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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7917679 #
Numero do processo: 10640.000269/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RENDIMENTOS ISENTOS. Os documentos relativos à ação trabalhista demonstram que a parcela atinente ao FGTS não estava inserta entre os rendimentos considerados como tributáveis. Também não há como considerar a isenção, por falta de previsão legal, dos juros e atualizações incidentes sobre os rendimentos tributáveis percebidos. DESPESAS COM PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. A contribuinte não comprovou despesas com perícia, sendo seu o ônus da prova a fim de ser eventualmente deduzido do computo dos rendimentos.
Numero da decisão: 2201-005.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RENDIMENTOS ISENTOS. Os documentos relativos à ação trabalhista demonstram que a parcela atinente ao FGTS não estava inserta entre os rendimentos considerados como tributáveis. Também não há como considerar a isenção, por falta de previsão legal, dos juros e atualizações incidentes sobre os rendimentos tributáveis percebidos. DESPESAS COM PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. A contribuinte não comprovou despesas com perícia, sendo seu o ônus da prova a fim de ser eventualmente deduzido do computo dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 02 69 /2 00 8- 70 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000269/2008-70 1- - Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 38/42) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): A notificação de fls. 4/9 informou à contribuinte, já qualificada nos autos, o imposto a restituir no valor de R$ 5.934,84. O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2005 (fls. 25/27), quando foram apuradas: a dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 95.967,33, por falta de comprovação; e a omissão de rendimentos recebidos do Unibanco - União de Bancos Brasileiros, no valor de R$ 538.931,13, sendo considerado como tributável a importância estampada em DIRF equivalente a R$ 730.431,09, com a retificação, ainda, do IRRF para R$ 200.445,47, uma vez que a interessada declarara nessa rubrica R$ 194.413,92. Por intermédio de procurador habilitado (instrumento de fl. 11), a notificada apresentou a impugnação de fls. 1/3, na qual aduziu, em síntese, que: - o valor de R$ 95.679,33, referente à contribuição previdenciária, não se tratou de dedução, mas, sim, de exclusão da base de cálculo, porquanto o mesmo fora incluído indevidamente junto ao montante dos rendimentos; - não houve omissão de rendimentos, uma vez que os valores afastados da base de cálculo compõem-se de parcelas reconhecidamente isentas pelo RIR/1999, tais como: honorários advocatícios, FGTS e juros moratórios incidentes sobre verbas trabalhistas, sendo que para este caso “trata-se de moratória de discussão no STF, já em alguns pareceres favoráveis à exclusão, conforme veiculação de notícias na imprensa nacional”; - apresenta-se demonstrativo (fl. 2), sem se excluir a parcela referente a juros, com 0 valor dos rendimentos tributáveis de RS 398.892,04. Para amparo de suas alegações, a interessada fez colacionar os elementos de fls. 12/22. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. Demonstrada a despesa havida com advogado para o recebimento de valores de forma acumulada em ação judicial, deve ser decotada a respectiva importância firmada em recibo, de forma proporcional aos - rendimentos tributáveis percebidos em face da demanda trabalhista. Por outro lado, por não restar comprovada, não há que se acolher pleito atinente à despesa com perito. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RENDIMENTOS ISENTOS. Os documentos relativos à ação trabalhista demonstram que a parcela atinente ao FGTS não estava inserta entre os rendimentos considerados como tributáveis. Também não há Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000269/2008-70 como considerar a isenção, por falta de previsão legal, dos juros e atualizações incidentes sobre os rendimentos tributáveis percebidos. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 09/10 no processo nº 10680-720.120/2010-59 apenso ao presente, refutando em parte os termos da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – A contribuinte questiona em síntese os seguintes pontos de acordo com suas razões: 06 – Quanto ao FGTS, de acordo com a decisão de piso, ficou constatado que ele não compôs o rendimento pago a contribuinte de acordo com os termos da decisão de piso que adoto como razões de decidir: 3 - ainda com referência ao quadro estampado na fl. 2, os documentos acostados, atinentes ao processo trabalhista n. 05/00895/99-001, não indicam a inserção de valor a título de FGTS entre aqueles considerados como tributáveis; patente, nos termos estampados no “relatório de atualização de débitos trabalhistas”, à fl. 17, que o valor de R$ 77.420,27 registrado pela interessada na citada rubrica não compôs a base de cálculo do IRRF, logo, fora afastada dos rendimentos tributáveis considerados, porquanto o subtotal (R$ 514.165,71 , já excluído o IRRF) mais o FGTS geram o total da reclamante (R$ 591.585,98); Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000269/2008-70 07 – Logo, foi desconsiderado o FGTS do computo do cálculo do valor a ser tributado e portanto afasto as razões nesse sentido mantendo a decisão de piso. 08 – Em relação ao valor da perícia alegada, da mesma forma que a decisão de piso, não há comprovação até o momento de pagamento e portanto, nada a ser provido nesse tópico, verbis: “4 - não houve comprovação, por parte da notificada, de alegado gasto com perito, na monta de R$ 7.304,31, sendo que estão ausentes quaisquer referências nesse sentido, recibos ou mesmo registro na DIRPF/2005;” Conclusão 09 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 63DF CARF MF

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7948406 #
Numero do processo: 10830.002809/2004-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 30/04/1997 a 13/06/1999 PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À DATA DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Tratando-se de pedido de restituição (PER/DCOMP) protocolado antes de 09/06/2005, em relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.116.399BA), a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. Aplicação da Súmula CARF nº 142.
Numero da decisão: 1003-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 30/04/1997 a 13/06/1999 PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À DATA DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Tratando-se de pedido de restituição (PER/DCOMP) protocolado antes de 09/06/2005, em relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.116.399BA), a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. Aplicação da Súmula CARF nº 142. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 28 09 /2 00 4- 99 Fl. 737DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002809/2004-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de 05-29.373, proferido pela 4ª Turma da DRJ/ CPS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não homologando a compensação declarada. Por bem resumir os fatos, transcreve-se o relatório constante no acórdão de piso, que será complementado adiante: Trata o presente processo de pedido de restituição protocolizado em 14/06/2004, no valor atualizado de R$80.198,97, referente a pagamentos a título de IRPJ, dos anos- calendário de 1997 a 2002, nos quais a contribuinte apresentou declaração de rendimentos na forma do Lucro Presumido e aplicou o percentual de 32% sobre a receita bruta para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda. Entende a interessada que, nos termos do art. 15, § 1 0, inciso III, letra "a", da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os serviços profissionais por ela prestados são equiparados a serviços hospitalares. Em razão disso, pleiteia a aplicação do percentual de 8% para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda na forma do Lucro Presumido, e a restituição do que pagou a maior pela alíquota de 32%. Foram apresentadas, pela contribuinte, posteriormente, diversas declarações de compensação eletrônicas, com a utilização do direito creditório solicitado, para quitação de vários débitos tributários, relativos a períodos de apuração entre janeiro/2000 e junho/2006. A DRF em Campinas/SP, em decisão de fls. 598/605, datada de 28/08/2009, indeferiu o pedido de restituição do imposto, por entender estarem decaídos os supostos indébitos tributários, além do fato de a empresa não se equiparar a prestadora de serviços hospitalares, nos termos da legislação de regência. Além disso, não homologou as declarações de compensação, apresentadas posteriormente. Irresignada com a decisão de indeferimento do pedido de restituição e consequente não- homologação das compensações declaradas, da qual tomou ciência por via postal em 03/09/2009, AR de fls. 607, a contribuinte, por meio de seus bastantes procuradores, legalmente habilitados, interpôs, em 05/10/2009 (segunda-feira), a manifestação de inconformidade de fls. 608/622, na qual oferece as seguintes razões de fato e de direito: 1) faz um breve resumo das razões porque pleiteou restituição do imposto de renda pessoa jurídica e transcreve trecho do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal, indeferindo a solicitação; 2) destaca que o litígio se resume A questão do enquadramento da empresa, como prestadora de serviços hospitalares, A luz das normas legais e da materialidade dos fatos; 3) o legislador não falou em serviço "de saúde" ou mesmo de "diagnóstico", serviço "médico" , "exame laboratorial", ou qualquer outro termo, tendo-se utilizado de um qualificativo adjetivo: hospitalar; 4) e continua "Ou seja, considerando-se que pela boa técnica legislativa na norma não há palavras inúteis e não há a utilização de palavras desnecessárias, mister que o Fl. 738DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002809/2004-99 contribuinte contemplado pelo tratamento diferenciado tenha atividade relacionada a TODAS AS ATIVIDADES QUE ENCONTRAMOS, SE EXERCE, SE PRESTA E SEJAM NECESSÁRIAS AO COTIDIANO HOSPITALAR."; 5) diz que nem