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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656300 #
Numero do processo: 10530.000018/95-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica cabendo a autoridade administrativa demonstrar que ele ocorreu. Cancela-se o lançamento por não Ter ficado demonstrado nos autos que os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, eram insuficientes para cobrir o acréscimo patrimonial apontado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42932
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Cancela-se o lançamento por não ter ficado demonstrado nos autos que os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, eram insuficientes para cobrir o acréscimo patrimonial apontado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSELITA MACEDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A /1/'v,...----- /----f.--- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / //l, j/ ji "4I / }', , ,o , i ', ", - 01114-1 BRITTO 4 LA a %,f iI FORMALIZADO EM: 1 E NA AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000018/95-66 Acórdão n°. : 102-42.932 Recurso n°. : 12.950 Recorrente : JOSELITA MACEDO DA SILVA RELATÓRIO JOSELITA MACEDO DA SILVA, C.P.F - MF n° 270.469.745-00, residente e domiciliada na Av. Getulio Vargas, n° 123, Feira de Santana - BA inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fl. 03 e seus anexos de fls. 04/07, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 2.022,50 UFIR, decorrente de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, revelado por aquisição de veículo no valor de Cr$ 711.000,00 em novembro de 1992. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: artigos 1° a 3°, parágrafos e artigo 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4 ° da Lei n° 8.134/90; artigos. 4°, 50 e 6° da Lei n° 8.383/91 e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Na guarda do prazo legal apresentou a impugnação de fls. 13, alegando, em resumo: - ao ser intimada compareceu dentro do prazo determinado, apresentando a declaração de rendimentos Ex. 91, ano-base 1990, em 14/11/94, embora estivesse dispensada da apresentação da mesma; - o lançamento foi feito em data posterior a entrega da declaração e não foi levado em consideração que a compra do veículo estava justificada pelos rendimentos isentos e não tributados, decorrentes dos valores constantes das linhas 10 e 29 da página 4 (R$ 262.940,00 e R$ 499.700,00 respectivamente). ,t 2 - , 1n"•:kn ';':. ' • 1`1' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' n :.,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000018/95-66 Acórdão n°. : 102-42.932 Juntou cópia da declaração de rendimentos do exercício fls. 14/16. Intimada (doc. de fls. 23/24), para trazer documentos que respaldassem os dados inseridos em sua declaração de rendimentos, informou (doc. de fls. 25) que estava impossibilitada de fazê-lo. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 29/31. Dessa decisão tomou ciência em 11/04/97 (doc. de fls. 33, verso ) e tempestivamente apresentou recurso de fls. 34/35,instruído pelos documentos de fls. 36/41. Seus argumentos podem assim serem sumariados: - que explora a atividade de carro de aluguel, sob a concessão da prefeitura, fazendo linha entre municípios vizinhos, portanto é impossível apresentar qualquer documento comprobatório; - vendeu uma Kombi de sua propriedade e adquiriu um veículo Fiat Uno Mile pelo plano Táxi, usando de economias e de empréstimos de amigos. Às fls. 43 foi anexada contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. (9 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000018/95-66 Acórdão n°. : 102-42.932 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. Para facilitar o entendimento da matéria, aqui discutida, é imprescindível apontar os passos adotados na execução do procedimento fiscal. Em 19/10/94 a contribuinte foi recebeu a intimação (doc. de fls. 01/02) para apresentar a declaração de rendimento pertinente ao exercício de 1991. Tendo entregue a mesma em 14/11/94. Sem levar em consideração esse fato a autoridade fiscal, embasada no documento de fl. 10, em 27/12/94, efetuou o lançamento de imposto sobre omissão de receita caracterizada por ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Diante da alegações feitas em seu expediente impugnatório a autoridade julgadora determinou a realização de diligência e posteriormente prolatou a sua decisão sob o seguinte fundamento: "Do exame das peças processuais, verifica-se que a intimação de fl. 24, não foi eficazmente atendida pela interessada, haja vista que a declaração do Sr. Francisco Moreira da silva, acostada nos autos (f1.26), sem qualquer outro documento comprobatório da efetiva transferência do veículo Kombi e do efetivo recebimento do valor da venda, não constitui documentação hábil, também não traz aos autos comprovantes dos rendimentos recebidos de Pessoa Física. Os fatos narrados pelo impetrante, embora passíveis de serem verossímeis, não foram comprovados. A não comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de veículos, caracteriza omissão de rendimentos. A simples alegação sem os elementos probantes correspondentes, não tem o condão de tornar 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000018/95-66 Acórdão n°. : 102-42.932 insubsistente o Lançamento realizado com base em elementos levantados pela Repartição Lançadora...." Mantendo o lançamento sob o amparo da Lei n° 7.713/88 artigos: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40.. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) "Art. 80.. Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País" (grifei) O art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Apesar das normas transcritas darem respaldo ao lançamento da forma com que foi feito, existem outros aspectos que nesse caso deverão ser considerados. Primeiro, o método adotado para apurar-se o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nem ao menos pode ser chamado de procedimento fiscal, pois a 5 = MINISTÉRIO DA FAZENDA Nv;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000018/95-66 Acórdão n°. : 102-42.932 autoridade lançadora simplesmente ignorou as informações prestadas em resposta a intimação feita. Esquecendo, com isso, a norma contida no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 que assim preleciona: "Art. 894. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.884/43, art. 79): (..-) §1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § V)." (grifei) intimar a contribuinte e não analisar as informações solicitadas é uma atitude que não encontra amparo em nenhum "Manual de Auditoria". Ao deixar de analisar as informações constantes na declaração de rendimentos, independente de terem sido entregues a destempo, perdeu a oportunidade de investigar os dados fornecidos e elaborar demonstrativos mensais, computando origens, aplicações e dispêndios de recursos, demonstrando, assim, a efetiva ocorrência do ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A diligência efetuada, depois do lançamento, além de não ter suprido as falhas apontadas, confirmar que a autoridade lançadora não cumpriu o comando registrado no art. 142 da Lei n° 5172, de 25/10/66 C.T.N: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade." (grifei) 6 41- — - . ,,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA. -. * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000018/95-66 Acórdão n°. : 102-42.932 O encargo de instruir convenientemente os autos, investigando a veracidade de todas as informações inseridas nos documentos apresentados, era do autor do procedimento e não das autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Os documentos apresentados, isoladamente, não provam os fatos alegados pela defesa, porém DEMONSTRAM, sem sombra de dúvida, que o lançamento consubstanciado na notificação de fl. 03, está incorreto e, portanto, não pode ser mantido. O Código Tributário Nacional assim define o fato gerador: "Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) , A legislação tributária admite presunção de omissão de receita, mas em hipótese alguma tolera FATO GERADOR PRESUMIDO. Assim, na ausência de provas ou pelo menos elementos seguros que me levem a convicção de que o fato gerador do imposto ocorreu Voto no sentido de conhecer o recurso por ser tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998. / 5 EL . F ... 1 I , )1 14 ' BRITTOP O 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4655006 #
