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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673874 #
Numero do processo: 10830.003729/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.822
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972. Decadência afastada. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. 4 MOISES GIACOMELLI DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ....) , Processo n.° 10830.00372912001-16 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.822 Fls. 2 7,— —.. /C—I (.0----• LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 35 mm no Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam e Leila Maria Scherrer Leitão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). Processo n.° 10830.003729/2001-16 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.822 Fls. 3 Relatório DALVA INÊS BRUNELLI PANAZZOLO, recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3'. TURMA DA DRJ SÃO PAULO SP II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório (fls. 33/34) da decisão recorrida (verbis): "Trata-se de pedido de restituição do imposto de renda que o contribuinte acima identificado alega ter sido indevidamente dele descontado sobre verbas rescisórias recebidas em virtude de seu desligamento em 06/04/1992 da empresa IBM Brasil Ltda. Onde trabalhava. Baseia-se o pedido na Instrução Normativa 165 de 05/01/1999 segundo a qual, entende o requerente, conforme demonstrativo, deve-lhe ser restituído o valor de 9.423,50 Ufir. Apreciando o pedido o SEORT/DRF/Campinas o proferiu Despacho Decisório de fls. 14/15 inferindo o pedido, com base no AD/SRF n° 96 de 16/11/1999, sem adentrar ao mérito do pedido, em razão de questão preliminar, qual seja, o de que o pedido foi formulado quando já transcorridos mais de cinco anos entre a data de pagamento e a do pedido de restituição. Inconformado, protocolizou o contribuinte manifestação de fls. 16/28, alegando, em resumo, que: -através da Instrução Normativa SRF 165/1998 foi reconhecida pela SRF que os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário por traduzirem efetivas verbas indenizatórias não se sujeitam ao imposto de renda; - que é imperativo concluir que o decisório questionado não negou a existência do direito pleiteado, curvando-se às determinações da 1N/SRF 165/1998 que reconheceu ser indevida a tributação da verba indenizatória vinculada ao PD V, cingindo seu juízo de apreciação ao exercício a destempo desse direito; - que com o AD/SRF n° 96/1999 houve indiscutível mudança de entendimento sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição9 de indébito tributário já que no Parecer Cosit n° 58/1998 havia um posicionamento bem diferente de defendido pela PFN no Parecer PGFN/CAT n° 1538/1999; - que essa mudança de entendimento não pode alcanças pedidos formulados, como é o caso presente, com base no AD/SRF 3/1999 que além de não tratar do prazo para essa restituição foi publicada antes do indigitado AD/SRF n° 96/1999; Processo n.° 10830.003729/2001-16 CO311CO2 Acórdão n.° 102-48.822 Fls. 4 - que a grande novidade está na definição da data do pagamento original do tributo como termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no art. 168, 1 do CTN para os indébitos tributários nascidos das declarações de inconstitucionalidade das respectivas leis, posto que a certeza sobre a existência desse indébito materializa-se com a decisão final da Suprema Corte, geralmente muito depois da extinção do tributo questionado; - que o AD/SRF 96/1999 em questão tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT 1538/1999 e sem a pretensão de esgotar a análise do mesmo, alguns questionamentos foram feitos em tópicos conclusivos; - com relação à primeira conclusão do referido Parecer que, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica e que o princípio da moralidade administrativa torna-a imperativa; e que o abrandamento do efeito retroativo da cláusula e2c tunc significa trazer para o campo tributário, particularidades só aplicáveis aos atos discricionários; - com relação à segunda conclusão do mesmo Parecer que, é certo que a decadência e a prescrição representam matérias reservadas à Lei Complementar, todavia, o Cl?'! traduz as denominadas "normas gerais" e portanto não há impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinárias observados os balizamentos do CTN; - com relação à terceira conclusão do mesmo Parecer que, sem a distorção perpetrada pela nobre PFN, a solução do problema deve ser buscada no CTN, como na solução adotada pelo Conselheiro José Antonio Minatel ao relatar que "se indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa , o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida"; - com relação à quarta conclusão que, o reconhecimento da existência de jurisprudência dominante em sentido contrário, evidencia a fragilidade do discutido Parecer; - com relação à quinta conclusão que, essas cogitações refogem ao campo da aplicação do direito posto: representam aspirações do direito futuro, de cunho eminentemente político; . . Processo n.° 10830.003729/2001-16 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.822 Fls. 5 - que, como restou demonstrado, nos indébitos originários de uma situação jurídica reveladora do pagamento indevido, a data da materialização dessa situação jurídica deve marcar o termo inicial da decadência para o exercício do direito à restituição do respectivo valor; - por fim, que se o prazo em discussão é contado da data da extinção do crédito tributário, como se sabe, o STJ, entende que a referida extinção dá-se com a homologação do lançamento, o que na pratica resulta num prazo de dez anos (5 anos para homologação tácita e mais cinco anos para o exercício do direito), e, no caso presente, como o pagamento foi feito em 06 de abril de 1992 o direito à restituição, no entendimento do STJ, expiraria em 05 de abril de 2002. A DRJ proferiu em 23/02/2006 o Acórdão n.° 14.436 (fls. 32/46), no qual, em síntese, fundamentou o indeferimento do direito à restituição do contribuinte no AD/SRF n.° 96/1999, no Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/1999, bem assim no artigo 100, Ido CTN. Por fim, concluiu o abaixo transcrito: "Inaceitável a argumentação, pois, a extinção do crédito tributário em questão teria ocorrido nos termos dos incisos I do art. 165 do CM quando do pagamento feito em 06/04/1992 em se tratando de rendimento isento como deendido pelo contribuinte, desse modo, o mesmo não estará sujeito ao ajuste anual, não que se falar, portanto, em lançamento por homologação". Aludida decisão foi cientificada em 09/05/2006 (fl. 48), e em 22/05/2006 foi interposto recurso voluntário (fls. 49/66), no qual o contribuinte, basicamente, reiterou as mesmas razões de sua peça impugnativa. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes em 21/06/2006 (fl. 67). A É o Relatório. , . . Processo n.° 10830.00372912001-16 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.822 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. P Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizató rias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." Por sua vez, o Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa fisica, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. AtDispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." . • '• Processo n.° 10830.003729/2001-16 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.822 Fls. 7 Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado @ela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu um perda por motivo alheio à sua vontadel. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do contribuinte para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à colenda 3' Turma da DRJ em São Paulo — SP II, para que seja enfrentado o mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. 4— LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min. Eliana Calmou; Resp 126.767/SP, P Turma. Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000580/93-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA -INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO - Nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72, apenas a impugnação à auto de infração protocolada dentro dos prazos previstos instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05372
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° : 107-05.372 NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA -INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO - Nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235172, apenas a impugnação à auto de infração protocolada dentro dos prazos previstos instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIEDRO COMÉRCIO E ENGENHARIA DE PROJETOS RIO PRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I o - FRANCISC • 'á E ( f/ ES IBEIRO DE QUEIROZ. PRESIDEN E ED DOS SANTOS AtieSis Ser)I VflESRE 4,,Ler FORMALIZADO EM: 18 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 10850.000580/93-79 Acórdão n° : 107-05.372 Recurso n° : 14.754 Recorrente : POLIEDRO COMÉRCIO E ENGENHARIA DE PROJETOS RIO PRETO LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 41/47, da decisão prolatada às fls. 37/38, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, que julgou INTEMPESTIVA a impugnação referente ao lançamento consubstanciado no auto de infração da Contribuição Social fls. 15/19. O sócio Sr. Argemiro Jonas da Silva tomou ciência do Auto de infração em 22 de abril de 1.993, e em 24 de maio do mesmo ano peticionou dilação de prazo de 15 (quinze) dias para defesa, com fundamento no inciso I, do artigo 6°, do decreto n° 70.235/72 (doc. de fls. 22). Documento de fls. 24 datado de 24-05-93 (mesmo dia do protocolo de - pedido de protelação de prazo) de lavra do Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/SJ do Rio Preto, concedia o prazo solicitado, explicitando a seu final " ficando esclarecido que a contagem de 45 (quarenta e cinco) dias, tem seu inicio a partir de 23-04-93" inclusive" (grifos). No dia 8 de junho de 1.993 a autuada protocolava sua impugnação (doc. de fls. 25/28). Decidindo, a DRFJ em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO não tomava conhecimento da impugnação porque intempestiva, diante de falta de documentação comprobatória das alegações, assim ementada: "DECISÃO 1 CONT 1 10850 / 056 1 97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Exercício 1.989. Ano Base de 1.988. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Impugnação intempestiva. ci. 2 et, Processo n° : 10850.000580193-79 Acórdão n° : 107-05.372 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. A recorrente em seu apelo requer novo julgamento, sustentando ser nula a Decisão recorrida por ausência de fundamentação legal, pois a impugnação foi protocolada tempestivamente. Levanta inclusive o cerceamento ao direito de defesa, vez que os documentos relacionados no quadro demonstrativo n° 04, juntados ao auto de infração, ficaram retidos pela fiscalização. Continuando, diz que tratam-se de documentos originais pertencentes a autuada, não havendo justificativa, nem mesmo embasamento legal, para ficarem retidos. E mais, que quando da apresentação da impugnação já foi requerida a devolução dos referidos documentos, o que não foi deferido, impossibilitando assim que a autuada provasse o seu direito. Nas razões de mérito, afirma não haver existência de omissão de receitas oriunda de suprimento de numerário, estouro de caixa e passivo fictício, e que os custos e despesas operacionais foram necessários ao desempenho das suas atividades. É o Relatóriod 3 Processo n° : 10850.000580/93-79 Acórdão n° : 107-05.372 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Com a apresentação da impugnação dentro dos prazos previstos surge a fase litigiosa do procedimento. A autoridade preparadora, atendo a circunstâncias especiais, poderá em despacho fundamentado acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência. O prazo concedido ao sujeito passivo é de trinta dias, para impugnar a exigência fiscal, nos termos do artigo 15 do Decreto n°70.235/72. Então, nos termos do artigo 6° do referido Decreto a Autoridade preparadora poderá conceder mais 15 (quinze dias) totalizando, assim 45 (quarenta e cinco) dias, para impugnação da exigência. Esses 15 dias são somados aos 30 dias a que, normalmente, o sujeito passivo teria direito, devendo proceder-se, para sua contagem, como se tratasse de um período único, de 45(quarenta e cinco) dias. Não poderá em conseqüência, o sujeito passivo beneficiar-se de eventuais feriados ou domingos em que recairia a conclusão do prazo normal de 30 dias, situação em que haveria prorrogação até o 1° dia de expediente normal. Procede-se, pois, como o prazo fora de 45 dias. No final destes sim, o quadragésimo quinto dia cair em domingo, sábado ou feriado, ou dia de expediente não normal, haverá a automática prorrogação a que alude o parágrafo único do artigo 5°.(47 4 (1/ Processo n° : 10850.000580/93-79 Acórdão n° : 107-05.372 Assim, o prazo fatal para protocolização da impugnação no presente caso era o dia 7 (sete) de junho de 1.993, entretanto conforme documento de fls. 25 o mesmo deu-se no dia 8 (oito) de junho de 1.993, portanto a destempo. Diante das provas e razões acima explicitadas, a impugnação é perempta, conseqüentemente não instaurou-se a fase litigiosa (art. 14 do Decreto n° 70.235/72), motivo pelo qual nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998. dra.;„ ED ALameatbr S DOS SANTOS 1/1? Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.011163/2002-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996, ART. 42 - CONTA CONJUNTA - INTIMAÇÃO - A prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários, sendo que a própria renda já é presumida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Comprovada de forma inequívoca a origem dos recursos depositados na conta corrente, fica afastada a presunção legal de omissão de rendimentos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-21.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários, sendo que a própria renda já é presumida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Comprovada de forma inequívoca a origem dos recursos depositados na conta corrente, fica afastada a presunção legal de omissão de rendimentos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1 a TURMA/DRJ-FORTALEZA-CE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • AjÁfitA-t HELENA COTTA CAFtS PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011163/2002-79 Acórdão n°. : 104-21.906 FORMALIZADO EM: 13 A G o 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD70`-- 2 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011163/2002-79 Acórdão n°. : 104-21.906 Recurso n°. : 149.327 Recorrente : 1° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessado : ANTÔNIO APARECIDO BARALDI RELATÓRIO Contra o contribuinte ANTÓNIO APARECIDO BARALDI, inscrito no CPF sob n°. 163.944.708-30, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/09, referente ao IRPF exercícios 1998 e 1999, anos-calendário 1997 e 1998, exigindo a cobrança de crédito tributário no valor total de R$.10.668.766,62, incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até 29/11/2002. A autuação foi originada pela omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 545/548, com as seguintes alegações sintetizadas pela autoridade julgadora: "O Contribuinte é produtor rural e, portanto, seus rendimentos estão sujeitos à tributação diferenciada, de acordo com a legislação do Imposto de Renda. As despesas de custeio/investimentos, devidamente transcritas nas respectivas declarações, não foram computadas para efeito de cálculo de eventuais diferenças de tributo. A documentação relativa a estas despesas está à disposição para eventuais verificações. O contribuinte é detentor de somente 50% dos imóveis rurais e dos recursos depositados em todas as contas bancárias, cujos extratos foram devidamente fornecidos ao Fisco, sendo responsável, portanto, pelos valores apurados pela fiscalização, na mesma proporção de sua titularidade, quer nos imóveis rurais, quer nos saldos bancários. A não observância deste preceito, fere plenamente os princípios constitucionais, além de ferir os artigos 14 e 25 da Instrução Normativa SRF n°. 17, de 4 de abril de 1996. /i7nee-". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011163/2002-79 Acórdão n°. : 104-21.906 A fiscalização incluiu em seu levantamento de depósitos não comprovados valores legalmente indevidos; tais como transferências interbancárias, resgates de aplicações financeiras, devolução de CPMF e cheques devolvidos. Para propiciar as condições necessárias para o julgamento do processo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II, mediante Resolução n°. 00275 DRJ/SPO-II, fls. 1385/1386, determinou que a autoridade autuante realize diligência para: Intimar o contribuinte a apresentar os livros-caixa e os documentos que respaldaram as receitas neles escrituradas; Verificar a veracidade das receitas escrituradas, manifestando-se sobre a existência de correlação de datas e valores entre os depósitos e as receitas de atividade rural; Providenciar a juntada das cópias das declarações constantes do arquivo da Receita Federal." Atendendo a nova diligência em 08/09/2004, às fls. 1772/1778, o contribuinte apresentou os documentos solicitados, sendo que a fiscalização concluiu não ter como comparar os depósitos efetuados nas contas correntes do contribuinte com as receitas de atividade rural. Foram enviadas outras intimações e com o falecimento de seu antigo contador, o contribuinte contratou os serviços da empresa Deloitte e requereu a suspensão da fase instrutória até a conclusão dos trabalhos por esse empresa, pelo prazo de 45 dias. Em 25/10/2004, o contribuinte apresentou petição complementar, às fls. 1783/1804, apresentando suas alegações referentes aos seguintes pontos: - Contas-correntes bancárias conjuntas; - A origem dos créditos; - Dos valores absurdamente considerados como base de cálculo pela fiscalização; Valores que devem ser excluídos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011163/2002-79 Acórdão n°. : 104-21.906 - Aluguéis; - Representação de cheques devolvidos de adquirentes de produtos rurais; - Transferências realizadas entre contas-correntes da mesma titularidade; - Aplicações financeiras; - Depósitos efetuados referentes a venda de veiculo; - Valores devidamente identificados; - Improcedência do auto de infração. Sendo que, ao final assim requer, conforme sintetizado pela autoridade julgadora: "De todo o exposto, requer-se que: a) seja julgado improcedente o auto de infração, dada a total ausência de demonstrativo pela Fiscalização de nexo causal entre os depósitos reputados como omissão de rendimentos e sinais exteriores de riqueza que possam induzir a esta classificação; b) que a vista de todas as alegações do contribuinte e dos documentos juntados, seja julgado insubsistente o auto de infração, já que todos os valores apontados como omissão de receitas têm suas respectivas origens comprovadas em receitas derivadas de atividade rural, em receitas de aluguéis devidamente declaradas, em resgate de aplicações financeiras e em redepósitos de cheques devolvidos. Na eventualidade do não acolhimento das alegações, o que se admite apenas para fins de argumentação, seja determinado: a) exclusão de 50% dos valores indicados por se tratar de depósitos efetuados em conta conjunta, devendo o auto de infração apenas conter a parcela que cabe ao contribuinte impugnante; b) exclusão dos valores relativos a resgates de aplicações financeiras, redepósitos de valores relativos a cheques devolvidos, transferência entre conta-correntes da mesma titularidade, aluguéis e venda de veículos; c) exclusão dos valores de receitas de atividade rural em relação as quais existam notas fiscais de venda e os valores derivados de contratos de parceria. Por derradeiro, considerando que existe um valor em relação ao qual, muito embora tenha sido excluído na qualidade de receita de atividade rural não o é, ressalva-se a possibilidade de apenas e tão somente, se for o caso, se exigir a diferença de imposto quanto a ele, haja vista que deveria ter sido tributado pelas aliquotas normais e não pela decorrente da atividade rural. 5 UM FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011163/2002-79 Acórdão n°. : 104-21.906 Protesta, ainda, pela imediata liberação dos bens que foram indevidamente arrolados pela Fiscalização, haja vista que resta comprovado que não procedem às exigências contidas no combalido auto de infração? A DRJ em Fortaleza (CE), através do acórdão DRJ/FOR n°. 6.768, de 12/09/2005, às fls. 2956/2975, julgou procedente em parte o lançamento e recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciado através das seguintes ementas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1. 0 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimento do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada pelo contribuinte, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação especifica. ARROLAMENTO DE BENS Falece competência às DRJ para apreciar processos de arrolamento de bens, realizados em conformidade com o art. 64 da Lei n°. 9.532, de 1997. Lançamento Procedente em Parte? 6 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011163/2002-79 Acórdão n°. : 104-21.906 Devidamente cientificado dessa decisão em 22/12/2005, ingressa o contribuinte com petição, em 26/12/2005, de fls. 2981, informando que quitou o débito tributário exigido pela DRJ em Fortaleza-CE (Acórdão DRJ/FOR n°. 6.768, de 12/09/2005), conforme se comprova através dos Darf's de fls. 2982/2983. É o Relatóriyiat, ' 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.011163/2002-79 Acórdão n°. : 104-21.906 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Está sob exame o recurso de oficio formulado pelo julgador recorrido, que excluiu matéria tributável relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, em decisão assim ementada: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimento do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada pelo contribuinte, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação especifica." Como já dito, a DRJ em Fortaleza - CE julgou o lançamento procedente em parte, recorrendo de oficio da parcela do auto de infração não mantida, apresentando os seguintes fundamentos, com relação aos depósitos efetuados em contas-correntes conjuntas, em que o outro titular não foi intimado: 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011163/2002-79 Acórdão n°. : 104-21.906 "Tendo em vista que restou comprovado que das nove contas-correntes que serviram de base para o lançamento sete são conjuntas, deve-se examinar a aplicação do parágrafo 6°, do art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, abaixo transcrito no presente lançamento. '§ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares'. (...) Dos extratos das contas-correntes, que motivaram o lançamento, acostados aos autos, verifica-se que esta circunstância (contas-correntes mantida em conjunto) era conhecida da Fiscalização. Entretanto, mesmo conhecendo o fato, deixou a autoridade administrativa de intimar o outro titular das contas- correntes em questão. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, não poderia o agente fiscal ter deixado de intimar o outro titular daquelas contas-correntes, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento." A autoridade recorrida também excluiu da tributação os rendimentos provenientes de aluguéis, pois o contribuinte juntou aos autos os documentos de fls. 2068/2342 que logrando êxito em comprovar os depósitos efetuados a tal titulo. Também foram excluídos da tributação os valores referentes a resgates de aplicações financeiras e créditos de CPMF, bem como depósitos nos valores de R$.193,50 e R$.445,50, tributados em duplicidade. Não vejo reparos a serem feitos na correta decisão recorrida, vez que consoante a legislação pertinente e a jurisprudência administrativa. 9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011163/2002-79 Acórdão n°. : 104-21.906 Com efeito, para as contas correntes conjuntas, a intimação do outro titular é norma cogente que deve ser cumprida pela autoridade lançadora. Quanto aos valores excluídos a título de aluguel, restaram comprovadas as origens dos depósitos. Com relação aos valores relativos a resgates de aplicações financeiras e créditos de CPMF, estes devem ser excluídos por não constituírem renda. Releva observar que o contribuinte pagou o crédito tributário mantido, em 23/12/2005, conforme DARF's de fls. 2982 e 2983, nos respectivos valores de R$.322.102,13 e R$.181.908,09. Com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 R MIS ALMEIDA EST* L 10 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4677421 #
Numero do processo: 10845.000080/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ, para exame do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA •• EXERCER O DIREITO. • O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração • de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contados de 12/06/98, data de publicação da Medida • Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ, para exame do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dt"• • OTACÍLIO D • ! • S CARTAXO Presidente Iffilleek CARLOS HE I 7,‘ •-' HO Relator Formalizado em: 2 5 mA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. c.cs • Processo n° : 10845.000080/00-99 Acórdão n° : 301-32.727 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos em alíquotas superiores a 0,5% a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no valor de R$42.536,02, relativos ao período de setembro de 1989 a abril de 1991, conforme Certificados de Documento de Arrecadação de Receitas Federais e tabela com valores correspondentes a serem restituídos/compensados. Em despacho decisório, a autoridade administrativa indeferiu o • pedido sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição dos • indébitos relativos a tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal seria de 5(cinco) anos • contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto nos artigos 165 e 168, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996, Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96, de 26/11/1999, expedido pelo Secretário da Receita Federal. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 72/82), alegando em síntese que o Ato Declaratório SRF n° 96/1999 é inaplicável à espécie por contrariar norma hierarquicamente superior, pois o Decreto n° 92.698, de • 21/05/1986 que aprovou o Regulamento, o RECOFIS/1986, em artigo 122, estabelece o prazo de 10 anos para o contribuinte pleitear a restituição dos pagamentos indevidos efetuados sob a rubrica do FINSOCIAL. Em decisão de primeira instância, a DRJ/São Paulo indeferiu a • •solicitação, sob o argumento de que o direito de pleitear restituição de tributo ou • contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Desta decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, no qual reitera seus argumentos expostos na Impugnação. É o relatório. 1 • 2 • Processo n° : 10845.000080/00-99 Acórdão n° : 301-32.727 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento, por se tratar de matéria de competência deste Conselho. • No presente processo discute-se o pedido de restituição e de • compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo • Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos seus e de terceiros, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme pedidos anexos. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por • decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei II' 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: . "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos • créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal • Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 3 • Processo n° . : 10845.000080/00-99 Acórdão n° : 301-32.727 III-formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública. Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1, verbis: "Art. lAs decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública • Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1Q Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal • que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos . desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, • salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo • inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3Q O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." • • Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. • O Decreto n2 2.346/97, em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem • interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. • Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1' do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle • difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. 4 • Processo n° : 10845.000080/00-99 Acórdão n° : 301-32.727 • Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 1, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos • jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • (.) LII - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei réz 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) 2' O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial 00 • estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória ri2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98), que deu nova redação para o § 2' e dispôs, verbis: Processo n° : 10845.000080/00-99 Acórdão n° : 301-32.727 "Art. 17. (.) • ,¢ 2' O disposto neste artigo não implicará restituicão ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no 110 sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2' do art. 17 da Medida Provisória n 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do - pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT rf 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a • restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, • depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, . decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 32 do art. 1 do Decreto n 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial • de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que 6 • Processo n° : 10845.000080/00-99 Acórdão n° : 301-32.727 o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória ri. 2 1.621-36/98. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos • de Divergência. em Recurso Especial if 101.407 — SP, relator o Ministro Ari • Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado -sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO 110 REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, • hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto ri2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ri2 103, de 23/4/2002, do Ministro de • Estado da Fazenda, que em seu art. 5 2 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos • efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 7 • Processo n° : 10845.000080/00-99 O Acórdão n° : 301-32.727 III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto no 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não fica caracterizada a vedação estabelecida no caput. 0111 Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do Recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. É como eu voto. • Sala das Sessões, e 6-d • CARLOS HE 'ffi • - ILHO - Relator • • 8 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004399/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Compete ao Terceiro Conselho Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação de legislação referente à (...) IPI, cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias (inciso XVI, do art. 9º, do Anexo II, da Portaria MF nº 55/98, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2001). Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a glosa de créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima utilizada em produtos cuja saída estava sujeita à alíquota zero de IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Constando dos autos todas as provas necessárias ao convencimento do julgador, o indeferimento do pedido de perícia não representa cerceamento do direito de defesa , principalmente quando se verifica que o sujeito passivo exerceu plenamente esse direito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os critérios de classificação fiscal de mercadorias/produtos estão regulados pela Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementaras (RGC) da Nomemclatura Brasileira de Mercadorias e, subsidiarimente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH -, do Conselho de Cooperação Aduaneira (DL nº 1.154/71 c/c arts; 16 e 17 do RIPI/82). NEGADO PROVIMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO.
