Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755230 #
Numero do processo: 10140.902292/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10140.902292/2011-37

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722059

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.811

nome_arquivo_s : Decisao_10140902292201137.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10140902292201137_5722059.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755230

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210383761408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.902292/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.811  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 22 92 /2 01 1- 37 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10140.902292/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.811  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.242. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10140.902292/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.811  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902292/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.811  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902292/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.811  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902292/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.811  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 98DF CARF MF

score : 1.0
6833097 #
Numero do processo: 13811.001881/98-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Aos pedidos de compensação formalizados antes da entrada em vigor da Lei 10.637, convertidos em Dcomp nos termos do art. 49 daquela Lei, aplica-se o prazo de cinco anos para homologação, contado este a partir de 31 de outubro de 2003, data da publicação da Medida Provisória 135, que o instituiu.
Numero da decisão: 9303-005.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Aos pedidos de compensação formalizados antes da entrada em vigor da Lei 10.637, convertidos em Dcomp nos termos do art. 49 daquela Lei, aplica-se o prazo de cinco anos para homologação, contado este a partir de 31 de outubro de 2003, data da publicação da Medida Provisória 135, que o instituiu.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13811.001881/98-70

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5737985

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.053

nome_arquivo_s : Decisao_138110018819870.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 138110018819870_5737985.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6833097

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210386907136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 425          1 424  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13811.001881/98­70  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.053  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  COMPO DO BRASIL PARTICIPACÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI  ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Aos pedidos de compensação formalizados antes da entrada em vigor da Lei  10.637, convertidos em Dcomp nos termos do art. 49 daquela Lei, aplica­se o  prazo de cinco anos para homologação, contado este a partir de 31 de outubro  de 2003, data da publicação da Medida Provisória 135, que o instituiu.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 18 81 /9 8- 70 Fl. 425DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3102­002.219, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DE  INFORMÁTICA  E  AUTOMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES  DO  BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A manutenção  e  utilização  dos  créditos  do  IPI,  relativos  aos  insumos  empregados  na  industrialização  dos  bens  de  informática  isentos  do  referido  Imposto,  nos  termos  do  art.  1°  da  Lei  n°  8.191,  de  1991,  combinado  com  o  art.  4°  da  Lei  n°  8.248,  de  1991,  depende  do  cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos na Lei n° 8.248/91 e  no Decreto nº 792, de 1993.  2.  Nos  autos,  ficou  comprovado  o  descumprimento  de  tais  exigências,  o  que  impossibilita  o  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  decorrente  da  utilização do mencionado benefício fiscal.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13811.001881/98­70  Acórdão n.º 9303­005.053  CSRF­T3  Fl. 426          3 COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  TRIBUTO  ADMINISTRADO  PELA  RECEITA  FEDERAL.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  UM  CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA.  PEDIDOS  PENDENTES  DE  ANÁLISE.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Os pedidos de compensação de crédito de um contribuinte com débito  de  outro,  protocolados  até  9/4/2000,  pendentes  de  apreciação  em  1/10/2002, data de início do regime de compensação declarada, instituído  pelo  art.  49  da Medida  Provisória  nº  66  de  2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  20002,  por  não  atender  os  requisitos  e  condições  do  novo  regime  de  compensação,  não  se  converteram  em  declaração  de  compensação, em decorrência, não estão sujeitos à extinção, sob condição  resolutória da sua ulterior homologação, e tampouco ao prazo quinquenal  fixado para que fosse realizada a homologação expressa.  2.  As  normas  aplicáveis  aos  referidos  pedidos  de  compensação  são  aquelas  atinentes  ao  regime  de  compensação  a  requerimento,  instituído  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  na  sua  redação  original,  complementado  pelo  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997.”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · O  sujeito  passivo  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  de  terceiros,  decorrente de crédito incentivado de IPI;  · Os pedidos de compensação foram protocolados em 10 de fevereiro  de 2000, sob a égide da IN SRF 21/97 e, principalmente, antes das  determinações da IN SRF 41/00;  · Somente em 10 de abril de 2000, com o advento da IN SRF 41/00,  passou a  ser vedada  a  compensação de débitos  do  sujeito passivo  com créditos  de  terceiros;  o que,  por  conseguinte,  a compensação  feita era plenamente válida e possível;  Fl. 427DF CARF MF     4 · Ademais,  com  a  edição  da  Lei  10.637/03,  o  prazo  para  que  a  autoridade  fazendária  homologue  a  compensação  realizada  foi  formalmente  previsto,  alterando­se  a  redação  atribuída  à  Lei  9.430/96  –  evidenciando  que  as  compensações  efetuadas  foram  tacitamente homologadas, em virtude do transcurso do quinquênio  legal.    Requer, assim, o sujeito passivo a  reforma do r. acórdão,  reconhecendo a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros,  que  foram  convertidos em declaração de compensação, conforme §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei 9.430/96.    Em Despacho às fls. 395 a 397, foi admitido o Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo,  em  breve síntese, que:  · O  art.  74,  §  4º,  da  Lei  9.430/96  deve  ser  interpretado  em  consonância  com  as  disposições  do  caput  e  do  §  1º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  estabelecem  que  as  declarações  de  compensação  são  instrumento  hábil  para  a  formalização  de  compensação  de  débitos  próprios,  e  não  de  débitos  de  terceiros,  impedindo  que  se  entenda  que  os  pedidos  relativos  a  débitos  de  terceiro sejam convertidos em declarações de compensação;  · A legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros  com a finalidade de compensação. Assim, no mesmo diapasão do  Direito  Privado,  a  compensação  do  regime  de  Direito  Público  exige  a  existência  de  duas  pessoas,  simultaneamente  credoras  e  devedoras uma da outra, havendo duas obrigações recíprocas entre  as  partes,  sendo  que  o  que  diferencia  aqueles  regimes  de  compensação  é  o  fato  de  que  no  Direito  Tributário  (Direito  Público) as partes têm de ser credor e devedor recíprocos “ex lege”  e “ab initio”;  · Tendo em vista o disposto no citado art. 170 do CTN e no art. 74  da Lei 9.430/96, e a despeito do que dispunha o art.15 da IN SRF  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13811.001881/98­70  Acórdão n.º 9303­005.053  CSRF­T3  Fl. 427          5 21/97,  tem­se  que  a  compensação  com  crédito  de  terceiro  não  encontra amparo legal;  · Não  há  que  se  cogitar,  no  presente  caso,  de  homologação  tácita,  ainda  que  decorridos  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  protocolização  do  pedido  e  a  ciência  do  respectivo  despacho  decisório,  pelo  fato  de  que,  à  época  do  pleito  (apresentação  do  pedido de compensação), marco definidor da legislação aplicável,  não estava a administração tributária obrigada ao cumprimento de  qualquer prazo para referida apreciação.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  observados  os  pressupostos  para a admissibilidade do r. recurso, conforme reza o art. 67 do RICARF/2015.    Ora, do confronto dos arestos, evidente se tratar de mesmo contexto  fático com conclusões distintas, vez que nos acórdãos indicados como paradigma há  o reconhecimento da homologação tácita das compensações, ao contrário da decisão  recorrida.    Contrarrazões devem ser consideradas, vez que tempestivas. O que  cabe  lembrar  que  a  Fazenda  Nacional  entende,  a  rigor,  que  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiro  não  podem  ser  convertidos  em  declaração de compensação, não havendo, assim, que se falar em homologação tácita  do pedido pelo transcurso do prazo de cinco anos.      Cita  como  fundamento  de  seu  entendimento  a  norma  contida  no  artigo 74, parágrafo 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02.  Fl. 429DF CARF MF     6   Ventiladas tais considerações passo para o cerne da lide – qual seja  –  se  há ou  não  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  compensações  para  o  caso vertente.    Para tanto, é de se recordar que o sujeito passivo apresentou pedido  de  ressarcimento  de  IPI  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  de  terceiros decorrente de crédito incentivado de IPI.    Tais  pedidos  de  compensação  foram  protocolados  em  10  de  fevereiro de 2000. Á época, estava vigente a IN SRF 21/97 que, por sua vez,  trazia  em seu art. 15:  “Compensação de Crédito de um Contribuinte com Débito de  Outro   Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a  um  contribuinte,  que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a  requerimento  dos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  do  débito,  formalizado por meio do  formulário  "Pedido de Compensação de  Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.   § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou  IRF­A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior  deverá  ser  preenchido  em  duas  vias,  devendo  cada  contribuinte  protocolizar uma via na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior,  a  via do Pedido de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF  ou  IRF­A  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  débito  terá  caráter exclusivo de comunicado.   §  4º  Na  hipótese  do  §  2º,  a  competência  para  analisar  o  pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos  internos  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13811.001881/98­70  Acórdão n.º 9303­005.053  CSRF­T3  Fl. 428          7 de que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do  contribuinte titular do crédito.   §  5º  Nas  compensações  de  que  trata  este  artigo,  o  Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo  V  será  emitido  em duas  vias,  devendo  ser  entregue uma  via  para  cada contribuinte.  § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art. 17.”     Vê­se  que  à  época  era  totalmente  legítima  a  compensação  ora  realizada pelo sujeito passivo.    A IN SRF 41/00, publicada em 10.4.00:  “Veda  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  para  fins  de  compensação  de  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  170  da  Lei  No  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no  art. 66 da Lei No 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação  dada pelo art. 58 da Lei No 9.069, de 29 de junho de 1995, e nos  arts. 73 e 74 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:  Art.  1º  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos a  impostos ou  contribuições administradas pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.  Parágrafo  único.  A  vedação  referida  neste  artigo  não  se  aplica  aos  débitos  consolidados  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos pela Medida Provisória No 2.004­5, de 11 de fevereiro  de  2000,  bem  assim  em  relação  aos  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  Fl. 431DF CARF MF     8 imediatamente  anterior  ao  da  entrada  em  vigor  desta  Instrução  Normativa.  Art.  2º  Fica  revogado  o  art.  15,  caput  e  parágrafos,  da  Instrução Normativa SRF No 021, de 10 de março de 1997.  Art. 3º Esta  Instrução Normativa entra em vigor na data de  sua publicação.  EVERARDO MACIEL”    Somente com o advento da IN 41/00, houve a vedação da utilização  de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos.    Sendo  assim,  inegável  que  o  pedido  de  compensação  formalizado  até 10 de abril de 2000 foi convertido em declaração de compensação nos termos do  art.74 da Lei 9.430/96 com a alteração dada pela Lei 10.637/02:  “Art. 74......  [...]  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)”  § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto  neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 5o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto  neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 5o O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)      Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13811.001881/98­70  Acórdão n.º 9303­005.053  CSRF­T3  Fl. 429          9 Aplicar  os  ditames  da  Lei  10.637/02  quanto  à  vedação  da  compensação de créditos de terceiros, tal como ocorre nesse processo administrativo  (pedido de compensação apresentado antes de 10 de abril de 2000),  implica patente  violação ao princípio da irretroatividade e fere a segurança jurídica.    No  caso  em  tela,  ocorreu  a  homologação  tácita  da  compensação,  considerando o decurso do quinquênio legal.    Somente  em  10  de  abril  de  2000,  com  a  publicação  da  IN  SRF  41/00 é que foi vedada a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de  terceiros. Antes dessa data, a compensação era plenamente válida e possível.    Com  a  edição  da  Lei  10.637/02,  o  prazo  para  que  a  autoridade  fazendária homologue a compensação realizada foi formalmente previsto, alternando­ se a redação atribuída à Lei 9.430/96:    O que  resta por óbvio  se concluir  que  as  compensações  efetuadas  foram tacitamente homologadas em virtude do transcurso do quinquênio legal.    O próprio parecer da PGFN/CDA/CAT 1.499/2005, de 28/09/2105,  traz  no  item  anterior  de  suas  conclusões  que  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação todos os pedidos pendentes de apreciação, apresentados de acordo com  a Lei nº 9.430/06 e legislação correlata.    Nessa  linha,  dispõe  o  art.  96  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  que  a  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no  todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    E  o  art.  100  do  mesmo  código  esclarece  que  são  normas  complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos  os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.    Fl. 433DF CARF MF     10 Não há dúvida de que  a  IN SRF 21/97 é norma complementar da  Lei 9.430/96. E esta norma autorizou a compensação de créditos de um contribuinte  com débitos de outro em seu art. 15.    Portanto, no caso vertente, quando da apresentação dos pedidos de  compensação  de  seus  créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  legislação  tributária  (correlata à Lei 9.430/96), dava amparo ao sujeito passivo para que pudesse requerer  o deferimento desta modalidade de compensação. Assim, não há como distinguir este  tipo de pedido de compensação dos demais previstos na legislação tributária, pois a  Lei  10.637/2002,  quando  determinou  a  conversão  dos  pedidos  pendentes  de  apreciação em declaração de compensação não fez esta distinção.    Se  a  lei  não  distinguiu,  não  cabe  ao  interprete  fazê­lo.  Consequentemente, todos os pedidos de compensação tratados no presente processo,  incluindo  aqueles  em  que  os  débitos  são  de  terceiros,  foram  homologados  tacitamente,  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  competente tenha se manifestado.    Ou seja, considerando que os pedidos de compensação com débitos  de  terceiros  em  questão  foram  apresentados  antes  da  vigência  da  Lei  10.637/02,  quando,  portanto,  nos  termos  do  artigo  15  da  IN  SRF  21/97,  era  permitida  a  compensação de débitos  com créditos de  terceiros,  não há  razão para  se distinguir,  para os efeitos da homologação tácita, entre os pedidos de compensação com créditos  próprios ou de terceiros.     Ademais,  a  Lei  10.637/02  quando  determinou  a  conversão  dos  pedidos  pendentes  de  apreciação  em  declaração  de  compensação  não  fez  qualquer  distinção entre aqueles cujo crédito era próprio ou de terceiros.    Em vista de  todo o  exposto,  dou provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13811.001881/98­70  Acórdão n.º 9303­005.053  CSRF­T3  Fl. 430          11 Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Ramos – Redator Designado  Divergi do voto da i. relatora no tocante à matéria aqui discutida, qual seja, a  homologação, ou não, de compensação requerida à Administração ainda sob a forma de pedido  previsto  na  IN  21/97.  Para  ela,  as  disposições  introduzidas  pelas  Leis  10.637  e  10.833  têm  vigência  retroativa  e  alcançam  todos  os  pedidos  inclusive  aqueles  formalizados  há  mais  de  cinco anos da edição dos atos legais, de sorte que sequer poderiam ser mais examinados pela  Administração.  Vale  registrar  que  a  decisão  de  primeira  instância  adota  tese  mais  amena,  reconhecendo  a  retroatividade,  mas  dela  excluindo,  entre  outras,  a  hipótese  concreta  destes  autos: pedido de homologação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro.  A  posição  que  defendo,  e  que  acabou  prevalecendo  no  colegiado,  é  a  da  irretroatividade,  que  está muito  bem  exposta  em  voto  do  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  que  peço vência para transcrever:   Descumprimento  do  prazo  de  trinta  dias  para  proferir  a  decisão  x  Homologação tácita da compensação  Ainda  que  a  irresignação  da  recorrente  tenha  se  apoiado  em  dispositivo  legal  incorreto,  fez, ao  final,  surgir uma questão das mais  relevantes,  qual  seja,  a ocorrência  ou não da homologação  tácita da  compensação, por ter transcorrido o prazo de cinco anos entre a data  da  entrega  do  pedido  de  compensação  e  a  data  em  que  o mesmo  foi  decidido pela autoridade administrativa.  Primeiramente, há que se afastar o dispositivo  invocado ­ o artigo 49  da Lei 9.784/99, e trazer à baila os que realmente se aplicam ao caso.  Dispõe o artigo 49 da Lei 9.784/99:  "Art.  49.  Concluída  a  instrução  de  processo  administrativo,  a  Administração  tem  o  prazo  de  até  trinta  dias  para  decidir,  salvo  prorrogação por igual período expressamente motivada."  Ora, a Lei n* 9.784/99 expressamente prevê sua aplicação subsidiária,  ao  definir,  no  seu  artigo  69,  que  os  procedimentos  administrativos  específicos  ''continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lh.es  apenas  subsidiariamente  os  preceitos  desta  Lei".  Assim,  havendo  disposição  específica,  vale  esta  por  conta  do  princípio  da  especialidade.  A  "lei  própria"  a  que  se  refere  o  dispositivo  acima  é  o  Decreto  70.235/72, que trata exclusivamente do Processo Administrativo Fiscal  Tributário,  e  nele,  não  há  mais  qualquer  menção  ou  delimitação  de  prazo para que a autoridade administrativa conclua seus julgamentos.  Havia,  de  fato,  na  redação original do  artigo 27, a determinação  "O  processo será julgado no prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no  órgão incumbido do julgamento". Porém, em face de seu difícil, senão  impossível,  cumprimento  ­  conseqüência  da  carência  de  recursos  humanos suficientes para atender a demanda processual ­, desde 10 de  Fl. 435DF CARF MF     12 dezembro de 1997, com a edição da Lei n° 9.532, passou a ser esta a  sua redação:  "Art.  27.  Os  processos  remetidos  para  apreciação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  tercio  ser  qualificados  e  identificados,  tendo  prioridade  no  julgamento  aqueles  que  estiverem  presentes  as  circunstancias  de  crime  contra  a  ordem  tributária  ou  de  elevado valor, este definido em ato do Ministro da Fazenda."  Assim, as regras do PAF não mais  impõem aquela camisa de força às  atividades  de  julgamento  de  processo,  de  modo  que  este  tema  do  presente processo não está no descumprimento do prazo de trinta dias  e  deve  ser  analisado  sob  o  lume  de  outros  dispositivos  legais,  notadamente os relacionados ao instituto da compensação.  E  sobre  a  compensação  tributária,  há  que  se  destacar  as  alterações  havidas nos últimos anos quanto aos procedimentos de  sua execução,  senão vejamos.  O  artigo  49  da Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  deu  no\a  redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, passando este a dispor que "o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição  ou ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  órgão".  Em outras palavras, com essa alteração foi instituída a Declaração de  Compensação,  procedida  pelo  próprio  contribuinte,  tendo  a mesma  o  efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutoria de sua  ulterior homologação pela autoridade administrativa competente.  Assim, dispõe o parágrafo Io do art. 74 da Lei n° 9430/96 (incluído pela  Lei  n°  10.637/2002),  que  a  compensação  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  (DCOMP)  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.  O parágrafo 2o,  incluído  pela Lei  n°  10.637/2002, dá à  compensação  declarada à SRF o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O parágrafo 3o,  incluído pela Lei n° 10.637/2002,  trata das hipóteses  em que os débitos ou créditos não podem ser objeto de compensação.   O  parágrafo  4o,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002,  merece  sua  reprodução literal, qual seja:  "§  4"  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo"  (redação  dada  pelo  artigo  49  da  Lei  10.637,  de  30/12/2002,  conversão da MP 66, de 29/08/2002).  O alcance temporal desse novo dispositivo está previsto no artigo 68 da  mesma lei, que diz:  "Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos: / ­ a partir de 1° de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e  49 (...)" (grifo meu)  Assim,  subsumindo  os  fatos  do  presente  processo  às  regras  acima  descrita,  temos  que  os  pedidos  de  compensação  entregues  pela  interessada  nas  datas  de  19/11/1999,  10/12/1999,  10/01/2000,  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13811.001881/98­70  Acórdão n.º 9303­005.053  CSRF­T3  Fl. 431          13 12/02/2000, 10/07/2000 e 25/08/2000, ainda se encontravam pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  17/10/2002,  tendo,  por  força  do  citado  §  4o  acima  reproduzido,  sido  convertidos  em  declarações de compensação (DCOMP).  No ano seguinte,  foram feitas novas alterações no artigo 74 da Lei n°  9.430/96, merecendo destaque para o presente caso a do parágrafo 5o,  a saber:  "§ 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração  de  compensação"  (redação  dada pelo  artigo  17  da Lei  n"  10.833.  de  29/12/2003, conversão da MP a" 135, de 30/10/2003).  Até a edição desse ato legal, portanto, não havia prazo limite para que  a  administração  tributária  homologasse  os  pedidos  de  compensação  então  entregues  pelos  contribuintes,  de  maneira  que  toda  DCOMP  entregue anteriormente a 30/10/2003 e cuja análise ou apreciação pela  autoridade  administrativa  tenha  se dado  em período  superior a  cinco  anos,  contado  a  partir  da  data  de  sua  protocolização,  não  pode  ser  considerada , tenha sido homologada tacitamente, a teor do parágrafo  § 5o acima reproduzido.  Se,  de  um  lado,  o  alcance  temporal  do  §  4o  acima  mencionado  está  claramente  delineado  quando  diz  que  "Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo (...)", o  mesmo  não  se  pode  dizer,  de  outro,  do  §  5o,  que  deixa  no  ar  uma  ambigüidade  por  mim  posta  nos  seguintes  termos:  retroagiria  e  alcançaria  a  todos  pedidos  de  compensação  convertidos  em DCOMP  entregues  em  data  anterior  a  30  de  outubro  de  2003,  ou  se  aplicaria  somente às DCOMP entregues após referida data.  Essa minha suposição quanto à ambigüidade presente no referido. § 5o  parece  não  existir  se  interpretados  literalmente  os  enunciados  dos  artigos  29  e  70,  da  IN  SRF  460,  de  18/10/2004.  que  regulavam  os  procedimentos  da  autoridade  administrativa  para  a  análise  das  Declarações de Compensação, após as alterações acima mencionadas,  senão vejamos:  "Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar, no prazo de trinta  dias.  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­homologação,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados".  "§ 2S O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração  de  Compensação"  Ou  seja,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  admitiu o efeito retroativo do citado parágrafo 5o.  Tenho comigo, porém, que a segunda das alternativas deve prevalecer,  haja vista a aplicação do princípio da irretroatividade das leis, ou seja,  em  princípio,  os  fatos  regulam­se  juridicamente  pela  lei  em  vigor  na  época de sua ocorrência.  Em princípio, pois o Código Tributário Nacional trata das hipóteses em  que é possível a aplicação de  lei nova a  fatos ocorridos em momento  anterior  ao  de  sua  vigência.  Tais  hipóteses  estão  previstas  no  artigo  106, incisos I e II, quais sejam, quando as leis forem interpretativas, ou  quando,  se  referindo  a  atos  ou  fatos  não  definitivamente  julgados,  deixar de defini­los como infração; deixar de tratá­lo como contrário a  Fl. 437DF CARF MF     14 qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão;  e  quando  lhe  cominar  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua  prática.  E para o caso em que estamos debruçados nenhuma dessas hipóteses  ocorreu.  Invoco julgado do Superior Tribunal de Justiça em que, embora tenha  tratado de matéria envolvendo a decadência de ato administrativo, bem  pode servir de lume para o presente caso, senão vejamos a sua ementa:  "MANDADO  DE  SEGURANÇA  N'  9.115­DF  (2003/0101899­6).  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL DECADÊNCIA. LEI N"  9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei n° 9.784/99. que disciplina o  processo  administrativo,  estabeleceu  em  seu  art.  54,  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  a  Administração  Pública  possa  revogar  seus  atos.  Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse lapso temporal há de  ser contado da vigência do dispositivo, e   não da data em que o ato foi  praticado, sob pena de se emprestar efeito retroativo à citada Lei. (...)".  (destaques meus)  Dito isto, pode­se afirmar que o argumento da  interessada, ainda que  formulado mediante a indicação de dispositivo legal inapropriado, não  procede, ou  seja,  aquele  seu pedido de  compensação entregue no  dia  19/11/1999, por força de dispositivo legal convertido em DCOMP, não  foi  homologado  tacitamente,  ainda  que  entre  a  data  de  sua  protocolização e a data de sua apreciação tenha transcorrido o prazo  de cinco anos.  Devo  concluir  reiterando  como  em  outros  julgados  que  não  defendo  a  inexistência de prazo homologatório ou de que aquele previsto na Lei 10.833 não se aplicaria  aos pedidos convertidos em Dcomp. Ele se aplica.  Mas o marco inicial para sua contagem, como bem exposto pelo dr. Odassi, é  a  própria  data  de  publicação  da  Medida  Provisória  135,  que  o  estabeleceu,  ou  seja,  31  de  outubro de 2003, de sorte que, para eles, a homologação tácita só ocorrerá se a Administração  não os apreciar até 31 de outubro de 2008.  No caso concreto, a análise foi realizada antes de tal data limite não havendo  que se falar em homologação tácita.  Essas  as  razões  que  me  levaram  a  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  e  que  acabou  prevalecendo  no  colegiado,  sendo  esse  o  acórdão  que  me  coube  redigir.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                     Fl. 438DF CARF MF

score : 1.0
6843493 #
Numero do processo: 13603.000422/2007-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Inserem-se no conceito de insumos, para fins de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, os bens consumidos diretamente na prestação de serviços, nos termos dos art. 3º, inc. II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. No caso uniformes e materiais de segurança de uso obrigatório na prestação dos serviços, são bens que se consomem gradualmente com o tempo na prestação dos serviços executados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9303-005.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Inserem-se no conceito de insumos, para fins de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, os bens consumidos diretamente na prestação de serviços, nos termos dos art. 3º, inc. II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. No caso uniformes e materiais de segurança de uso obrigatório na prestação dos serviços, são bens que se consomem gradualmente com o tempo na prestação dos serviços executados pelo contribuinte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13603.000422/2007-12

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739284

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.192

nome_arquivo_s : Decisao_13603000422200712.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 13603000422200712_5739284.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6843493

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210391101440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.000422/2007­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.192  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.   Inserem­se  no  conceito  de  insumos,  para  fins  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  os  bens  consumidos  diretamente  na  prestação de serviços, nos termos dos art. 3º,  inc.  II das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003. No caso uniformes e materiais de segurança de uso obrigatório  na prestação dos  serviços,  são bens que  se  consomem gradualmente com o  tempo na prestação dos serviços executados pelo contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Júlio César Alves Ramos, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e  Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 04 22 /2 00 7- 12 Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 13603.000422/2007­12  Acórdão n.º 9303­005.192  CSRF­T3  Fl. 3          2 Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com fundamento no art. 67 do antigo Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3102­001.585, de 21/08/2012, o qual possui a  seguinte ementa, transcrita somente na parte que interessa ao presente exame.  (...)  PIS NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM BENS E SERVIÇOS  INCLUÍDOS  NO  CONCEITO  DE  INSUMOS  DO  ART.  3º  DA  LEI Nº 10.833/03.  As  despesas  com  uniformes,  material  de  segurança  para  utilização individual dos funcionários que prestam os serviços de  limpeza e conservação estão abarcados pelo conceito de insumo  previsto no art.  3º  da Lei nº 10.833/2003. Assim, as aquisições  destes  produtos  são  consideradas  insumos,  necessárias  a  realização  dos  serviços  de  limpeza  e  manutenção,  sendo  permitida a utilização destas aquisições no cálculo dos créditos  do PIS e COFINS não cumulativo.  (...)  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  BENS  E  SERVIÇOS  INCLUÍDOS  NO  CONCEITO  DE  INSUMOS  DO  ART. 3º DA LEI Nº 10.833/03.  As  despesas  com  uniformes,  material  de  segurança  para  utilização individual dos funcionários que prestam os serviços de  limpeza e conservação estão abarcados pelo conceito de insumo  previsto no art.  3º  da Lei nº 10.833/2003. Assim, as aquisições  destes  produtos  são  consideradas  insumos,  necessárias  a  realização  dos  serviços  de  limpeza  e  manutenção,  sendo  permitida a utilização destas aquisições no cálculo dos créditos  do PIS e COFINS não cumulativo.   Trata o presente processo de autos de infração relativos às exigências de PIS  e Cofins correspondente aos períodos de apuração de março/2002 a julho/2005.  A  Fazenda  Nacional  pede  o  provimento  do  seu  recurso  especial,  com  o  entendimento de que não existe base legal para aceitar créditos da não cumulatividade do PIS e  Fl. 2656DF CARF MF Processo nº 13603.000422/2007­12  Acórdão n.º 9303­005.192  CSRF­T3  Fl. 4          3 da  Cofins,  sobre  as  despesas  com  uniformes  e  material  de  segurança  utilizados  pelos  funcionários que prestam os serviços de limpeza e conservação.   O  recurso  especial  foi  admitido  nos  termos  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade, e­fls. 2636/2638, exarado pelo então Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  recorrido,  bem como do  recurso  especial e do despacho de admissibilidade e não apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto               Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais para o seu conhecimento.  Não havendo preliminares  quanto  ao  conhecimento  do  recurso,  passemos  à  análise de seu mérito.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previstos  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  O tema é recorrente no âmbito do contencioso administrativo fiscal e existem  várias  teses sobre o que se entende do conceito de insumos. Confesso que já compartilhei da  tese de que o conceito de insumos estaria ligada à sua essencialidade em relação ao processo  produtivo.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do  PIS/Cofins  traz  uma  espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 13603.000422/2007­12  Acórdão n.º 9303­005.192  CSRF­T3  Fl. 5          4 fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade de aceitá­los dentro do conceito de insumo.  A  decisão  recorrida  concedeu  os  créditos  amparada  nos  seguintes  argumentos, transcritos do voto do relator:  (...)  Entendo  que  em  regra  geral  as  despesas  glosadas  não  tem  nenhum  efeito  direto  sobre  a  prestação  de  serviços  de  limpeza  e  conservação  realizados  pela  Recorrente,  visto  tratarem­se  atividades  auxiliares  ao  funcionamento da  empresa  e  portanto,  não  pode  ser  utilizado  para  gerar  os  créditos  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativos.  Entretanto,  as  despesas  com  uniforme  e  material  de  segurança  para  utilização  individual  dos  funcionários  que  prestam  os  serviços  de  limpeza  e  conservação estariam abarcados pelo conceito de insumo previsto no art. 3º da  Lei  nº  10.833/2003.  Pois,  as  despesas  com  uniforme  e  material  de  segurança  individual  fornecidos  aos  funcionários  integram  os  custos  referentes  a  produção  sendo despesas  vinculadas  a  prestação  dos  serviços,  pois  no  caso  da  prestação  de  serviços  de  limpeza  e  manutenção  a  utilização  de  uniformes  e  equipamentos  de  proteção individual e necessária para realização dos serviços, pois, como é cediço a  realização de serviços de limpeza e manutenção não podem ser realizados sem  que  as  pessoas  responsáveis  pela  prestação  de  serviços  estejam  utilizando  uniforme  apropriado  e  os  equipamentos  de  proteção  individual.  Assim,  as  aquisições destes produtos podem ser consideradas insumos, necessárias a realização  dos  serviços  de  limpeza  e  manutenção,  sendo  permitida  a  utilização  destas  aquisições no cálculo dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos.  (...)  Não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida. Veja o que dispõe o art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  a  Cofins,  que  possui  a mesma  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 13603.000422/2007­12  Acórdão n.º 9303­005.192  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso que, resguardando a hipótese de se tratar de bem ativado, os uniformes  de  uso  obrigatório  assim  como  os  materiais  de  segurança  utilizados  diretamente  pelos  funcionários  que  prestam  os  serviços  fins  da  empresa  inserem­se  no  conceito  de  insumos  previstos na norma legal. Posso estar equivocado, mas entendo que tanto os uniformes quanto  os materiais de segurança são efetivamente consumidos com o tempo em sua aplicação direta  no  serviço  prestado.  Neste  sentido,  não  é  por  outra  razão,  que  o  próprio  acórdão  recorrido  afastou o  crédito para outras despesas que,  embora essenciais, não guardariam relação direta  com a prestação de serviços.  Importante  frisar  que  o meu  entendimento  atual  em  relação  ao  conceito  de  insumos guarda certa sintonia com a tese defendida no recurso especial da PFN, porém para o  caso em questão penso que tratam­se de insumos que se encaixam perfeitamente no inc. II do  art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 13603.000422/2007­12  Acórdão n.º 9303­005.192  CSRF­T3  Fl. 7          6 Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Conforme consignado no excelente voto do Ilustre Conselheiro Relator, trata­ se de processo administrativo no qual se discute o conceito de insumos para creditamento das  contribuições do PIS e da COFINS, no regime de incidência não­cumulativa, nos  termos das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  No  caso  dos  autos,  debruçou­se  o  Colegiado  sobre  as  despesas com os seguintes itens empregados no processo produtivo: (a) uniforme e (b) material  de  segurança,  ambos  para  utilização  individual  dos  funcionários  que  prestam  os  serviços  de  limpeza e conservação.   Em  seu  voto,  acompanhado  pela  maioria  dos  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  entendeu  o Nobre Relator  por  reconhecer  os  créditos  relativos às despesas com uniforme e material de segurança utilizados pelos  funcionários nos  serviços  de  limpeza  e  conservação,  serviços  fins  da  empresa,  sob  o  critério  de  os  mesmos  serem consumidos com o tempo e com aplicação direta na prestação dos serviços.   De outro  lado, esta Conselheira votou com o Relator pelas conclusões pois,  embora também reconheça como insumos os itens em discussão, o faz considerando o critério  da essencialidade dos materiais no desenvolvimento da atividade da Contribuinte, motivando a  declaração de voto.   Pois bem. A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e  da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação de  créditos  calculados  em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de produtos destinados à venda.   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS.   Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 13603.000422/2007­12  Acórdão n.º 9303­005.192  CSRF­T3  Fl. 8          7 A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto expôs os seguintes argumentos,  que passam a integrar a presente fundamentação:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 13603.000422/2007­12  Acórdão n.º 9303­005.192  CSRF­T3  Fl. 9          8 pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.  Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.  As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a  manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas  tem  que  atender  ao  critério  da  essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 13603.000422/2007­12  Acórdão n.º 9303­005.192  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente  para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou,  ao menos,  para  torná­lo viável);  essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente  daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível  o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na  ementa:    Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 13603.000422/2007­12  Acórdão n.º 9303­005.192  CSRF­T3  Fl. 11          10 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 13603.000422/2007­12  Acórdão n.º 9303­005.192  CSRF­T3  Fl. 12          11 quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)    Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento  no  recurso  especial  nº  1.221.170  ­  PR,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  contendo  até  o  momento  voto  do  Ministro  Relator  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  amplo/próprio  na  conceituação  de  insumo  para  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  regime  não  cumulativo.  O  processo  encontra­se  com  vista  ao  Ministro  Og  Fernandes.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se  pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram o critério restritivo (IPI), não há fato novo ou mudança de entendimento do Tribunal  da Cidadania  suficiente  para  acarretar mudança de posição da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Do  contrário,  estar­se­ia  adotando  premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda,  violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e  à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.   De  posse  do  critério  a  ser  adotado  para  definição  dos  insumos  aptos  a  gerar  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  o  critério  intermediário,  da  essencialidade,  adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que atua no ramo da construção civil, tendo  desenvolvido  a  atividade  de  higienização  e  saneamento  ambiental,  no  Município  de  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 13603.000422/2007­12  Acórdão n.º 9303­005.192  CSRF­T3  Fl. 13          12 Contagem/MG,  por  ser  uma  das  partes  de  consórcio  contratado  pelo  município  para  tanto.  Assim,  inequivocamente os uniformes e materiais de segurança utilizados pelos  funcionários  são  itens  essenciais  à  prestação  dos  serviços.  Além  disso,  do  exame  dos  autos  verifica­se  a  juntada das notas  fiscais comprovando a aquisição dos referidos  insumos empregados na sua  atividade.   Com base nessas considerações, acompanhou­se o voto do nobre Relator para  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Fl. 2666DF CARF MF

score : 1.0
6875029 #
Numero do processo: 13830.901051/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.901051/2013-52