Numero do processo: 10480.013308/00-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não acobertado por recursos declarados e/ou com origem comprovada. IRPF - TRIBUTAÇÃO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir da Lei nº. 7.713, de 1988, a imposto devido pelas pessoas físicas é apurado mensalmente, na medida em que os rendimentos forem sendo auferidos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não acobertado por recursos declarados e/ou com origem comprovada. IRPF - TRIBUTAÇÃO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir da Lei nº. 7.713, de 1988, a imposto devido pelas pessoas físicas é apurado mensalmente, na medida em que os rendimentos forem sendo auferidos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — É tributável o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não acobertado por recursos declarados e/ou com origem comprovada. IRPF — TRIBUTAÇÃO — FORMA DE APURAÇÃO — A partir da Lei 7.713/88 a imposto devido pelas pessoas físicas é apurado mensalmente, na medida em que os rendimentos forem sendo auferidos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO JOSÉ DE FARIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. REM S ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FR/ 20C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':=1,,Itial:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013308/00-23 Acórdão n°. : 104-19.480 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 . • 4,44 •-•!: -;:ti MINISTÉRIO DA FAZENDA %:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013308/00-23 Acórdão n°. : 104-19.480 Recurso n°. : 132.202 Recorrente : EDUARDO JOSÉ DE FARIAS RELATÓRIO Contra o contribuinte EDUARDO JOSÉ DE FARIAS, inscrito no CPF sob n.° 174.694.224-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07, com as seguintes acusações: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos da empresa Autoeste Automóveis Ltda., CNPJ 00.369.925/0001-04, no valor de R$.2.000,00, com retenção de IRF de R$.124,50, conforme documentos de fls. 283/291 e descrito no Termo de Encerramento às fls. 417 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1996 R$. 2.000,00 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, decorrente da aquisição dos apartamentos 801 e 1101, do edifício Porto Fino e apartamento 1201, do Condomínio Francisco de Paula, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrito no Termo de Encerramento de fls. 416/419. 3 J.;•:-; ;ri MINISTÉRIO DA FAZENDA itt-j:fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44z-1-71;:è QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013308/00-23 Acórdão n°. : 10419.480 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/01/1995 R$.11.158,41 28/02/1995 R$.12.392,84 31/03/1995 R$.17.878,76 30/04/1995 R$.12.872,66 31/05/1995 R$.13.465,64 30/06/1995 R$.11.444,90 31/07/1995 R$.17.241,12 30/09/1995 R$. 4.284,03 31/10/1995 R$.10.519,65 30/11/1995 R$.12.255,58 31/12/1995 R$.16.324,57 31/01/1996 R$. 9.310,89 29/02/1996 R$. 452,77 31/03/1996 R$.13.842,19 30/04/1996 R$.14.321,53 31/05/1996 R$.13.805,56 30/06/1996 R$.14.674,87 31/07/1996 R$.12.756,14 31/08/1996 R$.13.136,14 30/09/1996 R$.11.246,23 30/11/1996 R$. 9.027,85 31/12/1996 R$.42.972,62 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE PREVIDÊNCIA OFICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE Dedução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial, no valor de R$.459,64, tendo em vista que o contribuinte deduziu o valor de R$.1.318,96 e apresentou comprovantes no total de R$.859,32. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/1211996 R$. 459,64 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE znra, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013308/00-23 Acórdão n°. : 104-19.480 Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, no valor de R$.473,80, tendo em vista que o contribuinte efetuou o pagamento com cheque nominal e não apresentando em vista que o contribuinte efetuou o pagamento com cheque nominal e não apresentou cópia dos mesmos. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1996 R$. 473,80" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cuja razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 18/01/2001 (folha 426) sua impugnação, às fls. 426/427, alegando, em síntese: I - que reconhece a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$.2.000,00; II - que, no que tange aos períodos mensais compreendidos entre janeiro e novembro de 1995, o lançamento "é nulo", eis que caducara o direito de lançar; III - que o método de apuração do acréscimo patrimonial utilizado pela fiscalização, mensal e não anual, "desobedece, flagrantemente, a norma do parágrafo 1.0 do art. 855 do Regulamento (RIR/94), a qual determina que o acréscimo de patrimônio seja comprovado à vista das declarações de rendimentos e de bens"; IV - que cabe ao fisco comprovar a "aquisição de disponibilidade, econômica ou jurídica", fato gerador do imposto de renda; V - que "na verdade, a ninguém é desconhecido que, no uso de sua liberdade de contratar, a pessoa física (como a p. jurídica) muitas vezes de recursos que nem sempre provém de rendimentos próprios"." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013308/00-23 Acórdão n°. : 104-19.480 Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos / não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR - Quando o contribuinte apresenta a declaração de rendimentos dentro do prazo ou no máximo até o fim do exercício a que se refere (31 de dezembro), a decadência ocorre após decorridos cinco anos da data da entrega da declaração, caso contrário, a decadência ocorre após decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se refere tal declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA - A matéria que não tenha sido expressamente contestada há que ser considerada não impugnada ou aceita pelo contribuinte. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 14/06/02, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/07/02, onde sustenta o seguinte: "Da decadência 7)6V-rte 6 ir`JC, MINISTÉRIO DA FAZENDA '41),1"-n.,11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)%r..:-?;,:.fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013308/00-23 Acórdão n°. : 104-19.480 A douta Delegacia de Julgamento, embora reconhecendo ser matéria controversa a natureza do lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e, consequentemente, o tratamento a ser dado à questão da contagem do prazo decadencial, manteve o entendimento de que aquele somente passaria a fluir, no caso, a partir da data de entrega da declaração. Ocorre, ilustre Conselheiros, que essa não é a posição hoje prevalente no tocante à matéria. Não só a melhor doutrina entende ser o IRPF um tributo cujo lançamento é da modalidade "por homologação", contando-se, pois, o prazo decadencial a parti da data da ocorrência do fato gerador, é esse, também, o entendimento desse Egrégio Conselho, expresso de forma iterativa em seus acórdãos, como se pode constatar nas ementas, a título de exemplo, abaixo transcrita: Primeiro Conselho de Contribuintes Número do Recurso: 011638 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 11080.005448/96-08 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: CLÁUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/10/98 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-05424 Resultado: APM - ACOLHER PRELIMINAR POR MAIORIA Texto da Decisão: ACOLHER PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA CÂMARA, POR MAIORIA DE VOTOS. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Lona Meira. Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4? do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1990, haja vista que o lançamento do IRPF só foi identificado ao autuado em 07/06/96. Preliminar acolhida? 