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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5465835 #
Numero do processo: 11030.904087/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 75          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 76          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 77          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 78          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 79          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 80          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 81          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 82          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 83          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 84          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 85          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 86          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 87          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 88          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 89          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 90          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 91          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 92          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904087/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.524  S3­TE03  Fl. 93          20 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10218.720049/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2006, consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 60.890,52, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Arapari I, Lote 1, Gleba Misteriosa”, cadastrado na RFB sob o nº 3.713.464-7, com área declarada de 4.356,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu – PA. A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1,00, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 361.983,60 ou R$ 83,10/ha. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou tempestivamente Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis: - declara que, desde o ano de 1996, não é proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Arapari I, Lote 1, Gleba Misteriosa”, posto que efetuou a venda do mesmo naquele período; - a apresentação da DITR/2006 em seu nome, deu-se em razão de inúmeros óbices burocráticos para transferir a titularidade do imóvel para o novo proprietário e, conseqüentemente, não providenciou a alteração dos dados cadastrais do imóvel junto à Receita Federal. Isto, para evitar a inscrição de seu nome em Divida Ativa da União; - depois de entregar tal declaração, tomou as medidas necessárias para solicitar o cancelamento do cadastro do imóvel em seu nome, dando origem ao processo administrativo nº 10218.000300/2008-62; - pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, invocando o disposto no art. 151 do CTN e citando Geraldo Ataliba; - pede a anulação do lançamento, uma vez que a intenção do impugnante ao apresentar a declaração do ITR do imóvel que não lhe pertencia e, por tal motivo, declarou valores que não correspondiam com as características do imóvel com o único intuito de evitar que seu nome, que ainda constava como titular do referido imóvel, respondesse por penalidades tributárias e sofresse restrições fiscais, como inscrição na divida ativa, com as implicações decorrentes; - por não ter sido possível localizar o atual proprietário do imóvel, requer a realização de perícia na área em questão, por necessária e imprescindível, em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa; - novamente, pede a suspensão prevista no art. 151 do CTN e pela produção de prova pericial, que sejam aceitas as razões de mérito expendidas, para considerar a total improcedência do lançamento impugnado, e - por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de decidir pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A 1ª Turma da DRJ em Brasília/DF julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, identificado como contribuinte do imposto na correspondente DITR/2006, além de não ter sido devidamente comprovado nos autos a efetiva alienação do imóvel em data anterior à do fato gerador do imposto, observada a legislação pertinente. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2006, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2006, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão de primeira instância em 25/03/2011 (fl. 37), Sebastião Machado de Oliveira apresenta Recurso Voluntário em 25/04/2011 (fls. 40 e seguintes), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação. É o relatório. Voto
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720049/2008­56  Resolução nº  2201­000.178  S2­C2T1  Fl. 3          2 Misteriosa”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  3.713.464­7,  com  área  declarada  de  4.356,0  ha,  localizado no Município de São Félix do Xingu – PA.  A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1,00, que entendeu subavaliado,  arbitrando­o em R$ 361.983,60 ou R$ 83,10/ha.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­ declara que, desde o ano de 1996, não é proprietário do imóvel rural  denominado “Fazenda Arapari I, Lote 1, Gleba Misteriosa”, posto que  efetuou a venda do mesmo naquele período;  ­  a  apresentação  da  DITR/2006  em  seu  nome,  deu­se  em  razão  de  inúmeros óbices burocráticos para  transferir a titularidade do  imóvel  para  o  novo  proprietário  e,  conseqüentemente,  não  providenciou  a  alteração dos dados cadastrais do imóvel junto à Receita Federal. Isto,  para evitar a inscrição de seu nome em Divida Ativa da União;  ­  depois  de  entregar  tal  declaração,  tomou  as  medidas  necessárias  para  solicitar  o  cancelamento  do  cadastro  do  imóvel  em  seu  nome,  dando origem ao processo administrativo nº 10218.000300/2008­62;  ­ pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, invocando o  disposto no art. 151 do CTN e citando Geraldo Ataliba;  ­  pede  a  anulação  do  lançamento,  uma  vez  que  a  intenção  do  impugnante ao apresentar a declaração do ITR do imóvel que não lhe  pertencia  e,  por  tal motivo,  declarou  valores  que  não  correspondiam  com as características do imóvel com o único intuito de evitar que seu  nome, que ainda constava como titular do referido imóvel, respondesse  por penalidades tributárias e sofresse restrições fiscais, como inscrição  na divida ativa, com as implicações decorrentes;  ­  por  não  ter  sido  possível  localizar  o  atual  proprietário  do  imóvel,  requer  a  realização de  perícia  na  área  em questão,  por  necessária  e  imprescindível,  em  atenção  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa;   ­  novamente,  pede  a  suspensão  prevista  no  art.  151  do  CTN  e  pela  produção  de  prova  pericial,  que  sejam  aceitas  as  razões  de  mérito  expendidas,  para  considerar  a  total  improcedência  do  lançamento  impugnado, e  ­ por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim  de  decidir  pela  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, identificado  como contribuinte do  imposto na correspondente DITR/2006, além de  não ter sido devidamente comprovado nos autos a efetiva alienação do  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720049/2008­56  Resolução nº  2201­000.178  S2­C2T1  Fl. 4          3 imóvel  em  data  anterior  à  do  fato  gerador  do  imposto,  observada  a  legislação pertinente.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN  médio,  por  hectare,  apontado  no  SIPT,  exercício  de  2006,  para  o  município onde se  localiza o  imóvel, por falta de documentação hábil  comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2006, bem como  a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem  justificar essa revisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/03/2011  (fl.  37),  Sebastião  Machado  de  Oliveira  apresenta  Recurso  Voluntário  em  25/04/2011  (fls.  40  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  a  autoridade  fiscal  alterou  o VTN declarado  pelo  recorrente, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Arapari I, Lote 1, Gleba Misteriosa,  de R$ 1,00 para R$ 60.890,52, com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra.  De acordo com a Descrição dos Fatos,  fl. 02, “Após regularmente  intimado, o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado”.  Em sua peça recursal alega o suplicante, preliminarmente, ilegitimidade passiva,  pois,  “...  a  propriedade  em  questão  foi  desapropriada  e  transformada  em  um  projeto  de  assentamento, segundo a Portaria de n.° 0052 de 15/12/2002”.  Pois  bem,  de  pronto  cumpre  reproduzir  a  Certidão  expedida  pelo  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ­ Superintendência Regional do Sul do  Pará:   MINISTÉRIO  DO  DESENVOLVIMENTO  AGRÁRIO  –  MDA  INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA  –  INCRA  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DO  SUL  DO  PARÁ  SR(27)  C E R T I D Ã O  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720049/2008­56  Resolução nº  2201­000.178  S2­C2T1  Fl. 5          4 O  Superintendente  Regional  do  Sul  do  Pará  ­  SR  27,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferidas  pelo  Art.  29  do  Regimento  Interno  da  Autarquia, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 164, de 14 de julho  de  2000,  publicada  no Diário Oficial  da União  do  dia  17  do mesmo  mês  e  ano,  e  no  uso  das  atribuições  que  também  lhe  são  conferidas  pela  Portaria  INCRA/P/Nº.160/2003,  de  26  de  março  de  2003,  certifica,  para  os  devidos  fins  que  se  fizerem  necessários  e  em  atendimento à solicitação formulada pelo Sr., SEBASTIÃO MACAHDO  DE  OLIVEIRA,  portador  da  carteira  de  identidade  n°.  867.274­ SSP/GO  do  CPF  n°.  380.624.862­53,  através  de  requerimento  protocolado  neste  Órgão  em  15  de  abril  de  2008,  que  a  fazenda  denominada  ARAPARI,  localizada  no  município  de  São  Félix  do  Xingu,  foi  adquirida  pelo  INCRA  através  de  desapropriação  e  transformada  no  projeto  de  assentamento  ARAPARI,  segundo  a  Portaria de n°. 0052 de 15/12/2002. (grifei)  Do exposto, verifica­se que a propriedade rural objeto da lide foi desapropriada  e  transformada  no  projeto  de  assentamento. Contudo,  pela  simples  leitura  da Certidão  não  é  possível  identificar  a  data  de  transferência  da  propriedade  para  o  INCRA  e/ou  imissão  na  posse, consoante prevê o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.393/1996:  Art.  1º  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  de  apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil  ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do  município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social  para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade,  exceto se houver imissão prévia na posse. (grifei)  Diante  da  existência  de  dúvida,  quanto  ao  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Delegacia de origem, afim  de que seja solicitada a manifestação do INCRA, em relação aos seguintes pontos:  a)  se  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Arapari  I,  Lote  1,  Gleba  Misteriosa”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  3.713.464­7,  com  área  declarada  de  4.356,0  ha,  localizado  no  Município de São Félix do Xingu – PA, foi de fato desapropriado e transformado no projeto de  assentamento ARAPARI;  b) em caso positivo, qual a data da transferência de propriedade para o INCRA  (Cartório de Registro de Imóveis) e/ou imissão na posse.  Realizada a diligência, intime­se a parte recorrente para manifestar­se no prazo  de 10 dias, com posterior retorno dos autos ao CARF.  É o voto.