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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5388680 #
Numero do processo: 10882.910079/2011-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  34,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910079/2011­15  Acórdão n.º 3802­002.211  S3­TE02  Fl. 45          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 32), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  34).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0
5334136 #
Numero do processo: 10865.900225/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900225/2008­15  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.432  –  2ª Turma Especial  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 22 5/ 20 08 -1 5 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900225/2008­15  Resolução nº  1802­000.432  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Limeira/SP).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.583, às fls. 36 a 43:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  2362),  concernente  ao  período  de  apuração 06/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação e motivação do indeferimento do pedido, com afronta a  dispositivos legais e constitucionais;  ­ que os dados sobre o alegado crédito foram devidamente informados  em PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido  sob alegação de que os valores são inexistentes;  ­ que caberia as autoridades  fiscais diligenciar junto à empresa para  averiguar os valores informados em PER/DCOMP, em observância ao  princípio  da  verdade  material  e  as  disposições  constitucionais  que  regem a administração pública;  ­  que  “a  simples  declaração  da  existência  de  um  crédito  a  ser  restituído  e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita Federal  já  é  suficiente para que a  fiscalização  federal utilize  todos  os  meios  hábeis  para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em especial a  comprovação da existência de um crédito  tributário”;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900225/2008­15  Resolução nº  1802­000.432  S1­TE02  Fl. 4          3 Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  anulado  o  despacho  decisório  recorrido  e  restabelecidas as compensações efetuadas.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento afirmou que as estimativas mensais  não poderiam caracterizar pagamento a maior passível de compensação, dada a sua natureza de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela  Contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão  (2001),  já  que  este  poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.  Nesse  contexto,  fez  uma  série  de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, da qual tomou  ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário de fls.  47 a 64, com os argumentos abaixo:  DOS FATOS  ­ em virtude das antecipações efetuadas a  título de imposto de renda durante o  ano­calendário 2001, ao final do exercício a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ, razão  pela qual decidiu solicitar a  restituição/compensação dos valores pagos a maior, por meio da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado  crédito  (Doc.  03);  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900225/2008­15  Resolução nº  1802­000.432  S1­TE02  Fl. 5          4 DA PROVA  ­  inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade  do  crédito  proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ no exercício de 2001 (Doc. 04 – DARF´s;  Doc.  05  ­  DIPJ/2001;  e  Doc.  06  ­  LALUR/2001),  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material que norteia o procedimento administrativo fiscal federal;  ­  é  imperioso  o  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário  e  a  análise  dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente  acarretarão  no  reconhecimento  integral  dos  créditos de IRPJ e, por consectário, na extinção dos débitos compensados;  ­  ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade, em razão da necessidade de  se observar o  princípio da verdade material, a Recorrente pode fazê­lo neste momento sem prejuízos;  DO DIREITO  DO CRÉDITO PLEITEADO  ­ a Recorrente adotava a sistemática de apuração do IRPJ por estimativa mensal,  tendo efetuado pagamentos estimados no decorrer do ano­calendário de 2001 (vide doc. 04) e,  com o fechamento de seu balanço contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo,  gerando, desta forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);  ­  referida  sistemática encontra  respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso  II, da Lei n°  9.430/96;  ­  da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar a apuração do saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 140.283,14 (vide doc. 05 ­  DIPJ/2001),  sendo  certo  que  esse  crédito  é  suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização do referido saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;  ­  a  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente utilizado para quitar débitos administrados pela Receita Federal do Brasil;  ­  inclusive, remanesceu em favor da Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;  ­  em  que  pese  a  Recorrente  tenha  informado  nas  PER/DCOMP's  o  valor  dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento  não  fulmina a existência do seu crédito tributário;  ­  da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  ao  recurso,  e  principalmente  da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que  todos os  recolhimentos mensais por estimativa  (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais são passíveis de compensação;  ­ o crédito utilizado pela Recorrente é liquido e certo, não havendo razão para a  manutenção do indeferimento da presente compensação, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900225/2008­15  Resolução nº  1802­000.432  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  diante  da  comprovação  da  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  através  da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP tenha sido efetuado  com  o  valor  do  IRPJ  recolhido  por  estimativa,  não  há  razão  para  o  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado;  ­  um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque  a Receita Federal  do Brasil,  através  de  seu  banco  de  dados,  tem  como verificar os valores efetivamente recolhidos a título de IRPJ;  ­  a  D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia ter verificado a sua existência, ou ter intimado a Recorrente a apresentar documentos  capazes de comprovar o crédito, não podendo simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;  ­ a simples ocorrência de erro formal não macula a existência do crédito apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2001 a título de IRPJ;  ­  tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos efetuados a maior, devidamente comprovados através do saldo negativo apurado  no ano­calendário 2001 (vide docs. 04 e 05), e compensados dentro do prazo legal, é de rigor o  reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, com a conseqüente extinção do  débito compensado;  DA DECADÊNCIA  ­ cabe destacar, ainda, que no caso em tela o crédito de IRPJ apurado no ano­ calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das autoridades fiscais, em  razão da decadência;  ­  o  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se o direito do Fisco de discutir o crédito compensado, nos termos do artigo 150, §  4°, do Código Tributário Nacional;  ­  sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera devido, sendo certo que no caso em discussão, a Recorrente ao invés de apurar saldo  devedor  de  IRPJ,  no  final  do  exercício  de  2001,  apurou  crédito,  o  qual  foi  devidamente  discriminado na DIPJ ano­calendário 2001;  ­ assim, caberia ao Fisco o dever de fiscalizar os procedimentos adotados pelo  contribuinte,  e  realizar o  lançamento das eventuais diferenças apuradas dentro do quinquídio  legal;  ­  uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação pela D. Autoridade Fiscal, é certo que as informações declaradas na DIPJ do ano­ calendário 2001 encontram­se homologados, ainda que tacitamente;  ­  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  no  ano  de  2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  conseqüente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade  Fiscal  em  discordar da compensação efetuada pela Recorrente;  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900225/2008­15  Resolução nº  1802­000.432  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  a  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que no ano de 2007 o saldo negativo de IRPJ não era mais passível de  glosa por parte da D. Autoridade Fiscal;  ­ exatamente nesse sentido é a jurisprudência firmada por este Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);  ­ e nem que se diga que a DIPJ retificadora,  transmitida em 08/03/2004,  tenha  alterado o marco inicial para o decurso do prazo decadencial, haja vista que, como consabido, o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou a composição do saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;  ­ contando­se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional,  a apuração do saldo negativo referente ao ano de 2001, utilizado para a  quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, foi tacitamente homologado  no ano de 2007, motivo pelo qual, mais uma vez, devem ser reconhecidas como legítimas as  compensações efetuadas pela Recorrente;  DO PEDIDO  ­ a Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas  as  compensações efetuadas.    Este é o Relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900225/2008­15  Resolução nº  1802­000.432  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  15/06/2004,  na  qual  utiliza  um  alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente ao IRPJ no ano­calendário de  2001.  O PER/DCOMP indica como origem do crédito um recolhimento realizado em  31/07/2001 com o código 2362 (estimativa mensal), no valor de R$ 23.501,14.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  foi motivada  pelo  fato  de  o  recolhimento  gerador do crédito  já  ter sido  integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em  DCTF.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ), ao examinar a manifestação de  inconformidade da Contribuinte, manteve a negativa em relação à compensação.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a  maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  natureza  de  mera  antecipação. Contudo, entendeu que deveria examinar eventual apuração, pela Contribuinte, de  saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia indicar a existência  de crédito líquido e certo passível de compensação.  E nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Na  atual  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  discrimina  vários  outros  processos de PER/DCOMP que abordam o mesmo crédito, ou seja, o saldo negativo de IRPJ  em 2001, no valor de R$ 140.283,14, conforme apurado em sua DIPJ.  A Contribuinte, em resumo, argumenta:  ­  que  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  é  necessário  o  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade  do  crédito  proveniente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  exercício  de  2001 (Doc. 04 – DARF´s; Doc. 05 ­ DIPJ/2001; e Doc. 06 ­ LALUR/2001);  ­ que apesar de ter informado nos PER/DCOMP o valor dos recolhimentos por  estimativa, e não o saldo negativo, é certo que esse procedimento não fulmina a existência do  seu crédito tributário;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900225/2008­15  Resolução nº  1802­000.432  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ que a análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF, demonstra que todos os  recolhimentos mensais por estimativa  (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais são passíveis de compensação;  ­  que o  saldo negativo  apurado pela Recorrente  nunca  foi  alvo de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  e  que  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­ calendário 2001 encontram­se homologadas, ainda que tacitamente.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Contribuinte  apresenta  cópias  dos  DARF  recolhidos  ao  longo  de  2001,  cópia  parcial  da  DIPJ  com  as  fichas  relativas  às  estimativas  mensais  e  à  apuração  final  do  IRPJ,  cópia  do  LALUR,  e  cópia  parcial  de  um  Balancete  Analítico com os saldos das contas de impostos a recuperar e a compensar em 31/12/2001.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não  havia  apresentado  qualquer  documentação  que  pudesse  caracterizar  a  existência  de  saldo  negativo de IRPJ em 2001, a ser restituído ou compensado.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900225/2008­15  Resolução nº  1802­000.432  S1­TE02  Fl. 10          9 Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópias dos DARF recolhidos ao longo de 2001, cópia parcial da  DIPJ  com  as  fichas  relativas  às  estimativas  mensais  e  à  apuração  final  do  IRPJ,  cópia  do  LALUR,  e  cópia parcial  de um Balancete Analítico  com os  saldos das  contas de  impostos  a  recuperar e a compensar em 31/12/2001.  A  DIPJ  indica  que  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  em  2001,  e  que  o  saldo  negativo de R$ 140.283,14 foi formado por recolhimentos a título de estimativas mensais (R$  94.292,00) e retenções na fonte (R$ 45.991,14).  O  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP  o  recolhimento  de  estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do período, realmente não prejudica  o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional ­ CTN não condiciona o direito à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior,  a  requisitos meramente  formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste  modo,  se  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  no  período  (como  vem  alegando), os pagamentos antecipados a título de estimativa passam a configurar indébito a ser  restituído ou compensado, na forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900225/2008­15  Resolução nº  1802­000.432  S1­TE02  Fl. 11          10 As  considerações  da Recorrente  sobre  a  contagem  da  decadência  para  fins  de  homologação de direito creditório também merecem comentários.  É certo que após o  transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco  realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.   O evento da decadência veda as atividades  inerentes ao ato de  lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo,  realmente  não  há  que  se  pensar  em  adição  de  receitas  omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado,  corresponda  ele  a  DARF  no  ajuste  ou  na  estimativa,  a  retenção  na  fonte,  ou  mesmo  a  compensação  com  outro  indébito,  não  há  que  se  falar  em  blindagem  do  direito  creditório por decurso de prazo.   Com  efeito,  a  fluência  do  tempo  pode  sim  homologar  procedimentos,  tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que não aconteceu.  Por isso a alegação de decadência não tem o efeito pretendido pela Recorrente,  no  sentido  de  justificar  uma  restituição  automática  do  alegado  direito  creditório,  sem  uma  análise de sua efetiva existência.  Nesse passo, cabe registrar que os elementos apresentados ainda não permitem  concluir sobre a certeza e liquidez do alegado saldo negativo de IRPJ em 2001, no valor de R$  140.283,14.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela unidade:  1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;  2) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;  ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;  ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;  ­ as  receitas  relativas a estas  retenções, averiguando se elas  foram computadas  pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900225/2008­15  Resolução nº  1802­000.432  S1­TE02  Fl. 12          11 3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   4) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 378DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.723623/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação adicional, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos pagamentos realizados. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer despesas médicas no valor total de R$ 1.243,92. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Eivanice Canário da Silva, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 96          1 95  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723623/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.953  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VANIA MARIA DE REZENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  do  Imposto de Renda importa na manutenção da glosa.  Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de  documentação  adicional,  que  faz  prova  da  efetividade  dos  serviços  contratados e dos respectivos pagamentos realizados.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  1.243,92.   (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 36 23 /2 00 8- 61 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Eivanice  Canário da Silva, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2005/606405488113147,  lavrada  em 10/11/2008 (fls. 42/48), contra o contribuinte acima qualificado, relativa ao Exercício 2005,  que exige crédito tributário no valor de R$ 14.891,83, incluída multa de ofício no percentual de  75% e juros de mora.  Conforme consta da Descrição dos fatos e enquadramento legal às fl. 43/46,  as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas:  ­ Dedução indevida de Despesas com Instrução: regularmente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  resposta.  Glosado  o  valor  de  R$  5.994,00,  por  falta  de  comprovação.  ­ Dedução Indevida de Contribuição à Previdência Privada e FAPI: em  conseqüência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$3.260,75.  ­ Dedução indevida de dependentes: regularmente intimada, não atendeu a  intimação. Glosado o valor de R$ 2.544,00, por falta de comprovação.  ­ Dedução indevida a título de despesas médicas: regularmente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  resposta.  Glosado  o  valor  de  R$  12.476,04,  por  falta  de  comprovação.  Cientificada da exigência tributária, e irresignada com o lançamento lavrado  pelo Fisco, a contribuinte apresentou impugnação em 10/12/2008 (fls. 02/04), alegando o que  se segue:  Afirma que somente  tomou conhecimento da notificação de  lançamento em  10/11/2008.  Apresenta  os  documentos  relativos  às  despesas  médicas,  dependentes  e  previdência  privada,  conforme  discriminado  na  impugnação  (fl.  03). Com  relação  à  despesa  com instrução, apenas a primeira relacionada em sua DIRPF não foi efetivada.  Requer  a  nulidade  do  lançamento  uma  vez  indevido,  ante  os  documentos  apresentados.  A Turma de Primeira Instância, por unanimidade, julgou procedente em parte  a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF ­ Exercício: 2005  NULIDADE  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não há como alegar a nulidade do lançamento.  DEPENDE,0NTES  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.723623/2008­61  Acórdão n.º 2102­002.953  S2­C1T2  Fl. 97          3 Comprovada  a  dependência  para  fins  do  imposto  de  renda,  restabelece­se  o  valor  relativo  aos  dependentes  informados  na  declaração de ajuste.  DEPENDENTES.  INSTRUÇÃO.  As  despesas  comprovadas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  devem  ser  restabelecidas,  respeitando­se o  limite  estabelecido  pela norma  de regência.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  COMPROVAÇÃO.  Cabe restabelecer a dedução de despesa de previdência privada  devidamente comprovada pelo contribuinte.  DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  02­27.120  da  5ª  Turma  da  DRJ/BHE em 12/08/2010 (fl. 76).  Sobreveio Recurso Voluntário em 13/09/2010 (fls. 81/82), acompanhado dos  documentos de fls. 83 e seguintes. Em suma, o recorrente alegou que:  “Cabe ao contribuinte apresentar os recibos, como de fato foram  devidamente  comprovados.  Os  documentos  datam  de  quase  05  anos, portanto, a demora não decorreu de parte da contribuinte,  de forma que  todos os recibos estão corretos cabendo ao Fisco  verificar o ônus da prova dentro do Sistema em contraprestação  ao serviço prestado pelo profissional indicado com o seu CPF, o  que é razoável e proporcional.  De  toda  forma,  a  contribuinte  apresenta  neste  ato,  além  dos  recibos que já foram apresentados, os pedidos de adiantamentos  do  Tratamento  Dentário  (documentos  padrões  do  Banco  do  Brasil, assinados pelos Médicos – orçamento padrão), conforme  cópias  anexas  (autenticadas),  nos  valores  de  R$  192,00,  R$  715,68 e R$ 336,24.  [...]  O  contribuinte  não  tem  obrigação  de  tirar  cópias  dos  relatórios  médicos  que  são  anotações  feitas  por  aqueles  profissionais e são confidenciais.  [...] Feita a declaração de ajuste anual e declarado o valor do  recibo, com o CPF do beneficiário e do prestador do serviço, a  prova de ter prestado o serviço é do responsável pelos serviços e  não do contribuinte.  Assim, prestados os serviços e apresentados os serviços, o ônus  da  prova  que  cabe  à  contribuinte  é  o  recibo,  portanto,  sendo  devidas as deduções das despesas realizadas nos valores de R$  2.000,00, CPF 688.699.166­34, R$ 1.000,00, CPF 500.838.306­ Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 00,  R$  715,68,  CPF  547.754.266­72  (inclusive  estes  conforme  orçamentos do Banco do Brasil em anexo – com especificação de  todos os serviços prestados) [...].  Pede seja provido o recurso para considerar todas as deduções  feitas e comprovadas, conforme, inclusive, com os comprovantes  anexos e recibos já apresentados.”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente Recurso se cinge à controvérsia acerca das deduções de despesas  médicas sujeitas à comprovação por parte da contribuinte.  A  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  das  despesas  médicas,  merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  Fisco  como  pela  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção desta julgadora.  Dito isso, passa­se ao exame dos documentos apresentados pela contribuinte,  à luz da legislação que regula a matéria:  “Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).”  Alega  o Recorrente  que  “feita  a  declaração  de  ajuste  anual  e  declarado  o  valor do recibo, com o CPF do beneficiário e do prestador do serviço, a prova de ter prestado  o serviço é do responsável pelos serviços e não do contribuinte”. No entanto, conforme dispõe  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.723623/2008­61  Acórdão n.º 2102­002.953  S2­C1T2  Fl. 98          5 o  caput  do  art.  73,  do Decreto  3.000/1999,  acima  transcrito,  todas  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação à juízo da autoridade lançadora.  Portanto, a exigência da comprovação do efetivo pagamento das despesas é  legítima,  estando  o  Fisco  autorizado  à  exigir  outros  elementos  de  prova  quando  a  documentação apresentada não constituir prova inequívoca dos pagamentos.  Compulsando os autos, verifica­se que a contribuinte não apresentou outros  elementos  de  provas,  limitando­se  tão  somente  a  alegar  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados. Com efeito, dá análise dos recibos acostados em fls. 12/14 e 21, vislumbra­se que  estes  referem­se  a  tratamento  odontológico,  respectivamente  nos  valores  de R$  650,00,  (fls.  12/13), R$ 750,00 (fl. 14) e R$ 1.000,00.  Embora  a  interessada  argumente  que  realizou  os  pagamentos,  o  fato  é  que  não  apresentou  provas,  seja  da  efetividade  dos  serviços  contratados,  seja  dos  respectivos  pagamentos realizados. Assim, a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento  de odontologia, em elevados valores, não se comprova quando a contribuinte não carreou aos  autos qualquer prova adicional da prestação dos serviços.  Cabe salientar, que em se tratando de despesas de valores altos, o pagamento  poderia ser facilmente comprovado através de extratos bancários, o que não se desincumbiu de  provar a recorrente, visto que não trouxe nenhum elemento consistente de que tenha se tratado  com  os  profissionais  Yole Mourão  e Marcos  Antônio  Gonçalves  Rocha,  bem  como  de  que  tenha pago os valores que constaram nos documentos.  Quanto  aos  demais  recibos  de  fls.  18/33,  os  quais  apontam  tratamento  fisioterápico,  a  contribuinte  também  não  apresentou  qualquer  prova  suplementar  da  irrefutabilidade dos serviços convencionados nos documentos.  No que tange aos recibos nos valores de R$ 715,68 (fl. 17), R$ 336,24 (fl. 16)  e R$ 192,00 (fl. 15), é de ser restabelecida a glosa à título de tais despesas médicas, tendo em  vista  que  por  ocasião  do  presente  recurso,  a  contribuinte  acostou  orçamentos  relativo  aos  tratamentos  odontológicos  realizados  (fls.  83/94),  e  requerimento  de  PAS  emitido  pelo  “Sistema de Informações do Banco do Brasil” (fls. 85/86, 89/90, 93/94), os quais descrevem o  tratamento  realizado,  bem como descrimina os  valores  individuais,  fazendo prova  da  efetiva  existência dos serviços contratados.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso, para restabelecer as despesas médicas no valor total de R$ 1.243,92.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                            Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13982.001234/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 11/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 13          1 12  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13982.001234/2007­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.053  –  2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERV. LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  A  NFLD.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza  Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 12 34 /2 00 7- 94 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 11/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza  Costa  (suplente  convocado)  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata  o  presente  processo,  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo em vista que  a  empresa deixou de declarar  em GFIP pagamentos  realizados a  contribuintes  individuais, nos períodos de 03  e 12/1999, 03  e 07/2000, 04, 09 e  12/2001, 02, 03, 06  e 12/2002, 01  a 04  e 11/2003, 01  a 12/2004 e 02/2005 a 04/2007, bem  como deixou de informar remunerações pagas a segurados empregados a título de “prêmio de  produtividade”, concedido por meio de ticket da empresa Incentive House S.A., no período de  06/2004 a 04/2007.  Em  sessão  plenária  de  20/10/2010,  foi  examinado  o  Recurso  Voluntário  268.073, exarando­se a Resolução 2402­000.097 (fls. 109 a 111), objetivando, basicamente,  a  obtenção  e  informações  acerca  do  julgamento  da  NFLD  37.122.885­9  (processo  nº  13982.001236/2007­83), conexa ao Auto de Infração ora tratado.  Em sessão plenária de 26/10/2011, foi julgado o Recurso Voluntário 268.073,  prolatando­se o Acórdão 2402­02.195 (fls. 146 a 148), assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/03/1999  a  31/03/1999,  01/12/1999  a  31/12/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000,  01/04/2001 a 30/04/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  28/02/2002,  01/03/2002  a  31/03/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002,  01/01/2003 a 30/04/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004  a 31/12/2004, 01/02/2005 a 30/04/2007  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13982.001234/2007­94  Acórdão n.º 9202­003.053  CSRF­T2  Fl. 14          3 Tratando­se  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, o prazo para o  fisco constituir o crédito tributário é  de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art.  173, inc. I, do CTN.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991  e  trouxe  penalidade mais  benéfica  para  a  presente  infração,  motivo  pelo  qual  deve  haver  o  recálculo  da  multa  imposta.  Recurso voluntário provido em parte.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.”  Cientificada do acórdão em 29/11/2011 (fls. 149), a Fazenda Nacional opôs,  em 05/12/2011 (fls. 151), os Embargos de Declaração de fls. 152 a 154, rejeitados conforme o  Despacho 2402­015, de 19/03/2012 (fls. 155 a 157).  Intimada da rejeição de seus Embargos em 18/04/2012 (fls. 158), a Fazenda  Nacional interpôs, em 19/04/2012 (fls. 160), o Recurso Especial de fls. 161 a 186, ao qual foi  dado seguimento, conforme o Despacho nº 2400­273/2012, de 28/05/2012 (fls. 187 a 189).  O apelo contém os seguintes argumentos, em síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação de penalidades tributárias, o que significa que não é legitima a aplicação de mais de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­  nessa  linha,  constata­se  que,  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91, além da lavratura  do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada);  ­  com  o  advento  da  MP  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei 8.212/91;  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP 449/2008, dispõe que:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo".  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a  ser de 20% (vinte por cento);  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­ A, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  ­  tal  dispositivo  remete  a  aplicação  do  artigo  44  da  Lei  no  9.430/96,  que  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;” (destaques acrescidos)  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão  paradigma  e ora  defendida,  no  sentido  de  que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão­somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13982.001234/2007­94  Acórdão n.º 9202­003.053  CSRF­T2  Fl. 15          5 ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada deve ser única, qual seja, a  prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito, logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo  35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  multa  prevista  no  lançamento  de  ofício  (artigo  44  da  Lei  9.430/96);  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  e  os  Autos  de  Infração  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores  (art. 35,  II,  e 32,  IV, da  norma revogada) ou o art. 35­A da MP 449.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  total  provimento  do  recurso,  reformando­se o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma  legal, para que seja adotada a  tese esposada no acórdão paradigma, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma  mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  03/10/2012  (fls.  192),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  17/10/2012,  as  Contra­ Razões de fls. 198 a 202, contendo os seguintes argumentos, em resumo:  ­  não  foi  efetuada  a  devida  demonstração  da  divergência  entre  o  acórdão  recorrido e as decisões paradigmas;  ­  o  acórdão  recorrido  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  firme e consolidada do CARF;  ­ apesar de os paradigmas tratarem de tema idêntico ao do recorrido, a parte  da  decisão  em  que  a  Recorrente  foi  vencida  é  exatamente  no  mesmo  sentido  das  decisões  colacionadas, não havendo, portanto, divergência.  Ao  final,  a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial  ou,  caso conhecido, que lhe seja negado provimento.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  declarar  em  GFIP  pagamentos  realizados  a  contribuintes  individuais, nos períodos de 03 e 12/1999, 03 e 07/2000, 04, 09 e 12/2001, 02,  03, 06 e 12/2002, 01 a 04 e 11/2003, 01 a 12/2004 e 02/2005 a 04/2007, bem como deixou de  informar remunerações pagas a segurados empregados a título de “prêmio de produtividade”,  concedido  por  meio  de  ticket  da  empresa  Incentive  House  S.A.,  no  período  de  06/2004  a  04/2007.  Em sede de Contra­Razões, a Contribuinte argumenta que a Recorrente não  teria  logrado  demonstrar  a  alegada  divergência.  Entretanto,  o  Acórdão  206­01.782,  indicado  como paradigma, trata de situação idêntica à do recorrido, adotando solução diversa. Confira­ se os trechos colacionados pela Fazenda Nacional em seu apelo:  Ementa:   “CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ ARTIGO 32,  IV,  §  5º  E  ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N°  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  –  CORESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ­  MULTA  –  RETROATIVIDADE – A  inobservância  da obrigação  tributária  acessória é fato gerador do auto­de­infração, o qual se constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º  da Lei n° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999:  “informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS, por intermédio de documento a ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  .fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A verba paga pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  A  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócio,  pelo  contrário,apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa  ­  pessoa  jurídica,  com  capacidade  de  pensar  e  agir.  