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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5383911 #
Numero do processo: 13771.000968/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 RECURSO. OBJETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO. O recurso deve contrapor-se aos fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual não se conhece deste que trata de matérias diversas das abordadas no acórdão da autoridade julgadora de primeira instância. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Ewan Teles Aguiar, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 89          1 88  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.000968/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.854  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VANDA LIRIO BUSSOLOTTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  RECURSO. OBJETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO.  O recurso deve contrapor­se aos fundamentos da decisão recorrida, razão pela  qual  não  se  conhece  deste  que  trata  de matérias  diversas  das  abordadas  no  acórdão da autoridade julgadora de primeira instância.  Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por falta de objeto.   (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice Grecchi,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 09 68 /2 00 7- 31 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2005/607430187343080,  lavrada  em  13/08/2007  (fls.  03/06),  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  em  decorrência  de  procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, relativo ao Ano­calendário 2004,  Exercício 2005, que exige crédito tributário no valor de R$ 6.103,03, acrescida multa de ofício  e juros de mora, calculados até 13/08/2007.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  à  fl.  04,  que  regularmente  intimada  a  comprovar  os  valores  compensados  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (Fonte Pagadora: Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais  DE  ­  CNPJ  nº  03.409.534/0001­64),  a  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  da  autoridade  fiscal.  Em  decorrência  do  não  atendimento  da  intimação,  e  consequente  não  comprovação,  foi  glosado  pelo  Fisco  o  valor  de R$  5.036,81,  indevidamente  compensado  a  título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificada  da  exigência  tributária  na  data  de  04/09/2007,  conforme  assinado pela própria contribuinte em fl. 03, e, inconformada com o lançamento lavrado pelo  Fisco, a autuada apresentou impugnação em 11/09/2007, acompanhada dos documentos de fls.  07 e seguintes, alegando que:  “Considerando  que  os  valores  recebidos  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  2004  foram  declarados  utilizando  o  programa, IRPF 2005, tendo esse optado pelo modo simplificado  de  apresentação,  informando­os  totais  brutos  recebidos  e  os  valores do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora. Sendo  assim  apurado  da  data  de  entrega  da  declaração  retificadora  (15/08/2006) de nº 25.96.18.83.29 um imposto a restituir de R$  1.073,80  (Um  mil  e  setenta  e  três  reais  e  oitenta  centavos).  Entretanto após o procedimento de revisão da RFB os valores do  Imposto de Renda Retidos pela fonte pagadora foram glosados,  acarretando  a  cobrança  no  valor  de  R$  3.963,01  (Três  mil  e  novecentos e sessenta e três reais e um centavo).  Portanto a contribuinte não considera  justa a cobrança, pois o  mesmo  valor  anteriormente  fora  retido  de  seus  rendimentos  mensais  pela  fonte  pagadora,  que  detinha  a  obrigação  do  recolhimento  dos  valores  em  favor  da  Secretaria  da  Receita  Federal, hoje Receita Federal do Brasil.  Segue em anexo como comprovante, os contracheques referentes  aos pagamentos durante todo o ano de 2004, demonstrando suas  devidas  retenções  de  IRRF  pela  fonte  pagadora  (03.409.534./0001­64).  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se os débitos fiscais reclamado, restituindo  à Declarante o valor que  tem por direito, conforme declaração  retificadora e, 15/08/2006, de nº 25.96.18.83.29.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13771.000968/2007­31  Acórdão n.º 2102­002.854  S2­C1T2  Fl. 90          3 A Turma de  primeira  instância,  por  unanimidade  de votos,  não  conheceu  a  impugnação por ser esta intempestiva, conforme ementa transcrita abaixo:  “IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de  primeira instância.”  A  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  13­29.742  da  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2 em 25/11/2010 (fl. 83).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  26/11/2010  (fl.  51),  escrito  à  mão,  acompanhado dos documentos de fls 57 e seguintes.  Em síntese, a Recorrente arguiu que:  “Fiz  minha  declaração  original  em  14/04/2005  no  CNPJ  03.409.534/0001­64  e  estava  correta,  posteriormente  fiz  a  1ª  retificadora  em  18/05/2006,  com  o  CNPJ  27.067.651/0001­55,  pois as 2 empresas eram do mesmo grupo e possivelmente houve  erro na DIRF (ano retenção 2004). Porque fui informada que o  CNPJ  da  fonte  pagadora  estava  errada.  No  mesmo  dia  15/08/2006 retifiquei novamente minha declaração retornando o  CNPJ 03.409.534/0001­64, pois eram informações que eu tinha  nos meus contra­cheques. E a empresa CNPJ 27.067.651/0001­ 55 retificou sua DIRF. Não houve omissão de rendimentos e nem  de IRRF como foi glosado no auto de infração.  Anexei na minha impugnação todos os contra­cheques recebidos  no  CNPJ  03.409.534/0001­64,  que  é  o  correto  e  retrata  a  declaração original e a ultima retificadora.  Solicito ao órgão competente que analise o mérito pois este não  foi analisado conforme o acórdão em referência.”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso aprecio, inicialmente, a  (in)tempestividade da impugnação.  A  instauração do  litígio  administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de  1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento.  No  caso  concreto,  embora  tempestivo  o  presente  recurso,  este  não  supre  a  intempestividade da Impugnação apresentada em 11/09/2007 (fls. 01/02), tendo em vista que a  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  tributária  em  04/09/2007,  conforme  assinado  pela  própria contribuinte em fl. 03.  Assim, embora o recurso tenho sido interposto no prazo legal, o mesmo não  ataca os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual não se conhece deste que trata de  matérias diversas das abordadas no acórdão da autoridade julgadora de primeira instância.  Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5332516 #
Numero do processo: 13811.006491/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. Todos os rendimentos dos dependentes devem ser informados na Declaração Anual de Ajuste do titular. A falta da declaração de rendimentos tributáveis dos dependentes configura omissão de rendimentos, tal como ocorreu na hipótese.
Numero da decisão: 2101-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.006491/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.383  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Valdete Maria de Sousa  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTE.  Todos os rendimentos dos dependentes devem ser informados na Declaração  Anual de Ajuste do titular.   A  falta da declaração de  rendimentos  tributáveis dos dependentes configura  omissão de rendimentos, tal como ocorreu na hipótese.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 64 91 /2 00 8- 65 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, na qual foi apurada  omissão  de  rendimentos  auferidos  pelo  titular  e  por  dependente  e  dedução  indevida  com  dependente.  A  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando  que  houve  erro  no  preenchimento  de  sua  declaração,  utilizando  os  argumentos  que  “não  foram  incluídos  os  rendimentos  dos  dependentes  porque  a  pessoa  que  fez  a  declaração  não  a  informou”;  que  “efetuou  várias  retificações  e  que  nada  compreendia”;  que  “anexa  cópia  da  certidão  de  nascimento do filho Eric Sousa Calmon e requer o cancelamento da autuação.”.  A 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  São  Paulo  2  (SP), mediante  o  Acórdão  n.º  17­41.370,  de  7  de  junho  de  2010,  julgou  a  impugnação procedente em parte, em decisão que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.  É cabível a dedução de dependente cuja relação foi comprovada  nos autos mediante documento idôneo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTES. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Se  a  pessoa  informada  como  dependente  reúne  condição  para  tal,  as  rendas  por  ela  auferidas  devem  ser  somadas  às  do  declarante para fins de tributação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O órgão julgador a quo restabeleceu a dedução com o dependente Eric Sousa  Calmon.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  19),  no  qual  aduziu  que  foram  retirados  dos  seus  rendimentos  dois  dependentes,  mas,  por  não  ter  sido  notificada, o  lançamento deve ser cancelado. Alegou que não  tem condições financeiras para  pagar  o  tributo  cobrado  e  pediu  a  retirada  do  outro  dependente  de  seus  rendimentos  (o  Sr.  Cícero Cabral de Sousa).  Em 30 de setembro de 2011, este Colegiado resolveu converter o julgamento  do  recurso  em  diligência,  a  ser  realizada  pela  unidade  lançadora,  para  onde  os  autos  foram  remetidos.   Com a Informação Fiscal às fls. 40 e os documentos anexados às fls. 41 a 51,  os autos retornaram a este Conselho, para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13811.006491/2008­65  Acórdão n.º 2101­002.383  S2­C1T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário, tempestivo, atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999, no qual apurou­se  omissão de rendimentos recebidos por dependentes e dedução indevida com dependente.  Na impugnação, a interessada alegou que a sua declaração de ajuste anual do  exercício 2006 fora preenchida por um terceiro, que cometeu equívocos que não  foram a ela  informados.  Argumentou  que  não  possui  condições  financeiras  para  quitar  o  débito  e  disse  anexar certidão de nascimento de seu filho, Eric Sousa Calmon.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  2 (SP), ao apreciar a impugnação, julgou­a procedente em parte e restabeleceu a dedução com  o dependente Eric Sousa Calmon, por entender ter sido comprovada a relação de dependência  entre ele e a interessada.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  argumentou  que  foram  “retirados  dos  seus rendimentos” o Sr. José Cícero Araújo de Sousa e o Sr. Inaldo Oliveira de Farias, sem que  ela  tivesse  sido  notificada.  Repisou  não  ter  condições  financeiras  para  suportar  o  ônus  tributário e pede a retirada do Sr. Cícero Cabral de Sousa dos seus rendimentos.  Em 30 de setembro de 2011, este Colegiado resolveu converter o julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  unidade  lançadora:  (a)  anexasse  cópias  da  declaração  anual de ajuste do exercício de 2006 da fiscalizada e dos extratos da DIRF que comprovassem  os rendimentos omitidos;  (b) anexasse documentos existentes no dossiê da fiscalização ainda  não acostados aos autos; (c) explicasse qual a relação de parentesco do Sr. Inaldo Oliveira de  Farias com a autuada, que permitisse sua dedução como dependente.  Os autos retornaram a este Conselho com a Informação Fiscal às fls. 40 e os  documentos às fls. 41 a 51.  Examinando a declaração de  ajuste  anual da  interessada,  correspondente ao  exercício 2006 (fls. 41 e 42), observa­se que foram informados 5 (cinco) dependentes:   1.  Inaldo Oliveira de Farias – CPF 246.289.298­23  2.  Eric Sousa Calmon  3.  Gabryella Sousa Oliveira de Farias  4.  José Cícero Araújo de Sousa – CPF 010.213.498­79  5.  Amanda Elizabete de Sousa.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Foi  glosada  pela  Fiscalização  a  dedução  com  o  dependente  Eric  Sousa  Calmon e foi apurada omissão de rendimentos tributáveis auferidos pelos dependentes Inaldo  Oliveira de Farias e José Cícero Araújo de Sousa, conforme consta às fls. 7.   A  dedução  com  o  dependente  Eric  Sousa  Calmon  foi  restabelecida  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  razão  da  comprovação  da  relação  de  dependência  deste  com  a  interessada.  As  deduções  efetuadas  com  os  demais  dependentes não foram glosadas.  No  tocante  à  omissão  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelos  dependentes,  verifica­se  que  o  Sr.  Inaldo  Oliveira  de  Farias  auferiu,  no  ano­calendário,  o  rendimento de R$ 7.916,99, da fonte pagadora Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda., CNPJ  47.190.129/000173 e o Sr. José Cícero Araújo de Sousa o total de R$ 13.922,39, do Instituto  Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.038/0001­40 (com retenção de imposto sobre a renda  na fonte de R$ 27,09). Essa informação está confirmada às fls. 42, na qual se constata que, em  ambos os casos, trata­se de rendimentos do trabalho assalariado.  A recorrente comprovou, por meio da Certidão de Casamento anexada às fls.  48, que o Sr.  Inaldo é seu cônjuge. É, portanto, pessoa autorizada por  lei a  figurar como seu  dependente.   Também José Cícero Araújo de Sousa pode ser declarado como dependente  da  interessada,  de  acordo  com  a  lei,  uma  vez  comprovado  que  é  seu  pai  e  que  aufere  rendimentos em valor inferior ao limite de isenção.  Sobre o tema, vejamos o que prescreve o artigo 35 da Lei n.º 9.250, de 1995:   Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;   III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   IV  ­  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;   V  ­  o  irmão, o neto ou o bisneto,  sem arrimo dos pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;   VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  [...] (g.n.)  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13811.006491/2008­65  Acórdão n.º 2101­002.383  S2­C1T1  Fl. 4          5 A  inclusão  de  dependentes  na  declaração  de  ajuste  anual  é  opção  do  contribuinte que, com essa medida, beneficia­se da dedução correspondente. Todavia, uma vez  feita  essa  opção,  caso  os  dependentes  tenham  auferido  rendimentos  tributáveis  no  ano­ calendário,  estes  devem  ser  oferecidos  à  tributação,  e  devem  ser  somados  aos  rendimentos  tributáveis  do  declarante  na  declaração  de  ajuste,  conforme  dispõe  o  §8°,  do  art.  38,  da  Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001.  Na  hipótese,  foram  incluídos  na  declaração  da  recorrente,  entre  outros  dependentes, seu cônjuge e seu pai.   No caso do cônjuge, a lei não estipula limite de rendimentos por ele auferidos  para que possa figurar como dependente do declarante. Não há, portanto,  impedimento a que  Inaldo Oliveira de Farias seja dependente da recorrente, tal como informado em sua declaração  de ajuste anual.  Já  os  pais,  para poderem  ser  incluídos  na  condição  de  dependentes,  devem  auferir  rendimentos  inferiores  ao  limite de  isenção estipulado para o  ano­calendário que,  em  2005, era de R$ 13.968,00 (R$ 1.164,00 por mês).   Ficou  comprovado  que  o  Sr.  José  Cícero  Araújo  de  Sousa  é  pai  da  fiscalizada, conforme constante em sua carteira de identidade (fls. 5). Tendo em vista que o Sr.  José Cícero auferiu R$ 13.922,39 no ano­calendário 2005, valor  inferior ao limite de isenção  no ano­calendário, não há qualquer óbice para que figure como dependente da declarante, sua  filha.  Cumpre  repisar  que,  se,  por  um  lado,  o  declarante  tem  direito  à  isenção  prevista em lei para os dependentes, por outro, deve declarar os rendimentos que eles tenham  porventura auferido no ano­calendário, o que, no caso, não ocorreu, ocasionando a omissão de  rendimentos apontada.  Releva salientar que, uma vez feita a opção pela inclusão de dependentes, ela  é  definitiva  para  o  ano­calendário.  E,  conforme  visto,  neste  caso,  os  rendimentos  eventualmente auferidos por eles devem ser somados aos do declarante.   Em seu recurso, a interessada pede ainda seja excluído o dependente Cícero  Cabral de Sousa, CPF 153.549.305­05. No entanto, do exame da declaração de ajuste, verifica­ se  que  essa  pessoa  não  consta  como  dependente  da  declarante.  O  pedido  é,  portanto,  impertinente.  Não socorre a contribuinte o argumento de não ter condições financeiras para  promover o pagamento do tributo. O imposto sobre a renda incide sempre que a pessoa física  aufere  renda. Uma vez comprovado que a pessoa  física  teve a disponibilidade econômica ou  jurídica de renda na data de ocorrência do fato jurídico tributário, incide o imposto, nos termos  do artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 1966).  Improcede a alegação da recorrente de que não foi notificada do fato de terem  sido “retirados dos seus rendimentos” o Sr. José Cícero Araújo de Sousa e o Sr. Inaldo Oliveira  de Farias. Os referidos permaneceram como dependentes da interessada, sendo acrescentados  os  rendimentos  por  eles  auferidos  aos  rendimentos  da  autuada,  conforme  Notificação  de  Lançamento  nº  2006/608450432954040  (fls.  4  e  seguintes),  da  qual  a  recorrente  declara  ter  tomado ciência em 29.8.2008 (vide impugnação às fls. 2).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Por  fim,  é  de  se  ressaltar  que  não  existe,  nos  autos,  comprovação  que  os  dependentes  Inaldo  Oliveira  de  Farias  e  José  Cícero  Araújo  de  Sousa  tenham  entregue  Declaração  Anual  de  Ajuste  própria,  nem  qualquer  outra  prova  que  sustente  a  alegação  da  contribuinte de que houve equívoco no preenchimento da sua Declaração Anual de Ajuste do  ano­calendário 2005.   Não há, portanto, reparos a fazer na decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário      (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.001779/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2007 RECURSO DE OFÍCIO BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCOS NA SOMA DA APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Exonera-se da base de cálculo os valores somados em duplicidade e o informado em declaração de compensação posteriormente retificada, quando o valor da retificadora foi considerado na apuração da multa isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO QUE NÃO SE REFERE A TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE. Verificando-se que o ato administrativo foi editado por servidor competente, fundou-se em motivos evidenciados nos autos e previstos em lei como ensejadores da não-declaração da compensação, nada há que o macule, mormente ante sua regular ciência ao sujeito passivo. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO QUE NÃO SE REFERE A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS E DE ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. CABIMENTO. Tem cabimento que a multa de ofício isolada decorrente de compensação não declarada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) seja aplicada sobre o montante dos débitos indevidamente compensados, em face de DCOMPs consideradas não declaradas, por veicularem a utilização de créditos que não se referem a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício isolada é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso de Ofício Negado. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2007 RECURSO DE OFÍCIO BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCOS NA SOMA DA APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Exonera-se da base de cálculo os valores somados em duplicidade e o informado em declaração de compensação posteriormente retificada, quando o valor da retificadora foi considerado na apuração da multa isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO QUE NÃO SE REFERE A TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE. Verificando-se que o ato administrativo foi editado por servidor competente, fundou-se em motivos evidenciados nos autos e previstos em lei como ensejadores da não-declaração da compensação, nada há que o macule, mormente ante sua regular ciência ao sujeito passivo. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO QUE NÃO SE REFERE A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS E DE ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. CABIMENTO. Tem cabimento que a multa de ofício isolada decorrente de compensação não declarada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) seja aplicada sobre o montante dos débitos indevidamente compensados, em face de DCOMPs consideradas não declaradas, por veicularem a utilização de créditos que não se referem a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício isolada é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso de Ofício Negado. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001779/2007­93  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.597  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DECORRENTE DE  COMPENSAÇÃO  NÃO DECLARADA   Recorrentes  SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2007  RECURSO DE OFÍCIO  BASE  DE  CÁLCULO.  EQUÍVOCOS  NA  SOMA  DA  APURAÇÃO.  POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.  Exonera­se  da  base  de  cálculo  os  valores  somados  em  duplicidade  e  o  informado em declaração de compensação posteriormente retificada, quando  o valor da retificadora foi considerado na apuração da multa isolada.  RECURSO VOLUNTÁRIO  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LOCAL DA LAVRATURA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 79 /2 00 7- 93 Fl. 735DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE  Somente  à  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo  da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito  de defesa do impugnante.  COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO QUE NÃO SE REFERE A TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE.   Verificando­se que o ato administrativo foi editado por servidor competente,  fundou­se  em  motivos  evidenciados  nos  autos  e  previstos  em  lei  como  ensejadores  da  não­declaração  da  compensação,  nada  há  que  o  macule,  mormente ante sua regular ciência ao sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  VEDADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  CRÉDITO  QUE  NÃO  SE  REFERE A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  E  DE  ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. CABIMENTO.  Tem cabimento que a multa de ofício isolada decorrente de compensação não  declarada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  seja  aplicada  sobre  o  montante  dos  débitos  indevidamente  compensados,  em  face  de  DCOMPs  consideradas  não  declaradas,  por  veicularem  a  utilização  de  créditos  que  não  se  referem  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Receita Federal do Brasil.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CARÁTER  DE  CONFISCO. INOCORRÊNCIA.   A multa  de  lançamento  de  ofício  isolada  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso de Ofício Negado.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.001779/2007­93  Acórdão n.º 1402­001.597  S1­C4T2  Fl. 3          3 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. QUANTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente  e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.   Fl. 737DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Relatório  O Presidente da 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP recorre de ofício, nos termos do artigo 34, inciso I, do  Decreto nº 70.235, de 1972, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da decisão  prolatada  de  fls.  634/659,  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  interposta  pelo  contribuinte,  declarando parcialmente  insubsistente o  crédito  tributário  constituído pelo Auto  de Infração de fls. 585/586.  Por  sua  vez,  a  empresa  SP  ALIMENTAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  contribuinte inscrita na CNPJ/MF sob nº 02.293.852/0001­40, com domicílio fiscal na cidade  de  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  na Av.  