todas as estruturas hospitalares têm condições de oferecer todos os serviços necessários A prática da medicina no âmbito hospitalar, razão pela qual são obrigadas a recorrer a outras entidades, sem que isso desqualifique o serviço como hospitalar; 6) afirma que não pode o Administrador Público desclassificar a empresa como prestadora de serviços hospitalares, com fulcro apenas na análise de seu contrato social ou, ainda, o que é pior, "analisando" seu capital social, aduzindo que o importante é "que a recorrente é claramente empresa de prestação de serviços hospitalares e auxilio de diagnóstico e terapia, especificamente atuando na área de imagenologia, em conformidade a lei a ela aplicada no tempo, conforme abaixo se discorre e, também em conformidade com o quanto explicitado na Instrução Normativa SRF n° 539, de 25 de abril de 2005, em seu artigo 27, II." (grifo do original); 7) entende que a lei é instrumento normativo capaz de inovar no mundo jurídico e assim criar, extinguir ou limitar direitos, sendo de patamar superior e de eficácia cogente, enquanto que as normas interpretativas pertencem ao segundo patamar e de eficácia regulatória; 8) passa a abordar o tema da decadência do direito de a contribuinte ingressar com pedido de restituição, diz que a autoridade fiscal interpretou literalmente o disposto no artigo 168, do CTN, que determina o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário; 9) no entanto, no caso dos lançamentos por homologação, como é o caso presente, prevalece, segundo a contribuinte, o disposto no artigo 150, que prevê a extinção do crédito tributário, mas sob condição resolutória, de tal sorte que, não havendo homologação expressa da autoridade fiscal, não há lançamento tributário; 10) na falta de homologação expressa, ocorreria a homologação tácita, ao cabo dos 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador, só ai se iniciando novo interregno de 5 (cinco) anos, para repetição do indébito, conforme jurisprudência consolidada anterior A vigência da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, denominada "tese dos cinco mais cinco"; 11) faz menção aos artigos 105 e 106, do CTN, para argüir que a regra geral aplicada no Direito Tributário é a da irretroatividade da lei, arrematando que o crédito tributário, A época da propositura do feito, era inteiramente passível de discussão; 12) no mérito, reproduz o artigo 15, da Lei no 9.249, de 1995, e diz que a Instrução Normativa SRF n° 306, de 12 de março de 2003, não exige que os serviços sejam prestados dentro de um estabelecimento hospitalar, mas impõe que estejam diretamente ligados A assistência A saúde, para serem considerados serviços hospitalares; 13) assevera que as instruções normativas posteriores, citadas no despacho decisório combatido, corroboram a defesa da contribuinte, porquanto tais normas passaram a exigir, ilegalmente, requisitos não previstos na legislação superior, a Lei no 9.249, de 1995; 14) contesta, a seguir, as ponderações feitas pela autoridade fiscal, no que diz respeito ao capital social, afirmando que os investimentos feitos por qualquer empresa não necessitam estar a ele atrelados, razão pela qual classifica o argumento como falsa premissa, que levou a uma conclusão absurda; Fl. 739DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002809/2004-99 15) rebela-se, também, contra a argumentação do Fisco, quanto ao contrato social da empresa, que não a caracterizaria como prestadora de serviços de natureza hospitalar, sem atentar para a cláusula terceira, que assim dispõe: "0 objeto principal da sociedade é o de clinica médica, com serviços de assessoria complementar aos clientes."; 16) complementa dizendo que presta serviços médicos na área de diagnóstico, por meio de radioterapia, tendo em sua sede aparelhos radiológicos dos mais diversos, inclusive tomografia computadorizada, que podem ser comprovados pela Receita Federal do Brasil, o que mostra o enquadramento na exceção prevista pelo artigo 15, inciso III, alínea "a", da Lei Federal n° 9.249, de 1995; 17) requer, ao final, seja dado provimento total A manifestação de inconformidade interposta, com o consequente enquadramento da recorrente A aliquota de 8%, sem prejuízo do reconhecimento do prazo decadencial, como argumentado em tópico próprio. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/ CPS ao apreciar a dita manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, nos seguintes termos ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1997 a 13/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 168 DO CTN. Nos termos do art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição de tributo, relativo a pagamento indevido ou maior que o devido, se exaure com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 30/04/1997 a 31/01/2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONFIGURAÇÃO. 0 percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ na forma do Lucro Presumido somente se aplica nos casos de prestação de serviços médicos, quando cumpridos os requisitos estipulados no art. 27 da IN SRF n° 480, de 2004, com a redação dada pela IN SRF no 791, de 2007. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em sede de preliminar, a não ocorrência da decadência do direito creditório pleiteado e, no mérito, deve ser assegurando-lhe o direito ao pagamento do IRPJ com aplicação do percentual de presunção de 8%, por suas atividades se enquadrarem nos casos de prestação de serviços médicos. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Fl. 740DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002809/2004-99 Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Como visto no Relatório, o presente processo diz respeito ao processo de pedido de restituição protocolizado em 14/06/2004, no valor atualizado de R$80.198,97, referente a pagamentos a titulo de IRPJ, dos anos-calendário de 1997 a 2002, nos quais a Recorrente apresentou declaração de rendimentos na forma do Lucro Presumido e aplicou o percentual de 32% sobre a receita bruta para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda. Conforme defendido pela Recorrente, nos termos do art. 15, § 1 0, inciso III, letra "a", da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os serviços profissionais por ela prestados são equiparados a serviços hospitalares. Em razão disso, pleiteia a aplicação do percentual de 8% para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda na forma do Lucro Presumido e a restituição do que pagou a maior pela alíquota de 32%. Contudo, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, essencialmente sob a alegação de ocorrência de decadência e que a Recorrente não faria jus ao percentual de presunção de 12%, ao invés de 32% para apuração da base de cálculo do IRPJ. PRELIMINARMENTE DA DECADÊNCIA Como se denota do relatório dos fatos, a Recorrente teve seu Pedido de Restituição de Tributo pago a maior indeferido sob o argumento de ocorrência de decadência. De acordo com a DRJ, nos termos do art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição de tributo, relativo a pagamento indevido ou maior que o devido, se exaure com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Para a Recorrente a Lei Complementar nº 118/2005, que afastou a contagem do prazo decadencial dos “cinco mais cinco”, só deveria ser aplicada em relação aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação e, por consequência, os pedidos de restituição anteriores à publicação da nova legislação deveriam seguir o mesmo entendimento vigente até então, o qual considerava o prazo decadencial de 10 (dez) anos. Após análise da matéria, entendo que assiste razão à Recorrente. Explique-se. Com a publicação da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, buscou-se fazer uma interpretação mais restrita ao art. 168 do CTN em relação ao início do prazo decadencial para pleitear a restituição do crédito tributário, do que aquela interpretação há muito consolidada pela jurisprudência da época (5+5), senão vejamos o que diz a norma: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Fl. 741DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002809/2004-99 Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. O STJ, ao analisar a alteração legislativa, concluiu que a norma não tinha caráter meramente interpretativo, pois afastava o entendimento consolidado em relação ao prazo decadencial em análise. Em razão da discussão sobre a matéria, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, definindo que os efeitos da nova lei deveriam ser aplicados para as ações ajuizadas a partir da vigência da norma, em 09 de junho de 2005, conforme ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Fl. 742DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002809/2004-99 Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Em razão de tal decisão, o CARF proferiu a Súmula 91, nos seguintes moldes: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, o pedido de restituição da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado em 14/06/2004, referente a pagamentos a maior a título de IRPJ, dos anos-calendário de 1997 a 2002, não foi alcançado pelos efeitos decadência, posto que “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador” (Súmula Vinculante CARF nº 91 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). Nesse ponto, merece reforma o acórdão de piso conforme fundamentação retro. DO MÉRITO A matéria não é desconhecida do Colegiado. Atualmente, inclusive, não se admite mais discussão acerca de qual instrumento normativo deva ser aplicado, haja vista o decidido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA (Tema 217 de recursos repetitivos) 1 , ao qual este CARF está vinculado no que diz respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF. A ementa do mencionado acórdão segue transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 1 Ademais, salienta-se que o julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 9101003.319, de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/200994. Fl. 743DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002809/2004-99 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Apenas para efeito de integração com o conteúdo do acórdão citado, reproduzimos abaixo a matriz legal do benefício pretendido pela Recorrente, o art. 