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19515.008204/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. Devido a recorrente não ser isenta das contribuições de que tratam os Arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 - conforme decidido por esse colegiado em processo conexo e anexo - e por dados prestados pela própria recorrente em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), correto o lançamento. ISENÇÃO. REQUISITOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI. 8.212/1991. OBSERVÂNCIA. A Constituição Federal (CF/1988) determina, § 7º, Art. 195, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O Código Tributário Nacional (CTN), em seus Arts. 9º e 14º, referem-se a imunidade tributária quanto a impostos, espécie do gênero tributo, assim como as contribuições. Conseqüentemente, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas na Lei 8.212/19991. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício, como no presente caso.. MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da decadência, pela aplicação do determinado no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial, pela aplicação do determinado no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em excluir a multa de ofício do lançamento, devido ao determinado no Art. 63 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace. OAB: 182.632/SP. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. Redator designado: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. Devido a recorrente não ser isenta das contribuições de que tratam os Arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 - conforme decidido por esse colegiado em processo conexo e anexo - e por dados prestados pela própria recorrente em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), correto o lançamento. ISENÇÃO. REQUISITOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI. 8.212/1991. OBSERVÂNCIA. A Constituição Federal (CF/1988) determina, § 7º, Art. 195, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O Código Tributário Nacional (CTN), em seus Arts. 9º e 14º, referem-se a imunidade tributária quanto a impostos, espécie do gênero tributo, assim como as contribuições. Conseqüentemente, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas na Lei 8.212/19991. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício, como no presente caso.. MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da decadência, pela aplicação do determinado no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial, pela aplicação do determinado no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em excluir a multa de ofício do lançamento, devido ao determinado no Art. 63 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace. OAB: 182.632/SP. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. Redator designado: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício,  como  no  presente caso..  MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA  Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº  11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo  106 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento ao recurso, na questão da decadência, pela aplicação do determinado no I, Art. 173  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram em dar  provimento parcial, pela aplicação do determinado no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria  de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em excluir a multa  de ofício do lançamento, devido ao determinado no Art. 63 da Lei 9.430/1996, nos termos do  voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a).  Sustentação  oral:  Ricardo  Alexandre  Hidalgo  Pace.  OAB:  182.632/SP.  Redator: Damião Cordeiro de Moraes.   Redator designado: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES        (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA – Presidente e Relator              Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.008204/2008­82  Acórdão n.º 2301­003.846  S2­C3T1  Fl. 286          3   (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Redator ad hoc          Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA,  MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  fls.  0239,  contra acórdão, fls. 0221, proferido pela Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  São  Paulo  I,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento de obrigação tributária legal principal, nos seguintes termos:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  Ementa:   CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos segurados empregados a seu serviço.  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  A pendência de  julgamento de recurso contra Ato Cancelatório  de Isenção em segunda instância não  impede o lançamento das  contribuições para terceiros que se tornaram devidas a partir do  descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA. DE MORA. CARÁTER IRRELEVÁVEL.  Sobre as contribuições sociais não recolhidas em época própria  incide multa de mora de caráter irrelevável.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  11'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  PROCEDENTE  O  LANÇAMENTO, mantendo o crédito tributário.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0136,5 o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados,  correspondentes  a  contribuição  da  empresa,  referente  aos  Terceiros.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.008204/2008­82  Acórdão n.º 2301­003.846  S2­C3T1  Fl. 287          5 A  ação  fiscal  é  um  desdobramento  da  auditoria  fiscal  anterior,  na  qual  foi  constatado  que  a  entidade  não  cumpriu  integralmente  todos  os  requisitos  legais  acarretando  com isso a perda da isenção das contribuições sociais, incidentes sobre a folha de pagamento  dos segurados.  Os  fatos  geradores  foram  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados e aos Segurados contribuintes individuais (autônomos), que foram declarados em  GFIP e constam do Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB (  CNISA e GFIP WEB). Contudo as GFIPs foram entregues com o FPAS 639, que não gera as  contribuições sociais de responsabilidade da empresa, posto que a entidade ainda se considera  isenta  das  contribuições  patronais,  apesar  da  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Previdenciárias n° 05/2006, de 07/12/2006.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 22/12/2008 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0219.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0147,  alegando, em síntese, que:  1.  Consta  nos  ,  por  força  de  decisão  Agravo  de  Instrumento  n.°  2007.01.00.041460­4/DF,  que  o  crédito  ora  constituído  está  com  sua  exigibilidade  suspensa;  2.  Há  recurso,  no  CARF,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento, quanto ao ato cancelatório;  3.  Assim,  todas  as questões que  envolvam a  isenção das  contribuições  previdenciárias  estão  sobrestadas  até  decisão  do Conselho,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  151 do Código Tributário Nacional;  4.  A partir da edição da MP 446, a  Impugnante  teve seu  pedido  de  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social (CEBAS) deferido;  5.  A  palavra  isentas,  no  §7°  do  art.  195  da Constituição  Federal, tem o sentido de imune;  6.  A  imunidade  é  ampla  e  indivisível,  não  admitindo  restrições  ou  meio­termos  além  dos  já  previstos  na  Constituição;   7.  A  Impugnante  realiza  os  programas  de  ação  previstos  nos  art.  203,  205  e  206  da  Constituição  Federal,  que  tratam  da  assistência  social,  e  do  218,  que  tratam  do  fomento à ciência e à tecnologia;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 8.  O conceito de sem fins lucrativos não se confunde com  o de gratuidade;  9.  Assim,  é  desnecessário  que  a  instituição  assistencial  nada cobre, ou que cobre apenas para afastar o déficit;  10.  É  suficiente  que  seus  administradores,  membros  ou  gestores  não  participem  de  eventuais  resultados  positivos;  11.  O art. 14 do Código Tributário Nacional não veda que  uma  instituição  assistencial  sem  fins  lucrativos  apresente  sobras  financeiras;  apenas  proíbe  sua  distribuição;  12.  Somente  Lei  Complementar  pode  dispor  sobre  os  requisitos para a imunidade;  13.  Essa  Lei  Complementar  é  o  Código  Tributário  Nacional,  que  determina,  no  seu  art.  14,  os  requisitos  que uma entidade deve cumprir para ser imune;  14.  A  Impugnante  se  entende  imune  porque  preenche  os  requisitos constitucionais e legais previsto, não por ser  possuidora  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social;  15.  São inconstitucionais as exigências do art. 55 da Lei n.°  8212/91;  16.  Não  cabe  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  do  CTN;   17.  Aplicação  da  multa  mais  benéfica:  de  acordo  com  a  redação do art. 35 da Lei n.° 8212/91 dada pela Medida  Provisória n.° 449/2008, a multa não pode ultrapassar o  limite de 20%;   18.  Requer seja o Auto de Infração julgado improcedente.  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0238, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Conforme  é  reconhecido  pelo  próprio  julgador,  o  presente crédito está com a exigibilidade suspensa por  força da  liminar  concedida no Agravo de  Instrumento  n°  2007.01.00.041460­4,  na  qual  o TRF  da  1' Região  suspendeu  os  efeitos  do  ato  .de  .renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.008204/2008­82  Acórdão n.º 2301­003.846  S2­C3T1  Fl. 288          7 Social  (CEBAS) da Recorrente,  vigente para o  triênio  01.01.01  a  31.12.03,  apenas  para  assegurar  a  constituição dos créditos da seguridade social e,assim,  afastar  a  decadência  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal, contudo, ficando suspensa sua exigibilidade;  2.  Os  débitos  também  estão  suspensos,  por  força  de  sua  dependência  ao  julgamento  definitivo  do  ato  cancelatório  de  isenção,  pendente  de  julgamento  no  CARF;  3.  O  processamento  do  julgamento  poderá  levar  a  inscrição do sujeito passivo no CADIN;  4.  Quanto  à  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  pela MP  446/2008, alega o Julgador que a renovação não produz  efeitos  no  presente  lançamento,  posto  que  o  Ato  Cancelatório  está  fundamentado  no  descumprimento  dos  incisos  III,  IV e V do artigo 55 da lei 8.212/91 e,  não, em seu inciso II;  5.  Tal alegação não procede;  6.  Com a  renovação do certificado, o  sujeito passivo  faz  jus à isenção;  7.  As regras de imunidade, como no presente caso, devem  ser tratadas por Lei Complementar;  8.  Faz  jus  à  imunidade  disciplinada  no  Art.  150,  da  CF/1988;  9.  A  Lei  Complementar  que  disciplina  a  imunidade  da  recorrente é o CTN, em seu Art. 14;  10.  Os  órgãos  administrativos  são  competentes  para  exercer o controle da constitucionalidade;  11.  Quanto à multa, a que consta na autuação é a de mora,  tios termos do artigo 32 da lei 8.212/91 e, não poderia  sequer ter sido aplicada, uma vez que o débito exigido  está com a exigibilidade suspensa;  12.  Conforme  já  explicitado,  a  exigibilidade  dos  créditos  aqui  discutidos  está  suspensa  por  força  da  medida  liminar  concedida  em sede do Agravo de  Instrumento  n°  2007.34.00.009057­0,  do  que  decorre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora,  posto  que,  se  o  tributo não pode ser cobrado, não há que se dizer que o  contribuinte encontra­se em atraso;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 13.  Se a exigibilidade do crédito  tiver sido suspensa antes  do  vencimento  da  obrigação,  o  contribuinte  não  será  considerado  em  mora,  razão  pela  qual  não  será  permitida a aplicação da multa moratória pelo fisco;  14.  No caso, deve ser  aplicado o que determina o Art. 63  da Lei 9.430/1996;  15.  A  Medida  Provisória  alterou  a  aplicação  das  multas,  devendo operara a retroatividade benéfica, determinada  no Art. 106 do CTN;  16.  Requer, por fim, o provimento do recurso.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.008204/2008­82  Acórdão n.º 2301­003.846  S2­C3T1  Fl. 289          9   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Apesar  de  não  existir  no  recurso  o  questionamento  sobre  os  efeitos  da  decadência no lançamento, cabe – por ser questão de ordem pública – esclarecermos a questão.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.008204/2008­82  Acórdão n.