Queiroz  Filho  n°  767  B,  Bairro  Vila  Boaçava,  jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São  Paulo ­ SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 634/659, prolatada pela  4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP, recorre,  a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da  petição de fls. 668/686.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  ­  SP,  em  02/07/2007,  o  Auto  de  Infração para exigência de multa isolada cuja ciência se deu via AR, em 13/07/2007 (fl. 589),  exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.803.323,66, a título de  multa isolada de 75% sobre o valor do crédito tributário compensado de forma indevida, cujo  fato gerador tomado foi de 30/06/2007.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora constatou que a contribuinte efetuou compensação indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  é  parte  integrante  e  indissociável  deste  auto  de  infração.  Infração  capitulada  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833, de 2003 com redação dada pelas Leis n°s 11.051, de 2004 e 11.196, de 2005; art.18 da  MP nº 351, de 2007 e art. 106, inc. II, alínea ‘c’ da Lei 5.172, de 1966 (CTN).  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, entre outros, os  seguintes aspectos:  ­  que  no  exercício  das  funções  de Auditores  Fiscais  da Receita  Federal  do  Brasil,  efetuou­se diligência  relativa  ao  contribuinte acima  identificado, originada  a partir de  Representação  DERAT/DIORT/ECRER/SPO  controlada  pelos  processos,  nas  quais  foi  solicitado o lançamento de ofício de multa  isolada por compensação indevida tendo em vista  despacho decisório proferido nos autos dos processos relacionados como processo de origem  que consideraram não declaradas as compensações protocolizadas;  ­ que o contribuinte pleiteou em todos os processos a compensação de débitos  tributários  com  suposto  crédito  oferecido  oriundo de  ações  judiciais  relacionadas  à  posse  de  terras denominadas Apertados;  ­ que as compensações anteriores à 30/12/2004 foram consideradas ineficazes  e  às  posteriores  a  esta  data  foram  consideradas  não  declaradas  por  tratar­se  de  crédito  de  terceiros e não referirem­se à tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal;  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.001779/2007­93  Acórdão n.º 1402­001.597  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­  que  no  dia  18/04/2007  foi  entregue  pessoalmente  o  termo  de  início  de  diligência  juntamente  com  intimação  solicitando  esclarecimentos  ao  contribuinte  versando  sobre  a  compensação  solicitada.  Em  resposta  a  intimação  foi  protocolado  documento  11/05/2007;  ­ que a intimação feita em 18/04/2007 em relação à ação judicial utilizada na  compensação  solicitava  ao  contribuinte  esclarecimentos  e  documentos  hábeis  que  comprovassem  que  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  referia­se  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF, além de comprovar ser o contribuinte parte legítima para utilizar­se de  efeitos da ação judicial por ele informada nas Declarações/Pedidos de Compensação;  ­ que como esclarecimento à intimação de 18/04/2007 através do documento  protocolado  em  11/05/2007  o  contribuinte  nos  itens  2  e  3  do  documento  afirma  que  houve  desistência  dos  procedimentos  administrativos  onde o  contribuinte  reconheceu  que  de  forma  errônea  efetivou  alguns  procedimentos  referentes  à  declaração  de  compensação  e  fez  sua  confissão espontânea, apresentando cópias de documentos e impresso obtido do sítio da SRF;  ­  que  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  a  cópia de  petição  protocolada  com pedido  de desistência  solicitada  em 27/08/2004  recepcionada  no Ministério  da Fazenda  sob  o  n°  10166.010734/2004­08,  tendo  o  pedido  originário  o  n°  de  processo  12100.005385/2004.000.000  onde  supostamente  fora  requerido  a  desistência  em  10/01/2005  dos processos administrativos originados da ação de atentado n° 1059/57;  ­  que  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  documento  referente  ao  processo  n°12100.005385/2004.000.000  protocolado  em  10/01/2005  onde  consta  do  requerimento  desistência do pedido pleiteado, não sendo informado qual seria o pedido pleiteado;  ­  que  o  contribuinte  afirma  que  houve  desistência  dos  procedimentos  administrativos  onde  o  mesmo  reconheceu  que  de  forma  errônea  efetivou  alguns  procedimentos  referentes  à declaração de  compensação,  além disso,  no  item 4 da  relação de  documentos apresentados pelo contribuinte afirma que a desistência  foi anterior ao despacho  decisório;  ­ que verificamos que os processos de  representação/origem  listados abaixo  não  continham  análise  da  petição  de  desistência  protocolada  em  13/10/2006  também  foi  apurado que os despachos decisórios foram posteriores a esta data;  ­  que  quanto  à  afirmação  de  existência  de  reconhecimento  pela  SRF  de  confissão  espontânea,  ela  só  é  válida  para  o  reconhecimento  de  que  os  débitos  objeto  de  compensação  foram  declarados  espontaneamente  questão  esta  não  questionada  pela  DERAT/DIORT/ECRER  ao  encaminhar  a  representação  que  deu  origem  ao  presente  procedimento  fiscal.  Todavia  a  questão  que  se  impõe  deriva  de  tentativa  de  compensação  através de utilização de  crédito  cuja utilização é vedada nos procedimentos de  compensação  nos  termos  da  legislação  vigente,  irregularidade  que  só  poderia  ter  sido  sanada  mediante  desistência eficaz da compensação o que como  já foi verificado não ocorreu para o processo  n°10880.720136/2005­48;  ­  que  sendo  assim  por  ter  sido  considerada  ineficazes  desde  a  origem  as  compensações cujos créditos são considerados de terceiros, de natureza não tributária e não se  refiram  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  e  por  ter  sido  considerada  não  declarada  as  compensações  efetuadas  após  30/12/2004  e  ineficazes  as  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 anteriores a esta data objeto da representação DERAT/SPO proveniente do processo n° 10880­ 721.232/2006­94 aplica­se a multa isolada por compensação indevida;  ­  que  as  compensações  vinculadas  ao  processo  de  origem  n°10880.720136/2005­48  estão  listadas  na  planilha  consolidação  das  compensações.  Não  constam  na  planilha  as  PERDCOMP'S  consideradas  canceladas  e  àquelas  retificadoras  não  admitidas conforme Despacho Decisório DERAT/EQITD;  ­  que  a  aplicação  de  multa  isolada  por  compensação  indevida  conforme  tipificado no art. 18, caput e §2º, da Lei 10.833/2003 crédito de natureza não tributária (texto  original) para as compensações transmitidas até 30/12/2004;  ­  que  para  as  PERDCOMP'S  transmitidas  após  esta  data  aplica­se  art.  18,  caput e §2° e §4, da Lei 10.833/2003 com alterações dadas pela Lei 11.051 de 2004, (crédito de  terceiros e não administrados pela SRF;  ­  que,  ainda  hoje,  com  o  texto  legal  da  Lei  10.833/2003  alterado  pela  Lei  11.196/2005 e pela MP 351/2007, permanece o cabimento de aplicação de multa isolada para o  caso sob análise, tendo em vista tratar­se de compensação através da utilização de créditos de  terceiros e que não se refere a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal;  ­  que  a  base  de  cálculo  para  a  multa  isolada  ora  lançada  são  os  valores  correspondentes  às  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida,  consolidados  nas  datas  de  transmissão  das  PERDCOMP'S  conforme  planilha  de  consolidação  de  compensação que passa a fazer parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal e, por  conseguinte, do auto de infração aqui lavrado;  ­ que de acordo com a "Planilha de Consolidação de Compensação", o valor  indevidamente compensado perfaz o montante de R$ 10.404.431,54, sendo a multa aplicável  no percentual de 75%. Assim, tem­se: Base de Cálculo da Multa: R$ 10.404.431,54 ­ Alíquota  da Multa: 75% ­ Valor da Multa Isolada: R$ 7.803.323,66. Portanto, a multa isolada aplicável  ao presente caso totaliza o montante de R$ 7.803.323,66.   Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  593/618,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  619/634,  apresentada,  tempestivamente,  em  13/08/2007,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a Auditora­Fiscal  entendeu  que  qualquer manifestação  no  sentido  de  desistir  dos  pedidos  de  compensação  presentes  no  processo  administrativo  n°  10880.720136/2005  só  ocorreu  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  pelos  motivos  já  afirmados,  sendo,  portanto,  completamente  ineficazes  referidos  pedidos  de  desistência  visto  que  já  havia  sido  proferida  decisão  administrativa frente ao pleito;  ­ que já no que diz respeito ao reconhecimento da Confissão Espontânea por  parte  da  Receita  Federal,  a  Auditora­Fiscal  confirma  tal  fato  alegando  que  o  Fisco  sequer  discutiu acerca disso;  ­  que,  todavia,  complementa  afirmando  que  reconhecimento  pela  SRF  de  confissão  espontânea,  só  é  válido  para  o  reconhecimento  de  que  os  débitos  objeto  de  compensação foram declarados espontaneamente pelo Contribuinte;  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.001779/2007­93  Acórdão n.º 1402­001.597  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­  que  preliminarmente  a  defesa  requer  seja  declara  a  nulidade  do  presente  feito, uma vez que o mesmo possui erros materiais, traduzidos na utilização em duplicidade, ou  até em quadruplicidade de eventuais débitos na base de cálculo utilizada para a aplicação da  multa;  ­ que nítida é a nulidade, uma vez que fora reconhecido que fora pelo próprio  despacho decisório emanado nos autos do processo administrativo n°. 10880.720136/2005­48  que algumas declarações de compensação foram efetivadas em duplicidade, como o caso das  DCOMP's abaixo enumeradas;  ­  que  a  legislação é  clara  ao mencionar que o percentual deve ser  aplicado  "sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição" e, ao invés disso, verifica­se que  está  sendo  utilizado  o  valor  abrangido  nas  compensações  como  base  de  cálculo  para  a  aplicação da multa e não o\valor do imposto ou contribuição como pré­determina a Lei;  ­  que  não  se  pode  concordar  com  um  processo  administrativo  que  se  manifesta  claramente  INJUSTO, ABUSIVO,  ILEGAL  e  TOTALMENTE  IMORAL, motivo  pelo  qual  se  espera  a  decretação  da  nulidade  do  impugnado  auto  de  infração,  aceitando  as  comprovadas assertivas acima apresentadas, ou seja, modificando a decisão prolatada, livre de  sugestão de qualquer natureza, mais sim com a Justiça dos Homens Justos, facultando o retorno  deste  procedimento,  ao  status  quo,  pois  entendeu  a  ilustre  auditora­fiscal  que  era mais  fácil  punir  do  que  analisar  e  julgar  com  a  devida  justiça,  o  que  se  comprova  pelos  valores  indevidamente utilizados na base de cálculo para a aplicação da multa ora impugnada;  ­ que a aplicação da multa ora impugnada, essa não é a verdade que extrai da  análise da situação fática, como restará devidamente comprovado ao final desta;   ­ que o Auto de Infração engloba valores que foram trazidos ao processo n°.  10880.720136/2005­48,  posteriormente  ao  despacho decisório  em que  a  ilustre  representante  da Receita Federal embasa a suposta legalidade da aplicação da multa isolada;  ­  que  os  procedimentos  listados  em  conjunto  com  o  processo  n°.  10880.720136/2005 apenas  foram  a  ele  juntados  em data posterior  ao pedido de desistência.  Assim,  verifica­se  totalmente  inviável  que  um  despacho  decisório  seja  válido  à  julgar  fatos  juntados  ao  processo  posteriormente  a  sua  expedição,  seria  como  se  juntar  à  um  processo­ criminal, após a prolação da sentença, inclusive após ter transcorrido o prazo para interposição  dos recursos cabíveis, a acusação de um novo delito não apontado na peça de acusação, porém  que à vista do Promotor guarde semelhança com àquele que já fora julgado, ou seja, um total  absurdo;  ­  que  fere  diretamente  o  princípio  da  legalidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  pois  sequer  fora  oportunizado  à  Peticionaria  impugnar  tais  procedimentos  administrativos, uma vez que foram juntados à um procedimento que já havia sido julgado;  ­ que contribuinte apresentou as documentações requeridas e principalmente  aquelas que nortearam o processo  administrativo,  e em especial  os protocolos de desistência  não só o de 13/10/2006, como aqueles efetivados anteriormente, ora senhores julgadores, o erro  se  deu  por  única  culpa  dos  agentes  fiscais  da  SRF  que  não  analisaram  o  pedido  pleiteado,  achando menos trabalhoso decidir a posteríore para que o contribuinte fosse punido da forma  mais injusta possível, na condição de agente fiscal é mais fácil CONDENAR o contribuinte do  que analisar os documentos;  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­ que o procedimento decisório deste órgão fiscal, sem sombra de dúvidas, se  não modificado,  além  da  injustiça  praticada,  trará  prejuízos  incalculáveis  para  o  requerente,  porém espera, que o seja, na esfera administrativa;  ­  que  da  vedação  ao  tributo  com  efeito  de  confisco  ou  princípio  da  proporcionalidade  razoável.  Sendo  assim,  a multa  aplicada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco por cento) possui caráter confiscatório, o que é vedado pela Legislação Pátria;  ­  que  a  multa  que  ora  está  sendo  aplicada  não  possui  na  sua  natureza  mensagem  e  sentido  punitivo  nem  pedagógico,  ultrapassando  estes  critérios  para  violentar  a  integridade dos direitos da requerente, pois viola e confisca;  ­ que ela deixa de punir e educar para confiscar, ou seja, verifica­se como de  caráter  confiscatório,  o  tributo  que  consome  grande  parte  da  propriedade  ou  inviabiliza  o  exercício da atividade lícita, exatamente como é demonstrado "in casu";  ­ que, assim, como é garantia de todos do direito a ampla defesa, o equilíbrio  entre  os  sujeitos,  o  tratamento  desigual  aos  desiguais,  a  paridade  das  armas  e  o  auxílio  à  decisão tomada parametrada pela legalidade e justiça, necessário torna­se a apreciação exata de  todos os documentos juntados ao processo da referência, bem como o direito ao contraditório e  à ampla defesa em todos os termos.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante, os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, concluíram pela procedência parcial da impugnação  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que  pelo  relatado,  tem­se  que  a  Impugnante  apresentou  DCOMP  cujas  compensações  foram  considerados  ineficazes  (as  efetuadas  até  30/12/2004)  e  não  declaradas  (as  realizadas  após  esta  data)  em  razão  do  crédito  não  ser  passível  de  compensação  (visto  tratar­se  de  crédito  de  terceiros,  de  natureza  não  tributária  e  não  se  referir  a  tributos  administrados pela RPB ­ Secretaria da Receita Federal do Brasil), motivo pelo qual o autuante  aplicou  multa  isolada  de  75%  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  das  compensações  indevidas;  ­  que  por  sua  vez,  a  defesa  apresentada  pugna,  preliminarmente:  (i)  pela  nulidade  do Auto  de  Infração,  uma  vez  que  o  mesmo  possui  erros materiais,  traduzidos  na  utilização em duplicidade de débitos na base de  cálculo utilizada para  a  aplicação da multa;  quanto ao mérito: (ii) que o Auto de Infração engloba valores que foram trazidos ao processo  n° 10880.720136/2005­48 posteriormente ao despacho decisório, em data posterior ao pedido  de desistência; (iii) que apresentou as documentações requeridas, em especial os protocolos de  desistência não só o de 13/10/2006, como aqueles efetivados anteriormente; (iv) que a multa de  75% possui caráter confiscatório e afronta princípios constitucionais; e (v) é ilegal a utilização  da  taxa SELIC para  atualização do valor  supostamente devido. Requer  ainda  seja  concedido  direito de defesa, para que possam ser providenciadas provas periciais;  ­ que quanto à preliminar que solicita seja declarada a nulidade do presente  Auto de Infração em face de possível erro na base de cálculo da multa isolada, tem­se a dizer  que este assunto será apreciado quando da análise do mérito, não sendo caso de nulidade;  ­  que  não  tendo  ocorrido  nenhuma das  situações  previstas  na  legislação  de  regência, não há que se falar em nulidade;  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.001779/2007­93  Acórdão n.º 1402­001.597  S1­C4T2  Fl. 6          9 ­  que  em  relação  ao  pedido  de  desistência,  é  de  se  notar  que  todos  os  PER/DCOMP  sob  análise  referenciam  o  processo  administrativo  n°  10880.720136/2005­48  (fls.  150  a  278),  que  foi  objeto  de  Despacho  Decisório  (fls.  413  a  417)  em  15/02/2006  (portanto,  os  demais  processos  de  origem  referenciados  no  subitem  3.1.  não  se  referem  à  presente  autuação).  A  Impugnante  alega  dele  ter  sido  cientificada,  tendo  apresentado  Manifestação de Inconformidade em 22/03/2006 (fls. 419 a 434);  ­  que  o  autuante  informa  que  a  desistência  do  processo  administrativo  n°  10880.720136/2005­48 foi protocolada em 13/10/2006, após, portanto, a ciência do respectivo  Despacho Decisório  ­  fato não contestado pela  Impugnante  ao perguntar:  "qual a pertinência  dessa  entrega,  uma  vez  que  realmente  o  pedido  de  desistência  fora  protocolado  em  13/10/2006?" (subitem 4.2.3.) ­, o que a torna ineficaz;  ­  que,  neste  ponto,  releva  notar  que  a  Impugnante  ­  em  relação  ao  alegado  pedido  de  desistência  referente  ao  processo  n°  12100.005385/2004.000.000  protocolado  em  10/01/2005  ­  apenas  reproduziu  parte  do  informado  pelo  autuante  ("onde  constatou  que  realmente  há  o  requerimento  de  desistência  do  pedido  pleiteado"),  suprimindo:  "não  sendo  informado qual seria este pedido";  ­  que  note­se  que  nada  foi  trazido  na  impugnação  ­  além  de  alegações  genéricas  ­  que  pudesse  esclarecer  qual  seria  o  pedido  ali  formulado,  de modo  a  infirmar  a  conclusão do autuante;  ­ que a  Impugnante novamente suscita confusão ao reproduzir afirmação da  autuante, quando diz que: "a própria Auditora­Fiscal alega que verificou que os processos de  representação/origem  listados  abaixo  não  continham  análise  da  petição  de  desistência  protocolada  em 13/10/2006, bem como apurou que  realmente os despachos decisórios  foram  posteriores a esta data" (subitem 4.2.2.);  ­ que ocorre que os processos listados (subitem 3.10.) não englobam o de n°  10880.720136/2005­48  (objeto do presente Auto de  Infração),  sendo  irrelevante,  para o  caso  sob  análise,  a  data  da  ciência  dos  Despachos  Decisórios  referentes  aos  processos  listados,  sendo certo que a ciência do Despacho Decisório do processo objeto de análise,  como visto,  aconteceu antes do pedido de desistência;  ­  que,  assim,  não  restou  comprovada  a  existência  de  desistência  eficaz  em  relação às compensações sob exame;  ­ que, do acima exposto, extrai­se que o Auto de Infração cobra multa isolada  em  decorrência  da  Impugnante  ter  entregue  declarações  de  compensação  consideradas  ineficazes/não declaradas em face de tratar­se de crédito de terceiros, de natureza não tributária  e  não  se  referir  a  tributo  administrado  pela  RFB. Assim,  resta  inequívoca  a  procedência  de  lançamento de ofício de multa isolada de 75%, conforme se verá a seguir, devendo­se analisar  se a base de cálculo utilizada está correta;  ­ que à  época da  apresentação dos PER/DCOMP sob análise  (29/04/2004 a  15/02/2005),  havia  vedação  expressa,  bem  como  previsão  de  penalidade  específica,  para  os  casos de compensação de débitos relativos a tributos administrados pela RFB com créditos de  natureza não­tributária, como in casu;  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 ­  que,  desse  modo,  tendo  sido  entregues  declarações  de  compensação  (consideradas  "ineficazes"  ou  "não  declaradas")  em  que  utilizado  crédito  de  natureza  não  tributária  (hipótese  de  incidência),  devida  é  a  multa  isolada  de  75%.  visto  que  a  partir  da  vigência da MP nº 135, de 30/10/2003, em nenhum momento deixou de haver previsão para o  lançamento, se ocorrido este fato (conforme no presente caso);  ­  que  quanto  à  base  de  cálculo  da  multa  isolada,  assiste  razão  em  parte  à  impugnante, já que observa­se que a Impugnante transmitiu 26 (vinte e seis) PER/DCOMP (fls.  150 a 278), sendo um retificador e os demais originais. A planilha elaborada pelo autuante em  que apurada a base de cálculo de R$ 10.404.431,54 (fl. 583) somou os valores informados nos  vinte  e  seis  PER/DCOMP  (incluindo  o  retifícador)  e  repetiu  os  indicados  em  dois  PER/DCOMP, totalizando vinte e oito valores, conforme explicitado a seguir;  ­  que  foi  transmitido  em  18/05/2004  o  PER/DCOMP  original  n°  36010.27929.180504.1.3.57­9340  (fls.  159  a  162)  apontando  débitos  no  total  de  R$  282.865,37.  Este  PER/DCOMP  foi  retificado  em  13/08/2004  pelo  de  n°  34629.34513.130804.1.7.57­5089 (fls. 179 a 182) apontando débitos no mesmo valor. Assim,  verifica­se que foi indevidamente somado o valor de R$ 282.865,37 na base de cálculo, razão  pela qual ele deve ser excluído;  ­  que  foram  somados  duas  vezes  os  valores  correspondentes  aos  PER/DCOMP de n° 02115.698.300804.1.3.57­3187 (valor  total dos débitos R$ 1.019.671,63;  fls.  187  a  194)  e  o  de  n°  39528.73505.010904.1.3.57­2985  (valor  total  dos  débitos  R$  1.019.671,63; fls. 195 a 202). Assim, deve ser excluído o montante de R$ 2.039.343,26;  ­  que,  portanto,  o  valor  correto  da  base  de  cálculo  é  R$  8.082.222,91  (R$  10.404.431,54 ­ R$ 282.865,37 ­ R$ 2.039.343,26);  ­  que,  assim,  o  valor  correto  da multa  isolada  é  de R$  6.061.667,18  (75%  XR$ 8.082.222,91);  ­ que os valores informados pela  Impugnante nos PER/DCOMP sob análise  representam confissão de dívida, sendo que os considerados como indevidamente compensados  e previstos nas hipóteses de incidência informadas acima compõem a base de cálculo da multa  isolada;  ­  que  não  assiste  razão  à  Impugnante  quando  afirma  que  foram  trazidos  valores  ao processo n° 10880.720136/2005­48 posteriormente  ao Despacho Decisório/pedido  de  desistência,  visto  que  os  PERD/COMP  considerados  foram  por  ela  transmitidos  entre  29/04/2004 e 15/02/2005, antes, portanto, de referidas datas;  ­ que em relação à afirmação de existência de reconhecimento pela RFB de  confissão  espontânea,  ela  só  é  válida  para  o  reconhecimento  de  que  os  débitos  objeto  de  compensação foram declarados espontaneamente, como corretamente afirmou a autuante;  ­  que  no  que  diz  respeito  aos  juros  moratórios  com  base  na  Taxa  Selic  o  legislador, ao redigir o artigo 161 do CTN, não determinou outros requisitos para a fixação dos  juros  moratórios,  restando  improfícua,  assim,  a  discussão  quanto  à  natureza  da  taxa  Selic  utilizada para calculá­los;  ­ que cabia à  Impugnante instruir seu recurso com: (i)  todos os documentos  de  prova,  "precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual",  caso  não  tivesse  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  ou  "c"  do  §  4º  do  artigo  16,  acima  reproduzido,  sendo  ônus  do  interessado  juntar  aos  autos  os  elementos  de  prova  que  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.001779/2007­93  Acórdão n.º 1402­001.597  S1­C4T2  Fl. 7          11 possui; assim como (ii) o pedido deve ser considerado não formulado, nos termos do § 1º, do  art.  16,  por  não  atender  ao  requisito  de  "formulação  de  quesitos"  previsto  no  inciso  IV  do  mesmo artigo.  ­  que,  assim,  indefere­se  o  pedido  de  perícia  formulado,  nos  termos  dos  artigos 18, caput e 28 do Decreto 70.235/1972, sem que, com isso, reste configurado qualquer  tipo de cerceamento de defesa.  A presente decisão esta consubstanciada nas seguintes ementas:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2007  MULTA DE OFICÍO ISOLADA CABIMENTO.  A multa isolada, de que trata o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 e  alterações, é aplicável aos casos de compensação indevida com  crédito de natureza não tributária.  BASE DE CÁLCULO.  