7 45s.90, 21= `;-: MINISTÉRIO DA FAZENDAfterize PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013308/00-23 Acórdão n°. : 104-19.480 Da Apuração dos Acréscimos Patrimoniais à Descoberto Com efeito, Doutos Julgadores, o procedimento adotado pelo fisco na apuração dos acréscimos patrimoniais, ignora o comando contido no suprareferido art. 855, § 1.°, do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época. Ele determina, não faculta, que a mencionada apuração de acréscimos patrimoniais seja realizada a vista da Declaração de Bens do contribuinte. A argumentação desenvolvida pela autoridade julgadora de 1.° instância, no sentido de que o tributo é devido em periodos mensais, não exime as repartições da Secretaria da Receita Federal de observar a regra estabelecida pelo já referido art. 855, § 1.0, do RIR/94. Conclusão Entende, finalmente, o recorrente, que a apuração procedida pelo fisco o foi ao arrepio da lei, não podendo, pois, a exigência prosperar. Com efeito, e por todas as razões aqui expostas, e como já foi expresso na inicial, mesmo que se admita, "ad argumentandum tantum", a não caducidade do direito de lançar por parte da Fazenda Nacional, no tocante a parte do ano de 1995, faltará, em relação a toda a exigência, o necessário suporte fático, o alegado "aumento patrimonial a descoberto" regularmente apurado, eis que a tentativa do fisco, no sentido dessa apuração, desobedece, flagrantemente, a norma do parágrafo 1. 0 do art. 855 do Regulamento, a qual determina que o acréscimo de patrimônio seja comprovado "à vista das declarações de rendimentos e de bens", disposição legal irrenunciável, que, como demonstrado, não foi respeitada. Do pedido Por todo o exposto, REQUER seja declarada nula a exigência no que tange aos períodos mensais compreendidos entre janeiro e novembro de 1995, eis que caducara o direito de lançar, bem como reformada a decisão recorrida, em parte, caso aceita a preliminar de nulidade, ou na hipótese contrária, em seu todo pelas razões de mérito acima dispendidas, declarando-se improcedente a exigência fiscal." É o Relatório. fiffe 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA4w; tatin-:- 20: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013308/00-23 Acórdão n°. : 104-19.480 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. A matéria remanescente em discussão e submetida a apreciação desta Câmara nesta oportunidade, reside unicamente em tomo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado nos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 1996. Inicialmente, cabe apreciar a preliminar de decadência sustentada pelo Contribuinte, já acenada na inicial e reiterada nesta oportunidade. A esteira em que se apoia o ora Recorrente é o § 40 do artigo 150 da Lei N.° 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dispondo "verbis": "art. 150 § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador ; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado , considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Os anos base objeto do lançamento se referem a 1995 e 1996, cujo fato gerador ocorre em 31.12.95 e 31.12.1996, respectivamente, de modo que os prazos 7frnsd 9 =c MINISTÉRIO DA FAZENDA40.•_• ti-7:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013308/00-23 Acórdão n°. : 104-19.480 decadenciais se completariam em 31.12.2000 e 31.12.2001. Como o lançamento foi feito em 19.12.2000, não há que se falar em decadência e, via de conseqüência, deve a preliminar ser rejeitada. No tocante ao mérito, as razões exteriorizadas na carta inicial e bisadas na peça recursal são guamecidas de ensinamentos de renomados mestres, além de citar jurisprudência judiciária e administrativa. Ocorre que, reiteradamente, este Tribunal Administrativo tem se manifestado pacificamente e sem qualquer contestação, que o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte é matéria meramente de prova e esta o interessado não logrou trazer aos autos. É vasto e farto o entendimento de que a oscilação positiva apurada no patrimônio do contribuinte sem o suporte financeiro dos rendimentos declarados (tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos, além dos recursos preexistentes) está sujeito à incidência tributária nos termos da legislação vertente. De resto, a pretensão do recorrente no sentido de que a apuração deveria ser anual e não mensal, esbarra na Lei n. 7713/88 que no seu art. 2. determina que o imposto de renda das pessoas físicas seja apurado mensalmente, o mesmo ocorrendo com a Lei n. 8.134/90, fundamentos já exaustivamente expostos na decisão recorrida (fls. 442/451), cujas razões adoto como se aqui reproduzidos estivessem. io . ' ...04 44 r. MINISTÉRIO DA FAZENDAt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44.t.:;; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013308/00-23 Acórdão n°. : 104-19.480 Nestas condições e em face de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 RE ., IS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011944/2002-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF- RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13993
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA EDNA BATISTA BORGES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e v1ptp que p ssam a integrar o presente julgado. ti JOSÉ AMA ' RKuS PENHA PRESIDENTE / 4_ <" DE BRITTO Sm1/4 FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011944/2002-52 Acórdão n° : 106-13.993 Recurso n° : 137.967 Recorrente : MARIA EDNA BATISTA BORGES RELATÓRIO A discussão nos autos, cinge-se a definir o termo inicial para aplicação da taxa SELIC no caso de imposto de renda incidente sobre indenização recebida por adesão a Programa de Desligamento Voluntário, cuja devolução já foi autorizada pela autoridade competente (fls.2/3) O interessado solicita ás fls. 1 que o termo inicial para aplicação da taxa SELIC, incidente sobre o valor imposto de renda já devolvido, seja o mês da retenção do mesmo. Os membros da 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 13/15. Dessa decisão tomou ciência (f1.16) e protocolou o recurso de fls.20/21, cujas razões leio em sessão. É o Relatório *g, • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011944/2002-52 Acórdão n° : 106-13.993 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente examino a TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Para tal fim transcrevo as normas do Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita à intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifos não constam no original) 3 lp _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011944/2002-52 Acórdão n° : 106-13.993 Considerando que a contribuinte tomou ciência da decisão em 14/7/2003 (segunda-feira), este dia passa a ser o marco inicial do prazo de trinta dias (art. 30) para apresentação do recurso, contado de acordo com a regra do art. 5° do citado decreto que assim preleciona: Art. 5°. Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato." Assim, a recorrente deveria ter protocolado seu recurso até o dia 13/8/2003 (quarta-feira), ao apresentá-lo somente em 21/8/2003, perdeu o direito de ver suas razões apreciadas por este órgão colegiado. Explicado isso, voto por não conhecer o recurso por perempto. Sala dl- Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. 40), "Waen fak, DE RITTO 4 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002167/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - RECEITAS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - As receitas decorrentes do fornecimento de bens e serviços contratado nas condições do art. 358 ou 359 do Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, estão sujeitas à incidência da COFINS no mês do seu efetivo recebimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:15Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:15Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:15Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:15Z; created: 2010-01-27T16:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:15Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:15Z | Conteúdo => 2g PUBLICADO NO D. O. U. • . . De 15 /. ..I../ 2C, o e C SaLLÀ.U-sde- C • Rubrica ,(0 rAW ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA iA . r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4xN1 Á, Processo : 10580.002167/96-73 Acórdão : 203-06.085 Sessão -. 