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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4523466 #
Numero do processo: 10920.004342/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Somente podem ser acolhidos, a título de créditos da Cofins aqueles valores que restam comprovados de forma induvidosa nos autos. É ônus do contribuinte comprovar o direito que invoca.
Numero da decisão: 3401-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Julio Cesar Alves Ramos- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Somente podem ser acolhidos, a título de créditos da Cofins aqueles valores que restam comprovados de forma induvidosa nos autos. É ônus do contribuinte comprovar o direito que invoca.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004342/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.138  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  Indústria de Móveis Clement Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA.  Somente podem ser acolhidos, a título de créditos da Cofins aqueles valores  que  restam  comprovados  de  forma  induvidosa  nos  autos.  É  ônus  do  contribuinte comprovar o direito que invoca.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso, nos termos do voto da Relatora.    Julio Cesar Alves Ramos­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 43 42 /2 00 8- 36 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório      0  recorrente  requer  o  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  da  Cofins  com fundamento na lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instrução normativa n° 404, de  12 de março de 2004,  Instrução Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004 (revogada pela  Instrução  Normativa  SRF  no  600,  de  28  de  dezembro  de  2005),  relativamente  ao  terceiro  trimestre  calendário  de  2005,  no  valor  total  de  r$  212.568,89,  conforme  Per/Dcomp  42224.71925.140906.1.1.098800.    Em  28/08/2008  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  foi  notificado  da  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  autos  n°  2008.72.01.0029545/  SC,  dando  o  prazo  de  60  dias  para  que  se  conclua  o  julgamento  dos  pedidos de ressarcimento protocolados pela recorrente mais de 360 dias.    Intimado o recorrente apresentou os arquivos digitais de notas fiscais, cópia  da ficha dados iniciais da Dctf (fls. 09 a 11), cópia do Dacon (fls. 12 a 22), demonstrativo de  despacho de exportação (fls. 23 a 25), memorial de cálculo das linhas do Dacon (fls. 26 e 27),  demonstrativo  de  despesas  de  armazenagem  (fls.  28  a  31),  demonstrativo  dos  encargos  de  depreciação (fls. 32 e 33), demonstrativo de outras operações com direito a crédito  (fls. 34 a  41), cópia do livro de apuração do ipi (fls. 42 a 46), cópia do contrato social da empresa (fls. 47  a 55) e cópia do documento do representante legal da empresa (fl. 56).     Reintimado  (fls.  58  a  60)  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  solicitadas  (fls.61 a 109) e cópias das faturas de energia elétrica (fls. 110 a 116).em nova intimação (fls.  117 a 121), apresentou cópias de notas fiscais referentes a linha 13 do Dacon (fls. 123 a 127)  de de Per/Dcomp.    Mediante  análise,  se  reconheceu  crédito  parcial  em  favor  da  recorrente.  Conforme  consta  do  despacho  decisório,  não  houve  previsão  de  atualização  do  direito  creditório  em  função  da  vedação  prevista  no  §  5  do  art.  52  da  Instrução Normativa SRF  nº  600/2005. Ocorre que, no julgamento do mandado de segurança no 2008.72.01.0029545/ SC, o  juiz  da  Vara  Federal  e  juizado  especial  federal  criminal  adjunto  de  Joinville  determinou  a  atualização do crédito pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até a data do seu  efetivo aproveitamento.    Dessa forma, com a finalidade de atender o disposto na sentença exarada na  Ação  Judicial  em  comento,  o  ressarcimento  do  direito  creditório  foi  reconhecido  neste  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.004342/2008­36  Acórdão n.º 3401­002.138  S3­C4T1  Fl. 6          3 Processo, no valor de r$ 168.468,45, e pago parcialmente com atualização pela Taxa Selic, nos  termos do art. 52 da instrução normativa srf n° 600/2005.    Na  decisão  da DRJ  houve  as  seguintes  glosas,  que  acarretou  a  redução  no  valor do crédito, (conforme planilha de folha 128):    “  1.  Linha  13  do Dacon — R$  80.757,70 —  outros  valores  com  direito  a  crédito.  0  Contribuinte  lançou  nesta  linha  valores  referentes  as  mais  variadas  despesas,  conforme demonstrativos as folhas 34 a 41. Foram glosados os valores que não se enquadram  nos  incisos do art. 3° da  lei no 10.833/2003  (taxa administrativa de mão de obra,  serviço de  consultoria,  serviços  não  destinados  a  produção,  bens  e  Serviços  não  enquadrados  como  insumos, etc.), conforme planilha a folha 130 e Amostragem de notas  fiscais as  folhas 123 a  127.  Obs.:  para  o  presente  caso,  consideram  –se  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, o que não ocorre no caso em comento;  2. Linha 19 do Dacon — R$ 39.434,25 crédito presumido relativo a estoque  de Abertura. O contribuinte, em seu cálculo para o estoque de abertura, utilizou a aliquota de  7,6%,  quando o  correto  seria utilizar  a  aliquota  de  3%  (§  1  2  ,  art.  12 Da  lei  10.833/2003),  conforme demonstrativo as folhas 163 a 165 do processo 10920.004340/200847. Foi glosada a  diferença.”    Diante do exposto a 1ª Turma, da 4ª Câmara, da 3 ª Seção entendeu por bem  reverter o julgamento em diligência nos termos da Resolução 3401.000.355 para:  ­  Informar  se  a  mão  de  obra  das  NF  de  serviços  de  mão  de  obra  foram  utilizados efetivamente no processo produtivo.  ­  Informar se o item consultoria do trabalho e ambiental são especificas, ou  seja, voltadas para o parque fabril ou se são utilizadas de forma genérica.     Após  cientificado,  o  Recorrente  não  se manifestou  e  não  trouxe  aos  autos  nenhum outro argumento para assegurar seu direito.    É em síntese o relatório.       Voto             Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Conselheiro Relator Angela Sartori    O recurso é  tempestivo e segue os demais  requisitos de admissibilidade por  isto dele tomo conhecimento.    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  através  da  Resolução  mencionada acima decidiu  reverter o  julgamento em diligência para maiores esclarecimentos  sobre  o  processo  produtivo.  Para  atender  a  diligência  requerida,  foi  enviada  a  intimação  solicitando  esclarecimentos  adicionais  ao  contribuinte,  sendo  que  o  mesmo  não  apresentou  qualquer resposta (AR anexo).    O  cumprimento  da  intimação  para  apresentação  de  documentos  é  uma  obrigação  acessória  a  que  está  submetida  o  contribuinte  em  prestar  informações  para  a  comprovação do seu direito. Poderia o recorrente ter  juntado as provas que foram solicitadas  bem como aquelas que entendessem necessárias e importantes à elucidação da causa.     Entretanto, o recorrente apenas fez as alegações no Recurso Voluntário, sem  juntar  qualquer  comprovação  do  seu  direito  neste  processo,  impossibilitando  assim  o  julgamento do mérito,  em especial  em  relação  a utilização da mão de obra e do  trabalho de  consultoria ambiental no processo produtivo.   Por tal razão, nego provimento ao recurso voluntário.    Relator Angela Sartori   (assinado  digitalmente)                               Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4554642 #
Numero do processo: 11020.003575/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Cofins, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição de pallets. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Cofins, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 155          1 154  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003575/2009­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.719  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIL SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço  que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles  adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero,  tendo  em  vista  que  prevalece  a  interpretação  de  que  o  art.  153,  IV,  da CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com  a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de  manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  do  Cofins,  o  contribuinte  possui  direito  subjetivo  ao  benefício,  tendo  em  vista  que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 75 /2 00 9- 17 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição  de pallets.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  de Cofins  Não­Cumulativa,  correspondente  ao  terceiro  trimestre  de  2006,  também  consta  dos  autos  declarações de compensação vinculadas ao direito creditório em tela.  Às fls. 72/80 consta o Relatório de Verificação Fiscal, por intermédio do qual  o  auditor  fiscal  propôs  o  reconhecido  parcialmente  o  direito  ao  crédito  e  à  fl.  80  consta  Despacho Decisório contendo a seguinte decisão: Com base na  informação retro; reconheço  como  legítimos  os  valores  constantes  da  coluna  "Valor  Reconhecido"  da  tabela  acima  e  autorizo  o  ressarcimento  e/ou  compensação  dos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  até  o  limite ora reconhecido.   A decisão n.º 01­21.025 – 3ª Turma da DRJ de Belém encontra­se anexa às  fls. 146/152, cuja ementa possui o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II. do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  COFINS NÃO­CUMULATIVA.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.003575/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.719  S3­TE03  Fl. 156          3 insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  a  intenção  de  fornecer  informações  aos  demais  conselheiros,  cumpre  apontar  que  a  Recorrente  possui  como  objeto  social  a  produção  e  venda  de  maçã  para  exportação e mercado interno e que com a incorporação da empresa Randon Agropecuária, a  Interessada passou também a produzir e vender queijo, manteiga e nata para o mercado interno.  Logo,  a  lide  em  discussão  envolve  tanto  o  processo  produtivo  de  maças,  como  também  o  processo produtivo de leite e queijo.   Conforme se retira da ementa acima colacionada, a DRJ glosou os créditos,  com  fundamento  da  redação  da  IN  da  SRF  n.º  404/2004  e  afastou  o  direito  aos  créditos  referentes as seguintes despesas:   1)  Despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  o  contribuinte utiliza as empilhadeiras para atividades não relacionadas ao  processo  produtivo,  ou  seja:  a)  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares; b) carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias; c)  movimentação  pelo  pomar  e  d)  carregamento  das  caixas  de  maçãs  na  saída dos produtos do estabelecimento;  2)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados  na produção: grande parte dos combustíveis e lubrificantes é destinada a  uso em tratores e estes tratores utiliza estes tratores tanto em pomares em  produção,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Além  do  que,  constatou­se que há gastos com combustíveis e lubrificantes em veículos  próprios, mas para o transporte de maçã adquirida de terceiros, gastos na  administração,  na manutenção  civil  e  elétrica,  bem como  em oficina  de  máquinas pesadas e nestes casos não constituem insumos;   3)  Produtos  sujeitos  à  alíquota  zero:  não  gera  crédito  as  aquisições  de  produtos sujeitos à alíquota zero, por expressa vedação;   4)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  despesas  diversas):  a  glosa  ainda  recaiu  sobre  os  créditos  registrados  na  rubrica  “Outras Operações  com Direito a Crédito” que consta nos DACONs. O  agente  fiscal  informa  que  através  da  análise  da  memória  de  cálculo,  constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes e  peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros. Glosou  ainda outros valores lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Crédito”,  tais  como:  fita  para  enxerlia  ­  bem  que  destinado  ao  imobilizado;  telhado,  areia,  palitos,  lonas,  detergentes,  sabonetes,  medicamentos e sucos de uva — bens que não  têm as características de  insumo;   5)  Materiais  de  transporte:  o  agente  fazendário  glosou  também  embalagens  de  transporte  de  maçã,  por  considerar  que  se  trata  de  embalagem  de  mero  transporte.  A  Fazenda  Glosou  ainda  cantoneiras;  palieis e seus acessórios, pregos e etiquetas; fitas e amarras.  6)  Crédito  sobre  bens  do  imobilizado:  a  DRJ  não  considerou  nenhum  valor  lançado a  titulo de crédito  referente a encargos de depreciação no  período sob análise, sob o argumento de que o contribuinte não constitui  prova de  seu direito  e  ainda  faz  confusão quando  registra os valores de  créditos em seus DACONS. Alerta a fiscalização que nos meses de junho,  julho e dezembro 2006 e depois nos meses de fevereiro, março e maio a  dezembro  de  2007  esta  confusão  continua.  A  fim  de  ilustrar  o  seu  argumento, cita ainda que o lançamento ocorrido em junho de 2006, por  meio do qual se percebe que na memória de cálculo onde discrimina os  valores dos créditos aproveitados mensalmente o contribuinte não registra  nenhum valor  a  título  de  imobilizado  neste mês. Depois  no  lançamento  ocorrido  em  julho  de  2006,  mesmo  tendo  o  contribuinte  lançado  este  valor  na  sua  memória  de  cálculo,  o  mesmo  não  faz  prova  da  origem  destes  valores.  O  fiscal  aponta  que  o  contribuinte  só  poderia  apurar  créditos no prazo de 48 meses sobre o valor das aquisições de máquinas e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Nos demais casos deveria  calcular  os  seus  créditos  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada  pela  Receita  Federal  em  função  do  prazo  de  vida  útil  do  bem.  Entretanto,  o  contribuinte  apura  créditos  no  prazo  de  1/48  avos  sobre  outros bens que não máquinas e equipamentos. Em resumo, a DRJ acatou  na íntegra as conclusões existentes no Relatório de Verificação Fiscal.   A  DRJ  ainda  entende  que  as  decisões  administrativas  trazidas  pelo  contribuinte não possuem eficácia normativa e que por não  ter  indicado os quesitos e não se  tratar de caso obscuro, a perícia foi indeferida, nos termos do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Inconformado  com  o  indeferimento,  o  contribuinte  apresente  recurso  voluntário, por meio do qual rebate os argumentos da decisão “a quo”. Afirma que a decisão de  primeiro grau parte do pressuposto equivocado de que o direito ao crédito se origina somente  em relação aos produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação. Deste modo, destaca o Recorrente que a DRJ aplicou o critério do conceito do  IPI para apurar os créditos.   O contribuinte não concorda ainda com a indeferimento do crédito referente  as aquisições de material de embalagem para transporte, pois no seu entender deve dar direito a  crédito  inclusive  as  aquisições  de  cantoneiras  utilizadas  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  pois  em  seu  entender,  o  processo  produtivo  encerra­se  somente  com  a  venda  do  produto.  Nesta  mesma  linha  de  defesa,  pleiteia  o  reconhecimento  de  créditos  em  relação  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas, utilizados para o empilhamento de caixas para o armazenamento e transporte; fitas e  amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.003575/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.719  S3­TE03  Fl. 157          5 Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os referidos créditos, ora por não estarem de acordo com a DACON. Entretanto, o  Recorrente afirma que as aquisições existem e  foram contabilizadas pela empresa,  ainda que  isso tenha acontecido de maneira extemporânea.  Por  fim,  o  Recorrente  colaciona  diversos  julgados  administrativos,  com  a  finalidade  de  demonstrar  o  seu  direito,  principalmente  em  relação  ao  critério  adotado  para  apurar os créditos e ver afasta a redação da IN da SRF n.º 404/2004.   Depois,  requer  a  procedência  do  pedido  e  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito e m exame.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Trata­se de recurso voluntário tempestivo e por isso merece ser conhecido.  O  cerne  da  questão  está  em  apurar  o  critério  para  definir  o  conceito  de  insumo, bem como definir onde inicia e conclui o processo produtivo de maçã.  Conforme se extrai da decisão da DRJ citada no relatório, esta concluiu, com  fundamento  na  IN  da  SRF  n.º  404/2004,  que:  “no  cálculo  da  contribuição  não­cumulativa  somente podem ser computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim entendidos os bens ou  serviços aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou  fabricação de bens e na prestação de serviços”.   Entretanto, “data vênia”, a citada  instrução normativa não oferece a melhor  interpretação  ao  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  fica  a  impressão  de  que  a  IN  se  utiliza  da  legislação  do  IPI  para  construir  o  conceito  de  insumo  para  a  apuração  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativos.  Todavia,  salvo  engano,  mostra­se  inadequado  comparar  materialidades distintas como ocorre entre o IPI, cujo critério material é a industrialização, com  critério material da COFINS que é o auferimento de receita.   Deste modo,  creio que o conceito  restrito de  insumo não se concilia com a  base econômica do PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se  limita à  fabricação de um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção da receita com o produto ou serviço.   Há quem defenda que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deva  ser o mesmo utilizado para o  imposto de renda, visto que, para se auferir  lucro, é necessário  antes se obter receita.   Aqueles que defendem esta tese argumentam no sentido de que o conceito de  custos  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  bem  como  o  de  despesas  operacionais,  é  bem  mais  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 próprio  de  ser  aplicado  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  que  o  conceito  previsto  na  legislação do IPI.  Por  outro  enfoque,  o  conceito  amplo  e  irrestrito  de  insumo  também  não  parecer ser a melhor interpretação da legislação, pois este visa incluir toda e qualquer despesa  da empresa na obtenção do crédito da COFINS e PIS, ainda que totalmente desapegada de seu  processo produtivo.   Em outras palavras, compreendo que o conceito de insumos mais adequado é  aquele  em  que  se  aceita  como  créditos  as  despesas  relacionadas  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos  que  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  ou  seja,  um  conceito intermediário entre aquele adotado para o IR e o IPI.  Empilhadeiras  Em relação aos custos de aquisição de GLP e manutenção das empilhadeiras,  o  contribuinte  tem  razão. As despesas  com os  serviços de manutenção desses  equipamentos,  quando  comprovados  por  notas  fiscais,  geram  crédito  em  seu  favor,  pois  é  inegável  que  as  empilhadeiras são utilizadas diretamente na produção de bens, pois sem empilhadeiras não há  que se falar no produto  final, ainda mais porque as maças não são colhidas diretamente pelo  consumidor  no  pomar,  mas  sim  adquiridos,  quanto  “in  natura”  nas  prateleiras  dos  supermercados  e  feiras. Assim,  como  negar  que  as  empilhadeiras  tem  função  essencial  para  fazer chegar as frutas até o consumidor ?   Deste modo, ainda que o fruto esteja formado no momento que é colhido, por  outro  lado, é verdade que o processo produtivo não encerra  com a colheita, mas  sim, com a  venda. Logo,  as despesas com a manutenção das empilhadeiras geram direito ao crédito,  em  razão deste equipamento contribuir com a produção da maça, pois auxilia no acondicionamento  da fruta nos caminhões para transporte. Além do que, já manifestei este posicionamento no ao  PAF  n.º  13005.000077/2005­02,  de  minha  relatoria,  e  por  isso  mantenho  esta  linha  de  pensamento. A mesma sorte ocorre com as despesas com gás liquefeito (GLP) utilizado como  combustível para estas empilhadeiras.   Com  o  propósito  de  fundamentar  este  entendimento,  cito  o  Recurso  n.º  507.948  no  PAF  n.º  10630.001,064/2005­88,  julgado  em  26.08.2010,  na  3.ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária, Acórdão n.º 3301­00.653:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   (...)  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS,  Os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia  e  outros,  bem  assim,  a  locação  de  máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos  do  PIS,  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com o  disposto  na Solução de Consulta  SRRF  I  0  Disit n° 04/07.(grifo)  Lubrificantes e Combustíveis   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.003575/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.719  S3­TE03  Fl. 158          7 Quanto  a  glosa  referente  aos  lubrificantes  e  combustíveis,  o  auditor  fiscal  fundamenta o  indeferimento do direito do contribuinte no argumento de que estes gastos são  utilizados  no  transporte  de  maçã  adquirida  de  terceiros,  bem  como  na  administração,  manutenção civil e elétrica e na oficina de máquinas pesadas.   Assim,  considerando  que  o  próprio  contribuinte  ilustra  os  autos  com  planilhas  às  fls.  48  e  seguintes,  por meio das quais discrimina os  gastos  com  lubrificantes  e  combustíveis  e  neste  documento  informa  de  boa­fé  que  ocorreram  gastos  desses  bens  com  manutenção  civil  e  elétrica,  oficina  de  máquinas  pesadas  e  administração,  deste  modo,  recomendo o não reconhecimento em relação aos gastos desta natureza, tendo em vista que não  estão vinculados ao processo produtivo e não atendem o II do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003.   Todavia, excluindo os gastos com lubrificantes e combustíveis relacionados a  manutenção civil e elétrica, oficina de máquinas pesadas e administração, reconheço o direito  ao creditamento em relação aos gastos especificamente vinculados a pomares e viveiros, já que  esses estão relacionada ao processo produtivo.  Na realidade, compulsando os autos, me parece que foi este o entendimento  do agente fazendário quando comenta a respeito das despesas com combustível, fez constar no  Termo de Verificação Fiscal o seguinte: Assim, de maneira análoga ao procedimento previsto  no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, método este  adotado  pela  contribuinte,  consoante  DACONs  apresentados,  aplicamos  aos  valores  de  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  da memória  de  cálculo  apresentada  os  percentuais de combustíveis e lubrificantes destinados aos pomares em produção e à formação  de mudas, conforme tabela abaixo. Os valores finais, referentes a combustíveis e lubrificantes,  após a aplicação dos percentuais estão dispostos na forma do anexo I.  É  evidente  que  o  combustível  não mantém  contato  direito  com  a maçã,  e,  nem poderia, entretanto, o combustível é indispensável para que o produção da maça aconteça,  caso contrário os frutos apodreceriam nos pomares e não poderiam ser transportados. Além do  que, os tratores são úteis para trabalhar o solo que será plantado, logo é preciso ter a percepção  de que, em se tratando da atividade agroindustrial, o processo produtivo inicia com o preparo  do solo e somente se encerra com a venda da fruta em bom estado de conservação.   Cito, Acórdão  n.º  3302­00.176,  prolatado  pela  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  em  data de 18/09/2009, que por sua vez tratou de diversos temas com destaque para os assuntos:   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:Período  de  apuração:  01/07/2005  a  30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITO.  OUTRAS  DESPESAS.  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   (...)  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     8 As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e  os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão  direito ao crédito do PIS/Cofins nao­cumulativos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de GLP  e  lubrificantes para máquinas industriais.  