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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5311833 #
Numero do processo: 10320.001745/2004-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA. DECADÊNCIA. Infração da mesma natureza e origem ocorridas de forma continuada e constante de uma mesma ação fiscal deve sofrer penalidade única, inc casu, por mês de atraso. De serem afastadas as imposições ocorridas antes do ano de 2000 por ausência de ato normativo sobre a matéria. CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. Por força de comando expresso de lei (art. 47 da MP 2037-21/2000), que os conselheiros membros não podem afastar por considerarem irrazoável ou desproporcional, a multa incidente na entrega fora do prazo das declarações de prestação de informações relativas à CPMF, previstas nos arts. 11 e 19 da Lei nº 9.311, de 1996, incide no valor de R$ 10.000,00 “por mês-calendário ou fração”. Nesses termos, o valor final da penalidade é apurado multiplicando-se esse valor pelo número de meses transcorridos desde a data prevista na lei para sua entrega e o efetivo cumprimento da obrigação acessória. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para afastar as multas anteriores a agosto/2000. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), que dava provimento também quanto às multas posteriores a agosto/2000 ao reduzi-las a um valor único independente ao número de meses em atraso. Vencidos, ainda, os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Gileno Gurjão Barreto (em substituição à Conselheira Maria Teresa Martínez López, que se declarou impedida de votar), Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 independente  ao  número  de meses  em  atraso.  Vencidos,  ainda,  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e Marcos  Aurélio  Pereira Valadão,  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio  Pereira Valadão, Gileno Gurjão Barreto (em substituição à Conselheira Maria Teresa Martínez  López, que se declarou impedida de votar), Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Insurge­se a Contribuinte em Recurso Especial de fls. 631/668, admitido pelo  despacho  de  fls.  762/765  contra  o  acórdão  de  fls.  604/605  que,  por  unanimidade  de  votos  negou provimento ao Recurso de Ofício e por maioria de votos negou provimento ao recurso  voluntário para manter o lançamento em face da contribuinte.  O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  Cumprimento  de  obrigação  acessória  a  destempo  sujeita  o  contribuinte  à  penalidade  pecuniária  prevista  na  legislação  de  regência.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o lançamento relativo a  descumprimento de obrigação acessória à CPMF é de dez anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10320.001745/2004­69  Acórdão n.º 9303­002.259  CSRF­T3  Fl. 828          3 ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE.  O erro no enquadramento legal não implica nulidade do auto de  infração quando a infração está claramente caracterizada, tendo  possibilitado a impugnação.  RELEVAÇÃO DE MULTA.  A  relevação  de  multa  é  incabível  na  ausência  de  disposição  expressa que a autorize.  INFRAÇÃO ÚNICA. PENA ÚNICA.  Para  cada  obrigação  acessória  não  cumprida  é  cometida  uma  única  infração.  Para  cada  uma  das  infrações  cometidas  é  aplicada  uma  única  penalidade  pecuniária.  A  quantificação  da  penalidade pecuniária a ser aplicada, ao levar em consideração  o número de  meses  em  que  o  contribuinte  ficou  em  atraso,  não  fere  a  unicidade da multa.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 3).  Recursos de ofício e voluntário negados.”  Aduz a Recorrente que o acórdão recorrido divergiu do entendimento assente  deste  Conselho,  citando  os  acórdãos  paradigmáticos  nº  107­04.127  e  nº  106­10.656  relativamente à parte do acórdão da DRJ que reconheceu erro na fundamentação legal do auto  de infração e não declarou sua nulidade, corrigindo­o para manter o trabalho fiscal realizado.  Neste sentido, cita, com efeito, à fl. 641, trecho da decisão paradigmática que  declarou nulo o lançamento por ter sido inovado no julgamento da impugnação.  Noutro ponto,  tece considerações acerca do marco  inicial para contagem da  decadência do direito de lançar da fazenda, pois conforme argumenta, o mesmo deve ser regido  pelo  prazo  quinquenal  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  tendo,  portanto,  decaído  o  direito  para os  períodos de 30/04/199, 30/07/1999 e 29/10/1999.  Transcreve  às  fls.  644/657  jurisprudência  deste  CARF  que  é  pela  inaplicabilidade  do  prazo  decenal  para  decadência  dos  lançamentos  de  CPMF,  salientando  também a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 – por todos sabido.  Segue aduzindo que as multas lançadas por atraso na entrega das declarações  com prazos anteriores à 28/08/2000 são improcedentes por falta de fundamentação legal para  tanto.  Para tal irresignação transcreve trecho de acórdão paradigmático à fl. 650/651  que  é  pela  impossibilidade  de  utilizar­se  da  legislação  de  imposto  de  renda  para  constituir  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 multa pela não entrega de declaração de CPMF, pois o texto do Decreto­Lei nº 2124/84 guarda  previsão  genérica  para  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  assim  transcrito  e  salientado pela recorrente: “No tocante a este aspecto, entendo estar com razão a recorrente.  Efetivamente,  à  época  da  não  entrega  das  declarações  de  CPMF,  período  composto  de  abril/98 a junho/00, não havia, na legislação especifica, previsão de punição. Existia apenas,  nos termos do DL 2124/84, a previsão de que o Ministro da Fazenda instituísse penalidades  para o descumprimento genérico de obrigações acessórias.  Marca a falta de embasamento para multas dos períodos anteriores a agosto  do ano 2000 com o argumento de que tal multa para atraso na entrega foi apenas instituída com  a edição da MP nº 2037­21 de 25 de agosto de 2000.  Segue  minando  o  auto  de  infração  no  tocante  ao  excesso  de  multas,  pois  foram  impostas multas  para  cada  uma  das  declarações  entregues  após  o  prazo,  ocasionando  excesso de multas.  Transcreve  jurisprudência  deste  CARF  e  do  E.  STJ  às  fl.  654/660  que  estabelecem  pena  de  uma multa  por  infração  ao  invés  de  uma multa  por mês  de  atraso  na  declaração como registrado no acórdão recorrido.  Por  fim,  pede  que  seja  provido  o  apelo  especial  para  desnaturar  o  auto  de  infração lavrado.  Contrarrazões às fls. 768/782.  Aduz a Fazenda Nacional inexistir nulidade no lançamento, pois as hipóteses  que implicam na nulidade estão elencadas no art. 59 c/c 60 do Decreto nº 70.235/72, transcritos  às fls. 769/770, não guardando identificação com o caso dos autos.  Cita amparo na jurisprudência deste CARF transcrevendo ementa de julgado  à fl. 771 e na doutrina à fl. 772.  Quanto à alegação de decadência sustenta que em razão da edição da Súmula  nº8 do STF, que declarou inconstitucional o prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8212, deve ser  considerado  como marco  inicial  do  prazo  decadencial  o  art.  173,  inciso  I  do CTN,  pois  não  houve  pagamento  antecipado  a  homologar,  razão  pela  qual  deve  ser  contado  o  prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  não  estando,  portanto,  decaído  o  direito  da  Fazenda  lançar  o  crédito  no  período minado pela contribuinte.  Neste  ponto,  transcreve  ementa  de  julgado  deste  Conselho  à  fl.  775,  corroborando com a tese do art. 173.  Segue alegando que não merece ser acolhida a parte do recurso sobre a falta  de amparo legal para as multas dos períodos anteriores a agosto de 2000, pois o amparo já se  encontrava  escrito  no  artigo  11,  §3º  do  Decreto­lei  nº  1.968/82,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº 2.065/83,  por  força do disposto no Decreto­lei  nº 2.124/84,  especialmente  em  seu artigo 5º, transcrito à fl. 776.  Relaciona  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  da CPMF  editada  pela  Portaria nº 106 de 15 de maio de 1997 à sanção do Decreto­Lei nº 2.124/84.  Transcreve  ementa  deste  Conselho  às  fls.  779/780  favorável  à  tese  da  existência de amparo legal para os períodos anteriores a agosto de 2000.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10320.001745/2004­69  Acórdão n.º 9303­002.259  CSRF­T3  Fl. 829          5 Quanto à multiplicidade de multas no auto de infração combatido, alega que  as mesmas  são  calculadas  por  sistemática  própria  levando  em  consideração  a  quantidade  de  meses em atraso, não havendo que se falar em multiplicidade de cobranças.  Neste sentido, cita jurisprudência deste Conselho às fls. 781/782 que calculou  a multa por mês de atraso.  Por  fim,  pede  que  seja  o  recurso  especial  negado  para  manter  o  acórdão  recorrido.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O  Recurso  Especial  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  O tema se envolve com a entrega de 5 (cinco) anos de declaração da CPMF  fora dos respectivos vencimentos, na conformidade do auto de infração às fls. 17/19.  O  lançamento contemplou a aplicação do artigo 47 da MP nº 2037­21, que  institui a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês se a declaração não for  encaminhada no tempo determinado.  Primeiramente,  quanto  à  questão  trazida  pela  reforma  do  auto  de  infração,  entendo que não houve mudança no lançamento, e sim, apenas, no enquadramento legal.  Acolho a alegação da Recorrente sobre a inexistência de fundamentação legal  para atribuir multa para períodos anteriores a agosto de 2000, pois procede o alegado de que  até então ainda não havia sido editada a MP nº 2037­21 de 25 de agosto de 2000, assim como  ficou consignado no acórdão paradigmático transcrito à fl. 651.  Quanto  ao  prazo  decadencial  não merece  acolhida  a  tese  de  que  o mesmo  deve  ser  regido  pelo  art.  150,  §  4º,  CTN,  pois  trata­se  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, não tendo pagamento antecipado para homologar.  Dentre  as  questões  trazidas,  chamou­me  atenção  para  o  excesso  de multas  mensais, pois a Contribuinte foi autuada como se tivesse cometido diversos ilícitos.  Assim, deve suportar apenas o pagamento de uma multa pelo auto de infração  ao invés de tantas multas por tantos meses de atraso na entrega da declaração, como assim vem  decidindo este Conselho através do cotejo dos acórdãos n°s 201­80745 e 201­80.745.  Neste  passo,  conta­se  o  prazo  através  do  artigo  173,  inciso  I,  CTN,  não  estando decaído, portanto, o Direito da Fazenda lançar.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Isto posto, dou provimento parcial ao  recurso da contribuinte para afastar a  cobrança das multas anteriores  a agosto de 2000, em razão da  legislação que as  instituiu  ser  datada de agosto do ano mencionado, assim como para afastar a cobrança das multas mensais  dos  períodos  posteriores  a  agosto  de  2000,  instituindo  apenas  uma  multa  por  infração  continuada independentemente dos meses atrasados.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Dissentiu o colegiado, por maioria, da parte do voto do i. relator que aborda a  forma de apuração do valor da multa devida com respeito às obrigações acessórias posteriores  à vigência da MP 2037.  Com efeito, entendeu o dr. Maurício ter havido a incidência de várias multas  relacionadas à mesma obrigação acessória, a depender do número de meses de atraso.  Apesar  do  profundo  respeito  que  por  ele  nutro,  vi­me  forçado  a  discordar  neste ponto, em face da redação do dispositivo que ora aplicamos, isto é, o art. 47 da já tantas  vezes citada MP 2037­21/2000. Dispõe ele:  Art.  47. O não­cumprimento das obrigações previstas nos arts.  11  e  19  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  sujeita  as  pessoas  jurídicas  referidas no art. 45 às multas de:  I  ­  R$  5,00  (cinco  reais)  por  grupo  de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;   II  ­ R$ 10.000,00  (dez mil  reais) ao mês­calendário ou  fração,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  anterior,  se  o  formulário  ou  outro  meio  de  informação  padronizado  for  apresentado fora do período determinado.   Parágrafo único. Apresentada a informação,  fora de prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as multas serão reduzidas à metade.  Parece­me claro o dispositivo: a multa é única por declaração não entregue.  Seu valor, porém, leva em conta o atraso verificado. Mais explicitamente: para cada declaração  não entregue, apura­se o número de meses  transcorridos a partir da data prevista na  lei até o  efetivo cumprimento da obrigação. Tal número é, então, multiplicado por R$ 10.000,00.  Nos autos, a autoridade fiscal procedeu ao cálculo das multas exatamente na  forma  definida  na  lei,  isto  é,  para  cada mês  de  atraso,  ou  fração,  fez  incidir  o  valor  de R$  10.000,00,  reduzindo  o  montante  à  metade  quando  a  declaração  foi  apresentada  no  prazo  fixado na intimação ou espontaneamente antes de qualquer procedimento fiscal.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10320.001745/2004­69  Acórdão n.º 9303­002.259  CSRF­T3  Fl. 830          7 Nada há, portanto, a objetar no que tange a essa parte da autuação, que deve  ser mantida, como, aliás, já o fizera o acórdão questionado.   Vale  aqui  o  registro,  mesmo  que  talvez  redundante,  de  que  aos  membros  deste Conselho Administrativo não é dado afastar dispositivo expresso de lei por considerá­lo  inconstitucional,  posição  que,  de  tão  repetida,  já  se  encontra  sumulada.  Assim,  mesmo  que  entendêssemos,  na  esteira  de  decisões  oriundas  do  STJ  (mas  não  vinculantes),  ser  a  multa  desproporcional ou desarrazoada, não a poderíamos substituir por uma multa “única” no valor  de  R$  10.000,00.  Se  o  fizéssemos,  não  estaríamos  reduzindo  o  “número  de  multas”,  mas  modificando o texto da lei para suprimir a expressão “ao mês­calendário ou fração...”.  Por fim, vale lembrar que questão em tudo semelhante teve de ser enfrentada  por este Sodalício no tocante à multa prevista para o atraso na entrega das declarações relativas  ao papel imune. Ali, como se sabe, a multa inicialmente também incidia por mês de atraso (MP  2158­35/2001,  art.  46)  e  assim  a mantivemos mesmo  diante  de  alegações  semelhantes, mas  muito mais fortes, de irrazoabilidade.  Somente após  lei posterior  (11.945/2009) ter promovido redução do valor e  ter suprimido a expressão “por mês­calendário” é que este Colegiado passou a aplicá­la mesmo  aos processos ainda não definitivamente julgados em atenção ao comando do art. 106 do CTN.  Despiciendo dizer que no caso de que nos ocupamos não há nenhuma norma  legal que altere o valor ou a  forma de cálculo da multa previstos no artigo da MP  transcrito  linhas acima.  Com essas considerações, votou o colegiado pela manutenção do lançamento  relativo às declarações cujo prazo de entrega venceu posteriormente à edição da MP, inclusive  no que tange à forma de cálculo da penalidade.  E este é o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5305528 #
Numero do processo: 10240.000749/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2007 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE, NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 71          1 70  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000749/2010­68  Recurso nº  002.962   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.962  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE ALTO PARAISO ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2007  EXERCENTE  DE  MANDATO  ELETIVO  FEDERAL,  ESTADUAL,  DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE, NÃO AMPARADO  POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS.  As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou  municipal,  não  amparadas,  nessa  qualidade,  por  Regime  Próprio  de  Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo  da Costa e Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 07 49 /2 01 0- 68 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2007  Data da lavratura do AIOP: 17/06/2010.  Data de ciência do AIOP: 01/07/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Campo  Grande/MS  que  julgou  improcedente  a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de Infração nº 37.265.543­2, consistente em contribuições sociais previdenciárias a cargo dos  segurados empregados – exercentes de mandato eletivo municipal  ­, destinadas ao custeio da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 10/20.  De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  constatou­se  que  a  Câmara Municipal  de  Alto  Paraíso  não  possuía  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  sendo  seus  servidores  e  agentes políticos (Vereadores) filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Artigo 198 da  Lei Complementar 07, de 01/11/96).   Apurou a Fiscalização que o Órgão Público  em  foco deixou de declarar os  segurados  empregados  (Vereadores)  identificados  no  anexo  I,  a  fls.  15/17,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­ GFIP  relativas  ao  período  de  01/2006  a  03/2007,  deixando  também  de  efetuar  o  devido  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a esses segurados.   Assim,  constatada  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  das  contribuições  devidas, houve­se por  lavrado o presente Auto de Infração de Obrigação Principal,  tendo por  objeto  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, a cargo dos segurados empregados (vereadores), incidentes sobre  seus respectivos Salários de Contribuição.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 26/29.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 04­27.649 – 4ª Turma  da DRJ/CGE, a  fls. 54/58,  julgando procedente o  lançamento  levado a efeito pela autoridade  fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/04/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 62.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 64/67, concentrando seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que a inserção dos agentes políticos no rol dos segurados obrigatórios do  RGPS foi realizada mediante a Lei nº 10.887/2004, que é uma lei ordinária  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.000749/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.962  S2­C3T2  Fl. 72          3 federal,  enquanto  que  a  Constituição  Federal  de  1988  prevê  que  a  instituição  de  novos  impostos  só  se dará mediante Lei Complementar,  e  não por Lei Federal como de fato ocorreu com a Lei 10.887/2004    Alfim, requer a reforma da Decisão de Primeira Instância Administrativa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  .  