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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616324 #
Numero do processo: 10166.010717/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo omissão e obscuridade no fundamento de decidir do Acórdão, são cabíveis os Embargos de Declaração. SIMPLES - EXCLUSÃO - PROTÉTICO - A atividade de confecção de próteses dentárias, ou seja, do “escultor” das próteses dentárias, não está impedida de optar pelo SIMPLES, pois não se assemelha à atividade da profissão regulamentada do dentista. Há semelhança com a atividade de “industrialização”, sendo inaplicável o rol de vedações contido no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº. 9.312/1996. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO.
Numero da decisão: 301-34.169
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração,para rerratificar o acórdão embargado,mantido a decisão prolatada,nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Numero do processo: 13706.002867/94-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO — INTIMAÇÃO POR EDITAL — PRAZO PARA A PROTOCOLIZAÇÃO. - "Considera-se formalizado a destempo o recurso voluntário que ataca decisão recorrida após o decurso do prazo de 30 dias do respectivo edital de intimação da r. decisão recorrida naquela hipótese em que o contribuinte não é encontrado dentro da forma habitual para recepcionar a manifestação da Autoridade Julgadora."
Numero da decisão: CSRF/01-02.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 5a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : CSRF/01-02.721 RECURSO VOLUNTÁRIO — INTIMAÇÃO POR EDITAL — PRAZO PARA A PROTOCOLIZAÇÃO. - "Considera-se formalizado a destempo o recurso voluntário que ataca decisão recorrida após o decurso do prazo de 30 dias do respectivo edital de intimação da r. decisão recorrida naquela hipótese em que o contribuinte não é encontrado dentro da forma habitual para recepcionar a manifestação da Autoridade Julgadora." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPEP.ACIONAL PARTICIPAÇÕES L. EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ) julgado. , ON EREIRA,RODRIGUES PR SID:NNTE ]\r\, VICTOR LUIS CsE SALLES FREIRE RELATOR I FORMALIZADO EM: n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente o Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Processo n° : 13706.002867/94-11 Acórdão n° : CSRF/01-02.721 Recurso n° : RV/105-0.004 Recorrente : OPERACIONAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO Em face do v. acórdão de fis. 600/634 que, ao apreciar recurso de ofício formulado a fls. 575 pela I. Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, entendeu de provê-lo para restabelecer exação anteriormente cancelada e versando suprimento de caixa (Cr$ 77.232.418,70), naquela cancelada e que se consubstanciava à única exigência remanescente como matéria litigiosa, interpõe o contribuinte o seu recurso voluntário de fls. 647/656 a esta Egrégia Câmara Superior, nos termos do art. 25, § 4° do Decreto n° 70.235/72, alí acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8748/93. Nas razões de mérito se insurge o recorrente contra o voto condutor do Conselheiro Jorge Ponsoni Anoroso, que ali transcreveu, para defender a validade do suprimento e sua internação na pessoa jurídica, à luz de matéria decidida em processo decorrente. É o relatório. 2 Processo n° : 13706.002867/94-11 Acórdão n° : CSRF/01-02.721 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Detenho-me na prejudicial de tempestividade do recurso suscitada a fls. 661 verso pelo I. Procuradora da Fazenda Nacional, que transcrevo a seguir, "Face à natureza da espécie recursal em tela ("recurso voluntário", art. 10 do R.I.C.S.R.F.), cabendo à representação da P.G.F.N. junto a esta C.S.R.F. contra- arrazoar a insurgência (parágrafo único do referido art. 10), este Procurador, por economia processual, desde logo se manifesta também nesta condição para dizer, preliminarmente, que o recurso é intempestivo (fls. 638 a 642, confirmadas pela procuração de fls. 645, e data de recepção a fls. 647, face ao multireferido art. 10 do R.I. da C.S.R.F.) e que, no mérito, remete-se aos brilhantes termos do acórdão de fls. 600/634." Para, atento à circunstância de que, não localizado o contribuinte regularmente (fls. 639), o edital de intimação do v. acórdão foi publicado regularmente em 25 de agosto de 1997 (fls. 641), a protocolização do apelo em 14 de novembro do mesmo ano extrapola o trintídio previsto para a formalização e conhecimento do recurso. Neste sentido o termo de ciência de fls. 644 não elide o fato maior de que, segundo o art. 23, § 2° do Decreto n° 70.235/72, considera-se feita a intimação nos 30 dias após a publicação ou afixação do edital. Assim declaro a extemporaneidade do recurso voluntário, eximindo-me de adentrar no seu mérito. É como voto.( Sala cilas Se s - s - DF, em 12 de julho de 1999 j, I n /07Y,f)-4' VICTOR LUIS DE SAL LES FREIRE 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4616549 #
Numero do processo: 10283.001632/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 29/09/1995, 17/11/1995, 08/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da PMF nº 55/98), à época do pedido ou, no atual, art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF nº 147/2007 impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.285
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 19647.010060/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF, DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos pela fiscalização deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.771
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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H 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19647.010060/2006-67 Recurso n" 177.768 Voluntário Acórdão n" 2101-00.771 — I" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF - Despesas médicas Recorrente SUELY MARIA RIBEIRO LEAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF, DESPESAS MÉDICAS. GLOSA, O contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos pela fiscalização deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provÁrpento ao recurso, nos termos çleNdo Relator. EDITADO EM: a 3 0E2 20MO É o relatório,. Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata-se de recurso voluntário (fis, 30/31), interposto, em 05 de fevereiro de 2009, contra o acórdão de fls. 19/24, do qual a Recorrente teve ciência em 06 de janeiro de 2009 (fl. 27), proferido pela 1 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls, 03/05, lavrado em 16 de outubro de 2006, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, verificada no ano-calendário de 2004. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO. São dedutiveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a titulo de despesas médicas cujos serviços e o efetivo dispêndio do contribuinte não foram comprovados. Lançamento Procedente" (fi. 19). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fis. 30/31, no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação. 2 Processo o° 19647.010060/2006-67 S2-01-1 Acórdão o 2101-00.771 Fl 59 Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Discute-se, no presente caso, glosa de despesas médicas relativas ao ano- calendário de 2004, no valor de R$ 6.950,00. Em relação à dedução dessas despesas, a norma aplicável ao caso (Lei n. 9.250/95) determina o seguinte: "Art. 80. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as sornas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2" O disposto na alínea 'a' do inciso II: — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Por sua vez, o Decreto n. 3.000/99, ao regulamentar o imposto de renda, reproduz o seguinte comando normativo: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n." 5,844, de 1.943, art. 11, § 3'). 3 § 1°, Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n 5.844, de 1943, art. 11, § 40)," No presente caso, as alegações da Recorrente foram rejeitadas pela Recorrida com base nos seguintes fundamentos: "8 No presente, caso os documentos apresentados pela contribuinte, abaixo especificados, desacompanhados de outros elementos de prova, mostram-se insuficientes ao convencimento do julgador ., tendo em vista alguns aspectos que fragilizam as provas para a convicção de sua aceitação, senão vejamos, • o recibo de fl. 06, emitido por Gentil Castro Sena, no valor de R$ 850,00, refere-se a sessões de psicoterapia realizadas durante o ano de 2004, porém não foi indicado o beneficiário do tratamento, as datas das sessões e o valor de cada sessão, além de não ter sido anexado nenhum comprovante do efetivo desembolso do elevado valor, tais como cópias de cheques, depósitos ou transferências bancárias relativos a este valor, tendo sido aceito pela fiscalização apenas o valor de R$ 550,00, dos R$ 1.500,00 declarados, por ter sido comprovado o efetivo pagamento por meio de transferências bancárias, conforme descrição dos fitos de fl. 04. • a declaração de fl. 07 e o recibo de fl, 08, emitidos por Maria Taciana Carneiro Leão, informam que a contribuinte realizou tratamento fonoaudiológico em seu consultório no período de janeiro a junho de 2004, devido a disfonia (distúrbio da voz), tendo pago o tratamento através de dinheiro em espécie mensalmente, no valor total de R$ 1000,00 Porém, não foram indicadas as datas das sessões e o valor de cada sessão, além de não ter sido anexado nenhum comprovante do efetivo desembolso do elevado valor, tais como cópias de cheques, depósitos ou transferências bancárias. • a declaração de fi. 09 e o recibo de fl. 10, emitidos por Rachel Guimarães, informam que a contribuinte realizou tratamento fonoaudio lógico domiciliar no período de janeiro a outubro de 2004, devido a um distúrbio de motricidade oral, tendo pago o tratamento através de dinheiro em espécie em parcelas quinzenais de R$ 150,00, no valor total de R$ 3000,00.. Porém, não foram indicadas as datas das sessões e o valor de cada sessão, além de não ter sido anexado nenhum comprovante do efetivo desembolso do elevado valor, tais como cópias de cheques, depósitos ou transferências bancárias. • causa estranheza que a contribuinte tenha se submetido a tratamento fonoaudiológico com duas profissionais concornitantemente sem que tenha sido apresentada nenhuma justificativa médica para tal fato, ademais, o tratamento fonoaudiológico domiciliar é indicado apenas em casos excepcionais, em que haja dificuldade de locomoção do paciente, no presente caso não resta comprovada tal dificuldade, até porque o outro tratamento fonoaudiológico foi realizado no consultório da prestadora dos serviços." (fl 22). Sustenta a Recorrente em seu recurso voluntário que os recibos apresentados são idôneos e que os serviços foram efetivamente prestados. Ocorre, todavia, que a jurisprudência mansa e pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que, em casos como o presente, o contribuinte deve comprovar a efetiva prestação do serviço, bem corno o respectivo pagamento, sob pena de glosa da dedução correspondente e, em alguns casos, de aplicação da multa qualificada, 4 Sala das Sessões-DF, em 23 _de setembr LL de 2010 Processo n° 19647 010060/2006-67 S2-CM Acól dão ri" 2101-00.771 H 60 Assim, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não houve, nem na impugnação nem no recurso, qualquer tentativa de produção de prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços, limitando-se a Recorrente a apresentar os recibos considerados inidôneos e declarações dos profissionais, documentação esta insuficiente para atestar a efetiva prestação dos serviços caudatos, assim corno o pagamento dos mesmos, o que poderia se dar por meio de extratos, de cheques nominativos, de cartões de crédito ou, até, com o prontuário médico, Se isso não bastasse, a Recorrente não ataca os fundamentos da decisão recorrida Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso ALEXANDRE NAOKI NISFIIOKA

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4610391 #
Numero do processo: 36186.000027/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1999 Ementa:MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.125