º 2301­003.846  S2­C3T1  Fl. 290          11 Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN. A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito  tributário.  O Art. 150 preconiza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Nota­se, portanto, que o CTN cita “tributos”, em plural, diferenciando, assim,  para a aplicação da regra, cada tributo.  No  lançamento  em  questão  estamos  tratando  de  tributoS  para  Terceiros  (FNDE. INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE).  O sujeito passivo recolheu as contribuições referentes a um tributo diverso, a  contribuição do segurado (Art. 20, Lei 8.212/1991).  Portanto, não há recolhimentos para os tributos em questão.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I, do CTN: o direito de constituir o crédito  extingue­se  em  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ter sido efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   12 Destarte,  como  no  lançamento,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento  da  constituição  do  crédito,  ocorreu  em  12/2008  e  o  período  do  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores ocorridos nas competências 01/2003 a 12/2003, a decadência não afeta os créditos  exigidos.  Em outro ponto, o sujeito passivo afirma que as contribuições apuradas estão  com sua exigibilidade suspensa, por dois motivos:  1.  Liminar  concedida  no  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.01.00.041460­4,  na  qual  o  TRF  da  1'  Região  suspendeu  os  efeitos  do  ato  .de  .renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS) da Recorrente,  vigente para o  triênio  01.01.01  a  31.12.03,  apenas  para  assegurar  a  constituição dos créditos da seguridade social e,assim,  afastar  a  decadência  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal, contudo, ficando suspensa sua exigibilidade; e  2.  Existência de ato cancelatório pendente de julgamento.  Conforme  consta  desde  o  RF,  houve  decisão  favorável  no  Agravo  de  Instrumento n.° 2007.01.00.041460­4/DF, liminar, fls. 130, confirmada por acórdão, fls. 205.  Cabe esclarecer que a decisão não  impediu elaboração do  lançamento e seu  trâmite, somente sua exigibilidade, aliás como bem ressaltou a própria decisão:  “Por outro lado, a fim de evitar perecimento de direito, durante  o prazo necessário para remessa dos autos e conclusão ao juízo  da 4' Vara Federal de Niterói, considero deva ser mantida, até a  reapreciação  da matéria  pelo  juízo  competente,  a  liminar  pela  qual assegurei  à  Secretaria  da Receita Federal  a  constituição  dos créditos da seguridade social de fatos geradores referentes  ao Hospital Albert Einstein ocorridos no período de 1.1.2001 a  31.12.2003, ficando, todavia, suspensa sua exigibilidade.”  Há previsão para exclusão da multa de ofício.  Lei 9.430/1996:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.008204/2008­82  Acórdão n.º 2301­003.846  S2­C3T1  Fl. 291          13 A multa presente no lançamento é de ofício, pois lavrada em procedimento de  ofício, a fiscalização.  Portanto,  como  a  determinação  judicial  coaduna­se  com  o  determinado  na  legislação acima, deve ser excluída do presente lançamento a multa de ofício.  Esclarecemos,  também,  que  não  altera  o  lançamento  o  segundo  suposto  motivo  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  –  existência  de  pendência  quanto  ao  julgamento do ato cancelatório de isenção conexo (anexo) – pois o mesmo já foi decidido pelo  colegiado, que decidiu manter a cassação da isenção do sujeito passivo.  Assim, dou provimento parcial ao recurso sobre esses pontos.  Como  a  própria  recorrente  sabe,  pois  já  se  pronunciou  nos  autos  neste  sentido,  as  alegações  sobre  o  cancelamento  da  isenção  possuem  sua  discussão  em  processo  distinto, que analisa e decide a questão.  Nestes autos somente analisaremos a questão do lançamento, sua correção.  É  bom  esclarecer  que  o  lançamento  possui  como  fonte  de  informações  as  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) elaboradas pela  recorrente, que as preencheu com código FPAS 639, acreditando que fazia jus à isenção.  Ocorre que esse o Fisco e esse colegiado  já decidiram que a  recorrente não  faz  jus  à  isenção,  acarretando  que  as  contribuições  informadas  pela  recorrente  tornam­se  exigíveis.  Portanto,  como  o  lançamento  possui  por  base  informações  prestadas  pela  própria recorrente, não há que se falar em equívocos do Fisco, que agiu conforme determina o  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim, pelas razões expostas, nego provimento ao recurso no que tange aos  argumentos referentes à MP 446/2008 e Art. 14 do CTN, que devem ser discutidos nos autos  próprios para tanto.  Cabe  esclarecer  à  recorrente,  também,  que  as  regras  para  a  obtenção  do  benefício  da  isenção  postuladas  estavam  determinadas,  no  tempo  do  lançamento,  na  Lei  8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   14 I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Vide  ADIN nº 2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.   § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.   §  6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.  Afirmar que a Lei que trata da isenção é o CTN é um equívoco, pois o art. 14  do código trata de outra modalidade de tributo.  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  ...   IV ­ cobrar imposto sobre:   c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.008204/2008­82  Acórdão n.º 2301­003.846  S2­C3T1  Fl. 292          15 trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  ...   Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:   I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  Portanto,  claro  está  que  a  regra  do  CTN  trata  de  impostos  e  não  contribuições, como as exigidas no presente recurso.  Quanto aos órgãos administrativos analisarem a constitucionalidade de leis, o  CARF possui súmula, obrigatório, quanto à questão.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  como  a  súmula  acima  determina,  o  CARF  e  seus  colegiados  não  possuem competência para decidir sobre inconstitucionalidade.  Esclarecemos,  também,  a  recorrente que a multa que  está  sendo exigida no  presente  lançamento  é  a  multa  de  ofício,  pois  originária  em  procedimento  de  ofício,  fiscalização.  Multa  de  mora  ocorre  quando  os  contribuintes  inadimplentes  buscam  solucionar sua questão de forma espontânea, calculando e recolhendo o devido.  O Fisco agiu de forma correta.  Quanto à alteração legislativa da MP 449 , o Art. 106 do CTN determina:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   16 Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  questão  sobre  o  ponto  de  vista  das  penalidades, antes e após a alteração legal.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.008204/2008­82  Acórdão n.º 2301­003.846  S2­C3T1  Fl. 293          17 não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   18 Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, deve­se  comparar, na  execução do  julgado,  a penalidade determinada  pelo II, Art. 35 da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento),  antiga  redação,  com a penalidade determinada  atualmente pelo Art.  35­A da Lei  8.212/1991  (nos casos de lançamento de ofício).  Portanto, não há razão para a aplicação da nova  redação do Art. 35, da Lei  8.212/19991, pois esse ordenamento trata de aplicação de multa de mora.  CONCLUSÃO:  Por todo exposto, voto:  1.  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  a  multa de ofício do lançamento, devido ao determinado  no Art. 63 da Lei 9.430/1996; e  2.  em negar provimento ao recurso nas demais alegações  da recorrente.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.008204/2008­82  Acórdão n.º 2301­003.846  S2­C3T1  Fl. 294          19   Voto Vencedor  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior,  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão sobre a forma de  cálculo da retroatividade benigna, determinada no CTN.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  conseqüentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.    (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 11020.901557/2012-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901557/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.802  S3­TE02  Fl. 94          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901557/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.802  S3­TE02  Fl. 95          5                   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11065.004180/2008-26
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2010 SIMPLES. VEDAÇÃO. DÉBITOS. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1801-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 347          1 346  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.004180/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.870  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MSA MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2010  SIMPLES. VEDAÇÃO. DÉBITOS.  Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 41 80 /2 00 8- 26 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.004180/2008­26  Acórdão n.º 1801­001.870  S1­TE01  Fl. 348          2 A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional)  foi  excluída  de  ofício  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/NHO/RS  nº  330.224,  de  22.08.2008,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2009,  por  possuir  débitos  com  exigibilidade não suspensa), fl. 107 (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro  de 2006 e alínea “d” do inciso II do art. 3º e inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23  de julho de 2007.   Os  débitos  estão  identificados  na  Consulta  Débitos  Após  o  Prazo  de  Regularização e na  Intimação de Pendência  (IP) nº 00.408.325/2008,  extraída do Sistema de  Arrecadação  da Dataprev  de Consulta  de Detalhamento  IP  em  07.01.2011  no  valor  total  de  R$4.741,23, fls. 117­118.  Cientificada em 15.09.2009,  fl 114, a Recorrente apresentou a  impugnação,  fl. 01, alegando que:  ­ o Processo n° 0000356170993, trata­se de parcelamento com INSS, [...] está  em dia.  ­ o IP nº 00.408.325/2008 “trata­se de compensação de crédito junto ao INSS,  conforme [Ação Ordinária nº] 96.180300­6 [ajuizada na Justiça Federal], sendo retificadas as  GFIP’s para que assim se [excluam os débitos]”.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­29.624, de 24.01.2011, fls. 132­134: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta no Voto condutor que “ainda restam importâncias a regularizar”.  Restou ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009   SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS.   Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos  junto à Fazenda Pública Federal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa.  Notificada  em  21.06.2011,  fl.  135,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  19.07.2011,  fls.  136­138,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Suscita que:  2.  Conforme  documentação  em  anexo,  a  recorrente  apresenta  GFIPS  com  FPAS  sob  código  515,  sendo  que  excluiu  as  anteriores  com  código  507,  pois  a  Recorrente  é  empresa  com  atividades  direcionadas  ao  comércio,  tendo  sido  equivocados aqueles com código 507. Ou seja, nestas (cód. 515) constam os valores  corretamente devidos observando­se a compensações legalmente asseguradas.  Assim,  não  permanecem  importâncias  à  regularizar  sendo  que,  repetimos,  eventuais diferenças são objeto de compensação com fulcro na sentença declaratória  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.004180/2008­26  Acórdão n.º 1801­001.870  S1­TE01  Fl. 349          3 transitada  em  julgado  perante  a  Vara  Federal  Competente  (Proc.  96.1803600­6)  (Doe. Em anexo).  3.  Pelo  exposto,  ratifica  pretensão  da  permanência  da  empresa  no  Simpes,  afastando  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  (ADE)  DRF/NHO  n°  330224  de  22/08/2008.