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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755391 #
Numero do processo: 13839.903338/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.979
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.979  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 38 /2 01 1- 75 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903338/2011­75  Acórdão n.º 3302­003.979  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.506. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903338/2011­75  Acórdão n.º 3302­003.979  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903338/2011­75  Acórdão n.º 3302­003.979  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903338/2011­75  Acórdão n.º 3302­003.979  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13839.903338/2011­75  Acórdão n.º 3302­003.979  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.903393/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.565  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 33 93 /2 00 8- 85 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13896.903393/2008­85  Acórdão n.º 1402­002.565  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13896.903393/2008­85  Acórdão n.º 1402­002.565  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13896.903393/2008­85  Acórdão n.º 1402­002.565  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13896.903393/2008­85  Acórdão n.º 1402­002.565  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13896.903393/2008­85  Acórdão n.º 1402­002.565  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.730398/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.076  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 03 98 /2 01 3- 15 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.730398/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.076  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.730398/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.076  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.730398/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.076  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.989.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.730398/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.076  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.730398/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.076  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.730398/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.076  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.730398/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.076  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.730398/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.076  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.730398/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.076  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.730398/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.076  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.730398/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.076  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.730398/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.076  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.730398/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.076  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.730398/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.076  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.901112/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição/compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.417
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição/compensação deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.    Relatório  Trata­se o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação, sob o fundamento de  que, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou mais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 11 12 /2 01 2- 65 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10940.901112/2012­65  Acórdão n.º 3302­004.417  S3­C3T2  Fl. 3          2 pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando, em síntese:   "Inicialmente,  contextualiza  a  existência  de  seu  direito  creditório  nos  seguintes termos:  01. DOS FATOS  ...  A  contribuinte  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido. Por  isso, permanece sujeita à  sistemática cumulativa de  tributação do  PIS e da COFINS estabelecida na Lei n° 9.718/1998, mesmo com entrada em vigor,  respectivamente,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  introduziram  modificações na legislação das referidas contribuições (sistemática não­cumulativa).  A  Recorrente  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  cujo  objeto  social  se  resume no comércio de gêneros alimentícios naturais e industrializados, artigos de  vestuário, utilidades domésticas e eletrodomésticas, bebidas, refrigerantes, produtos  de limpeza, higiene pessoal, carnes e derivados, conforme comprova a inclusa cópia  do seu contrato social (Doc. 02).  Dentre os produtos  comercializados  em  seu  estabelecimento,  há alguns que  estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS à alíquota zero, como por exemplo:  a) Farinha de trigo: Lei n° 10.925/2004, art. I o , XIV;  b) Leite fluido pasteurizado ou industrializado: Lei n° 10.925/2004, art. I, XI;  c) Feijão comum, arroz e farinhas, sêmolas e pós de sagu ou das raízes ou  tubérculos: Lei n° 10.925/2004, art. I, V;  d) Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho: Lei  n° 10.925/2004, art. 1º, IX;  e) Produtos hortícolas, frutas e ovos: Lei n° 10.865/2004, art. 8° , § 12, X e  art. 28, III;  f) Gás natural liqüefeito: Lei n° 10.865/2004, art. 8º , § 12, IX e XVI;  g)  Água,  refrigerante,  cerveja  sem  álcool  e  cerveja  de  malte:  Lei  n°  10.833/2003, art. 50, I;  h)  Produtos  farmacêuticos  e  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene pessoal: Lei n° 10.147/2000, Art. 2°.  A  Contribuinte  tributou  indevidamente  PIS  e  COFINS  nas  saídas  dos  produtos  acima  listados,  majorando  a  base  de  incidência  das  contribuições  e  aumentando o valor a ser recolhido mensalmente.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10940.901112/2012­65  Acórdão n.º 3302­004.417  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega  ter  retificado  as  informações  prestadas  em  Dacon  e  DCTF  anteriormente  à  formalização  do  pedido  de  restituição  e  implementação  da  compensação.  Cita  legislação  que  ampara  seu  direito  de  restituição  e  compensação.  Cita  ainda jurisprudência administrativa que vêm entendendo ser necessária a reforma da  decisão para desconsiderar a alocação de valores maiores do que os efetivamente  utilizados.  Prossegue:  Ficou  evidente  que  a  Contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior  e  detém  o  crédito  solicitado.  Ao  que  tudo  indica,  ocorreu  apenas  equívoco  no  momento  do  processamento das informações na Receita Federal. Por certo, a DCTF e a DACON  retificadoras  não  foram  processadas  juntamente  com  a  PER/DCOMP,  apontando  assim  divergências,  que  motivaram  o  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente, indeferindo a pretensão da Contribuinte.  Todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  devem  ser  analisadas  e  processadas pelo Fisco antes de se efetuar o  lançamento de eventuais débitos. No  caso vertente,  é  imperativo que a autoridade administrativa de primeira  instância  analise previamente o direito creditório declarado para só depois proferir decisão,  propiciando adequado contraditório.  A própria Receita Federal reconhece que pode ser exigida a apresentação de  elementos  que  comprovem  o  direito  creditório  do  contribuinte,  em  normas  expedidas pelo órgão, como é o caso da Instrução Normativa n° 900/2008, pelo seu  art. 65, vejamos:  ...  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  percebe­se  que  a  Recorrente  faz  juz  ao  crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS [...] Para demonstrar o seu  direito, junta em anexo (Doc. 11) os demonstrativos dos produtos excluídos da base  de cálculo de incidência da COFINS [...], em face da tributação à alíquota zero.  Desta  forma,  requer  a  Contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  [...]  seja  cancelado, por ter suprimido a análise em primeira instância do direito creditório  declarado.  Requer  também  que,  a  declaração  de  compensação  [...]  seja  homologada,  tendo em vista que a Recorrente é detentora do crédito utilizado para ampará­la.  Requer  ainda  que,  o  crédito  declarado  e  compensado  seja  analisado  com  base  nos  documentos  probatórios  juntados  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Caso  a  Delegacia  de  Julgamento  entenda  não  serem  suficientes  para  efetuar  a  análise,  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  à  origem,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  ­  PR,  para  que  a  Contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  novos  documentos  que  se  façam  necessários, de acordo com o art. 65 da IN 900/2008.  Requer,  por  fim,  que  quaisquer  intimações  relativos  a  atos  e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor  da  presente Manifestação  de  Inconformidade,  mandatário  da  Contribuinte,  devidamente  habilitado  nos  autos,  pessoalmente, ou pela via postal, no endereço constante do mandato, a fim de que  não haja prejuízo para a Contribuinte.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10940.901112/2012­65  Acórdão n.º 3302­004.417  S3­C3T2  Fl. 5          4 A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte não comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 052.230.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  alteração  do  critério  jurídico;  e  (ii)  a  falta de  retificação de outras declarações não  são hábeis  a  fazer  com que o  crédito deixe de existir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.411, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10940.901106/2012­16, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.411):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01.09.2014 (fls.127) e  protocolou Recurso Voluntário em 16.09.2014  (fls. 131­141), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II  ­  Nulidade  da  decisão  recorrido  ­  mudança  de  critério  jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todos  os DARF’s  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  extinguir  débitos  (não  havia  saldo  “em  aberto”),  ao  passo  que  a  decisão  recorrida motivou  a  glosa pelo fato de não haver apoio  legal  (produtos que são  tributados) e nem  documental (ausência de apresentação de documentos).   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10940.901112/2012­65  Acórdão n.º 3302­004.417  S3­C3T2  Fl. 6          5 Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito  Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente.  Com efeito, a fiscalização indeferiu o pedido formulado pela Recorrente  baseada  nos  dados  informados  na  DCTF  e  DACON  originariamente  apresentadas,  sendo  que,  naquela  oportunidade  foi  constatada  a  ausência  de  saldo  em  aberto.  Tanto  é  que  própria  Recorrente,  após  ser  cientificada  do  despacho decisório e  reconhecer o equivoco cometido, procedeu a  retificação  de  suas  declarações  e  pleiteou  o  reconhecimento  do  crédito  em  sede  de  manifestação de inconformidade.   Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente com base nos novos  fatos e  fundamentos apresentados em sede de  manifestação  de  inconformidade,  justificando,  assim,  a  alteração  dos  fundamentos para manter o indeferimento do pedido de compensação, sem que  isso acarrete em mudança de critério jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  III ­ Mérito  Neste  ponto,  sustenta  a  Recorrente  (i)  que  com  a  retificação  das  declarações restaram sanados os motivos da glosa fiscal, com o que só por esta  razão  devem  ser  homologadas  as  declarações  de  compensação;  (ii)  que  o  direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e  não do preenchimento do pedido pelo qual  se  requer a  compensação ou pela  retificação  de  outras  declarações;  (iii)  que  a  retificação  de  declarações  da  empresa não é condição para homologação ou não das compensações, pois o  direito  creditório  da  Recorrente  existe;  e  (iv)  que  autoridade  julgadora  deve  sempre  e  obrigatoriamente  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  para  desvelar o direito da Recorrente, devendo proferir decisões com base nos fatos  tais como se apresentam na realidade, isso em atenção ao princípio da verdade  real.  Inicialmente,  é  imperioso  destacar  que  a  decisão  recorrida  não  desconsiderou  as  retificações  realizados  pela  Recorrente  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sendo  que  o  fundamento  utilizado  pela fiscalização foi apenas a ausência de comprovação documental da origem  do crédito. Sobre isso, destaco trecho da decisão de piso:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10940.901112/2012­65  Acórdão n.º 3302­004.417  S3­C3T2  Fl. 7          6 Oportuno  ainda  esclarecer  que  a  simples  retificação  dessas  declarações  não  é  hábil  à  comprovação  do  crédito  pretendido,  devendo estar acompanhada dos documentos  fiscais e contábeis  pertinentes.  Assim,  a  questão  envolvendo  a  retificação  da  DCTF,  não  foi  o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  para  afastar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  ela  própria  (autoridade  julgadora),  admitiu  que  tal  procedimento  pode  ser  superado  com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar a existência de erro na apuração contábil/fiscal e consequentemente  do pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do crédito apresentado no PER/DCOMP nº 21879.54431.120609.1.3.04­2690,  alegando,  pura  e  simplesmente  que  o  citado  pedido  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  em  razão  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  receitas  sujeitas à alíquota zero.   Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo  do  crédito  é  medida  que  se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10940.901112/2012­65  Acórdão n.º 3302­004.417  S3­C3T2  Fl. 8          7 serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3  Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem do crédito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722415/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino Silva e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­000.463  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de maio de 2017  Assunto  IRPJ/Reflexos­ Desconto  Recorrente  NOVARTIS SAÚDE ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Presidente e Relator            Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, José Roberto Adelino Silva e Antonio Bezerra Neto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 41 5/ 20 12 -1 6 Fl. 5346DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.448          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  no  Acórdão  da  15ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I­RJ..  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em decorrência da  ação  fiscal,  foram  lavrados  autos de  infração para exigir  da  interessada  IRPJ,  PIS,  CSLL  e  COFINS  sobre  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2007, nos valores abaixo discriminados, acrescidos de multa de 150% e  juros de mora.  TRIBUTO  MONTANTE (R$)  IRPJ  19.445.712,86  PIS  1.285.001,04  CSLL  7.009.096,63  COFINS  5.918.792,71    DA AUTUAÇÃO  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 631 a 650) e Termo  de Verificação e Constatação Fiscal  (fls.  591 a 599),  foram apurados os  fatos  abaixo  descritos.  OMISSÃO DE RECEITAS  A  partir  da  análise  da  Contabilidade  e  a  DIPJ/2008,  ano­calendário  2007,  foi  constatado que havia um grande disparate entre os valores das Receitas informadas pelo  contribuinte,  em  31/12/07,  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício/Receitas/Receitas Brutas de Vendas  e Serviços  (conta 3.301013.01.01,  com  lançamentos  a  Débito  de  R$  18.589.509,61,  a  Crédito  R$  167.538.404,89  e  Saldo  Credor de R$ 148.948.895,28) e os valores das Receitas declaradas na sua DIPJ.  Nas  Receitas  Brutas  de  Vendas  e  Serviços  (conta  3.301013.01.01),  verifica­se  que a subconta contábil Vendas Brutas a Terceiros (4.500001 3.01.01.01) foi lançado a  Débito  R$  17.871.325,92,  a  Crédito  R$  162.016.113,93  e  Saldo  Credor  de  R$  144.144.788,01, conforme Balancete de Contas Anual da empresa.  As deduções de  receitas  lançadas pelo contribuinte  em 31/12/2007, na Conta 3  3.01.02.3.01.02 ­ DEDUÇÕES DE RECEITAS, tendo como Débito R$ 93.629.634,93,  a Crédito R$ 18.606.650,17 e Saldo Devedor de R$ 75.022.984,76.  Nas  DEDUÇÕES  DE  RECEITAS,  verificou­se  que  na  subconta  contábil  Descontos s/ Vendas de Mercadorias (4.50.00.86 ­ 3.01.02.08) foi lançado a Débito R$  80.012.792,46,  a  Crédito  R$  18.168.643,43  e  Saldo  Devedor  de  R$  61.844.149,03,  conforme Balancete de Contas Anual da empresa.  O  contribuinte  foi  intimando  a  justificar  e  apresentar  a  documentação  comprobatória dos lançamentos contábeis, selecionados por amostragem, referentes ao  Razão do contribuinte, anexos ao citado termo, de fl. 1/2 de 18 e 17/18 de 18, ou seja,  Fl. 5347DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.449          3 lançamentos contábeis de 21/12/2007 a Crédito da Conta Contábil 500086 = 3.01.02.08  ­ Desconto s/ Vendas de Mercadoria no valor de R$ 16.034.702,46 e a Débito da Conta  Contábil 500001 = 3.01.01.01 ­ Vendas Brutas a Terceiros.  Na resposta o contribuinte informa que os Descontos s/ Vendas são decorrentes  de  políticas  comerciais  (exceto  distribuidor,  cooperativa,  outros)  e  descontos  de  campanhas (campanha comercial por produto).  