Exonera­se  da  base  de  cálculo  os  valores  somados  em  duplicidade  e  o  informado  em  declaração  de  compensação  posteriormente  retificada,  quando  o  valor  da  retificadora  foi  considerado na apuração da multa isolada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Deste  ato,  por  força  do  recurso  necessário,  a  Presidência  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, recorre de ofício ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em conformidade com o art. 3º inciso II, da Lei  nº 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532, de 1997 e da Portaria  MF nº 03, de 2008.  Da mesma forma, após ser cientificado da decisão de Primeira Instância, em  06/10/2010,  conforme  Termo  constante  às  fls.  661/662,  e,  com  ela  não  se  conformando  a  autuada  interpôs, em tempo hábil  (05/11/2010), o  recurso voluntário de fls. 668/686, no qual  demonstra irresignação contra a parte mantida pela decisão, baseado, em síntese, nas mesmas  razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  antes  de  adentrar  propriamente  no  mérito  da  defesa  correlata  ao  v.  Acórdão ora guerreado, faz­se necessário apontar­se as preliminares que o antecedem, de sorte  a  implicarem  na  sua  nulidade  absoluta  ou  parcial,  o  que  doravante  se  faz  com  base  nos  fundamentos de direito abaixo colacionados;  ­ que, no que diz respeito da nulidade por omissão, é de se dizer que com a  confecção  do  v.  acórdão  ora  impugnado,  a  douta  4°  Turma  da  DRJ/SP1  tenta  justificar  a  existência de erros materiais do presente feito;  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 ­ que em que pese o entendimento do ilustre julgador, o art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972 não pode e nem deve ser utilizado de forma tão limitada, vez que, sem sombra  de dúvidas, não foi essa a vontade do legislador;  ­  que  para  efeito  de  argumentação,  caso  a  utilização  do  citado  artigo  fosse  conforme o entendimento do nobre julgador bastaria que pessoa competente praticasse os atos  da administração, para validar todo e qualquer procedimento, entendemos que não seja essa a  melhor interpretação;   ­  que  ao  julgar  a  impugnação  da  ora  recorrente,  deixou­se  de  analisar  as  questões  suscitadas,  com  base  num  entendimento  baseado  nos  princípios  norteadores  da  Administração Pública, impedindo, novamente seu direito constitucional da ampla defesa;  ­ que, dessa forma, a falta de apreciação das matérias levantadas pela defesa  em 1ª instância, acaba por gerar nulidades que a prejudicam sobremaneira;  ­  que,  ocorre  que,  no  v.  Acórdão  omitiu­se  em  sua  fundamentação,  em  relação  às  teses  demonstradas  na  impugnação,  cerceando  assim  o  direito  de  defesa  da  Peticionária, o que se espera tornar referida decisão nula;  ­  que,  assim,  a  ora  Recorrente  reitera  as  teses  de  nulidade  devidamente  apresentadas com a defesa inaugural, requerendo sua devida apreciação, de modo que quer seja  reformada a decisão em 1° Instancia, anulando os autos de infração impugnados;  ­  que da  nulidade  em  caso  de  superação  da  preliminar  supra,  o  que não  se  vislumbra em face de nosso Estado Democrático de Direito, o v. Acórdão e o correlato Auto de  Infração não merecem prosperar devido à atipicidade da conduta praticada com a previsão da  sanção que lhe está sendo imputada pela Administração;  ­  que,  assim,  resta  nítido  que  a  conduta  praticada  pelo Contribuinte  não  se  adéqua à atitude que ensejaria, em tese, a aplicação da multa isolada, devendo ser cancelada a  autuação;  ­  que,  mesmo  na  remota  possibilidade  de  superação  das  preliminares,  os  Autos de Infração ora impugnados não merecem ser convalidados, o que restará devidamente  comprovado ao final;  ­  que  as  prerrogativas  constitucionais  de  defender­se  inclusive  da  Administração Pública, caso as questões preliminares não sejam suficientes à convencê­los da  necessidade de reformulação de decisão de 1° instância;  ­  que  da  impossibilidade  de  bi­autuação,  ou  seja,  diferentemente  do  sustentado no v. Acórdão, os valores  apontados  na  impugnação e que  estão  em duplicidade,  ainda que sejam alvo de D`Comps distintas, referem­se ao mesmo tributo e ao mesmo período  de apuração/vencimento, ou seja, refere­se à tributação de um mesmo fato gerador;  ­ que, por conseguinte, os valores em duplicidade não podem compor a base  de  cálculo  da  autuação  e  deverão  ser  excluídos  nos  moldes  em  que  apontados  no  quadro  reproduzido  logo  depois  do  item  27  da  impugnação  e  repetido  logo  após  o  item  4.4.  do  v.  Acórdão ora  recorrido,  reduzindo­se  ainda mais a  referida base de cálculo,  evitando o bis  in  idem;  ­ que a necessidade de redução do percentual da multa isolada, portanto, na  remota possibilidade de persistir­se a aplicação de multa  isolada à Peticionaria, a mesma não  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.001779/2007­93  Acórdão n.º 1402­001.597  S1­C4T2  Fl. 8          13 poderá se efetivar com o percentual de 75% sobre o tributo devido que ora lhe é aplicado, pois  caracteriza desvio de finalidade da sanção afrontando nitidamente a vedação constitucional do  confisco;  ­ que a necessidade de redução da multa para o percentual de 20% (vinte por  cento) em caso de manutenção de sua aplicação;  ­ que da necessidade de afastamento da aplicação da Taxa Selic, assim sendo,  com  relação  à  aplicação  da  SELIC,  não  acredita­se  na  validade  da  impossibilidade  de  apreciação de sua inconstitucionalidade pelo Fisco, como pretende consignar o v. Acórdão ora  recorrido;  ­  que  dessa  maneira  verifica­se  que  a  taxa  SELIC  é  nada  mais  que  um  instrumento arrecadatório que fere diretamente o principio da estrita legalidade tributaria, visto  que os tributos poderão ser majorados por mera manipulação de índices, não devendo assim ser  aplicada na cobrança de tributos em atraso ou multas, ainda que punitivas;  ­  que,  nesse  diapasão  deve  se  afastar  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  a  atualização do valor supostamente devido deve ser afastada face à sua ilegalidade.  É o relatório.      Fl. 747DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  = QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO =  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise, dos autos do processo, se verifica que o Colegiado em Primeira  Instância  decidiu  tomar  conhecimento  da  impugnação  por  apresentação  tempestiva  para,  no  mérito  deferi­la,  em  parte,  determinando  a  exclusão  do  valor  de  R$  1.741.656,15  sob  o  argumento  de  que  exonera­se  da  base  de  cálculo  os  valores  somados  em  duplicidade  e  o  informado  em  declaração  de  compensação  posteriormente  retificada,  quando  o  valor  da  retifícadora foi considerado na apuração da multa isolada.  Do  reexame  necessário,  verifico  que  deve  ser  confirmada  a  exoneração  processada  pelos membros  da decisão  recorrida,  não merecendo  reparos  a  sua  decisão,  visto  que  assentada  em  interpretação  da  legislação  tributária  perfeitamente  aplicável  à  hipótese  submetida à sua apreciação.  Ora, vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte  que  o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  alguma  coisa,  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.   Nesta  linha  de  pensamento  passo  a  analisar  as  infrações  que  a  decisão  de  Primeira Instância acolheu os argumentos da autuada.   De  fato,  quanto  à base  de  cálculo  da multa  isolada,  assiste  razão  a  decisão  recorrida, já que observa­se que a autuada transmitiu 26 (vinte e seis) PER/DCOMP (fls. 150 a  278), sendo um retificador e os demais originais. A planilha elaborada pelo autuante em que  apurada  a  base  de  cálculo  de R$  10.404.431,54  (fls.  583)  somou  os  valores  informados  nos  vinte  e  seis  PER/DCOMP  (incluindo  o  retifícador)  e  repetiu  os  indicados  em  dois  PER/DCOMP, totalizando vinte e oito valores, conforme explicitado nas fls. 641/642.  Observa­se  que  foi  transmitido  em  18/05/2004  o  PER/DCOMP  original  n°  36010.27929.180504.1.3.57­9340  (fls.  159  a  162)  apontando  débitos  no  total  de  R$  282.865,37.  Este  PER/DCOMP  foi  retificado  em  13/08/2004  pelo  de  n°  34629.34513.130804.1.7.57­5089 (fls. 179 a 182) apontando débitos no mesmo valor. Assim,  verifica­se que foi indevidamente somado o valor de R$ 282.865,37 na base de cálculo, razão  pela qual ele deve ser excluído.  Observa­se,  também,  que  foram  somados  duas  vezes  os  valores  correspondentes  aos  PER/DCOMP  de  n°  02115.698.300804.1.3.57­3187  (valor  total  dos  débitos  R$  1.019.671,63;  fls.  187  a  194)  e  o  de  n°  39528.73505.010904.1.3.57­2985  (valor  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.001779/2007­93  Acórdão n.º 1402­001.597  S1­C4T2  Fl. 9          15 total dos débitos R$ 1.019.671,63; fls. 195 a 202). Assim, deve ser excluído o montante de R$  2.039.343,26.  Portanto, correto a base de cálculo de R$ 8.082.222,91 (R$ 10.404.431,54 ­  R$ 282.865,37  ­ R$ 2.039.343,26). Assim,  correto  está  a decisão  recorrida  em  estabelecer  a  multa isolada no patamar de R$ 6.061.667,18 (75% x R$ 8.082.222,91).  Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a  presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira  Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fazendo  prevalecer  à  justiça  tributária,  VOTO  pelo  conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento.                                          Fl. 749DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 = RECURSO VOLUNTÁRIO =  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata­se de auto de infração mediante o qual foi lançado contra a recorrente o  crédito tributário de R$ 7.803.323,66 a título de Multa Isolada de 75%, calculado sobre o valor  dos  tributos  compensados  indevidamente,  relativo  aos  anos­calendário  de  2004  a  2006,  no  valor  de  R$  10.404.431,54,  em  razão  terem  sido  consideradas  ineficazes  as  compensações  cujos créditos são oriundos de terceiros, de natureza não tributária e não se refiram a tributos  administrados  pela  SRF,  e  por  terem  sido  consideradas  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  após  30/12/2004  e  ineficazes  as  anteriores  a  esta  data  objeto  da  representação  DERAT/SPO proveniente do processo 10880.721232/2006­94.  Infração capitulada no  art. 18  da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004 e 11.196, de 2005  e pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007 (MP 351, de 2007).  Resta  claro  pelo  relatado  que  a  recorrente  apresentou  DCOMP  cujas  compensações  foram  consideradas  ineficazes  (as  efetuadas  até  30/12/2004)  e  não  declaradas  (as  realizadas  após  esta  data)  em  razão  do  crédito  não  ser  passível  de  compensação  (visto  tratar­se  de  crédito  de  terceiros,  de  natureza  não  tributária  e  não  se  referir  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  motivo  pelo  qual  o  autuante  aplicou  multa  isolada  de  75%  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  das  compensações  indevidas.  A decisão recorrida entendeu que a multa isolada, de que trata o art. 18 da Lei  n e 10.833/2003 e alterações, é aplicável aos casos de compensação  indevida com crédito de  natureza não tributária.  Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  pugna preliminarmente:  (i) pela nulidade do Auto de  Infração, uma vez que entende que o  mesmo possui erros de capitulação legal; (ii) pela nulidade da decisão de primeira instância em  razão  da  falta  de manifestação  sobres  aspectos  levantados  na  peça  impugnatória;  quanto  ao  mérito:  (iii)  que  o  Auto  de  Infração  engloba  valores  que  foram  trazidos  ao  processo  n°  10880.720136/2005­48 posteriormente ao despacho decisório, em data posterior ao pedido de  desistência;  (iv)  que  apresentou  as  documentações  requeridas,  em  especial  os  protocolos  de  desistência não só o de 13/10/2006, como aqueles efetivados anteriormente; (v) que a multa de  75% possui caráter confiscatório e afronta princípios constitucionais; e (vi) é ilegal a utilização  a taxa SELIC para atualização do valor supostamente devido.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.  Da  análise  da  defesa  da  recorrente  observa­se  que  a  mesma  alega  que  a  conduta do contribuinte tem que se enquadrar na previsão legal para viabilizar o lançamento, o  que não ocorreu no presente caso.  Verifica­se,  assim,  que  a  contribuinte  teve  conhecimento  do  inteiro  teor  do  processo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  apresentar  impugnação  escrita,  instruída  com  os  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.001779/2007­93  Acórdão n.º 1402­001.597  S1­C4T2  Fl. 10          17 documentos  que  entendesse  necessários,  respeitando­se,  assim,  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa.  É importante registrar que a contribuinte teve conhecimento do procedimento  fiscal  contra  ela  dirigido,  pois,  ainda  durante  a  fiscalização,  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos e fazer comprovações, tendo se manifestado e apresentado os documentos que  julgou serem pertinentes.   Entendo  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a  liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  erro  de  capitulação  legal,  descrição  confusa dos  fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração  cometida pela recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vista ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a  sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se,  ainda,  que  o  Auto  de  Infração  às  fls.  585/586,  bem  como  o  Termo de Verificação Fiscal de fls. 579/582, identifica por nome e CNPJ a autuada, esclarece  que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo ­ SP,  cuja ciência foi através de AR e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento  legal assinado pela Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art.  142 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo  investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação das  irregularidades  apontadas  no  Auto  de  Infração  lavrado  sem  que  a  recorrente  comprovasse  efetivamente as suas alegações. Constam dos autos diversos chamados ao sujeito passivo para  que esse apresentasse as justificativas acerca das irregularidades apontadas.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem à perfeita  compreensão  do  procedimento  fiscal  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto resultante, permitindo a interessada o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.001779/2007­93  Acórdão n.º 1402­001.597  S1­C4T2  Fl. 11          19 Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto, bem como a matéria de prova.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  argüida  pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais  do devido processo  legal,  já que a  autoridade  julgadora  teria deixado de  se manifestar  sobre  todas as questões suscitadas no recurso de primeira instância, sou pela rejeição pelos motivos  abaixo expostos.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 Como se vê do relatório, no entendimento da suplicante a decisão de Primeira  Instância teria deixado de se manifestar sobre pontos questionados na peça impugnatória, em  razão  disso,  entende  ser  nula  a decisão  recorrida,  eis  que  atenta  contra  a  garantia  do  devido  processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte.   Da análise dos autos, verifica­se que o ponto central do litígio está restrito ao  fato  de  que  a  recorrente  apresentou  DCOMP  cujas  compensações  foram  consideradas  ineficazes  (as  efetuadas  até  30/12/2004)  e  não  declaradas  (as  realizadas  após  esta  data)  em  razão  do  crédito  não  ser  passível  de  compensação  (visto  tratar­se  de  crédito  de  terceiros,  de  natureza  não  tributária  e  não  se  referir  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  motivo  pelo  qual  o  autuante  aplicou  multa  isolada  de  75%  sobre  as  diferenças apuradas decorrentes das compensações indevidas.  Resta claro, na decisão, que a discussão principal estava vinculada a Lei n°  11.488, de 15/06/2007, que em seu artigo 18, veio modificar o previsto no artigo 18, da Lei  10.833/2003, a saber:  Art. 18. Os arts. 3º e 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  18.  O  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n"  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.(...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (...)  § 4° Será  também exigida multa  isolada sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n"  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1°, quando for o caso.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 4a  deste artigo.  Ora, com todas as vênias, por qual  razão se deveria analisar uma  legislação  tributária que nada tem haver com a discussão em questão.   Não  restam  dúvidas,  nos  autos,  que  a  discussão  se  restringe  sobre  a  possibilidade de se realizar compensações com créditos de natureza não tributária, de terceiros  e/ou  que  não  se  refiram  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Por  via  de  conseqüência  em  razão  de  terem  sido  consideradas  ineficazes  as  compensações cujos créditos são considerados de terceiros, de natureza não tributária e não se  refiram  a  tributos  administrados  pela  SRF,  e  por  terem  sido  consideradas  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  após  30/12/2004  e  ineficazes  as  anteriores  a  esta  data  objeto  da  representação  DERAT/SPO  proveniente  do  processo  10880.721232/2006­94,  aplicou­se  a  multa isolada por compensação indevida. Esta é a discussão neste processo.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.001779/2007­93  Acórdão n.º 1402­001.597  S1­C4T2  Fl. 12          21 Ora,  da  análise  da  comparação  entre  os  fundamentos  constantes  da  peça  impugnatória  e  os  fundamentos  constantes  da  peça  decisória,  não  vislumbro  nenhuma  desconsideração ou inovação, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela  qual foi considerada improcedente a impugnação apresentada.  A  preliminar  levantada  pela  suplicante,  data  vênia,  não  tem  nenhum  cabimento,  por  qualquer  ângulo  que  se  pretende  analisá­la.  Acolher  da  forma  como  foi  suscitada,  seria  atrelar  o  julgador  à  estrita  vontade  da  autoridade  lançadora,  autoridade  administrativa  ou  à  vontade  da  autuada.  Ou  seja,  a  autoridade  julgadora  seria  obstada  de  fundamentar a sua própria decisão com base em textos legais ou de emitir juízo próprio, deste  que, evidentemente, não contrário à lei.   Assim  sendo,  entendo  que  não  se  deva  dar  razão  a  suplicante,  já  que  a  decisão de Primeira Instância apreciou de forma circunstancial todos os fatos e desdobramentos  contidos  na  imputação  feita  e  objeto  de  resistência  pela  recorrente,  com  argumentos  equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária.   Somente  a  inexistência  de  exame  de  algum  argumento  apresentado  pela  suplicante,  na  fase  impugnatória,  cuja  aceitação  ou  não  implicaria  no  rumo da  decisão  a  ser  dada  ao  caso  concreto  é que acarreta  cerceamento do direito de defesa  da  impugnante,  ou o  acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria  nulidade da decisão singular.   Ora, os autos demonstram claramente que a decisão de Primeira  Instância é  cristalina, e se manifesta sobre os principais argumentos apresentados pela suplicante em sua  peça de manifestação de inconformidade. Estes são os principais fatos do processo em questão,  e estes foram longamente debatidos pela decisão de Primeira Instância, talvez, não a contento  da suplicante, ou seja, o resultado não foi como a suplicante gostaria que fosse.   No  meu  entender,  não  faz  nenhum  sentido  a  autoridade  julgadora  ficar  rebatendo  argumento  por  argumento,  embasando  a  sua  opinião  em  teorias  jurídicas,  textos  legais e jurisprudenciais, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da  questão discutida, qual seja, a possibilidade de se aplicar a multa isolada nos casos em que ficar  caracterizada  a  compensação  indevida  de  tributos  e/ou  contribuições  com  créditos  não  tributários.  Restou claro que a suplicante pleiteou em todos os processos a compensação  de débitos tributários com suposto crédito oferecido oriundo de ações judiciais relacionadas à  posse de terras denominadas Apertados.  É  evidente,  que  o  artigo  59  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  arrola  a  incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos  atos praticados no curso do processo fiscal.   Da mesma  forma,  é  evidente,  que  a  obediência  plena  ao  direito  de  defesa,  igualmente  prescrito  no  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  exige  o  atendimento  concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal.  Não obstante,  a  infinidade de  situações  suscetíveis de  ser  compreendida no  significado da expressão preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal  amplitude  que  se  faz  necessário  distinguir  quando  existe  a  falta  de  apreciação  de  prova  ou  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 argumento de defesa, bem como quando existe  inovação no fundamento do  lançamento, seja  por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados.   Os  artigos  29  e  30,  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  dizem  respeito  à  liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas, respectivamente. É claro, que essa  liberdade, no entanto, não autoriza o  julgador,  ao seu  talante, deixar de apreciá­las, pois  isso  certamente acarretará cerceamento do direito de defesa.   Por outro lado, deve­se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de  alguma  questão  levantada  pela  impugnante,  não  necessariamente  dá  origem  à  preterição  do  direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa.  Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade  da decisão de Primeira Instância, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja,  tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem  nenhuma  importância  no  fato  discutido.  Como  da  mesma  forma,  o  acréscimo  de  algum  esclarecimento  sem  prejudicar  a  discussão,  não  torna,  necessariamente,  nula  a  decisão  recorrida.  Assim  sendo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância, baseado no entendimento que a mesma  foi proferida dentro dos parâmetros  legais,  abrangendo os fatos importantes relatados pela suplicante.  Por fim, é de se dizer, que quanto à alegação da regularidade da compensação  promovida e considerada não declarada, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 74 da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.051, de 2004, os atos de não­ declaração  não  são  passíveis  de  discussão  no  âmbito  das  Delegacias  de  Julgamento  e  dos  Conselhos de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Isto porque,  o  §  13  do  referido  dispositivo  expressamente  excepciona  o  cabimento  de  manifestação  de  inconformidade e recurso voluntário em tais circunstâncias:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei n°10.637, de 2002)  (...).  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3° deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de  2004);  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004).  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004);  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.001779/2007­93  Acórdão n.º 1402­001.597  S1­C4T2  Fl. 13          23 b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto­ Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051,  de 2004);  c)  refira­se  a  titulo  público;  (Incluída  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004);  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004);  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  n°11.051, de 2004).  § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  n°11.051, de 2004).  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto a fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e de  compensação.  (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004).  