Publicado no DOU em: 22.07.2011   Alíquota Zero  No tocante as aquisições de produtos com alíquotas zero, o contribuinte não  tem  razão,  pois  re  reiterado  é  o  entendimento  da  jurisprudência  de  que  não  se  há  falar  em  direito  ao  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  relativo  a  operações  de  aquisição  de  produtos  com  alíquota zero, pois prevalece a  interpretação de que o art. 153,  IV, da CF adota a  técnica de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. Desta  maneira,  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  nas  operações  anteriores  geram  direito  ao  creditamento, quando não há pagamento, não falar em direito ao lançamento na escrita  fiscal  dos créditos em questão, pois a norma pressupõe a existência de cobrança na entrada produtos,  o que não ocorre na hipótese de aquisição sujeita à alíquota zero.  Bens Diversos  Insurge­se ainda quanto  a glosa que  recaiu  sobre os créditos nas  aquisições  bens  diversos,  nos  quais  estão  inseridos  as  despesas  com  a  manutenção  de  máquinas,  equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira,  medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de  manutenção de máquinas, tratores e pulverizadores, retroescavadeiras. Afirma que todos estes  gastos  são  necessários  a  produção maçãs,  queijos,  e  demais  derivados  do  leite. Ressalta  que  inclusive promove a venda de animais.   Argumenta que os produtos de higienização são aplicados nas ordenhas das  vacas,  onde  sai  o  leite  para  produzir  queijos  e  seus  derivados,  por  isso  reclama  o  crédito  referente  a  aquisição de  ordenhadeiras, medicamentos,  remédios  e despesas  com  laboratório,  considerando que  as  vacas  são  as  produtoras  do  leite  e  seus  derivados  que  é o  queijo,  desta  forma, todas as despesas no rebanho, é necessária e utilizada diretamente para a produção final  do bem.  Em  relação  as  despesas  de  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  tratores,  pulverizadores, assiste razão parcial ao contribuinte. Com efeito, não gera direito aos créditos  as despesas com veículos de passeio, como, por exemplo, Gol, Meriva etc, pois estes são estão  relacionados ao processo produtivo.   Todavia,  por  outro  lado,  os  gastos  com  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras,  ocorre  de  forma  diversa,  uma  vez  que  estes maquinários  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.003575/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.719  S3­TE03  Fl. 159          9 são  utilizados  na  lavoura,  seja  para  preparar  o  solo,  seja  para  pulverizar  as  plantas  e  desta  maneira  estão  vinculados  ao  processo  produtivo.  Conseqüentemente,  os  gastos  com  manutenção destes equipamentos geram direito aos créditos pleiteados.   Compreendo que também não há que se falar em reconhecimento ao direito  de crédito em relação as despesas com material de limpeza e higienização, tendo em vista que  o  contribuinte  não  constituiu  prova  de  que  essas  despesas  decorreram  de  exigência  de  legislação específica da Vigilância Sanitária. Igualmente a mesma sorte em relação as despesas  de brincos bovinos, instalação de telas e cercas para rebanho.  Já  em  relação  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes,  penso  que  estão  relacionados  com  o  processo  produtivo,  principalmente  quando  se  constata  que  se  trata  de  empresa  que  tem  por  finalidade  a  produção  e  venda  de  animais  e  produção  de  frutas.  Ora,  deixar  de  considerar,  por  exemplo,  que  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen  esteja  vinculada  com  a  produção  animais,  parece­me,  “data  vênia”,  irrazoável  e  contrário  ao  que  deseja a legislação.   Material de Embalagem  A mesma sorte ocorre em relação as aquisições relacionadas com material de  embalagem para transporte, pois na Lei n.º 10.833/2003 não há restrição para o creditamento,  pouco  importa  se  a  embalagem  destina­se  a  apresentação  do  produto,  ou  ao  seu  acondicionamento  para  transporte.  Deste  modo,  o  contribuinte  tem  direito  aos  créditos  em  relação as aquisições de insumos necessários para a elaboração dessas embalagens, como, por  exemplo,  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas  e  amarras,  utilizadas  para  amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Inclusive as aquisições de cantoneiras, ao meu  sentir,  geram  direito  ao  crédito,  pois  estas  mostraram­se  indispensáveis  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  caso  contrário,  ausentes  as  cantoneiras as frutas seriam esmagadas e chegariam até o ponto de venda sem valor comercial.   Imobilizado  Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os  referidos créditos, ora por não  estarem de acordo com a DACON. Contudo, a  Recorrente  afirma  que  as  aquisições  existem  e  foram  contabilizadas.,  ainda  que  isso  tenha  acontecido de maneira extemporânea.  Acontece  que  analisando  os  autos,  compreendo  que  não  assiste  razão  o  contribuinte, pois a empresa  comete vários equívocos que  impossibilitam ao  reconhecimento  dos créditos sobre bens do imobilizado, a exemplo, cito que a Recorrente apurou efetivamente  estes créditos em relação a bens que não são máquinas e nem equipamentos, ou seja, televisão,  cadeira etc.  Ante o exposto, dou provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos  em  relação  as  despesas  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras;  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras;  lubrificantes  e  combustíveis  gastos  com  viveiros  e  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     10 pomares;  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos e fertilizantes e material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19515.001507/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Assunto: Processo Administrativo Tributário Período de Apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 JUROS. DEPÓSITO INTEGRAL. Nos termos do art. 9°, inciso IV, § 4°, da Lei n° 6.830/80, a realização depósito integral do valor débito antes do seu vencimento exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento dos juros de mora. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001507/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.523  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PIS. COFINS.   Recorrente  VOTORANTIM FINANÇAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais”.  Assunto: Processo Administrativo Tributário   Período de Apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  JUROS. DEPÓSITO INTEGRAL.  Nos  termos  do  art.  9°,  inciso  IV,  §  4°,  da  Lei  n°  6.830/80,  a  realização  depósito  integral  do  valor  débito  antes  do  seu  vencimento  exclui  a  responsabilidade do contribuinte pelo pagamento dos juros de mora.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.     Fl. 633DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2   Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amauri  Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em São  Paulo I que julgou procedente o lançamento, mantendo na íntegra a exigência fiscal.   A  ora  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  para  prevenir  a  decadência,  em  relação  a  tributos  supostamente  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  valores  de:  (i)  PIS  de R$  3.277.268,91,  incluindo­se  tributo  e  juros  de mora,  estes  calculados  até  30.04.2008,  referente  ao  período  de  06.2005;  (ii)  COFINS  de  R$  15.095.299,24, incluindo­se tributo e juros de mora, estes calculados até 30.04.2008, referente  ao período de 06.2005.  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  n°  001  (fls.  294/295)  a  autoridade  fiscal  autuante  informa,  em  síntese,  que:  (i)  os  valores  informados  em  DIPJ  referentes à "Contribuição ao PIS/PASEP a Pagar" e "COFINS a Pagar" estão superiores aos  informados  em  DCTF  ou  superiores  aos  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos;  (ii)  o  contribuinte não declarou os débitos de PIS e COFINS, apurados através do DACON, do ano­ calendário de 2005, na DCTF e nem recolhidos mediante DARF, caracterizando a insuficiência  de declaração de PIS e COFINS. Os valores devidos de PIS e COFINS do período de apuração  de 06.2006 são, respectivamente, R$ 2.404.981,96 e R$ 11.077.492,66; (iii) o crédito tributário  lançado referente ao PIS está com a exigibilidade suspensa, até o julgamento final da Justiça,  por  força  de  liminar  concedida  nos  autos  do  Processo  n°  2004.61.00.000655­0.  Também  o  crédito  tributário  lançado  referente  à  COFINS  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  até  o  julgamento  final  da  Justiça,  por  força  de  liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n°  2005.61.00.000228­7; (iv) A DCTF foi retificada (PIS e COFINS) e enviada, via internet, pela  empresa, em 03.03.2008, no curso da_ação fiscal. A empresa não possuía espontaneidade para  confessar tais débitos, através de DCTF, pois estava sob procedimento de ofício regularmente  instaurado.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação  alegando, em estreita síntese, que:   (i)  os autos de infração foram lavrados com a exigibilidade dos créditos tributários  suspensa, em relação ao PIS, por força de Medida Liminar concedida nos autos do  processo  n°  2004.61.00.000655­0,  e  em  relação  à  COFINS,  por  força  de Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n°  2005.61.00.000228­7.  As  autuações  tiveram  como  único  e  exclusivo  objetivo  a  constituição  dos  supostos  créditos  tributários  de  PIS  e  de  COFINS  objeto  dos  Mandados  de  Segurança  nº  2004.61.00.000655­0 e 2005.61.00.000228­7,  respectivamente, de modo a  forrar­se  dos efeitos de eventual decadência;   (ii)  o crédito  tributário de PIS que se pretende ver definitivamente constituído por  meio do respectivo auto de infração não pode prevalecer nos termos em que lançado,  uma  vez  que  estando  o  valor  relativo  ao  auto  de  infração  na  atualidade  com  sua  exigibilidade  suspensa por  força de depósito  judicial,  não  é  cabível  a  exigência de  qualquer valor a título de acréscimo moratório após a efetivação deste depósito, nos  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 19515.001507/2008­74  Acórdão n.º 3301­001.523  S3­C3T1  Fl. 93          3 termos do Parecer COSIT n° 3, de 18 de abril de 2001 e na esteira da jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes. Ainda  que  fosse  possível  a  imposição  dos  juros  de  mora, o que se admite apenas para argumentar, e também no que tange à COFINS,  estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por  terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto, como  se passa a demonstrar;   (iii)  a  impugnante  ajuizou  o Mandado  de  Segurança  n°  2004.61.00.000655­0,  por  meio do qual buscava ver assegurado seu direito de calcular e recolher a contribuição  ao  PIS,  relativamente  aos  meses  de  competência  dezembro/2003  e  seguintes,  na  forma prevista pela LC 7/70, afastando­se assim, por violar o artigo 239 da CF/88, a  Lei  10.637/02.  Embora  concedida  a  liminar,  sobreveio  sentença  denegatória  da  segurança.  Em  consequência,  a  impugnante  voltou  a  estar  sujeita  à  cobrança  da  contribuição ao PIS desde dezembro de 2003 com base na lei n° 10.637/02;   (iv)  ocorre que a ora Impugnante sempre entendeu que o PIS não seria devido sobre  os valores  recebidos a  título de juros sobre capital próprio,  tendo em vista que  tais  valores  têm natureza de dividendos,  razão pela qual estão expressamente excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS.  Daí  porque  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.019041­2,  objetivando  assegurar  seu  direito  líquido  e  certo  de  não  ser  penalizada por não estar  incluindo na base de cálculo do PIS os valores  relativos a  juros sobre o capital próprio, tanto no que se refere àqueles já recebidos a partir de  dezembro  de  2003  como  aos  próximos  pagamentos  que  seriam  feitos  pelas  sociedades  investidas,  tendo  a  ora  impugnante  efetuado  em 02/01/2007 o  depósito  judicial  integral  do  montante  em  discussão  (valor  principal  de  R$  2.404.981,39,  acrescido de multa de mora e juros);   (v)  conforme se verifica, portanto, a contribuição ao PIS objeto de lançamento fiscal  não pode ser exigida da Impugnante não só por força do Mandado de Segurança n°  2004.61.00.000655­0,  mas  também  por  força  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.0019041­2, considerando que a totalidade da receita operacional, base de  cálculo do PIS nos termos da Lei n° 10.637/02, corresponde em junho/2005 a receita  de juros sobre capital próprio;  (vi)  embora a exigibilidade do crédito tributário inicialmente estivesse suspensa por  força  daquele  primeiro  processo  judicial,  tal  como  reconhecido  pela  d. Autoridade  Fiscal, na atualidade o valor constituído no auto de infração que originou o presente  processo foi objeto de depósito judicial integral nos autos do Mandado de Segurança  n°  2006.61.00.0019041­2.  Dessa  forma,  o  crédito  tributário  lançado  não  pode  prevalecer  nos  termos  em  que  constituído  por meio  do  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  não  é  cabível  a  exigência  de  qualquer  valor  a  título  de  acréscimo  moratório após a efetivação do depósito judicial. Cita o Parecer COSIT n° 03/2001 e  jurisprudência  do  então  Conselho  de  Contribuintes  para  corroborar  seu  entendimento;  (vii)  os  juros  de  mora  no  caso  presente,  se  devidos  fossem,  jamais  poderiam  ser  exigidos  na  dimensão  pretendida,  porque  estão  sendo  calculados  com  base  em  percentual  equivalente  à  taxa  SELIC  acumulada mensalmente,  a  qual  além  de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1 % previsto  no artigo 161 do CTN, como reiteradamente reconhecido pelo C. Superior Tribunal  de Justiça;  A  DRJ,  analisando  os  documentos  anexados  aos  autos  (fls.  233  a  292),  relativos  às  ações  judiciais  (Mandado  de  Segurança  n°  2004.61.00.000655­0  e  n°  2005.61.00.000228­7) e em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região (fls. 426 a 438), ficou com  dúvidas  a  respeito  da  existência  de  medidas  judiciais  vigentes  favoráveis  à  contribuinte  suspendendo a exigibilidade do PIS e da COFINS objeto do presente  lançamento quando do  início  da  ação  fiscal  (16.11.2007,  fls.  05)  e  na  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração  (15.05.2008, fls. 300 e 305) que impedissem o lançamento da multa de ofício. Por conta disso,  determinou que o processo fosse encaminhado para a DEFIS/SPO para que esclarecesse esses  pontos.  A DEFIS/SPO,  em  resposta  à diligência  solicitada,  elaborou o Relatório de  fls. 470/471, no qual informa, em síntese, que: (a) não há decisões favoráveis à impetrante que  suspenda a exigibilidade do PIS e COFINS objeto do lançamento; (b) o contribuinte depositou  o valor do PIS devido de R$ 2.404.981,96 (valor do principal), R$ 480.996,39 (valor da multa)  e  R$  542.323,43  (valor  de  juros  de  mora),  totalizando  R$  3.428.301,78  na  CEF  (depósito  judicial),  após  sentença  denegada;  (c) O Termo  de Verificação  e Constatação Fiscal  n°  001,  Autos  de  Infração  do  PIS  e  COFINS  e  seus  Anexos  e  Termos  de  Encerramento  serão  reratificados  com  os  entendimentos  supracitados,  assim,  os  Autos  de  Infração  de  PIS  e  COFINS  ficam  emitidos  sem  exigibilidade  suspensa;  (d)  Os  processos  fiscais  n°  19515.003286/2009­50 e n° 19515.003287/2009­02 correspondem, respectivamente, aos autos  de infração de PIS e COFINS, enviados por meio de AR (Aviso de Recepção), em 24.08.2009.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  CONCOMITÂNCIA ­ INEXISTÊNCIA  Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona à matéria diferenciada.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO "SUB JUDICE".  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  pelo  lançamento.  A  discussão  na  via  judicial  pode  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ou  seja,  a  sua  cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento.  JUROS. TAXA SELIC.  Nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 19515.001507/2008­74  Acórdão n.º 3301­001.523  S3­C3T1  Fl. 94          5 A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  CONCOMITÂNCIA ­ INEXISTÊNCIA  Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona à matéria diferenciada.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO "SUB JUDICE".  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  pelo  lançamento.  A  discussão  na  via  judicial  pode  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ou  seja,  a  sua  cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento.  JUROS. TAXA SELIC.  Nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  alegando,  em  síntese,  que: (a) ao afirmar que não havia causa suspensiva à época da lavratura dos autos de infração e  manter o lançamento, contrariando frontalmente o que expressamente afirmou a fiscalização no  ato lançamento efetuado no sentido de que os valores lançados estavam com sua exigibilidade  suspensa  "por  força  de  Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n°  2004.61.00.000655­0", quanto ao PIS, e "por força de Medida Liminar concedida nos autos do  processo n° 2005.61.00.000228­7", quanto à COFINS, nos termos do artigo 151, IV do Código  Tributário Nacional, o v. acórdão recorrido (a.1) altera o fundamento jurídico do lançamento,  realizando  verdadeiro  novo  lançamento,  sem  competência  para  tanto,  bem  como  (a.2)  altera  retroativamente o critério jurídico do lançamento inicialmente efetuado, em afronta ao disposto  no  artigo  146  do Código Tributário Nacional;  (b)  ainda  que  assim não  se  entenda,  o  que  se  admite apenas para argumentar, de qualquer modo também o crédito tributário de COFINS (e  não só o de PIS) estava efetivamente com a sua exigibilidade suspensa quando do lançamento  efetuado, ao contrário do que entenderam tanto o Relatório de Diligência quanto o v. acórdão  recorrido,;  e  (c) não  é  cabível  a  exigência de qualquer valor  a  título de acréscimo moratório  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6 após a efetivação do depósito realizado pela Recorrente nos autos do mandado de segurança n°  2006.61.00.019041­2, nos termos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes; (d) reforça a  impugnação em relação a inaplicabilidade da Taxa SELIC.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a ora Recorrente alega em sua  defesa que:  (a) ao afirmar que não havia causa  suspensiva à época da  lavratura dos autos de  infração  e  manter  o  lançamento,  contrariando  frontalmente  o  que  expressamente  afirmou  a  fiscalização no ato  lançamento efetuado no sentido de que os valores  lançados  estavam com  sua exigibilidade suspensa "por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n°  2004.61.00.000655­0", quanto ao PIS, e "por força de Medida Liminar concedida nos autos do  processo n° 2005.61.00.000228­7", quanto à COFINS, nos termos do artigo 151, IV do Código  Tributário Nacional, o v. acórdão recorrido (a.1) altera o fundamento jurídico do lançamento,  realizando  verdadeiro  novo  lançamento,  sem  competência  para  tanto,  bem  como  (a.2)  altera  retroativamente o critério jurídico do lançamento inicialmente efetuado, em afronta ao disposto  no  artigo  146  do Código Tributário Nacional;  (b)  ainda  que  assim não  se  entenda,  o  que  se  admite apenas para argumentar, de qualquer modo também o crédito tributário de COFINS (e  não só o de PIS) estava efetivamente com a sua exigibilidade suspensa quando do lançamento  efetuado, ao contrário do que entenderam tanto o Relatório de Diligência quanto o v. acórdão  recorrido;  e  (c) não  é  cabível  a  exigência  de  qualquer  valor  a  título  de  acréscimo moratório  após a efetivação do depósito realizado pela Recorrente nos autos do mandado de segurança n°  2006.61.00.019041­2, nos termos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes; (d) reforça a  impugnação em relação a inaplicabilidade da Taxa SELIC.  Antes de passarmos à análise de cada um desses argumentos, cabe aqui um  esclarecimento.  Relativamente aos  fundamentos opostos em relação à exigência da multa,  a  despeito  do  meu  entendimento  pessoal  no  sentido  de  que  o  seu  lançamento  em  auto  complementar  implica  violação  ao  art.  146,  do  CTN,  deixo  de  apreciá­los  por  se  tratar  de  matérias  alheias  ao  presente  processo.  Com  efeito,  a  possibilidade  de  (i)  revisão  do  posicionamento  da  fiscalização  relativamente  à  efetiva  existência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade dos créditos tributários ora exigidos e (ii) como consequência a autorização para  lançar  a multa  de mora  são matéria  que ultrapassam a  lide  deste  processo,  tendo  em vista  a  inexistência aqui de cobrança de multa de ofício. Sua análise, portanto, implicaria julgamento  extra petita, o que é terminantemente vedado pelas normas processuais.    Sendo  assim  ,  a  presente  análise  resumir­se­á  a  aplicabilidade  dos  juros  de  mora nos casos de existência de depósito integral e da taxa SELIC como índice de correção dos  débitos.      Fl. 638DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 19515.001507/2008­74  Acórdão n.º 3301­001.523  S3­C3T1  Fl. 95          7 Aplicabilidade dos juros de mora nos casos de existência de depósito judicial integral    Alega  a  Recorrente  que,  relativamente  à  Contribuição  ao  PIS,  não  seriam  devidos os juros de mora em face da realização de depósito judicial no valor integral do débito  antes do seu vencimento.  Com efeito, a presente matéria é regulada o art. 9°, inciso IV, § 4°, da Lei n°  6.830/80, nos seguintes termos:  Art. 9°. Em garantia da execução, pelo valor da divida,  juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  da  Dívida  Ativa, o executado poderá:  1­  efetuar  depósito  em  dinheiro,  à  ordem  do  juízo  em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização  monetária;  ...  § 4º Somente o depósito  em dinheiro,  na  forma do art.  32,  faz  cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de  mora. (destacou­se)    Como  é  possível  perceber  da  simples  leitura  dos  enunciados  normativos  acima transcritos, a realização depósito integral do valor débito antes do seu vencimento exclui  a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento dos juros de mora.  Sendo assim, diferentemente do que concluiu a DRJ em São Paulo I, jamais  poderia  ser  mantido  o  lançamento  deste  valor,  já  que,  em  última  análise  isso  implica  a  exigência dos juros de mora do próprio contribuinte, em flagrante violação ao dispositivo legal  acima transcrito.   Em outras palavras,  se  a norma em questão  transfere a  responsabilidade do  pagamento dos juros de mora do contribuinte para a própria  instituição financeira depositária  dos  valores,  não  há  qualquer  fundamento  jurídico  para  a  manutenção  do  presente  AI  neste  ponto, tendo em vista que se está justamente exigindo o pagamento desta parcela de sujeito que  teve seu dever expressamente excluído por determinação legal.    Por fim, importa apenas consignar que o único requisito para a aplicação da  presente  norma  excludente  de  responsabilidade,  qual  seja,  a  existência  de  depósito  integral  realizado anteriormente ao vencimento do tributo, é matéria incontroversa nos presentes autos.  Taxa SELIC  No que se refere à aplicabilidade da taxa SELIC para a correção dos débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, em que pesem os argumentos da  defesa,  a  questão  foi  pacificada  por  este  Conselho  por meio  da  Súmula  nº  4,  nos  seguintes  termos:   Fl. 639DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   8 Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, e tendo em vista a obrigação regimental de reproduzir o  entendimento  jurisprudencial  enunciado  em  Súmulas  deste  Conselho  (art.  72,  §  4º,  do  RI  CARF),  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  afastar a exigência dos juros de mora sobre as quantias devidas a título de Contribuição ao PIS,  em relação às quais haja depósito judicial.      [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                            Fl. 640DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 11020.915331/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Não são cabíveis os Embargos de Declaração quando os mesmos não encontram fundamentação nas disposições do artigo. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS; INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 62 É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECLUSÃO DE DIREITO A apresentação de provas em momento processual posterior à Impugnação Administrativa deve ser fundamentada nos termos do artigo §4º, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, precluindo-se o direito de fazê-la em caso de sua ausência.