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1994. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36186.000027/00- I 0 Recurso n° 145.050 Voluntário Acórdão n" 2401-00.125 — 4' Câmara /1' Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente TRANSBAHIA TRANSPORTES LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1999 Ementa:MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n" 36186.000027/00-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.125 Fl. 1.085 ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1994. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente A ARIA BAND‘472EI - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Danos, Cleusa Vieira de Souza e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n°36186.000027/00-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.125 Fl. 1.086 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 132/136), o lançamento refere-se às diferenças de contribuições encontradas no confronto entre os valores apurados pela fiscalização e os valores efetivamente recolhidos pela empresa. A notificada apresentou defesa (fls. 165/170) onde alega que a auditoria fiscal não se deu ao trabalho de separar os empregados contratados como motoristas pelas suas respectivas classes, fazendo nivelamento genérico, de tal sorte que todos pertenceriam à maior classe, no caso, dos carreteiros. Aduz que há pisos salariais diferenciados para as categorias de motoristas. Alega que não foram consideradas para efeito de cálculo as GRPS sobre verbas rescisórias, uma vez que tal documentação em encontrava-se em arquivos distantes ou na mão de contadores que não foram contatados ou se encontravam ausentes da cidade quando da fiscalização. Informa que junta aos autos cópias de termos de rescisão e respectivas guias. Entende que é exacerbada a exação imposta à empresa, a qual representa verdadeiro confisco. Às folhas 544/545, o auditor fiscal esclarece que não houve qualquer desconsideração de classes de motoristas e que a base de cálculo foi apurada tendo como referencial as fichas de registro dos empregados, recibos de salários individualizados e as próprias folhas de pagamento. O que foi verificado foi a existência de distorções entre os valores dos salários contidos nos recibos de pagamentos e aqueles constantes das folhas de pagamento, sempre a menor e que serviram de base de recolhimento. Esclarece que todas as rescisões de contratos de trabalho foram observadas e consideradas no lançamento e quanto às guias não apresentadas à fiscalização, estas foram consideradas por meio de checagem no sistema que controle os recolhimento feitos ao INSS. Pela Decisão-Notificação n° 04.401.4/269/2003 (fls. 548/554), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 563/579) onde inova na argumentação de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito.lnova também na alegação de que a auditoria fiscal não considerou, em relação 3 Processo n° 36186.000027/00-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.125 Fl. 1.087 ao abono de férias, que as diferenças a recolher são também devidas a ser ter à alíquota de 35,8% na base da folha, sem excluir as parcelas dedutiveis da base de cálculo. Aduz que o auditor fiscal, para sua simplificação, calculou a contribuição sem considerar que a recorrente pagaria CPMF aos seus empregados que ganhavam até três salários mínimos. Assim, a contribuição dos segurados teria que ser reduzida de 8% para 7,82%. Entende que o auditor fiscal deixou de considerar diversos recolhimentos constantes no conta-corrente, ao qual a recorrente só teve acesso relativamente ao período de 12/1992 a 12/1995. Afirma que foram praticados grosseiros equívocos por parte da fiscalização. De acordo com informação da auditoria fiscal (fls. 667/671) que examinou os documentos apresentados em sede recursal, somente foram consideradas base de incidência para a contribuição previdenciárias os valores de salário, periculosidade, férias gozadas, horas extras, etc. No que tange à alegação de que a auditoria fiscal não teria levado em conta a vigência da CPMF no cálculo da contribuição dos empregados, é informado que relativamente a tal contribuição não houve o cálculo mediante a aplicação de alíquotas, mas tão somente considerou os valores descontados dos empregados. Quanto às alegações de erros na apuração das contribuições devidas, a auditoria fiscal faz considerações a fim de demonstrar a improcedência de tais alegações. A recorrente não comprovou a realização do depósito recursal, como conseqüência, o recurso foi considerado deserto e foi emitido Despacho-Decisório (fls. 788/790) retificando o lançamento, de oficio, para a retirada das contribuições destinadas aos terceiros da competência 01/1989 a 13/1993. Como a recorrente obteve decisão judicial autorizando o seguimento do recurso mediante arrolamento de bens, o lançamento que já se encontrava inscrito na Dívida Ativa retornou à via administrativa para seguimento. Entretanto, antes que o recurso fosse encaminhado, foi prolatada sentença denegando a segurança pleiteada. Assim, a recorrente efetuou o depósito recursal. Foram apresentadas contra-razões (fls. 1063/1068) por parte da SRP, em que esta manifesta-se pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 Processo n° 36186.000027/00-10 52-C4T I Acérd3o n.• 2401-00.125 Fl. 1.088 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega em sede recursal que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do lançamento. Assiste razão à recorrente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45.0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do prinzeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'V da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Processo n°36186.000027/00-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.125 Fl. 1.089 Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 . do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 6 Processo n°36186.000027/0O-I0 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.125 Fl. 1.090 3' Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prola tora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1989 a 09/1999 e foi efetuado em 03/12/1999, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadéncia no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 7 Processo n° 36186.000027/00-10 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.125 Fl. 1.091 40_ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. I 73, I, E 150, 5 4°, DO CTIV. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do C77V. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 1 73, I, do CTN. Processo n°36186.000027/00-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.125 A. 1.092 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §* 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições, restando claro que, aplica-se o art. 150, parágrafo 4° do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadéncia os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1994, inclusive. Quanto às demais argumentações apresentadas no recurso, não obstante serem bastante confusas, referem-se a questionamentos não apresentados em defesa, razão pela qual estaria precluso o direito de discussão da matéria em sede recursal. A meu ver, o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas. Dessa forma, entendo que encontra-se precluido o direito à discussão de matéria trazida de forma inovadora na segunda instância administrativa, em razão do que dispõe o art. 17 do Decreto n°70.235/1972, in verbis: "Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. 9 Processo n° 36186.000027/00-10 52-C4TI Acórdão n.• 240140.125 Fl. 1.093 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência das contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos até 11/1994. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 A A RIA BANDEI - Relatora 10 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001091/84-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Falta de mercadoria apurada na chegada da carga na repartição aduaneira do destino. Mercadoria procedente do exterior destinada ao Paraguai, transportada pela mesma empresa de transporte aéreo, no percurso TAIWAN/Rio e Rio/Foz do Iguaçu. Termo de avaria lavrado na descarga no Rio para registrar o extravio de um volume e avarias noutros. Caracterizada a responsabilidade da transportadora. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recurso n.O' Recorrente ReCOírid 107.362 - Proc. nO' 10945-001091/84-49 VI\.RIGS/I\.- VIl\.çAOI\.ÉREI\.RIO-GRI\.NDENSE DRF - Foz do Iguaçu - RS TR~NSITO I\.DUI\.NEIRO.Falta de mercadoria apurada ~a ch~ gada da carga na repartição aduaneiro do destino. Mercadoria procedente do exterior destinada ao Paraguài, transportada pela mesma empresa de transporte aéreo, no percurso TI\.IWI\.N/Rioe Rio/Foz de Iguaçu. Termo de avaria lavrado na descarga no Rio para registrar o extravio de ~m_yolume e avaria~ noutros. Car~cterizpda a responsab~_~ da transportadora. Recurso desprovldo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I\.CORDI\.Mos Membros da Terceira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao~recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o pr~ sente. julgado. Nacional ,,'f '.,. 29 de janeira de 1992. DI\.COSTI\.- Presidente e Relator ~CL? -<> - ~1 <h Brasília-DF. , -ROSI\.MI\.RII\.SI\.LVIDI\.CI\.RVI\.LHEIRI\.- Procª. da Faz. JoAo H VISTOS EM SEssAo DE: '1 5 MAl199Z Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Malvina Corujo de I\.zevedoLopes, Ronaldo Lind~ mar José Marton, Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Humberto Esmeraldo Barreto Filho.e Paulo I\.ffonsecade Barros Faria J~nior.I\.Usehte O,Con~~ lheiro Milton de Souza Coelho. " ----_. ':-ªnao vi-ª. no SERViÇO PÜSLlCO FEDERAl. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- TERCEIR~ cfuM~~ RECURSO N2 107. 362 - ~CÓRD1\O"N2 303-27.0(27 RECORRENTE V~RIG S/~ - VI~Ç1\O ~ÉRE~ Rib~GR~NDENSE RECORRID~ : DRF - Foz do Iguaçu - RS REL~TOR JOAO HOL~ND~ COST~ R E ~,.ftT º R 1. º Trata-se de apuração de falta de mercadoria transportª da sob o re~ime de tr~nsito aduaneiro internacional, e ~ebtinãda ~ República do Paraguãi. ~ emprere aérea responsabiLizou-se pelo tr~.!l sito da carga recebida no Rio de Janeiro (~eroporto Internacional) para Foz do Iguaçu, havendo chegado ao Terminal (TEC~) 45 volumes, com falta de um volume de n2 28, com 200 calculadoras e ainda com falta de mais 48 calculadoras correspondente ao volume n2 20. ~ descarga (fls. 3/4) em Foz de Iguaçu, fora registrada a falta de un',i 'volume em 46 e ainda diferença de peso, sendo 4 volumes rC'tefilitados, resultando na falta total de 248 calculadoras estrangeiras. Houve uma primeira diligência determinada pela 2ª mara deste Conselho (fls. 43) no sentido de esclarecer por que foi realizada a vistoria aduaneira se a mercadoriaexj;:raviada se refere a mais de um volume; e ainda, se no aeroporto do Galeão foi lavrado auto de infração relativamente ao volume extraviado. ~ resposta a esta diligência (fls. 54) foi dada pela IRF no ~eroporto Internacional do Rio de Janeiro, no sentido de que: "o beneficíário do tr~nsito aduaneiro que é também transportador,tE!:!. do tomado ciência da avaria conforme termo de fls. 49/51, não pediu vistoria da carga, antes requereu o prosseguimento do tr~nsito, pr~ ferindo assumir o risco, como é praxe nestes casos, razão pela qual não foi feita a vistoria e consequente eventual cobrança do débito na repartição de origem do tr~nsito aduaneiro". Inquirida se houve, ou não desistência expressa da toria :aduaneira por parte da Cia. Varig S/~., respondeu a IRF ~eroporto Internacional do Rio de Janeiro, ~s fls. 66 verso: "Em atendimento ao pedido de diligência, de fls. 66, informo que esgotei todas as possibilidades de locali zar a lª via das DT~ 11 em questão, conforme pode ser verificado nos despachos de fls. 65 verso 66. O exame da lª via seria importante para a verificação da existência de desistência da vistgoria aduaneira. No entanto, tudo leva a crer que essa desistência não foi feita na ocasião da concessão do regime detr~nsi to aduaneiro. Ist0 porque era entendimento desta IRF, ~ época, de que a vistoria seria feita no destino. De qualquer forma, creio que a informação de fls. 54, do Supervisor do Grupo de Tr~nsito na ocasião, esclar~ ce sobre a quantidade de volumes e respectivo peso e.!l trados em território nacional, atracados neste Termi nal de Carga". V- ~ resposta da diligencia determinada pela Res. ~ 303-0.449/91 foi a seguinte: Imprensa Nacional SERViÇO PUBliCO FEDERAl. RéX: .': A.C.: 107. 362 303-27.027 Imprensa Nacional A.póshavermos esgotado as pesquisas com o fim de aten der ao pe~ido de miligência determinado pelo Egrégi; 32 Conselho de Contribuinteg às fls. 73, penúltima "in f,ihe", informamos n~o constar nesta repartição a lavr~tu~a de auto de infraçâo relativamente ao volume em tela"/. ' É o relatório. Rec.: 107.362 I\c.: 303-27.027 SERVICO POBLlCO FEDERAl. YQ1:Q i'.'mercadoria é procedente de Ti'.IWi'.N,transportada en tre CKS i'.IRPORTTi'.IWi'.Ne Rio, no total de 46 volumes com o peso de 90C kg, (i'.WB042-3969-0571, da V!\RIG -:t;ls.03) e depois encaminhada sob trinsito aduaneito pela mesma Cli'.Vi'.RIGentre Rio de Janeiro e Foz de Iguaçu com destino ao Paraguai. Ccnforme DTi'.11, por cópia à fI. 10, a quantidade de volumes mani~ados é 46, e para serem transportados no território nacional, 45. Os documentos e as informações anexadas aos autos indi cam que: 1. a Cia. Varig S/i'.fez o transporte dos volumes desde o país de procedência, com destino ao Paraguai; 2. o percurso foi pa~ tido em duas etapas, dado o que foi descarregado no Rio é que foi transportado pela mesma Cia. Varig, sob o regim8 de trinsito, até Foz de Iguaçu; 3. i'.falta de um volume e a avaria apurada na desca~ ga, no Rio, foram registradas em Termo de i'.varia;4. i'.não realiz~ ção da vistoria, nestas circunstincias, só acontecia por solicit~ ção da própria transportadora. Na espécie, a Vi'.RIGé que ia condQ zir a carga para Foz do Iguaçu, sendo do seu interesse a não reali zação imediata da vistoria, tendo requerido o prosseguimento do trinsito (fls. 54), preferindo assumir o risco com era praxe neste caso. O fato de não ser encontrado o pedido de desistência da vistQ ria é explicado ',-'peloentendimento que prevalecia aquela época de que a vistoria fosse feita pela repartição do destino do trinsito. Vem corroborar essa certeza o fato de que no Rio não foi sequer in~ taurado proc~ fiscal relativamem~e ao volume extraviado. i'.ssimé que so quando a carga chegou a Foz de Iguaçu é que foi anotada a falta de 248 calculadoras, sendo 200 do volume extraviado e mais 48 do volume avariado, imputada à transportadora. No recurso, dirigido a este Terceiro Conselho, a empre sa aérea não nega os fatos em si, de falta e avaria, mas argúi tão só que não tendo sido levada a termo a vistoria aduaneira, na repar tição fiscal de origem do trinsito, dado que ali foram'anotadas faI ta do volume e as avarias em outros, tal fato impediria que à tran~ portadora fosse imputada a responsabilidade pela infração. Procurou embasamento no Decreto n2 46.431/68, então vigente. i'.conclusão é que, dada a desistência tácita da Vi'.RIG S/i'.de realização da visto~ia~ aduaneira, no Rio, como era usual na época, e tendo ela requerido o prosseguimento dc trinsito até Foz de Iguaçu, a expe.ctativa era que as faltas fossem finalme.nte apur~ das, como de fato se deu, na repartição de Foz de Iguaçu. , Não pdde agora a emppesa fugir das suas reponsabili- dades por um ex€ravio de mercadoria a que deu causa uma vez que, ten do recebido para transporte 46 volumes, a descarga demonstrou a fa~ ta de um volume e avarias em outros, com falta de unidades (calcula doras). - Por todo o exposto, tenho como caracterizada a respon sabilidade da Cia Vi'.rigS/i'.pela falta apurada de 248 calculadoras, conforme consta do autQ de infração e da deciiac recorrida.Nego prov~mento ao recurso. Sala das Sessões,. em 29 de jar.eiro de 1992. COSTi'.