10 de novembro de 1999 Recurso : 106.582 Recorrente : A.M. AMORIM MACHADO ENGENHARIA Recorrida : DRJ em Salvador - BA 1 1 COFINS - RECEITAS DECORENTES DE FORNECIMENTO , DE BENS E SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - As receitas decorrentes . do fornecimento de bens e serviços contratado nas condições do art. 358 ou 359 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia 1 mista ou sua subsidiária, estão sujeitas à incidência da COFINS no mês do seu efetivo recebimento. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A.M. AMORIM MACHADO ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 ,iOtacilio Da \'s : rtaxo Presidente atbScalic-CI quierdoejLX)11 , Relator ,, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaal/eaal 1 05' MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESVry, Processo : 10580.002167/96-73 Acórdão : 203-06.085 Recurso : 106.582 Recorrente : A.M. AMORIM MACHADO ENGENHARIA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 a 29, lavrado para exigir da empresa, acima identificada, diferenças da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS do mês de dezembro de 1994, tendo em vista a utilização pela empresa do regime de caixa para a apropriação das receitas relativas aos serviços contratados com pessoa jurídica de direito público. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 34 a 38. Sustenta, em sua defesa, a legitimidade do seu procedimento, dizendo que a COFINS substituiu o FINSOCIAL, sendo, portanto, aplicável a legislação que tratava do assunto, em face da inexistência de norma específica sobre a COFINS. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 41 e seg., manteve parcialmente a exigência, determinando a redução da multa para 75% mantidas as demais parcelas da autuação. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 49 a 65). Reitera, no recurso, seus argumentos já expendidos na impugnação no sentido da legalidade do procedimento adotado. Reproduz trechos do Parecer PGFN/PGA/n° 799, de 15 de julho de 1992, da lavra do Ilustre Procl4ador Geral da Fazenda Nacional, DR. Wagner Pires de Oliveira, no sentido de reconhecer o direito à tributação, pela COFINS, das receitas de obras contratadas por entidades públicas pelo regime de caixa (o referido parecer foi anexado na íntegra nas fls. 66 a 73). É o relatório. 5:2r 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘\ .„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002167/96-73 Acórdão : 203-06.085 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação ao mérito da presente lide, sobre a incidência da COHNS nas receitas de obras contratadas com entidades públicas, adoto como razões de decidir os fundamentos e a conclusão do Parecer PGFN/PGA/n° 799, de 15 de julho de 1992, da lavra do ilustre Procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Wagner Pires de Oliveira, verbis: "26. A legislação brasileira de imposto de renda elege, como princípio geral, o regime de competência para as pessoas jurídicas e o regime de icaixa para as pessoas fisicas. Mas, sabendo das conseqüências que podem decorrer da adoção inflexível do regime de competência, em certas situações, faculta o recurso, pelas pessoas jurídicas, ao regime de caixa, a fim de evitar pagamentos de imposto em relação à receita ainda não recebida. 27. Nessa exceção, situam-se os contratos de longo prazo com a ,administração pública. Cioso da necessidade de legislar com imparcialidade, o Estado procura evitar que o particular, posto simultaneamente na condição de rcontratado da Administração e contribuinte, tivesse que pagar tributo a seu contratante, relativamente a uma receita devida por esse contratante, por ele não paga no vencimento. 28. Nessas condições, não há dúvida de que a adoção desses princípios do imposto de renda, no que concerne à contribuição de que trata a Lei Complementar n. 70/91, independe até mesmo de ato normativo. Tais princípios têm de ser observados, na falta de disposição explícita em contrario a respeito do assunto na referida Lei Complementar. Assim, omissa essa lei, o intérprete terá necessariamente de recorrer à legislação do imposto de renda, uma vez que somente essa legislação que define, de forma minuciosa, a receita e os critérios de sua apropriação. Em outras palavras a categoria jurídica receita está disciplinada por normas gerais, localizadas na Legislação de ImpOsto de Renda. O aspecto tópico dessas normas não é capaz de lhes retirar o qualificativo de gerais, que assegura a aplicação delas à contribuição prevista na Lei Complementar n. 70/91. 29. Não pode prevalecer aqui a eventual alegação de impOssibilidade da aplicação dos princípios sobre a receita, inseridos na Legislação do Imposto de Renda, no pertinente à contribuição instituída pela Lei Complementar n. 70/91, 3 "iejc) • 634.1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA nT: `- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002167/96-73 Acórdão : 203-06.085 sob o argumento de que o imposto incide sobre o lucro e a contribuição sobre o faturamento." Após essas considerações, conclui o insigne parecerista: "Em face de todo o exposto, é nosso entendimento que, seja em razão do próprio sistema, seja por decorrência da expressa determinação contida no parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n. 70/91, as regras gerais da Legislação do Imposto de Renda sobre a receita e sua apropriação São aplicáveis à contribuição instituída por aquela Lei Complementar. Tal aplicação independe evidentemente de ato normativo do Departamento da Receita Federal, pois, em se tratando da observância de regras gerais com implicações sobre a definição da base de cálculo da contribuição social, a observância daquelas regras há de decorrer - como na realidade decorre - do próprio tratamento legal da matéria (art. 150, I, da Constituição, combinado com o art. 97, IV do Código Tributário Nacional). " Por fim, cumpre referir que a Secretaria da Receita Federal, em Parecer da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, resolvendo recurso de divergência em processo de consulta, admitiu expressamente a tributação das receitas decorrentes de contratos de longo prazo com a administração pública em regime de caixa, por fundamentos semelhantes aos adotados pela PGFN. O citado Parecer, de número 56, de 20 de outubro de 1998, tem a seguinte ementa: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Na apuração da receita bruta para determinação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, quandO se tratar de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 358 ou 359 do Decreto n. 1.041, de 11 de janeiro de 1994, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo da contribuição a parcela da receita ainda não recebida, a parcela da receita excluída será computada na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento." Há, portanto, reconhecimento pela própria administração tributári ia, externado nos pareceres retro mencionados, da legitimidade do procedimento adotado pela eMpresa autuada no que se refere à forma de cálculo da COFINS. 4 AO-N1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,4•V Processo : 10580.002167/96-73 Acórdão : 203-06.085 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 WTATO Stlid ISQUe-17ERDO 5

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Numero do processo: 10510.000554/99-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17628