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 02/04/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02/05/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Igualmente  não  constarão  na  pauta  de  debate  desta  2ª  Turma  Ordinária  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL ­VEREADORES  O  Recorrente  alega  que  a  “inserção  dos  agentes  políticos  no  rol  dos  segurados obrigatórios do RGPS foi realizada mediante a Lei nº 10.887/2004, que é uma lei  ordinária  federal,  enquanto  que  a Constituição Federal  de  1988  prevê  que  a  instituição  de  novos  impostos  só  se dará mediante Lei Complementar e não por Lei Federal como de  fato  ocorreu com a Lei 10.887/2004”. (sic)  Sem razão.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.000749/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.962  S2­C3T2  Fl. 73          5 Ao  realizarmos  a  retrospectiva  histórica  da  legislação  que  instituiu  a  contribuição previdenciária  sobre os  subsídios dos vereadores,  nos deparamos que, ab  initio,  com o §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, acrescentou ao  inciso  I do  artigo  12  da  Lei  nº  8212/91  a  alínea  “h”,  a  qual  qualificava  como  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.  Ocorre que a mencionada lei nº 9.506/97 trouxe de berço, desde sua origem,  um  vício  de  inconstitucionalidade  formal.  Com  efeito,  quando  da  edição  da  citada  Lei  Ordinária nº 9.506/97, o art. 195 da Constituição Federal dispunha que:   Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­ dos empregadores,  incidente sobre a  folha de salários, o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;"      Com  fundamento  na  tese  de  que  o  inciso  II  do  suso  transcrito  art.  195  da  CF/88 não comportava os agentes políticos, forte no argumento de que eles não poderiam ser  qualificados como "trabalhadores", e em razão de não se  tratar de instituição de contribuição  sobre "a folha de salários, o  faturamento e os lucros", o disposto no artigo 13, §1º da Lei nº  9.506/97  foi  declarado  inconstitucional,  em  08/10/03,  conforme  Decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  351.717/PR,  publicada  no  DJ  de  21/11/2003,  eis  que,  segundo  o  Excelso  Pretório,  a  criação  de  uma  nova  figura  de  segurado  obrigatório  da  Previdência Social somente poderia ter ocorrido por meio de lei complementar, nunca por Lei  Ordinária.   Em virtude de tal decisão ter sido proferida no trâmite do Controle Difuso de  Constitucionalidade,  tal  veredictum  beneficiou,  à  época,  tão  somente,  o  impetrante  da  ação  judicial em relevo.   Nessa  perspectiva,  em  decorrência  própria  da  aludida  decisão  da  Suprema  Corte, o Senado Federal  suspendeu, com fundamento no art. 52, X da CF/88, a execução da  norma  inscrita  na  referida  alínea  "h"  do  Inciso  I  do Artigo  12  da  Lei  nº  8212/91,  conforme  Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005, in verbis:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  (...)  X  ­  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo  Tribunal Federal;      RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2005   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei  Federal  nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro  de 1997.  O Senado Federal resolve:  Art.  1º  É  suspensa  a  execução  da  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  Federal  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1 ­Paraná.    O  entrave  constitucional  acima  abordado  veio  a  ser  desbloqueado  com  a  publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual conferiu nova redação ao  Inciso  II do  artigo 195 da Constituição Federal de 1988, que passou a ter a seguinte redação:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20/98)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)   c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,      A Emenda Constitucional nº 20/98 incluiu, ainda, o §13 no art. 40 da CF/88:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 40. O servidor será aposentado:  (...)  §13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação e  exoneração  bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,  aplica­se o regime geral de previdência social.     Nesse contexto, com as alterações constitucionais  introduzidas pela Emenda  Constitucional nº 20/98, ficou afastada a reserva da lei complementar para a instituição de nova  categoria de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, possibilitando que  nova  lei  ordinária,  tão  só,  formalizasse  legalmente  a  sua  criação. E  foi  exatamente  o  que  se  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.000749/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.962  S2­C3T2  Fl. 74          7 sucedeu em 18 de junho de 2004 com a promulgação da Lei nº 10.887/2004, que acrescentou  ao tão comentado inciso I do artigo 12 da Lei 8212/91 a alínea ‘j’, com a mesma redação da  extirpada alínea ‘h’ já vista anteriormente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:  (...)  j)  o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social;    Dessarte,  efetivadas  as  comentadas modificações  legislativas,  os  exercentes  de mandato eletivo federais, estaduais, distritais e municipais, quando não vinculados a regime  próprio  de  previdência  social,  passaram  a  ter  filiação  compulsória  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  sujeitando­se  tais  agentes  políticos  bem  como  os  respectivos  órgãos  públicos, às obrigações tributárias fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Desta  forma, a partir de 21 de  junho de 2004, data da publicação da Lei nº  10.887/2004,  com  eficácia  a  partir  de  19  de  setembro  de  2004,  por  força  da  anterioridade  específica prevista no art. 195, §6º da CF/88, tornou­se indiscutível e obrigatória a contribuição  previdenciária  dos  Entes  Públicos  Federativos  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  seus  exercentes  de  mandato  eletivo,  nos  termos  do  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  destes,  incidentes  sobre  os  seus  respectivos  subsídios,  observado o  limite máximo do Salário de Contribuição, conforme art. 20 do mesmo diploma  Legal, desde que tais agentes políticos não estejam vinculados a regime próprio de previdência  social, como assim se configura o caso dos autos.  No  entanto,  é  de  salientar  que,  se  a  vinculação  a  regime  próprio  de  previdência  for  concomitante  com  outras  atividades  remuneradas,  situação  bem  comum  no  caso  de  vereadores,  o  agente  político  será  segurado  obrigatório  em  relação  a  cada  atividade  desenvolvida, mesmo se a vinculação se der a regimes previdenciários diferentes, podendo ser,  como exemplo, contribuinte de regime próprio de previdência social na qualidade de servidor  público  titular  de  cargo  efetivo  e  contribuinte  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  qualidade de vereador.  Nesse sentido assim ilumina o art. 6º, XIX da IN SRP nº 3/2005, na redação  vigente à data de ocorrência dos fatos geradores:   Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  6°  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:   (...)  XIX ­ o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital  ou  municipal,  salvo  o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  estados,  do Distrito Federal  ou dos municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  de  direito  público,  afastado  para  o  exercício  do  mandato  eletivo,  filiado  a  RPPS  no  cargo  de  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 origem,  observada  a  legislação  de  regência  e  os  respectivos  períodos de vigência; (grifos nossos)   (...)  §2º  Na  hipótese  do  inciso  XIX  do  caput,  o  servidor  público  vinculado  a  RPPS  que  exercer,  concomitantemente,  o mandato  eletivo  no  cargo  de  vereador,  será  obrigatoriamente  filiado  ao  RGPS  em  razão  do  cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  o  RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato  eletivo  e  para  o  RPPS  sobre  a  remuneração  recebida  pelo  exercício do cargo efetivo.     Outra não é a norma tributária inscrita no art. da IN RFB nº  971/2009   Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  6º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  (...)  XIX ­ o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital  ou  municipal,  salvo  o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  de  direito  público,  afastado  para  o  exercício  do  mandato  eletivo,  filiado  a  RPPS  no  cargo  de  origem,  observada  a  legislação  de  regência  e  os  respectivos  períodos de vigência;  (...)  §2º  Na  hipótese  do  inciso  XIX  do  caput,  o  servidor  público  vinculado  a  RPPS  que  exercer,  concomitantemente,  o mandato  eletivo  no  cargo  de  vereador,  será  obrigatoriamente  filiado  ao  RGPS  em  razão  do  cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  o  RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato  eletivo  e  para  o  RPPS  sobre  a  remuneração  recebida  pelo  exercício do cargo efetivo.    Chamamos a  atenção para  a  clareza do dispositivo  infralegal  ao determinar  que, nas hipóteses de o exercente de mandato eletivo municipal ser filiado, concomitantemente,  a Regime Próprio de Previdência Social, para não contribuir ao Regime Geral de Previdência  Social pelos valores auferidos pelo exercício do cargo na Câmara Municipal, como vereador,  deve  estar  oficialmente  afastado  da  sua  atividade  como  servidor  titular  de  cargo  efetivo,  exercendo apenas a vereança.   Assim,  sendo  mantendo  as  duas  atividades  simultaneamente  e  auferindo  remuneração em ambas, o vereador servido contribuirá ao RPPS pelo salário na atividade de  servidor público efetivo e para o RGPS, pelos subsídios recebidos como vereador.  A  propósito,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pela Lei nº 10887/2004 ao art. 12, I da lei  nº 8.212/91 plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.000749/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.962  S2­C3T2  Fl. 75          9 Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa de apreciar tal rogativa e reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de que a  exação  incidente  sobre  a  remuneração  de  vereadores  estaria  maculada  por  vício  de  inconstitucionalidade, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19515.000315/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO CLEMENTE KHERLAKIAN. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e relator. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora-designada. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (presidente), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Jimir Doniak Junior (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório    REINALDO  CLEMENTE  KHERLAKIAN  interpôs  recurso  voluntário  contra  decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto  de infração de fls. 356/361. Trata­se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, no valor de R$ 1.910.600,25, acrescido de multa de ofício de 112,5% (agravada) e de  juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 5.072.466,70.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  e  que  está  detalhadamente  descrita  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  345/355,  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  nos  anos­calendário  de  2000, 2001 e 2002.  O agravamento da multa de ofício foi justificado pelo fato de o contribuinte não  ter respondido a intimações para esclarecer e confirmar a origem dos depósitos bancários.  Na  impugnação  de  fls.  366/419  o  Contribuinte  argúi,  preliminarmente,  a  nulidade do lançamento por violação ao devido processo legal e por cerceamento do direito de  defesa. Afirma que não teve acesso aos termos da denúncia que teria dado ensejo à ação fiscal.  Questiona a validade do lançamento com base em depósitos bancários, invoca a  súmula nº 182 do TFR; sustenta o direito de se manter em silêncio quanto aos fatos que lhe são  imputados e defende que tal atitude não poderia ser punida com a autuação; argumenta que não  teve  acréscimo  patrimonial  e  que,  como  pessoa  física,  não  está  obrigado  a  manter  livros  e  escrituração contábil e, portanto, não poderia ser punido por deixar de responder à  intimação  para comprovar a origem dos depósitos bancários.  Insurge­se contra a obtenção pelo Fisco dos extratos bancários sem autorização  judicial, com a quebra irregular do seu sigilo bancário. Argumenta que a Lei Complementar nº  105, de 2001 não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos.  Por  fim,  questiona  o  que  chama  de  simplismo  da  atividade  fiscal  que  não  investigou  os  fatos  para  comprovar  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial,  em  afronta  ao  princípio da verdade material.  No  pedido  final  requer  o  acolhimento  das  preliminares  argüidas,  com  a  conseqüente anulação do auto em todos os seus termos; o acolhimento das razões esposadas no  mérito,  concluindo­se  pela  total  improcedência  do  lançamento,  e,  ainda,  o  direito  ao  acompanhamento da sessão de julgamento.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese, nas considerações a seguir resumidas.  Rejeitou a argüição de nulidade, ressaltando que o lançamento foi  realizado de  acordo  com  o  que  estabelece  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  que,  quanto  ao  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  o  seu  exercício  começa  com  a  instauração  do  contraditório  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 4          3 quando se inicia a fase contenciosa do procedimento. Concluiu, portanto, que não ocorreu vício  que pudesse ensejar a nulidade do lançamento.  Defendeu  a  regularidade  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, ressaltando que se trata de presunção legal, estabelecida pelo art. 42  da  lei  nº  9.430,  de  1996;  que  a  presunção  inverte  o  ônus  da  prova;  que  a  súmula  nº  182  invocada não se aplica ao caso pois se refere a período anterior à vigência da referida lei.  Sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  a  retroatividade  da  LC  nº  105,  de  2001,  afirmou que esta norma só veio ratificar o que já constava no § 1º do art. 145 da Constituição  que  garantia  o  direito  ao  acesso  aos  agentes  do  fisco  às  informações  financeiras  dos  contribuintes  e,  ademais,  a  referida  norma  amplia  os  poderes  de  investigação  do  fisco,  aplicando­se imediatamente aos casos pendentes, nos termos do § 1º do art. 144 do CTN.  Sobre o alegado direito ao silêncio, destaca que o mesmo não está em questão,  mas que, diante da não comprovação da origem dos depósitos bancários, restou caracterizada a  omissão de rendimentos, por presunção legal.  Finalmente,  sobre  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  esta  se  justificaria  pela  falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos.  O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2007  (fls. 470v) e, em 06/06/2007, interpôs o recurso de fls. 508/558, que ora se examina e no qual  repete e reitera as razões de defesa articuladas na impugnação, acima resumidas.  Argúi a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de  defesa,  tendo em vista que  lhe foi negada a participação da sessão de julgamento, o que, em  extensa argumentação, defende ser direito dos contribuintes.  Reafirma questionamento a respeito da invalidade do lançamento com base em  depósitos bancários, a validade da presunção, a falta de apuração de acréscimo patrimonial, a  inversão do ônus da prova. Destaca que sequer foram consideradas despesas.  Insurge­se  também  contra  a  utilização  dos  dados  da CPMF  como base  para o  lançamento, considerando havia vedação legal para tanto e que a Lei nº 10.174, de 2001 não  poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos.  O processo foi incluído na pauta de julgamento deste Conselho na Sessão de 29  de outubro de 2009, na qual se decidiu pelo provimento parcial ao recurso apenas paa reduzir o  percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do acórdão nº 2201­00.438, que está assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002 PAF ­ CERCEAMENTO AO DIREITO DE  DEFESA  ­  Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  a  ele  foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatóría e  recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto  n° 70.235, de 1972.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRENCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 5          4 instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31  do Decreto n°. 70.235, de 1972.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  POSSIBILIDADE  ­  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições  financeiras,  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  investimentos  de  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  for  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.  APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO ­ RETROATIVIDADE DA LEI  N°  10.174,  de  2001  ­  Não  há  vedação  à  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  que  teve  por  base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da  Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de  investigação  do Fisco,  caracterizando  a  hipótese  prevista  no  §  I  o do  art. 144 do Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ PRESUNÇÃO LEGAL ­ Desde I  o de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos utilizados em tais operações.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE ­ O não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização,  quando  a  omissão  não  representar embaraço à apuração da infração e à lavratura do auto de  infração, não pode ensejar o agravamento da multa de ofício lançada  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido parcialmente.  Ocorre  que,  por  decisão  judicial,  EM Mandado  de Segurança,  foi  declarada  a  nulidade da decisão de primeira instância em razão da ausência de comunicação á parte da data  do julgamento da impugnação.  Em razão deste  fato, e por  já  ter o CARF  julgado o  recurso voluntário,  foram  interpostos  embargos  inominados  para  exame  da  questão,  que,  submetida  ao  Colegiado,  decidiu anular o acórdão anteriormente proferido, de nº 2201­00.438, devolvendo­se os autos  para que fosse proferida nova decisão de primeira instância.  A DRJ­SÃO PAULO/SO II proferiu, então, o acórdão de fls. 765 no qual reitera  a  conclusão  do  julgamento  anterior,  com  os  mesmo  fundamentos,  tendo  sido,  para  essa  oportunidade, comunicado o Impugnante da data do julgamento, facultando­lhe a presença.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  nova  decisão  de  primeira  instância  em  12/09/2012 (fls. 794) e, em 02/10/2012, interpôs o recurso voluntário de fls. 796/870, que ora  se  examina  e  no  qual  reafirma,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação  e  do  recurso originalmente apresentado, acrescentando pedido de sobrestamento do julgamento, nos  termos  da  Portaria  CARF  nº  01,  de  03  de  janeiro  de  2012.  