- Relator Imprensa NaclonCll 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 19515.002985/2004-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL -CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO -INTIMAÇÃO - 0 art. 23, do Decreto n.° 70.235, de 1972, impõe que a intimação seja feita por uma das seguintes formas: pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo; por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com-prova .de. recebimento-no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; por meio eletrônico; ou por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos anteriormente. Assim, o simples ato de postar a intimação, pelo autor do procedimento, na caixa de correspondência do endereço do domicilio fiscal do sujeito passivo, não valida a intimação, já que não existe a prova de recebimento no domicilio eleito pelo sujeito passivo. DE.PÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4ºdo CTN). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicar, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRATOS DE MÚTUO - Contratos Particulares de Mútuo, apresentados de forma isolada, não são documentos hábeis suficientes para justificar a origem de recursos utilizados em operações de depósitos bancários. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da intimação do lançamento, considerando-se intimado o Contribuinte somente em 2005. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator). No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. Designado para redigir o voto vencedor quanto preliminar de nulidade da intimação o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Assim, o simples ato de postar a intimação, pelo autor do procedimento, na caixa de correspondência do endereço do domicilio fiscal do sujeito passivo, não valida a intimação, já que não existe a prova de recebimento no domicilio eleito pelo sujeito passivo. DE.PÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 40, do CTN). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicar, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação cc 25'1 1/2011 rJOl TO! ;',IEND!.":..S DA CPUZ 'CAIU' Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRATOS DE MÚTUO - Contratos Particulares de Mútuo, apresentados de forma isolada, não são documentos hábeis suficientes para justificar a origem de recursos utilizados em operações de depósitos bancários. Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIO BOLONHA FUNARO. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da intimação do lançamento, considerando-se intimado o Contribuinte somente em 2005. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator). No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. Designado para redigir o voto vencedor quanto h. preliminar de nulidade da intimação o Conselheiro Nelson Malimam • .. LOZT4,._ ARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente FORMALIZADO EM: 08 DEZ 21109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 imptesso 25/11/29; 1 par SUELIT Cl LNI NO MF UDAS DA CRUZ DF: CARI: Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 Relatório Em desfavor do contribuinte, LÚCIO BOLONHA FUNARO, supra qualificado, foi lavrudo o Auto de Infração de fls. 197/199 e 202, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02, 195/196, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 189/194 e do Termo de Encerramento de fls. 203, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1999, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 6.593.441,82 (seis milhões, quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 2.594.923,78 referentes ao imposto, R$ 1.946.192,83, à multa proporcional, e R$ 2.052.325,21, aos juros de mora (calculados até 30/11/2004). • Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 199 e 202), a exigência decorreu de Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados ern contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, A partir do Termo de Verificação Fiscal (fls. 189/194), constata-se: - que o procedimento de fiscalização teve inicio mediante o Termo de Inicio e Intimação Fiscal, emitido em 01/06/2004 e cientificado ao contribuinte em 15/06/2004, Para apurar os rendimentos dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, tendo em vista a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras A. Secretaria da Receita Federal, em conformidade com o § 20, art. 11, da Lei n° 9.311/96; - que, o contribuinte realizou movimentações financeiras junto aos bancos: Banespa S/A, BCN S/A, Bradesco S/A, Itaú S/A, Real S/A (anos-calendário de 1999 a 2002), • Safra S/A (anos-calendário 2000 a 2002), Banrisul S/A e Brasil S/A (ano-calendário 2002); - que o contribuinte atendeu parcialmente à intimação, pois faltaram os extratos relativos as contas de poupança do Banco Real, que foram requisitados diretamente ao banco, por meio de RMF; - que com base nos extratos de conta -corrente e poupança mantidas junto As instituições financeiras acima citadas, foram elaborados demonstrativos, relacionando os depósitos individualizados, por ano e conta, que somaram nos anos-calendário de 1999 a 2002, os respectivos montantes de R$ 9.436.086,47, R$ 1.108.169,22, R$ 3.445.037,65 e R$6.654.799,62, já excluídos os resgates de aplicações financeiras, cujas origens puderam ser identificadas, créditos auto-explicativos e cheques devolvidos; - que tais demonstrativos foram enviados ao contribuinte juntamente com o Termo de Intimação Fiscal, datado de 04/11/2004, cientificado em 05/11/2004, para comprovação das fontes que deram origem aos depósitos ou créditos bancários; ssr, mil 25/11/2011 SUE.I.110L.FNI1NO ;.:5:NDES DA 3 DV CART MF Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 - que em 14/07/2004 e 08/12/2004, o contribuinte apresentou uma série de notas de corretagem, que permitiram excluir das planilhas de 2002 o total de R$ 340.956,54, correspondente a depósitos de valores coincidentes com as notas apresentadas; - one o contribuinte apresentou também cópias de contrato de mútuo firmado em 14/01/19.:)9, cola Moisés Lipnik, no valor de R$ 1.000.000,00, nota promissória no mesmo valor do contrato, a favor de Moisés Lipnik, com vencimento em 30/12/2000, e a correspondência mencionando dia, conta e valor a ser depositado. Esses documentos foram desconsiderados para comprovação da origem do depósito, pois, além do empréstimo não ter constado da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2000, não houve comprovação de que o depósito mencionado foi efetivamente proveniente dessa operação; - que havia ainda uma operação de fevereiro de 1999, no valor de R$1.000.000,00, sendo que R$ 900.000,00 teria sido objeto de empréstimo junto a José Roberto Funaro, CPF n° 193.959.308-53, e R$ 100.000,00, a João Alberto Nogueira, CPF n° 028.989.778-53, conforme informações do contribuinte. Embora tenha constado da Declaração de Imposto de Renda de 2000, a referida operação também foi desconsiderada por não ter sido demonstrado o vinculo como o cheque depositado; - que decorrido o prazo concedido, o contribuinte comprovou apenas parcialmente a origem dos depósitos efetuados em 2002, no valor de R$ 340.956,54, como anteriormente mencionado, não logrando êxito nas comprovações relativas a 1999, 2000 e 2001; - que em face da decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento no 2004.03.00.073331-6-6, eni trarnite4unto-4-Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Regido, foi lavrado o Auto de Infração em comento e lançado o crédito tributário referente, tão somente, aos valores apurados no ano-calendário de 1999. Cientificado em 27/12/2004, mediante termo de fls. 204, em 26/01/2005, o interessado apresentou a impugnação de fls. 207/228, por meio da qual procura demonstrar a • improcedência da autuação, nos seguintes termos, extraídos do relatório da decisão recorrida. Preliminarmente. Nulidade do Auto de Infragdo 4.1. 0 presente auto de infração é nulo, na medida em que a autoridade fiscal, supostamente valendo-se da modalidade de intimação prevista no inciso I do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, não intimou o impugnante, seu mandatário ou preposto da sua lavratura (reproduz o art. 23 e incisos do citado Decreto); 4.2. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal lavrado pela própria Fiscalização, mediante contato telefônico com uma pessoa que supostamente se identificou como empregada doméstica, que nem sequer recebeu pessoalmente a intimação, o autor do procedimento apenas informou o depósito do auto de infração na caixa de correio. Mesmo que fosse, de fato, empregada doméstica, tal pessoa não possuía poderes para representá-lo, não podendo, assim, ser confundida com mandatária ou preposta do contribuinte; 4.3. Dessa forma, não se pode admitir que o impugnante tenha sido validamente intimado da lavratura do auto de infração, sendo nulo o trip otn 25/11/2011 pot ::;1...!Fi TOLE;;;i ;NO MENDLS DA Cl.:U/ 4 DF CAR Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 ato de intimação in casu. Transcreve ementa de Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes referente ci intimação através de interposta pessoa; 4.4. Apenas, para fins de argumentação, a autoridade fiscal só puderia ter se valido de uma declaração por escrito, caso o impugnante, seu mandatário ou preposto tivessem se recusado a assinar o auto de infração, hipótese em que a legislação possibilita que se ateste o ocorrido por meio de declaração, como forma de aperfeiçoamento da intimação; 4.5. As formalidades a serem observadas pela Administração Pública para se proceder à intimação do contribuinte (verdadeiro ato administrativo) são requisitos essenciais para que o ato administrativo seja considerado válido. Uma vez desrespeitadas tais formalidades, o ato administrativo torna-se nulo de pleno direito, não gerando os efeitos pretendidos, ou seja, a constituição do crédito tributário do IRPF em face do impugnante. Transcreve ementa de Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes nesse sentido; 4.6. É pacifica a jurisprudência dos nossos tribunais no sentido de que qualquer ato administrativo que repercuta nos interesses individuais dos administrados, mormente com reflexos patrimoniais, deve ser precedido do devido processo legal, em que se assegure o direito ci ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes; 4.7. Traz a colação a Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal, que determina que a administração pode anular seus próprios atos, quanto eivcidos devicios que os tornam ilegais, além densincimento7s de Hely Lopes Meirelles, a respeito da anulação dos atos administrativos; 4.8. Além disso, as supostas testemunhas constantes do Termo de Constatação Fiscal não podem ser consideradas como válidas, na medida em que não presenciaram o diálogo mantido entre a autoridade fiscal e a suposta empregada doméstica, mas, tão somente, as palavras proferidas pela autoridade fiscal. Portanto, a identifica cão e informações lançadas no referido termo não podem ser atestadas como verdadeiras e efetivamente ocorridas pelas supostas testemunhas; 4.9. Assim, não bastam apenas testemunhas instrumentá rias, sendo necessárias testemunhas presenciais. Por essas razões, conclui-se que a tentativa de intimação do impugnante levada a efeito pela autoridade administrativa não está prevista em nenhum dos incisos do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, motivo pelo qual deverá o D. Julgador declarar nula não só a intimação mas também o próprio auto de infração; 4.10. Convém também mencionar que a própria autoridade fiscal consignou no corpo do Termo de Constatação Fiscal que a intimação do contribuinte seria efetuada com fundamento no art. 23, II do Decreto n° 70.235/72, que estabelece que a intimação deverá ser feita por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento. 0 fato de a autoridade fiscal ter deixado o envelope lacrado contendo o auto de infração na caixa de correio do domicilio do impugnante, não implica dizer que houve prova de recebimento, razão pela qual se conclui que a Impr:;s:A) cm 7511112011 r:Gr SUE.1..; TOLNN: iNO MENDES