MULTA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13982.001234/2007­94  Acórdão n.º 9202­003.053  CSRF­T2  Fl. 16          7 acessória,  faz­se  necessário  verificar­se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  anterior.  Recurso  Voluntário Provido em Parte” (destaque da Recorrente)  Voto  “Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  do  normativo  vigente  à  época  da  lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, que  revogou o art. 32, § 9, da Lei 8.212/91.  No  que  tange  ao  cálculo  da multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  n°  449/2008.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o  seguinte:  "Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após  o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas.  §  1°  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­  à metade,  quando a declaração  for apresentada  após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo focado em intimação.  §3° A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 II­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Entretanto,  a MP  449/2008,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que dispõe o seguinte:  "Art  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996".  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas  as seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata.”  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de .forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto de  lançamento, por meio da notificação  já mencionada  e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art.  32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há que se verificar a situação mais ,favorável ao sujeito passivo,  face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor  de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela  MP 449/2008.  No  caso  da  autuação  em  tela,  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n° 8.212/1991 também  revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da  contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no §4º  do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao  contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art.  35,  inciso  II  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,§5°,  observada a limitação imposta pelo §4º do mesmo artigo, ou  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Nesse sentido, entendo que na execução do julgada a autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  a  situação mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13982.001234/2007­94  Acórdão n.º 9202­003.053  CSRF­T2  Fl. 17          9 Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da multa,  se mais  benéfico  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da  Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a título  de multas nas NFLD correlatas.” (destaques da Recorrente)  Assim, esse primeiro paradigma, bem como o segundo, Acórdão 2401­00.127,  com  os  destaques  da  Recorrente,  demonstram  claramente  a  divergência  jurisprudencial  suscitada: Ademais, a Fazenda Nacional assim arremata:  “Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigmas é idêntica a que hora se reporta. Isso porque, o que  se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração,  por descumprimento de obrigação acessória em que também se  lavrou NFLD em decorrência da mesma ação fiscal.  Naquelas ocorrências, consignou­se que o dispositivo legal a ser  aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos remete  ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91,  conforme  entendeu  a  e.  Câmara  a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento  de  tributo,  a  multa  passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91.  Vê­se,  portanto,  que  a  E.  Câmara  a  quo  entendeu  que,  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal que deve retroagir para regulamentar a multa  aplicada é o art. 32­A da Lei 8.212/91, independentemente de ter  havido ou não lançamento de ofício.  Em  sentido  contrário,  a  então  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  a  Primeira  Turma  da  Quarta  Câmara da Segunda Seção do CARF considerou ser  legítima a  aplicação da multa nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91, em  situação  análoga  à  presente,  por  entender  que,  havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  vinculadas à infração em análise, não mais deve ser aplicado o  art. 32­A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem.  Dessa forma, uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial  no que toca ao diploma legal a reger a aplicabilidade da multa  no caso em testilha, passa­se a demonstrar doravante as razões  pelas  quais  merece  ser  adotado  o  entendimento  exarado  nos  paradigmas, reformando­se, assim, o v. acórdão ora recorrido.”  Assim,  não  resta  dúvida  no  sentido  da  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  razão  pela  qual  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 No mérito, verifica­se que na decisão recorrida foi determinada a adequação  da multa ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13982.001234/2007­94  Acórdão n.º 9202­003.053  CSRF­T2  Fl. 18          11 Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD  (descumprimento  de  obrigação  principal,  noticiada  no  TEAF  de  fls.  09),  foram  aplicadas duas multas, no contexto de lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta  CSRF é no sentido de que, embora a antiga  redação dos artigos 32 e 35 da Lei nº 8.212, de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento  de  ofício”,  o  fato  de  as  penalidades  serem  exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material  de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei nº 11.941, de 2009, representariam a exigência de penalidade mais benéfica à Contribuinte,  hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106,  II, do CTN. Para tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente  seria  o  caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  a  despeito  das  alegações  da  Contribuinte,  em  sede  de  Contra­ Razões,  resta  claro  que,  com  o  advento  da Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício,  envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de falta de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que  conduz  à  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A não  são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que,  na  fase  de  execução  desta  decisão,  se  aplique  a  situação mais  benéfica para a Contribuinte:  ­ a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e na NFLD  correspondente; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13982.001234/2007­94  Acórdão n.º 9202­003.053  CSRF­T2  Fl. 19          13                               Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13819.000558/00-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 DESISTÊNCIA. A desistência e renúncia ao direito, efetuado pelo contribuinte, quando ainda não existia trânsito em julgado no referido processo administrativo, provoca o retorno do crédito tributário à situação anterior à decisão administrativa não definitiva, uma vez que o que vale é o status quo processual no momento do requerimento. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
Numero da decisão: 9101-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em ACOLHER os Embargos e DAR PROVIMENTO com efeitos modificativos para retificar o acórdão embargado. ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram da presente sessão os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13819.000558/00­41  Acórdão n.º 9101­001.855  CSRF­T1  Fl. 6          2 Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­ Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata o presente processo de Despacho da ARF/Diadema (fls.453) com vistas  à retificação dos saldos de prejuízos fiscais a compensar, conforme acórdão de n° 101.96.995,  da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 398/406).  Cuidam­se de Autos de Infração lavrados para redução dos prejuízos fiscais  de janeiro, abril, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 1994, bem como lançamento  de ofício de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  e Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido,  relativos  ao  ano­calendário  de  1994.  As  infrações  apuradas  para  o  IRPJ  foram  as  seguintes:  (i) Majoração  indevida  de  custos  decorrente  da  diferença  entre  os  estoques  iniciais e  finais dos anos­calendários de 1994 e 1995. Redução  indevida do  resultado do exercício.  (ii) Redução indevida do lucro real em 1994 e 1995 em virtude de exclusão  de  saldo  de  correção monetária  IPC/BTNF  em  valor  superior  ao  permitido  pela legislação.  Quanto à CSLL, foram apuradas as seguintes infrações:  (i) Redução indevida do lucro líquido, em razão de superavaliação do estoque  inicial, resultando no não pagamento da contribuição.  (ii)  Redução  indevida  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  decorrente  da  compensação  indevida de Base de Cálculo Negativa de períodos  anteriores,  uma vez que não foi respeitada a limitação de 30%.  O  contribuinte,  devidamente  cientificado  em  23  de  março  de  2000,  apresentou  tempestiva  impugnação.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas,  SP,  julgou  procedente  em parte o  lançamento,  conforme  acórdão  de n°  6.370,  de  14  de  abril  de  2004.  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduziu, em  síntese:  (i)  Preliminar  de  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  fevereiro de 1995.  (ii)  A  fiscalização,  ao  proceder  à  glosa  de  exclusão  de  despesa  IPC/90  não considerou o lançamento complementar efetuado no LALUR, às  fls. 49 – parte B – que se justificou em razão de correção de erro de  cálculo.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13819.000558/00­41  Acórdão n.º 9101­001.855  CSRF­T1  Fl. 7          3 (iii)  O critério utilizado pela fiscalização ao glosar parte das despesas com  o  IPC/BTNF acima do percentual previsto desrespeita o PN CST n°  57/79.  (iv)  Inconstitucionalidade da limitação de 30% na compensação.  (v)  Improcedência  da  diferença  de  estoques  apontada,  por  decorrer  de  mero erro formal no preenchimento da DIPJ.  Sobreveio  o  Acórdão  de  n°  101­96.995,  da  Primeira  Câmara  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido em sessão de 17 de outubro de 2008 que, por  maioria de votos, acolheu parcialmente a preliminar de decadência para cancelar o lançamento  no  que  se  refere  ao  ano­calendário  de  1994,  com  a  conseqüente  retificação  do  saldo  de  prejuízos fiscais a compensar. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Anos calendário: 1994 e 1995  Ementa: DECADÊNCIA. Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação, e não havendo acusação de dolo,  fraude ou simulação, o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.  MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO – importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da  constante no processo judicial (Súmula 1°CC n° 1)  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)  Recurso Voluntário Negado.  Após  proferida  tal  decisão,  às  fls.  437/438,  consta  Pedido  de  Desistência  protocolado pelo contribuinte em 26/02/2010, para requerer os efeitos de que dispõe a Lei n°  11.941/2009.  Ocorre que o Pedido de Desistência,  enviado ao CARF por meio do Memo  118/2010, foi juntado a processo não identificado em 22/09/2010 e somente em 17/11/2010 foi  devidamente desentranhado e enviado à ARF/Diadema. Nesse ínterim, o Recurso Especial que  havia  sido  interposto  pela Fazenda Nacional  (fls.  410/417),  em 04/03/2009,  foi  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Naquela  ocasião  em  razão  da  ausência  do  pedido  de  desistência,  a CSRF  não  se manifestou  na  sessão  de  05  de  julho  de  2010  sobre  o mesmo  e  acabou por negar provimento ao recurso da Fazenda – Acórdão 9101­00.608.   Às  fls.  465 consta o Despacho do Serviço de Controle  e Acompanhamento  Tributário datado de 15/02/2010, o qual propõe o retorno do processo ao CARF para análise  das seguintes questões, em face da desistência do contribuinte:  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13819.000558/00­41  Acórdão n.º 9101­001.855  CSRF­T1  Fl. 8          4 “a)  O  Acórdão  n°  101­96.995,  de  17/10/2008,  produz  efeitos,  sendo anterior à desistência.  b) Ou se ficam restabelecidos os valores originalmente apurados  no Auto de Infração”  É o relatório.       Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Em primeiro lugar importante consignar que a desistência do contribuinte foi  sem ressalvas, conforme termo da petição juntada aos autos que abaixo transcrevo.   “Resarlux  Indústria  e  Comércio  LTDA,  nova  denominação  de  Resarbrás  Indústria  e  Comércio  LTDA,  já  qualificada,  vem,  respeitosamente,  perante  V.  As,  por  seus  advogados,  requerer,  para efeito do que dispõe a Lei n° 11.941/2009, a desistência do  presente processo”.   Quando  há  desistência  integral  e  o  processo  ainda  não  tem  decisão  administrativa definitiva, a situação que prevalece é a que retorna ao status quo anterior, vale  dizer,  quando  do  lançamento. Assim,  em  razão  do  pedido  de  desistência  do  contribuinte  ter  ocorrido  contra  acórdão  ainda não  transitado em  julgado, vez que a Fazenda Nacional havia  interposto Recurso Especial de divergência em 03 de março de 2009, não há que se aplicar a  decisão exarada no acórdão de Recurso Voluntário (AC n° 101­96.995), ficando restabelecidos  os valores originalmente apurados no Auto de Infração. Somente se lhe aplicaria o controle de  legalidade naquilo em que definitivamente decidido na esfera administrativa (sem pendência de  recurso), o que não é o caso dos autos.  A decadência foi objeto de recurso da Fazenda, e é fato que a ele foi negado  provimento.  Entretanto,  referido  julgamento  não  pode  surtir  efeito,  pois  quando  pautado  o  processo, o contribuinte já havia procedido à desistência. Nessa toada, o que vale é o status quo  processual no momento do requerimento. Nesse momento a decisão estava pendente de recurso  manuseado pela Fazenda.  Se  assim  é,  a desistência  provoca  o  retorno  do  crédito  tributário  à  situação  anterior  à  decisão  administrativa  não  definitiva.  Portanto,  tendo  em  vista  a  desistência  para  pedido  de  inclusão  no  parcelamento,  devem  ser  restabelecidos  os  valores  originalmente  apurados, perdendo objeto o Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Pelas  razões  expostas,  acolho  os  embargos  e  lhes  atribuo  efeitos  modificativos  para  retificar  o  Acórdão  embargado  no  sentido  de  que  o  débito  passível  de  parcelamento é aquele originalmente  impugnado, cuja desistência do  litígio ocorreu no curso  desse processo.   Fl. 509DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13819.000558/00­41  Acórdão n.º 9101­001.855  CSRF­T1  Fl. 9          5 Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2014  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10830.000822/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/03/2002 a 20/10/2003 DECADÊNCIA - IPI - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DEDUÇÃO DE CRÉDITOS ADMITIDOS - EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO - ARTS.56, INCS. I E III E 61, INC. I DO RIPI/82; ARTS. 111 E 116 DO RIPI/98 ARTS.124 INCS. I E III E 129, INCS. I DO RIPI/02 - ARTS 150, § 4º E 173 DO CTN - APLICAÇÃO EXCLUDENTE. O IPI se qualifica como tributo que se insere na hipótese de lançamento por homologação (art. 150, § 4º do CTN), cuja iniciativa do sujeito passivo se aperfeiçoa com o pagamento ou com a compensação dos créditos admitidos no período de apuração (arts.56, incs. I e III e 61, inc. I do RIPI/82; arts. 111 e 116 do RIPI/98 arts. 124 incs. I e III e 129, inc. I do RIPI/02) que se equipara ao pagamento para efeitos de extinção do crédito tributário (art. 156, incs. I e II do CTN), e cujo prazo decadêncial para a homologação pela autoridade fiscal se extingue em cinco anos a contar do fato gerador (arts. 150, § 4º e 156, inc. V do CTN). Nesta hipótese as normas dos arts. 150, § 4º e 173” do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento.