Constatou­se que tais descontos concedidos de janeiro a novembro/07 (redutor de  Receitas Brutas de Vendas e Serviços), acumulados e contabilizados até novembro, no  valor  de  R$  72.062.215,35,  conforme  "DEMONSTRATIVO  DAS  VENDAS  e  REDUÇÕES  ",  estão  desacobertados  de  documentos  fiscais,  os  quais  não  foram  emitidos pelo fiscalizado.  Em  dezembro/07  o  contribuinte  reduziu  em  R$  10.218.066,32  tais  descontos,  passando  seu  saldo  de  R$  72.062.215,35  para  R$  61.982.128,71.  Neste  mês,  foram  constituídos  descontos  de R$  5.816.636,14,  reduzindo  a  Receita  Bruta  nas Vendas  a  Terceiros, também desacobertados de documentos fiscais. A redução do acumulado em  dezembro de R$ 10.218.066,32 (ainda não contabilizada no mês) somada ao desconto  concedido do mês, de R$ 5.816.636,14, totalizou R$ 16.034.702,46 e foi contabilizada  através do ajuste efetuado em 21/12/07.  O  contribuinte  informou  que  as  diferenças  de Descontos  s/ Vendas  desse  item  foram contabilizados erradamente e que fez um acerto contábil de R$ 16.034.702,46 em  21/12/07.  Os  descontos  que  o  contribuinte  pretendeu  conceder  (a  exemplo  do  que  tentou  explicar  no  verso  da  correspondência  e  nota  fiscal  no.  87886),  por  estarem  sem  o  respaldo  de  documentos  fiscais,  classificam­se  simplesmente  como  Reduções  das  Receitas  Brutas  de  Vendas  e  Serviços,  cujos  valores  foram  lançados  nas  subconta  contábil  Vendas  Brutas  a  Terceiros  (4  500001  3.01.01.01  e,  nas  DEDUÇÕES  DE  RECEITAS,  nas  sub­conta  contábil  Descontos  s/  Vendas  de Mercadorias  (4  500086  3.01.02.08),  perfazendo  o  total  de  R$  77.878.851,49  (R$  61.982.128,71  mais  R$  16.034.702,46).  Intimada  a  justificar  a  razão  da  divergência  entre  o  valor  contabilizado,  em  31/12/2007,  no  titulo  contábil  3.01.01.1  ­Vendas Brutas  a  Terceiros,  no  valor  de R$  162.016.113,93 e o valor da Receita de Venda de Mercadoria Mercado Interno de R$  82.162.659,30 declarado na sua DIPJ ­ 2008. Foi solicitada a comprovação da receita  bruta de R$ 162.016.113,93, e noutro termo, a comprovação dos Descontos s/ Vendas  de  Mercadorias  e  a  justificar  sua  não  inclusão  na  DIPJ,  a  empresa  em  resposta  de  16/08/12, ao Termo de Intimação, declara o seguinte:  "O valor de desconto sobre vendas não  foi demonstrado na DIPJ pelo fato que  demonstração foi feita pelo valor líquido das vendas, ou seja, considerando os devidos  abatimentos acima demonstrado."  A empresa emitiu as Notas Fiscais, por valores totais das notas, menores que os  valores que foram contabilizados. Segundo a empresa, na contabilidade, dá Abatimento  aos  clientes,  calculados  sobre  os  valores  da  Receita  Bruta  Contabilizada  a Maior,  a  título de Descontos Incondicionais.  Tais  Abatimentos  Contábeis,  de  que  tratam  as  sub­contas  contábeis  DESCONTOS  s/  VENDAS  DE  MERCADORIAS  ­  4  500086  ­  3.01.02.08,  com  lançamento  a  debito,  em  31/12/2007,  de  R$  80.012.792,46,  segundo  a  empresa  aplicados sobre as VENDAS BRUTAS A TERCEIROS ­ 4 500001_3.01.01.01", com  Fl. 5348DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.450          4 lançamento  a  crédito,  em  31/12/2007,  de R$  162.016.113,93,  não  tem  qualquer  base  legal,  um  vez  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  não  continham  deduções  a  titulo  de  descontos incondicionais.  Tais valores foram abatidos/descontados indevidamente das VENDAS BRUTAS  A TERCEIROS, quais sejam:  a)  os Abatimentos/Descontos indevidos de R$ 16.034.702,46, que somado  ao descontos legais e aceitos de R$ 1.836.623,46, somaram R$ 17.871.325,92, lançado  a débito das Vendas Brutas a Terceiros, e,  b)  os  Abatimentos/Descontos  Indevidos  de  R$  61.844.149,03,  contabilizados  até  novembro/07,  ambos  no  total  de  R$  77.878.851,49,  conforme  "DEMONSTRATIVO DAS VENDAS e REDUÇOESANEXO ao TVCF",  de  fls  01d  e02 e 02de02, caracterizam­se como Omissão de Receita.  Com base no DRE apresentado pelo contribuinte, sob intimação, verifica­se que  o mesmo utilizou­se da Receita Bruta de Venda de 148.948.895,28 quando deveria ter  utilizado,  conforme  Balancete,  Receitas  Brutas  de  Vendas  e  Serviços  de  R$  167.538.404,89, que deduzida a receita de exportação (R$ 4.804.107,27 e os descontos  legais  de  R$  718.186,69),  sobraria  a  Receita/Vendas  Brutas  a  Terceiros  de  R$  162.016.113,93.  Juntou­se  a  cópia  da  nota  fiscal  n°  87886,  e  outras,  com  parte  da  explicação/procedimento adotado pelo contribuinte, com relação aos descontos x valor  de emissão da mesma.  Foi providenciada a Representação Fiscal para Fins Penais,  tendo em vista que  foram utilizados subterfúgios e meios ilícitos para burlar o fisco.  O contribuinte infringiu o artigo 24 da Lei 9.249/95, e, os Artigos. 249, inciso II;  251 e parágrafo único; 277; 278; 279; 280 e 288 do RIR/99.  O  valor  tributável  da  omissão  de  receita  apurada  por  esta  fiscalização,  no  ano  calendário de 2007, representa R$ 77.878.851,49.  A interessada se insurgiu, em 21/12/2012 (fl. 1882), contra o disposto no Auto de  Infração,  do  qual  tomou  ciência  em  26/11/2012  (fl.  634),  através  de  impugnação  (fl.  657 a 693) apresentando os argumentos que se seguem:  • A  impugnante  possui  políticas  comerciais,  as  quais  estabelecem  condições  especiais de preços. No decorrer do procedimento fiscalizatório foram apresentadas as  políticas  de  descontos  (por  exemplo  a  Instrução  Normativa  80.00  ­  2  ­  Doc  .  02  e  também campanhas de vendas).  • A  impugnante  adota  políticas  comerciais  diferenciadas  para  grandes  cliente.  São oferecidos descontos agressivos para produutos cujos prazos de vencimento fossem  inferiores a 6 meses.A impugnante apresenta documentação que demonstra a política de  preços.    • Os descontos eram negociados antes da emissão das notas fiscais de modo que  o  preço  já  era  líquido  dos  abatimentos.  As  notas  fiscais  apresentavam  os  valores  já  abatidos dos descontos concedidos. Por  exemplo, um produto de R$ 100,00, vendido  por R$ 90,00, a nota fiscal apresentava o valor de R$ 90,00, mas em virtude dos sistema  contábil  da  impugnante  (SAP)  foram  escriturados  os  seguintes  valores:  débito  de R$  Fl. 5349DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.451          5 90,00 na conta clientes e débito de R$ 10,00 na conta de desconto (conta redutora da  receita  bruta).  A  contrapartida  foi  um  lançamento  a  crédito  em  conta  de  receita  de  venda no montante de R$ 100,00.  • Da  nulidade  ­  Cerceamento  do  direito  de  defesa  ­  inexistência  de  fundamentação da norma infringida e a discrepância dos fundamentos com a conclusão  • A  Fiscalização  aponta  que  a  impugnante  apontou  o  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/1995 e os artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 277, 278, 279, 280 e 288  do  RIR/99.  Ela  apenas  alega  que  as  regras  contábeis  teriam  sido  inobservadas  pela  impugnante, entretanto, em momento algum menciona o dispositivo contábil infringido,  tampouco fundamenta a alegação.  • O  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/1995  que,  verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade deverá lançar o imposto. No caso analisado a Fiscalização não demonstrou a  ocorrência da omissão de receita. Portanto, inaplicável este dispositivo.  • O  inciso  II  do  artigo  249  RIR/99  dispõe  que  as  receitas  e  quaisquer  outros  valores não incluídos na apuração do lucro líquido devem ser adicionados na apuração  do Lucro Real. No caso, valores considerados como omitidos sequer são receitas.  • O artigo 251 e parágrafo único estabelece que a pessoa jurídica deve manter a  escrituração  com  a  observância  da  legislação  comercial  e  fiscal.  A  escrituração  da  Impugnante ocorreu em conformidade com a legislação comercial e  fiscal, bem como  contemplou todas as operações.  • Os  artigos  277,  278,  279  e  280  apenas  dispõem  acerca  dos  conceitos  e  não  indicam qualquer irregularidade.  • O artigo 288 apenas reproduz o disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249/1995.  • A  impugnante  não  identificou  a  norma  que  teria  infringido  em  virtude  da  citação genérica dos dispositivos legais, completamente dissociados dos fatos descritos.  • O Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 10, estabelece que o Al será lavrado por  autoridade competente, no local da verificação da falta, e conterá: (i) a qualificação do  autuado;  (ii)  o  local,  a  data  e  a  hora  da  lavratura;  (iii)  a  descrição  do  fato;  (iv)  a  disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (v) a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias, e (vi) a assinatura  do autuante e a indicação de seu cargo e o seu número de matrícula.  • No  artigo  50,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.784/1999,  o  AI  deve  descrever,  detalhadamente, os motivos de fato e de direito que embasam a autuação. A motivação  deve ser explícita, clara e congruente, incluindo a citação das normas legais infringidas  .  • Os elementos de fato citados pela Fiscalização não constam da legislação como  presunção de omissão de receita e não indicam sequer a existência de um único indicio  de omissão de receita.  • A  impugnante  não  sabe  qual  teria  sido  a  norma  por  ela  infringida,  ou  seja,  desconhece o suposto dispositivo legal aplicável ao caso, cerceado fica o seu direito de  defesa, fato que acarreta na nulidade dos AI conforme disposto no art. 59 do Decreto n°  70.235/72.  • Da  Decadência.  O  PIS  e  a  COFINS  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  de  modo  que  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  Fl. 5350DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.452          6 tributário desses tributos é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador nos  termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ("CTN)".  • Embora os Autos de  Infração considerem que os  fatos geradores do PIS e da  COFINS ocorreram em dezembro de 2007, no "DEMONSTRATIVO DAS VENDAS E  REDUÇÕESANEXO"  ao  TVF,  a  Fiscalização  apresenta  os  valores  das  receitas  supostamente omitidas nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2007.  • Portanto,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  tributários  de PIS  e  COFINS,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  outubro  de  2007,  pois:  os  tributos  são  sujeitos  a  lançamento  por  homologação;  ocorreram  pagamentos  dos  tributos;  inexiste  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  e  os Autos  de  Infração  foram lavrados em 26 de novembro  de 2012.  • MÉRITO.  • Da  Inocorrência  de  omissão  de  receita.  A  divergência  entre  os  valores  de  Receita de Vendas e o montante declarado em DIPJ referia­se a descontos/abatimentos  concedidos aos clientes da impugnante, antes da emissão das notas fiscais, suportados  em  Políticas  Internas  de  Concessão  de  Descontos,  bem  como  em  Campanhas  de  Vendas.  • Tais descontos são decorrentes de políticas que objetivam aumentar as vendas.  A  impugnante  apresenta  documentação  que  demonstra  a  política  de  preço  agressiva  para a venda de tais produtos. Os descontos/abatimentos oferecidos em face do valor de  lista eram negociados antes da emissão das notas fiscais, de modo que o preço acordado  entre as partes já era líquido dos descontos oferecidos, isto é, as notas fiscais de venda,  em todos os casos, apresentavam os valores já abatidos dos descontos concedidos em  face do preço de lista.  • O  sistema  contábil  estava  parametrizado  para  registrar  receita  com  base  no  valor  de  lista  dos  produtos.O  sistema  contábil  não  considerava  o  valor  efetivamente  praticado  na  operação  com  o  cliente, mas  sim  o  valor  de  lista,  superior  ao montante  realmente praticado na operação.  • O  valor  efetivamente  praticado  na  venda  era  o  preço  de  lista  dos  produtos,  sendo  realizados  lançamentos  contábeis  em  conta  de  desconto,  correspondente  à  redução de preço concedida ao cliente, de modo que, ao efetuar um encontro de contas,  o  valor  efetivamente  recebido  pela  impugnante,  e  registrado  em  sua  contabilidade,  a  título de receita de venda de seus produtos, corresponde ao valor da transação comercial  após a concessão do desconto/abatimento.  • O valor  declarado na  linha 4  da Ficha  06A da DIPJ  corresponde  ao  valor da  receita de vendas reduzido pelos descontos/abatimentos. (fl. 13).  • O valor  de R$ 77.878.851,49,  base  de  cálculo  da  exigência,  está  vinculado  a  12.000 notas fiscais de vendas de produtos diversos, produzidos e comercializados pela  impugnante.  A  impugnante  selecionou  uma  amostra  representativa  das  12.000  notas  fiscais  envolvidas na  autuação,  cujo  tamanho  entende  ser  suficiente  para  inferir,  com  segurança, a inexistência de omissão de receita, no caso concreto.  • O  objetivo  da  amostragem  é  obter  uma  estimativa  da  proporção  dos  descontos/abatimentos concedidos que seja representativa da população total. Com base  em metodologia  estatística  bem  aceita,  o  tamanho mínimo  de  uma  amostra  aleatória  Fl. 5351DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.453          7 simples  que  seja  representativa  de  uma  população  homogênea  é  dado  pela  seguinte  equação:    n =  N    1+(N­1)(B2/Z2)/(P­P2)  n = tamanho mínimo da amostra para ser representativa da população total  N = tamanho da população total  B = margem de erro da proporção amostral  z = índice de confiabilidade do resultado amostral  P  =  taxa  máxima  esperada  de  exceções  (estimativa  subjetiva  com  base  em  experiências do gestor)  • Foram selecionadas 72 notas fiscais que representam uma estimativa confiável  para comprovação da contabilização das vendas, bem como dos descontos. No doc. 5, a  impugnante apresenta demonstrativo contendo todas as notas fiscais emitidas.  • O  valor  considerado  como  omitido  é  assim  composto:  (i)  R$  61.982.128,71,  correspondente a descontos/abatimentos concedidos; e (ii) R$ 16.034.702,46, referente  a um ajuste efetuado pela impugnante, em sua  contabilidade, em 21/12/2007.  • A  impugnante  passa  a  comprovar  a  escrituração  correta  e  regular  da  receita  relacionada à venda dos produtos comercializados, no tocante ao item (i).  • A nota fiscal 91581 será utilizada como exemplo. Tal nota foi emitida no valor  de R$ 244.310,00 e é espelho da venda de 40 unidades de Tiamutin 80 Coated à Avipal,  em 09/05/2007. O valor de  lista do Tiamutin 80 Coated, na data da venda, era de R$  9.742,83 por unidade,  de modo que  o  registro  contábil  em  conta  de Receita  (conta  0  500001), foi no valor de R$ 389.713,20, mas foram concedidos descontos/abatimentos.  • A  escrituração  contábil  de  tal  venda  teve  como partida  lançamentos  a  débito,  um na conta de Ativo n° 210000 (Clientes), no valor de R$ 244.310,00 correspondente  ao  valor  efetivo  da  operação,  ou  seja,  o  efetivamente  negociado  com  o  cliente  e  constante  da  nota  fiscal,  e  outro  na  conta  de  Resultado  n°  500086  (Descontos),  no  montante  de  R$  145.403,23,  correspondente  ao  desconto/abatimento  concedido  à  Avipal.  • A  contrapartida  de  tais  lançamentos  foi  efetuada  por  meio  de  lançamento  a  crédito  em  conta  de Receita  n°  500001,  no  valor  de R$  389.713,23,  corresponde  ao  preço de lista do produto sem o cômputo do desconto/abatimento.  • O custo da venda foi escriturado com lançamento a débito em conta de Despesa  n° 600001 (Venda de mercadoria para terceiros), tendo como contrapartida lançamento  a crédito em conta de Ativo n° 200511 (Estoque).  • O  valor  de  R$  11.444,31,  destacado  na  nota  fiscal  a  título  de  ICMS,  foi  registrado com lançamento a débito na conta de resultado (despesa) n° 500085 (ICMS  Conta Corrente),  tendo como contrapartida  lançamento a crédito na conta patrimonial  (Passivo) n° 440851 (ICMS s/ faturamento).  Fl. 5352DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.454          8 • O PIS  incidente  sobre a operação, no montante de R$ 5.130,51  foi  lançado a  débito  na  conta  de  resultado  (despesa)  n°  500084  (PIS),  tendo  como  contrapartida  lançamento a crédito na conta patrimonial (Passivo) n° 440860 (PIS).  • A COFINS apurada, no montante de R$ 24.186,69 foi lançada a débito na conta  n°500083  (COFINS),  tendo  como  contrapartida  lançamento  a  crédito  na  conta  n°  440862 (COFINS).  • O recebimento dos valores relacionados a tal nota, no valor de R$ 244.310,00,  já  considerando o desconto  concedido,  foi  registrado na  contabilidade da  Impugnante  com  lançamento  a  débito  na  conta  de  Ativo  n°  240114  (Bancos),  tendo  como  contrapartida  um  lançamento  a  crédito  na  Conta  de  Ativo  n°  210000  (Clientes),  no  mesmo valor.  • No doc. 6, a impugnante apresenta o seu Plano de Contas. o registro de tal nota  do Livro de Saídas, as cópias do Livro Diário aptas a comprovar a contabilização acima  descrita,  bem  como  o  extrato  bancário  que  com  o  recebimento  do  valor  líquido  pela  Impugnante  ,  relacionados  à nota  fiscal, estão  acostadas  a presente  impugnação  (doc.  7).  • Logo,  a  impugnante  entende  ter  explicado  o  critério  contábil  utilizado  para o  registro de suas operações e demonstrado a inocorrência de omissão de receita no valor  de R$ 61.982.128,71.  • No  doc.  8  a  impugnante  apresenta,  documentos  nos  moldes  acima  descritos  para as demais notas selecionadas por amostragem para a comprovação da regularidade  do registro contábil.  • A  impugnante  esclarece  que  o  ajuste  de  R$  16.034.702,46,  efetuado  em  21/12/2007  (item  (ii)  desta  impugnação  e  mencionado  no  item  a,  fl.  5  do  TVF),  decorreu  de  equívoco  quando  da  implementação  de  um  novo  módulo  do  sistema  contábil  que  utiliza.  O  sistema,  equivocadamente,  considerava  como  receita  bruta  de  vendas valores superiores aos efetivamente praticados.  • O ajuste relaciona­se com tal equívoco sistêmico, e foi realizado com o intuito  de que constasse, como receita bruta, o valor do preço de lista dos produtos, sobre os  quais seriam calculados os descontos.  • Inexistência de dispositivo legal que autoriza a presunção de omissão de receita.  A impugnante observou, sim, as normas contábeis.O fato de o sistema contábil ter sido  parametrizado  para  escriturar  os  valores  de  lista  dos  produtos  e  não  os  efetivamente  realizados  nas  operações  de  venda,  sendo  o  ajuste  realizado  mediante  escrituração  contábil do desconto é prática reiterada adotada pelas empresas.  • O procedimento adotado não acarretou em prejuízo ao Fisco, pois, o montante  efetivamente acordado entre as partes, constante da nota fiscal e efetivamente recebido  pela  venda  dos  produtos  é  aquele  sujeito  à  incidência  dos  tributos,  como  de  fato  tributado.  • A  própria  Receita  Federal  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  a  "forma  de  escriturar  suas  operações  é  de  livre  escolha  do  contribuinte  (...  )  e  a  repartição  só  a  impugnará  se  a  mesma  omitir  detalhes  indispensáveis  à  determinação  do  verdadeiro  lucro", conforme exposto no Parecer Normativo n° 347/97.  • Ainda que o procedimento contábil não tivesse sido o melhor mesmo assim, em  virtude da falta de prejuízo ao Fisco, a exigência deveria ser cancelada.  Fl. 5353DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.455          9 • A  Fiscalização  não  observou  que  o  Lucro  Operacional  e  o  Lucro  Bruto  escriturados nos balanços apresentados à JUCESP, constantes do doc. 04 do TVF e os  declarados na DIPJ são consistentes:  (...)  Em relação à diferença percentual de 0,09 entre o Lucro Operacional declarado  na DIPJ e o constante no Balancete, a impugnante esclarece que decorre da estruturação  de  seu  plano  de  contas,  destacando  que  o  Lucro  Líquido  apurado  é  o  mesmo.  O  conceito  de  Lucro Operacional  e  de  Lucro  Bruto  adotado  para  a  contabilidade  foi  o  mesmo daquele declarado na DIPJ.  Não  observou  a  Fiscalização  que  o  Lucro  Líquido  constante  da  escrituração  comercial é o mesmo daquele declarado na DIPJ.  Embora  não  tenham  sido  citados  nos  AI,  fato  que,  conforme  já  apresentado  anteriormente, causa preterição do direito de defesa, pois a impugnante não sabe qual o  dispositivo  legal  que  teria  deixado  de  observar,  os  únicos  dispositivos  que  poderiam  servir  para  a  exigência  dos  tributos  sob  a  acusação  de  omissão  de  receita,  seriam  os  artigos 281 a 288 do RIR/99.  A acusação da Fiscalização, no sentido de que os valores escriturados em conta  de  desconto  supostamente  caracterizariam  omissão  de  receita  não  consta  do  referido  enquadramento legal Não foi apontada a existência de saldo credor de caixa (art.281).  O artigo 282, também não mencionado pela Fiscalização, é regra que determina o  cálculo  do  valor  omitido.  Pelo  menos  é  que  se  depreende  dos  documentos  juntados,  dado que não há nenhuma acusação de entrada financeira cuja origem não  tenha sido  conhecida.  A  Fiscalização  analisou  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  de  bancos  e  identificou a origem de todas as entradas. Não há um indício que permita desconfiar da  prática de omissão de receita.  O artigo 283 dispõe sobre a falta de emissão de nota fiscal ou a emissão em valor  inferior ao da operação. Mencionado artigo visa a exigência de  tributos nos casos em  que  as  empresas  emitem notas  fiscais  (ou  sequer  emitem)  com  valores  inferiores  aos  recebidos pelas vendas dos produtos ou serviços. Pela análise do artigo 283, a autuação  fiscal é descabida.  Os artigos 284 e seguintes dispõem sobre o arbitramento da receita por indícios  de omissão,  levantamento quantitativo por  espécie e  falta de  comprovação da origem  dos depósitos.  Também não houve infringência aos artigos mencionados, muito pelo contrário,  pois  a  impugnante  apresentou  todos  os  extratos  bancários  à  Fiscalização,  que  não  ofereceu  qualquer  acusação  quanto  à  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias da impugnante.    • Em  virtude  da  falta  de  adequada  fundamentação  dos  AI,  e  na  hipótese  de  a  Fiscalização  ter  entendido pela  ocorrência  de  subfaturamento,  pelo  fato  de  as  vendas  não terem ocorrido pelo valor de lista, tal acusação seria completamente descabida. Isso  porque, a Impugnante tem políticas comerciais que possibilitam a redução do preço de  venda  dos  produtos.  O  valor  efetivo  da  operação  é  o  constante  da  nota  fiscal,  que  corresponde  ao  recebido  pela  impugnante.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  Fl. 5354DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.456          10 receita, subfaturamento ou qualquer outra hipótese que possa caracterizar a ocorrência  de tal prática.  • Ainda  que  houvesse  um  único  indicio  da  ocorrência  de  subfaturamento,  a  Fiscalização  deveria  aprofundar  a  auditoria  para  colher  outros  elementos  que  possibilitam a demonstração da omissão de receita.  • Em virtude do Princípio da Eventualidade, a impugnante pede e espera que, na  remota hipótese dos AI não serem cancelados em sua totalidade, seja reconhecido que  os  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  não  gozam  de  certeza  e  liquidez,  pois  a  Fiscalização não  levou em consideração diversos  fatores que  influenciam diretamente  na apuração desses tributos.  • As  despesas  com  PIS  e  COFINS.  Outros  equívocos  foram  praticados  pela  Fiscalização na composição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  • A  desconsideração  das  despesas  dedutíveis  a  serem  abatidas  na  formação  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, mais especificamente as despesas com o PIS e  a COFINS lançados. A Fiscalização não efetuou o recalculo do valor do lucro líquido ­  marco inicial para a apuração do IRPJ e da CSLL ­ considerando as despesas com o PIS  e a COFINS e com os juros de mora apurados na mesma ação fiscal. Ao lavrar os AI  com base na suposta omissão de receitas, a Fiscalização lançou valores a título de IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, sendo que, estes últimos, somam um valor de R$ 10.652.249,81  (valor do principal e juros de mora dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL).  • A  falta  do  abatimento  da  despesa  com  o  PIS  e  a  COFINS,  bem  como  dos  respectivos juros de mora, implica em violação ao artigo 37 da Constituição Federal. O  art.  2o  ,  parágrafo  único,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.784/99,  que  estabelece  a  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé,  é  atribuído  à  Administração  Pública, em atendimento ao princípio da moralidade.  • Deve  ser  analisado,  também,  os  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade dos atos administrativos, visto que, estes se constituem numa forma  de limitar o poder discricionário da Administração Pública.  • Ademais, o artigo 3° do Código Tributário Nacional, dispõe que o tributo não  constitui sanção.  • Caso não seja efetuado o abatimento do PIS e a COFINS e os  juros de mora,  estará  sendo  exigido  tributo  para  punir  a  impugnante  por  supostamente  não  ter  escriturado corretamente todas as receitas.  • Do  Prejuízo  Fiscal  e  da  Base  Negativa  da  CSLL A  Fiscalização  considerou  outros elementos essenciais:  (i)  a  desconsideração  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de  CSLL  apurados no ano­calendário de 2007 (Doc. 9 ­ Fichas 12 e 17 da DIPJ);  (ii)  falta de compensação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, em  até 30% (trinta por cento), com o saldo de Prejuízo Fiscal ("PF") e de base negativa de  CSLL  ("BNCSLL")  escriturados  em  31  de  dezembro  de  2006  (Doc.  ­  Parte  B  do  LALUR e Ficha 61 da DIPJ), e  (iii)  a existência de saldo negativo de IRPJ (Doc. 9 ­ Ficha 12 da DIPJ).  • O direito à compensação de 30% do PF e da BNCSLL está assegurado pelo art.  510 do RIR/99.  Fl. 5355DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.457          11 • Da dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador ("PAT").  A  Fiscalização  deixou  de  deduzir  do  IRPJ  supostamente  devido  os  valores  decorrentes do PAT. De acordo com o artigo 581 do RIR/99 as despesas com o PAT  são dedutíveis do IRPJ.  • Os  créditos  objeto  da  presente  exação  devem  ser  reduzidos,  aplicando­se  aludida dedução legal.  • Do  artigo  142  do  CTN.  A  Fiscalização  cometeu  evidentes  equívocos  na  composição dos valores de IRPJ e CSLL. Tal conduta infringe o disposto no artigo 142  do Código Tributário Nacional. Como a matéria tributável para fins do IRPJ e da CSLL  foi  apurada  em  desacordo  com  a  legislação,  constata­se  que  os  supostos  créditos  tributários  constituídos  não  são  líquidos,  ou  seja,  não  tiveram  os  seus  valores  devidamente apurados.  • Comprovado que há graves erros na determinação das bases de cálculo do IRPJ  e CSLL, por meio da falta de (1) abatimento da despesa com o PIS e COFINS lançados  na mesma ação fiscal; (2) consideração do prejuízo fiscal apurado no ano­calendário de  2007;  (3)  e  compensação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  com prejuízos  apurados em anos anteriores; (4) dedução do PAT; e, ainda, (5) dedução das exigências  pelo  saldo  negativo  apurado  no  ano  de  2007,  resta  contaminada  a  determinação  dos  tributos supostamente devidos, de modo que são nulos os lançamentos.  • Da  multa  qualificada.  a  multa  de  150%  só  pode  ser  aplicada  nos  casos  de  sonegação, fraude ou conluio, ou seja, condutas dotadas da intenção de lesar o Fisco.  • A  Fiscalização  deve  demonstrar,  de  forma  individualizada  e  descritiva,  a  subsunção da conduta do contribuinte ao tipo penal, sob pena de restar desconfigurada a  própria  infração  imputada  e  não  simplesmente  citar  vários  e  possíveis  ilícitos  sem  comprovação efetiva do comportamento delituoso.  • A caracterização da fraude depende da comprovação do elemento subjetivo da  operação, ou seja, da intenção de praticar ato para disfarçar ou mascarar a ocorrência do  fato gerador. Se faz necessário que haja dolo nas operações realizadas pela impugnante,  ou seja, que haja a intenção em omitir receitas e prejudicar a arrecadação de tributos.  • Da impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa. Pela análise do art.13  da Lei n° 9.065/95 e do artigo 84, da Lei n° 8.981/95:, verifica­se a aplicação de juros  apenas sobre os tributos não pagos no prazo legal,  inexistindo qualquer previsão legal  para o cômputo dos referidos juros sobre a multa de ofício lançada  • Do mesmo modo não se pode fundamentar a cobrança de juros sobre a multa  com base no artigo 61 da Lei n° 9.430/96.  • A incidência de juros deve ser sobre o valor do tributo e não sobre a incidência  de juros sobre a multa de lançamento.  • Da Diligência. Com respaldo no disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n°  70.235/72  a  impugnante  requer  a  realização  de  diligência,  para  que  se  comprove  o  equívoco na determinação da suposta exigência materializada nos AI ora impugnados.  • Requer às Autoridades Fiscais que respondam aos seguintes quesitos:    Fl. 5356DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.458          12 a)  É possível afirmar que o valor declarado na Ficha 6 , Linha 4 da DIPJ  corresponde ao somatório dos valores escriturados nas notas fiscais?;  b)  A partir dos trabalhos efetuados pela Fiscalização, existem créditos em  conta corrente  junto à administração  financeira cuja origem não  foi comprovada? Em  caso positivo, em qual conta corrente há valores cujas origens não foram comprovadas?  c)  É possível afirmar, em diligência junto aos clientes da Impugnante, que  o valor pago tem relação com o valor da respectiva nota fiscal? Em caso negativo, em  qual conta bancária da Impugnante os valores foram depositados pelos clientes? E  d)  É possível afirmar que o valor de R$ 16.034.702,46 escriturado a débito  na conta Venda Brutas a Terceiros visando acertar equívocos que ocasionaram registro  indevido de receitas possui suporte documental adequado?  É o relatório.  A DRJ MANTEVE EM PARTE o lançamento e RECORRENDO DE OFÍCIO  da parte CANCELADA, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  este  obedeceu  a  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  necessários  para  a  sua  validade,  em  especial  no  que  tange  às  garantias  do  contraditório e da ampla defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  inferido  o  pedido  de  diligência,  quando  esta  se  revela  prescindível para a instrução do processo e solução do litígio.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS DESCONTOS CONCEDIDOS.  Tendo  o  contribuinte  comprovado,  com  notas  fiscais,  parte  dos  descontos  incondicionais  concedidos  aos  seus  clientes,  cumpre  exonerá­lo desta parcela da autuação.  APROVEITAMENTO DO PREJUÍZO FISCAL DO PERÍODO.  Não  tendo  o  fiscal  autuante  computado  o  prejuízo  fiscal  do  período,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  cumpre  ao  julgador  fazê­lo na fase contenciosa, retificando, assim, a base tributável.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  PIS. COFINS. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO  Fl. 5357DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.459          13 O  período  de  apuração  relativo  ao  PIS  e  à  COFINS  é  mensal.  Cancela­se  a  autuação  que  tomou  por  base  a  apuração  anual  destes tributos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Afasta­se o  agravamento da multa de ofício para 150%, quando  não restam nos autos provas caracterizadoras do evidente intuito  de fraude. Neste caso, a multa deve ser reduzida para 75%.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É legal a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, uma  vez  que  esta  se  inclui  no  conceito  de  débito  para  com  a União  (art. 161 do CTN c/c art. 61 da Lei n° 9.430/1996).  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF  (fls.1956/1989)  em  relação  à  parte  mantida,  repisando  os  tópicos  trazidos anteriormente na impugnação reforçando sua defesa sobremaneira nos dois pontos da  autuação,  trazendo  inclusive  provas  adicionais  referente  a  cada  um  dos  eventos  que  compuseram a base de cálculo dá autuação:  Em relação ao primeiro item da autuação, aduz, em contraponto ao provimento  parcial da DRJ que cancelou parte da autuação em função das provas colhidas por amostragem  trazidas na fase impugnatória:  (...)Porém, tendo em vista a fundamentação da r. decisão recorrida, para que não  restem questionamentos quanto à ausência de omissão de receita no caso concreto, bem  como  em  decorrência  da  aplicação  do  Princípio  da  Verdade  Material,  a  Recorrente  apresenta,  com  o  presente  recurso,  a  totalidade  da  documentação  comprobatória,  relacionada aos R$ 61.982.128,71, correspondente a descontos/abatimentos concedidos,  tomados como base para a autuação que originou o presente processo administrativo.  Neste ponto, assim como na  Impugnação,  a Recorrente utilizará uma das notas  fiscais  componentes  do montante  acima  citado  como  exemplo  a  ser  demonstrado  no  corpo deste Recurso Voluntário, sendo que os documentos comprobatórios relacionados  às demais notas fiscais serão, também, aqui acostados.  Pois bem. Utilizaremos como exemplo a nota fiscal 94103.  Tal nota foi emitida no valor de R$ 61.983,36 (sessenta e um mil, novecentos e  oitenta e três reais, trinta e seis centavos), e apresenta a venda de 12 (doze) unidades de  Tiamutin 80 Coated (25 Kg) à Sadia S.A., em 01/08/2007.  Em  momento  que  antecedeu  a  concretização  da  venda,  foram  concedidos  descontos/abatimentos, em razão das políticas comerciais. Neste cenário, a escrituração  contábil  da  venda  teve  como  partida  lançamentos  a  débito,  (i)  na  conta  de Ativo  n°  210000 (Devedores por Duplicatas ­Clientes), no valor de R$ 61.983,36 (sessenta e um  mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), correspondente ao valor  efetivo  da  operação,  ou  seja,  o  efetivamente  negociado  com  o  cliente  e  constante  da  nota fiscal, e (li) outro na conta de Resultado n° 500086 (Descontos), no montante de  R$  61.023,73  (sessenta  e  um  mil,  vinte  e  três  reais,  setenta  e  três  centavos),  correspondente ao desconto/abatimento concedido à Sadia.  Fl. 5358DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.460          14 A  contrapartida  de  tais  lançamentos  foi  efetuada  por  meio  de  lançamento  a  crédito em conta de Receita n° 500001, no valor de R$ 123.007,09 (cento e vinte e três  mil, sete reais e nove centavos), correspondente ao preço de lista do produto, vale dizer,  sem o cômputo do desconto/abatimento praticado.  O custo da venda foi escriturado com lançamento a débito em conta de Despesa  n° 600001  (venda mercadoria para  terceiros),  tendo como contrapartida  lançamento a  crédito em conta de Ativo n° 200511 (Estoque).  O  valor  de  R$  2.903,51  (dois  mil,  novecentos  e  três  reais,  cinquenta  e  um  centavos), destacado na nota fiscal a título de ICMS, foi registrado com lançamento a  débito na conta de resultado (despesa) n° 500085 (ICMS Conta Corrente), tendo como  contrapartida lançamento a crédito na conta patrimonial (Passivo) n° 440851 (ICMS s/  faturamento).  O PIS incidente sobre a operação, no montante de R$ 1.301,65 (um mil, trezentos  e  um  reais,  sessenta  e  cinco  centavos)  foi  lançado  a  débito  na  conta  de  resultado  (despesa)  n°  500084  (PIS),  tendo  como  contrapartida  lançamento  a  crédito  na  conta  patrimonial (Passivo) n° 440860 (PIS).  A COFINS apurada, no montante de R$ 6.136,35 (seis mil, cento e trinta e seis  reais,  trinta e cinco centavos)  foi  lançada a débito na conta de  resultado  (despesa) n°  500083 (COFINS), tendo como contrapartida lançamento a crédito na conta patrimonial  (Passivo) n° 440862 (COFINS).  Por  fim,  o  recebimento  dos  valores  relacionados  a  tal  nota,  no  valor  de  R$  61.983,36 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais, trinta e seis centavos), já  considerando o desconto concedido, foi registrado na contabilidade da Recorrente com  lançamento a débito na conta de Ativo n° 240114 (Bancos), tendo como contrapartida  um lançamento a crédito na Conta de Ativo n° 210000 (Clientes), no mesmo valor.  