Por  fim,  formula  pedido  nos  seguintes termos:  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 6          5 178. ISTO POSTO, requer:  1. Sejam acolhidas todas as preliminares argüidas com a conseqüente  reforma  da  decisão  da DRJ/SP1  e  anulação  do  auto  de  infração  em  todos os seus termos;  2. Se entender esse colegiado de não acolher as preliminares, o que se  admite apenas por amor ao debate  e ao direito,  que  sejam acolhidos  integralmente  as  razões  esposadas  no  mérito  desta  peça  recursal,  concluindo  pela  total  reforma  da  decisão  da  DRJ/SP  I9  e  improcedência do auto de infração;  3. Requer,  ainda, que quando da realização da  sessão de  julgamento  pelos  membros  desta  prestigiosa  corte  administrativa,  seja  o  Recorrente  intimado,  com  a  devida  antecedência  e  na  forma  do  Regimento  Interno  do CARF,  no  horário,  local  e  data  de  julgamento  para  que  possa,  sozinho  ou  representadoi  por  advogado,  oferecer  memoriais,  sustentar  oralmente  sua  defesa,  e  praticar  todos  os  atos  necessários a sua ampla defesa.  4.  Por  fim,  requer  o  sobrestamento  deste  recurso  nos  termos  da  Portaria  CARF  nº  01,  de  03  de  janeiro  de  2012,  até  o  trânsito  em  julgado do Recurso Extraordinário 389.808/PR em trâmite no Supremo  Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Cumpre examinar, preliminarmente, a proposta de sobrestamento do julgamento  feita pelo Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Como é sabido, o sobrestamento do julgamento de recursos no âmbito do CARF  se dá por imposição e nos termos do seu Regimento Interno, cujo artigo 62­A reza o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543­B.  {2}  §  2º  O  sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício pelo relator ou  por  provocação  das  partes.  {2}  Cumpre  às  turmas  julgadoras  do  CARF,  portanto,  verificarem,  em  cada  caso,  as  situações  em  que  o  julgamento deva ser sobrestado, seja por provocação da parte, seja por  iniciativa que qualquer dos Conselheiros da Turma.  Pois  bem,  o  artigo  62­A,  acima  reproduzido,  é  claro  ao  referir­se  ao  sobrestamento do  recursos, “sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.”  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 7          6 Ora, a Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil­CPC  cuida  dos  processos  com  repercussão  geral,  e  define  três  situações  distintas,  veiculadas  nos  artigos 543­A, 543­B e 543­C, a saber:  Art. 543­A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não  conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional  nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 1o Para  efeito da  repercussão geral,  será  considerada a  existência,  ou não, de questões  relevantes do ponto de vista econômico, político,  social  ou  jurídico,  que ultrapassem os  interesses  subjetivos da  causa.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para  apreciação  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  existência  da  repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão  contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 4o Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no  mínimo, 4  (quatro)  votos,  ficará dispensada a  remessa do  recurso ao  Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão  indeferidos  liminarmente,  salvo  revisão  da  tese,  tudo  nos  termos  do  Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  §  6o  O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.  (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 7o A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata,  que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 2o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº  11.418, de 2006).  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 8          7 §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos  termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 1o Caberá ao presidente do  tribunal de origem admitir um ou mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados  ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  3o  O  relator  poderá  solicitar  informações,  a  serem  prestadas  no  prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  4o  O  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  5o  Recebidas  as  informações  e,  se  for  o  caso,  após  cumprido  o  disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo  de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia  do relatório aos demais Ministros, o processo será  incluído em pauta  na  seção ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre  os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos  especiais  sobrestados  na  origem:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672,  de  2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 9          8 II ­ serão novamente examinados pelo  tribunal de origem na hipótese  de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de  Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 8o Na hipótese prevista no  inciso II do § 7o deste artigo, mantida a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial.  (Incluído  pela Lei  nº  11.672,  de  2008).  § 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  Como  se  vê,  o  artigo  543­A  cuida  de  situação  envolvendo  recursos  extraordinários  que  chegam  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  somente  serão  conhecidos  pela Corte quando a questão constitucional nele versada for reconhecida como de repercussão  geral,  definida  pela  existência  de  questões  relevantes  do  ponto  de vista  econômico,  político,  social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O § 2º do mesmo artigo  543­A determina que o recorrente deve demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da  repercussão geral.  Já o artigo 543­B cuida de situação em que os  tribunais de origem selecionam  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  os  encaminha  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  o  julgamento  dos  demais  recursos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte,  cabendo  ao  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nestes  casos,  negar  ou  confirmar  a  existência  da  repercussão  geral.  Negada  a  existência  da  repercussão  geral,  os  recursos  que  ficaram sobrestrados nos  tribunais  consideram­se  automaticamente não admitidos;.  acatada  a  repercussão geral, estes permanecem sobrestados até julgamento do mérito pelo STF.  Um  terceira  situação  está  disciplinada  no  artigo  543­C,  e  assemelha­se  à  situação definida no artigo 543­B, porém envolvendo recursos especiais.  Cuida­se,  portanto,  vale  repisar,  de  três  situações  distintas:  as  duas  primeiras  envolvendo  recursos  extraordinários,  a  última,  recurso  especial.  E  mais,  em  relação  às  situações tratadas nos artigos 543­A e 543­B há uma clara distinção, especialmente, quanto ao  sobrestamento  dos  recursos  pelos  tribunais  de  origem.  No  caso  tratado  no  artigo  543­A,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  é  examinada  como  condição  para  a  admissibilidade  do  recurso, pelo STF, não implicando no sobrestamento, pelos tribunais de origem, dos recursos  que versem sobre matéria idêntica, o que é evidente, pois, se assim não fosse, o artigo 543­A  seria  inócuo,  pois  não  subiriam  recursos  relativamente  a  tais  matérias,  para  terem  sua  admissibilidade, quanto à repercussão geral, examinada pelo STF. Diferentemente, no caso do  543­B,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  implica,  necessariamente,  no  sobrestamento dos recursos nos tribunais de origem até decisão pelo STF.  O  próprio  STF  expediu  orientações  com  vistas  a  auxiliar  na  padronização  de  procedimentos  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário, em que deixa clara essa distinção. Vejamos:   RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  I)  Verifica­se  se  o  RE  trata  de  matéria isolada ou de matéria repetitiva (processos múltiplos).   Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 10          9 a)  Quanto  às  matérias  isoladas,  realiza­se  diretamente  o  juízo  de  admissibilidade, exigindo­se, além dos demais requisitos, a presença de  preliminar de repercussão geral, sob pena de inadmissibilidade.   b) Quanto aos recursos extraordinários múltiplos:   b.1)  Selecionam­se  em  torno  de  três  recursos  extraordinários  representativos da controvérsia, com preliminar de repercussão geral e  que preencham os demais requisitos para sua admissibilidade, os quais  deverão  ser  remetidos  ao  STF,  mantendo­se  sobrestados  todos  os  demais,  inclusive os que  forem  interpostos a partir de  então  (§ 1º do  art.  543­B  do  CPC).  Não  há  necessidade  de  prévio  juízo  de  admissibilidade dos recursos que permanecerão sobrestados.   b.2)  Os  recursos  extraordinários  múltiplos  que  forem  remetidos  ao  Supremo Tribunal Federal em desacordo com o art. § 1º do art. 543­B  do CPC, ou seja, em número além do necessário para que o Tribunal  tenha  conhecimento  da  controvérsia,  serão  devolvidos  aos  Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais, nos termos da Portaria 138/2009 da Presidência do STF.   b.3) Se a seleção ainda não foi feita para um assunto específico, mas já  houve pronunciamento do STF quanto à repercussão geral do assunto  em  outro  recurso,  é  desnecessária  a  remessa  de  recursos  representativos  da  mesma  controvérsia,  podendo  ocorrer  o  imediato  sobrestamento de todos os recursos extraordinários e agravos sobre o  tema.  A  identificação  dessa  hipótese  se  dá  pela  consulta  às matérias  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  portal  do  Supremo  Tribunal  Federal.   II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:   a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais  agravos  interpostos de acórdãos publicados após 3 de  1maio de 2007  (§ 2º do art. 543­B do CPC);   b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda­se a  decisão  do  Plenário  sobre  o  assunto,  sobrestando­se  recursos  extraordinários  anteriores  ou  posteriores  ao  marco  temporal  estabelecido:   b.1) Se o acórdão de origem estiver  em conformidade com a decisão  que  vier  a  ser  proferida,  consideram­se  prejudicados  os  recursos  extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543­B do CPC);   b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha­ se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º  do art. 543­B do CPC).                                                              1  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 11          10 Note­se  que  o  STF  distingue  as  “matérias  isoladas”  dos  “recursos  extraordinários múltiplos”,  tratados,  respectivamente,  nos  artigos  543­A  e  543­B  do CPC,  e  define procedimentos específicos para cada situação.  Pois bem, a questão central, para o deslinde da controvérsia ora examinada, no  que diz  respeito  ao CARF,  é que o RICARF definiu  explicitamente que o  sobrestamento do  julgamento  dos  recursos  deveriam  ocorrer  nos  casos  em  que  a  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo STF na sistemática estabelecida no artigo 543­B do CPC, e, no caso sob  exame, o RE nº 601.314/SP, tido como  leading case,  foi admitido como se repercussão geral  pela “relevância jurídica da questão constitucional”, nos termos do artigo 543­A do CPC c/c o  artigo323, § 1º do RISTF. Eis a conclusão do voto do Relator, Ministro Ricardo Levandovski:  Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  da  repercussão  geral  neste  recurso extraordinário, nos termos do artigo 543­A, § 1º, do Código de  Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º do RISTF.  Ora,  reconhecida  como  de  repercussão  geral,  ainda  que  na  sistemática  do  art.  543­A  do  CPC  é  natural  que  o  julgamento  de  recursos  extraordinários  versando  matéria  idêntica  sejam  sobrestado  no  âmbito  do  próprio STF,  até  o  julgamento  do RE 601.314, mas  esta decisão não  implica no  sobrestamento,  nos  tribunais de origem, dos  processos versando  matéria  idêntica. E, com mais razão ainda, não se justifica o sobrestamento dos processos no  âmbito do CARF.  Diferentemente,  quando  a  repercussão  geral  é  reconhecida  com  amparo  no  artigo  543­B,  §  1º  do CPC,  o STF determina  o  sobrestamento  dos  recursos  nos  tribunais  de  origem,  até  decisão  do mérito.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  no RE  614.232,  que  trata  de  rendimentos recebidos acumuladamente. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados,  se  por  regime  de  caixa ou de competência, vinha sendo considerado por esta Corte como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral. 2. A interposição dói recurso extraordinário com fundamento no  artigo  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  #.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da uniformidade e da  isonomia geográfica.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do artigo 543­B, § 1º do CPC.  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 12          11 Aqui,  o  STF  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários versando sobre a mesma matéria, o que não ocorreu, coerentemente, no caso do  RE 601.316.  Conclusão   Nestas  condições,  penso  que  não  se  aplica  ao  presente  caso  a  orientação  veiculada  no  artigo  62­A  do  RICARF,  razão  pela  qual  rejeito  a  proposta  de  sobrestar  o  julgamento deste processo.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 13          12 Voto vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia para  dele discordar.  A  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada  por  uma  questão  preliminar,  suscitada de  ofício  por  esta  relatora  com  fulcro  no  art.  62­A,  §1o,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro de 2010).  Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou  o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.   Trata­se  de  lançamento  relativo  aos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Observa­se  que  parte  dos  extratos  bancários  que  compõe  o  presente  processo  foram  entregues  diretamente  pela  instituição  financeira,  em  atendimento  à  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10  de janeiro de 2001, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 345 a 348.   Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no  601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal ­ STF reconheceu a existência  de repercussão geral, nos termos do art. 543­A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado  com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do  art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre  a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 14          13 por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência.  Como  se percebe,  parte  da  discussão  no  presente processo  refere­se  à matéria  reconhecida  como de  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão  definitiva daquele tribunal e, portanto, cabe examinar se o julgamento administrativo deve  ser ou não sobrestado, nos termos do art. 62­A, §1o, do RICARF.  A Lei no  5.869, de 11 de  janeiro de 1973  (Código de Processo Civil  – CPC),  definiu duas situações distintas na apreciação dos recursos extraordinários quanto à análise da  repercussão  geral,  nos  arts.  543­A  e  543­B  (matéria  isolada  e  matéria  repetitiva),  assim  resumidos pelo Relator vencido:  Como  se  vê,  o  artigo  543­A  cuida  de  situação  envolvendo  recursos  extraordinários  que  chegam  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  somente serão conhecidos pela Corte quando a questão constitucional  nele versada for reconhecida como de repercussão geral, definida pela  existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,  social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O  § 2º do mesmo artigo determina que o recorrente deve demonstrar, em  preliminar do recurso, a existência da repercussão geral.  Já  o  artigo  543­B  cuida  de  situação  em  que  os  tribunais  de  origem  selecionam um ou mais  recursos  representativos da controvérsia e os  encaminha  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  o  julgamento  dos  demais  recursos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte,  cabendo ao Supremo Tribunal Federal – STF, nestes casos, negar ou  confirmar  a  existência  da  repercussão  geral. Negada  a  existência  da  repercussão geral, os recursos que ficaram sobrestrados nos tribunais  consideram­se automaticamente não admitidos; acatada a repercussão  geral,  estes  permanecem  sobrestados  até  julgamento  do  mérito  pelo  STF.  Defende  o  Conselheiro  Relator  que  “o  RICARF  definiu  explicitamente  que  o  sobrestamento do julgamento dos recursos deveriam ocorrer nos casos em que a repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  STF na  sistemática  estabelecida no  artigo  543­B do CPC,  e,  no  caso  sob  exame,  o  RE  no  601.314/SP,  tido  como  leading  case,  foi  admitido  como  se  repercussão geral pela “relevância jurídica da questão constitucional”, nos termos do artigo  543­A do CPC c/c o artigo 323, § 1o do RISTF. “  Com  o  resultado  do  julgamento  do RE  no  389.808,  de  15/12/2010,  em  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  a Receita Federal  ter  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte,  sem  prévia  autorização  judicial,  gerando,  para  alguns,  dúvidas  quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF  tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, com fulcro no art. 543­A do CPC, sem que  a decisão de mérito tivesse sido proferida pelo STF.  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 15          14 Nessa  ocasião,  o  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a Portaria CARF no  001,  de  03  janeiro  de  2012,  sendo oportuno  transcrever  o  art.  1o  (grifos nossos):   Art.  1o  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Convém  ressaltar  que  o RE  no  389.808  trata­se  de  uma  situação  excepcional,  pois  o  próprio  relator  do Recurso Especial  no  601.314/SP,  de 22/10/2009,  que  reconheceu  a  existência de  repercussão geral,  no que diz  respeito  ao  fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em  seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR,  esta com julgamento  já  iniciado pelo Plenário,  e por meio da qual  se quer busca dar  efeito  suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei).  Além  disso,  conforme  consulta  ao  site  do  STF,  a  PFN  embargou  o  RE  no  389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011.  Entendo  que  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  tem  como  conseqüência direta o  sobrestamento do  julgamento de  todos os  recursos extraordinários que  versem  sobre  a  mesma  matéria,  sendo  oportuno  transcrever  orientação  contida  no  site  da  Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos):  PROCEDIMENTO  NOS  TRIBUNAIS  E  TURMAS  RECURSAIS  DE  ORIGEM   [...]  RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS   I) Verifica­se se o RE trata de matéria isolada ou de matéria repetitiva  (processos múltiplos).  a)  Quanto  às  matérias  isoladas,  realiza­se  diretamente  o  juízo  de  admissibilidade, exigindo­se, além dos demais requisitos, a presença de  preliminar de repercussão geral, sob pena de inadmissibilidade.                                                              2  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo ­ acessado em 13/08/2012  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 16          15 b) Quanto aos recursos extraordinários múltiplos:  b.1)  Selecionam­se  em  torno  de  três  recursos  extraordinários  representativos da controvérsia, com preliminar de repercussão geral e  que preencham os demais requisitos para sua admissibilidade, os quais  deverão  ser  remetidos  ao  STF,  mantendo­se  sobrestados  todos  os  demais,  inclusive os que  forem  interpostos a partir de  então  (§ 1º do  art.  543­B  do  CPC).  Não  há  necessidade  de  prévio  juízo  de  admissibilidade dos recursos que permanecerão sobrestados.  b.2)  Os  recursos  extraordinários  múltiplos  que  forem  remetidos  ao  Supremo Tribunal Federal em desacordo com o art. § 1º do art. 543­B  do CPC, ou seja, em número além do necessário para que o Tribunal  tenha  conhecimento  da  controvérsia,  serão  devolvidos  aos  Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais, nos termos da Portaria 138/2009 da Presidência do STF.  b.3) Se a seleção ainda não foi feita para um assunto específico, mas já  houve pronunciamento do STF quanto à repercussão geral do assunto  em  outro  recurso,  é  desnecessária  a  remessa  de  recursos  representativos  da  mesma  controvérsia,  podendo  ocorrer  o  imediato  sobrestamento de todos os recursos extraordinários e agravos sobre o  tema.  A  identificação  dessa  hipótese  se  dá  pela  consulta  às matérias  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  portal  do  Supremo  Tribunal  Federal.  II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:  a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais  agravos  interpostos  de  acórdãos  publicados  após  3  de maio  de  2007  (§2º do art. 543­B do CPC);  b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda­se a  decisão  do  Plenário  sobre  o  assunto,  sobrestando­se  recursos  extraordinários  anteriores  ou  posteriores  ao  marco  temporal  estabelecido:  b.1) Se o acórdão de origem estiver  em conformidade com a decisão  que  vier  a  ser  proferida,  consideram­se  prejudicados  os  recursos  extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543­B do CPC);  b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha­ se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º  do art. 543­B do CPC).  No item “b.3” acima transcrito, é clara a orientação no sentido de que se não foi  feita  a  seleção  para  um  assunto  específico,  nos  termos  do  art.  543­B do CPC e  se  já  existir  pronunciamento do STF quanto à repercussão geral do assunto em outro recurso (art. 543­A do  CPC), tornar­se desnecessária a remessa de recursos representativos da mesma controvérsia e,  no  caso  de  reconhecimento  da  repercussão  geral,  deve  ocorrer  o  imediato  sobrestamento  de  todos os recursos extraordinários e agravos sobre o tema, de forma semelhante ao previsto no  já mencionado art. 543­B.  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 17          16 Em  outras  palavras,  havendo  o  reconhecimento  da  repercussão  para  uma  determinada matéria na sistemática do art. 543­A do CPC, desnecessária torna­se a remessa de  recursos representativos da mesma controvérsia, devendo os recursos extraordinários e agravos  que versem sobre o tema serem sobrestados.  Não  é  por  outro  motivo  que  o  STF  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários, com devolução do apelo extremo aos tribunais de origem no tocante ao tema  em discussão, citando­se como exemplo o RE 488993, julgado em 09/02/2011, e o RE 602945,  julgado em 01/08/2011.  Conclui­se, assim, que no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco às  informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da Lei  no 10.174, de 2001, os julgamentos dos processos administrativos no âmbito do CARF devem  ser sobrestados.  Por fim, cabe trazer a colação a Resolução no 2202­00.200, de 17/04/2012, em  que  este  Colegiado,  por  unanimidade,  decidiu  pelo  sobrestamento  do  julgamento  de  caso  semelhante, cujo relator  foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do  voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria:  Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  (i)  poucos  dias  antes  da  publicação  da  Emenda  Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema  do  caso  admitido  como  paradigma,  em  repercussão  geral,  devam  ser  distribuídos  ao  respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no  RE  601.314,  o  que  gerou  confusão  quanto  à mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional  nº  45/04.  Uma  leitura  atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento  do  mérito  a  partir  da  contrariedade  manifestada  pela  Min.  Ellen  Gracie  centrada,  sobretudo,  na  ausência  do  Min.  Joaquim  Barbosa  e  sua  conseqüência  à  apuração  do  quorum  de  votação.  A  atipicidade  do  caso,  entretanto,  não  indica  posicionamento  da  Corte  afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos  processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O  fato  é que,  com exceção do  inusitado  julgamento ocorrido no  âmbito do RE  389.808,  o  posicionamento  do  STF  tem  sido  uníssono  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  veiculam  a  mesma  matéria  objeto  do  Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo  fiscal  em  face  do  inciso  II  do  artigo  17  da Lei  n°  9.393/96,  que possibilitou  a  celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação  Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na  Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de  imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame  do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal.  Destarte,  determino  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão do referido julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011.  Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente   Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 18          17 (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –AFASTAMENTO  –  ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o  fato de o recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da Corte  de  origem  ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator   (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 04/10/2011,  publicado em Dje­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)  REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  O  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação  da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem.  Verificasse  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando,  em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21,  inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar  Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo  AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag­R­AgR,  811.626­AgR­AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.000315/2005­06  Resolução nº  2202­000.506  S2­C2T2  Fl. 19          18 origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente.  (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em  Dje­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)  DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno  da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das instituições financeiras,  informações sobre as operações bancárias ativas e  passivas  dos  contribuintes  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no RE 601.314/SP, Rel. Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu  existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe­se o  sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator   (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado em Dje­100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme previsto no art. 62­A, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga     Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10882.900881/2008-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900881/2008­00  Acórdão n.º 9303­002.481  CSRF­T3  Fl. 172          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900881/2008­00  Acórdão n.º 9303­002.481  CSRF­T3  Fl. 173          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900881/2008­00  Acórdão n.º 9303­002.481  CSRF­T3  Fl. 174          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900881/2008­00  Acórdão n.º 9303­002.481  CSRF­T3  Fl. 175          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900881/2008­00  Acórdão n.º 9303­002.481  CSRF­T3  Fl. 176          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900881/2008­00  Acórdão n.º 9303­002.481  CSRF­T3  Fl. 177          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10580.725990/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator) e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral, e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 11/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725990/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.761  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO FERREIRA LEAL FILHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte, mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido suficientes para embasar a decisão. Não há que se falar em nulidade da  decisão  de  primeira  instância  quando  essa  atende  aos  requisitos  formais  previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972.  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.   IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 90 /2 00 9- 17 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  arguida  pelo  recorrente.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  (Relator)  e  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA  FRANÇA,  que  deram  provimento  integral,  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação  oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 11/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725990/2009­17  Acórdão n.º 2201­001.761  S2­C2T1  Fl. 3          3 crédito  tributário,  no  valor  de  R$  139.799,59,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que  configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por  não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja  vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção  monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra  a base de cálculo do imposto de renda;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 f)  havia um evidente caráter  compensatório da URV desde sua gênese, e  as  diferenças  recebidas  representaram uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a verba  recebida não subsume nos  conceitos de  renda  e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de 2002,  deixou  claro que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do  imposto de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só  na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art.  3º  da Lei Estadual Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era  a  fonte pagadora, que estava obrigada a  reter o  imposto. Desta  forma, a discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal  contra a  fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e  ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios.  l)  de  forma  transversa  o  Estado  Membro  devedor  da  obrigação  mensal  de  retenção  não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua  inação  causou. Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade contributiva do signatário;   m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina  o  art.  837  do RIR/1999. Caso  fosse mantida  a  tributação das  verbas recebidas, caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto  devido menor;  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725990/2009­17  Acórdão n.º 2201­001.761  S2­C2T1  Fl. 4          5 p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas  na  apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 27/05/2010 (AR de e­fl. 219),  Antonio Ferreira Leal Filho interpôs, em 02/06/2010, o Recurso Voluntário de e­fls. 135/218,  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  14/08/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 235).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Preliminares  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Nulidade Decisão Recorrida  No que concerne à alegação de nulidade da decisão recorrida, verifico, pois,  que  não  assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento, constata­se que, ao contrário do afirmado, a decisão singular apreciou, ainda que  de  forma  sucinta,  a matéria  em  litígio.  No  que  toca  à  alegada  legitimidade  ativa,  a  decisão  recorrida  concluiu  que  é  da  competência  exclusiva  da  União  exigir  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu  o  julgador  a  quo  que  a  tributação  independe  da  denominação  do  rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Afasta­se, portanto, a preliminar.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o parágrafo único do  art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto. A lei ao disciplinar  a elaboração da Declaração Anual de Ajuste determina expressamente  a  inclusão na base de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano,  independentemente  de  ter ou  não havido retenção do imposto na fonte (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725990/2009­17  Acórdão n.º 2201­001.761  S2­C2T1  Fl. 5          7 Quebra do Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva e Outros  No que tange à alegação de quebra do princípio constitucional da capacidade  contributiva e outros, cumpre destacar que os referidos princípios dirigem­se ao legislador, que  deve observá­los quando da elaboração das  leis  tributárias. Os Órgãos da Administração não  podem  deixar  de  aplicar  as  leis  aprovadas  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionadas  pelo  Presidente  da  República,  ao  qual  estão  vinculados  pelo  poder  hierárquico.  Essa  tarefa  é  reservada pela Constituição Federal ao poder Judiciário. Transcreve­se, outrossim, a Súmula nº  02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Corroborando, o Jurista Hugo de Brito Machado na obra “O Devido Processo  Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança”, publicado no volume Processo  Administrativo  Fiscal,  coordenado  por  Valdir  de  Oliveira  Rocha  –  Ed.  Dialética  –  1995,  esclarece:  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar  a  prevalência  de  decisões  divergentes  sobre  um  mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.  Acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  Fazenda  não  pode  ir  ao  judiciário  contra  a  decisão  de  um  órgão  que  integra  a  própria  administração. O contribuinte por seu  turno, não  terá  interesse  processual,  nem  fato  para  fazê­lo.  A  decisão  tornar­se­á  assim  definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a  ser  considerado  constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo  deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,  o 'guardião da Constituição'.  Assim, diferentemente do que alega a defesa, a autoridade fiscal não deseja  receber  tributo  superior  ao  efetivamente  devido, mas,  simplesmente,  aplicar  a  lei. Em  suma,  todos os dispositivos fiscais foram aplicados em estrita obediência às atividades específicas da  administração tributária.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere dos autos, e­fls. 03/11, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, os  cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a  que se referem os rendimentos, conforme determinou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12  de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  Mérito  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, nesse sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza  jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002). Nesse caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes, haja  vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (inciso II do art. 111 do  CTN).  Pensar  diferente  implicaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria,  o  que  ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Dessarte, pelos  fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  No que tange à  imposição da multa de ofício, penso que deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou a verba como rendimentos isentos e não tributáveis e, ao apresentar sua Declaração  de  Ajuste,  o  sujeito  passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725990/2009­17  Acórdão n.º 2201­001.761  S2­C2T1  Fl. 6          9 Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis auferidos, esse erro não foi provocado pelo contribuinte.  Desse modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o  caso de  se utilizar a  sistemática prevista no art. 62­A do Anexo  II  do RICARF  (art.  543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do Imposto de Renda.   Nessas condições penso que não merece acolhida a pretensão da defesa.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 235)                                          Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.725990/2009­17      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.761.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5173730 #
Numero do processo: 10073.000302/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2004, 17/02/2005, 23/02/2005, 01/03/2005, 03/03/2005, 29/03/2005, 20/04/2005, 25/04/2005, 02/05/2005, 23/05/2005, 30/05/2005, 09/06/2005, 23/06/2005, 27/06/2005, 08/07/2005, 21/07/2005, 28/07/2005, 10/08/2005, 29/08/2005, 01/09/2005, 05/09/2005, 29/09/2005, 03/10/2005, 21/10/2005, 10/11/2005, 17/11/2005, 30/11/2005, 03/01/2006, 16/01/2006, 10/02/2006, 17/04/2006, 10/08/2006, 31/10/2006 DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO DRAWBACK. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA HABILITAR-SE OU UTILIZAR REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. NECESSIDADE DA CONCLUSÃO DO PROCESSO RELATIVO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A multa prevista no art. 107, inciso VII, alínea “e”, do Decreto nº 37/66, exigida em auto de infração lavrado após o advento do Regulamento Aduaneiro de 2009, somente poderia ser aplicada “após a conclusão do processo relativo à aplicação da sanção administrativa, salvo para prevenir a decadência”, nos termos do §4º, do art. 728, do RA de 2009.