Numero da decisão: 3801-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitarem os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 08/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Não são cabíveis os Embargos de Declaração quando os mesmos não encontram fundamentação nas disposições do artigo. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS; INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 62 É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECLUSÃO DE DIREITO A apresentação de provas em momento processual posterior à Impugnação Administrativa deve ser fundamentada nos termos do artigo §4º, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, precluindo-se o direito de fazê-la em caso de sua ausência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 124          1 123  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915331/2009­71  Recurso nº  4   Embargos  Acórdão nº  3801­001.637  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FUSOPAR PARAFUSOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  ACOLHIMENTO.   Não  são  cabíveis  os  Embargos  de  Declaração  quando  os  mesmos  não  encontram  fundamentação  nas  disposições  do  artigo.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS;  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 62   É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INTEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PRECLUSÃO DE DIREITO  A  apresentação  de  provas  em momento  processual  posterior  à  Impugnação  Administrativa deve ser fundamentada nos termos do artigo §4º, artigo 16 do  Decreto  nº  70.235/72,  precluindo­se  o  direito  de  fazê­la  em  caso  de  sua  ausência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitarem  os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 53 31 /2 00 9- 71 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 08/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Bordignon,  Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.915331/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.637  S3­TE01  Fl. 125          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Contribuinte, com fulcro  no art. 65 e seguintes. do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  CARF, objetivando sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido  nesse processo — Acórdão n° 380.101.123, de 21 de março de 2012.  A Embargante argumenta que quando da análise do acórdão ora embargado,  lhe  foi negado o exame da confiscatoriedade do  tributo em discussão com base na súmula 2  desse Conselho.  Alega a Embargante que a “pretensão do contribuinte se resume a que esse  Tribunal  reconheça  a  inaplicabilidade  de  dispositivos  legais  ao  caso  concreto,  o  que  não  ofende  de  nenhuma  maneira  as  competência  do  CARF  os  as  prerrogativas  do  Poder  Judiciário”. Ou, ainda, “que seja  inaplicado o dispositivo que prevê multa confiscatória, ao  invés de ser declarado inconstitucional...”.  Ademais,  alega  em  síntese  que  o  ônus  probatório  de  seu  direito  creditório,  pode ser exercido a qualquer  tempo e que não providenciou à comprovação de  seus créditos  pois estava discutindo somente o procedimento da Administração.  É o relatório, passo a decidir.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  O Recurso é tempestivo, razão pela qual passo a analizá­lo.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  de  Contribuintes  disciplinou  em  seu  artigo  65  os  pressupostos  de  admissibilidade  deste  tipo  de  recurso,  conforme  transcrição  abaixo.    Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Não é o que verifica­se no presente  caso, a Embargante parece não saber a  que se presta este tipo de recurso.  Requereu  fossem  esclarecidos  os  pontos  suscitados  no  relatório,  sem  demonstrar  no  entanto  quais  seriam  aqueles  obscuros,  omissos  ou  contraditórios,  ou mesmo  quais foram omitido sobre o qual deveria este Conselho se pronunciar.  Pretende que não se aplique disposição legal por entender inaplicável em face  de ser confiscatória sem que antes tenhamos que declarar existente a confiscatoriedade. Ou em  outros termos, requer que façamos um omelete sem quebrar os ovos.  Apenas para esclarecer,  é expresso o artigo 62 do Regimento  Interno desse  Conselho (Portaria 256/2009) no sentido que é vedado aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, portanto a esse conselheiro é vedado dar o  enfoque pretendido pela Embargante à matéria em questão.  No mais, objetiva, ainda, seja oportunizada a juntada de novos documentos,  estes sim capazes de comprovar seu suposto crédito, sendo certo, também, de que não se trata  da via correta para tanto, haja visto o disposto no §4º, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.915331/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.637  S3­TE01  Fl. 126          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes Embargos de Declaração   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator                                  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13204.000134/2004-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto ao serviço de remoção de lama vermelha. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan votaram pelas conclusões quanto à questão das variações cambiais, pois à época da apuração do crédito as receitas financeiras estavam sujeitas à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 5.164, de 30/07/2004. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000134/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.975  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações  monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto,  somente passam a  integrar  a base de cálculo das  contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 34 /2 00 4- 18 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas  financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da  liquidação do contrato ou  da  obrigação  e  quanto  à  tomada  do  crédito  sobre  o  custo  do  serviço  de  remoção  da  lama  vermelha.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan,  quanto  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan votaram pelas conclusões quanto à questão das variações cambiais, pois à época da  apuração  do  crédito  as  receitas  financeiras  estavam  sujeitas  à  alíquota  zero,  nos  termos  do  Decreto nº 5.164, de 30/07/2004.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  não­cumulativo,  protocolado  em  22  de  novembro  de  2004,  cumulado  com  as  declarações  de  compensação  anexadas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  exarado  em  17/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologada parcialmente a compensação declarada.  Conforme se depreende do Relatório de Diligência e do Parecer SEORT, que  lastreou o despacho da autoridade administrativa, a fiscalização efetuou os seguintes ajustes no  crédito apurado pelo contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 3403­001.975  S3­C4T3  Fl. 6          3 b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 247/2002 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes de base de cálculo de créditos que haviam sido computados por valores  superiores aos constantes em memória de cálculo disponibilizada pelo contribuinte  (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  d)  Ajustes  nos  créditos  referentes  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas,  retificados  pela  fiscalização  com  base  nos  percentuais  aplicáveis  aos  mercados  interno  e  externo  (51%  e  49%,  respectivamente); (item 4 do Relatório de Diligência Fiscal)  f) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de receitas  financeiras,  atinentes a  transações  realizadas com o exterior e com pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, tendo em vista o disposto no art. 10 da IN SRF n.° 247/2002  (item 5 do relatório de Diligência Fiscal);  g)  No  mês  de  dezembro  de  2004  foi  retificado  o  crédito  presumido  da  Cofins  relativo  ao  estoque  de  abertura,  obedecendo­se  à  regra  de  sua  utilização,  na  proporção de 1/12, nos termos do art. 11, § 2.°, da Lei n.° 10.637/2002 e art. 12, §  2.°, da Lei n.° 10.833/2003 (item 6 do relatório de Diligência Fiscal);  h) Alteração dos  "ajustes positivos de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados  em  memória  de  cálculo  disponibilizada  pelo  contribuinte  (item  7  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de despesas  financeiras decorrentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, que haviam sido indevidamente subtraídas das receitas financeiras (item  8 do relatório de Diligência Fiscal);  j)  Inclusão,  na  base  cálculo  do  PIS/Cofins,  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  modalidade  de  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  nas  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação (item 9 do relatório de Diligência Fiscal);  k) Ajustes visando a desconsideração dos débitos em contas de receitas, em função  de  mudanças  de  preços  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  devido  a  sua  fixação em moeda estrangeira e/ou a desvios de características físico­químicas, vez  que se trata de despesas financeiras não decorrentes de empréstimos/financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas (item 10 do relatório de Diligência Fiscal).  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  inconstitucional  incluir  os  ganhos de variação cambial em empréstimos contraídos no exterior nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins, pois o STF declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Assim, não  há  que  se  admitir,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo,  que  os  ajustes  contábeis  relativos às perdas de operação de hedge  (conta 4303), bem como nas  transações das contas  430402 – VC –Cliente no exterior; 430405 – VC Mat. Aquis. Ext; 430423 – VC Itabira Rio  Doce Co. Ltd.; 430427 – VC Hdro Aluminium AS; 430474 – Geral Metais S/A e 430478 – VC  SWAP CDI/US$ apenas quando  refletirem ganho devam ser  considerados no  lançamento da  obrigação de recolher aquele tributo; c) é equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao  conceito de “insumos”, pois o PN CST nº 65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no  processo  produtivo  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo.  Todos  os  produtos  que  forem  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 empregados no processo de industrialização e não diretamente aplicados no produto final, são  idôneos  à  geração  de  créditos.  Assim,  tanto  a  lama  vermelha,  quanto  o  material  refratário  participam e são essenciais à produção da alumina, não havendo relevância alguma o fato de  terem ou não contato físico com o produto em fabricação; e) requereu o acolhimento de suas  razões para o fim de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção do bem destinado à venda.   Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012,  no  qual  alegou  em  síntese:  a)  inconstitucionalidade da  inclusão das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  conforme decisão do STF no RE 346.084­PR, que declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98.  Essa  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  impacto  no  julgamento  deste  recurso voluntário, pois retira o fundamento de validade da exigência; b) o STJ tem inúmeros  julgados no sentido de determinar a incidência sobre a variação final apurada na liquidação da  operação de empréstimo e também no sentido da não incidência por força do art. 149, § 2º, I da  CF/88; c) o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins considera insumo todos  os elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços;  d) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a tomada  do  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  que  sejam  vinculados  à  receita  de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  e)  os  gastos  com  serviços de transporte de lama vermelha devem gerar crédito da contribuição porque se tratam  de rejeitos decorrentes do processo industrial da alumina exportada pela recorrente; f) quanto  às  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada do crédito em relação a bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; g) a Lei nº 11.196/2005, o  Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5988/2006 criaram a opção de o  contribuinte  tomar  o  crédito  sobre  1/12  em  relação  ao  custo  de  aquisição  dos  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras; h) não ocorrência de  matérias não  impugnadas,  pois uma vez  acolhidas  as  razões  recursais  relativas  ao mérito,  as  alterações  perpetradas  pela  fiscalização  seriam  irrelevantes;  i)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções  de  consulta  e  a  jurisprudência, em virtude de não possuírem eficácia normativa; j) requereu o acolhimento do  recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório, possibilitando o  aproveitamento integral do valor do crédito constante da declaração de compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 3403­001.975  S3­C4T3  Fl. 7          5 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa e não poderão ser revertidos por este colegiado.  O litígio só foi instaurado quanto à base de cálculo das contribuições e quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários.  As  questões eventualmente levantadas no recurso voluntário que não foram objeto de glosa ou que  não  foram  objeto  de  contestação  específica  na  manifestação  de  inconformidade  serão  desconsideradas neste voto.  Relativamente  à  questão  das  receitas  financeiras,  no  item  8  do  relatório  de  diligência a fiscalização consignou o seguinte:   “(...) 8­ Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas  de receita 4303, bem como, as transações controladas nas contas de receita 430402  (VC­Cliente  no  Exterior),  430405  (VC­Mat.Aquis.  Ext.),  430423  (VC­ltabira  Rio  Doce Co LTD), 430427 (VC­Hidro Aluminium A.S.), 430474 (Gerald Metals S.A.)  e 430478 (VC ­ SWAP CDI/US$), a empresa aproveitou indevidamente no DACON  [PIS (FICHA 05 / LINHAS 09 e 24); COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 e 24)]os  lançamentos a débito de tais contas.  Ainda que corretamente não tenham sido considerados para fins de descontar  créditos,  por  representarem  despesas  financeiras  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  conforme  resposta  do  contribuinte  ao  Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo), foram subtraídos  das  receitas  financeiras,  em  afronta  ao  permissivo  legal  referente  às  deduções  na  base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a teor do art. 1º , §  3º da Lei nº 10.637/02 e art. 1º , § 3º da Lei nº 10.833/03, verbis:  (...) omissis.  Por  conseguinte,  os  lançamentos  a  débito  de  tais  contas  de  receita  foram  acrescidos ao cálculo da contribuição (planilha em anexo), extraídos com base nos  balancetes  mensais  disponibilizados  pela  empresa  (em  anexo).  Em  observância  à  base  legal  supracitada,  tal  procedimento  foi  também  adotado  pela  fiscalização  em  relação  às  contas  430472  (VC­Frete  s/Transp.  Bauxita)  e  430467  (VC­Cessão  P.Créd. Export. CVRD).”  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O  contribuinte  invocou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  das  aludidas  receitas na base de cálculo das contribuições.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 3403­001.975  S3­C4T3  Fl. 8          7 O contribuinte  limitou­se a  invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  com  empresas  no  exterior, cujos valores estavam atrelados à variação da moeda estrangeira, e receitas financeiras  decorrentes de operações de hedge/opções.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Considerando que a situação fática nestes autos se assemelha àquela que foi  analisada na assentada do dia 21 de março de 2012, na parte em que as variações monetárias  foram consideradas antes da liquidação dos contratos ou das obrigações, adoto os fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  no  Acórdão  3403­01.503,  quanto  aos  efeitos do regime de competência no reconhecimento das receitas (e despesas) provenientes de  variações monetárias ativas e passivas, in verbis:  “(...) 3. Efeitos do Regime de Competência.  Da autuação originária, remanescem agora apenas os lançamentos efetuados a  título de PIS para as competências 12/2002 a 07/2004. E, para estas, a autuação não  terá  melhor  sorte,  porque  a  opção  pelo  regime  de  competência  na  escrituração  contábil  não  implica  tributação  das  variações  monetárias  positivas  independentemente de o sujeito passivo ter adquirido, em definitivo, o direito a elas.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 É que a sujeição – obrigatória ou por opção – ao regime de competência na  escrituração contábil não quer significar que as variações cambiais positivas sobre os  direitos e as obrigações da pessoa jurídica constituam receita passível de tributação  pelo  PIS  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  adquirido,  em  definitivo,  o  direito  a  elas.  Enquanto  as  oscilações  positivas  na  paridade  cambial  não  se  incorporarem  em  caráter  irreversível  ao  patrimônio  do  contribuinte,  vale  dizer,  enquanto puderem  ser  neutralizadas  por  subseqüentes  oscilações negativas,  não  se  caracterizam  como  receita  para  o  fim  de  constituírem,  inclusive  sob  o  regime  de  competência, base de cálculo da contribuição.  Segundo se lê do artigo 178, §2º da Lei nº 6.404/76, o patrimônio líquido das  sociedades anônimas compõe­se de “capital social, reservas de capital, reservas de  reavaliação, reservas de  lucros e  lucros ou prejuízos acumulados”. Os “lucros ou  prejuízos  acumulados”,  de  seu  turno,  correspondem  à  soma,  a  outras  parcelas,  do  “lucro líquido do exercício”  (art. 186, II). E, finalmente, a definir o “lucro líquido  do exercício”, o artigo 187 do mesmo diploma, dispõe:  “§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda;  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”  Estes  dispositivos  têm  permitido  à  doutrina  conceituar  “receita”  como  a  percepção de  ingressos aptos a influir positivamente sobre o patrimônio líquido de  um sujeito de direitos. Nesse  sentido, expõe Marco Aurélio Greco: “esse  ingresso  deve  ter  cunho  patrimonial  no  sentido  de  corresponder  (no  momento  em  que  ocorrido)  a um  evento  que  integra  o  conjunto  de  eventos  positivos  que  inferem  com  o  patrimônio  da  empresa,  (...)  ainda  que,  em  sua  totalidade  ou  individualmente, não implique um ganho, pois este poderá existir, ou não, conforme  vier  a  ser  aferido  no  final  do  período  de  apuração”  (Cofins  na  Lei  nº  9.718/98:  variações  cambiais  e  regime  da  alíquota  acrescida.  Revista  dialética  de  direito  tributário, SãoPaulo: SP, v. 50, p. 110/151 (130)).  Em sentido análogo, leia­se, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira e  em Douglas Yamashita:  “Ora,  toda  e  qualquer  receita  é  um  ‘plus’  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, algo a mais que se acrescenta a ele.”  (Repertório IOB de jurisprudência, nº 24/99, p. 704)  “(...) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita  resulta que seja como produto da empresa e seja como aumento  bruto  de  ativos  (patrimônio)  da  empresa,  todo  ativo  que  não  resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita.”  (Repertório  IOB de  jurisprudência, nº 13/00, p. 328 e  ss)  Ocorre que o patrimônio –  e aqui  já  ingressamos na  seara do direito  civil  –  não é senão a soma dos direitos e das obrigações dotados de valor economicamente  apreciável,  conforme define o  artigo 91 do Código Civil  em vigor. Por  coerência,  então,  a  obtenção  de  receitas,  por  induzir  ao  aumento  do  patrimônio,  há  de  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 3403­001.975  S3­C4T3  Fl. 9          9 necessariamente  se  materializar,  em  termos  jurídicos,  através  da  aquisição  de  direitos novos ou, quando menos, da supressão das obrigações existentes.  É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito  pode  ser  havido  por  adquirido,  a  fim  de  se  considerar  implementado  o  aumento  patrimonial e, enfim, recebida a respectiva receita. Novamente é no direito civil que  se consegue a resposta. O artigo 121 do atual Código conceitua “condição” como a  cláusula do negócio jurídico que, “derivando exclusivamente da vontade das partes,  subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Complementa­o,  em seguida, o artigo 125 para, no que interessa, prescrever que “subordinando­se a  eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar,  não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.  Significa  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva,  o  direito  por  ela  subordinado  não  estará  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  indivíduo  a  quem  favorece até o seu implemento. É o que se dá com as variações monetárias positivas  enquanto não vencido,  segundo o contrato, o prazo para o  fechamento do câmbio.  Valorizando­se  o  real  em  relação  ao  dólar,  o  devedor  de  obrigação  contraída  na  moeda estrangeira não adquire,  imediatamente, o direito de pagar menor montante  em moeda nacional, o que caracterizaria a percepção de receita, mas, por ora, a mera  expectativa  de  que, mantendo­se  inalterada  paridade  cambial  até  o  vencimento  do  prazo  contratual,  ter  a  possibilidade  de  despender  menos  reais  quando  liquidar  a  dívida. Numa palavra: as oscilações cambiais positivas só se agregam ao patrimônio  de  quem  favorecem  quando,  em  razão  do  disposto  em  contrato,  se  tornarem  impassíveis de reversão. Até que isso ocorra, subordinam­se à condição suspensiva.  Por isso, explica Mariz de Oliveira, “o direito à receita de variação cambial,  que  se  incorpora  ao  ativo  a  receber,  somente  é  adquirido  quando  definitivo,  não  mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do  vencimento  do  período  de  apuração  previsto  no  ato  jurídico  que  dele  decorre,  porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida  da pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que seria irrelevante para  a aquisição do direito, mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está  subordinado  a  que  não  haja  reversão  da  taxa  cambial,  o  que  é  fato  futuro  de  realização  incerta  e  independente  da  vontade  das  partes”.  (Conceito  de  receita  como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  9º  Simpósio  nacional  IOB  de  direito  tributário, p. 39­80 (50)).  Dois  preceitos  encontráveis  no  Código  Tributário  Nacional  induzem  a  semelhante conclusão. O primeiro deles é o artigo 116,  inciso II, de acordo com o  qual,  definindo  a  lei  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  uma  “situação  jurídica”,  precisamente  o  que  se  dá  com  o  fato  gerador  “receita”,  considera­se  consumada  a  hipótese  de  incidência  “desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”. O segundo é o artigo  117, inciso I, onde se lê que, sendo suspensiva a condição que subordina a eficácia  do direito, o fato gerador só ocorre com o implemento dela.  Mais  do  que  isso,  até:  sabe­se  que  os  fatos  suscetíveis  de  desencadearem  o  surgimento de obrigações tributárias devem revelar capacidade contributiva de quem  os pratica. Imaginar, então, que a opção pelo regime de competência possa, por si só,  expor  a  pessoa  jurídica  a  exigências  tributárias  sobre  variações  cambiais  não  incorporadas ao seu patrimônio, representaria menoscabar o princípio.  Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurar­se  variação cambial positiva em relação à paridade existente na data da contratação, a  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 pessoa  jurídica beneficiada deverá oferecer a  receita auferida  à  incidência do PIS,  independentemente  de  qualquer  movimento  de  caixa.  Não  é  preciso  haver  pagamento,  já  o  diz  o  artigo  187  da  LSA,  para  que  se  caracterize,  no  regime  de  competência,  a  percepção da  receita.  Por  outro  lado,  friso,  nada  autoriza  acreditar  que a sujeição tributária seja possível antes da definitiva aquisição do direito.  Sob  esta  perspectiva  de  análise,  é  muito  menos  ampla  e  significativa  a  modificação  advinda  ao  trato  da  matéria  com  a  MP  nº  2.158­35,  artigo  30.  A  substituição do regime de competência pelo regime de caixa permite tão só diferir o  reconhecimento  da  receita  do  átimo  em  que  o  crédito  de  variação  cambial  é  adquirido para o momento em que é extinto (liquidação). Nada além disso. (...)”  Desse modo,  em  relação  às  contas  discriminadas  no  item 8  do  relatório  de  diligência, a fiscalização só poderá considerar como receita financeira as variações monetárias  positivas aferidas quando da liquidação do contrato ou da operação. E o contribuinte, por sua  vez, só poderá considerar como despesa financeira as variações monetárias negativas aferidas  na liquidação do contrato ou da operação.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido nos arts. 3º ,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 3403­001.975  S3­C4T3  Fl. 10          11 Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leia  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  no  art.  3º,  II,  das  referidas  leis,  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12  Contudo,  tal  ampliação do significado de “insumo”,  implícito nas  redações  do  art.  3º  ,  II,  das  referidas  leis,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os  dez  incisos  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto relativo  a bem ou serviço que não contribuiu para a formação do bem ou serviço produzido ou que não  foi “aplicado na linha de produção”. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por  geração espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no  solo. E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que é umedecido  com soda cáustica para formar a polpa que será cozida, decantada e filtrada. Portanto, de certo  modo, a  lama também “entra” na linha de produção para possibilitar a extração da alumina e  depois  “sai”  durante  o  processo  como  resíduo  industrial.  É  uma  situação  análoga  à  da  soda  cáustica. A soda “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de  rejeito misturada à lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo  do  serviço,  mas  sim  sobre  despesa  mensal  de  depreciação,  pois  o  gasto  é  passível  de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 3403­001.975  S3­C4T3  Fl. 11          13 O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre os serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que:  a)  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  ou  despesas  financeiras  decorrentes  das  variações monetárias, que integram o item 8 do relatório de diligência, ocorra somente quando  da liquidação dos contratos ou das obrigações; e b) reconhecer o direito do contribuinte tomar  o crédito em relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14                   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10830.004254/2001-77
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992 PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 09/06/2005. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.002.932 - SP, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 2005, qual seja 09/06/2005, o prazo decadencial/prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua se observando a tese dos “cinco mais cinco”, porém, o prazo para a interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.