Numero da decisão: 3402-001.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos declarou-se a decadência do período de apuração janeiro/2003. Vencido Conselheiro Mário César Fracalossi Bais que aplicava o art. 173, I do CTN. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. GILSON ROSENBURG FILHO - Presidente Substituto e Relator Designado FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente); Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Nayra Bastos Manatta, Adriana Oliveira e Ribeiro, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva..
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 117          1 116  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000822/2008­37  Recurso nº  824.431   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ FATO GERADOR ­ EQUIPARAÇÃO  A INDUSTRIAL ­ SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS ­ SUSPENSÃO  DO TRIBUTO  Recorrente  SCHOLLE LTDA.  Recorrida  DRJ SALVADOR ­ BA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/03/2002 a 20/10/2003  IPI  ­  FATO  GERADOR  ­  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  PRODUTOR ­ SUBSEQÜENTE SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS ­  SUSPENSÃO ­ ART.29 DA LEI N°10.637/02 ­   A suspensão do IPI nas saídas de MP, PI e ME, destinados a estabelecimento  da  indústria  alimentícia,  produtos  farmacêuticos,  calçados  e  químicos  orgânicos  e  inorgânicos,  não  alcança  as  operações  realizadas  por  estabelecimento equiparado a industrial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/03/2002 a 20/10/2003  DECADÊNCIA  ­  IPI  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS  ADMITIDOS  ­  EQUIPARAÇÃO  A  PAGAMENTO ­ ARTS.56, INCS. I E III E 61, INC. I DO RIPI/82; ARTS.  111 E 116 DO RIPI/98 ARTS.124 INCS. I E III E 129, INCS. I DO RIPI/02 ­  ARTS 150, § 4º E 173 DO CTN ­ APLICAÇÃO EXCLUDENTE.  O IPI se qualifica como tributo que se insere na hipótese de lançamento por  homologação  (art.  150,  §  4º  do CTN),  cuja  iniciativa  do  sujeito  passivo  se  aperfeiçoa com o pagamento ou com a compensação dos créditos admitidos  no período de apuração (arts.56, incs. I e III e 61, inc. I do RIPI/82; arts. 111  e  116  do  RIPI/98  arts.  124  incs.  I  e  III  e  129,  inc.  I  do  RIPI/02)  que  se  equipara ao pagamento para efeitos de extinção do crédito tributário (art. 156,  incs.  I  e  II  do  CTN),  e  cujo  prazo  decadêncial  para  a  homologação  pela  autoridade  fiscal  se  extingue  em  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador  (arts.  150, § 4º e 156, inc. V do CTN). Nesta hipótese as normas dos arts. 150, § 4º  e 173” do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo  em  vista  a  diversidade  dos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 08 22 /2 00 8- 37 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 118          2 pressupostos  da  respectiva  aplicação:  o  art.  150,  §  4º  aplica­se  exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o  art.  173,  ao  revés,  aplica­se  tributos  em  que  o  lançamento,  em  princípio,  antecede o pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos declarou­se a  decadência do período de apuração janeiro/2003. Vencido Conselheiro Mário César Fracalossi  Bais  que  aplicava  o  art.  173,  I  do  CTN.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d´Eça,  João  Carlos  Cassuli  Junior  e  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Designado  o  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.     GILSON ROSENBURG FILHO ­ Presidente Substituto e Relator Designado  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Mario  Cesar  Fracalossi  Bais  (Suplente);  Fernando  Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Nayra Bastos Manatta, Adriana  Oliveira e Ribeiro,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva..    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.  140/168)  contra  o  v.  Acórdão/DRJ/SDR nº 15­27.850 de 26/07/11 (fls. 119/138) exarado pela 4ª Turma da DRJ de  Salvador  ­  BA  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  considerar  “procedente  em  parte”  (apenas  para  reconhecer  decadência  o  lançamento  original  de  IPI  consubstanciado  no  Auto de Infração IPI (MPF nº 0810400/00591/07 ­ fls. 37/53), notificado em 29/01/08 (fls. 38),  no  valor  total  de R$ 1.015.765,82  (IPI R$ 166.920,20;  juros  de mora R$ 114.215,50; multa  proporcional  75%  R$  125.190,13;  e  multa  IPI  não  lançado  c/  cobertura  de  crédito  R$  690.439,99), que acusou a ora Recorrente de “falta de lançamento do imposto”, no período de  10/09/02 a 20/10/03 nos seguintes termos:  “001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DA  SUSPENSÃO  PELO REMETENTE DO PRODUTO  Falta  de  lançamento de  imposto  nas  saídas  do  estabelecimento  de produtos importados tributados com a utilização indevida da  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 119          3 suspensão do IPI, no período de janeiro/2004 a setembro/2004.  A utilização  indevida da suspensão do IPI, decorreu do fato de  ser  o  contribuinte  equiparado  a  um  estabelecimento  industrial  nestas operações, e não um estabelecimento industrial, conforme  determina  a  legislação  tributária  pertinente  à matéria,  tudo  de  conformidade  com  o  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que é parte integrante do presente Auto de Infração. A legislação  tributária  que  trata  da  matéria  pode  ser  encontrada  no  artigo  44,  inciso  I,  do RIPI/2002;  artigo  31  da Medida Provisória  n°  66/2002; artigo 30 da Medida Provisória n° 75/2002; artigo 29  da Lei n° 10.637/2002, com redação dada pelo artigo 25 da Lei  n°.10.684/2003;  no  artigo  9º,  inciso  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  SRF  pela  Instrução  Normativa  SRF  no.  429/2004.  Pode  ser de Consulta no. 12/2003 da Coordenação do Sistema  de Tributação ­ COSIT.  Período de Apuração Valor Apurado  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 32, inciso II, 39, caput e § 2º, inciso II, 40, inciso 109, 110,  inciso I, alínea "r" e inciso II, alínea "c", 114, 117, 118, inciso II,  ( )182, ( )182 e parágrafo único, 183, inciso IV, e 185, inciso III,  do  Decreto  n°2.637/98  (RIPl/98).;Arts.  34,  inciso  II,  41,  42,  inciso 122, 123,  inciso I, alínea "r" e  inciso II, alínea "c", 127,  130, 131, inciso II, ( )199, ( )199 e parágrafo único, 200, inciso  IV, 202, inciso III, do Decreto n°4.544/02 (RIPI/02).”  No Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento anexo ao AI (fls. 35/36)  anexo ao AI, a d. Fiscalização da DRF de Campinas esclarece o método de fiscalização nos  seguintes termos:  “Em decorrência  das  análises  efetuadas  em  um maior  período  de tempo, com base no 0810400­2007­00591­2 pude apurar que  a  infração  cometida  pelo  contribuinte,  que  a  seguir  será  relatada,  ocorreu,  de  fato,  no  período  de  setembro/2002  a  setembro/2007.  As  operações  descritas  nas  notas  fiscais  com  a  irregularidade  apurada  eram de Venda de Mercadoria Adquirida  ou  recebida  de Terceiros, onde foram adotados os CFOPS 5.102 e 6.102.  0 contribuinte em apreço, além do processo de industrialização  que desenvolve, importa, entre outros, produtos denominados de  "bolsa  de  plástico",  classificados  no  código  3923.90.00,  e  tributado  pelo  IPI  com  a  alíquota  de  15%,  de  acordo  com  o  disposto na Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto  n°.  4.070/2001  ­  TIPI/2002,  reproduzido  nas  Tabelas  de  Incidência  do  IPI,  aprovadas  pelo  Decreto  n°.  4.542/2002  ­  TIPI/2003 e pelo Decreto n° 6.006/2006 ­ TIPI/2007.  Sem proceder sobre os produtos importados em comento nenhum  processo de industrialização, de acordo com informação escrita  fornecida  pelo  contribuinte,  deu  saída  a  estes  produtos  do  seu  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 120          4 estabelecimento com suspensão do  IPI,  com base no artigo 44,  inciso  I,  do  RIPI/2002  a  seguir  reproduzido  (artigo  31  da  Medida Provisória n° 66/2002; artigo 30 da Medida Provisória  n° 75/2002; artigo 29 da Lei n°. 10.637/2002, com redação dada  pelo artigo 25 da Lei n°. 10.684/2003).  Art. 44 ­ Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  imposto:  1  ­  as  MP,  PI  e  ME,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 9, 11, 12, 15 a 20, 30 e 64,  no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 2105.00, da TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (Medida  Provisória n° 66, de 2002, art. 31, e Medida Provisória n° 75, de  2002, art. 30).  0 contribuinte ao realizar a importação de produtos e dar a eles  saídas  do  estabelecimento  sem  proceder  sobre  eles  nenhum  processo  de  industrialização,  fica  equiparado  a  um  estabelecimento  industrial  com  relação  a  estas  operações,  de  acordo  com o  disposto  no  artigo  9°.,  inciso  I,  do RIPI/2002,  a  seguir reproduzido:  Art. 9° ­ Equiparam­se a estabelecimento industrial:  1  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência estrangeira, que derem saldas a esses produtos.  No entanto, de acordo com o descrito no caput do artigo 44 do  RIPI/2002, já reproduzido, e no artigo 23, inciso II, da Instrução  Normativa SRF no. 296/2003, com redação dada pela Instrução  Normativa SRF no. 429/2004, a seguir reproduzido, a suspensão  do  IPI  em  comento  não  se  aplica  a  um  estabelecimento  equiparado a industrial. ,  Art.  23.  O  disposto  nesta  Instrução  Normativa  não  se  aplica:  (Redação dada pela IN SRF n°. 429, de 21/06/2004)  II  ­ a estabelecimento equiparado a industrial,  salvo quando se  tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4°.  Sobre  o  assunto  dispõe,  ainda,  a  Solução  de  Consulta  no.  12/2003 da Coordenação do Sistema de Tributação ­ COSIT, a  seguir  reproduzida,  ratificando  o  entendimento  de  que  o  benefício da suspensão do IPI, no caso sob exame, não alcança,  de  fato,  as  operações  de  saídas  de  produtos  importados  pelo  contribuinte,  operações  estas  que  o  equipara  a  um  estabelecimento industrial.  "A suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei n°. 10.637, de 30  de dezembro de 2002, com redação dada pelo art. 25 da Lei nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  não  alcança  as  operações  realizadas  por  estabelecimento  importador  que  tenha  sido  equiparado a industrial por força do inciso I do art. 4° da Lei n°.  4.502, de 30 de novembro de 1964, regulamentado pelo inciso I  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 121          5 do  art.  9°  do  Decreto  n°.  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento do IPI ­ Ripi/2002."  Em razão do todo o exposto, fica claramente demonstrado que a  suspensão  do  IPI,  no  caso  sob  exame,  somente  caberia  se  as  saídas  de  produtos  fossem  de  um  estabelecimento  industrial,  e  não de um estabelecimento equiparado a industrial.  Ao  dar  saída  do  estabelecimento,  então,  com suspensão  do  IPI  de produtos por ele importados, condição esta que o equipara a  um  estabelecimento  industrial,  o  contribuinte  incorreu  em  um  descumprimento  de  uma  das  condições  para  a  utilização  do  referido benefício fiscal, que seria a saída dos referidos produtos  fosse  efetuada  de  um  estabelecimento  industrial  (artigo  44,  inciso  I,  do  RIPI/2002;  artigo  31  da  Medida  Provisória  n°  66/2002; artigo 30 da Medida Provisória n° 75/2002; artigo 29  da Lei n°. 10.637/2002, com redação dada pelo artigo 25 da Lei  n°. 10.684/2003; no artigo 9°., inciso I, do RIPI/2002; artigo 23,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  no.  296/2003,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  SRF  no.  429/2004  e  a  Solução de Consulta no. 12/2003 da Coordenação do Sistema de  Tributação ­ COSIT, todos já reproduzidos neste Termo Fiscal).  Nestas  operações,  como  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  o  importador  deve  se  creditar  do  IPI  pago  no  desembaraço aduaneiro, como de fato o fez, e destacar o IPI nas  saídas  do  estabelecimento  destes  produtos/insumos,  o  que  ele  não o fez, já que deu saída a eles com suspensão deste imposto.  Por  todo  o  exposto,  o  IPI  não  lançado  pelo  contribuinte  nas  saídas do seu estabelecimento dos produtos/insumos importados  será  cobrado,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  mediante  a  lavratura de Auto de Infração.  Para que pudesse ser efetuado o lançamento do IPI foi solicitado  ao  contribuinte  planilha  contendo  as  operações  de  saídas  de  produtos do estabelecimento relativas ao período de julho/2002  a  setembro/2007.  Desta  planilha  foram  extraídas  todas  as  operações  de  saídas  de mercadorias,  com  suspensão  do  IPI,  a  título  de  Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  recebida  de  Terceiros  cujas  notas  fiscais  informavam  os  CFOPS  5.102  e  6.102.”  Em  razão  desses  fatos  a  d.  Fiscalização  acusa  infringência  aos  artigos  capitulados  no  AI,  considerando  devidos,  além  do  principal  e  os  Juros  à  taxa  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, e as  multas de 75%, capituladas nos no art. 80 caput e inc.  I da Lei 4.502/64, nas redações dadas  pelo art. 13 da MP nº 351/07 e pelo art. 13 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007.  Por  seu  turno  a  r.  decisão  recorrida  fls.  119/138  da  4ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador  ­  BA,  houve  por  bem  considerar  “procedente”  o  lançamento  original  de  IPI,  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 122          6 Período de apuração: 31/01/2003 a 20/12/2003  IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI.  A  empresa  que  importar  produtos  tributados  é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  tanto  no  desembaraço  aduaneiro  como na  saída destes do  estabelecimento,  ainda que  tais  produtos não  tenham sido  submetidos  a  qualquer  processo  de industrialização.  SUSPENSÃO DO IPI. ART.29 DA LEI N°10.637, DE 2002.  