DA CP,UZ DF ‘ CAM' ;.v1F Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 intimação, com fundamento no art. 23, inciso II, também não se aperfeiçoou. Reproduz jurisprudência confirmando esse entendimento; Mérito. Quebra do Sigilo Bancário 4.11. A suposta omissão de rendimentos apurada pela autoridade fiscal decorreu da utilização dos dados bancários do impugnante de maneira totalmente ilícita, com ofensa aos direitos à intimidade e sigilo bancário previstos, respectivamente, nos incisos X e XII no art. 5 0 da Constituição Federal. Embora tais direitos sejam relativos e não absolutos, a autoridade fiscal não poderia vasculhar todas as suas movimentações bancárias, sem prévia autorização judicial para tanto; 4.12. Segundo o art. 50, inciso MI da Constituição Federal, a violação de dados bancários por terceiros somente é admitida quando decorrente de ordem judicial, bem como nos casos de processos ou investigação penal. Traz a colação as palavras do Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal, proferidas no julgamento do Agravo Regimental n° 897-DF, do MS n°21.729 -4 e da Petição n°577, em 25 de marco de 1992, publicado na RTJ n° 148/371, que ratificam o seu entendimento; 4.13. A Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001, ao possibilitarem a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, independentemente de autorização judicial, desrespeitaram as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal. Transcreve ementa de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes e decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido; 4.14. Até a publicação da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, as disposições relativas ao cruzamento das informações no tocante a retenção da CPMF eram disciplinadas pela Lei n° 9.311/96, que, em seu artigo 11, § 3°, expressamente proibia a utilização dos dados por ela obtidos para a constituição de crédito tributário referente a quaisquer outros tributos federais; 4. -15. Como a revogação da redação original do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 pela Lei n°10.174 ocorreu somente em 2001, a faculdade de utilizar as informações referentes aos valores retidos a título de CPMF para fins de confronto com os dados declarados pelos contribuintes ao Fisco Federal, se válida, só poderia ocorrer a partir de janeiro de 2001, ano em que entrou em vigor a nova lei; 4.16. Portanto, a utilização da nova redação do artigo 11 da Lei para atingir relações jurídicas ocorridas no ano-calendário de 1999, exercício 2000, configura um absoluto desrespeito aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, previstos, respectivamente, nos artigos 50, inciso XXXVI e 150, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, bem como aos artigos 2° e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil; 4.17. Reproduz ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes, que afastou a possibilidade de a Lei n° 10.174/2001 retroagir para atingir relações jurídicas pretéritas; "1112011 "7.1 6 TO/ !NC) DA CRUZ DF CARE; MF Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 Inexistência da Presunção de Omissão de Receitas 4.18. A simples existência de depósitos efetuados nas contas bancárias do impugnante não podem dar ensejo à presunção de auferimento de renda tributável, assim definida como sendo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou até mesmo de acréscimos patrimoniais, tal como previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Por essas razões, não merece prosperar a lavratura do indigitado auto de infração (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes que confirmam esse entendimento); Comprovação da Origem dos Recursos 4.19. No que se refere ic suposta omissão de receitas no valor de R$1.000.000,00, a autoridade fiscal não levou em consideração o contrato de mútuo, firmado em 14/01/1999, com Moisés Lipnik, nem a nota promissória de mesmo valor a favor de Moisés Lipnik e nem a correspondência mencionando dia, conta e valor a ser depositado, sob a alegação de que a operação não constava da Declaração do Imposto de Renda do exercício 2000 e não foi comprovado se o depósito foi efetivamente proveniente da mencionada operação de empréstimo; 4.20. Antes da formalização do contrato de mútuo com o Deputado Moisés Lipnik, falecido em 2003, o impugnante, em 21/12/1998, encaminhou àquele correspondência solicitando que a importância de RS 1.000.000,00 fosse depositada em sua conta-corrente do Banco BCN, tendo a referida importância ingressado na conta bancária do impugnante em .14/01/ 1999; _ 4.21. Portanto, a existência de contrato de mútuo, bem como de correspondência, informando o valor, qual seja R$ 1.000.00,00, data e conta bancária a ser depositada, são provas suficientes para elidir qualquer presunção de omissão de receitas, a despeito de a operação não ter constado da Declaração de Imposto de Renda do impugnante. A ausência dessa informação na declaração poderia, no máximo, implicar na sanção por falta de descumprimento de obrigação acessória, mas nunca na exigência de imposto de renda sob a alegação de omissão de receitas; 4.22. Pelo fato de trabalhar com o mercado financeiro, freqüentemente lida com recursos de terceiros, razão pela qual os demais valores depositados e sacados de suas contas bancárias, mediante transferência ou emissão de cheques, eram de titularidade de terceiros; 4.23. Em 10/11/1998, firmou contrato de prestação de serviços com a sociedade uruguaia denominada Pentyr Internacional S/A, comprometendo-se a representá-la no Brasil, no que diz respeito ao recebimento de importâncias devidas em favor da sociedade uruguaia, bem como no tocante ao pagamento de importâncias devidas por tal sociedade a terceiros, mediante comissão de 1% (um por cento) sobre todos os valores ingressados em suas contas, conforme faz prova a inclusa cópia da versão em espanhol do contrato firmado entre as partes; Impr;:sso Gm 25/11/2011 pzg SUELI - rot. EN F:NC) MNNL)LS DA SOUL e e Di: CAR! MI: Processo n° 19515.002985 12004-78 Acórdão n.° 104-23.643 4.24. Isso implica dizer que as diversas contas bancárias de titularidade do impugnante funcionaram como veiculo para o trânsito de importâncias pertencentes a terceiros, mais precisamente da sociedade uruguaia Pentyr Internacional S/A, que, constantemente, deu inytruções expressas ao contribuinte para depositar e retirar recursos de tais contas bancárias; 4.25. Além do contrato que, por si só, é mais do que suficiente para refutar a alegação da autoridade fiscal acerca da existência de omissão de receitas, anexa ao presente, cópias de diversos fac-similes recebidos da sociedade uruguaia, determinando que o próprio impugnante emitisse cheques para serem entregues a um portador que representasse a sociedade uruguaia e também confirmasse se as importâncias especificadas nos fac-similes efetivamente ingressaram nas contas bancárias; 4.26. Se é notório que a mera existência de depósitos bancários não implica em sinais exteriores de riqueza, é mais notório ainda que os depósitos bancários acima mencionados, de titularidade da empresa uruguaia Pentyr Internacional S/A, jamais poderiam ser considerados renda auferida pelo impugnante. Traz el colação ementa de Acórdão do Conselho de Contribuinte nesse sentido; 4.27. Por se tratar de pessoa fisica, jamais esteve obrigado a proceder a escrituração contábil e fiscal de suas receitas e despesas, razão pela qual a existência do contrato firmado com a empresa uruguaia deve servir como justificativa para a origem dos depósitos; 4.28. Assim, tendo stdo—cabalmente denTonstrado que as contas bancárias de sua titularidade serviram com veiculo de recursos pertencentes a sociedade uruguaia, não merece prosperar a alegação de que tais depósitos configuraram omissão de rendimentos tributáveis. Cabe ressaltar que o impugnante, em última análise, somente poderia ser autuado no tocante ao recebimento das comissões de 1% sobre todos os valores ingressados, que, por um lapso, deixaram de ser declaradas para fins de tributação do IRPF; Pedido 4.29. Requer, caso não seja admitida a preliminar de nulidade do auto de infração, que este seja declarado insubsistente, com os seguintes fundamentos: a) impossibilidade de a autoridade fiscal proceder à quebra do sigilo bancário, sem prévia autorização do Poder Judiciário; b) impossibilidade de a nova redação do artigo 11 da Lei n° 9.311/96 retroagir para atingir relações jurídicas no ano-calendário de 1999; c) comprovação de que os depósitos não caracterizaram renda tributável pelo IRPF; 4.30. Protesta pela posterior apresentação, em até trinta dias, de tradução juramentada de todos os documentos ora anexados, que não foram redigidos no idioma português. 25 1 '1112011 pov 01.1N NO MLINL!':,-.3 DA .;;').t.)"/. DP CARP MI , Processo no 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 Em 15/02/2005, o contribuinte fez juntar aos autos cópia simples da versão em espanhol do instrumento de constituição da sociedade uruguaia Pentyr Internacional S/A e cópia autenticada de sua tradução juramentada para o português, alem de cópia autenticada da tradução juramcatada para o português do contrato firmado entre ele e a Pentyr Internacional S/A (fls. 288/302). Posteriormente, por intermédio de requerimento protocolado em 14/03/2005 (fl;. 313), solicitou a juntada de fac-símiles supostamente recebidos da empresa uruguaia, para que fossem emitidos cheques a serem entregues a um portador que representasse a sociedade urvc;uaia e fosse confirmado o recebimento em suas contas bancárias de importâncias ali especificadas (fls. 316/399 e 402/554). Em 15/03/2005, o contribuinte apresenta aditivo à impugnação (fls. 308/310), nos seguintes termos, extraído do relatório da autoridade recorrida: 7.1. 0 lançamento tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física é por homologação, sendo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para que o lançamento seja homologado e definitivamente extinto o crédito tributário, nos termos do art. 150, ,¢ 4°, do Código Tributário Nacional; 7.2. In casu, os lançamentos ocorrem mensalmente, isto 6, a partir de cada mês do ano-calendário (termo inicial) conta-se cinco anos, terminando no mês correspondente do 5° ano; - 7-3. - • Assim, o mesmo fato gerador não ocorre em 31 de dezembro de cada ano, mas período a período, considerados estes cáda- úm dos meses do ano-calendário, por se tratar de lançamento por homologação. A declaração anual refere-se a simples ajuste de imposto a pagar ou a ser restituído; 7.4. Transcreve jurisprudência administrativa que confirma o entendimento supra; 7.5. Resta, portanto, comprovado que os débitos apurados pela autoridade fiscal durante o período compreendido entre janeiro a novembro de 1999 não poderiam ter sido cobrados face ao fenômeno da decadência, razão pela qual requer o cancelamento do auto de infração, no que se refere aos valores de IRPF relativos ao período citado. Em 06 de setembro de 2006, os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SPO II proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 9 Ir.-prt,,,s'o CV' '2:3/ 1 112011 pf,A :; 1.» 0 DF CAW' MI' Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 e Tendo em vista a superveniencia da preclusiio consumativa, são rejeitados os argumentos suplementares e documentos juntados aos autos após a apresentação da peça impugnatória. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IRREGULARIDADE NA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe a proposição de nulidade do lançamento, ainda que se vislumbre qualquer irregularidade na ciência do lançamento, quando o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, mediante extensa e substanciosa impugnação, insurgindo- se não só com relação ás questões preliminares, mas com relação ao mérito da autuação em INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS LEGAIS. JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. SIGILO BANCÁRIO. É licito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas .equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apura cão ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇ':40. São indispensáveis para a aceitação do empréstimo, a indicação do mútuo na declaração de rendimentos do credor e do devedor e a comprovação da capacidade financeira do mutuante, da efetiva cm 25i , 1f7 mmr SUial TOI P4 I HO ',: ■ 1r)E:1-3. 