Numero da decisão: 9900-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão .
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno  dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos  do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão .  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10830.004254/2001­77  Acórdão n.º 9100­000.369  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  O  contribuinte  apresentou,  em  19/06/2001,  o  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01/02, do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas recebidas à título de incentivo por  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  –  PDV,  instituído  pela  IBM  Brasil  –  Indústria  Máquinas e Serviços LTDA., referente ao exercício de 1993, ano­calendário de 1992.   Após  ter sido  rejeitado o pedido pela  repartição de origem, bem como pela  DRJ/SPII,  nos  termos  do  Acórdão  14.442,  de  23/02/2006,  (fls.  30/44),  a  Colenda  Quarta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acolheu o pleito do contribuinte para afastar a  decadência  do  pleito  de  restituição,  nos  termos  do  Acórdão  nº  104­22.003  (fl.  69/75),  cuja  decisão foi confirmada pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário (fls.  118/128) contra decisão proferida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais,  consubstanciada no Acórdão nº 9304­00.070, de 03 de março de 2009 (fl. 113/118), que, por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  para  determinar  que  o  prazo  para  restituição  de  imposto  indevidamente  retido  na  fonte,  incidentes  sobre  verbas  indenizatórias  referentes  à  participação  em  PDV,  tem  início  no  momento  em  que  o  Poder  Executivo  reconhece  não  mais  ser  devida  a  malfadada  exação,  conforme  se  extrai  de  sua  ementa abaixo transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 1993  IRPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE  DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA. O marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  os  pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido  na  fonte,  decorrente  do  recebimento  de  verbas  indenizatórias  referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  a  qual  reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais  verbas.  Recurso Especial Negado.  A  decisão  recorrida  decidiu  que  o  prazo  teve  início  com  a  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165,  de  31/12/1998, momento  em  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  reconheceu  não  incidir  IRRF  sobre  verbas  indenizatórias  referentes  a  programas  de  demissão voluntária.  Destarte, a Quarta Turma entendeu que não havia decorrido o referido prazo  decadencial, negando provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à Delegacia da  Receita Federal de origem, para exame das demais questões propostas.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 Cientificada da referida decisão em 18 de janeiro de 2010, e com ela não se  conformando, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário, com os  seguintes argumentos:  a)  o acórdão recorrido diverge frontalmente de jurisprudência mantida pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  acórdão  CSRF/301­127.318,  já  que  neste  se  entendeu  que  o  dies  a  quo  para  contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da datada  de  extinção do crédito  tributário pelo pagamento  antecipado e o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela data;  b)  o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e  inciso I, 165,  inciso I, e  156, inciso I, do CTN;  c)  para  se  considerar  como  termo  inicial  do  prazo  decadencial  a  data  da  publicação da IN/SRF/1998, necessário se faz o afastamento do disposto  no art. 168, do CTN, e a violação do princípio da legalidade tributária,  certo  que  não  existe  lei  que  preveja  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial a partir de publicação de instrução normativa;  d)  a CF/88, em seu art 146, III, “b”, estabelece que cabe à lei complementar  estabelecer normas gerais sobre “prescrição e decadência” tributárias;  e)  o  instrumento  normativo  a  ser  observado  nesta  matéria  é  o  Código  Tributário Nacional,  que  fixou,  indistintamente,  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  decadência  do  direito  de  pedir  restituição  do  tributo  indevido,  independentemente da razão ou da situação em que se deu o pagamento.  Não  pode  o  intérprete  fazer  diferenciação  de  normas  por  simples  exercício de hermenêutica;  f)  existindo  norma  legal  dispondo  sobre  a matéria,  não  tem  cabimento  o  Conselho  de  Contribuintes  negar­lhe  vigência  para,  assumindo  função  legislativa, usurpar de  sua competência e criar um  termo  inicial para a  contagem do prazo decadencial;  g)  tal  decisão,  além  de  abalar  a  segurança  jurídica  e  o  próprio  interesse  público,  vez  que  causa  transtornos  pelo  desfazimento  de  situações  jurídicas já consolidadas e eventos extremamente danosos ao Estado e à  sociedade, ainda fere o principio da estrita legalidade que rege o sistema  tributário nacional, posto que o CTN cuidou expressamente do prazo de  extinção  do  direito  de  pleitear  restituição  tributária,  sendo  certo  que  qualquer  interpretação  divergente  do  art.  165  c/c  168  ,do  CTN,  constituirá  simples  criação  exegética,  desprovida  de  qualquer  amparo  jurídico ou legal;  h)  no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia  o  contribuinte  já  poderia  ter  buscado  a  guarida  do  Judiciário  para  pleitear  a  restituição  dos  valores,  não  tendo  que  aguardar  decisão  da  Colenda Suprema Corte para tal fim;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10830.004254/2001­77  Acórdão n.º 9100­000.369  CSRF­PL  Fl. 4          5 i)  não  há  na  lei  qualquer  autorização  para  se  considerar  um  outro  termo  inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável  para o contribuinte, em detrimento do erário publico;  j)  na  hipótese  relativa  a Programa  de  Incentivo  a Demissão Voluntária  –  PDV ­, não houve alteração da legislação tributária quanto à incidência  de imposto de renda. A IN apenas acolheu interpretação sedimentada na  jurisprudência  relativa  à  qualificação  das  verbas  devidas  a  título  de  PDV, as quais deveriam ser consideradas como indenizatórias;  k)  a  exigência  de  IR  não  deixou  de  ser  legítima  somente  a  partir  da  publicação  da  IN  nº  165, mas  nunca  gozou  de  legitimidade.  Todos  os  pagamentos promovidos pelos contribuintes a esse título consideram­se  indevidos  desde  o  momento  em  que  realizados.  Não  foram  eles  agraciados pela possibilidade de restituição a partir da IN, mas a partir  do pagamento indevido, data em que se dá início a decadência do direito  à restituição do IRRF;  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator   O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  foi  admitido  pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  questão  colocada  para  apreciação  deste  Tribunal  Administrativo  diz  respeito a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear indébito tributário.  A decisão recorrida entendeu, que o marco inicial do prazo decadencial para  os  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  indevidamente  retido  na  fonte,  decorrente  do  recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999,  data  de  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  a  qual  reconheceu  que  não  incide  imposto de renda na fonte sobre tais verbas.  Por outro lado, a Fazenda Nacional entende que o acórdão recorrido diverge  frontalmente da jurisprudência mantida pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais – acórdão CSRF/301­127.318, já que neste se entendeu que o dies a quo para contagem  do prazo prescricional de repetição de indébito é o da datada de extinção do crédito tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado a partir daquela data  É de se observar, ainda, a possibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  sendo  aplicável  ao  presente  caso  a  prescrição  decenal.  O  entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a par das ações de repetição  de indébito propostas pelo contribuinte que têm por objeto os tributos sujeitos ao lançamento  por homologação é no sentido de considerar que o prazo prescricional (de 05 anos) acrescidos  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 de  05  anos  para  a  homologação  expressa  ou  tácita  dos  tributos  sujeitos  a  este  tipo  de  lançamento. Com isso, se aplica a teoria dos "cinco anos mais cinco".  Como visto, a discussão  inicial versa sobre o prazo extintivo para  repetição  do  indébito  tributário.  Ou  seja,  qual  seria  o  prazo  decadencial  do  direito  de  se  pleitear  o  indébito tributário.  Ora,  assim  como  a  Fazenda  esbarra  numa  limitação  temporal  para  exercer  seus  direitos  de  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  também  está  adstrito  à  observância de  um prazo  para  reaver  aquilo  que  pagou  indevidamente  ao  Fisco,  a  título de tributos.  Mas se faz necessário salientar, que embora o pagamento seja a forma mais  natural para extinguir o crédito tributário, outras formas extintivas, tais como a compensação e  a conversão do depósito em renda, por exemplo, podem dar ensejo à repetição.  Assim, dispõe o art. 165, do Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  –  erro  na  edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  No tocante ao prazo para o exercício do direito de repetição, consideremos os  dispositivos que tratam do tema:   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art.  3º  da  LC  nº  118,  de  2005)  II – na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão  administrativa que denegar a restituição.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  prescrição  é  interrompido  pelo  início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a  partir da  data  da  intimação  validamente  feita ao  representante  judicial da Fazenda Pública interessada.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10830.004254/2001­77  Acórdão n.º 9100­000.369  CSRF­PL  Fl. 5          7 Desta forma, em regra,  terá o prazo de cinco anos, contados da extinção do  crédito tributário (que em regra se dá com o pagamento) para pleitear a repetição.  Mas devemos destacar que o  art.  168,  II,  trata da hipótese do  ter  recolhido  valores  a  título  de  pagamento  de  tributos,  em  virtude  de  alguma  decisão  administrativa  ou  judicial  impositiva  de  pagamento.  Nesse  sentido,  deve­se  contar  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição da anulação, reforma, revogação ou rescisão de referida decisão.  A questão da contagem do prazo de cinco anos, nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação,  já  foi  objeto de grande controvérsia na  jurisprudência  e na  doutrina durante algum tempo. Hoje, parece que a questão já está pacificada, tendo em vista o  advento da Lei Complementar nº 118, de 2005.  Conforme já exposto, nos lançamentos por homologação, a Fazenda possui o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologar  o  pagamento  antecipado realizado pelo sujeito passivo.  O prazo para pleitear a repetição de tributos indevidamente pagos, inclusive  aqueles  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário, de  acordo com os  termos do  art. 168,  I. Ocorre que o  art. 156, do Código  Tributário Nacional,  que  dispõe  sobre  as  causas  extintivas  do  crédito  tributário,  ao  tratar  da  extinção  dos  créditos  constituídos  por  lançamento  por  homologação  fala  em  “pagamento  antecipado e homologação do lançamento”.  Dessa forma, questionava­se: os cinco anos previstos pelo art. 168 deveriam  ser  contados  do  pagamento  antecipado  ou  da  homologação  de  referido  pagamento  que,  na  prática, se dá sempre de forma tácita, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador  da respectiva obrigação tributária?  A  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  consagrada  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ­ ERESP nº 435.835/SC, de 24/03/2004 ­, fundou­se justamente nessa questão.  Necessário salientar, que referida tese vigorou no STJ por quase uma década  e veio a ser abandonada somente com o advento do art. 3º, da Lei Complementar nº 118, de  09/02/2005,segundo o qual:  Art.  3º. Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Assim, com referida lei, que entrou em vigor após cento e vinte dias da data  de sua publicação, em 09/06/2005, o prazo de cinco anos para repetição seria contado a partir  do pagamento antecipado, tido por indevido.  A controvérsia, contudo, não foi totalmente dirimida. Restaram dúvidas ainda  quanto aos pagamentos realizados anteriormente à vigência da lei complementar, já que o art.4º  tentou conferir natureza interpretativa à norma contida no art. 3º, objetivando que sua aplicação  se desse a fatos e atos pretéritos. Confira­se:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  De  acordo  com  os  termos  do  art.  4º,  portanto,  o  art.  3º  deveria  aplicar­se  retroativamente, de modo que os pagamentos antecipados tidos por indevidos, realizados antes  de 09/06/2005, constituiriam termo inicial para a contagem do prazo prescricional de repetição  de indébito.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  suscitada  em  virtude  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 482.090, declarou a inconstitucionalidade da  segunda parte do art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, entendendo que a norma do art.  3º,  na  pretensão  de  “interpretar  o  enunciado  do  art.  168,  I,  c/c  art.  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  ter  conferido  sentido  e  alcance  diversos  do  atribuído  pelo  Tribunal  que  detém  a  atribuição  constitucional  de  interpretação  das  leis  federais,  também  inovou no plano normativo. Assim, ao dispor o art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005,  que  a  norma  do  art.  3º  possuiria  natureza  interpretativa  e,  portanto,  se  aplicaria  a  situações  pretéritas,  violou  os  princípios  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  e  da  garantia  ao  direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.  A  consequência  da  declaração  da  inconstitucionalidade  de  parte  da  norma  contida no art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, foi a seguinte: como referido diploma  legal entrou em vigor em cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, que se deu em  09/02/2005, somente a partir de 09/06/2005, as datas dos recolhimentos realizados a título de  pagamento de tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, passaram a constituir o termo  a quo do prazo quinquenal para o pedido de repetição de indébito.  Antes de 09/06/2005, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional  de dez anos (cinco mais cinco), para repetição de valores recolhidos a título de pagamento de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, continuaria a ser o momento da ocorrência  do fato gerador.  Entretanto,  com  todas  as  vênias  necessárias,  entendo  que  continuar  esta  discussão neste Tribunal Administrativo seria improdutivo, diante do fato que, em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10830.004254/2001­77  Acórdão n.º 9100­000.369  CSRF­PL  Fl. 6          9 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  a  estes  julgados. Assim  sendo,  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial  é  um  destes  temas.  O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em 25 de novembro  de  2009,  através  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  utilizando­se  da  nova  metodologia  de  julgamento  de  recursos  repetitivos,  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel. Min.  Luiz  Fux),  concluiu  que,  “em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da  entrada  em vigor da Lei Complementar nº 118, de  2005, qual seja 09/06/2005, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a  cognominada tese dos cinco mais cinco”, cuja ementa se transcreve:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­9)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  (...).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  Documento:  7442536  ­  EMENTA  /  ACÓRDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 18/12/2009 Página 3 de 4 Superior Tribunal  de  Justiça  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10830.004254/2001­77  Acórdão n.º 9100­000.369  CSRF­PL  Fl. 7          11 foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (Data  do  Julgamento:  25  de  novembro de 2009).  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça aplicou a mesma decisão acima transcrita, conforme as transcrições abaixo:  Processual  civil.  Tributário.  Controvérsia  acerca  do  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação  da  tese  dos  “cinco  mais  cinco”.  Orientação  firmada  pela  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel. Min.  Luiz  Fux),  utilizando­se  da  nova  metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista  no art. 543­C do CPC.   Recurso especial provido.  (...)  2. Assiste razão à recorrente.  Acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional, o  Código Tributário Nacional,  em seu art. 168, I,  estabelece: “O  direito de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos  incisos  I e  II do artigo 165, da data da extinção do crédito  tributário; (…)“.  O  art.  165,  I,  possui  o  seguinte  teor: “O sujeito  passivo  tem  direito, independentemente de prévio protesto, à restituição  total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido; (…)“.  Já o art. 156 prevê a seguinte modalidade de extinção do crédito  tributário:  “VII  –  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§  1º e 4º; (…)“.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 Confira­se, ainda, a redação do caput do art. 150 e a de seus §§  1º e 4º:   (…)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade  nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  27.8.2007),  sintetizou  a  interpretação  conferida  por  este  Tribunal aos dispositivos legais acima, interpretação que deverá  ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  consta  do  seguinte  trecho  da  ementa  do  citado  precedente:  “Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou tácita – do lançamento.  Segundo  entende  o  Tribunal,  para  que  o  crédito  se  considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção  albergada  pelo  art.  156,  VII,  do  CTN.  Assim,  somente  a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto  no  art.  168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade,  de dez anos a contar do fato gerador.”  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “observado,  quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional”  ,  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/2005, a Corte Especial ressalvou: “(…) com  o  advento  da  LC  118/05,  a  prescrição,  do  ponto  de  vista  prático, deve ser  contada da seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência  da lei nova.”  Por  fim,  na  assentada  do  dia  25  de  novembro  de  2009,  a  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, utilizando­se da  nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista  no art. 543­C do CPC, analisou caso análogo ao dos autos, no  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10830.004254/2001­77  Acórdão n.º 9100­000.369  CSRF­PL  Fl. 8          13 Resp 1.002.932/SP (Rel. Min. Luiz Fux), concluindo que, “em se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, continua observando a cognominada tese dos  cinco mais cinco” .  3.  À  vista  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  557,  §  1º­A,  do  CPC, dou provimento ao recurso especial (Data do Julgamento:,  18 de dezembro de 2009.  RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­ DECISÃO).  No julgamento do RE n.º 566.621/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11/10/2011),  submetido  ao  regime  da  repercussão geral, o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/05, considerando válida a aplicação do novo  prazo de 5  (cinco) anos  tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a partir de 9 de  junho de 2005, nos termos da seguinte ementa:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  Documento: 21907449 ­ Despacho / Decisão ­ Site certificado ­  DJe:  14/05/2012  Página  1  de  2  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     14 repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Recurso extraordinário desprovido (Data do Julgamento: 30 de  abril de 2012.  Como  visto,  a  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  de  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  a  prescrição,  do  ponto  de vista prático,  deve  ser  contada da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/05), o prazo para a ação  de repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e  relativamente aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  Resta claro, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria por ocasião do julgamento do RESP nº 1.002.932/SP, o qual foi submetido ao rito dos  recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do CPC, pelo qual a decisão tem o efeito de impedir  na origem (2ª instância) a interposição de recursos especiais que estejam em confronto com o  entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.   Na  presente  situação,  resta  claro,  que  o  requerente  protocolou  Pedido  de  Restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, datado de 19/06/2001, onde declarou  os possíveis indébitos tributários, relativo ao ano­calendário de 1992.   Assim sendo, o requerente cumpriu os requisitos exigidos pela jurisprudência  de regência de que a teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10830.004254/2001­77  Acórdão n.º 9100­000.369  CSRF­PL  Fl. 9          15 Especial nº 1.002.932 – SP, sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  se  observando  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  porém,  o  prazo  para  a  interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova.   Neste  contexto,  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional  para  questionar  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário  solicitado  no  presente  processo.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno  dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito.  (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva                                           Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 10830.003932/2003-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Os créditos tributários em favor da Fazenda Nacional são constituídos pelo próprio contribuinte no ato de entrega das DComp - Declarações de Compensação - nas quais os débitos a serem compensados são confessados de forma irretratável, sendo pois incabível a alegação de decadência. Após a entrega das DComp, os débitos não quitados por razão de não homologação da compensação pleiteada são apenas objetos de cobrança administrativa, por plenamente constituídos e exigíveis. EFEITOS DA SENTENÇA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CASSADA. SÚMULA 405 DO STF. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula/STF nº 405). COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido. A apresentação de outros documentos, com exceção de DIRF, não comprova a efetividade das retenções sofridas. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação.