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748140

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.205

nome_arquivo_s : Decisao_13830901051201352.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13830901051201352_5748140.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6875029

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210402635776

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-26T13:08:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-26T13:08:38Z; Last-Modified: 2017-07-26T13:08:38Z; dcterms:modified: 2017-07-26T13:08:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b668777c-a251-4c7d-be83-8a8995a7c741; Last-Save-Date: 2017-07-26T13:08:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-26T13:08:38Z; meta:save-date: 2017-07-26T13:08:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-26T13:08:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-26T13:08:38Z; created: 2017-07-26T13:08:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-07-26T13:08:38Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-07-26T13:08:38Z | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.901051/2013­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.205  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 51 /2 01 3- 52 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901051/2013­52  Acórdão n.º 1302­002.205  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901051/2013­52  Acórdão n.º 1302­002.205  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901051/2013­52  Acórdão n.º 1302­002.205  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
6848889 #
Numero do processo: 10730.005255/2001-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida, sendo intempestivo o recurso quando protocolizado após o prazo legal, não devendo ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida, sendo intempestivo o recurso quando protocolizado após o prazo legal, não devendo ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10730.005255/2001-67

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5740483

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.995

nome_arquivo_s : Decisao_10730005255200167.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10730005255200167_5740483.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6848889

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210462404608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 111          1 110  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.005255/2001­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.995  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  LUIZ CARLOS MENEZES JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para  interposição de recurso voluntário  é de  trinta dias a contar da  ciência  da  decisão  recorrida,  sendo  intempestivo  o  recurso  quando  protocolizado após o prazo legal, não devendo ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 52 55 /2 00 1- 67 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10730.005255/2001­67  Acórdão n.º 2202­003.995  S2­C2T2  Fl. 112          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10730.005255/2001­67, em face do acórdão nº 13­13.769, julgado pela 3ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOII), no qual os membros daquele  colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "1.  Trata  o  processo  do  auto  de  infração  de  fls.05  a  08,  com  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  suplementar  no  valor  de R$4.480,00  (quatro mil,  quatrocentos  e  oitenta  reais),  multa de 75% e demais acréscimos legais.  2  A  cópia  da  declaração  processada  consta  nas  fls.  22  a  27  (exercício 1999).  3  0  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  compensação  indevida  a  titulo  de  imposto  retido  na  fonte.  Glosado  o  total  declarado de R$ 8.120,00 por ausência de comprovação. A fonte  pagadora não apresentou DIRF.  4  Fundamentação  legal:  art.  12,  inciso  V,  da  Lei  n°  9.250,  de  1995.  Impugnação.  5 Cientificado em 30/10/2001 (aviso de recebimento de fl.30), o  Contribuinte apresenta em 07/11/2001 a impugnação de fls.01 a  04. Junta cópia da carteira profissional (fls.09 e 10), recibos de  pagamento  dos  meses  de  maio  e  agosto  de  1998  (f1.13),  demonstrativo de contas (fl.14) e outros documentos relativos ao  lançamento do ano anterior (exercício 1998)."  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  46/50,  reiterando as  alegações  expostas  em  impugnação,  tendo  juntado documentação a  respeito do  aviso  prévio  de  sua  dispensa  na Companhia  Láctea  da Bahia,  termo  de  rescisão,  bem  como  comprovantes do FGTS.  A  2a.  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  06  de  outubro de 2008, proferiu a Resolução n° 192­00.007, onde assim foi relatado o processo:   "Conforme  consta  dos  autos,  o  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  1998.  Por  tal  razão,  restariam  como  infringidos  os  arts.  788,  835  a  839,  841,  844,  871, 926 e 992, todos do Decreto n° 3.000/99.  Devidamente cientificado da autuação, o contribuinte impugnou  o  feito  fiscal  por  meio  do  arrazoado  de  fls.  01/04,  no  qual  defende em síntese que seu salário é objeto de retenção na fonte  feito  pela  empresa  onde  trabalha.  Sustenta  ainda  que  se  a  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10730.005255/2001­67  Acórdão n.º 2202­003.995  S2­C2T2  Fl. 113          3 empresa não efetuou o devido repasse das importâncias ao fisco,  descabe  ao  funcionário  tomar  qualquer  providência.  Ademais,  não pode o fisco cobrar o mesmo tributo duas vezes.  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância,  através  da  decisão de fls. 38/40, julgou procedente o lançamento, tendo em  vista  que  na  ausência  de documentos  hábeis  que  comprovem a  retenção do imposto informado na declaração de ajuste, não há  corno restabelecer as compensações requeridas, mantendo­se a  glosa  do  imposto  retido  na  fonte,  conforme  decisão  assim  ementada:  "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF  Exercício: 1999  IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Na ausência de apresentação o de DIRF é cabível a compensação  do imposto retido quando o contribuinte possuir comprovante da  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não tem  qualquer relevância.  Lançamento Procedente"  Inconformado  com a  r.  decisão,  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  45/48,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  utilizados em sua impugnação. Acrescenta ainda, que a própria  Relatora,  no  item  10  da  decisão  recorrida,  assevera  que  a  empresa Cia Láctea da Bahia não apresentou DIRF relativa ao  ano  de  retenção  1998  e  foi  declarada  inapta  em  17.07.2004.  Assim,  a  sanção  deve  recair  sobre  a  empresa  que  reteve  esses  valores."  Pela Resolução 2a. Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes,  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  possível  a  aferição  a  respeito  dos  documentos constantes das fls. 55 e seguintes no valor do crédito tributário constituído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O  recurso  voluntário  de  fls.  fls.  47/50  foi  apresentado  em  23/11/2006,  conforme se verifica pelo carimbo da Receita Federal.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10730.005255/2001­67  Acórdão n.º 2202­003.995  S2­C2T2  Fl. 114          4 No presente caso,  a  ciência  se deu por via postal  comprovada por  aviso  de  recebimento –AR com data de 23/10/2006, conforme fl. 45.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  dias,  tendo  ele  findado em 22 de novembro de 2006.  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  resultado  do  acórdão ora recorrido em 23/10/2006 (segunda­feira), inicia­se o prazo recursal em 24/10/2006  (terça­feira),  tendo  por  término  em  22/11/2006  (quarta­feira).  Logo,  tem­se  que  o  recurso  voluntário apresentado em 23/11/2006 ­ após o término do prazo recursal ­ é  intempestivo e,  portanto, não deve ser conhecido.  Os  artigos  5°  e  33  do Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
6799977 #
Numero do processo: 16327.720680/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AUMENTO DE CAPITAL COM SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. OPERAÇÕES DISTINTAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUMENTO DE CAPITAL COM BENS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 4.595/64 A incorporação de ações prevista no art. 252 da Lei das S.A constitui operação de natureza distinta da incorporação de empresas cuja previsão se encontra no art. 227 da mesma lei. A incorporação da totalidade das ações de uma empresa por outra visa a criação de uma subsidiária integral enquanto que a incorporação de uma empresa provoca a extinção da empresa incorporada com a absorção de todos os ativos e passivos pela empresa incorporadora. A incorporação de ações também não se confunde com o aumento de capital com subscrição de ações da forma como prevista no art, 170 da Lei das S.A, vez esta última tem como objetivo o incremento do patrimônio líquido de uma sociedade, enquanto que na primeira o objetivo é a criação de uma subsidiária integral. Na primeira não há direito de retirada de dos dissidentes mas há direito de preferência. Na última verifica-se o inverso. Em se tratando de instituição financeira, o art. 26 da Lei n. 4595/64 prevê que o capital inicial das instituições financeiras públicas e privadas será sempre realizado em moeda corrente. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MEP. INTRIBUTABILIDADE. APLICAÇÃO DOS ART. 389 E 428 DO RIR/99. O MEP consiste na avaliação do investimento de uma sociedade em outra sociedade em função da participação da investidora no patrimônio líquido da investida. No caso de investimentos relevantes, o registro pelo MEP é mandatório. Através do MEP a empresa investidora reflete diretamente em sua contabilidade a variação patrimonial ocorrida na investida. Se a investida apurou lucro, a investidora contabilizará igual resultado de forma proporcional à sua participação na investida. Sendo a receita de MEP na investidora mero reflexo de lucro apurado e tributado na investida, não há que se falar em tributação da receita de MEP, conforme disposto no art. 389 do RIR. Não há que se falar em tributação decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada em razão do disposto no art. 428 do RIR/99. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE E VERACIDADE DAS OPERAÇÕES. APROVAÇÃO DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR AUTORIDADES FISCALIZADORAS E REGULADORAS. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU ARTIFICIALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL "BUSINESS PURPOSE". OPONIBILIDADE AO FISCO. Não pode o fisco desconsiderar operações sob entendimento de terem sido executadas de forma simulada ou artificial quando todo o conjunto das operações foi monitorado, avaliado e aprovado pelos órgãos fiscalizadores e reguladores como o BACEN, CADE e CVM. O contribuinte não é obrigado e optar pela via onerosa do ponto de vista fiscal quando existem outras opções que se apresentam mais eficientes, desde que possuam essência alinhada com a forma adotada e possuam propósito negocial (business purpose). A existência de "step transactions" e a execução de diversas etapas no mesmo dia, por si só, não são suficientes para viciar a operação ou negar-lhe oponibilidade ao fisco, ainda mais quando todas as possíveis opções identificadas pelo autoridade fiscal também se baseiam em "step transactions" executadas num curto espaço de tempo. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GANHO. A tributação pelo Imposto de Renda sobre Ganho de Capital pressupõe a existência de ganho do contribuinte na alienação de um bem ou direito, sendo certo que tal tributação, portanto, sempre deve incidir sobre o vendedor e não sobre o comprador. Também não há ganho de capital quando não existiu alienação de qualquer bem ou direito ou quando o valor de suposta alienação não é superior ao valor de aquisição do objeto da venda em virtude de óbvia falta de preenchimento dos aspectos material e quantitativo da hipótese de incidência do tributo.
Numero da decisão: 1201-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Eva Maria Los acompanhou o Relator pelas conclusões e apresentará declaração de voto. Vencidos os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Roberto Caparroz de Almeida, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.720680/2013-61

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5732978

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.618

nome_arquivo_s : Decisao_16327720680201361.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720680201361_5732978.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Eva Maria Los acompanhou o Relator pelas conclusões e apresentará declaração de voto. Vencidos os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Roberto Caparroz de Almeida, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6799977