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 744DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002809/2004-99 Em verdade, havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente de 8% na apuração do IRPJ pelo lucro presumido. Inicialmente a Instrução Normativa SRF nº 480/04 determinava em seu art.27 que para os fins previstos naquela Instrução Normativa, eram considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. Eram considerados estabelecimentos hospitalares aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos (art. 27, §1º). A IN SRF n. 539/05 alterou a redação do art. 27 e estabeleceu uma série de requisitos para que restasse caracterizada a prestação de serviço hospitalar. Transcreve-se o art. 27 da IN SRF n.480/04, com redação dada pela IN SRF n.539/05: Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) I - seguintes atribuições: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia (atribuição 1); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) II - atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) § 2° São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) Fl. 745DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002809/2004-99 I - prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D" ) ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e I - pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) II - de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) (grifei) A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Todavia, os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa, mais precisamente referem-se aos pagamentos a título de IRPJ, dos anos-calendário de 1997 a 2002, logo, aplica-se a redação original da Lei 9.249/1995. A esse respeito, restou patentemente esclarecido no Acórdão prolatado no mencionado no REsp 1.116.399/BA que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte). Ademais, recentemente, foi editada a Súmula CARF nº142, que assim dispôs: Súmula 142 Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Concluiu-se que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Logo, deve reconhecido direito à base de cálculo reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não possuam estrutura física para realizar internação de pacientes. Restou assentado, ainda, que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Fl. 746DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002809/2004-99 Portanto, para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar-se que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido. Assim, a resolução de casos como o ora analisado restringe-se à comprovação de que as atividades desenvolvidas pela Recorrente atenderiam, de forma objetiva, aos pressupostos delineados pelo STJ e Súmula CARF n. 142, e, se enquadrar-se-iam como serviços hospitalares, cuja receita bruta auferida receberia o percentual de 8% na apuração do IRPJ pelo lucro presumido. Pois bem! Analisando o cadastro da Recorrente verifica-se que, além dos serviços de diagnóstico por imagem, uma de suas atividade econômicas secundária é abdo código 86.30- 5-01 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, de acordo com pesquisa no no site < http://receita.economia.gov.br/> e reproduzido abaixo Fl. 747DF CARF MF http://receita.economia.gov.br/ Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002809/2004-99 Nesse diapasão, entendo que procedem os argumentos da Recorrente. Ademais, de acordo com seu contrato social (e-fls 18 e seguintes) seu objeto social, que é a "prestação de serviços (exclusivamente mão de obra) de Serviços de Assistência Médica e Ecografia", se enquadra como entidade prestadora de serviços hospitalares, nos termos expostos STJ e Súmula CARF n. 142. Outrossim, a alteração contratual, encaminhada ao Registro Civil em 01/11/2003, traz a seguinte definição dos objetivos da empresa, no contrato social consolidado (fls. 464/472) e corrobora com a tese defendida pela Recorrente: "Cláusula Primeira: O objetivo social da empresa acima mencionada, é o Objetivo Principal de Prestação de serviços de assistência Médica, Mamografia, Tomografia e Ultrassonografia (exclusivamente mão de obra). A empresa passa a ter sua denominação social como ULTRASOUND - SERVIÇOS MÉDICOS S/S Neste contexto, considero que a Recorrente presta serviços hospitalares, ensejando a aplicação do coeficiente de 8% para fins de apuração do lucro presumido. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, para dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 748DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001154/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária
Numero da decisão: 9303-009.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 54 /2 00 9- 71 Fl. 539DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001154/2009-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803- 003.376, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Cofins; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203- 12.448 (i); 3802-000.341 (ii); e 3101-000.795 (iii), respectivamente. O recurso especial teve seguimento parcial, somente com relação aos temas: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa das contribuições; e (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões e interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria “conceito de insumos”, e trouxe como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos n.º 3202-00.226 e 9303-01.035. No exame de admissibilidade foi considerado como válido o primeiro paradigma (3202-00.226), que traz conceito mais amplo de insumo, considerando que o mesmo compreende todo e qualquer custo ou despesa necessário à manutenção da atividade da empresa. O segundo julgado indicado (9303-01.035), é convergente com o entendimento do acórdão recorrido, pois vincula o conceito de insumo aos gastos gerais com bens e serviços incorridos na produção dos bens ou na prestação dos serviços. Fl. 540DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001154/2009-71 Nesse seguir, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.536, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 11516.001144/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.536): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 391 a 425) e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (e- fls. 553 a 567) atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. O Contribuinte, por sua vez, traz sua pretensão com relação à ampliação do conceito de insumos, sendo aplicável o critério da legislação do IRPJ. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o Fl. 541DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001154/2009-71 art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 542DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001154/2009-71 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 543DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001154/2009-71 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. Fl. 544DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001154/2009-71 CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 545DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001154/2009-71 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) Fl. 546DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001154/2009-71 o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 547DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001154/2009-71 Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Conforme delineado no acórdão recorrido, Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma-SC, tem como objeto social a extração, beneficiamento e comércio de carvão, a produção e comercialização de coque, a Fl. 548DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001154/2009-71 produção e comercialização de concentrado piritoso e a comercialização de imóveis. Boa parte de sua produção, juntamente com um consórcio de empresas do mesmo ramo, é vendida a empresa Tractebel Energia S/A, conforme cópia de parte do contrato juntado aos autos. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (a) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (b) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. No acórdão recorrido, a reversão das glosas restou fundamentada nos seguintes termos: [...] Custos de aquisição de bens usados O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-íam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit 08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. [...] Voto vencedor (somente quanto aos encargos de bens do ativo imobilizado) A divergência aberta no presente julgamento está adstrita a apenas a um ponto: o creditamento da depreciação incidente sobre bens usados adquiridos para o imobilizado. Fl. 549DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001154/2009-71 [...] Para negar a pretensão da Recorrente de ver reconhecido este direito ao creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou-se na disciplina expressa do art. 1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043. À míngua desse conceito esposado que, adite-se, é possível apreende-lo da própria dicção do texto legal, numa leitura mesmo pouco detida entenderam os demais conselheiros, na discussão antecedente à tomada dos votos, que a disciplina veiculada pela citada instrução normativa, de excluir expressamente os créditos ora em foco, não é consentânea com o disposto legal, seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em torno disso, pode-se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com outros, por sinal em nada revelado. Veja-se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis: [...] Dessarte, inclinou-se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores escriturados sob esta rubrica. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para incluir no cálculo o saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os bens usados adquiridos para o ativo imobilizado, mantendo-se os demais provimentos já consignados no voto vencido. [...] Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Com relação ao recurso especial do Contribuinte, analisou-se o conceito de insumo, aplicando-se a posição que prevaleceu no julgado do STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa perspectiva, necessário analisar-se especificamente os itens que restaram indeferidos no acórdão de recurso voluntário, quais sejam: (i) Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e motoristas: (ii) Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda (foram glosadas tão somente os itens "DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA + FAXINA", "DESPESAS DE MATERIAIS" e "VIGILÂNCIA 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL SERVIÇO GR/RD METRO); Muito embora sejam importantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, as despesas listadas acima (“i” e “ii”) não se enquadram no conceito de insumos pela relação de essencialidade e pertinência à extração do carvão. Não há nos autos alegações novas que pudessem combater o entendimento exposto pelo Colegiado a quo com relação a esses itens, mantendo-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. Fl. 550DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001154/2009-71 Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do Contribuinte.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.004286/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Numero da decisão: 2301-006.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 42 86 /2 00 7- 06 Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.589 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004286/2007-06 (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Para o contribuinte retro qualificado foi lavrado Auto de Infração - IRPF de fls. 63/68, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$40.2l9,31, sendo: R$13.967,25 de imposto suplementar, R$l0.475,43 de multa de oficio (passível de redução), R$9.552,20 de juros de mora, calculados até 08/2007. O lançamento decorreu da revisão efetuada na DIRPF/2003 Retificadora apresentada à RF pelo contribuinte, apensada a fls. 87/90, que tinha como resultado imposto a restituir no valor de R$4.604,15. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a autoridade fiscal constatou ter havido: 1) omissões de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, no valor de R$4.125,39, conforme informação prestada, via Dirf, pela fonte pagadora AGF Brasil Seguros S/A; foi aproveitada o IRRF de R$142,41; 2) deduções indevidas de contribuição à previdência privada e Fapi, no valor de R$14.8l8,13, 3) de dependentes, no valor de R$6.360,00, 4) de despesas com instrução, no valor de R$7.992,00, e de despesas médicas, no valor de R$18.0l2,32. Cientificado da exigência o interessado, por meio de seu procurador nomeado apresentou a impugnação de fls. 1/36, instruída com os elementos de fls. 38/62. Nessa oportunidade, argumenta que: 1) não recebeu qualquer intimação acerca de pedido de esclarecimento, o que toma a autuação totalmente infundada e desprovida de alicerce, logo eivada de nulidade; caso efetivamente intimado teria prestado as informações solicitadas evitando assim a interposição da presente impugnação; informa que efetuou o recolhimento do valor restituído, R$3.696,44 e respectivos acréscimos legais; Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.589 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004286/2007-06 2) os documentos ora juntados são provas cabais e suficientes para demonstrar a pertinência de suas deduções, as quais se mostram completamente referendadas pelas reiteradas decisões das DRJ, Conselho de Contribuintes e, ainda, dos TRF; outros documentos que não puderam ser fornecidos a tempo pelas instituições bancárias, extratos e informes de rendimentos, se fará a necessária juntada posterior; transcreve a seguir toda a legislação tributária que fundamentou o lançamento ora questionado; 3) em preliminar, aduz sobre a nulidade da autuação fiscal e no mérito, inicialmente, acerca de suas despesas médicas afirma que a dedução correspondente está de acordo com a legislação de regência, visto que os documentos comprobatórios trazem os requisitos nela exigidos: nome, endereço, e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, hábeis, por conseguinte, para comprovar os respectivos pagamentos 4) para demonstrar a dedução pleiteada com dependentes oferece certidões de nascimento de seus filhos, seu documento de identidade onde consta a indicação de seus pais, e comprovante de conta corrente conjunta com sua companheira; 5) acerca das despesas com instrução, fazem prova alguns comprovantes de pagamento; embora tenha solicitado às instituições de ensino informes dos pagamentos a elas efetuados, não foi atendido; por esse motivo, solicitou extratos bancários às instituições financeiras para mostrar os pagamentos correspondentes, no entanto, não foram ainda disponibilizados, e assim que o forem será efetuada a necessária juntada; Requer ao final que todas as intimações sejam feitas à pessoa de seu representante legal. A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quando à preliminar de nulidade levantada, o auto de infração não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para seu reconhecimento. Vale dizer, o ato/termo foi lavrado por pessoa competente, sendo todos assinados por funcionários habilitados. Em segundo lugar, a descrição dos fatos e o relatório da ação fiscal contém todas as explicações sobre os valores considerados para fins de apuração do tributo devido e o enquadramento legal da infração estão contidos nas folhas que compõe o Auto de Infração. Ao contrário do que aduz a defesa, o lançamento foi constituído nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional — Lei N.° 5.172/1966, estando perfeitamente determinado o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o montante do tributo devido e a aplicação da penalidade cabível, bem como a identificação do sujeito passivo, no caso o interessada, nele não havendo qualquer desrespeito aos pressupostos estabelecidos no referido dispositivo legal. Assim, não se vislumbra qualquer desrespeito à legislação vigente nem tampouco aos princípios constitucionais pelo contribuinte invocados. Cabe observar que na descrição dos fatos estão todos os elementos necessários constituição do lançamento, não se verificando a alegada omissão da matéria tributável. Ademais o interessado demonstrou ao longo de sua defesa conhecer perfeitamente a realidade dos fatos, defendo-se de todas as infrações não havendo qualquer hipótese de cerceamento do direito de defesa que pudesse ensejar em nulidade do Auto de Infração. Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.589 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004286/2007-06 => quanto à omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuição previdenciária privada, o contribuinte não se manifesta acerca do tema. Portanto, mantida a exigência. => quanto a dedução com contribuição previdenciária privada, no comprovante de rendimentos consta haver contribuição à previdência privada, no montante de R$4.326,46, e segundo o quadro “Informações Complementares”, ocorridas ao Icatu Hartford Ftmdo de Pensão; portanto, há de se acatar a dedução desse montante nos presentes autos. => quanto à dedução com dependentes, através da carteira de identidade de fl. 39, de Dalcy Alves Carvalho, CPF n° 059.353.526-05, verificou a autoridade que a mesma é sócia de empresa e apresentou DIRPF/2003 em conjunto com seu esposo, Sebastião Carvalho, CPF n°151.899.886-00; portanto, não poderia ter sido incluída como dependente na DIRPF/2003 objeto do lançamento em foco; mantém-se a glosa da dedução correspondente; Já as certidões de nascimento de fls. 55/57, para mostrar as relações de dependências com seus três filhos e de sua companheira são documentos hábeis e idôneos para comprovação pretendida, devendo ser restabelecida a dedução correspondente, no valor total de R$5.088,00 (4 x R$1.272,00); cabe ressaltar que segundo pesquisas nos sistemas informatizados da RFB não foi verificado haver DIRPF/2003 em nome da companheira do contribuinte. => quanto às despesas com instrução, o recibo de fl. 40, no valor de R$570,00, no qual embora conste o carimbo do CNPJ da Escola Unidade Aprendizagem Integral Escola da Infância, não identifica a pessoa que o subscreveu; sendo assim, não será considerado hábil para a comprovação pretendida, mantendo-se a glosa correspondente; para os demais gastos com essa instituição de ensino nada mais foi apresentado, o que impõe da mesma forma seja mantida integralmente a glosa da respectiva dedução. Os boletos bancários de fls. 41/43, no valor total de R$1.221,12, tendo como cedente o Instituto Desenvolvimento Educacional Avançado Ltda, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e carimbo de recibo de pagamento, são hábeis como prova da dedução correspondente, devendo, por conseguinte, ser restabelecida; nada mais foi apresentado, o que causa a manutenção da glosa da diferença a maior pleiteada para a dedução. => quanto às despesas médicas glosadas, de acordo com a norma legais somente poderão ser computadas como dedução de dependentes e as despesas médicas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, o contribuinte não apresentou qualquer documento hábil para comprovasse tais deduções. Importante observar que o contribuinte ao pleitear deduções indevidas, reduziu a base de cálculo tributável, apurando imposto a pagar menor do que o efetivamente devido. O lançamento ora impugnado, nada mais fez do que ajustar a base de cálculo e apurar o imposto suplementar a pagar, conforme se verifica no demonstrativo de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física. A DRJ analisou detalhadamente cada documento apresentado, justificando os motivos de aceite ou recusa no documento como profissional não credenciado como cirurgião dentista, despesa da mãe que não foi considerada como sua dependente para fins fiscais, o CPF no recibo não ser do profissional que assina o documento, a despesa não ser do ano calendário em análise, a ausência de endereço profissional e indicação de beneficiário. Fl. 242DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.589 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004286/2007-06 Saliente-se que determinadas despesas médicas foram acatadas, por entender a autoridade que foram devidamente comprovadas: as notas fiscais de serviços, à fl. 54, emitidas por Sigma Radiodiagnóstico Odontológico Ltda., no total de R$121,50, foram preenchidas com todos os requisitos legais exigidos, portanto, se apresentam como documentos hábeis para as comprovação pretendida, motivo pelo qual deverá ser restabelecida a dedução correspondente. O comprovante de rendimentos de fl. 61, emitidos pela empresa Martins Com. e Serv. de Distribuição S/A mostram gastos com despesas odontológicas - Interodonto, no valor de R$873,66, e com despesas hospitalares - Medial, no total de R$4.091,16; tal docmnento é hábil para a comprovação pretendida, devendo ser reconsiderada a dedução correspondente, no total de R$4.964,82. Restabelece-se, então, para a dedução a título de despesas médicas o total de R$5.086,32(= R$121,50 + R$4.964,82) Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deveria ser declarada a nulidade do auto, que as despesas foram devidamente comprovadas e cita vasta jurisprudência para consubstanciar as suas alegações.. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Nulidade No que se refere à busca do contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. Fl. 243DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.589 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004286/2007-06 A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Fl. 244DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.589 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004286/2007-06 Mérito – do ônus da prova Conforme artigo 73 do RIR/1999 , a autoridade lançadora pode refutar comprovantes e documentos apresentados pelo Contribuinte. Todavia, tal procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando a fiscalização quais os motivos que levaram a não admitir as provas ofertadas pela autuada, fato este amplamente exposto pelas autoridades fiscais a quo. O Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o disposto nos recibos. Ademais, sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal, o que não foi identificado em momento algum nos autos. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado extratos bancários comprovando saques em quantias semelhantes e datas próximas aos recibos juntados, exames, laudos médicos... Mas nada fez senão trazer meras alegações. Mérito – Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 245DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.589 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004286/2007-06 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente deduziu despesas médicas e com dependentes, inclusive com sua mãe, a qual apresentou declaração em separado. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução de dependentes e as despesas médicas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, o contribuinte não apresentou qualquer documento hábil para comprovasse tais deduções. Importante observar que o contribuinte ao pleitear deduções indevidas reduziu a base de cálculo tributável, apurando imposto a pagar menor do que o efetivamente devido. O lançamento ora impugnado, nada mais fez do que ajustar a base de cálculo e apurar o imposto suplementar a pagar. Vale aqui repetir que o órgão a quo analisou detalhadamente cada documento apresentado, justificando os motivos de aceite ou recusa no documento como profissional não credenciado como cirurgião dentista, despesa da mãe que não foi considerada como sua dependente para fins fiscais, o CPF no recibo não ser do profissional que assina o documento, a despesa não ser do ano calendário em análise, a ausência de endereço profissional e indicação de beneficiário. Como se viu, determinadas despesas médicas foram acatadas, por entender a autoridade que foram devidamente comprovadas: as notas fiscais de serviços, à fl. 54, emitidas por Sigma Radiodiagnóstico Odontológico Ltda., no total de R$121,50, foram preenchidas com todos os requisitos legais exigidos, portanto, se apresentam como documentos hábeis para as comprovação pretendida, motivo pelo qual deverá ser restabelecida a dedução correspondente. O comprovante de rendimentos de fl. 61, emitidos pela empresa Martins Com. e Serv. de Distribuição S/A mostram gastos com despesas odontológicas - Interodonto, no valor de R$873,66, e com despesas hospitalares - Medial, no total de R$4.091,16; tal docmnento é hábil para a comprovação pretendida, devendo ser reconsiderada a dedução correspondente, no total de R$4.964,82. Ou seja, foi restabelecido o montante a título de despesas médicas de R$5.086,32(= R$121,50 + R$4.964,82) Fl. 246DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.589 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004286/2007-06 Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva pela DRJ e autoridade fiscal, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 247DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.589 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004286/2007-06 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 248DF CARF MF

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7934116 #
Numero do processo: 13971.001383/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO APURADO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DECOTE DA DIFERENÇA ENTRE O IRRF E A RESTITUIÇÃO RECEBIDA NA REDE BANCÁRIA. O imposto apurado em procedimento de ofício deve ser decotado da diferença entre o imposto retido na fonte e o restituído na rede bancária, diferença esta que representa o imposto devido apurado na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 62          1 61  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001383/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.298  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  Cíntia Letícia Tuschinski  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IMPOSTO APURADO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DECOTE DA  DIFERENÇA ENTRE O IRRF E A RESTITUIÇÃO RECEBIDA NA REDE  BANCÁRIA.  O  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício  deve  ser  decotado  da  diferença  entre  o  imposto  retido  na  fonte  e  o  restituído  na  rede  bancária,  diferença  esta  que  representa  o  imposto  devido  apurado  na  declaração  de  ajuste anual.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 13 83 /2 00 5- 11 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  indicada  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos de R$ 12.125,19, pagos pela SOC.DIV.PROV.HOSPITAL SANTA ISABEL, em  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2001,  tendo  a  autoridade  autuante  ainda majorado o desconto simplificado para o teto legal vigente à época (R$ 8.000,00).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 6ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 07­13.168, de 11 de julho de  2008.  A  decisão  acima  apenas  reduziu  a  omissão  de  rendimentos  para  R$  11.029,80.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  23/07/2008.  Irresignada,  interpôs recurso voluntário em 20/08/2008.  No  voluntário,  a  recorrente  alega,  em  síntese,  que  fez  a  retificação  da  declaração, devendo ser considerado o imposto retido na fonte de R$ 5.445,88, implicando em  um imposto suplementar de R$ 1.254,97.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão recorrida em 23/07/2008, quarta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 20/08/2008,  dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 22/08/2008. Dessa forma, atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório.  Antes  de  tudo,  não  há  qualquer  registro  nos  autos  da  apresentação  de  declaração retificadora, argumento somente deduzido em grau de recurso voluntário. Ademais,  mesmo que houvesse a apresentação de declaração retificadora no curso deste processo fiscal, é  de conhecimento geral que tal retificadora não poderia alterar o lançamento, como se vê pela  Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Indo mais  além,  vê­se  que  não merece  reparo  a  decisão  recorrida,  pois  no  cálculo do imposto suplementar que remanesceu na decisão recorrida de R$ 2.870,73 (fl. 55),  já  foi  considerado  o  imposto  apurado  na  declaração  apresentada  originalmente  (imposto  apurado de R$ 3.830,12 – fl. 31).  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.001383/2005­11  Acórdão n.º 2102­002.298  S2­C1T2  Fl. 63          3 Observe­se que, quando da apresentação da declaração de ajuste original,  lá  já  tinha  sido  considerado o  IRRF de R$ 5.474,73  (fl.  31),  com a  apuração de um  imposto  a  restituir  de R$  1.644,61,  recebido  pela  contribuinte  na  rede  bancária  (fl.  38). Assim,  para  o  lançamento  suplementar  somente  pode  vir,  da  declaração  original,  o  imposto  apurado  (R$  3.830,12  = R$  5.474,73  – R$  1.644,61),  e  não  a  totalidade  do  imposto  retido  na  fonte  (R$  5.474,73),  como  pedido  pela  recorrente,  pois,  atente­se,  a  contribuinte  recebeu  a  restituição,  reduzindo o  imposto  antecipado  (imposto  retido  na  fonte menos  a  restituição  do  imposto  de  renda recebida na rede bancária).  Para  comprovar  o  acima  dito,  veja­se  que  a  diferença  entre  o  imposto  suplementar calculado na decisão recorrida (R$ 2.870,73 ­ fl. 55) e o calculado pela recorrente  (R$  1.254,97  –  fl.  50­,  que  deveria  ser  R$  1.226,12  como  se  demonstra  mais  à  frente)  é  exatamente  o  imposto  que  já  foi  restituído  à  contribuinte  (aqui  é  preciso  fazer  um  pequeno  ajuste  no  cálculo  da  recorrente,  pois  ela  considerou  um  IRRF  de  R$  5.445,88  e  não  R$  5.474,73 –  fl. 11­,  este último considerado pela  fiscalização, que é maior e mais  favorável  à  recorrente,  ou  seja,  o  imposto  apurado  pela  recorrente  deveria  ser  R$  1.226,12).  Assim,  a  recorrente  busca  indevidamente  reduzir  o  imposto  suplementar  em um montante  exatamente  igual ao que ela resgatou na rede bancária (fl. 38), o que não pode ser admitido.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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7936222 #
Numero do processo: 10735.000139/2007-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 2002-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.