Este último lançamento demonstra o valor efetivamente recebido pela Recorrente  no tocante à venda de produtos objeto da nota fiscal n° 94103.    ­ Demonstra na sequência, a dinâmica dos lançamentos contábeis.  ­ Em relação ao segundo ponto da autuação,  tenta esclarecer melhor o referido  ajuste  que  foi  glosado  pela  fiscalização  e  que  teria  sido  originado  de  falha  na  instalação  na  programação de novo módulo contábil, que em alguns casos estava duplicando a receita bruta  de vendas. Eis suas palavras:  (...) Ainda, em relação ao registro de suas vendas, a Recorrente esclarece que o  ajuste de R$ 16.034.702,46, efetuado em 21/12/2007 (mencionado no item a, fls. 5 do  TVF), decorreu de equívoco quando da implementação de um novo módulo do sistema  contábil que utiliza.  Neste cenário, em determinados casos, o sistema, equivocadamente, considerava  a  receita  bruta  de  vendas  em  duplicidade,  ou  seja,  o  valor  da  nota  fiscal  pelo  dobro  daquele constante em tal documento fiscal.  Em  dezembro  de  2007,  mencionado  equívoco  foi  constatado  e  a  Recorrente  realizou o ajuste na conta contábil 500086.  Fl. 5359DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.461          15 A título exemplificativo, a Recorrente apresenta o equívoco ocorrido quando da  escrituração contábil da nota fiscal 90737.  Nesta  nota  fiscal  foi  consta  a  venda  para  o  cliente  AVIPAL  S/A  AVIC  AGROPEC,  no  valor  de  R$  8.333,64.  No  Doc.  7  deste  Recurso  Voluntário  é  apresentada mencionada nota Fiscal.  Na  contabilidade  da Recorrente,  conforme  demonstrado  no Livro Diário  (Doc.  7), de forma resumida, os seguintes lançamentos foram realizados:    Conta Contábil  Valor  D ­ 210000 ­ Clientes  8.333,64  D ­ 500086 ­ Descontos  12.405,53  C­ 500001 ­ Vendas  20.739,17    Da análise da documentação apresentada (nota fiscal e Livro Diário), constata­se  que, para a mencionada venda, no valor de R$ 8.333,64, a Recorrente escriturou receita  de R$ 20.739,17.  Abaixo a Recorrente apresenta a composição do valor registrado na contabilidade  (R$ 20.739,17 ­ somatório da coluna "a"). Veja­se a composição dos valores:  Valor Unitário  (Lista) d  Quantidade Vendida  e  Valor Total f=(d*e)  ICMS  Receita Bruta  h=(f*g)  Desconto i  Receita Líquida  j=(h­i)  Valor Total  R$ 45,45 R$ 45,45  66  186  R$ 2.999,70 R$  8.453,70  108,313%  108,313%  R$ 3.249,07  R$ 9.156,46  R$ (1.066,45) R$  (3.005,44)  R$ 2.182,62  R$ 6.151,02  R$ 8.333,64  Na coluna "d" é demonstrado o valor de lista dos produtos, o qual multiplicado  pelas  quantidades  vendidas  ­  coluna  "e"  (demonstradas  na  nota  fiscal)  implicaria  no  registro contábil de uma receita no valor de R$ 11.453,40 (somatório dos R$ 2.999,70 e  R$  8.453,70).  Entretanto,  no  cálculo  do  preço,  também  se  considera  o  ICMS,  cujo  percentual  consta  na  coluna  "g"  (operação  interestadual  e  com  redução  da  base  de  cálculo,  conforme  descrito  na  nota  fiscal).  Já  na  coluna  "h"  é  apresenta  a  receita  registrada considerando­se o preço de lista o efeito do ICMS no preço dos produtos, que  monta em R$ 12.405,52 (somatório de R$ 3.249,07 e R$ 9.155,46).  A  diferença  entre  R$  12.405,52  e  R$  8.333,64  (valor  da  nota  fiscal),  de  R$  4.071,88, apresentada na coluna "i", compõe os R$ R$ 61.982.128,71, cuja justificativa  foi acima apresenta (diferença entre o valor de lista e o preço praticado).  Pois bem, como a receita registrada foi no valor de R$ 20.739,17 e R$ 4.071,88  se refere à diferença entre o valor de lista e o efetivamente praticado, verifica­se que na  receita bruta remanesce o montante de R$ 16.667,29. Multiplicando­se o valor da venda  escriturado na nota fiscal (R$ 8.333.64) por dois chega­se exatamente em R$ .6.667,39.  Assim, o erro do sistema que  levou a distorções no registro da receita bruta da  Recorrente, objeto de autuação, foi justamente duplicar o valor da nota fiscal de venda.  Logo,  entende  a  Recorrente  que  restou  demonstrada  a  inexistência  de  omissão  de  receita, pois,  em verdade, o desconto registrado decorreu do computo em duplicidade  do valor da nota fiscal na sua contabilidade.  Fl. 5360DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.462          16 No Doc.  8  a Recorrente  apresenta  outros  exemplos,  nos moldes do  acima,  que  corroboram a inexistência de omissão de receita, devidamente acompanhados das notas  fiscais e das folhas do Livro Diário.  No Doc.  9  a Recorrente  apresenta  a  listagem  das  notas  fiscais  escrituradas  em  duplicidade que compõem o valor de R$ 16.034.702,46.  Nos já citados Docs, 3, 4, 5 e 6 é apresentada a totalidade das notas fiscais, das  folhas dos Livros Diários e dos extratos bancários relacionados a presente discussão.  Pelo exposto, a Recorrente entende que comprovou a inexistência de omissão de  receita  no  montante  de  R$  61.982.128,71,  correspondente  a  descontos/abatimentos  concedidos  (diferença entre os preços de  lista e os efetivamente praticados), e  (ii) R$  16.034.702,46, referente ao ajuste efetuado pela Recorrente, em sua contabilidade, em  21/12/2007 em virtude de equívoco do sistema contábil.    ­ Anexo ao Recurso voluntário,  seguem 16 volumes de provas, ampliando sua  amostra para mais 200 notas fiscais, relacionando­as contábil e fiscalmente, a fim de prova a  existência de desconto.  ­  A  Recorrente  ainda  complementou  seu  recurso  voluntário  (fls.  3412)  com  razões  adicionais que visariam  ratificar o  cancelamento de parte da  autuação pela DRJ, bem  assim tecer considerações adicionais a respeito da desqualificação da multa de ofício.  O processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 1401­000.317  desta Turma.  Às fls. 3.485/3.495 consta Informação Fiscal ao retorno de diligência.  Às  fls.  5.285/5.341  encontra­se  manifestação  de  inconformidade  contra  o  resultado da diligência.  É o relatório.    Fl. 5361DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.463          17 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   O  recurso  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a autuação foi baseada em dois itens de omissão de receitas:  1)  As Deduções de Receitas lançadas pelo contribuinte em 31/12/2007,  na  Conta  3.01.02.3.01.02  ­  DEDUÇÕES  DE  RECEITAS,  tendo  Saldo  Devedor  de  R$  75.022.984,76.  Na  sub­conta  contábil  Descontos  s/Vendas  de Mercadorias  (4.50.00.86  ­  3.01.02.08)  tem  Saldo Devedor de R$ 61.844.149,03 (Débito de R$ 80.012.792,46 e  Crédito de R$ 18.168.643,43),conforme Balancete de Contas Anual  da empresa (fl. 619). Tal valor foi lançado   2)  Além  deste  valor  foi  lançado  um  acerto  contábil  efetuado  em  21/12/2007 o valor de R$ 16.034.702,46. Tal valor se refere a parte  do débito de vendas brutas a terceiros de R$ R$ 17.871.325,92, que  segundo  a  fiscalização  valor  corresponde  a  descontos/abatimentos  de receitas. este sobre vendas não comprovados;  Somando­se  os  dois  itens  da  autuação  perfaz  o  total  de  R$  77.878.851,49,  que  foi  lançado como omissão de receitas.  A  infração  relativa  à  omissão  de  receitas  (item  1)  foi  cancelada  parcialmente  pela  DRJ  e  submetida  a  Recurso  de  Ofício.  E  o  motivo  da  primeira  diligência  passou  justamente  pelo  fato  de  a DRJ  ter  acatado  parcialmente  essa  infração  em  função  das  provas  trazidas aos autos pelo contribuinte. Acontece que o contribuinte trouxe a prova, dado o grande  volume, através de uma amostragem e a DRJ entendeu que o momento de trazer toda a prova  seria na fase impugnatória, não cabendo trazê­la por parte.  Para  ser  fiel  no  relato  dos  fatos,  transcreva­se  abaixo  o  acatamento  parcial  da  DRJ a esse item “1”:  “(...) O contribuinte apresenta uma série de notas fiscais onde pretendo comprovar que  os descontos constam das notas fiscais e são incondicionais. A interessada alega que apresentou apenas  uma amostra dos documento. Porém, há que se esclarecer que a amostragem é uma técnica válida para  selecionar  documentos  no  âmbito  da  fiscalização,  contudo  tal  técnica  não  é  válida  no  âmbito  do  julgamento,  onde  o  contribuinte  deve  apresentar  todas  as  provas  relativas  àquilo  que  ele  pretende  comprovar. Na  verdade,  todas  as  defesas  devem  ser  apresentadas  na  defesa,  sob  pena  de  preclusão,  conforme dispõe  o  art.300  do CPC  (Princípio  da  eventualidade). Do  conceito  de  amostragem  resulta  que o método leva a um juízo de possibilidade e não ao juízo de certeza que é imperativo da verdade  material.  Nas fl.787 a 803, consta uma Instrução Normativa do contribuinte onde está expressa a  política  de  descontos  para  alguns  clientes.  Nas  fl.804  a  820,  consta  uma  campanha  de  vendas  da  empresa. De qualquer maneira,  o que  importa é o desconto  concedido na nota  fiscal que não possua  nenhuma condição a ser cumprida pelo comprador.  Consta  na  fl.  1031  uma  lista  com  as  empresas  para  as  quais,  supostamente,  houve  vendas  de  mercadorias.  Nas  fls  1032  a  1210,  há  uma  listagem  elaborada  pela  interessada  com  os  supostos descontos concedidos.  Fl. 5362DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.464          18 As notas fiscais estão acostadas nas fl.1226, 1236,1291, 1345, 1354, 1362, 1373, 1381,  1395,  1406,  1414,  1421,  1428,  1436,  1449,  1460,  1468,1475,  1482,  1490,  1505,  1513,  1522,  1530,  1537,  1547,  1556,  1564,  1572,  1580,  1592,  1599,  1608,  1617,  1624,  1632,  1633,  1642,  1650,  1662,  1670,  1678,  1686,  1694,  1702,  1712,  1719,  1726,  1727,  1735,  1742,  1750,  1760,  1778,  1785,  1793,  1803, 1812, 1820, 1829, 1837, 1838, 1846, 185. Tais documentos estão acompanhados da escrituração  com os respectivos lançamentos.  Na  fl  1.235  há  uma  planilha  contendo  dados  de  uma  amostra  de  notas  fiscais  onde  supostamente teria ocorrido descontos incondicionais, contudo tal planilha não destaca o desconto.  Nota  Fiscal  Conta  Comprador  Data  Valor com  desconto  Valor total  da nota  Valor dos  descontos  087892  500001  24027 PERDIGÃO Vend.Brut.terc.  08/01/2007  194472,32  210639,36  16.617,04  087898  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  08/01/2007  129692,20  140474,00  10781,80  087899  500001  24091 SADIA Vend.Brut.terc.  08/01/2007  105448,32  113629,44  8.181,12  088049  500001  24055 COOP LANGU  Vend.Brut.terc.  17/01/2007  14400,00  15597,12  1.197,12  088112  500001  24586 PATRICIA Vend.Brut.terc.  19/01/2007  23,52  23,52  0,00  088325  500001  24658 A PEQ NOTA Vend.Brut.terc.  24/01/2007  133022,32  134628,24  1.605,92  088872  500001  24023 FRANGOSUL Vend.Brut.terc.  08/02/2007  109998,24  118532,32  8.534,08  088943  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  12/02/2007  140532,00  151435,00  10.903,00  089104  500001  25097 MARILENE Vend.Brut.terc.  14/02/2007  35,71  35,71  2,00  089553  500001  25137 RAUPP Vend.Brut.terc.  27/02/2007  316160,00  342443,52  26.283,52  089498  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  27/02/2007  113401,80  122829,30  9.427,50  089516  500001  24366 PRO­SUI Vend.Brut.terc.  27/02/2007  20039,22  21705,15  1.665,93  089730  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  13/03/2007  154804,56  167674,08  12869,52  089837  500001  25324 MARCELLA Vend.Brut.terc.  15/03/2007  93,37  93,37  0,00  089935  500001  24672 ELIAS Vend.Brut.terc.  19/03/2007  26465,60  27625,88  1.160,28  090049  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  20/03/2007  125573,20  136012,40  10.439,20  090194  500001  25395 AGROSUL Vend.Brut.terc.  23/03/2007  299982,28  324891,44  24.909,16  090574  500001  25395 AGROSUL Vend.Brut.terc.  27/03/2007  136472,08  147058,88  10.586,80  090715  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  03/04/2007  123676,80  133958,40  10.281,60  090801  500001  25578 RICARDO Vend.Brut.terc.  09/04/2007  110,70  110,70  0,00  090915  500001  25137 RAUPP Vend.Brut.terc.  12/04/2007  191899,76  207853,20  15.953,44  091394  500001  24350 MOTIVAR Vend.Brut.terc.  26/04/2007  101131,20  105562,80  4.431,60  091357  500001  24506 GERAESVET Vend.Brut.terc.  26/04/2007  99740,49  107477,92  7.737,43  091353  500001  24350 MOTIVAR Vend.Brut.terc.  26/04/2007  14938,89  15638,78  699,89  091447  500001  24087 AVIPAL Vend.Brut.terc.  03/05/2007  21627,78  23426,28  1.798,50  091806  500001  25137 RAUPP Vend.Brut.terc.  16/05/2007  188099,95  203737,20  15.67,25  092015  500001  24073 PRADO Vend.Brut.terc.  24/05/2007  119595,16  129556,00  9.960,84  092053  500001  25986 RODRIGO Vend.Brut.terc.  25/05/2007  8,74  8,74  0,00  092203  500001  24506 GERAESVET Vend.Brut.terc.  28/05/2007  78465,80  84553,56  6.087,76  092335  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  05/06/2007  185678,40  201114,56  15.436,16  092488  500001  24073 PRADO Vend.Brut.terc.  13/06/2007  83020,42  89950,00  6.929,58  092485  500001  24073 PRADO Vend.Brut.terc.  13/06/2007  77090,39  83525,00 6.934,61  092914  500001  26319 ANDRE Vend.Brut.terc.  21/06/2007  77,40  77,41 0,01  093125  500001  24350 MOTIVAR Vend.Brut.terc.  26/06/2007  97501,60  101779,60 4.728,00  093088  500001  24073 PRADO Vend.Brut.terc.  26/06/2007  14868,72  16104,00  1.235,28  093208  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  02/07/2007  116332,80  126004,00  9.671,20  093304  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  06/07/2007  231397,60  250634,80  19.237,20  093794  500001  24350 MOTIVAR Vend.Brut.terc.  24/07/2007  89154,81  93065,80  3.910,99  093797  500001  24506 GERAESVET Vend.Brut.terc.  24/07/2007  71247,55  76774,92  5.527,37  093922  500001  26600 THAIS Vend.Brut.terc.  25/07/2007  23,52  23,52  0,00  093949  500001  24084 COAMO Vend.Brut.terc.  26/07/2007  49773,00  53634,72  3.861,72  094110  500001  24305 ARTHUR Vend.Brut.terc.  01/08/2007  69500,70  72746,20  3.245,50  094264  500001  25578 RICARDO Vend.Brut.terc.  09/08/2007  127,32  127,32  0,00  Fl. 5363DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.465          19 094397  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  14/08/2007  351698,40  390936,40  39238,00  094817  500001  24717 SYNGENTA Vend.Brut.terc.  28/08/2007  233343,36  284816,16  51.472,80  095040  500001  26742 AGROSUL Vend.Brut.terc.  29/08/2007  391572,00  421956,00  3.245,50  095035  500001  24092 GOMERCINDO end.Brut.terc.  29/08/2007  96900,00  104418,00  7.518,00  095137  500001  24869 LUCI Vend.Brut.terc.  04/09/2007  71,66  71,65  ­0,01  095309  500001  24086 ELEVA Vend.Brut.terc.  13/09/2007  300314,04  325280,16  24.966,12  Nota  Fiscal  Conta  Comprador  Data  Valor com  desconto  Valor total  da nota  Valor dos  descontos  095411  500001  24658 A PEQ NOTA Vend.Brut.terc.  17/09/2007  277224,16  280556,26 3.332,10  095647  500001  24506 GERAESVET Vend.Brut.terc.  21/09/2007  149038,90  160.601,94  11.563,04  095630  500001  24350 MOTIVAR Vend.Brut.terc.  21/09/2007  124904,60  130380,09  5.475,49  096033  500001  24551 SORI Vend.Brut.terc.  26/09/2007  37053,60  45187,24  8.133,64  096177  500001  23565 LEONARDO Vend.Brut.terc.  03/10/2007  16,64  16,64  0,00  096405  500001  24086 ELEVA Vend.Brut.terc.  10/10/2007  284344,32  307982,82  23.638,50  096843  500001  24658 A PEQ NOTA Vend.Brut.terc.  23/10/2007  253516,00  256608,80  3.092,80  096912  500001  24717 SYNGENTA Vend.Brut.terc.  24/10/2007  174885,12  213274,16  38.389,04  096964  500001  24207 BIOPET Vend.Brut.terc.  24/10/2007  64014,60  64014,60  0,00  097269  500001  25137 RAUPP Vend.Brut.terc.  29/10/2007  83160,00  90073,37  6.913,37  097539  500001  24775 CONFORTEN Vend.Brut.terc.  08/11/2007  45675,00  49472,11  3.797,11  098007  500001  24506 GERAESVET Vend.Brut.terc.  23/11/2007  95804,84  103237,77  7.432,93  097943  500001  27618 FERNANDA Vend.Brut.terc.  23/11/2007  23,52  23,52  0,00  098214  500001  24658 A PEQ NOTA Vend.Brut.terc.  26/11/2007  264574,00  267936,69  3.362,69  098201  500001  26742 AGROSUL Vend.Brut.terc.  26/11/2007  76139,28  82046,47  5.907,19  098451  500001  25137 RAUPP Vend.Brut.terc.  28/11/2007  87879,80  95185,54  7.305,74  098655  500001  23978 CLAUDIA Vend.Brut.terc.  06/12/2007  60,78  60,78  0,00  098795  500001  24506 GERAESVET Vend.Brut.terc.  10/12/2007  90193,48  971919,06  7.725,58  099015  500001  24350 MOTIVAR Vend.Brut.terc.  12/12/2007  105155,33  108259,13  3.103,80  099025  500001  24442 PROPET Vend.Brut.terc.  12/12/2007  76630,52  76630,52  0,00  099129  500001  24350 MOTIVAR Vend.Brut.terc.  13/12/2007  110757,33  115612,64  4.855,31  099321  500001  25137 RAUPP Vend.Brut.terc.  17/12/2007  250800,00  271649,84  20.849,84  Total        8315769,52  9.570.982,52  1.255.213,00  Da  análise  dos  documentos  verifica­se  que  das  notas  fiscais  acostadas  pela  interessada, verifica­se que algumas delas não contém qualquer desconto. Tal fato está  expresso na tabela, sendo registrado o valor de R$ 0,00 para o desconto.  Atente­se que a existência de notas fiscais sem desconto na amostra apresentada  pela interessada é mais um motivo para que não se aceite a amostragem no julgamento,  posto que, face a ocorrência de vícios na mesma.  Na tabela apresentada pelo contribuinte na fl. 1235 em que lista notas fiscais  que  teriam  registro  de  descontos,  consta  a  nota  fiscal  n°  091806,  contudo  tal  documento não foi apresentado, portanto, não há desconto a ser considerado.  Como se vê o total descontos comprovados montam a R$ 1.255.213,00 e como sã o incondicionais podem ser abatidos da receita bruta e não R$ 61.844.149,03. Portanto,  do volume de deduções autuadas de R$ 77.878.851,49, o contribuinte deve ser exonera do de R$ 1.255.213,00, restando o valor de R$ 76.623.638,49 de deduções não compro vadas.  Na  primeira  diligência  asseverei  que  a  DRJ  estaria  correta  em  afirmar  que  a  amostragem feita pelo contribuinte não poderia ensejar o cancelamento completo da autuação,  em primeiro lugar porque, a amostragem foi feita pelo próprio interessado e não pelo fiscal e,  segundo, porque o resultado demonstrou alguns insucessos.  