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AUMENTO DE CAPITAL COM SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. OPERAÇÕES DISTINTAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUMENTO DE CAPITAL COM BENS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 4.595/64 A incorporação de ações prevista no art. 252 da Lei das S.A constitui operação de natureza distinta da incorporação de empresas cuja previsão se encontra no art. 227 da mesma lei. A incorporação da totalidade das ações de uma empresa por outra visa a criação de uma subsidiária integral enquanto que a incorporação de uma empresa provoca a extinção da empresa incorporada com a absorção de todos os ativos e passivos pela empresa incorporadora. A incorporação de ações também não se confunde com o aumento de capital com subscrição de ações da forma como prevista no art, 170 da Lei das S.A, vez esta última tem como objetivo o incremento do patrimônio líquido de uma sociedade, enquanto que na primeira o objetivo é a criação de uma subsidiária integral. Na primeira não há direito de retirada de dos dissidentes mas há direito de preferência. Na última verifica-se o inverso. Em se tratando de instituição financeira, o art. 26 da Lei n. 4595/64 prevê que o capital inicial das instituições financeiras públicas e privadas será sempre realizado em moeda corrente. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MEP. INTRIBUTABILIDADE. APLICAÇÃO DOS ART. 389 E 428 DO RIR/99. O MEP consiste na avaliação do investimento de uma sociedade em outra sociedade em função da participação da investidora no patrimônio líquido da investida. No caso de investimentos relevantes, o registro pelo MEP é mandatório. Através do MEP a empresa investidora reflete diretamente em sua contabilidade a variação patrimonial ocorrida na investida. Se a investida apurou lucro, a investidora contabilizará igual resultado de forma proporcional à sua participação na investida. Sendo a receita de MEP na investidora mero reflexo de lucro apurado e tributado na investida, não há que se falar em tributação da receita de MEP, conforme disposto no art. 389 do RIR. Não há que se falar em tributação decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada em razão do disposto no art. 428 do RIR/99. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE E VERACIDADE DAS OPERAÇÕES. APROVAÇÃO DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR AUTORIDADES FISCALIZADORAS E REGULADORAS. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU ARTIFICIALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL "BUSINESS PURPOSE". OPONIBILIDADE AO FISCO. Não pode o fisco desconsiderar operações sob entendimento de terem sido executadas de forma simulada ou artificial quando todo o conjunto das operações foi monitorado, avaliado e aprovado pelos órgãos fiscalizadores e reguladores como o BACEN, CADE e CVM. O contribuinte não é obrigado e optar pela via onerosa do ponto de vista fiscal quando existem outras opções que se apresentam mais eficientes, desde que possuam essência alinhada com a forma adotada e possuam propósito negocial (business purpose). A existência de "step transactions" e a execução de diversas etapas no mesmo dia, por si só, não são suficientes para viciar a operação ou negar-lhe oponibilidade ao fisco, ainda mais quando todas as possíveis opções identificadas pelo autoridade fiscal também se baseiam em "step transactions" executadas num curto espaço de tempo. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GANHO. A tributação pelo Imposto de Renda sobre Ganho de Capital pressupõe a existência de ganho do contribuinte na alienação de um bem ou direito, sendo certo que tal tributação, portanto, sempre deve incidir sobre o vendedor e não sobre o comprador. Também não há ganho de capital quando não existiu alienação de qualquer bem ou direito ou quando o valor de suposta alienação não é superior ao valor de aquisição do objeto da venda em virtude de óbvia falta de preenchimento dos aspectos material e quantitativo da hipótese de incidência do tributo.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210481278976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 74; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720680/2013­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.618  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ITAU UNIBANCO HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AUMENTO  DE  CAPITAL  COM  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES.  OPERAÇÕES DISTINTAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUMENTO  DE CAPITAL COM BENS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.  26 DA LEI 4.595/64  A  incorporação  de  ações  prevista  no  art.  252  da  Lei  das  S.A  constitui  operação de natureza distinta da  incorporação de empresas cuja previsão  se  encontra no art. 227 da mesma lei. A incorporação da totalidade das ações de  uma empresa por outra  visa  a criação de uma  subsidiária  integral  enquanto  que  a  incorporação  de  uma  empresa  provoca  a  extinção  da  empresa  incorporada  com  a  absorção  de  todos  os  ativos  e  passivos  pela  empresa  incorporadora.   A incorporação de ações também não se confunde com o aumento de capital  com subscrição de ações da forma como prevista no art, 170 da Lei das S.A,  vez  esta  última  tem  como  objetivo  o  incremento  do  patrimônio  líquido  de  uma  sociedade,  enquanto  que  na  primeira  o  objetivo  é  a  criação  de  uma  subsidiária integral. Na primeira não há direito de retirada de dos dissidentes  mas há direito de preferência. Na última verifica­se o inverso.   Em se tratando de instituição financeira, o art. 26 da Lei n. 4595/64 prevê que  o capital  inicial das  instituições  financeiras públicas e privadas  será  sempre  realizado em moeda corrente.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  ­  MEP.  INTRIBUTABILIDADE. APLICAÇÃO DOS ART. 389 E 428 DO RIR/99.  O MEP  consiste  na  avaliação  do  investimento  de  uma  sociedade  em  outra  sociedade em função da participação da investidora no patrimônio líquido da  investida.  No  caso  de  investimentos  relevantes,  o  registro  pelo  MEP  é  mandatório.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 80 /2 01 3- 61 Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 3          2 Através  do  MEP  a  empresa  investidora  reflete  diretamente  em  sua  contabilidade  a  variação  patrimonial  ocorrida  na  investida.  Se  a  investida  apurou  lucro,  a  investidora  contabilizará  igual  resultado  de  forma  proporcional à sua participação na investida.   Sendo  a  receita  de  MEP  na  investidora  mero  reflexo  de  lucro  apurado  e  tributado na investida, não há que se falar em tributação da receita de MEP,  conforme disposto no art. 389 do RIR.  Não há que  se  falar em  tributação decorrente de ganho ou perda de  capital  por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social  da coligada ou controlada em razão do disposto no art. 428 do RIR/99.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE E VERACIDADE DAS  OPERAÇÕES.  APROVAÇÃO  DA  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  POR  AUTORIDADES  FISCALIZADORAS  E  REGULADORAS.  AUSÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO  OU  ARTIFICIALIDADE.  EXISTÊNCIA  DE PROPÓSITO NEGOCIAL "BUSINESS PURPOSE". OPONIBILIDADE  AO FISCO.   Não  pode  o  fisco  desconsiderar  operações  sob  entendimento  de  terem  sido  executadas  de  forma  simulada  ou  artificial  quando  todo  o  conjunto  das  operações foi monitorado, avaliado e aprovado pelos órgãos fiscalizadores e  reguladores como o BACEN, CADE e CVM.  O  contribuinte  não  é  obrigado  e  optar  pela  via  onerosa  do  ponto  de  vista  fiscal quando existem outras opções que se apresentam mais eficientes, desde  que  possuam  essência  alinhada  com  a  forma  adotada  e  possuam  propósito  negocial (business purpose).   A  existência  de  "step  transactions"  e  a  execução  de  diversas  etapas  no  mesmo dia, por si só, não são suficientes para viciar a operação ou negar­lhe  oponibilidade  ao  fisco,  ainda  mais  quando  todas  as  possíveis  opções  identificadas  pelo  autoridade  fiscal  também  se  baseiam  em  "step  transactions" executadas num curto espaço de tempo.   IMPOSTO  DE  RENDA.  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO  DO  COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GANHO.   A  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  sobre  Ganho  de  Capital  pressupõe  a  existência de ganho do contribuinte na alienação de um bem ou direito, sendo  certo que tal tributação, portanto, sempre deve incidir sobre o vendedor e não  sobre o comprador.  Também não há ganho de capital quando não existiu alienação de qualquer  bem  ou  direito  ou  quando  o  valor  de  suposta  alienação  não  é  superior  ao  valor  de  aquisição  do  objeto  da  venda  em  virtude  de  óbvia  falta  de  preenchimento dos aspectos material e quantitativo da hipótese de incidência  do tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Eva Maria Los acompanhou o Relator pelas  Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 4          3 conclusões e apresentará declaração de voto. Vencidos os Conselheiros  José Carlos de Assis  Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Roberto Caparroz de Almeida, que negavam  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e Gustavo Guimarães da Fonseca.     Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 25/06/2013 contra  a  ora  Recorrente  para  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano  de  2008  no  montante  de  R$  18.711.592.619,85.  Para  o  completo  entendimento  da  autuação,  transcrevo  abaixo,  trechos  do  relatório da decisão da DRJ:    I. Linhas gerais da transação ocorrida entre os controladores da  Itaú  Holding,  atualmente  Itaú  Unibanco  Holding,  e  os  controladores do Unibanco Holdings – UBBH:    I.1. Composição societária do Unibanco – Banco e Holding em  28/11/2008    Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 5          4     I.2. Eventos societários aprovados em 27 e 28/11/2008  1­ Incorporação de ações da Itaúsa Export S/A  Incorporação  de  10.919.497.223  ações  ordinárias,  representativas de 44,26% do capital da Itaúsa Export S/A, pelo  Banco  Itaú,  com a  entrega à  Itaúsa –  Investimento  Itaú S/A de  20.954.935 ações ordinárias de emissão do Banco Itaú.  Lançamentos contábeis no Banco Itaú (fl. 825)  D­ Investimento VP – (2114.0926)     550.000.000,00  C­ PL aumento de capital (6121.1017)   549.466.841,83  C­ Reserva de capital (6310.0010)      533.158,18  *D­ Investimento Ágio       39.246.080,01  C­ Investimento VP        39.246.080,01  *No demonstrativo consolidado das incorporações de ações pelo  Banco  Itaú  foi  informado  registro  de  ágio. Por  isso,  apesar  de  não  constar  nos  demonstrativos  de  lançamentos  efetuados,  indicamos o registro contábil do ágio.    2­  Incorporação  de  ações  da  E.Johnston.  (controladores  Unibanco) pelo Banco Itaú    Incorporação de 525.776.500 ações ordinárias pelo Banco Itaú,  com  a  entrega  aos  acionistas  da  E.  Johnston  Representação  e  Participações  S/A  de  445.686.615  ações  ordinárias  de  emissão  do Banco Itaú.  Relação  de  troca  –  uma  ordinária  do  Itaú  para  cada  1,1797  ações ordinárias da E. Johnston.  Preço  das  ações  emitidas  =  26,246800574661.  Este  valor  foi  utilizado para cálculo do valor do investimento (ações emitidas x  Fl. 2986DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 6          5 preço  de  emissão  =  445.686.615  x  26,246800574661  =  11.697.847.702,70)    Lançamentos contábeis no Banco Itaú (fl. 825)  D­ Investimento VP – (2114.1932)     11.697.847.702,70  C­ PL aumento de capital (6121.1017)  11.697.847.702,70    D­ Investimento Ágio ( 2114.3029)    9.363.891.964,19  C­ Investimento VP ( 2114.1932)    9.363.891.964,19    Efeitos na  Itaú Unibanco Holding – Resultado de Equivalência  Patrimonial  A  Itaú  Unibanco  Holding  registrou  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  não  operacional,  em  virtude  de  redução no percentual de participação societária.                                      Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 7          6   3­  Incorporação  de  ações  da  Unibanco  Holdings  pelo  Banco  Itaú  Incorporação  de  28.337.832  ações  ordinárias,  e  1.041.082.702  ações  preferenciais  pelo  Banco  Itaú,  com  a  entrega  aos  acionistas  da  Unibanco  Holdings  S/A  de  um  total  de  323.337.724, sendo 24.021.210 ações ordinárias, e 299.316.514  ações preferenciais, de emissão do Banco Itaú  Relação  de  troca  –  uma  ordinária  do  Itaú  para  cada  1,1797  ações ordinárias da Unibanco Holdings e uma ordinária do Itaú  para cada 3,4782 ações preferenciais.  Preço  das  ações  emitidas  =  26,246800574661.  Este  valor  foi  utilizado para cálculo do valor do investimento (ações emitidas x  preço  de  emissão  =  323.337.724  x  26,246800574661  =  8.486.580.760,09)    Lançamentos contábeis no Banco Itaú (fl. 825)  D­ Investimento VP – (2114.1957)    2.946.620.115,70              5.539.960.854,37  C­ PL aumento de capital (6121.1017)  630.480.118,41  (6121.1025)  7.856.100.851,66  Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 8          7   D­ Investimento Ágio ( 2114.3060)     105.799.967,34              3.886.906.940,29  C ­Investimento VP (2114.1932)    105.799.967,34              3.886.906.940,29    Efeitos na  Itaú Unibanco Holding – Resultado de Equivalência  Patrimonial  A  Itaú  Unibanco  Holding  registrou  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  não  operacional,  em  virtude  de  redução no percentual de participação societária.      (...)  4­ Incorporação de ações do Unibanco pelo Banco Itaú  Incorporação  de  43.752.918  ações  ordinárias,  e  1.095.356.887  ações  preferenciais  pelo  Banco  Itaú,  com  a  entrega  aos  acionistas  do Unibanco  – União  de  Bancos  Brasileiros  S/A  de  um  total  de  352.009.089,  sendo 37.088.173  ações  ordinárias,  e  314.920.916 ações preferenciais, de emissão do Banco Itaú.  Relação  de  troca  –  uma  ordinária  do  Itaú  para  cada  1,1797  ações  ordinárias  do  Unibanco  e  uma  ordinária  do  Itaú  para  cada 3,4782 ações preferenciais.  Preço  das  ações  emitidas  =  26,246800574661.  Este  valor  foi  utilizado para cálculo do valor do investimento (ações emitidas x  preço  de  emissão  =  352.009.089  x  26,246800574661  =  8.486.580.760,09).  O  valor  do  investimento  contabilizado  é  menor  porque  tomou  por  base  o  número  de  ações  do  demonstrativo  abaixo,  e  não  o  da  ata  (352.008.789  x  26,246800574661 = 9.239.104.455,41).    Lançamentos contábeis no Banco Itaú (fl.825)  D­ Investimento VP – (2114.1940)    5.106.466.946,71              4.132.637.538,70  C­ PL aumento de capital (6121.1017)  973.445.880,41  (6121.1025) 8.265.658.605,00  D­Investimento Ágio (2114.3045)    174.080.925,01              4.358.126.242,18  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 9          8 C­ Investimento VP (2114.1932)     174.080.925,01              4.358.126.242,18    Efeitos na  Itaú Unibanco Holding – Resultado de Equivalência  Patrimonial  A  Itaú  Unibanco  Holding  registrou  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  não  operacional,  em  virtude  de  redução no percentual de participação societária  (...)  Efeito conjunto das operações no Banco Itaú  Situação inicial  Capital  de  R$  10.202.000.000,00,  representado  por  2.953.439.742  ações,  sendo  1.553.418.582  ordinárias  e  1.400.021.160 preferenciais.  Após incorporações  Capital  de  R$  40.175.000.000,00,  representado  por  4.095.427.813  ações,  sendo  2.081.169.523  ordinárias  e  2.014.258.290 preferenciais.  Foi  atribuído  o  valor  de  R$  26,24  a  cada  uma  as  ações  incorporadas  pelo  Banco  Itaú,  incluindo  as  da  Itaúsa  Export  (29.973.533.158,18 / 1.141.988.571 = 26,24678908).  Resumo e totalização dos lançamentos contábeis.      Ágio  total  relativo  ao  Unibanco  e  à  Unibanco Holdings  =  R$  17.888.806.039,01  Fl. 2990DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 10          9 Valor  contábil  do  Unibanco  e  da  Unibanco  Holdings  =  R$  11.534.727.119,17  Ágio relativo à Itaú Export = 39.246.080,01  Valor contábil relativo à Itaú Export = 510.753.919,99  Total após incorporações = R$ 29.973.533.158,18  Ágio total = R$ 17.928.052.119,02  Valor contábil total = R$ 12.045.481.039,16    5­ Incorporação de ações do Banco Itaú pelo Itaú Holding  Situação inicial  Capital  de  R$  17.000.000.000,00,  representado  por  3.013.408.492  ações,  sendo  1.553.418.582  ordinárias  e  1.459.989.910 preferenciais.    Após incorporação  Capital  de  R$  29.000.000.000,00,  representado  por  4.155.396.563  ações,  sendo  2.081.169.523  ordinárias  e  2.074.227.040 preferenciais.  Incorporadas  e  emitidas  –  1.141.988.071  (527.750.941  ordinárias e 614.237.130 preferenciais)  Relação de troca – uma ação do Itaú Holding para cada ação do  Banco Itaú.  Aumento de capital= R$ 12.000.000.000,00. Reserva de Capital:  R$  5.539.762,00  (  R$  533.158,18  oriundo  da  incorporação  de  ações da Itaú Export fls. 160 e 517)  Critério  de  avaliação:  a  incorporação  das  ações  foi  efetuada  pelo  montante  de  R$  12.005.539.762,00,  que  é  equivalente  ao  valor  patrimonial  contábil  das  ações  do  Banco  Itaú  em  30/9/2008, ajustado por eventos subsequentes.  Lançamentos contábeis  D­ Investimento VP – (2114.2047)    5.545.601.966,27             6.454.398.033,73  C­PL aumento de capital (6121.1017)  5.545.601.966,27  (6121.1025) 6.454.398.033,73    D­ Investimento Ágio ( 2114.2047)     2.560.109,01              2.979.652,41  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 11          10 C­PL Reserva de ágio (6310.0010)    5.539.762,00  D­Investimento Ágio – (2114.2062)    32.196.004,27              31.160.877,27  C­Investimento VP (2114.2047)    32.196.004,27              31.160.877,27  Quadro  resumo  da  troca  de  ações  e  dos  valores  totais  contabilizados:        Composição  acionária  do  Banco  Itaú  Holding  após  a  incorporação de ações do Banco Itaú (fls. 629)        (...)    * Nesta etapa a Família Moreira Salles detinha participação na  Itaú  Holding  no  percentual  de  10,88242%.  No  acordo  de  acionistas foi pactuado que a Família Moreira Salles (Grupo B)  seria titular de 50% das ações ordinárias de emissão da IUPAR,  que  representaria,  indiretamente  o  percentual  de  8,68%  da  totalidade das ações de emissão do Itaú Holding (fls. 664). Em  resposta  à  questão  levantada  na  teleconferência  realizada  em  4/11/2008 – se houve alguma venda de ações por parte do grupo  Moreira  Salles  para  a  Itaúsa  –  Roberto  Setúbal  afirma  que  a  relação de troca traduziu um prêmio implícito, que é o prêmio de  participação no controle do Banco” (fls. 20). Observa­se ainda  Fl. 2992DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 12          11 que  a  participação  da  Itaúsa  aumentou  em 8,3%, “o  que  seria  bem  acima  dos  21  milhões  de  ações  que  foram  emitidos  em  função da venda do Banco Itaú Europa para o Banco Itaú”.    6­  Aumento  de  capital  na  empresa  IUPAR  –  Itaú  Unibanco  Participações, aprovado em 27/11/2008  Mencionamos este evento por último porque a integralização do  capital  foi  efetuada  em  28/11/2008,  mediante  a  conferência  à  Sociedade  de  ações  ordinárias  de  emissão  do  Banco  Itaú  Holding Financeira S/A  Aumento de capital – R$ 5.999.999.000,00  Capital de R$ 6.000.000.000,00, representado por 1.061.396.457  ações,  sendo  355.227.092  ações  ordinárias  classe  “A”,  355.227.092  ações ordinárias  classe “B”,  e 350.942.273  ações  preferenciais.  As  120  ações  ordinárias  originais  foram  convertidas  em  120  ações ordinárias classe “B”.  As 355.227.092 ações ordinárias classe “A”  foram emitidas ao  preço  de R$  9,68,  e  integralizadas  pela  Itaúsa  –  Investimentos  Itaú  S/A.  O  preço  de  emissão  foi  retificado  para  R$  13,97,  na  assembléia realizada em 26/2/2009 (fls. 1045).  As 355.226.972 ações ordinárias classe “B”  foram emitidas ao  preço de R$ 8,66, e integralizadas pela família Moreira Salles.  As  350.942.273  ações  preferenciais  ao  preço  de  R$  8,66,  e  integralizadas pela Itaúsa – Investimentos  Itaú S/A. O preço de  emissão  foi  retificado  para  R$  13,97,  na  assembléia  realizada  em 26/2/2009 (fls. 1045).  Quadro resumo da subscrição de ações na IUPAR com base na  assembleia realizada em 27/11/2008:      Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 13          12 Segundo esclarecimentos da IUPAR , os acionistas avaliaram as  ações  Itaú  Unibanco  entregues  em  aumento  de  capital  da  IUPAR,  cada  um  deles,  pelo  valor  contábil  da  participação  decada um, fato que resultou na atribuição de valores diferentes,  por serem diferentes os respectivos custos contábeis.  Os  controladores  do  Unibanco  iriam  deter  8,68%  da  Itaú  Unibanco  Holding,  exclusivamente  por  via  indireta  através  da  IUPAR  A IUPAR ficou com o controle de 51% do capital votante da Itaú  Unibanco Holding.  A  Itaúsa aumentou sua participação na  Itaú Unibanco Holding  em 8,28%, sendo que o número de ações que detinha passou de  1.344.632.753 para 1.455.387.271, parte mantida diretamente e  parte indiretamente através da IUPAR.  Em  teleconferência  realizada  em  4/11/2008,  Roberto  Egydio  Setúbal afirmou que  a  relação  de  troca  das  445.686.615  ações  da  Itaú Holding  por  355.226.972  ações  ordinárias  classe “B”,  “traduz  um  prêmio  implícito,  que  é  o  prêmio  exatamente  de  participação  no  controle  do  Banco”,  e  que  “não  houve  pagamento  em  dinheiro  mesmo,  foi  na  troca  de  ações,  na  integralização da holding”.  A Ata de subscrição da IUPAR foi rerratificada em 26/2/2009 e  com  esta  retificação,  o  valor  das  mesmas  615.709.849  ações  ordinárias  da  Itaú  Unibanco  Holding  representaram  R$  9.866.072.162,41 de capital. O valor de integralização por ação  é  de  R$  16,00.  O  recálculo  do  valor  da  ação  originou­se  da  inclusão  no  cálculo  do  MEP  do  ganho  de  R$  18  bilhões  contabilizado na Itaú Unibanco Holding.  Gráfico da situação inicial e da resultante após a reorganização  societária.      I.3. Eventos societários aprovados em 28/02/2009  1­ Cisão  da Unibanco  Seguros,  sendo  que  a  parcela  cindida  a  ser  formada pelo investimento na Unibanco Vida e Previdência  (UVP) é incorporada pelo Unibanco.  Fl. 2994DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 14          13 2­ Cisão da Unibanco Holdings, com versão de parcela cindida  para a E. Johnston   3­ Incorporação da E. Johnston pelo Banco Itaú  4­  Cisão  parcial  do  Unibanco,  com  incorporação  de  parcela  cindida pelo Banco Único  5­  Cisão  parcial  do  Unibanco,  com  incorporação  de  parcela  cindida pelo Banco Itaú  6­ Banco  Itaú aliena participação no Banco Único para o  Itaú  BBA  7­ Incorporação do Banco Único pelo Itaú BBA  8­  Banco  Itaú  aumenta  o  capital  da  Itauseg  com  o  aporte  da  participação que detém na Unibanco Seguros  9­ Banco Itaú aumenta o capital da Itaú Vida e Previdência com  o  aporte  da  participação  que  detém  no  Unibanco  Vida  e  Previdência (UVP)  10­  Banco  Itaú  aliena  participação  na  Dibens  Leasing  para  a  Itaubank Leasing   11­  Banco  Itaú  aumenta  o  capital  da  Itaucap  com  aporte  da  participação que detém na Unicap   12­  Cisão  do  Banco  Itaú,  com  versão  de  parcela  cindida  composta  pelas  participações  detidas  no  Fininvest  e  UAM  DTVM para a Itaucard   13­ Unibanco Seguros é incorporada pela Itauseg  14­ Unibanco Vida e Previdência  (UVP)  incorpora  Itaú Vida e  Previdência  15­ UAM DTVM será incorporada na Itaucard  16­  Cisão  total  da  Itaubank  Leasing  com  versão  de  parcela  cindida  para  Banco  Itaú  e  incorporação  remanescente  pela  Dibens Leasing . Dibens Leasing incorpora Itaubank Leasing.  17­Banco Finivest será incorporada na Itaucard  18­ Unicap será incorporada na Itaucap    I.4. Relação de documentos apresentados pela contribuinte:  •  Protocolo  e  justificação  de  incorporação  de  ações  da  E.  Jonhston Representação e Participações S/A pelo Banco Itaú S/A  e Ata sumária (fls. 121/127, 695/696 e 702/706).  • Protocolo e justificação de incorporação de ações da Unibanco  Holdings  S/A  pelo Banco  Itaú  S/A e Ata  sumária  (fls.  128/138,  708/731 e 737/743).  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 15          14 • Protocolo e justificação de incorporação de ações da Unibanco  – União  de  Bancos  Brasileiros  S/A  pelo  Banco  Itaú  S/A  e  Ata  sumária (fls. 140/154 e 745/776).  •  Ata  da  Assembléia  Geral  do  Banco  Itaú  S/A  realizada  em  28/11/2008, às 14:30 (fls. 155/158, 697/701, 732/736 e 777/789).  •  Protocolo  e  justificação  de  incorporação  de  ações  do  Banco  Itaú  S/A  pelo  Banco  Itaú  Holding  Financeira  S/A  e  Ata  da  Assembléia  Geral  do  Banco  Itaú  Holding  Financeira  S/A  (fls.  159/169, 793/803).  •  Ata  da  Assembléia  Geral  do  Banco  Itaú  S/A  realizada  em  28/11/2008, às 15:00 horas (fls. 170/171 e 791/792).  •  Protocolo  e  justificação  de  incorporação  de  E.  Jonhston  Representação  e  Participações  S/A  pelo  Banco  Itaú  S/A,  Atas  sumárias  das  duas  instituições  e  Laudo  de  avaliação  (fls.  172/179 e 809/824).  • Protocolo e justificação de cisão parcial do Unibanco – União  de  Bancos  Brasileiros  S/A,  com  versão  de  parcela  do  seu  patrimônio  para  o  Banco  Itaú  S/A.,  Atas  sumárias  das  duas  instituições e Laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil  do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A (fls. 180/218)  •  Contrato  de  compra  e  venda  de  ações  emitidas  pelo  Banco  Único S/A (fls. 219/220).  •  Ata  sumária  da  Assembléia  Geral  da  Itaú  Seguros  S/A  (fls.  221/226).  • Ata  sumária da Assembléia Geral da Itaú Vida e Previdência  S/A (fls. 227/233).  •  Contrato  de  compra  e  venda  de  ações  emitidas  pela  Dibens  Leasing S/A Arrendamento Mercantil (fls. 234/235).  • Ata sumária da Assembléia Geral da Cia. Itaú de Capitalização  S/A (fls. 236/240).  •  Protocolo  e  justificação  de  cisão  parcial  do  Banco  Itaú  S/A,  com versão de parcela do seu patrimônio para o Banco Itaucard  S/A., Atas  sumárias das duas  instituições e Laudo de avaliação  do patrimônio líquido contábil do Banco Itaú S/A (fls. 241/253).  • Protocolo e justificação de cisão total da Itaubank Leasing S/A  –  Arrendamento  Mercantil,  com  versão  das  parcelas  cindidas  para a Dibens Leasing S/A – Arrendamento Mercantil e para o  Banco Itaú S/A, Atas sumárias das duas instituições e Laudo de  avaliação  do  patrimônio  líquido  contábil  da  Itaubank  Leasing  S/A – Arrendamento Mercantil (fls. 254/286).  • Carta ao Banco Central do Brasil (Ref. Associação Unibanco)  (fls. 286/337).  Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 16          15 •  Exposição  de  motivos  –  versão  pública  com  tarja  de  confiabilidade  –  apresentada  ao  Conselho  Administrativo  de  Defesa Econômica – CADE (fls. 338/375).  •  Voto  do  Diretor  de  Normas  e  Organização  do  Sistema  Financeiro do Bacen (fls. 376/404).  •  Aprovação  da  reorganização  pelo  Bacen,  pela  Secretaria  de  Direito Econômico e pelo CADE (fls. 405/509 e 2419/2510).  • Protocolo e  justificação de  incorporação das ações da  Itaúsa  Export  pelo  Banco  Itaú  e  Ata  da  Assembléia  da  Itaúsa  Export  S/A (fls. 516/520).  • Laudo de avaliação da metodologia para cálculo de médias de  cotações  das  ações  preferenciais  para  estabelecer  relação  de  troca de ações (fls. 523/566).  •  Laudo  de  avaliação  do  cálculo  da  relação  de  troca  para  as  ações preferenciais (fls. 567/572).  •  Fato  relevante  –  associação  entre  Itaú  e  Unibanco  e  complementação (fls. 573/586 e 2403/2416).  Laudo  de  avaliação  econômico­financeira  Unibanco  –  Hirashima  e  PricewaterhouseCoopers  (fls.  587/626,  804/808  e  1889/2030).  •  Esclarecimentos  adicionais  sobre  as  trocas  de  ações  (fls.  628/635).  • Registro de ações e termos de transferência (fls. 638/657).  • Instrumento particular de contrato de associação de 3/11/2008  e 27/1/2009 (fls. 661/680 e 1090/1164).  • Contabilização dos eventos – Razão e Balancetes (fls. 826/855,  1210/1221 e (1761/1776).  • Memória de cálculo de apuração do resultado de Equivalência  Patrimonial do Itaú Holding e registros contábeis (fls. 903/904,  1227/1229, 1235/1268 e 1781/1784).  •  Atas  sumárias  da  MPC  Participações  (atual  IUPAR  –  Participações – fls. 912/917 e 957/1053) .  • Balancetes e Razão da MPC Participações (fls. 1055/1078).  • Acordo de acionistas da IUPAR – Itaú Unibanco Participações  S/A e do Itaú Unibanco Banco Múltiplo S/A (fls. 1116/1209).  •  Contrato  de  venda  de  ações  da  empresa  E.  Johnston  Representação  e  Participações  S/A  para  a  empresa  Brasil  Warrant  Administração  de  Bens  e  Empresas,  Ordem  de  transferência  de  Ações  Escriturais,  Razões  das  operações  e  demonstrativo do cálculo do ganho (fls. 1271/1280).  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 17          16 •  Contrato  de  venda  das  quotas  da  empresa  Klabin  S/a  da  E.  Johnston  Representação  e  Participações  S/A  para  a  empresa  Brasil Warrant Administração de Bens e Empresas, comprovante  de recebimento (fls. 1283/1289).  • Contrato de venda de ações da empresa Marília Investimentos  Ltda. da E. Johnston Representação e Participações S/A para a  empresa  Brasil  Warrant  Administração  de  Bens  e  Empresas,  Razões das operações (fls. 1295/1303).  • Esclarecimentos sobre a Iupar (fls. 1314/13515 e 1321/1324).   • Reratificação do Laudo de Avaliação das ações ordinárias do  Itaú Unibanco Banco Múltiplo S/A (nova denominação social do  Banco  Itaú  Holding  Financeira  S/A  fls.  1325/1354);  Atas  sumárias da Iupar Participações S/A (fls. 1355/1378).  • Registros e operações na Itaúsa S/A (fls. 1380/1417).  • Esclarecimentos sobre o cálculo da relação de troca das ações  do Itaú Unibanco S/A e do Itaú Unibanco Holding S/A e sobre os  efeitos na balanço consolidado (fls. 1421/1538).  • LALUR da ItaúUnibanco Holding S/A (fls. 1543/1587).  • LALUR da Itaúsa Investimentos Itaú S/A (fls. 1599/1647).  •  Demonstrativo  de  resultado  de  equivalência  patrimonial  de  Itaúsa – Investimentos Itaú S/A (fls. 1650/1667).  •  Esclarecimentos  sobre  a  relação  de  troca  de  ações  (fls.  1670/1675 e 1710/1715).  •  Acordo  de  acionistas  da  UBB  Holding  de  28/12/00  e  aditamento, termo de adesão (fls. 1678/1691).  • Cálculo do deságio e do resultado de equivalência operacional  na IUPAR (fls. 1694/1696 e 1698/1699).  •  Esclarecimentos  sobre  os  aumentos  de  capital  no Banco  Itaú  (fls. 1701/1708).  •  Esclarecimentos  sobre  o  aumento  de  capital  na  IUPAR  (fls.  1718/1723).  • Demonstrativos da CSLL devida em 2008 (fls. 1728/1752).  • Esclarecimentos  sobre  o  registro  do  ágio  no Banco  Itaú  S/A,  em 28/2/2009 (fls. 1787/1788).  •  Esclarecimentos  prestados  em  5/2/2013  e  4/3/2013(fls.  1789/1843 e 1846/1848).  •  Processo  de  reorganização  societária  no  Bacen  (fls.  1849/1888).  •  Demonstrações  financeiras  padronizadas  –  CVM  e  ITR  –  Informações trimestrais (fls. 2031/2081).  Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 18          17 • Demonstrações financeiras (fls. 2082/2181).  •  Laudo  de  avaliação  econômica  da  Dibens  Leasing  S/A  –  database 31/12/2008 (fls. 2182/2351).  • Decisão no processo administrativo sancionador CVM nº 24/04  (fls. 2511/2530).    II. Análise da fiscalização  • Considerada a totalidade de ações emitidas pela Itaú Unibanco  Holding  na  transação,  valoradas  ao  preço  de  mercado  das  preferenciais  praticado  na  Bovespa  (R$  26,2468),  o  valor  atribuído  a  100%  das  ações  emitidas  atingiria  a  cifra  de  R$  29.973.546.276,26.  •  Independentemente  das  partes  terem  negociado,  na  formação  da  relação  de  troca,  a  transação  em  bases  de  mercado,  tais  valores  não  foram  efetivamente  reconhecidos  na  subscrição  de  ações realizada que deu vida à associação e que culminou com  aumento de capital da Itaú Unibanco Holding, o qual se efetivou  com base no valor de Patrimônio Líquido da ação, equivalente a  R$ 10,51. Entretanto,  os  grupos  desejavam  reconhecer  a mais­ valia  do  investimento  Unibanco  recebido  e  utilizar  esta  mais­ valia  para  registrar,  deduzir  e  amortizar  o  ágio  no  próprio  Banco  Itaú  e  nas  empresas  coligadas  congêneres,  além  de  permitir  o  aumento  de  capital  no  Banco  Itaú,  na  soma  de  R$  29.973.000.000,00.  •  No  incomum  expediente  que  o  contribuinte  declarou  como  tendo  ocorrido,  no  primeiro  momento  emitiram­se  ações  do  Banco Itaú, atribuindo­se a estas o valor de R$ 26,24 por ação,  que  representava  o  valor  de  mercado  das  ações  PN  da  Itaú  Unibanco Holding, o qual não se confunde com o próprio Banco  Itaú.  Esta  emissão,  na  forma  como  o  contribuinte  apresentou  permitiu  a  entrada  do  investimento  Unibanco  no  ativo  permanente do Banco Itaú (empresa operacional) pelo montante  de R$29,973 bilhões de reais, com registro de ágio que atingiu a  cifra de R$18,0 bilhões de reais, dado que o Patrimônio Líquido  do Unibanco encontrava­se próximo aos R$12,0 bilhões de reais.  • Ordem das emissões de ações apresentada pelo contribunte: a)  a  primeira,  no  Banco  Itaú,  sociedade  anônima  de  capital  fechado, subsidiária integral da Itaú Unibanco Holding, para o  qual os antigos acionistas do Unibanco entregaram suas ações e  receberam  em  troca  ações  do  Banco  Itaú,  pagando  por  estas  como se estivessem adquirindo ações da Itaú Unibanco Holding  (R$26,24  por  ação);  b)  a  segunda,  poucas  horas  depois  no  mesmo dia, na Itaú Unibanco Holding, na qual  todas, as ações  recém adquiridas  do Banco  Itaú  S/A, pelas  quais,  repise­se,  os  antigos  acionistas  do  Unibanco  teriam  pago  R$26,24,  agora  foram trocadas por ações da Itaú Unibanco Holding, que foram  emitidas a R$10,51, preço inferior ao de mercado destas ações e  inferior  inclusive  ao  próprio  valor  de  Patrimônio  Liquido  de  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 19          18 cada ação da Itaú Unibanco Holding, o qual, na ordem colocada  pelo  contribuinte,  seria  superior,  a  R$15,60  por  ação,  elevado  por  conta  do  registro  do  ganho  de  R$  18.031.350.399,  47  contabilizado  como  ganho  de  redução  de  participação  societária.  •  A  emissão  de  ações  não  poderia  ter  ocorrido  na  ordem  apresentada  pelo  contribuinte.  Se  os  fatos  tivessem  acontecido  nesta  ordem,  “as  emissões  teriam  afrontado  de  forma  clara  o  que dispõe a lei das sociedades anônimas, bem como a própria  lógica humana, segundo a qual não se concebe pagar mais por  algo que vale menos, o que teriam feito os antigos acionistas do  Unibanco na primeira emissão, comprando ações do Banco Itaú  e  pagando  como  se  fossem  títulos  da  Itaú Unibanco Holding e  também vender por menos algo que vale mais, o que teria feito a  própria  Itaú  Unibanco  Holding  ao  entregar  suas  ações  por  preço  muito  inferior  ao  de  mercado  e  inclusive  ao  do  seu  Patrimônio Líquido”.  •  A  situação  é  atípica:  i)  subscrever  capital  no  Banco  Itaú,  companhia  de  capital  fechado,  subsidiária  integral,  não  se  confunde  com  subscrever  capital  na  Itaú  Holding,  empresa  de  capital aberto, com ações negociadas nas bolsas de São Paulo e  Nova York; ii) não se pode alegar que Itaú Unibanco Holding e  Banco Itaú tivessem valores econômicos similares.  • Por todo o que se vislumbra da situação criada na montagem  desta operação societária, resta evidente que o fato efetivamente  ocorrido  foi  o  ingresso  dos  antigos  acionistas  do Unibanco  no  capital  da  Itaú  Unibanco  Holding.  Este  ponto  é  incontestável  não somente pela total falta de propósito da ordem e dos valores  praticados,  como  pelas  declarações,  publicações  e  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte,  nas  quais  nunca  pairaram  dúvidas que o destino final dos antigos acionistas do Unibanco  seria a propriedade das ações da Itaú Holding.  • O aumento do capital do Banco Itaú, mediante a entrega dos  investimentos  do  grupo Unibanco  e  o  reconhecimento  da  mais  valia  destes  investimentos  em  sua  contabilidade  foi  jurídica  e  economicamente realizado pela Itaú Unibanco Holding, a qual,  deixou  de  escriturar  ganho  de  capital,  correspondente  à  diferença  apurada  entre  o  custo  do  investimento  recebido  e  o  valor efetivamente entregue no aumento de capital.  •  Não  se  materializou  o  fato  que  a  Itaú  Unibanco  Holding  chamou de ganho por redução de participação societária, sendo  este apenas fruto da criação de um passo intermediário no qual  os antigos acionistas do Unibanco entraram no capital do Banco  Itaú,  para  saírem  poucas  horas  depois.  Desde  o  início  da  transação já estava estabelecido que a associação contemplaria  a migração  dos  acionistas  do Unibanco  para  a  Itaú Unibanco  Holding  Financeira,  não  havendo  possibilidade  que  esta  deixasse de possuir 100% das ações do Banco Itaú.  •  Não  se  justifica  “incorporar  ações”  e  transformar  uma  companhia  em  subsidiária  integral,  quando  se pretende de  fato  Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 20          19 “incorporar  uma  sociedade”.  Sob  a  ótica  dos  alienantes  a  “incorporação de ações” da E.  Johnston  foi  ato desprovido de  qualquer  propósito  justificável  por  i)  atentar  contra  o  próprio  objeto  social  da  companhia,  que  era  uma  holding;  ii)  porque  afrontou  o  que  dispunha  o  Acordo  de  Acionistas  da  Unibanco  Holdings, datado de 2000, segundo o qual a E. Jonhston era sua  controladora;  iii)  porque  a  alijou  de  realizar  um  ganho  que  estava naquela altura dos acontecimentos materializado.  •  As  ações  da  Itaú Unibanco Holding  apenas  passearam  pelos  patrimônios  das  pessoas  físicas  e  depois  retornaram  para  a  pessoa  jurídica  que  originalmente  as  detinha,  ainda  que  esta  pessoa jurídica tenha outro nome e outro CNPJ.  • A transferência para as pessoas físicas beneficiou diretamente  a  Itausa,  pois  o  aporte  das  ações  na  IUPAR  realizado  pelas  pessoas  físicas  a  custo histórico acabou por  beneficiar  a  outra  subscritora, no caso Itausa.  •  No  novo  Fato  Relevante,  as  partes  confundem  a  E.  Johnston  Participações com o ativo que ela detinha, na medida em que ao  tratar da estrutura da incorporação das ações da E. Johnston foi  considerado  o  fato  de  possuir  525.398.072  ações  ON  do  Unibanco Holdings  e  378.434  ações ON do Unibanco. Não  foi  estabelecida nenhuma relação de troca das ações da E. Johnston  com as da Itaú Unibanco Holding ou ainda com o Banco Itaú.  • Estas observações são relevantes para reforçar o entendimento  de  que  o  evento  societário  que  os  contribuintes  intitularam  de  “incorporação das ações da E. Johnston”, nada mais foi do que  a aquisição das ações ordinárias do Unibanco Holdings,  sobre  as quais recaíam o direito de controle da instituição.  •  A  utilização  do  valor  de  Patrimônio  Líquido  das  ações  do  Banco Itaú para a emissão das ações da Itaú Unibanco Holdings  desatendeu o disposto no art. 170 da Lei nº 6.404/1976.  •  Destaca­se  a  argumentação  de  que  o  valor  do  aumento  de  capital  na  Itaú  Unibanco  Holding  Financeira  (R$  12.000.000.000,00)  teria  se  realizado  com  base  no  valor  patrimonial contábil das ações, do ITAÚBANCO, leia­se Banco  Itaú  S  A,  em  30.09.2008,  ajustado  por  eventos  subsequentes,  como  se  a  lei  societária  permitisse  que  a  emissão  de  ações  de  uma  companhia  aberta  fosse  realizada  com  base  no  preço  de  Patrimônio  Liquido  de  outra  companhia,  ainda  que  sua  subsidiária integral.  • O contribuinte alega que a relação de troca das ordinárias foi  estabelecida  com  base  no  valor  econômico  do  Unibanco.  Entretanto, da análise mais aprofundada do fato concluímos que  a  relação  de  troca  nasceu  do  percentual  que  foi  avençado  na  transação, de  tal  forma  que  foram as  condições pactuadas  nas  negociações, as quais determinavam a entrega do percentual de  participação  na  Itaú  Unibanco  Holding  de  27,4%  aos  antigos  acionistas  do  Unibanco,  que  determinaram  a  relação  constituída.  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 21          20 • Dos termos do acordo de acionistas datado de 28/12/2000, não  restam  dúvidas  que  a  condição  de  controlador  da  Unibanco  Holdings pertencia à pessoa jurídica E. Johnston Participações.  • As operações de alienações dos demais ativos da E. Johnston  Participações  demonstram  que  não  havia  nenhum  interesse  na  companhia E. Johnston em si, mas que o interesse residia apenas  nas  ações  ordinárias  que  davam  ao  seu  titular  o  controle  da  Unibanco Holdings.  • Não há laudo de avaliação do valor econômico da sociedade E.  Johnston.  • É fato que interessava às partes a transferência da titularidade  das ações da Unibanco Holdings às pessoas físicas sócias da E.  Johnston,  tendo  em  vista  que  a  incorporação  de  ações  da  E.  Johnston  permitiu  que,  na  subscrição  de  capital  da  IUPAR,  as  ações da Itaú Unibanco Holding recebidas pelos Moreira Salles  fossem integralizadas a custo histórico, nos termos do artigo 23  da Lei 9.249/95, fato este que favoreceu diretamente a ITAUSA,  sua sócia, na parcela tocante à sua obrigação de integralizar o  capital subscrito.  • Evidente que ao deliberar por ter suas ações incorporadas, os  controladores  da  E.  Johnston  pretenderam  evitar  o  registro  de  ganhos  certos  e  naquele  momento  mensurados,  que  seriam  obtidos  na  liquidação  do  investimento  Unibanco  Holdings.  No  entanto, a verdade está depositada no fato de que a E. Johnston,  ou  ainda  seus  controladores,  e  os  demais  acionistas  do  grupo  Unibanco,  em nenhuma  hipótese,  sob  nenhum  argumento  e  em  nenhum momento intentaram deter ações do Banco Itaú.  • Não foram os antigos acionistas do Unibanco que efetivamente  aumentaram o capital no Banco Itaú. É inadmissível se atribuir  a  condição  de  sócio  a  determinada  pessoa  que  apenas  por  poucos momentos permanece no capital de uma companhia, cuja  saída  já  está  acordada  e  com  todas  as  condições  pré  estabelecidas, como foi o que aconteceu no caso ora tratado. Ser  sócio  ou  acionista  de  uma  empresa  significa  assumir  riscos  e  partilhar os resultados, significa contribuir para o capital social  que será utilizado na perseguição do objetivo social.  •  Resta  claro  que  os  antigos  acionistas  do  grupo  Unibanco  apenas aceitaram a entrada no capital do Banco Itaú pelo  fato  de que na transação já estava certo e acordado a troca daquelas  ações por ações do Itaú Unibanco Holding.  •  O  negócio  tratado  e  executado  foi  a  participação  daqueles  acionistas na Itaú Unibanco Holding. O propósito da passagem  pelo Banco Itaú  foi o agrupamento das empresas operacionais,  especialmente dos dois bancos.  Sendo assim, podemos concluir  que  no  mundo  dos  fatos  reais  quem  efetivamente  aumentou  o  capital  do  Banco  Itaú  foi  a  Itaú  Unibanco  Holding  sua  única  acionista, desconsiderando a passagem dos antigos acionistas do  Grupo Unibanco pelo Banco Itaú.  Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 22          21 • O Banco Itaú, que antes dos eventos era subsidiária integral da  Itaú Unibanco Holding, assim permaneceu. O Banco Itaú nunca  deixou  sua  condição  de  subsidiária  integral  da  Itaú  Unibanco  Holding e sendo assim foi esta companhia, sua única sócia, que  efetivamente arcou com o aumento de capital registrado.  • Se o fato ocorrido  foi entrada e subscrição de capital da Itaú  Unibanco Holding pelos antigos acionistas do grupo Unibanco,  resta  saber  por  qual  valor  esta  subscrição  se  efetivou.  Não  restam dúvidas que o valor da subscrição do capital se efetivou  pelo valor do aumento do capital social aprovado na assembleia  geral da Itaú Unibanco Holding e que fez frente ao recebimento  das ações do grupo Unibanco.  •  A  soma  total  do  capital  emitido  pela  Itaú Unibanco Holding  para a aquisição dos investimentos foi de R$ 12.000.000.000,00,  os  quais  foram  subscritos  pelos  antigos  acionistas  do  grupo  Unibanco  e  pela  Itausa  no  que  se  refere  à  entrega  de  investimentos ITAUSA Export.  •  Se  na  precificação  adotada  para  a  emissão  de  ações  o  valor  atribuído  a  cada  título  emitido  foi  de  R$  10,51,  foi  do  estabelecimento  da  relação  de  troca  que  se  exteriorizou  a  comutatividade  da  operação.  Não  seria  razoável  supor  que  os  antigos  acionistas  do  grupo  Unibanco  entregassem  um  patrimônio, que segundo, o laudo apresentado, estaria avaliado  em aproximadamente R$ 29.000.000.000,00, para receber como  contrapartida  somente  R$  12.000.000.000,00.  Seria  um  ato  insano no mundo, dado que ninguém age para perder dinheiro.  •  A  realidade  fática  demonstra  que  as  partes  adotaram  na  consecução  da  reorganização  societária  duas  medidas  diferentes. Se da negociação, na construção da relação de troca  foram  utilizados  os  valores  considerados  econômicos;  na  valoração jurídica do aumento de capital, nos termos do art. 170  da  Lei  nº  6.404/76,  foi  utilizado  o  valor  de  patrimônio  líquido  das ações. Esta forma de proceder denota a intenção das partes  de não reconhecer no momento da subscrição as mais­valias dos  investimentos  que  estão  se  associando.  Nas  palavras  da  fiscalização:  “aqui  visualizamos  a  operação  executada  pelas  partes: a diferença entre a avaliação das ações incorporadas, as  quais  deram  vida  ao  aumento  de  capital  de  R$  12.000.000.000,00 e a  fixação das  relações de  troca, nas quais  foram  considerados  os  valores  econômicos  dos  dois  conglomerados financeiros.  • Sobre a utilização do valor do Patrimônio Líquido na emissão  das  ações,  estranhamente  o  contribuinte  alegou  ter  utilizado  como critério para emissão das ações da Itaú Unibanco Holding  o  valor  de  patrimônio  líquido  do  Banco  Itaú.  Se  este  fato  efetivamente  tivesse  acontecido,  esta  emissão  de  ações  estaria  afrontando a  lei  societária no  já mencionado artigo 170, §1° e  seus incisos de I a III.  • A  emissão  das  ações da  Itaú Unibanco Holding  foi  realizada  com base no valor do seu Patrimônio Líquido antes do início da  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 23          22 operação.  Ao  alegar  que  teria  emitido  ações  a  preço  de  Patrimônio  Líquido  do  Banco  Itaú,  o  contribuinte  apenas  descortina a ordem dos fatos realmente ocorridos.  Se admitido fosse que o aumento de capital do Banco Itaú tivesse  ocorrido antes da emissão das ações da Itaú Unibanco Holding  teríamos que conviver com o absurdo da emissão dos títulos por  valor  inferior  ao  seu  Patrimônio  Líquido,  ao  completo  arrepio  da norma societária e consequente aumento do capital. Há de se  recordar  que  na  ordem  apresentada,  com  a  emissão  das  ações  do  Banco  Itaú,  a  Itaú  Unibanco  Holding  permitiu­se,  contabilizar  ganho  por  redução  de  participação  societária  de  R$18.031.350.399,47,  o  qual  elevaria  naquele  instante  o  valor  de PL de cada uma de suas ações para aproximados R$15,60.  • Nota­se claramente que a instituição financeira busca em suas  alegações  argumentar  que  o  Ganho  por  Redução  da  Participação Societária que foi registrado poderia ser entendido  como custo do investimento adquirido. Utiliza nesta alegação a  expressão "contrapartida do aumento "restante"". Ora, tal ideia  não  pode  ser  considerada,  dado  que  estamos  diante  de  duas  situações  jurídicas  completamente  diversas,  não  há  como  se  confundir  as  figuras  de  custo  de  investimento  com Ganho  por  Redução na Variação de Participação Societária.   •  Quanto  à  alegação  final  "e  esse  ágio  não  foi  gerado",  a  assertiva  apenas  corrobora  nosso  entendimento  que  na  formalização  da  associação  foram  utilizados  os  valores  patrimoniais  dos  grupos,  enquanto  que  para  o  aumento  de  capital  do  Banco  Itaú  utilizou­se  o  valor  econômico  do  Unibanco.  • Resta clara que a pretensa passagem dos antigos acionistas do  grupo Unibanco pelo Banco  Itaú objetivou  reconhecer naquela  instituição  a  mais­valia  do  investimento  que  foi  recebido,  utilizando para  tanto  o  valor  econômico  apontado no  laudo de  avaliação, mas pelo qual a  Itau Unibanco Holding emitiu  suas  ações,  pelo  preço  total  de  R$12.000.000.000,00.  O  modus  operandi buscou  reconhecer na  contabilidade  ,do Banco  Itaú o  valor  econômico  do  investimento  Unibanco,  com  as  vantagens  inerentes ao aumento de capital e o reconhecimento de ágio de  investimento naquela instituição financeira.  •  Sendo  certo,  portanto,  que  o  valor  de  aquisição  dos  investimentos do grupo Unibanco e da Itausa Export para a Itaú  Unibanco  Holding  Financeira  está  refletido  no  valor  do  seu  aumento  de  capital,  de  R$12.000.000.000,00,  aprovado  pela  assembleia  geral  e  efetivado  com  a  emissão  das  1.141.988.571  ações,  correspondente  ao  valor  subscrito  pelos  antigos  detentores,  de  ações  do  grupo  Unibanco  e  pela  Itausa,  em  relação ao investimento Itausa Export.   • A inaplicabilidade do art. 428 (ganho de capital por variação  na  percentagem  de  participação)  quanto  aos  fatos  que  ocorreram  no  processo  de  reorganização  societária  é  patente.  No  caso  ora  tratado  não  ocorreu  redução  no  percentual  de  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 24          23 participação societária que a Itau Unibanco Holding detinha no  Banco  Itaú.  Sua  participação  não  se  alterou,  permaneceu  em  100% antes e depois da operação, de tal forma que o Banco Itaú  em nenhum momento deixou a condição de subsidiária  integral  da Itaú Unibanco Holding.  •  Quando  nos  abstraímos  das  formalizações  que  não  se  coadunaram  com  a  realidade,  seja  em  razão  de  seu  completo  despropósito,  seja  porque  estão  vinculadas  das  vontades  das  partes, surge o fato verdadeiro: a entrada dos antigos acionistas  do Unibanco no capital da Itaú Unibanco Holding ao preço de  Patrimônio  Líquido  das  ações,  que  totalizou  R$12.000.000.000,00  (doze  bilhões  de  reais),  externado  juridicamente pelo aumento de capital aprovado nesta Holding,  única e definitiva adquirente dos investimentos.  •  Na  sequência  dos  atos  ocorridos,  uma  vez  recebidos  os  investimentos,  a  Itaú  Unibanco  Holding  conferiu­os  ao  Banco  Itaú, sua subsidiária integral, pelo valor econômico do laudo de  avaliação em aumento de capital, materializado pela entrega dos  investimentos: ITAUSA Export, E. Johnston, Unibanco Holdings  e Banco Unibanco.  Neste  ato,  nasce  o  ganho  registrado  pela  Itaú  Holding  Financeira, fruto da diferença entre o valor da subscrição do seu  capital  R$  12.000.000.000,00  e  o  valor  que  utilizou  para  aumentar  o  capital  do  Banco  Itaú  R$  29.973.000.000,00.  Foi  exatamente, esta diferença que a Itaú Unibanco Holding, deixou  de tributar ao inverter a ordem dos acontecimentos.  • A diferença entre o custo dos investimentos recebidos e o valor  pelo  qual  estes  foram  integralizados  no  aumento  do  capital  do  Banco  Itaú  nada  mais  representa,  do  que  puro  Ganho  de  Capital,  reconhecido  contabilmente  na  Itaú  Unibanco  Holding  sob  a  equivocada  interpretação  de  Ganho  por  Redução  na  Variação  Percentual  do  investimento  e  que  integrou  o  Lucro  Líquido  do  ano  de  2008,  aumentou  o  valor  do  seu Patrimônio  Líquido, com todas as implicações advindas, contabilizado como  resultado do exercício e levado à conta de reserva de lucros, sem  a devida tributação.  • Ao  final  desta  reorganização  societária,  a  riqueza  gerada na  transação acarretou o acréscimo patrimonial verificado na Itaú  Unibanco Holding, com a conseqüente elevação do valor do seu  Patrimônio Líquido, via reserva de Lucros.  •  No  sentido  de  afastarmos  definitivamente  os  efeitos  da  chamada  "incorporação  de  ações  do  Banco  Itaú  pela  Itaú  Unibanco  Holding",  a  qual  repisamos,  analisada  isoladamente  carece  de  propósitos,  temos  que  na  incorporação  de  ações  de  empresa, controlada, como seria o caso ocorrido na ordem posta  pelo  grupo  Itaú,  deveriam  ser  apresentados  aos  acionistas  de  ambas  as  companhias,  as  avaliações  de  seus  patrimônios  a  preços de mercado, haja vista a inexistência de pessoas distintas  para  deliberar  na  assembleia  em  que  os  poderes  permanecem  restritos ao acionista controlador.  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 25          24 • Evidente  que  a  relação de  troca  de  uma ação do Banco  Itaú  para uma ação da Itaú Unibanco Holding estabelecida naquela  chamada "incorporação de ações" não se encaixa nos preceitos  do  Parecer  de  Orientação  da  CVM.  Entretanto,  não  queremos  aqui  indicar  a  desobediência  ao  ato  daquela  autarquia,  ao  contrário,  o  que  buscamos  demonstrar  é  a  inexistência  fática  desta incorporação de ações e por consequência da redução de  participação, ainda que  temporária,  da  Itau Unibanco Holding  no capital do Banco Itaú.    Impugnação  A empresa apresentou impugnação (fls. 2355/2377), por meio da qual traz as  seguintes alegações:  a)  Entre  inúmeras  outras  digressões,  que  não  apresentam  efeitos  sobre  a  autuação ora  impugnada,  alegou a  fiscalização que  as operações  societárias  realizadas  foram  apartadas  da  realidade.  Quis  reconstituir  a  operação,  entendendo  que  as  ações  do  grupo  Unibanco, antes de aportarem no Banco  Itaú,  teriam sido entregues à  Itaú Holding, que teria  realizado  ganho  de  capital,  pois  teria  adquirido  as  ações  por R$  12  bilhões  e  transferido  ao  Banco Itaú por R$ 29,973 bilhões. A exigência fiscal incide sobre esse alegado ganho   b) Essa exigência é  ilegal, seja por serem legítimas as operações societárias  realizadas, seja porque, mesmo se considerada a estrutura  reconstituída pelo fiscal, os efeitos  tributários seriam os mesmos, tudo conforme o Impugnante demonstrará.  c)  Para  integrar  as  estruturas  societárias  e  operacionais  dos  dois  grupos  a  Associação  foi  realizada  em  duas  etapas  consecutivas  e  sucessivas:  (i)  a  unificação  das  operações financeiras dos dois bancos e (ii) a união das estruturas acionárias, com a integração  de todos os acionistas numa única companhia aberta.  d)  A  incorporação  das  ações  de  emissão  das  sociedades  que  integravam  o  grupo Unibanco  (Unibanco, Unibanco Holdings  e E.  Johnston)  ao patrimônio do Banco  Itaú  assegurou a unificação das operações financeiras dos dois bancos.  e) A incorporação das ações de emissão do Banco Itaú ao patrimônio da Itaú  Holdings promoveu a união das estruturas acionárias, com a integração de todos os acionistas  numa única companhia aberta.  f)  Seria  praticamente  impossível  implementar  a  Associação  por  meio  de  simples  aumentos  de  capital  do  Banco  Itaú  ou  da  Itaú  Holding  a  serem  integralizados  com  ações de  emissões do Unibanco e da Unibanco Holdings, pois, para  tanto,  seria necessária a  manifestação individual de cada um dos milhares de acionistas destes últimos.  g)  A  Lei  nº  4.595/1964  proíbe  o  aumento  de  capital  de  instituições  financeiras em bens, a não ser em hipóteses excepcionais.  h)  Seria  também  praticamente  impossível  utilizar  o  instituto  da  fusão,  na  medida  em  que  este  pressuporia  a  extinção  de  todas  as  sociedades  existentes  e  a  criação  de  pessoas  jurídicas  novas,  que  deveriam,  a  partir  de  sua  constituição,  obter  as  necessárias  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 26          25 autorizações  do  Banco  Central  do  Brasil  –  Bacen  e  da  Comissão  de  Valores Mobiliários  –  CVM para poderem funcionar e ter suas ações admitidas à negociação no mercado.  i)  Tendo  em  vista  a  rapidez  com  que  foi  deliberada  e  concretizada  a  associação entre os  grupos  Itaú  e Unibanco,  era  importantíssimo que,  ao menos no primeiro  momento, fosse mantida a personalidade jurídica de todas as companhias envolvidas, a fim de  que fosse possível avaliar, com tranqüilidade, os eventuais impactos que a extinção de algumas  delas poderia acarretar sobre seus contratos e demais negócios jurídicos.  j) A manutenção das diferentes pessoas  jurídicas  teve motivações de ordem  regulatória. Dado que a Associação precisaria passar pela aprovação das autoridades  (Bacen,  CADE), extinguir as empresas poderia criar uma situação de difícil reversão na hipótese de a  Associação não ser aprovada.  k) Posteriormente, o Banco Itaú complementou a reorganização dos negócios  financeiros  (antes  segregados nas várias  sociedades por  ele  "incorporadas"),  alocando­os  aos  vários segmentos (varejo, corporate, seguros etc).  l)  As  operações  societárias  realizadas  foram  submetidas  ao  escrutínio  das  autoridades  reguladoras. O Banco Central  do Brasil  e  o Conselho Administrativo  de Defesa  Econômica CADE analisaram detidamente as estruturas, aprovando­as.  m)  Se  não  fosse  proibida  pela  Lei  nº  4.595/64,  a  alternativa  aventada  pelo  autuante  levaria  a  igual  resultado.  Abstraída  a  ilegalidade  dessa  alternativa  aventada  pelo  autuante,  se  ela  pudesse  ser  realizada  não  se  alterariam nem os  valores  de mercado  a  serem  praticados,  nem  a  relação  de  troca.  A  posição  acionária,  afinal,  seria  a mesma.  Ou  seja,  os  acionistas oriundos do Unibanco receberiam a mesma quantidade de ações da Itaú Holding que  teriam recebido nessa alternativa ilegal.  n)  Tendo  em  vista  que  o  patrimônio  da  E.  Johnston  correspondia  praticamente apenas às ações de emissão do Unibanco e da Unibanco Holding, e o patrimônio  desta correspondia praticamente apenas às ações de emissão do Unibanco, o valor de mercado  das três companhias equivalia ao valor de mercado do Unibanco.  o) Por isso, a incorporação das três companhias pelo Banco Itaú foi efetuada  pelo  valor  econômico  do  Unibanco,  apurado  pelo  método  do  fluxo  de  caixa  descontado,  conforme laudo de empresa independente: R$ 29,423 bilhões.  p) Não  teria  nenhum propósito  supor  que  os  acionistas  do  grupo Unibanco  trocassem  seu  investimento  por  ações  de  uma  companhia  fechada  (o  Banco  Itaú),  sem  a  consecução da etapa seguinte, prevista na Associação, no sentido de que as ações recebidas do  Banco  Itaú  seriam  incorporadas  pela  companhia  aberta  (Itaú  Holding),  de  cujo  quadro  societário passariam a participar.  q) E não teria nenhuma lógica econômica esses acionistas receberem menos  (ou  mais,  o  problema  é  o  mesmo)  do  que  o  valor  justo  dos  investimentos  incorporados  mensurada a contrapartida desses investimentos pelo valor das ações da Itaú Holding sociedade  na  qual  seria  aportada  (via  incorporação  de  ações)  a  participação  societária  no  Banco  Itaú  recebida na primeira etapa.  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 27          26 r) Em suma,  se, por exemplo, o valor  justo da  Itaú Holding era 700,00 e o  valor  justo  do  Unibanco  era  300,00,  a  Itaú  Holding  (após  a  implementação  das  duas  comentadas  etapas  da  Associação)  teria  um  patrimônio,  do  qual  70%  caberiam  aos  antigos  acionistas da Itaú Holding e 30% aos antigos acionistas do grupo Unibanco.  s) Assim sendo, a relação de troca (de ações do grupo Unibanco por ações da  Itaú  Holding)  foi  definida  tendo  como  parâmetros:  a)  o  valor  de  mercado  da  Itaú  Holding  (segundo  a média  de  cotações  de  suas  ações  preferenciais  na  bolsa  de  valores,  ou  seja,  R$  26,2468);  b)  e o  valor  de mercado do Unibanco  (adotando­se,  para  as  ações  preferenciais,  a  média  de  sua  cotação  na  bolsa  de  valores  R$  7,546087  e,  para  as  ordinárias,  o  seu  valor  econômico apurado com base no laudo citado no início deste tópico: R$ 22,248708).  t)  A  Itaú  Holding  entregou  aos  antigos  acionistas  do  grupo  Unibanco  quantidade  de  ações  cujo  preço  ("valor  de  mercado")  correspondia  ao  valor  econômico  ("valor de mercado") do acervo recebido: R$ 29,423 bilhões.  u)  Se  o  acervo  fosse  recebido  por  um  valor  menor  (que  é  o  fundamento  utilizado  na  autuação),  obviamente  ter­sei­a  emitido  uma  quantidade  menor  de  ações.  Em  suma, o valor pago pela Itaú Holding foi R$ 29,423 bilhões, ou seja: 1.121.033.136 ações x R$  26,2468.  v) Não  se  pode  confundir,  assim  como  fez o  fiscal,  o  valor  de mercado da  ação  utilizado  na  operação  com  o  "valor­quociente"  da  ação,  resultante  da mera  divisão  do  valor do capital pela quantidade de ações emitidas (R$ 12 bi/1.121.033.136 = R$ 10,51).  w) O preço unitário não foi R$ 10,51, como considerou o autuante. Aliás, o  valor de R$ 10,51 nunca foi atribuído às ações emitidas pela Itaú Holding. Tal montante não se  encontra  em  nenhum  documento  societário  da  operação.  Seu  preço,  seu  valor  efetivo,  corresponde àquele de sua cotação de mercado.  x)  A  utilização  da  mesma  relação  na  incorporação  de  ações  do  grupo  Unibanco  pelo  Banco  Itaú  implicou  o  reconhecimento  de R$  18  bilhões  (dos  R$  29,423  bi  recebidos  pelo Banco  Itaú)  na  Itaú Holding  (controladora  do Banco  Itaú),  como  receita  não  operacional de equivalência patrimonial, não tributável na investidora, por força do disposto no  art. 428 do RIR/994.  y)  A  fiscalização  questiona  o  fato  de  a  incorporação  de  ações  não  se  ter  efetuado segundo os critérios do art. 170 da Lei das S.A. Não se cuidava de aumento de capital  por subscrição regulado no citado dispositivo. A matéria está regulada no art. 252, que manda  aplicar os arts. 224 e 225. As relações de substituição previstas no Protocolo (art. 224, I) são  livremente  decididas  pelas  assembleias  das  companhias,  e  aprovadas majoritariamente,  com  direito de recesso dos dissidentes.  z)  O  autuante  insurge­se  contra  as  chamadas  step  transactions,  como  se  houvesse  necessariamente  alguma  artificialidade  nesse  tipo  de  operação.  Pode  haver  atos  societários  intermediários,  alinhados  para  um  determinado  fim,  em  qualquer  reestruturação  societária, sem que esse fato contamine a licitude da operação.  aa) No  caso,  basta  verificar  que  o  caminho proposto  pelo Fisco  como base  para  a  autuação,  além  ser  mais  longo  e  tortuoso  do  que  o  adotado  pelas  partes,  também  envolveria  uma  step  transaction:  ele  pretende  que  os  acionistas  do  grupo  Unibanco  teriam  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 28          27 primeiro  aportado  suas  ações  na  Itaú  Holding  (no  "andar  de  cima")  para  que,  depois,  essas  ações fossem para o "andar de baixo" (Banco Itaú), que era o seu destino natural. Ora, também  aí haveria uma step transaction que duraria poucos instantes.   bb) A Itaú Holding, adotada a visão do autuante, teria recebido um ativo de  R$ 29,423 bilhões e teria pago exatamente esse mesmo valor, que, igualmente, seria o valor de  registro do investimento. Como proclamou a Fiscalização, não faz sentido alguém entregar um  patrimônio de R$ 29 bilhões para receber como contrapartida somente R$ 12 bilhões: ninguém  age para perder dinheiro.  cc)  No  percurso  aventado  pelo  autuante,  a  Itaú  Holding  não  teria  apurado  receita  de  equivalência  patrimonial  não  operacional  (ganho  de  capital  por  variação  no  percentual  da  participação  societária,  art.  428  do  RIR/99).  Muito  menos  ela  teria  apurado  ganho de capital (art. 418 do RIR/99). Simplesmente a Itaú Holding teria recebido o acervo no  valor e pelo valor de R$ 29,423 bilhões e teria entregue em contrapartida ações de sua emissão  correspondentes  a  esse mesmo valor,  pois,  como  já visto,  só  assim  se  justifica a  emissão de  1.121.033.136 ações em favor dos antigos acionistas do grupo Unibanco.  dd)  Os  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  nada mais  são  do  que  uma  antecipação do tributo que será devido no encerramento do ano­base.  Após seu encerramento, eventuais  insuficiências de recolhimento do  IRPJ e  da CSL, não poderão dar ensejo à cobrança da multa isolada prevista na alínea "b" do inciso II  do artigo 44 da Lei nº 9.430/967, pois a mencionada multa  somente pode ser exigida caso o  Fisco constate a  falta ou  insuficiência de  recolhimento dos  tributos antes do  término do ano­ base.  ee)  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  está  exigindo  o  IRPJ  e  a  CSLL  supostamente não recolhidos no ajuste, bem como a multa de ofício incidente sobre os tributos  lançados, concomitantemente com a multa de ofício isolada, sobre a insuficiência calculada em  decorrência da mesma infração (mesmos períodos).  ff)  Não  se  pode  acolher  a  duplicidade  de  penalidades  de  ofício  sobre  uma  mesma  infração,  pois  o  valor  do  tributo  (supostamente  não  recolhido),  tanto  fez  parte  do  crédito tributário lançado de ofício e sobre o qual incidiu a multa de 75%, quanto foi utilizado a  título de base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa.  gg)  No  caso  deste  processo,  trata­se  de  dupla  incidência  sobre  a  mesma  materialidade,  pois  o  valor  do  pagamento mensal  é  exatamente  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo incluído pela autoridade fiscal no cálculo do ajuste anual.  hh) Não são aplicáveis à multa de ofício os juros de 1% ao mês, referidos no  § 1º do art. 161 do CTN.  ii) Se os juros de mora não incidem sobre a multa de mora, por iguais razões  não cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofício. Se a multa de ofício estivesse compreendida  na referência (feita pelo caput do artigo citado) aos débitos de tributos e contribuições, chegar­ se­ia ao absurdo de concluir que o § 35 do artigo prevê a incidência de multa de mora sobre a  multa de ofício.  Decisão da DRJ  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 29          28 Em decisão de 10/01/14 a 8°Turma da DRJ/SP1, por maioria de votos, tendo  sido  vencida  a  relatora,  negou  provimento  à  Impugnação  da Contribuinte,  conforme  ementa  abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  OPERAÇÕES  ISOLADAS  DESPROVIDAS  DE  LÓGICA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRA­TRIBUTÁRIA. INOPONIBILIDADE AO FISCO.  São  inoponíveis  ao  Fisco  os  efeitos  fiscais  advindos  de  reorganização societária praticada por meio de operações que,  isolada ou conjuntamente analisadas, se mostram desprovidas de  lógica  econômica  ou  societária,  quando  inexista,  para  sua  prática,  motivação  outra  que  não  seja  preponderantemente  a  economia de tributos.  GANHO  POR  REDUÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  OPERAÇÕES  FORMAIS.  REALIDADE  FÁTICA.  GANHO  DE  CAPITAL TRIBUTÁVEL.  Não  se  materializa  o  ganho  por  redução  de  participação  societária  decorrente  de  operações  formalmente  realizadas,  quando comprovado que o real encadeamento dos fatos resultou  em  efetivo  ganho  de  capital  indevidamente  excluído  da  tributação.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.CABIMENTO..  Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica  sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinada sobre a base  de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  A  referida  multa  é  aplicável  quando  a  falta  é  detectada  após  o  encerramento  do  exercício  de  apuração  da  base  de  cálculo  destes  tributos,  por  interpretação  lógica  do  disposto  no  artigo  44, II, b da Lei 9.430/96.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  A  partir  do  advento  da  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007 a multa  isolada passa a  incidir  sobre o  valor não  recolhido  da  estimativa mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada,  estaria  sujeita  à  incidência  da  multa  de  ofício.  São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 30          29 Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a  outra  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  que  estariam sujeitos à mesma.    Em seu voto vencido, a julgadora relatora Selena Ferreira de Moraes, aduz o  seguinte para concluir pela improcedência da autuação:  1­)  é  impossível  enxergar  hipótese  de  incidência  do  Imposto  de Renda  por  Ganho de Capital na reorganização societária perpetrada;   2­)  os  alienantes  das  ações  foram  os  antigos  controladores  do  Unibanco,  sendo que o Banco Itaú e o Itaú Holding foram adquirentes dos bens, no caso ações.   3­) Se houvesse ganho de capital, este teria sido auferidos pelos alienantes e  não pelos adquirentes;  4­)  a  interpretação  dos  fatos  pela  fiscalização  distancia­se  da  substância  econômica do ato de concentração ocorrido e, até mesmo, da realidade objetiva;  5­) a  fiscalização analisa  a  incorporação das  ações do Banco  Itaú pelo  Itaú  Holding  de  forma  isolada,  e  não  como  uma  etapa  para  serem  alcançados  os  dois  objetivos  acordados  pelos  controladores  dos  dois  conglomerados,  quais  sejam,  o  de  transferência  da  titularidade das  ações do  conglomerado Unibanco para o Banco  Itaú  (unificação operacional  das atividades financeiras) e o de reunir todos os acionistas dos grupos Itaú e Unibanco numa  única companhia aberta;  6­) se pensarmos as empresas envolvidas na fusão como grupos econômicos,  sem diferenciarmos cada pessoa jurídica formalmente constituída, desde o início, os ativos do  conglomerado Unibanco ingressaram no patrimônio do conglomerado Itaú pelo valor do laudo  de avaliação;  7­) é perfeitamente possível que a troca das ações seja efetuada pelo critério  econômico, mas o valor a elas atribuído para efeito de registro no patrimônio da incorporadora  seja feito com base no critério contábil;  8­) como no primeiro negócio jurídico celebrado (incorporação das ações da  E.  Johnston,  do  Unibanco  Holdings  e  do  Unibanco)  foi  adotado  o  critério  econômico  para  determinar o valor das ações a ser registrado no patrimônio líquido da incorporadora, de duas  uma:  ou  o  ágio  gerado  na  operação  é  indedutível,  porque  deve  ser  desconsiderado  para  fins  fiscais; ou os antigos acionistas do conglomerado Unibanco auferiram renda na troca de suas  ações.  No  caso  de  indedutibilidade  do  ágio,  o  sujeito  passivo  seria  o  Banco  Itaú,  e  o  fato  gerador ocorreria no momento de sua amortização;  9­) no caso de ganho de capital, os sujeitos passivos seriam os detentores das  ações  da  E.  Johnston,  do Unibanco Holdings  e  do Unibanco,  e  o  fato  gerador  ocorreria  no  momento da alienação das ações, ou seja, no momento das incorporações;  10­) em nenhuma destas hipóteses,  “o  reconhecimento da mais  valia destes  investimentos  na  contabilidade”  teria  sido  jurídica  e  economicamente  realizado  pela  Itaú  Unibanco;  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 31          30 11­)  não  é  possível  reconstruir  os  negócios  jurídicos,  alterando­se  seus  elementos  essenciais,  ou  a  ordem  em  que  foram  praticados.  Apenas  podem  ser  desconsiderados, para fins fiscais, os efeitos dos negócios jurídicos, os seus resultados, quando  eles  não  têm  nenhuma  substância  econômica,  ou  são  praticados  de maneira  artificial  com  o  único propósito de reduzir a incidência tributária.  12­) é possível descaracterizar o negócio jurídico como um todo, provando­se  que na realidade ocorreu um outro negócio  jurídico que não aquele formalizado. No entanto,  não  é  possível  aceitar  uma  parte  do  instrumento  jurídico,  no  caso  o  valor  do  aumento  de  capital, e desconsiderar o objeto incorporado (no protoloco a Itaú Holding incorporou ações do  Banco Itaú e não do Unibanco Holding e do Unibanco).    Em sentido oposto, o voto vencedor do julgador Wilson Tsutomu Hachisuga,  traz os seguintes fundamentos:  1­)  ao  falar  em  ingresso  dos  acionistas  do  Unibanco  no  capital  da  Itaú  Holding é possível pensar tanto no aumento de capital direto, como na incorporação de ações.  A fiscalização insurgiu­se apenas contra a ordem dos fatos, e não contra a forma adotada.;  2­) caem por terra os argumentos da impugnante relativos à proibição legal e  a impossibilidade prática da realização de aumento de capital direto na Itaú Holding. A forma  adotada seria a mesma, a incorporação de ações. Só que teria havido primeiro a incorporação  de ações do conglomerado Unibanco pela Itaú Holding, e posteriormente o aumento de capital  do  Banco  Itaú  com  as  ações  do  Grupo  Unibanco,  pessoa  jurídica  que  ficou  com  os  ativos,  avaliados pelo valor de mercado;  3­) O termo fusão empregado pela fiscalização não corresponde ao conceito  jurídico  definido  no  art.  228  da  Lei  nº  6.404/1976,  tendo  sido  utilizado  no  sentido  mais  genérico, para expressar a idéia de “união íntima resultante de combinação ou interpenetração  de seres e coisas”;   4­) o TVF demonstra de forma cabal que a incorporação das ações do Grupo  Unibanco  pelo  Banco  Itaú,  de  fato,  nunca  ocorreu,  sendo  apenas  uma  etapa  formal  com  objetivo único de economia tributária, quer pela possível dedução da amortização do ágio, quer  pela  geração  de  um  ganho por  equivalência  patrimonial  que  não  seria  tributado  pelo  IRPJ  e  pela CSLL;   5­)  todo o  raciocínio do  autuante  foi  feito  através da  lógica de mercado no  intuito de verificar a necessidade das etapas formalmente realizadas;  6­)  a  sequência  adotada  pelo  impugnante  possui  etapas  que  isoladamente  analisadas  são  desprovidas  de  qualquer  lógica negocial  e  de motivação  outra  que não  seja  a  economia  tributária.  Já  aquela  considerada  como  normal  pelo  Fisco,  tanto  isolada  como  conjuntamente conduzem ao mesmo objetivo pretendido pelas partes, porém com coerência e  respeito ao senso comum;   7­) no  caso  havia  um duplo  objetivo,  qual  seja  a manutenção  das  ações  do  Grupo  Unibanco  no  Banco  Itaú  e  dos  acionistas  na  Itaú  Holding.  Se  este  duplo  objetivo  também  seria  atingido  na  sequência  normal  e  coerente  apontada  pela  fiscalização,  qual  teria  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 32          31 sido o motivo para a implementação de um encadeamento de etapas, que embora formalmente  válidas,  analisadas  isoladamente,  fossem desprovidas de  lógica e coerência,  seja do ponto de  vista do instituto utilizado ou da ótica econômica dos fatos?  8­) A  doutrina moderna,  capitaneada  pelo  professor Marco  Aurélio  Greco,  entende  que  o  contribuinte  pode  organizar  sua  vida  como  bem  entender,  entretanto  se  a  reorganização  efetivada  resultar  em  economia  de  tributos  sem motivação  extratributária  que  possam  justificar  a  utilização  de  determinados  institutos  jurídicos  de  forma  incoerente  ou  desviadas  de  seus  fins,  então  os  efeitos  fiscais  de  tais  negócios  não  podem  ser  oponíveis  ao  Fisco;   9­)  visto  que  ambos  os  caminhos  (contribuinte  e  fisco)  conduziriam  à  realização  dos  mesmos  objetivos  então  a  justificativa  para  o  encadeamento  adotado  pelo  contribuinte  não  poderia  ser  simplesmente  o  atingimento  destes  fins.  Deveria  haver  algum  impedimento  de  ordem  legal,  prática,  concorrencial,  etc.  que  viesse  a  justificar  a  adoção  da  sequencia com etapas ilógicas e sem propósito negocial ao invés daquele normal apontado pela  fiscalização;   10­) é nítido que o caminho utilizado pelo autuado, além de possuir uma série  de inconsistências, é muito mais longo, tortuoso e indireto.  11­) não há que se falar de dupla incidência sobre uma mesma materialidade,  uma vez que a nova redação legal dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela MP nº 351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  deixa  claro  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  é  o  pagamento mensal.    Recurso Voluntário  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  repisa os argumentos de Impugnação e adiciona tópico adicional por ser decorrente da decisão  da DRJ.  Alega  a  Recorrente  que,  indevidamente,  a  decisão  da DRJ  reescreveu  os  fundamentos fáticos do auto.  Segundo a Recorrente, a fiscalização afirmou por diversas vezes que os fatos  reais  apontavam que o  que  teria ocorrido  seria  um  aumento  de  capital  do  Itaú Holding  com  aporte  de  ações  do  grupo  Unibanco,  seguido  de  um  aporte  dessas  mesmas  ações  pelo  Itaú  Holding  em  aumento  de  capital  do  Banco  Itaú.  Assim,  a  fiscalização  questionou  o  fato  da  incorporação de ações não ter sido efetuado com observância do art. 170 da Lei das S.A.  Contudo,  segundo  a  Recorrente,  a  DRJ  "consertou"  o  auto  de  infração  ao  alegar  que  o  fiscal,  quando  mencionou  aumento  de  capital,  só  pode  ter  pensado  em  incorporação de ações. Ao fazer isso, a DRJ reconheceu que o caminho, de fato, aventado pela  fiscalização (aumento de capital direto) era ilegal e materialmente impossível.  Assim, argumenta a Recorrente, caberia à DRJ cancelar o Auto de Infração e  não refazê­lo.   Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 33          32   Pareceres  Nos  autos  do  processo  e  em  sede  de memoriais,  a  Recorrente  apresentou  diversos pareceres legais e contábeis, conforme abaixo elencado:  a­) Prof. Nelson Eizirik (aspectos societários);   b­) Profs. Eliseu Martins e Nelson Carvalho (aspectos contábeis);  c­) Profs. Alberto Xavier, Ricardo Mariz de Oliveira, Luís Eduardo Schoueri  e Marco Aurélio Greco (aspectos tributários).        