Nada mais há para se discutir sobre a matéria constante do processo original.  No mérito,  conforme  relatado, a  lide objeto dos  autos  trata da  exigência de  crédito  tributário,  relativamente  à multa  isolada  de  75%  aplicada,  em  concreto,  por  auto  de  infração, sobre os tributos indevidamente compensados por DCOMP julgada “não declarada”  nos  autos  do  processo  de  compensação  nº  10880.720136/2005­48,  em  face  de  utilização  de  direito  creditório  adquirido  de  terceiros  e  de  natureza  não  tributária  (direito  creditório  não  administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).  Vale  dizer,  a  legislação  tributária  federal,  atinente  ao  instituto  da  compensação  tributária  de  débitos  e  créditos,  veda  expressamente  a  utilização  de  direito  creditório adquirido de terceiros e/ou de origem não tributária.  No caso de utilização de crédito de terceiros e/ou de origem não tributária, a  legislação de regência da compensação tributária:  a) considera, de pleno direito, a compensação “não declarada”, por força do  art. 74, § 12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, redação dada pelo art. 4º da Lei nº 11.051, de  2004;  b) afasta, de forma expressa, o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972,  para compensação “não declarada” (art. 74, § 13, da Lei nº 9.430, de 1996, redação dada pelo  art. 4º da Lei nº 11.051, de 2004);  c) afasta os efeitos estatuídos nos § 2º, 5º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, por força do art. 4º da Lei nº 11.051, de 2004;  d) comina penalidade (multa isolada) para compensação “não declarada” (art.  18, § 4º, da Lei nº 10.833/03, instituído pelo art. 25 da Lei 11.051/04, com redação dada pelo  art. 18 da 11.488, de 2007 (MP nº 351, de 2007).  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 Portanto,  uma  vez  considerada  não  declarada  a  compensação  tributária  por  despacho  decisório  naquele  processo,  de  imediato,  incontinenti,  houve  a  abertura  de  procedimento  de  fiscalização  interna  pela  unidade  de  origem,  para  exigência  da  respectiva  multa  isolada  por  auto  de  infração,  em  face  da  infração  compensação  indevida,  ou  seja,  compensação não declarada.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  a  exigência  do  valor  da  multa  pecuniária isolada de 75% sobre o valor dos tributos compensados indevidamente, em face de  compensação não declarada, cuja infração foi apurada, ou seja, restou configurada, nos autos  do  processo  de  compensação  nº  10880.720136/2005­48,  está  perfeitamente  subsumida  ao  comando  legal  aplicado,  vigente  na  data  da  transmissão  da DCOMP  (data  da  ocorrência  da  infração imputada).  No caso, a multa exigida no percentual de 75% foi aplicada, justamente, por  compensação julgada não declarada, prevista na Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  2007,  na  hipótese  de  inexistência  de  fraude  ou  falsificação de que tratam os arts. 71 a 73, da Lei nº 4.502/64. Se houvesse a caracterização de  fraude  ou  falsidade  na  compensação,  o  percentual  da  multa  isolada  seria  diverso,  ou  seja,  150%, que não é o caso.  A  propósito,  quanto  à  fundamentação  legal  da  multa  pecuniária  de  75%  aplicada, em concreto, no caso, consta do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto  de  infração  (fls.  579/582),  que  na  data  da  transmissão  da  DCOMP  já  estava  em  vigência  à  figura da compensação tributária não declarada (arts. 4º e 25 da Lei 11.051/2004) e respectiva  multa isolada (art. 18 da Lei 10.833/03, c/redação do art. 18 da Medida Provisória nº 351, de  22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007).  Resta claro, na decisão, que a discussão principal estava vinculada a Lei n°  11.488, de 15/06/2007, que em seu artigo 18, veio modificar o previsto no artigo 18, da Lei  10.833/2003, a saber:  Art. 18. Os arts. 3º e 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  18.  O  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n"  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.(...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (...)  § 4° Será  também exigida multa  isolada sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n"  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1°, quando for o caso.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.001779/2007­93  Acórdão n.º 1402­001.597  S1­C4T2  Fl. 14          25 § 5º Aplica­se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 4a  deste artigo.  Note­se  que  a  condição  necessária  e  suficiente  para  o  lançamento  é  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  se  subsuma  à  hipótese  de  incidência  prevista  na  norma, o que ocorreu no presente caso.  Como demonstrado, diversamente do alegado pela recorrente, a multa isolada  de 75% foi aplicada em consonância com os fatos imputados e legislação de regência transcrita  acima vigente na data da ocorrência da infração (compensação tributária indevida, considerada  não declarada por utilização de direito creditório de terceiros e de origem não tributária).  Porém, se a contribuinte tivesse efetuado tal compensação, além da utilização  de crédito de terceiros e de origem não tributária, valendo­se ainda de fraude ou falsificação, a  multa não seria de 75%, mas sim de 150%, que não é o caso.  Por fim, vale esclarecer que é considerada não declarada a compensação em  que o crédito seja um título público e não se refira a  tributos administrados pela RFB. Nesse  sentido,  tem  cabimento  que  a  multa  de  ofício  isolada  em  decorrência  de  compensação  não  declarada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) seja aplicada sobre o montante dos  débitos indevidamente compensados, pela utilização de crédito de título público e que não se  refere a tributos administrados pela RFB.  Por conseguinte, não há reparo a fazer na decisão recorrida, pois a exigência  do crédito tributário está em perfeita consonância com a legislação de regência vigente na data  da ocorrência da infração, ou seja, na data de transmissão do PER/DCOMP.  Em  relação  ao  pedido  de  desistência,  é  de  se  notar  que  todos  os  PER/DCOMP  sob  análise  referenciam  o  processo  administrativo  n°  10880.720136/2005­48  (fls.  150  a  278),  que  foi  objeto  de  Despacho  Decisório  (fls.  413  a  417)  em  15/02/2006  (portanto,  os  demais  processos  de  origem  referenciados  no  subitem  3.1.  não  se  referem  à  presente  autuação).  A  recorrente  alega  dele  ter  sido  cientificada,  tendo  apresentado  Manifestação de Inconformidade em 22/03/2006 (fls. 419 a 434).  Ora,  o  autuante  informa  que  a  desistência  do  processo  administrativo  n°  10880.720136/2005­48 foi protocolada em 13/10/2006, após, portanto, a ciência do respectivo  Despacho  Decisório  ­  fato  não  contestado  pela  recorrente  ao  perguntar:  "qual  a  pertinência  dessa  entrega,  uma  vez  que  realmente  o  pedido  de  desistência  fora  protocolado  em  13/10/2006?" (subitem 4.2.3.) ­, o que a torna ineficaz.  Neste ponto, releva notar que a recorrente ­ em relação ao alegado pedido de  desistência referente ao processo n° 12100.005385/2004.000.000 protocolado em 10/01/2005 ­  apenas  reproduziu  parte  do  informado  pelo  autuante  ("onde  constatou  que  realmente  há  o  requerimento  de  desistência  do  pedido  pleiteado"),  suprimindo:  "não  sendo  informado  qual  seria este pedido".  Note­se  que  nada  foi  trazido  no  recurso  voluntário  ­  além  de  alegações  genéricas  ­  que  pudesse  esclarecer  qual  seria  o  pedido  ali  formulado,  de modo  a  infirmar  a  conclusão do autuante.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 Da mesma  forma,  não  cabe  razão  a  recorrente  no  que  tange  a  alegação  de  confisco, ilegalidade e ofensa a princípios constitucionais (ilegalidade e inconstitucionalidade),  Taxa Selic, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.001779/2007­93  Acórdão n.º 1402­001.597  S1­C4T2  Fl. 15          27 4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De qualquer forma, há que se esclarecer que o imposto de renda é um tributo  calculado sobre a  renda  tributável auferida. Ou seja, é calculado  levando­se em consideração  aos rendimentos ou receitas tributáveis auferidas e em razão do valor é enquadrada dentro de  uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da  obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Assim  sendo,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal.  É  entendimento,  neste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais  é  inócua,  já  que  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.001779/2007­93  Acórdão n.º 1402­001.597  S1­C4T2  Fl. 16          29 afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30                   Fl. 764DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10930.904536/2012-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904536/2012­09  Acórdão n.º 3803­004.886  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904536/2012­09  Acórdão n.º 3803­004.886  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904536/2012­09  Acórdão n.º 3803­004.886  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 16024.000069/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. Somente estará imune (isenta) da quota patronal, na vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991, a empresa que obtivesse o correspondente Ato Declaratório. O indeferimento do reconhecimento da isenção pleiteada, oriundo de regular processo administrativo, autoriza o lançamento das contribuições sociais. ATO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. MATÉRIA SUB JUDICE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, concernente às questões distintas daquelas discutidas no processo judicial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o documento constitutivo de crédito tributário previdenciário, inclusive o relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. Considera-se Contribuinte a pessoa física ou jurídica que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária descrita em lei, efetivamente o realiza. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a multa aplicada pela fiscalização. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. Somente estará imune (isenta) da quota patronal, na vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991, a empresa que obtivesse o correspondente Ato Declaratório. O indeferimento do reconhecimento da isenção pleiteada, oriundo de regular processo administrativo, autoriza o lançamento das contribuições sociais. ATO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. MATÉRIA SUB JUDICE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, concernente às questões distintas daquelas discutidas no processo judicial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o documento constitutivo de crédito tributário previdenciário, inclusive o relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. Considera-se Contribuinte a pessoa física ou jurídica que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária descrita em lei, efetivamente o realiza. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  RELAÇÃO  OBRIGACIONAL  TRIBUTÁRIA.  SUJEITO  PASSIVO.  CONTRIBUINTE.  Considera­se  Contribuinte  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  tendo  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária descrita em lei, efetivamente o realiza.  As  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que seja aplicada a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual de 75% previsto no artigo 44,  inciso  I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais  benéfica que a multa aplicada pela fiscalização.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000069/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.949  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  contribuição  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT),  acrescido  da  contribuição  adicional  para  complementação  da  aposentadoria  especial para os trabalhadores expostos à agente nocivo, incidentes sobre a remuneração paga  aos segurados empregados, para as competências 09/2005 a 13/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  43/46),  a  empresa  informou  em  GFIP  o  código  FPAS  639  ­  Entidade  Filantrópica  com  Isenção,  sem  ter  preenchido  os  requisitos  básicos,  pois não possuía o deferimento do pedido de  isenção pelo  INSS/Receita Federal  do  Brasil,  o  que  lhe  garantiria  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  as  Entidades  Terceiras.  E  em  razão  da  utilização  indevida  do  FPAS  639,  automaticamente  as  contribuições devidas deixaram de ser informadas em GFIP. Já para o período anterior ao aqui  lançado, de 01/2005 a 08/2005, fez constar corretamente o código FPAS 515.  Relata,  ainda,  que  a  entidade  firmou  termo  de  convênio  com  a  Prefeitura  Municipal de Campina Monte Alegre/SP para desenvolverem ações compartilhadas na área de  saúde pública, sendo que as despesas para o desenvolvimento desse convênio, como folhas de  pagamento, impostos, contribuições sociais e todo o tipo de despesas, são custeadas através das  subvenções repassadas pela referida Prefeitura à Entidade.  Os  documentos  examinados  durante  o  procedimento  fiscal  foram  folhas  de  pagamento (meio digital e impresso), GFIP, contabilidade (meio digital e impresso) e as Guias  de Recolhimento da Previdência Social (GPS).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  23/04/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  65/74),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Nulidade Formal do Auto de Infração. É nulo, uma vez que se trata  de uma obrigação principal, qualificada como "auto de  infração" e é  cediço que deveria ter sido inscrita a suposta divida como "notificação  fiscal  de  lançamento de débito". A Lei 11.457/2007 determinou que  as  contribuições  sociais  fossem  regidas  pelo  Decreto  70.235/1972,  que diferencia claramente "o auto de  infração" da "notificação  fiscal  de lançamento de débito", relativa à obrigação acessória e a principal,  respectivamente, e transcreve seus art. 10 e 11. Ressalta que o art. 10  utiliza o substantivo "falta", que representa penalidade inserta no inc.  IV, corroborando que se trata de obrigação acessória, e no inc.  II do  art.  11  não  há menção  à  penalidade, mas  valor  do  crédito  tributário  (obrigação principal). Traz, ainda, a novel redação do § 7° do art. 33 e  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  art.  37 da Lei 8.212/91,  e  identifica  três  hipóteses de materialização  do  lançamento:  NFLD  (tributo);  Auto  de  Infração  (obrigação  acessória) e Termo de Confissão. Reporta­se ao art. 113 do CTN, que  diferencia  as  obrigações  tributárias.  Portanto,  merece  ser  anulado  o  AI, por desobediência à Lei 8.212/1991;  2.  Nulidade por Vicio de Motivação. Ao contrário dos demais autos, o  presente  "NÃO  FAZ  MENÇÃO  EM  SEU  RELATÓRIO  FISCAL"  qual  seria  a  origem  do  débito  (provavelmente  seja  algum  convênio,  mas  não  especificou  nem qual  seria). Não houve a  especificação  de  qual  foi  a  situação que originou o débito,  salvo melhor  juízo,  o que  resulta  em  vício  GRAVE  na  motivação,  eis  que  deixou  de  ser  expresso quanto ao motivo e transcreve o art. 10, inc. III, do Decreto  n 70.235, de 1972, e deve ser anulado por não aclarar corretamente a  origem do débito, impedindo a ampla defesa;  3.  Irresponsabilidade  pelo Débito.  O Relatório  não  especifica  qual  a  origem  do  débito,  mas  acredita  que  se  relacione  com  os  menores  aprendizes  da Guarda Mirim  e  que  dizem  respeito  ao Município  de  Itapetininga.  Explica  que  fornecia  a  jovens  aprendizes  um  contrato  para  que  pudessem  ter  melhores  condições  de  vida  e  sair  da  marginalidade  a  que  estão  sujeitos.  E menciona  Termo  de Ajuste  e  Conduta com o Ministério Público, que indicava os jovens aprendizes  às  empresas  por meio  de Convênio  de Amparo  e Profissionalização  do Adolescente,  "conforme modelo  anexo". Não  é  responsável  pelo  débito e sim mera  intermediária dos  recursos. E não é empregadora,  como  define  a  CLT,  mas  apenas  uma  gestora  dos  valores.  E  transcreve  Cláusula  Quarta  de  um  convênio,  onde  a  EMPRESA  se  compromete  a  repassar  mensalmente  à  INSTITUIÇÃO,  o  valor  estipulado  por  adolescente  colocado  a  sua  disposição,  acrescido  do  percentual  destinado  ao  pagamento  dos  encargos  sociais,  despesas  com  cursos  profissionalizantes  e  contribuição  com  a  Entidade  para  fazer face às despesas administrativas da Instituição. Invoca o art. 121  do CTN. E sequer foi apontada a responsabilidade subsidiária – muito  menos solidária – das empresas e do Município, Estado ou União, o  que  torna  ilegal a constituição do crédito,  eis que a  Impugnante não  tinha  qualquer  relação  direta  com  o  fato  gerador,  que  era  responsabilidade das empresas. Assim, deve ser anulada a pretensão,  uma vez que a Impugnante não é vinculada ao crédito pleiteado;  4.  Ilegalidade da Multa de Mora. A Lei 11.941/2009 determinou que a  multa  e os  juros de mora devem obedecer  ao disposto no  art.  61 da  Lei 9.430/1996, que cola aos autos, onde fica claro que a multa deve  ser  limitada  a  vinte  por  cento.  Invoca  o  art.  106,  II,  "c",  do CTN  e  transcreve decisão judicial. Assim, deve ser julgada ilegal a multa de  mora, pois extrapola o percentual de 20% previsto na legislação;  5.  Ilegalidade  da  Multa  de  Oficio.  É  ilegal,  pois  foi  estabelecida  a  partir  da  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  que  não  pode  retroagir  para  atingir  fatos  pretéritos,  diante do principio da irretroatividade das leis e da anterioridade. E o  que está previsto no art. 195, § 6°, da CF, cuja determinação é de que  as  contribuições  sociais  somente  podem  ser  exigidas  90  dias  após  a  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000069/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.949  S2­C4T2  Fl. 4          5 publicação  da  lei  que  as  instituiu  ou modificou.  E  como  o  período  fiscalizado  era  até  12/2008,  torna  descabida  a  pretensão.  Requer  a  exclusão da multa de oficio;  6.  Do Mérito. Quanto ao mérito, também merece ser anulado, uma vez  que não se  levou em conta que é uma entidade civil  reconhecida de  utilidade pública municipal, estadual e federal, registrada no Conselho  Nacional de Assistência Social (CNAS) e portadora do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social, motivo pelo qual é isenta  das  contribuições  sociais,  nos  termos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  que transcreve. A Fiscalização se valeu de ato do INSS, que indeferiu  o pedido de concessão, sob a alegação de não cumprimento do inc. III  do mencionado art.  55. As  entidades não  são  condenadas  a viverem  pedindo esmolas. Devem exercer alguma atividade para auferir receita  e viabilizar o desenvolvimento de suas atividades estatutárias. O INSS  cria  condições  subjetivas  e  muitas  suposições  para  afirmar  que  a  Impugnante  não  é  beneficente  e  se  esquece  que  prestar  serviços  ao  ente municipal é prestar serviço à comunidade. E tal medida encontra  amparo  na CF,  art.  195,  §  7°,  da CF,  que  traz  aos  autos  bem como  dispositivos  do  Decreto  2.536/1998,  e  discorre  sobre  o  tema.  Demonstrou  o  seu  direito  em  ver  reconhecida  à  isenção  da  cota  patronal, diante da manifesta  inconstitucionalidade do  inc.  III, o que  torna insubsistente o auto lavrado;  7.  Do Pedido. E,  ao  final,  requer  a anulação do AI,  tendo em vista os  argumentos  preliminares,  prejudiciais  de  mérito  ou,  pelo  próprio  meritum causae, que revela o descabimento da pretensa divida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  14­35.225  da  6a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  137/158)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação, ressaltando que ela é uma entidade beneficente de assistência social.  A  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ARF)  em  Itapetininga/SP  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  consta  a  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO:  O Recorrente alega fazer jus à imunidade (isenção) de contribuições sociais,  prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, já que teria observado todos os requisitos do  art. 55 da Lei 8.212/1991,  inclusive teria demonstrado que o seu benefício de isenção lhe foi  retirado  por  uma  interpretação  casuística  do  INSS  sobre  o  inciso  III  do mencionado  artigo,  consubstanciado em Ato Cancelatório de Isenção.  Ocorre,  contudo, que essa matéria não poderá  ser  conhecida por  esta Corte  Administrativa (CARF), uma vez que a Recorrente abdicou, tacitamente, de debatê­la na esfera  administrativa ao ingressar com ação judicial perante à 4ª Vara Federal, no Tribunal Regional  Federal da 1ª Região, processo nº 2005.34.00.0188826.  Observa­se  que  a  citada  ação  judicial  versa  sobre  a mesma matéria  tratada  nos  ora  debatidos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material.  E,  como  a  coisa  julgada material  opera  efeitos  dentro  e  fora  do  processo  em  que  é  produzida,  isso  tornará  o  conteúdo  da  decisão  judicial  imutável, estendendo os seus efeitos para este processo administrativo.  Logo,  entende­se  que  tais  questões  não  devem  ser  analisadas  no  presente  processo, eis que a Recorrente abdicou­se da instância administrativa. Esse entendimento está  em consonância com o art. 126, § 3o, da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo  sentido,  esta  Corte Administrativa  (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000069/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.949  S2­C4T2  Fl. 5          7 Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial.,  processo  nº  2005.34.00.0188826,  sobre  a  imunidade  (isenção)  de  contribuições  previdenciárias  a  que  supostamente teria direito a entidade Recorrente, inviável se torna o seu conhecimento por esta  Corte,  que  restringirá  sua  apreciação  e  julgamento,  tão­somente,  sobre  as  questões  não  incluídas na ação  judicial em relevo. Assim, não serão apreciadas neste processo as questões  pontuadas no Ato Cancelatório de Isenção, bem como não será analisado se houve ou não uma  interpretação equivocada do INSS sobre o inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991, no momento  em que houve cessão de mão de obra para a Prefeitura Municipal de Itapetininga.  Com  isso,  faremos  análise  apenas  das  matérias  não  submetidas  ao  processamento e análise do Poder Judiciário, conforme a regra estampada no art. 126, §3º, da  Lei 8.213/1991, bem como atendimento aos princípios da eficiência e da economia processual.  Cumpre registrar que o pedido formulado na ação judicial pela Recorrente foi  julgado  improcedente  em  1ª  Instância,  conforme  sentença  proferida  em  19/10/2007.  Inconformada,  a  entidade ora Recorrente  apelou dessa  sentença,  porém, o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  apelação,  conforme  Acórdão  publicado  a  fl.  765  do  eDJF1,  de  09/10/2009.  Insatisfeita,  a  entidade  opôs  Embargos  de  Declaração,  os  quais  foram  acolhidos,  mas  sem  efeitos  modificativos,  sendo  mantidos  os  termos do Acórdão Embargado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  de  fundamentação,  já  que  haveria  uma  ilegalidade  formal,  tendo  em  vista  que  a  Receita  Federal do Brasil utiliza Auto de Infração para efetuar o lançamento de contribuições sociais,  quando,  por  determinação  legal,  deveria  valer­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD).  Cumpre esclarecer que,  após promulgação e vigência da Lei 11.457/2007 –  diploma  normativo  que  dispõe  sobre  a  Administração  Tributária  Federal  –,  a  Secretaria  da  Receita Federal  (SRF) passou a denominar­se Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  nos termos do art. 1o dessa Lei. Esta recebeu a atribuição de planejar, executar, acompanhar e  avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento  das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, além  daquelas competências originalmente atribuídas à SRF.  Lei no 11.457/2007:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art.  1o.  A  Secretaria  da Receita Federal  passa  a  denominar­se  Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração  direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.  