Fl. 5364DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.466          20 Em  sede  recursal,  a Recorrente  reforça  ainda mais  a  sua  defesa  no  sentido  de  destacar que o valor declarado na linha 4 da Ficha 06A da DIPJ corresponde ao valor da receita  de  vendas  já  reduzido  pelos  descontos/abatimentos  concedidos  antes  da  emissão  das  notas  fiscais.  Para  isso,  acostou  aos  autos documentação que diz  ser comprobatória de mais  200 operações relacionadas à acusação de omissão de receita, acompanhada de demonstrativos  contendo a dinâmica dos lançamentos contábeis.  No Recurso Voluntário foi utilizada como exemplo a nota fiscal 94103, que será  aqui reproduzida.  Tal nota foi emitida no valor de R$ 61.983,36 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e  três  reais,  trinta e  seis centavos), e apresenta a venda de 12  (doze) unidades de Tiamutin 80  Coated (25 Kg) à Sadia S.A., em 01/08/2007.  Em  momento  que  antecedeu  a  concretização  da  venda,  foram  concedidos  descontos/abatimentos,  em  razão  das  políticas  comerciais.  Neste  cenário,  a  escrituração  contábil  da  venda  teve  como  partida  lançamentos  a  débito,  (i)  na  conta  de  Ativo  n°  210000  (Devedores por Duplicatas ­Clientes), no valor de R$ 61.983,36 (sessenta e um mil, novecentos  e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), correspondente ao valor efetivo da operação, ou  seja, o efetivamente negociado com o cliente e constante da nota fiscal, e (li) outro na conta de  Resultado n° 500086 (Descontos), no montante de R$ 61.023,73 (sessenta e um mil, vinte e três  reais, setenta e três centavos), correspondente ao desconto/abatimento concedido à Sadia.  A  contrapartida  de  tais  lançamentos  foi  efetuada por meio de  lançamento  a crédito  em  conta de Receita n° 500001, no valor de R$ 123.007,09  (cento e vinte e  três mil, sete  reais e  nove  centavos),  correspondente  ao  preço  de  lista  do  produto,  vale  dizer,  sem  o  cômputo  do  desconto/abatimento praticado.  O  custo  da  venda  foi  escriturado  com  lançamento  a  débito  em  conta  de  Despesa  n°  600001  (venda mercadoria para  terceiros),  tendo como contrapartida  lançamento a crédito em  conta de Ativo n° 200511 (Estoque).  O  valor  de  R$  2.903,51  (dois  mil,  novecentos  e  três  reais,  cinquenta  e  um  centavos),  destacado na nota  fiscal a  título de  ICMS,  foi  registrado com lançamento a débito na conta de  resultado (despesa) n° 500085 (ICMS Conta Corrente), tendo como contrapartida lançamento a  crédito na conta patrimonial (Passivo) n° 440851 (ICMS s/ faturamento).  O PIS incidente sobre a operação, no montante de R$ 1.301,65 (um mil, trezentos e um  reais,  sessenta  e  cinco  centavos)  foi  lançado  a  débito  na  conta  de  resultado  (despesa)  n°  500084 (PIS), tendo como contrapartida lançamento a crédito na conta patrimonial (Passivo) n°  440860 (PIS).  A COFINS  apurada,  no montante  de R$  6.136,35  (seis mil,  cento e  trinta  e  seis  reais,  trinta  e  cinco  centavos)  foi  lançada  a  débito  na  conta  de  resultado  (despesa)  n°  500083  (COFINS),  tendo  como  contrapartida  lançamento  a  crédito  na  conta  patrimonial  (Passivo)  n°  440862 (COFINS).  Por  fim,  o  recebimento  dos  valores  relacionados  a  tal  nota,  no  valor  de  R$  61.983,36  (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais, trinta e seis centavos), já considerando o  desconto concedido, foi registrado na contabilidade da Recorrente com lançamento a débito na  conta de Ativo n° 240114 (Bancos), tendo como contrapartida um lançamento a crédito na Conta  de Ativo n° 210000 (Clientes), no mesmo valor.  Este  último  lançamento  demonstra  o  valor  efetivamente  recebido  pela  Recorrente  no  tocante à venda de produtos objeto da nota fiscal n° 94103.    Demonstra ainda, a dinâmica dos lançamentos contábeis    Fl. 5365DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.467          21 Em  um  segundo  ponto,  tentou  esclarecer  melhor  o  referido  ajuste  que  foi  glosado pela fiscalização e que teria sido originado de falha na instalação na programação de  novo módulo contábil, que em alguns casos estava duplicando a  receita bruta de vendas. Eis  suas palavras:  (...) Ainda, em relação ao registro de suas vendas, a Recorrente esclarece que o  ajuste de R$ 16.034.702,46, efetuado em 21/12/2007 (mencionado no item a, fls. 5 do  TVF), decorreu de equívoco quando da implementação de um novo módulo do sistema  contábil que utiliza.  Neste cenário, em determinados casos, o sistema, equivocadamente, considerava  a  receita  bruta  de  vendas  em  duplicidade,  ou  seja,  o  valor  da  nota  fiscal  pelo  dobro  daquele constante em tal documento fiscal.  Em  dezembro  de  2007,  mencionado  equívoco  foi  constatado  e  a  Recorrente  realizou o ajuste na conta contábil 500086.  A título exemplificativo, a Recorrente apresenta o equívoco ocorrido quando da  escrituração contábil da nota fiscal 90737.  Nesta  nota  fiscal  foi  consta  a  venda  para  o  cliente  AVIPAL  S/A  AVIC  AGROPEC,  no  valor  de  R$  8.333,64.  No  Doc.  7  deste  Recurso  Voluntário  é  apresentada mencionada nota Fiscal.  Na  contabilidade  da Recorrente,  conforme  demonstrado  no Livro Diário  (Doc.  7), de forma resumida, os seguintes lançamentos foram realizados:  Conta  Contábil  Valor  D  ­  210000  ­  Clientes8.333,64  D  ­  500086  ­  Descontos12.405,53  C­  500001  ­  Vendas20.739,17  Da  análise  da  documentação  apresentada (nota fiscal e Livro Diário), constata­se que, para a mencionada venda, no  valor de R$ 8.333,64, a Recorrente escriturou receita de R$ 20.739,17.  Abaixo a Recorrente apresenta a composição do valor registrado na contabilidade  (R$ 20.739,17 ­ somatório da coluna "a"). Veja­se a composição dos valores:  Valor Unitário  (Lista) d  Quantidade Vendida  e  Valor Total f=(d*e)  ICMS  Receita Bruta  h=(f*g)  Desconto i  Receita Líquida  j=(h­i)  Valor Total  R$ 45,45 R$ 45,45  66  186  R$ 2.999,70 R$  8.453,70  108,313%  108,313%  R$ 3.249,07  R$ 9.156,46  R$ (1.066,45) R$  (3.005,44)  R$ 2.182,62  R$ 6.151,02  R$ 8.333,64  Na coluna "d" é demonstrado o valor de lista dos produtos, o qual multiplicado  pelas  quantidades  vendidas  ­  coluna  "e"  (demonstradas  na  nota  fiscal)  implicaria  no  registro contábil de uma receita no valor de R$ 11.453,40 (somatório dos R$ 2.999,70 e  R$  8.453,70).  Entretanto,  no  cálculo  do  preço,  também  se  considera  o  ICMS,  cujo  percentual  consta  na  coluna  "g"  (operação  interestadual  e  com  redução  da  base  de  cálculo,  conforme  descrito  na  nota  fiscal).  Já  na  coluna  "h"  é  apresenta  a  receita  registrada considerando­se o preço de lista o efeito do ICMS no preço dos produtos, que  monta em R$ 12.405,52 (somatório de R$ 3.249,07 e R$ 9.155,46).  A  diferença  entre  R$  12.405,52  e  R$  8.333,64  (valor  da  nota  fiscal),  de  R$  4.071,88, apresentada na coluna "i", compõe os R$ R$ 61.982.128,71, cuja justificativa  foi acima apresenta (diferença entre o valor de lista e o preço praticado).  Pois bem, como a receita registrada foi no valor de R$ 20.739,17 e R$ 4.071,88  se refere à diferença entre o valor de lista e o efetivamente praticado, verifica­se que na  receita bruta remanesce o montante de R$ 16.667,29. Multiplicando­se o valor da venda  escriturado na nota fiscal (R$ 8.333.64) por dois chega­se exatamente em R$ .6.667,39.  Fl. 5366DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.468          22 Assim, o erro do sistema que  levou a distorções no registro da receita bruta da  Recorrente, objeto de autuação, foi justamente duplicar o valor da nota fiscal de venda.  Logo,  entende  a  Recorrente  que  restou  demonstrada  a  inexistência  de  omissão  de  receita, pois,  em verdade, o desconto registrado decorreu do computo em duplicidade  do valor da nota fiscal na sua contabilidade.  No Doc.  8  a Recorrente  apresenta  outros  exemplos,  nos moldes do  acima,  que  corroboram a inexistência de omissão de receita, devidamente acompanhados das notas  fiscais e das folhas do Livro Diário.  No Doc.  9  a Recorrente  apresenta  a  listagem  das  notas  fiscais  escrituradas  em  duplicidade que compõem o valor de R$ 16.034.702,46.  Nos já citados Docs, 3, 4, 5 e 6 é apresentada a totalidade das notas fiscais, das  folhas dos Livros Diários e dos extratos bancários relacionados a presente discussão.  Pelo exposto, a Recorrente entende que comprovou a inexistência de omissão de  receita  no  montante  de  R$  61.982.128,71,  correspondente  a  descontos/abatimentos  concedidos  (diferença entre os preços de  lista e os efetivamente praticados), e  (ii) R$  16.034.702,46, referente ao ajuste efetuado pela Recorrente, em sua contabilidade, em  21/12/2007 em virtude de equívoco do sistema contábil.    Como  se  vê,  embora  não  tenha  prestado  talvez  os  esclarecimentos,  provas  e  detalhamentos necessários quando da autuação, trouxe à colação na fase impugnatória e, mais  ainda  na  fase  recursal  indícios  de  provas  que  a meu  ver  precisariam  de  uma  resposta  mais  satisfatória  do  que  a  que  foi  dado  pela  decisão  de  piso  e  por  isso  o  feito  foi  baixado  em  diligência para que a fiscalização fizesse uma investigação melhor, para que fossem adotadas  as seguintes providências pela Fiscalização:  1) Por amostragem, validasse a documentação trazida em fase recursal contra os  livros contábeis originais;  2)  Intimasse  novamente  a  recorrente,  levando  em  consideração  as  provas  trazidas na fase impugnatória e recursal, bem assim solicitando­lhe o que mais for necessário a  fim de dar continuidade a uma investigação mais aprofundada em relação a real existência aos  descontos incondicionais constante em notas fiscais;  3)  Considerasse  os  descontos  como  ocorrido,  quando  constar  na  nota  fiscal  original  em  campo de observação,  como  foram os  casos  acolhidos pela DRJ na amostragem  feita pelo contribuinte na fase impugnatória;  4)  Por  amostragem,  circularizar  alguns  clientes  para  efeito  de  verificação  da  consistência da tese e das provas apresentadas pelo contribuinte, principalmente em relação à  questão  do  pagamento  e  a  negociação  do  desconto. Tentar produzir,  se  for possível,  alguma  documentação  vinda  de  terceiros  não  relacionados  que  dê  veracidade  à  tese  do  contribuinte  (emails, correspondências etc);  5)  Dentro  desse  mesmo  contexto,  esclarecer  melhor  a  duplicidade  produzida  pelo sistema de informática que levou a autuação do valor de R$ 16.034.702,46,  levando em  consideração as novas provas trazidas em sede recursal;  Fl. 5367DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.469          23 6)  Tecer  considerações  adicionais  que  reputar  necessárias  para  o  perfeito  deslinde do caso;  7) Se for o caso, refazer a base de cálculo de apuração do IRPJ/Reflexos.  A Informação Fiscal trouxe a seguinte conclusão:  Referentes  aos  itens  2  e  3  (dois  e  três),  considerando  que  todas  as  provas  trazidas na fase  impugnatórias e  recursal não comprovaram os elementos da autuação, diante  das  intimações  desta  Diligencia  e  das  respostas,  planilhas  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, efetuamos profunda e detalhada investigação e CONCLUÍMOS que Não Existem  Descontos Incondicionais Constantes e Destacados nas notas fiscais de venda do contribuinte,  entre o número 87886 de emissão em 04/01/2007, inclusive, e o número 99618 de emissão em  31/12/2007,  inclusive,  na  forma  do  presente  relatório  conclusivo.  Ratificando,  os  descontos  relacionados na amostragem, no valor de R$1.255.213.00. mencionados no  item 3, acolhidos  pela  DRJ,  na  verdade,  os  mesmos  não  ocorreram,  vez  que  não  constam  das  notas  fiscais  originais, nem fora nem em campo próprio da nota.   2) Referente ao item 4, consideramos desnecessária a circularização vez que não  resta  dúvida  de  que  as  notas  fiscais,  encadernadas  nos  48  livros,  são  cópias  fieis  das  notas  originais,  nas  quais  verificamos  e  constatamos  que  nelas  não  ocorreram  os  Descontos  Incondicionais Destacados, matéria autuada. 3) Referente ao item 5, não há porque se falar em  duplicidade produzida pelo sistema. Teria se tivéssemos na Ia autuação lançado 72.062.215,35  (61.844.149,03  mais  10.218.066,32)  e  na  2a  autuação  16.034.702,46,  quando  estaria  em  duplicidade o valor de 10.218.066,32.  Ao  contrário,  está  correto  quando  deduzimos  dos  72.062.215,35  os  10.218.066,32 e a este acrescentamos os 5.816.636,14, lançando na 2a autuação o montante de  16.034.702,46, na forma do Termo de Verificação e Constatação Fiscal­IRPJ e Reflexo.  No  caso,  o  contribuinte  deve  comprovar  que  os  descontos  incondicionais  lançados na 1a e na 2a autuação constaram das notas fiscais, entre o número 87886 de emissão  em 04/01/07, inclusive, e o número 99618 de emissão em 31/12/07, inclusive, e não o fez.   4) Como se vê na “Planilha das NFs”, que contêm os Mestres e  Itens da nota,  parte do desconto incondicional autuado compõe o valor de R$16.034.702,46 e parte compõe o  valor  de  R$61.844.149,03,  que  deveriam  constar  em  destaque  nas  notas  fiscais,  o  que  o  contribuinte não comprovou.   5) Dentre esses dois valores autuados, o contribuinte também não comprovou o  Destaque dos Descontos  Incondicionais  relacionados nas 72 notas  fiscais por ele amostradas,  no montante de R$1.255.213,00, já concluído no item 1 acima.   6) Referentes aos itens 1 e 6, nada temos a acrescentar.   Quanto ao item 7, fica este prejudicado, uma vez que esta fiscalização mantém a  mesma convicção quando da  lavratura do Auto de  Infração. Dependendo da  conclusão deste  conceituado  CARF,  nada  temos  em  contrário  que  as  bases  de  calculo  de  apuração  do  IRPJ/Reflexos sejam refeitas, inclusive com relação a Multa Qualificada.    Fl. 5368DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.470          24     Confesso que interpretei errado a menção que a DRJ fez abaixo ao “registro de descontos”:  Na tabela apresentada pelo contribuinte na fl. 1235 em que lista notas fiscais  que  teriam  registro  de  descontos,  consta  a  nota  fiscal  n°  091806,  contudo  tal  documento não foi apresentado, portanto, não há desconto a ser considerado.  Na verdade, a DRJ quis dizer que ela pelo conjunto das provas demonstrou na realidade  que o desconto incondicional existiria, mas apenas naqueles caso.  Sem querer fazer um juízo de valor definitivo, adianto desde já que, a partir do conjunto  probatório que se apresenta, tenho essa mesma convicção da DRJ, porém o fiscal foi induzido a fazer  uma avaliação diferente da que pretendia, quando foi colocado no tópico 3:  3) Considerasse os descontos como ocorrido, quando constar na nota fiscal  original  em  campo  de  observação,  como  foram  os  casos  acolhidos  pela  DRJ  na  amostragem feita pelo contribuinte na fase impugnatória;  A investigação, obviamente tomou outro rumo. Ao invés de dar continuidade ao que a  DRJ  fez,  correlacionar  o  contábil/fiscal  com  a  nota  fiscal  e  averiguar  a  coerência  da  existência  do  desconto na forma apregoada, a investigação caminhou mais no sentido de saber se existia efetivamente  consigado na NF o desconto.  Daí porque o autuante não cumpriu o primeiro tópico comandado, que seria investigar a  amostra maior trazida no recurso voluntário (200 notas), bem assim o item 4:  1)  Por  amostragem,  validasse  a  documentação  trazida  em  fase  recursal  contra os livros contábeis originais;  4) Por amostragem, circularizar alguns clientes para efeito de verificação da  consistência da  tese  e das provas apresentadas pelo  contribuinte, principalmente  em relação à questão do pagamento e a negociação do desconto. Tentar produzir,  se for possível, alguma documentação vinda de terceiros não relacionados que dê  veracidade à tese do contribuinte (emails, correspondências etc);    Por todo exposto, a fim de esclarecer esses fatos, bem assim obter elementos capazes de  cobrir todo o universo da autuação:  1) Por amostragem, validar a documentação trazida em fase recursal contra  os livros contábeis originais, tal qual a DRJ fez, sem precisar que o desconto esteja  expresso  na  nota  fiscal. Ou  seja,  em  tese  a  prova  contábil  e  fiscal  seria  no  caso  aceita  para  provar  o  desconto.  Caso  a  amostra  esteja  100%  correta,  parar  a  investigação. Caso haja descrepâncias significativas, haverá necessidade de cobrir  todo o universo objeto da autuação.  2)  Se  houver  dúvidas  quanto  ao  item  1,  circularizar  alguns  clientes  para  efeito  de  verificação  da  consistência  da  tese  e  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte, principalmente em relação à questão do pagamento e a negociação  do desconto.  Fl. 5369DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.463  S1­C4T1  Fl. 3.471          25 4) Dentro desse mesmo contexto, revisar a duplicidade alegada pelo contribuinte  que teria sido produzida pelo sistema de informática e que levou a autuação do valor de  R$ 16.034.702,46, levando dessa feita em consideração a premissa aqui aceita(desconto  não  precisar  estar  expresso  na  nota)  e  a  razões  expostas  manifestação  de  inconformidade quanto ao retorno de diligencia.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.      (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto    Fl. 5370DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.904467/2009-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 REGIMENTO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís Flávio Neto.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Acórdão nº  9101­002.965  –  1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADM DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REGIMENTO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento  Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos de  Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rafael  Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luís  Flávio  Neto)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente em exercício). Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Luís Flávio Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 44 67 /2 00 9- 61 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 9101­002.965  CSRF­T1  Fl. 234          2   Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:  Para melhor  elucidação dos  fatos  ora analisados,  transcrevo o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  –  RJ  I  (DRJ/RJI),  como  constante  às  fls.  40/42,  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, in verbis:  “Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DRF/Vitória,  através  do  Despacho  Decisório  nº  83168996  (fl.  6),  não  homologou a compensação declarada.  Na fundamentação do Despacho Decisório, tem­se:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  O interessado apresentou manifestação de inconformidade de fls.  1/5. Nesta peça, alega, em síntese que:  ­  apurou  e  recolheu  valor  referente  a  débito  do  período  de  11/2004;   ­  veio  a  corrigir  a  DCTF,  constituindo,  assim,  um  crédito  por  recolhimento  a  maior,  que  tem  o  direito  de  utilizar  para  compensação, conforme legislação.  A  decisão  de  fls.  41,  proferida  pela  DRJ/RJI,  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a título de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração em que houve o pagamento indevido Ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Outros Valores Controlados  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/RJI,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  57/58,  objetivando  reformar a decisão em tela, alegando, em breve síntese, que “a  base de cálculo original foi alterada e criou uma nova situação.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 9101­002.965  CSRF­T1  Fl. 235          3 Não  estamos mais  falando  em  pagamento  indevido  ou  a maior  em  decorrência  de  regime  de  estimativa  e,  sim,  de  pagamento  indevido  ou  a maior  por  equívoco  da  Recorrente,  devidamente  registrado e informado em DCTF”.  Ao  final,  requer  que  seja anulado o Despacho Decisório  e  que  seja homologada a compensação em questão.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1802­01.156, de 15 de março de 2012, cujas  ementa e decisão transcrevo, respectivamente:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CSLL. ART. 165 DO  CTN.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de CSLL, a título de estimativa  mensal,  tem  direito  à  restituição/compensação  do  valor.  O  recolhimento  indevido ou a maior  é um pagamento, que,  sendo  indevido, deve  ser  restituído,  conforme preconiza o art.  165 do  CTN.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Do acórdão recorrido, transcrevo os seguintes trechos (destaque do original):  Com  efeito,  havendo  recolhimento  de  tributo  maior  do  que  aquele  previsto  em  lei,  ainda  que  seja  por  estimativa,  fica  caracterizado o recolhimento a maior passível de restituição ou  compensação.  Ou seja,  o  recolhimento que exceda o  valor apurado com base  nas  regras  para  o  cálculo  do  quanto  devido  a  título  de  antecipações  mensais  por  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  tem  natureza  de  pagamento  indevido,  sendo,  portanto,  passível  de  restituição conforme artigo 165 do CTN, in verbis:  [...].  E mais, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  estabelece que os créditos oriundos de pagamento indevido ou a  maior  podem  ser  utilizados  para  compensação  de  tributos  arrecadados pela Receita Federal, a saber:  [...].  No mesmo sentido, tem decidido a Câmara Superior de Recursos  Fiscais e este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  [...].  Diante do exposto, conclui­se que o valor recolhido a maior deve  ser restituído à Recorrente devido a sua natureza de pagamento  efetuado a maior, passível de  restituição conforme a  legislação  tributária.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 9101­002.965  CSRF­T1  Fl. 236          4 No  entanto,  entendo  que,  no  caso  concreto,  não  é  possível  homologar, desde já, a compensação declarada pela Recorrente,  uma  vez  que  apenas  a  questão  da  restituição  do  valor  pago  a  maior  é  que  foi  submetida  ao  contraditório  nos  autos,  não  existindo  aprofundamento  quanto  aos  valores  discutidos  nos  autos.  [...].  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice relativo  à restituição de estimativa, previsto na Instrução Normativa nº.  600,  de  2005,  devolvendo  os  autos  à  DRF  para  examinar  o  direito [de] crédito e as compensações pleiteadas.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a) que, após o término do ano­calendário, não é dado ao contribuinte pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa,  tampouco  indicar  tais valores como créditos em DCOMP;  b) que o eventual pagamento a maior de estimativa  também é absorvido no  cálculo do IRPJ e/ou CSLL efetivamente devidos e, por inerência, repercute  na composição do saldo positivo ou negativo do tributo;  c)  que  cabe  ao  contribuinte,  portanto,  solicitar  a  restituição  ou  compensar  eventual saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, o que não foi por ele observado;  d) que as  antecipações  indevidas  efetuadas na  forma de  estimativa não dão  ensejo à compensação com tributos outros ou com o próprio IRPJ e/ou CSLL  e estimativas de períodos subsequentes, pois somente o imposto apurado no  levantamento do balanço em 31 de dezembro pode ser compensado;  e)  que  a  compensação  das  estimativas  mensais  com  débitos  tributários  somente se afiguraria cabível diante de autorização legal;  f)  que  a  efetivação  da  compensação  tributária  não  depende  apenas  da  inexistência  de  restrição  legal,  pressupondo  necessariamente  a  autorização  expressa  por  lei,  observadas  as  condições  e  garantias  definidas  pelo  legislador;  g) que a lei autoriza a compensação de créditos passíveis de restituição ou de  ressarcimento com débitos próprios, relativos aos tributos administrados pela  Receita Federal;  h)  que  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade  das  Instruções  Normativas  da  Receita Federal  é  irrelevante no deslinde do processo, na medida em que  a  impossibilidade  de  se  compensar  as  estimativas  decorre  do  regime  jurídico  plasmado nos arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430/96, e não da regra prevista nos atos  infralegais  supracitados,  os  quais  simplesmente  explicitam  um  aspecto  inerente ao recolhimento mensal por estimativas;  i)  que,  ainda  que  a  IN  SRF  nº  460/2004  e  a  IN  SRF  nº  600/2005  sequer  existissem,  as  compensações  pleiteadas  pelo  recorrido  não  poderiam  ser  homologadas, em face da inexistência de direito creditório;  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 9101­002.965  CSRF­T1  Fl. 237          5 j) que as estimativas pagas  ao  longo dos meses  são absorvidas na apuração  definitiva do imposto, de maneira que, encerrado o período­base, não há que  se falar em estimativa a pagar ou a restituir, mas apenas no saldo negativo ou  positivo da CSLL;  k) que, por consequência, após a apuração anual do IRPJ e/ou da CSLL, não  é dado ao contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos a título de  estimativa, tampouco indicar tais valores como créditos em DCOMP;  l)  que,  noutro  giro,  após o  término do ano­calendário,  não  é dado  ao Fisco  exigir estimativas inadimplidas no curso do ano­base;  m)  que,  ao  optar  pelo  regime  de  apuração  anual  de  IRPJ/  CSLL,  a  pessoa  jurídica  deve  observar  o  sistema  integralmente,  e  não  apenas  de  forma  parcial;  n) que apenas por ocasião do ajuste anual é possível verificar se o montante  recolhido  por  estimativa  é  efetivamente  indevido,  após  a  comparação  ao  IRPJ/CSLL apurado em definitivo;  o) que, na hipótese em que o contribuinte verifica, após o término do período­ base, que efetuou pagamento de estimativa em montante superior ao devido  (por exemplo, em virtude de equívoco no cálculo da receita bruta mensal), e  que  essa  diferença  não  refletiu  na  apuração  definitiva  do  tributo,  o  procedimento  a  ser  adotado  é  a  retificação  da  apuração  anual,  para  que  o  recolhimento a maior da estimativa seja incorporado no saldo de IRPJ/CSLL  ­ isto é, reduzindo o tributo a pagar ou majorando o saldo negativo;  p) que o regime legal em análise não estabelece qualquer distinção entre (i) a  estimativa  mensal  devidamente  recolhida  e  (ii)  o  pagamento  a  maior  da  estimativa;  q) que, em ambos os casos,  trata­se de pagamentos de estimativas mensais,  meras  antecipações  do  tributo  efetivamente  devido  em  31  de  dezembro  do  período­base;  r)  que  a  eventual  admissão  da  restituição/compensação  do  recolhimento  estimado a maior, após o transcurso do ano­calendário (como pleiteado pelo  interessado), significaria que a sistemática de apuração anual seria aplicável  parcialmente, apenas até determinado limite, qual seja, até o valor devido da  estimativa mensal; e  s) que, logo, não havendo norma, à época do encontro de contas, autorizativa  do  procedimento  adotado  pelo  interessado,  e  não  sendo  a  compensação  tributária  direito  subjetivo  do  contribuinte  oponível  ao  Fisco,  é  cediço  que  merece reforma o acórdão recorrido.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  presidente  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões, repisando  as argumentações do recurso voluntário e requerendo a manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 9101­002.965  CSRF­T1  Fl. 238          6 Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  entendo  que  a  divergência  restou  comprovada,  contudo, os paradigmas apresentados contrariam a Súmula 84 do CARF.  A matéria  preliminar  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  esbarra  no  entendimento de que nos casos em que os paradigmas apresentados sejam contrários à súmula  do CARF o recurso não deve ser conhecido, a teor do 3º do art. 67 do RICARF – Anexo II, que  diz:   Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  No  caso,  a  referida  matéria  é,  hoje,  objeto  de  súmula  por  este  CARF,  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  contrariamente ao entendimento por ela defendido, que segue abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Embora não concorde com entendimento do não conhecimento nesses casos  em  homenagem  ao  princípio  tempus  regit  actum  (observando­se  que  o  recurso,  no  mérito,  devesse  ser  improvido  pela  aplicação  da  mesma  Súmula,  o  que  surtiria  o  mesmo  resultado  processual), curvo­me à jurisprudência da 1ª T. da CSRF e adoto seu entendimento, expressado  de forma mais detalhada no Ac. 9101­002.150, de 08 de dezembro de 2015 (embora se tratasse  de outra súmula, oque não afeta o raciocínio desenvolvido), cujo voto condutor, da lavra do C.  Rafael Vidal de Araújo, segue abaixo transcrito:  Com  a  devida  vênia  ao  relator,  ouso  divergir  de  seu  voto  no  tocante ao  conhecimento do  recurso, para  fins de aplicação de  súmula.  É  fato  que  já  acompanhei  o  relator  em  outros  julgamentos  relativamente ao conhecimento de recurso especial em casos de  aplicações  de  súmulas.  Entretanto,  esses  julgamentos  foram  todos  anteriores  a  junho  de  2015,  quando  então  vigia  o  Regimento Interno do CARF (RI­CARF), aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. Atualmente está vigente o  RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015, que modificou a disciplina do processamento dos recursos  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 9101­002.965  CSRF­T1  Fl. 239          7 especiais,  o  que motiva  a minha  posição  de  agora  divergir  do  relator.  Para que a compreensão da discussão seja suficiente e de forma  que  eu  possa  detalhar  quais  as  mudanças  que  me  levaram  a  modificar  meu  entendimento  anterior,  vou  reproduzir  texto  adaptado que  elaborei  no passado para  defender  exatamente a  tese que hoje entendo não ser aplicável sob a égide do novo RI­ CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), ficando válida  apenas  para  os  julgamentos  que ocorreram na  vigência do RI­ CARF anterior (aprovado pela Portaria MF nº 256/2009).  2.  Inicialmente,  trato  de  um  tema  que  impactará  diretamente  na  verificação dos  pressupostos  de  admissibilidade  do Recurso  Especial (REsp) e consequente decisão quanto ao conhecimento  do  recurso,  qual  seja:  os  aspectos  temporal  e  processual  dos  efeitos  de  uma  Súmula  (seja  Súmula  CARF,  seja  Súmula  Vinculante do Supremo Tribunal Federal  ­ STF) no  julgamento  de  um  Recurso  Especial  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF).   ...  2.3.  Nesse  cenário,  duas  possibilidades  se  apresentam:  1a)  a  Súmula é anterior à  impetração de um Recurso Especial; 2a) a  Súmula  é  posterior  à  impetração  de  um  Recurso  Especial,  ou  seja,  o  Recurso  Especial  é  formalizado  e  apresentado  sob  um  ordenamento  jurídico  (sem  a  Súmula),  no  período  em  que  o  recurso aguardava julgamento é aprovada a Súmula tratando da  matéria  do  Recurso  Especial.  Assim,  entendimentos  diferentes  têm  surgido  em  relação  ao  comportamento  a  ser  adotado  pela  CSRF  em  relação  à  segunda  possibilidade  acima,  o  que  demanda estudo.  2.4.  Colocando o assunto em termos gerais, procura­se saber se,  no  exame dos pressupostos processuais de um recurso, deve­se  aplicar a legislação do momento do julgamento ou a legislação  da época da interposição, ou ainda se a súmula passa a ser uma  lei  (em  sentido  lato)  processual,  além  de  ser  uma  lei  material  (onde  está  o  seu  conteúdo).  Nesse  concepção,  a  súmula  nova  corresponderia  a  nova  lei  e  a  súmula  revogada  seria  o  vazio  normativo,  ou  mesmo  eventual  súmula  revogada  (em  havendo,  que não é o caso).  2.5.  A  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro  (LINDB),  Decreto­Lei  nº 4.657,  de  04/09/1942,  assim  denominado pela Lei nº 12.376, de 30/12/2010, traz, em seu art.  6º, regra geral de aplicação das leis no tempo.  "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o  ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada.  (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei  vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238,  de 1957)  ..."  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 9101­002.965  CSRF­T1  Fl. 240          8 2.5.1.  Conforme essa regra geral, o ato  jurídico perfeito,  definido  conforme  o  §1º  do  art.  6º  da  LINDB,  está  protegido  contra  alterações  legais  posteriores. Prerrogativa  essa  elevada  constitucionalmente  a  direito  e  garantia  fundamental,  estando  gravada  no  inciso  XXXVI  do  art.  5º  da  Constituição  da  República de 1988 (CR88).  2.5.2.  A  questão  então  é  saber  se  a  interposição  do  recurso  especial  é  um  ato  jurídico  perfeito.  A  meu  ver,  o  momento  de  incidência  das  súmulas  (sejam  dos  Conselhos  de  Contribuinte, sejam do CARF, sejam as Súmulas Vinculantes do  STF  –  SV/STF)  é  no  dia  de  interposição  do  recurso  especial,  outro  não  poderia  ser  o  entendimento,  pois  a  força  normativa  das  súmulas  é  atual  e  ultrativa  (prospectiva)  e  não  retroativa  (exceto  apenas  no  caso  das  SV/STF  quando  assim  dispõe  expressamente o STF na forma do art. 4º da Lei nº 11.417/2006),  tanto  é assim que  elas  somente  têm vigência  imediata  (na data  das suas publicações), se não houver disposição diversa.  2.5.3.  Logo, estando a interposição do recurso especial já  consumada segundo o corpo de súmulas existentes e vigentes ao  tempo em que  se  efetuou,  reputa­se  como ato  jurídico perfeito;  inevitável, portanto, o enquadramento ao §1º do art. 6º da LIDB;  e, conseqüentemente, é imperioso aplicar as proteções do caput  do mesmo art. 6º e do inciso XXXVI do art. 5º da CR88 ao caso  concreto.  2.6.  Superados  os  exames  quanto  às  regras  gerais,  passemos  propriamente  ao  direito  processual.  Relativamente  à  controvérsia  de  saber  qual  lei  processual  é  aplicável  aos  processos em curso, Cintra, Dinamarco e Grinover explicam os  três diferentes sistemas que tentam resolver o problema: (Teoria  Geral do Processo. 30aed. Malheiros, 2014, págs. 121 e 122):  a)  o  da  unidade  processual,  segundo  o  qual,  apesar  de  se  desdobrar em uma série de atos diversos, o processo apresenta  tal unidade que somente poderia ser regulado por uma única lei,  a nova ou a velha, de modo que a velha teria de se impor para  não  ocorrer  a  retroação  da  nova,  com  prejuízo  dos  atos  já  praticados até a sua vigência;  b)  o  das  fases  processuais,  para  o  qual  distinguir­se­iam  fases  processuais  autônomas  (postulatória,  ordinatória,  instrutória,  decisória  e  recursal),  cada  uma  suscetível,  de  per  si,  de  ser  disciplinada por uma lei diferente;  c) o do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não  atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se  aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas  às chamadas fases processuais.  2.6.1.  O  sistema  adotado  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro, como se verifica tanto no Código de Processo Penal  (art.  2°)  como  no  Código  de  Processo  Civil  (art. 1.211),  é  o  sistema do isolamento dos atos, verbis:  Código  de  Processo  Penal  (CPP)  ­  Decreto­Lei  nº  3.689,  de  03/10/1941:  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 9101­002.965  CSRF­T1  Fl. 241          9 "Art.  2º  A  lei  processual  penal  aplicar­se­á  desde  logo,  sem  prejuízo  da  validade  dos  atos  realizados  sob  a  vigência  da  lei  anterior."  Código de Processo Civil (CPC) ­ Lei nº 5.869, de 11/01/1973:  "Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes."  2.6.2.  Consultando­se  a  doutrina  a  respeito  da  questão,  constatou­se que:  a)  comentando  o  artigo  1.211  do  CPC,  Pontes  de  Miranda  ensina que "a lei processual civil é de incidência sobre todos os  atos que se vão praticar ou se estão praticando".  (Comentários  ao Código Processo Civil, Vol. XVII, 2ªed. Forense, pág. 4);  b)  Sobre  a  aplicação  da  lei  nova  aos  processos  pendentes,  leciona Moacyr Amaral Santos que "... válidos e eficazes são os  atos  realizados  na  vigência  e  conformidade  da  lei  antiga,  aplicando­se  imediatamente  a  lei  nova  aos  atos  subseqüentes.  Esta regra ampara até mesmo as leis de organização judiciária  ...,  as  quais  se  aplicam  de  imediato  aos  processos  pendentes".  (Primeiras  Linhas  de  Direito  Processo  Civil,  1º  Vol.,  29aed.  Saraiva, 2012, pág. 56).  2.6.3.  A  jurisprudência, a respeito do art. 1.211 do CPC,  assim se manifesta1:  "Segundo  princípio  de  direito  intertemporal,  salvo  alteração  constitucional,  o  recurso  próprio  é  o  existente  à  data  em  que  publicada  a  decisão"  (STJ­2a  Seção,  CC  1.133, Min. Sálvio  de  Figueiredo, j. 11332, DJU 13.4.92).  No mesmo sentido: Súmula 26 do TRF­1a Reg.: "A lei regente do  recurso  é  a  em  vigor  na  data  da  publicação  da  sentença  ou  decisão" (RT 732/424)  "O recurso rege­se pela lei do tempo em que proferida a decisão,  assim  considerada  nos  órgãos  colegiados  a  data  da  sessão  de  julgamento  em  que  anunciado pelo Presidente  o  resultado,  nos  termos  do  art.  556  do  CPC.  ..."  (STJ­RF  385/263:  Corte  Especial, ED no REsp 649.526, um voto vencido).  "A  lei nova que  impõe exigência  formal para a  interposição de  apelação,  antes  inexistente  —  comprovação  do  preparo  no  momento de protocolar a petição de recurso — não incide sobre  os  casos  em  que  o  prazo  recursal  já  está  em  curso"  (STJ­RF  337/230, maioria).  "A lei em vigor, no momento da prolação da sentença, regula os  recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo  grau obrigatório, repelindo­se a  retroatividade da norma nova,  in  casu,  da  Lei  10.352/01"  (STJ­Corte  Especial,  ED  no  REsp  600.874, Min. José Delgado, j. 1.8.06, DJU 4.9.06).  "As  condições de admissibilidade da ação  rescisória  são as da  lei  sob  cujo  império  transitou  em  julgado  a  sentença                                                              1 NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil 2014 e Legislação Processual em Vigor. 46a Edição, Saraiva,  págs. 1130 e 1131.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 9101­002.965  CSRF­T1  Fl. 242          10 rescindenda"  (STJ­2a  Seção, AR 48, Min. Fontes de Alencar,  j.  25.4.90, DJU 28.5.90)  2.7.  Há de se reconhecer e dar pleno cumprimento no caso em  exame ao princípio de que o tempo rege o ato (em latim: tempus  regit actum), ou ainda, ao se  reger o ato deve­se utilizar o seu  tempo (e não outro tempo, ainda que o tempo de terceiros que o  analisam).  Cite­se  ainda  elucidativo  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  traz  excelente  definição  deste  princípio geral e essencial de direito público:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO  PROFERIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO  DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  207/STJ. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  1. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do  CPC,  impõe  o  respeito  aos  atos  praticados  sob  o  pálio  da  lei  revogada,  bem  como  aos  seus  efeitos,  impossibilitando  a  retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da  sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, por  isso  que  o  direito  de  impugnar  surge  com  o  ato  lesivo  ao  interesse do sucumbente e o prazo para recorrer regula­se pela  lei  da  data  da  publicação  do  decisum.  Distinção  que  evita  tratamento anti­isonômico na hipótese em que  causas passíveis  da mesma impugnação tem os seus arestos publicados em datas  diversas.  ...  5.  Consectariamente,  a  lei  da  data  do  julgamento  regula  o  direito do recurso cabível, (Pontes de Miranda, in "Comentários  ao Código Processual Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44)  ..."  (AgRg  no  REsp  663864  /  RJ,  Relator Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 15/09/2005, DJ  26/09/2005 p.  205)  2.7.1.  Este princípio deixa claro que o ato deve ser regido  (julgado, criticado, avaliado) pela legislação que estava vigente  e  aplicável  no  momento  em  que  todos  os  seus  elementos  entraram  para  o  universo  das  coisas  criadas  e,  devidamente  ajustados, culminaram na prática do mesmo ato.  2.7.2.  Portanto, ao se  julgar o conhecimento, ou seja, ao  se  reexaminar  (reger)  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  (o ato),  deve­se utilizar a  legislação da época  da  sua  interposição  (que  era  o  momento  no  qual  esses  pressupostos  deveriam  ser  atendidos:  o  seu  tempo)  e  não  a  legislação  vigente  no  momento  em  que  se  faz  esse  julgamento  (exame da regular interposição).  2.7.3.  Sintetizando, conclui­se, que o principio do "tempus  regit  actum",  somente  é observado quando, na decisão  sobre a  regular  formalização  do  recurso  ou  a  respeito  do  seu  conhecimento,  a  legislação  apreciada  e  aplicada  é  aquela  vigente ao  tempo de sua formalização e não a do tempo do seu  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 9101­002.965  CSRF­T1  Fl. 243          11 julgamento,  que  pode  ocorrer  e  ocorre  vários  anos  após  a  formalização.  2.7.4.  Se não fosse assim, no julgamento do conhecimento,  deveriam  ser  consultados  um  a  um  os  paradigmas  para  verificação  se  foram  reformados  após  a  formalização  do  recurso; caso  tenham sido, então  todos os recursos sustentados  por esses paradigmas deveriam ser não conhecidos, o que, além  de impertinente, soa como contrário à justiça.  2.8. O  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/2009,  é  silente a  respeito das Súmulas, quando da  apreciação  do  conhecimento  do  recurso.  Assim,  para  fins  de  busca  de  um  comportamento  que  deva  ser  adotado  nos  julgamentos  do CARF quanto  à  aplicação  de  Súmulas,  deve­se  procurar primeiramente normas do Regimento Interno do CARF  que  possam  ser  tomadas  por  analogia  para  integração  desse  vazio normativo.  2.9.  Entre as normas que  tratam de  entendimentos  vinculantes,  encontram­se o art. 72, o §2º do art. 67, art. 62, o caput do art.  62­A e o inciso XXI do art. 18, todas do RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009. Sejam elas:  “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  ...  § 4º As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.”  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela anulação da decisão de primeira instância."  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 9101­002.965  CSRF­T1  Fl. 244          12 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993."  "Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  ...  XXI ­ negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao  recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do  Pleno  da  CSRF,  em  vigor,  quando  não  houver  outra  matéria  objeto do recurso; e"  2.10.  Primeiramente, cabe tecer comentários ao principal  artigo do RI­CARF que impõe a observância das súmulas CARF,  qual seja: o art. 72. Da simples leitura desse dispositivo verifica­ se  que  ele  não  faz  considerações  de  âmbito  temporal  e  processual,  sendo  indiferente para o mesmo se houve ou não o  conhecimento  do  recurso.  Assim,  para  o  principal  dispositivo  não  importa que haja o conhecimento e a aplicação da súmula  ou,  diversamente,  que  não  haja  o  conhecimento  em  função  da  súmula,  o  que  importa  é  que  seja  observada  a  súmula,  observância esta que ocorre tanto numa forma de proceder como  na outra.  2.11.  O  art.  67,  §2º,  é  o  dispositivo  que  trata  especificamente  do  Recurso  Especial  e  que  prevê  o  seu  não  cabimento  quando  o  recurso  for  interposto  contra  decisão  de  Turma  que  aplicar  súmula  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  súmula do CARF.   2.11.1.  Ora, se a súmula for posterior ao REsp, obviamente,  na  impossibilidade  do  julgamento  da  Turma  voltar  no  tempo  e  aplicar essa súmula, obviamente a sua decisão não terá aplicado  a  súmula.  Conseqüentemente,  o  REsp  não  estará  sendo  interposto  contra  decisão  que  aplicou  súmula.  Essa  previsão  é  perfeitamente adequada para a primeira possibilidade da qual se  tratou  no  item  2.3,  mas  não  se  enquadra  para  a  segunda  possibilidade  do  mesmo  subitem,  pois,  quando  o  REsp  foi  impetrado, ainda não havia a súmula.   2.11.2.  O  recorrente  não  poderia  prever  que  esta  matéria  viesse  a  ser  objeto  de  súmula;  logo,  não  se  pode  penalizar  o  recorrente  ao  negar  conhecimento  ao  seu  recurso  especial  em  razão  de  fato  superveniente  a  regular  formalização  do  seu  recurso, que este não tinha condições nenhuma de saber.  2.11.3.  Assim,  o  §2º  do  art.  67  do Regimento  Interno  não  serve  de  fundamento  legal  para  sustentar  a  teoria  do  não  conhecimento e tampouco veda o conhecimento.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 9101­002.965  CSRF­T1  Fl. 245          13 2.12.  O  art.  62­A  refere­se  ao  comportamento  que  deve  ser adotado nas sessões de julgamento, no caso de existência de  repetitivos do STF/STJ.  2.12.1.  O  efeito  vinculante  de  uma  súmula  (seja  súmula  CARF,  seja  SV/STF)  assemelha­se  ao  efeito  vinculante  de  um  repetitivo, pois, a meu juízo, os efeitos práticos da vinculação a  um repetitivo do STF/STJ são os mesmos da vinculação a uma  súmula do CARF ou a uma Súmula Vinculante do STF.   2.11.2.  Portanto, não vejo razão para não se proceder com  uma súmula da mesma forma que com um repetitivo do STJ/STF  (em  julgamentos  realizados  antes  do  novo  regimento  interno).  Ressalto,  ainda,  que  esse  comportamento  nos  julgamentos  está  plenamente de acordo com o art. 72 do RI­CARF ou com o §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  11.417/2006,  onde  o  que  se  busca  é  a  adequação  ao  conteúdo  da  súmula  e  não  da  repercussão  procedimental  que  a  sua  existência  superveniente  venha  a  provocar.  2.11.3.  Não  se  concebe  de  forma  alguma  deixar  de  conhecer  um  Recurso  Especial  em  razão  da  existência  de  um  repetitivo (sob a égide do RI­CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009): o procedimento padrão (senão dizer na totalidade  das  vezes)  tem  sido  o  de  conhecer  o  recurso  e  aplicar  o  repetitivo.  2.12.  O que se disse relativamente ao art. 62­A também se  estende  ao  art.  62,  parágrafo  único,  sendo  as  conclusões  ali  alcançadas válidas na mesma medida.  2.13.  O art. 18, XXI, não trata de procedimento em sessão  de julgamento, mas sim de decisão monocrática de Presidente de  Câmara  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  sendo  de  plano  não  aplicável ao caso.   2.14.  Não  obstante,  a  só  existência  deste  dispositivo  regimental (art. 18, XXI, do RI­CARF) é definitivo para decidir a  questão: não poderia o Presidente de Câmara, com base apenas  no  art.  67,  §2º,  negar  seguimento  em  razão  da  existência  de  súmula superveniente à impetração do REsp. Tanto é assim que  se fez necessário positivar (e demonstrar o respeito do regimento  pelo princípio do  "tempus regit  actum"), entre as  competências  do Presidente  de Câmara,  a  atribuição  de  negar  seguimento  a  REsp em razão de súmula superveniente. E nem se diga que essa  competência  cuida  de  recurso  voluntário;  pois,  se  assim  fosse,  deveria ser atribuição de Presidente de Turma.  2.15.  Apenas para diferenciar as situações, esclareço que  os  casos  de  não  conhecimento  a  que  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  vem  acordando  não  são  por  mudança  do  ordenamento jurídico, mas por interpretação do recorrido e dos  paradigmas diferente da interpretação da autoridade.  2.16.  Assim,  por  todo  o  exposto,  a  meu  ver:  1º)  se  a  impetração  do  Recurso  Especial  se  deu  posteriormente  à  publicação de Súmula relativa a tema do processo, é caso de não  conhecimento  do Recurso Especial,  por  desatendimento  ao  art.  67, §2º, do RICARF; 2º) se a  interposição do Recurso Especial  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 9101­002.965  CSRF­T1  Fl. 246          14 se deu anteriormente à publicação de Súmula relativa a tema do  processo,  é  caso  de  aplicação  analógica  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, ou seja, no julgamento conhecer do  Recurso  Especial  para  aplicar,  no  mérito,  o  conteúdo  do  entendimento vinculante.  2.17.  O procedimento que aqui proponho não contraria o  enunciado  da  súmula,  não  sendo  caso  do  art.  45,  VI,  do  RI­ CARF, quando a súmula for do CARF, nem do art. 7º da Lei nº  11.417/2006, bem como do §3º do art. 56 e do art. 64­B, ambos  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  incluídos  pela  Lei  nº 11.417/2006, quando a súmula for vinculante do STF.  Vistas  todas  essas  considerações  que  justificavam,  sob  a  égide  do RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, conhecer  do  recurso  especial  e  aplicar  o  entendimento  da  súmula  superveniente à interposição do recurso, o que sustentava o meu  entendimento de acompanhar o relator nos julgamentos daquela  época, fato é que, a partir de 10 de junho de 2015, não se pode  mais  conhecer  de  recurso  especial  que  contrarie  entendimento  de súmula emitida e publicada posteriormente à impetração do  recurso,  pois  no  RI­CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, há disposição expressa nesse sentido. Confira­se:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos de Contribuintes,  da CSRF ou do CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso."  Portanto, tendo em vista que a Turma de julgamento da decisão  recorrida adotou o entendimento da Súmula CARF nº 105, ainda  que  ela  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição deste recurso, então não cabe este recurso especial,  devendo não ser conhecido.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN em relação a concomitância da multa.  Assim, aderindo à jurisprudência desta 1ª T, da CSRF, acompanho os demais  Conselheiros e voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 9101­002.965  CSRF­T1  Fl. 247          15   Deve o presente processo, na forma da decisão recorrida, retornar à DRF de  origem para prosseguimento da análise do pedido de compensação, uma vez afastado o óbice  contra a possibilidade desse pedido.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901135/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.663
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.663  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 35 /2 00 9- 86 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901135/2009­86  Acórdão n.º 3201­002.663  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.453. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901135/2009­86  Acórdão n.º 3201­002.663  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901135/2009­86  Acórdão n.º 3201­002.663  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6812186 #
Numero do processo: 11610.004850/2001-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA CARF nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da compensação restringe-se a aspectos atinentes à possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado o aspecto prejudicial, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­002.853  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ RESTITUIÇÃO: SÚMULA CARF N º 91  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BUNGE FERTILIZANTES S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  SÚMULA  CARF Nº 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da compensação restringe­se a aspectos atinentes à possibilidade do pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  o  aspecto  prejudicial,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 48 50 /2 00 1- 12 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11610.004850/2001­12  Acórdão n.º 9101­002.853  CSRF­T1  Fl. 179          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Daniele Souto Rodrigues Amadio.    Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de fls. 121 e ss (do volume 2 digitalizado), contra o Acórdão de nº 104­23.191 (fls.  105 e ss do volume 2 digitalizado), proferido pela Quarta Câmara do então Primeiro Conselho  de  Contribuintes  em  28/05/2008  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário apresentado pela interessada, afastando a decadência e determinando o retorno dos  autos  ao  órgão  de  origem  para  apreciar  o  mérito  do  pedido  de  restituição  de  ILL  do  ano­ calendário 1992. A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1992   IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITIJCIONALIDADE  DE  LEI  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ­  Nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo decadencial do direito à  restituição ou compensação tem  inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo  Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de  tributo;  ou  da  data  da  publicação  de  ato  da  administração  tributária que reconhece caráter  indevido de exação  tributaria.  Permitida,  nesta  hipótese,  a  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  em  qualquer  exercício  pretérito.  Assim,  não  tendo  transcorrido  entre  a  data  da  publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal e a do pedido  de  restituição,  lapso  de  tempo.  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago  indevidamente ou a maior que o devido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o  retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  para  enfrentamento  do  mérito,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11610.004850/2001­12  Acórdão n.º 9101­002.853  CSRF­T1  Fl. 180          3 Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Antonio  Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a  decadência.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Nelson Mallmann.  