Numero da decisão: 1801-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003932/2003­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.338  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ IRF  Recorrente  ASSIST ASSESSORIA TRIBUTÁRIA SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  Os  créditos  tributários  em  favor da Fazenda Nacional  são  constituídos pelo  próprio  contribuinte  no  ato  de  entrega  das  DComp  ­  Declarações  de  Compensação  ­ nas quais os débitos a  serem compensados  são confessados  de forma irretratável, sendo pois incabível a alegação de decadência. Após a  entrega das DComp, os débitos não quitados por razão de não homologação  da compensação pleiteada são apenas objetos de cobrança administrativa, por  plenamente constituídos e exigíveis.  EFEITOS  DA  SENTENÇA  JUDICIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LIMINAR CASSADA. SÚMULA 405 DO STF.  Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento  do  agravo,  dela  interposto,  fica  sem  efeito  a  liminar  concedida,  retroagindo  os  efeitos da decisão contrária (Súmula/STF nº 405).  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O documento hábil  para  comprovar  a  retenção de  tributo  sofrida pela  fonte  pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido. A apresentação de  outros documentos, com exceção de DIRF, não comprova a efetividade das  retenções sofridas.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 39 32 /2 00 3- 46 Fl. 791DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da Relatora.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 05­29.489/10 exarado pela Quarta Turma  de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, fls. 711 a 723, que julgou parcialmente procedente  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  homologar  em  parte  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 01/02, 179, 181, 183, 185, 187, 189, 191, 193,  195, 197, 202, 205, 207, 209, 211, 213 a 215 (extrato do processos ­ fls. 217).  Nas Per/Dcomp – Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – a  empresa  pleiteia  a  restituição  de  Imposto  de Renda  retido  pelas  fontes  pagadoras  nos  anos­ calendários  de  1997  a  outubro  de  2003,  no  valor  de  R$  23.767,43,  por  serem  indevidas  as  retenções  na  qualidade  de  optante  pelo  Simples  Federal.  Apesar  de  sua  exclusão  do  regime  tributário favorecido, diferenciado e simplificado pelo ADE nº 114.968, com efeitos retroativos  a 01/01/97 (data da opção), entende que, ao obter liminar em Mandado de Segurança que lhe  assegurou  fazer  a  opção  (processos  administrativo  nº  10830.002574/99­34  e  de  acompanhamento  judicial  nº  10830.001072/97­89),  a  sua  qualidade  de  optante  pelo  Simples  Federal  deve  ser  observada pela Administração Tributária,  ainda  que  a  sentença  de  primeira  instância  tenha  lhe  sido  desfavorável  e  tenha  sido  confirmada  pelos  tribunais  em  favor  da  União.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  223  e  224  negou  os  pedidos  de  restituição/  compensação com o fundamento no fato de a empresa ter sido excluída do Simples Federal e  na cassação da liminar obtida (trânsito em julgado do Acórdão Judicial em 19/08/2009) e, por  conseguinte, não fazer jus à devolução dos IRF pleiteados.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto  do  aresto  vergastado  para  historiar  melhor os fatos:  Trata o presente processo de Declarações de Compensação entregues em formulário,  por meio das quais a interessada pleiteia o reconhecimento de direito creditório com  origem  em  retenções  indevidas  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  no  valor  originário de R$ 23.767,43, visando a compensação dos débitos declarados.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte,  nos  termos  do  Despacho  Decisório de fls. 223/225, que se transcreve:  "RELATÓRIO  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.003932/2003­46  Acórdão n.º 1801­001.338  S1­TE01  Fl. 3          3 O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  feita  com  suporte em recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte (montante do  valor  originário  de  R$  23.767,43)  formalizado  sob  a  alegação  de  que  tais  retenções  teriam  sido  procedidas  indevidamente,  pois,  à  época,  período  compreendido entre janeiro/1997 e abril/2003, a interessada estaria enquadrada  na sistemática do SIMPLES (...)  [...]  FUNDAMENTAÇÃO  A  alegação  de  indevidas  retenções  na  fonte  do  Imposto  de  Renda  se  fundamenta  em  suposto  enquadramento  do  contribuinte  na  sistemática  de  recolhimentos do SIMPLES. Efetivamente, o contribuinte pretendeu exercer a  opção por essa sistemática a partir de 01/01/97, porém, em face das restrições  impostas  pelo  art.  9o,  da  Lei  n.°  9.317/96  que  instituiu  o  SIMPLES,  o  contribuinte  teve  sua  exclusão  declarada  por meio  do ADE  n.°  114.968  (em  face  de  atividade  econômica  não  permitida  para  o  SIMPLES),  com  efeitos  a  partir da mesma data de 01/01/97 (fls. 147/151).  Inconformado,  o  contribuinte  buscou  amparo  contra  esse  procedimento  de  exclusão  por  meio  da  Ação  Judicial  n.°  97.06.01197­8,  cujo  acompanhamento  neste  Órgão  se  deu  pelo  processo  administrativo  n.°  10830.001072/97­89, ao passo que, e em decorrência disso, o ato de exclusão  foi suspenso no SIVEX (Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES) até a  resolução  da  lide,  sob  controle  do  processo  administrativo  n.°  10830.002574/99­34 (fl. 148).  [...]  Ante ao exposto, sendo decidida no âmbito judicial a impossibilidade de  enquadramento  do  contribuinte  na  sistemática  do  SIMPLES,  ratificando  anterior  decisão  na  esfera  administrativa,  resulta  a  inexistencia  do  alegado  crédito por IRRF.”  [...]  Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de fl. 249, em 09 de dezembro  de  2009,  a  interessada  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  em  08  de  janeiro de 2010, fls. 250/263, com as alegações que se seguem.  Afirma que a DRF de origem, ao verificar que a questão relativa ao enquadramento  da empresa na sistemática do SIMPLES  já havia  sido decidida no âmbito judicial,  declarou  inexistente  o  crédito  do  IRRF  aproveitado,  desconsiderando  toda  a  documentação apresentada, que comprova que a empresa era optante do Simples e  suportou indevida retenção do IRRF.  Diz que o SIMPLES, IRPJ, COFINS, PIS e CSLL são tributos/contribuições sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150,  do Código Tributário  Nacional. E acrescenta:  [...]  Transcreve jurisprudência e doutrina, fls. 256/258.  Continua  e  aduz  que,  como  os  fatos  geradores  dos  tributos  exigidos  abrangem os  meses  de  março  e  agosto  de  1996  e  maio  de  2003  a  novembro  de  2004,  e  a  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 notificação da não homologação das compensações ocorreu em 09 de dezembro de  2009,  operou­se  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  proceder  ao  lançamento  dos  débitos exigidos (SIMPLES, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CSLL).  Argumenta  que  esteve  enquadrada  no  SIMPLES,  com  amparo  em  ordem  judicial  concedida  em  caráter  liminar,  durante  o  período  de  1997  a  2003.  E,  durante  a  vigência da referida ordem judicial, estava desobrigada de suportar as retenções na  fonte  do  imposto  de  renda,  o  que  caracteriza  os  pagamentos  efetuados  como  indevidos.  [...]  E continua:  "Cumpre  observar,  no  entanto,  que  a  declaração  de  direito  proferida  nos  autos  judiciais  acima  mencionados  não  cuidou  de  determinar os efeitos da cassação da liminar outrora concedida em favor  da empresa, deixando de se manifestar acerca do conteúdo do artigo 15,  inciso II, da Lei n.° 9.317/96, na redação dada pela Lei n.° 9.732, de 11  de  dezembro  de  1998,  que  trata  sobre  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES.  (...)  Pois bem. De acordo com a antiga redação do artigo 15, inciso II,  da  Lei  n.0 9.317/96,  a  exclusão  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente,  representada  pela  impossibilidade  de  permanecer  no  SIMPLES,  somente  se  perfazia  no mês  subseqüente  à  comunicação  da  referida  vedação,  por  ato  do  contribuinte,  através  de  alteração  cadastral, ou pelo Fisco, mediante ato administrativo próprio.  No  caso  tratado  nestes  autos,  observe­se  que  a  Recorrente  dispunha de medida liminar em mandado de segurança que a autorizava  permanecer  no  referido  regime  simplificado  de  pagamento  de  tributos  federais,  no  período  compreendido  entre  março  de  1997  e  outubro  de  2003, sendo inaplicável, naquele período, a vedação constante do inciso  XIII, artigo 9°, da Lei supracitada.  A  situação  excludente  somente  ocorreu  com  a  publicação  da  sentença  de  mérito  de  primeira  instância,  que  afastou  os  efeitos  da  liminar,  de  modo  a  restabelecer  a  eficácia  da  vedação  constante  do  inciso XIII, artigo 9o, da Lei n." 9.317/96, imposta à Manifestante."  [...]  Afirma ser equivocada a interpretação da fiscalização, no sentido de que a decisão  final da ação  judicial  foi  inteiramente favorável à Fazenda Nacional, uma vez que  ainda  não  houve  a  certificação  do  trânsito  em  julgado  pelo  STF,  local  onde  o  processo encontra­se em trâmite, sob número 737.721, origem 2004.03.99.030845­8.  Diz  que  o  ADE  n.°  114.968,  por  meio  do  qual  foi  comunicada  da  exclusão  do  Simples, somente foi cientificado na data de 21 de janeiro de 1999, e não em Io de j    o de 1997, conforme relatado pela autoridade fiscal. E continua:  [...]  No  que  se  refere  ao  lançamento  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  afirma  que  quando da lavratura do auto de infração referente ao MPF n.° 0710400/00111/08, a  autoridade fiscal manifestou­se da seguinte forma:    Fl. 794DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.003932/2003­46  Acórdão n.º 1801­001.338  S1­TE01  Fl. 4          5 “Devemos, ainda, no caso do IRPJ, deduzir o Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente  sobre  receitas  que  integraram  sua  base  de  cálculo.  Nesse  sentido,  examinamos  a  escrituração  do  contribuinte  e  verificamos  registros  de  retenções  de  impostos  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  e  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras. Entretanto,  os  valores  do  imposto  retido,  contabilizado  à  conta 'IRRF a recuperar', já fora utilizado pelo contribuinte, no curso  do ano­calendário 2004, em Declarações de Compensação, conforme  processos  administrativos  formalizados  para  esse  fim.  Portanto,  deduziremos apenas o imposto retido escriturado à conta 'Ganho Real  Aplicação Renda Fixa'."  No entanto, tais compensações não foram homologadas. Assim, tais antecipações do  IRRF,  ocorridas  no  ano­calendário  de  2003,  não  foram  consideradas  para  fins  de  abatimento do IRPJ apurado naquele período de apuração, nem foram aceitas como  créditos  nas  compensações  objeto  deste  processo  administrativo,  fato  este  que  configura nitidamente a legitimidade de tal crédito, do qual é titular.  [...]  Requer, alternativamente, caso não seja aceita a argumentação  de  direito  tecida  pela  empresa  nestes  autos  (...),  seja  expressamente  reconhecido  (...),  o  direito  creditório  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte (IRRF), do período de 2003, (...)  VOTO  [...]  Inicialmente, cuida esclarecer à interessada que a exigência implementada por meio  do presente processo decorre, simplesmente, da cobrança dos débitos confessados  pela  interessada  em  Declarações  de  Compensação,  cuja  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  fiscal,  não  havendo  de  se  falar  em  lançamento,  tão  pouco em prazo extintivo do direito de a Fazenda constituir o correspondente crédito  tributário (decadência).  [...]  Note­se  que  as  Declarações  de  Compensação  objeto  do  presente  processo  foram  apresentadas no período de 16 de junho de 2003  (fls. 01/02) até 15 de de* ibr. de  2004 (fl. 209).  Nesse  contexto,  quanto  ao  direito  de  o  sujeito  passivo  requerer  o  reconhecimento  administrativo  do  indébito  tributário  e,  conseqüentemente,  do  direito  de  restituição/compensação,  prende­se  este  órgão  administrativo  de  julgamento  às  literais disposições do art. 168, c/c art. 165, ambos do Código Tributário Nacional ­  CTN, tal qual reproduzido a seguir:  [...]  Decorre  das  expressas  disposições  legais  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção  do crédito tributário.  Tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação, para que se verifique  o  disciplinamento  a  respeito  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  cumpre  ^  transcrever as disposições do art. 150, também do CTN, in verbis:  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 [...]  Em síntese, a  restituição/compensação das  retenções do  IRRF,  incidentes  sobre os  rendimentos  recebidos  pela  interessada,  está  sujeita  ao  prazo  qüinqüenal  exposto  acima.  Como as Declarações de Compensação foram protocolizadas a partir da data de 16  de junho de 2003, já havia se consumado o prazo qüinqüenal para todas as retenções  do IRRF ocorridas até 15 de junho de 1998 sendo efetuada a análise individual de  cada  direito  creditório  pleiteado,  vinculado  às  diversas  Declarações  de  Compensações  apresentadas,  tendo  em  conta  a  natureza  de  tal  direito,  ou  seja,  retenção indevida de IRRF.  Portanto, na apreciação do mérito que se  faz a seguir somente são consideradas as  retenções  do  IRRF  ocorridas  a  partir  do  mês  de  junho  de  1998,  conforme  detalhamento que se fará mais adiante.  [...]  Na apreciação do mérito, diz a contribuinte que, ao impetrar mandado de segurança  preventivo,  com  vistas  a  obter  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  enquadramento no SIMPLES, a liminar requerida foi deferida em despacho exarado  em 25 de março de 1997.  No entanto, no julgamento do mérito, a segurança foi indeferida. Em conseqüência,  teria permanecido no SIMPLES no período de março de 1997 (data da liminar) até  outubro de 2003, quando houve a prolação da sentença de primeira instância que lhe  denegou a segurança.  Equivoca­se a contribuinte em seus argumentos.    De  fato,  a  partir  da  análise  do mandado  de  segurança  impetrado  constata­se  que,  prolatada a sentença de primeira instância que lhe denegou a segurança pleiteada, a  medida  liminar  anteriormente  concedida  perdeu  seus  efeitos,  inclusive  no  período  compreendido entre 25 de março de 1997 até a data da sentença de mérito.  Para  melhor  elucidação,  transcreve­se  o  voto  proferido  pela  MM.  Juíza  Cecília  Marcondes, Relatora do TRF­3  a Região, nos embargos de declaração opostos pela  contribuinte, em julgado datado de 09 de maio de 2007, fls. 694/697:  “[...]  VOTO  Prescreve  o  artigo  535  do  CPC  o  cabimento  de  embargos  de  declaração  em  havendo  na  sentença  ou  no  acórdão  obscuridade,  contradição  ou  omissão  a  serem  sanadas.  Verificando­se  que  não  há  qualquer dos vícios acima apontados, outra não será a conclusão, senão  pela inadmissibilidade dos embargos, cabendo ao juiz ou relator rejeitá­ los de plano.  É o que constato no caso em apreço.  A  r.  sentença  de  Primeira  Instância  foi  categórica  ao  cassar  a  liminar  anteriormente  concedida.  Conseqüentemente,  negando  provimento à apelação, esta E. Corte manteve a r. decisão monocrática.  Não se pode perder de vista que a análise definitiva da pretensão  se  sobrepõe  à  liminar,  uma  vez  que  se  trata  de  decisão  proferida  em  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.003932/2003­46  Acórdão n.º 1801­001.338  S1­TE01  Fl. 5          7 sede de cognição ampla do juiz, após a análise detida de todos os fatos  e  fundamentos  jurídicos  trazidos pelas  partes. Dessa  forma,  cassados  os efeitos da liminar as partes retornam ao status quo ante, ou seja,  na situação anterior ao seu deferimento.  Em se tratando de mandado de segurança, esta situação fica ainda  mais clara diante da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal.  [...]  Sem  prejuízo,  quando  ao  aludido  prequestionamento  do  artigo  15, II, da Lei n.° 9.317/96, a embargante deve se atentar para o fato de  que se trata de dispositivo legal que em nenhum momento foi ventilado  na apelação, razão pela qual não é possível agora fazê­lo.”   Portanto,  ao  contrário  do  alegado,  cassados  os  efeitos  da  medida  liminar,  a  contribuinte  voltou  à  situação  anterior  ao  seu  deferimento,  ou  seja,  estava  impossibilitada de aderir ao SIMPLES, diante da vedação inserta no artigo 9°, inciso  XIII, da Lei n.° 9.317, de 1996.  [...]  Resolvida  a  lide  no  âmbito  judicial,  de  forma  desfavorável  à  contribuinte,  o  ato  administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do Simples) que se encontrava com os  efeitos suspensos retorna a ter efeitos no mundo jurídico, regulando concretamente a  situação  em  questão,  sendo  necessária  a  análise  de  suas  conseqüências  à  luz  da  legislação aplicável.  [...]  Dessa  forma,  com  a  edição  da  Lei  n.°  9.732,  de  1998,  foi  dada  nova  redação  ao  artigo 15, da Lei n.° 9.317, de 1996, tendo com conseqüência a perda dos efeitos da  retroatividade da exclusão, relativamente aos incisos III a XVIII do artigo 9°, desse  diploma legal.  No caso desses incisos, a exclusão do Simples passou a ter efeitos a partir do mês  subseqüente  àquele  em  que  se  procedesse  a  exclusão,  ainda  que  de  ofício.  E  tal  exclusão  dava­se  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicionasse  a  contribuinte,  remetendo  seus  efeitos  para  o  mês seguinte à tomada de ciência pela pessoa jurídica.  [...]  Como  a  interessada  foi  cientificada  do  Ato  Declaratório  n.°  114.969  em  21  de  janeiro de 1999, a exclusão passou a ter efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999.  Portanto, a contribuinte esteve no SIMPLES no período compreendido entre 1o de  janeiro  de  1997,  data  de  sua  opção,  até  31  de  janeiro  de  1999,  estando,  nesse  período,  e  somente  nele,  desobrigada  de  sofrer  as  retenções  do  IRRF  incidentes  sobre rendimentos de prestação de serviços.  [...]  Destaque­se  que,  embora  optante  pelo  Simples  no  período  sob  análise,  também  nessa  situação  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora  é  o  documento hábil e suficiente para a comprovação necessária.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 [...]  Assim,  a  existência  dos  comprovantes  de  retenção,  cuja  guarda  é  obrigatória  à  pessoa  jurídica,  é  condição  sine  qua  non  para  a  dedutibilidade  do  imposto  retido  incidente sobre rendimentos computados na declaração.  Da análise dos autos, depreende­se que não foi apresentando nenhum comprovante  de rendimentos, nem feita qualquer referência a eles.  [...]  Por  sua  vez,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  especificamente  aos  sistemas  IRF­Consulta  e  SIEF/DIRF,  constata­se  que  foram  apresentadas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte ­ DIRF pelas fontes pagadoras, clientes da interessada, as quais se revestem da  força  probante  necessária  para  eventual  conhecimento  das  retenções  alegadas,  a  saber:  [...]  Por  outro  lado,  verifica­se  que  as  Declarações  de  Compensação  foram  protocolizadas  no  período  compreendido  entre  16  de  junho  de  2003  a  15  de  dezembro de 2004.  Ressalte­se que, em vista da cientificação do Despacho Decisório ter ocorrido em 09  de dezembro de 2009, deve­se observar o disposto na Medida Provisória n.° 66, de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  n.°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  à  Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n.° 10.833, de  29 de dezembro de 2003, que introduziram as seguintes alterações no art. 74 da Lei  n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata da compensação:  [...]  Assim,  à  vista  do  disposto  no  §  5o  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  acima  transcrito,  imperioso  reconhecer  que  não  mais  cabia  à  Administração  Tributária  decidir acerca da homologação da compensação, porque já transcorrido o prazo de 5  (cinco) anos, contados das datas de protocolo das Declarações de Compensação.  Nestes termos, impõe­se declarar a extinção dos débitos que a contribuinte pretendia  compensar,  constantes  das  Declarações  de  Compensação  abaixo  descritas,  destacando­se  que  o  direito  creditório  reconhecido  deve  ser  integralmente  aproveitado nas compensações acima detalhadas,  referidas à  totalidade dos débitos  declarados nas Declarações de Compensação apresentadas em 16/06/2003 e parte do  débito presente na Declaração de Compensação apresentada em 10/10/2003, fl. 181:  [...]  Por  fim,  quanto  à  argumentação  da  interessada  no  sentido  de que  as  retenções  do  IRRF  ocorridas  durante  o  ano­calendário  de  2003  foram  desconsideradas  pela  autoridade  fiscal  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  referente  ao  MPF  n.°  0710400/00111/08,  trata­se  de  razões  a  serem  apreciadas  naquele  processo  administrativo e não neste, tendo em conta que, conforme apreciação efetuada neste  acórdão,  não  há  direito  creditório  com  origem  em  retenções  do  IRRF  ocorridas  durante o ano­calendário de 2003 a ser reconhecido.  Em apertada síntese, a turma julgadora a quo:   a)  declarou a prescrição do indébito do IRF até 15/07/98;   Fl. 798DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.003932/2003­46  Acórdão n.º 1801­001.338  S1­TE01  Fl. 6          9 b)  acatou a condição da empresa como optante do Simples Federal de 01/01/97 a  31/01/99;   c)  reconheceu  a  procedência  da  Per/Dcomp,  para  este  período,  nos  valores  comprovados por DIRF;   d)  reconheceu a homologação tácita das Per/Dcomp apresentada em 16/06/2003 e  parte dos débitos na apresentada em 10/10/2003;  e)   esclareceu  que  o  aproveitamento  dos  valores  de  IRF,  relativos  ao  ano­ calendário de 2003, devem ser discutidos no processo administrativo que cuida  do lançamento de ofício dos tributos devidos para o ano­calendário de 2003 – nº  10830.001072/2008­16.  No acórdão combatido estão tabulados, analiticamente, os valores que compõem o  crédito reconhecido como de direito da recorrente  (R$ 1.640,11), bem como os valores dos débitos e  tributos a serem compensados, veiculados nas Per/Dcomp objetos deste processo.  