Numero da decisão: 3401-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2004, 17/02/2005, 23/02/2005, 01/03/2005, 03/03/2005, 29/03/2005, 20/04/2005, 25/04/2005, 02/05/2005, 23/05/2005, 30/05/2005, 09/06/2005, 23/06/2005, 27/06/2005, 08/07/2005, 21/07/2005, 28/07/2005, 10/08/2005, 29/08/2005, 01/09/2005, 05/09/2005, 29/09/2005, 03/10/2005, 21/10/2005, 10/11/2005, 17/11/2005, 30/11/2005, 03/01/2006, 16/01/2006, 10/02/2006, 17/04/2006, 10/08/2006, 31/10/2006 DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO DRAWBACK. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA HABILITAR-SE OU UTILIZAR REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. NECESSIDADE DA CONCLUSÃO DO PROCESSO RELATIVO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A multa prevista no art. 107, inciso VII, alínea “e”, do Decreto nº 37/66, exigida em auto de infração lavrado após o advento do Regulamento Aduaneiro de 2009, somente poderia ser aplicada “após a conclusão do processo relativo à aplicação da sanção administrativa, salvo para prevenir a decadência”, nos termos do §4º, do art. 728, do RA de 2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de  Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  três  autos  de  infração,  em  razão  de  supostas  irregularidades em importações realizadas entre os anos de 2005 e 2009.  Os lançamentos efetuados pelo primeiro auto de infração (fls.06/14) tiveram  os seguintes fundamentos:    “001­  NÃO  EMPREGOS  DOS  BENS  NOS  FINS  OU  ATIVIDADES  PARA  QUE  FORAM  IMPORTADOS”  (lançamento do II – imposto de importação).  “002­  MULTA  APLICÁVEL  SETOR  ADUANEIRO  –  NÃO  PASSÍVEL  DE  REDUÇÃO”  (art.12,  inciso  III,da  Lei  nº  8.218/91,  com  redação  dada  pela Medida Provisório  nº  2.158­ 35/2001”.  “003­  EMBARAÇO  OU  IMPEDIMENTO  À  AÇÃO  DA  FISCALIZAÇÃO,  INCLUSIVE  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO”.  “004­ DESCUMPRIMENTO DE NORMA PARA HABILITAR­SE  OU UTILIZAR­SE DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL”.    Pelo segundo auto de infração (fls.32/36), foi lançada a COFINS­importação  e, pelo terceiro (fls.48/52), foi lançado o PIS­importação.  O  lançamento  total,  somadas  as  multas,  os  tributos  e  os  juros,  alcançou  o  montante  de  R$  40.540.918,21  (quarenta  milhões,  quinhentos  e  quarenta  mil,  novecentos  e  dezoito reais e vinte um centavos).  A Autuada apresentou impugnação (fls.1270/1275).  A DRJ em Florianópolis/SC acolheu em parte a Impugnação (fl. 1293/1310),  e  cancelou  a  multa  referente  ao  primeiro  auto  de  infração,  discriminada  no  item  “004­  DESCUMPRIMENTO  DE  NORMA  PARA  HABILITAR­SE  OU  UTILIZAR­SE  DE  REGIME ADUANEIRO ESPECIAL”, no valor de R$ 39.635.000,00  (trinta e nove milhões,  seiscentos e trinta e cinco mil reais), com o fundamento transcrito abaixo:  “(...) para a conduta tipificada no art. 728, VII, “d”, do RA/2009 (cuja base  legal  é  o  art.  107, VII, “e”,  do Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação dada  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10073.000302/2010­68  Acórdão n.º 3401­002.388  S3­C4T1  Fl. 1.340          3 pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833/2003),  também  há  previsão  de  sanção  administrativa  (art.  735,  I,  “i”,  do  RA/2009),  a  qual  deve  ser  apurada  e  concluída antes do lançamento da referida multa, com exceção nos casos em  que possa ocorrer a decadência.   Demais disso, esse entendimento se justifica quando se percebe o objetivo da  norma punitiva de caráter variável, cujo escopo é apenar o descumprimento  de obrigação acessória enquanto não  for regularizada a situação,  impondo  um  acréscimo  diário  a  fim  de  encorajar  o  infringente  à  sua  pronta  regularização.   Tanto que no caso em tela, em se admitindo que fosse cabível tal multa, era  de  se  esperar  que  a  imposição  diária  estancasse  quando  ocorresse  o  cumprimento  da  obrigação,  que  segundo  a  fiscalização,  seria  do  próprio  regime de drawback, que se ressalte aqui, não teria sido e nem nunca seria  cumprido  pela  beneficiária  já  que  esgotado  seu  prazo  para  realizar  as  exportações  a  que  estaria  obrigada,  justamente  o  cerne  da  autuação.  Portanto, sob essa ótica, a multa seria exigida indefinidamente. A conclusão  da  fiscalização  de  que  seu  prazo  final  seria,  caso  não  ocorresse  o  tal  cumprimento,  a  data  em  que  foi  protocolado  o  presente  processo,  é  totalmente  descabida  por  falta  de  previsão  legal.  Aliás,  a  previsão  legal  é  para  imposição  diária  da  multa  enquanto  houvesse  o  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  regime  aduaneiro  especial, como bem assentado pela impugnante.   Ora,  ao  término  do  prazo  concedido  no  AC  para  utilização  do  regime  de  drawback,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  diária  por  descumprimento  de  obrigação  durante  a  utilização  do  regime,  e  sim,  na  verificação do cumprimento de todas as condições e requisitos assumidos na  concessão do regime. Constatado o não cumprimento integral, ou seja, a não  utilização  dos  insumos  importados  nas  exportações  pactuadas  nos  AC,  há  que se exigir os tributos suspensos com seus respectivos consectários legais,  na proporção do seu descumprimento.   Portanto, entendo que a multa prevista no art. 107, VII, “e” do Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833/2003  não  é  aplicável ao caso sob exame e, por isso, deve ser cancelada.   À  vista  do  exposto,  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando, por conseguinte, o crédito tributário exigido no montante de R$  39.635.000,00”.  Conforme despacho de fl.1323, o Contribuinte foi intimado eletronicamente,  mas não interpôs recurso voluntário para refutar a parte dos créditos tributários mantidos pela  DRJ.  É o Relatório.       Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O recurso de ofício preenche os requisitos do art. 34, do Decreto nº 70.235/72  e do art. 1º, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 3, de 3 de janeiro de 2008, motivo pelo  qual dele tomo conhecimento.    1.  Da  parte  do  lançamento  mantida  pela  DRJ  e  não  recorrida  pela  Contribuinte  Conforme  relatado,  a  DRJ  em  Florianópolis/SC  manteve  os  seguintes  lançamentos:  · “001­ NÃO EMPREGOS DOS BENS NOS FINS OU ATIVIDADES  PARA QUE FORAM  IMPORTADOS”  (lançamento  do  II  –  imposto  de importação).  · “002­ MULTA APLICÁVEL SETOR ADUANEIRO – NÃO PASSÍVEL  DE REDUÇÃO” (art.12,  inciso III,da Lei nº 8.218/91, com redação  dada pela Medida Provisório nº 2.158­35/2001”.  · “003­  EMBARAÇO  OU  IMPEDIMENTO  À  AÇÃO  DA  FISCALIZAÇÃO,  INCLUSIVE  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO”.  · PIS­ Importação  · COFINS – Importação.    2.  Da parte do lançamento cancelada pela DRJ  O lançamento cancelado pela DRJ foi somente a multa destacada no auto de  infração  como  “004­  DESCUMPRIMENTO  DE  NORMA  PARA  HABILITAR­SE  OU  UTILIZAR­SE DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL”.  A DRJ fundamentou que para a conduta praticada pela Autuada, qual seja, “o  descumprimento  de  norma  para  habilitar­se  ou  utilizar­se  de  regime  aduaneiro  especial”,  também cabe  sanção  administrativa,  de modo que,  por  determinação  do  §4º,  do  art.  728,  do  Regulamento Aduaneiro de 2009, o auto de infração com a multa aplicada poderia ser lavrado  somente depois da conclusão do processo administrativo que aplicasse a sanção administrativa.  Como o  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  a  aplicação  da  sanção  administrativa  e  não  teve  o  objetivo de prevenir a decadência, a multa aplicada é inválida.       Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10073.000302/2010­68  Acórdão n.º 3401­002.388  S3­C4T1  Fl. 1.341          5 3.  Da análise do mérito  Como a Contribuinte não apresentou recurso voluntário para combater a parte  do lançamento mantida, será apreciada somente a matéria objeto do recurso de ofício, isto é, a  multa cancelada pela DRJ por “descumprimento de norma para habilitar­se ou utilizar­se de  regime aduaneiro especial”.  A multa cancelada está prevista no art. 107, inciso VII, alínea “e”, do Decreto  nº 37/66, in verbis:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais)  (...)  e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais tais regimes sejam aplicados”.     A decisão da DRJ deve ser mantida.  A multa aplicada pelo auditor­fiscal, prevista no dispositivo transcrito acima,  foi  acolhida no Regulamento Aduaneiro de 2009, Decreto nº 6.759/2009, no  art.  728,  inciso  VII, alínea “d”, do seguinte modo:    “Art.728. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  (...)  d) por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais tais regimes sejam aplicados”.    Por sua vez, o §4º, do art. 728, também do Regulamento Aduaneiro de 2009,  na época do lançamento, dispunha o seguinte:  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 “§ 4º Nas hipóteses em que conduta tipificada neste artigo ensejar também a  imposição de sanção administrativa referida no art. 735, a lavratura do auto  de  infração  para  exigência  da  multa  será  efetuada  após  a  conclusão  do  processo relativo à aplicação da sanção administrativa, salvo para prevenir  a decadência”.  O art. 735 tem a seguinte redação:    “Art. 735.  Os  intervenientes  nas  operações  de  comércio  exterior  ficam  sujeitos às seguintes sanções (Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, caput):  I ­ advertência, na hipótese de:  (...)  i) descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam aplicados”.     Em  suma,  tem­se  que  o  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional para utilizar regime aduaneiro especial tem uma sanção administrativa, qual seja, a  advertência. Desse modo,  a multa  de R$  1.000,00  (mil  reais)  por  dia,  em  razão  da  infração  cometida pela Contribuinte, somente poderia ter sido aplicada “após a conclusão do processo  relativo à aplicação da sanção administrativa, salvo para prevenir a decadência”, nos termos  do § 4º, do art. 728, do RA de 2009.   Como não foi iniciado procedimento para aplicação de sanção administrativa,  é  irregular  a multa  aplicada  com fundamento no “descumprimento de  requisito,  condição ou  norma operacional para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial”.  Cabe esclarecer que, muito embora os fatos geradores sejam anteriores ao RA  2009, o auto de infração foi lavrado somente em 08/04/2010 (fl.07), motivo pelo qual o § 4º, do  art. 728, do RA de 2009, é aplicável ao presente caso, por se tratar de norma que regulamenta a  lavratura do auto de infração.  Ex positis¸  nego provimento ao  recurso de ofício para manter o  acórdão da  DRJ em sua integralidade.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                           Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10073.000302/2010­68  Acórdão n.º 3401­002.388  S3­C4T1  Fl. 1.342          7     Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 16370.000153/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.

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Numero do processo: 15578.000378/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com bens e serviços podem se converter em crédito para descontar do valor da Cofins apurada pelo critério da não-cumulatividade, desde que esses bens e serviços sejam inerentes ou pertinentes ao processo de produção ou de obtenção do bem.
Numero da decisão: 3402-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento quanto ao crédito da aquisição de combustíveis. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luciano Ogawa, OAB/SP 195564. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.    Relatório  Trata­se de exigência, formalizada em auto de infração, da Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativa a fatos geradores ocorridos em julho de  2004.  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  fiscal  instaurado  para  aferir  a  exatidão  e  a  regularidade  das  informações  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon)  apresentado  pela  contribuinte,  com  vista  à  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  de  que  cuida  o  processo  nº  13770.000574/2004­41, que foi apensado a este.  No  indigitado  processo,  foi  exarado  o  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2857/2008, que se tornou parte integrante do auto de infração, em que a fiscalização esclareceu  que  foram  efetuados  ajustes  feitos  para  adequação  da  apuração  à  interpretação  da  Receita  Federal do Brasil (RFB).  Tais ajustes podem ser assim resumidos:  1 – inclusão das receitas de variação cambial na base de cálculo da Cofins;  2 – glosa de créditos relativo aos seguintes bens:  2.1 – gasolina e óleo diesel;  2.2 – fertilizantes, herbicidas, corretores de solo e congêneres, em virtude da  alíquota reduzida a zero, a partir de 16 de julho de 2004;  2.3  –  serviços  aduaneiros  e  logísticos  como  custo  de  aquisição  de  produto  importado;  2.4 – aquisição de madeira de associações indígenas;  3 – glosa de créditos relativos às despesas com aos seguintes serviços:  3.1 – comissão de agente;  3.2 – manutenção de equipamentos de comunicação;  3.4 – manutenção e conservação de imóveis e escritório;  3.5 – programas de formação profissional;  3.6 – serviços de consultoria e planejamento.  Também houve  glosa  de  créditos  de depreciação/amortização,  glosa  parcial  do crédito de energia elétrica, por falta de comprovação, e glosa de despesas com aluguéis de  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 15578.000378/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.227  S3­C4T2  Fl. 265          3 veículos e ambulância, arrendamento de veículo para transporte de pessoal, agência de viagens  e aluguel de cilindros de gases.  No  auto  de  infração,  a  fiscalização  esclarece  que,  após  os  ajustes  à  interpretação da RFB, foi apurado saldo devedor da Cofins no mês de julho de 2004, que é o  objeto do lançamento em exame.  O lançamento foi  impugnado e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro­RJ  II  (DRJ/RJOII)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  apenas  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  das  aquisições  de madeira  feitas  da  Associação  Indígena Tupiniquim e Guarani.  Contra essa decisão, foi interposto recurso voluntário para alegar, em síntese,  que:  I – faz jus ao benefício instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, por isso possui  saldo de créditos acumulados que não foram considerados;  II  –  para  apuração  da  Cofins  sobre  receita  de  variação  cambial,  foi  considerada  a  variação  do  dólar  entre  o  início  do  mês  e  a  data  da  efetiva  liquidação  da  operação,  exceto nos  contratos não  liquidados no período de um mês,  em que  a variação do  dólar corresponde à variação entre o seu valor no início e no final do mês; e  III  –  as  glosas  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  de  produção  não  podem  prosperar,  pois  são  insumos  todos  os  bens  e  serviços  necessários  na  cadeia produtiva.  Ao  final,  a  Fibria  Celulose  S/A,  sucessora  por  incorporação  da  Aracruz  Celulose  S/A,  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  na  integralidade  os  créditos  do  processo  nº  13770.000574/2004­41  ou,  alternativamente,  que  o  julgamento seja convertido em diligência para que sejam sanados os equívocos cometidos no  procedimento de fiscalização, para se homologarem integralmente os créditos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O recurso é tempestivo, foi proposto por parte legítima e seu julgamento está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Preliminarmente,  destaco  a  singularidade  do  processo  em  exame,  visto  que  decorrente da apuração de tributo no regime da não­cumulatividade. Isso porque, uma vez que  a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro 2003, determina a utilização dos créditos para descontar do  valor  da Cofins  apurada  conforme  seu  art.  2º,  permitindo  o  ressarcimento  e  a  compensação,  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 observado o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, de saldo credor porventura verificado ao  final do  trimestre.  Com esse procedimento,  tem­se que  a  fiscalização, diante de um pedido de  ressarcimento,  ao  verificar  a  ilegalidade  e/ou  ilegitimidade  dos  créditos,  procede  à  correta  apuração do tributo devido mensalmente, com as glosas desses créditos que, em princípio, não  poderiam ter sido descontados da Cofins apurada pela contribuinte.  Assim,  as  irregularidades  na  apropriação  dos  créditos  conduzem  à  glosas  desses  créditos,  no  pedido  de  ressarcimento,  e,  ao  mesmo  tempo,  podem  conduzir  ao  lançamento de ofício, com as multas aplicáveis ao caso, da diferença da Cofins a pagar apurada  com consideração das glosas efetuadas, pois à fiscalização cabe, ao identificar matéria que não  fora  oferecida  à  tributação  e  ou  desconto  de  créditos  indevidos,  proceder  à  formalização  da  exigência, não podendo simplesmente deduzir dos créditos legítimos o valor correspondente ao  tributo incidente sobre essa matéria, pois tal procedimento configuraria, ao cabo, compensação  de  ofício  dos  créditos  legítimos  da  contribuinte  com  crédito  tributário  que  sequer  fora  constituído.  Reside aí a singularidade destes autos, que, diante da estreita relação entre o  pedido  de  ressarcimento,  com  declarações  de  compensação,  e  o  auto  de  infração,  traz  para  julgamento no  âmbito do Decreto nº 70.235, de 1972,  em uma mesma peça da  contribuinte,  recurso voluntário relativo ao pedido de ressarcimento e ao auto de infração.  Em  face  disso,  cabe  aqui  registrar  a  excelência  do  trabalho  fiscal  que,  por  meio de demonstrativos e de detalhado parecer,  detalhou, esclareceu e  registrou o motivo de  todas as glosas efetuadas, bem como explicitou com perfeição a apuração da base de cálculo da  Cofins devida no mês de julho de 2004. Dessa forma, não há razão para acolher o pedido de  diligência formulado com o fito de sanar “equívocos cometidos ao longo do procedimento de  fiscalização”, sem, contudo, indicar objetivamente algum equívoco passível de ser sanado em  diligência.  