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ".4 tti'lZ's, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000554/99-88 Recurso n°. : 121.860 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : IRACEMA FERREIRA SOARES DE ALBUQUERQUE Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 14 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.628 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACEMA FERREIRA SOARES DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão...rr LE1~14--MARIA SCHERCER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA triTti-::: tet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.0005554/99-88 Acórdão n°. : 104-17.6 8 IJo o LUÍS o Sé 11 & PE RA '' OR FORMALIZADO E , .I 20 NT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 \--' "r--.-',-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 401' kr•;;" i vkri.:84t,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.0005554/99-88 Acórdão n°. : 104-17.628 Recurso n°. : 121.860 Recorrente : IRACEMA FERREIRA SOARES DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador, que o sujeito passivo pleiteia através de declaração retificadora. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (fls. 16/17) que recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. Consideram-se Programas de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados, excluindo-se desse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário. Inconformado, o sujeito passivo, através do requerimento de fls. 21, solicita a reforma da decisão. Às fls. 32/34, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em 5 Salvador-BA indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada.iS,..--3: 3 4.;(4 trel---:..- MINISTÉRIO DA FAZENDA‘.--_-;;•-• 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:,-(1Pne>'-,----"- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.0005554/99-88 Acórdão n°. : 104-17.628 PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Às fls. 37/38, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, sustentando a aplicação do Ato Declaratório n. 95/99, além da violação a princípios legais e constitucionais. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. ...61 É o Relatóri2o. V 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘c..st.:k 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.0005554/99-88 Acórdão n°. : 104-17.628 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Duas questões devem ser analisadas para saber se o pedido de restituição do recorrente é pertinente. A primeira delas refere-se a questão de saber se a não incidência do imposto também alcança os programas de desligamento voluntário quando o beneficiário, após o recebimento do beneficio, passa a gozar da aposentadoria oficial. A segunda, diz respeito ao termo inicial para o requerimento de restituição do imposto referente à remuneração recebida. A resposta negativa à primeira questão deixa prejudicada a segunda Mas, sob qualquer ângulo que se analise a matéria, esta não é a hipótese dos autos. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores , recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da ac sesfera de incidência do impostoove_____-S 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.0005554/99-88 Acórdão n°. : 104-17.628 Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, geneticamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a titulo de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. .2s 6 á...5fri,— .1--s....„ MINISTÉRIO DA FAZENDA iit tr,:-.5-r.- st wfr-S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'~-i- --- - . 4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.0005554/99-88 Acórdão n°. : 104-17.628 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do *plano' pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, 'no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria ou na hipótese do beneficiário, ato contínuo à adesão do programa, passa a usufruir da aposentadoria pelo órgão de previdência oficial.. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento ief,„5da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais 7 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1/4,‘C.;: 4 ti3 --4„,•n•,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.0005554/99-88 Acórdão n°. : 104-17.628 rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo lá estar aposentado pela Previdência Oficial. ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Portanto, não pairam dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição. Resta analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais rendimentos. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a mo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pel 8 "ti dt4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.0005554/99-88 Acórdão n°. : 104-17.628 recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que extemei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. te.„,)e,.--3 9 • 41i.:-.N i'•,,,,,*,:,:ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA sIt'irlé‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10510.0005554199-88 Acórdão n°. : 104-17.628 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir as taxas de remuneração , conforme índices constantes na legislação tributária. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão reconida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 E.. i hlauxt_irJe e LUES DL Se it E-EIRA io Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004804/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC. 1993 IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RECOLHIMENTO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RENÚNCIA AO LITÍGIO – o recolhimento de valor com ânimo de quitação integral do crédito tributário objeto de processo administrativo fiscal, implica em renúncia ao litígio administrativo, por falta de objeto. Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 101-95.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 5a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.201 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC. 1993 IRPJ — LANÇAMENTO DE OFICIO — RECOLHIMENTO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA AO LITÍGIO — o recolhimento de valor com ânimo de quitação integral do crédito tributário objeto de processo administrativo fiscal, implica em renúncia ao litígio administrativo, por falta de objeto. Recurso de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Alb MARCOS CANDIDO — RELATOR FORMALIZADO EM: 2. 5 n UT 2E5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10480.004804/98-18 Acórdão n° : 101-95.201 Recurso n° : 141.745 Recorrente : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S A. RELATÓRIO WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão de acórdão DRJ/REC n° 8.044, de 07 de maio de 2004, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 07/11. O lançamento foi efetuado indicando a seguinte irregularidade: Redução por re-investimento na área da SUDENE em valor superior ao limite legal. Artigo 449, combinado com o artigo 412 do Regulamento do Imposto de Renda , aprovado pelo Decreto n° 85,450/1980, com as alterações do artigo 2 da Lei n° 7 959/1989 Tendo tomado ciência dos autos de infração em 25 de março de 1998, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 24 de abril de 1998 (fls. 01/05). Tendo sido reaberto o prazo de impugnação em face de re-ratificação da descrição da infração apontada, em 01 de outubro de 2003 foi apresentada nova impugnação de fls. 87/96. A contribuinte efetuou recolhimentos de valores referentes às exigências fiscais contidas nestes autos, em duas datas: 20 de abril de 1998 (logo após a ciência ao auto de infração) e em 30 de setembro de 2003 (antes da decisão de primeira instância), com ânimo de quitação integral dos valores exigidos correspondentes aos meses de março e abril de 1993. A autoridade julgadora de primeira instância, então, lavra o Acórdão DRJ/REC n° 8.044/2004 julgando procedente em parte o lançamento, ten sido lavrada a seguinte ementa: 2 Processo n° : 10480.004804/98-18 Acórdão n° : 101-95.201 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário. 1993 Ementa. REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO. As receitas das atividades não incentivadas para efeito de usufruto do benefício da isenção/redução SUDENE não se confundem com as receitas não passíveis de incentivos pelo benefício da Redução por Re- investimento em função do resultado positivo da atividade industrial AUSÊNCIA DE LITÍGIO. A expressa aquiescência, por parte do contribuinte, quanto às infrações que lhe são atribuídas, configura ausência de litígio, tornando-se definitivo o crédito tributário lançado na esfera administrativa. Lançamento Procedente em Parte" A referida decisão (fls. 122/131), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. em relação a redução de investimento na área da SUDENE nos meses de apuração de março e abril de 1993: a. que a infração apontada não foi contestada pela impugnante, que, inclusive, fez juntar cópias de documentos de arrecadação das parcelas consignadas no auto de infração quanto a este período, configurando ausência de litígio quanto a aqueles fatos. b. que como os pagamentos foram efetuados após iniciado o procedimento de ofício, deverão ser considerados para abatimento do crédito tributário com a multa de ofício de 75%, devendo ser concedida a redução de 50% para aqueles pagamentos efetuados até o vencimento da intimação. 