A regra da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei n° 10.637,  de 2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003,  não  alcança  as  operações  realizadas  por  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  exceto  quando  se  tratar  de  estabelecimento  comercial  atacadista  equiparado  a  industrial  que opere na comercialização dos produtos de que trata o art. 4°  da IN SRF n° 296, de 2002.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É lícita a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo havendo créditos para abater os débitos do imposto não  lançado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 21/10/2002  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  Inexistindo  pagamento  da  contribuição  apurada,  o direito  de  a  Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário  se extingue no  prazo  de  cinco  anos  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte áquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário em parte”  Nas  razões  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.  140/168)  oportunamente  apresentadas  a  ora Recorrente  sustenta  e  insubsistência  do  lançamento  e  da  r.  decisão  de  1ª  instância que o manteve tendo em vista: a) que exerce a atividade de importação e fabricação  de “bolsas plásticas especialmente preparadas para a indústria alimentícia”, produto que exige  rigoroso  processo  de  higienização,  assepsia  e  esterilização  em  razão  da  finalidade  em  que  é  empregado, o que  a  coloca  como estabelecimento  industrial  por  equiparação; b) que haveria  equívoco na interpretação adotada pelo Fisco que, além de contrariar os motivos que justificam  a  criação  do  mecanismo  de  "suspensão  do  IPI"  pelo  art.  29  da  Lei  n°  10.637/02,  agride  frontalmente a lei da "equiparação a industrial" prevista na legislação tributária, na medida em  que promove a descabida e  injustificada “desequiparação" de  situações  igualadas pela  lei;  c)  que  os  produtos  importados  saídos  de  seu  estabelecimento  destinam­se  a  sofrer  processo  de  industrialização por terceiros, nos termos art. 4° do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI), que exerce  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 123          7 atividade  de  preparo  ­  esterilização  nas  bolsas  plásticas,  mesmo  naquelas  que  foram  importadas,  como demonstram  as  notas  fiscais  de  custos  com esterilização  anexadas;  que  as  disposições  das  INs  não  estariam  em  conformidade  com  a  lei,  em  descumprimento  ao  que  prevê o sistema tributário brasileiro traçado na Constituição Federal; d) o texto da questionada  regra exonerativa embutida no art. 29 da Lei n° 10.637/02, relativo a suspensão, é dirigida ao  produto e não ao contribuinte, como prevê o art.47 do RIPI/2002; d) qualificar as aquisições  como "matéria­prima", "produto intermediário" e "material de embalagem" na perspectiva do  adquirente, é a primeira condição a ser cumprida para o afastamento da incidência do IPI a que  estaria sujeito o fornecedor; esses insumos devem efetivamente ser utilizados pelo adquirente  na  elaboração  de  determinados  produtos,  com  o  que  estariam  consumadas  as  condições  preestabelecidas para que a prévia "suspensão do IPI", que se transforma em definitiva isenção,  como  confirma o  art.  40  do RIPI/2002;  e) que  não  sendo  exigível  o  IPI  não  há  como haver  exigência de multa, conforme § 8° do art. 80 da Lei n° 4.502/64, alterado pela Lei n° 11.488,  de 2007; contesta ainda a legalidade da exigência de juros calculados à TAXA SELIC  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deve  ser conhecido e, no mérito merece provimento.  Inicialmente  acolho  a  irresignação  recursal  quanto  à  decadência,  cuja  ocorrência reconheço em relação às operações ocorridas anteriormente a janeiro de 2003,  nos  termos do  art.  150, § 4º do CTN,  com a  conseqüente extinção do crédito  tributário dela  decorrente nos termos do art. 156, inc. V do CTN.  De  fato,  o  que  se  discute  nos  autos  é  a  infração  à  obrigação  principal  consubstanciada  na  falta  de  recolhimento  do  IPI,  em  decorrência  de  saídas  de  produtos  importados  supostamente  tributáveis  de  seu  estabelecimento  no  período  de  10/09/02  a  20/10/03,  tal  como  minuciosamente  descrita  no  auto  de  infração,  que  formalmente  acusa  a  Recorrente de ter deixado de lançar e recolher o IPI.  Como  é  curial,  “o  direito  à  utilização  do  crédito  está  subordinado  ao  cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua  escrituração” (art. 178, § 2º do RIPI/98 ­ Decreto nº 2.637/98; arts. 195 e 196 do RIPI/02) e,  uma vez anulado ou desconsiderado o crédito “no período de apuração em que ocorrer ou se  verificar  o  fato  determinante  da  anulação”,  o  imposto  a  recolher  é  o  resultante  do  cálculo  “relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referir  o  recolhimento,  deduzidos  os  créditos  do  mesmo  período”  (art.  183,  inc.  IV  do  RIPI/98  ­  Decreto  nº  2.637/98;  art.  200.  inc.  IV  do  RIPI/02),  sendo  certo  que,  “se  o  estorno  for  efetuado  após  o  prazo  previsto  e  resultar  saldo  devedor  do  imposto,  a  este  serão  acrescidos  os  encargos  legais  provenientes  do  atraso”  (art.  174, §§ 3º e 4º do RIPI/98 ­ Decreto nº 2.637/98; art. 193, §§ 5º e 6º do RIPI/02), entre os quais  se conta o da multa punitiva.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 124          8 O artigo  80  da Lei  nº  4.502/64  (na  redação  do  art.  45  da Lei  nº  9.430/96),  capitulado  na  peça  acusatória  vestibular,  expressamente  prevê  a  infração  de  “falta  de  recolhimento do  imposto  lançado”,  impondo a multa de 75% sobre o “valor do  imposto que  deixou de ser lançado ou recolhido”, que é exatamente a hipótese dos autos, nos quais uma vez  desconsiderado o débito no período de apuração, o imposto deixou de ser regularmente lançado  e recolhido.   Assim,  concessa  vênia,  parece  não  haver  dúvida  que  o  lançamento  excogitado se insere na hipótese de lançamento por homologação prevista no art. 150, § 4º do  CTN, cujo prazo decadencial para homologação, conta­se da data do fato gerador ou período  de  apuração,  conforme expressamente dispõem os  arts.  111 e 116 do RIPI/98,  então vigente  (arts.56, Incs. I e III e 61, Inc. I do RIPI/82; arts.124 Incs. I e III e 129, Incs. I do RIPI/02):  “Art.  111.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do  imposto ou com a compensação do mesmo, nos  termos  dos  arts.  190  e  191  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e  74).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  (...)  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.”  “Art. 116. O direito de constituir o crédito tributário extingue­se  após cinco anos, contados:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando,  tendo  o  sujeito  passivo  antecipado  o  pagamento  do  imposto,  a  autoridade  administrativa  não  homologar  o  lançamento,  salvo  se  tiver  ocorrido dolo,  fraude ou simulação (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150, § 4º);  (...).”  Na mesma ordem de  idéias, o E. Superior Tribunal de Justiça  recentemente  esclareceu  que  “as  normas  dos  artigos  150,  §  4º  e  173”  do  CTN  “não  são  de  aplicação  cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade  dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º aplica­se exclusivamente aos tributos  ‘cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da autoridade administrativa’; o art. 173, ao revés, aplica­se tributos em que o lançamento, em  princípio,  antecede  o  pagamento”.  Assim,  entende  aquela  E.  Corte  que  “a  aplicação  concorrente dos artigos 150, § 4º e 173”, a par de ser “juridicamente insustentável” e padecer  de invencível “ilogicidade”, apresenta­se como “solução (...) deplorável do ponto de vista dos  direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na  tradição  jurídica  brasileira  como  o  limite  tolerável  da  insegurança  jurídica”  (cf.  Ac.  da  2ª  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 125          9 Turma do STJ no R. Esp. nº 638.962­PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/05 e na  RDDT 121/238)  Dos  preceitos  expostos,  desde  logo  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  original  notificado  em  29/01/08  (fls.  38),  jamais  poderia  abranger  operações  ocorridas  anteriormente  a  janeiro  de  2003,  sobre  as  quais  já  se  achava  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente  extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 4º e 156, inc. V do CTN,  impondo­se  a  exclusão  das  referidas  operações  do  lançamento,  tal  como  já  proclamou  a  Jurisprudência retro citada.  No  mérito,  é  incontroverso  que,  nos  expressos  termos  da  legislação  de  regência,  o  fato  gerador  do  IPI  ocorre,  tanto  no  “desembaraço  aduaneiro”  de  produto  industrializado importado (arts. 46, inc. I e 51 inc. I do CTN, art. 2º, inc. I e §§ 2º e 3º da Lei nº  4.502  de  30/11/64),  quanto  na  subseqüente  saída  do  produto  recém  nacionalizado  pelo  respectivo estabelecimento importador (arts. 46, inc. II e 51 inc. II do CTN, art. 2º, inc. II da  Lei nº 4.502 de 30/11/64) que, nesta última hipótese equipara­se a estabelecimento produtor  para  fins  de  incidência  do  IPI  na  operação  interna  (art.  4º  incs.  I  e  II  da  Lei  nº  4.502  de  30/11/64), assim como suas filiais que exerçam comércio de produtos importados, e portanto  estão “obrigados  ao pagamento do  imposto”, como contribuintes originários “em relação aos  produtos  tributados  que,  real  ou  fictamente,  saírem  de  seu  estabelecimento  (art.  35,  inc.  I,  alínea  “a”  da  Lei  nº  4.502  de  30/11/64),  cuja  “importância  “a  recolher  será  o  montante  do  imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante  do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período (cf. art. 25 da Lei nº 4.502  de  30/11/64).  Acham­se  expressamente  excluídas  desta  equiparação  a  estabelecimento  produtor e, conseqüentemente excluídas da incidência da tributação interna do IPI, somente as  saídas a “filiais e demais estabelecimentos” que exercem o “comércio de produtos importados”  e  “operem  exclusivamente  na  venda  a  varejo”  (cf.  art.  4º,  inc.  II  e  §  2º  da  Lei  nº  4.502  de  30/11/64), não excogitadas no caso.  Entretanto,  a  Recorrente  objeta  que  estando  equiparada  a  estabelecimento  industrial  para  todos  os  efeitos  da  Lei  instituidora  do  IPI  e,  tratando­se  de  material  de  embalagem (produto denominado de “bolsa de plástico”, classificados no código 3923.90.00, e  tributado pelo IPI com a alíquota de 15% ­ cf. a TIPI/02, aprovada pelo Dec. n°. 4.070/2001, na  TIPI/03, aprovada pelo Dec. n° 4.542/2002 e na TIPI/07 aprovada pelo Dec. n° 6.006/2006)  não  estaria  obrigada  ao  recolhimento  do  IPI  na  saída dos  produtos  importados,  por  força da  suspensão prevista no art. 44 do RIPI/02, que por sua vez foi concedida pelo art. 29 da Lei nº  10.637/02, nos seguintes termos:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 126          10 (...)”  Por  seu  turno,  depois  de  esclarecer  que”o  contribuinte  em  apreço,  além  do  processo de industrialização que desenvolve, importa, entre outros, produtos denominados de  "bolsa de plástico", classificados no código 3923.90.00, e tributado pelo IPI com a alíquota de  15%”, e que, “de acordo com informação escrita fornecida pelo contribuinte, deu saída a estes  produtos  do  seu  estabelecimento  com  suspensão  do  IPI,  com base no  artigo  44,  inciso  I,  do  RIPI/2002”,  incorrendo  em  “descumprimento  de  uma  das  condições  para  a  utilização  do  referido  benefício  fiscal,  que  seria  a  saída  dos  referidos  produtos  fosse  efetuada  de  um  estabelecimento industrial” eis que a suspensão não se aplicaria a “estabelecimento equiparado  a  industrial”,  tal  como esclarece a  Instrução Normativa SRF nº 296/2003, com redação dada  pela Instrução Normativa SRF no. 429/2004 que em seu o artigo 23, inciso II, expressamente  dispõe que:  “Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:  (Redação dada pela IN SRF n°. 429, de 21/06/2004)  II ­ a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se  tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4°.  Fixada a controvérsia passo ao exame de mérito.  Inicialmente releva notar que a matéria relativa à definição das hipóteses de  “suspensão de créditos tributários” encontra­se sob reserva absoluta da lei (cf. art. 97, inc. VI  do CTN), sendo certo que as disposições que concedem a suspensão obviamente integram a lei  tributária material, eis que, definindo as hipóteses em que o imposto será devido, desde logo  enumeram aquelas em que o seu pagamento seria suspenso e em que condições e prazos, donde  decorre que a assunção, pelo contribuinte e responsáveis aos requisitos e pressupostos legais  da  suspensão,  não  configura  uma  “conditio  facti”,  sujeita  à  livre  disposição  pelas  partes  livremente pactuada, mas sim uma “condictio juris”, isto é, um requisito legal de legitimação  previamente estabelecido pela lei, não suscetível de modificação ou restrição pela vontade das  partes da relação jurídico tributária.  Por outro lado cumpre ainda ressaltar que a suspensão, não se confunde com  isenção  nem  com  imunidade,  vez  que  ao  contrário  destas  duas  últimas,  na  hipótese  de  suspensão a obrigação tributária surge desde logo ao realizar­se a saída do produto, sendo que  o que não se perfaz é sua exigibilidade, transferida ou diferida para outra etapa do processo de  industrialização,  quando  o  imposto  até  então  suspenso  é  pago  englobadamente  no  preço  do  produto final.   Nessa  ordem  de  idéias  verifica­se  ao  mesmo  tempo  em  que  equipara  a  estabelecimento  produtor  “para  todos  os  efeitos”,  os  “estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio de produtos  importados” (art. 4º,  inc.  