Numero da decisão: 302-36821
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à classificação e declinou-se da competência do julgamento das demais matérias de mérito em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação de legislação referente à (...) IPI, cujo lançamento decorra de classificação de • mercadorias (inciso XVI, do art. 9°, do Mexo II, da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2001). Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a glosa de créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima utilizada em produtos cuja saída estava sujeita à alíquota zero de IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA. Constando dos autos todas as provas necessárias ao convencimento do julgador, o indeferimento do pedido de perícia não representa cerceamento do direito de defesa, principalmente quando se verifica que o sujeito passivo exerceu plenamente esse direito. CLASSIFICAÇAO FISCAL DE MERCADORIAS. Os critérios de classificação fiscal de mercadorias/produtos estão regulados pelas Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias — NESH -, do Conselho de Cooperação Aduaneira (DL n° 1.154/71 c/c arts. 16 e 17 do RIPI182). 411 NEGADO PROVIMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação e declinar da competência do julgamento das demais matérias de mérito em favor do Egrégio Segundo Conselheiro de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4-1‘ Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 'Inc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 „era HENRI-QUE " DO MEGDA Presidente fae-triele27z- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 25 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 RECORRENTE : CHEMLUB PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Por entender objetivo e esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório constante do Acórdão de fls. 348/371: "1. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/160 pelos seguintes motivos: 1.1 — O contribuinte teria promovido a saída, com falta de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e alíquota, conforme consta às fls. 03/10, dos seguintes produtos: 1.1.1— Hl BAC ESPECIAL — Classificado pelo contribuinte na posição TIPI 2923.90.9900 — Sais de amônio quaternários: lecitinas e outros fosfoaminolipídios — de alíquota zero. Entretanto, a fiscalização entendeu que este produto não poderia ser classificado no capítulo 29, pois seria uma mistura e não um composto de composição química definida apresentada isoladamente. OConseqüentemente, nos termos da primeira regra geral para interpretação do sistema harmonizado, a classificação correta seria na posição TIPI 3823. 90.9999 — Qualquer outro produto químico e preparação da indústria química ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições — cuja alíquota é de 10% no período analisado. 1.1.2 — TAR SOLV — Classificado pelo contribuinte na posição TIPI 2902.90.9900 — Outros hidrocarbonetos cíclicos — de alíquota zero. Todavia, a fiscalização entendeu que este produto não poderia ser classificado no capítulo 29, pois seria uma mistura e não um composto de composição química definida apresentada isoladamente. Além disso, consta do rótulo apresentado que uma das características do 3 Seda( • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 produto é "desengraxante industrial", o que, de acordo com as NESH da posição 3814, ai o incluiria. Conseqüentemente, nos termos da primeira regra geral para interpretação do sistema harmonizado, a classificação correta seria na posição TIPI 3814.00.0000 — Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos em outras posições — cuja alíquota é de 10% no período analisado. 1.1.3 — SOLVITEX B-15 — Classificado pelo contribuinte na posição TIPI 2902.90.9900 — Outros hidrocarbonetos G cíclicos — de aliquota zero. Mas, a fiscalização entendeu que este produto não poderia ser classificado no capítulo 29, pois seria uma mistura e não um composto de composição química definida apresentada isoladamente. Além disso, o contribuinte declarou que o referido produto era um "solvente orgânico", o que, de acordo com as NESH da posição 3814, aí o incluiria. Conseqüentemente, nos termos da primeira regra geral para interpretação do sistema harmonizado, a classificação correta seria na posição TIPI 3814.00.0000 — Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos em outras posições — cuja aliquota é de 10% no período analisado. 1.1.4 — CHEM TREAT 600 — Classificado pelo contribuinte na posição TIPI 2815.11.0200 — Hidróxido de sódio em escamas, inclusive escamas moídas — de aliquota zero. No Oentanto, a fiscalização entendeu que este produto não poderia ser classificado no capítulo 28, pois seria uma mistura e não um composto de composição química definida apresentada isoladamente. Conseqüentemente, nos termos da primeira regra geral para interpretação do sistema harmonizado, e das NESH relativas à posição 3823, a classificação correta seria na posição TIPI 3823.90.0199 — Preparação desincrustante anticorrosiva ou antioxidante — cuja aliquota é de 10% no período analisado. 1.1.5 - BN1U — Classificado pelo contribuinte na posição TIPI 2830.90.0201 — Dissulfeto de molibdênio — de aliquota zero. Contudo, a fiscalização entendeu que este produto não poderia ser classificado no capítulo 28, pois seria um lubrificante, resultante da mistura do dissulfeto de 4 freee; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 molibdênio e vaselina branca e não um composto de constituição química definida apresentada isoladamente. Conseqüentemente, nos termos da primeira regra geral para interpretação do sistema harmonizado, e das NESH • relativas à posição 3403. a classificação correta seria na • posição TIPI 3403.99.0000 — Outra preparações lubrificantes — cuja aliquota é de 15% no período analisado. 1.1.6 — CHS — Classificado pelo contribuinte na posição TIPI 2830.90.0201 — Dissulfeto de molibdênio — de alíquota (;) zero. Porém, a fiscalização entendeu que este produto não poderia ser classificado no capítulo 28, pois constaria do rótulo a informação "Lubrificante de filme seco anti-atrito a base de bissulfeto de molibdênio". Conseqüentemente, nos termos da primeira regra geral para interpretação do sistema harmonizado, e das NESH relativas à posição 3403, a classificação correta seria na posição TIPI 3403.99.0000 — Outras preparações lubrificantes — cuja alíquota é de 15% no período analisado. 1.1.7 — HB 580 — Classificado pelo contribuinte na posição TIPI 2710.00.0299 — Qualquer outra graxa lubrificante contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos — de alíquota zero. Entretanto, a fiscalização constatou que no rótulo do produto consta "Graxa lubrificante solúvel em água para operação de mandrilhar metais" e o contribuinte declarou que "não contém derivados de petróleo". Como a posição 2710.00 é específica para derivados de petróleo, a classificação correta seria na posição TIPI 3403.99.0000 — Outras preparações lubrificantes — cuja aliquota é de 15% no período analisado, valendo para este produto as mesmas observações já feitas para o "BMU". 1.1.8 — CLEAN LI 1< — Classificado pelo contribuinte na posição TIPI 3810.10.0100 - Preparações para decapagem de metais — de alíquota zero. Porém, o contribuinte teria afirmado que os produtos "Clean Lik e Clean Lik 500" são desincrustantes, conforme consta no rótulo: "descarbonizante e desengraxante para bicos e bombas injetoras automotivas". Assim, a correta classificação seria na posição TIPI 3823.90.0199 — Qualquer outra a-éd • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 preparação desincrustante, anticorrosiva ou antioxidante cuja alíquota é de 10% no período analisado. 1.1.9 — LUBROFORMATO — Classificado pelo contribuinte na posição TIPI 2710.00.0499 — de alíquota zero. Todavia, a fiscalização constatou que no rótulo do produto consta: "Desmoldante para produtos cerâmicos e artefatos de concreto" e o contribuinte teria afirmado que o produto é: "um lubrificante a base de aguarraz (solvente) e óleo animal". Conseqüentemente, por se tratar de um lubrificante a base de óleo animal, nos termos da primeira regra geral 411 para interpretação do sistema harmonizado, e das NESH relativas à posição 3403, a classificação correta seria na posição TIPI 3403.99.0000 — Outras preparações lubrificantes — cuja alíquota é de 15% no período analisado. 1.2 — O contribuinte teria recolhido o IPI a menor por não efetuar o estorno dos créditos do IPI pago na aquisição dos insumos listados à fl. 18, que teriam sido empregados na industrialização dos produtos tributados à alíquota zero, relacionados a seguir: 1.2.1 — arkopal-60 e liovac 64 empregados no NEODOR (05); 1.2.2 — fongrapal lab. empregada no PINOL PLUS (0%); 1.2.3 — liovac 212 empregada no TEX LUB (0%) e no POLICORT 500/55 (0%); • 1.2.4 — arkopal 90 empregada no REMOXIUM (0%) e REMOXIUM EP (0%); 1.2.5 — celolise QP 4400 empregada no GRAAF 010 (0%) e 015 (0%). 2. Assim, foi efetuado o lançamento de oficio para constituir o crédito tributário nos valores de 103.815,11 Ufir e R$ 42.998,27. inclusos juros de mora e multa de oficio, de acordo com a capitulação legal de fls. 18, 21, 84 e 85. 3. Cientificado em 19/08/96, o contribuinte apresentou, em 17/09/96, a tempestiva impugnação de fls. 161/174, acompanhada dos documentos de fls. 175/196, alegando, em síntese, o seguinte: 6 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 3.1 De inicio, concorda tanto com a reclassificação efetuada nos produtos TAR SOLV, SOLVITEX B-15, UB 580 e CHEM TREAT 600, como com a glosa dos créditos do IPI pago nos insumos adquiridos para industrialização dos produtos LIOVAC 212 e CELOLISE QP 4400. Por isso, considera procedente o lançamento tributário e as penalidades aplicadas, nestes itens, o que deverá ser objeto de pagamento. 3.2 Quanto à reclassificação dos demais produtos, afirma que: 3.1.1 0 III BAC ESPECIAL é um composto da família dos sais e hidróxidos de amónio, agindo como bactericida, algicida, germicida e fungicida para tratamento de águas de sistema de resfriamento, conforme se comprovaria pelos documentos de fls. 183/184. Portanto, se é verdade que no capitulo 29 só incluiria os produtos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, por outro lado a classificação adotada pela fiscalização é por demais genérica, resultando que a posição correta seria a da TIPI 3808.20.99.00 — Outros fungicidas — com aliquota zero. Para provar o alegado, além dos documentos que juntou, pediu a realização de perícia, com o perito e os quesitos discriminados à fl. 164. 3.1.2 O BISTU é um lubrificante de filme úmido anti-atrito, utilizado em montagens e amaciamento de mancais lisos, rolamentos, barramentos, parafusos e roscas sem fim, entre outros, conforme documentos de fi. 185, classificado na posição 2830.90.0201, com aliquota zero. Ao contrário do que concluiu a fiscalização, esta seria a correta classificação fiscal, pois, a adoção da vaselina branca é no sentido, tão somente, de se ter uma maior umidade do produto, mas não lhe retirando e nem modificando a sua essência, enquadrando-se, assim, no disposto na letra "c", da Nota 1, das NESH. Para provar o alegado, além dos documentos que juntou, pediu a realização de perícia, com o perito e os quesitos discriminados à fl. 167. 3.1.3 O CUS é um lubrificante de filme seco anti-atrito, destinado à lubrificação a seco de peças e equipamentos em geral, que deve ser classificado na posição adotada pela impugnante, TIPI 2830.90.0201, face a ausência de qualquer adicionamento de outro produto químico. Para provar o alegado, além do documento que juntou à fl. 186, pediu a realização de perícia, com o perito e os quesitos discriminados à fl. 168. 3.1.4 O CLEAN LIK é um descarbonizante destinado a evitar a volatização e deve ser classificado na posição TIPI 3810.10.0100, como fez a impugnante, pois, de acordo com as NESH do capitulo 38, embora possa ser utilizado como desincrustante é antes de tudo um descarbonizante, sendo que a resposta dada pelo contribuinte deveu-se, apenas à maneira como a pergunta foi formulada pelo Fisco: "O clean lik e o clean lik 500 são desincrustantes ou anticorrosivos?". Obviamente, a resposta só poderia ter sido que tais produtos são desincrustantes, posto não serem anticorrosivos. Para provar o alegado, além dos documentos que juntou à fl. 187, pediu a realização de perícia, com o perito e os quesitos discriminados à fl. 170. fréf/e 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 3.1.5 0 LUBROFORNIATO é um desmoldante para produtos cerâmicos e artefatos de concreto, conforme consta no documento de a 188, composto por água- rás, liovac dos e óleo mineral, que deve ser classificado na posição TIPI 2710.00.0499, de acordo com a letra "c" e o item 6 das NF-SH da posição 2710 e conforme adotado pela impugnante. A reclassificação adotada pelo Fisco deveu-se, exclusivamente, ao fato do contribuinte ter omitido, por equivoco, o fato de haver na composição do produto o óleo mineral. Para provar o alegado, além do documento que juntou à fl. 188, pediu a realização de perícia, com o perito e os quesitos discriminados à fl. 172. 3.2 Com relação ao item 2 do Auto de Infração, ocorre que os insumos: "Arkopal 60", "Liovac 64", "Fongrapal Lab" e "Arkopal 90", não foram aplicados apenas na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, Ø porém como se comprovaria pela relação juntada às fls. 1891196, tambémem produtos onerados pelo 1P1. Ocorre que a fiscalização glosou todos os créditos, portanto, o Auto de Infração seria insubsistente por não ter excluido as entradas de Sumos aplicados em produtos cujas saídas são tributadas pelo IPI através de aliquotas superiores a zero. Para provar o alegado, pediu a realização de perícia, com o perito e os quesitos discriminados à fl. 174. 4. Encerrou requerendo o deferimento da prova pericial e que a ação fiscal seja julgada totalmente improcedente. 5. O órgão julgador baixou o processo em diligência, conforme consta às fls. 249/260, para que se intimasse o contribuinte a apresentar toda a documentação referente ao produto "Lubroformat", bem como para demonstrar, com base em documentação técnica, a proporção dos insumos empregados na industrialização dos produtos, como a seguir relacionado: 5.1 — arcopal-60 e liovac 64 empregados no NEODOR; 5.2 — fongrapal lab empregada no PINOL PLUS; O 5.3 — liovac 212 empregada no TEX LUB e no POLICORT 500/55; 5.4 — arkapol 90 empregada no REMOXIUM e REMOXIUM EP; 5.5 - celolise QP 4400 empregada no GRAAF 010 e G15. 6. A intimação foi atendida e resultou na juntada dos documentos de fls. 268/320." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15 de abril de 2003, os Membros da 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, mantiveram em parte o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/RPO N°3.597 (fls. 348 a 371), sintetizado na seguinte ementa: a-Crete 8 _ _ •. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 "Assunto: Classificação de Mercadorias. Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 Ementa: PREPARAÇÕES ALGICLDAS, GERMICIDAS E FUNGICIDAS. Tais preparações, quando consistirem em suspensões do produto ativo ou em misturas de outras espécies, classificam-se na posição 3808, qualquer que seja a forma que se apresentar. DISSULFETO DE MOLIBDÊNIO. O produto composto exclusivamente por esta substância classifica-se na • posição 2830.90.0201 da TIPI/88, ainda que seja utilizado como lubrificante a seco. LUBRIFICANTE DE FILME ÚMIDO ANTI-ATRITO. O acréscimo da vaselina branca ao dissulfeto de molibdênio, com a específica finalidade de se obter um lubrificante úmido, implica na exclusão do produto assim composto do capítulo 28. PREPARAÇÕES DESINCRUSTANTES. Só se classificam na posição 3823.90.0199 da TIPI/88 as preparações desincrustantes à base de carbonato ou silicato de sódio, matérias taninosas, etc. Composições decapantes à base de ácidos, ou preparações para limpeza de metais, classificam-se nas posições 3810 ou 3402, respectivamente. DESMOLDANTE PARA PRODUTOS CERÂMICOS E ARTEFATOS DE CONCRETO. Classificam-se na posição 2710, quando estes produtos são constituídos por misturas que contenham, em peso, 70% ou mais de óleos desta mesma • posição. Assunto: Imposto sobre Produtos 'Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 Ementa: GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS DE USO COMUM. Os insumos utilizados tanto em produtos tributados pelo IPI à alíquota zero, como em produtos onerados pelo imposto, dão direito à manutenção dos créditos escriturados na mesma proporção da quantidade empregada na industrialização dos produtos onerados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo irnpugnante. MULTAS. Aplica-se a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados para reduzir a multa ao patamar de 75%. Lançamento Procedente em Parte." Em síntese, foram exoneradas as seguintes parcelas do crédito tributário lançado: • a parcela relativa ao produto HI BAC ESPECIAL que, embora não abrigado na posição 2923.90.9900, como classificado pelo contribuinte, também não encontraria agasalho no código 3823.90.9900, como pretendeu o Fisco; • a parcela relativa ao produto CHS que, embora lubrificante, não seria urna mistura que resultasse em alguma das preparações lubrificantes inclusas na posição 3403, como entendeu a fiscalização; • a parcela referente ao produto CLEAN LINK, por se ter considerado que a classificação adotada pela fiscalização não é a adequada para o mesmo; • a parcela relativa ao produto LUBROFORMAT, face à comprovação, pelo contribuinte, de que aquele produto atenderia às especificações determinadas pelas NESH do capítulo 2710 e que não é um lubrificante a base de óleo animal, como entendeu a fiscalização. Por outro lado, foram mantidas as parcelas referentes: • ao produto BMU, face ao acréscimo da vaselina branca, a qual teria como finalidade a obtenção de um lubrificante úmido; • quanto ao segundo item do Auto de Infração, a glosa realizada pela fiscalização foi mantida proporcionalmente, apenas com referência aos insumos empregados na industrialização dos produtos tributados à alíquota zero. Conseqüentemente, foi mantido o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: LANÇADO EXONERADO MANTIDO IPI (UFIR) 43.960,37 (20.754,87) 23.205,50 MULTA 43.960,37 (100%) (26.556,25) 17.404,12 (75%) TOTAL (HFIR) 87.920,74 (47.311,12) 40.609,62 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 LANÇADO EXONERADO MANTIDO IPI (R$) 18.861,73 (11.698,03) 7.163,70 MULTA 18.861,73 (100%) (13.488,96) 5.372,77(75%) TOTAL 37.723,46 (25.186,99) 12.536,47 (Ressalva: Os valores mantidos sujeitam-se aos acréscimos legais conforme legislação aplicável e deve ser considerado o parcelamento documentado às fls. 209/244). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :O Regularmente cientificado do Acórdão prolatado em 13/10/2003 (AR à fl. 404), o contribuinte, em 11/11/2003, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 411/419, pelas razões a seguir expostas, em síntese: • que, em relação ao produto BMU, a adição de vaselina branca não tem o condão de tomar o produto apto para uso específico em detrimento do uso geral, conforme entendeu a decisão recorrida. Esta adição não altera a estrutura o produto, nem tampouco a sua finalidade; • a determinação contida na letra "c", da Nota 1, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado assinala que a adição de outros produtos para exclusão do capítulo deve ser necessária e determinante para o uso específico, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos; O • somente a realização de prova pericial poderia comprovar que a adição da vaselina branca não altera a essência do produto e nem sua finalidade. Desta forma, o indeferimento da perícia caracteriza cerceamento do direito de defesa do recorrente; • com relação ao segundo item da autuação, ou seja, à manutenção da glosa de créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima utilizada em produtos cuja saída estava sujeita à aliquota zero de IPI, a mesma não deve prosperar, por força do estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso IV e seu parágrafo 3°, inciso II; • segundo este dispositivo legal, toda a carga tributária correspondente ao IPI cobrado nas operações anteriores de aquisição de produtos será abatida do montante devido em cada operação de saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial; _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 • não há que se entender que apenas as aquisições de matéria- prima, produtos intermediários e embalagens relacionadas com produtos industrializados, cuja posterior saída do estabelecimento industrial seja tributada, é que são passíveis de terem o tributo cobrado lançado a crédito na escrita fiscal do contribuinte, quando o IPI é tributo periódico, de apuração mensal e não vinculado ao produto; • a técnica da não-cumulatividade decorre de expressa previsão constitucional e normas infraconstitucionais não podem estabelecer restrições ou entraves de qualquer natureza • relativamente ao IPI, no que tange a sua operacionalidade (aproveitamento de créditos); • assim, é direito do recorrente manter o crédito do IPI cobrado nas operações de aquisição de matérias-primas para fabricação de produtos cuja saída é tributada à alíquota zero; • quanto à redução da multa de 100% para 75%, a mesma não foi levada em consideração pela autoridade administrativa ao elaborar o demonstrativo de fls. 372 a 398, o que deve ser determinado nesta fase processual. DA RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO À folha 420 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, apresentada para garantir o seguimento do recurso voluntário, a qual recebeu o • tratamento pertinente, por parte da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP. Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Relatora, por sorteio, numerados até a folha 432 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. frec<t 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 VOTO O recurso em questão apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Na defesa apresentada nesta fase processual, o contribuinte traz à colação duas matérias: a primeira refere-se à classificação fiscal do produto .• denominado BMU e a segunda à manutenção, pelo Acórdão recorrido, da glosa de créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima utilizada em produtos cuja saída estava sujeita à alíquota zero de IPI. A primeira matéria é, efetivamente, da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002. A segunda, contudo, abriga-se na competência atribuída ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos temos do citado Regimento. Tais disposições estão contidas nos artigos 8° e 9°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1132/2001 — Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — e devem ser seguidas para a adequada apreciação das matérias objeto destes autos. Destarte, passo à análise da matéria referente à classificação tarifária do produto denominado UNIU. Na impugnação apresentada, o contribuinte alega que o acréscimo da vaselina branca não altera a essência do produto, o qual permanece sendo uma composição química de constituição definida, podendo, por isso, ser classificado no capítulo 28 da TIPI. Argumenta, ademais, que a adoção da vaselina branca ocorre tão somente para se ter uma maior umidade do produto, o que o abriga no disposto na letra "c", da Nota 1, das Notas Explicativas do Capítulo 28 (destaca que a vaselina não toma o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral). Em sua defesa recursal, além de ratificar as razões constantes da impugnação, afirma que só uma perícia técnica é que poderia comprovar que a vaselina branca não altera a essência do produto e nem sua finalidade e que o fato de a 13 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 mesma ter sido indeferida em primeira instância administrativa de julgamento cerceou seu direito à ampla defesa Assim, o recorrente traz como preliminar que o indeferimento de seu pedido de perícia cerceou seu direito à ampla defesa. Rejeito esta preliminar porque a fiscalização não questionou a identificação de qualquer um dos produtos tratados neste processo, acatando todos os documentos e provas acostados pelo sujeito passivo. Ademais, trata-se de matéria referente à classificação de mercadorias, cuja competência é da Secretaria da Receita Federal. 0 Os autos contém, para esta Relatora, todas as informações necessárias para o necessário convencimento do julgador. No mérito, conforme consta à fl. 93, o contribuinte adotou para o produto BNIU a classificação tarifária 2830.90.0201, com alíquota de IPI de 0%. Este produto foi identificado pelo sujeito passivo como uma mistura de dissulfeto de molibdênio e vaselina branca, sendo que, à fl. 105, é identificado como "lubrificante de filme úmido anti-atrito à base de bissulfeto de molibdênio, com uso em montagem e amaciamento de mancais lisos, rolamentos, barramentos, parafusos e roscas sem fim, etc." O Capitulo 28 abriga os "Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos". OA posição 2830 acolhe os "Sulfetos e os polissulfetos", sendo que a subposição 2830.90 refere-se aos "Sulfetos que não os de sódio, zinco ou cádmio". O código 2830.90.0201, por sua vez, abrange os "sulfetos de molibdénio". Contudo, a Nota 1 do Capitulo 28 determina que, in verbis: "1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem apenas: a) os elementos químicos isolados ou os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as soluções aquosas dos produtos da alínea a) acima; 14 1://- e 7à - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 c) as outras soluções da alínea a) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não tome o produto • particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; d) os produtos das alíneas a), b) ou c) acima, adicionados de um estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte; e) os produtos das alíneas a), b), c), ou d) acima, adicionados de uma substância anti-poeira ou de um corante, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tomem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral." Na hipótese vertente, o produto é uma mistura de "Dissulfeto de molibdênio e vaselina branca". Ou seja, não se trata de "solução aquosa", a qual estaria abrigada naquele Capítulo. A vaselina também não representa adição que represente "modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado por razões de segurança ou por necessidades de transporte", nem "estabilizante indispensável à conservação do produto ou ao transporte", sequer "substância anti-poeira ou corante ...". Importante salientar que, conforme a citada Nota, as citadas adições "permitidas" em nenhum caso podem tornar o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Em outras palavras, as adições são permitidas ou por razões de segurança, ou por razões de transporte, ou, ainda, por razões de conservação ou de identificação do produto. Mesmo, contudo, que elas tenham qualquer desses objetivos, não podem tomar o produto apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (grifei). São, portanto, duas as condições a serem respeitadas: o objetivo da adição e a não possibilidade de modificação da aplicação geral do produto principal. No caso dos autos, mesmo que a vaselina branca adicionada ao BN1U possa não determinar a aplicação específica em detrimento da geral, a mesma não foi acrescentada por motivos de segurança, transporte, conservação ou identificação daquele produto. tad 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 Ao contrário, ela possibilitou a obtenção de um "Filme úmido anti- atrito, para utilização em montagem e amaciamento de mancais lisos, rolamentos, barramentos, parafusos, roscas sem fim, etc." Assim, o produto BNIU não pode ser classificado no Capítulo 28 da TIPI. O Fisco desclassificou o produto para o código 3403.99.0000. • O Capítulo 34 abrange os "Sabões, agentes orgânicos de superficie, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, "ceras" para dentistas ou composições para dentistas à base de gesso". A posição 3403 abriga as "Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria (peles com pelo) e outras matérias, exceto as que contenham, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos". A subposição 3403.99 acolhe "Outras" preparações contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que não para tratamento de matérias têxteis, couros, peleteria (peles com pelo) ou de outras matérias, com exclusão dos produtos que contenham, em peso, enquanto constituintes de base, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. Cumpre destacar que a vaselina é uma parafina de baixo ponto de fusão, sendo que "parafina" é a designação genérica dos hidrocarbonetos saturados. Na posição 34.03 da TIPI são recepcionadas, entre outras, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, que se empregam para desbloquear parafusos, porcas e outras peças, bem como as preparações anti-ferrugem ou anticorrosão, e ainda as preparações lubrificantes para reduzir a fricção entre partes móveis de máquinas, veículos, aeronaves ou outros dispositivos, aparelhos ou instrumentos. O bissulfeto de molibdênio pode, inclusive, ser usado como aditivo para esses lubrificantes (v. Nota A da posição 34.03). Ocorre que o dissulfeto de molibdênio, quanto à sua aplicação geral, caracteriza-se como um lubrificante a seco e, no caso do produto BNIU, a adição da vaselina branca tomou-o um lubrificante úmido, caracterizando sua aptidão para uso específico. frea 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.990 ACÓRDÃO N° : 302-36.821 Assim, bem se conduziu a fiscalização quanto à desclassificação efetuada, fundamentando-se na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e considerando a Nota 1, letra "c", do Capitulo 28. Pelo exposto, mantenho o lançamento quanto a esta matéria. No que se refere à redução da multa de 100% para 75%, a mesma deve ser considerada no cálculo do crédito tributário mantido. Quanto à glosa de créditos decorrentes de aquisição de matéria- prima utilizada em produtos cuja saída estava sujeita à aliquota zero de In declino da competência de julgamento em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes, a ele remetendo os presentes autos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 ~G". ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Rclatora r o 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007866/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR – As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos pendentes. LANÇAMENTO - NULIDADE - EXTENSÃO AO FISCO DO SIGILO BANCÁRIO - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto 70.235 de 1972, sendo lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, obtidas junto a instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PORTARIA SRF Nº 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data do inicio do procedimento fiscal no âmbito do processo administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR (1) a preliminar de erro no critério temporal. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe e apresenta declaração de voto; (2) de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe, cancela o lançamento e apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício no MPF. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:23:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:23:22Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:23:23Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:23:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:23:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:23:23Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:23:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:23:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:23:22Z; created: 2009-07-10T15:23:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-07-10T15:23:22Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:23:22Z | Conteúdo => -4 • CCOI/CO2 Fls.! i• 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;g' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.007866/2002-01 Recurso n° 150.081 Voluntário Matéria 1RPF - Exercício: 1999 Acórdão n° 102-48.299 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente ADELSIO VEDOVELLO JÚNIOR Recorrida P TURMA/DRJ-FORTALEZAJCE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR — As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n°2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos pendentes. LANÇAMENTO - NULIDADE - EXTENSÃO AO FISCO DO SIGILO BANCÁRIO - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto 70.235 de 1972, sendo licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, obtidas junto a instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data do inicio do procedimento fiscal no âmbito do processo administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. LANÇAMENTO DE OFICIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do Processo n°10830.007866/2002-01 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 2 presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminares rejeitadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR (1) a preliminar de erro no critério temporal. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe e apresenta declaração de voto; (2) de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe, cancela o lançamento e apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício no MPF. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOS RAGA DE SOUZA Relator 115 MA! 2007 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 3 Relatório ADELSIO VEDOVELLO JÚNIOR recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela ia TURMAJDRJ-FORTALEZAJCE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto ri° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 32.400,00 (inclusos os consectários legais até julho de 2002). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Condiz o contribuinte acima identificado, foi lamdo Ato de litução de Inposto sobre a Renda de Pessoa Fisica —IRPF,fls. 05/10, te!~ aos anos-calendário de 1998 e 2000, c:caricio de 1999 e 2C491, pana fonnalização de exigência e cobri-Inça de crédito fributário no valor total de RS 1.417235,81, incluído multa de oficio de 75% relativa à infração do ano-cabmdário de 200 0 e de 11250% para a infração couespondertte ao ano-calendário de 1998, ejetas de mora caladadas até 31/07/2002. 