Art.  2o.  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei n ° 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  capta  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  Art. 4o. São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o  e 3o desta  Lei.  Em decorrência dessas disposições, nos  termos do artigo 25,  inciso  I, dessa  Lei,  a  partir  de  1o  de  abril  de  2008,  passou­se  a  ser  aplicado  aos  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  previdenciários  o  disposto  no  Decreto  70.235/1972 – diploma que dispõe sobre o Processo Administrativo Federal (PAF).  Lei no 11.457/2007:  Art.  25. Passam a  ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972: (g.n.)  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  Com  isso,  os  documentos  de  constituição  de  crédito  previdenciários,  lançamento  de  ofício,  emitidos  em  procedimento  fiscal  pela  auditoria  tributária  da  RFB  e  lavrados por Auditores Fiscais da RFB (AFRFB), passaram a denominar­se Auto de infração,  em cumprimento ao determinado no artigo 9o do Decreto no 70.235/1972, in verbis:  Art.  9o.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000069/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.949  S2­C4T2  Fl. 6          9 indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009) (g.n.)  Percebe­se  pela  redação  do  art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,  acima  mencionada, que existem dois documentos para a exigência do crédito tributário, que são: auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento.  Esta  será  emitida  no  âmbito  interno  do  órgão  da  Receita Federal do Brasil que administra o  tributo, conforme art. 11 desse decreto; enquanto  aquele deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, nos termos  do art. 10 do mesmo decreto.  Decreto no 70.235/1972 (PAF):  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente: (...)  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...)  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processamento eletrônico.  O  presente  caso  trata­se  de  auto  de  infração  em  que  se  verificou,  nos  documentos  apresentados  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  a  ocorrência  de  fatos  geradores  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Sócia (GFIP). Logo, o procedimento de formalização do documento por intermédio do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP),  utilizado  pelo  Fisco,  está  em  consonância  com  a  legislação vigente.  Dessa forma, afasto a alegação da Recorrente de que inexiste fundamentação  legal para a constituição do lançamento fiscal por meio do documento cognominado de AIOP.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  contribuição  patronal  e  às  contribuições  destinadas  ao  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  acrescido  da  contribuição  adicional  para  complementação  da  aposentadoria  especial  para  os  trabalhadores  expostos à agente nocivo, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  foram devidamente delineados no Relatório Fiscal.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/135)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório  Fiscal  (fls.  43/46)  e  seus  anexos  (fls.  01/42),  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente  (fls.  65/130),  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD  (fls.  38/40),  que  contém  todos  os  dispositivos legais por assunto e competência. Há o Discriminativo Débito (DD), que contém  todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa (fls. 04/13). Ademais, constam  outros relatórios que complementam essas informações, tais como: Relatório de Lançamentos  (RL), fls. 14/37; Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de  Documentos Apresentados (RADA), fls. 14/30; cópias das Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados entre si,  permitem a  completa verificação dos valores  e  cálculos utilizados  na constituição do  crédito  tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  (fls.  47/51)  e  no Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal  ­ TEPF  (fls.  52)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000069/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.949  S2­C4T2  Fl. 7          11 Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/135)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  fiscal  seja  declarado  nulo,  em  razão de erro de fundamentação na aplicação da multa.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do valor da multa aplicada e não há erro  na sua fundamentação, eis que o Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD) delineou  de  forma  pontual  a  legislação  e  o  cálculo  da  multa  aplicada.  Posteriormente,  a  decisão  de  primeira instância aplicou o princípio da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN,  nos seguintes termos:  “[...]  No  entanto,  considerando­se  as  disposições  contidas  no  art. 106, II, "c" do CTN, que trata da aplicação retroativa de lei  que impute penalidade menos severa que a prevista ao tempo de  sua  prática,  necessário  se  faz  à  análise  comparativa  da multa,  devendo prevalecer aquela mais favorável ao Sujeito Passivo.  Nesse  sentido, no  caso de  lançamento de oficio das obrigações  principais não declaradas e nem recolhidas em período anterior  à MP n° 449, necessário o cotejo das duas multas, de mora e do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  conjunto,  com  a  penalidade prevista no art.  44,  inc.  I,  da Lei n° 9.430/96, pois,  esta abarca ambas as infrações (decorrentes do descumprimento  da obrigação acessória e principal).  A  nova  legislação,  para  os  lançamentos  de  oficio,  prevê  uma  única multa para os casos de falta de recolhimento e de falta de  declaração ou apresentação de declaração inexata em GFIP ou  apenas  a multa  de mora  quando  não  ocorrer  o  lançamento  de  oficio,  enquanto  que  a  legislação  que  vigia  até  a  edição  da  Medida  Provisória  acima,  previa  uma  multa  de  mora  para  a  falta de recolhimento de contribuições (AIOP ­ Auto de Infração  de  Obrigações  Principais)  e  mais  uma  multa  pecuniária  para  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  em  GFIP,  cobrada  através  de  um  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias).  Desta  forma,  para  efeito  da  comparação  das  multas  para  se  definir  a  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deverão  ser  consideradas  as  multas  aplicadas  sob  a  égide  da  legislação  anterior, quais sejam, a multa de mora do AIOP conjuntamente  com  as  multas  aplicadas  através  dos  AIOA  de  GFIP,  quando  existirem, conexos com os AIOP, e a multa a ser aplicada diante  da nova legislação.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  De tais disposições legais e como na presente ação fiscal tem­se  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  também  principal,  pelo  mesmo  fato  gerador,  mostrou­se  necessária  à  análise  comparativa  da  multa  ­  em  conformidade  com  a  legislação  época  e  a  cominada  no  novo  ordenamento  jurídico,  devendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  Sujeito  Passivo,  o  que  efetivamente  ocorreu,  de  acordo  com  o  Anexo  "SAFIS  ­  COMPARAÇÃO DE MULTAS",  integrante do Auto­de­Infração  de Obrigações Acessórias  ­  AIOA  n°  37.254.906­3,  lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  que  mostrou,  para  até  a  competência  11/2008, que a legislação vigente à época dos fatos geradores, é  mais favorável ao contribuinte.  E a partir de 12/2008, inicio da vigência da novel legislação, foi  aposta a multa de oficio.  É  bom destacar  que,  em  razão  das  características  da multa  de  mora aplicada apenas nos AIOP e que era prevista no artigo 35  da Lei 8.212/91, cujo percentual de multa varia conforme a fase  processual  e  o  quantum  é  definido  apenas  no  momento  do  pagamento do débito,  tal  comparação deve ser  realizada ainda  quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados ou  de  seu  parcelamento  ou  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  em  conformidade,  inclusive,  com  a  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, DOU de 8.12.2009,  restando certo que deverá ser aplicada à multa mais benéfica ao  contribuinte nos termos do supracitado artigo do CTN.  De  fato,  tem  razão  a  Defendente  ao  alegar  que  a  Medida  Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não  pode  atingir  fatos  pretéritos.  Apenas  e  tão  somente  é  possível  retroagir  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  em  obediência  ao  CTN,  art.  106,  como  já  abordado  acima.  No  entanto,  na  comparação procedida entre as duas legislações, a primeira ­ a  vigente à. época dos fatos geradores, mostrou­se mais favorável  ao contribuinte, razão pela qual  foi aplicada para até 11/2008.  Nota­se,  assim,  que  não  ocorreu  qualquer  retroação  para  alcançar  fatos  pretéritos.  A  nova  legislação  exclusivamente  foi  aplicada  a  partir  da  competência  12/2008,  principio  da  sua  vigência.  E, mais, não cabe invocar o art. 195, § 6°, da Carta Magna, que  determina  que  as  contribuições  sociais  somente  podem  ser  exigidas noventa dias após a publicação da  lei  que as  instituiu  ou  modificou,  pois  não  houve  qualquer  instituição  ou  modificação  para  as  contribuições  sociais.  As  alterações  ocorreram na aplicação dos acréscimos legais, que são valores  referentes à multa e juros, incidentes sobre o valor do tributo ou  contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no  prazo estabelecido pela legislação. Seu objetivo é desestimular o  pagamento das contribuições fora do prazo previsto. [...]”  Em outro giro, verifica­se ainda que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  retromencionados.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000069/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.949  S2­C4T2  Fl. 8          13 Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  na  aplicação  das  multas  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer nulidade, e não serão acatadas.  A Recorrente argumenta que a responsabilidade pelo débito é exclusiva  dos entes públicos conveniados (Municípios, Estados e União), pois ela não teria qualquer  relação  com  o  fato  gerador,  nos  termos  da  cláusula  quarta  dos  convênios  com  eles  firmados. Afirma­se como mera executora de atividades do  interesse dos entes públicos  que lhes repassavam os recursos financeiros mediante convênio, o que torna os entes, no  mínimo, responsáveis solidários pelos supostos débitos.  Razão  não  lhe  assiste,  eis  que  não  há  qualquer  comprovação  de  que  os  segurados  prestaram  serviços  aos  entes  públicos.  Pelo  contrário,  os  elementos  probatórios  juntados aos autos demonstram que os segurados estavam submetidos à prestação de serviços  para  a Recorrente,  conforme delineamento do Relatório Fiscal,  em que  se  apurou os valores  incluídos em folhas de pagamento, referentes ao setor relacionado ao convênio firmado com a  Prefeitura de Campina Monte Alegre/SP, área de saúde.  Além  disso,  os  valores  da  base  de  cálculo  também  foram  declarados  pela  Recorrente  em  GFIP,  mensalmente,  na  Categoria  ­  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Assim,  está  configurada  a  relação  direta  e  pessoal  da  Recorrente  com  a  relação obrigacional tributária, nos termos do art. 121, inciso I, do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Diante  desse  quadro,  constata­se  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias ora lançadas referem­se à remunerações por serviços que foram prestados por  segurados obrigatórios do RGPS diretamente à entidade Recorrente,  as quais  foram apuradas  em suas folhas de pagamento, GFIP e lançamentos contábeis, conforme descrito no Relatório  Fiscal nos seguintes termos: “3.2 Os valores que compõem os lançamentos foram obtidos pelo  confronto  entre  os  valores  das  remunerações  informadas  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIPs, devidamente contabilizados, com as guias de recolhimentos”.  Com  isso,  percebe­se  que  é  a  Recorrente  quem  efetivamente  contrata  os  trabalhadores, os remunera e subordina a execução dos serviços por eles prestados. E, nessas  circunstâncias,  a  Recorrente  se  subsume  na  condição  própria  de  contribuinte  de  fato  e  de  direito das contribuições  sociais previdenciárias,  nos  termos do  inciso  I do art. 121 do CTN,  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  independentemente  da  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados  para  o  pagamento  dos  segurados.  Por sua vez, a constatação de que as verbas utilizadas para o pagamento dos  segurados em questão são oriundas de entes públicos conveniados, isso, por sis só, não tem o  condão de atribuir a estes a responsabilidade solidária, nem subsidiária, pelo adimplemento da  obrigação tributária ora lançada.  Da mesma forma, a mera disposição, mediante cláusula de convênio, de que  os  entes  públicos  assumiriam  a  responsabilidade  por  encargos  que  porventura  venham  a  ser  cobrados da Recorrente, não possuem força jurídica para alterar a vontade da lei, que prevê a  responsabilidade tributária ou do contribuinte ou do responsável tributário, haja vista que, nos  termos do art. 123 do CTN, os acordos particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública  para modificar a definição legal do sujeito passivo do crédito tributário.  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Conforme  já  foi  aventado,  os  valores  apurados  como  remuneração  dos  segurados são provenientes diretamente das folhas de pagamento, da contabilidade e da GFIP  da  Recorrente,  e  não  de  documentos  dos  entes  públicos  conveniados.  E,  sabemos  que  a  declaração de fatos geradores mediante GFIP constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência do crédito tributário correspondente, nos termos do § 2º do art. 32  da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)  §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008) (g.n.)  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000069/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.949  S2­C4T2  Fl. 9          15 Com relação à questão da discussão acerca da imunidade prevista no art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento das condições necessárias para a obtenção da isenção de contribuições sociais  pelas entidades consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o  referido benefício no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como entidade beneficente, conforme posto na peça recursal, mas ela deverá atender todos os  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/1991 para usufruir  a  imunidade aqui  tratada,  inclusive deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e seja reconhecida como de  utilidade pública federal e estadual ou do Distrito federal ou municipal. Além disso, para fazer  jus  ao  aludido  benefício,  é  imposta  à  entidade  a  obrigação  de  atender,  cumulativamente,  ao  disposto no art. 55 da Lei 8.212/1991.  O art. 55 da Lei 8.212/1991 estabelecia os seguintes requisitos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  No caso dos autos, a Recorrente teve seu direito à imunidade indeferido por  meio  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  com  fundamento  no  descumprimento do disposto no inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/1991, eis que, com base no  parecer o Parecer/CJ n° 3.272/2004, constatou­se que os convênios  firmados com Prefeituras  Municipais,  para  o  desenvolvimento  de  ações  compartilhadas  na  área  da  saúde  pública,  enquadravam­se como serviços executados mediante cessão de mão de obra.  Em  razão do citado  indeferimento do pedido de  imunidade  condicionada,  a  Recorrente propôs  ação  judicial  perante  a  Justiça Federal  (processo  nº  2005.34.00.0188826),  visando  obter  à  sua  condição  de  entidade  imune  reconhecida  nos  termos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  Nesse contesto fático, mesmo não estando amparada pela imunidade prevista  no  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  a  Recorrente  informou  nas  GFIP,  competências  09/2005  a  13/2008,  o  código  FPAS  639,  que  é  específico  e  exclusivo  às  Entidades  Filantrópicas com Isenção (imune) devidamente reconhecida.  Em razão da utilização do código FPAS 639, e não o FPAS 515, que seria o  correto,  o  sistema  automático  de  cobrança  deixou  de  calcular  as  referidas  contribuições  constante dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, bem com as contribuições devidas  a outras entidades e fundos (Terceiros).  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no  inciso  III  do  art.  55  da Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias mediante emissão de ato  administrativo declaratório pelo INSS.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros).  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000069/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.949  S2­C4T2  Fl. 10          17 Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000069/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.949  S2­C4T2  Fl. 11          19 artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que,  com  relação  aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11030.903971/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 71          1 70  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.903971/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.414  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 39 71 /2 01 2- 14 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 72          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 73          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 74          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 75          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 76          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 77          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 78          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 79          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 80          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 81          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 82          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 83          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 84          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 85          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 86          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 87          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 88          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 89          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903971/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.414  S3­TE03  Fl. 90          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5465895 #
Numero do processo: 11080.901420/2010-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 816          1 815  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901420/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.918  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo  IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano,  não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira  Machado, que convertia o julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 20 /2 01 0- 69 Fl. 816DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.901420/2010­69  Acórdão n.º 3803­005.918  S3­TE03  Fl. 817          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  12  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.901420/2010­69  Acórdão n.º 3803­005.918  S3­TE03  Fl. 818          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.901420/2010­69  Acórdão n.º 3803­005.918  S3­TE03  Fl. 819          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 823DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.901420/2010­69  Acórdão n.º 3803­005.918  S3­TE03  Fl. 820          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                               10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.901420/2010­69  Acórdão n.º 3803­005.918  S3­TE03  Fl. 821          11                               Fl. 826DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5390535 #
Numero do processo: 10166.003649/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 121          1 120  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.003649/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.436  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ DE FÁTIMA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  (Relator)  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 36 49 /2 00 9- 90 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 122          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  “Relatório”  da  decisão  de  primeira  instância (fls. 90/92 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Contra  o  contribuinte  qualificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento do  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF de  fls.  09/14,  em  09/03/2009,  referente  ao  exercício  2005,  ano­ calendário  de  2004,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais):  Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à  Multa de Ofício)  55.024,89  Multa  de  Ofício  –  75%  (Passível  de  Redução)  41.268,66  Juros  de  Mora  –  calculados  até  31/03/2009  28.684,47  Imposto de Renda Pessoa Física  (Sujeito à multa de Mora)   0,00  Multa  de  Mora  (Não  Passível  de  Redução)   0,00  Juros  de  Mora  –  calculados  até  31/03/2009   0,00  Total do crédito tributário apurado  124.978,02    Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  quando foram verificadas as seguintes infrações:  Dedução  Indevida  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial  –  glosa  de  dedução  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2005,  ano­ calendário 2004. Valor: R$ 51.626,06. Motivo da glosa: falta de  comprovação do pagamento ou por falta de previsão legal para  sua  dedução.  Conforme  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  foi  constatada  a  dedução  indevida  de  valor  declarado  a  título  de  previdência  oficial  referente  aos  rendimentos recebidos por intermédio de ação judicial processo  04.1288/93,  haja  vista  o  contribuinte  ter  declarado  valor  referente  a  cota­parte  do  empregador  (R$  51.526,06),  motivo  pelo qual procedeu­se à alteração de ofício.  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Decorrentes  de  Ação  Trabalhista  –  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  relativo  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  Fonte  Pagadora:  União  Federal  processo  041288/93.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 123          3 Valor: R$ 270.126,12. Conforme documentos apresentados pelo  contribuinte, foi constatada a omissão de rendimentos recebidos  por  intermédio  de  ação  judicial  processo  041288/93  movida  contra  a  União  Federal,  conforme  cálculos:  Valor  bruto  recebido:R$  536.174,19  (­)  honorários  advocatícios:  R$  86.860,15  =  valor  bruto  a  declarar:  R$  449.314,04  (­)  valor  bruto  tributável declarado: R$ 179.187,92 = diferença  lançada  de ofício: R$ 270.126,12.  Os enquadramentos legais encontram­se às fls. 09/10 dos autos.  Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 80, o impugnante foi  cientificado da autuação em 16/03/2009.  Em  08/04/2009,  apresentou  impugnação  (fls.  02  a  06)  ao  lançamento alegando, em síntese:  ­  que  o  contribuinte  recebeu  através  de  processo  judicial  trabalhista, n° 1288/1993, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, a  importância de R$ 536.174,19 (R$ 241.953,71, a titulo de valor  principal  e  R$  294.220,48,  a  titulo  de  juros  de  mora)  e  R$  42.893,91, a titulo de diferenças de FGTS,  tendo sido retido na  fonte  a  importância  de  R$  62.762,49  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  e  R$  12.482,26,  relativo  ao  INSS,  cota­parte  do  empregado, em valores atualizados até 31/03/2004.  ­ que os cálculos  judiciais não incluíram na base de cálculo os  valores recebidos a título de diferença de FGTS e juros de mora,  conforme documento em anexo;   ­  que  teve  dificuldade  ao  realizar  sua  DIRPF  em  relação  ao  valor recebido a título de juros de mora e FGTS, alocando esses  valores  no  campo  destinado  a  rendimento  sujeito  à  tributação  exclusiva/definitiva,  quando  o  correto  seria  lançar  no  campo  destinado a rendimentos isentos e não tributáveis;   ­ que o “resumo de cálculo” efetuado pela contadoria do juízo,  atualizando os valores para 31/03/2004, apresentou os seguintes  valores:  total  bruto  do  reclamante  =  R$  536.174,19,  líquido  exequente = R$ 460.929,44, FGTS depósito R$ 42.893,91, INSS  Reclamante = R$ 12.482,26,  INSS emp = SAT = R$ 51.626,06,  IRRF = R$ 62.762,49, total geral = R$ 630,694,16.  ­ que enfrentou dificuldade para informar em sua DIRPF o valor  retido a título de contribuição à previdência oficial – INSS, pois  o documento de cálculo informa a cota­parte do empregado, R$  12.482,26,  mas  foi  lançado  por  equívoco  o  valor  de  R$  64.108,32,  que  corresponde  à  soma  das  parcelas  de  INSS  de  empregado e empregador;   ­ que concorda com a glosa dos valores declarados a maior, pois  não  tinha  conhecimento  de  que  o  empregador  também  tivesse  que  contribuir  para  a  Previdência  Social  e,  erroneamente,  interpretou que o valor total havia sido descontado;   ­ que discorda da infração de omissão de rendimentos porque os  valores  recebidos  a  título  de  juros  de  mora  correspondem  a  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 124          4 parcela indenizatória e não está sujeita a tributação de imposto  de renda, conforme julgados citados;   ­ que ainda que haja erros na declaração do contribuinte, não  houve prejuízo à Fazenda Pública, pois a justiça trabalhista fez  a retenção na fonte de 100% do imposto devido;   ­ que, ao contrário, não foram considerados, no cálculo judicial,  os  valores  de  honorários  advocatícios,  que,  se  considerados,  geram uma diferença de R$ 10.103,78 de imposto a restituir;  ­  que,  mesmo  se  os  juros  estivessem  sujeitos  à  tributação,  o  contribuinte  agiu  de  boa­fé,  pois  a  autoridade  judiciária  não  reteve  na  fonte  por  entender  não  devido  o  imposto  sobre  os  juros, assim não teria que pagar a multa de 75%.  Ao  final,  requer  que  a  notificação  seja  cancelada  e  seja  restituída a diferença de R$ 10.103,78.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  por  intermédio  do  acórdão de fls. 89/96 deste processo digital, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  ofício  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos  na declaração de ajuste anual.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/01/2012  (fl.  102),  o  Interessado  interpôs,  em  17/02/2012,  o  recurso  de  fl.  103/109.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  ­  Os  valores  auferidos  a  título  de  juros  de  mora  não  correspondem  ao  conceito  de  acréscimo  patrimonial  oriundo  de  renda,  segundo  exegese  do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  uma  vez  que  não  constituem  efetivamente  em  acréscimo,  em  patrimônio  novo, mas apenas recompõem o patrimônio lesado.  ­  Ao  não  constituir  acréscimo  patrimonial,  os  juros  de  mora  referem­se  à  hipótese de não incidência tributária, de modo que sobre eles não incidem o Imposto de Renda.  ­ O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº  1.227.133/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, pacificou o  entendimento de que os juros moratórios têm natureza indenizatória.  Ao  fim,  requer  a  extinção  do  lançamento  tributário,  em  virtude  da  isenção  dos rendimentos.  Voto Vencido  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 125          5 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fl.  10  deste  processo  digital)  revela que os  rendimentos omitidos em decorrência de reclamatória  trabalhista foram  tributados  pelo  regime  de  caixa,  de  forma  acumulada,  motivo  pelo  qual  se  torna  oportuno  explicitar as razões porque entendo inaplicável, à espécie, a tese repetitiva fixada pelo STJ no  julgamento do Resp nº 1.118.429/SP, bem como o disposto no art. 62­A do Regimento Interno  deste Conselho.  INAPLICABILIDADE DA  TESE  REPETITIVA  FIXADA  PELO  STJ NO  JULGAMENTO RESP Nº 1.118.429/SP AO CASO EM ANÁLISE  A ementa do julgado do STJ está assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010.  Verifica­se, pela  leitura do trecho em destaque, que a tese sujeita ao regime  do  art.  543­C  do  CPC  se  restringe  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  previdenciários pagos acumuladamente, não abarcando outros rendimentos auferidos de forma  acumulada,  a  exemplo  daqueles  decorrentes  de  reclamatórias  trabalhistas  e  de  pensão  alimentícia judicial, dentre outros.  Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido de que o art. 12 da Lei  nº 7.713, de 1988, disciplina apenas o momento da incidência do imposto de renda, mas não o  modo de se calcular o tributo, que deve levar em consideração as tabelas e alíquotas das épocas  próprias a que se referem os rendimentos.  Também não  se  ignora  que o STJ  faz  referência  ao  julgamento do Resp nº  1.118.429/SP  em  julgados  cujo  objeto  não  é  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  previdenciários pagos em atraso de forma acumulada.   O  que  se  pretende  demonstrar,  no  entanto,  é  que  a  tese  fixada  como  “repetitiva”  (tese que consta da ementa do  julgado submetido ao  rito do art. 543­C do CPC)  limita­se ao pagamento acumulado de benefícios previdenciários (interpretação restritiva). De  conseguinte,  inaplicável  o  art.  62­A do Regimento  Interno do CARF às demais hipóteses de  rendimentos recebidos acumuladamente.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 126          6 O voto do Relator do acórdão, Ministro Herman Benjamin, bem delimitou a  questão, a ver:  Cinge­se a controvérsia ao modo de cálculo do imposto de renda  retido na  fonte pelo  INSS,  incidente  sobre os valores  recebidos  com  atraso  e  acumuladamente  a  título  de  benefício  previdenciário.  Pelo fato de o valor ter sido pago de uma só vez, devido à mora  do  INSS, houve  cobrança do  IR à alíquota máxima prevista na  tabela progressiva do tributo.  Ocorre  que,  se  o  benefício  previdenciário  tivesse  sido  pago  no  mês  devido,  os  valores  não  sofreriam  incidência  da  alíquota  máxima  do  imposto,  mas  sim  da  alíquota  mínima  ou  estariam  situados na faixa de isenção do IR.  Dessa  forma,  conforme  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  quando  o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada  e  com  atraso,  a  incidência  do  Imposto  de  Renda deve  ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e  não o montante integral creditado extemporaneamente, além de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  Após demarcar o objeto da  lide, com precisão, o Eminente Relator elencou  seis ementas de precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. Cinco das ementas  citadas  no  acórdão  se  referem  expressamente  à  concessão  ou  à  revisão  de  benefícios  previdenciários.   Apenas uma delas não versa sobre concessão/revisão de benefício (AgRg no  Ag  nº  1.079.439/SP).  Observo,  todavia,  que  neste  julgado  a  fundamentação  se  restringe  à  reprodução de quatro ementas de outros julgamentos do STJ, todas elas referentes à concessão  ou à revisão de benefícios previdenciários.   Nesse  cenário,  cabe perquirir  a  ratio decidendi do  acórdão do STJ,  julgado  sob o rito do art. 543­C do CPC (Resp 1.118.429/SP), que determinou a aplicação do regime de  competência  aos  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  do  pagamento  de  benefícios  previdenciários  em  atraso,  ou  seja,  é  oportuno  elucidar  qual  é  a  tese  jurídica  acolhida pelo STJ em relação ao caso concreto.  O  fundamento  jurídico  que  sustentou  a  decisão  está  bem  demonstrado  em  duas das seis ementas lançadas no voto do Relator. Transcrevo­as:  TRIBUTÁRIO –  IMPOSTO DE RENDA – AÇÃO REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  –  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA  –  VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE  RENDA – NÃO­INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.  1.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 127          7 2.  Insurge­se  a  FAZENDA  NACIONAL  contra  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  diferenças  atrasadas,  pagas  de  forma  acumulada  mediante  precatório,  decorrente  de  ação  revisional  de benefício.  3.  Trata­se  de  ato  ilegal  praticado  pela  Administração,  que  se  omitiu  em  aplicar  os  índices  legais  de  reajuste  do  benefício  e  que,  por  decisão  judicial,  foi  instada  a  pagar  acumuladamente  de  uma  só  vez,  lançando  sobre  o  quantum  total,  o  imposto  de  renda.  Isto  resultou  em  que  os  aposentados  fossem  apenados  pelo atraso da autarquia.  4. Nos  casos  de  valores  recebidos,  decorrentes  da  procedência  de  ação  judicial  de  revisão  de  aposentadoria,  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  implica  afronta  aos  princípios  constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, pois a  renda que deve ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês  pelo  contribuinte,  sendo  descabido  "puni­lo"  com  a  retenção a  título  de  IR  sobre  o  valor  dos  benefícios  percebidos  de  forma  acumulada por mora da Autarquia Previdenciária.  5.  Precedente:  REsp  617.081/PR,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20.4.2006,  DJ  29.5.2006.  Recurso especial improvido.  (REsp  897.314/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 13/02/2007, DJ  28/02/2007 p.  220)  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  VALOR  MENSAL  DO  BENEFÍCIO  ISENTO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  EXAÇÃO.  1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não  constitui fato gerador de tributo.  2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma  só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na  sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o  limite legal fixado para isenção do referido imposto.  3. A hipótese in foco versa o cabimento da incidência do imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria  recebidos  incorretamente, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente  ao  direito  tributário,  impõe­se  a  manutenção  do  acórdão  recorrido.  4.O Direito  Tributário  admite  na  aplicação  da  lei  tributária  o  instituto da eqüidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se  os proventos, mesmos revistos, não seriam tributáveis no mês em  que  implementados,  também  não  devem  sê­lo  quando  acumulados  pelo  pagamento  a  menor  pela  entidade  pública.  Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da  ação  não  pode  servir  de  base  à  incidência,  sob  pena  de  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 128          8 sancionar­se  o  contribuinte  por  ato  do  Fisco,  violando  os  princípios  da Legalidade  e  da  Isonomia, mercê  de  chancelar o  enriquecimento sem causa da Administração.  5.  O  aposentado  não  pode  ser  apenado  pela  desídia  da  autarquia,  que  negligenciou­se  em  aplicar  os  índices  legais  de  reajuste  do  benefício.  Nessas  hipóteses,  a  revisão  judicial  tem  natureza  de  indenização,  pelo  que  o  aposentado  deixou  de  receber mês a mês.   6. Recurso especial desprovido.   (REsp  617.081/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 29/05/2006 p. 159)  Os precedentes colacionados evidenciam, a todas as luzes, que o fundamento  jurídico  que  levou  à  fixação  da  tese  repetitiva  é  o  pagamento  decorrente  de  ato  ilegal  da  Administração, de modo que não cabe sancionar o contribuinte por ato ilegítimo da Autarquia  Previdenciária,  que  negligenciou  em  conceder/reajustar  o  benefício  a  que  teria  direito  o  segurado.   Em outras palavras: a ratio decidendi da tese repetitiva está fundada em ato  ilícito praticado pela Administração, que se omitiu em conceder/reajustar o benefício,  e que,  por  decisão  judicial,  foi  instada  a  fazê­lo  de  uma  só  vez  (acumuladamente),  de modo que  o  resultado  da  ação  judicial  não  pode  servir  de  base  à  incidência  do  imposto  de  renda,  chancelando o enriquecimento sem causa justamente daquela que ensejou a situação, no caso a  própria Administração Pública.  Ressalto, ainda, por relevante, a oportuna lição de Humberto Theodoro Júnior  (Curso  de  Direito  Processual  Civil,  Volume  I,  Forense,  2008)  sobre  a  utilização  de  teses  repetitivas  a  casos  concretos:  “A  aplicação  do  art.  543­C  pressupõe  identidade  total  de  fundamento  de  direito  entre  todos  os  recursos,  para  que  possam  ser  classificados  como  seriados ou repetitivos”.   Significa  dizer  que  inexistindo  identidade  de  fundamentos,  ou  existindo  identidade apenas parcial, descabe a aplicação da tese repetitiva e, em decorrência, do art. 62­A  do RICARF, devendo ser respeitada a particularidade de cada caso concreto.  O  sistema  imposto  pelo  art.  62­A do RICARF,  não  restam dúvidas,  atribui  maior celeridade aos julgamentos administrativos, bem como garante maior segurança jurídica,  na medida em que evita decisões conflitantes para casos idênticos.   Mas o que não se deve perder de vista, em casos tais, é a idêntica questão de  direito, pois qualquer diferença na questão versada em um e outro lançamento, se admitido o  emprego do dispositivo regimental por mera semelhança, poderia comprometer a sua utilização  em face da inobservância da particularidade de cada caso, colocando­o em descompasso com a  finalidade para a qual foi pretendida.  Registro,  ademais,  apenas  a  título  informativo,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  havia  rechaçado  a  repercussão  geral  do  tema  aqui  tratado.  A  negativa  de  repercussão geral se deu exatamente em recurso extraordinário interposto em face de acórdão  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 129          9 que  versava  sobre  pagamento  em  atraso  de  benefício  previdenciário  (Repercussão Geral  em  Recurso extraordinário 592.211­1/RJ).   Contudo,  na  Questão  de  Ordem  ­  QO  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  614.232/RS,  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  inconstitucionalidade,  sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, foi reconhecida a repercussão geral do  tema.  Nos intensos debates travados na referida QO, a questão acima discutida foi  tratada com precisão cirúrgica pelo então Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso. São deles  as palavras abaixo:  “Com  o  devido  respeito,  a  coisa  me  parece  um  pouco  mais  simples,  até  do  ponto  de  vista  teórico,  porque,  na  verdade,  a  mesma  norma  pode  suscitar,  em  relação  ao  tema  que  estamos  discutindo,  duas  questões  pelo  menos:  uma,  de  pura  interpretação da norma federal e, nesse caso, a questão se limita  à  interpretação  da  norma  federal;  uma  outra  coisa  é  por  em  dúvida a constitucionalidade da norma, e aí é outra a questão.  Noutras  palavras,  se  o  recurso  traz,  como  o  recurso  anterior  trouxe, uma questão tipicamente infraconstitucional – estou com  o acórdão aqui em frente, e lá o que se discutia era a aplicação  de alíquotas em virtude de culpa atribuída ao INSS ­, e esta foi a  razão  pela  qual  o  Relator  votou  pela  não  existência  da  repercussão  geral,  pois,  se  tratava  de  reconhecer  qual  era  a  alíquota  que  deveria  ser  aplicada  diante  da  particularidade  factual da culpa no acúmulo das parcelas.  (...)  O que  temos  neste  caso,  aqui? Uma questão  de  todo  diferente.  Neste caso, o que houve foi declaração de inconstitucionalidade  da própria norma; é outra questão. Naqueloutro caso, a questão  não tinha, e acho que não teria nunca, repercussão geral”.  Verifica­se,  assim,  que  quando  a  questão  submetida  ao  STF  foi  a  de  benefícios pagos acumuladamente por culpa do INSS, não foi reconhecida a repercussão geral,  posto que a discussão se deu em torno de questão infraconstitucional. Posteriormente, quando o  tema versou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, houve o reconhecimento  da repercussão geral.   Este  fato, a meu ver,  ratifica que a  tese  repetitiva fixada pelo STJ se  refere  exclusivamente ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários, pagos em atraso por  culpa da autarquia previdenciária. No julgado do STJ submetido ao rito do art. 543­C do CPC  não se discutiu a (in) constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988.   Os  motivos  pelos  quais  entendo  que  a  decisão  do  STJ  diz  respeito  tão  somente  ao  recebimento  acumulado  de  benefícios  previdenciários  podem  ser  assim  sintetizados:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 130          10 ­ A  tese  repetitiva  é  aquela que consta da  ementa do  julgado  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC.  A  ementa  do  Resp  1.118.429/SP  faz  referência  tão  somente  ao  imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente.  ­ O voto  do Relator,  ao delimitar  a  questão  (cinge­se  a  controvérsia  ...),  se  referiu  expressamente  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  valores  recebidos  com  atraso  e  acumuladamente a título de benefício previdenciário.  ­  As  ementas  elencadas  no  voto  do  Relator,  com  uma  única  exceção,  se  referem expressamente à concessão ou à revisão de benefícios previdenciários.  ­ A  ratio  decidendi  da  tese  repetitiva  está  fundada  em  ato  ilícito  praticado  pela  Administração.  O  pagamento  decorrente  de  ato  ilegal  da  Administração  não  pode  constituir  fato  gerador  de  tributo,  posto  que  inadmissível  o  Fisco  aproveitar­se  da  própria  torpeza em detrimento do segurado da previdência social.  ­  Inexistindo  identidade  de  fundamentos,  ou  existindo  identidade  apenas  parcial,  descabe  a  aplicação  da  tese  repetitiva  e,  em  decorrência,  do  art.  62­A  do RICARF,  devendo ser respeitada a particularidade de cada caso concreto.  Ora, se o fundamento jurídico da tese é o pagamento decorrente de ato ilegal  da Administração, descabe, mediante interpretação extensiva, ampliar o alcance da decisão do  STJ  para  aplicá­la  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  litígio  entre  particulares,  a exemplo de  reclamatórias  trabalhistas, haja vista que, nestas hipóteses, não há  que se falar em culpa Administração.  A  hipótese  em  foco  versa  sobre  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista,  e  não  rendimentos  acumulados  recebidos  em  decorrência da concessão/revisão de benefícios previdenciários.   Nesse  contexto,  entendo  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  não  é  aplicável  ao  caso  em  análise  (rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência de reclamatória trabalhista).  REGIMES  DE  TRIBUTAÇÃO  NO  CASO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E DIREITO INTERTEMPORAL  Antes de adentrar no exame do regime a ser aplicado ao caso concreto (caixa  ou  competência),  oportuno  fazer  um  escorço  histórico  da  legislação  relativa  à  tributação  de  rendimentos recebidos acumuladamente.  De acordo com o parágrafo único do art. 22 do Decreto­Lei 5.844/1943, na  determinação da base de cálculo do imposto "serão computados todos os rendimentos que, no  ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados  em época anterior".   A Lei 154/1947, por seu turno, tratou de forma diferenciada os rendimentos  do trabalho recebidos acumuladamente. Confira:  "Art. 7º. Poderão ser redistribuídos, pelos exercícios financeiros  a  que  se  referirem,  para  efeito  do  pagamento  do  imposto  de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 131          11 renda,  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  cumulativamente,  em virtude de sentenças judiciais ou administrativas”.  A Lei 4.506/1964, em seu art. 19, I, b, dispôs que “para efeito de tributação  poderão  ser  distribuídos  por  mais  de  um  exercício  financeiro  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente em determinado ano, como remuneração de trabalhos ou serviços prestados  em anos anteriores e em montante que exceda a dez por cento (10%) dos demais rendimentos  do  contribuinte  no  ano  do  recebimento,  se  o  recebimento  acumulado  resultar  de  disputa  judicial ou administrativa sobre o respectivo pagamento”.  O Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo Decreto  85.450/1980,  em seu art. 521 estabelecia: “Os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos  meses a que se referirem”.  A  Lei  7.713/1988,  por  sua  vez,  prescreve  em  seu  art.  12:  “No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização”.   E complementa o art. 3º da Lei 8.134/1990: “O Imposto de Renda na Fonte,  de que tratam os arts. 7º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os  valores efetivamente pagos no mês”.  Já a Lei 8.541/1992, determina:  “Art.  46.  O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  será  retido  na  fonte  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento se torne disponível para o beneficiário”.  (...)  §  2º  Quando  se  tratar  de  rendimento  sujeito  à  aplicação  da  tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês  de pagamento.  A  legislação  transcrita  revela  que  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  sofreu  variações  ao  longo  do  tempo,  ora  utilizando  o  regime  de  caixa, ora utilizando o regime de competência, ora utilizando, até mesmo, um regime híbrido  (Lei 4.506/1964, em seu art. 19, I, b).  No âmbito jurisprudencial o STJ entende, atualmente, que o imposto de renda  deve ser calculado de acordo com as  tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Segundo  esta percepção, o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência do imposto  de renda, porém nada diz a respeito às alíquotas aplicáveis a tais rendimentos.  Ocorre que o art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/1992, acima transcrito, vigente no  ordenamento  jurídico  pátrio,  reafirmando o  conteúdo da norma prevista  no  art.  12  da Lei  nº  7.713/1988,  também  vigente,  não  deixa  nenhuma  dúvida  de  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  será  retido  no  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 132          12 momento  em que, por qualquer  forma, o  rendimento  se  torne disponível para o beneficiário,  devendo ser utilizada a  tabela vigente no mês de pagamento, quando se tratar de rendimento  sujeito à aplicação da tabela progressiva.  Assim,  mediante  interpretação,  a  meu  ver,  contra  legem,  o  STJ  faz  vista  grossa ao art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/1992, e, embora sem mencionar expressamente, afasta a  incidência de lei ordinária sem observância da cláusula de reserva de plenário. De conseguinte,  agride a Súmula Vinculante nº 10 do STF.  Nesse panorama, penso que, enquanto o STF não se manifestar a respeito do  tema (repercussão geral já reconhecida), há que se presumir a constitucionalidade do art. 12 da  Lei nº 7.713/1988 e do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/1992, haja vista que jamais se presume a  inconstitucionalidade. Pelo contrário, presumida é sempre a constitucionalidade da lei.  Assinalo,  ainda,  que  em  face  da  insegurança  jurídica  instaurada  pela  interpretação  do  STJ,  a  Presidente  da  República  enviou  ao  Congresso  Nacional  a  Medida  Provisória  497,  de  27  de  julho  de  2010  (DOU  de  28/07/2010),  que  acrescentou  à  Lei  7.713/1988  o  art.  12­A,  sujeitando  os  rendimentos  do  trabalho,  de  aposentadoria  ou  pensão  pagos acumuladamente à tributação exclusiva na fonte, "no mês do recebimento ou crédito, em  separado  dos  demais  rendimentos  do  mês",  com  o  imposto  de  renda  calculado  "sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos, mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito".  Essa medida provisória  foi  convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010  (DOU de  21/12/2010).  