Diante  do  minucioso  trabalho  fiscal,  pode­se  dizer  que  as  contestações  da  recorrente  possuem  caráter  genérico,  com  poucas  argüições  específicas  que  serão  a  seguir  examinadas.  Inicialmente, quanto as razões recursais relativas ao acúmulo de saldo credor  da Cofins, ao benefício instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, e às variações cambiais, uma vez  que  a  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  novo,  fático  ou  jurídico,  para  sustentar  sua  defesa, adoto o voto da instância recorrida quanto a essas duas questões, do qual reproduzo a  seguir trechos relevantes:  (...)  2. Inicialmente, segundo as alegações do interessado constantes  da  referida peça  impugnatória,  existiriam créditos  em  favor da  empresa, que teria apurado "saldo de COFINS em fevereiro de  2004  e  o  acumulou  com  o  saldo  de  março  de  2004  e  assim  sucessivamente,  mês  a  mês",  até  a  sua  utilização  no  mês  abrangidos pelo presente processo de auto de infração (julho de  2004).  Tais  créditos  de  períodos  anteriores  de  apuração  não  teriam sido considerados pela autoridade fiscal na determinação  do  crédito  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  passível  de  compensação  junto  ao  processo  n°  13770.000574/2004­41,  de  análise  das  declarações  de  compensação  (Dcomp's)  apresentadas pelo contribuinte, após a qual, com a constatação  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 15578.000378/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.227  S3­C4T2  Fl. 266          5 de  que  não  haveria  créditos  não­cumulativos  da  COFINS  suficientes  para  a  quitação  do  débito  da  referida  contribuição,  apurado  para  julho/2004,  promoveu­se  a  formalização  do  lançamento de ofício ora em exame.  3 As ponderações do interessado, todavia, não procedem. É que  a análise do saldo credor da COFINS não­cumulativa, referente  aos  meses  de  fevereiro,  março  de  2004  e  subsequentes,  foi  promovida,  tanto  pela  autoridade  administrativa  local  quanto  por essa Delegacia de Julgamento (DRJ/RJ2), em autos diversos,  mais  especificamente  junto  aos  processos  n°s  13770.000198/2004­94  e  13770.000389/2004­56  (relativos,  respectivamente,  aos  I  o  e  2o  trimestres  de  2004),  nos  quais  se  reconheceu  apenas  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  integralmente  utilizado  nas  compensações  constantes  das  Dcomp's  anexadas  àqueles  (outros)  processos  n°s  13770.000198/2004­94  e  13770.000389/2004­56  (o  que,  a  propósito,  pode  ser  constatado  no  Demonstrativo  de  fl.  03),  inexistindo,  após  a  análise  neles  efetivada,  qualquer  saldo  de  créditos a compensar, passível de utilização nas compensações  de que trata o processo n° 13770.000574/2004­41 (ref.: 3o trim.  de  2004),  ou  mesmo  na  dedução  da  contribuição  (COFINS)  devida  no  mês  de  julho/2004,  objeto,  posteriormente,  da  lavratura do auto de infração ora sob exame.  4 Ainda que saldo existisse ­ citamos apenas para argumentar ­  a  legislação  que  disciplina  a matéria  faculta  ao  contribuinte  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  porventura  existente  junto  àqueles  processos  n°s  13770.000198/2004­94  e  13770.000389/2004­  56,  mas  nunca  sua  utilização  na  dedução/abatimento  da  contribuição  (COFINS)  devida  no  mês  de  julho/2004,  ou  mesmo  nas  compensações  de  que  trata  o  processo  n°  13770.000574/2004­41,  que  se  fundamentam,  exclusivamente, na existência de créditos da não­cumulatividade  da COFINS, referentes ao 3o trimestre de 2004. É o que dispõem  as normas a seguir colacionadas, que pressupõem a análise do  direito  creditório  por  trimestre­calendario  do  ano  civil,  admitindo­se, exclusivamente  em caso de  compensação  (cf  art  21, § 5o, da IN SRF n" 460/2004), que o contribuinte se utilize  de  determinado  crédito,  porventura  existente  em  um  mês  qualquer,  na  compensação  de  outros  débitos,  ainda  antes  do  encerramento  do  trimestre­calendário,  situação  essa,  todavia,  não tratada nos presentes autos.  Lei n° 10.833/2003:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior; (...)  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3o,  para  fins  de:  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   6 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria,  (gn)  IN  SRF  n"  379/2003  (vigente  à  ocasião  de  protocolo  das  Dcomp's  e  posteriormente  revogada,  mas  com  disposições  semelhantes nas outras IN's que lhe sucederam):  Art.  1º  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  referentes a custos, despesas e encargos vinculados às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos na forma do inciso I do § Io do art. 5" da Lei n" 10.637,  de 2002, e do inciso I do § Io do art. 6" da Lei n" 10.833, de 2003,  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). (...)  Art  2º  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art.  1" que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na  escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e  compensações cabíveis, (gn)  5  Ou  seja,  como  a  partir  dos  requerimentos  do  contribuinte,  foram formalizados processos distintos para a análise do direito  creditório  relativo aos  Io e 2o  trimestres de 2004,  eventual  saldo  credor  existente  em  favor  do  interessado,  além  daquele  já  utilizado  nas  compensações  pretendidas  nos  respectivos  processos,  poderia  ser  objeto  de  ressarcimento  em  espécie,  tal  como,  a  propósito,  ocorreu  no  processo  de  ressarcimento/compensação  n°  13770.000574/2004­41,  originário  deste  processo  de  auto  de  infração,  e  no  qual  se  analisa o 3o trimestre de 2004, no qual subsistiu, após a análise  efetivada  pela  fiscalização,  saldo  credor  de  R$  102.224,63  em  favor do contribuinte (vide Comunicação de fl. 42). Como já foi  dito, entretanto, sequer existe, na espécie, saldo credor passível  de  ressarcimento,  ou  mesmo  de  utilização  em  outras  compensações,  originado  daqueles  autos  de  n°s  13770.000198/2004­94  e  13770.000389/2004­56,  ou,  muito  menos, passível de ser utilizado na dedução da contribuição  (COFINS) devida no mês de julho/2004, objeto, posteriormente,  do auto de infração ora sob exame.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 15578.000378/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.227  S3­C4T2  Fl. 267          7 6 Nesse mesmo  diapasão,  igualmente  improcedente  a  alegação  de  que,  como  a  Lei  n°  9.363/96  "prevê  a  hipótese  de  crédito  presumido do IPI como meio de ressarcimento à COFINS", seria  o  interessado  possuidor  de  saldo  de  créditos  acumulados  da  COFINS,  "causa  do  saldo  constante  dos  seus  registros  contábeis/fiscais até a data de hoje", e que, por conta disso, os  valores dos créditos não­cumulativos da COFINS apurados pela  fiscalização junto ao processo de ressarcimento/compensação n°  15578.000574/2004­41 estariam "repletos de falhas".  7  Ora,  a  instituição  do  crédito  presumido  do  IPI  pela  Lei  n°  9.363/96, que teve por objetivo dar ao exportador um crédito que  lhe  devolvesse  os  valores  relativos  ao PIS  e  à COFINS,  pagos  nas  etapas  anteriores  da  cadeia  econômica,  utilizável  como  forma  de  compensação  de  IPI,  devido  no mercado  interno,  em  nada se refere, portanto, aos créditos apurados no regime não­ cumulativo  da  COFINS,  instituído  pela  Lei  n°  10.833/2003,  revestindose a apuração tanto de um crédito (presumido do IPI)  quanto  de  outro  (créditos  não­cumulativos  da  COFINS)  de  institutos  completamente  distintos,  não  havendo,  por  conseguinte, como querer se apropriar de crédito presumido no  IPI juntamente com a apuração dos créditos nãocumulativos da  COFINS, inexistindo qualquer previsão legal para tanto.  8  Assim,  denegando­se  a  apropriação  de  outros  créditos  de  existência  alegada  pelo  interessado,  que  não  aqueles  estritamente  tratados  no  processo  de  ressarcimento/compensação n° 15578.000574/2004­41, referente  ao 3o trimestre de 2004, passa­se, a seguir, à análise das demais  razões  de  defesa,  apresentadas  pelo  defendente  em  sua  impugnação.  I ­ Da Inclusão das Receitas de Variação Cambial na Apuração  do Valor Devido a Título da COFINS não­cumulativa e Outras  Glosas  9  Consta  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  n°  2.857/2008  e  Despacho  Decisório  (cópia  às  fls.  04/32)  que  a  fiscalização  ajustou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  devida  nos  meses  de  referência (3o trimestre de 2004) com a inclusão das receitas de  variação  cambial,  segundo  o  regime  de  competência  adotado  pelo  contribuinte  (opção  pelo  referido  regime  confirmada  pela  resposta  da  empresa  à  fl.  167  do  processo  de  ressarcimento/compensação n° 15578.000574/2004­41), a partir  dos  "lançamentos  realizados  no  Livro  Razão  e  nas  contas  refletidas nos balancetes mensais que consubstanciavam valores  credores  representativos  de  receitas  de  variações  cambiais,  excluídos apenas aqueles relativos a acertos e/ou estornos".  10 De fato, verifica­se que, pelo Termo de Diligência Fiscal de  08/11/2007 (fls.  168/170  do  processo  de  ressarcimento/compensação  n°  15578.000574/2004­41),  a  fiscalização  intimou  o  interessado  a  apresentar em arquivo magnético as contas de variação cambial  registradas  no  Livro  Razão  e  apropriadas  no  cálculo  da  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   8 COFINS não­cumulativa, sendo que, com base em tais registros,  promoveu,  na  apuração  do  valor  devido  da  contribuição,  a  tributação de R$ 87.314.604,42 para o mês de julho de 2004, a  título de  receitas de  variação cambial,  conforme  se observa no  "Demonstrativo Analítico de Apuração do PIS/Pasep e COFINS  não­cumulativos ­ 2004", elaborado pela fiscalização e anexado  às  fls.  275/276  do  processo  de  ressarcimento/compensação  n°  15578.000574/2004­41.  11  Já  o  interessado  em  sua  impugnação  afirma  ter  apurado  a  "base tributável de COFINS sobre variações cambiais nos exatos  moldes utilizados pela fiscalização, porém utilizando os valores  corretos e a efetiva valorização/desvalorização do Real". Anexou  ainda  à  sua  peça  impugnatória  uma  série  de  planilhas  (fls.  87/114),  por  intermédio  das  quais  se  pretenderia  demonstrar  a  correção de seus cálculos, na determinação do valor correto das  receitas de variação cambial, a serem consideradas na apuração  do  valor  devido  da  COFINS  no  período.  Na  Tabela  a  seguir,  procuramos,  inicialmente,  sintetizar  as  receitas  de  variação  cambial  adotadas  pela  fiscalização  em  sua  apuração  (Demonstrativo), na qual se considerou a existência de receitas  de variação cambial exclusivamente para o mês de julho de 2004  (vide fls. 275/276 do processo de ressarcimento/compensação n°  15578.000574/2004­41):  (...)  12  Inicialmente,  em  sua  impugnação,  o  interessado  apresenta  exemplo,  baseado  nos  índices  ou  taxas  de  variação  de  dólar  observadas  no  período  e  discriminadas  naquela  peça  recursal,  dando conta de que, no mês de abril de 2003,  teria oferecido à  tributação o valor de R$ 131.604.390,12, que corresponderia à  receita  de  variação  cambial  registrada  à  conta  223104.  Além  disso,  a  empresa  também  anexou  à  sua  impugnação,  como  já  dito,  diversas  planilhas,  contemplando  os  financiamentos  e  empréstimos de  curto  e  longo prazo  tomados pela  empresa  (cf.  fls.  87/114),  e  a  respectiva  atualização  cambial  das  correspondentes  obrigações  contabilizadas  e/ou  verificadas  em  cada mês, desde janeiro de 2003 até julho de 2004.  13 Ocorre,  entretanto,  que  a  planilha  anexada  à  fl.  87,  que  se  refere  ao  citado  mês  de  abril/2003  ­  tomado  apenas  como  exemplo,  já  que  sequer  se  refere  ao  mês  abrangido  pelo  lançamento fiscal em exame ­ tampouco registra a existência de  valores de atualização cambial para a citada conta 223104, ou  mesmo  através  dela  se  permite  chegar  ao  valor  de  R$  131.604.390,12, o qual o contribuinte alega ter promovido a sua  tributação.  14  Além  disso,  anexamos  a  Ficha  do  Dacon  que  contempla  a  demonstração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  para  o  citado  mês (abril/2003), válida também para a COFINS, sem que nela  se observe a  tributação de qualquer valor a  título de "Receitas  de Variação Cambial" (linha 07) no período (v. fl. 117). Conclui­ se  de  plano,  portanto,  ficar  impossível  estabelecer,  sem  que  maiores  esclarecimentos  tenham  sido  prestados,  qualquer  compatibilidade  nos  cálculos  e  planilhas  que  integram  a  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 15578.000378/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.227  S3­C4T2  Fl. 268          9 impugnação do contribuinte em comparação com a tributação de  ditas receitas, a que o mesmo alega ter procedido.  15  Ademais,  como  tais  planilhas  (fls.  87/114)  não  integram  a  escrituração contábilfiscal da empresa, as mesmas não possuem  qualquer  valor  probante,  não  se  lhes  aplicando,  portanto,  o  disposto  no  artigo  923  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99),  de  aplicação suplementar à Contribuição para o PIS e à COFINS, a  seguir transcrito:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  16 Observa­se  ainda,  naquelas  planilhas  de  fls.  87/114,  que  a  descrição  dos  empréstimos  e  financiamentos,  denominados  "Financiamentos  de  Importação"  e  "BNDES­  590"  e  relacionados especificamente às contas 211202 e 211203,  leva­ nos a crer que teriam, em tese, correlação, respectivamente, com  as  contas  711202  e  711203,  constantes  do  Demonstrativo  de  apuração  da  COFINS,  elaborado  pela  fiscalização  às  fls.  275/276  do  processo  de  ressarcimento/compensação  n°  13770.000574/2004­41,  denominadas  "Financiamentos  ­  Importação"  e  "Financiamentos  ­  BNDES",  mas  que,  todavia,  representam  apenas  2  (duas)  das  variadas  contas  que  contém  receitas de variação cambial, consideradas pela fiscalização na  referida  apuração  (fls.  275/276  do  processo  de  ressarcimento/compensação  n°  13770.000574/2004­41),  e  sintetizadas na Tabela acima disposta.  17 Não há qualquer esclarecimento sobre a eventual existência  de  tal  correlação  ou  mesmo  porque  motivos  para  um  mesmo  mês, no qual se adota a mesma taxa ou percentual de variação  do  câmbio,  a  incidir  sobre  os  empréstimos  e  financiamentos  indicados  nos  Demonstrativos  de  fls.  87/114  ­  e,  portanto,  em  todos  eles,  igualmente,  sobre  contratos  que  se  constituem  em  obrigações  do  interessado  ­  há  valores  de  atualização  cambial  ora sim, ora não indicados entre parênteses, não se sabendo ao  certo  como  para  uma  mesma  taxa  de  variação  cambial,  que,  necessariamente,  deve  ser  positiva  ou  negativa  nesse mês, mas  nunca positiva e negativa ao mesmo tempo, possam existir, para  contratos diversos, variação positiva em alguns casos e negativa  em  outros  (vide,  a  título  de  exemplo  sobre  tal  observação,  as  planilhas de fls.  103  e  107,  os  quais  contemplariam,  em  tese,  o  cálculo  da  variação  cambial  das  contas  de  empréstimos  neles  indicadas,  respectivamente, até os meses de fevereiro e abril de 2004).  18  Além  disso,  ratifique­se  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer documento extraído de sua escrituração contábil­fiscal,  por  intermédio  do  qual  se pudesse  chegar  a  alguma  conclusão  eficaz  sobre  a  correção  dos  valores  constantes  dos  demonstrativos  e  planilhas  apresentados  junto  com  sua  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   10 impugnação  (fls.  87/114)  ­  que  se  referem,  exclusivamente,  às  contas  de  empréstimo  n°s  211202,  211203,  211208,  211214  e  211250  ­  ou  mesmo  à  qualquer  justificativa  em  relação  ao  procedimento  adotado,  não  bastando,  para  tanto,  apenas  a  apresentação de "Tabelas de Taxas" ­ que contemplam as taxas,  índices ou percentuais mensais de variação cambial ­, na forma  em que dispostas na impugnação à fl. 53.  19 Como é certo que, a partir de fevereiro de 1999, as variações  monetárias ­ nestas incluídas as variações cambiais ­ passaram  a ser tratadas como receitas financeiras e tributadas pelo PIS e  pela COFINS, por  força do artigo 9o,  da Lei 9.718, de 1998, a  seguir  transcrito,  e, à opção do contribuinte,  segundo o  regime  de competência por ele escolhido (cf.  art. 30, § Io , da MP n° 2.158­35/2001), quadro esse que não foi  alterado  nem  mesmo  com  a  edição  da  Lei  n°s  10.833,  de  29/12/2003, de  regência da COFINS em relação ao período de  apuração de julho de 2004, tratado no presente processo, e que,  em  seu  art.  Io  ,  manteve  a  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras,  até  o  advento  do  Decreto  n°  5.164,  de  30/07/2004  ­  ou  seja,  até  01/08/2004  ­  ,  deve­se  manter  a  apuração  das  receitas  de  variação  cambial  e  do  valor  da  contribuição  devida  no  referido  mês,  na  forma  em  que  promovida  pela  fiscalização,  até  mesmo  porque  fundada,  efetivamente,  segundo  esclarecimentos  da  autoridade  administrativa competente em seu Parecer e Despacho Decisório  (cópia às fls. 04/32), em documentos e elementos integrantes da  escrituração  contábil­fiscal  (Livro  Razão  e  balancetes  do  próprio contribuinte:  Lei n°9.718/98:  Art  9º  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.  Medida Provisória n" 2.158­35. de 24/08/2001:  Art.  30.  A  partir  de  1"  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  §  1"  A  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  Lei n" 10.833/2003:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 15578.000378/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.227  S3­C4T2  Fl. 269          11 Art.  