Contrarrazões da PGFN  A PGFN apresentou contrarrazões em 27/05/2014, por meio do qual  traz os  seguintes argumentos:  i­)  apesar  de  não  requerer  expressamente  a  invalidade  da  decisão  recorrida  por  possível  inovação  do  lançamento,  o  recorrente  afirma  em  sua  peça  que  a  DRJ  tentou  “consertar”  o  auto  de  infração,  contudo,  vê­se  que,  ao  destacar  que  o  capital  do BIHF  fora  subscrito  com  as  ações  do  grupo  UNIBANCO,  o  Fiscal  não  afastou  a  ocorrência  de  uma  incorporação de ações, mas apenas destacou um dos aspectos do resultado final das operações  auditadas, que, por óbvio, é igual ao aumento de capital mediante a entrega de bens;   ii­)  em  que  pese  o  recorrente  insistir  na  tese  de  que  os  acionistas  do  UNIBANCO  receberam  ações  do  BIHF  que  patrimonialmente  valiam  R$  12  bilhões,  mas  economicamente  R$  29  bilhões,  vê­se  que,  na  verdade,  tais  acionistas  receberam  ações  que  valiam  R$  12  bilhões,  pois  este  é  o  montante  correspondente  ao  valor  do  capital  social  do  BIHF  subscrito,  e  à participação  do PL do  grupo UNIBANCO no PL do  novo grupo  ITAU  UNIBANCO;  iii­)  não  há  como  as  ações  do  BIHF  valerem R$  29  bilhões  se  o  valor  do  capital social subscrito com esses títulos é de R$ 12 bilhões (se o seu preço de emissão é de R$  12 bilhões). É surreal  imaginar a situação de os acionistas do UNIBANCO deterem ações do  BIHF cujo preço de emissão é de R$12 bilhões, mas economicamente o seu valor é de R$ 29  bilhões. De acordo com a ciência contábil, economicamente tais ações devem ser reconhecidas  pelo seu preço de emissão, pois este valor corresponde à riqueza efetivamente transferida para  a sociedade a título de aumento de capital;   iv­) ao final das operações, o investimento reconhecido pelo BANCO ITAU  no UNIBANCO a valor de mercado, com o surgimento de ágio, na verdade não decorre de um  ganho de realização auferido pelos antigos acionistas do UNIBANCO, mas sim de um ganho  de realização auferido pelo BIHF;  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 34          33 v­) em decorrência de quatro operações de incorporação de ações realizadas  entre  as  8h:15m  e  as  16h:00m,  o  BIHF  aumentou  o  valor  do  investimento  que  detinha  no  BANCO ITAU em R$ 29 bilhões, a um custo de R$ 12 bilhões, sendo que a diferença registrou  como  uma  variação  na  participação  deste  banco  que  foi  cancelada  ao  final.  A  variação  foi  cancelada, mas a não tributação do seu ganho permaneceu;   vi­)  os  antigos  acionistas  do  UNIBANCO  transferiram  suas  ações  a  valor  contábil  e o UNIBANCO acabou  sendo  registrado  a  valor  de mercado  pelo BANCO  ITAU.  Ora, nesse caso, o ganho não  foi  auferido pelos antigos acionistas do UNIBANCO, mas sim  pelo BIHF, em face da realização das ações do UNIBANCO a valor de mercado;   vii­) embora fosse uma subscrição de ações do grupo ITAU com as ações do  grupo UNIBANCO a valor de PL, as partes elaboraram uma seqüência de operações que a faria  parecer  a  mesma  subscrição,  mas  pelo  valor  de  mercado  do  UNIBANCO.  Contudo,  sem  a  tributação do correspondente ganho, mas apenas com o aproveitamento do ágio;   viii­)  os  grupos  não  negociaram  a  transferência  do  UNIBANCO  por  um  determinado valor de mercado, mas sim a troca de 100% das ações do UNIBANCO por 25%  das ações do ITAU UNIBANCO;   ix­) ao final das operações, as quais  foram realizadas todas no mesmo dia e  em  questão  de  horas,  atendendo  aos  interesses  de  ambas  as  partes,  os  acionistas  do  UNIBANCO  transferem  suas  ações  a  valor  contábil  para  o  grupo  ITAU,  o  qual,  contudo,  registra o UNIBANCO pelo valor de mercado,  registra um ágio passível de dedução  fiscal  e  deixa de tributar o correspondente ganho.  x­)  as  multas  de  ofício  e  isolada  não  decorrem  da  mesma  infração  e  não  incidem sobre a mesma base de cálculo. São multas inteiramente diversas, previstas em lei, e  não configuram nenhum bis in idem.  xi­) nada há que afaste a incidência da taxa SELIC sobre débitos de qualquer  natureza devidos à União, o que inclui a multa de ofício.    Em razão da apresentação pela Recorrente de pareceres contábeis aos autos, a  PGFN apresentou argumentos complementares de contrarrazões em 01/10/2014, como segue:  i­)  os  pareceres  destacam  que  as  ações  do  BIHF  entregues  aos  antigos  acionistas  do UNIBANCO valiam R$  29  bilhões,  e  não R$  12  bilhões.  Em  síntese,  para  os  pareceristas, o que importa para a avaliação desses  títulos é o seu valor de mercado, e não o  preço  pelo  qual  as  ações  foram  emitidas  pelo  BIHF.  Os  documentos  ressaltam  que,  independentemente do  seu  valor de  emissão,  os  acionistas  do UNIBANCO  receberam ações  que valiam R$ 29 bilhões, haja vista que fora esse o valor pelo qual  transferiram suas ações,  contudo,  o  preço  de  emissão  das  ações  corresponde  ao  preço  recebido  pelo  subscritor,  haja  vista que ambos os números correspondem a uma mesma medida: o valor negociado entre as  partes;  ii­) no valor de emissão das ações recebidas pelos acionistas do UNIBACO,  tem­se o verdadeiro valor negociado entre as partes e o preço pago pelo grupo ITAU a esses  acionistas.  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 35          34 iii­)  como  não  era  intuito  das  partes  que  a  transferência  das  ações  do  UINBANCO  ocorresse  por  R$  29  bilhões,  mas  por  R$  12  bilhões,  o  BIHF  não  pagou  aos  acionistas do UNIBANCO o valor de mercado de suas ações, mas apenas o valor patrimonial.  E, dessa maneira, o BIHF  trouxe para  si o ganho que seria dos  referidos acionistas,  todavia,  como um ganho não tributável.  iv­) os acionistas do UNIBANCO trocaram suas antigas ações por ações do  BIHF pelo mesmo valor. A emissão de ações pelo BANCO ITAU no valor de R$ 29 bilhões  em favor deles foi prontamente substituída pela emissão de ações pelo BIHF no valor de R$ 12  bilhões. A diferença de R$ 17 bilhões não foi paga aos acionistas, mas sim incorporada pelo  BIHF a título de uma inexistente variação na participação do BANCO ITAU.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  previsto  no  PAF, por isso, merece ser apreciado.     Resumo da discussão   A  discussão  gira  em  torno  de  suposto  ganho  de  capital  da  Recorrente  em  decorrência de processo de reorganização societária que culminou na associação operacional e  acionária dos grupos Itaú e Unibanco.  A autuação decorreu do fato da autoridade fiscal  ter interpretado o conjunto  de  atos  societários  perpetrados  no  mencionado  processo  de  associação  como  artificiais  e  carentes  de  real  propósito  negocial  (business  purpose),  cujo  objetivo  único  fora  a  economia  tributária decorrente da contabilização de um ágio dedutível e de uma ganho não tributável.   Da  leitura  do  TVF,  pareceu­me  que  a  autoridade  fiscal  questiona  a  forma  adotada  no  processo  de  reorganização  societária  que  fora  executada  através  da  chamada  incorporação de ações, quando, na opinião do fiscal, deveria ser ou teria sido na realidade um  aumento de capital com subscrição de ações.   Contudo,  ao  analisar  a  decisão  de  1°instância  da  DRJ/SP1,  no  qual  os  julgadores (voto vencedor) explicam melhor qual teria sido a real intenção da autoridade fiscal,  entendi  que o  autuante  não  se  voltou  contra  a  forma  adotada  ­  incorporação  de  ações  ­ mas  apenas contra a ordem em que ocorreram os atos  societários, qual  seja, que a primeira etapa  seria  ou  deveria  ter  sido  a  incorporação  das  ações  do Grupo Unibanco  pela  Itaú Holding  (e  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 36          35 conseqüente  aumento  de  capital  da  Itaú  Holding)  e  posterior  conferência  de  tais  ações  no  Banco Itaú.   O  ganho  de  capital  da  Recorrente  teria  ocorrido  no  momento  em  que  incorporou as ações do Banco Itaú pertencentes ao antigos controladores do Grupo Unibanco  (em  razão  de  antecedente  operação  em  que  o  Banco  Itaú  incorporou  ações  das  empresas  Unibanco e emitiu ações próprias aos controladores do Grupo Unibanco) que valiam R$ 29,4  bilhões  por  R$  12  bilhões,  tendo  emitido  ações  próprias  em  pagamento  de  tais  ações  e  aumentado seu capital social em igual montante (R$ 12 bilhões), sendo que neste momento o  Banco Itaú volta a ser subsidiária integral da Recorrente.   Na  página  66  do  TFV,  temos  o  exato  trecho  em  que  o  fiscal  identifica  a  infração que em seu ver fora cometida:  "  A  infração  que  descrevemos  no  presente  TVF  decorre  da  contabilização  e  correta  aplicação  da  norma  tributária  correspondente ao ganho de R$ 18.031.350.399,47, escriturado  na rubrica Renda Ajustes Investimento Coligadas e Controladas  ­  REP/Variação  na  Participação  ­  COSIF  7.1.8.20.00.6,  informado  na  DIPJ/2009  a  título  de  "  Ganhos  Capital  por  Variação  Percentual  em  Participação  Societária  Aval.  p/  PL",  cuja tributação não se efetivou por conta de exclusão realizada  linha 52 da Ficha 09B ­ " Demonstração do Lucro Real"."  Pois  bem,  para  chegar  a  uma  conclusão  tecnicamente  acertada  quanto  à  procedência da autuação, o presente julgador irá: i­) abordar o conceito técnico das operações  executadas pelo contribuinte e também daquelas abordadas pelo fiscal; ii­) identificar de forma  concreta os atos societários ocorridos e respectivos valores; iii­) analisar o tratamento contábil  e fiscal das operações; iv­) analisar a existência ou inexistência de artificialidade no conjunto  de  atos  societários  formalmente  executados  ou  na  ordem  adotada;  v­)  analisar  existência  ou  inexistência  de  propósito  negocial  (business  purpose)  e,  por  fim  vi­)  identificar  se  houve  a  efetiva ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda por Ganho de Capital na Recorrente.  É  importante  mencionar  aqui  que  os  laudos  de  avaliação  referentes  ao  Unibanco elaborado pela Hirashima Associados  e ao  Itaú  (PwC) não  foram contestados pela  fiscalização, o que nos permite considerar que o valor de mercado do Unibanco era de fato R$  29,4 bilhões (fls. 596) e que o valor de mercado das ações da Recorrente era de R$ 26,24.     Incorporação  de  Ações  versus  Aumento  de  Capital  com  subscrição  de  ações       Tendo  em vista  que o Sr. Auditor Fiscal mencionou na TVF uma  eventual  operação de aumento de capital com subscrição de ações no Banco Itaú pela Recorrente através  da  conferência  de  ações  do Unibanco,  é  importante  trazer  alguns  conceitos  relacionados  ao  aumento  de  capital  com  subscrição  de  ações  em  comparação  à operação  de  incorporação  de  ações.   A Incorporação de Ações está prevista no art. 252 da Lei das S.A:  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 37          36 Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.    Os mencionados artigos 224 e 225 trazem a seguinte previsão:  Protocolo   Art.  224.  As  condições  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  com  incorporação  em  sociedade  existente  constarão  de  protocolo  firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades  interessadas, que incluirá:   I ­ o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em  substituição  dos  direitos  de  sócios  que  se  extinguirão  e  os  critérios utilizados para determinar as relações de substituição;   II  ­ os  elementos ativos e passivos que  formarão cada parcela  do patrimônio, no caso de cisão;   III  ­  os  critérios  de  avaliação  do  patrimônio  líquido,  a  data  a  que  será  referida  a  avaliação,  e  o  tratamento  das  variações  patrimoniais posteriores;   IV  ­  a  solução  a  ser  adotada  quanto  às  ações  ou  quotas  do  capital de uma das sociedades possuídas por outra;   V  ­  o  valor  do  capital  das  sociedades  a  serem  criadas  ou  do  aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte  na operação;   VI  ­  o  projeto  ou  projetos  de  estatuto,  ou  de  alterações  estatutárias,  que  deverão  ser  aprovados  para  efetivar  a  operação;   VII  ­  todas  as  demais  condições  a  que  estiver  sujeita  a  operação.   Parágrafo  único.  Os  valores  sujeitos  a  determinação  serão  indicados por estimativa.    Justificação   Art.  225.  As  operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão  serão  submetidas  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  companhias  interessadas mediante justificação, na qual serão expostos:   I ­ os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia  na sua realização;  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 38          37  II  ­  as  ações  que  os  acionistas  preferenciais  receberão  e  as  razões para a modificação dos seus direitos, se prevista;   III ­ a composição, após a operação, segundo espécies e classes  das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações  em substituição às que se deverão extinguir;   IV  ­  o  valor  de  reembolso  das  ações  a  que  terão  direito  os  acionistas dissidentes.    A bíblia dos contadores ­ Manual de Contabilidade Societária ­ Fipecafi, traz  a seguinte definição de Incorporação de Ações (edição 2010, pg 413):  " É chamada de incorporação de ações (art. 252 da Lei das S.A)  a situação em que a Cia. A adquire as ações (ou quotas) de todos  os  demais  acionistas  da  Cia.  B,  o  que  transforma  B  em  subsidiária  integral de A, mediante emissão e entrega de ações  (ou quotas) de A a esses ex­sócios de B.  Note­se que, nesse caso, não há incorporações de sociedades, já  que continuam a existir, normalmente,  tanto A quanto B,  sendo  que  o  que  ocorre  é  que  os  antigos  sócios  de  B  passam  a  ser  sócios  de  A,  e  100%  do  capital  de  B  passa  a  pertencer  a  A.  Assim, na B não há lançamento contábil algum, enquanto na A  existe um débito em investimento em B e um crédito em Capital  Social."  Cabe aqui observar que a  incorporação de ações não  se  confunde com a  incorporação  de  empresas,  vez  que  na  incorporação  de  um  empresa  ocorre  a  extinção  da  empresa  incorporada  e  na  incorporação  de  ações  não  há  extinção  de  qualquer  das  partes  envolvidas.  Conforme disposto no art. 227 da Lei das S.A, a  incorporação de sociedade  constitui  operação  mediante  a  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra  já  existente. A sociedade incorporada desaparece e o seu patrimônio é absorvido pela sociedade  incorporadora, que, em regra,  realiza um aumento de capital a ser subscrito com a versão do  patrimônio da incorporada.   Em suma, temos que a incorporação de sociedade culmina em dissolução sem  liquidação, ou seja, a extinção da sociedade incorporada.  Ainda  que  óbvia,  faço  tais  observações,  pois,  como  se  verá  adiante,  tal  diferença  é  de  suma  importância  para  entender  os  motivos  pelos  quais  a  reorganização  societária ocorreu da forma que ocorreu.   Já  a  operação  de  aumento  de  capital  através  de  subscrição  de  ações  está  prevista no art. 170 da mesma Lei das S.A:  Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do  capital  social,  a  companhia  pode  aumentá­lo  mediante  subscrição pública ou particular de ações.  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 39          38 Pois bem, tendo as bases legais conhecidas, podemos fazer algumas análises.  De fato, ainda que contenham um elemento em comum ­ aumento de capital ­  existem diferenças abissais entre a operação de incorporação de ações e de aumento de capital  com subscrição de ações.  A própria Lei das S.A. nos mostra de forma clara algumas dessas diferenças.  No aumento de capital com subscrição de ações há direito de preferência, o que é inexistente  na incorporação de ações, por outro lado, há direito de retirada para os dissidentes nesta, o que  em geral não ocorre naquela.   Além disso, temos que o objetivo perseguido em cada uma dessas operações  é  muito  distinto,  vez  que  na  incorporação  de  ações  o  que  se  busca  é  a  inserção  de  outra  empresa  como  subsidiária  integral  da  companhia  incorporadora  das  ações  e  o  aumento  de  capital puro com subscrição de ações tem o propósito único de mero incremento do patrimônio  líquido de uma determinada sociedade.  Vejam, no aumento de capital puro com subscrição de ações, o aumento de  capital é o fim perseguido em si, enquanto que na incorporação de ações, o aumento de capital  que  se  dá  na  empresa  incorporadora  de  ações  é  mera  conseqüência,  sendo  que  o  fim  perseguido, como já dito, é a constituição de uma subsidiária integral.   Destaco  aqui,  trecho  do  parecer  do  Prof.  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  apresentado pela Recorrente, no qual  se  faz menção às  lições de outro  ilustre  jurista, o Prof.  Nelson Eizirik:  " Para confirmação das presentes afirmações, muito contribuem  as lições de NELSON EIZIRIK, já referidas atrás e que passo a  abordar resumindo­as ao essencial para se compreender em sua  plenitude o conteúdo e os efeitos (causa e substância) do ato de  incorporação de ações, e sua identidade definitivamente distinta  dos simples aumentos de capital.  Esse  preclaro  autor  ressalva  de  pronto  a  distinção  entre  a  subscrição  de  aumento  de  capital  regido  pelo  art.  170  da  Lei  n.6404 e o ato de incorporação de ações, no qual "não se trata  de  um  aumento  de  capital  voluntário,  mas  meramente  de  ato  decorrente  da  incorporação  de  ações",  acrescentando  que  as  disposições  do  artigo  252  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas  "disciplinam  integralmente  a  matéria,  e  não  aquelas  do  artigo  170  do mesmo  diploma  legal,  que  versam  sobre  o  aumento  de  capital".  Destaca, ainda, que "a subscrição de capital em bens, portanto,  encerra  um contrato  entre a  sociedade e  o  novo  acionista",  ao  passo que "na incorporação, por outro lado, é estabelecida uma  relação entre as duas sociedades".  É como apontei antes: o aumento de capital é um ato interno a  uma só sociedade, ao passo que a incorporação de ações reúne  duas  diferentes  sociedades,  e  nesta  o  aumento  de  capital  é  decorrência, não fim.  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 40          39 EIZIRIK  prossegue  seu  texto  acima  dizendo  que,  nestas  circunstâncias,  ocorre  "a  convergência  de  vontades  entre  as  duas  companhias  ",  o  que  está  diretamente  ligado  ao  seguinte  trecho, mais abaixo: "Uma outra diferença entre subscrição e a  incorporação  de  ações  centra­se  no  elemento  vontade.  Com  efeito,  na  subscrição,  o  subscritor manifesta  sua  vontade  de  se  tornar  sócio  da  companhia.  Trata­se  de  ato  unilateral  e  voluntário, pelo qual a pessoa que deseja se tomar acionista da  sociedade manffesta a sua vontade de contribuir para o capital  social,  obrigando­se  por  determinado  número  de  ações.  Na  incorporação de ações, ao contrário, prescinde­se da vontade do  acionista  da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  A  operação  é  aprovada  por  maioria  e  independentemente  da  vontade do acionista minoritário, cabendo­ lhe, apenas, no caso  de  dissidência,  o  exercício  do  direito  de  recesso.  Conclui­  se,  assim,  que  a  incorporação  de  ações  não  se  confunde  com  o  aumento de capital,  seja a  subscrição em dinheiro ou em bens.  Na  incorporação  de  ações,  haverá  subscrição,  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  de  ações  da  sociedade  incorporadora  com  a  totalidade  das  ações  do capital social da companhia cujas ações serão incorporadas.  Apenas  como  conseqüência  é  que  haverá  o  aumento  de  capital  da sociedade incorporadora das ações.  (...)  Isto  significa,  digo  eu,  que,  mesmo  que  se  perceba  a  vontade  subjacente  do  acionista,  por  exemplo,  quando  ele  antecipadamente tenha votado a favor da incorporação das suas  ações por outra entidade, ou quando não manifeste intenção de  se retirar, há uma distinção nítida entre os dois atos, dado que  na  subscrição  de  aumento  de  capital  sob  o  art.  170  cada  acionista exerce ou não o seu direito de preferência , sempre por  ato  individual perante uma mesma  sociedade,  enquanto que na  incorporação de ações o acionista da sociedade cujas ações vão  ser  incorporadas  é  compelido pela maioria  e,  assim, a  vontade  de  incorporar  as  ações  é  uma  vontade  coletiva  ou  social,  ademais exercida perante o capital de outra sociedade, na qual  seus  acionistas  não  têm  preferência  para  subscrever  as  novas  ações  então  emitidas.  Por  isto  mesmo,  a  vontade  de  cada  acionista não é suficiente para a concretização do ato, se não for  acompanhada pela vontade da maioria.  Em síntese, há enorme e insuperável distinção entre o aumento  de  capital  e a  incorporação de ações,  sobressaindo­se diversas  conseqüências  que  conduzem  a  uma  conclusão  diversa  da  apresentada  numa  primeira  e  parcial  interpretação  do  ato  de  incorporação  de  ações,  isto  é,  naquela  que  a  equipara  a  qualquer aumento de capital, e nada mais.    Ainda  com  relação  à  operação  de  aumento  de  capital  com  bens,  cabe  aqui  trazer uma importante característica própria das instituições financeiras que é a vedação deste  tipo de operação prevista na Lei .4.595/64 em seu art. 26, in verbis:  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 41          40 Art. 26. O capital  inicial das  instituições financeiras públicas e  privadas será sempre realizado em moeda corrente.    Explicações sobre o Método de Equivalência Patrimonial ­ MEP   Tendo  em  vista  que  o  lançamento  em  análise  decorre,  originalmente,  de  receita  decorrente  do  reconhecimento  do  investimento  da  Recorrente  no  Banco  Itaú  pelo  Método de Equivalência Patrimonial ­ MEP, cabe aqui fazer algumas considerações a respeito  deste método de registro de investimento em outras empresas.   Pois  bem,  existe  na  legislação  dois  métodos  para  o  registro  contábil  de  investimentos  de uma  sociedade  em outra:  o método do  custo  de  aquisição  e  o  denominado  MEP.   Os  investimentos  em  empresas  não  controladas  ou  coligadas,  ou  que  não  sejam relevantes para a empresa investidora, geralmente, são registrados pelo método de custo  de aquisição no qual os investimentos são avaliados pelo seu efetivo custo de aquisição, qual  seja, o valor efetivamente pago pelo investimento na transação.  No caso de investimentos relevantes, o registro pelo MEP é mandatório.  O MEP consiste na avaliação do investimento em outras sociedades em função da participação  da investidora no patrimônio líquido da investida.   Tal método se mostra dinâmico na contabilidade da empresa investidora vez  que  o  investimento  é  registrado  por  seu  valor  patrimonial,  sendo  que  qualquer  alteração  patrimonial ocorrida na empresa controlada ou coligada será refletido, proporcionalmente , na  contabilidade da investidora.  Em outras palavras, o MEP consiste em instrumento que seja permite efetuar  uma  relação  proporcional  direta  entre  a  conta  de  investimentos,  constante  do  ativo  da  investidora, e a conta de patrimônio líquido da controlada ou coligada.  Segundo  Fábio Piovesan Bozza  (Tratamento  fiscal  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos", in Revista dialética de direito tributário, n. 178, São Paulo, Dialética, 2010, p.  55):  "O MEP procura,  numa única  linha do  balanço  da  investidora  ("one  fine  consolidation"),  apresentar  uma  visão  agregada  da  posição  econômica  das  empresas  investidas,  direta  ou  indiretamente,  na  proporção  da  participação  societária  detida.  O  método  ganhou  proeminência  na  Inglaterra  e  nos  Estados  Unidos,  países  que  dão  ênfase  à  apresentação  das  demonstrações  financeiras  dos  conglomerados  econômicos  de  empresas de forma consolidada, em um único balanço."  Tal conceito de visão econômica de grupo justifica a razão de o resultado do  reconhecimento pelo MEP ser registrado contabilmente como uma receita da investidora, vindo  a compor o resultado operacional desta.  Vejam,  através  do MEP  a  empresa  investidora  reflete  diretamente  em  sua  contabilidade a variação patrimonial ocorrida na  investida. Desta sorte, se a  investida apurou  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 42          41 lucro, a  investidora contabilizará  igual  resultado de forma proporcional à sua participação na  investida.   Assim,  é  correto  afirmar  que  a  empresa  investidora  apurou  lucro  por  intermédio da  investida,  sendo que, da mesma  forma ocorre quando da apuração de prejuízo  pela investida.     Tratamento tributário do MEP e o caso concreto  Não é preciso grande esforço intelectual para concluir que, sendo a receita de  MEP na investidora mero reflexo de lucro apurado e tributado na investida, não há que se falar  em tributação da receita de MEP. Pensar o contrário seria admitir bis in idem e afronta clara ao  Princípio da Capacidade Contributiva.  O art. 389 do RIR/99 dispõe sobre a  intributabilidade da receita dos ajuste  pelo MEP:  "Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real."  Percebe­se  pela  leitura  do  art.  389  do  RIR/99  que  o  MEP  não  denuncia  apuração de renda por que o registra, tratando­se apenas de instrumento contábil para avaliação  de investimentos nas sociedades investidas.   Neste ponto, trago aqui algumas observações feitas a este respeito pelo Prof.  Luís Eduardo Schoueri no parecer apresentado pela Recorrente:  "Acaso  pretendesse  a  legislação  tributar  os  "ganhos"  de  equivalência  patrimonial  ,  então  uma  mesma  realidade  econômica  estaria  sujeita  a  múltipla  incidência  tributária.  Dadas  as  estruturas  societárias  complexas,  então  não  é  difícil  conceber  que,  em  muitas  vezes,  a  somatória  dos  tributos  recolhidos pelas empresas componentes do grupo ultrapassaria  a própria riqueza gerada pela empresa localizada no elo inferior  da cadeia.  Essa  múltipla  incidência  facilmente  ultrapassaria  as  raias  da  capacidade contributiva revelada pelo grupo, chegando ­por que  não? ­ao confisco.  Foi, assim, de bom senso a medida do legislador tributário, ao  assegurar  que  não  se  tributem  ganhos  de  equivalência  patrimonial  que  apenas  refletem  contabilmente  lucros  já  oferecidos à tributação brasileira por controladas e coligadas.  Desse  modo,  as  participações  societárias,  de  regra,  não  produzem efeitos na seara fiscal, sendo o lucro tributado apenas  na  unidade  (pessoa  jurídica)  em  que  ele  foi  efetivamente  produzido.  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 43          42 Pode­se  compreender,  ante  o  exposto,  o  fato  de  o  art.  248  da  LSA  determinar  que  os  investimentos  relevantes  devem  ser  avaliados com base na variação do patrimônio líquido.  Caso a sociedade coligada ou controlada verifique um aumento  patrimonial,  a  sociedade  detentora  de  participação  em  seu  capital social deverá também identificar esta valorização em seu  balanço patrimonial.  Esse  acréscimo  patrimonial  estaria,  em  tese,  sujeito  à  tributação em ambas as empresas. Entretanto, por reconhecer  tratar­se  de  uma  única  realidade  econômica,  o  legislador  tributário  dispensa  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  de  nova  tributação.  Afinal,  como  já  mostrado,  o  mesmo  lucro  já  fora  tributado  na  empresa  na  qual  ele  foi  originariamente  verificado.  Daí  o  resultado  positivo  de  equivalência patrimonial constituir uma exclusão na apuração  do lucro real." (nossos grifos)    Podemos tirar dos ensinamentos acima que o MEP aponta tão somente que o  investimento  tem  um  valor  em  potencial,  apurado  segundo  o  patrimônio  da  sociedade  investida,  o  que  não  significa  a  disponibilidade  daquele  valor.  Tal  disponiblidade  apenas  ocorrerá  por  ocasião  da  efetiva  realização  através  de  dividendos  ou  alienação  do  investimento.  Uma  vez  entendidos  os  conceitos  contábeis  e  tributários  básicos  do MEP,  podemos abordar  a regra prevista no art.  428 do RIR  o qual  constitui  a  espinha dorsal  da  discussão travada nestes autos.  Dispõe assim o art. 428 do RIR:  "Art. 428. Não será computado na determinação do lucro real o  acréscimo  ou  a  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  de  investimento,  decorrente  de  ganho  ou  perda  de  capital  por  variação  na  percentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital social da coligada ou controlada".    Uma possível  situação de ocorrência do  ganho ou da perda prevista no  art.  428 do RIR é a diferença apurada entre o valor do aumento de capital e o valor patrimonial da  participação  adquirida/cedida.  Isso  porque,  é  possível  que  ao  haver  uma  capitalização  da  empresa,  o  valor  que  passa  a  integrar  o  capital  não  corresponda  ao  valor  patrimonial  da  participação adquirida.  O presente processo trata desta situação.   Isso  porque,  os  ex­controladores  do  Unibanco  subscreveram,  por  conta  da  incorporação  das  ações  do  Unibanco  pelo  Banco  Itaú,  um  aumento  de  capital  que  fora  contribuído com bens (ações) avaliados a valor justo, que no caso foi de R$ 29,4 bilhões.  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 44          43 Assim, ocorreu um acréscimo patrimonial no Banco Itaú no mesmo montante  de  R$  29,4  bilhões.  Como  o  patrimônio  do  Banco  Itaú,  naquela  ocasião,  era  de  aproximadamente R$ 12 bilhões, seria compreensível imaginar que ao deter R$ 29,4 bilhões de  participação no Banco Itaú, os ex­controladores do Unibanco passariam a deter o controle do  Banco Itaú.  Mas não é  isso. Pois, uma vez que o valor de mercado do Banco Itaú na  data da operação era de aproximadamente R$ 77 bilhões, seria ilógico que o controlador do  Banco Itaú, que é a ora Recorrente, tivesse sua participação acionária diluída a ponto de perder  o controle da empresa, uma vez que os ex­controladores do Unibanco contribuíram apenas com  R$  29,4  bilhões,  pois,  tal  valor  corresponderia  a  parcela  de  27%  aproximadamente  do  novo  valor de mercado do Banco Itaú que passou a ser de R$ 106 bilhões.   Esta  matemática  explica  o  ganho  na  diluição,  pois,  muito  embora  a  Recorrente  tenha  tido  sua  participação  diluída,  o  valor  patrimonial  da  participação,  efetivamente aumentou.   Isso  ocorreu  em  decorrência  do  fato  dos  bens  do  Banco  Itaú  não  estarem  contabilizados  a  valores  de mercado,  antes  da  incorporação  de  ações.  Assim, muito  embora  tivesse em seus livros contábeis um investimento de R$ 12 bilhões, a Recorrente detinha, na  realidade, uma instituição financeira que valia R$ 77 bilhões.   Assim,  como a  incorporação de  ações  se deu a valor de mercado  (valor do  Unibanco era de R$ 29,4 bilhões), temos que ingressaram no Banco Itaú bens (ações) a valor  de mercado, que se somaram aos que ali já estavam contabilizados, contudo, a valor histórico.   O resultado disso é um acréscimo no patrimônio do Banco Itaú, por conta da  capitalização  e  tal  acréscimo  no  patrimônio  afetou  o  valor  patrimonial  de  todas  as  ações,  inclusive aquelas detidas pela Recorrente.  Os  ex­controladores  do Unibanco,  embora  tenham  contribuído  com  bens  a  valor  justo,  receberam  ações  do  Banco  Itaú  cujo  valor  patrimonial  é menor  que  o  valor  da  contribuição.  Por outro lado, a Recorrente, embora tenha mantido a mesma quantidade de  ações,  percebeu  o  valor  patrimonial  destas  aumentar  uma  vez  que  o  valor  patrimonial  é  positivamente impactado pelo ingresso de bens (ações) lançados a valores de mercado, assim,  apurou­se um acréscimo na avaliação do investimento efetuada pelo MEP.  Contudo, não ocorreu qualquer realização, ou seja, a Recorrente alienou uma  ação sequer, vez que continuou detendo o mesmo número de ações. Apenas o valor patrimonial  destas é que cresceu.   E  aqui  cabe  trazer  de  volta  o  artigo  428  do  RIR  que  possibilita  a  não  tributação do resultado vindo de mera reavaliação do investimento relacionada à capitalização  na qual ocorreu diluição do capital social, pois, não tendo ocorrido realização, não há que se  falar em disponibilização e portanto não há renda a ser tributada.  Desta sorte, resta claro que o art. 428 do RIR não tem natureza de benefício  fiscal,  mas  de  dispositivo  elaborado  em  estrita  observância  ao  Princípio  da  Capacidade  Contributiva.  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 45          44 Cabe concluir também que diante deste racional, o ganho na investidora, ora  Recorrente,  não  é  disponibilidade dela.  Pelo  contrário,  eventualmente,  tal  ganho ocorrerá  na  investida  (Banco  Itaú) quando ocorresse realização de  seus ativos a valor de mercado. Neste  momento, ocorreria fato gerador do Imposto de Renda.   Cabe lembrar que no momento inicial, o Banco Itaú tinha bens contabilizados  a  valores  históricos  (R$  12  bilhões)  e  embora  tenham  ingressado  novos  bens  (ações  do  Unibanco), aqueles originais mantiveram o seu valor intacto. Isso significa que quando vierem  a ser alienados, serão tributados.   Neste ponto, cabe uma conclusão: se os dividendos são isentos no Brasil, não  há qualquer justificativa para se tributar o investidor em razão de ganho que virá a ser auferido  pela investida. Quando esta tiver o ganho, será tributada. Mas não há dispositivo legal algum  que permita uma segunda tributação.  Em suma, o ganho por variação na participação auferido pela Recorrente não  poderia  ser  tributado  vez  que  não  houve  realização.  Acaso  os  bens  que  deram  origem  à  participação societária originária fossem alienados, ocorreria tributação no Banco Itaú e, digo  novamente, não há previsão legal que permita nova tributação na pessoa de seus acionistas.  Neste  ponto  do  voto,  considero  pertinentes  as  observações  do  Prof.  Luís  Eduardo Schoueri no parecer trazido a este Conselheiro:  "  A  partir  do  que  se  viu  acima  na  análise  do  artigo  428  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  nota­se  que  em  verdade  o  que  se  tem  é  um  tratamento  tributário  daquilo  que,  no  direito  comparado, é conhecido como reserva oculta.  Denomina­se  reserva  oculta  (stille  Reserven)  a  diferença  não  contabilizada  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de mercado dos  bens  de  uma  empresa  empregados  no  seu  negócio.  No  direito  tributário  alemão,  a  matéria  é  plenamente  regulada,  determinando­se  que  os  incrementes  de  valor  (  Werteinseigerung) não tenham efeitos tributários, a não ser que  os bens que lhes deram causa sejam realizados, por exemplo por  revenda  .  Note­se  que  a  reserva  oculta  é  tida  por  existente,  embora  não  contabilizada.  Daí  a  regra  de  sua  tributação,  quando  da  realização.  Não  obstante,  o  legislador  cuida  de  excepcionar  situações,  envolvendo  reorganizações  societárias,  em que se toma possível não dar por realizada a reserva, a qual  é  transferida (Übertragung) juntamente com o bem que  lhe deu  causa.  Não  era  diverso  o  tratamento  que  o  legislador  tributário  brasileiro  reservava,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  que  ora  examino  (e  portanto  antes  mesmo  da  promulgação  da Medida  Provisória  nº  627/2013),  à  matéria.  Também  por  aqui,  o  acréscimo  do  valor  dos  bens  do  ativo  de  uma  pessoa  jurídica  não  produzia  efeitos  tributários,  enquanto  não  realizado.  É  a  questão da disponibilização, acima apontada.  Assim  é  que  quando  se  efetuava  a  reavaliação  de  ativos,  não  havia que se falar em tributação, enquanto mantida a reserva de  reavaliação  a  que  se  referia  o  artigo  434  do  RIR.  A  nossa  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 46          45 reavaliação  de  ativos  nada  mais  era  que  a  própria  reserva  oculta  alienígena.  Enquanto,  para  nós,  era  procedimento  facultativo, noutras praias era obrigatório. Num e noutro caso,  neutros  para  efeitos  tributários,  enquanto  não  realizadas."  (nossos grifos)  Diante  das  observações  acima  resta  claro  que  o  ganho  registrado  pela  Recorrente tem natureza de mera reserva oculta e, como tal, não realizada.  Afinal,  o  valor  patrimonial  de  sua  participação  no  Banco  Itaú  de  R$  12  bilhões, enquanto o respectivo valor de mercado somava aproximadamente R$ 77 bilhões.   Desta  sorte,  o  montante  de  R$  18  bilhões  registrado  como  ganho  pela  Recorrente  é  explicado  pelo  fato  de  que  a  participação  societária  detida  tinha  um  valor  de  mercado superior ao contábil.   Assim,  concluímos  que  o  valor  de R$  18  bilhões  é  diferença  entre  o  valor  contábil e o valor de mercado da participação diluída. Basta  imaginar que se a Recorrente  tivesse  alienado  toda  a  sua  participação  a  valor  de mercado,  teria  apurado  um  ganho  equivalente  à  diferença  entre  o  valor  de  R$  77  bilhões  (valor  de  mercado  de  sua  participação) e de R$ 12 bilhões (valor patrimonial da mesma participação).       Aspectos Contábeis  Antes  de  aprofundarmos  a  análise mais  detalhada  das  razões  negociais  das  operações societárias em questão e eventual ganho de capital tributado pelo Imposto de Renda,  cabe aqui trazer algumas observações sobre o correto tratamento contábil das operações.   Pois  bem.  Cabe  aqui  lembrar  de  forma  resumidamente  didática  (e  com  números  arredondados  para  facilitar  o  entendimento),  o  conjunto  de  operações  societárias  e  valores.   ­ A Recorrente  (Itaú Holding) detinha 100% das ações do Banco  Itaú, cujo  valor contábil era de R$ 12 bilhões e valor de mercado de R$ 77 bilhões.  ­  Ex­controladores  do  Unibanco  detinham  100%  de  suas  ações,  cujo  valor  contábil era de R$ 12 bilhões e valor de mercado de R$ 29 bilhões.  ­  Valor  de  mercado  dos  dois  bancos  (Itaú  e  Unibanco)  somavam  R$  106  bilhões.  ­ Itaú adquire 100% das ações do Unibanco por R$ 29 bilhões e vê seu capital  aumentar de R$ 12 bilhões para R$ 41 bilhões .  ­ A contrapartida do aumento de capital no Banco Itaú é um investimento de  R$ 29 bilhões dividido em R$ 12 bilhões de equivalência patrimonial e ágio de R$ 17 bilhões.  ­  A  Recorrente  (controladora  do  Banco  Itaú),  que  antes  tinha  um  investimento de R$ 12 bilhões (100% do Banco Itaú) passa a ter um investimento de cerca de  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 47          46 R$  29  bilhões  que  corresponde  a  72,5% do  "novo" Banco  Itaú  cujo  patrimônio  é  de R$  41  bilhões.  ­ A Recorrente  reconhece  o  valor  de R$ 17  bilhões  (diferença  entre R$  12  bilhões  e R$  29  bilhões)  como  receita  de  equivalência  patrimonial  derivada  de mudança  do  percentual de participação no capital da investida e exclui tal receita do cálculo de seu Lucro  Real conforme previsto no art. 428 do RIR/99.  A receita descrita no último item acima é o foco do auto de infração ora em  análise, vez que a fiscalização a trata como um ganho de capital tributável.   ­ Na seqüência, a Recorrente (Itaú Holding) adquire (incorpora) as ações do  Banco  Itaú  detidos  pelos  ex­controladores  do  Unibanco  e  emite  ações  próprias  para  os  alienantes.  ­ A Recorrente contabiliza tais ações pelo valor patrimonial (R$ 12 bilhões) e  não pelo valor de mercado (R$ 29 bilhões). Há um acréscimo de R$ 12 bilhões no capital da  Recorrente.  Ao  final  de  todas  essas  etapas,  temos  um  "filme"  que mostra  que  antes  da  primeira operação, a Recorrente detinha um  investimento de R$ 12 bilhões (100% do Banco  Itaú) e ao final passa a ter um investimento de R$ 41 bilhões (100% do "novo" Banco Itaú").  Vejam, a Recorrente já detinha R$ 12 bilhões, somou mais R$ 17 bilhões por  equivalência patrimonial e por fim mais R$ 12 bilhões pela compra das ações detidas pelo ex­ controladores do Unibanco. Tudo isso soma o montante de R$ 41 bilhões que é exatamente o  valor de livros do Banco Itaú.  Acaso  tivesse  a Recorrente  contabilizado  o  valor  de R$  29  bilhões  quando  incorporou as ações vendidas pelos ex­controladores do Unibanco  teríamos a seguinte conta:  R$  12  bilhões  (investimento  inicial)  +  R$  17  bilhões  (equivalência  patrimonial)  +  R$  29  bilhões  pela  compra  das  ações.  Tudo  isso  somaria  o  valor  de  R$  58  bilhões  o  que  seria  discrepante  do  valor  do  investimento  (100%  do  Banco  Itaú)  que  era  de  R$  41  bilhões.  A  diferença seria um ágio.   Pois bem, é indubitável, ainda que existam ajustes determinados por lei, que a  contabilidade é a matéria­prima principal para se determinar a tributação de qualquer entidade.  Assim,  precisamos  esclarecer  se  todo  o  tratamento  contábil  adotado  pela  Recorrente  e  pelo  Banco Itaú foram corretos.   Para  tanto,  me  socorro  das  observações  do  Prof.  Eliseu  Martins,  cuja  competência  e  autoridade  sobre  assuntos  contábeis  é  incontestável,  que  apresentou  algumas  respostas  a quesitos  pontuais  relacionados  ao  caso  concreto  em ora  exame  (parecer  juntados  aos autos), que transcrevo abaixo:  " 3. A incorporação de ações exige que haja aumento de capital  pela  companhia  incorporadora  das  ações,  com  a  entrega  das  ações  emitidas  por  conta  de  tal  aumento  aos  acionistas  da  companhia  que  teve  suas  ações  incorporadas.  Está  em  conformidade  com a  lei  estipular  que  o  aumento  de  capital  do  Banco Itaú seja realizado de acordo com o valor econômico do  Unibanco?  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 48          47 Sim,  não  há  dúvida  alguma  quanto  a  isso,  e  nem  poderia  ser  diferente. Os  vendedores  têm  que  receber  o  valor  justo  do  que  entregam. Assim, precisam receber ações cujo valor econômico  seja  totalmente  equivalente  ao  valor  econômico  das  ações  que  entregam.  O que ocorre é que pode haver confusão entre valor econômico e  valor  contábil.  À  época  eram  totalmente  aceitos  que  esses  aumentos se dessem tanto pelo valor contábil quanto pelo valor  econômico, mas depois de atendido o critério do valor justo nas  relações de troca. Por isso o Itaú utilizou ambos os critérios (o  valor  econômico  na  incorporação  de  ações  no  Banco  Itaú  e  o  valor contábil na  incorporação de ações no Itaú Holding),  sem  qualquer ilegalidade.  Hoje,  por  força  do  Pronunciamento  Técnico  CPC  15  ­  Combinação  de  Negócios,  as  instituições  não  financeiras  são  obrigadas  a  registrar  a  emissão  de  ações  dessa  natureza  pelo  seu valor justo. Não têm mais a alternativa de utilização do valor  de mercado.  As  instituições  financeiras  que  sejam  companhias  abertas  também,  por  força  do  que  dispõe  a  Lei  nº  6.385,  são  hoje  obrigadas  à  utilização  apenas  do  valor  econômico,  já  que  o  Banco Central  é omisso  na matéria  e  a CVM obriga  à  adoção  desse  Pronunciamento. Mas,  em  2008,  quando  se  deram  essas  operações, era totalmente opcional o uso de um ou outro critério  tanto pela CVM quanto pelo Banco Central.    7. Qual deve  ser  considerado o valor pago pelo Banco  Itaú na  incorporação de ações do grupo Unibanco, considerando que a  relação  de  troca  das ações  do  grupo Unibanco  pelas  ações  do  Banco Itaú tomou por base o valor de mercado da Itaú Holding?  Somente  pode  ser  considerado  como  valor  pago  o  valor  de  mercado das ações da Itaú Holding, já que a negociação foi feita  em  função  do  valor  justo  das  duas  instituições.  A  relação  de  troca  foi  feita em  função desse valor. Assim, o valor pago pelo  conglomerado Itaú aos ex­controladores do Unibanco foi o valor  de mercado da Itaú Holding.    8. Qual deve ser considerado o valor entregue pelo Itaú Holding  aos  ex­acionistas  do  Unibanco,  quando  da  incorporação  de  ações do Banco Itaú?  O correspondente valor de mercado dessas ações,conforme item  anterior.    10.  Dado  que,na  segunda  etapa  da  Associação,foi  definida  a  entrega  de  ações  do  Itaú Holding  no  valor  de  mercado  de  R$  29,423  bilhões,  seria  legal  o  Itaú  Holding  efetuar  aumento  de  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 49          48 capital nesse valor (R$ 29,423 bilhões), apurando um novo ágio  igual  à  diferença  entre  esse montante  e  o  valor  de  patrimônio  líquido do investimento dos ex­acionistas do Unibanco no Banco  Itaú?  Ou  o  procedimento  correto  foi  o  de  registrar  como  aumento  de  capital  apenas  o  valor  de  R$  12  bilhões,tendo  em  vista que a diferença já havia sido reconhecida como receita de  equivalência patrimonial pelo Itaú Holding?   1  O procedimento  adotado pela  consulente  foi  decorrente de  que  isso levaria à apuração de novo ágio, conforme descrito na folha  11 deste Parecer Técnico. Se  isso  fosse  feito,esse  segundo ágio  não  teria  fundamento  econômico  e  não  estaria  respaldado  em  propósito negocial.    12.  Considerando  que  se  tratou  de  uma  Associação  negociada  entre  partes  não  relacionadas,  sob  a  fiscalização  das  autoridades reguladoras, seria possível sustentar que, à vista dos  fatos,  o  Itaú  Holding  teria  pago  apenas  R$  12  bilhões  pelas  ações  do  grupo Unibanco  e,  em  seguida,aportado  as  ações  do  grupo  Unibanco  no  Banco  Itaú  por  R$  29,423  bilhões,  apropriando para si a diferença?  É totalmente visível que não. Conforme demonstrado no item III  deste  Parecer  Técnico,  se  a  Associação  fosse  feita  segundo  o  caminho da autoridade fiscal, o registro das ações incorporadas  pelo  Itaú Holding  seria  pelo  valor  de  R$  29,423  bilhões,  pois,  nesse caminho não haveria a questão do segundo ágio, que foi o  que motivou o Itaú Holding ­ na seqüência real das operações de  incorporação ­ a registrar as ações pelo valor contábil.    Das respostas acima me parece claro que do ponto de vista contábil, não seria  correto registrar um aumento no Patrimônio Líquido da Recorrente no valor de R$ 29 bilhões  como sustenta o Fiscal.   Isso  porque,  a Contabilidade  sempre  deve  privilegiar  a  essência  econômica  das  operações  e,  dentro  deste  enfoque  temos  que  a  incorporação  das  ações  do  Banco  Itaú  detidas  pelos  ex­controladores  do  Unibanco  pela  Recorrente,  teve  natureza  de  mera  transferência de sócios do Banco Itaú para a Recorrente, uma vez que o evento econômico de  relevância ocorreu quando da incorporação das ações do Unibanco pelo Banco Itaú.   Em outras palavras, a incorporação de ações feita pela Recorrente teve como  objetivo a concentração de todos os sócios em uma única holding, sem que isso gerasse efeitos  econômicos entre as partes, vez que tais efeitos já haviam ocorrido.   Vejam:  lá  no  início,  caso  os  ex­controladores  do  Unibanco  resolvessem  vender todas as suas ações no mercado, o valor (caixa) recebido seria de R$ 29 bilhões. Pois  bem,  caso  resolvessem  vender  todas  as  ações  recebidas  da Recorrente,  o  valor  gerado  seria  também de R$ 29 bilhões! É simples assim.   Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 50          49 Além  disso,  entendo  que  a  contabilização  de  um  ágio  pela  Recorrente,  decorrente  de  eventual  reconhecimento  do  valor  de  R$  29  bilhões,  certamente  seria  questionado pelo Fisco sob alegação de se tratar de ágio interno sem fundamento econômico.   Desta sorte, entendo que o tratamento contábil dispensado pela Recorrente ao  conjunto de operações societárias que resultou na Associação dos Grupos Itaú e Unibanco foi a  mais correta.     Opção Fisco x Opção Contribuinte    Para concluir pela autuação da ora Recorrente, a fiscalização se baseou num  racional que defende que o  encadeamento de  eventos  executados pelas partes  envolvidas  foi  artificial, irracional do ponto de vista econômico e operacional e visou apenas gerar um ganho  tributário à Recorrente.   De  forma  a  subsidiar  tal  linha  de  raciocínio,  o  fiscal  propõe o  que  entende  deveria  ter  sido  a operação. Para  tanto,  o  fiscal  altera  a natureza das operações  (aumento de  capital x incorporação de ações), as partes envolvidas em cada etapa, a ordem em que ocorre  cada etapa e, por fim, o valor envolvido em cada uma das etapas da reorganização.   Primeiramente, devo dizer que seria muito estranho, para não dizer temerário,  que uma operação de tal magnitude, que não somente envolveu dois dos três maiores bancos  privados do país, mas também contou com a análise e aprovação do Banco Central do Brasil e  do CADE, além de ter sido monitorado pela CVM, tenha incorrido em tamanha artificialidade  e irracionalidade econômica e com desrespeito à Lei das S.A e normas contábeis e regulatórias  vigentes.   Vejam, não se  trata aqui de simples  infração à  legislação  tributária,  em que  uma determinada receita deveria ter sido tributada ou despesa não deduzida, o que somente a  Receita Federal, no âmbito federal, teria competência para avaliar.  O que  temos aqui  é o questionamento da operação como um  todo.  Isso  porque, para concluir pela ocorrência de um ganho de capital tributável pela Recorrente, o fisco  desqualifica toda a operação, a ponto de dizer que não foi o Banco Itaú que incorporou as ações  do Unibanco, mas sim a Recorrente. Isto é, trata­se de simulação.   Assim,  tratando­se  de  uma  operação  simulada,  como  poderia  o  Bacen  e  CADE terem aprovado? Se isso for verdade, os analistas do Bacen e os conselheiros do CADE  devem, urgentemente, passar por um treinamento intensivo na Receita Federal.   Logicamente, não é nada disso. Assim, como os auditores fiscais da Receita  Federal do Brasil são extremamente capacitados para a análise de assuntos tributários ­ dentre  os melhores do mundo ­ os analistas do Bacen e os conselheiros do CADE são capacitados para  analisar o tipo de operação que se coloca nos autos.   Assim, vale aqui analisar a opção inferida pelo Sr. Fiscal como a mais correta  do ponto de negocial, operacional e tributário. Para tanto, primeiro, precisamos confirmar se o  caminho  dado  pelo  fiscal  seria  legal  e  estaria  em  conformidade  com  as  normas  contábeis  e  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 51          50 regulatórias. Após isso, podemos analisar se, do ponto de vista de simplificação e eficiência, a  opção dada pelo fiscal é a melhor.   Primeiramente, devemos ter em mente quais eram os objetivos do Grupo Itaú  e  Unibanco  neste  processo  de  associação.  Para  tanto,  utilizo  trecho  do  parecer  do  Prof.  Alberto Xavier emitido à Recorrente, por meio do qual se faz uma análise do caso concreto:  No  caso  em  exame,  o  objetivo  final  deste  procedimento  era  a  unificação de dois grandes conglomerados ­ ITAÚ e UNIBANCO  ­  controlados  cada  um,  antes  do  início  do  procedimento  de  Associação,  respectivamente  ,  pelos  GRUPOS  A  (famílias  Setúbal e Villela) e B (família Moreira Salles).  Esse  objetivo,  porém,  visava  um  duplo  resultado  que  denominaremos de integração objetiva e de integração subjetiva  e que se realizou por um procedimento bifásico.  Com  a  integração  objetiva  pretendeu­se,  numa  primeira  fase,  uma unificação operacional das atividades  financeiras dos dois  conglomerados,  de  modo  a  fortalecer  a  posição  dos  conglomerados  no  mercado  de  serviços  financeiros,  obter  ganhos de escala e sinergia.  Mas  a  vontade  das  partes  não  estava  apenas  na  integração  objetiva ou operacional, mantendo­se separados os dois grupos  de  controle.  Tornava­se  ainda  necessária  uma  integração  subjetiva de modo a concentrar as participações societárias dos  dois grupos familiares e dos acionistas minoritários em uma só  entidade,  a  ITAÚ  HOLDING,  que  seria  a  única  companhia  aberta  do  conglomerado,  com  maior  liquidez  e  valorização,  detentora  da  totalidade  do  capital  do  BANCO  ITAÚ  e  indiretamente do UNIBANCO".    Destaco  aqui  que,  ainda  que  mencionadas  nos  autos  do  processo,  vou  desconsiderar neste voto qualquer alternativa que viesse a envolver a incorporação ou fusão de  sociedades no presente caso.   Isso  porque,  tendo  em  vista  que  estamos  falando  de  02  instituições  financeiras  com  milhões  de  correntistas  e  aplicadores  e  de  uma  operação  que  dependia  da  aprovação  do Bacen  e  do CADE,  qualquer  opção  que  envolvesse  a  extinção  das  sociedades  envolvidas seria desastrosa no caso de reprovação da operação pelos reguladores em razão da  irreversabilidade de tais atos.   Tais  operações  só  trariam  insegurança  para  todos  os  interessados,  o  que  envolve  as  partes  envolvidas  (Itaú  e  Unibanco),  os  milhões  de  correntistas,  investidores,  aplicadores,  órgãos  reguladores  e  o  mercado  financeiro  como  um  todo.  E,  sabemos  que,  insegurança é tudo aquilo que uma instituição financeira não pode gerar.  Assim,  estou  aqui  a  tratar  da  opção  posta  pelo  fiscal  em  que  a Recorrente  incorpora as ações do Unibanco e, na seqüência, efetua um aumento de capital no Banco Itaú  com a conferência de tais ações.   Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 52          51 De partida, me parece que a opção trazida pela fiscalização encontraria uma  vedação legal, face o que dispõe o art. 26 da Lei n. 4.595/64:   Art. 26. O capital inicial das instituições financeiras públicas e  privadas será sempre realizado em moeda corrente.   Não obstante tal vedação já ser um argumento importante para mostrar que a  opção dada pelo Fiscal não era a melhor, até porque nem possível era, vamos analisar outros  pontos.  Pois bem, a  incorporação de ações  (opção do contribuinte) é uma operação  que  se  dá  entre  sociedades,  por  outro  lado,  a  subscrição  de  capital  em  bens  (ações)  como  proposto pelo Fisco, é uma operação que tem como partes acionistas e empresas.   Assim, para implementação da operação de subscrição de capital com ações,  a  constituição  de  uma  subsidiária  integral  que  era  o  objetivo  primeiro  dos  grupos  Itaú  e  Unibanco, exigiria a aceitação de todos os acionistas da sociedade de tal modo que bastaria a  discordância de um acionista para que o objetivo final não fosse alcançado.   Certamente,  isso  não  seria  interessante,  pois,  estaríamos  tratando  de  uma  sociedade  aberta  com  alta  pulverização  de  suas  ações.  Tal  risco  é mitigado  na  operação  de  incorporação de ações em que basta uma aprovação simples em AGE, conforme disposto no  art. 252 da Lei das S.A para que todas as ações sejam incorporadas.   A alternativa  trazida pela  fiscalização é, portanto,  ilegal e  traria mais  riscos  de não aprovação dos acionistas.  Cientes  disso,  os  julgadores  da  DRJ/SPI,  no  afã  de  salvarem  o  auto  de  infração, corrigiram em parte o racional do fiscal.   Não  obstante  restar  claro  na  leitura  do  TVF  que  o  fiscal  recomenda  um  aumento de capital no Banco  Itaú com a  subscrição das ações  incorporadas pela Recorrente,  não por acaso é mencionado o art. 170 da Leis das S.A (que dispõe sobre aumento de capital  com  subscrição  de  ações),  os  julgadores  de  1°  instância  propõem  uma  segunda  rodada  de  incorporação de ações, fazendo assim um "mix" composto por parte dos atos perpetrados pelas  partes, ordem proposta pelo fiscal e, por uma, uma etapa final imaginada pela DRJ.  Não obstante o absurdo desta situação, em que a DRJ ao invés de cancelar o  auto de infração, busca consertá­la, vamos analisar tal opção também, de forma a subsidiar os  julgadores desta turma com todos os elementos necessários para a melhor decisão.  Assim, temos aqui que do ponto de vista de simplificação, me parece que a  alternativa do fiscal devidamente corrigida pela DRJ, não era a mais adequada.   Isso  porque,  estaríamos  diante  de  06  operações  de  incorporação  de  ações,  sendo  que  numa  primeira  fase,  ocorreriam  03  operações  para  incorporação  das  ações  de  Unibanco, Unibanco Holding e E.Johnston pela Recorrente e, após isso, mais 03 outros atos de  incoporação de  ações,  desta vez,  para  a  transferência do  controle das  empresas Unibanco da  Recorrente para o Banco Itaú.  Daí surge a questão: por que adotar uma opção mais complicada?  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 53          52 Além  disso,  considerando  que  o  objetivo  final  sempre  foi  manter  o  investimento nas empresas Unibanco no Banco Itaú, teríamos uma desnecessária passagem de  tais investimentos pela Recorrente (Itaú Holding).  Não bastasse  tudo  isso, podemos  ir além. Vamos agora desconsiderar que a  opção  dada  pelo  fisco  e  "melhorada"  pela  DRJ  fosse  ilegal,  ineficiente,  mais  arriscada,  demorada e complicada e, vamos tentar imaginar o seguinte: caso fosse adotado o modelo do  fisco,  os  efeitos  tributários  seriam  os  mesmos?  Ou,  neste  caso,  haveria  o  ganho  de  capital  apontado pela fiscalização?  Para responder essa questão, vou arriscar ser extremamente objetivo, vez que  a esta altura,  já ultrapassei 50 páginas de relatório e voto e penso eu, a operação já está bem  compreendida.   Pois bem, a primeira etapa seria a  incorporação de ações do Unibanco pela  Recorrente (Itaú Holding). O valor contábil do Unibanco é de R$ 12 bilhões mas seu valor de  mercado é de R$ 29 bilhões. Assim, o "preço" a ser pago seria os mesmos R$ 29 bilhões.   Para  "pagar"  esse  preço,  a  Recorrente  emitiria  ações  no  valor  de  R$  29  bilhões  e  contabilizaria,  portanto,  um  investimento  de  R$  12  bilhões  e  um  ágio  de  R$  17  bilhões.   Vejam:  as  ações  da Recorrente  seriam  emitidas  a  valor  de mercado,  assim  como ocorreu na segunda etapa da operação ocorrida de forma concreta.   Passo seguinte,  teríamos a incorporação das ações do Unibanco pelo Banco  Itaú pelo valor de R$ 29 bilhões. Assim, o Banco Itaú sairia de um patrimônio de R$ 12 bilhões  para  R$  41  bilhões.  E  a  Recorrente  permaneceria  com  100%  do  Banco  Itaú  (subsidiária  integral) e com um valor contabilizado de R$ 41 bilhões.  Pois bem, comparando ambas as opções, temos que a única diferença é que o  ágio  trocaria  de  lugar,  ou  seja,  ao  invés  de  ser  contabilizado  no  Banco  Itaú,  passaria  a  ser  contabilizado na Recorrente. Somente isso.  O mais  importante  é  que  em  uma  ou  outra  situação,  não  haveria  ganho  de  capital tributável.   Diante  disso,  resta  claro  que,  não  obstante  produzirem  os  mesmo  efeitos  fiscais  (opção  fisco  e  contribuinte),  o  caminho  escolhido  pelos  grupos  Itaú  e  Unibanco  se  mostrou  o  mais  correto,  simples,  eficiente  e  menos  arriscado,  bem  como,  legal,  real  e  em  concordância com todos os aspectos regulatórios envolvidos, não por acaso, fora aprovado pelo  Bacen e pelo CADE.    Planejamento Tributário e Business Purpose   Como  já  dito,  a  fiscalização  parte  do  racional  que  a  Recorrente  executou  reorganização societária que cujas etapas vistas de forma isolada ou em conjunto, se mostraram  artificiais e desconexas com a realidade e cujo objetivo único foi o ganho fiscal representado  pela não tributação de um ganho de capital que deveria ter sido tributado.   Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 54          53 Além  de  questionar  a  natureza  de  cada  uma  etapas,  a  ordem  em  que  ocorreram  e  os  valores  pelos  quais  foram  registrados,  a  fiscalização  propõe  alternativas  (devidamente corrigidas pela DRJ) para que a Associação entre  Itaú e Unibanco ocorresse e,  claro, o tributo tido como devido fosse pago.   Diz  a  fiscalização  que  a  operacionalização  de  diversos  atos  "step  transactions"  num  período  diminuto  de  tempo  demonstra  de  forma  clara  a  artificialidade  da  operação.   Enxergo aqui uma contradição enorme no argumento do fiscal.  Isso porque,  ao mesmo tempo em que depõe contra as chamadas "step transactions",  traz alternativas que  também  se  operacionalizam  através  de  várias  etapas,  ou  seja,  que  também  são  "step  transactions".  Aliás,  conforme  acima  demonstrado,  a  opção  trazida  pelo  fiscal  e  pela  DRJ  incorporam mais "steps" que o modelo adotado pela Recorrente.  De  qualquer  forma,  me  abstraindo  de  qualquer  preconceito,  vejo  no  caso  concreto  ser  plenamente  justificável  a  adoção  de  uma  reorganização  societária  baseada  em  diversas etapas que ocorrem quase que simultaneamente.  Devemos  ter  em mente  que  toda  a  estruturação  da Associação  entre  Itaú  e  Unibanco  ocorreu  em 2008,  período  de  alta  turbulência  no mercado  financeiro  internacional  causada pela crise dos derivativos nos EUA e quebra do Lehman Brothers.   Tais eventos causaram pânico no mercado financeiro e o efeito imediato foi  uma drástica redução de liquidez no mercado que afetou o "funding" de todas as instituições no  mundo, mas de uma forma mais grave as pequenas e médias instituições.   Para  enfrentar  essa  nova  realidade,  os  grupos  Itaú  e Unibanco  se  reuniram  com o objetivo de formar um grupo mais maior (talvez o maior do Hemisfério Sul), mais forte  e com maior solidez financeira com grande ganho de escala e economia financeira decorrente  da sinergia a ser alcançada.   Certamente, uma operação dessa magnitude é avaliada por muito tempo e não  de uma hora para outra. E isso é feito de forma altamente sigilosa. A partir do momento em que  se toma a decisão, a ação deve ser rápida e certeira, pois, qualquer vazamento de informações  privilegiadas do que  está por vir,  pode  comprometer  a operação como um  todo em  razão de  eventual  ação  de  especuladores.  Essa  é  a  realidade  do  mercado.  A  realidade  impôs  a  simultaneidade dos atos.  Ao mesmo  tempo,  a  partir  do momento  em  que  a  operação  foi  informada,  fora  necessário  um  forte  trabalho  de  diálogo  com  o  mercado  como  um  todo  (investidores,  reguladores,  acionistas  e  etc...)  de  forma  a  tranquilizar  todos  os  que  seriam  afetados.  Neste  momento, o pânico do público é algo que deve ser evitado.   Contudo, só diálogo não basta. Deve haver conteúdo e ações concretas. Deve  restar claro que a operação se dará de forma legal, segura e previsível.   Os objetivos eram unir as operações dos bancos no Banco Itaú (que era uma  companhia  fechada) e unir os  acionistas no  Itaú Holding  (ora Recorrente). Para alcançar  tais  objetivos  era  inevitável  o  cumprimento  de  etapas  em  seqüência,  sendo  impossível  fazer  isso  através de um único ato.  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 55          54 Por outro  lado, não haveria  sentido que se aguardasse um  tempo entre uma  etapa  e  outra,  pois,  os  objetivos  finais  que  eram  a  união  de  bancos  e  acionistas  deveria  ser  alcançado o mais rápido possível.   Aliás, cabe aqui uma pergunta: existe uma regra quanto ao  tempo que deve  transcorrer entre uma operação e outra para tornar o conjunto de atos legal? Seria uma semana,  um mês, um ano?   Logicamente,  não  existe  essa  regra.  O  que  deve  ser  avaliado  é  se  o  caso  concreto  justifica  tal  encadeamento  simultâneo  de  atos  societários.  E  tal  justificativa  se  apresenta no caso em tela.   Neste sentido, trago jurisprudência deste Conselho:  l° Seção / l° Turma da 4° Câmara / ACÓRDÃO 1401­00.155 em  28/01/2010   ASSUNTO:  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO  A  simulação  existe  quando.a  vontade  declarada  no  negócio  jurídico  não  se  coaduna com a realidade do negócio firmado, Para se identificar  a  natureza  do  negócio  praticado  pelo  contribuinte,  deve  ser  identificada  qual  é  a  sua  causalidade,  ainda  que  esta  causalidade  seja  verificada  na  sucessão  de  vários  negócios  intermediários  sem  causa,  na  estruturação  das  chamadas  step  transactions.  Assim,  negócio  jurídico  sem  causa  não  pode  ser  caracterizado  como  negócio  jurídico  indireto.  O  fato  gerador  decorre  da  identificação  da  realidade  e  dos  efeitos  dos  fatos  efetivamente  ocorridos,  e  não  de  vontades  formalmente  declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes.  (...)  Recorrente:  KLABIN  S.A.  Recorrida:  5ª  TURMA/DRJ­SÃO  PAULO/SP PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, SIMULAÇÃO.    Ressalto  novamente:  no  caso  em  tela  tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  reconhecem a necessidade de etapas diversas para o alcance do objetivo final.   Minha  intenção  neste  tópico  é  discorrer  sobre  o  direito  do  contribuinte  de  efetuar  suas  escolhas que, desde que  legais  e não  artificiais ou  simuladas,  são válidas,  ainda  que  isso  leve  à uma  redução da  tributação. Trata­se do direito do  contribuinte de escolher  o  melhor  caminho,  não  cabendo  ao  Fisco  apontar  qual  seria  e, menos  ainda,  desconsiderar  as  opções  escolhidas  pelo  contribuinte  para  definir  uma  diferente  que  implique  em  maior  tributação.  Ora,  parece  óbvio  mas  o  óbvio  tem  que  ser  dito:  se  o  contribuinte  tem  a  opção  de  escolher  o melhor  caminho,  aquele  que  seja mais  eficaz  do  ponto  de  vista  fiscal,  temos também que inexiste lei que obrigue o contribuinte, diante de 02 opções legais e válidas,  a escolher aquela que lhe traga tributação mais severa.   Se um contribuinte pode optar pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, estaria  obrigado a optar por aquele que gerasse maior tributação? Óbvio que não.  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 56          55 Ora,  faria  sentido,  diante  da  magnitude  e  complexidade  da  operação  de  Associação,  que  Itaú  e  Unibanco  parassem  a  operação,  deixando  todo  o  mercado,  órgãos  reguladores  e  clientes  em  "stand  by"  e  apresentassem  uma  consulta  à Receita  Federal  sobre  como unir 02 dos maiores bancos privados do país?   O fato do fisco apontar opções diversas e válidas não torna, de forma alguma,  inválida a opção do contribuinte, pelo simples fato de culminar em menor tributação.  Contudo, é  interessante  refletir que,  sequer,  esta  situação existe no presente  caso.  Isso  porque,  conforme  já  amplamente  abordado neste voto,  a  fiscalização  não  apontou  uma opção legal ou válida. E mesmo após as correções feitas pela DRJ, a opção apontada se  mostrou ineficiente, demorada, mais complicada.   Trago aqui um trecho do voto vencedor da DRJ/SPI (pg 49 do acórdão):  A doutrina moderna, capitaneada pelo professor Marco Aurélio  Greco, entende que o contribuinte pode organizar sua vida como  bem  entender,  entretanto  se  a  reorganização  efetivada  resultar  em  economia  de  tributos  sem  motivação  extra­tributária  que  possam  justificar  a  utilização  de  determinados  institutos  jurídicos de forma incoerente ou desviadas de seus fins, então os  efeitos fiscais de tais negócios não podem ser oponíveis ao Fisco  por afrontar os princípios constitucionais tributários, mormente  o  da  capacidade  contributiva,  redesenhado  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  visto  no  seu  sentido mais  objetivo,  no  qual,  dentro  de um determinado pressuposto  fático  realizado,  não  se  pode  admitir  que  alguém,  pertencente  a  este  grupo  (do  pressuposto  realizado),  deixe  de  contribuir  para  o  custeio  das  ações  do  Estado  na mesma  proporção  que  os  outros  em  igual  situação. Seria o princípio da solidariedade aplicado ao Direito  Tributário.  Visto  que  ambos  os  caminhos  conduziriam  à  realização  dos  mesmos  objetivos  então  a  justificativa  para  o  encadeamento  adotado  pelo  contribuinte  não  poderia  ser  simplesmente  o  atingimento  destes  fins. Deveria haver  algum  impedimento de  ordem legal, prática, concorrencial, etc. que viesse a justificar a  adoção  da  seqüência  com  etapas  ilógicas  e  sem  propósito  negocial  ao  invés  daquele  normal  apontado  pela  fiscalização.  Falecendo os argumentos a respeito do  impedimento  legal e da  inviabilidade  prática  apostos  pelo  impugnante  em  sua  peça  recursal  e  restando  a  economia  fiscal  pela  não  tributação  do  ganho de capital obtido pela Itaú Holding e eventualmente pela  localização do ágio na contabilidade do Banco Itaú, correta está  a  fiscalização  em  considerar  tais  efeitos  como  inoponíveis  ao  Fisco. (grifos nossos)  No  trecho  acima  destacado  é  possível  perceber  o  racional  que  dirigiu  não  somente  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  mas  também  a  decisão  de  primeira  instancia  que  manteve o lançamento, qual seja: se 02 caminhos levam ao mesmo resultado, deve haver um  impedimento legal ou similar que justifique a opção do contribuinte, caso contrário, deve ser  utilizado o caminho da fiscalização que leve á maior tributação.  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 57          56 Trago  aqui,  observações  do  Prof. Marco Aurélio  Greco  a  este  respeito  em  parecer que analisa o caso concreto em análise:  "Decisão  é  escolha  entre  alternativas.  Prestigiar  uma,  abandonar as demais.  A  vida  é  cheia  de  decisões,  um  sem­número  delas  com  efeitos  tributários  que  vão  desde  o  consumir  determinado  produto  (sujeito a certo imposto) até escolher o tipo de regime de bens no  momento do casamento.  Sempre  existirão  alternativas  que  são  abandonadas  para  ser  prestigiada apenas uma.  Não é o fato de existirem alternativas não adotadas que torna  aquela escolhida passível de impugnação.  Impugnável pelo (ou não oponível ao) Fisco é aquela escolha  que padecer de vícios ou não possuir certas qualidades,naquilo  que  expus ao  tratar dos  crivos negativos  e positivos de análise  aos quais deve ser submetida uma operação:  Negativos = ilegalidade ou vícios do negócio jurídico;  Positivos = de  caráter  interno:motivo  extratributário,finalidade  e  congruência;  e de caráter  externo:  inserção no planejamento  estratégico do empreendimento econômico.  Por  isso  é  preciso  estar  muito  atento  para  não  confundir  possibilidade  de  existirem  outras  alternativas  (possibilidade  à  época da tomada da decisão) com o fato (realidade) de aquela  determinada alternativa  escolhida  ser  inoponível ao Fisco  por  ter um defeito ou faltar­lhe urna qualidade.  Alternativas  sempre  existirão;  sempre  é  possível  agir  de  outra  forma.  Não é este o ponto!  Frise­se  que  não  cabe  ao  Fisco  se  substituir  ao  contribuinte  para dizer que seria melhor, ou mais adequado  tomar esta ou  aquela decisão. O viver em sociedade e o exercer uma atividade  econômica  asseguram  ao  indivíduo,  ou  à  reunião  deles,  a  possibilidade  de  procederem  às  escolhas  que  entenderem mais  adequadas.  E o crivo a posteriori não pode isto ignorar.  Além  disso,  a  experiência  mostra  que  as  decisões  não  estão  cercadas  apenas  de  elementos  objetivos  e  matematicamente  mensuráveis; envolvem, mu tas vezes, a experiência, o tino ou a  percepção dos que dela participam quanto a variáveis às vezes  imponderáveis  que  pedem  uma  sensibilidade  subjetiva  para  caminhar  na  imprecisão  e  decidir  sobre  os  riscos  a  serem,  ou  não, assumidos.  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 58          57 Por  isso, cabe, sim, ao Fisco, compreender o contexto em que  as  decisões  são  tomadas  e  proceder  à  análise  da  sua  consistência etc., à luz daquele contexto.  O ponto a sublinhar ­ e a prova a cargo do Fisco ­ consiste em  demonstrar que a escolha feita pelo contribuinte tem vícios ou  não  possui  certas  qualidades  e  que  a  qualificação  jurídica  adequada é diferente daquela sustentada pelo contribui n te.  Se isto não for feito, prevalece o realizado pelo contribuinte."      A leitura que faço da preciosa lição do Prof. Marco Aurélio é de que os atos e  negócios jurídicos regularmente executados não pode ser desqualificados ou requalificados  pelo Fisco, como ocorreu no presente caso.   No  presente  tópico  não  posso  me  abster  de  abordar  o  tão  comentado  e  discutido parágrafo único do art. 116 do CTN que assim dispõe:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Não vejo como aplicar a "norma anti­elisiva" no caso em tela. Primeiramente,  porque esse dispositivo  legal não  tem eficácia plena para  ser  aplicada,  vez que necessita  ser  regulada por lei que até hoje não existe.   Além  disso,  ainda  que  ultrapassássemos  essa  barreira,  pois,  não  temos  a  ocorrência da hipótese de incidência desta norma, qual seja, a ocorrência de atos ou negócios  praticados  com  o  intuito  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Tal  dissimulação não existe no caso ora em análise.   Aliás, é  importante perceber que o parágrafo único do art. 116 do CTN não  trata  de  uma  norma  anti­elisiva mas  sim  de  uma  norma  anti­simulação,  conforme  leciona  o  Prof. Alberto Xavier no já mencionado parecer:  "Sempre  entendemos  que  o  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional  não  previa  (porque  não  podia  fazê­lo)  uma  cláusula  geral antielisiva, mas uma cláusula anti­simulação. Com efeito,  o fundamento expresso do poder de desconsiderar é a finalidade  do ato de "dissimular" a ocorrência do  fato gerador do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária. Ou, a  expressão  "dissimular",  tem há décadas, para  não dizer  séculos, um significado  técnico preciso que o auditor  fiscal não pode "desconsiderar"  .  Significa ela o  fenômeno que  ocorre na simulação relativa em que a vontade declarada resulta  ou encobre uma outra vontade real subjacente."  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 59          58 Tendo  em  vista  que  não  há  no  Auto  de  Infração  qualquer  alegação  de  simulação contra a Recorrente, até porque não houve sequer a aplicação de multa qualificada  de 150%, vejo ainda mais distante a aplicação do parágrafo único ao art. 116 do CTN para fins  da fiscalização desconsiderar os atos executados pela Recorrente.  Em  suma,  entendo  ter  demonstrado  no  presente  tópico  não  somente  os  fundamentos pelos quais  entendo  tem o  contribuinte de escolher opções  válidas  e  legais que  culminem  em  menor  tributação  mas  também  o  propósito  negocial  perseguido  pela  Recorrente que justifica a operação em sua forma, ordem e valores.    Imposto de Renda sobre Ganho de Capital  A autuação em análise se refere a suposto ganho de capital tributável auferido  pela  Recorrente.  Assim,  passo  a  analisar  a  hipótese  de  incidência  do  IRPJ  sobre  ganho  de  capital e a ocorrência ou não desta hipótese no caso concreto.  Para tanto,  transcrevo abaixo os artigos 418 e 428 do RIR/99 que são vitais  para a presente análise:  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de bens do ativo permanente.  (...)  Art. 428. Não será computado na determinação do lucro real o  acréscimo  ou  a  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  de  investimento,  decorrente  de  ganho  ou  perda  de  capital  por  variação  na  percentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital social da coligada ou controlada.  A  Recorrente  contabilizou  o  ganho  não  tributável  previsto  no  art.  428  do  RIR/99 em decorrência do aumento de capital ocorrido no Itaú por ocasião da incorporação das  ações do Unibanco feito a valor de mercado (R$ 29 bilhões).  Isso  porque,  a  Recorrente  detinha  100%  do  Banco  Itaú  e  por  isso  tinha  registrado  em  seus  livros  o  valor  de  R$  12  bilhões  referente  a  tal  investimento,  que  correspondia ao valor de livros do Banco Itaú. Assim, em decorrência do aumento de capital no  Banco  Itaú  que  passou  a  ser de R$ 41  bilhões,  a Recorrente  viu  sua  participação  subir para  cerca de R$ 29 bilhões, conforme já explicado no presente voto e relatório.   Contudo,  entendeu  a  fiscalização  que  ocorreu  ganho  de  capital  tributável  previsto  no  art.  418  do RIR/99,  em  razão  da  posterior  incorporação  de  ações  do Banco  Itaú  detidas  pelos  ex­controladores  do  Unibanco  executada  pela  Recorrente  registrada  contabilmente pelo valor de R$ 12 bilhões.  Logicamente,  para  chegar  a  tal  conclusão,  a  fiscalização  desconsiderou,  alterou e criou fatos, conforme já abordado anteriormente.  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 60          59 De qualquer forma, vamos analisar o fato gerador do Imposto de Renda sobre  o ganho de capital de forma isolada.   Em primeiro lugar, devemos ter em mente que para a ocorrência de ganho de  capital é indispensável uma ação do contribuinte: alienar um bem. Em outras palavras, para que  aufira ganho de capital, é necessário que o contribuinte aliene algo, pois, se não alienar, não há  ganho. Isso é óbvio, até pela própria leitura do art. 418 do RIR/99.  Diante  de  tudo  o  que  já  foi  exaustivamente  explanado  anteriormente,  me  parece claro que a Recorrente (Itaú Holding) atuou como adquirente e não como alienante no  conjunto de operações que se sucedeu.   Veja,  para  admitir  a  tributação  ora  analisada  é  preciso  concluir  que  a  Recorrente alienou ações, contudo, só consigo enxergar não só a Recorrente mas o Grupo Itaú  como adquirentes.   Quem alienou ações foram os ex­controladores do Unibanco!  Agora,  vem  a  segunda  questão:  como  tributar  por  ganho  de  capital  o  adquirente do bem? Confesso que nunca vislumbrei tal possibilidade.   Ainda que estivéssemos diante de uma situação "compra vantajosa" em que o  adquirente  adquire bem por preço notoriamente  inferior  ao de mercado,  ainda  assim, não há  que  se  falar  em  ganho  de  capital,  pois,  isso  somente  ocorreria  por  ocasião  da  posterior  alienação do bem comprado, vez que não se pode admitir  tributação de ganho em potencial.  Mas nem este é o caso!  