I da Lei nº 4.502/64) determinando que “são  obrigados ao pagamento do  imposto”,  “como contribuinte originário”, “inclusive os que  lhe  são equiparados (....) com relação aos produtos tributados que real ou fictìciamente, saírem de  seu estabelecimento” (cf. art. 35, inc. I, alínea “a” da Lei nº 4.502/64), a própria lei ordinária  prevê que se houver suspensão de tributo condicionada à destinação do produto, e a este for  dado  destino  diverso,  ficará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade  cabíveis,  como  se  a  suspensão  não  existisse  (art.  9º,  §  1º  da  Lei  nº  4.502/64  na  Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 127          11 Por  seu  turno  a  lei  específica  concessiva  da  suspensão  (art.  29  da  Lei  nº  10.637/02)  em  relação  aos  produtos  vendidos  pela Recorrente  se  limita  a  estabelecer que  as  MP, PI e ME, destinados a estabelecimento da indústria alimentícia, produtos  farmacêuticos,  calçados  e químicos  orgânicos  e  inorgânicos,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto,  sem  fazer  qualquer  distinção  ou  vedação  em  relação  aos  estabelecimentos  que  lhe  são  equiparados, sendo que esta vedação somente foi feita pela IN/SRF nº 296/2003, com redação  dada pela IN/SRF nº 429/2004 (art. 23, inciso II), invocado pela d. Fiscalização.  Tratando­se  de  matéria  integralmente  submetida  à  reserva  absoluta  da  lei  (art. 97, incs. VI do CTN), à qual devem estrita subserviência (arts. 99 e 100, inc. I do CTN,  parece  não  haver  dúvida  que  os  requisitos  da  suspensão  tributária,  assim  como  da  responsabilidade decorrente do desvio dos produtos objeto da suspensão, jamais poderiam ser  fixados  por Decreto,  Portaria  ou  Instruções  Normativa,  cuja  competência  não  se  reveste  de  suficiente  idoneidade  jurídica  que  lhes  permita  que  restringir  direitos  ou  criar  obrigações  obviamente  não  poderiam  instituir  novas  condições  jurídicas,  obrigações,  penalidades  ou  responsabilidades  tributárias,  posto  que  este  campo  de  regulamentação  se  acha  sob  reserva  absoluta da lei, à qual devem estrita subserviência (arts. 99 e 100, inc. I do CTN).   Nesse  sentido,  já  assentou a Suprema Corte que  “o princípio  constitucional  da  reserva  de  lei  formal  traduz  limitação  ao  exercício  das  atividades  administrativas  e  jurisdicionais do Estado. A reserva de lei ­ analisada sob tal perspectiva ­ constitui postulado  revestido  de  função  excludente,  de  caráter  negativo,  pois  veda,  nas matérias  a  ela  sujeitas,  quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não­legislativos. Essa  cláusula  constitucional,  por  sua  vez,  projeta­se  em  uma  dimensão  positiva,  eis  que  a  sua  incidência  reforça  o  princípio,  que,  fundado  na  autoridade  da  Constituição,  impõe,  à  administração  e  à  jurisdição,  a  necessária  submissão  aos  comandos  estatais  emanados,  exclusivamente, do legislador. Não cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado  da reserva de lei, atuar na anômala (e inconstitucional) condição de legislador, para, em assim  agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que,  no  âmbito  de  nosso  sistema  constitucional,  só  podem  ser  legitimamente  definidos  pelo  Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribuição  que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de  um  sistema  de  poderes  essencialmente  limitados,  competência  que  não  lhe  pertence,  com  evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.” (Cf. AC. do STF  Pleno na ADI nº 2075­MC/RJ, em sessão de 07/02/01, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. in  DJU de 27/06/03, pág. 28, EMENT VOL­02116­02 pág. 251)  No  mesmo  sentido  o  E.  STJ  tem  reiteradamente  proclamado  que:  “o  ato  administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade  (CF/88,  arts.  5º,  II,  37,  aput,  84,  IV),  o  que  equivale  assentar  que a Administração  só  pode  atuar  de  acordo  com  o  que  a  lei  determina.  Desta  sorte,  ao  expedir  um  ato  que  tem  por  finalidade  regulamentar  a  lei  (decreto,  regulamento,  instrução,  portaria,  etc.),  não  pode  a  Administração  inovar  na  ordem  jurídica,  impondo  obrigações  ou  limitações  a  direitos  de  terceiros.  (...) Consoante  a melhor doutrina,  ‘é  livre de qualquer dúvida ou  entredúvida que,  entre nós, por força dos arts. 5, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e  propriedade;  só  por  lei  se  impõem  obrigações  de  fazer  ou  não  fazer.  Vale  dizer:  restrição  alguma se impõem à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente  delineada, configurada e estabelecida em alguma lei, e só para cumprir dispositivos  legais é  que  o Executivo  pode  expedir  decretos  e  regulamentos.’  (Celso Antônio Bandeira  de Mello.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 128          12 Curso  de Direito Administrativo.  São  Paulo, Malheiros  Editores,  2002,  págs.  306/331)”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  584.798­PE,  Reg.  nº  2003/0157195­7,  em  sessão  de  04/11/04, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 06/12/2004 p. 205)  No  caso,  o motivo  determinante  invocado  no  lançamento  (vedação  contida  em  Instrução  Normativa)  para  denegar  a  suspensão  no  recolhimento  do  IPI  por  si  só  não  autoriza o não reconhecimento do direito à suspensão excogitada.  Prendendo­se exclusivamente às faltas de lançamento e recolhimento do IPI  nas  subseqüentes  saídas  objeto  da  suspensão  assegurada  pelo  art.  29  da  Lei  nº  10.637/02  mostram­se  insubsistentes  a  acusação e as pretensões  fiscais  (imposto, multas e acréscimos),  eis  que,  a Recorrente  não  estava  obrigada  ao  pagamento  do  tributo  postergado  para  a  etapa  subseqüente, que somente se  tornaria devido se comprovado destino diverso  (art. 9º, § 1º da  Lei nº 4.502/64 na Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997), inocorrente no caso  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  preliminarmente  reconhecer  a  decadência  e  extincção do crédito tributário em relação às operações anteriores a janeiro de 2003 (art. 150, §  4º e art. 156, inc. V do CTN) e no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  reformar a  r. decisão  recorrida, e cancelar as exigências de  imposto, multa e acréscimos por  insubsistentes, eis que aplicadas na ausência dos pressupostos legais.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2012    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Designado.  A questão controvertida resume­se em saber se a  regra de suspensão do  IPI  prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 alcança as operações realizadas por estabelecimentos  equiparados a industrial.  O Colegiado, pelo voto de qualidade, entendeu que a  regra acima citada só  contemplaria o estabelecimento industrial, não tendo seus efeitos irradiados aos equiparados a  industrial pelo RIPI/2002.  A  Instância  a  quo,  em  seu  brilhante  voto,  demonstrou  que  a  legislação  da  época não estendia a suspensão do IPI para os equiparados a industrial, de sorte que peço vênia  para manter sua decisão por seus próprios fundamentos, que abaixo reproduzo:  A  legislação  tributária  instituiu  benefício  fiscal  favorecendo  a  industrialização  dos  produtos  alimentícios,  farmacêuticos,  e  outras hipóteses que especifica, com fulcro no art.31 da Medida  Provisória nº66, de 29 de agosto de 2002, alteração dada pelo  art.30 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, ao  permitir  que  os  estabelecimentos  que  se  dediquem  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 129          13 preponderantemente às tais industrializações possam adquirir as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem com suspensão do IPI:  “Art.  31.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18,  19,  20,  30  e  64,  no  código  2209.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial com suspensão do referido imposto.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:  I  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente,  de:  a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho  de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da TIPI;  II – pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  §  2º  O  disposto  no  caput  e  no  inciso  I  do  §  1º  aplica­se  ao  estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao  da  aquisição,  houver  sido  superior  a  sessenta  por  cento de sua receita bruta total no mesmo período.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  ,  considera­se  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano­ calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido  superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo  período.  §  4º  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  importados  diretamente  por  estabelecimento  de  que  trata  o  caput  e  o  §1º  serão  desembaraçados com suspensão do IPI.  §  5º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no parágrafo  anterior,  deverá  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI",  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado o registro do imposto nas referidas notas.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 130          14 §  7º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  –  atender  aos  termos  e  as  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  II – declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.  MP nº75, de 2002  Art. 30. Ficam acrescentados à relação de que trata o art. 31 da  Medida Provisória nº 66, de 2002, os Capítulos 10, 28, 29 e 31  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados TIPI.”  Posteriormente,  foi editada pela RFB a Instrução Normativa nº  296,  de  06  de  fevereiro  de  2003,  visando  disciplinar  as  disposições relativas ao regime de suspensão, contidas no art. 66  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e tendo em vista o  disposto no art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com  a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.485, de 3 de  julho de  2002, no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002:  Fabricantes de produtos autopropulsados  “Art. 2º Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nos  Códigos  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  8704.10.00,  8704.2,  8704.3,  87.05, 8706 e 87.11 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi).  Art.  3º  Serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças,  importados  diretamente  pelo  estabelecimento  industrial,  para  emprego  na  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nos  códigos  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03, 8704.10.00, 8704.2, 8704.3, 87.05, 87.06 e 87.11 da Tipi.  Art.  4º  O  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento equiparado a  industrial, de que trata o § 5º do  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  2.18949,  de  23  de  agosto  de  2001. (Redação dada pela IN SRF 429, de 21/06/2004).  (...)”  Medida Provisória nº2.189­49, de 23 de agosto de 2001  “Art.  17.  Fica  instituído  regime  aduaneiro  especial  relativamente à importação, sem cobertura cambial, de insumos  destinados  à  industrialização  por  encomenda  dos  produtos  classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  por  conta  e  ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 131          15 §  1º  Consideram­se  insumos,  para  os  fins  deste  artigo,  os  chassis, as carroçarias as peças, as partes, os componentes e os  acessórios.  § 2º A importação dos insumos dar­se­á com suspensão do IPI.  § 3º O Imposto de Importação somente incidirá sobre os insumos  importados  empregados  na  industrialização  dos  produtos,  inclusive na hipótese do inciso II do § 4º  § 4º Os produtos resultantes da industrialização por encomenda  terão o seguinte tratamento tributário:  I – quando destinados ao exterior, resolve­se a suspensão do IPI  incidente na importação e na aquisição, no mercado interno, dos  insumos neles empregados;  II  –  quando  destinados  ao  mercado  interno,  serão  remetidos  obrigatoriamente  a  empresa  comercial  atacadista,  controlada,  direta  ou  indiretamente,  pela  pessoa  jurídica  encomendante  domiciliada no exterior, por conta e ordem desta, com suspensão  do IPI.  §  5º  A  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda  equipara­se  a  estabelecimento industrial.”   A  Instrução  Normativa  nº  296,  de  2003,  disciplina  ainda  os  procedimentos  relativos  ao  regime  de  suspensão  em  foco,  a  serem  adotados  quanto  às  aquisições  por  estabelecimentos  da  indústria  alimentícia,  produtos  farmacêuticos,  calçados  e  químicos  orgânicos  e  inorgânicos,  o  faz  sem  alterar  o  alcance  dado pela Lei nº 10.637, de 2002, no art.29, apenas explicitando,  no art. 23, inciso II, que o disposto contido na lei não é aplicável  aos estabelecimentos equiparados a industrial, exceto quando se  tratar de estabelecimento comercial equiparado a industrial pela  legislação do IPI, na operação a que se refere o art. 4º (que em  hipótese alguma foi estabelecido pela instrução normativa e sim  pelo  §5º  do  art.17  da MP  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  como transcrito no parágrafo anterior):  “Outros produtos  Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  as  MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00,  e  nas  posições  21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a  notação NT (não tributados).(Redação dada pela IN SRF 342, de  15/07/2003).  § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas  da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 132          16 §  2º  As  MP,  PI  e  ME  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial  fabricante  de  que  trata  este  artigo  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI,  ficando  o  desembaraço  com  suspensão  do  imposto  condicionado  à  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  cópia,  com  recibo  de  entrega, da informação a que se refere o § 3º.  §  3º  O  estabelecimento  adquirente  de  que  trata  este  artigo  deverá informar, sem formalização de processo, à Delegacia da  Receita  Federal  (DRF)  ou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  (Defic)  de  seu  domicilio  fiscal  os  produtos  que  elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno  e externo.  (...)  Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:  I  –  às  pessoas  jurídicas  optantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  Ora,  como  a  própria  contribuinte  já  afirmou,  o  benefício  da  suspensão  não  foi  instituído  para  beneficiar  a  fornecedora  dos  insumos, mas tampouco o foi para beneficiar os insumos saídos  com  suspensão. O  benefício  ora  em  questão  foi  instituído  para  beneficiar  os  produtos  da  indústria  alimentícia,  cujos  estabelecimentos  atendessem  as  condições  para  adquirirem  as  MP,  PI  e  ME.  Quanto  a  comprovação  de  que  as  empresas  adquirentes  dos  insumos  atendiam  ao  pré  requisito  para  aquisição  das mercadorias  com  suspensão  não houve  qualquer  questionamento,  e  embora  a  impugnante  tenha  alegado  que  já  tinham  sido  entregues  oportunamente  à  fiscalização,  mas  “estranhamente” não  foram anexadas aos autos,  tal matéria  já  está  superada  ante  as  declarações  fornecidas  pelas  empresas  adquirentes  dos  insumos,  de  que  atendiam  às  exigências  do  caput  do  art.29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  ora  anexadas  aos  autos pela impugnante, DOC.03. 3.  Como  visto,  a  lei  que  instituiu  o  mencionado  benefício  da  suspensão  não  prevê  a  inclusão  dos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  embora  tenha  previsto  que  o  desembaraço  dos  insumos  poderia  se  dar  com  suspensão,  quando  estes  fossem  importados  diretamente  pelo  próprio  estabelecimento  industrial,  para  emprego  na  industrialização  dos produtos discriminados, e neste caso, não fez distinção entre  serem tais produtos auto propulsantes ou outros produtos.  Há  que  ser  ressaltado  que  o  fato  de  a  legislação  admitir  a  importação  direta  pelas  empresas  da  indústria  alimentícia,  §4º  do  art.29  da  Lei  n°  10.637/2002,  assegurando  idêntico  tratamento  de  suspensão  do  IPI,  na  importação  direta  desses  insumos  pelos  estabelecimentos  industriais  que  fabricam  os  produtos ali contemplados, não autoriza o entendimento de que  também  as  saídas  das  aquisições  efetuadas  por  empresas  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 133          17 meramente  importadoras,  também  possam  ser  efetuadas  ao  abrigo da suspensão.  O  legislador  não  pretendeu  ampliar  o  alcance  da  regra  exonerativa  com  a  intenção  de  beneficiar,  tanto  aos  estabelecimentos  que  industrializem  seus  produtos  quanto  àqueles  que  são  contribuintes  do  IPI  por  equiparação,  na  condição de importadores dos produtos revendidos. Apesar de a  equiparação  a  industrial  ser  promovida  por  lei,  há  distinção  entre  os  estabelecimentos  industriais  e  os  apenas  equiparados,  sujeitando­se,  cada  um  destes,  às  obrigações  e  procedimentos  previstos na legislação do IPI, e não o contrário como firmara a  impugnante.  Relativamente ao argumento da impugnante de que a IN SRF Nº  296, de 2003, ato de hierarquia inferior a lei, não tem força para  criar tratamento discriminatório para o contribuinte equiparado  a  industrial,  com  quebra  da  isonomia,  pois  está  dirigida  às  importações  do  segmento  automotivo,  especialmente  para  os  insumos  importados  que  são  destinados  para  fabricação  de  veículos  autopropulsados,  classificados  nas  posições  8701  a  8705 da TIPI, verifica­se que não foi a instrução normativa, em  seu  art.4º,  que  criou  a  possibilidade  de  os  estabelecimentos  equiparados a industrial poderem dar saída com suspensão dos  insumos  quando  endereçados  ao  setor  automotivo.  Tampouco  menciona  a  instrução  normativa  que  naquele  dispositivo  estariam  abrangidos  todos  os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial.  Registre­se  que  no  dispositivo  normativo  há  ressalva  que  tão  somente estariam abarcados os estabelecimentos de que trata o  § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.18949, de 23 de agosto  de  2001  –  a  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtosresultantes  da  industrialização  por  encomenda.  Além  disso,  haveria  que  ser  a  empresa  comercial  atacadista,  controlada,  direta  ou  indiretamente,  pela  pessoa  jurídica  encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta,  com suspensão do IPI, conforme §4º da MP 2.189­49, de 2001.  A  instrução  normativa,  ao  prever  que  também  as  saídas  dos  insumos  para  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nos  Códigos  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03, 8704.10.00, 8704.2, 8704.3, 87.05, 8706 e 87.11 da TIPI  poderia  se  dar  com  suspensão  o  faz  tão  somente  em  relação à  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes da industrialização por encomenda, que neste caso, é  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  inexistindo  no  dispositivo  normativo  qualquer  inovação,  para  ampliar  o  alcance  do  benefício  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industriais  quanto  às  MP,  PI  e  ME  adquiridos  por  estabelecimento que se dediquem aos produtos classificados nos  capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e  2309.90.30  e  Ex.01  no  código  2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 e  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 134          18 nem  tampouco  a  excepcionar  estabelecimentos  que  já  não  estivessem previstos na lei concessiva do benefício.  Por fim, cito o voto do conselheiro Antonio Carlos Atulim que enfrentou com  abordagem digna de aplausos a questão da equiparação a estabelecimento industrial promovida  pelo art. 4º da Lei nº 4.502/64:  Ao contrário do que sustentou o Relator do acórdão recorrido, a  equiparação prevista no art.  4º  da Lei nº 4.502/64, não é para  “todos  os  efeitos  legais”,  mas  apenas  e  tão­somente  para  os  “efeitos desta lei”.  Portanto,  os  estabelecimentos  enumerados  no  art.  4º  da  Lei  nº  4.502/64  são  estabelecimentos  industriais  para  todos  os  efeitos  da Lei nº 4.502/64, estando, portanto, sujeitos a todos os ônus e  bônus de um contribuinte do IPI. Entretanto, isto não impede que  leis  futuras  criem  regimes  ou  benefícios  específicos  para  o  industrial  e  equiparados,  ou  para  alguns  equiparados  em  detrimento de outros, conforme seja o desígnio que o legislador  pretenda atingir.  Foi o que aconteceu com o art. 5º da Lei nº 9.826/99, que assim  dispõe:  “Art. 5º A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação  de chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios,  destinados à montagem dos produtos classificados nas posições  8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar­se­á com suspensão do  IPI.”  (grifei)  Conforme se pode observar, o  legislador concedeu o direito de  forma  taxativa  apenas  para  os  estabelecimentos  industriais  e  a  apenas a um dos equiparados a industrial enumerados no art. 9º  do RIPI/98, que é o importador.  Somente com a publicação do art. 4º da Lei nº 10.485/2002  foi  que  o  direito  à  suspensão  e  de  manutenção  e  utilização  do  crédito correlato,  foi estendido a outras entidades, conforme se  pode verificar na novel redação:  “Art. 4º. O artigo 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com  suspensão do IPI do estabelecimento industrial.  § 1º Os componentes,  chassis, carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente por estabelecimento industrial.  § 2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento industrial adquirente:   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 135          19 I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados;   II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI.  §  3º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial.  §  4º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas.  §  5º  Na  hipótese  de  destinação  dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com  suspensão  do  IPI,  distinta  da  prevista  no  §  2º  deste artigo, a  saída dos mesmos do estabelecimento  industrial  adquirente ou importador dar­se­á com a incidência do imposto.   §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  a  estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  de  suas  controladoras,  que  opere  na  comercialização  dos  produtos  referidos  no  caput  e  de  suas  partes,  peças  e  componentes  para  reposição,  adquiridos  no  mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento  industrial, ou importados. (NR)  Parágrafo único. O disposto no inciso I do § 2º do art. 5º da Lei  no 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação alterada por  este  artigo,  alcança,  exclusivamente,  os  produtos  destinados  a  emprego  na  produção  dos  produtos  autopropulsados  relacionados nos Anexos I e II desta Lei.” (grifei).  Portanto, somente com o advento do § 6º acima transcrito foi o  direito estendido à ora recorrente. Não se olvide que o art. 178  do RIPI/98 estabelece que:  “Art.  178.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos.  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte.  §  2º  O  direito  à  utilização  do  crédito  está  subordinado  ao  cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  neste  Regulamento.”  Desse modo,  é  fora de qualquer dúvida que o art. 4º  da Lei nº  4.502/64 não criou uma equiparação para qualquer efeito legal  e  nem  impede  que  normas  futuras  criem  distinções  entre  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000822/2008­37  Acórdão n.º 3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 136          20 estabelecimentos  industriais  e  equiparados  a  industrial  e  nem  entre equiparados entre si.  Noutro  giro,  não  se  pode  esquecer  o  pelo  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional determina que a interpretação de normas que regem a suspensão deve ser literal, não  dando espaço a qualquer interpretação extensiva.  Assim  sendo,  entendo  que  a  suspensão  pretendida  pelo  recorrente  só  contempla o estabelecimento industrial e não se aplica aos equiparados.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2012.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                      Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA

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Numero do processo: 10920.911435/2012-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911435/2012­03  Acórdão n.º 3803­005.684  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911435/2012­03  Acórdão n.º 3803­005.684  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911435/2012­03  Acórdão n.º 3803­005.684  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911435/2012­03  Acórdão n.º 3803­005.684  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911435/2012­03  Acórdão n.º 3803­005.684  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911435/2012­03  Acórdão n.º 3803­005.684  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5465922 #
Numero do processo: 10930.904396/2012-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904396/2012­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.747  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 43 96 /2 01 2- 61 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904396/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.747  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904396/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.747  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904396/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.747  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 35318.001555/2006-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/07/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se de omissão na parte dispositiva do acórdão, caracterizada pela ausência de pronunciamento acerca de matéria tratada unicamente no voto condutor do julgado, incabível a conversão de Embargos Declaratórios (art. 65 do RICARF) em Pedido de Correção de Erro Material (art. 66 do mesmo Regimento), vez que o julgamento da matéria omitida é de competência da Turma que proferiu o acórdão embargado. Ademais, a simples inserção da matéria omitida na parte dispositiva do acórdão, por meio de despacho, caracteriza cerceamento de direito de defesa, já que as partes têm o direito de ter sua lide debatida pelo Colegiado, e não decidida por autoridade monocrática. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular os atos processuais a partir do Despacho de fl. 288. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 11/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/07/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se de omissão na parte dispositiva do acórdão, caracterizada pela ausência de pronunciamento acerca de matéria tratada unicamente no voto condutor do julgado, incabível a conversão de Embargos Declaratórios (art. 65 do RICARF) em Pedido de Correção de Erro Material (art. 66 do mesmo Regimento), vez que o julgamento da matéria omitida é de competência da Turma que proferiu o acórdão embargado. Ademais, a simples inserção da matéria omitida na parte dispositiva do acórdão, por meio de despacho, caracteriza cerceamento de direito de defesa, já que as partes têm o direito de ter sua lide debatida pelo Colegiado, e não decidida por autoridade monocrática. Recurso especial provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 11/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza  Costa  (suplente  convocado)  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata  o  presente  processo,  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, tendo em vista que a autuada não informou à Previdência Social, por meio  da GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências de junho  de  1999  a  abril  de  2001  (fls.  28  a  29),  omitindo  as  informações  referentes  às  remunerações  pagas  a  jogadores  de  basquete,  além  de  bolsas  de  estudos  a  segurados  empregados  em  desacordo com a lei.  