7.)A CRUZ e \)/ 10 E: ART' • F Processo no 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 transferência do numerário emprestado e da quitação da divida pelo mutuário, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes nas respectivas datas e valores. A simples apresentação de contrato de mútuo, não registrado, é insuficiente para comprovar a cfctiva realização do negócio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO. Não há que ser acatada a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias pertenceriam a terceiros e que o contribuinte seria mero intermediário de negócios efetuados por aqueles, se os elementos constantes do processo não comprovam tal fato. Lançamento Procedente Cientificado em 09/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou em 05/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 5931618, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - Da Intimação feita de forma irregular e da data da impugnação como aquela em que se deve considerar o contribuinte intimado; - Da reformulação do pedido de decadência; - Do contrato de mútuo como ex Deputado Federal Moisés Lipnick; -Da rdroatiVidade de Lei pdra rTrejudicár o Contribuinte; - Do contrato de representação da Petyr Internacional como forma para demonstrar os depósitos. Em 16/05/2008, já com o processo em mão do Conselheiro-relator o recorrente apresenta memorial onde procura apresentar fato superveniente que em sua opinião possui relevância jurídica. Apenas em 28/05/2008, com o processo colocado em pauta para julgamento o Conselheiro relator recebe os memoriais mencionados. Conforme relatado no memorial o recorrente tomou ciência da sentença judicial proferida em data de 15/12/2007, nos autos do Processo No. 2005.61.00.009329-2 em Ação de Mandado de Segurança, que foi decretada a nulidade da Requisição de Informações Financeiras No. 08.01.90.00-2004-00429-8, bem como de sucessivos atos administrativos praticados em decorrência da referida requisição, sem prejuízo de a autoridade impetrada efetuar a regular e respectiva constituição do credito do IRPF, sem vícios. Adicionalmente, o memorial reforça os pontos já apresentados no recurso, tais como a intimação irregular, a decadência do lançamento e a existência de elementos que indicam a origem de parte dos depósitos bancários. Ciente desses fatos, supervenientes ao protocolo do apelo, particularmente da sentença judicial, o processo é retirado de pauta para que se propicie a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional dos fatos apontados e posterior retomo dos autos para reinclusão em pauta. 1,1p.-e,F,3° en 25!".1i2011 pc,r. F)A 12 DP R ..N1 Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 A Procuradoria da Fazenda Nacional , em 17 de junho de 2008, indica a ciência dos mesmos, sem efetuar qualquer manifestação. o Relatório. O • imprp7,3oer2;;i.!11;»,) . : . 1 pur : -HNO DA Crtlj7 Di: CA RF Mr' Processo no 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator 0 recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Declaração de Nulidade da Requisição de Movimentação Financeira Preliminarmente cabe observar os efeitos da sentença judicial proposta nos autos da Ação de Segurança impetrada pelo Recorrente no qual foi declarada a nulidade da Requisição de Movimentação Financeira. Da análise da sentença constata-se que a referida Requisição de Movimentação Financeira destinou -se exclusivamente ao BANCO ABN AMR() REAL, sendo este apenas uma dos Bancos nos quais foram apurados depósitos bancários de origem não comprovada no ano calendário de 1999. fundamental enfatizar, que segundo a autoridade julgadora, aquelas sentença estaria sujeita a reexame, fato esse que está ocorrendo, tendo em vista que até o momento, a referida matéria ainda encontra-se em discussão na Justiça. Nesse contexto está valido o lançamento baseado nos referidos depósitos até transito em julgado da sentença proferida nos autos. Urge registrar que a movimentação financeira de Banco ABN AMR() REAL para o ano de 1999 foi também fornecida pelo recorrente tal como se depreende do documento de fls.101, bem como os extratos consolidados As fls. 73 a 98. Em termos práticos as informações requisitadas, no que se refere ao ano calendário de 1999, serviram apenas para complementar as informações que já estavam disponíveis, particularmente no tocante a movimentação das contas de poupança do recorrente na referida instituição. Diante desses fatos, não encontro qualquer impedimento que comprometa a análise do presente recurso. Da nulidade da intimação Entendo que é valida e eficaz a notificação que chega ao endereço do domicilio tributário do sujeito passivo, ainda que não recebida pessoalmente por este. No documento de fls.204 fica caracterizado esse fato na medida em que está claro que a notificação foi disponibilizada na caixa postal do interessado, quando não foi aceita a sua entrega em mão a preposto no domicilio do recorrente. 0 termo lavrado reúne todo o rigor formal necessário para confirmar a entrega no domicilio fiscal, na medida em que além de descrição detalhada dos fatos, ainda existe a assinatura de testemunhas, inclusive a de uma advogada. Após todo esse procedimento, o fiscal autuante ainda teve o cuidado de telefonar, para informar a uma pessoa que se identificou como funcionária da casa que teria sido depositado a notificação na caixa postal. 13 hr,prlis3 ,.1 cm i.. I ror S‘)F! TOFNT!!C MENDES DA CF:l17 DF CAN' 'Mr Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 Mesmo que se pudesse vislumbrar alguma irregularidade relativamente ao ato da ciência do lançamento ora analisado, este fato só se revestiria de maior importância, caso houvesse nos autos e, em especial, na impugnação, qualquer evidência de que o contribuinte não tivesse entendido os termos do procedimento de oficio e de que, por conta disto, tenha tido por dificultada a produção de sua defesa. Entretanto o recorrente apresentou sua impugnação dentre do prazo regular de 30 dias, no dia 26/01/2005. Diante dos fatos, no meu entendimento está claro que o recorrente foi devidamente intimado, ainda no ano de 2004. Da preliminar de Decadência 0 termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1999, previsto no art. 150, parágrafo 4 0, do CTN é de 10 de janeiro de 2000, posto que é o P dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2004, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1999. Tendo em vista a descrito anteriormente no relativo a intimação pessoal, o meu entendimento é que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 27/12/2004, data em que não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido credito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributfirioaplicando, se for u east", a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstancia descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. E sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuiçks, tanto 0. lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica -se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 14 Impreso DV1 12011 :(NIM:-.:S DA 1:F::1.)Z Di: CAR F M F Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamenio, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da admillisl.ração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma ejipulacla pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrario, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 1999 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Porem caso seja vencido na preliminar da nulidade da intimação, passando a considerar-se a ciência do auto de infração a partir de janeiro de 2005, nesse contexto deve-se reconhecer a decadência do lançamento. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. - - • - -0 contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. 0 parágrafo 1° do art. 144 do C'TN permite a aplicação de legislação posterior A ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. 0 STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei no 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. 15 lorprest;() en 2í 1í2'.1 1 S1),I. I I (L..LN NC) MNt..)LS DA CRUZ • • CAW!' f',11' Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tio-somente o fato indicidrio (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa ci ucv,tao: 0 efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei no 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indicidrio (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jtirídicó . tributário doimposto de renda (obterição de refidim&ntos.). — _ Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal -de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores- creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação habit e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n° 9.430/1996). Do contrato de Mútuo com ex Deputado Federal Moisés Lipnick. Ao tratar sobre o nultuo realizado que explicaria um dos depósitos em 14/01/1999 "64. Alegou o contribuinte, com o intuito de demonstrar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, que recebeu R$1.000.000,00 como empréstimo de Moisés Lipnick, CPF no 908.373.718-72, mediante contrato de mútuo firmado em 14/01/1999, apresentando como prova cópia do citado contrato, nota promissória de mesmo valor, com vencimento em 30/12/2000 e correspondência mencionando dia, conta e valor a ser depositado (Ils. 251/252 e 254). 16 fli 2;i:1 ';/20' ■ I por ::1!Eli r,;t14/31..:S DA CRUZ 1)1 s " fvF Processo no 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 65. Ha de se ressaltar que o empréstimo entre pessoas fisicas deve estar consignado nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devendo restar comprovadas, por meio de documentação hail e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário (1) credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação lido devedor da divida contraída. E necessário também que seja compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. Sem nenhum desses elementos para conferir veracidade aos contratos de mútuo, não é possível aceitá-los." Os argumentos da autoridade recorrida são irrefutáveis, como não houve a comprovação da efetiva transferência do numerário entre as contas dos supostos mutuantes e mutuários, bem como não há informação sobre o registro nas declarações de ambos, é de se negar provimento as essa parte do recurso. Acrescente -se, por pertinente, que assim como observado pela autoridade recorrida, a Contrato de Mútuo em questão (fls. 251) foi formalizado por meio de instrumento particular, assinado pelos contraentes e por duas testemunhas, sem que houvesse sequer o reconhecimento de firma das assinaturas do mutuário, do mutuante e das testemunhas. Nem consta que tenha havido sua transcrição no Registro de Títulos e Documentos, pelo que não possui a natureza de documento público, não surtindo efeito em relação a terceiros, consoante dispositivos abaixo reproduzidos. _ _ _ Do contrato de Representação da Pentyr-Internacional - Ao tratar deste outro ponto questionado pelo recorrente, assim se pronunciou a autoridade recorrida: 73. Quanto aos demais depósitos, o contribuinte afirma que suas contas bancárias funcionavam como veiculo para o trânsito de importâncias pertencentes a terceiros, mais precisamente à sociedade uruguaia Pentyr Internacional S/A, para a qual prestava serviços de representação e recebia comissão de 1% sobre todos os valores ingressados, que, em última análise, tinham como beneficiária a empresa uruguaia. 74. Para comprovar tais alegações, o impugnante anexou cópia do contrato particular em espanhol, firmado entre ele e a empresa, e sua transcrição no registro público em Montevidéu/Uruguai (fls. 265/270), cópias autenticadas da tradução juramentada dos citados documentos (Ils. 297/302), além de cópias de fac-similes supostamente recebidos da sociedade uruguaia solicitando a emissão de cheques para serem entregues a um portador que a representasse, assim como a confirmação do depósito nas contas bancárias de determinadas importâncias (fls. 258/263). 76. Os documentos trazidos pela defesa, quando muito comprovariam a prestação de serviços de representação pelo contribuinte à aludida empresa, sendo insuficientes para demonstrar de forma cabal e concludente o vinculo entre esses serviços e os depósitos efetuados em suas contas-corrente. 17 Itnptosz-lo em 25/1 1 '?01 pr;r SU . I ICA EN ¡IN() MENDE S [S 7 ... J- oN11).,i)6, MAR EZ C A P. F. NI Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 77. A justificativa do contribuinte, de que se trata de valores que apenas transitaram por suas contas bancárias, somente poderia ser acatada se, de fato, restasse caracterizado o propalado "trânsito" de numerário, ou seja: se o valor que ingressou em determinada data dri)sse, na mesma data ou em data próxima, transferido para o seu real Lstinatário. Tal fato não restou demonstrado nos autos. 0 argumento apresentados pela Autoridade Recorrida, são corretos e oportunos, o que inc faz registrar que não tenho nada a retifica-lo os a reforma-los. Efetivamente com a referida relação com a Pentyr Internacional S.A. não fica comprovada a origem dos depósitos bancários questionados no lançamento. Ante ao exposto, diante do elucidativo voto da autoridade recorrida, bem como pela inexistência de provas haveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao recurso. • Porem caso seja vencido na preliminar da nulidade da intimação, passando a considerar-se a ciência do auto de infração a partir de janeiro de 2005, nesse contexto deve-se reconhecer a decadência do lançamento. Sala das Sessões - F, em 16 de dezembro de 2008 Im:)rosso e ,. -125.'11/29 I 1 Dot' SUal 'FoLEN -firo MENDLS DA COU Z 18 DF CARL' MF Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-Designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Antonio Lopo Martinez, permito-me divergir quanto a preliminar de ciência do Auto de Infração. Alega o recorrente, que presente auto de infração é nulo, na medida em que a autoridade fiscal, supostamente valendo-se da modalidade de intimação prevista no inciso I do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, não intimou o impugnante, seu mandatário ou preposto da sua lavratura. Entende, ainda, o recorrente, que não se pode admitir que tenha sido validamente intimado da lavratura do auto de infração, sendo nulo o ato de intimação in casu, já que a autoridade fiscal só poderia ter se valido de uma declaração por escrito, caso o próprio contribuinte ou seu preposto tivessem recusado a assinar o auto de infração, hipótese em que a legislação possibilita que se ateste o ocorrido por meio de declaração, como forma de aperfeiçoamento da intimação. outro . lado, entende o nobre relator da -matéria, - que é valida- e eficaz a notificação que chega ao endereço do domicilio tributário do sujeito passivo, ainda que não recebida pessoalmente por este. No documento de fls.204 fica caracterizado esse fato na medida em que está claro que a notificação foi disponibilizada na caixa postal do interessado, quando não foi aceita a sua entrega em mão a preposto no domicilio do recorrente. 