A  PFN  tomou  ciência  da  referida  decisão  em  11/12/2008,  conforme  demonstra a  tela COMPROT à  fl.  120 do volume 2 digitalizado e manejou,  em 18/12/2008,  Recurso Especial com fundamento no art. 7º , I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 ­ Recurso contra  decisão não unânime, contrária à lei ou à evidência de prova.  Aduz  a  PFN  que  a  decisão  atacada  vai  frontalmente  de  encontro  ao  estabelecido  nos  arts.  165  e  168,  I,  do  CTN,  que  fixam  como  termo  inicial  do  prazo  decadencial para o  requerimento de restituição do pagamento  indevido a data da extinção do  crédito tributário.  Aponta que o pedido de restituição foi apresentado somente em 23/10/2001,  quando já haviam transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data de extinção do crédito tributário,  em 31/05/1993, razão pela qual o pedido fora alcançado pela decadência.   Em  seu  arrazoado  afirma  que  o CTN  jamais  elegeu  como  termo  inicial  do  prazo  para  o  requerimento  de  restituição  as  datas  assinaladas  na  decisão  recorrida  e  que  o  referido diploma legal  fixou que  tal prazo se  inicia no momento da ocorrência de algum dos  eventos elencados em seu art. 156, dentre os quais não se encontra a publicação de resolução  do Senado ou o reconhecimento administrativo da cobrança indevida.  Colaciona jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes que ilustra sua  tese e assevera que o STJ já se pronunciou, de forma pacífica, no sentido de que o termo inicial  para o  requerimento da  repetição do  indébito não é qualquer outro momento senão a data da  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  decidido  pela  1ª  Seção  no  julgamento  do  EREsp  435.835/SC, em 24/3/2004 (DJ de 4/6/2008, p. 287).  E prossegue:  Entretanto, a interpretação adotada pela e. Câmara a quo, além  de negar vigência ao art. 168, I, do Código Tributário Nacional,  importa  em  esvaziar  por  completo  o  conteúdo  do  princípio  da  segurança  jurídica,  na medida  em  que  a  repetição  de  indébito  poderia  ser  requerida  muitos  anos  após  a  data  do  efetivo  adimplemento, em um ambiente de constante instabilidade.  [...]  Destarte, se nem mesmo a decisão do Supremo Tribunal Federal  em  sede  de  controle  objetivo  de  constitucionalidade  detém  a  aptidão de  reabrir os prazos de decadência e prescrição, como  muito  maior  razão,  não  possui  tal  capacidade  o  simples  reconhecimento  administrativo  da  cobrança  tributária  indevida  ou a publicação de resolução pelo Senado.  [...]  Portanto, extinto o crédito tributário pelo pagamento; ainda que  indevido, caberia à recorrida requerer a sua restituição no prazo  de cinco anos, contados da data do indébito  (3115/1993), ex vi  do  art.  168,  I,  c/c  o  art.  165  do CIN,  independentemente  de  a  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11610.004850/2001­12  Acórdão n.º 9101­002.853  CSRF­T1  Fl. 181          4 ilegitimidade da cobrança do tributo ser reconhecida mediante a  111 63/1997.  Deve­se consignar, finalmente, que a disciplina da decadência e  prescrição  tributária  está  reservada  constitucionalmente  à  lei  complementar (art. 146, III b, da Carta Magna), de sorte que os  termos  iniciais  dos  prazos  em  questão  são  exclusivamente  aqueles  insculpidos  no Código  Tributário Nacional,  razão pela  qual é descabida a criação de novos marcos com base em atos  normativos  infra­legais  ou  através  de  simples  interpretação  extensiva.  Ao final, requer seja provido o Recurso Especial para reformar o acórdão da  4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  reconhecendo­se em definitivo que o direito da  contribuinte à restituição foi extinto pela decadência, por força do art. 168, I, c/c o art. 165 do  Código Tributário Nacional.  O Recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 136 e verso do volume  2 digitalizado.  Cientificada do Recurso Especial da PFN e do despacho que o admitiu,  em  15/10/2009, a interessada apresentou contrarrazões em 30/10/2009 (fls. 138 e ss do volume 2  digitalizado).  Invoca,  em  preliminares,  o  não  conhecimento  do  apelo  especial  porque  tal  recurso afrontaria as disposições do Regimento Interno do CARF, art. 67, § 2º , que prevê que  não cabe Recurso Especial contra decisão que, em preliminares, declare a nulidade da decisão  de  primeira  instância.  Afirma,  ainda,  que  a  decisão  proferida  não  é  contrária  à  lei,  nem  à  evidência de prova.  No  mérito,  aduz,  em  apertada  síntese,  que  a  Resolução  n.°  82  do  Senado  Federal, publicada no DOU em 19.11.1996, teria efeitos "erga omnes" e somente a partir dessa  data  é  que  passou  a  correr  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  os  contribuintes  pedissem  a  restituição  do  indébito  relativo  ao  ILL  e  que,  no  caso,  como  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado em 23/10/2001, teria sido feito dentro prazo de cinco anos contado de 19.11.1996,  não havendo que se falar em decadência.  Assinala que desde o  julgamento do REsp 435.835/SC, o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento conhecido como "5 mais 5", segundo o qual, nos tributos  sujeitos à homologação do recolhimento antecipado, o prazo para a cobrança ou restituição do  tributo  é  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito,  fato  esse  ocorrido  quando  da  homologação  do  pagamento  ou,  na  inércia  do  Fisco,  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador, totalizando dez anos.  Pugna, ao final, pelo não provimento do Recurso Especial.  É o relatório.    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11610.004850/2001­12  Acórdão n.º 9101­002.853  CSRF­T1  Fl. 182          5   Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Preliminarmente  Aduziu  a  contribuinte  que  o  recurso  da  Fazenda  não  deve  ser  conhecido  porque:  i)  de acordo com o art. 67, §2º, do Anexo II , da Portaria MF nº 256, de  2009, vedava  recurso  especial contra decisão que, na apreciação de matéria  preliminar, decidisse pela anulação da decisão recorrida; e  ii)  a decisão não seria contrária à lei.  Analisando­se  a decisão  recorrida,  verifica­se  que o  acórdão  nº  104­23.191  entendeu  de  forma  contrária  à  decisão  de  primeira  instância,  no  sentido  de  reconhecer  não  prescrito o direito de a contribuinte pleitear o indébito e, em face disso, determinou o retorno  dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito.  Ora, com a devida vênia, essa decisão não anulou a decisão anterior, mas sim  a reformou na única matéria que foi objeto de apreciação pela decisão de primeira instância,  que foi o prazo prescricional para pleitear o indébito.  O que o  dispositivo  regimental  vedava  era  um  recurso  especial  contra uma  decisão de  turma ordinária ou especial que anulasse a decisão de primeira  instancia para que  outra  fosse  proferida.  Esse  entendimento,  de  fato,  está melhor  explicado  no  atual  regimento  (Portaria MF nº 343, de 2015, art. 67, §4º), que trouxe a mesma vedação, porém nos seguintes  termos:  §  4º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  por  vício  na  própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999.  Se a interpretação da contribuinte estivesse correta, no caso de a decisão da  turma  ordinária  divergir  do  entendimento  da  delegacia  de  julgamento  sobre  uma  matéria  preliminar, a CSRF jamais iria poder se manifestar, o que não é o desejável.  Por essa razão,  rejeito esse argumento de não conhecimento, como também  rejeito  o  segundo,  porque  a  aferição  se  a  decisão  é  contrária  ou  não  à  lei  é  uma  decisão  de  mérito.  Para  fins  de  conhecimento  do  recurso  por  contrariedade  à  lei  basta  verificar  se  a  decisão é não unânime e se a Procuradoria apontou o dispositivo sobre o qual entende que a  decisão era contrária.   No  caso,  a  decisão  é  não  unânime  porque  restaram  vencidos  três  conselheiros:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11610.004850/2001­12  Acórdão n.º 9101­002.853  CSRF­T1  Fl. 183          6 ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o  retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  para  enfrentamento  do  mérito,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa  (Relator), Antonio  Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham  a  decadência.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Nelson Mallmann. (Negritei)  E a Fazenda expressamente consignou sobre qual  lei  entendia ser a decisão  contrária:  Não  obstante,  a  decisão  proferida  pela  e. Câmara  a  quo  viola  frontalmente  o  disposto  nos  artigos  165  e  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,que  fixam  como  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  requerimento  de  restituição  do  pagamento  indevido a data da extinção do crédito tributário.  Logo,  nenhuma  das  preliminares  suscitadas  pela  contribuinte  para  o  não  conhecimento merecem ser acolhidas.  Por  oportuno  saliento  que,  em  que  pese  haja  Súmula CARF  e  julgados  do  STF e STJ, sob os ritos da repercussão geral e dos repetitivos, contrários à tese defendida pela  Fazenda Nacional em seu recurso, não se pode aplicar as disposições regimentais relacionadas  ao  não  conhecimento  porque  tanto  a  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  vigente  ao  tempo  da  interposição do recurso da Fazenda, quanto a Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o atual  regimento,  vedam  o  conhecimento  quando  a  decisão  recorrida  aplicou  o  entendimento  vinculante  ou  quando  o  paradigma  é  contrário  ao  entendimento  vinculante.  E  no  caso  em  apreço, não se trata de recurso de divergência, então não há que se falar em acórdão paradigma,  e  a  decisão  recorrida  adotou  como  termo  inicial  para  contagem  do  prazo,  que  chama  de  decadencial,  a  data  da  publicação  da  IN  SRF  nº  63,  1997,  instrução  que  reconheceu  administrativamente o indébito.  Por todas essas razões, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Mérito.  A matéria litigiosa ­ prazo para pleitear reconhecimento de direito creditório  de tributo lançado por homologação, ainda que oriundo de lei declarada inconstitucional ­ foi  objeto  de  tormentosos  debates  no  âmbito  deste  CARF,  como  também  foi  submetida  à  apreciação de nossos tribunais superiores.  É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar no julgamento do  RE nº 172.058/SC, que teve como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que o art. 35, da  Lei nº 7.713, de 1988, é inconstitucional quando alude ao termo "o acionista", como se observa  da seguinte publicação extraída do endereço eletrônico do STF:  POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL CONHECEU  DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECIDINDO A QUESTÃO  PREJUDICIAL  DA  VALIDADE  DO  ART.  35  DA  LEI  Nº  7.713/88,  NELE  DECLAROU­SE  A  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11610.004850/2001­12  Acórdão n.º 9101­002.853  CSRF­T1  Fl. 184          7 INCONSTITUCIONALIDADE DA ALUSÃO A "O ACIONISTA"  E A CONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "O TITULAR  DE  EMPRESA  INDIVIDUAL".  QUANTO  ÀS  PALAVRAS  "O  SÓCIO  COTISTA",  O  TRIBUNAL  DECLAROU  SUA  CONSTITUCIONALIDADE,  SALVO  QUANDO,  SEGUNDO  O  CONTRATO  SOCIAL,  NÃO  DEPENDA  DO  ASSENTIMENTO  DE  CADA  SÓCIO  A DESTINAÇÃO DO  LUCRO  LIQUIDO A  OUTRA FINALIDADE QUE NÃO A DE DISTRIBUIÇÃO.  Por  outro  lado,  em  decorrência  de  tal  decisão,  o  Senado  Federal  editou  a  Resolução  nº  82,  de  1996,  suspendendo  a  execução  do  art.  35  da  Lei  nº  7.713/1988,  nos  seguintes termos:  O Senado Federal resolve:  Art. 1º. É suspensa a execução do art. 35, da Lei nº 7.713, de 29  de  dezembro  de  1988,  no  que  diz  respeito  à  expressão  "o  acionista", nele contido.  Art.  2º.  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art. 3º. Revogam­se as disposições em contrário.  Não pairam dúvidas de que os valores pleiteados foram recolhidos nos termos  da  imposição  do  art.  35,  da  Lei  nº  7.713/1988,  o  que  comprova  a  sua  caracterização  como  indébito.  Também é certo que o antigo ILL, que era devido na fonte, trata­se de tributo  sujeito ao chamado lançamento por homologação.   Embora tenha sido muito rechaçada nas discussões travadas neste tribunal, a  tese de que, somente após a homologação  tácita do  lançamento do  tributo que se submete às  regras do lançamento por homologação, é que começa a fluir o prazo prescricional para pleitear  restituição de eventual indébito, previsto no art. 168, I, do CTN, passou a ser pacificada pelo  STJ.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932/SP,  afetado como representativo de controvérsia, ao apreciar as disposições da Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  fixou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos, efetuados anteriormente à referida Lei Complementar, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permanece regido pela tese dos "cinco mais cinco", ou seja, cinco anos  para  que  se  verifique  a  homologação  tácita  do  lançamento  e  mais  cinco  anos,  a  partir  da  homologação tácita, para que se verifique a prescrição do indébito. Contudo, limitou o prazo a  cinco anos totais contados a partir da vigência daquela lei.  Por  outro  lado,  é  certo  que  o  STF  já  se  pronunciou,  em  sistema  de  repercussão geral, no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para reaver indébitos  tributários  imposto  pela  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  deve  ser  aplicável  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, para ações ajuizadas a partir de  09/06/2005, a saber:  RE 566.621/RS – Rio Grande do Sul – Recurso Extraordinário. Relator(a):  Min. Ellen Gracie. Julgamento: 04/08/2011 – Transito em Julgado em 17/11/2011.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11610.004850/2001­12  Acórdão n.º 9101­002.853  CSRF­T1  Fl. 185          8 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Por  esse  entendimento,  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  somente  atinge repetições de indébitos discutidas em ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. As ações  de repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ajuizadas antes  da vigência da Lei Complementar n º 118, de 2005, submetem­se ao prazo prescricional de 10  (dez) anos.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11610.004850/2001­12  Acórdão n.º 9101­002.853  CSRF­T1  Fl. 186          9 Este tribunal administrativo curvou­se ao entendimento assentado pela STJ e  STF, em sede de repetitivo e de repercussão geral, e editou a Súmula CARF nº 91, de seguinte  teor:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso sob apreciação, a interessada apresentou o Pedido de Restituição, em  23/10/2001  (fl.  01,  volume 01  digitalizado),  ou  seja,  anteriormente  a 09/06/2005,  razão  pela  qual deve ser aplicado o prazo prescricional de 10 anos (cinco mais cinco). Como o indébito  relativo  ao  ILL  foi  constituído  e  recolhido  em  31/05/1993  (fls.  02  e  ss  do  volume  1  digitalizado), in casu, o prazo prescricional para a repetição do indébito de ILL de 31/05/1993  se esgotava em 31/05/2003. Tendo em vista que o pleito foi protocolizado em 23/10/2001 (fl.  01, volume 1 digitalizado)1, vê­se que o indébito não prescreveu.  Contudo, uma vez que a autoridade administrativa, que detém a competência  para analisar a procedência e liquidez do direito creditório, bem como o seu aproveitamento em  possíveis compensações, limitou sua análise à questão prejudicial, e não se pronunciou sobre o  mérito do litígio, é necessário que o processo retorne àquela autoridade para que seja proferido  novo Despacho Decisório, pronunciando­se sobre o mérito das compensações, ofertando­se à  recorrente a possibilidade de se defender, em todas as esferas administrativas de  julgamento,  caso as compensações pleiteadas não sejam homologadas.  Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial  da  PFN  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  para  apreciação  do  mérito do litígio, ou seja, analisar a procedência e liquidez do direito creditório, bem como o  seu aproveitamento em possíveis compensações.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902731/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário:2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.315  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 31 /2 01 1- 40 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.902731/2011­40  Acórdão n.º 3301­003.315  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.590. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.902731/2011­40  Acórdão n.º 3301­003.315  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.902731/2011­40  Acórdão n.º 3301­003.315  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10120.902731/2011­40  Acórdão n.º 3301­003.315  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10120.902731/2011­40  Acórdão n.º 3301­003.315  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 147DF CARF MF

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6840521 #
Numero do processo: 10283.902828/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.191
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.191  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 28 /2 01 2- 71 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902828/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.191  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.039.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902828/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.191  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902828/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.191  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902828/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.191  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.902828/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.191  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10283.902828/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.191  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 95DF CARF MF

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