Em sessão plenária de 08/07/2009, foi julgado o Recurso Voluntário 147.962,  prolatando­se o Acórdão 2302­00.030 (fls. 272 a 281), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 21/07/2006  Ementa:CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  ART. 173, INCISO I, DO CTN.  0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante  de  n°  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n° 8.212 de 1991.  No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto  no art. 173 do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35318.001555/2006­83  Acórdão n.º 9202­003.068  CSRF­T2  Fl. 6          3 EDUCAÇÃO  SUPERIOR  ­  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  com fundamento nos artigos 150, § 4º e 173, I do CTN, acatar a  preliminar de decadência de parte do período a que se refere o  lançamento para provimento parcial do recurso; no mérito, por  unanimidade de votos, mantidos os demais valores.”  Cientificada do acórdão em 15/12/2009 (fls. 283), a Fazenda Nacional, com  fundamento no artigo 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  2009,  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  286/287,  apontando  omissão  na  parte  dispositiva do julgado, conforme a seguir:  “No  dispositivo  acima  transcrito,  só  há  o  resultado  quanto  ao  acolhimento parcial da preliminar de decadência e manutenção  dos  demais  valores  lançados.  Contudo,  no  bojo  do  acórdão,  consta  discussão  sobre  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  do  CTN,  como  se  vê  às  fls.  240/241.  Verifica­se,  portanto,  omissão  na  parte  dispositiva  sobre  o  resultado  do  julgamento  em  relação à  aplicação  retroativa  da  Medida  Provisória  n°  449  de  2008,  fazendo­se  necessária,  a  integração  do  julgado  neste  ponto,  que  deverá  constar  expressamente da decisão colegiada.” (grifei)  Os  Embargos  de  Declaração  foram  acolhidos  pelo  Sr.  Presidente  da  3ª  Câmara da Segunda Seção, que acolheu­os como pedido de correção de erro material, previsto  no art. 66 do RICARF, emitindo o seguinte despacho, em 12/06/2010 (fls. 288):  “De  fato,  deve  ser  retificada  a  parte  dispositiva  do  acórdão  para:  "ACORDAM  ...  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para que seja acolhida a decadência de parte  do  período  com  fundamento  na  artigo  173,  I  do  CTN  e  para  redução da multa  aplicada  com base  no  artigo  32­A da Lei  n°  8.212/91; no mérito; em manter os demais valores."  Reconhecida  a  incorreção  no  acórdão,  o  mesmo  deve  ser  retificado  mediante  despacho  saneador  de  erro  material,  conforme artigo 66 do mesmo Regimento Interno.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Em  razão  do  exposto,  DECIDO  suprir  o  equívoco  nos  termos  acima com a substituição da parte dispositiva pelo texto acima.”  Intimada do despacho acima em 20/07/2012  (fls.  289),  a Fazenda Nacional  interpôs, na mesma data, o Recurso Especial de fls. 292 a 299, com fundamento no artigo 67,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir a aplicação da multa com base no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 1º/11/2010  (fls. 300/301).  Cientificada  do  acórdão  em  05/11/2012  (AR  de  fls.  306),  a  Contribuinte  ofereceu, em 10/11/2012, as Contra­Razões de fls. 324 a 332.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  porém há uma questão preliminar que demanda análise.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo em vista que a autuada não informou à Previdência Social, por meio da GFIP, todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências de junho de 1999 a abril de  2001 (fls. 28 a 29), omitindo as informações referentes às remunerações pagas a jogadores de  basquete, além de bolsas de estudos a segurados empregados em desacordo com a lei.  Embora  a  matéria  objeto  do  recurso  conste  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  não  foi  feita  qualquer  menção  sobre  o  tema  na  parte  dispositiva  do  julgado,  tampouco na ementa.  A  grave  omissão  não  passou  despercebida  à  Fazenda  Nacional,  que  corretamente opôs Embargos de Declaração,  com  fundamento no  art.  65 do RICARF, que  à  época (2009), ainda determinava que dito  remédio processual  fosse dirigido ao Presidente da  Câmara.  Ocorre que o Presidente da Câmara prolatora do acórdão embargado recebeu  e  tratou  os  Embargos  Declaratórios  como  simples  erro  de  fato,  passível  de  saneamento  por  mero despacho monocrático. Nesse passo, enquadrou­o no art. 66 do RICARF, que determina  que a competência para tal é do Presidente da Turma.  Assim,  constata­se  que  a  parte  dispositiva  do  acórdão  foi  alterada  por  autoridade  incompetente,  inserindo­se,  inclusive  como  posicionamento  vencedor  por  unanimidade, matéria que somente figurara no voto do relator.  A  toda  evidência,  tal  procedimento  fere  frontalmente as  regras  regimentais,  vez que uma omissão na parte dispositiva de um acórdão não se  trata,  absolutamente, de um  mero erro de fato, passível de saneamento por despacho monocrático. Com efeito, a alteração  da parte dispositiva de um acórdão demanda a reinclusão do recurso em pauta de julgamento,  para  pronunciamento  da  Turma  acerca  da  matéria  omitida,  inclusive  em  respeito  ao  posicionamento de cada um dos Conselheiros sobre o tema objeto da omissão.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35318.001555/2006­83  Acórdão n.º 9202­003.068  CSRF­T2  Fl. 7          5 Assim, entendo aplicável o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim  dispõe:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  No  caso  em  apreço,  a  competência  para  registrar  o  correto  resultado  do  julgamento,  relativamente  à  matéria  omitida,  seria  da  Sra.  Presidente  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara,  mediante  a  reinclusão  do  recurso  em  pauta  de  julgamento,  oportunidade em que cada um dos Conselheiros participantes poderia pronunciar­se a respeito  do tema. Ausente tal procedimento, operou­se o cerceamento do direito de defesa das partes,  que não tiveram a matéria submetida a um Colegiado, e sim a uma autoridade monocrática.  Diante  do  exposto,  voto  pela  anulação  dos  atos  processuais,  a  partir  do  Despacho de  fls.  288,  inclusive,  para que  aos Embargos Declaratórios  opostos  pela Fazenda  Nacional  seja  aplicado  o  rito  do  artigo  65,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10980.725580/2010-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AIOP: 37.306.411-0 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 294          1 293  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725580/2010­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.187  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  A G KUSMA & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AIOP: 37.306.411­0  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ELABORAÇÃO  EM  DESACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS.  Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 55 80 /2 01 0- 99 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725580/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.187  S2­TE03  Fl. 295          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  POSTO  PUPPI  LTDA, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte (CFL­30).  2.  Com  o  advento  da  quarta  Alteração  Contratual  juntada  ao  processo  principal  (fls  213  a  217)  ocorreu  alteração  de  nome  empresarial  de A.G  KUSMA &  CIA  LTDA para POSTO PUPPI LTDA.  3. De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (fls.  45/46),  o  lançamento  refere­se  a  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  I,  da  Lei  8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, I, e parágrafo 9º do Regulamento da  Previdência Social, qual seja, de preparar suas folhas de pagamento de remunerações de todos  os segurados a seu serviço de acordo com os padrões estabelecidos nesses dispositivos (CFL­ 30).  4.  Consta  informação  (folha  50)  que  o  presente  processo  foi  juntado  por  apensação ao processo nº 10980.725574/2010­31.  5. A empresa, após  ter  sido devidamente  intimada,  impugnou o  lançamento  tempestivamente.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  decidiu  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido (fls. 179 a 182), nos seguintes termos:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AIOP 37.306.411­0  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCLUSÃO EM FOLHAS DE  PAGAMENTO.  Incomprovado  que  os  serviços  contábeis  da  empresa  foram  executados  por  pessoa  jurídica,  resta  concluir  que  a  prestação  deu­se por meio de pessoas físicas. E por isto, constitui infração  à legislação previdenciária deixar a empresa de incluir em suas  folhas  de  pagamento  os  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram citados serviços.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  6.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as (fls. 186/187), no qual aduz em síntese:  a)  em  referência  aos  honorários  contábeis  cobrados  no  período  de  janeiro/2008  a  dezembro/2008,  conforme  consta  nos  lançamentos  contábeis  no  livro n.º 10,  foram recebidos pela empresa, Organização Contábil Tullio  SC  Ltda.  ­  Me,  inscrita  no  CNPJ:  04.136.921/0001­37,  conforme  Notas  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725580/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.187  S2­TE03  Fl. 296          3 Fiscais de prestação de serviços nº 079 a 090, lançadas mensalmente junto a  Prefeitura Municipal de Curitiba, sendo recolhidos todos os impostos.  d) quanto à preparação das folhas de pagamento bem como a arrecadação dos  trabalhadores  avulsos  a  empresa  não  possui  nenhum  trabalhador  que  se  enquadre nesta  infração, pois quem presta  serviço  à empresa  fornece Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  com  os  devidos  recolhimentos  aos  órgãos  responsáveis. Alega que a retirada de pró­labore dos sócios consta em folha  separada junto a GFIP.  e)  por  fim,  requer  a  revisão  de  todos  os  documentos  encaminhados,  e  o  arquivamento do auto de infração.   7. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725580/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.187  S2­TE03  Fl. 297          4   Voto               Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA    2.  Como  se  depreende  do  relatório  fiscal,  a  recorrente  foi  autuada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei 8.212, de 24 de julho de  1991, combinado com o art. 225, I, e parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social, qual  seja,  de  preparar  suas  folhas  de  pagamento  de  remunerações  de  todos  os  segurados  a  seu  serviço de acordo com os padrões estabelecidos nesses dispositivos.  3.  Em  seu  recurso  voluntário,  insurge­se  o  contribuinte  relativamente  à  exigência  da  obrigação,  alegando,  basicamente,  que  não  deixou  de  preparar  a  folha  de  pagamento  e,  que,  a  empresa  não  possui  nenhum  trabalhador  avulso  que  se  enquadre  na  infração, pois quem presta  serviço  à  empresa  fornece Notas Fiscais de prestação de  serviços  com os devidos recolhimentos aos órgãos responsáveis. Alega que a retirada de pró­labore dos  sócios consta em folha separada junto a GFIP.  4.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente  de  que  não  cometeu  qualquer  infração, narra, claramente, o relatório fiscal que a infração foi caracterizada, portanto, quando  se  constatou,  pela  análise  das  folhas  de  pagamento  que  nelas  não  constavam  os  valores  dos  honorários contábeis.  5. Ademais, a recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento  com todas as remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas  para todos os pagamentos a segurados vem expressa na legislação vigente, artigo 32, I, da Lei  n.  8.212/9,  combinado  com  o  inciso  I  e  parágrafo  9º  do  artigo  225  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99. Os citados artigos estão assim redigidos:        Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725580/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.187  S2­TE03  Fl. 298          5 “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  (...).”      6. O Decreto n.º 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:      “Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...).  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e   V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    7.  Na  forma  especificada  no  parágrafo  anterior,  a  empresa  infringiu  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  32  da  lei  nº  8.212/91  c/c  o  §  9º  e  inciso  I  do  art.  225  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.   8.  Vê­se  que,  de  fato,  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória,  notadamente, os dispositivos supra mencionados e os argumentos apresentados pela recorrente  não são hábeis a combater os fundamentos da autuação fiscal, dessa forma, mantenho a decisão  de  primeira  instância,  eis  que  proferida  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  e  tributária de regência da matéria.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725580/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.187  S2­TE03  Fl. 299          6 CONCLUSÃO  9. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, nos termos acima alinhavados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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