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­00.252,  de  11.07.2013,  fls.  314­318,  para  que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  (a) apurar a sua situação fiscal, ou seja, se os débitos relacionados às fls. 117 e  118  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  ou  não  até  15.10.2009,  ou  seja  até  30  (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão formalizada no  Ato Declaratório Executivo DRF/NHO/RS nº 330.224, de 22.08.2008; e  (b)  verificar  se  efetivamente  a  Recorrente  incorreu  em  erro  ao  indicar  no  FPAS o código 507, quando o correto seria o recolhimento efetuado pelo código 515  e os seus efeitos em face da exclusão de ofício.  Foi elaborada o Termo de Realização de Diligência,  fls. 341­342, da qual a  Recorrente foi regularmente notificada em 09.12.2013, fl. 345 e permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente se insurge contra a exclusão do Simples Nacional.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade em que presta declaração quanto ao não­enquadramento nas vedações legais. A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada a falta da comunicação obrigatória, a exclusão de ofício é formalizada mediante ato  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.004180/2008­26  Acórdão n.º 1801­001.870  S1­TE01  Fl. 350          4 administrativo  emitido  pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo  de  exclusão  de ofício. Os  seus efeitos podem ser retroativos, conforme o caso.   Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Excepcionalmente  é  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante  pelo  Simples  Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão 1.  Tendo  em  vista  a  natureza  previdenciária  dos  débitos  que  motivaram  a  exclusão,  vale  esclarecer  que  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  contém  dados  relativamente  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  em  conformidade  com  a Tabela  de Alíquotas  de  acordo  com  o  código  denominado  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  (FPAS)  (Instrução Normativa RFB nº 907, de 13 de novembro de 2009). O código 507 corresponde à  remuneração  da  mão  de  obra  do  setor  industrial  da  agroindústria  de  florestamento  e  reflorestamento quando não aplicável a substituição, na forma do art. 22­A da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.   O código 515 corresponde à remuneração de segurados referente ao pessoal  permanente de pessoa jurídica que utiliza trabalho temporário, previsto na Lei nº 6.019, de 03  de janeiro de 1974. A alíquota aplicável em ambos os casos é de 20% (vinte por cento) para a  previdência  social. Em  razão  da  existência  de  códigos  de Guia  da Previdência Social  (GPS)  específicos  para  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  a  determinados FPAS  ou  de  certas  características  do  recolhimento,  são  atribuídos  os  códigos  de  “situação”,  tal  como  Optante pelo Simples (OPS), para fins de cálculo e batimento, que consiste na apropriação dos  valores  de  salário  família,  compensação  e  GPS  nas  contribuições  previdenciárias  e  para  terceiros a cargo da pessoa jurídica. A divergência é o resultado positivo do batimento, ou seja,  significa  a  existência  de  valores  de  contribuição  a  pagar  após  a  apropriação  dos  créditos  do  sujeito passivo, em conformidade com as Regras de Apuração das Divergências2.  Tem cabimento a análise da situação fática.  Os débitos que motivaram a emissão do ato de exclusão estão relacionados na  consulta débitos após o prazo de regularização, fl. 117, e são aqueles previdenciários na RFB  constantes  na  Intimação  de  Pendência  (IP)  nº  00.408.325/2008,  extraída  do  Sistema  de  Arrecadação  da Dataprev  de Consulta  de Detalhamento  IP  em  07.01.2011  no  valor  total  de  R$4.741,23.   Observe­se  que  apesar  dessa  IP  estar  cancelada  desde  24.06.2009,  fl.  118,  tem­se que remanescem todavia os seguintes valores a título de divergências na situação OPS  no código 507 apurados em agosto de 2008 nas competências respectivas:  ­ maio de 2007 no valor de R$350,90;                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977.  2 Disponível  em: <http://www3.dataprev.gov.br/kitldcg/docs/REGRAS_DE_CALCULO_E_BATIMENTO.doc>.  Acesso em: 29 jun. 2013.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.004180/2008­26  Acórdão n.º 1801­001.870  S1­TE01  Fl. 351          5 ­ abril de 2007 no valor de R$350,90;   ­ dezembro de 2006 no valor de R$350,90;  ­ novembro de 2006 no valor de R$350,90;  ­ outubro de 2006 no valor de R$349,27;  ­ setembro de 2006 no valor de R$349,27;  ­ agosto de 2006 no valor de R$349,27;  ­ julho de 2006 no valor de R$350,90;   ­ junho de 2006 no valor de R$350,90;   ­ abril de 2006 no valor de R$350,90; e   ­ março de 2006 no valor de R$350,90.  Consta no Termo de Realização de Diligência, fls. 341­342:  Consulta aos sistemas da Previdência mostram (fls 321 a 340):  8.1. Em  três  competências: março,  abril  e  junho de 2006 aparecem, na data  solicitada pela diligência, débitos de natureza previdenciária (GFIP), em valor maior  que  o  efetivamente  pago  (GPS).  Estas  competências  estão  gravadas  Com  “I”,  indicando que houve intimação de pagamento.  Esta intimação elimina a espontaneidade do contribuinte para retificação dos  débitos informados.  8.2. Parte do débito é de contribuições com o FPAS 507 e parte com o FPAS  515.  8.3.  Nas  folhas  indicadas  acima,  aparecem  as  retificações  das  GFIP’s  excluindo todas aquelas registradas com o FPAS 507, permanecendo aquelas com o  FPAS 515.  8.4. Resta claro que os débitos do contribuinte foram gerados por informação  em  duplicidade,  sendo  que  as  informações  do  FPAS  507  foram,  posteriormente  excluídas,  não  sendo  eliminadas  do  sistema  por  ter  havido  prévia  Intimação  de  Pagamento.  8.5.  Resumindo,  e  para  clareza  no  atendimento  daquilo  demandado  pela  diligência: efetivamente a Recorrente incorreu em erro ao indicar no FPAS o código  507, quando o correto seria o recolhimento efetuado pelo código 515, o que motivou  sua exclusão de ofício.  Verifica­se que remanescem débitos cuja exigibilidade não está suspensa, em  especial  dos períodos de  apuração de março,  abril  e  junho de 2006,  fls.  321­340. Tendo em  vista que não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples Nacional  a  pessoa  jurídica que  possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja  suspensa,  o  Ato Declaratório  Executivo DRF/NHO/RS  nº  330.224,  de  22.08.2008,  fls.  107,  apresenta­se com exatidão.   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.004180/2008­26  Acórdão n.º 1801­001.870  S1­TE01  Fl. 352          6 Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10932.000041/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10932.000041/2005­51  Acórdão n.º 2102­002.846  S2­C1T2  Fl. 218          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 24/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.      Relatório  Contra  MARCIO  HENRIQUE  BORDON  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 172/176,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  no  valor  total  de  R$ 860.452,05,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/06/2005.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  169/170,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.184/185, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou, por unanimidade de votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­26.942,  de  19/08/2008,  fls.190/195.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 30/09/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  199,  o  contribuinte  apresentou,  em  30/10/2009,  recurso  voluntário, fls. 204/209, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  No  tocante  às  pessoas  físicas,  a  presunção  legal  estribada  nos  depósitos bancários encontra os seguintes óbices: (i) não está calcada na experiência  anterior; (ii) não é possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10932.000041/2005­51  Acórdão n.º 2102­002.846  S2­C1T2  Fl. 219          3 depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos;  e  (iii)  o  encargo  probatório  é  totalmente  transferido  para  o  contribuinte,  com  manifesta  impossibilidade  dessa  prova  ser  produzida.  O  procedimento  fiscal  foi  extremamente  simplista,  pois  não  levou  em  conta  a  atividade  de  empresário  dos  titulares  das  contas  bancárias.  Desconsiderou­se,  ainda,  a  distribuição  de  lucros  e  outras  atividades  mercantis  exercidas pelo contribuinte.  O  fato  de  que  a  contabilidade  da  empresa  G&K  Comércio  e  Representação  Importação e Exportação LTDA não  ter  sido  solicitado à  época da  elaboração do auto de infração evidencia a atitude simplista da autoridade fiscal.  Solicita a efetivação de diligência junto às empresas, nas quais o  contribuinte é sócio, para se apurar os valores a ele distribuídos a titulo de pró­labore  e distribuição de lucros, para que se comprove a improcedência do Auto.  Conforme  Despacho,  fls.  216,  de  16/03/2011,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Ocorre  que  o  referido  parágrafo  1º  foi  revogado  pela  Portaria  MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  de  sorte  que  retoma­se  o  julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10932.000041/2005­51  Acórdão n.º 2102­002.846  S2­C1T2  Fl. 220          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada e em seu recurso o contribuinte alega que a  totalidade dos valores movimentados nas contas bancárias em exame seriam provenientes de  pessoas jurídicas das quais é sócio, tratando­se, pois, de distribuição de lucros e recebimento de  pro­labore. Assim, solicita a realização de diligência junto às pessoas jurídicas, das quais faz  parte do quadro societário, para que se comprove suas alegações.  Cumpre esclarecer que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de  pleitear a realização de diligências e perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua  efetivação. Melhor dizendo, a autoridade julgadora pode indeferir os pedidos de diligência ou  perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993).  Destaque­se  que  a  realização  de  perícias  e  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide  e  não  podem  ser  utilizadas para a produção de provas que o contribuinte deveria  trazer à colação  junto com a  defesa.  No presente caso,  tem­se que o lançamento foi calcado no art. 42 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que cuida de presunção legal de omissão de rendimentos,  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, cujo ônus da prova cabe ao  contribuinte, conforme se verá mais detidamente no exame do mérito da lide.  Deste  modo,  por  considerar  que  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  da  questão  controversa,  indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  entendê­la desnecessária, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972.  No  mérito,  o  contribuinte  afirma  em  sua  defesa  que  a  presunção  legal  estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no  tocante às pessoas  físicas, não está calcada na experiência e que não é possível estabelecer uma correlação direta  entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos.  Optando por essa linha de argumento, o contribuinte parece pretender negar  validade ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que determinou que se considere, por presunção  legal,  como omissão de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  os valores  creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais a pessoa  física,  regularmente  intimada, não comprove a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10932.000041/2005­51  Acórdão n.º 2102­002.846  S2­C1T2  Fl. 221          5 Ao  assim  proceder  o  contribuinte  subtrai  a  discussão  do  âmbito  da  competência deste Colegiado. Isso porque o processo administrativo tributário materializa um  instrumento de controle da legalidade do lançamento, espécie de ato administrativo. Vale dizer,  sua atribuição consiste em aferir o grau de consentaneidade existente entre o  lançamento e a  legislação  que  o  rege.  