0 termo lavrado reúne todo o rigor formal necessário para confirmar a entrega no domicilio fiscal, na medida em que além de descrição detalhada dos fatos, ainda existe a assinatura de testemunhas, inclusive a de uma advogada. Após todo esse procedimento, o fiscal autuante ainda teve o cuidado de telefonar, para informar a uma pessoa que se identificou como funcionaria da casa que teria sido posto notificação na caixa postal. Entende, ainda, que mesmo que se pudesse vislumbrar alguma irregularidade relativamente ao ato da ciência do lançamento ora analisado este fato, só se revestiria de maior importância, caso houvesse nos autos e, em especial, na impugnação, qualquer evidência de que o contribuinte não tivesse entendido os termos do procedimento de oficio e de que, por conta disto, tenha tido por dificultada a produção de sua defesa. Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial A. análise do mérito da presente autuação, relacionada com a data da ciência do Auto de Infração, ou seja, a ciência se deu em 27/12/2004, quando o agente fiscal colocou na caixa de correspondência do suplicante o envelope contendo o Auto de Infração e a respectiva intimação ou foi no ano- calendário de 2005 quando o suplicante se manifestou contra a exigência, através da impugnação datada de 26/01/2005. de se ressaltar, inicialmente, que concordo com a posição da decisão recorrida no sentido de que não existe a nulidade do Auto de Infração, pois a jurisprudência é mansa e 19 e36o 25/1il`;01 por SUFI TCLENTINOIViENDI'S DA CRUT. CAR"' MF Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 pacifica no sentido de que não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exetaddi.,), atentamente, o seu direito de defesa. Por outro lado, resta evidente nos autos, que o agente fiscal assim procedeu (postar, em 27/12/2004, na caixa de correspondência do contribuinte) o Auto de Infração, do qual deveria ser regularmente cientificado, em razão do prazo decadencial. Assim sendo, resta necessário se determinar qual seria a data da ciência do lançamento, já que o agente fiscal não procedeu de acordo com que preceitua o artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF). Ora, a legislação que rege a forma de promover as intimações é cristalina, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que quando trata de intimação, especificamente no art. 23, com nova redação editada por leis posteriores, diz: Art. 23- Far-se-6 a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 _ _da Lei n° 9...532/199_ 7 ).. _ - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei le 9.532/1997). Ill - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n° 11.196/2005). Parágrafo único. A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação compro batória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação especifica. § 1 0 Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributciria na internet; - em dependência, franqueada ao público, do órgiio encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Redação do par. I° dada pelo art. 113 da Lei n°11.196/2005). § 2° Considera-se feita a intimação: 20 111(p, ç,;SF,0 s;f1125/11 /2011 por .t31..1E.L1 1 OLLN1 I NO MLNDES DA CRUZ Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórao n.° 104-23.643 1)1' C'Alt1-:1\411 (a) intimação pessoal: intimação considera-se efetuada na data da ciência, desde que feita em dia útil; (b) Intimação postal com data de recebimento: intimação considera-se tfrtuada na data do recebimento, desde que feita em dia útil; (c) Intimação postal sem data de recebimento: intimação considera-se efetuada 15 dias após a data da expedição, independentemente de ser dia (d) Intimação por via eletrônica: intimação considera-se efetuada 15 dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo ou no meio magnético utilizado pelo sujeito passivo, independentemente de ser dia útil; (e) Intimação por edital: intimação considera-se efetuada 15 dias após a afixação ou publicação, independentemente de ser dia útil (entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT n°5, de 14/11/2002). § 3 0 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, administração tributária; e _ _ --- II endereço ele trônico aele -atribuido pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Redação dada pelo art. 113 da Lei n°11.196/2005) § So 0 endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-6 as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Acrescido pelo art. 113 da Lei n° 11.196/2005) § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Acrescido pelo art. 113 da Lei n° 11.196/2005) Como se depreende do dispositivo legal acima, se impõe que a intimação seja feita por uma das seguintes formas: pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo; por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; por meio eletrônico; ou por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos anteriormente. Assim, o simples ato de postar a intimação, pelo autor do procedimento, na caixa de correspondência do endereço do domicilio fiscal do sujeito passivo, não valida a intimação, já que não existe a prova de recebimento no domicilio eleito pelo sujeito passivo. 21 inT,usz,o cm 2. ':J11/2.1) - 1 1 por S1iFt F:NTIN0 mENuEs f)A CR1J7 s, V Processo n° 19515.002985/2004-78 Acórdão n.° 104-23.643 claro nos autos, de que o agente fiscal não tomou as devidas precauções para cientificar o contribuinte do lançamento. Desta forma, é de se considerar como ciência da intimação do lançamento à data em que o suplicante veio se manifestar nos autos, qual sej a: a data da protocolização da peça impugnatOria (26/01/2005). Neste aspecto, nada mais hi para se discutir e, por via conseqüência, só posso consiclerar gut o contribuinte tomou ciência do lançamento já no ano-calendário de 2005, quando veio a se manifestar no processo. Nestes termos e tendo em vista a falta da prova de recebimento da intimação no doinicilio eleito pelo sujeito passivo, posiciono-me no sentido de aceitar como data da ciência do Auto de Infração a data da interposição da peça recursal que ocorreu durante o ano- calendário de 2005. o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de dezembro de 2008 1 /201 pr TOLEN I INC) )/\ CRUZ 22 Brasilia/DF B DEZ 2009 , DF 1;1' NIF MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.002985/2004-78 Recurso n°: 160.611 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.643. EVELINE COELHO DE LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( f) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração C)(( e‘ Data da ciência: / Qt° u Procurador(a) raieiada Nacional WASI. tett,"-::Isre42A2N.Nimm°°A. ■ adoa u irrinTeo r 2;;11 I poi S' Uí-i MI.EN INO %/IEV)i.7.8 DA CR e •

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4616403 #
Numero do processo: 10183.006295/2005-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência, bem como constar de Ato Declaratório Ambiental, providência esta necessária também à área de preservação permanente. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das exclusões das aludidas áreas da base de cálculo do imposto territorial rural. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 8799/85), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.251
Decisão: ACORDAM os Membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência, bem como constar de Ato Declaratório Ambiental, providência esta necessária também à área de preservação permanente. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das exclusões das aludidas áreas da base de cálculo do imposto territorial rural. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 8799/85), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Numero do processo: 10540.000535/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00755
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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Recorrida DRF EM S70 PAULO - SP PRAZOS - REVELIA - A inótauitaçao da Obe leltigiasa do • pkocedí mento clii)-4e com a impugnaeilo da exigenefa (Deo-teto n9 70.255/7- aat. 14), actep ent:cda no puno legal ÇA2t. 15), Não obp ekvado o pteceito-, nao p e toma conhecimento do 2ecuniso-, po2 fialla de ob- jeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLODOMAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMO RES E GRANITOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cilhara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no tomar co- nhecimento do recurso, por falta de objeto-. Sala das Se 'es, em 19 de novembro de 1985 • ROBERTO ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE saí - MARIO C e DE / OLIVEI RELATOR OLEG TO SI VEIRA V. DO J05-2 PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FA- ZENDA NACIONAL VISTA EM SESS7(0 DE DEZ 1985 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELO ROTEIE, JOSE LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAI ME, EUGENIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIAO BORGES TAQUARY. 39y -I,MM -,4A0( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Np 13.808-001.801/85-84 Recurso n.°: 77.217 Aeordão n o : 202-00.755 Recorrente: CLODOMAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epigrafe foi notificada a efetuar o pagamen to da multa de Cr$ 537.000 (quinhentos e trinta e sete mil cruzei- ros) prevista no Art. 49 do Decreto-lei n9 1.680/79, por falta de entrega da Declaração e Notificação do IPI - Modelo I, referente aos meses de janeiro a março de 1985 (fls. 02). Inconformada, apresentou, intempestivamente, a impugna- - çao de fls. 01, na qual alega que o lançamento e descabido porque foi enquadrada na condição de aliquota reduzida a zero e, como ha- via apresentado as DNIPIs relativas aos meses de novembro e dezem- bro de 1984 mas não a do mês de janeiro de 1985, recolheu a impor- tância de Cr$ 179.000, como pagamento da multa pela não apresenta- ção do documento. Instrui sua impugnação com cópias: do DARF de Cr$ 179.000 (fls. 03), das DNIPIs de novembro de 1984 a fevereiro de 1985 (fls. 04/07), da ficha de alteração do CGC (fls. 08) e do contrato social (fls. 09/11). A autoridade singular, apesar da impugnação apresentada e do teor da documentação oferecida, decidiu não tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva, determinando o prosseguimento da cobrança da multa exigida (fls. 14). #41 A notificada tomou ciência dessa decisão em 10.09.85 con segue-. 395 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 02. Processo n9 13.808-001.801/85-84 Acórdão n9 202-00.755 conforme "AR" de fls. 15v e interpóe recurso a este Colegiado em 26.09.85 (fls. 16), reeditando o mesmo argumento apresentado na im pugnação. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO MARIO CAMILO DE OLIVEIRA Trata-se de impugnaç go intempestiva, eis que a empresa teve ci -encia da Plotificaç go de lançamento em 05.07.85 (fls. 12) e . sõ apresentou sua impugnaoSo em 09.08.85 (fls. 01). Portanto, não se instaurou a fase litigiosa do procedi- mento, dada a intempestividade da impugnação apresentada e operou- -se a revelia nos termos do Art. 21 do Decreto n9 70,235/72. Assim, voto pelo n go conhecimento do presente recurso por falta de objeto. Sala das Sess3es, em 19 de novembro de 1985 tgaea-2-4 MUI0 CAMILO DE OLIVEIRA r7)

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Numero do processo: 11610.002981/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 IRRF EM PERÍODO ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS RECEITAS CORRESPONDENTES TENHAM SIDO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - APROVEITAMENTO INCABÍVEL. É incabível o aproveitamento de imposto de renda retido na fonte em período anterior, se o contribuinte não comprova que as receitas auferidas, correspondentes ao imposto retido, também foram oferecidas à tributação no mesmo período em que se pretende o aproveitamento do imposto. IRRF - DIFERENÇA EM RELAÇÃO À DIRF - FALTA DE PROVAS - DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA. Verificada diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte alegado pelo contribuinte e aquele que consta em DIRF apresentada pela fonte pagadora, deve prevalecer este último, na ausência de provas de que a retenção tenha sido em valor maior e, ainda, se os documentos apresentados são todos produzidos unilateralmente pela própria interessada. ESTIMATIVAS - COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO APURADO EM ANO ANTERIOR. Comprovada a correção da compensação de débito de estimativas com crédito originado em saldo negativo de IRPJ, apurado em ano anterior, o valor correspondente deve ser reconhecido no resultado. Entretanto, se essa modificação é insuficiente para alterar o resultado apurado ao final do ano calendário, o qual permanece com sinal positivo, inexiste direito creditório, passível de compensação ou restituição, a ser reconhecido.