Io  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  Io  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Decreto n" 5.164. de 30/07/2004:  Art.  1"  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de incidência não­cumulativa das referidas contribuições. (...)  Art.  3o Este Decreto  entra  em vigor na data de  sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2004. (gn)  (...)  Quanto às glosas de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, o  litígio  posto  à  apreciação  deste  colegiado  instaurou­se  quanto  á  utilização  de  determinados  bens  e  serviços  como  insumo,  conforme  preceituado  em  lei,  nas  atividades  da  recorrente  concernentes à industrialização e exportação de celulose.  Inicialmente, sobre os insumos em relação aos quais é permitido o cálculo de  crédito  para  desconto  do  valor  da  Cofins  apurado  na  forma  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, por força do art. 3º, inc. II, desse mesmo diploma legal, convém registrar  que meu  primeiro  entendimento  –  em  função  da  analogia  com  o  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  analogia  esta  buscada  em  função  da  materialidade  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  ter  mais  proximidade  com  a  materialidade daquele imposto – foi de que os créditos deveriam ser calculados em relação aos  bens e serviços que representassem custos na obtenção ou produção de bens.  Tal  entendimento  é  semelhante  ao  trazido  na  peça  recursal  ora  em  exame.  Contudo, creio que não é o entendimento que deva prevalecer, tendo em vista a jurisprudência  que,  embora  ainda  distante  da  consolidação,  vem  sendo  construída  no  sentido  de  uma  conceituação  de  insumo  própria  para  essas  contribuições.  Vale  dizer,  não  se  deve  adaptar  conceitos  do  IRPJ,  como  foi  meu  primeiro  entendimento,  tampouco  conceitos  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), como tem afirmado o Fisco.  Assim, com o transcurso do tempo, após muitas discussões, formação gradual  da  jurisprudência  administrativa,  debates  e  alguns  seminários  e  palestras  sobre  o  tema, meu  entendimento inicial migrou para um conceito de insumo, para a Cofins e para a contribuição  para  o  PIS,  mais  elastecido  do  que  o  conceito  aplicável  ao  IPI  e  mais  restrito  do  que  o  relacionado aos custos da produção ou da obtenção dos bens.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   12 Passei  então  a  adotar  o  entendimento  sobre  o  que  seriam  bens  e  serviços  utilizados como insumo para o fim de se apurar o crédito referido no art. 3º, inc. II, da Lei nº  10.833, de 2003, calcado nas seguintes premissas:  1) o conceito é relacional, ou seja, há de se analisar o bem ou serviço, para  verificação  de  sua  utilização  ou  não  como  insumo,  em  relação  à  atividade,  ao  processo  de  produção ou de obtenção do bem; e  2)  para  se  afirmar  a  utilização  como  insumo,  o  bem  ou  serviço  analisado  deverá ser inerente ou pertinente ao processo de produção ou de obtenção do bem.  Com  essas  considerações,  refuto  em  linhas  gerais  as  argüições,  também  gerais, sobre as glosas de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo.  Note­se  que,  não  obstante  o  detalhado  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  sobre  cada uma das glosas, com a respectiva motivação, a recorrente não logrou trazer contestações  específicas,  com  informações  e  comprovações  da  utilização  de  cada  um dos  bens  e  serviços  glosados no processo de obtenção do seu produto.  Nesse  ponto,  é  oportuno  notar  que  a  turma  julgadora  da  DRJ/RJOII  já  considerou como matéria não­impugnada a glosa de créditos relativos à energia elétrica cujas  despesas não  foram comprovadas  e  aos encargos de depreciação e, quanto a  esse aspecto da  decisão recorrida, a contribuinte não elevou a matéria até este colegiado.  Também registro que não cabe aqui o exame da matéria  relativa à glosa de  créditos relativos a aquisições não oneradas pela Cofins, reprisada na peça recursal, visto que  esse item foi contemplado pelo parcial provimento conseguido na instância recorrida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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5204607 #
Numero do processo: 10120.908113/2009-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 157          1 156  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.908113/2009­99  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.552  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação PIS/COFINS ­ ônus da prova  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é muito  fácil  de  compreender.  Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de  sua  demanda.  No  caso  de  auto  de  infração,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  as  razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  prova  do  pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito  alegado, deve­se de indeferir o direito pleiteado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 81 13 /2 00 9- 99 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.552  CSRF­T3  Fl. 158          2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em suposto pagamento a maior do PIS.   A  unidade  de  origem  indeferiu  o  pleito.  Fundamentou  que  o  pagamento  informado  como  efetuado  a  maior  encontrava­se  integralmente  utilizado  na  amortização  de  débito da contribuinte. A identificação do pagamento, bem como sua utilização na amortização  de  débito  da  contribuinte,  foram  informadas  em  demonstrativo  que  acompanha  o  Despacho  Decisório.  A  contribuinte  contestou  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  esclarecendo  que  na  data  do  envio  do  PER/DCOMP  ainda  não  havia  transmitido  a  DCTF  retificadora, que aponta a existência do crédito oriundo do pagamento a maior. Informou que  esta  providência  teria  sido  tomada  em  27  de maio  de  2009  e  anexou  as  vias  referentes  aos  créditos, juntamente com o recibo de entrega da DCTF retificadora.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado.   Ao  recurso  voluntário  interposto  foi  negado  provimento,  nos  termos  do  Acórdão 3801­001.571, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/10/2004   COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/10/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.552  CSRF­T3  Fl. 159          3 Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial do sujeito passivo foi por mim admitido.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na  decisão dada pela autoridade administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do  relatado,  a  questão  trazida  a  debate  gira  em  torno  da  questão  do  ônus da prova do direito pleiteado, e tem como pano de fundo o princípio da verdade material,  a  preclusão  para  apresentação  de  prova,  e,  também,  o  alcance  da  retificação  da  DCTF,  se  suficiente para demonstrar o direito pleiteado.  A recorrente defende que, em face do princípio da verdade material, a qualquer  tempo pode trazer novas provas, e que a Fazenda Nacional não deve ficar adstrita às provas trazidas  pelas partes, devendo fazer perícias e realizar diligências para descobrir a verdade dos fatos.  Inicialmente, deve­se perquerir a quem incumbe o ônus da prova. A resposta  a essa questão encontra­se muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente  no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova,é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.552  CSRF­T3  Fl. 160          4 Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Outro ponto que merece ser visitado é o do momento oportuno para a prática  dos atos processuais pelas partes.  Primeiramente,  deve­se  responder  à  questão  processual,  qual  seja,  a  da  aplicabilidade ou não, nas instâncias administrativas, das preclusões consumativa, e, também,  da temporal.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.552  CSRF­T3  Fl. 161          5 O  processo  é  o  meio  pelo  qual  o  indivíduo  busca  resolver  determinado  conflito  de  interesses.  Existem  situações  que  podem  comprometer  o  andamento  processual,  como, por exemplo, a perda do prazo da apresentação de recurso, a não compatibilidade de um  ato processual com outro já existente, ou até, a repetição de um ato já praticado. Para que esses  tipos de irregularidades não ocorram, tem­se o instituto chamado preclusão.   A  doutrina,  em  sua  grande  maioria,  baseada  nas  lições  de  Giuseppe  Chiovenda, classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato  processual.   Segundo  LUIZ  GUILHERME  MARINONI,  “...  a  preclusão  consiste  –  fazendo­se  um  paralelo  com  figuras  do  direito  material,  como  a  prescrição  e  a  decadência  –  na  perda  de  “direitos processuais”, que pode decorrer de várias causas. Assim  como  acontece  com  o  direito  material,  também  no  processo  a  relação  jurídica  estabelecida  entre  os  sujeitos  processuais  pode  levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga­se,  tão  freqüentemente  quanto  em  relações  jurídicas  de  direito  material.  A  preclusão  é  o  resultado  dessa  extinção,  e  é  precisamente  o  elemento  (aliado  à  ordem  legal  dos  atos,  estabelecida  na  lei)  responsável  pelo  avanço  da  tramitação  processual.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo  de Conhecimento, cit., p. 665.)   Diversos  são  os  artigos  do  Código  de  Processo  Civil  que  tratam  desse  instituto,  a  exemplo  dos  arts.  1831  e  2452  A  preclusão  pode  ser  temporal,  lógica  e  ou  consumativa, e, ainda a pro judicato.  Diante dessas considerações, podemos conceituar a preclusão como sendo a  extinção do direito processual em virtude do decurso do prazo (preclusão temporal); da prática  incompatível com aquele que é facultado pela lei (preclusão lógica); e da própria prática do ato  facultado  pela  lei  (preclusão  consumativa).  Considera­se,  assim,  que  a  natureza  jurídica  da  preclusão seja um mero efeito jurídico.   A preclusão temporal é a extinção da faculdade de praticar um determinado  ato processual em razão de haver exaurido o prazo fixado na lei. Como exemplo, pode­se citar  a não apresentação da impugnação de lançamento no prazo de 30 dias a contar da ciência do  lançamento  tributário. Assim,  a  peça  impugnatória  não  poderá  ser  apresentada  no  trigésimo  primeiro dia, visto que já ocorreu a preclusão.   O  já  citado  art.  183  do  Código  de  Processo Civil  menciona  justamente  tal  conseqüência, evitando que a parte pratique um ato processual após aquele prazo fixado na lei.  Isso  seria  uma  forma  de  evitar  a  demora  do  processo,  respeitando,  assim,  o  Princípio  da  Celeridade Processual.   A preclusão lógica é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato  processual em virtude da não compatibilidade de um ato com outro já realizado. Por exemplo:  o sujeito passivo, ao ser notificado do lançamento fiscal, faz a confissão da dívida e entra com  pedido  de  parcelamento  do  débito,  logicamente,  concordou  com  o  lançamento  fiscal.  Em  seguida, impugna esse lançamento. Ora, se concordou com a dívida e entrou com o pedido de  parcelamento do débito, com que finalidade impugna a exigência fiscal? Como o próprio nome  já diz, a lógica seria a não impugnação.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.552  CSRF­T3  Fl. 162          6 Já  a  preclusão  consumativa  é  a  extinção  da  faculdade  de  praticar  um  determinado  ato  processual  em  razão  de  já  haver  ocorrido  a  oportunidade  para  tanto.  Por  exemplo:  o  autuado  apresentou  a  impugnação  de  lançamento  no  vigésimo  nono  dia. No  dia  seguinte, viu que se esquecera de mencionar um fato e  tenta apresentar aditar a  impugnação.  Tal  aditamento  não  poderá  ser  praticado  em  virtude  da  já  apresentada  impugnação  anterior.  Uma  vez  praticado  o  ato  processual,  não  poderá  ser  mais  uma  vez  oferecido,  haja  vista  a  existência  do  instituto  da  preclusão  consumativa.  Esta  preclusão  decorre  do  princípio  da  eventualidade,  positivado  no  art.  3003  do  CPC.  Por  esse  princípio,  o  momento  processual  oportuno  para  apresentação  de  TODA  matéria  de  defesa,  circunscreve­se  ao  prazo  de  apresentação, no processo administrativo fiscal, da impugnação de lançamento.   O  Princípio  da Eventualidade  deve  ser  observado  pelo  autuado,  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  pois,  caso  não  alegue  TODA  matéria  de  defesa  em  tal  ocasião,  ocorrerá  a  denominada  preclusão  consumativa,  ou  seja,  não  lhe  será  lícito,  após  o  prazo de apresentação de contestação, alegar matéria que deveria ter alegado na impugnação45.  Anote­se,  por  oportuno,  que  o  princípio  da  eventualidade  deve  ser  interpretado com o princípio da impugnação específica, enunciado no art. 302 do CPC. Por tal  princípio,  caberá ao  acusado  impugnar  todos os  fatos,  um a um,  aduzidos  pelo Autor. Sobre  aquele  não  impugnado  incidirão  os  efeitos  da  revelia,  e,  por  conseguinte,  o  ônus  processual  respectivo.   Convém consignar o escólio dos ilustres juristas  6Nelson Nery Júnior e Rosa  Maria Andrade Nery, ao tecer considerações acerca do instituto da preclusão consumativa, ao  comentarem o artigo 183 do Código de Processo Civil. Vejamos:  4.  Preclusão  consumativa.  Diz­se  consumativa  a  preclusão,  quando  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual  decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto,  isto  é,  de  o  ato  já  haver  sido  praticado  e,  portanto,  não  pode  tornar  a  sê­lo.  Exemplos:  a)  se  a  parte  apelou  no  3º  dia  do  prazo,  já  exerceu  a  faculdade,  de  sorte  que  não  poderá  mais  recorrer  ou  completar  seu  recurso,  mesmo  que  ainda  não  se  tenha esgotado o prazo de 15 dias; b) se o réu contestou no 10º  dia de prazo, não pode reconvir, ainda que dentro do prazo da  resposta,  porque  a  reconvenção  deve  ser  ajuizada  simultaneamente  com  a  contestação  (CPC  299):  apresentada  esta, a oportunidade para ajuizar reconvenção já terá ocorrido;  c)  se  a  parte  recorreu  no  10º  dia  do  prazo,  já  exerceu  a  faculdade  de  modo  que  não  poderá  efetuar  posteriormente  o  preparo,  pois  a  lei  exige  que  este  seja  feito  juntamente  com  a  interposição  do  recurso  (CPC  511).  Normalmente  a  preclusão  consumativa ocorre quando se trata de ato complexo,  isto é, de  mais  de  um  ato  processual  que  devam  ser  praticados  simultaneamente, na mesma oportunidade.   De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  preclusão  pode  ser  conceituada  como a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Assim, um dos efeitos desse  instituto será justamente a extinção do direito de praticar o ato processual, funcionando como  força motriz que impulsiona o processo ao seu destino final, que é o provimento jurisdicional.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.552  CSRF­T3  Fl. 163          7 A grande importância, pois, da preclusão no ordenamento jurídico brasileiro,  é  evitar  que  os  atos  processuais  sejam  feitos  fora  dos  prazos  previstos  na  lei;  que  sejam  incompatíveis com outros atos já existentes; e que sejam repetidos de forma indevida.   Após essa breve explanação sobre o instituto da preclusão e dos princípios da  eventualidade e da impugnação específica, voltemos aos autos.  Como  relatado  pela  decisão  recorrida,  foi  identificado  pelos  sistemas  de  processamento  de  dados  da  RFB  que  o  crédito  que  o  sujeito  passivo  pretendia  compensar  nestes autos havia sido utilizado para pagamento de outro débito e PER/DCOMP, de modo que  não existia crédito disponível para efetuar a compensação objeto da atual lide. Em razão dessa  constatação, foi emitido despacho decisório no sentido de não homologar a compensação aqui  em debate.   Após  ser  cientificado  da  denegação  de  seu  pleito  compensatório  é  que  o  sujeito  passivo  apresentou DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  suposto  pagamento  a  maior.  A meu sentir, o momento próprio para o sujeito passivo demonstrar o crédito  passível de repetição era o do ato de protocolização do pedido, pois, ao autor cabe demonstrar  os fatos constitutivos de seu direito, não o fazendo no momento apropriado, preclui do direito  de o fazer. Poder­se­ia até admitir que o fizesse posteriormente ao protocolo do pedido, mas  não após  a decisão. Repare que  a  fase  instrutória,  onde devem ser produzidas  as provas,  em  todos os ramos processuais, tanto administrativo quanto judicial, dá­se antes da decisão ou da  sentença.  isso  porque,  como  dito  linhas  acima,  as  partes  têm  o momento  certo  para  praticar  seus atos processuais sobre pena de preclusão, que funciona como força motriz que impulsiona  o processo ao seu destino final, evitando que os atos processuais sejam feitos fora dos prazos  previstos na lei; que sejam incompatíveis com outros atos já existentes; e que sejam repetidos  de forma indevida. Ora, no caso sob exame, incorreu­se em duas preclusões: a consumativa,  pois  ao  apresentar o pedido,  a  recorrente  exauriu  sua participação nesta  fase processual. Por  conseguinte  não  poderia  mais  revisitá­la,  ainda  que  para  carrear  provas  aos  autos;  e  a  temporal,  haja  vista  que  a  retificadora  da  DCTF  que  poderia  representar  indício  do  direito  pleiteado, só foi apresentada após a fase instrutória.  Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça, tratando de matéria processual  análoga, posicionou­se da seguinte forma:  “Preclusão  Consumativa.  Complementação  do  recurso.  Ao  interpor  recurso,  a  parte  pratica  ato  processual,  pelo  qual  consuma o seu direito de recorrer e antecipa o dias ad quem do  prazo  recursal  (caso  o  recurso  não  tenha  sido  interposto  no  último  dia  do  prazo).  