A sistemática estabelecida pela Lei 12.350/2010 é ainda mais favorável que a  determinada pela jurisprudência do STJ, segundo a qual os valores deveriam ser imputados às  competências  correlatas  e  somados  aos  eventuais  rendimentos  recebidos  oportunamente,  atualizando­se o imposto a pagar desde a data em que deveria ter sido recolhido.   A  partir  da  vigência  da  novel  legislação,  os  valores  recebidos  acumuladamente submetem­se à tributação separada e exclusiva, sem qualquer atualização de  valores pretéritos, o que significa dizer que o novel regime de tributação é mais favorável ao  contribuinte, se comparado aos regimes de caixa e competência.  Em  verdade,  criou­se  um  regime  híbrido,  segundo  o  qual  os  valores  são  tributados conforme as alíquotas e faixas de tributação do ano­base em que recebidos, mas em  separado  dos  demais  rendimentos,  mediante  a  aplicação  de  uma  tabela  própria,  em  que  as  faixas de tributação mensal e as parcelas a deduzir são multiplicadas pelo número de meses a  que os pagamentos se referem (Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011).  Anoto,  por  relevante,  que  com  a  edição  da  Lei  12.350/2010  o  legislador  reafirmou a presunção de constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, ao  facultar ao  contribuinte a opção pelo regime de caixa (§ 5º do art. 12­A da Lei nº 12.350/2010). Assim, a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente passa a se dar pela retenção do imposto  pela fonte pagadora,  feita conforme as  regras do novo regime, com a possibilidade de opção  pelo regime de caixa mediante Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário do recebimento.  Tem­se, assim, que o regime especial passa a ser a regra, enquanto o regime de caixa tornou­se  opcional.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 133          13 O Tribunal Superior do Trabalho – TST trilhou a mesma linha do legislador.  Até a edição da Lei nº 12.350/2010, a Corte Superior Trabalhista adotava o regime de caixa,  consubstanciado na Orientação Jurisprudencial ­ OJ nº 228 da SDI­I, assim descrita:  Descontos  legais.  Sentenças  trabalhistas.  Lei  n°  8.541/92,  art.  46. Provimento da CGJT nº 3/1984 e alterações posteriores. O  recolhimento  dos  descontos  legais,  resultante  dos  créditos  do  trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre  o valor total da condenação e calculado ao final.  Iterativos julgados do TST determinavam o cálculo das exações fiscais sobre  o total de verbas salariais apuradas na condenação, fazendo incidir, assim, uma única alíquota  sobre  só  uma  quantia,  procedimento  que,  inclusive,  facilitava,  sobremaneira,  o  trabalho  de  apuração.  Para  o  TST,  em  se  tratando  de  sentença  condenatória,  o  fato  gerador  é  a  sentença  e,  assim,  os  tributos  deviam  incidir  sobre  o  total  das  parcelas  salariais  apuradas  na  liquidação,  não  devendo  ser  cogitado  o  cálculo  mês  a  mês,  com  a  aplicação  de  alíquotas  históricas,  simplesmente  porque  o  fato  gerador  não  se  configurou  na  época  da  prestação  de  serviços, uma vez que não houve pagamento.  Com a edição da Lei nº 12.350/2010 o TST revogou a OJ nº 228 da SDI­I e  editou a Súmula nº 368, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  I  ­A  Justiça  do  Trabalho  é  competente  para  determinar  o  recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça  do  Trabalho,  quanto  à  execução  das  contribuições  previdenciárias,  limita­se  às  sentenças  condenatórias  em  pecúnia  que  proferir  e  aos  valores,  objeto  de  acordo  homologado, que integrem o salário de contribuição.  II.É  do  empregador  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias e  fiscais,  resultante de crédito do  empregado  oriundo  de  condenação  judicial,  devendo  ser  calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a  mês,  nos  termos  do  art.  12­A  da  Lei  n.º  7.713,  de  22/12/1988,  com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  III.Em  se  tratando  de  descontos  previdenciários,  o  critério  de  apuração encontra­se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n  º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina  que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas,  seja calculada mês a mês, aplicando­se as alíquotas previstas no  art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.  No sítio eletrônico do TST consta a seguinte observação sobre a OJ nº 228 da  SDI­I: “cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368”.  Constata­se, assim, que tanto a vontade do legislador, quanto o entendimento  do órgão máximo da Justiça do Trabalho,  são  reveladores de que nos  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve  ser  aplicado ou o  regime especial  ou o  regime de  caixa, mas nunca o  regime de competência. Este entendimento se coaduna com o disposto no caput do art. 144 do  Código Tributário Nacional – CTN, assim descrito:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 134          14 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Assim,  aos  lançamentos  relativos  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em decorrência de reclamatória trabalhista deve ser aplicado o regime de caixa (art. 12 da Lei  nº 7.713/1988 e art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/1992) até a data de vigência da Lei 12.350/2010.  A partir daí, aplica­se a novel legislação.   RESUMO DO QUE FOI EXPOSTO ATÉ AQUI   Ao cabo de tudo o que foi exposto, pode­se concluir que:  I)  Aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  da  concessão/revisão de benefícios previdenciários aplica­se o regime de competência, por força  do julgamento do STJ sujeito ao regime do art. 543­C do CPC (Resp 1.118.429/SP) e do art. 8º  da Resolução STJ nº 8/2008.  II) Aos rendimentos recebidos acumuladamente na vigência do art. 12 da Lei  nº  7.713/1988  e  art.  46  da  Lei  nº  8.541/1992,  não  decorrentes  da  concessão/revisão  de  benefícios previdenciários, aplica­se o regime de caixa, por força do disposto no caput do art.  144 do CTN (legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores).  III) Aos rendimentos recebidos acumuladamente na vigência do art. 12­A da  Lei 7.713/1988,  incluído pela Lei nº 12.350/2010, aplica­se o novo regime híbrido, por  força  do disposto no caput do art. 144 do CTN (legislação vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores), facultando­se ao contribuinte a opção pelo regime de caixa.  O CASO CONCRETO  A controvérsia se  restringe à  infração de omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista, mais  precisamente  à  parcela  dos  juros  de  mora pagos pelo empregador. A dedução indevida da contribuição previdenciária patronal foi  reconhecida pelo Interessado.  A  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fl.  10  deste  processo  digital)  revela  que  os  rendimentos  omitidos  foram  tributados  pelo  regime  de  caixa,  acumuladamente, estando em consonância com a regra do item II do tópico anterior, de forma  que  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  em  relação  ao  regime  de  tributação  aplicado  pela  Fiscalização.  Alega  o  Recorrente  que  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS, também julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, pacificou o entendimento de  que  os  juros moratórios  têm  natureza  indenizatória,  de modo  que  sobre  eles  não  incidem  o  imposto de renda.  Sem razão o Interessado.  É  que  o  Egrégio  Tribunal  acolheu  parcialmente  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  União  para  explicitar  que  o  tema  de  mérito  discutido  no  recurso  especial  circunscreve­se à exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos em virtude de  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 135          15 decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de  contrato de trabalho, o que não se amolda ao presente caso.  Para melhor compreensão do assunto, transcrevo abaixo excertos do acórdão  que esclareceu a questão:  Todas  as  discussões  trazidas  pela  embargante  passam  pelo  exame  de  cada  um  dos  sete  votos  proferidos  no  acórdão  embargado, daí que passo a fazê­lo neste momento, começando  pelos três votos vencidos:   (...)  Quanto aos votos vencedores, temos:  3º) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597­607):  Divergindo do relator, negou provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  mas  por  fundamentos  diversos  do  meu.  Entendeu que "a regra geral é a incidência do IR sobre os juros  de mora a  teor da  legislação até  então vigentes"  (fl. 602), mas  que  "o  art.  6º,  inciso  V,  da  lei  trouxe  regra  especial  ao  estabelecer a isenção do IR sobre as verbas indenizatórias pagas  por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de  trabalho"  (fl. 602). Com base no referido dispositivo  legal,  então,  foi que  reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate.  4º) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618­624): Proferiu voto­ vista negando provimento ao recurso especial, explicitando que  o  tema  de  mérito  circunscreve­se  à  "exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  (fl.  619).  E  acrescentou que "não se está a examinar a tributação dos juros  de mora em qualquer outra hipótese" (fl. 619). Sobre a questão  de  mérito,  no  caso  específico  dos  autos,  adotou  fundamentos  semelhantes  aos  do  em.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  concluindo que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei" (fl. 624).  (...)  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista  que  os  votos  vencedores  dos  em.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos  abrangentes,  limitando­se a afastar a  incidência do  imposto de  renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de  lei  específica  de  isenção  (art.  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/1988).  A  melhor  redação  da  ementa,  portanto,  considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 136          16 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Verifica­se, pela leitura do trecho transcrito, que não se aplica o art. 62­A do  RICARF ao caso em análise, haja vista que a tese fixada no recurso submetido ao rito do art.  543­C do CPC (recurso repetitivo) se restringe à exigência do imposto de renda sobre os juros  moratórios  incidentes  sobre  verbas  indenizatórias  pagas  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  força  da  norma  isentiva  prevista  no  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988,  assim descrita:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   (...)  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  Posteriormente, o STJ confirmou que a tese fixada no recurso submetido ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  se  restringe  à  exigência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  verbas  indenizatórias  pagas  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, em  acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 137          17 se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no AgRg  no REsp  1235772  /  RS,  julgado em 26/06/2012)  No caso concreto, o Recorrente sequer contesta a natureza remuneratória das  verbas recebidas, se insurgindo tão somente contra a incidência do imposto de renda sobre os  juros moratórios pagos sobre as parcelas pleiteadas na ação trabalhista, que, conforme sentença  de  fls.  31/34  deste  processo  digital,  são  relativas  a  diferenças  salariais  e  reflexos  existentes  entre  o  cargo  de Auxiliar  de Meteorologia  e  o  cargo  de Meteorologista,  devendo,  portanto,  prevalecer a  tese segundo a qual o acessório segue o principal, nos exatos termos da pacífica  jurisprudência do STJ, a ver:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  APLICAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  VERBA  RECEBIDA  NO  CONTEXTO  DA  RESCISÃO  CONTRATUAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  Embargos  declaratórios  recebidos  como  agravo  regimental,  dado o  seu caráter manifestamente  infringente, em observância  aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.  2.  Segundo  orientação  firmada  pela  Primeira  Seção  (REsp  1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), não  sendo  as  verbas  em  questão  recebidas  no  contexto  da  rescisão  contratual, observa­se a tese segundo a qual o acessório segue o  principal, de modo que incide imposto de renda sobre os juros de  mora quando a  verba  trabalhista a que vinculada,  reconhecida  em  reclamação  trabalhista,  também  sofrer  a  incidência  do  tributo.  3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,  ao  qual  se  nega  provimento.  (EDcl  no  AgRg  no  Resp  nº  1.236.301/RS, julgado em 26/11/2013)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 138          18 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  ROMPIMENTO  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  MATÉRIA  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  Segundo  orientação  firmada  pela  Primeira  Seção  (REsp  1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), não  havendo rompimento do vínculo empregatício, observa­se a tese  segundo  a  qual  o  acessório  segue  o  principal,  de  modo  que  incide imposto de renda sobre os juros de mora quando a verba  trabalhista  a  que  vinculada,  reconhecida  em  reclamação  trabalhista, também sofrer a incidência do tributo.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no  REsp 1234374 / RS, julgado em 05/11/2013)  Assim,  o  recurso  voluntário  interposto,  a  princípio,  não  merece  acolhida,  ainda que parcial. Registro, todavia, que a Autoridade lançadora deixou de excluir da base de  cálculo do  tributo o valor da contribuição previdenciária descontada do segurado no bojo da  ação judicial.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  a  Fiscalização  exclui  do  valor  bruto  (R$  536.174,19)  apenas  os  honorários  advocatícios  (R$  86.860,15),  sobejando  rendimentos  tributáveis a declarar no valor de R$ 449.314,04. O Recorrente declarou R$ 179.187,92, o que  fez  com  que  a  Autoridade  lançadora  apurasse  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  270.126,12 (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 10).  Nesse  contexto,  entendo que deve  ser  excluída  da  infração  de  “omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica” a contribuição previdenciária a cargo do empregado,  no valor de R$ 12.482,26, porquanto  tal valor  está contido no valor bruto de R$ 536.174,19  (Líquido: R$ 460.929,44 + INSS Empregado: R$ 12.482,26 + IRPF: R$ 62.762,49), conforme  “Resumo de Cálculo” à fl. 23 deste processo digital.  Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo relativa à omissão de rendimentos o valor de R$ 12.482,26.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 139          19 Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  litígio  se  refere  apenas  ao  lançamento  relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, em razão da ação da ação trabalhista.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Ementa    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 140          20 Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica no julgado abaixo:  Data da Publicação12/02/2014   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 141          21 pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 142          22 Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 143          23 Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 2801­003.436  S2­TE01  Fl. 144          24                 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13839.913793/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 239          1 238  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913793/2009­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.735  –  1ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 13 79 3/ 20 09 -6 4 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913793/2009­64  Resolução nº  3801­000.735  S3­TE01  Fl. 240          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório por faltarem ao  mesmo os elementos mínimos para a apresentação de defesa;  argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a titulo  de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  reconhece que cometeu um equívoco na apuração da contribuição e no  preenchimento da DCTF correspondente ao citado período;  argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada devia a  título de Cofins Importação , uma vez que as operações realizadas não  são tributadas por esta contribuição;  reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo entende  que  o  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração  de  obrigação acessória;  que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não deve  ser ignorado diante dos documentos comprobatórios que ora anexa ;  requer finalmente a homologação da compensação , o afastamento da  cobrança exigida por meio do despacho decisório e se caso assim não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho  por  ausência  dos  requisitos  legais.  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913793/2009­64  Resolução nº  3801­000.735  S3­TE01  Fl. 241          3 Nacional, essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém  se  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação, justificando a origem do crédito (retificação  da declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos,  tendo em vista o  equívoco ao  incluir  na base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e à COFINS  Importação os  valores de royalties e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913793/2009­64  Resolução nº  3801­000.735  S3­TE01  Fl. 242          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  recolhimento  a  maior,  período  de  apuração  de  20/09/2006,  no  valor  histórico  de R$  368.855,08,  devido  ao  equívoco  na  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS­Importação  de  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  royalties.. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  respectiva DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  diversos  débitos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS­Importação, como  origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas  regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913793/2009­64  Resolução nº  3801­000.735  S3­TE01  Fl. 243          5 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  já  na  fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  embasaria  o  seu  direito.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  903/2008,  vigente  à  época,  abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal, em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913793/2009­64  Resolução nº  3801­000.735  S3­TE01  Fl. 244          6 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF,  que  considero  tratar­se  de  prova  indiciária,  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode ser deferido após a comprovação do direito creditório  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties.  As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação  de bens  e  serviços  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. O  artigo 1º  desta  lei  estabelece  as hipóteses de  incidência das  contribuições. Observe­se que os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto no seu art. 195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913793/2009­64  Resolução nº  3801­000.735  S3­TE01  Fl. 245          7 (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I  ­  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado.” (...)   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador(...)  IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art.  3o desta Lei. (...)   Art. 5o São contribuintes:   II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e   III  ­  o  beneficiário  do  serviço,  na  hipótese  em  que  o  contratante  também seja residente ou domiciliado no exterior.   Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II ­ o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...)   Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.(...)  Art.  13.  As  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  serão  pagas(...)   II ­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na  hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços.  O fato gerador do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de  Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador  diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes  da  retenção  de  Imposto  de  Renda,  acrescido do ISS e das próprias contribuições.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913793/2009­64  Resolução nº  3801­000.735  S3­TE01  Fl. 246          8 No âmbito da Receita Federal, e sem adentrar no mérito por hora, foi exarada a  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  2011,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou o  entendimento de que não há  incidência das  referidas  contribuições  sobre o valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o­ do art. 1o­ e  inciso II do art.  3o­ da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI ­ Coordenador­Geral  (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)   Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de  serviço,  o mesmo não  se pode  afirmar de  seus  serviços  correlatos previstos  contratualmente,  caso  existam. Nesse  caso,  haverá  a necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços.  Sobre  estes  últimos,  por  corresponderem  a  importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das  referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · cópia  da  tradução  para  o  idioma  nacional  de  contrato  firmado  com  a  empresa Continental  Teves AG & Co.  oHG,  o  qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no Território  de Fabricação Licenciado  e uma  licença  não  exclusiva e intransferível para vender Dispositivos Licenciados como (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas e as Patentes Licenciadas".  · Aditivo do Contrato;  · Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial);  · DARF's referentes ao pagamento indevido ;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913793/2009­64  Resolução nº  3801­000.735  S3­TE01  Fl. 247          9 · Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores  a  título de royalties ao exterior ;  · Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação  sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  Em  relação  aos  valores  remetidos  ao  exterior  que  teriam  dado  ensejo  ao  direito creditório pleiteado, intime a recorrente a apresentar cópia dos contratos firmados com a  empresa  beneficiária  das  remessas  (Continental  Teves  AG  &  Co.  oHG),  devendo  ser  apresentada  a  tradução  juramentada  para  o  idioma  nacional,  caso  estejam  em  língua  estrangeira;  cópia  das  faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram  as  remessas  e  cópias  digitalizadas  dos  registros,  no  livro  Razão,  referentes  às  remessas relacionadas a pagamento de royalties;  b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação  e  a COFINS­Importação  sobre as  importâncias  remetidas ao  exterior conforme as operações apontadas,  com base nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.012269/2007-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência total desses requisitos implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Na hipótese de o sujeito passivo revelar conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendoas, de forma meticulosa, não restará configurado o cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas, segundo o procedimento legislativo apropriado, gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, até decisão em sentido contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP nº 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A prestação de informações à RFB, pelas instituições financeiras, não constitui quebra de sigilo bancário, mas transferências de dados a serem mantidos sob a proteção do sigilo fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos constitui-se prerrogativa do Poder Judiciário, não sendo cabível a sua apreciação por parte da Administração Pública.