Mas  isso,  sempre  tendo  por  premissa  básica  a  presunção  de  constitucionalidade e legalidade que são inerentes aos diplomas legais.  É bem possível que as leis padeçam de eventuais vícios, inclusive resultante  de  atuação  dos  legisladores  com  exorbitância  de  suas  atribuições  constitucionais.  Todavia,  deve ficar claro que elaborar juízo de valor acerca dessa matéria e, eventualmente determinar o  afastamento  de  normas  legais  em  decorrência  de  eivas,  é  atribuição  privativa  do  Poder  Judiciário,  que  não  pode  ser  usurpada  pelos  julgadores  administrativos.  Por  essa  razão,  inconformismos da espécie devem ser desfraldados em face do Poder Judiciário. Nesse sentido,  relevante que aqui se traga a Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009,  cujo teor é o a seguir transcrito:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Partindo deste pressuposto (legalidade e constitucionalidade do art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996),  faz­se  um  rápido  histórico  da  legislação  vigente  sobre  a  tributação  de  depósitos  bancários,  com  o  objetivo  de  se  aclarar  a  evolução  do  ordenamento  jurídico  que  regeu e rege a matéria tributária objeto do presente lançamento.  A Lei nº 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou:  Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  À  vista  de  tais  regras  tem­se  que  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos  depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o  critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte.  A  partir  de  1997,  entretanto,  o  assunto  em  tela  passou  a  ter  um  disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990. Foi promulgada a Lei nº  9.430,  de  1996,  que  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes  ocorridos  a partir  de  01/01/1997:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10932.000041/2005­51  Acórdão n.º 2102­002.846  S2­C1T2  Fl. 222          6 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Art. 88. Revogam­se:  (...)  XVIII – o §5º do art. 6º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990.  Desta  forma,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal de omissão de  rendimentos. Não  logrando o  titular comprovar  a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  –  o  contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável.  Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao  lançamento  do  rendimento  omitido  com  base  nos  depósitos  bancários,  porém  diversas  nas  condições  para  sua  aplicação:  a  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  condicionava­se  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  à  demonstração  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  e  que  fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do contribuinte, em instituições financeiras.  Veja  que  o  lançamento  não  foi  amparado  única  e  exclusivamente  em  depósitos  bancários.  Pelo  contrário,  o  fato  gerador  é  a  aquisição  de  disponibilidade  de  rendimentos  representada  pelos  recursos  que  ingressam  no  seu  patrimônio  por  meio  dos  depósitos ou por créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida.  Enfim, a ocorrência do fato gerador decorre da presunção legal estabelecida  no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem  não foi devidamente comprovada, é certa  também a ocorrência de omissão de  rendimentos à  tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas.  No  presente  caso,  o  contribuinte  afirma  que  a  totalidade  dos  valores  movimentados  em  suas  contas  bancárias  são  decorrentes  de  lucros  distribuídos  e  pró­labore  recebidos das pessoas jurídicas, das quais faz parte do quadro societário. Contudo, tal alegação  carece de comprovação, visto que o contribuinte não juntou aos autos nenhum documento que  comprovasse o recebimento de pró­labore, tampouco, de lucros.  Veja  que  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado a comprovar a origem dos créditos efetivados em suas contas bancárias,  entretanto,  não o fez, preferindo silenciar diante da intimação formulada pela autoridade fiscal.  A  hipótese  de  que  os  créditos  havidos  em  suas  contas  bancárias  corresponderiam a distribuição de lucros e recebimento de pró­labore somente veio aos autos  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10932.000041/2005­51  Acórdão n.º 2102­002.846  S2­C1T2  Fl. 223          7 quando  da  apresentação  da  impugnação.  Ocorre  que  a  alegação  não  foi  acompanhada  de  documentação comprobatória.  Veja  que  para  o  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  o  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  simplificada,  onde  informou  rendimentos  tributáveis  de  R$ 10.351,00  e  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  de  R$ 55.382,57.  Entretanto,  não  existe  nos  autos  documentos  que  permitam  vincular  tais  rendimentos  aos  recursos movimentados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte. Ademais,  vale  lembrar  que  os  créditos com origem não comprovada perfazem o somatório de R$ 1.272.655,46, quantia muito  superior aos valores declarados pelo contribuinte.  Ora, conforme já mencionado, no caso da presunção estabelecida pelo art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996,  recai sobre o contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos  movimentados  em  suas  contas­correntes.  E  quando  alguém  de  fato  pode,  e  legalmente  está  obrigado  a  provar  alguma  coisa,  e  não  o  faz,  preferindo  ficar  no  terreno  das  alegações,  se  sujeita  à  aplicação  do  princípio  de  que  alegar  e  não  provar  é  o mesmo  que  nada  alegar.  É  inaceitável a declaração não corroborada por qualquer elemento subsidiário.  Deste modo, ausentes os elementos de prova da  alegação da defesa,  resulta  procedente o feito fiscal.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 35318.001419/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/2004 DEPÓSITO JUDICIAL. APROPRIAÇÕES EFETUADAS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Há elementos nos autos que indicam que os valores depositados já foram convertidos em renda em benefício do INSS. Sendo assim, o valor originalmente apurado, relativo ao salário-educação, após as devidas apropriações, foi retificado no Demonstrativo Analítico de Débito Retificado - DADR (fls. 339/344). Por esta razão, no período que permaneceu a cobrança, não haveria qualquer óbice a considerar abrangidas pela decadência as parcelas do salário-educação até o período de 07/1998, inclusive. Embargos Acolhidos Crédito Tributário PARCIALMENTE MANTIDO.
Numero da decisão: 2302-003.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos para esclarecer e ratificar o Acórdão recorrido, quanto ao provimento parcial, por unanimidade, para excluir do lançamento período decadente até a competência 07/1998, inclusive, nos moldes do preconizado pelo artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional Liege Thomasi Lacroix - Presidente da Turma Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.004          1 1.003  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35318.001419/2003­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2302­003.054  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE DE ENSINO TRIÂNGULO S/C LTDA.      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/2004  DEPÓSITO  JUDICIAL.  APROPRIAÇÕES  EFETUADAS. SALÁRIO­EDUCAÇÃO.   Há  elementos  nos  autos  que  indicam  que  os  valores  depositados já foram convertidos em renda em benefício do  INSS. Sendo assim, o valor originalmente apurado, relativo  ao  salário­educação,  após  as  devidas  apropriações,  foi  retificado no Demonstrativo Analítico de Débito Retificado  ­  DADR  (fls.  339/344).  Por  esta  razão,  no  período  que  permaneceu  a  cobrança,  não  haveria  qualquer  óbice  a  considerar  abrangidas  pela  decadência  as  parcelas  do  salário­educação até o período de 07/1998, inclusive.   Embargos Acolhidos  Crédito Tributário PARCIALMENTE MANTIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros  da  Segunda Turma Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  para  esclarecer  e  ratificar o Acórdão recorrido, quanto ao provimento parcial, por unanimidade, para excluir do  lançamento  período  decadente  até  a  competência  07/1998,  inclusive,  nos  moldes  do  preconizado pelo artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 31 8. 00 14 19 /2 00 3- 41 Fl. 15DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 Liege Thomasi Lacroix ­ Presidente da Turma      Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix  Thomasi  (Presidente  da  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Bianca  Delgado Pinheiro, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 35318.001419/2003­41  Acórdão n.º 2302­003.054  S2­C3T2  Fl. 1.005          3 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaratórios  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra  o Acórdão  nº  2302­01.636. Nas  suas  razões,  aduziu  que  a  decisão  vergastada havia declarado a decadência do  crédito  tributário  “até as  competências 07/1998”  sob o fundamento de que o mesmo teria sido constituído após o transcurso de cinco anos, na  forma  do  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN.  Contudo,  no  seu  entender,  o  crédito  tributário  depositado  judicialmente,  consoante  reiterada  jurisprudência  do  STJ,  implicaria  em  autolançamento, sendo desnecessária a constituição de ofício do tributo objeto do litígio.  Da  leitura  do  acórdão  recorrido  percebe­se,  de  pronto,  que  o  decisum  recorrido  estava,  de  fato,  omisso,  impondo  a  elaboração  de  nova  decisão.  Por  causa  disso,  ACOLHI os referidos Embargos.  É o relatório.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4 Voto             Conselheiro Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  Insurge­se a Embargante contra Acórdão nº 2302­01.636 afirmando haver  contradição no julgado. De acordo com a Fazenda Nacional embora a tese da decadência das  parcelas  anteriores  a  07/1998  tenha  sido  acolhida,  a  partir  de  07/1997,  data  da  prolação  da  liminar,  as  contribuições  sociais  então  exigidas no  lançamento haviam sido depositadas nos  autos  do Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  1997.38.00.029915­7  impetrado  pela  ACIUB  (Associação Comercial e Industrial de Uberlândia) em 23/07/1997.   Ressalto,  desde  já,  que  o  recurso  apresentado  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional restringe­se apenas a rubrica "salário­educação", porquanto a ação judicial  onde  se  encontram  depositadas  as  referidas  parcelas  está  a  discutir  a  legalidade  desta  cobrança, não envolvendo as demais exigências.  Neste  toar,  conforme  consta  na  decisão  proferida  pela DRJ  (fls.  329),  há  elementos nos autos que  indicam que os valores depositados  já foram convertidos em renda  em  benefício  do  INSS.  Sendo  assim,  o  valor  originalmente  apurado,  relativo  ao  salário­ educação, após as devidas apropriações, foi retificado no Demonstrativo Analítico de Débito  Retificado ­ DADR (fls. 339/344).   Por esta razão, no período que permaneceu a cobrança, como dito, após as  correspondentes  apropriações,  não  haveria  qualquer  óbice  a  considerar  abrangidas  pela  decadência as parcelas do salário­educação até o período de 07/1998, inclusive.   Logo, certa a decisão proferida pelo Ilustre Relator Manoel Arruda.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, ACOLHO os embargos de declaração  tão somente  para  esclarecer  o  acórdão  vergastado  no  que  tange  a  existência  dos  depósitos  judiciais  na  rubrica "salário­educação".  Desta forma, ratifico o acórdão embargado o qual transcrevo a seguir:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do  lançamento a  rubrica  salário­ educação até a competência 07/1998, inclusive esta.  É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de Marco de 2014         Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora   Fl. 18DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 35318.001419/2003­41  Acórdão n.º 2302­003.054  S2­C3T2  Fl. 1.006          5                               Fl. 19DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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5416723 #