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 30/08/10, fls. 740; Recurso – 29/09/10  fls. 748) o Recurso de fls. 748 a 764, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  I) em preliminar, decadência da pretensão do fisco em exigir os créditos tributários  de Simples, IRPJ, Cofins, PIS e CSLL, de março de 1996 a novembro de 2004, consoante discrimina,  em vista da ciência do despacho denegatório haver ocorrido em dezembro de 2009;  II)  no mérito,  por  ser  empresa  optante  do  Simples  Federal  em  virtude  de  decisão  judicial que abrangeu o período entre 03/1997 a 10/2003 (quando foi cassada a liminar pela sentença  judicial), são indevidas as retenções de IR sofridas neste período; suscita a irretroatividade dos efeitos  da sentença judicial que denegou a segurança;  III)  nos  autos  judiciais  não  cuidou­se  de  determinar  os  efeitos  da  cassação  da  liminar,  mormente  da  aplicação  do  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.317/96,  com  redação  da  Lei  nº  9.732/98;  a  situação  excludente  da  empresa  do  Simples  foi  a  publicação  da  sentença  de  mérito  de  primeira  instância,  em  outubro  de  2003,  pelo  que  a  empresa  só  poderia  ter  sido  excluída  no  mês  subseqüente; é inaplicável, no caso, a Súmula nº 405 do STF – Supremo Tribunal Federal;  IV) em relação às exigências de ofício dos tributos devidos para o ano­calendário de  2003, o auditor  fiscal  esclareceu no Termo de Verificações  (reproduzido e anexado aos  autos) que o  IRRF  –  “IRRF  a  recuperar”  –  não  seria  deduzido  do  IRPJ  apurado  em  vista  dos  valores  terem  sido  utilizados por compensações no curso do ano­calendário de 2004, conforme processos de Per/Dcomp,  razão pela qual mister é a compensação ser ora deferida;  V)  a  recorrente  entende  fazer  prova  cabal  e  contundente  dos  valores  de  IRF  pleiteados os registros contábeis evidenciados no Livro Razão, devidamente acompanhados pelas Notas  Fiscais acostadas aos autos, não admitindo que no acórdão guerreado somente os valores constantes em  DIRF foram considerados.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Fl. 799DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  I)  Da  preliminar  arguida  de  perda  do  direito  do  fisco  exigir  os  tributos  devedores declarados nas Per/Dcomp objetos destes autos ­ decadência  A decadência é um instituto aplicável à constituição de crédito tributário em  favor  da  Fazenda  Pública  por  lançamentos  realizados  de  ofício  ou  nas  hipóteses  de  auto­ lançamento efetuado pelo próprio contribuinte.  No presente caso, como bem salientado e explicitado no acórdão recorrido, a  recorrente  confessou  os  débitos  em  questão  por  meio  da  entrega  das  Declarações  de  Compensação, constituindo, per si, os referidos créditos em favor da Fazenda Nacional, sendo,  pois, descabido alegar decadência da constituição dos referidos créditos tributários.  O  fato  que  decorre  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  pela  recorrente é a mera cobrança dos valores dos débitos declarados nas Per/Dcomp. A cobrança  dos valores não se confunde com a constituição destes créditos tributários em favor da Fazenda  Nacional,  o  que  ocorreu  nas  datas  das  entregas  das  Per/Dcomp,  por  ato  da  recorrente  ao  confessá­los de forma irretratável.  Reproduz­se, novamente, o artigo 74 e seus parágrafos, que regem a matéria  – Lei nº 9430/96 e alterações:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei n" 10.637, de 2002)  § 1 o   A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de  2002);  [...]  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   [...]  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   (grifos não pertencem ao original)  Afasta­se a argumentação preliminar da recorrente.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.003932/2003­46  Acórdão n.º 1801­001.338  S1­TE01  Fl. 7          11 II) Das razões meritórias  II.a)  Irretroatividade  dos  efeitos  da  sentença  de  mérito  que  denegou  a  segurança e declarou que a  recorrente não podia, com efeito, optar pelo regime de tributação  favorecido, simplificado e diferenciado ­ Simples Federal, diante da vedação legal  insculpida  no artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/97  Não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido  neste  tocante.  Acompanho  as  conclusões de que  a  sentença proferida na  ação mandamental  controversa  à  liminar prévia  e  sumariamente concedida em favor da recorrente tem efeito ex tunc, retroagindo, portanto, em  todos os seus efeitos à data da concessão da liminar reformada.  No processo  judicial  nada há que  impeça  a  aplicação da Súmula nº 405 do  STF1,  aliás  citada pela  juíza­relatora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao apreciar  embargos de declaração opostos justamente para esclarecer­se sobre os efeitos da cassação da  medida  liminar,  em relato e voto  transcritos pela  turma  julgadora de primeira  instância e  re­ transcritos  no  relatório  deste  acórdão.  É  cristalina  a  posição  judicial  ao  rejeitar  os  referidos  embargos e declarar que “...cassados os efeitos da  liminar as partes retornam ao status quo  ante,  ou  seja,  na  situação  anterior  ao  seu  deferimento.  Em  se  tratando  de  mandado  de  segurança,  esta  situação  fica  ainda mais  clara  diante  da  Súmula  405  do  Supremo Tribunal  Federal.”   Ora, a situação anterior ao deferimento da liminar é a exclusão da empresa do  Simples  Federal,  consubstanciada  no  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  expedido  pela  Administração Tributária, legitimado judicialmente.  Não  tem  cabimento  a  recorrente  forçar  o  entendimento  que  a  situação  excludente do Simples foi a publicação da sentença judicial de primeira instância, cuja natureza  é meramente declaratória e não constitutiva (daí a razão da Súmula). A situação excludente foi  a vedação legal da recorrente em optar pelo Simples, em razão de suas atividades (art. 9º, XIII,  Lei  nº  9.317/96),  fato  este  regularmente  declarado  no  ADE  nº  114.969  e  cientificado  à  recorrente.   Os  efeitos  da  exclusão  são  explicitados  no  próprio  ADE.  O  termo  inicial  destes  efeitos,  inicialmente  fixado  para  o  mês  posterior  à  adesão  irregular  da  recorrente  ao  Simples, já foi reformado no acórdão vergastado e iniciaram­se a partir de 01 de fevereiro de  1999, por força da alteração da norma tributária para o termo a quo considerando não mais o  mês subseqüente em que ocorrida a situação excludente, mas sim o mês subseqüente àquele da  ciência  do  ADE  (no  caso,  a  ciência  foi  dada  em  21/01/99).  Desta  forma  o  pleito  não  pré­ questionado judicialmente quanto a aplicação da redação nova do artigo 15, inciso II, da Lei nº  9.317/96, foi contemplado no acórdão ora questionado.                                                              1 STF Súmula nº 405 ­ 01/06/1964 ­ DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.    Mandado de Segurança Denegado pela Sentença ou no Julgamento do Agravo  ­ Efeito da Liminar Concedida  ­  Retroatividade    Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a  liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.  (http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stf/stf_0405.htm)      Fl. 801DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Nada a reparar neste tópico. Por força de sentença judicial que reconheceu a  licitude e legitimidade do ADE emitido pela Administração Tributária, a empresa não pode ser  considerada  optante  do  Simples  Federal  a  partir  de  01/02/99  e,  por  conseguinte,  devidas  as  retenções de IRF, ao contrário do que defende a recorrente.  II.b) Da prova dos valores de IRF pleiteados nas Per/Dcomp  A contestação da recorrente não merece ser acolhida.  Como fartamente explicitado no acórdão combatido, o documento hábil para  comprovar a retenção efetuada pelas fontes pagadoras é o informe de rendimentos ou a própria  declaração de informações de retenções – DIRF.  A jurisprudência deste Conselho é mansa neste sentido, não sendo suficiente  a apresentação de Notas Fiscais desprovida de prova efetiva dos recolhimentos, visto que o que  não foi recolhido à Fazenda Nacional não pode ser objeto de pedido de restituição.  Por  esta  razão,  a  exigência  do  informe  de  rendimentos  anual  por  parte  do  beneficiário é condição sine qua non para proceder à contabilização dos valores retidos e que  consistirão em eventuais créditos.  Observe­se  que  a  obrigatoriedade  de  exigir  os  referidos  informes  de  rendimentos é sua. Não pode a recorrente, por omissão sua na época da ocorrência dos fatos e  em  que  deveria  ter  procedido  à  contabilização  dos  valores,  requerer  que  a  administração  tributária aja em seu favor, a destempo.  Equivoca­se  a  recorrente  ao  tentar  eximir­se  da  obrigação  de  possuir  tais  documentos para respaldar o pedido de restituição dos valores dos tributos retidos por terceiros  em  seu  nome.  Assim  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  (RIR/99),  que  consolida a legislação tributária sobre a matéria:  Beneficiário Pessoa Jurídica  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  § 2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 86).  Subseção III  Disposições Comuns  Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.003932/2003­46  Acórdão n.º 1801­001.338  S1­TE01  Fl. 8          13 § 1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  (grifos não pertencem ao original)  A  recorrente  é  obrigada  por  lei  a  manter  em  guarda  e  em  bom  estado  os  documentos  sobre  os  quais  se  firmam  direitos  ou  obrigações  discutidos  em  litígios,  até  que  estes se findem na esfera administrativa, ou judicial.   Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99 (RIR/99)  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Recentemente,  no  posicionamento  ora  esposado,  foi  julgado  o  processo  nº  10882.901990/2006­74, versando sobre a mesma matéria e de  interesse da  recorrente. Assim  restou ementado o Acórdão nº 1301­000.872, em 10 de abril de 2012:  “SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO N A  FONTE.  A  divergência  verificada  entre  os  registros  de  retenção  na  fonte  apontados  pela  contribuinte  em  sua  DCOMP  e  os  respectivos  registros  de  dados  mantidos  pela  Fazenda  Pública  podem/devem  ser  elididos  pela  apresentação  dos  respectivos  documentos emitidos pela fonte pagadora que comprovem a efetivação da retenção  (Informe de rendimentos).  A  ausência  de  comprovação  pela  contribuinte,  apesar  de  reiteradamente  intimada  para  tanto,  atua  contra  ela,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  incerteza  do  crédito  apontado, e a impossibilidade de admissão da compensação pretendida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.”  No mesmo diapasão, decisão proferida pela Primeira Câmara/1ª Seção/Carf –  Acórdão nº 1101­00.688, em 16 de março de 2012:  “COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DEDUÇÃO  DE  RETENÇÕES.  PROVA. Na ausência de comprovantes de retenção e ante a declaração a menor de  retenções  pela  fonte  pagadora  em  DIRF,  cabe  à  interessada  trazer  aos  autos  as  correspondentes  notas  fiscais  de  serviço  e  a  prova  de  seu  recebimento  pelo  valor  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 líquido  do  IRRF,  bem  como  declaração  fidedigna  da  fonte  pagadora  de  que  estes  valores  especificamente  retidos  foram  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Evidências  contábeis  destas  alegações  são  insuficientes  para  o  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  especialmente  quando  fonte  pagadora  e  beneficiária  são  geridas  pelo  mesmo diretor presidente.”  Desta forma, a recorrente não trouxe ao litígio documentação hábil capaz de  atribuir  a  liquidez  e  certeza  ao  crédito  pleiteado.  Cópias  de  folhas  do  razão,  ainda  que  acompanhadas  de  Notas  Fiscais,  são  insuficientes  para  comprovar  o  direito  à  restituição  do  IRF.  Por  esta  razão,  inadmissível  o  reconhecimento  de  qualquer  crédito  além  do  valor  já  reconhecido  na  decisão  de  primeira  instância  comprovado  nas  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras­clientes da recorrente, na qualidade de beneficiária.  II.c) Dedução do IRRF do IRPJ lançado ex officio, relativo ao ano­calendário  de 2003  Concordo com o acórdão recorrido, que a dedução de IRRF do IRPJ deve ser  requerida e discutida no processo administrativo fiscal nº 10830.006379/2008­16, em trâmite,  sendo matéria  estranha  a  este  litígio. As  compensações  veiculadas  nas Per/Dcomp do  IRRF,  pertinente  ao  ano­calendário  de  2003,  não  foram  homologadas. Não  é  possível  transmutar  o  objeto  deste  litígio  que  consiste  em  deferir  ou  não  as  compensações  formalizadas  nas  Per/Dcomp acostadas nestes autos. Transitando em julgado este acórdão, poderá ser requerida a  sua  juntada  àquele  processo  para  que  a  turma  julgadora  de  segunda  instância  aprecie  a  possibilidade de deduzir do IRPJ, os IRF não restituídos.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  No  que  respeita  ao  pedido  da  recorrente  de  oferecer  sustentação  oral,  este  direito  lhe  é  facultado  consoante  artigo  58,  inciso  II,  do  Anexo  II,  do  Ricarf  –  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  sendo­lhe  apenas  necessário  para  exercê­lo peticionar, previamente à realização da sessão de julgamento pertinente, à Secretaria  da 3ª Câmara.  Intimações para este  fim não estão previstas  legalmente, devendo a  recorrente  acompanhar as publicações das pautas de julgamento.  Por  todo o  exposto,  voto,  em preliminar,  em afastar a decadência  suscitada  pela recorrente, e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                 Fl. 804DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.003932/2003­46  Acórdão n.º 1801­001.338  S1­TE01  Fl. 9          15   Fl. 805DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10930.001298/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. COMPENSAÇÃO DO IRRF. Deve ser admitida a compensação do IRRF quando comprovado que o ônus financeiro da retenção ocorreu no mesmo período em que houve a liberação dos rendimentos tributados na DIRPF, independentemente da época em que houve a efetivo recolhimento aos cofres da União. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o IRRF no valor de R$ 28.707,07. Vencido o Conselheiro relator, José Raimundo Tosta Santos, que votou por reconhecer direitos creditórios em maior extensão. Redator designado o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator (assinado digitalmente) ___________________________________ Alexandre Naoki Nishioka – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 3/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 06­30.114  (fl. 35), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação ao lançamento de  fls. 13/15, referente à glosa do IRRF de R$41.513,95 da fonte pagadora UNIBANCO – União  de Bancos Brasileiros S/A, não  informado em DIRF e compensado pela contribuinte em sua  Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  de  2005  (fl.  07).  Por  conseqüência,  foi  apurado  o  imposto suplementar de R$31.735,04, multa de mora de 20% e juros de mora.  Ao  apreciar  o  litígio  instaurado  com  a  impugnação  às  fls.  01/02,  o  Órgão  julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o se entendimento  na seguinte ementa:  Assunto: imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2004   RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  de  retenção  na  fonte,  informada  pelo  contribuinte  em  declaração  de  rendimentos,  quando  a  mesma  não for confirmada mediante documentação idônea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF a recorrente reitera o seu direito à compensação do  IRRF que incidiu sobre os rendimentos  tributados na DIRPF do exercício de 2005, auferidos  em  ação  trabalhista  do  Unibanco  S/A,  e  junta  aos  autos  novos  documentos  extraídos  do  processo judicial, que indicam a retificação do IRRF para R$28.707,07, valor que requer seja  considerado no cálculo do imposto suplementar.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em litígio a glosa do IRRF de R$41.513,95 da fonte pagadora UNIBANCO –  União de Bancos Brasileiros S/A.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  própria  contribuinte  reconhece  que  o  imposto retido no processo judicial foi alterado, por determinação judicial, ante o equívoco na  atualização do crédito, conforme decisão à fl. 337, datada de 12/01/2006, quase dois anos após  o recebimento das verbas da reclamatória trabalhista.   Fl. 460DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 3/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10930.001298/2008­93  Acórdão n.º 2101­001.914  S2­C1T1  Fl. 460          3 Quando elaborou a  sua DIRPF do exercício de 2005 a  contribuinte agiu de  boa­fé,  pois  informou  como  rendimentos  tributáveis  o  valor  total  levantado  no  ano  de  2004  deduzido dos honorários  advocatícios  indicados  nas notas  fiscais  às  fls.  04/05  (137.183,80 –  27.332,16  =  R$109.851,64  –  fls.  04/05)  e  respectivo  IRRF  de  R$41.513,95,  com  base  no  Demonstrativo  à  fl.  03,  datado  de  30/04/2004.  Contudo,  o  valor  referente  ao  IRRF  efetivamente retido em conta judicial é o informado no Demonstrativo à fl. 307, mês em que  foi  liberado  o  crédito  trabalhista,  sendo  somente  recolhido  aos  cofres  da  União  em  fevereiro/2006, consoante guias de retirada e DARF’s às fls. 349/354.  Nos termos do artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.250, de 1995, o imposto retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos incluídos na base de cálculo, poderão ser compensados com o imposto de renda  devido apurado na Declaração de Ajuste Anual – DAA.   A  questão  fulcral,  então,  é  decidir  se  deve  ser  admitida  a  compensação  na  DIRPF do exercício de 2004 de imposto recolhido aos cofres da União no ano de 2006.   Analisando  as  peças  processuais,  firmo  convencimento  de  que  o  ônus  da  retenção do imposto de renda sobre valores devidos à contribuinte foi efetivamente suportado  no ano de 2004, quando foram liberados os valores da reclamatória trabalhista nº 9750/96, com  tal dedução (Demonstrativo à fl. 307). Sobre este fato não pairam quaisquer dúvidas. Ao meu  ver, situação semelhante ocorre quando a empresa retém do trabalhador o imposto de renda e  não  o  recolhe  aos  cofres  da  União  nem  apresenta  DIRF.  O  interessado  deve  apresentar  contracheques ou recibos que possam comprovar a retenção.   No  presente  caso,  os  documentos  judiciais  juntados  aos  autos  são  documentos hábeis e idôneos para comprovar os fatos alegados pela recorrente – a retenção no  ano de 2004 e o efetivo recolhimento no ano de 2006.  Com  efeito,  as  guias  de  retirada  e  DARF’s  às  fls.  349/354,  indicam  o  recolhimento  aos  cofres  da  União  de  R$16.428,83  e  R$12.405,34,  em  08/02/2006  e  09/02/2006,  respectivamente. Desta  forma, o montante  recolhido  (R$28.834,17),  decorre dos  rendimentos  produzidos  entre  a  retenção  efetuada  em  julho/2004,  no  valor  de  R$27.683,12  (conforme Demonstrativo  elaborado  pela  Justiça  do Trabalho  à  fl.  307),  e  a  data  do  efetivo  pagamento, em fevereiro de 2006. Desta forma, reconheço o direito à compensação do imposto  retido em conta judicial, no ano de 2004, no valor de R$27.683,12,  tendo em vista ser este o  valor  devido  a  título  de  IRRF  no  momento  em  que  houve  a  disponibilidade  econômica  (julho/2004),  e  não  o  valor  pedido  pela  recorrente  (R$28.707,07),  correspondente  ao  valor  retido acrescido de juros até 31/12/2005, conforme despacho à fl. 337/338.   Por  fim, verifica­se no Demonstrativo à  fl. 307 que o valor  informado pela  contribuinte em sua DIRPF incluiu os  juros de mora auferidos em reclamatória  trabalhista, e  que  excluído  o  valor  da  base  de  cálculo,  não  subsiste  imposto  de  renda  suplementar  a  ser  exigido, mesmo  que  se  inclua  na  base  de  cálculo  a  parte  dos  honorários  advocatícios  a  ele  referente.  Neste CARF, sempre se entendeu que os juros de mora calculados em ação  judicial  seguem  a  natureza  tributável  da  verba  principal,  por  sua  característica  acessória,  entendimento  decorrente  do  inciso XIV,  do  art.  55  do Decreto  nº  3.000,  de 26  de março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  determina  a  tributação  dos  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 3/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo  de  interpretação das leis federais, firmou o entendimento em sentido contrário. Veja­se a ementa  dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.227.133/RS (2010/0230209­8), julgado  em 23 de novembro de 2011, com trânsito em julgado em 23 de março de 2012, sendo relator o  Ministro César Asfor Rocha:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL  NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  –  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para que aquela melhor  reflita o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial, passando a ter a seguinte redação:  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE IMPOSTO DE RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do  CPC, improvido.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido da natureza tributável dessa  verba, como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­C do CPC, os julgamentos  do  CARF  devem  adotar  esse  entendimento,  por  determinação  do  art.  62­A  do Anexo  II  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com a redação dada pela  Portaria MF nº 258, de 2010:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (g.n.)  Parece­me  evidente  que  a  ordem  expressa  no  dispositivo  acima  citado  não  permite  escolha  aos  Órgãos  julgadores  do  CARF,  que  deverão  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito do STJ.   Forçoso também concluir que o comando do artigo 62­A tem força normativa  superior  à  aplicação  da  sumula  vinculante  do  CARF  (que  poderá  ser  questionada  pelo  contribuinte  junto  ao  poder  Judiciário),  mas  a  decisão  do  STJ,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  vincula  tanto  a administração  tributária quanto os  Juízes  e Tribunais do  Brasil. É a moldura fixada pelo órgão máximo do judiciário que tem a missão constitucional de  ser o intérprete da lei federal. Não se trata aqui de mero controle abstrato, mas da manifestação  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 3/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10930.001298/2008­93  Acórdão n.