Numero da decisão: 1301-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.002981/2003-19 Recurso n° 163.649 Voluntário Acórdão n° 1301 -00.019 — 3' Câmara I l Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente CONSTRUTORA OAS LTDA. Recorrida 3a TURMA / DRJ SÃO PAULO-I / SP Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 IRRF EM PERÍODO ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS RECEITAS CORRESPONDENTES TENHAM SIDO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - APROVEITAMENTO INCABÍVEL. É incabível o aproveitamento de imposto de renda retido na fonte em período anterior, se o contribuinte não comprova que as receitas auferidas, correspondentes ao imposto retido, também foram oferecidas à tributação no mesmo período em que se pretende o aproveitamento do imposto. IRRF - DIFERENÇA EM RELAÇÃO À DIRF - FALTA DE PROVAS - DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA. Verificada diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte alegado pelo contribuinte e aquele que consta em DIRF apresentada pela fonte pagadora, deve prevalecer este último, na ausência de provas de que a retenção tenha sido em valor maior e, ainda, se os documentos apresentados são todos produzidos unilateralmente pela própria interessada. ESTIMATIVAS - COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO APURADO EM ANO ANTERIOR. Comprovada a correção da compensação de débito de estimativas com crédito originado em saldo negativo de IRPJ, apurado em ano anterior, o valor correspondente deve ser reconhecido no resultado. Entretanto, se essa modificação é insuficiente para alterar o resultado apurado ao final do ano- calendário, o qual permanece com sinal positivo, inexiste direito creditório, passível de compensação ou restituição, a ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por _02 fe_ , Processo n° 11610.002981/2003-19 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.019 Fl. 2 unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j i . ado. 4 e C • VIS ALV • / Presidente ‘ - -- ed -------- WALDIR VETGA ROCHA Relator Formalizado em: 153 M A 1 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antônio Allunin Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. i - , 2 Processo n° 11610.002981/2003-19 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.019 Fl. 3 Relatório CONSTRUTORA OAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-I/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP. Trata-se de Declarações de Compensação (Dcomp), formalizadas por meio destes autos e do Processo n° 11610.004344/2003-87 1 , nas quais a interessada informa a compensação dos débitos arrolados às fls. 01 e 534, com créditos originados de saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL — apurados nos anos-calendário de 2001 e 2002 (fls. 02 e 535). Por via do Despacho Decisório de fls. 101/112, exarado pela DERAT/SPO/DIORT, ao analisar a Dcomp de fl. 01, restou INDEFERIDO o crédito requerido (utilizado) na forma de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2001, DEFERIDO PARCIALMENTE o crédito requerido (utilizado) na forma de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2001 e DEFERIDO o crédito requerido (utilizado) na forma de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002. Em conseqüência, foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 1.612.644,74, correspondente ao saldo negativo de CSLL efetivamente apurado na DIPJ/2002, ano-calendário 2001, após ajustes, bem como o direito creditório no valor de R$ 636.934,60, lastreado pelo saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2003, ano-calendário de 2002 (demonstrativos à fl. 109), homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Mediante o Despacho Decisório de fls. 572 a 578, resultante da apreciação da Dcomp de fl. 534, a DIORT homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 1.080.396,80, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2002 efetivamente apurado (R$ 1.915.083,62), deduzido dos valores já utilizados nos Processos n" 11610.002981/2003-19 e 11610.003627/2003-10 2 (R$ 636.934,60 e R$ 197.752,22, respectivamente), bem como no valor de R$ 61.609,19, lastreado pelo saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 efetivamente apurado (demonstrativo à fl. 576). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-I/SP (fls. 133/142 e 587/595), trazendo, em resumo, os seguintes argumentos: No tocante ao crédito de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001, objetivando a comprovação da apuração efetuada na DIPJ/2002, a impugnante apresenta os elementos constantes do Anexo I (fls. 143 a 295), referentes a (i) valores de imposto de renda retido na fonte sobre serviços em geral e aplicações fmanceiras, discriminados na Ficha 43 da DIPJ, (ii) retenções efetuadas por órgãos públicos federais e (iii) DARF relativos aos recolhimentos de imposto sobre a renda variável, utilizados na compensação do imposto de renda devido. Juntado ao presente processo, por anexação, às fls. 534/677. 2 Este processo se encontra, atualmente, na DERAT/SPO, desde 2004. 3 Processo n° 11610.002981/2003-19 SI-C3T1 Acórdão o.° 1301-00.019 FT 4 Quanto ao crédito de CSLL apurado na DIPJ/2002, ano-calendário de 2001, a autuada busca demonstrar os valores da contribuição retida na fonte por órgãos públicos federais (linha 41 da Ficha 17 da DIPJ), no montante de R$ 189.005,94, utilizado na compensação da CSLL devida, conforme Anexo II (fls. 296 a 304). No que tange ao crédito de IRPJ apurado na DIPJ/2003, ano-calendário de 2002, a empresa pretende comprovar os valores de imposto de renda retido na fonte sobre serviços em geral e aplicações financeiras, discriminados na Ficha 43 da declaração, bem como as retenções efetuadas por órgãos públicos federais, conforme Anexo III (fls. 305 a 370). Relativamente ao crédito de CSLL apurado na DIPJ/2003, ano-calendário de 2003, traz à colação documentos referentes aos valores da CSLL retida na fonte por órgãos públicos federais (fls. 596 a 605). Às fls. 410/525, consta expediente apresentado pela interessada em 12/08/2004, por meio do qual reitera e complementa as provas trazidas aos autos. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- I/SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 16-14.209, de 26/07/2007 (fls. 721/727), deferiu em parte a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. LIMITE. Uma vez comprovados apenas parcialmente os créditos utilizados em declarações de compensação, relativos a saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados em declarações de rendimentos da pessoa jurídica, homologam-se as compensações declaradas, vinculadas ao presente feito, até o limite do crédito comprovado, atualizado de acordo com a legislação em vigor. Por relevante, ressalto que os créditos utilizados pela interessada para compensação, originados de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário 2002, exercício 2003, foram integralmente reconhecidos pela decisão de primeira instância, conforme constava na DIPJ apresentada pela interessada. Quanto aos créditos originados de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário 2001, exercício 2002, o reconhecimento do direito creditório, embora ampliado em relação ao referido Despacho Decisório da Diort/Derat/SP, restou ainda parcial, conforme quadro abaixo: Tributo / Ano- Saldo Negativo Direito Creditório Direito Creditório calendário DIPJ reconhecido pela reconhecido pelo Decisão DIORT Acórdão DRJ/SPOI IRPJ /AC 2001 96.364,76 0,00 0,00 CSLL /AC 2001 1.783.312,68 1.612.644,74 1.726.547,20 IRPJ / AC 2002 2.539.533,34 1.915.083,62 2.539.533,34 CSLL / AC 2002 837.470,64 816.776,35 837.470,64 /te 4/2"--- 4 Processo n° 11610.002981/2003-19 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.019 Fl. 5 No que toca ao IRPJ no ano-calendário 2001, ao analisar os valores que levaram o contribuinte a apurar o saldo negativo declarado, a DRJ considerou que não poderiam ser abatidas as seguintes parcelas3: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos valores de R$ 26.017,24, R$ 108,67, R$ 31.952,00 e R$ 3.249,61, em todos os casos por se referirem ao período de apuração encerrado em 31/12/2000. Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 64.866,95, supostamente retido pelo DNER, em face de não ter sido apresentado o informe de rendimentos, divergências no valor que constava na DIRF e, ainda, porque os documentos apresentados pela interessada eram de sua própria emissão. Ressalte-se que a parcela que constava da DIRF foi aproveitada. Imposto de Renda incidente sobre aplicações de renda variável no valor de R$ 2.463,13, por se referir a período de apuração encerrado em 31/12/2000. Antecipação do IR com base em estimativas, referente ao mês de maio/2001 (parcial), no valor de R$ 160.127,47. Pretendia a interessada que tal valor houvesse sido compensado com saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1999. A DRJ apurou, no entanto, que tal saldo negativo era inferior ao declarado, restando insuficiente para a compensação pretendida em maio/200I. Sobre a CSLL do ano-calendário 2001, da mesma forma, a DRJ considerou que não poderiam ser abatidas as seguintes parcelas: CSLL retida na fonte no valor de R$ 2.858,01, por se referir ao período de apuração encerrado em 31/12/2000. CSLL retida na fonte no valor de R$ 53.905,78, supostamente retido pelo DNER, em face de não ter sido apresentado o informe de rendimentos, divergências no valor que constava na DIRF e, ainda, porque os documentos apresentados pela interessada eram de sua própria emissão. Ciente da decisão de primeira instância em 23/08/2007, conforme documento de fl. 758v, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 20/09/2007 (registro de recepção à fl. 779, razões de recurso às fls. 781/793), mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: Requer, preliminarmente, que os processos administrativos n° 11610.003048/2003-69 e n° 11610.003627/2003-10 sejam juntados ao presente processo, a exemplo do que já foi feito com o processo administrativo n° 11610.004344/2003-87, tendo em • vista que todos têm por objeto o mesmo crédito aqui discutido, conforme disposição da Portaria SRF n°6.129/2005, art. 1 0, inciso III. Ainda em preliminares, insurge-se contra a cobrança, que afirma ter recebido, de débitos de PIS e COFINS compensados com saldo negativo da CSLL apurada no ano- calendário 2002. Tendo sido o direito creditório referente a tal saldo integralmente reconhecido 3 COMO SC vê, o somatório de tais parcelas seria suficiente, mesmo, para reverter o saldo negativo declarado, transformando-o em saldo positivo (imposto a pagar). Para os fins deste pgcesso, entretanto, o saldo negativo restou zerado. Processo re. 11610.002981/2003-19 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.019 Fl. 6 em primeira instância, descaberia, por sua ótica, a cobrança de valores não compensados, pelo que pede o cancelamento da aludida cobrança. No mérito, afirma a correção de sua apuração do saldo negativo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário 2001, conforme segue. Sobre os valores que não foram admitidos, por competir a outro período de apuração, alega que, por equivoco da recorrente, só foram apurados e declarados no ano- calendário subseqüente, inexistindo prejuízo ao erário. Entretanto, impedir o aproveitamento dos créditos "sob a simples alegação de que seria referente a outro período base importa em ofensa ao Princípio do Direito Adquirido. ao Princípio da Propriedade, bem como acarreta enriquecimento ilícito pela União". Quanto aos valores que afirma terem sido retidos pelo DNER, sustenta não ter recebido o comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção na fonte, mesmo tendo solicitado à fonte pagadora a emissão de segunda via do documento. Ainda assim, aduz que isso não seria suficiente para a desconsideração dos valores retidos, posto que "a Fiscalização tem o dever de apurar e fiscalizar a retenção dos valores em questão, bem como reconhecer de ofício os valores retidos [...J". Finalmente, no que toca às antecipações com base na receita bruta, procura comprovar que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 1999 seria suficiente para atingir a compensação pretendida com a estimativa de maio/2001, no valor glosado de R$ 160.127,47. Segundo afirma, a diferença de R$ 358.647,96 entre o total de recolhimentos por estimativa que consta na DIPJ do ano-calendário 1999 (R$ 1.715.048,35) e o valor declarado na DCTF correspondente (R$ 1.356.400,39) é referente à diferença de imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, a qual, nos termos do ADN CST n° 28/99, poderia ser recolhida até o mês de outubro/1999. Assim, fez incluir esse exato valor no REFIS 4, pelo que entende que as estimativas declaradas em 1999 se encontram totalmente quitadas. Reconstituído, assim, o saldo credor de 1999 ao valor originalmente declarado, esse direito creditório seria suficiente para compensar o valor de R$ 160.127,47 em maio/2001, na exata forma pretendida pela ora recorrente. É o Relatório. 