Numero da decisão: 1802-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que participou do processo fiscalizatório como Delegada. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Vice-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012269/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.083  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  AFF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação  legal e a descrição dos fatos. A ausência  total desses  requisitos implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito  de defesa. Na hipótese de o  sujeito passivo  revelar conhecer plenamente  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendoas,  de  forma meticulosa,  não  restará configurado o cerceamento do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas,  segundo  o  procedimento  legislativo  apropriado,  gozam de presunção de  constitucionalidade  e de  legalidade,  até decisão  em  sentido contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LCP  nº  105/01.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  prestação  de  informações  à  RFB,  pelas  instituições  financeiras,  não  constitui  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  transferências  de  dados  a  serem  mantidos sob a proteção do sigilo fiscal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos constitui­se prerrogativa do Poder Judiciário, não sendo cabível a  sua apreciação por parte da Administração Pública.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 22 69 /2 00 7- 40 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.012269/2007­40  Acórdão n.º 1802­002.083  S1­TE02  Fl. 37          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  suscitada  e  no  mérito  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Impedida  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  que  participou  do  processo  fiscalizatório como Delegada.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Vice­Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.012269/2007­40  Acórdão n.º 1802­002.083  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente  e,  em  consequ ência  manteve  o  crédito  tributário exigido.  Por  economia  processual  e  para  a  maior  celeridade  do  processo,  adoto  o  relatório apresentado pela DRJ as e­fls 383 e segs.  “Trata­se  de  auditoria­fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal  nº 0330100/2007/00230­7,  correspondente  aos anos­calendário 2002 a 2004,  tendo como sujeito passivo a  pessoa  jurídica  A  F  F  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  CNPJ  11.662.012/000106/0001­82,  código  CNAE  nº  5620102,  referente aos “serviços de alimentação para eventos e recepções  –  bufê”,  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte – Simples, na  condição de  empresa de pequeno  porte, neste  lançamento  tributada de acordo com o regramento  estabelecido pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  No  que  tange  ao  presente  processo,  que  alcança  o  anos­ calendário 2004,  foram apurados os créditos tributários abaixo  espelhados:  1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 54.515,99  2) Programa de Integração Social R$ 22.500,98  3) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido R$ 37.132,33  4) Contribuição p/ Financ. Seguridade Social R$ 103.851,43  =======> Total Lançado R$ 218.000,73  A  ação  fiscal  foi  desencadeada  pelo  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fl.  87,  cientificado  ao  representante  legal  da  pessoa  jurídica  em  12/04/2007.  Naquela  ocasião  foram  solicitadas  as  apresentações  do  Livro  Caixa,  do  Livro  de  Registro  de  Entradas,  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS,  do  Livro  de  Apuração  do  ISS  e  dos  extratos  bancários,  dentre  outros.  Ficou  estabelecido  o  prazo  de  dez  dias  para  o  atendimento  da  demanda.  Em  19/04/2007  a  pessoa  jurídica  requereu  a  prorrogação,  em  trinta dias adicionais, do prazo estabelecido,  fl. 88, pedido que  foi deferido pela autoridade fiscalizadora.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.012269/2007­40  Acórdão n.º 1802­002.083  S1­TE02  Fl. 39          4 Em 08/05/2007 foram apresentados os Livros Caixa, Registro de  Entradas, de Saídas e de Apuração do ICMS, fl. 106.  No  que  se  refere  aos  extratos  bancários,  o  contribuinte  foi  novamente intimado, em 16/06/2007, fls. 107/108, por via postal,  a apresentá­los.  Em  resposta,  datada  de  20/06/2007,  fl.  110,  a  fiscalizada  afirmou  que  “não  será  possível  atender  a  solicitação  (...)  no  tocante aos extratos bancários de conta corrente e de aplicações  financeiras, cadernetas de poupança, da empresa acima, pois o  banco não os disponibilizou”.  Tendo em vista a negativa do contribuinte, mediante o Ofício nº  374/2007,  datado  de  14/05/2005,  o  Banco  do  Brasil  S/A  foi  instado  a  apresentar  arquivo  magnético  contendo  a  movimentação  bancária  da  fiscalizada,  conforme  estabelecido  na  RMF  nº  0310100­2007­00084­3,  fls.  111/113.  A  instituição  financeira  atendeu  a  demanda,  conforme  expediente  datado  de  31/05/2007, fl. 115.  De posse dos extratos bancários, fls. 116/235, a autoridade fiscal  elaborou Termo de Intimação, fl. 236, através do qual a empresa  sob  procedimento  fiscal  foi  intimada  a  comprovar,  de  acordo  relação  anexa,  fls.  237/250,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados em sua contacorrente, observado o prazo  de  vinte  dias.  A  ciência,  por  via  postal,  consumou­se  no  dia  29/06/2007, fls. 251/252.  Tendo o  sujeito passivo permanecido  inerte, novo  termo  lhe  foi  endereçado,  fl.  253,  sendo  que  dessa  feita  foi  determinado  o  prazo  de  cinco  dias.  A  ciência, mais  uma  vez  na  forma  postal,  ocorreu no dia 19/07/2007, fl. 270.  Dessa  feita  o  contribuinte  apresentou  resposta,  fls.  272/273,  proferida nos seguintes termos:  1 Quanto aos valores elencados no anexo: identificando o banco  001  (Banco  do  Brasil),  agencias  2793/3515,  conta  006996,  no  período de 08/01/2002 a 31/12/2004, ficam assim justificados:  a) DESBLOQUEIO DE DEPOSITO ­ Estes valores são aqueles  depósitos  efetuados  e  figurantes  como  deposito  e  em  seguida  desbloqueados,  impossível  anexar  documento  que  prove  tal  procedimento exclusivo bancário;  b)  TRANSFERENCIA  ON  LINE  /  TRANSFERENCIA  EM  TERMINAL  ELETRÔNICO  /  TRANSFERENCIA  ­  Valores  transferidos entre contas correntes do mesmo titular, não sendo  pois, novos depósitos;  c) AVISO DE CREDITO – Os valores  catalogados  como estes,  são originários de conta empréstimo denominadas de garantida,  não sendo mais uma vez, objeto de recursos próprios;  d) CREDITO DE SISTEMA CDA / CRÉDITOS AUTORIZADOS  ­ São valores originários de empréstimos bancários;  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.012269/2007­40  Acórdão n.º 1802­002.083  S1­TE02  Fl. 40          5 e)  CHEQUE  DEVOLVIDO  SEM  FUNDOS  ­  São  valores  já  depositados  e  pela  devolução  do  cheque  em  deposito  este  foi  reapresentado,  considera­lo  como  depósito  bancário  seria  duplica­lo;  Em  decorrência  da  manifestação  da  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora  encaminhou  nova  correspondência  ao  Banco  do  Brasil, datada de 01/08/2007, fl. 278, com o seguinte teor:  Assim,  visando  dirimir  dúvidas,  pedimos  informar  se  os  depósitos efetuados na referida conta corrente com os históricos  "TRANSFERÊNCIA  ON  LINE",  TRANSFERÊNCIA  EM  TERMINAL  ELETRÔNICO",  TRANSFERÊNCIA,  "AVISO  DE  CRÉDITO",  "CRÉDITO  DE  SISTEMA  CDA"  e  'CRÉDITO  AUTORIZADO"  decorrem  de  financiamentos  concedidos  por  essa instituição financeira ou de recursos do próprio correntista  ou de terceiros.  Em  resposta  à  demanda  do  Fisco,  assim  se  expressou  a  instituição financeira, fl. 281:  Em  atenção  aos  Ofícios  643  e  651/2007/DRF/FOR/Sefis,  de  31/07  e  01/08/2007,  respectivamente,  informamos  que  não  podemos  afirmar  categoricamente  que  todas  as  transferências  são  originadas  de  empréstimos  efetuados  no  Banco,  visto  que  existem  depósitos  efetuados  pelo  cliente  em  dinheiro  e  em  cheques, créditos de Ordem Bancária, crédito do Sistema CDA e  crédito autorizado.  No entanto esclarecemos que os créditos que tem como histórico  CHEQUE  DESCONTADOS,  estes  decorrem  de  empréstimos  efetuados no Banco, na forma de desconto de cheques.  Concluídos os procedimentos da auditoriafiscal, em 24/10/2007,  com  a  utilização  da  via  postal,  fls.  285/287,  foi  promovida  a  ciência  dos  autos  de  infração  de  que  se  trata,  lavrados  pela  sistemática do arbitramento do lucro, formalizado em razão de o  contribuinte,  a  despeito  de  ter  sido  regularmente  notificado,  conforme Termo de Intimação de 19/09/2007, fl. 283, não haver  apresentado  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal  (art.  530,  inc.  III  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999, RIR/99).  Ressalte­se que, como medida preliminar, a pessoa  jurídica em  apreço  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  face  à  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº 099, de 11/09/2007,  fl.  282,  em  razão de  vedação  determinada pelo art.  9º,  inc.  II da Lei nº 9.317, de 1996,  com  efeitos  considerados  a  partir  de  01/01/2004,  conforme  Representação  Fiscal  levada  a  efeito  no  bojo  do  processo  nº  10380.009976/200759.  De acordo com pesquisa efetivada ao Sistema Comprot, referido  processo  encontra­se  arquivado  desde  o  dia  29/01/2008,  sendo  de  se  presumir  que  a  matéria  nele  tratada  tenha  se  exaurido  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.012269/2007­40  Acórdão n.º 1802­002.083  S1­TE02  Fl. 41          6 administrativamente,  ficando  consolidados,  desse  modo,  os  efeitos da exclusão da sistemática do Simples nele versada.  Quando  do  lançamento,  foi  considerada  a  infração  a  seguir  especificada:  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIA  Realizamos ação fiscal junto ao contribuinte para verificação do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  perante  este Fisco  nos  anos­calendário 2.002, 2.003 e 2.004.  Em  consequência,  o  contribuinte  foi  autuado  em  19.09.07  por  omissão  de  receita  nos  anos­calendário  2.002  e  2.003,  caracterizada  pelas  diferenças  apuradas  entre  as  receitas  mensais  declaradas  e  os  montantes  mensais  dos  depósitos  e  créditos efetuados na conta n° 6.996­5, da agência 3.515­7, do  Banco do Brasil S.A.   Durante  esta  ação  fiscal  foi  também verificado que  as  receitas  auferidas pelo contribuinte no ano­calendário 2.003 superaram  o limite de enquadramento no Sistema Integrado de Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  Federais  da  Microempresa  e  da  Pequena Empresa SIMPLES e por essa razão foi excluido de tal  regime  de  tributação,  conforme  Ato  Declaratorio  Executivo  n°  099, de 11.09. 2007, da Delegada da Receita Federal do Brasil  em Fortaleza CE.  Assim, a partir de 01.01.2004, a empresa ficou sujeita ao regime  comum de tributação.  Intimado em 19.09.2007 a apresentar os livros e demonstrativos  contábeis relativos ao ano­calendário 2.004, o contribuinte não  atendeu no prazo determinado nossa intimação.  Por isso, arbitramos o lucro da fiscalizada com base nas receitas  de  revenda  de  mercadoria  correspondentes  às  diferenças  apuradas  entre  as  receitas  informadas  na  Declaração  Anual  Simplificada  do  ano­calendário  2004  e  os  montantes  dos  depósitos  e  créditos  efetuados  na  referida  conta  bancária  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro/2004,  conforme  demonstrativos  abaixo.  Para apuração dos referidos montantes somamos os depósitos e  créditos  contidos  nos  extratos  fornecidos  em  meio  magnético  pela  referida  instituição  bancária,  excluidos  os  créditos  não  passíveis  de  tributação,  conforme os  esclarecimentos  prestados  pela  fiscalizada  em  09.07.07,  em  atenção  aos  Termos  de  Intimação de 27.06.07 e de 17.07.07 e em razão das informações  fornecidas  através  do  oficio  s/n  °  de  28.08.07  da  mesma  instituição  financeira,  em  resposta  ao  nosso  oficio  n  °  651/2007/DRF/FOR/Sefis, de 1°.08.07.  Sobre as receitas objeto deste arbitramento, efetuamos também o  lançamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  na  forma  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.012269/2007­40  Acórdão n.º 1802­002.083  S1­TE02  Fl. 42          7 determinada pelo art.  9º  parágrafo 1º do DL 70.235/72,  com a  redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93.  Registre­se que os valores que deram substrato ao  lançamento,  correspondente  ao  ano­calendário  2004,  encontram­se  consolidados  no  Demonstrativo  da  Movimentação  Bancária  Mensal, fls. 41/54.  Em  documento  recepcionado  no  órgão  preparador  em  23  de  novembro  de  2007,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  fls.  290/303, sob os argumentos a seguir explicitados.  Inicialmente  postulou  a  decretação  da  nulidade  dos  autos  de  infração,  sob  a  alegação  da  ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa pois, no entender da impugnante, a autoridade  fiscal  lavrou  referido  auto,  omitindo,  inadmissivelmente,  condição “sine qua non” para a validade do mesmo, ou seja, a  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  EXIGÍVEL  NA  ELABORAÇÃO  DO AI EM EPÍGRAFE, que, além de desrespeitar na íntegra, o  constitucionalmente  assegurado,  “princípio  da Ampla Defesa”,  em  seu art. 5º,  inciso LV,  infringiu  também, o prescrito no art.  10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72 (...)  Em  arrimo  ao  argumentado,  trouxe  à  colação  ementas  de  acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (AC 20168.077/92 e AC 10217477).  Na  sequência,  atacou  a  forma  como  foram  obtidos  os  extratos  bancários  que  serviram  de  lastro  para  a  tributação  em  discussão.  Segundo  discorrido,  à  forma  como  foi  adquirida  a  base  de  cálculo  do  Auto  de  infração,  objeto  dessa  discussão,  quebra,  automaticamente,  o  principio  constitucional  da  liberdade e do sigilo bancário, pois, as informações e dados em  especial  as  operações  financeiras  da  autuada,  são  objetos  de  privacidade,  não  podendo  ser  quebrado  por  setores  do  poder  publico,  exceto  o  judiciário,  e  este  em  especial  para  atender  demandas jurídicas.  O  pedido  formulado  pelo  auditor,  não  atendido  pela  autuada,  atribui  o  direito  aquele  a  autuar  a  empresa  TALVEZ  por  embaraço a fiscalização, jamais por omissão de receita.  De  acordo  com  a  impugnante,  a  obtenção  da  informações  bancárias, por parte da RFB, estaria calcada no § 2º do art. 11  da Lei nº 9.311, de 1996, vazado nos seguintes termos:  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.  (...)  §2°  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.012269/2007­40  Acórdão n.º 1802­002.083  S1­TE02  Fl. 43          8 contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministério do Estado da Fazenda.  No entender da suplicante, a RFB estaria utilizando informações  relativas  à  extinta  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação Financeira (CPMF) para instaurar procedimento  fiscalizatório correspondente a outro tributo, no caso, o imposto  de  renda, o  que  se  constituiria  em uma  ilegalidade  visto  que a  legislação  apenas  autorizava  a  utilização  das  informações  protegidas pelo  sigilo bancário de  sorte que  este órgão  federal  promovesse a fiscalização e a arrecadação da CPMF. A exegese  da  impugnante  encontra­se  apoiada  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  9.311, de 1996, a seguir reproduzido:  §3º A  Secretaria  da Receita Federal  resguardará,  na  forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  Tendo em vista a redação do dispositivo legal em consideração,  a manifestante aduziu que:  Por esta perspectiva, conclui­se facilmente que o art. 11, §3°, da  Lei  n°  9.311/96  torna  ilegal  e  irregular  o  MPF  (Mandado  de  Procedimento Fiscal) instaurado com base nas informações dos  valores globais prestados em razão da CPMF, porque:  1)  existe  clara  admoestação  para  que  a  Receita  Federal  resguarde o sigilo das informações que lhe foram prestadas em  razão  da  CPMF,  e  se  guardar  sigilo  implica  em  não  revelar  algo, por obvio que não estaria guardando sigilo também quem  pretendesse utilizar a informação contra o próprio contribuinte;  2) existe claro enunciado proibitivo endereçado à Secretaria da  Receita Federal (SRF) vedando a utilização das informações que  lhe  foram  prestadas  em  razão  da  CPMF  em  quaisquer  procedimentos  que  tivessem  por  escopo  a  "constituição  de  crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  Foi ainda afiançado que a Administração Pública Federal vem  aplicando  o  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  estabelecer uma presunção relativa, sem que perquira a efetiva  existência do rendimento tributável, observando essa presunção  teria  sido  rejeitada  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR), consoante o que consta da Súmula 182, a seguir disposta:  Súmula  182 — É  ilegítimo o  lançamento  do  Imposto  de Renda  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  Prosseguindo,  teceu diversas considerações  segundo as quais o  modus operandi da autoridade  fiscal  teria violado a garantia à  liberdade,  à  intimidade  e  à  vida  privada,  com  o  que  teria  afrontado o art. 5º em seu caput e em seu inc. X.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.012269/2007­40  Acórdão n.º 1802­002.083  S1­TE02  Fl. 44          9 Ao final de tudo postulou que, acatadas as alegativas constantes  da peça impugnatória, fosse julgado nulo o auto de infração em  epígrafe,  desconstituindo­se,  em  sua  totalidade,  o  crédito  tributário em questão.  É o que se tem a relatar”    A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A  ausência  total  desses  requisitos  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Na hipótese  de  o  sujeito  passivo  revelar  conhecer  plenamente  as  infrações  que lhe foram imputadas, rebatendoas, de forma meticulosa, não  restará configurado o cerceamento do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas,  segundo  o  procedimento  legislativo  apropriado,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  até  decisão  em  sentido  contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LCP  nº  105/01.  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE  SIGILO. INOCORRÊNCIA.  A  prestação  de  informações  à  RFB,  pelas  instituições  financeiras,  não  constitui  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  transferências  de  dados  a  serem  mantidos  sob  a  proteção  do  sigilo fiscal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  constitui­se  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não sendo cabível a sua apreciação por parte da Administração  Pública.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO JUSTIFICADA.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.012269/2007­40  Acórdão n.º 1802­002.083  S1­TE02  Fl. 45          10 Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 09/07/2012, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 01/08/2012, onde em apartada síntese reitera os pedidos e argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade, junta julgado sobre a matéria e ao fim requer  a reforma do acórdão da DRJ.    Este é o Relatório.    Fl. 457DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.012269/2007­40  Acórdão n.º 1802­002.083  S1­TE02  Fl. 46          11   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  processo  administrativo  em  que  a  fiscalização  imputou  a  Recorrente  uma  omissão  de  receitas  no  valor  de  R$  218.000,73,  decorrente  de  valores  depositados em conta bancária para os quais não houve qualquer comprovação de sua origem  através de documentos hábeis e idôneos.  No Recurso Voluntário a Recorrente se limita a alegar:  1.   a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa pois,  a  autoridade  fiscal  teria  omitido  a  fundamentação  legal  em  que  se  pautou a autuação, em flagrante ofensa ao prescrito na CF/88, art. 5º,  LV e pelo Decreto nº 70.235/72, art. 10, IV; e  2.  a  ilegalidade  da  obtenção  dos  dados  bancários,  via  Requisição  de  Movimentação Financeira (RMF), procedimento a partir do qual teria  havido  a  irregular  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  diretamente  pela  Administração  Tributária,  sem  a  autorização  da  autoridade  judiciária,  o  que  não  seria  permitido  pela  legislação  de  regência.  Como  se  observa  a  Recorrente  em  momento  algum  entra  no  mérito  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  mas  apenas  e  tão  somente  em  preliminares  de  cerceamento do dreito de defesa e da impossibilidade de quebra do sigilo bancário por parte da  Receita Federal.  Reza a CF/88, art. 5º, LV:  “Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos  termos seguintes:  (...)  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”  E o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.012269/2007­40  Acórdão n.º 1802­002.083  S1­TE02  Fl. 47          12 (...)  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;”    Compulsando os autos verificamos na leitura da DESCRIÇÃO DOS FATOS  E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS), fl. 08, que a autoridade fiscal fez constar da autuação  a infringência aos seguintes dispositivos legais: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, §  1º, alínea "a", 5°, 7°, § 1° e art. 18 da Lei nº 9.317/96; art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 3º da Lei  n° 9.732/98; e artigos 186, 188 e 199 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Na caracterização da infração, capitulada como OMISSÃO DE RECEITAS –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS,  registrou  a  autoridade  fiscal  que  os  valores  tributados  resultaram  da  subtração  dos  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada (demonstrativos de fls. 79/103) – dos valores constantes das Declarações Anuais  Simplificadas,  ano­calendário  2004.  Adicionalmente  foi  anotado  que  no  levantamento  dos  depósitos  bancários  que  se  prestaram  para  a  tributação,  tendo  em  vista  os  esclarecimentos  prestados pela pessoa jurídica, assim como a informação obtida junto à instituição financeira,  em razão do questionamento formulado no Ofício Sefis/DRF/FOR nº 651/2007, de 01/08/2007,  foram excluídos diversos lançamentos.  Sendo  assim,  não  vejo  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente, sendo certo ainda que as supostas omissões em nada  impediram que ela pudesse  apresentar  tanto  sua  impugnação,  quanto  o  seu  recurso  voluntário,  demonstrando  perfeito  entendimento da infração que lhe foi imputada.  Corroborando com esse entendimento colaciono julgado da 5ª Câmara do 1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda   Acórdão nº 105­16291, de 28 de Fevereiro de 2007 – 5ª Câmara  do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  SUFICIENTE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA  Sendo  a  descrição  dos  fatos  suficiente  para  que  o  contribuinte  conheça da infração e realize a sua defesa em relação aos fatos  descritos, descabe falar em cerceamento de defesa.  O  segundo  ponto  de  sustentação  da  Recorrente  diz  respeito  a  legalidade/constitucionalidade da Requisição da Movimentação Financeira (RMF). Segundo a  Recorrente não poderia a própria Administração Tributária requisitar diretamente à instituição  financeira a movimentação bancária do contribuinte, pois somente o Poder Judiciário poderia  determinar que a  instituição  financeira  fornecesse os extratos bancários considerados quando  do lançamento fiscal. Não tendo havido esse permissivo, o lançamento deveria ser invalidado  em razão da ilegalidade da prova em que se fundamentou.  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  reza  que  a  Administração  Pública  solicitar informações amparadas pelo sigilo fiscal às instituições financeiras:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.012269/2007­40  Acórdão n.º 1802­002.083  S1­TE02  Fl. 48          13 (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil,  em  relação  às  operações  que  realizar  e  às  informações  que  obtiver no exercício de suas atribuições.  (...)  Art.  3º  Serão  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  pela  Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras  as  informações  ordenadas  pelo  Poder  Judiciário,  preservado  o  seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas  não poderão servir­se para fins estranhos à lide.  (...)  Art.  4º  O  Banco  Central  do  Brasil  e  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  nas  áreas  de  suas  atribuições,  e  as  instituições  financeiras  fornecerão  ao  Poder  Legislativo  Federal  as  informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente,  se  fizerem  necessários  ao  exercício  de  suas  respectivas  competências constitucionais e legais.  (...)  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.012269/2007­40  Acórdão n.º 1802­002.083  S1­TE02  Fl. 49          14 Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  por  expressa  disposição  contida  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 art. 1º, § 3º, VI , a prestação de informações, pelas instituições  financeiras às autoridades fazendárias, não constitui violação do dever de sigilo.  A esse respeito:  a)  Acórdão  Nº  102­48998,  de  23/04/2008  –  2ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUEBRA  INDEVIDA  DO SIGILO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  o  Decreto  nº  3.724,  também  de  2001,  permitem  à  autoridade  administrativa  requisitar  informações às instituições financeiras, nos casos em  que  especifica.  Pressupõese  que  os  princípios  constitucionais  estejam  nelas  contemplados  pelo  controle  a  priori  da  constitucionalidade das leis.    b)  Acórdão  nº  105­17389,  de  04/02/2009  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  –  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A Administração Tributária  pode  requisitar  informações  bancárias  do  contribuinte  às  Instituições  Financeiras  quando  este,  após  regular  intimação,  deixa  de  apresentá­las  espontaneamente.  A  requisição  de  informações bancárias do contribuinte não configura quebra de  sigilo,  posto  que  as  informações  arrecadadas  estão  protegidas  pelo sigilo fiscal.    c) Acórdão nº 04­00.456, de 13/12/2006 – Câmara Superior de  Recursos Fiscais  SIGILO BANCÁRIO  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção  expressamente prevista em lei.     No que diz respeito a suposta inconstitucionalidade na obtenção dos extratos  bancários, as considerações aventadas pela impugnante somente poderiam ser direcionadas ao  Poder  Judiciário,  que  detém  a  competência  para  a  apreciação  da  constitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  deu  azo  ao  lançamento,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  À  Administração  Pública,  falece  competência  para  o  julgamento  da matéria  considerada,  visto  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.012269/2007­40  Acórdão n.º 1802­002.083  S1­TE02  Fl. 50          15 que o contencioso administrativo não se presta ao questionamento da constitucionalidade das  normas jurídicas inseridas no ordenamento jurídico nacional de forma válida e eficaz, uma vez  que a própria Carta Magna reservou dita atribuição ao Poder Judiciário.  Aos julgadores administrativos cumpre observar as disposições contidas nas  normas formalmente inseridas no ordenamento jurídico, sendo­lhes vedada eventual apreciação  quanto  a  sua  validade.  É  o  que  determina  o Decreto  nº  70.235/72  (Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF) artigo 26A:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)    Assim  sendo,  pretensas  inconstitucionalidades  de  leis,  que  não  hajam  sido  decretadas com efeito erga omnes pelo Poder Judiciário, não podem ser apreciadas na esfera  administrativa, que se limita ao cumprimento das determinações legais.   Essa matéria já está sumulada no próprio Conselho, de modo que me reporto  a Súmula 2 a seguir transcrita:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.012269/2007­40  Acórdão n.º 1802­002.083  S1­TE02  Fl. 51          16   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  sucitada  e  no  mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                   Fl. 463DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

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