Numero do processo: 10768.720116/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome,- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720116/2007­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.114  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  02 de outubro de 2012  Assunto              Recorrente  NEOENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thome,­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Albertina Silva Santos de  Lima (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto,  José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho.    RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Sexta Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJ  1) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  1998  COMPENSAÇÃO.  DECORRÊNCIA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .7 20 11 6/ 20 07 -2 5 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10768.720116/2007­25  Resolução nº  1102­000.114  S1­C1T2  Fl. 3          2 Estendem­se ao julgamento da compensação as conclusões da decisão  prolatada no processo que cuida do crédito corresponde.   COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Considera­se  homologada a compensação declarada pelo contribuinte  se, no prazo  de cinco anos, ela não for apreciada pela autoridade administrativa.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Em  15.08.  2003,  15.09.2003  e  18.08.2006,  a  Neoenergia  S.A.  apresentou  os  PER/DCOMP  (PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO  OU  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO)  números  28403.00346.180806.1.7.02­6404,  20603.59869.150803.1.3.027140,  10244.70933.150903.1.3.02­2006,  06888.22154.180806.1.7.02065  5,  24999.78066.180806.1.7.02­0807,  41407.78999.180806.1.7.02­2201  e  36524.60933.180806.1.7.02­1699  (fls.  11/73)  ,  com  o  objetivo  de  compensar  os  débitos  neles  relacionados  com  o  crédito  informado  no  processo  n°  10580.002530/00­08, que entende possuir.  Em 12.02.2009, a Derat­RJ emitiu o Despacho Decisório de  fl.  103  ,  não  homologando  as  compensações,  tendo  em  vista  que  o  crédito  é  oriundo  do  processo  de  restituição  n°  10580.002530/00­08  e  que,  de  acordo com as decisões proferidas nos autos daquele processo, não há  crédito disponível.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  12.03.2009  (fl.  107),  o  interessado  apresentou,  em  30.03.2009  ,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  132/141  ,  na  qual,  além  de  defender  a  legitimidade  do  crédito  pretendido  no  processo  n°  10580.002530/00­ 08, alega que:  a) O presente processo deve  ser  sobrestado para aguardar a decisão  definitiva  do  processo  n° 10580.002530/00­08,  uma vez  que  o  direito  creditório que lastreou as compensações não homologadas no presente  processo  ainda  está  em  discussão  naquele  processo,  que  atualmente  espera  apreciação  do  recurso  especial  interposto  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  e  b)  Enquanto  o  processo  n°  10580.002530/00­08  não  tiver  solução  administrativa  definitiva,  os  débitos  compensados  no  presente  processo  encontram­se  suspensos,  nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN.”  O  acórdão  acima  ementado  acolheu  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Contribuinte para “(i) Reconhecer a homologação tácita dos  Per/dcomp n°  20603.59869.150803.1.3.02­7140  e  10244.70933.150903.1.3.02­2006;  (ii) Não  homologar  as  compensações  objeto  dos  Per/dcomp  n°  28403.00346.180806.1.7.02­6404,  06888.22154.180806.1.7.02­0655,  24999.78066.180806.1.7.02­0807,  41407.78999.180806.1.7.02­2201  e  36524.60933.180806.1.7.02­1699;  e  (iii)  Reconhecer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  até  que  haja  decisão  administrativa  definitiva  no  processo n° 10580.002530/00­08”. Na parte que interessa a essa instância recursal, entendeu o  acórdão  que  “o  julgamento  do  presente  processo  não  deve  ser  sobrestado,  como  solicita  o  interessado, mas  sim baseado no  que  foi  resolvido  na última decisão  proferida  nos  autos  do  processo n° 10580.002530/00­08, em virtude da relação de causa e efeito que os une”. Nesse  sentido, aplicou­se ao caso o  resultado do  julgamento do PA, citado consubstanciado no Ac.  107­09.270, que reconheceu o crédito de R$ 3.700.254,41 dos R$ 7.763.934,41 requeridos pela  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10768.720116/2007­25  Resolução nº  1102­000.114  S1­C1T2  Fl. 4          3 Contribuinte naquele PA, crédito este que já teria sido integralmente utilizado para compensar  os débitos apresentados no próprio PA, bem como em outros cinco processos (fls. 89/101).   Em sede de  recurso voluntário, a Contribuinte sustenta que, diferentemente do  por ela própria afirmado nas PERDCOMP´s e em manifestação de  inconformidade, o direito  creditório em discussão não se encontraria atrelado ao PA n° 10580.002530/00­08, mas sim ao  PA  n°  10768.720113/2007­91.  Segundo  a  Contribuinte,  “a  simples  análise  do  despacho  decisório  e  da  manifestação  de  inconformidade  referentes  ao  processo  administrativo  n°  10768.720113/2007­91  (docs.  03  e  04)  demonstram  com  clareza  que  o  direito  creditório  referente  ao  anocalendário  de  2000  é  objeto  daquele  processo,  e  não  do  processo  administrativo  n°  10580.002530/00­08  (que  discute  direito  creditório  relativo  ao  ano­ calendário  de  1998)”.  Após  sustentar  as  razões  que  justificariam  o  direito  de  crédito  em  referência, requer, ao final, que seja reconhecido o direito creditório alegado ou, ao menos, a  conversão do  julgamento  em diligência para comprovar  a  existência do  crédito utilizado nas  declarações de compensação objeto deste PA.  É a síntese do necessário.  VOTO  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator    O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele  tomo conhecimento.  Cinge­se a controvérsia em saber sobre (i) a existência (ou não) do erro material  alegado pela Contribuinte na Declaração de Compensação originária,  que  seria  suscetível de  mera  retificação  e  (ii)  a  possibilidade  de  ver  examinadas  as  razões  e  documentos  que  justificariam o direito creditório informado em PER/DComp, nada obstante tais documentos e  razões não tenham sido examinados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem e  Delegacia Regional de Julgamentos por força de erro no preenchimento da PERDCOMP.   A resposta às duas primeiras questões é afirmativa.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  autos,  há  evidente  erro  material  no  preenchimento nas Declarações de Compensação originária apresentadas à RFB.   Conforme  é  de  conhecimento  geral,  o  erro  material  suscetível  de  retificação  ocorre  quando  o  sujeito  escreve  coisa  distinta  daquela  que  queria  declarar.  É  a  divergência  facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito. Trata do simples  erro  de  cálculo  ou  de  escrita,  revelado  no  próprio  contexto  da  declaração  ou  através  das  circunstâncias em que a declaração é feita.   Do exame dos autos, resta inequívoco que, na data da formulação do pedido de  compensação  originário,  a  Contribuinte  pretendia  efetivamente  compensar  créditos  provenientes de saldo negativo de IRPJ apurados no ano­calendário de 2000, em valor superior  a  R$18milhões,  e  não  créditos  (também  provenientes  de  saldo  negativo)  originados  no  ano  calendário de 1998, no valor de aproximadamente R$7,7Milhões.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10768.720116/2007­25  Resolução nº  1102­000.114  S1­C1T2  Fl. 5          4 De fato, em que pese  tenha  feito  referência ao PA nº 10580.002530/00­08 em  todas  as  declarações  de  compensação  objeto  deste  PA,  as  Per/Dcomps  nºs.  28403.00346.180806.1.7.02­6404,  06888.22154.180806.1.7.02­0655,  24999.78066.180806.1.7.02­0807,  41407.78999.180806.1.7.02­2201  e  36524.60933.180806.1.7.02­1699 informam que o direito creditório respectivo refere­se (a) ao  ano­calendário  de  2000  (e  não  1998,  objeto  de  referido  PA)  (b)  de  montante  originário  de  R$18.497.717,25  (e  não  R$7.763.934,41  objeto  do  PA  citado).  Veja­se,  nesse  sentido,  indicação à respectiva origem e período dos créditos feita pela Contribuinte nas Per/Dcomps às  fls. 12, 30, 47, 59 e 69.  Assim,  o  contexto  das  declarações  torna  inequívoco,  no  meu  entender,  que  a  Contribuinte  jamais  pretendeu atrelar  a  compensação objeto deste PA aos  créditos objeto do  PA  n.  10580.002530/00­08, mas  sim  ao  direito  creditório  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2000 (exercício 2001), no valor alegado de R$18.497.717,25.  Por outro lado, não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à  recuperação  de  créditos  apenas  pelo  fato  de  este  ter  preenchido  a  Per/DComp  respectiva  de  forma  incorreta.  A  informação  contida  na  PER/Dcomp  original  tem  caráter  de  presunção  simples,  que  admite  prova  em  contrário  pelo  contribuinte  por meio  de  documentos  e de  sua  própria escrituração ao longo do processo administrativo.   Por tais fundamentos, e considerados os demais elementos constantes dos autos,  oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para:  (i)  Atestar, de forma conclusiva e justificada, mediante consulta a documentos  e livros fiscais e contábeis da Contribuinte, a efetiva existência de saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2000  (exercício  2001)  no  montante de R$18.497.717,25. Segundo informação da Contribuinte, os  créditos em referência seriam objeto do 10768­720.113/2007­91;  (ii)   Atestar, de forma conclusiva e justificada, que citados créditos não foram  utilizados em eventuais outras compensações pela Contribuinte.  (iii)      Também  de  forma  conclusiva  e  justificada,  proceder  à  análise  dos  PER/Dcomps  objeto  deste  PA,  não  homologados  pela  decisão  de  primeira  instância,  considerando­se  para  tanto  o  eventual  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2000, exercício 2001, apurado na forma dos itens (i) e (ii) acima.   (iv)       Das  verificações  efetuadas,  lavrar  Relatório  de  Diligência  circunstanciado  e  dele  dar  ciência  à  Contribuinte  para  sobre  ele  se  manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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5460371 #