2 As infrações apuradas pela fiscalização relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 07 e 09/10, e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 11/15, foram: 2.1.omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos resultando na falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital, ano-calendário 2000; 2.2.omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, ano-calendário 1998; Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados àsfls. 07 e 09/10 do presente processo. Cumpre aqui destacar pontos relevantes do Termo de Vercação Fiscal de fls. 11/15, para melhor entendimento do procedimento fiscal: De acordo com o sistema CPF/Consulta da SRF, o contribuinte não apresentou a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física no ano- calendário de 1998. A ação fiscal teve inicio em 19/03/2001, quando foram solicitados vários elementos no Termo de Inicio de Fiscalização. Em 12/04/2001 foi solicitado pelo contribuinte prazo adicional de 60 dias para apresentação dos documentos. A vista desse fato o prazo foi prorrogado por mais 25 dias. Em 09/05/2001, foi apresentada pelo contribuinte, cópia do agravo de instrumento 2001.03.00.012268-5 que continha o seguinte despacho: 'Destarte, CONCEDO PARCIALMENTE o efeito ativo, tão somente para afastar qualquer ato coator por parte da agravada, tendente a impor sanções administrativas ou a utilizar dados questionados e já coletados referentes à agravante, até a apreciação da medida liminar no juízo a quo.' 4.5. Em 15/05/2001, foi tomada ciência do indeferimento da liminar em Mandado de Segurança 2001.61.05.003057-1, mas o acesso à movimentação financeira foi Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 4 obstado em virtude da Decisão do agravo de instrumento 20010300.015245-8. 4.6.Em 29/10/2001 foi tomada ciência da sentença proferida em 30/08/2001, nos autos 2001.61.05.003057-1 que denegou a segurança com julgamento do mérito, conforme segue: 'Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código do Processo Civil' 4.7.0 contribuinte foi novamente intimado a atender o solicitado no termo de intimação, mas alegou que a liminar concedida no agravo de instrumento 2001.03.00.015245-8 proibia a utilização das informações da CPMF. 4.8.Somente, então, foram emitidas, as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, ano de 1998, para os bancos abaixo relacionados, mais especificamente, das contas bancárias conforme indicadas, tendo sido atendidas conforme segue: (..) 4.9.0 contribuinte foi intimado em 22/03/2002, a informar/comprovar mediante documentação hábil e idónea a origem dos valores creditados/depositados nas suas contas correntes, face demonstrativo de fls. 17/27. Tendo em vista o não atendimento da intimação foram efetuadas três outras intimações datadas de 29/04/2002, 27/05/2002 e 27/07/2002, também não atendidas. Em 15/07/2002 foi dada ciência da quebra do sigilo bancário e fiscal para o ano de 1998, através do processo 2002.61.05.000815-6 - r • Vara Federal Criminal Campinas/SP em atendimento ao requerimento do Ministério Público. Emfunção da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para o ano de 2000 foi analisada a declaração do contribuinte para este ano e constatada a venda de um imóvel no mês de julho de 2000 com ganho de capital, cujo valor do imposto não foi apurado e o pagamento não localizado nos sistemas da Receita. À vista deste fato foi efetuada intimação datada de 27/07/2002 para esclarecimentos. O contribuinte esclareceu que se encontra isento nos termos do disposto no inciso II, artigo 122 do R1R/99, fato esse não confirmado quando do exame da própria declaração de bens do declarante. 5. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 19/08/2002, fis. 08, o contribuinte apresentou impugnação em 06/09/2002,11s. 186/241, mediante instrumento procuratório,fls. 242, trazendo as alegações a seguir resumidas: 5.1.0 presente Auto de Infração foi embasado nas informações de sua movimentação bancária, sem ordem judicial, e efetivado em flagrante ofensa à sua garantia constitucional ao sigilo de dados e bancário. O MPF não atendeu aos prazos fixados pela SRF, através de Portaria, tanto que foi por diversas vezes prorrogado. A prova que _fundamenta o Auto de Infração é ilícita, conforme pressupõe o artigo 5°, LVI, da Magna Carta, o que macula o devido processo legal administrativo, em violência ao artigo 5°, XXII, LIV e LV, da Carta Magna. (0 contribuinte cita às fls. 187/191, acórdãos relativos a HÁBEIS CORPUS que tratam de prova ilícita contra crimes tributários e outros). Embora o mandado de segurança por ele impetrado não tenha sido aceito em la Instância, o mesmo pende de julgamento e transcreve suas razões jurídicas, fundamentadas no artigo 11, §2°, da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, que veda que sejam ./Y Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 5 ufiliz,jnç as informações coligidas globalmente pelo pagamento da CPMF, para apuração de outros tributos, ou invocação de suposto delito penal tributário. O fisco se utilizou indevidamente da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001 que violenta os direitos e garantias insertas na Carta Magna, como da liberdade, da segurança, da privacidade, do estado de direito. Mesmo que se admita constitucional a LC n° 105/2001, não poderia esta atingir os dados protegidos antes de sua vigência já que é vedada a retroatividade das Leis, inclusive com fins tributários. (O contribuinte corrobora suas argumentações citando às fis 204/222, os entendimentos de diversos doutrinadores, bem como alguns acórdãos que tratam de sigilo bancário). Conclui, dentro das preliminares que: a) que não foi revogado o § 3° do artigo 11 da lei n° 9.311/96; b) é flagrante a inconstitucionalidade da LC n° 105/2001; c) o mandado de fiscalização é nulo de pleno direito, pois não demonstrou ou justificou a invasão de privacidade do impetrante, já que o fez sem qualquer indicio de prova, visto que como alegou, não estava de posse da Declaração de Rendimentos, o que por si só não justifica a quebra do sigilo bancário; d) somente por decisão motivada, após o direito de ampla defesa e ao contraditório é que se poderia quebrar o sigilo de dados para o Poder Judiciário e Ministério Público - artigo 93, IX e X da CF e LC 75/93, respectivamente. A movimentação de valores não constitui fato gerador do imposto de renda, conforme artigo 43 do CM. Não constitui aquisição de disponibilidade jurídica ou económica, nem proventos de qualquer natureza. A aplicação da Taxa Selic, se afigura como ilegal e inconstitucional nos termos previstos no CTN, artigo 161 e no artigo 192, §3° da CF de 1998. Ademais, argui que a utilização da Taxa Selic para corrigir o débito originário até a data do ajuizamento faz com que ilegalmente o débito fique distorcido sobremaneira. A Lei Ordinária n° 9.065/95 não pode desobedecer ao princípio da hierarquia das leis estabelecido no artigo 59 da Carta Magna e sobrepujar o que está determinado no Cm que é lei complementar. A multa aplicada tem efeito confiscatório. (O contribuinte cita o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal que determina ser vedado ao Poder Público utilizar tributo com efeito de confisco. Apresenta para ratificar esse entendimento o dizer do MM Celso Melo de que 'é vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco', dentre outros). 5.10. Pelos fundamentos apresentados requer que seja anulado o Auto de Infração." A DRJ proferiu em 05-set-05 o Acórdão n° 6.757, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O prazo de validade do MPF pode ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias à conclusão do feito fiscal. MULTA DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. A vedação constitucional ao confisco aplica- se tão-somente à instituição do tributo. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCOl/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 6 Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros morató rios com base na taxa referencial Selic, decorre de expressa determinação legal. EXAME DA LEGALIDADE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura da ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada, salvo quando se tratar de matéria diversa da(s) questionada(s) na referida ação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo defendente. LANÇAMENTO PROCEDENTE Por todo o exposto e em tudo o mais que do processo consta, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento para rejeitar as preliminares suscitadas, não conhecer da matéria submetida à decisão judicial por renúncia a esfera administrativa, e não conhecer da impugnação com relação à infração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens por falta de contestação e, no mérito, manter integralmente a omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada." Aludida decisão foi cientificada em 04/08/2005(AR fl. 117). O recurso voluntário, interposto em 06/09/05 (fls. 118-148), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(..) B - Primeiramente, constatamos que o mandado de procedimento fiscal, desde o inicio aos cuidados do Sr. Auditor Fiscal em referência, não atendeu aos prazos lixados pela SRF, através de Portaria, já que foi constantemente prorrogado, o que vai de encontro ao estabelecido pelas assertivas da própria Receita Federal. C - A prova coligida e que fundamenta o auto de infração É ILÍCITA, conforme pressupõe o artigo 5°, LVI da Magna Carta, o que macula o devido processo legal administrativo, em violência ao artigo 5°, XXII, LIV e LV, da Carta Magna. fgrifo original] (.) Nem tão pouco, por não ter sido recepcionado o DL 1065/69, e suas modificações, pela nova ordem constitucional, seja por que afronta o que estabelece o §2° do artigo 145 da Magna Carta, por identidade de base de cálculo, já que tributo é tal encargo, uma vez que honorários somente os fixados em Juízo, e no patamar por este arbitrado, há de Processo n." 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-48.299 Fls. 7 se afastada a incidência de tal encargo no momento de 10%. (.) (.) a mantença da autuação não encontra respaldo no ordenamento positivo nacional, nem tão pouco por afrontar garantias e salvaguardas constitucionais, em flagrante atentado ao Estado de Direito. Por fim, informa que não renunciou à instância administrativa, sendo que o mandado de segurança impetrado foi apenas contra a quebra de seu sigilo bancário, e não contra a autuação em si. (.) Requer se dignar o Ilustre Conselheiro do Conselho de Contribuintes Competente, em anular o presente auto de infração, pelos fundamentos acima colocados em elenco, expungir à aplicação da Taxa Selic, do encargo do DL 1065/69, bem como na multa com efeito de confisco, bem como pela não imputação da mesma, por falta de amparo legal, já que o mandado de fiscalização é nulo de pleno direito, em vista de sua caducidade temporal, e por que tal majoração da multa é inconstitucional (.)" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 20/02/2006 (fl. 364), tendo sido verificado o atendimento à Instrução Normativa SRF 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. #7r A s Processo n.°10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, a matéria em litígio refere-se a exigência do IRPF, por presunção legal, em face da falta da comprovação da origem de depósitos bancários no ano- calendário de 1998, sendo que a exigência de IRPF sobre o ganho de capital de RS 216.000,00 na alienação de uma terreno em 31/07/2000, item 1 do auto de infração (fl. 9) e item 2 do Termo de Verificação Fiscal — TVF, não foi contestada, seja na peça impugnatória, seja no recurso. Passo a apreciar as alegações do recorrente. 1) Apreciação de constitucionalidade ou legalidade de dispositivos legais em vigor De inicio confirmo que a decisão recorrida não merece reparos, por ter deixado de apreciar alegações quanto a legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Esta matéria é tratada na súmula deste Conselho, que dispõe: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Em verdade, nem as DRJ, nem os Conselhos de Contribuintes, órgãos judicantes administrativos, têm competência para apreciar argüições quanto a constitucionalidade de leis em vigor. Tal competência é reservada ao poder judiciário, nos termos da Constituição Federal. Registre-se, ainda, que considero superadas com os fundamentos da decisão de primeira instância as questões relativas à ação judicial impetrada pelo contribuinte. Outrossim, a meu ver, suas alegações recursais não coincidem integralmente com o mérito do aludido mandado de segurança pelo que estão sendo apreciadas. 2) Preliminar. Nulidade do Auto de Infração. Vícios no Mandado de Procedimento Fiscal. O recorrente alega que não foram cumpridos os prazos para conclusão e prorrogação dos trabalhos fiscais, acarretando a nulidade do procedimento. Assim não entendo. Verifica-se nos autos, que os procedimentos fiscais estão amparados pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pelas Portarias SRF n° 1.614/2000, n° 407/2001, n° 1.020/2001, revogadas, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1° de janeiro de 2002, pela Portaria SRF n°3.007/2001. s Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 9 A norma transcrita estabelece que deverá ser dada ciência do MPF ao sujeito passivo por ocasião do início do procedimento fiscal. As prorrogações levadas a efeito ocorrerão mediante registro eletrônico, passível de ser consultado pelo contribuinte na Internet, mediante a utilização do código de acesso a que se refere o artigo 7o, inciso VIII, da Portaria SRF n°3.007/2001, código esse mencionado nos MPFs emitidos. Somente quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao contribuinte, após • a prorrogação do MPF, será fornecido o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF, ressaltando-se que o § 2o do artigo 13, acima reproduzido, não impõe a ciência desse ato. Observe-se que a prorrogação do MPF não está vinculada à obstaculização da ação fiscal, como parece entender o Contribuinte. O Mandado de Procedimento Fiscal será prorrogado pela autoridade outorgante tantas vezes quantas necessárias à conclusão do procedimento fiscal. Quanto à fixação do prazo para a conclusão da ação fiscal, cumpre esclarecer que este prazo é previsto no Mandado de Procedimento Fiscal. Contudo, a fixação do prazo de validade do MPF para execução dos procedimentos por ele instaurados não tem o condão de restringir a competência do AFRF designado, para fins de constituição do crédito tributário Além disso, o entendimento consolidado neste Conselho de Contribuintes é de que o MPF constitui-se um instrumento de controle da administração tributária. A falta deste ou vícios em sua emissão/prorrogação não traz qualquer prejuízo ao processo administrativo fiscal, tampouco se trata de um vício formal passível de correção, quando muito seriam faltas funcionais, sujeita a penalidades administrativas ao servidor. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado, dentre outros: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SRF n° 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atividade fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL FORMALIZAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n°70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem." (Acórdão n°203-08.483 de 16/10/2002). 3) Sigilo bancário. Aplicação retroativa da lei n° 10.174 de 2001. A fiscalização teve inicio após a edição do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que mais uma vez promoveu substancial alteração naquela matéria, dispondo, ipsis litteris: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela /4‘) a Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCO I /CO2 Acórdão n." 102-48.299 Fls. 10 autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.' A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável na nova lei do sigilo bancário, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de um julgado de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, de 1994, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no art. 38, § 50, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não a processo administrativo; que a expressão autoridade competente se referia a autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em comento - que revogou expressamente, em seu art. 13, o art. 38 da Lei n° 4.595/1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário, já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para os fins da lei, é a administrativa. Certamente, ao sopesar interesses opostos (públicos e privados), continuou a preponderar na tomada de decisão do legislador a preocupação com o interesse público e da coletividade. Deveras, se é a própria Constituição que confere competência aos entes da federação para instituir tributos, se é a própria Lei Maior que faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não seria razoável admitir que uma norma infraconstitucional viesse para aniquilar os meios mediante os quais poderão ser viabilizados os recursos financeiros dos entes federativos, provenientes de tributos, tão necessários à satisfação e ao atendimento de reclamos da coletividade, nas diversas áreas de atuação do Poder Público. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 foi regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, que estabeleceu uma série de procedimentos a serem observados pelo fisco, quando da obtenção dos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes. Cabe esclarecer que o disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição. Isso porque a matéria atinente à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada pelo art. 144, e parágrafos, do CTN, na forma abaixo transcrita: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. .§ 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.' Consoante ensinamento ministrado por ilustres tributaristas, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional " (Editora Forense), o caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. _ _ Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48299 Fls. 11 O § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das 'autoridades administrativas. Este Conselho de Contribuintes vem se manifestando no mesmo sentido, conforme se depreende do seguinte Acórdão: 'IRPF - PRELIMINAR - NULIDADE - PROVA ILÍCITA - SIGILO BANCÁRIO - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei Complementar n° 105/01, a fiscalização passa a ser autorizada a examinar os registros referentes a contas de depósitos e aplicações de contribuintes submetidos a procedimento fiscal a partir da data de sua publicação, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais.' (6 a Câmara, Ac. 106-13144, sessão de 28/01/2003) O mesmo raciocínio se aplica ao disposto no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, cuja redação original assim estabelecia: 'Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (..) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.' Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, em seu art. 1 0, foi dada nova redação ao propalado § 3°, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos, conforme se depreende de sua simples leitura: '§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.' Logo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174/2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo § 1°, e não pelo caput ou pelo § 2° do art. 144 do CTN. Por oportuno, cabe transcrever posicionamentos recentes emanados do Poder Judiciário, que confirmam a tese acima: 'TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÉNCIA. I. Processo n.• 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 12 A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n" 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art 144, § 19. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6' da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ' (Ac. da I' Turma do TRF da 4"Região — mv — ag 2002.04.01. 003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — j 02.05.02 — Agte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU 2 05.06.02, p 164) (grifei) O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Turma, confirmou o entendimento acima, quando do julgamento da Medida Cautelar n° 6.257/RS (2003/0039117- O), conforme ementa a seguir transcrita: 'AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO AR T. 144, 1° DO CTIsI I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6 0 dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente'. Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 As. 13 5. A teor do que dispõe o art. 144, I° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Processo cautelar acessório ao processo principaL 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especiaL 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial. 12. Ação Cautelar improcedente. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.' (Ac. da Primeira Turma do STJ, Ministro Luiz Fux — Decisão de 03/02/2004 — DJU 2 5/02/2004, Seção I, pág. 095) As I", r, zla . e C Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em recentes julgados, se pronunciaram no mesmo sentido, conforme se depreende dos Acórdãos a seguir: 'PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. =RATOS BANCÁMOS. PROVAS ILÍCITAS. DESVIO DE PODER. Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n°4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 tem aplicação retroativa face ao comando expresso no ,f único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional.' (1° Câmara, Ac. 101-94196, sessão de 14/05/2003) IIRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - 1NOCORRÊNCL4 DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI A1VTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (C7751, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 14 respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a reguM-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6" da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § I°, do art. 144, do CTN.' (2° Câmara, Ac. 102-46185, sessão de 05/11/2003) 'IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem- se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (6° Câmara, Ac. 106-13485, sessão de 09/09/2003) 'APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. I I da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional.' (4° Câmara, Ac. 104-20031, sessão de 17/06/2004) Logo, resta sobejamente demonstrado que a redação outorgada pela Lei n° 10.174/2001 não disciplina os fatos econômicos evidenciados pelo movimento financeiro, mas apenas e tão-somente o procedimento de fiscalização em si, ou seja, instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. Em síntese: - no presente caso, não há que se falar em nulidade do lançamento, nem mesmo indiretamente, pois, o auto de infração de fls. 20-21 atendeu integralmente o disposto nos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 10 do Decreto n° 70.235/1972, haja vista que a matéria tributável está adequadamente identificada no Termo de Constatação Fiscal, às fls. 327-330. Por sua vez, a determinação da base de cálculo encontra-se nos demonstrativos de fls. 22. Tais documentos, partes integrantes do auto, permitiram ao contribuinte a plena compreensão das infrações de que foi acusado, conforme tratado adiante neste voto. - não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Isso porque, instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. No caso concreto, os extratos bancários foram obtidos mediante regular emissão de Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Afasto assim, todas as preliminares argüidas pelo recorrente. Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 15 2) Mérito. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários. Aplicação do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 Quanto à possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que antes de 01/01/1997; o artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01101/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Pica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 16 Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal" (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. "(Ac 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN, artigo 5° da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 50 da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula n°. 2 deste Conselho. Uma vez que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do principio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Outrossim, na busca da verdade material e imprescindível a análise de documentos e alegações/justificativas quanto aos ingressos de numerários em conta bancária, para que o julgador possa firma sua convicção no sentido de está correto o arbitramento com base na aludida presunção. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que nada foi alegado ou comprovado quanto da origem dos recursos depositados, seja durante a auditoria, na peça impugnatória ou no recurso voluntário. Portanto, a exigência deve ser mesmo mantida. 3) Da Multa de Oficio e Juros de Mora à taxa Selic. O recorrente pleiteia seja afastada a exigência da multa de oficio, que seria confiscatória, e dos Juros de Mora à taxa Selic. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto I fl fra "o e, por conseguinte, aplicar a Processo n." 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 17 multa de oficio de 75% a 225%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201- 71102. sessão de 15/10/1997)." Registre-se que as penalidades de que trata a Lei 10.426/2002 são atinentes ao descumprimento de obrigações acessórias, a exemplo da falta ou atraso na entrega da DCTF e da DIPJ. A multa de oficio em comento é sobre o tributo devido. A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Conclusão Diante do exposto voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões— DF, em 28 de março de 2007. ANTONIO JOSE RAGA DE OUZA ' Processo n.° 10830.007866/2002-01 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 18 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); III — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-1o, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o Af legislador ordinário quanto os operadores do direito. Processo n.°10830.007866/2002-01 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 19 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de leealidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o principio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário.kr •• Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 20 Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n.° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. tJLC LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.e 102-48.299 Fls. 21 Declaração de Voto CONSELHEIRO MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Da irretroatividade da lei. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possa compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de I (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § I°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. si • Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 22 A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n°4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "Art. 38. As instituicões financeiras conservarão sigilo "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na em suas operacões ativas e nas ivui s_ prestados. forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das §I°. As infonnacães e esclarecimentos ordenados pelo informações prestadas, vedada sua utilização Para Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do constituição do crédito tributário relativo a outras Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do contribuições ou impostos." mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as panes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.299 Fls. 23 Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova possa desconsiderar direitos, que de forma plena, se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que tal lei não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4 a• Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à k1/4,1 • 4.$ • Processo n.° 10830.00786612002-01 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 24 intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.1 74, de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n°9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO I , ••n •• Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.299 Fls. 25 CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — 1013, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" (parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. • Processo n.° 10830.007866/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.299 Fls. 26 Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, voto na linha dos que, assim como eu, entendem que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." É o voto. Sala das Sessões-DF, 28 de fevereiro de 2007. MOISEACOMELLFNUNES DA SILVA Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003286/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor Mínimo - VTNIn. que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de urna profissão liberal em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal. a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT. artigo 10). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR — A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT. artigo 62). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:06:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:06:00Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:06:00Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:06:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:06:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:06:00Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:06:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:06:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:06:00Z; created: 2009-11-10T15:06:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T15:06:00Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:06:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10840.003286/96-71 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2.000 ACÓRDÃO N° : 303-29.562 RECURSO N° : 12121,6 RECORRENTE : JOÃO ÂNGELO GUID1 RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor Mínimo - VTNIn. que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional. ou de urna profissão liberal. em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal. a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT. artigo 10). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR — A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT. artigo 62). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli c Irineu Bianchi. Brasília - DF, em 05 de dezembro de 2.000 JO - O LANDA COSTA P sidente c Relator 3 ItARPOM_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.216 ACÓRDÃO N° : 303-29.562 RECORRENTE : JOÃO ÂNGELO GUIDI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO JOÃO ÂNGELO GUIDI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à CONTAG, à CNA • e ao SENAR, no valor total de 7.659,51 UFIR, referente ao Exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", de sua propriedade, localizado no Município de São Francisco/MG, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob n° 3844038-5. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) pleiteando a sua anulação e que seja recalculado o valor correto do imposto para pagamento. Apresenta as seguintes razões de impugnação: a) que recebeu a Notificação do ITR, data de 19/07/96; b) que não houve entrega de Declaração de ITR no ano calendário de 1995, tendo constado na última declaração o valor de 992,70 valor este consignado no corpo da notificação ora impugnada; no entanto, apesar de constar o VTN de 992,70, a autoridade lançadora considerou para fins tributários o VTN de 193.804,07 com um aumento de 20.000% valor esse irreal na atual conjuntura econômica; tal avaliação configura cerceamento de defesa pois a contribuinte aprsentou sua declaração com o valor da terra nua. No caso de discordância a autoridade lançadora deveria ter intimado o declarante ou exigir documentação idônea de que o valor que declarara estava incorreto; anexa declaração de avaliação expedida pela EMATER MG, de 05 de março de 1996, para comprovar que o valor da terra nua do imóvel situa-se entre R$ 15,00 e R$ 20,00 por hectare; deixa de apresentar Laudo Técnico de Avaliação previsto na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96 por entender desnecessário tendo em vista o laudo expedido pela EMATER, além de ser oneroso e de valor equivalente ao do tributo e representar uma inversão do ônus da prova ou seja, a Receita Federal deveria comprovar os fatos da elevação do VTN A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada "VALOR DA TERRA NUA — VTN. O valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm 2 • J • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.216 ACÓRDÃO N° : 303-29.562 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMANENTO PROCEDENTE". •Na fundamentação, o julgador singular argúi que o valor da VTN informado pelo contribuinte era inferior ao VTNm fixado por hectare para o Município do imóvel (parágrafos 2° e 3°, do artigo 7°, do Decreto 84.685/80 e artigo 2° da IN-SRF 16/95, nos termos da Lei 8.847/94). O Interessado apresentou apenas uma Declaração firmada por um Engenheiro agrônomo da EMATER e não um laudo técnico de avaliação do referido imóvel. Foi ele então intimado a apresentar um laudo, nos moldes da NBR 8799 da ABNT mas apesar de alertado de que o não atendimento implicaria indeferimento do pedido, o interessado não atendeu à intimação mas apresentou em resposta uma nova declaração, de fl. 18, firmada pelo mesmo engenheiro. O contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fl. 27/28). Diz que ao não aceitar a Autoridade Julgadora o Laudo Técnico apresentado por razões que não eram do conhecimento do recorrente, pois não constam da legislação de regência as "falhas apontadas" na peça de avaliação, a D. Autoridade, no mínimo, devia ter solicitado a complementação do laudo pericial bem como a comprovação de que o profissional possui ART. Deste modo houve cerceamento do 010 direito de defesa tendo em vista que deixou de solicitar informações complementares que não constam como obrigatórias na legislação de regência do fato. Não houve, portanto, análise dos argumentos técnicos e dos fatos citados na impugnação. A D. Autoridade Julgadora limitou-se a criticar o laudo técnico. Outro laudo técnico foi depois apresentado, a pedido do julgador singular, firmado esse pelo Engenheiro agrônomo Dr. Fábio Magalhães Oliveira, no qual constam todas as exigências solicitadas, inclusive com a ART. Pede ao final seja declarada nula a decisão de primeira instância com fundamento no art. 31, do Decreto 70.235/72. À fl. 34, consta comprovante do depósito recursal de que trata o art. 32 da MP 1.621-34, de 09/04/98. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.216 ACÓRDÃO N° : 303-29.562 VOTO O contribuinte arguiu cerceamento de defesa que no entanto não ficou caracterizado, uma vez que, devidamente notificado, produziu sua defesa e após a decisão singular foi-lhe aberto o prazo para o recurso ao Conselho de Contribuintes. Ademais, todas as informações suficientes e necessárias foram posta nos autos dando- lhe a oportunidade de tomar conhecimento na forma prevista no Regulamento do 1111 Processo Administrativo Fiscal. Assim, fácil é concluir que não procede a arguição do contribuinte. O contribuinte se insurgiu ainda contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 e contra a cobrança das contribuições CNA e SENAR. Para a atribuição do VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A Lei N° 8.847/94, no parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento com que comprovasse que sua propriedade tem características peculiares que a distingam das demais da região. À vista desse instrumento, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. O documento idôneo para essa revisão tem que ser laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. 111 Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário laudo técnico de avaliação para embasar suas argumentações. No tocante às contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura — CNA, a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o artigo 4°, e parágrafos, do Decreto-lei n" 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, inciso IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.216 ACÓRDÃO N° : 303-29.562 Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na • execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8a edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original Preceitua o artigo 579, da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III, do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Como o contribuinte, na DITR 1994, informou possuir um empregado permanente, o que o coloca na categoria econômica de empregador rural, e, portanto, sujeito ao recolhimento das contribuições sindicais rurais (CNA e CONTAG). A cobrança, portanto, das contribuições juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR está conforme disposto no parágrafo 2°, do artigo 10, do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.216 ACÓRDÃO N° : 303-29.562 Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área." Conforme a disposição constitucional acima referida, a Lei N° 8.315/91 criou o SENAR e dispôs acerca da origem de sua renda, que dentre outras, seria a contribuição prevista no artigo 50 do Decreto-lei n° 1.146/70, combinado com o artigo 1 0, e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.989/82. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2.000 JOAO744DA COSTA - Relator 010 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . P • TERCEIRA CÂMARA _ Processo n.° : 10840.003286/96-71 Recurso n.° : 121;216 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.562 Brasília-DF, 21 CU_ Atenciosamente ^ o - D a CÂMARA, • • • ..... . .. . ObtO Ião Holanda'tosta Presidente da Terceira Câmara Ciente em: -2 3 4.3 /2-0 1 j_ifc CL.fr

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4677621 #
Numero do processo: 10845.001355/95-81
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras, para a caraterização da divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos ou, ainda, que os acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente opostas. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, José Ribamar Barros Penha, José Carlos Passuello, Dorival Padovan e José Henrique Longo.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MI" • . : .1)i'* rfr ..A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISe ..:--k*,d n .p. PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10845.001355/95-81 Recurso n° . 106-011723 Matéria : IRF Recorrente : STOLTHAVEN (SANTOS) LTDA Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 09 de agosto de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.007 DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras, para a caraterização da divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos ou, ainda, que os acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente opostas. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por STOLTHAVEN (SANTOS) LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, José Ribamar Barros Penha, José Carlos Passuello, Dorival Padovan e José Henrique Longo. _........______ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -\ ,-, 1 LEILA/MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 33 SET 2004 ecmh Processo n° : 10845.001355/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 671? 2 Processo n° : 10845.001355/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.007 Recurso n° : 106-011723 Recorrente : STOLTHAVEN (SANTOS) LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n° 106-10.809 (fls. 224/232), prolatado pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a pessoa jurídica acima identificada interpõe recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão que, à unanimidade de votos, decidiu manter a exigência referente a imposto de renda incidente na fonte. Reconhecida a tempestividade da peça recursal, conforme despacho de admissibilidade às fls. 329. A matéria objeto do recurso especial refere-se à ocorrência do fato gerador sobre juros pagos a pessoa jurídica domiciliada no exterior, conforme espelha a ementa do acórdão recorrido: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE JUROS PAGOS A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR - Estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, os rendimentos percebidos pelas pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Comprovado que o montante dos juros foram contabilizados a crédito da pessoa jurídica favorecida, o imposto de renda passa a ser devido independentemente da efetiva remessa." Do voto condutor do Acórdão hostilizado, transcreve-se o seguinte excerto: "A questão nos autos é meramente de prova, por isso houve a necessidade de baixar-se o processo em diligência. A análise dos documentos, anexados pela defesa, resultaram no parecer de fls. 216/217, que assim registra: Processo n° : 10845.001355/95-81 Acórdão n° : CS RF/01-05.007 "Em resposta à intimação, o contribuinte limitou-se a apresentar três quadros demonstrativos e cópias de folhas de Diário, onde constam os créditos de Imp. de Renda Retido na Fonte - IRFON a Recolher, desde 1989 a 1992 e posteriores estornos, em novembro de 1992, fls. 170 a 215; quedou-se silente quanto aos juros levados a conta resultado. Verifica-se nos quadros 1 a 3, col. 1, o valor do IRFON, equivalente a 25% dos juros creditados, já reajustados, como descrito ás fls. 03. Assim, os valores correspondentes a 01/90, de 184.207, (quadro 1, col. 1) e 186.388 (quadro 2, col. 1), perfazem o total de 370.595, equivalente a 25% do valor constante às fls. 03, col "d", em 01/90, 25% de 1.482.381. Os valores constantes do Quadro Demonstrativos de Infrações, fls. 03, colunas a, b e c, encontram-se nas fls. 53 a 70, apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação. O histórico dos estornos foi "cf. instruções recebidas exterior". Não foi apresentada qualquer prova de eventual repactuação ou outra alteração do compromisso comercial, com as competentes averbações do Banco Central. O primeiro valor estornado, de Cr$ 560.762.544, fls. 04, último campo à esquerda, corresponde a 33,333% dos juros creditados, saldo acumulado em nov/92 de Cr$ 1.682.367.233 (última linha do mapa, fls. 173). O segundo valor, de Cr$ 3.636.545.575, fls. 05, refere-se ao IRFON calculado sobre o saldo acumulado de juros devidos, em nov/92, de Cr$ 14.180.636.502 (última linha do mapa, fls. 172) e o terceiro valor, de Cr$ 3.302.856.878, fls. 06, refere-se ao IRFON calculado sobre o saldo de juros devidos em nov./92, de Cr$ 9.921.326.408 (última linha do mapa, fls. 171). O percentual de 33,33 equivalente ao pagamento líquido de imposto de 25%. Na realidade não houve estorno de juros e sim do imp. de renda devido sobre esses valores. Houve o registro contábil, através de estorno, com a finalidade de exclusão de débito tributário anterior reconhecido, no período de 1989 a 1992, "to ut court". A propósito de estorno, deve-se ter presente a NBC T 2.4 aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 596/85. No item II, temos que são formas de retificação o estorno, a transferência e a complementação. "Em qualquer destas modalidades, o histórico do lançamento 4 Processo n° : 10845.001355/95-81 Acórdão n° : CS RF/01-05.007 deverá precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem." Ainda que tivesse havido o estorno de juros anteriormente creditados, "ad argurnentandum" o contribuinte não escaparia à incidência do IRFON. Não seria omissão do registro de crédito na época própria que teria o condão de deslocar o momento do fato gerador da retenção na fonte. O crédito do credor surge com a utilização pelo recebedor/devedor do numerário recebido, as taxas anuais pactuadas em contrato, cujos juros devem ser consignados mensalmente, em obediência, a teor da legislação que vigia à época, RIR/80, arts. 154, par. Único; 160, § 1°; 157 e 171. No caso presente, o contribuinte contabilizou tais créditos, como demonstrado. O estorno não impediria a incidência do que já havia incidido." (Destaques do original) Assim, ficou demonstrado que a contribuinte reconheceu na escrituração as despesas financeiras e levou-as a conta de resultado, reduzindo, assim, o lucro líquido e, por conseqüência o lucro real. (.-) Equivocou-se.a defesa ao argumentar que o fato gerador não ocorreu, uma vez que o montante pertinente aos juros jamais foi remetido para a pessoa jurídica domiciliada no exterior, porque o fato gerador do imposto de renda na fonte é a percepção de rendimentos e o momento da retenção é a primeira da hipóteses definidas no inciso IV, que ocorreu no caso concreto (item 7. Do Parecer Normativo CST 140/73)." Argüiu o recorrente que essa decisão diverge do entendimento manifesto no Acórdão 103-07.602, assim ementado, no tocante à pretendida divergência: "IRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR - JUROS PAGÁVEIS SEMESTRALMENTE - FATO GERADOR. Não há fato gerador do imposto de renda incidente na fonte quando os juros são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato de empréstimo, que se mantenha inalterado. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto na fonte, pelo 5 Processo n° :10845.001355/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.007 crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica." A matéria foi assim enfrentada na C. Terceira Câmara: "Trata-se, sem dúvida, de juros compensatórios, estipulados contratualmente, que fluíram desde o contrato de mútuo, mas não exigíveis enquanto não completado o semestre, vez que, antes de terminado esse período, o credor não tinha pretensão, ou, mesmo se tivesse a pretensão, não tinha a ação. Em suma: vigorando o contrato normalmente, os juros iam fluindo, à medida que o tempo corria, mas o credor não podia exigi-los enquanto não completado o semestre. Tais juros, do ponto de vista da incidência do imposto de renda, eram rendimentos do capital, como é óbvio. Tributáveis, sim, quando o credor adquirisse a correspondente disponibilidade econômica ou jurídica. A disponibilidade econômica, no caso, está fora de questão. Vejamos a disponibilidade jurídica. Esta, só existe quando o beneficiário do rendimento dispõe de título, não sujeito a condição, termo ou modo, para realizar seu direito de crédito, convertendo a disponibilidade jurídica em disponibilidade econômica. Aqui trata-se de tributação na fonte, onde perdem substância os regimes de competência e de caixa. Enfim, há disponibilidade jurídica quando o credor tem pretensão e/ou ação, podendo exigir o que lhe é devido, sem que o devedor tenha exceção plausível. Ora, no caso destes autos, os juros são devidos "ex contractu", a serem pagos na periodicidade vista acima. Essa obrigação contratual, e tudo o que lhe é inerente, não foi nem podia ser alterada pelo registro contábil na data encerramente do exercício social da recorrente, quando ela creditou a seus credores do exterior os juros até então contados, embora não inteirados os semestres. Se tal crédito tivesse a virtude de tornar exigíveis os juros até então corridos, teríamos, no mínimo, alteração contratual unilateral. Por essa alteração contratual feita à revelia dos credores do exterior teríamos que a exigibilidade dos juros, semestral, "ex contractu", antecipava-se para a data do encerramento do exercício da recorrente, não mais por força do contrato, mas sim em virtude de lançamento contábil. (---) Na hipótese dos autos, tendo a recorrente creditado, unilateralmente, sem ter dado aviso, ao que se saiba, a seus credores do exterior, caso esses lançamentos tivessem a virtude de tornarem exigíveis os juros na data em que foram contabilmente 6 Processo n° : 10845.001355/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.007 creditados, teria havido, inclusive, antecipação do "dies a quo" do prazo prescricional por ato unilateral da devedora, sem que os credores o soubessem. O fato verdadeiramente inarredável é que o crédito contábil antes de vencido o semestre nem alterou a periodicidade do pagamento dos juros, que continuaram sendo devidos em razão dos contratos de empréstimos, nem propiciou aos credores do exterior o direito de exigir esses juros antes de vencido o semestre, o que implica dizer que esses credores não adquiriram a correspondente disponibilidade jurídica, muito menos a econômica. Pois, não se pode confundir disponibilidade de crédito a renda com disponibilidade de renda. É evidente que, cuidando-se de empréstimos entre pessoas jurídicas, e seguindo-se o regime de competência, a apropriação das receitas e das despesas dos juros segue critérios próprios desse regime de competência, que não se encaixam com que foi dito acima referentemente à tributação na fonte. (.-..) Em vista de todo o exposto, tenho para mim que os lançamentos contábeis de fim de exercício social, creditando aos beneficiários do exterior os juros até então produzidos, não determinaram a ocorrência do fato gerador do imposto de renda incidente na fonte, sem prejuízo de que a recorrente pudesse ter apropriado esses juros como despesas incorridas nesse exercício. O fato gerador ocorreu, de fato e de direito, quando completado o semestre que os tornou exigíveis." A admissibilidade da divergência é assim justificada pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida: "No Acórdão atacado, a Câmara recorrida formou entendimento que o fato gerador do IR-Fonte ocorreu no momento em que ocorreu o crédito dos rendimentos na contabilidade da empresa devedora (reconhecimento do débito pelo regime de competência), à luz do artigo 575, inciso IV do regulamento do Imposto de Renda (RIR/80). Por sua vez, no Acórdão tomado como paradigma, a Terceira Câmara concluiu pela não ocorrência do fato gerador no crédito contábil dos juros, por ter sido efetuada unilateralmente pela empresa devedora, antes do prazo semestral definido em contrato para incidência desses juros, ou seja, os juros ainda não eram devidos (ainda não havia ocorrido a disponibilidade jurídica ou econômica da renda). 