Neste mesmo sentido, transcrevo abaixo, trecho do parecer do Prof. Ricardo  Mariz de Oliveira em parecer emitido à Recorrente no qual analisa o caso em concreto ora em  discussão:  " (...)  O primeiro deles, e o mais importante, é o art. 31 do Decreto­lei  n.  1598,  que  está  tomado  pelo  TVF  através  do  seu  correspondente regulamentar, que é o art. 418 do RIR/99.  Segundo  a  norma  desse  artigo,  devem  ser  classificados  como  ganhos  de  capital  (ou  perdas)  os  resultados  na  alienação,  desapropriação,  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência ou exaustão, ou na  liquidação de bens do ativo  permanente.  Ora, a Itaú Holding somente adquiriu ações do Banco Itaú, e  não  ações  de  companhias  do  grupo  Unibanco,  não  tendo  procedido a qualquer dos atos aludidos no referido dispositivo  legal porque não alienou essas ações, assim como o Banco Itaú  não  alienou  as  ações  que  recebeu  dos  acionistas  vindos  do  Unibanco.  Como  dito  antes,  ninguém  adquire  renda  tributável  somente  pela aquisição de um bem,  sendo necessário um ato posterior  que agregue ganho ao patrimônio do  contribuinte em relação  ao custo de aquisição.  Isto é assim por decorrência do Sistema  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 61          60 Tributário Nacional, mas  o  art.  31vem  confirmá­lo  também  no  nível  da  lei  ordinária,dado  que  não  cometeu  o  absurdo  de  prescrever ganho de capital no ato de aquisição, ao lado dos de  alienação ou baixa. Na verdade,o art. 31 demonstra que somente  adquire ganho aquele que aliena.  Logo, não há subsunção do fato à norma na qual a fiscalização  pretende embasar suas pretensões tributárias.  Também há referência aos art. 425 e 426, que definem o custo de  aquisição  para  a  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  liquidação  ou  alienação  de  investimento,  mas  sua  utilidade  dependeria  de  ter  havido  alienação  ou  liquidação  por  um  dos  atos ou fatos aludidos no art.418.  Assim, como não ocorreu qualquer desses atos ou fatos, os dois  dispositivos  regulamentares  não  têm  qualquer  serventia  para  fundamentar lançamentos válidos." (grifos nossos)    Cabe  ressaltar  aqui  que  a  transferência  de  ações  efetuada  pela  Recorrente  para  o  Banco  Itaú  não  gera  ganho  de  capital,  conforme  disposto  no  Parecer  PGFN/PGA  n.  454/92 e exaustivamente confirmado no Judiciário:    ­ Recurso Extraordinário n. 95905­0­PR,julgado em 22.6.1982 pela Segunda  Turma do Supremo Tribunal Federal;  ­  Recurso  Especial  n.  23841­2­CE,  decidido  em  17.5.1995  pela  Segunda  Turma do Superior Tribunal de Justiça;  ­ Embargos Declaratórios no Recurso Especial n. 1027799­CE, decidido em  11.8.2008 pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça;  ­  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  n.  870132­AL,  em  decisão  monocrática do MINISTRO FRANCISCO FALCÃO proferida em 28.9 .2006.  Por fim, para fins de auferir a ocorrência de ganho de capital, devemos fazer  uma  comparação  entre  o  valor  por  qual  determinado  bem  foi  adquirido  e  posteriormente  alienado.   Assim,  com  o  fim  de  exercitar  o  raciocínio  e  desconsiderando  o  que  fora  exposto até aqui neste tópico, vamos considerar que houve uma aquisição e posterior alienação  de bens (ações) pela Recorrente.   Qual teria sido o valor de aquisição?   A  resposta  é  simples  e  para  tanto  basta  considerar  a  quantidade  de  ações  emitidas  pela  Recorrente  (1.121.033.136  ações)  e  multiplicar  pelo  valor  de  mercado  (R$  26,2468) que chegamos ao resultado de R$ 29,4 bilhões.  E, qual teria sido o valor da alienação?  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 62          61 Considerando  que  o  valor  do  investimento  da  Recorrente  no  Banco  Itaú  permaneceu  sendo o mesmo de  antes  (R$ 29  bilhões),  este  pode  ser  considerado  o  valor  de  alienação.   Partindo  de  tais  premissas,  não  teria  havido  ganho de  capital  tributável  em  razão da inexistência de diferença a maior entre o valor da alienação e o custo de aquisição.   Assim,  temos  que  seja  considerando  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  ganho  de  capital  que  é  a  alienação  de  um  bem,  seja  considerando o aspecto quantitativo (alienação por valor superior que o custo de aquisição) não  há que se falar em ocorrência do fato gerador no caso em tela.       Resumo   Por fim, considerando que:  i­) os atos e negócios jurídicos praticados pela Recorrente se mostraram ­ em  sua natureza, ordem, valores e velocidade ­ legais, obedientes às normas regulatórias/contábeis,  coerentes  com  os  propósitos  buscados  e  justificados  por  motivações  negociais  diversas  (business purpose) que vão muito além do ganho fiscal;   ii­) que a fiscalização não conseguiu demonstrar qualquer vício, atipicidade,  simulação ou dissimulação nos atos praticados pela Recorrente;   iii­) que não cabe ao fisco criar ou recriar atos ou fatos ocorridos no mundo  real, nem tampouco exercitar qualquer tipo de ingerência sobre os negócios do contribuinte;   iv­) que a fiscalização não conseguiu demonstrar qualquer outra opção legal,  válida  e  coerente  com  o  contexto  negocial  em  substituição  ao  caminho  percorrido  pela  Recorrente;   v­) que ainda que existissem caminhos alternativos válidos, tal fato, por si só,  não desqualifica a opção escolhida pela Recorrente;   vi­)  que  não  há  possibilidade  de  ocorrência  de  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  sobre  ganho  de  capital  na  figura  do  adquirente  de  um  bem,  como  é  o  caso  da  Recorrente;   vii­)  tampouco há ganho de capital quando não existe alienação do bem ou  quando  o  valor  da  suposta  alienação  não  é  superior  ao  valor  de  aquisição  (no  caso  R$  29  bilhões);      Entendo que a autuação é insubsistente e deve ser cancelada.     Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 63          62     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado              Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 64          63 Declaração de Voto  Conselheira Eva Maria Los  Em 1973 foi criado o International Accounting Standard Board (IASB), uma  entidade independente do setor privado, visando dentre, outras funções, a preparação e emissão  das  normas  internacionais  chamadas  de  International  Financial  Reporting  Standards  ­  IFRS,  que  foram  trazidas para  o Brasil  pela Lei nº 11.638, de 2007 e Lei nº 11.941, de 2009, que  fizeram parte do processo de harmonização contábil e alteraram a Lei 6.404, de 1976, também  conhecida como Lei das Sociedades Anônimas.  No  contexto  da  harmonização,  algumas  das  principais  mudanças  foram  relativas aos critérios de reconhecimento dos elementos patrimoniais. De acordo com as IFRS,  a  mensuração  dos  elementos  patrimoniais  do  Ativo  deve  ser  feita  pelo  valor  histórico  com  limitação à probabilidade de recuperação de seu valor no futuro;  também houve a introdução  do  conceito  de  valor  justo,  relacionado  à  capacidade  de  geração  de  benefícios  econômicos  futuros  por  meio  de  sua  venda  ou  uso;  a  utilização  do  valor  justo  para  mensuração  de  propriedades para investimento, como imóveis de uso administrativo ou industrial; os estoques  passaram a ser mensurados por seu valor recuperável líquido.   Assim, a partir de 2010, ficaram obrigadas todas as empresas, a elaborar seus  demonstrativos financeiros conforme as novas normas. O conjunto completo de IFRS deve ser  observado pelas sociedades de grande porte e as pequenas e medias empresas; e as principais  mudanças  se  referem a  nova  estruturação do Balanço Patrimonial  e os  critérios de avaliação  dos ativos e passivos.  Os  princípios  fundamentais  da  estrutura  conceptual  da  contabilidade  internacional  estão  definidos  no  texto  chamado  em  inglês  “Framework”  (“Estrutura  Conceptual”). O texto não é uma norma internacional de contabilidade, mas uma descrição dos  conceitos básicos que devem ser respeitados na preparação e apresentação das demonstrações  financeiras internacionais; dentre os principais conceitos apresentados na Estrutura Conceptual,  tem­se os objetivos das demonstrações financeiras:   "dar informações sobre a posição financeira, os resultados, e as  mudanças  na  posição  financeira  de  uma  entidade,  que  sejam  úteis  a  um  grande  número  de  usuários  (investidores,  empregados,  fornecedores,  clientes,  instituições  financeiras  ou  governamentais,  agencias  de  notação  e  publico)  em  suas  tomadas de decisão."  Como se vê, a "antiga" contabilidade brasileira não lograva apresentar o real  valor patrimonial de uma empresa.   Os fatos objeto da presente autuação fiscal ocorreram em 2008, portanto, os  elementos  contábeis  são  anteriores  à  adoção  dos  padrões  internacionais  na  avaliação  do  patrimônio de uma entidade societária.  Nesse contexto, a contabilização de aumento de capital por  incorporação de  ações poderia ocorrer seja pelo valor contábil, seja pelo valor de mercado; se este for superior  ao valor contábil, é apurado e contabilizado ágio.  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 65          64 Nesta última situação o valor total do capital social posterior à operação, será  composto por valores a custo histórico/contábil e valores avaliados ao mercado.  1  Associação dos dois grupos empresariais  A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei das SA's, definiu:  Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais  sociedades  para  formar  sociedade  nova,  que  lhes  sucederá  em  todos os direitos e obrigações.   §  1º  A  assembléia­geral  de  cada  companhia,  se  aprovar  o  protocolo de  fusão, deverá nomear os peritos que avaliarão os  patrimônios líquidos das demais sociedades.  (...)   Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.   §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com as  ações  a  serem  incorporadas  e nomear  os  peritos que as avaliarão; (...)   §  3º  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.   §  4o A Comissão  de Valores Mobiliários  estabelecerá  normas  especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações  de  incorporação  de  ações  que  envolvam  companhia  aberta.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  No  presente  caso,  não  se  tratou  de  operação  de  fusão,  porém  as  transformações societárias empreendidas, de forma semelhante, resultaram em um único banco  operacional denominado  Itaú Unibanco Banco Múltiplo S/A  (2º  fato  relevante publicado  em  12/11/2008), que unificou as operações financeiras dos bancos Itaú S/A e Unibanco S/A, numa  holding controlada pelos antigos acionistas dos dois grupos empresariais.  Portanto,  a  lógica  que  determinou  os  parágrafos  relativos  à  avaliação  do  patrimônio, transcritos, é que a participação de cada grupo independente foi pactuada mediante  atribuição de valor a cada um dos grupos antes da associação, e a participação final de cada um  no conglomerado final resultaria dessa avaliação.  2  Operações societárias realizadas  Descabe  repetir,  dado  que  tanto  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  como  o  relatório contido no Acórdão nº 16­54.019, da DRJ/SP1, listaram e descreveram as operações  societárias  realizadas  no  âmbito  da  associação  entre  os  dois  grupos  e  concordo  com  a  conclusão da relatora vencida:  No  presente  caso,  ocorreram  mais  de  20  eventos  societários,  sendo  que  a  infração  aqui  descrita  envolve  apenas  aqueles  aprovados  em  27  e  28/11/2008,  ou  seja,  basicamente  as  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 66          65 incorporações  de  ações  das  empresas  do  conglomerado  Unibanco  (E.  Johnston,  Unibanco  Holdings  e  Unibanco)  pelo  Banco  Itaú; a  incorporação das ações do Banco  Itaú pela  Itaú  Holding (atual Itaú Unibanco Holding); e o aumento de capital  na  empresa  IUPAR  –  Itaú Unibanco  Participações mediante  a  conferência  de  ações  da  Itaú  Holding  (atual  Itaú  Unibanco  Holding).  Os controladores de dois grupos empresarias independentes, Itaú e Unibanco,  assinaram  Contrato  de  Associação  e  outras  Avenças,  em  03/11/2008,  visando  formar  uma  única organização composta pelos acervos dos dois banco controlados pelos grupos  e com o  processo decisório compartilhado por ambos grupos de acionistas:  Grupo  Unibanco:  E.  Johnston  Participações  S/A  (fechada),  100%  da  família  Moreira  Salles,  detentora  de  32,9%  do  capital  e  95%  do  capital  votante  do  Unibanco Holdings S/A (aberta), por sua vez detentor de 58,3% do capital e 97%  do capital votante do Unibanco ­ União de Bancos Brasileiros S/A (aberta).  Grupo  Itaú:  Investimentos  Itaú  S/A­  Itaúsa  (aberta),  das  famílias  Setubal  e  Villela,  detentora de 45,5% do  capital  e 87% do capital  votante da Banco  Itaú  Holding Financeira S/A (aberta), por sua vez detentora de 100% do Banco Itaú  S/A (fechada).   3  Operações alvo da autuação  Relação de troca, pág. 37, 2ª fato relevante:   1,1797 ON Unibanco = 1 ON Itau  3,4782 PN Unibanco = 1 PN Itau  Foi  determinado  que  27%  do  Itaú  Holding  Financeira  correspondia  a  1.121.033.136 ações38  38  O  número  de  ações  foi  determinado  em  virtude  das  negociações  nas  quais  foi  estipulada  a  participação percentual  que os antigos acionistas do Unibanco teriam no novo banco. A  relação de nasceu desta premissa.    ON  PN  Total  Total R$ bi  R$/ação média  ações Banco Itaú (Itau Holding)  527.750.941  614.237.130 1.141.988.071  29,4  25,74  ações Unibanco  622.587.785 2.136.439.586 2.759.027.371  29,4  10,66    ON  PN      nº ações Unibanco/  ação Itaú  ações Unibanco/ação Itaú  1,1797  3,4782       2,41  O valor de mercado dos dois bancos determinou o percentual de participação  de cada grupo de acionistas, na controladora do Itaú Unibanco Banco Multiplo S/A.  A resultante final das operações societárias realizadas foi:    Iupar  ­  Itaú  Unibanco  Participações  S/A  (fechada)  (nova  holding  não  financeira), controladora do  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 67          66     Itaú Unibanco Holding S/A (aberta) (antiga Banco Itaú     Holding Financeira S/A), controladora do         Itaú  Unibanco  Banco  Múltiplo  S/A  (antigo  Banco  Itaú        S/A, fechada).  O  Contrato  de  Associação  e  outras  Avenças,  págs.  23/32,  previu  a  participação direta na Iupar de:  Os antigos controladores do grupo  Itaú (A) ­ 50% do capital votante e  das ações preferenciais até totalizar 51% do capital;  Os  antigos  controladores  do  grupo  Unibanco  (B)  ­  50%  do  capital  votante (ordinárias) da Iupar, que representará, indiretamente, 8,68 % do  capital da Itaú Unibanco Holding.  Fato relevante publicado em 12/11/2008, pág. 34:  Os  antigos  controladores  do  grupo  Itaú  (A)  ­  50%  ON  e  100%  PN,  correspondentes  a  66%  do  capital  da  Iupar,  mais  38%  ON  e  0%  PN  correspondente a 18% do capital da Itaú Unibanco Holding;   Os  antigos  controladores  do  grupo  Unibanco  (B)  ­  50%  ON,  correspondentes a 33% do total da Iupar   a)  capital  acionário  Itau  Unibanco  Holding  S/A:  18%  Itausa+26%  Iupar+50,6%  mercado+5,4%;  Bank  of  America=100%  b) capital votante Itau Unibanco Holding S/A: 51% Iupar; 36%  Itausa; 10,5% Mercado; 2,5% Bank of América = 100%  c) capital  total  no  Itaú Unibanco Holding S/A,  em poder dos  antigos acionistas do grupo Itaú: 66% x 26%+18%= 35,16%   c) capital  total  no  Itaú Unibanco Holding S/A,  em poder dos  antigos acionistas do grupo Unibanco: 33% x 26% =8,58%  e) capital votante no Itaú Unibanco Holding S/A, em poder dos  antigos  acionistas  do  grupo  Itaú:  50%  x  51%+36%  =  61,5%  (2,41 vezes o do Unibanco)  f) capital votante no Itaú Unibanco Holding S/A, em poder dos  antigos acionistas do grupo Unibanco: 50% x 51% = 25,5%  Como  se  vê,  uma  composição  complexa  e  a  transformação  societária  foi  empreendida em etapas, das quais as seguintes foram alvo da ação fiscal:  a) 1ª operação de incorporação por ações: fonte, pág. 635    Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 68          67 Banco Itaú incorpora as ações =>   do  grupo  Unibanco,  cujo  valor                  contábil é 11,5 bi, e valor de                   mercado (Hirashima) é 29,4, bi  Banco Itaú incorpora as ações =>   Itausa Export,  cujo valor  contábil  é                  0,51 bi, pelo valor de 0,55 bi   Banco Itaú aumenta CS em 29,9 bi=>  apura ágio 29,4(­)11,5=17,9 bi   Itaú Holding Fin registra REP positivo  b) 2º operação de incorporação de ações: fonte pág. 635  Itaú Holding Fin incorpora ações=>do Banco Itaú, pelo valor contábil 11,9 bi       Cite­se a relatora vencida:  "De  fato,  se  analisarmos  a  incorporação  das  ações  do  Banco  Itaú  pela  Itaú  Holding,  isoladamente;  e  não  como  uma  etapa  necessária  para  a  concretização  da  estrutura  societária  almejada pelas partes, teria havido uma infração ao § 1º, do art.  170, uma vez, que o valor atribuído às ações da Itaú Holding foi  inferior ao valor de mercado e até ao seu valor patrimonial, se  considerado o  registro  do ganho por  variação  na  percentagem  de participação no capital  (valor de emissão das ações da  Itaú  Holding = 10,51; valor de mercado = 26,24; valor patrimonial  calculado  com  a  inclusão  do  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  18.031.350.399, 47 = 15,60).  No  entanto,  a  aprovação  da  operação  pelo  Bacen,  órgão  competente para a análise dos aspectos societários da operação,  afasta  a  existência  de  infrações  àquela  legislação.  Friso  mais  uma  vez,  eventual  patologia  do  negócio  jurídico  deve  ser  analisada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  única  e  exclusivamente  pela  ótica  de  seus  efeitos  tributários.  Deve  ser  demonstrada  a  relação  existente  entre  a  “forma  patológica”  adotada e o prejuízo causado ao Fisco.  Se  considerarmos  as  operações  de  forma  conjunta,  que  a  meu  ver,  é  a  que  reflete  melhor  a  substância  econômica  da  reestruturação  societária,  e  a  que  guarda  maior  correspondência com a realidade objetiva; a diferença a menor  no  valor  do  preço  das  ações  da  Itaú  Holding  foi  compensada  pela diferença a maior na precificação das ações do Banco Itaú.  Na  realidade,  do  ponto  de  vista  econômico,  a  etapa  da  incorporação  das  ações  do Banco  Itaú  pela  Itaú Holding  deve  ser  efetivamente  desconsiderada,  por  não  ter  gerado  renda  tributável. O  patrimônio  do  conglomerado Unibanco  entrou  no  conglomerado  Itaú  (seja  na  holding  ou  no  banco)  pelo  valor  definido  no  primeiro  negócio  jurídico  realizado,  ou  seja,  pelo  valor  equivalente  ao  primeiro  aumento  de  capital  registrado.  Neste momento ocorre a transferência da titularidade das ações  Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 69          68 da  E.  Johnston,  do Unibanco Holdings  e  do  Unibanco  para  o  conglomerado Itaú.  (...)  A  origem  do  ganho  contestado  pela  fiscalização  não  é  a  transferência  das  ações  do  conglomerado  Unibanco  para  o  Banco  Itaú.  Na  lógica  da  fiscalização,  o  valor  do  ganho  de  capital  corresponderia  a  R$  17.423.533.158,18,  ou  seja,  à  diferença entre o valor do aumento de capital no Banco Itaú e o  custo  de  aquisição  (29.423.533.158,18  –  12.000.000.000,00),  e  não ao valor do ganho de capital não operacional excluído pela  contribuinte,  no  montante  de  R$  18.031.350.399,47.  Há  uma  diferença de R$ 607.817.241,29. Em outras palavras, no auto de  infração o valor da base de cálculo não foi apurado nos termos  do art. 418 do Decreto nº 3.000/1999."  Avaliou o Autuante, pág. 66, no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF:   "6) O contribuinte em sua. resposta alega que a relação de troca  "das  ordinárias  foi,  estabelecida  com base  no  valor  econômico  do Unibanco. Entretanto,  da  análise mais  aprofundada do  fato  concluímos que a relação de troca nasceu do percentual que foi  avençado  na  transação,  de  tal  forma  que  foram  as  condições  pactuadas nas negociações, as quais determinavam a entrega do  percentual de participação na Itau Unibanco Holding de 27,4%.  aos antigos acionistas do Unibanco, que determinaram a relação  constituída. "  O  valor  R$11,9  bi,  da  2ª  incorporação  de  ações,  se  refere  à  proporção  no  capital  pactuada  entre  os  grupos:  72,7%  antigos  acionistas  Itaú  e  27,3%  antigos  acionistas  Unibanco.  Eis que o capital social do Banco Itaú na contabilidade resultou em R$42,8bi,  em  que  foram  somados  o  valor  contábil  do  Banco  Itaú,  mais  os  valores  de  mercado  do  Unibanco  (e  Itaú Export),  ou  seja,  o  valor  de  29,4bi  que  compunha  esse  total  não  refletia  a  realidade do valor (de mercado) das ações do Banco Itaú S/A.  A alteração na proporção de participação no capital do Banco Itaú resultou na  apuração de ganho de capital por redução na participação acionária da Itaú Holding Financeira  no Banco Itaú, calculado em R$18.031.370,00 que, a teor do art. 428 do RIR de 1999:  " Art. 428. Não será computado na determinação do lucro real o  acréscimo  ou  a  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  de  investimento,  decorrente  de  ganho  ou  perda  de  capital  por  variação  na  percentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital social da coligada ou controlada (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 33, § 2º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º,  inciso V)."   O valor R$18.031.370,00  foi contabilizado pela Autuada como receita e  excluído  na  apuração do Lucro Real. Este  valor  foi  glosado pelo Autuante  e  objeto  da  autuação:    Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 70          69 Pág. 68, no TVF:  "A  infração  que  descrevemos  no  presente  TVF  decorre  da  contabilização  e  correta  aplicação  da  norma  tributária  correspondente  ao  ganho  de  R$18.031.350.399,47,  escriturado  na rubrica Rendas Ajustes Investimento Coligadas e Controladas  ­  REP/Variação  na.  Participação  ­  COSIF  7.1.8.20.00.6,  informado  na  DIPJ/2009  a  título  de  "Ganhos  Capital  por  Variação  Percentual  em  Participação  Societária  Aval.  p/  PL",  cuja tributação não se efetivou por conta de exclusão realizada.­ linha 52 da Ficha 09B. ­ "Demonstração do Lucro Real"."  Cabe  transcrever conclusões do Autuante: Pág. 9, no Termo de Verificação  Fiscal ­ TVF:  "Conforme  se  demonstrará  em  momento  adequado,  não  se  materializou  o  fato  que  a  Itaú  Unibanco  Holding  chamou  de  ganho por redução de participação societária, sendo este apenas  fruto da  criação de um passo  intermediário no qual os antigos  acionistas do Unibanco entraram no capital do Banco Itaú, para  saírem  poucas  horas  depois.  Desde  o  inicio  da  transação  já  estava  estabelecido  que  a associação  contemplaria  a migração  dos acionistas do Unibanco Holdings e do Unibanco para a Itaú  Unibanco  Holding  Financeira,  não  havendo  possibilidade  que  esta  deixasse  de  possuir  100%  das  ações  do  Banco  Itaú."  (Grifou­se.)    Avalio  que  autuante  glosou  a  exclusão  do  REP  apurado  pela  Autuada,  relativo  à  redução  de  participação  no  capital  do  Banco  Itaú  S/A;  no  entanto,  se  tal  ganho  inexistiu porque inexistiu a redução de capital que o causou, então, assim como a exclusão foi  glosada, cabia glosar o ganho de capital, isto é, não seria afetada a base de cálculo de IRPJ e  CSLL; a glosa da exclusão do ganho de capital, em confronto com as conclusões do Autuante,  são elementos contraditórios.  Cito ainda o voto vencido do Acórdão DRJ, que evidencia discrepância nos  valores autuado e o ganho de capital:  O  ganho  por  variação  na  percentagem  de  participação  no  capital, no valor de R$ 18.031.350.399,47, tem embutido o valor  do resultado positivo da equivalência patrimonial relativo à Itaú  Export S/A. De acordo com a planilha de fls. 903, o resultado da  equivalência pelas  incorporações da E.  Jonhston, do Unibanco  Holding e do Unibanco, foi de R$ 17.576.781.784,36. Na base de  cálculo  da  autuação  está  incluído  o  valor  do  “REP  não  operacional”  relativo  à  incorporação  de  ações  da  Itaú  Export  S/A (fls. 1227/1229). (Grifou­se.)  Cito  também  excertos  do  item  II.Análise  da  Fiscalização,  no  Relatório  contido no Acórdão DRJ, bem como do TVF:  · à pág. 2.560, págs. 75/76, no TVF:  Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 71          70 "Se  na  precificação  adotada  para  a  emissão  de  ações  o  valor  atribuído  a  cada  título  emitido  foi  de  R$10,51,  foi  do  estabelecimento  da  relação  de  troca  que  se  exteriorizou  a  comutatividade  da  operação.  Não  seria  razoável  supor  que  os  antigos  acionistas  do  grupo  Unibanco  entregassem  um  patrimônio, que segundo, o laudo apresentado, estaria avaliado  em aproximadamente R$29.000.000.000,00,  para  receber  como  contrapartida  somente  R$12.000.000.000,00.  Seria  um  ato  insano no mundo, dado que ninguém age para perder dinheiro.  Assim a operação não pode estar dissociada de outros elementos  conjunturais do negócio como um todo.  A  realidade  fática  demonstra  que  as  partes  adotaram  na  consecução  da  reorganização  societária  duas  medidas  diferentes. Se da negociação, na construção da relação de troca  foram  utilizados  os  valores  considerados  econômicos;  na  valoração jurídica do aumento de capital, nos termos do art. 170  da  Lei  nº  6.404/76,  foi  utilizado  o  valor  de  patrimônio  líquido  das ações. Esta forma de proceder denota a intenção das partes  de não reconhecer no momento da subscrição as mais valias dos  investimentos  que  estão  se  associando.  Nas  palavras  da  fiscalização:  “aqui  visualizamos  a  operação  executada  pelas  partes: a diferença entre a avaliação das ações incorporadas, as  quais  deram  vida  ao  aumento  de  capital  de  R$  12.000.000.000,00 e a  fixação das  relações de  troca, nas quais  foram  considerados  os  valores  econômicos  dos  dois  conglomerados financeiros." (Grifou­se.)  (...)  · pág. 2.561, pág. 77, no TVF:  "Nota­se claramente que a instituição financeira busca em suas  alegações  argumentar  que  o  Ganho  por  Redução  da  Participação Societária que foi registrado poderia ser entendido  como custo do investimento adquirido. Utiliza nesta alegação a  expressão "contrapartida do aumento "restante". Ora, tal idéia  não  pode  ser  considerada,  dado  que  estamos  diante  de  duas  situações  jurídicas  completamente  diversas,  não  há  como  se  confundir  as  figuras  de  custo  de  investimento  com Ganho  por  Redução na Variação de Participação Societária.  Quanto  à  alegação  final  "e  esse  ágio  não  foi  gerado",  a  assertiva  apenas  corrobora  nosso  entendimento  que  na  formalização  da  associação  foram  utilizados  os  valores  patrimoniais  dos  grupos,  enquanto  que  para  o  aumento  de  capital  do  Banco  Itaú  utilizou­  se  o  valor  econômico  do  Unibanco."(Grifou­se.)  (...)  · pág. 2.561, pág. 78 no TVF:  "Desta  forma, resta clara que a pretensa passagem dos antigos  acionistas  do  grupo  Unibanco  pelo  Banco  Itaú  objetivou  reconhecer naquela instituição a mais valia do investimento que  foi recebido, utilizando para  tanto o valor econômico apontado  no laudo de avaliação, mas pelo qual a Itau Unibanco Holding  emitiu  suas  ações,  pelo  preço  total  de R$12.000.000.000,00. O  modus operandi buscou reconhecer na contabilidade, do Banco  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 72          71 Itaú  o  valor  econômico  do  investimento  Unibanco,  com  as  vantagens  inerentes  ao  aumento  de  capital  e  o  reconhecimento  de ágio de investimento naquela instituição financeira.  Sendo  certo,  portanto,  que  o  valor  de  aquisição  dos  investimentos do grupo Unibanco e da Itausa Export para a Itaú  Unibanco  Holding  Financeira  está  refletido  no  valor  do  seu  aumento  de  capital,  de  R$12.000.000.000,00,  aprovado  pela  assembleia  geral  e  efetivado  com  a  emissão  das  1.141.988.571  ações,  correspondente  ao  valor  subscrito  pelos  antigos  detentores,  de  ações  do  grupo  Unibanco  e  pela  Itausa,  em  relação ao investimento Itausa Export. "(Grifou­se.)  · pág. 2.561, pág. 79 no TVF:  "(Inobstante  toda  a  complexidade  das  operações  sequenciadas  praticadas  no  decorrer  da  reorganização,)  quando  nos  abstraímos  das  formalizações  que  não  se  coadunaram  com  a  realidade,  seja  em  razão  de  seu  completo  despropósito,  seja  porque  estão  vinculadas  das  vontades  das  partes,  surge  o  fato  verdadeiro:  a  entrada  dos  antigos  acionistas  do  Unibanco  no  capital  da  Itaú  Unibanco  Holding  ao  preço  de  Patrimônio  Líquido  das  ações,  que  totalizou  R$12.000.000.000,00  (doze  bilhões  de  reais),  externado  juridicamente  pelo  aumento  de  capital  aprovado  nesta  Holding,  única  e  definitiva  adquirente  dos investimentos." (Grifou­se.)  pág. 79, do TVF:  "Ocorre que o suposto resultado de equivalência, a que se refere  o  contribuinte não existiu. A  informação veiculada considera a  subscrição,  de  capital  do  Banco  Itaú  pelos  novos  sócios  na  ordem  de  R$29  bilhões,  o  que,  impactaria  o  resultado  da  equivalência  da  Itaú  Unibanco  Holding  em  R$18  bilhões,  no  entanto,  conforme  sabemos,  o  que  efetivamente  se  passou  foi  a  subscrição  de  capital  dos  novos  sócios  na  Itaú  Unibanco  Holding  em  R$12.000.000.000,00,  com  valor  de  emissão  das  ações  com  base  no.  preço  de  patrimônio  liquido  (R$10,51).  Quanto  a  amortização  do  ágio,  esta  acabou  se  realizando  e  afetando.o  resultado  contábil  e  fiscal  do  Banco  Itaú  e  de  suas  empresas coligadas.  (...)  A  inaplicabilidade,  deste  dispositivo  quanto  aos  fatos  que  ocorrera ,no processo de reorganização societária é patente. No  caso  ora  tratado  não  ocorreu  redução  no  percentual  de  participação societária que a Itau Unibanco Holding detinha no  Banco  Itaú.  Sua  participação  não  se  alterou,  permaneceu  em  100% antes e depois da operação, de tal forma que o Banco Itaú  em nenhum momento deixou a :condição de subsidiária intergral  da Itaú Unibanco Holding.  Inobstante  toda  a  complexidade  das  operações  sequenciadas  praticadas  no  decorrer  da  reorganização,  quando  nos  abstraímos  das  formalizações  que  não  se  coadunaram  com  a  realidade,  (...)a, surge o fato verdadeiro: a entrada dos antigos  acionistas do Unibanco no capital da Itaú Unibanco Holding ao  preço:  de  Patrimônio  Líquido  das  ações,  que  totalizou  Fl. 3053DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 73          72 R$12.000.000.000,00  externado  juridicamente  pelo  aumento  de  capital  aprovado  nesta  Holding,  única  e  definitiva  adquirente  dos investimentos."  · pág. 2.562, pág. 80 no TVF:  ".  Na  sequência  dos  atos  ocorridos,  uma  vez  recebidos  os  investimentos,  a  Itaú  Unibanco  Holding  conferiu­os  ao  Banco  Itaú, sua subsidiária integral, pelo valor econômico do laudo de  avaliação em aumento de capital, materializado pela entrega dos  investimentos: ITAUSA Export, E. Johnston, Unibanco Holdings  e Banco Unibanco. Neste ato, nasce o ganho registrado pela Itaú  Holding  Financeira,  fruto  da  diferença  entre  o  valor  da  subscrição  do  seu  capital  R$  12.000.000.000,00  e  o  valor  que  utilizou  para  aumentar  o  capital  do  Banco  Itaú  R$  29.973.000.000,00.  Foi  exatamente,  esta  diferença  que  a  Itaú  Unibanco Holding,  deixou  de  tributar  ao  inverter  a  ordem  dos  acontecimentos.  • A diferença entre o custo dos investimentos recebidos e o valor  pelo  qual  estes  foram  integralizados  no  aumento  do  capital  do  Banco  Itaú  nada  mais  representa,  do  que  puro  Ganho  de  Capital,  reconhecido  contabilmente  na  Itaú  Unibanco  Holding  sob  a  equivocada  interpretação  de  Ganho  por  Redução  na  Variação  Percentual  do  investimento  e  que  integrou  o  Lucro  Líquido  do  ano  de  2008,  aumentou  o  valor  do  seu Patrimônio  Líquido, com todas as implicações advindas, contabilizado como  resultado do exercício e levado à conta de reserva de lucros, sem  a devida tributação.  .  Ao  final  desta  reorganização  societária,  a  riqueza  gerada  na  transação acarretou o acréscimo patrimonial verificado na Itaú  Unibanco Holding, com a consequente elevação do valor do seu  Patrimônio Líquido, via reserva de Lucros. " (Grifou­se.)  Cabe destacar que, no caso do investimento da Itaú Holding no Banco Itaú,  aplica­se a obrigatoriedade de avaliar o investimento pelo MEP; o Resultado de Equivalência  Patrimonial ­ REP , no caso, não é computado na determinação do lucro real (art. 389, do RIR  de 1999).  4  Situação ocorrida em síntese:  Na operação de união de dois grupos empresariais num só, a negociação entre  as partes determinou o valor a ser atribuído a cada um; após essa avaliação, decidiram qual a  proporção na empresa e no processo decisório na empresa resultante dessa união, que caberia a  cada um.   Numa  arranjo  neste moldes,  não  há  lógica  que  haja  ocorrência  de  ágio  ou  ganho  de  capital  para  alguma  das  partes,  pois  se  trata  de  uma  associação  que  agrega  patrimônios  e  acionistas  num  novo  conglomerado,  em  que  cada  parte  tem  direitos  em  conformidade com a negociação pactuada.   Não houve transações em moeda, mas em ações das empresas envolvidas.  E pág. 74, no TVF:  Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 74          73 "Resta  claro  que.os  antigos  acionistas  do  grupo  Unibanco  apenas aceitaram a entrada no capital do Banco Itaú pelo  fato  de que na transação já estava certo e acordado a troca daquelas  ações por ações do Itaú Unibanco Holding.  Da  simples  constatação  da  forma  como  foi  desenhada  a  operação,  não  se  faz  necessário  o  aprofundamento  da  análise  para  se  concluir  que  não  existia  nos  antigos  acionistas  do  Unibanco  a  intenção  ou  propósito  verdadeiro  de  participar  diretamente  do  capital  do  Banco  Itaú.  O  negócio  tratado  e  executado  foi  a  participação  daqueles  acionistas,  na  Itaú  Unibanco Holding. 0 propósito da passagem pelo Banco Itaú foi  o  agrupamento  das  empresas  operacionais,  especialmente  dos  dois bancos. A forma como se deu a participação do Banco Itaú  na  reorganização.foi  o  caminho  encontrado  para  que.o  investimento  Unibanco  a  ele  se  agregasse  e  não  tem  nenhuma.relação com evetual entrada de sócios no seu capital.  Sendo  assim,  podemos  concluir  que  no  mundo  dos  fatos  reais  quem efetivamente, aumentou o capital do Banco Itaú foi a Itaú  Unibanco  Holding  sua  única  acionista;  desconsiderando  a  passagem dos antigos acionistas do Grupo Unibanco pelo Banco  Itaú. Voltamos a  recorrer à  seqüência de operações que  foram  formalizadas  no  dia  28/11/2008,  na  qual  se  pela  manhã  os  acionistas do grupo Unibanco ingressaram no capital do Banco  Itaú, na parte da tarde de lá partiram em direção ao capital da  Itaú Unibanco Holding.   Evidente  que  esta  movimentação  foi  apenas  escriturai  e  não  ocorreu como fato real. O Banco Itaú, que antes dos eventos era  subsidiária  integral  da  Itaú  Unibanco  Holding,  assim  .  permaneceu­  Trata­se  de  uma  subsidiária  integral  permanente,  não se vislumbrou na sua única acionista a  intenção de buscar  um  novo  sócio  e  compartilhar  o  capital.  O  simples  fato  de  se  registrarem  em  livros,  boletins  ou  em  lançamentos  contábeis  movimentações,  escriturais  não  modifica  a  verdade  real,  que  neste  ponto  aparece  de  forma;  cristalina.  O  Banco  Itaú  nunca  deixou  sua  condição  de  subsidiária  integral  da  Itaú Unibanco,  Holding e sendo assim foi esta companhia, sua única sócia, que  efetivamente arcou com o aumento." (Grifou­se.)  Também relevante a constatação no voto vencedor da DRJ:  "Feito este breve resumo das argumentações, antes de adentrar  no  julgamento  do  mérito,  cumpre  destacar  que,  nas  reorganizações  societárias,  diversas  são  as  possibilidades  a  serem  implementadas  para  o  alcance  de  um  determinado  objetivo.  Para  averiguar  a  intenção  das  partes  envolvidas  na  transação  é  preciso  analisar  a  situação  inicial  e  a  final.  O  resultado  de  toda  a  reorganização  é  o  que  demonstra  a  real  intenção dos praticantes. No caso em tela o que se viu ao final  foi  que  os  antigos  acionistas  do  Grupo  Unibanco  passaram  a  deter  participações,  direta  ou  indiretamente,  no  Itaú Unibanco  Holding,  esta  com  o  capital  aumentado  em  cerca  de  R$  12  bilhões e o Banco Itaú passou a deter as ações das empresas do  Grupo Unibanco  com  o  capital  aumentado  em  cerca  de R$ 29  bilhões (valor de mercado das ações). Assim, não restam dúvidas  que,  a  despeito  da  forma  que  se  encadearam  as  etapas  da  Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 16327.720680/2013­61  Acórdão n.º 1201­001.618  S1­C2T1  Fl. 75          74 reorganização, este foi o resultado pretendido pelas partes desde  o início. Então, qualquer outra configuração hipotética que seja  diferente desta atingida não presta como alternativa por não se  coadunar com o real intento dos envolvidos."  Cabe analisar de onde surgiram 29,4 bi, que teriam sido aportados pela  Itaú  Holding  na  subsidiária  Banco  Itaú;  como  já  relatado,  são  resultantes  do  ágio  nas  ações  do  Unibanco, que os antigos acionistas do mesmo entregaram ao Banco Itaú S/A.  Esse  montante  foi  contabilizado  pelo  Banco  Itaú  S/A,  com  a  apuração  do  ágio.   5  Conclusão.  Concluo que não restou comprovada a infração omissão de ganho de capital  pela Itaú Unibanco Holding; para tanto, deveria ter sido demonstrado este ganho, por parte da  Autuada,  segundo  as  numerosas  operações  societárias,  as  proporções  de  participação  pactuadas, as relações de troca de ações, na sequência de operações apontada pelo Autuante.  Assim:  .sobre a apuração de ágio pelo Banco  Itaú, na 1ª  incorporação de ações,  concluo  que,  ou  resultou  em  ganho  de  capital  pela  outra  parte  ou,  se  considerada  a  operação  como  sendo  fictícia,  então  resulta  no  não  reconhecimento e glosa do ágio pelo Banco Itaú e do REP fictício na Itaú  Holding Financeira;  .o  ganho de  capital  na variação  de  participação  acionária  no Banco  Itaú  pela Itaú Holding, excluído do lucro real conforme autorização art. 428 do  RIR,  não  impacta  no  resultado  tributável  deste;  porém  se  considerada  fictícia  a  operação,  então  não  ocorreu  o  ganho  e  não  há  impacto  no  resultado tributável.  Concluo  que  não  se  identifica  o  ganho  de  capital  objeto  da  autuação,  no  conjunto das operações de associação dos dois grupos empresariais.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los        Fl. 3056DF CARF MF