Numero do processo: 10860.721523/2011-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. (Assinado digitalmente) Marcio de Lacerda Martins – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 59          1 58  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721523/2011­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.164  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2013  Assunto  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  AFONSO ANTUNES DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.    (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Gustavo  Lian Haddad,  Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e  Maria Helena Cotta Cardozo  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Rodrigo  Santos Masset Lacombe.    Relatório  A Notificação  de  lançamento  de  fl.  5,  foi  emitida  para  exigir  do  contribuinte  acima identificado o crédito tributário de R$ R$ 19.184,16, relativa ao imposto sobre a renda  das pessoas físicas, ano calendário 2009, sendo R$10.198,92 de imposto, R$7.649,19 de multa  de ofício e R$1.336,05 de juros de mora (calculados até 29/07/2011).  Do Lançamento     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .7 21 52 3/ 20 11 -8 8 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10860.721523/2011­88  Resolução nº  2201­000.164  S2­C2T1  Fl. 60          2 Constatada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  recebidos  acumuladamente,  no  valor  de  R$66.089,85,  com  imposto  retido  de  R$2.832,42,  em  virtude  de  ação  judicial  trabalhista cujo valor bruto da condenação alcançou R$94.414,07 e honorários advocatícios de  R$ 28.324,22.  Da Impugnação   O contribuinte impugnou o lançamento apresentando os argumentos resumidos a  seguir.  Que os rendimentos recebidos se referem a valores que eram devidos no período  de 1994 a 1997, e devem ser submetidos às alíquotas vigentes à época em que devidos e não  em 2009.  Os  valores  recebidos  não  representam  aumento  de  patrimônio,  pois  possuem  natureza  reparatória. Os  juros  pagos  representam  atualização  da moeda  não  sendo,  por  isso,  passíveis de imposto.   Da decisão de 1ª instância  A quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 2  (DRJ/SP2),  por meio  do Acórdão  nº  17­56.792,  julgou  a  impugnação  improcedente  com  os  argumentos resumidos a seguir.  No  ano  calendário  2009,  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  E é este o  comando a que está  sujeito o  impugnante, uma vez que a mudança  ocorrida na tributação desse rendimentos que foi introduzida pelo art. 12­A da Lei nº 7.713, de  1988, somente entrou em vigor em 28/07/2010, com a Medida Provisória nº 497, convertida na  Lei nº 12.350, de 2010.  Desta forma, concluem as autoridades julgadoras que, “não estando presente no  caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei,  não há a possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano calendário  2009, de aplicação retroativa do art. 12A da Lei nº 7.713/1988, que veio à luz, como já visto,  somente em 28/07/2010”.  Do Recurso Voluntário  Cientificado do Acórdão nº 17­56.792 em 28/02/2012, AR fl. 47, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário de fls. 49 a 54, com os argumentos resumidos a seguir.  Com base em tabelas que apresenta na peça recursal, o recorrente conclui que os  valores  recebidos  acumuladamente  em  2009,  seriam  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  se  submetidos à tributação na época oportuna.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10860.721523/2011­88  Resolução nº  2201­000.164  S2­C2T1  Fl. 61          3 Os valores recebidos possuem juros, que tem caráter indenizatório, pois, apenas  corrigem o valor da moeda e não devem sofrer tributação.  Considera  ilegal  a  tributação  dos  valores  recebidos  em  2009,  de  forma  acumulada, com as alíquotas atuais, pois provocariam prejuízo sério e indevido ao contribuinte.  É o relatório.  Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Os autos versam sobre rendimentos  trabalhistas  recebidos acumuladamente em  razão de decisão judicial e se referem a valores que eram devidos no período de 1994 a 1997.  Considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  que  versa  acerca  da  matéria,  teve sua repercussão geral  reconhecida em 20/10/2010 e ainda encontra­se pendente  de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, tenho como inquestionável o enquadramento do  presente caso ao art. 62­A, §1º, da Portaria MF nº 256, de 2009 e à Portaria CARF nº 1, de 03  de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único).  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  É que, nos termos do artigo 543­B do CPC, a admissão da repercussão geral de  um  ou  mais  recursos  extraordinários  implica  em  que  sejam  os  mesmos  identificados  como  representativos de controvérsia, sobrestando­se os demais, verbis:  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, observado o disposto neste artigo.  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10860.721523/2011­88  Resolução nº  2201­000.164  S2­C2T1  Fl. 62          4 §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­  O Supremo Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  admissibilidade do RE nº 614.406,  que  versa  exatamente  sobre  a  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  determinou o sobrestamento dos demais feitos, que versem sobre o mesmo tema, nos termos do  artigo 543­B do CPC, a saber:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. ELLEN GRACIE   Julgamento:  20/10/2010  –  Publicação DJe­043 DIVULG  03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL.   1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto de  renda  sobre  pagamentos acumulados ­ se por regime de caixa ou de competência ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral.   2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4. Questão de ordem acolhida para:   a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior desta Corte;   b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e   c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10860.721523/2011­88  Resolução nº  2201­000.164  S2­C2T1  Fl. 63          5 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente, Ministro Cezar Peluso. (grifei)  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  os  autos  até  decisão  definitiva do STF.    (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins ­ Relator  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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5451898 #
Numero do processo: 11516.720263/2011-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.126
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência por unanimidade. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 9.264          1 9.263  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720263/2011­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.126  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  4 de dezembro de 2013  Assunto  IRPJ ­ PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITAS ­ SALDO CREDOR  DE CAIXA E DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  Recorrente  VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência por  unanimidade.    Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos  Shigueo Takata, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 9206/9251 contra decisão da 3ª Turma da  DRJ/Florianópolis (fls. 9173/9197), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 26 3/ 20 11 -1 4 Fl. 9265DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11516.720263/2011­14  Resolução nº  1103­000.126  S1­C1T3  Fl. 9.265          2 CREDOR  DE  CAIXA.  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO.  A  existência  de  saldo  credor  de  caixa  caracteriza  a  presunção  legal  de  omissão de receitas, por denotar a manutenção de recursos à margem  da contabilidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGENS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira,  em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. DEDUÇÃO NA BASE DE  CÁLCULO  DO  IRPJ/CSLL.  INDEDUTIBILIDADE.  Não  são  dedutíveis,  segundo  o  regime  de  competência,  os  tributos  cuja  exigibilidade esteja suspensa em razão de recurso administrativo.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2007  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  quando  o  mesmo  possui  todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  inequívoca  da  exigência,  detalhados  em  Termo  de  Verificação Fiscal,  que é parte  integrante do Auto, e dos  fatos que o  motivaram e enquadramento legal da infração fiscal.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  CONTABILIZAÇÃO  PARCIAL  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  UTILIDADE  DOS  LIVROS  FISCAIS.  A  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado deve ser empregada pela Autoridade Fiscal somente quando  constatada  a  imprestabilidade  dos  livros  contábil­fiscais.  A  falta  de  contabilização de determinadas contas correntes, para que se justifique  o arbitramento, é essencial que o fato impossibilite a correta apuração  do lucro verificado no período, o que não ocorreu no presente caso.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As  presunções  legais relativas obrigam a autoridade  fiscal a comprovar,  tão­somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as  referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que  os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  MULTA  QUALIFICADA.  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTAS  BANCÁRIAS  NÃO  CONTABILIZADAS.  EXPRESSIVIDADE.  Constatado que, à conduta do contribuinte esteve associado o dolo, é  aplicável a multa de ofício qualificada, de 150%.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam­se juros de  mora por percentuais equivalentes à  taxa Selic por expressa previsão  legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2007  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL/PIS/COFINS.  Tratando­se  da  mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida no lançamento principal (IRPJ).  Fl. 9266DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11516.720263/2011­14  Resolução nº  1103­000.126  S1­C1T3  Fl. 9.266          3 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. As  Delegacias da Receita Federal de Julgamento não detém competência  para examinar essa matéria, estando sujeita a rito próprio.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS. Considera­se não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo contribuinte.  Dos Fatos.  Para  discorrer  sobre  as  infrações  identificadas  pela  autoridade  autuante  no  decorrer da ação fiscal, adoto o relatório da DRJ/Florianópolis, muito bem elaborado:  1.1 SALDO CREDOR DE CAIXA Constatado, em sete ocasiões, saldo  credor  de  caixa  no  período  compreendido  entre  11/12/2007  a  27/12/2007. Também,  foi apurado saldo credor de caixa em razão da  desconsideração de determinados lançamentos a débito daquela conta,  pois: (i) não foram devidamente comprovados pelo contribuinte; (ii) a  documentação apresentada demonstrou de forma inequívoca tratar­se  de lançamento indevido por não corresponder a efetiva movimentação  de valores pelo Caixa.  1.2  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS  Da  análise  da  escrita  contábil  do  sujeito  passivo  e  de  seu  cruzamento  com  as  informações  de  arrecadação  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação Financeira – CPMF existentes nos bancos de dados da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  fiscalização  constatou  que  o  sujeito  passivo  omitiu  integralmente  de  sua  escrita  comercial  as  operações  financeiras  mantidas  nos  bancos  ITAÚ  UNIBANCO  S.A.  e  BANCO  BRADESCO  S.A.,  no  ano­calendário  2007.  Intimada  a  autuada  a  apresentar documentação hábil e idônea que justificasse a origem dos  valores  depositados  em  conta  corrente  nos  bancos  referidos,  o  representante  legal  da  empresa  informou  que  se  tratava  de  “recebimento de clientes”.  (...)  1.3  OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS  Foram  identificadas  aplicações  financeiras  nos  bancos  ITAÚ UNIBANCO  S.A.  e  BANCO  BRADESCO S. A, que geraram rendimentos ao correntista, entretanto  não  constaram da  contabilidade  e  tampouco  submetidos  à  tributação  incidente. Tal  fato  foi  constatado a partir da  verificação dos  extratos  das  aplicações  financeiras  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  em  atendimento a Intimação Fiscal nº 001, de 17/02/2011, fls. 336 a 343 e  da  análise  das Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF apresentadas pelos bancos ITAUCARD S.A. e BRADESCO S.A.,  cujo espelho obtido a partir do banco de dados da Receita Federal do  Brasil é juntado às fls. 396 a 397. Nenhuma destas aplicações fez parte  da contabilidade da sociedade empresária no ano 2007.  No que concerne à segunda infração, referente à presunção legal de omissão de  receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, de depósitos bancários cuja origem não  restou  comprovada  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  multa  foi  qualificada  em  150%,  vez  que  constatou  a  Fiscalização  que  a  contribuinte  omitiu  da  contabilidade  movimentação  financeira  no  total  de  R$8.844.612,91  no  decorrer  do  ano­ Fl. 9267DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11516.720263/2011­14  Resolução nº  1103­000.126  S1­C1T3  Fl. 9.267          4 calendário  de  2007,  equivalente  a  50%  da  receita  bruta  declarada.  