7 Processo n° : 10845.001355/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.007 Do confronto dos arestos entendo que restou configurada a divergência de entendimento entre os julgados, senão vejamos: - em ambos os acórdãos os juros foram "creditados" na contabilidade das empresas a favor dos credores no exterior, pelo regime de competência, gerando despesas para fins de apuração do IRPJ; todavia, não ocorreu o pagamento (remessa ao exterior), à época dos créditos; - conforme relatório de fl. 31, no acórdão paradigma a contribuinte alegou e fez prova de que os créditos, objetos da tributação, foram efetuados antes do momento da incidência contratual dos juros; - no acórdão recorrido, a contribuinte afirmou em seu recurso voluntário, dentre outras alegações que a fiscalização não fez prova de que na data do crédito dos juros já havia ocorrido a disponibilidade jurídica do rendimento (fl. 150). - em sua impugnação, a contribuinte juntou cópia dos Certificados de Registros dos Contratos junto ao Departamento de Capitais do Banco Central do Brasil, nos quais consta que os juros serão "vencidos" semestralmente (vide exemplo á fls. 99, item 9). - a meu ver, o acórdão recorrido não considerou relevante o fato de haver crédito de juros mensais, ou seja, antes do vencimento semestral previsto em cada contrato. A ilustre Conselheira Relatora fixou-se no fato de ter havido o crédito contábil." Intimada do despacho que deu seguimento ao recurso especial interposto, a Fazenda Nacional protocoliza, em 24.11.03 suas contra-razões, observando-se não constar a respectiva data da ciência daquele despacho. É o Relatório. 8 Processo n° : 10845.001355/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.007 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora: Recurso especial tempestivo. Não obstante a tempestividade da peça recursal, entendo não merecer o devido conhecimento, em face do disposto no § 40, do art. 32, do Regimento Interno desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que dispõe, in verbis: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (Destaque nosso) Conforme relatado, a decisão guerreada deixa claro que a matéria em questão é meramente de prova no tocante a crédito de juros a pessoa domiciliada no exterior. No acórdão recorrido, tem-se a informação de ter o sujeito passivo registrado em seu livro Diário créditos de imposto de renda retido na fonte a recolher, desde 1989 a 1992 e posteriores estornos, silenciando quanto aos juros levados à conta de resultado. Esclarece-se, também, que no histórico dos estornos tem-se somente a anotação de "cf. instruções recebidas exterior", sem qualquer prova de eventual repactuação ou alteração de compromisso comercial. E, ainda, de que o estorno se deu exclusivamente em relação ao imposto de renda na fonte, não alcançando os juros creditados. Já no aresto paradigma, a E. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes levou a julgamento crédito contábil de juros, anteriormente à data 9 Processo n° : 10845.001355/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.007 do vencimento pactuada em contrato. Ou seja, não houve disponibilidade quando do crédito contábil. Tais juros não poderiam sequer ser exigidos pelo beneficiário. Caso distinto e não julgado divergente foi julgado na Câmara ora recorrida. A propósito, os acórdãos não são divergentes mas convergentes, na medida em que ambos afirmam que o fato gerador do imposto na fonte se relaciona, necessariamente, com a aquisição da disponibilidade. A diferença é que no acórdão recorrido deu-se a necessária disponibilidade enquanto no acórdão divergente não. Constata-se, outrossim, a ocorrência de estorno do lançamento relativo ao imposto retido na fonte sobre os juros creditados sem o devido estorno dos juros, fato este não ocorrido no julgado trazido a confronto. Pode-se concluir, portanto, não se tratar de julgados divergentes. As situações fáticas são diversas não sendo caso de julgados divergentes. Também no caso levado a julgamento manifesta-se no sentido de apreciação de prova enquanto no acórdão paradigma aprecia-se lançamento contábil de crédito de juros, por antecipação à data aprazada contratualmente, ou seja, os juros não estavam disponíveis e não eram exigíveis. Evidencia-se, portanto, que o acórdão apontado não se presta para comprovar o pretendido dissídio jurisprudencial. Conforme dispositivo regimental anteriormente transcrito, a divergência só se evidencia quando os fatos e a norma legal interpretada sejam os mesmos em ambos os julgados, o que não ocorre nos julgados em confronto. Voto, pois, no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto em face de não caracterizado o pretendido dissídio jurisprudencial. Brasília - DF, em 09 de agosto de 2004. LEILA' MARIA SCHERRER LEITÃO eljá 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000714/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Pretende o contribuinte compensar-se de crédito tributário que lhe será devolvido por outra via, já que lhe foi garantido, junto ao Poder Judiciário, levantamento de depósito judicial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Pretende o contribuinte compensar-se de crédito tributário que lhe será devolvido por outra via, já que lhe foi garantido, junto ao Poder Judiciário, levantamento de depósito judicial. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS AUD RIETO Presidente Z• Relator Formalizado em: u - iAAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM • ' Processo n° : 10835.000714/00-87 Acórdão n° : 303-33.866 RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de compensação do Finsocial com a COFINS, procedida pelo contribuinte em observância à decisão judicial proferida em "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, c/c Ordinária de Compensação", onde obteve direito a compensar-se dos valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial, no que tange a majoração da alíquota. Informa o contribuinte, em sua inicial, que referida ação se encontrava, naquela data, em trâmite junto ao Tribunal Regional da 3. Região — processo n°. 96.03.080498-3. •Instruem o pedido inicial os documentos de fls. 05/59, dentre eles, cópia de decisão judicial e planilha de cálculos. Às fls. 63 consta intimação para que o contribuinte comprovasse, "mediante apresentação dos registros contábeis pertinentes, a compensação tempestiva (autorizada judicialmente) de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS (períodos de apuração 10 a 12/95)". Documentos acostados aos autos - fls. 65/100. A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente/SP deferiu parcialmente o pedido do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "ASSUNTO: COFINS — Pedido de cancelamento de débitos, compensados com crédito do FINSOCIAL reconhecido judicialmente. EMENTA: Reconhecido judicialmente o direito creditório do contribuinte, compete à autoridade administrativa apurar o valor respectivo, com base na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR no. 08/97, e verificar a correção dos procedimentos de compensação adotados pelo contribuinte. Constatada compensação indevida e tratando-se de débito declarado, dá-se prosseguimento na cobrança do saldo devedor. Pedido deferido em parte." Segundo apurado pela DRF, é inquestionável o direito ao crédito das importâncias recolhidas a maior que a alíquota de 0,5% a título de Finsocial, no período compreendido entre novembro/90 e outubro/91, conforme revelam os documentos de fls. 28/29, 43 e 75/78, em que pese à sentença de fls. 77/78 estar sujeita à apreciação pelo TRF da 3. Região. Contudo, verificou da planilha de fls. 74 que o contribuinte se utilizou na compensação, dos períodos de apuração de fevereiro e março de 1992, os quais foram desconsiderados, resultando num saldo devedor da 2 - • Processo n° : 10835.000714/00-87 Acórdão n° : 303-33.866 COFINS de R$ 779,15, constantes do extrato de fls. 60 e inscritos em Dívida Ativa da União através do processo administrativo n°. 10835.200014/00-08. Às fls. 118 o contribuinte tomou ciência da decisão singular, opondo-se a esta, tempestivamente, às fls. 120/123, alegando, em suma, que discorda da r.decisão apenas quanto ao não reconhecimento dos valores pagos nos meses de fevereiro e março de 1992, valores recolhidos mediante depósito judicial nos autos do processo n°. 92.0020579-8, não transitado em julgado (cópia em anexo, fls. 124/126), portanto, requer apenas a inclusão destes meses no cálculo elaborado pela Secretaria da Receita Federal. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, onde foi indeferido o pleito do contribuinte, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. A compensação de débitos somente pode ser homologada com créditos líquidos e certos. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de reconhecimento de direito creditório implica na não homologação da compensação declarada. Solicitação Indeferida" Segundo entendimento do r. julgador monocrático, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 170, somente prevê a extinção de crédito tributário, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, o que não é o caso dos depósitos em juízo, cujo destino dependerá da decisão judicial. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, fls. 147/151, acompanhado dos documentos de fls. 149/163, aduzindo que os valores correspondentes aos pagamentos devidos à União Federal foram devidamente convertidos em renda em 26 de janeiro de 2000, o que dá validade à compensação ora efetuada. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.165. 3 • , • Processo n° : 10835.000714/00-87 Acórdão n° : 303-33.866 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • 4 >à • Processo n° : 10835.000714/00-87 Acórdão n° : 303-33.866 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade para conhecimento do Recurso Voluntário, dou seguimento ao mesmo, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. De plano, esclareço que o cerne da discussão limita-se tão somente à compensação efetuada pelo contribuinte, com créditos que alega ter de Finsocial, com referência aos meses de fevereiro e março de 1992. Com efeito, apenas os referidos períodos de apuração deixaram de ser considerados na homologação da compensação (fls. 111/115), proferida pela Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente/SP, resultando numa diferença de COF14S a ser recolhida pelo contribuinte. Sob este aspecto se insurgiu o contribuinte em sua impugnação, alegando que referidos meses de competência estariam em discussão judicial, nos autos do Processo n°. 92.0020579-8, em trâmite junto à 20° Vara Federal, no qual procedeu ao depósito judicial do montante integral envolvido na lide, conforme comprovam as guias de depósito juntadas às fls. 126. Diante de tal cenário, entendeu por bem a d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, indeferir o pleito do contribuinte, por entender que não se trata o depósito judicial de crédito liquido e certo, como exigido pelo artigo 1701, do CTN, para fins de extinção do crédito tributário. Pois bem, o fato é que a ação na qual o contribuinte discutia os• meses de apuração de fevereiro e março de 1992, objeto também do presente, obteve decisão, transitada em julgado2, e na qual restou decidido (fls. 163): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 2 Processo Consultado : 9200205798— www.trf3 .gov.br SEQ. DATA HORA 'DESCRIÇÃO DA FASE 69 0210312006 1457 ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO )dliti NUMERICO :67953 • Processo n° : 10835.000714/00-87 Acórdão n° : 303-33.866 ‘,... Entende-se pois, que a conversã'o em renda da União deverá ser de 0,5% da aliquota (25% dos depósitos), restando às autoras o levantamento dos 75% restantes, ou 1,5 da alie/trota, em se tratando de FINSOCIAL "destaquei. Nestes termos fica claro, até pela argumentação do contribuinte em seu recurso, e por seu requerimento de expedição de alvará de levantamento (fls. 158/159), que não há que se falar em repetição de indébito com referência aos meses em questão, uma vez que foi reconhecido pelo Poder Judiciário ser devido pelo contribuinte tão somente a aliquota de 0,5% a título de Finsocial, razão pela qual lhe foi concedido o direito ao levantamento da diferença depositada em juízo, já que o depósito foi efetuado com a utilização da aliquota de 2%. Nestes termos, a conversão do depósito judicial em renda da União • Federal se limitou ao pagamento do Finsocial à aliquota de 0,5% (documentos referentes a conversado em renda juntados às fls. 152/154). Portanto, a questão já foi encerrada nos autos do Processo n°. 92.0020579-8, em que lhe foi autorizado o levantamento do crédito do qual pretende se utilizar no presente processo para fins de compensação. Concluo, pois, por indevida a compensação pretendida pelo contribuinte, motivo pelo qual deve ser mantida a r. decisão a quo, não mais pela 8 67 14/02/2006 12:49 BAIXA A DEFINITIVA BAIXA - FINDO conf. Guia n.172/2006 (20a. Vara) • 10/02/2006 17:06 ATO ORDINATORIO REMESSA AO ARQUIVO 66 PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 78/79 r•Tex—io-.. i e.pachode f1:187Face ao retOrnO do Alvará • i uidado ar. uivem-se os 20/05/2005 12:35 utos, observadas formalidades legais.Int. Publicação : 20/05/2005 ,pag 78/79 18/05/2005 12:35 REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO 29/03/2005 12:35 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISÃO 6 •.• • Processo n° : 10835.000714/00-87 Acórdão n° : 303-33.866 incerteza do crédito, mas sim porque o mesmo será devidamente resgatado pelo contribuinte, na forma de levantamento de depósito judicial, o que convalida a exigência da COFINS remanescente. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. y2TON B elator 1111 7 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008335/99-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - A decisão do processo decorrente (IRPJ e contribuições) deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no processo principal (IPI) Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.008335/99-14 Recurso n°. :136.529 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1997 Recorrente : a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° : 108-08.155 IRPJ — TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO IPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — OMISSÃO DE RECEITAS — A decisão do processo decorrente (IRPJ e contribuições) deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no processo principal (IPI) Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DOR) L PA r• eVAN PR' SIDENTE A Arpor NR4LIE, ONGO L " FORMALIZADO EM: 7 -G FEV 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. # 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Triz --- o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.n:› OITAVA CÂMARA Processo n° : 10830.008335/99-14 Acórdão n° : 108-08.155 Recurso n° : 136.529 Recorrente : 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Contra a empresa MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi lavrado auto de infração para exigência de IRPJ, PIS, COFINS, e CSL do ano de 1996 por omissão de receitas operacionais apurada por auditoria de produção efetuada pela fiscalização de IPI (processo 10830.008334/99-43) e caracterizada pela venda de produtos manufaturados à margem da escrituração contábil-fiscal regular conforme Quadros Demonstrativos e Termo de Verificação. A i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) julgou parcialmente procedente o lançamento, sendo que, em face da parte exonerada ter superado R$ 500.000,00 recorreu de ofício. A ementa está assim redigida: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. A decisão do processo decorrente (IRPJ e contribuições) deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no processo principal (IPI). Verificadas, mediante levantamento fiscal no âmbito do IPI, consistente no confronto dos insumos aplicados com a produção gerada no período, diferenças não justificadas, caracterizada está a omissão de receitas. No regime de tributação pelo lucro real, milita a presunção de que todas as despesas e custos, relativamente aos atos negociais, foram previamente contemplados na escrituração; se estão à margem, também estará, provavelmente, a sua liquidação, cabendo ao contribuinte construir a prova em seu favor." /7, 2 4 . .. . .- .Z:Mis, MINISTÉRIO DA FAZENDA.47 ... -9,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.-S.,1aFti' OITAVA CÂMARA Processo n° :10830.008335/99-14 . Acórdão n° : 108-08.155 A parte da decisão que exonerou parcialmente o IPI foi mantida no julgamento do Recurso de Ofício n° 122.699 pela E. 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (Acórdão 201-77314). Allits - Este é o Relatório. /--- 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10830.008335/99-14 Acórdão n° : 108-08.155 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O valor exonerado ultrapassa R$ 500.000,00, de maneira que o Recurso de Oficio deve ser conhecido. Como dito no relatório, este processo é decorrente do lançamento principal da órbita do IPI. A auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI apurou omissão de vendas e, por conseqüência, foi lavrado auto de infração em relação ao lucro e receitas da empresa. O julgamento a quo seguiu a decisão fixada para o lançamento do IPI, por aquele estar vinculado a este. Assim, considerando que a E. 1 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes manteve integralmente a decisão da Turma Julgadora de 1° grau, e que a decisão que aqui se examina é decorrente da que foi mantida pelo 2° CC, entendo que não há reparo que fazer na decisão a quo. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. r4 APS • RIQ LO GO 4 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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