º 2101­001.914  S2­C1T1  Fl. 461          5 concreta da norma como regra a ser observada por todos: não incide imposto de renda sobre os  juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.   Qual  teria  sido  a  intenção  do  legislador  ao  criar  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos: evitar a avalanche de ações  judiciais e  simplificar a  solução dos  litígios,  fazendo  prevalecer  o  direito  material  sobre  o  direito  processual.  Seria  proveitoso  à  Administração  Tributária manter o lançamento e aparalhar uma execução fiscal sabendo ser indevido o crédito  tributário, para sucumbir perante o judiciário?   O  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado  aos  ditames  da  lei.  Nesta,  encontram­se todos os elementos que compõem o vínculo obrigacional de natureza tributária.  O controle da legalidade a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário é  imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração  tem  o  poder/dever  de  anular  o  lançamento,  já  que  o Estado  não  tem  interesse  subjetivo  nas  questões.  O  valor  maior  sobre  o  qual  se  sustenta  o  Estado  e  a  arrecadação,  como  subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem  que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto  e causa do Estado de Direito.   A  razão  pela  qual  as  questões  que  envolvem  a  aplicação  da  regra  de  incidência deve ser arguída, inclusive, de ofício, reside no fato de que a violação destas ferem  toda  uma  coletividade,  o  próprio  interesse  do  Estado.  Restaria  sem  finalidade  o  ato  administrativo, gestado no âmbito deste CARF, que não tivesse por objeto dotar de liquidez e  certeza o crédito tributário, como afinal proclama o Parecer Normativo CST 67/86, cujas partes  essenciais transcrevo:  4.1  –  A  própria  administração  tributária  tem  o  dever  de  reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título,  aceito ou exigido.  4.2  –  O  direto  assegurado,  pelo  art.  165  do  CTN,  ao  sujeito  passivo,  ultrapassa  a  simples  permissividade,  contrapondo­se­ lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição,  em  face  do  direito  público  subjetivo,  outorgado  pela  Constituição  ao  sujeito  passivo  de  ser  tributado  exatamente  como prescreve a lei.  4.3  –  De  vez  que  nem  mesmo  a  vontade  do  sujeito  passivo  é  eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do  contribuinte  de  intentar  a  alteração  do  crédito  tributário,  a  administração  fiscal  deverá  efetuá­la  de  ofício,  nos  termos  do  art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou  exigido  erroneamente,  à  vista  dos  elementos  definidos  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória.  Assim  como  a  omissão  do  sujeito  passivo  não  legitima  a  cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a  simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em  legal.    (...)  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 3/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 5.  O  texto  do  art.  165  do  CTN  não  impede,  portanto,  que  o  sujeito passivo, tendo deixado de tomar iniciativa de promover a  alteração  do  lançamento,  através  de  pedido  de  retificação  da  declaração  ou  de  impugnação  tempestiva  da  exigência  fiscal,  exerça seu direito de pleitear a  restituição de  tributo  recolhido  em  desacordo  com  a  lei,  pois,  se,  por  um  lado,  o  lançamento  estabelece  para  o  contribuinte  a  obrigação de pagar  o  tributo,  por outro  lado confere­lhe o direito a que sejam observadas as  normas  legais  de  caráter  substancial  ou  procedimental  aplicáveis  à  espécie.  Mesmo  a  prolação  de  decisão  administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice  à  autoridade  pública  para  sanear  ato  intrinsecamente  viciado  pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de  quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos.   5.1  –  Embora  se  possa  afirmar  que  não  constitui  pagamento  indevido  o  recolhimento  do  crédito  tributário  regularmente  constituído  e  não  impugnado  tempestivamente  pelo  sujeito  passivo,  essa assertiva  funda­se na presunção de que o  crédito  tributário  tenha  sido  regularmente  constituído,  ou  seja,  conformando­se estritamente com a lei.  6.  Em  face  da  amplitude  dos  termos  do  art.  165  do  CTN,  a  repetição  do  indébito  tributário  pode  ser  pleiteada pelo  sujeito  passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido  precedido  de  instauração  da  fase  contenciosa,  bastando  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  referido artigo.   Em face ao exposto, restabeleço o IRRF de R$27.683,12 e, de ofício, excluo  da base de cálculo do lançamento a parcela relativa aos juros moratórios que incidiu sobre as  verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, conforme destacado no Demonstrativo à  fl. 307, deduzido proporcionalmente dos honorários advocatícios (R$ 67.460,57 – R$13.209,63  = R$ 54.250,94). sendo certo que excluído tal valor da base de cálculo, não subsiste imposto de  renda suplementar a ser exigido.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, redator designado  Ouso divergir do voto do eminente Conselheiro Relator.  Inicialmente, entendo que o documento que deve ser levado em consideração  para determinar o valor efetivamente retido a título de imposto de renda é o demonstrativo de  fl. 03, de acordo com o qual a quantia deduzida foi de R$ 41.513,95.  Ocorre,  todavia, que a Recorrente pediu expressamente fosse reconhecido o  IRRF no montante de R$ 28.707,07, limitando, portanto, o objeto do litígio a esse valor.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 3/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10930.001298/2008­93  Acórdão n.º 2101­001.914  S2­C1T1  Fl. 462          7 Como  se  sabe,  o  julgador  está  sempre  limitado  ao  pedido  das  partes,  não  podendo  haver  decisão  ultra,  extra  ou  citra  petita.  Assim,  o  pleito  da  Recorrente  deve  ser  analisado e acolhido tal como formulado.  Já no que se  refere à não  incidência do  imposto de renda sobre os  juros de  mora,  entendo,  com  a  devida  vênia,  que  tal  questão  não  foi  devolvida  à  apreciação  deste  CARF,  pois  não  se  discute,  no  presente  caso,  eventual  omissão  de  rendimentos, mas  apenas  compensação indevida de IRRF.  Não há dúvida que o STJ decidiu que o  IRPF não  incide  sobre os  juros de  mora. Ocorre, todavia, que a matéria não chegou a ser discutida nos presentes autos.  Poder­se­ia  eventualmente  alegar  que  o  julgador  estaria  autorizado  a  dar  provimento ao recurso por outro fundamento, pois jura novit curia.  Acontece, todavia, que referido princípio é aplicável apenas àquelas hipóteses  em que a matéria objeto do lançamento foi atacada.  No  presente  caso,  nem  lançamento  exigindo  IRPF  sobre  rendimentos  omitidos  e  respectivos  juros  de  mora  houve,  motivo  pelo  qual  voto  no  sentido  de  DAR  provimento EM PARTE ao recurso, para reconhecer o IRRF no valor de R$ 28.707,07.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Redator designado                  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 3/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10865.001871/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2009 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, no mérito, na discussão sobre a incidência de contribuição sobre serviços prestados por cooperativas, por existência de concomitância com ação judicial, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  Designado.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  Designado: Damião Cordeiro de Moraes.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.001871/2009­71  Acórdão n.º 2301­02.563  S2­C3T1  Fl. 233          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  31/08/2009,  por  ter  o  contribuinte  acima  identificado,  segundo  Relatório  Fiscal,  fls.  31/39,  deixado  de  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de  serviços  relativos  a  serviços prestados por cooperativas de  trabalho, no período  06/2004 a 04/2009, tendo resultado na constituição de crédito tributário de R$ 126.631,21.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 31/08/2009,  fls. 01, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 113/117, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  8ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  214/219,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  15/03/2010,  fls. 222. A decisão a quo concluiu que, apesar de existir ação judicial do impugnante relativo  ao tema discutido, as matérias não eram idênticas.  O recurso voluntário, protocolizado em 12/04/2010, fls. 224/229, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta que está discutindo judicialmente a incidência da contribuição sobre  o  serviço  prestado  por  cooperativas  de  trabalho  no  MS  2000.61.05.016001­1  e  que  existe  ADIN sobre o assunto  A multa aplicada no percentual de 75% é indevida na medida em que possui  ação  judicial  em  curso,  o  que  está  acobertado  pelo  dispositivo  do  art.  63  da  Lei  9.430/96.  Ademais,  na  motivação  não  ficou  esclarecido  quais  informações  não  teria  preenchido  corretamente de modo a ensejar a multa.   Não haveria qualquer crime uma vez que tudo está informado e está lutando  por seus direitos.  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Existência de ação judicial.    A  recorrente  aponta  que  existe  ação  judicial  sobre  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperativas  de trabalho.  Assim deve ser aplicada ao caso a Súmula CARF nº 1, in verbis:    “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.“    Portanto,  deixamos  de  conhecer  o  recurso  na  parte  que  trata  do  mérito  da  incidência da contribuição previdenciária sobre a nota fiscal ou fatura de serviços prestados por  cooperativas de trabalho.  No  entanto,  reconhecemos  a  tempestividade  e  conhecemos  do  recurso  em  relação à discussão sobre a multa, tendo em vista que essa questão não consta da ação judicial.  A  aplicação  de  multa  de  ofício  ao  caso  é  possível,  tendo  em  vista  que,  conforme informado na decisão a quo, fls. 218, na data do lançamento já havia decorrido mais  de  30  dias  data  de  publicação  do  Acórdão  do  TRF  reformando  a  sentença  com  o  reconhecimento da exigibilidade da contribuição guerreada.  Entretanto,  o  modo  de  aplicação  da  multa  mais  benéfica  merece  reparos,  conforme veremos a seguir.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.001871/2009­71  Acórdão n.º 2301­02.563  S2­C3T1  Fl. 234          5 esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 É certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.001871/2009­71  Acórdão n.º 2301­02.563  S2­C3T1  Fl. 235          7 declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.001871/2009­71  Acórdão n.º 2301­02.563  S2­C3T1  Fl. 236          9 declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  EM  PARTE  o  Recurso  Voluntário;  e,  na  parte  conhecida, DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  de  modo  a  manter a multa mais benéfica quando comparada a penalidade do art. 32 e seus parágrafos com  aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91 para fatos geradores até 11/2008.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes – Redator designado    1. Sobre a multa aplicada, cumpre  ressaltar que,  em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   2. Assim, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  3. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  4. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  5. Sendo assim, diante da  inafastável  aplicação da alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.001871/2009­71  Acórdão n.º 2301­02.563  S2­C3T1  Fl. 237          11 6.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                      Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4550711 #
Numero do processo: 18471.000228/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA. ANALOGIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÃO EM RENDA FIXA A validade da obrigação tributária pressupõe a exata correspondência entre o conceito de fato descrito no lançamento e o conceito de norma, desenhado na hipótese tributária, sendo vedado o emprego da analogia (CTN, art. 108, §1º). Não se confunde a mera atualização monetária com a remuneração (juros) de aplicação em renda fixa. “ACESSORIUM SEQUITUR SUM PRINCIPALE” A isenção sobre os dividendos (principal) abarca as parcelas consideradas acessórias, como a atualização monetária aplicada pela pessoa jurídica, quando o pagamento deixa de ser efetuado na data deliberada.
Numero da decisão: 2202-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez, que negaram provido ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Pandolfo. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dra. Bianca Ramos Xavier, inscrita na OAB/RJ sob o nº 121.112. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Redator Designado Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 272          1 271  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000228/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.129  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  ARMCO STACO S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  IMPOSTO DE RENDA. ANALOGIA.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  E  REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÃO EM RENDA FIXA  A validade da obrigação tributária pressupõe a exata correspondência entre o  conceito de fato descrito no lançamento e o conceito de norma, desenhado na  hipótese tributária, sendo vedado o emprego da analogia (CTN, art. 108, §1º).  Não se confunde a mera atualização monetária com a remuneração (juros) de  aplicação em renda fixa.  “ACESSORIUM SEQUITUR SUM PRINCIPALE”  A  isenção  sobre  os  dividendos  (principal)  abarca  as  parcelas  consideradas  acessórias,  como  a  atualização  monetária  aplicada  pela  pessoa  jurídica,  quando o pagamento deixa de ser efetuado na data deliberada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora)  e  Antonio  Lopo Martinez,  que  negaram  provido  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Rafael Pandolfo. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dra.  Bianca Ramos Xavier, inscrita na OAB/RJ sob o nº 121.112.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 28 /2 00 7- 01 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 31/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000228/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.129  S2­C2T2  Fl. 273          2 (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo – Redator Designado   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 31/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000228/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.129  S2­C2T2  Fl. 274          3 Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  135 a 137, integrado pelos demonstrativos de fls. 138 e 139, pelo qual se exige a importância  de R$46.182,04, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, acrescida de multa de  ofício de 75% e juros de mora.   DA AÇÃO FISCAL  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  no  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades de fls. 123 a 125, segundo o qual foi apurada a falta de recolhimento de IRRF  incidente sobre os seguintes valores:  1.  R$82.883,59 (“Juros s/dividendos a pg”):  · de acordo com informação prestada pela contribuinte, o valor refere­se à  atualização  monetária  até  30/06/2003  sobre  o  lucro  remanescente  de  2001, contabilizado na conta “Juros s/dividendos a pg”;  · intimado  a  comprovar  o  recolhimento  do  IRRF  sobre  tais  valores,  a  interessada declarou que (fls. 110): “Infelizmente o DARF não poderá ser  apresentado, pois na procura e levantamento dos documentos em atenção  à  vossa  solicitação,  comprovou­se  que  por  esquecimento  ou  desconhecimento  dos  responsáveis  na  época,  o  mesmo  não  foi  recolhido.”  · considerando  o  disposto  no  art.  1o  da  Instrução  Normativa  no  012,  de  1999, foi exigido o IRRF, no valor de R$16.440,78, devido sobre os juros  sobre dividendos  a pagar,  excluindo­se  a  parcela  paga  ao  sócio  “Fundo  Fire  Mútuo  de  Investimento”,  isento  de  imposto  de  renda,  conforme  planilha de fls. 100 a 102.  2.  R$271.764,29 (“VM dividendos a pagar 2002”):  · este  valor  refere­se  à  variação  monetária  sobre  dividendos  a  pagar,  esclarecendo  a  contribuinte  que  (fl.  110):  “Não  temos  o  DARF  deste  valor  para  apresentar,  pois  trata­se  de  atualização  monetária  dos  dividendos declarados de 2002, contabilizado como Dividendos a Pagar  no  Passivo.  Portanto  a  atualização  monetária  não  foi  paga  aos  acionistas. Desta forma, o IR sobre os Juros e a respectiva atualização,  foram recolhidos nas datas de cada pagamento aos acionistas”;  · considerando  que  a  fiscalizada,  ao  creditar  a  atualização  monetária  no  montante  de  R$  271.764,29,  conforme  lançamento  contábil  datado  de  30/12/2003, não reteve o IRRF naquele momento, de acordo com o art. 1o  da Instrução Normativa no 012, de 1999, foi exigido o imposto, no valor  de R$29.741,26, excluindo­se a parcela paga ao sócio “Fundo Fire Mútuo  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 31/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000228/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.129  S2­C2T2  Fl. 275          4 de  Investimento”,  isento  de  imposto  de  renda,  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  contribuinte  a  partir  de  01/01/2004  até  o  início  do  procedimento fiscal, conforme planilha de fls. 121 e 122.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  150  a  169,  instruída com os documentos de fls. 170 a 197, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl.   225):  9   Irresignado, em petição às fls.150/169, o interessado diz que, sendo cumpridor  de  seus  deveres  tributários,  recebeu  surpreso o Auto de  Infração,  que  exige  IRRF  "supostamente incidente sobre a correção monetária aplicada a dividendos pagos ou  creditados pela Impugnante a seus sócios pessoas físicas".  10  Alega  que  a  autuação  foi  lavrada  ao  arrepio  da  legislação  de  regência,  do  entendimento  pacífico  dos  tribunais  e  dos  princípios  informadores  do  Direito  Tributário.   11   Afirma, em síntese, que:  a)  a IN SRF n° 12/1999, em que se embasa a exigência, prevê a incidência  de IRRF sobre juros e encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica  a seus sócios, dispensando­lhes o mesmo tratamento do art. 5o da Lei no  9.779/1999,  que  trata  da  incidência  do  IRRF  sobre  rendimentos  em  aplicações e operações financeiras de renda fixa;  b)  a IN SRF no 12/1999, ao vislumbrar hipótese de incidência tributária não  prevista  em  lei,  avilta o princípio da  legalidade, viola o princípio da  lei  formal,  e  afronta  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  além  de  incidir  em  absurdo  jurídico,  eivado  de  ilegalidade,  ao  caracterizar  a  correção  monetária  sobre  dividendos  como  rendimento  auferido  em  aplicação  financeira de renda fixa;  d)  se  o  art.  10  da  Lei  no  9.249/1995  afasta  a  incidência  de  IRPJ  sobre  a  distribuição de lucros, em homenagem aos princípios basilares do direito  tributário, é absolutamente  ilegal  a pretensão da  IN SRF no  12/1999, de  tributar os acréscimos moratórios aplicáveis aos dividendos;  e)  a  exigência  considera  a  atualização  monetária  como  acréscimo  patrimonial, quando, na realidade, é mera recomposição do valor perdido  pela moeda no decorrer de certo período e nada tem a ver com acréscimo  patrimonial;  f)  a  correção monetária  integra  os  dividendos,  sendo mero  mecanismo  de  preservação  de  seu  valor  aquisitivo;  submetê­la  à  incidência  de  IRRF  "agride  frontalmente  a  própria  legislação  de  regência  e  caminha  de  encontro  às  diretrizes  tributárias  e  econômicas  estabelecidas  para  o  desenvolvimento do país";  g)  ao  equiparar  o  mero  crédito  contábil,  que  não  traduz  hipótese  de  incidência de Imposto de Renda, à disponibilidade de renda, a IN SRF no  12/1999 engendrou uma ficção jurídica e esgarçou o fato gerador do IR,  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 31/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000228/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.129  S2­C2T2  Fl. 276          5 uma vez que todas as hipóteses elencadas no art. 43 do CTN decorrem de  disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial;  h)  na condição de sociedade anônima, submete­se a  regime diferenciado de  obrigações e direitos, sendo que a própria Lei das Sociedades Anônimas  (art.  202,  §  4o)  faculta­lhe  postergar  o  prazo  para  a  distribuição  de  dividendos, e que, à época da escrituração destes, não tinha condições de  os distribuir, sob pena de prejudicar a sua sobrevivência.  12   Pede o cancelamento da exigência.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Rio de Janeiro I (RJ) julgou parcialmente procedente o lançamento,  proferindo o Acórdão no 12­26.107 (fls. 221 a 232), de 11/09/2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA RETIDO  NA FONTE  ­  IRRF   Data do fato gerador: 30/06/2003, 30/12/2003   JUROS  SOBRE  DIVIDENDOS  A  PAGAR.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA SOBRE DIVIDENDOS A PAGAR.  Aos  juros  e  encargos  incidentes  sobre  juros  remuneratórios  de  capital próprio e incidentes sobre lucros ou dividendos, aplicam­ se  as  normas  referentes  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras de renda fixa.  JUROS  SOBRE  DIVIDENDOS  A  PAGAR.  PAGAMENTOS  A  PESSOAS FÍSICAS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Não  provado  o  recolhimento  do  IRRF  relativo  a  rendimentos  pagos a título de juros sobre dividendos a pagar, o lançamento  deve ser mantido.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  DE  DIVIDENDOS  A  PAGAR.  PAGAMENTOS  A  PESSOAS  FÍSICAS.  DATA  DE  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O  pagamento  à  pessoa  física  de  rendimentos  equiparados  a  aplicações financeiras de renda fixa está submetido ao regime de  caixa, para fins de incidência do IRRF. Não provada a falta de  recolhimento  do  IRRF,  à  data  de  pagamento  dos  rendimentos  correspondentes, o lançamento deve ser cancelado.  