score : 1.0
6775984 #
Numero do processo: 13609.000059/2007-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 SÚMULA 105 DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 SÚMULA 105 DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13609.000059/2007-85

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5726998

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.729

nome_arquivo_s : Decisao_13609000059200785.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13609000059200785_5726998.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6775984

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210502250496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 100          1 99  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13609.000059/2007­85  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.729  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  Multas. Concomitância.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  SÚMULA  105  DO  CARF.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.     (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele  Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 00 59 /2 00 7- 85 Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13609.000059/2007­85  Acórdão n.º 9101­002.729  CSRF­T1  Fl. 101          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida  EMPRESA  DE  CIMENTOS LIZ SA (doravante “contribuinte” ou “recorrido”), em face do acórdão nº 101­ 96.699  (doravante  “acórdão a quo”  ou  “acórdão recorrido”),  proferido pela 1a Câmara do  extinto 1a Conselho de Contribuintes (doravante “Turma a quo”).  No  caso,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  exigência  de  (i)  créditos  tributários de IRPJ e CSLL, por adições não computadas na apuração do lucro real, e (ii) multa  de  ofício  (75%)  cumulada  com multa  isolada  com  fundamento  na  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais (75%) e, ainda, juros de mora. A autuação em questão diz respeito ao ano­ calendário de 2003.  Ao  analisar  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  a  DRJ/BHE,  por meio  do  acórdão  nº  02­13.913,  julgou  procedente  os  lançamentos,  conforme  decisão assim ementada (e­fls. 289 e seg.):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa: ERRO DE FATO. OPÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Infundada  a  alegação  de  erro  de  fato  quando  não  se  evidencia  nos  autos  o  efetivo exercício da opção pelo regime de competência previsto na legislação  que rege a tributação das variações cambiais.  MULTA ISOLADA.  A  pessoa  jurídica  que  deixar  de  recolher  o  imposto  de  renda  devido  sob  o  regime  de  estimativa mensal  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços de suspensão e redução fica sujeita à multa exigida Isoladamente.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercício: 2003  Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  reflexo  deve  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2003  Ementa:  JUROS  DE  MORA.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  de  sua  falta,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia — SELIC, nos termos da legislação em vigor.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode ser oponível na esfera administrativa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  lançada  em  procedimento  de  oficio  deve  corresponder ao percentual previsto na legislação tributária.  Lançamento Procedente  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário (e­fls. 310  e seg.), o qual foi julgado parcialmente procedente pela Turma a quo, para a exclusão da multa  isolada exigida concomitantemente com a multa de ofício. O acórdão restou assim ementado  (e­fls. 325 e seg.):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13609.000059/2007­85  Acórdão n.º 9101­002.729  CSRF­T1  Fl. 102          3 Ano­calendário: 2003  Ementa:  MULTA  ISOLADA  —  NÃO  CUMULATIVIDADE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Se aplicaria a multa de oficio ao tributo apurado em  lançamento  de  oficio,  a  ausência  de  anterior  recolhimento  mensal,  por  estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da  multa isolada, já que esta somente e aplicável de forma isolada, de modo a se  evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência.  Cientificada da decisão, a PFN interpôs recurso especial com base no artigo  7°, I do antigo regimento do CARF (Portaria MF n. 147/2007), por contrariedade a lei, quanto  à matéria da concomitância da multa de ofício com a multa  isolada por não recolhimento de  estimativas,  em  período  anterior  a  2007  (e­fls.  337  e  seg.).  O  recurso  foi  admitido  por  despacho. (e­fls. 342 e seg.). Em suas razões recursais, aduz a PFN, em síntese, que:  ­ as multas aplicadas teriam se dado em razão de infrações diversas, uma  vez que a aplicação da multa de oficio, prevista no art. 44,  I da Lei n°  9.430/96,  teria  resultado  da  omissão  de  receitas  relativa,  enquanto  a  multa  isolada,  teria  sido  aplicada  em  razão  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento do tributo devido por estimativa;  ­ a Turma a quo teria criado nova hipótese de dispensa da multa isolada,  não  prevista  na  legislação,  de  modo  que  esta  não  poderia  ter  sido  afastada  apenas  porque  ao  Recorrido  já  havia  sido  exigida  multa  em  decorrência de outro ilícito;  ­ a Lei n° 9.430/96 teria estipulado que a multa isolada somente poderia  ser dispensada quando o contribuinte, que não recolheu o tributo devido  por  estimativa,  justificasse  o  não  pagamento  pela  transcrição  no  Livro  Diário, dos balancetes de suspensão.  O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (e­fls. 365 e seg.)  nas quais aduz, em resumo:  ­  estaria  correta  a  decisão  a  quo. A  jurisprudência  do  CARF  teria  se  firmado no sentido de não permitir a cumulação da multa isolada com a  multa de oficio quando incidentes sobre a mesma base de cálculo, como  ocorre no caso em questão;  ­ não haveria que se falar em infrações diversas a justificar a incidência  da multa isolada e de oficio como afirma a recorrente, uma vez que nos  dois  casos  a  base  de  cálculo  do  imposto  seria  a mesma,  de modo  que  estaria correta a decisão recorrida, não podendo ser sustentada a alegação  de criação de nova hipótese de dispensa da multa isolada, não prevista na  legislação.  ­  o  cancelamento  da multa  isolada  teria  se  dado  com  a  edição  da MP  303/2006 que alterou o artigo 44 da Lei n° 9430/96, fato que deveria ser  aplicado ao caso em tela, mesmo com a perda da eficácia da referida MP  em razão do principio da irretroatividade da lei já que quando em vigor o  contribuinte foi beneficiado com a exclusão da multa.  A Contribuinte também opôs embargos de declaração em face do acórdão a  quo (e­fls. 353 e seg.). Os aludidos embargos, no entanto, foram rejeitados (e­fls. 376 e seg.; e­ fls. 400 e seg.).  Quanto à matéria que  lhe foi desfavorável no acórdão a quo, o contribuinte  também  interpôs  recurso  especial.  No  entanto,  o  referido  recurso  não  foi  admitido  por  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13609.000059/2007­85  Acórdão n.º 9101­002.729  CSRF­T1  Fl. 103          4 despacho  irrecorrível  em  sede  administrativa  (e­fls.  402  e  405).  Quanto  a  essa  parcela,  o  contribuinte apresentou petição informando a adesão ao programa de parcelamento previsto na  Lei 11.941/09,  requerendo que não  fossem  tomadas  “quaisquer medidas  voltadas  à cobrança  amigável  e  nem  iniciada  conduta  voltada  à  inscrição  do  débito  em  divida  ativa  na  PGFN  e  ajuizamento  da  execução  fiscal,  nem  mesmo  encaminhamento  do  débito  para  inscrição  no  CADIN, na forma da legislação pertinente” (e­fls. 409). Tomadas as providências necessárias  ao desmembramento dos débitos, o processo foi encaminhado a esta CSRF para apreciação do  recurso especial interposto pela PGFN (e­fls. 556).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  O  recurso  especial  tem  como  objeto  a  exigência  cumulativa  de  multa  de  ofício  e  de  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas,  no  ano­calendário  de  2003,  compreendendo, portanto, período anterior à vigência da Lei n. 11.488/2007.  A  questão  já  foi  pacificada  no  âmbito  deste  Tribunal,  não  cabendo  o  conhecimento de  recurso especial da PFN para a  sua discussão  (RICARF, art. 67, § 3º), por  força da Súmula n. 105 do CARF, aprovada em 08.12.2014:  “A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”  Nesse cenário, voto por NÃO CONHECER o recurso especial interposto pela  PFN.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                              Fl. 563DF CARF MF

score : 1.0
6755233 #
Numero do processo: 10140.902295/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10140.902295/2011-71

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722062

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.814

nome_arquivo_s : Decisao_10140902295201171.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10140902295201171_5722062.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755233

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210504347648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.902295/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.814  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 22 95 /2 01 1- 71 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10140.902295/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.814  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.245. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10140.902295/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.814  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902295/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.814  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902295/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.814  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902295/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.814  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 98DF CARF MF

score : 1.0
6841361 #
Numero do processo: 10510.721076/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário. COMPENSAÇÃO. MULTA DE 150% POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. NORMA LEGAL QUE NÃO EXIGE O DOLO. FALSIDADE CARACTERIZADA POR DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO QUE NA REALIDADE JURÍDICA NÃO EXISTE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). A norma legal não exige dolo expressamente o que deixa tal sanção submetida à regra geral das infrações tributárias prevista no Código Tributário Nacional. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade, a informação diversa da realidade jurídica.
Numero da decisão: 2201-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário. COMPENSAÇÃO. MULTA DE 150% POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. NORMA LEGAL QUE NÃO EXIGE O DOLO. FALSIDADE CARACTERIZADA POR DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO QUE NA REALIDADE JURÍDICA NÃO EXISTE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). A norma legal não exige dolo expressamente o que deixa tal sanção submetida à regra geral das infrações tributárias prevista no Código Tributário Nacional. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade, a informação diversa da realidade jurídica.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10510.721076/2015-61

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739118

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.672

nome_arquivo_s : Decisao_10510721076201561.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10510721076201561_5739118.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6841361

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210506444800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.160          1 2.159  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721076/2015­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.672  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO  SOCORRO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será objeto de glosa e consequente lançamento tributário.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  150%  POR  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO.  NORMA  LEGAL  QUE  NÃO  EXIGE  O  DOLO.  FALSIDADE  CARACTERIZADA  POR  DECLARAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO QUE NA REALIDADE  JURÍDICA NÃO EXISTE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa isolada aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).  A  norma  legal  não  exige  dolo  expressamente  o  que  deixa  tal  sanção  submetida  à  regra  geral  das  infrações  tributárias  prevista  no  Código  Tributário Nacional. A responsabilidade por infrações independe da intenção  do  agente.  Se  o  contribuinte  declara  possuir  crédito  líquido  e  certo  que,  na  realidade,  não  revelam  ter  tais  qualidades,  está  caracterizada  a  falsidade,  a  informação diversa da realidade jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 10 76 /2 01 5- 61 Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 10510.721076/2015­61  Acórdão n.º 2201­003.672  S2­C2T1  Fl. 2.161          2   (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente       (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº  08­35.149  ­  6ª  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  2.092/2.102),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada para desconstituir os seguintes lançamentos:  • Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.066.208­0, no qual foi  lançada glosa de compensação indevida de contribuições, informadas em Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social ­ GFIP.    • Auto de Infração DEBCAD nº 51.066.209­9, com multa isolada de 150%.           O  Relatório  Fiscal  informa  que  os  valores  compensados  foram  glosados  integralmente e foi aplicada a multa isolada de 150% dos valores compensados, uma vez que:         Ao contrário do defendido pelo contribuinte, o reenquadramento no CNAE para  o código 8630­5/03 (atividade médica ambulatorial restrita a consultas) não está correto, tendo  em vista que a maioria dos segurados do órgão fiscalizado são agentes de saúde e devem ser  enquadrados  no  código  8690­9/99  (outras  atividades  de  atenção  à  saúde  humana  não  especificados anteriormente), conforme documento de fls. 504/527.    O código correto (8690­9/99) prevê no ano de 2009 a alíquota de 1% e nos anos  de 2010 a 2014 a alíquota de 2%. O código reenquadrado equivocadamente, prevê alíquota de  2%  para  o  ano  de  2009  e  1%  no  ano  de  2010  a  2014.  Mesmo  que  se  considere  o  reenquadramento  correto,  o  que  não  está,  conforme  fl.  21,  não  houve  o  pagamento  a maior,  tendo  em  vista  que  na  grande  maioria  (79%)  das  competências,  fora  utilizado,  de  forma  equivocada, o FAP 0,5%, o que transformou a alíquota de 2% em 1%.     O  valor  compensado,  5,46%  sobre  o  total  da  remuneração  da  folha  de  pagamento, mais 1% de atualização pela taxa SELIC, é resultado da soma de 2,46% (diferença  do reenquadramento do RAT/FAP) com 2,5% referentes a contribuição de terceiros.    Segundo  a  Fiscalização,  a  compensação  foi  equivocada,  tendo  em  vista  a  inexistência de crédito referente a RAT e a impossibilidade de utilizar contribuição a terceiros  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 10510.721076/2015­61  Acórdão n.º 2201­003.672  S2­C2T1  Fl. 2.162          3 para compensar RAT. Ainda sobre a inviabilidade da compensação glosada, tem­se a falta de  autorização judicial para a validar a compensação.     O  relatório  fiscal  menciona  ainda  que,  as  GFIP  das  competências  11/2014  a  13/2014, tem como origem o período compreendido entre 09/2013 a 10/2014, ou seja, realizou  a  compensação  de  períodos  que  ainda  não  tinham  sido  transmitidos  através  de  GFIP,  aumentando o seu crédito fictício.     A Fiscalização concluiu como falsas as declarações feitas pelo contribuinte, uma  vez que os créditos utilizados para a compensação eram claramente inexistentes, tendo em vista  que mesmo considerando correto o reenquadramento feito pela empresa, ainda assim esta não  teria crédito a ser compensado.           Irresignado com o lançamento, sujeito passivo apresentou a impugnação que  dormita às fls. 537/563.        A decisão de primeira instância foi exarada às fls.2.092/2.102. Transcreve­se  abaixo a sua ementa:        ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2014  RAT.  MUNICÍPIO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  POR  ESTABELECIMENTO  COM  CNPJ  PRÓPRIO.  FAP.  COMPETÊNCIA PARA O CÁLCULO.   A  apuração da  atividade preponderante  do município  segue  as  mesmas  regras  das  empresas  em  geral,  levando­se  em  consideração  o  grau  de  risco  da  atividade  de  cada  estabelecimento  individualizado  por  CNPJ  próprio.  O  Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP  é  um  fator  que  reduz  em  até  cinquenta por cento ou aumenta em até cem por cento a alíquota  do RAT, sendo calculado pelo Ministério da Previdência Social,  com  base  nos  índices  de  frequência,  gravidade  e  custo  das  doenças  e  lesões  por  empresa.  Da  decisão  proferida  cabe  recurso,  no  prazo  de  trinta  dias,  no  âmbito  do  Ministério  da  Previdência  Social,  que  examinará  a  matéria  em  caráter  terminativo.   RAT.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS  DIVERSOS.  TERCEIROS.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  (terceiros),  instituídas  com  fulcro  no  art.  240  da  Constituição  Federal  de  1988 não se confundem com a contribuição instituída na Lei no  8.212/1991,  art.  22,  II  (RAT)  com base  no  art.  195,  I,  “a”,  da  mesma  carta  constitucional.  A  compensação  somente  pode  ser  efetuada  com  parcelas  de  contribuição  da  mesma  espécie.  É  vedada a compensação das contribuições previdenciárias com as  contribuições destinadas a outras entidades e fundos.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.FALSIDADE NA DECLARAÇÃO.  MULTA ISOLADA. PROVA.  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 10510.721076/2015­61  Acórdão n.º 2201­003.672  S2­C2T1  Fl. 2.163          4 Quando há compensação indevida com falsidade na declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  este  estará  sujeito  à  multa  isolada  prevista  no  art.  89,  §10,  da  Lei  no  8.212/1991.  Se  o  Auditor Fiscal discorreu sobre a ausência de amparo legal e de  medida  judicial  que  albergasse  a  compensação  do  órgão  público,  resta  comprovada  a  falsidade  da  declaração  da  compensação  indevida,  mormente  porque  seus  agentes  sabem  que apenas podem fazer o que a lei permite, estando totalmente  adstritos  às  normas  legais.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido        Cientificado  do  inteiro  teor  da  decisão  em  03/05/2016  (fl.2.109),  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  31/05/2016  (fls.  2.112/2.142),  alegando, em síntese, que:      É  nulo  o  acórdão  de  piso,  tendo  em  vista  que  não  considerou  todos  os  documentos acostados e indeferiu o pedido de realização de perícia, o que era imprescindível  para a sua plena defesa.       A  atividade  prestada  pelo  Fundo  Municipal  de  Saúde  é  de  baixa  e  média  complexidade, sendo leve o risco de acidente de trabalho, devendo sua alíquota ser fixada em  1%, nos termos do artigo 72, II da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Juntou julgados do  STJ, fls. 2.119/2.121, que tratam como leve, os riscos da atividade exercida pela administração  pública.   Não é necessária autorização judicial para a redução de alíquota, tendo em vista  que  o  parecer  PGFN/CRJ/N.  2120/2011,  recomenda  a  não  interposição  de  recurso  ou  contestação  nesses  casos.  Juntou  julgados  do TRF 5ª Região  fls.  2.127/2.128  que  coadunam  com a tese do baixo risco das atividades desenvolvidas pela administração pública.   Há correspondência entre os códigos CNAE e FPAS, sendo plenamente cabível  a compensação entre RAT e Contribuições para Terceiros.  Contesta também a aplicação da multa isolada, pedindo a sua reavaliação.  Por fim, pede a nulidade o cancelamento do crédito tributário previsto nos autos  infracionais.             É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 10510.721076/2015­61  Acórdão n.º 2201­003.672  S2­C2T1  Fl. 2.164          5 Preliminarmente  Da ausência de nulidade  Não prospera a tese de nulidade levantada pelo contribuinte, tendo em vista que  cabe ao órgão julgador decidir sobre a necessidade ou não de perícia para a formação de seu  convencimento.   Os documentos colacionados aos autos, principalmente os de  fls. 504/527,  são  suficientes para a formação do convencimento do julgador, sendo prescindível a realização da  perícia.  Ainda sobre a nulidade do acórdão de piso, aduziu o contribuinte que o mesmo  era  nulo,  uma  vez  que  não  houve  a menção  e  a  análise  de  todos  os  documentos  acostados.  Também não  prospera  o  presente  argumento,  tendo  em vista  que o  acórdão  impugnado  fora  produzido  através  da  análise  e  valoração  de  todos  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, sendo dispensável a menção expressa de cada um deles.  Dessa forma, não procede a argüição de nulidade efetuada pelo recorrente.  Dos motivos para a Glosa de Compensação   Diferença entre RAT/FAP       De  início,  é  de  bom  grado  salientar  que  a  glosa  ora  contestada  baseia­se  na  inexistência de crédito a ser compensado.  Ao explicar  a origem dos  créditos oriundos do RAT, o  contribuinte  alega que  houve pagamento a maior, tendo em vista o reenquadramento do CNAE 8690­9/99 que prevê a  alíquota de 2% para o CNAE 8630­5/03 que prevê a alíquota de 1%, sendo a diferença entre  alíquotas a origem do crédito compensando.   Colacionou  entendimentos  jurisprudenciais,  no  sentido  de  reconhecer  o  baixo  risco das atividades da administração pública e mencionou parecer da PGFN recomendando a  não interposição de recursos ou qualquer meio de contestação, no sentido de reconhecer que as  atividades  da  administração  pública  devem  ser  analisadas  de  acordo  com  o  CNPJ  individualizado de cada órgão.  Os argumentos do contribuinte vão de encontro à sua própria tese. Os julgados  colacionados,  assim  como  todos  os  fundamentos  de  seu  posicionamento,  referem­se  a  administração pública em geral  e as  suas atividades burocráticas. O caso em  tela analisa um  órgão responsável pela saúde pública que tem agentes de saúde como maioria dos segurados,  não se enquadrando nos casos analisados nos julgados colacionados.   O parecer alegado pelo recorrente fora fielmente seguido, já que a Fiscalização  levou em consideração apenas os  segurados do CNPJ 06.113.056/0001­39  (Fundo Municipal  de  Saúde  de  Nossa  Senhora  do  Socorro).  Nesses  termos,  também  menciona  a  Solução  de  Consulta RFB/Cosit nº 44/2014.   O artigo 202, §3º, do Decreto 3.048/99, assim define a atividade preponderante  da empresa:  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 10510.721076/2015­61  Acórdão n.º 2201­003.672  S2­C2T1  Fl. 2.165          6  Art. 202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  (...)  § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Da  análise  dos  documentos  de  fls.  504/527,  sob  a  ótica  do  artigo  supramencionado,  conclui­se  que  o  enquadramento  correto  é  o  CNAE  8690­9/99,  tendo  em  vista que a maioria dos segurados encontram­se no referido código. O enquadramento correto  (CNAE  8690­9/99)  traz  a  alíquota  de  2%,  nos  termos  do  anexo  V  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.957/09. Portanto, inexiste qualquer crédito  a  ser  compensado,  tendo  em  vista  que  o  reenquadramento  no  CNAE  que  daria  ensejo  ao  suposto crédito compensado, é contrário à lei e, consequentemente, inválido.   Mesmo considerando, apenas a título de esclarecimento, que o reenquadramento  está  correto,  ainda  assim  inexiste  crédito  a  ser  compensado,  uma  vez  que  na  maioria  das  competências analisadas foi utilizado, erroneamente, o FAP de 0,5% para ajustar a alíquota do  RAT, conforme relatório fiscal de fl. 20, portanto, em nenhum momento houve recolhimento a  maior capaz de ensejar a compensação glosada pelo Fisco.  Contribuição para terceiros  Completamente  descabido  o  entendimento  do  contribuinte  de  que  há  ligação  entre  o  código  CNAE  e  o  código  FPAS.  Os  referidos  códigos  tratam  de  contribuições  completamente  diferentes,  inexistindo  qualquer  relação  entre  os  dois  capaz  de  ensejar  a  compensação entre um e outro.  Preceitua o artigo 251, §2° do RPS:  Art. 251.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1992,  nos  casos  de  pagamento indevido ou a maior de contribuições, mesmo quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  pode  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importâncias  correspondentes a períodos subseqüentes.  (...)  § 2º A compensação somente poderá ser efetuada com parcelas  de contribuição da mesma espécie.  Ainda no sentido da irregularidade da compensação realizada, prevê o artigo  59 da Instrução Normativa RFB 1.300/12  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 10510.721076/2015­61  Acórdão n.º 2201­003.672  S2­C2T1  Fl. 2.166          7 Art.  59.  É  vedada  a  compensação,  pelo  sujeito  passivo,  das  contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.  Corroborando com o entendimento de que as contribuições compensadas são  de  espécie  distintas,  estabelecem  os  arts.  195,  I,  “a”  e  240,  ambos  da Constituição  Federal,  abaixo transcritos:   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.   Ainda sobre o acerto da glosa, tem­se o julgado do CARF no acórdão 2401­ 004.030, relatado por Arlindo da Costa e Silva:   (...)CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  TITULARIDADE  DO  CRÉDITO.  Somente  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  os  créditos  líquidos  e  certos  de  titularidade  do  próprio  sujeito  passivo  em  face  da  Fazenda  pública decorrentes do recolhimento indevido ou a maior que o  devido  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  não  materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. (...).  O  arcabouço  legal,  assim  como  o  entendimento  da  esfera  administrativa  supramencionados são claros quanto a identidade e a impossibilidade de compensação entre as  contribuições de espécies distintas, não restando saída diversa da manutenção da glosa apurada  pelo Fisco.  Da Multa Isolada  Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 10510.721076/2015­61  Acórdão n.º 2201­003.672  S2­C2T1  Fl. 2.167          8     De  acordo  com  a  Fiscalização,  o  sujeito  passivo  praticou  as  condutas  abaixo  relacionadas que, no seu entendimento, justificaram a aplicação da multa isolada:  a) O  contribuinte  alegou diferença  de RAT/FAP para  justificar  os  valores  compensados,  no  entanto,  conforme  descrito  acima  neste  relatório  fiscal,  os  percentuais  de  RAT  e  os  fatores  FAP  informados  não  foram  superiores  ao  devido,  mesmo  que  se  considerasse  correto  o  código  8630­5/03  na  CNAE  (Atividade  médica  ambulatorial  restrita  a  consultas)  como  atividade  preponderante.  Inclusive,  porque  os  recolhimentos  feitos  não  superaram os valores declarados na GFIP, mesmo considerando  esse  reenquadramento  como  correto,  já  que  em  79%  das  competências do período de origem do suposto crédito o FAP foi  informado  no  valor  mínimo  de  0,50.  Portanto,  houve  falsidade  nessa declaração com a inserção de créditos inexistentes de fato;  (...)  Conforme  descrito  acima,  no  item  8  deste  relatório  fiscal,  o  contribuinte  disse  que  utilizou  o  percentual  de  5,46%  sobre  o  valor  da  folha  de  pagamento  para  encontrar  o  valor  mensal  compensado  e  que  este  percentual  é  a  soma  de  2,96%  de  diferença de RAT/FAP com 2.5% de diferença de Terceiros. Ao  compensar  esse  percentual,  a  título  de  contribuição  para  os  Terceiros  com  origem  no  reenquadramento  de  RAT/FAP,  o  contribuinte  inseriu  evidentemente  créditos  inexistentes  de  fato,  já que a contribuição para os Terceiros não tem relação com o  RAT/FAP;  (...)  Na fiscalização constatou­se, conforme demonstrado acima neste  relatório fiscal e tendo em vista os documentos anexos, que essa  compensação teve início com as GFIP das competências 09/2013  e 10/2013 enviadas em 19/11/2013. No entanto,  o  contribuinte,  de  forma incoerente com as  suas alegações,  informou na GFIP  da competência 10/2014, no campo compensação, como origem  do  crédito  o  período  de  10/2013  a  07/2014  e  nas  GFIP  das  competências  11/2014  a  13/2014  como  origem  do  crédito  o  período de 09/2013 a 10/2014. Assim, incluiu competências que  ainda  não  tinham  sido  enviadas,  quando  ele  iniciou  a  compensação, ou seja, aumentou o seu crédito fictício com fatos  posteriores ao início da compensação.  A  inserção  de  crédito  inexistente  na  GFIP  caracteriza  a  falsidade  da  declaração e, consequentemente, enseja a aplicação da multa de 150%, prevista no artigo 89, §  10  da  Lei  8.212/91. Nesse  sentido  entende  a  jurisprudência  administrativa majoritária  desse  CARF, conforme acórdão de n° 2401­003.389, relatado por Carolina Wanderley Landim:  (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS  MANIFESTAMENTE  INEXISTENTES.  CONDUTA  DOLOSA.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA.    Considera­se dolosa a conduta do sujeito passivo que declara ao  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 10510.721076/2015­61  Acórdão n.º 2201­003.672  S2­C2T1  Fl. 2.168          9 fisco  a  quitação  de  tributos  com  créditos  manifestamente  imprestáveis para o  fim pretendido,  justificando­se a  imposição  da multa isolada de 150%, prevista no § 10 do art. 89 da Lei n.º  8.212/1991.  Recurso Voluntário Negado.  Como visto,  restou  clara  a  imprestabilidade do  crédito  de Contribuições  de  Terceiros  para  fins  de  compensação  de RAT. Ainda  sobre  a  invalidade  da  compensação  e o  acerto da multa aplicada tem­se o acórdão 9202­003.780, relatado por Gerson Macedo Guerra:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­ COMPENSAÇÃO  ­ REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS ­ GLOSA  DOS  VALORES  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância  da  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  89  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como  pagamentos  e/ou  recolhimentos  de  contribuições  efetivamente  comprovados,  respaldam a declaração do direito a compensação no documento  GFIP.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente  desincumbir­se  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da  lei  8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito  "líquido  e  certo"  a  compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do  contribuinte. Recurso Especial do Procurador Provido  Restou  comprovado  pelo  fisco  a  Inexistência  de  direito  líquido  e  certo,  principalmente  quando  constatou  que  o  contribuinte  utilizou  para  compensação  créditos  que  ainda não tinham sido enviados à Receita Federal.  Destarte,  não  resta  alternativa  diversa  da  manutenção  da  multa  isolada  aplicada.  Conclusão       Diante de  todo o exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário,  rejeitar as  preliminares, e, no mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 10510.721076/2015­61  Acórdão n.º 2201­003.672  S2­C2T1  Fl. 2.169          10                 Fl. 2169DF CARF MF

score : 1.0
6848859 #
Numero do processo: 10840.002713/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10840.002713/2004-10

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5740453

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.978

nome_arquivo_s : Decisao_10840002713200410.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10840002713200410_5740453.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6848859

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210524270592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 459          1 458  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002713/2004­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.978  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  MAURO TODESCHINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa  e  Cecília  Dutra  Pillar,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 13 /2 00 4- 10 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­003.978  S2­C2T2  Fl. 460          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10840.002713/2004­10, em face do acórdão nº 17­36.194 julgado pela 7ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil em São Paulo (DRJ/SP2), no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de fl. 142, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  ano­calendário  2002,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante de R$ 6.259,00 correspondente a imposto suplementar  (R$  3.175,87),  multa  de  ofício  (R$  2.381,90)  e  juros  de  mora  calculados até 07/2004 (R$ 701,23).  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 143),  o  lançamento  teve  origem na  constatação de  dedução  indevida  do imposto de renda retido na fonte. A referida dedução passou  da  quantia  declarada  de  R$  6.761,73  para  a  quantia  de  R$  3.559,77.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  149/150  e  planilhas  de  fls.151/154,  o  lançamento  decorreu  do  confronto dos valores constantes na declaração de ajuste anual  com  os  documentos  juntados  às  fls.  18/132,  referentes  à  ação  trabalhista  n°  867/93,  movida  pelo  contribuinte  contra  a  fonte  pagadora Unibanco S/A.  Em  sua  impugnação  (fls.  01/11),  o  contribuinte  requer  a  retificação do lançamento alegando, em síntese, que:  ­  por  conta  da reclamação  trabalhista  n°  867/93,  que  tramitou  pela 2" Vara do Trabalho em Ribeirão Preto, movida contra o  Unibanco  —  União  de  Bancos  Brasileiros  S/A,  levantou  a  importância  de R$ 96.281,15  em novembro  de  2000.  Em 2001,  procedeu  ao  levantamento  da  quantia  de  R$  55.833,31  .e  em  2002 levantou R$ 22.790,57;  ­  a  fonte  pagadora, Unibanco  S/A,  enviou­lhe  os  comprovantes  de  rendimentos que anexa às  fls.  13/15,  informando a  retenção  de imposto na fonte nos valores de R$ 25.018,42, R$ 15.276,09 e  R$ 6.761,12 em 2000, 2001 e 2002, respectivamente, valores que  considerou em suas declarações de ajuste anual;   Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­003.978  S2­C2T2  Fl. 461          3 ­ dos rendimentos informados nos citados comprovantes deduziu  os  honorários  advocatícios  nos  valores  de  R$  19.605,67,  R$  12.258,35  e R$ 5.225,31, nos  anos­calendário de  2000,  2001  e  2002, respectivamente. Agiu conforme determinado no art. 56 do  RIR/99,  tributando  os  rendimentos  de  acordo  com  o  regime de  caixa  e  deduzindo  da  base  de  cálculo  os  honorários  advocatícios;  ­  nos  termos  do  art.  718  do  RIR199,  a  responsabilidade  pela  retenção e pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora;  ­  assim,  efetuou  suas  declarações  em  conformidade  com  os  valores  constantes  nos  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelo  Unibanco  S/A,  descontando  os  honorários  advocatícios,  conforme  permitido  pela  legislação,  não  podendo  prosperar  o  lançamento fiscal;  ­ o fato gerador da multa punitiva é a caracterização de conduta  dolosa  ou  fraudulenta  por  parte  do  contribuinte,  o  que  não  ocorreu,  pois  o  lançamento  derivou  de  interpretações  distintas  quanto  à  tributação  de  verbas  recebidas  em  virtude  de  ação  trabalhista;  ­  a  multa  fixada  no  patamar  de  75%  tem  nítido  efeito  confiscatório ofendendo o Princípio da Vedação da Tributação  com  Efeito  de  Confisco  encartado  no  art.  150,  inciso  IV  da  Constituição  Federal.  Transcreve  jurisprudência  judicial  e  requer  a  exclusão  da  multa  ou,  no  mínimo,  sua  redução  para  20%;  ­ a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não  encontra  respaldo  jurídico.  Em  matéria  tributária  os  juros  moratórios visam recompor o patrimônio do Estado em face do  inadimplemento  da  obrigação.  A  taxa  SELIC  é  resultado  das  negociações dos títulos públicos e da variação de seus valores de  mercado,  que  são  publicados  diariamente.  Reflete,  pois,  um  autêntico  pagamento  pelo  uso  do  dinheiro  alheio,  um meio  de  remunerar  o  capital,  o  que  confere  a  natureza  remuneratória.  Sua adoção como supostos juros moratórios é expediente ilegal e  inconstitucional;  ­ a Lei n° 9.065/95, que determinou a utilização da taxa SELIC  no cálculo dos juros de mora, não encontra amparo no art. 161,  §  1°  do  CTN,  que  autoriza  a  definição  de  outra  taxa  de  juros  desde que reflita natureza moratória e não remuneratória. Além  disso, a Lei combatida não definiu o percentual a ser cobrado,  delegando a quantificação dos juros ao Banco Central do Brasil,  órgão integrante do Poder Executivo, que é parte interessada na  cobrança do tributo. Transcreve jurisprudência emanada do STJ  contrária  à  utilização  da  referida  taxa  no  cálculo  dos  juros  moratórios;"  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 182/190,  reiterando as alegações expostas em impugnação.   Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­003.978  S2­C2T2  Fl. 462          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O contribuinte aduz que por conta da reclamação trabalhista n° 867/93, que  tramitou pela 2ª Vara do Trabalho em Ribeirão Preto, movida contra o Unibanco — União de  Bancos Brasileiros S/A,  levantou a  importância de R$ 96.281,15 em novembro de 2000. Em  2001, procedeu ao levantamento da quantia de R$ 55.833,31 e em 2002 levantou R$ 22.790,57.  No presente caso, a lide refere­se ao exercício 2003 (ano­calendário 2002).  Assim, somente o contribuinte recebeu os valores da referida ação judicial no  ano­calendário 2002, de forma acumulada.   Portanto,  verifica­se  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­003.978  S2­C2T2  Fl. 463          5 O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:  Art.62   (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.  Por  fim,  refere­se  que,  nos  termos  do §  3º  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, "Quando puder decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou  suprir­lhe a  falta.",  logo,  em  razão disso,  haja  vista  que  está  sendo  decidido  no  mérito  em  favor  do  contribuinte,  deixa­se  de  ser  pronunciado sobre as preliminares invocadas.   Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar  a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 463DF CARF MF

score : 1.0