4 fl. 1035. Processo n0 11610.002981/2003-19 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.019 Fl. 7 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. • Preliminarmente, a recorrente requer que os processos administrativos n° 11610.003048/2003-69 e n° 11610.003627/2003-10 sejam juntados ao presente processo, a exemplo do que já foi feito com o processo administrativo n° 11610.004344/2003-87, tendo em vista que todos têm por objeto o mesmo crédito aqui discutido, conforme disposição da Portaria SRF n° 6.129/2005, art. 1°, inciso III. Sobre o processo n° 11610.003048/2003-69, cumpre informar que já se encontra juntado, por apensação, 3D presente processo, conforme termo de fl. 1104. No que toca ao processo n° 11610.003627/2003-10, sua discussão se restringe apenas aos créditos originados de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2002, como nos informa a recorrente, em seu recurso voluntário (fl. 783). Tendo em vista que esse saldo negativo (do ano-calendário 2002) já foi integralmente reconhecido em primeira instância neste processo, e não é mais objeto de discussão, toma-se irrelevante se o outro processo se encontra a este juntado ou não. Ainda em preliminares, insurge-se a recorrente contra a cobrança, que afirma ter recebido, de débitos de PIS e COFINS compensados com saldo negativo da CSLL apurada no ano-calendário 2002. Tendo sido o direito creditório referente a tal saldo integralmente reconhecido em primeira instância, descaberia, por sua ótica, a cobrança de valores não compensados, pelo que pede o cancelamento da aludida cobrança. Essa queixa diz respeito à operacionalização das compensações efetuadas, tendo em vista os vários processos envolvidos e as múltiplas declarações de compensação, por vezes em papel, em outros casos pelo instrumento eletrônico (PER/DCOMP). Não diz respeito, propriamente, ao litígio, mas sim à execução do acórdão de primeira instância. Não obstante, teço abaixo algumas considerações, com base no que consta no processo. Os débitos de PIS e COFINS a que se refere a recorrente constam do PER/DCOMP n° 29342.94892.121203.1.3.03-1034, cuja cópia em papel se encontra às fls. 868/872. O crédito ali referido, saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002, havia sido informado anteriormente no processo n° 11610.004344/2003-87, vide fl. 870, o que vinculou o referido PER/DCOIVIP àquele processo. Por sua vez, como visto no relatório que antecede a este voto, o processo n° 11610.004344/2003-87 está vinculado ao presente processo, a tal ponto que foi a este juntado por anexação, às fls. 534/677. À fl. 745 deste processo encontro descrição do modo como se deu a referida operacionalização das compensações, de onde extraio os passos abaixo, suficientes para a compreensão do ocorrido, no que toca à queixa da recorrente: O PER/DCOMP n°29342.94892.121203.1.3.03-1034 foi baixado em papel e seus débitos cadastrados no processo n° 11610.004344/2003-87; átt. 7 407 Processo n° 11610.002981/2003-19 SI-C3T1 Acórdão n.• 1301-00.019 Fl. 8 Os débitos do processo n° 11610.004344/2003-87 (já incluindo o PER/DCOMP) foram transferidos para o presente processo n° 11610.002981/2003-19; Foram informados ao sistema os direitos creditórios reconhecidos em primeira instância (saldos negativos de IRPJ e CSLL, ambos apurados nos anos-calendário 2001 e 2002); Foram efetuadas as compensações entre todos os créditos e débitos que, a esta altura, constavam do processo n° 11610.002981/2003-19, seguindo a ordem de apresentação dos débitos, conforme previsto na legislação de regência. Às fls. 747/749 encontro extrato do processo, com as compensações efetuadas, os débitos extintos e os saldos devedores encontrados ao final, exatamente aqueles objeto da cobrança da qual se queixa a recorrente. Não por coincidência, esses débitos foram os últimos (na seqüência cronológica) trazidos ao processo, o que fez com que, ao se esgotarem os direitos creditórios reconhecidos, restassem como saldos devedores em aberto. Constato, assim, que inexiste cobrança indevida, no sentido que lhe atribui a interessada. No mérito, a interessada afirma a correção de sua apuração do saldo negativo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário 2001, e divide seus argumentos em três diferentes linhas, conforme a natureza dos valores que não foram admitidos pelo acórdão recorrido. Passo a apreciá-los. Sobre os valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) que não foram admitidos, por competir a outro período de apuração, alega que, por equívoco da recorrente, só foram apurados e declarados no ano-calendário subseqüente, inexistindo prejuízo ao erário. Conforme anteriormente relatado, tais valores totalizam R$ 63.790,65 para o IR e R$ 2.858,01 para a CSLL. Por pertinentes, transcrevo abaixo o art. 2° da Lei n° 9.430/1996 (grifo não consta do original): Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §51° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. §1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. §2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. fr Processo n° 11610.002981/2003-19 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.019 Fl. 9 §3 0 A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior. §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 1- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV- do imposto de renda pago na forma deste artigo. Como se vê, a regra é de que somente pode ser dedutível o imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. E, para determinação do lucro líquido, ponto de partida para o lucro real, a regra é a do regime de competência. Ou seja, aplicando-se ao caso concreto: as receitas, juntamente com as respectivas retenções na fonte, deveriam compor o resultado e o saldo a recolher/restituir do ano-calendário 2000, quando foram auferidas as receitas e sofridas as retenções. A interessada afirma que, por equívoco, teria deixado de incluir as retenções objeto de questionamento na DIPJ do ano-calendário 2000, e que tais retenções só teriam sido "apuradas e processadas" no ano-calendário subseqüente. Mas silencia, de modo absoluto, quanto às correspondentes receitas. Não há informação sobre se teriam sido oferecidas à tributação no ano-calendário correto (2000), também em atraso (2001) ou mesmo se não teriam sido "apuradas e processadas" de forma alguma. Diante disso, considero correta a negativa de reconhecimento do direito creditório em questão, na incerteza de que as receitas correspondentes tenham sido tributadas, ou quando isso teria ocorrido. Acrescento que, neste caso, o ônus da prova é da recorrente, em se tratando de uma dedução extemporânea. O mesmo raciocínio é aplicável, onde cabível, à CSLL e também ao imposto de renda pago sobre ganhos auferidos em renda variável no ano-calendário 2000. A próxima linha argumentativa da recorrente trata dos valores que afirma terem sido retidos pelo DNER. Sustenta não ter recebido o comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção na fonte, mesmo tendo solicitado à fonte pagadora a emissão de segunda via do documento. Conforme anteriormente relatado, tais valores montam R$ 64.886,95 para o IR e R$ 53.905,78 para a CSLL. Também aqui entendo que andou bem a Turma Julgadora em primeira instância. Ressalto que o DNER apresentou à Receita Federal a declaração a que está obrigado, contendo os valores pagos à recorrente (entre outros contribuintes) e as correspondentes Processo tf 11610.0029812003-19 SI-C3T1 Ac6rdlo a.• 1301-00.019 Fl. 10 retenções de fonte, conforme extrato à fl. 54. O valor que ali consta já foi considerado em favor da interessada, desde o despacho decisório da DIORT. A inconformidade se restringe à diferença entre o valor que a interessada entende correto e aquele declarado à Receita Federal pelo DNER. Ora, a interessada não possui o documento hábil, por lei, a comprovar as retenções sofridas, que seria o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, nos termos do art. 943 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199). Os Únicos documentos em que escora sua pretensão são aqueles acostados às fls. 275/278, que consistem em cópias de correspondências supostamente dirigidas à fonte pagadora, com pedido de segunda via do referido comprovante e relações de notas fiscais e valores. Como bem destacou o acórdão recorrido, trata-se de documentos produzidos pela própria interessada e também eu não os considero suficientes para amparar o direito creditório reivindicado, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. Finalmente, no que toca às antecipações com base na receita bruta, a recorrente procura comprovar que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 1999 seria suficiente para efetivar a compensação pretendida com a estimativa de maio/2001, no valor glosado de R$ 160.127,47. O trecho a seguir transcrito, extraído do acórdão recorrido, bem ilustra o raciocínio desenvolvido pela Autoridade Julgadora em primeira instância para concluir pelo acerto da glosa: Quanto ao montante indicado como antecipações com base na Receita Bruta (R$ 5.003.363,67), consta à fl. 26 consulta ao sistema SINAL08 que demonstra recolhimentos a titulo de estimativa mensal no total de R$ 4.843.236,20. Todavia, a compensação de parte da estimativa de maio/2001 com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores (ano-calendário de 1999), informada na DCTF de fl. 720, no valor de R$ 160.127,47, não pode ser considerada. Observe-se que, naquele ano-calendário, a interessada consignou, na linha 16 — Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa — da Ficha 13A da D1PJ (fl. 97), o valor de R$ 1.715.048,34 (somatório dos valores apurados em janeiro e fevereiro de 1999, fls. 697 e 698). No entanto, na DCTF relativa ao 1° Trimestre/1999 (fls. 699 e 700), informou para os referidos meses os débitos de R$ 761.940,72 e R$ 594.459,67, respectivamente, ambos objeto de pedido de parcelamento. Assim, o saldo negativo de 1RPJ correspondente ao ano-calendário de 1999 reduz-se para R$ 2.395.635,26, montante esse insuficiente para as compensações efetivadas com as estimativas devidas de janeiro a março de 2000, nos valores de R$ 1.373.598,33, R$ 1.263.047,83 e R$ 17.066,25, respectivamente (DCIT de fls. 701 a 703). Afirma a recorrente que a diferença de R$ 358.647,96 entre o total de recolhimentos por estimativa que consta na DIPJ do ano-calendário 1999 (R$ 1.715.048,35) e o valor declarado na DCTF correspondente (R$ 1.356.400,39) é referente à diferença de imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, a qual, nos termos do ADN CST n° 28/99, poderia ser recolhida até o mês de outubro/1999. Assim, fez incluir esse exato valor no REFIS 5, pelo que entende que as estimativas declaradas em 1999 se encontram totalmente quitadas. Reconstituído, assim, o saldo credor de 1999 ao valor originalmente declarado, esse direito creditório seria suficiente para compensar o valor de R$ 160.127,47 em maio/2001, na exata forma pretendida pela ora recorrente. 'ti. 1035. i0 Processo n• 11610.002981/2003-19 SI-C3T1 Acórdão o.° 1301-00.019 Fl. 11 Compulsando os autos, não encontro provas de que a diferença de R$ 358.647,96 no ano-calendário de 1999 seja decorrente de IR incidente sobre lucro inflacionário, nem de que não o seja. Entretanto, considero extremamente relevante que esse exato valor tenha sido parcelado no REFIS como estimativa de IRPJ do mês de setembro/1999 (com vencimento em outubro, portanto), ao lado dos valores declarados em DCTF como estimativas de janeiro e fevereiro. O quadro seguinte resume o encontrado nos diversos instrumentos declaratórios que encontro nos autos: Período Competência DIPJ DCTF REFIS Os. 97, 697, 698 fls. 699, 700 fl. 1035 jan/1999 913.155,50 761.940,72 761.940,72 fev/1999 801.892,85 594.459,67 594.459,67 set/1999 0,00 não consta 358.647,95 TOTAL: 1.715.048,35 1.356.400,39 1.715.048,34 É inequívoco que o total que constava como recolhimentos de estimativas da DIPJ do ano-calendário 1999 se encontra parcelado no âmbito do REFIS. Em assim sendo, perde a sustentação a linha de raciocínio que fundamentou o acórdão recorrido, o qual deve ser revisto neste ponto, para se admitir a compensação parcial da estimativa de maio/2001, no valor de R$ 160.127,47. Em conseqüência, as antecipações com base na Receita Bruta a serem consideradas na apuração do saldo a pagar/restituir no ano-calendário 2001 devem também ser consideradas no montante de R$ 5.003.363,67 (R$ 4.843.236,20 de pagamentos confirmados nos sistemas da RFB acrescidos da glosa, ora revertida, de R$ 160.127,47). Por todo o exposto, resta evidenciado que todos os argumentos referentes à CSLL foram rejeitados, pelo que não há alteração da decisão de primeira instância. Quanto ao IRPJ, foi aqui admitida alteração no valor das antecipações com base na receita bruta, pelo que o demonstrativo de fl. 726, elaborado pela Autoridade Julgadora em primeira instância, também deve ser refeito, conforme abaixo: Demonstrativo DemonstrativoComposição da Ficha 12A da Valores reconhecidoselaborado pelo elaborado pela DRJ - fl.DIPJ/2002 por esta decisãoContribuinte - fl. 148 726 Linhas 1 + 3 — Imposto s/ o Lucro 6.528.816,81 6.528.816,81 6.528.816,81Real (-) Linha 14— IRRF párgãos 96.364,76 28.246,15 28.246,15Públicos Federais (-) Linha 16 — Antecipações c/Base 5.003.363,67 4.843.236,20 5.003.363,67Rec. Bruta (-) IRRF p/ órgãos Públicos 130.442,41 130.442,41 130.442,41Federais (-) IRRF sl Serv. em Geral e Aplic. 1.390.118,58 1.332.040,26 1.332.040,26Financeiras (-) Renda Variável 4.892,15 2.429,02 2.429,02 (=) Imposto a Pagar -96.364,76 192.422,77 32.295,30 Como se vê, a alteração aqui promovida no valor das antecipações de R$ 4.843.236,20 para R$ 5.003.363,67 é insuficiente para alterar o resultado final apurado no ano- calendário 2001, que permanece com sinal positivo. Não há, pois, qualquer valor de saldo renegativo, favorável ao contribuinte, passível de restituição/com nsação. fi II e Processo e 11610.002981/2003-19 SI-C3T1 Acórdão n.• 1301-00.019 Fl. 12 Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 11 de março de 2009 'WALDIR VElaA ROCHA 12 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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