2. em relação a redução de investimento na área da SUDENE nos meses de apuração de julho a dezembro de 1993, entendeu a decisão recorrida que a autuação decorreu de erro no preenchimento da DIRPJ/1994, o que influenciou a autoridade tributária a erro no cálculo do limite daquelas redução por re-investimentos na área da SUDENE. Ao final, conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela rejeição da preliminar de nulidade, por indeferir o pedido de perícia e, no méri , dar 3 Processo n° : 10480.004804198-18 Acórdão n° : 101-95.201 provimento parcial ao recurso para manter o crédito tributário no valor de 20.449,28 UFIR (R$ 18.625,20), referente ao período de março a abril de 1993, discriminado no demonstrativo de fls. 10. Cientificado da decisão em 16 de junho de 2004 ("AR" fls. 134), irresignado pela manutenção parcial do lançamento naquela instância julgadora, apresentou recurso voluntário em 19 de julho de 2004 ora sob análise (fls. 142/146), no qual questiona, basicamente, a manutenção de crédito tributário do qual já efetuou o recolhimento. Ao final requer que seja julgado improcedente o lançamento, visto que já teria efetuado o recolhimento do crédito tributário nele constituído. Às fls. 150 encontra-se depósito correspondente a 30% do crédito tributário consolidado, visando garantia de instância de julgamento. Às fls. 151 encontra-se despacho da autoridade preparadora informando que no dia 16 de julho de 2004 não houve expediente naquela unidade da Secretaria da Receita Federal, confirmando a tempestividade do recurso voluntário interposto. É o relatório, passo ao voto. 4 Processo n° : 10480.004804/98-18 Acórdão n° : 101-95.201 VOTO Conselheiro Caio Marcos Candido, Relator. O recurso é tempestivo e está presente depósito para garantia de instância de julgamento, no valor de 30% do crédito tributário consolidado, portanto, dele tomo conhecimento. Resume-se o presente recurso voluntário à seguinte questão: se deve continuar seu curso o processo administrativo fiscal, no qual a recorrente efetuou o recolhimento de valores com ânimo de quitação integral da exigência tributária. A recorrente foi cientificada do auto de infração suplementar de fls. 07/11 em 25 de março de 1998. Em 20 de abril de 1998 efetuou o recolhimento de valores correspondente a parcela do lançamento, mantida na decisão recorrida (fls. 117), correspondente aos meses de março e abril de 1993, complementando tal 2 _ recolhimento em 30 de setembro de 2003 (DARF às fls. 118). A decisão recorrida quanto a este ponto (fls. 127): Quanto aos pagamentos, vê-se que foram efetuados a partir de 20/04/98, logo, após iniciado o procedimento de ofício (25/03198) 1 motivo pelo qual serão considerados pela arrecadação para abatimento do crédito tributário com a multa de 75%, sendo concedido, entretanto, a redução de 50% para aqueles pagamentos efetuados até o vencimento da intimação. 1 Em verdade, o que indica a data apontada não é o inicio do procedimento de oficio, mas, sim, a data de ciência ao interessado do lançamento de oficio. 5 Processo n° : 10480.004804/98-18 Acórdão n° : 101-95.201 Para que seja confirmado o ânimo de quitação integral do crédito tributário correspondente aos meses de março e abril de 1993, por parte da recorrente, com os recolhimentos efetuados, veja-se o excerto do recurso voluntário apresentado (fls. 144): "Ocorre que tais pagamentos já tinham sido integralmente efetuados e, por isso, deveria o auto ter sido julgado improcedente e os créditos extintos em razão da satisfação destes". Requer a recorrente que em virtude dos recolhimentos que efetuou no curso do processo administrativo fiscal seja julgada improcedente a exigência fiscal. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm como principal objetivo a solução de conflitos entre os contribuintes e a administração tributária, o que se realiza tendo como instrumento o processo administrativo fiscal. O processo administrativo fiscal que nasça da impugnação a um lançamento de ofício não deve persistir se o contribuinte promover qualquer ato que seja incompatível com a resignação com a exigência. No presente caso, a recorrente com ânimo de extinção integral do crédito tributário exigido, efetuou os recolhimentos de fls. 117/118. Por ser incompatível o recolhimento do valor da exigência fiscal, com a apresentação de recurso voluntário relativo à mesma exigência, DEIXO DE CONHECER do presente recurso voluntário, por falta de objeto do mesmo. Observe-se que a autoridade administrativa encarregada da execução deste acórdão deverá promover a alocação dos pagamentos de fls. 117/118 para a da quitação do crédito tributário constituído nos autos de infra ão e 6 C Processo n° : 10480.004804/98-18 Acórdão n° : 101-95.201 mantido na decisão de primeira instância, na forma da legislação de regência da matéria. É como voto. ,/§ka, das Sessões - DF, em 13 de s-êjtembro de 2005. r- .1/ CAIO MARCOS CANDIDO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000801/00-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-PASEP. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66, art. 161, § 1º) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77452
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes ar't.t.74k5 ir ' • Processo n2 : 10540.000801/00-68 4 Recurso n 122.059 Acórdão n2 : 201-77.452 Recorrente : DISVABE DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS-PASEP. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de oficio de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66, art. 161, § 12) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISVABE DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. Irn-th 421{0.00lict. Jbitis() Josefa Maria Coelho Marques Presidente 100 Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 "4? h 91 2Q CC-MF Ministério da Fazenda*c-g= • Fl. 1) ."“ Segundo Conselho de Contribuintes (112./.ce_ • 100fr Processo rt2 : 10540.000801/00-68 Recurso n2 : 122.059 Acórdão n2 : 201-77.452 Recorrente : DISVABE DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada por falta de recolhimento de PIS-Pasep nos meses de março a julho de 1995, abril, julho e outubro de 1999. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando ser a multa de oficio confiscatória e que os juros estavam além do permitido. A DRJ em Salvador - BA 'ulgou o lançamento procedente. Na seqüência, foi apr- - entado recurso, reiterando o alegado e que subiu por força de Mandado de Segurança. É o relatório. k2 20 CC-MF Ministério da Fazenda it. A. tf" itlt Segundo Conselho de Contribuintes 4:105 Processo n2 : 10540.000801/00-68 Recurso n2 : 122.059 Acórdão n2 : 201-77.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. A DRJ em Salvador - BA, ao apreciar o presente litígio em 1 =3 Instância, assim se manifestou: "FUNDAMENTAÇÃO 5.A impugnação é tempestiva, instaura o litígio, merecendo apreciação, e a autuada está representada por seu procurador legal, fl. 53. 6.Preliminarmente, cabe enfocar a questão de nulidade aventada pela autuada. Faz-se necessário asseverar que o Auto de Infração atendeu a todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972. ou seja, a descrição dos fatos acompanhada da capitulação legal da infração 7.Ademais, não há como se pretender a nulidade do Auto de Infração, uma vez que este não foi lavrado por pessoa incompetente, única hipótese de nulidade de atos processuais, prevista no artigo 59, inciso Ido Decreto n.° 70.235, de 1972. 8.Assim sendo passemos à análise do mérito. 