Por  conseqüência,  não  pode,  posteriormente,  ‘complementar’  o  recurso,  ‘aditá­lo’,  ou  ‘corrigi­lo’, pois já se operou a preclusão consumativa (STJ­RT  745/197).” (Destaques no original).7   Repise­se  que  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constitui­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre  elas  a  perda  do  direito  de  o  fazer  posteriormente,  pois  nesta  hipótese,  opera­se  o  fenômeno  denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo,  em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.552  CSRF­T3  Fl. 164          8 Por derradeiro, mas não menos importante, deve­se perquirir sobre os efeitos  da declaração retificadora da DCTF, apresentada a destempo pelo sujeito passivo.   A  retificadora,  regra  geral,  tem  o  efeito  de  substituir  a  declaração  original,  quando apresentada ao tempo de produzir os efeitos que dela se espera. Todavia, como todo e  qualquer  declaração,  precisa  ser  calçada  em  provas  que  lhe  confira  legitimidade  e  verossimilhança.  O  que  não  é  o  caso  dos  autos,  pois  além  haver  sido  apresentada  após  o  despacho decisório haver apontado a ausência de crédito a compensar, pois o suposto indébito  havia sido alocado para extinguir outro débito declarado pelo sujeito passivo, a retificadora não  veio  arrimada  em  documento  fiscal  ou  contábil  referente  ao  fato  gerador  (auferimento  de  receita) do seu pretenso crédito.  Assim, como bem se consignou no acórdão recorrido, a simples apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito não goza de liquidez e certeza.  Registre­se, por oportuno, que a recorrente teve oportunidade de comprovar o  seu direito creditório, mas não o  fez,  limitando­se a apresentar  demonstrativo da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005 a 31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem esquecer as devidas homenagens, com a palavra o Nobre Relator, o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes:  “Destaco que os lançamentos colacionados no Livro Diário não  fazem quaisquer referências à composição da base de cálculo do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento  a  maior.  Os  lançamentos  referem­se  à  apropriação  dos  créditos  no  mês  outubro de 2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente não  apresentou  qualquer  documento  fiscal  ou  contábil  referente  ao  fato  gerador  (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  ser  homologado.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora não produz os efeitos pretendidos pela  interessada,  visto que seu crédito não goza de liquidez e certeza.  Convém ressaltar que não há óbice  legal para a  retificação da  DCTF após a emissão do despacho decisório,  porém a  simples  retificação deste documento não é elemento de prova suficiente  para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu  direito.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.552  CSRF­T3  Fl. 165          9 Pertinente é a  colocação de Luiz Guilherme Marinoni  e Sérgio  Cruz Arenhart sobre o ônus da prova in Manual do processo de  conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional)  estabelece  como  requisito para a  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  ‘Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.’ (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis, em especial, demonstração da base  de cálculo do período de apuração em que se apurou, em tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples retificação de DCTFs é insuficiente para se comprovar o  direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar  que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­ se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.552  CSRF­T3  Fl. 166          10 A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado”.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10380.016041/2007-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÜIDADE DOS PRAZOS DAS INTIMAÇÕES FISCAIS. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento do direito de defesa ou contraditório quando, apesar da inobservância, por parte da Recorrente, de eventual prazo dado discricionariamente pela autoridade fiscal, é concedido outros momentos processuais para que se faça prova de todos os elementos necessários para tolher a pretensão fazendária. SUJEIÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. Para a desconstituição da sujeição passiva autuada na ação fiscal, faz-se necessária a apresentação de provas aptas a provar o alegado. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. O CARF é incompetente para se pronunciar à respeito de alegações de inconstitucionalidades de leis, nos termos da Súmula nº. 02 deste Conselho. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial referente ao período de 04/2002 a 11/2002, nos moldes do art. 150, § 4º, do CTN. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial referente ao  período de 04/2002 a 11/2002, nos moldes do art. 150, § 4º, do CTN. Por maioria de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Júlio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.016041/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.326  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  08­ 13.997, fls. 591/602, que julgou procedendo o lançamento em epígrafe, mantendo­se incólume  o  crédito  previdenciário,  consubstanciado  no AI DEBCAD 37.131.598­0,  no  importe  de R$  473.948,26 (quatrocentos e setenta e três mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis  centavos).  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  04/2002  a  12/2006,  tendo  sido  lavrado em 19/12/2007 e almeja o recolhimento de contribuições previdenciárias declaradas  em GFIP,  incidentes sobre os valores pagos a cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.   O Relatório Fiscal, fls. 15/19, assim consigna:  3. DA AUDITORIA FISCAL PREVIDENCIÁRIA  (...)  3.2.  Apesar  das  sucessivas  intimações  para  apresentação  das  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  e  respectivos  contratos, a empresa apresentou apenas parcialmente as notas e  nenhum dos contratos, fato que motivou a lavratura do Auto de  Infração  –  AI  DEBCAD  37.143.512­9.  De  posse  das  poucas  faturas que nos foram apresentadas, verificamos que parte delas  foi informada em GFIP, sendo incluídas no presente documento.   (...)  4. DOS FATOS E DO LEVANTAMENTO DO DÉBITO  4.1. Analisando as  faturas de prestação de serviço por meio de  cooperativas de trabalho, as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  e  as  Guias  de  Pagamentos à Previdência Social,  foram constatadas ausências  de  recolhimentos,  os  quais  encontram­se  discriminados  no  relatório “Discriminativo Analítico de Débito – DAD” anexo à  esta notificação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls.57/67.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Fortaleza, DRJ/FOR, prolatou o Acórdão n° 08­13.997,  fls. 591/602, a qual julgou procedente o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  Com  fulcro  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  regulamentado  pela  Lei  nº  11.417/06,  o  Supremo  Tribunal  Federal – STF editou e publicou a súmula vinculante nº 8, cujo  teor é no sentido de considerar inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/91. Assim, no que diz respeito à decadência  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  devem  ser  aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido  qualquer pagamento antecipado das contribuições referentes aos  fatos  geradores  individualizados  pela  fiscalização,  aplica­se  a  regra do art. 173,  I, do CTN, contando­se o prazo do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VALOR  BRUTO DA NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DIRF.  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Uma vez que a empresa apresentou a Declaração de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  assumindo­se  como  fonte  pagadora de serviços prestados por cooperativas, a exibição de  contratos destas com  terceira empresa,  sem a prova  irrefutável  que  esta  era  a  tomadora  dos  serviços  e  responsável  pelos  pagamentos,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  primeira  como devedora da contribuição prevista na Lei nº 8.212/91, art.  22, IV.  CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.212/91, ART. 22, IV.  BASE DE CÁLCULO.  Nas atividades da área de  saúde,  somente podem ser aplicados  os  percentuais  de  30%  (trinta  por  cento)  e  60%  (sessenta  por  cento)  previstos  nos  incisos  I,  “a”  e  “b”,  do  art.  291  da  Instrução Normativa – IN MPS/SRP nº 03/05 para definição da  base de cálculo da contribuição da Lei nº 8.212/91, art. 22, IV,  quando for apresentado contrato no qual possam ser verificadas  as  condições  estipuladas  por  esses  dispositivos  normativos,  mormente  se  se  trata  de  contrato  coletivo  para  pagamento  de  valor predeterminado.  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  619/632,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  ­ Preliminar de decadência parcial do lançamento, com esteio no art. 150, §  4º, do CTN;  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.016041/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.326  S2­C4T3  Fl. 4          5 ­ Descaracterização  da Recorrente  como  devedora,  eis  que  consiste  apenas  em administradora de planos de saúde, ao passo que a vinculação direta das  cooperativas  se  dá  com  a  Fundação  Francisca  Feitosa  e/ou  Fundação  Ana  Lima. Nesta senda, os termos dos contratos estabelecidos entre as Fundações  e  a  Recorrente,  constituem  prova  irrefutável  de  que  aquelas  são  as  verdadeiras tomadoras dos serviços prestados pelos cooperados;  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  22,  IV,  da Lei  nº.  8.212/91,  eis  que  ao  criar  nova base de cálculo de  incidência de contribuição previdenciária por meio  de lei ordinária, Lei nº. 9.876/99, estaria sendo violado o princípio da reserva  legal;  ­ Aplicação da base de cálculo reduzida, prevista no art. 291 da IN MPS/SRP  nº.  03/05,  em  razão  da  celebração  de  contratos  que  permitam  a  subsunção  fática ao aludido dispositivo.  É o relatório.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 650,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.016041/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.326  S2­C4T3  Fl. 5          7 órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Conforme relatado no Relatório Fiscal, fl. 16, o Auditor informa a existência  de recolhimentos constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal que,  apesar de não terem sido considerados na autuação em epígrafe, por se tratar de rubrica diversa  da  presentemente  discutida,  são  suficientes  para  comprovar  que  houve  antecipação  no  pagamento, mesmo que parcial,  razão pela qual  aplico o prazo decadencial com base no  art.  150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  04/2002  a  12/2006,  quando a notificação apenas ocorreu em 26/12/2007, conforme AR constante na fl. 54.  Logo,  verifica­se  a  ocorrência  parcial  da  decadência,  durante  o  período  de  04/2002 a 11/2002, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Volta­se  a  Recorrente  contra  os  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  uma vez que diante da exigüidade que estes se revestiram, teria culminado no cerceamento do  seu direito de defesa.   Tal argumento, contudo, não merece prosperar. Isso porque não se vislumbra  cerceamento do direito de defesa ou contraditório quando, apesar da inobservância por parte da  Recorrente  de  eventual  prazo  dado  discricionariamente  pela  autoridade  fiscal,  é  concedido  outros momentos processuais para que se  faça prova de  todos os  elementos necessários para  tolher a pretensão fazendária.  A  Recorrente,  além  dos  prazos  concedidos  pelo  auditor  durante  a  fase  fiscalizatória,  ainda  teve  as  oportunidades  processuais,  da  impugnação  e  do  Recurso  Voluntário,  na  fase  contenciosa,  para  apresentar  todas  as  provas  suficientes  a  elidir  o  valor  autuado pela autoridade fiscal, o que não ocorreu no caso em tela.  Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  SUJEIÇÃO PASSIVA  A Recorrente pretende eximir­se da responsabilidade  tributária das exações,  alegando  ser  apenas  intermediária  dos  serviços  prestados  por  cooperativas  e  a  Fundação  Francisca Feitosa, conforme contrato particular entre ambas na qual fica estabelecido a total e  exclusiva responsabilidade da Fundação pelas obrigações fiscais e previdenciárias advindos da  referida relação contratual.   Alguns pontos devem ser esclarecidos para melhor análise do mérito.  1­  A  HAPVIDA  possui  contrato  com  a  Fundação  Francisca  Feito  (atualmente  Fundação  Ana  Lima)  na  qual  estabelece  à  esta  a  responsabilidade  tributária  decorrente  dos  profissionais  envolvidos  na relação contratual.  2­  A HAPVIDA é a responsável pelos serviços prestados, uma vez que  assume  a  referida  responsabilidade  ante  os  beneficiários,  os  quais  não  possuem  nenhuma  relação  com  a  Fundação,  nem  com  os  cooperados;  3­  A  HAPVIDA  apresentou  DIRF,  nos  exercícios  de  2002  a  2006,  enquadrando­se  como  tomadora  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas;  4­  No  mesmo  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  notas  fiscais/faturas de serviços prestados pelas cooperativas em nome da  HAPVIDA,  elementos  probatórios  que  apontam  para  a  verossimilhança das  informações  trazidas pela  autoridade  fiscal  no  que concerne ser a HAPVIDA a real tomadora dos ditos serviços;  5­  A  Fundação  Ana  Lima  possui  contratos  com  as  cooperativas  de  trabalho  para  a  prestação  de  serviços,  sendo  contratualmente  responsável pelos correlatos pagamentos.  A fiscalização tomou por base para a imputação da sujeição passiva a DIRF  apresentada pela empresa na qual consta como a tomadora dos serviços de cooperativas e fonte  pagadora  aos  cooperados,  apesar da existência de contrato  em que  se  estabelece a Fundação  como a responsável pelos pagamentos, utilizado como prova, dita irrefutável pela Recorrente,  de que seria esta a verdadeira tomadora de serviços.  Inobstante  a  celebração  do  dito  contrato,  não  houve  nos  autos  quaisquer  provas de que  a Fundação seria  a  real  tomadora, ao passo que  todos elementos apresentados  apontam  exclusivamente  para  a  Recorrente,  eis  que  elaborou  a  obrigação  acessória  (DIRF)  colocando­se como a tomadora, e conseguintemente, a responsável pelo tributo.  Nesta senda, no contrato pactuado entre a HAPVIDA e a FUNDAÇÃO, fica  estabelecido  os  pagamentos  daquela  à  esta,  cuja  responsabilidade  seria  a  oferta  dos  serviços  dos cooperados.  Ocorre, entretanto, que as únicas notas fiscais/faturas apresentadas referem­se  exclusivamente  a  serviços  prestados  pelas  cooperativas  diretamente  à  HAPVIDA,  quando,  segundo  os  contratos,  deveriam  ser  prestados  à  Fundação,  e  os  pagamentos  da  Recorrente  deveriam ser àquela.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.016041/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.326  S2­C4T3  Fl. 6          9 Vê­se, pois, que a  real  tomadora,  tal qual como declarado na DIRF e notas  fiscais, é a HAPVIDA, sem que houvesse a prova do contrário, a ser atestado pela Recorrente.  Ademais,  os  créditos  tributários  presentemente  discutidos  referem­se  aos  declarados em GFIP, cuja declaração importa em confissão de dívida por parte da Recorrente  razão  pela  qual  não  há  como  eximir­se  da  relação  jurídico­tributária  presentemente  estabelecida, conforme posicionamento já assentado no CARF, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007   PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  –  GFIP  –  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  –  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  –  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  –  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores  declarados e não recolhidos.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com os termos da Decisão de Primeira Instância.  (...)  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº.  2401­002.936.  Processo  nº.  10120.006170/2007­70.  Sessão  de  13  de  março  de  2013.  Conselheira Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira)  Portanto,  diante  dos  fatos  presentemente  discutidos,  não  sobejam  dúvidas  quanto à sujeição passiva do presente processo.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   Volta­se a Recorrente contra o art. 22, IV, da Lei nº. 8.212/91, ao pretender  ver  reconhecida  a  sua  inconstitucionalidade,  tendo  em  vista  que  criou  nova  base  de  cálculo  para  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  por  meio  de  lei  ordinária,  quando  a  Constituição  reserva  tal matéria  exclusivamente  para  a  lei  complementar,  violando,  assim,  o  princípio constitucional da reserva legal.  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, mas que, contudo, não sem aplicam  ao caso em tela, verbis:  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por esses motivos, este julgador não irá se pronunciar acerca das alegações de  inconstitucionalidades se não estiverem nas exceções acima.  DA MULTA APLICADA  No que se referem à multa aplicada, mister se faz tecer alguns comentários.  A  multa  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  nº.  8.212/91.  Contudo,  com  o  advento da MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts. 32 e 35  e incluiu os arts. 32­A e 35­A na lei anteriormente citada, houve mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.016041/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.326  S2­C4T3  Fl. 7          11 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  para  dar  parcial  provimento,  a  fim  de  reconhecer a decadência parcial referente ao período de 04/2002 a 11/2002, nos moldes do art.  150, § 4º,  do CTN,  assim como determinar o  recálculo da multa de mora,  de  acordo  com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 665DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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