Esclareceu  ainda  a  autoridade  tributária  que  a  fiscalizada  registrou  em  sua  contabilidade  a  movimentação  financeira de apenas dois bancos, tendo deixado a movimentação de outros dois bancos oculta,  sem  registro.  Para  viabilizar  o  procedimento,  a  empresa  optou  por  não  emitir  documentos  fiscais  em  diversas  operações.  Assim,  entendeu  a  Fiscalização  que  restou  caracterizada  a  fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964.  Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou impugnação de fls. 505/545, que foi apreciada pela 3ª  Turma da DRJ/Florianópolis, em sessão realizada no dia 17/05/2013. O Acórdão nº 07­31.347,  de  fls.  9173/9197,  ao  analisar  os  documentos  acostados  pela  defesa,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Cientificada da decisão a quo em 11/06/2013 (“AR” de fl. 9204), a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 04/07/2013 de fls. 9206/9251, no qual discorre sobre pontos  descritos a seguir.  Necessária Apuração do IRPJ e da CSLL com Base no Lucro Arbitrado, e  do  PIS  e Cofins  no Regime Cumulativo. Deveria  o  Fisco,  diante  da  constatação  de  saldo  credor de caixa no valor de R$692.687,71 e da omissão integral da escrituração das operações  financeiras  mantidas  nos  bancos  Itaú  e  Bradesco,  no  montante  de  R$8.844.612,91,  ter  procedido com o arbitramento do lucro, vez que restou evidenciado a presença de vícios, erros  e  deficiências  na  escrituração  que  a  tornaram  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária e determinar o lucro real, conforme comando do  art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, e jurisprudência do CARF. A própria Fiscalização reconheceu  a  imprestabilidade  da  escrituração  ao  discorrer  sobre  os  motivos  que  fundamentaram  a  qualificação  de multa  de  ofício.  Por  sua  vez,  o  regime  de  tributação  do  lucro  arbitrado  tem  como consequência a aplicação do regime cumulativo para o PIS e a Cofins. Outro aspecto a se  considerar  é  que  o  arbitramento  do  lucro  diante  da  imprestabilidade  da  escrituração  não  ensejaria  o  lançamento  de  tributos  decorrentes  (PIS  e Cofins),  entendimento  consolidado  na  esfera  administrativa  por  meio  das  Soluções  de  Divergência  Cosit  nº  15  de  16,  ambas  de  11/03/2005. Ademais, no caso concreto, o Mandado de Procedimento Fiscal que deu origem à  ação fiscal indicou somente o IRPJ, não fazendo referência à CSLL, ao PIS e à Cofins, o que  torna  inválidos  os  autos  de  infrações  das  contribuições  sociais,  vez  que  carecem  de  legitimidade e que a Administração Pública submete­se ao princípio da legalidade instituído no  art. 37 da Lei Maior.  Se Mantido o Regime de Tributação do Lucro Real: Consideração dos Custos e  Despesas Cursados  pelas Contas Bancárias Não Constantes  da Escrita Contábil  da Empresa.  Considerou  equivocadamente  a  Fiscalização  que  os  custos  das  operações  que  geraram  os  valores  decorrentes  da  omissão  de  receitas  já  teriam  sido  computados  pela  recorrente  na  apuração do  lucro  real. A presunção de que os  custos das operações que geraram  receitas  já  estariam  registrados  na  escrita  comercial  não merece  prosperar,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material.  No Anexo  I  da  impugnação  consta  relação  de  todos  os  custos  e  despesas  devidamente  pagos  referentes  às  receitas  omitidas  das  contas  bancárias,  dispêndios  que  não  foram  computados  pela  contribuinte  na  apuração  do  lucro  real.  Trata­se  de  prova  produzida  conforme art. 16 do PAF, e que não foi considerada pela autoridade julgadora. Nem mesmo as  despesas bancárias  referentes a  tarifas, CPMF,  IOF e outras  foram deduzidas pela autoridade  fiscal. O art. 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição  Fl. 9268DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11516.720263/2011­14  Resolução nº  1103­000.126  S1­C1T3  Fl. 9.268          5 de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica. Assim, mera  caracterização  da  omissão  da  receita  não encerra o trabalho fiscal, não cabe apenas adicionar as receitas omitidas à base de cálculo,  há que se considerar as deduções,  custos e despesas autorizados  em  lei. Da mesma maneira,  para o PIS e a Cofins a receita omitida não é a base de cálculo, mas sim a receita deduzida dos  custos  e  despesas  que  geram  créditos  decorrentes  do  regime  não­cumulativo. A  alegação  de  que  o  tributo  estaria  com  exigibilidade  suspensa  também  não  merece  prosperar,  vez  que  o  crédito  tributário não nasce  suspenso, mas  sim  a  inconformidade do  contribuinte mediante  a  impugnação. O CARF  já decidiu, por meio do Acórdão 103­21.283, de 2003, que, quando a  Fiscalização  apura  omissão  de  receitas  e  lavra  autos  de  infração  para  exigir  o  IRPJ,  PIS  e  Cofins, o PIS e a Cofins são dedutíveis dos lançamentos do IRPJ e da CSLL.  Da Necessidade de se Considerar os Saques Bancários Através de Lançamentos  a Débito na Conta Caixa Na Reconstituição da Conta Caixa pelo Fisco. Na apuração do saldo  credor  da  conta  Caixa  feita  pelo  Fisco,  que  dela  excluiu  diversos  lançamentos  tidos  por  indevidos,  mediante  lançamentos  a  crédito  no  mesmo  valor,  laborou  de  forma  parcial  a  autoridade fiscal, vez que, deveria também ter considerado lançamentos de débito referentes a  saques bancários efetuados nas contas correntes bancárias mantidas no banco Itaú e Bradesco,  que foram omitidas, segundo a própria Fiscalização, pela recorrente.  No Anexo  II  apresentado  junto  à  impugnação  encontra­se  relação  de  todos  os  saques  efetuados  das  referidas  contas  correntes,  contudo,  a  decisão  de  primeira  instância  afirmou que a referida planilha não se prestaria como prova para elidir a presunção de omissão  de receitas. Ocorre que são provas apresentadas tempestivamente, conforme previsão do PAF,  que não podem ser desconsideradas, e o art. 281, do RIR/99 permite a prova de improcedência  da presunção legal em debate.  Juros  Moratórios.  Taxa  SELIC.  A  aplicação  dos  juros  SELIC  sobre  os  créditos tributários não tem base legal, devendo ser adotada a taxa prevista no art. 161, § 1º do  CTN.  Redução da Multa Qualificada. Nos autos não há nenhuma prova do dolo do  contribuinte. O Fisco labora com crença, baseado em probabilidades. A autoridade fiscal não  produziu  um  único  elemento  apto  a  caracterizar  o  intuito  de  fraude,  em  afronta  ás  Súmulas  CARF nº  14,  25  e  34. O  “evidente  intuito”  caracteriza­se  pela  existência  de  prova  evidente,  produzida pelo Fisco, o que não ocorreu no caso concreto. Também carece de legitimidade a  imposição da multa de ofício pelo caráter confiscatório e ilegal.  Realização de Perícia Nas Planilhas e Documentos Visando a Correta Apuração  da Base de Cálculo dó  IRPJ  e CSLL pelo Lucro Real  e do PIS  e Cofins Pelo Regime Não­ Cumulativo. Caso não  se  admita a  relação de  custos  e despesas  relacionados no Anexo  I da  impugnação,  requer pela determinação de perícia, para que se possa averiguar a  legitimidade  dos dispêndios e se estariam aptos a serem deduzidos a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e  compor a base de cálculo dos créditos do regime não­cumulativo do PIS e da Cofins.  Enfim, requer­se pela suspensão, até a decisão final na esfera administrativa, da  exigência fiscal do crédito tributário e da representação fiscal para fins penais.  É o relatório.    Fl. 9269DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11516.720263/2011­14  Resolução nº  1103­000.126  S1­C1T3  Fl. 9.269          6 Voto  Conselheiro André Mendes de Moura   O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Reclama  a  recorrente,  no  mérito,  do  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  referente à apuração das receitas decorrentes das presunções legais, (1) saldo credor de caixa e  (2)  depósitos  bancários  decorrentes  de  origem  não  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.   Também  protesta  quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  aplicada  para  a  infração  referente á presunção de omissão de  receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996.  Quanto à matéria, amparou­se a autoridade autuante nos argumentos descritos à  fl.  499  do  “TERMOS  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  E  DE  ENCERRAMENTO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL”:  O legislador estabeleceu que a conduta  fraudulenta no caso pode ser  praticada mediante “ação” ou “omissão” do agente, ou seja, o simples  “deixar  de  fazer”,  quando  com  intuito  doloso  e  voltado  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  caracteriza  a  conduta típica ensejadora da aplicação da multa qualificada. No caso  em análise, houve uma conduta omissiva que importou na ocultação ao  Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  por  consequência  ao  não  pagamento  do  imposto  devido. O  que  está  a  se  falar  é de uma conduta que  simplesmente omitiu da contabilidade do  contribuinte  a  totalidade  da  movimentação  financeira  bancária  mantida  em  duas  instituições  financeiras  durante  todo  o  ano,  deixando de  incluir em sua escrita  contábil uma  receita  total de R$  8.844.612,91  no  ano­calendário  2007,  equivalente  a  50%  de  sua  receita bruta declarada, causando sérios prejuízos aos cofres públicos.  (grifei)  Ocorre  que,  compulsando  os  autos,  não  localizei  nenhum  documento  ou  demonstrativo  elaborado  pela  Fiscalização,  no  sentido  de  demonstrar,  com  o  devido  detalhamento,  mês  a  mês,  os  valores  correspondentes  à  omissão  na  escrituração  da  movimentação  financeira,  e  nenhum  comparativo  entre  movimentação  escriturada  x  movimentação omitida.  Ainda, observa­se que a autoridade autuante descreve, à fl. 494 do mencionado  termo, que a omissão  também  teria  sido observada na DIPJ da contribuinte, uma vez que os  valores informados na ficha da DIPJ correspondente a conta “Banco” foram somente àqueles  constantes  da  contabilidade  da  empresa,  e  que  representavam  a  movimentação  financeira  mantida nos bancos BANCO DO BRASIL e BANCO SAFRA.  Contudo,  tampouco  foi encontrada nos  autos  cópia da DIPJ  encaminhada pela  recorrente  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  que  poderia  tornar  possível  a  análise  dos  valores referentes à movimentação financeira e a receita bruta informadas na declaração.  Fl. 9270DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11516.720263/2011­14  Resolução nº  1103­000.126  S1­C1T3  Fl. 9.270          7 Entendo  que  há  que  se  instruir  adequadamente  os  autos,  no  sentido  de  se  privilegiar  a  devida  apuração  dos  fatos  e  subsidiar  o  julgamento  de  todos  os  elementos  necessários.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para solicitar à unidade preparadora as seguintes providências:  1)  com  base  na  escrituração  da  contribuinte,  elaborar  quadro  demonstrativo,  para  detalhar,  em  cada  coluna,  para  cada  mês:  (a)  movimentação  financeira  escriturada,  separando­se  a  do  Banco  do  Brasil  e  a  do  Banco  Safra,  (b)  movimentação  financeira  não  escriturada, separando­se a do Banco Itaú­Unibanco e a do Banco Bradesco; (c) receita bruta  total escriturada/declarada;  2)  acostar  aos  autos  a  DIPJ,  e  elaborar  quadro  comparativo  entre  a  movimentação  financeira  escriturada,  movimentação  financeira  informada  na  DIPJ  e  movimentação financeira não escriturada e não informada na DIPJ;  3)  cientificar  a  recorrente  do  inteiro  teor  do  resultado  da  diligência  para,  se  assim o desejar, aditar o recurso voluntário, exclusivamente no que concerne às providências  desta diligência, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do  Decreto  nº  7.574/2011,  findo  o  qual,  o  processo  deverá  ser  devolvido  ao  CARF  para  julgamento.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura    Fl. 9271DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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