9.Quanto aos juros de mora, os mesmos têm supedâneo no Código Tributário Nacional, art. 161, e nas leis - declinadas na peça do Fisco. Proclama o pré-citado dispositivo: 'O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária'. E o seu parágrafo I° complementa: 'Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês t (O grifo não é do original). 10.Em realidade, a lei vem dispondo sobre a incidência dos juros de mora, de modo diverso, desde há muito tempo, por exigência da conjuntura económica de cada período. Para o caso vertente, interessa o dispositivo elencaclo &fl. 08 dos autos, que respalda a incidência dos juros de natureza moratória exigidos em face da inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições em favor da Fazenda NacionaL 11.Assim, ante a existência de normas tributárias específicas, amparadas em lei complementar, acima transcrita, plenamente vigentes e, sobretudo, considerando que tais preceptivos gozam de presunção de constitucional idade, nenhum reparo cabe, no particular, ao lançamento em exame. 12.No que concerne à aplicação da multa de oficio, 75%, deve-se ter em mente que a obrigação de pagar tributo decorre de uma norma jurídica. A não realização do comportamento devido, ou seja, o não cumprimento de tal dever, implica em prejuízo a toda a sociedade. 13.A infração a ordem jurídica não se confunde com as das demais norm 0 4 de conduta, cujo cumprimento não é obrigatório. A inobservância da norma jur e, ica importa em sanção, aplicável coercivamente, visando evitar ou reparar • dans .ue lhe é conseqüente. 4g4. 3 2° CC-MF WgtJYy Ministério da Fazenda Fl. gw Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10540.000801/00-68 Recurso n2 : 122.059 Acórdão n2 : 201-77.452 14. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. 15. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. 16. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. 17. Quanto ao art. 52 da Lei n.° 9.298, de 1996, citado pela impugnante corno dispositivo legal que restringiria a cobrança de multa a percentuais não superiores a 2% do valor da prestação, é relativo, unicamente, à multa de mora, cobrada no caso de inadimplemento de obrigações no seu termo, não contemplando, desta feita, a multa de oficio, aplicada em casos de infrações como forma de sanção. 18. Assim sendo, estando a situação fénica apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei." Por concordar integralmente com suas razões, adoto os fundamentos de sua decisão, com as homenagens de praxe e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 2 de 'aneiro de 2004. SERAFIM FERNANDES CORRÊA itt iA 4

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Numero do processo: 10580.007153/2003-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC — As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERZE GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. . JOSÉ RIBA AR; PENHA PRESIDENTE E - ELATOR FORMALIZADO EM: '05 01.1T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANT6N10 AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI. mfma , . • yfie4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;-..."-CriL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.007153/2003-17 Acórdão n° : 106-15.878 Recurso n° : 148.090 Recorrente : ERZE GOMES DA SILVA RELATÓRIO _ Erze Gomes da Silva, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SDR n° 07.689, de 27.07.2005 (fls. 12/14), mediante o qual foi indeferido o pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária com acréscimo da taxa Selic a partir da data de retenção do imposto na fonte, em 1996, e não a partir da data prevista para a entrega da declaração. Nos termos do voto condutor do Acórdão recorrido, o recorrente alega amparo no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.205, de 1995, pelo que não se submeteria às regras específicas da declaração de ajuste anual, o que não foi aceito. Entendem os julgadores que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte. Logo, aplicáveis as regras da Norma de Execução SRF/COTEC/ COSIT/COSAR/ COFIS n° 02, de 02.07.1999, segundo as quais em caso de PDV, a restituição será acrescida de juros da Selic no período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Também destacados que a IN SRF n° 460, de 2005 dispôs que a restituição será acrescida de juros equivalentes à Selic a partir do mês de maio. No Recurso Voluntário, a recorrente requer a atualização desde a data do efetivo desconto ao que se fundamenta em princípios da Constituição Federal e em julgamentos administrativos dos Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. ,• 2 te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.007153/2003-17 Acórdão n° : 106-15.878 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que deve ser conhecido. A repetição do indébito tem sede na Constituição Federal, mormente no princípio da legalidade que rege o Direito Tributário. Por meio deste, à Administração Pública somente será lícito atuar nos estritos limites da lei (art. 5 0, II, da CF/88). A este entender, o Código Tributado Nacional estabelece nos artigos 165 e 167, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Deste modo, verificado o recolhimento imposto indevido ou a maior cabe repetir ao sujeito passivo, na condição de credor da Fazenda Pública, o valor pago indevidamente. Esta situação foi reconhecida pela autoridade administrativa que identificou o direito e a liquidez no montante da retenção havida. O segundo dispositivo transcrito determina o pagamento de juros de mora sobre o valor restituído, sem precisar o termo inicial. Neste caso, a Administração Tributada norrnatizou como sendo a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ .= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 134/ j SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.007153/2003-17 Acórdão n° : 106-15.878 Este procedimento, entretanto, não se encontra em conformidade com a determinação da norma infraconstituicional. A partir da Lei n° 9.250, de 1995, o assunto ficou regrado no seguinte sentido, verbis: Art. 39. (.. § 4°A partir de /° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n) Indiscutível, portanto, que os valores pagos indevidamente à Fazenda Pública devem ser restituídos acrescidos da correspondente atualização definida pela norma legal de regência. Marcelo Fortes Cerqueira, in Repetição do indébito tributário, Max Limonad, p. 421, registra que "para segmento considerável da doutrina, o termo inicial para cômputo dos juros a cargo do Estado deve ser a data mesma do pagamento indevido, uma vez que, a partir deste momento, o Estado passa a dispor de quantia alheia sem fundamento jurídico, razão pelo qual o contribuinte há de ser compensado pelo prejuízo causado em virtude da falta de disposição sobre esses valores. O estado deveria pagar tais juros por reter importâncias indevidamente recolhidas. Estes autores defendiam esta tese mesmo antes da edição da Lei 9.250/96". Na jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que a atualização por meio da Selic deve ser a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicando-se outros índices a períodos anteriores, por exemplo, a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12195. No sentido, o Acórdão RESP 255.952/PR, D.J. de 28.10.2003, a seguir transcrito por ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA NÃO- REPERCUSSÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 3. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n.° 9.250/95, a partir de 01/01/96, OS 4 7,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n sfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.007153/2003-17 Acórdão n° : 106-15.878 juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do recolhimento Indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003. 4. É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 6. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de Janeiro/1992 a 31/12195; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. (g.n.) 7.Recurso Especial improvido. Neste Conselho de Contribuintes, alguns julgados existiram em que a decisão foi por aplicar a Selic a partir da retenção indevida. Em tais julgados, nem sempre foi precisado o ano-calendário a que se referia a retenção. Nem sempre ficou claro no julgamento que a retenção ocorrera antes do ano-calendário de 1996. À luz do princípio da legalidade, a aplicação da Selic, com vistas a remunerar restituição de indébito há que ser a partir de 1° de janeiro de 1996. É o que determina o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. Para os períodos anteriores ao ano- calendário de 1996 devem ser aplicados os índices oficiais. No caso presente, o índice vigente na data do desligamento, 18.11.1996 (fl. 4) em face de PDV, era a Selic. Logo, cabe aos valores restituídos a aplicação da taxa Selic da retenção até a data da restituição. É este o entendimento confirmado na Câmara Superior de Recursos Fiscais a exemplo do Acórdão CSRF/04-0.317, de 12 de junho de 2006, que deu provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a incidência da taxa SELIC na restituição, no período de abril a dezembro de 1995, conforme ementa a seguir JUROS MORAR:MIOS. TAXA SELIC — As restituições do imposto de renda serão atualizados conforme os índices oficiais, sendo que a partir de 1° de janeiro de 1996, mediante a aplicação de juros equivalentes à taxa referencia do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. b•— 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.007153/2003-17 Acórdão n° : 106-15.878 Voto por DAR provimento ao recurso, para que seja reconhecido o direito de a contribuinte receber atualizado o valor retido indevidamente tendo como termo inicial a data da retenção com a aplicação da Selic. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. JOSÉ RIBA1 • 1. P*I; PENHA • 6 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004206/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não impugnado tempestivamente o ato de exclusão do SIMPLES, tornou-se preclusa a matéria no âmbito administrativo, o que impede o conhecimento do recurso voluntário interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38054
Decisão: Por unanimidade votos, não se conheceu do recurso, por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;& ; ',4_-. 14 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44.2,.., SEGUNDA CÂMARA Processo u° 10580.00420612003-30 Recurso n° 132.619 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.054 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente SIERVI AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não impugnado tempestivamente o ato de exclusão do SIMPLES, tomou-se preclusa a matéria no âmbito administrativo, o que impede o conhecimento do recurso voluntário interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. IP I n , . JUDITH DO A, • • L MÁ; CONDES ARMAND• - Presidente01 . . LUCIANO LOPES DE • - DA MORAES - Relatord, Processo n.° 10580.004206/2003-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.054• Fls. 212 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10580.00420612003-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.054 Fls. 213 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, e de modo conciso: Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do Simples, por intermédio do Ato Declaratório (AD) n° 17, expedido pela DRF/Salvador/Ba em 29/05/2000 (fls. 14), com ciência em 07/06/2000 (fls. 15), por exercício de atividade econômica vedada, qual seja, prestação de serviços de representações, atendendo ao PARECER SESIT-PJ n° 170/2000, que consta do processo n° 10580.012715/99-16 (vide cópia anexa às fls. 10). A contribuinte apresentou a petição inicial em 26/05/2003, manifestando o seu inconformismo, alegando que não teria tomado ciência do AD n° • 17/2000, pois só veio a saber do seu desenquadramento do Simples quando da entrega da DIRPJ-Simples do ano-calendário de 2002 (exercício/2003), ante a impossibilidade de transmissão pela Internet, em face da exclusão de oficio do sistema. Requerendo, na oportunidade, que a situação da empresa fosse cuidadosamente analisada, para que fosse mantida a sua opção pelo Simples. A manifestação de inconformidade (ll. 01) foi submetida ao órgão jurisdicionante, que através do PARECER SECAT n° 163/2004 não apreciou o mérito do pedido, por considerá-lo intempestivo (fls. 16/17). Ciente do referido parecer em 26/04/2004 (fls. 18), a contribuinte interpôs uma nova manifestação de inconformidade em 03/05/2004 (lis. 19), destacando, em síntese, que a empresa se encontra em situação regular perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), pois em relação ao AD n° 7.872/1999, as pendências foram sanadas, enquanto que a atividade econômica já consta alterada desde o ano-calendário de 1999. Termos em • que pede que seja analisado e mantido o seu enquadramento no Simples. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Salvador/BA não conheceu da impugnação por intempestiva, conforme Decisão DRJ/SDR n° 6.077, de 18/11/2004, fls. 175/177. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 179, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 180/202, alegando basicamente que a pessoa que recebeu o AR da exclusão do SIMPLES não era sócio da empresa, motivo pelo qual não tomou conhecimento do Ato Declaratório que determinou sua exclusão, requerendo, ao final, a nulidade da decisão que a excluiu do SIMPLES. Às fls. 203 é determinado o encaminhamento dos autos para este Conselho. Às fls. 205/208 são juntados documentos da recorrente, tendo sido dado, então, encaminhamento dos autos a este Conselho. É o Relatório. Processo n.° 10580.004206/2003-30 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.054 Fls. 214 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Embora tempestiva a interposição do Recurso Voluntário, existe uma situação prévia que impede o seu conhecimento. A recorrente tomou conhecimento de sua exclusão de oficio do SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 17, de 29/05/2000, no dia 07/06/2000, como o demonstra a fotocópia do Aviso de Recepção (AR) devolvido pelos Correios, fls. 15. A contar desta data, teria a recorrente prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre a sua exclusão, o que não ocorreu, visto a defesa apresentada ter sido a 110 destempo, na data de 26/05/2003, fls. 1. Em razão deste fato, não há como ser instaurado validamente o contencioso administrativo, visto a ocorrência da perempção daquela primeira oportunidade de defesa. Nesse contexto, ao não exercer tempestivamente o seu direito de contrariar o ato de exclusão, todas as suas alegações posteriores perdem a eficácia jurídica, uma vez que esta autoridade julgadora tem sua atividade vinculada à instauração regular do procedimento. Neste sentido bem dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 15/96, que trata do Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e • 21 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. I° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instáncia, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Dessa forma, mesmo que tempestivo o recurso voluntário interposto, este não pode ser analisado, visto que inexistente o procedimento administrativo de que trata. A alegação da recorrente de que a pessoa que assinou o recebimento do AR de fls. 15 não era representante da empresa não procede, já que em todos os momentos dos autos em que houve recebimento de intimações por AR, todas foram recebidas por pessoas que , , Processo n.° 10580.004206/2003-30 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.054 Fls. 215• não eram representantes da recorrente e, mesmo assim, foram tomadas as providências necessárias, como se verifica dos documentos de fls. 18, 36 e 179. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que voto por não conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 21 de • etembro de 2006 .. — LUC (IANO LOPES DE • i E PA MORAES Relator 4111 dl _ Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000392/00-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO – Não se conhece do recurso voluntário protocolado após o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto 70235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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