A  decisão  a  quo  excluiu  do  Auto  de  Infração,  o  IRRF  no  valor  de  R$29.741,26  (fato  gerador  de  30/12/2003),  por  entender  que  o  IRRF  incidente  sobre  as  Variações Monetárias de Dividendos deve ser exigido observando as normas relativas ao IRRF  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  e,  portanto,  seria  devido  por  ocasião  do  pagamento  (regime de  caixa),  independentemente da apropriação contábil  se  ter dado em época anterior  (fls.  231). Aduz  o  julgador  de  primeiro  grau  que  a  fiscalização “não negou a  afirmativa  do  interessado de que o IRRF sobre variação monetária foi pago. Tanto é assim, que apropria as  parcelas  de  cada  darf  recolhido  no  período  de  jan/2004  a  março/2006,  exatamente  como  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 31/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000228/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.129  S2­C2T2  Fl. 277          6 foram  propostas  pelo  interessado,  sem  questionar  valores  ou  vencimentos,  apenas  antecipando­as (imputação) para a data em que considerou ocorrido o fato gerador” (fl. 232).  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 23/10/2009  (vide AR de  fl.  234  verso),  a  contribuinte  apresentou,  em 23/11/2009,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  236 a 251, no qual, após breve relato dos fatos, reitera os termos de sua impugnação e aduz os  argumentos a seguir sintetizados.  1.  A  contribuinte  alega  que,  “para  afastar  a  incidência  do  IRRF  sobre  parcela  de  atualização  monetária  sobre  dividendos,  o  Órgão  Julgador  de  1ª  instância  administrativa  baseou­se  no  fato  de  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  falta  de  recolhimento do referido tributo no momento do pagamento.” (fls. 239 e 240).   2.  Afirma que o argumento utilizado pela DRJ para rechaçar a cobrança de dezembro/2003  (falta  de  provas  quanto  à  ausência  de  recolhimento  do  IRRF  à  data  do  pagamento)  igualmente  se  aplica  à  parcela  do  crédito  referente  ao  fato  gerador  de  junho/2003  e,  portanto, a totalidade do crédito tributário deveria ter sido cancelada.  3.  Assim  sendo,  argumenta que o Auto de  Infração ora  combatido  se  encontra maculado,  desde  sua  constituição,  por  vício  de  motivação  no  que  se  relaciona  à  falta  de  provas  quanto à ausência de recolhimento do IRRF, pugnando pela nulidade do lançamento em  sua totalidade.  4.  Transcreve vasta doutrina sobre a motivação que deve nortear o  lançamento fiscal para  reforçar a sua defesa.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  13,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  28/11/2011,  veio  numerado  até  à  fl.  271   (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 31/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000228/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.129  S2­C2T2  Fl. 278          7 Voto Vencido  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Limites do litígio  Inicialmente  importa  ressaltar  que  a  matéria  a  ser  apreciada  por  este  Colegiado  restringe­se  ao  IRRF,  no  montante  de  R$16.440,78,  fato  gerador  30/06/2003,  incidente sobre o valor contabilizado na conta “Juros s/dividendos a pg”, visto que a decisão de  primeiro grau já excluiu o imposto de R$29.741,26, fato gerador 30/12/2003.  2  IRRF sobre juros aplicados a dividendos a pagar  Trata­se de imposto de renda de tributação exclusiva na fonte incidente sobre  rendimentos pagos pela empresa aos sócios pessoas físicas, como se depreende das planilhas às  fls. 100 a 102.  As razões da defesa podem ser assim sintetizadas: (a) o argumento utilizado  pela  decisão  recorrida  para  rechaçar  a  cobrança  de  dezembro/2003  se  aplica  igualmente  à  parcela do crédito referente ao fato gerador de junho/2003 e, portanto, a totalidade do crédito  tributário  deveria  ter  sido  cancelada,  por  vício  de motivação  no  que  se  relaciona  à  falta  de  provas quanto à ausência de recolhimento do IRRF; (b) a Instrução Normativa no 12, de1999,  que prevê a incidência de IRRF sobre juros e encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica  a seus sócios, dispensando­lhes o mesmo tratamento IRRF sobre rendimentos em aplicações e  operações  financeiras  de  renda  fixa  (art.  5o  da  Lei  no  9.779,  de  1999),  viola  o  princípio  da  legalidade ao estabelecer incidência tributária não prevista em lei; (c) o art. 10 da Lei no 9.249,  de 1995 afasta a  incidência de  imposto de renda sobre a distribuição de  lucros e, portanto, a  incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os acréscimos moratórios aplicáveis aos  dividendos seria absolutamente  ilegal, pois a atualização monetária não representa acréscimo  patrimonial, mas sim recomposição do valor perdido pela moeda; (d) ao equiparar mero crédito  contábil  à disponibilidade de renda, engendrou­se uma  ficção  jurídica, uma vez que  todas as  hipóteses de incidência elencadas no art. 43 do CTN decorrem de disponibilidade econômica  ou jurídica de acréscimo patrimonial; e (e) como sociedade anônima, poderia postergar o prazo  para a distribuição de dividendos (art. 202, § 4o, da Lei das Sociedades Anônimas), visto que à  época da escrituração destes, não tinha condições de os distribuir.  Muito embora a contribuinte queira fazer crer que o argumento utilizado pela  recorrida  se  aplicaria  ao  total  do  crédito  tributário  lançado  (item  “a”),  não  é  o  que  se  depreende dos autos. Numa leitura cuidadosa do voto condutor verifica­se que o julgador, ao  justificar  a manutenção  do  lançamento  do  IRRF,  no montante  de R$16.440,78,  referente  ao  fato gerador de 30/06/2003, deixa claro que (fls. 226 e 228):  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 31/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000228/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.129  S2­C2T2  Fl. 279          8 16  Trata­se  de  IRRF  sobre  pagamentos  a  sócios­diretores  pessoas  físicas,  a  título  de  Juros  sobre  Dividendos  a  Pagar,  conforme  lançamento  em  30.06.2003, histórico de "pagamento dividendos Diretoria 2001", no Razão,  às fls. 118.  [...]  33  A  caracterização  dos  juros  sobre  dividendo  como  rendimentos  sujeitos  à  tributação na fonte (definitiva, como se verá seguir) decorre de lei, está conforme a  legislação  de  regência  e  não  avilta  qualquer  princípio  que  embasa  o  ordenamento  jurídico tributário.   34   Segundo  o  Razão  às  fls.117,  em  30.06.2003,  o  interessado  registrou  pagamento à diretoria de juros sobre dividendos relativos a 2001. Por isso, na forma  da lei, disciplinada pela IN SRF n° 12, de 1999, estava obrigado ao recolhimento do  IRRF correspondente.  35   Sendo  assim,  inexistindo  provas  de  pagamento  do  IRRF,  no  valor  de  R$16.440,78, o lançamento não merece reparos.  Por  outro  lado,  no  que diz  respeito  ao  IRRF,  no montante  de R$29.741,26  referente ao fato gerador de 30/12/2003, o julgador a quo, após discorrer sobre a tributação das  aplicações financeiras de renda fixa, conclui que (fls. 231 e 232):  54  Segundo o  autuante,  o  valor  foi  debitado na  conta Variações Monetárias  de  Dividendos  a  Pagar",  em  contrapartida  à  conta  "Dividendos  a  Pagar  2002",  em  30.12.2003, sem que, nessa data, tivesse sido efetuado o recolhimento do lRRF.  55  Assim,  o  autuante  considerou  a  data  sobredito  lançamento  contábil,  30.12.2003, como a data de ocorrência do fato gerador do IRRF.  56  O  interessado,  em  sede  de  procedimento  fiscal,  afirmou  que  a  atualização  monetária foi contabilizada no Passivo, mas não foi paga aos acionistas. Afirma que  o  IRRF  correspondente  foi  recolhido  apenas  nas  datas  de  cada  pagamento  aos  acionistas.  57  Não há, nos autos, registro de que o IRRF não foi pago, mas, apenas, de que  não o foi na data de 31.12.2003.  58   O  autuante  não  negou  a  afirmativa  do  interessado  de  que  o  IRRF  sobre  variação monetária  foi  pago. Tanto é  assim, que  apropria  as parcelas de  cada darf  recolhido no período de jan/2004 a março/2006, exatamente como foram propostas  pelo  interessado,  sem  questionar  valores  ou  vencimentos,  apenas  antecipando­as  (imputação) para a data em que considerou ocorrido o fato gerador.  59   Conclui­se assim que, na forma da legislação transcrita, a exigência, calcada  na  tese  de  que  o  fato  gerador  teria  ocorrido  quando  da  apropriação  contábil  do  rendimento, revela­se indevida.   60  Por estas razões, o lançamento de IRRF, no valor de R$ 29.741,26, deve ser  cancelado.  Como  se  percebe,  trata­se  de  duas  situações  distintas.  No  lançamento  mantido, o  fato gerador decorreu do pagamento de  juros sobre dividendos a pagar, conforme  cópia do livro razão à fl. 118, enquanto que na parcela exonerada o fato gerador considerado  pelo fisco foi a data da apropriação do crédito contábil. No primeiro caso houve o pagamento  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 31/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000228/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.129  S2­C2T2  Fl. 280          9 sem a  comprovação da  retenção do  imposto pela  fonte pagadora e,  no  segundo,  teria havido  apenas  o  registro  contábil,  sem  retenção  do  imposto,  o  qual  teria  ocorrido  em  momentos  posteriores quando do efetivo pagamento.   Quanto aos argumentos relacionados à legalidade da exigência e à ocorrência  do fato gerador (itens “b” a “e”), cabe fazer uma breve retrospectiva da legislação pertinente.  Não se discorda de que a autoridade administrativa está adstrita à execução  das  atribuições  inerentes  a  seu  cargo  ou  função,  devendo  proceder  de modo  a  justificar  sua  investidura e em estrita observância  legal,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  tendo em  vista  a  natureza  vinculada  e  obrigatória  da  atividade  de  lançamento  (art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN).  Como  preceitua  o  art.  113  do  CTN,  a  obrigação  principal,  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  este,  por  sua  vez,  consiste  na  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  conforme  disposto  no  art.  114  do mesmo  diploma  legal.   Regra geral, todo produto do capital é tributável, nos termos do art. 43, inciso  I,  do  CTN,  independentemente  “da  denominação  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.”  (§1o  do  mesmo  artigo).  Convém lembrar, ainda, que a isenção é sempre decorrente de lei (art. 176 do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  a  qual  deve  ser  interpretada  literalmente  (art.  111  do  mesmo código).  O  art.  10  da  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  mencionado  pela  recorrente (item “c”), assim dispõe (grifos nossos):  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  [...]  O texto legal determina apenas que “os lucros ou dividendos calculados com  base nos resultados apurados” são isentos, não excluindo o imposto de renda incidente sobre  os juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica calculados sobre os lucros  ou dividendos, como alega a defesa.   A  tributação dos  juros sobre capital próprio está prevista de forma expressa  no  art.  9o  da  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995.  Quanto  aos  juros  incidentes  sobre  lucros,  dividendos  ou  quaisquer  outros  direitos  ou  recursos  disponibilizados  pelos  sócios  à  pessoa jurídica, aplica­se o disposto no art. 65, §4o, alínea “c”, da Lei no 8.981, de 20 de janeiro  de 1995 (grifei):  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 31/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000228/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.129  S2­C2T2  Fl. 281          10 Art.  65.  O  rendimento  produzido  por  aplicação  financeira  de  renda  fixa, auferido por qualquer beneficiário,  inclusive pessoa  jurídica  isenta,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  sujeita­se  à  incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por  cento.  § 4º O disposto neste artigo aplica­se também:  [...]  c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa  jurídica,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  independentemente  de  ser  ou  não  a  fonte  pagadora  instituição  autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.  [...]  Posteriormente,  a  alíquota  dos  rendimentos  produzidos  por  aplicação  financeira de renda fixo foi aumentada para 15% (art. 11, da Lei no 9.249, de 1995) e, a partir  do  ano­calendário  1998,  passou  a  ser  de  20%  (art.  35  Lei  no  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997).  Consolidando a legislação vigente à época, o art. 1o da Instrução Normativa  no 12, de 10 de fevereiro de 1999, assim dispôs (grifei):  Art.  1o  Os  juros  e  outros  encargos  pagos  ou  creditados  pela  pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, calculados sobre os  juros  remuneratórios  do  capital  próprio  e  sobre  os  lucros  e  dividendos  por  ela  distribuídos,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento.   Parágrafo  único.  Aos  juros  e  encargos  referidos  neste  artigo  aplicam­se as normas referentes aos rendimentos de aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  inclusive  quanto  ao  informe  a  ser  fornecido pela pessoa jurídica.   Como  se  vê,  contrariamente  ao  alegado  (item  “b”),  resta  demonstrada  a  legalidade da regra acima que tratou apenas de interpretar a legislação sobre a matéria.  Tem­se,  ainda,  que  os  juros  em  discussão,  por  se  equipararem  aos  rendimentos  de  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  são  tributados  exclusivamente  na  fonte  quando o beneficiário for pessoa física e o fato gerador ocorre na data do pagamento (art. 76,  inciso II, e art. 65, §7o, da Lei no 8.981, de 1995).  No que se refere à alegação de que a tributação teria em decorrência de mero  crédito contábil (item “d”), conforme já esclarecido anteriormente, o fato gerador foi o efetivo  pagamento  do  rendimento, mostrando­se  despropositado  o  argumento  em  relação  ao  crédito  tributário objeto de apreciação por este Colegiado.  Por fim, quanto à possibilidade de uma sociedade anônima poder postergar o  prazo  para  a  distribuição  de  dividendos  obrigatórios  (item  “e”),  em  razão  de  dificuldades  financeiras (art. 202, § 4o, da Lei das Sociedades Anônimas), importa ressaltar que não se está  tributando os dividendos, mas sim os juros sobre eles incidente para os quais não existe isenção  legalmente prevista. Ressalte­se que, ainda que se trata­se de imputação de juros sobre capital  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 31/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000228/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.129  S2­C2T2  Fl. 282          11 próprio aos dividendos obrigatórios, haveria  incidência de imposto de renda na fonte  (art. 9o,  §§2o e 7o, Lei no 9.249, de 1995)   Nesses termos, mantém­se o lançamento.  3  Conclusão  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 31/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000228/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.129  S2­C2T2  Fl. 283          12 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Pandolfo  Cinge­se a controvérsia à possibilidade de incidência de IRRF sobre correção  monetária fruto de atualização de dividendos não pagos na data de sua deliberação. A autuação  corresponde ao montante de R$16.440,78 de imposto a pagar (mais juros de multa de 75%).   O  recorrente  informa que os dividendos devidos pela pessoa  jurídica  foram  mantidos em conta passiva em razão da situação financeira da empresa, nos termos do §4º do  art. 202 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas):   Art.  202. Os  acionistas  têm  direito  de  receber  como  dividendo  obrigatório,  em  cada  exercício,  a  parcela  dos  lucros  estabelecida  no  estatuto  ou,  se  este  for  omisso,  a  importância  determinada de acordo com as seguintes normas:  (...)  § 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no  exercício  social  em  que  os  órgãos  da  administração  informarem  à  assembléia­geral  ordinária  ser  ele  incompatível  com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se  em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e,  na  companhia  aberta,  seus  administradores  encaminharão  à  Comissão  de  Valores Mobiliários,  dentro  de  5  (cinco)  dias  da  realização  da  assembléia­geral,  exposição  justificativa  da  informação transmitida à assembléia.(grifo nosso)  Assim,  quando  do  pagamento,  foram  simplesmente  atualizados  monetariamente, sem qualquer pagamento de juros ou outro encargo remuneratório.   Em  que  pese  a  aprofundada  análise  empreendida  pela  nobre  Conselheira  Relatora, peço licença para divergir, pois entendo que o recurso merece provimento.  A um, pela incompatibilidade existente entre a hipótese tributária considerada  (pagamento de juros e outros encargos) e a situação dos autos (atualização monetária da conta  de  dividendos  pelo  IGP­M).  Não  se  pode  confundir  o  preço  do  dinheiro  (juros),  com  seu  aviltamento monetário ou sua apreciação. A diferença salta aos olhos, no caso em tela, quando  se  constata  a  variação  negativa  da  conta  mantida  pela  empresa  autuada,  ocorrida  em  determinados  períodos  (deflação  apontada  pelo  IGP­M).  Nesse  contexto,  verifica­se  outra  inconsistência  da  peça  de  autuação,  à  medida  que  o  lançamento  equiparou  a  atualização  monetária  creditada  pela  empresa  à  remuneração  de  juros  em  aplicação  de  renda  fixa,  incorrendo  em  claro  vilipêndio  ao  preceito  contido  no  art.  108,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional, dispositivo abaixo reproduzido:  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  (...)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 31/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000228/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.129  S2­C2T2  Fl. 284          13 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.  A dois, porque a interpretação da norma infralegal implementada na peça de  autuação (IN 12/99, art. 1º) acarretou a ampliação do alcance deôntico do art. 65, §4º, que lhe  serve de fundamento de validade. O comando legal, abaixo transcrito, não autoriza tributação  da mera correção monetária dos dividendos devidos aos acionistas pela pessoa jurídica, senão  vejamos:   Art.  65.  O  rendimento  produzido  por  aplicação  financeira  de  renda  fixa, auferido por qualquer beneficiário,  inclusive pessoa  jurídica  isenta,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  sujeita­se  à  incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por  cento.  § 4º O disposto neste artigo aplica­se também:  [...]  c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa  jurídica,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  independentemente  de  ser  ou  não  a  fonte  pagadora  instituição  autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.  [...]  A  três,  uma  vez  que  a  correção  monetária  –  como  de  resto  os  juros  moratórios, quando existentes ­ constitui acessório que deve seguir o mesmo regime tributário  do principal. No caso em  tela, o principal é o dividendo, cujo regime  tributário está definido  pelo art. 10 da Lei nº 9.249/95, a seguir reproduzido:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consagrou  a  aplicação  do  brocardo  “acessorium sequitur sum principale” como critério decisório ao caso ora analisado, afastando  a cobrança do Imposto sobre a Renda das parcelas acessórias (como a atualização e até juros  moratórios), quando o principal for isento:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF. REGRA GERAL DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA,  MESMO  EM  SE TRATANDO DE VERBA  INDENIZATÓRIA. ART. 16,  XI  E  PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.  4.506/64.  CASO  DE  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DE  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS  PAGOS  EM  ATRASO.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 31/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000228/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.129  S2­C2T2  Fl. 285          14 1.  Regra­geral,  incide  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  a  teor  do  art.  16,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64: "Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas  neste  artigo".  Jurisprudência  uniformizada no REsp. n.  1.089.720­RS, Primeira Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.10.2012.  2.  Primeira  exceção:  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho consoante o art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.º  1.227.133  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão  Min.  Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011.  3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os  juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou  fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do  "accessorium sequitur suum principale". Jurisprudência  uniformizada no REsp. n. 1.089.720­RS, Primeira Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.10.2012.  4.  Caso  concreto  em  que  se  discute  a  incidência  do  imposto de  renda  sobre os  juros de mora decorrentes de  verbas  previdenciárias  pagas  em  atraso.  Incidência  da  regra­geral constante do art. 16, XI e parágrafo único, da  Lei n. 4.506/64.  5.  Os  precedentes  invocados  tratam  as  rubricas  de  principal  (verba  principal,  no  caso,  benefício  previdenciário)  e  acessório  (no  caso,  juros  de mora)  em  separado.  O  reconhecimento  do  regime  de  competência  objetiva  a  impedir  o  somatório  de  todas  as  verbas  principais  para  fins  de  enquadramento  na  tabela  de  alíquotas. Nada impede que, definida a alíquota aplicável  para  cada  rubrica  de  principal,  os  juros  de  mora  correspondentes  sejam  somados  ao  principal  para  efeito  de  tributação  pela  mesma  alíquota.  Acaso  a  verba  principal respectiva esteja fora do campo de incidência do  imposto de renda por se tratar de valor inferior ao mínimo  tributável, essa mesma situação se estende aos respectivos  juros  de  mora.  A  lógica  é  que  o  acessório  segue  o  principal. Tal deve ser verificado em sede de liquidação.  6. Agravo regimental parcialmente provido.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 31/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000228/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.129  S2­C2T2  Fl. 286          15 (AgRg  no  REsp  1222980/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em  27/11/2012, DJe 05/12/2012, destaque nosso)     Nestes termos, voto no sentido de dar PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 31/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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