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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 01 39 /2 00 7- 05 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.504 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000139/2007-05 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 03/08) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2003 (e-fls. 45/49), onde se apurou Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02) com as alegações resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 64/71): • Não concorda com o Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual, cm virtude da não dedução de suas despesas médicas (CABEIO). • Não recebeu a citada restituição indevida a devolver, portanto, nada tem a devolver. • Não concorda com a multa de ofício, uma vez que apresentou todos os documentos solicitados no Termo de Intimação em 14/12/2006. • Providenciou retificação em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ano calendário 2002. A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados cm critérios de razoabilidade. DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA Na ausência de provas de que não recebeu a restituição indevida, o lançamento deve ser mantido. MULTA DE OFÍCIO Aplicável a multa de ofício uma vez configuradas as circunstâncias previstas no art. 44, da Lei n° 9.430/96. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/03/2011 (e-fls. 77), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 18/04/2011 (e-fls. 81/82) com os argumentos a seguir sintetizados. - Informa que cumpriu todas as exigências, anexando toda documentação solicitada na época em que foi notificado. - Alega que a 3ª Turma de Julgamento não verificou e analisou as provas anexadas ao processo, optando por manter a multa de oficio. - Indica a juntada de documentos comprobatórios das despesas médicas com a CEBERJ e expõe que não conseguiu localizar os recibos emitidos por Luciana Gorine de Oliveira. - Solicita a revisão do cálculo do imposto devido e a exclusão da multa de ofício. Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.504 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000139/2007-05 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Extrai-se desse dispositivo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados. No caso em tela a autoridade lançadora glosou integralmente as despesas médicas informadas na declaração em exame por falta de comprovação (e-fls. 04/05). A decisão de piso manteve a infração apurada devido à ausência de documentos comprobatórios dos valores declarados, conforme trecho a seguir reproduzido (e-fls. 69): Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por considerar ineficazes os comprovantes apresentados pelo interessado às fls. 03 a 17 dos autos do processo nº 10735.100066/2006-61, anexado ao presente processo, pois em nenhum deles foram identificados como sendo comprovantes de pagamentos das despesas médicas glosadas. Com efeito, verifica-se que não foi apresentado qualquer comprovante de despesa médica juntamente com a Impugnação ou em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal emitido pela autoridade lançadora (Processo Apensado nº 10735.100066/2006-61), não merecendo ser acolhida, portanto, a alegação do recorrente de que o julgamento de primeira instância não analisou as provas anexadas aos autos. Apenas em sede de Recurso o interessado trouxe documentos referentes às despesas médicas glosadas, não cabendo a apreciação dos mesmos por este Colegiado tendo em vista a ocorrência de preclusão processual. Cumpre esclarecer que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto 70.235/72. De acordo com o §5º do mesmo artigo, a juntada de documentos após a Impugnação deve ser requerida à autoridade julgadora mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a presença de uma dessas condições, o que não ocorreu no presente caso. Também não merece reforma a multa aplicada. Uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. Vale lembrar que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.504 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000139/2007-05 administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720176/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IRPJ. SALDO NEGATIVO. IRRF Sendo o saldo negativo de IRPJ composto, dentre outras rubricas, de IRRF incidente sobre operações financeiras, cabe ao contribuinte comprovar a retenção dos valores e que os rendimentos foram devidamente oferecidos à tributação. Sendo demonstrado, pela autoridade fiscal, que houve retenção da totalidade dos valores e que os rendimentos foram levados à tributação, há que se reconhecer a integralidade do direito creditório invocado.
Numero da decisão: 1302-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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SALDO NEGATIVO. IRRF Sendo o saldo negativo de IRPJ composto, dentre outras rubricas, de IRRF incidente sobre operações financeiras, cabe ao contribuinte comprovar a retenção dos valores e que os rendimentos foram devidamente oferecidos à tributação. Sendo demonstrado, pela autoridade fiscal, que houve retenção da totalidade dos valores e que os rendimentos foram levados à tributação, há que se reconhecer a integralidade do direito creditório invocado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório O presento processo administrativo fiscal teve origem com a não homologação de pedido de compensação transmitida pelo contribuinte Suzano Papel e Celulose S/A., ora Recorrente, no qual se indicou crédito tributário relativo a pagamento indevido de IRPJ/Estimativa mensal (código 2362), referente ao período de apuração de 31/12/2004, no valor de R$1.828.264. Com o referido direito creditório invocado, pretendia-se quitar débito próprio de Estimativa Mensal do período de apuração de maio de 2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 76 /2 00 6- 55 Fl. 695DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720176/2006-55 Em despacho decisório proferido, a DRF de Salvador entendeu pelo não reconhecimento do direito creditório relativo ao pagamento indevido, uma vez que identificou-se que tal pagamento, no valor de R$1.828.264,63, originário do DARF recolhido em 31/01/2005, já havia sido utilizado para quitar débito de IRPJ (código 2362-1), no período de apuração de dezembro de 2004, que haviam sido confessados na DCTF relativa ao 4º trimestre/2004. Assim, não se homologou o pedido de compensação. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou que o seu direito creditório não foi reconhecido porque deixou de retificar a DCTF referente ao 4º trimestre de 2004. No despacho de fls. 101 e 103 resumiu bem as alegações do contribuinte lançadas em sede de Manifestação de Inconformidade. Confira-se: Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alega que ao preencher a DIPJ/2005 constatou que o aludido valor de R$1.828.264,63 fora pago indevidamente, devido a existência de saldo de IRRF, oriundo do “exercício” 2004, que gerou um crédito a seu favor, no valor de R$3.274.287,28, tal como demonstrado na Ficha 12 A. Diz reconhecer que, por mero lapso, deixou de retificar a DCTF referente ao 4º trimestre de 2004 e, portanto, ao invés de constar como débito apurado de IRPJ o valor de R$6.369.927,79, constou o valor de R$8.198.192,42, o que decerto gerou inconsistência nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Então, em 30/06/2009, transmitiu DCTF Retificadora do 4º trimestre de 2004 indicando o valor correto do IRPJ apurado no 4º trimestre, tornando legítimo o crédito de R$1.828.264,63, utilizado para a compensação constante da DCOMP nº 24343.79262.300605.1.3.04- 4004. Assim, não há dúvida de que o despacho decisório foi corretamente proferido, pois na data de sua emissão, o crédito declarado no PER/DCOMP não se apresentava para a autoridade administrativa líquido e certo. A retificação procedida na DCTF Original do 4º trimestre consistiu em zerar o débito de estimativa mensal de IRPJ referente ao mês de dezembro/2004, anteriormente confessado, no valor de R$1.828.264,63, vinculado ao DARF indicado no PER/DCOMP nº 24343.79262.300605.1.3.04-4004. Isso porque, segundo informado na Ficha 11 da DIPJ/2005, dentre as deduções efetuadas do valor do IRPJ mensal por estimativa do mês de dezembro, apurado com base em balancete de suspensão/redução, a contribuinte deduziu a quantia de R$1.832.443,48, a título de IRRF, não restando o imposto a pagar. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade do Recorrente, a DRJ de Salvador (BA) indeferiu o apelo apresentado (acórdão fls. 46 e seguintes), sob o argumento de que “o recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado definitivamente ao término do período definido na legislação”. Contudo, como se denota da decisão de fls. 87 a 92, em face do Recurso Voluntário apresentado, a 1ª Turma da 3ª Câmara de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu por bem anular o acórdão proferido pela DRJ de Salvador, uma vez que este teria inovado na fundamentação. Determinou-se, assim, que fosse prolatada nova decisão “com base na apreciação do fundamento esposado no Despacho Decisório contra o qual foi interposta Manifestação de Inconformidade.” Com o retorno dos autos àquela Delegacia de Julgamento, a douta julgador a quo (relatora) entendeu pela necessidade de realização de diligência (despacho de fls. 101 a 103), que na qual se requereu o seguinte: Diante do exposto, entende-se que a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito Fl. 696DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720176/2006-55 pleiteado, sendo importante para tanto verificar se efetivamente foram oferecidos à tributação os rendimentos informados na ficha 53, juntamente com a comprovação das respectivas retenções de IRRF ali informadas. Por esta razão é necessária a realização de diligência objetivando intimar a contribuinte a: demonstrar a composição das receitas que deram origem à base de cálculo apurada em dezembro de 2004, indicando em que rubricas da DIPJ estão informadas as receitas que sofreram a retenção do IRRF demonstrado na ficha 53, apresentando a composição de cada uma dessas rubricas; apresentar a contabilização das receitas; comprovar o IRRF deduzido nos meses de agosto a dezembro, mais o restante de R$3.274.287,28, deduzido no ajuste anual, totalizando de R$31.283.940,15. Em atendimento ao despacho exarado, a DRF de Salvador efetivou os procedimentos necessários à realização da diligência, apresentando relatório conclusivo às fls. 632 a 636, em que atestou o direito creditório do contribuinte. Na informação fiscal, deixou-se claro que: Isto posto e considerando que a estimativa do mês de dezembro de 2004 não foi incluída no crédito compensado no processo nº 10580.720141/2006-16 entendemos, que a requerente faz jus ao indébito correspondente a R$1.828.264,63 (um milhão, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), na forma demonstrada no anexo, que integra esta Informação Fiscal. O demonstrativo do Sistema SAPO- Sistema de Apoio Operacional de fls. 624/626 atesta que o crédito reconhecido em favor da empresa é suficiente para quitar integralmente o débito consignado na DCOMP nº 24343.79262.300605.1.3.04-4004 sob apreciação neste processo.. Entretanto, como se depreende do acórdão de fls. 641 a 645, a DRJ de Salvador, ignorando, a princípio, o que restou apresentado na Informação Fiscal, em especial, o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, entendeu que, como o contribuinte efetuou a retificação da DCTF após o despacho decisório, deveria ter sido apresentada, quando do protocolo da Manifestação de Inconformidade, “documentação hábil para comprovar o erro de preenchimento, em especial os informes de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte, comprobatórios do IRRF deduzido das estimativas mensais durante o ano-calendário de 2004.” O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, quando realizada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recorrente, por sua vez, ao ser intimado da decisão exarada, apresentou Recurso Voluntário (fls. 656 a 663), no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório foi reconhecido pela própria administração fazendária (SEORT), nos termos do resultado da diligência realizada. Assim, requereu-se o provimento integral do Recurso, para que restasse Fl. 697DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720176/2006-55 reconhecido o direito creditório e, por consequência, fosse homologada a compensação apresentada. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do acórdão proferido pela DRJ de Salvador no dia 06/04/2017 – quinta-feira (comprovante de fls. 652). Assim, considerando que o prazo de 30 dias (artigo 33 do Decreto nº 70.235/72), contados da intimação, venceu em um sábado (dia 06/05/2017), o Recurso Voluntário deveria ser apresentado até o dia 08/05/2017, justamente a data de protocolo, como se observa do comprovante de fls. 655. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Com demonstrado no relatório alhures, o direito creditório invocado no pedido de compensação pelo Recorrente seria decorrente de IRPJ/Estimativas recolhidas a maior no ano- calendário de 2004. O Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade, deixou claro que o não reconhecimento do seu direito creditório, se deu por um erro no preenchimento da DCTF. Erro que, supostamente, foi devidamente solucionado com a apresentação de declaração retificadora, que foi transmitida após a prolação do despacho decisório. Em um primeiro momento, a DRJ de Salvador indeferiu o apelo do contribuinte, trazendo, contudo, novos fundamentos para não reconhecer o direito creditório invocado no pedido de compensação. O CARF, reconhecendo a impossibilidade de se inovar na fundamentação do despacho decisório, anulou o acórdão proferido e determinou o retorno dos autos à DRJ de Salvador, para que a análise do processo administrativo ficasse restrita às fundamentações constantes naquela Despacho, fundamentações estas sob as quais o contribuinte se defendeu em sede de Manifestação de Inconformidade. Com o retorno dos autos à instância de origem, a douta relatora daquela DRJ, entendeu por bem converter o julgamento em diligência (despacho de fls. 338 a 345), para que, em sua palavras, fosse demonstrada “a composição das receitas que deram origem à base de cálculo apurada em dezembro de 2004, indicando em que rubricas da DIPJ estão informadas as receitas que sofreram a retenção do IRRF demonstrado na ficha 53, apresentando a composição de cada uma dessas rubricas; apresentar a contabilização das receitas; comprovar o IRRF deduzido nos meses de agosto a dezembro, mais o restante de R$3.274.287,28, deduzido no ajuste anual, totalizando de R$31.283.940,15”. Fl. 698DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720176/2006-55 A diligência foi realizada e a SEROT entendeu, com base nas declarações, documentos e livros contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte, que o “crédito reconhecido em favor da empresa é suficiente para quitar integralmente o débito consignado na DCOMP nº 24343.79262.300605.1.3.04-4004 sob apreciação neste processo”. Contudo, ignorando toda a informação fiscal, que foi requerida pela própria julgadora a quo, a DRJ de Salvador entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que a retificação da DCTF após o despacho decisório, traria o ônus, ao contribuinte, de apresentar documentação hábil e idônea para comprovar a motivação e assertividade da retificação realizada. De fato, em que pese a convicção deste relator, no sentido de que as provas podem ser apresentadas em qualquer momento do processo administrativo, para que o princípio da Verdade Material seja cumprido em sua inteireza, o entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Turma de Julgamento é de que, no caso retificação posterior das declarações, o contribuinte precisa apresentar documentos que comprovem que aquela retificação reflete a realidade dos fatos. O entendimento que prevalece é de que não se pode, tão somente, retificar as declarações, sem apresentar qualquer tipo de comprovação, até mesmo porque o despacho decisório parte das informações que a Receita Federal do Brasil extrai das declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. Assim, havendo erro, que de alguma forma motivou o não reconhecimento do direito creditório, é dever do contribuinte comprovar que as retificações refletem a realidade. Ocorre que, no presente caso, a DRJ de Salvador, quando do retorno dos autos para julgamento, uma vez que o acórdão anteriormente proferido foi anulado pelo CARF, entendeu por bem determinar a realização de diligência, justamente para confirmar se a retificação da DCTF realizada pelo Recorrente refletiria a realidade e, em especial, se restaria demonstrado o direito creditório do contribuinte. E a conclusão que a SEORT de Salvador chegou é de que, de fato, tinha razão o Recorrente, deixando claro que este “faz jus ao indébito correspondente a R$1.828.264,63” e que este valor “é suficiente para quitar integralmente o débito consignado na DCOMP nº 24343.79262.300605.1.3.04-4004 sob apreciação neste processo.” Assim, com toda venia, não faz sentido a decisão exarada pela DRJ de Salvador, que indeferiu o apelo do contribuinte, sob o fundamente de que este teria deixado de apresentar documentação hábil, para comprovar a assertividade da retificação da sua DCTF. Ora, a própria DRJ, quando da conversão do julgamento em diligência, entendeu por bem buscar a verdade material, para que pudesse, de alguma forma, verificar a plausibilidade da retificação da DCTF e dos argumentos do contribuinte. Contudo, sendo demonstrado e comprovado pela SEROT o direito creditório, aquela DRJ ignorou a informação fiscal e julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob a alegação de que o contribuinte não comprovou suas alegações. Questiona-se, neste ponto, qual outra documentação o contribuinte teria que trazer aos autos, na medida em que a própria administração fazendária reconheceu o direito creditório, com base na análise dos documentos e declarações apresentados pelo contribuinte. Fl. 699DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720176/2006-55 Desta forma, não há como prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, na medida em que restou demonstrado e comprovado, pela administração fazendária, o direito creditório indicado no pedido de compensação. Aquela administração fazendária atestou, ainda, que esse crédito seria suficiente para quitar o débito declarado no pedido de compensação. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório do Recorrente no valor de R$1.828.264,63. Ato contínuo, homologa-se a compensação apresentada. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 700DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.916365/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Conta-se o lustro entre o prazo de apresentação da DCOMP e a análise de seu teor por intermédio do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1302-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Conta-se o lustro entre o prazo de apresentação da DCOMP e a análise de seu teor por intermédio do Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 32 a 36) interposto contra o Acórdão n 02- 33.477, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 23 a 27), que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: DO DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 63 65 /2 00 9- 46 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.931 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.916365/2009-46 Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 09, tendo como interessado o contribuinte acima identificado, podendo ser destacados os seguintes elementos: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 29/04/2009, conforme documento de fl. 21, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/02, em 27/05/2009, tendo alegado, em síntese, o seguinte: Não existe registro de utilização diversa do crédito que não aquela descrita na DComp em análise; Desta forma, requer o cancelamento integral do débito, por estar corretamente compensado, tendo anexado cópia do Darf que gerou o crédito, da DComp e da DIPJ pertinente. No despacho de fl. 22, a DRF de origem reconheceu a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada. É o relatório. O Acórdão da DRJ, por sua vez, não reconheceu o direito creditório, pois o Contribuinte não considerou no levantamento do crédito postulado os acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento da estimativa mensal de IRPJ, ao qual o pagamento a maior está vinculado. Eis a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Ficam ratificados os termos do despacho decisório, quando confirmado que o contribuinte não considerou no levantamento do crédito postulado os acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento da estimativa mensal de IRPJ ao qual o pagamento a maior está vinculado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já em Recurso Voluntário, o Contribuinte basicamente aduz a ocorrência da prescrição. Para maior precisão, transcrevo seu teor basilar: Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.931 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.916365/2009-46 É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito Embora a matéria não tenha sido veiculada na exordial defensiva, a alegação é adstrita a tema de ordem pública (qual seja, prescrição; ou, mais corretamente ao caso, a decadência), razão pela qual se torna mister o conhecimento e deliberação por parte deste Colegiado. O Contribuinte sustenta haver ocorrido prescrição, por transcurso de prazo superior a cinco anos, entre a emissão da DCTF (2001) e a manifestação do Fisco (2009). Contudo, cumpre ressaltar que a DCOMP foi transmitida em 30/09/2006, sendo este o marco inicial do termo prescricional/decadencial. Na sequência, insta pontuar que o Despacho Decisório foi proferido em 20/04/2009, portanto dentro do quinquídio legal. Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.931 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.916365/2009-46 Por assim ser, o argumento do Recorrente no tocante à prescrição queda-se esvaziado por completo, eis que adimplido o marco temporal estabelecido na Lei regente. Por fim, sustentar a homologação prévia dos créditos, supostamente existentes antes do procedimento compensatório (mas relacionado a este), colmataria em benefício indevido ao Contribuinte, e inegável malferimento ao preceito da boa-fé objetiva, insculpido no instituto do venire contra factum proprium. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005715/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre quando do efetivo ganho. Em sendo o pagamento parcelado o fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Para os tributos sujeitos a homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador se houve a antecipação do pagamento. A ausência do pagamento antecipado implica na aplicação da regra decadencial prevista no art. 173 do CTN. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES. REQUISITOS. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. CUSTO. Na alienação do patrimônio recebido por doação, considera-se como custo, para efeito de apuração do ganho de capital, o valor que constatava da declaração de bens do doador, se, quando da doação, não tiver sido atualizado a valor de mercado e pago o tributo correspondente. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital é diferido para a alienação seguinte se o doador transferir o patrimônio ao custo histórico da sua declaração de bens. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Afasta-se a presunção se o fato for suficientemente provado.
Numero da decisão: 2301-006.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre quando do efetivo ganho. Em sendo o pagamento parcelado o fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Para os tributos sujeitos a homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador se houve a antecipação do pagamento. A ausência do pagamento antecipado implica na aplicação da regra decadencial prevista no art. 173 do CTN. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES. REQUISITOS. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. CUSTO. Na alienação do patrimônio recebido por doação, considera-se como custo, para efeito de apuração do ganho de capital, o valor que constatava da declaração de bens do doador, se, quando da doação, não tiver sido atualizado a valor de mercado e pago o tributo correspondente. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital é diferido para a alienação seguinte se o doador transferir o patrimônio ao custo histórico da sua declaração de bens. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Afasta-se a presunção se o fato for suficientemente provado.

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GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre quando do efetivo ganho. Em sendo o pagamento parcelado o fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Para os tributos sujeitos a homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador se houve a antecipação do pagamento. A ausência do pagamento antecipado implica na aplicação da regra decadencial prevista no art. 173 do CTN. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES. REQUISITOS. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. CUSTO. Na alienação do patrimônio recebido por doação, considera-se como custo, para efeito de apuração do ganho de capital, o valor que constatava da declaração de bens do doador, se, quando da doação, não tiver sido atualizado a valor de mercado e pago o tributo correspondente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 15 /2 00 9- 23 Fl. 941DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005715/2009-23 GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital é diferido para a alienação seguinte se o doador transferir o patrimônio ao custo histórico da sua declaração de bens. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Afasta-se a presunção se o fato for suficientemente provado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercício de 2005 e 2006, incidente sobre o ganho de capital em venda de ações não negociadas em bolsa e sobre omissão de rendimentos caracterizados por depósitos de origem não comprovada. Foi apresentada impugnação que foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 777 a 802), com a aplicação do entendimento da Súmula Carf nº 61 para excluir o lançamento baseado em depósitos menores do que R$ 12.000,00 que não somaram R$ 80.000,00 no ano- calendário. Remanesceu na lide, pois, após o julgamento da impugnação, os valores decorrentes do ganho de capital e a omissão de rendimento decorrente da não comprovação de um depósito de R$ 25.000,00 em 2005. A recorrente desistiu de parte do litígio, no valor de R$ 2.690,57 correspondente a alguns depósitos ocorridos em 2005 (e-fl. 768). O débito incontroverso foi transferido para o Processo nº 16151.000985/2010-60. Fl. 942DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005715/2009-23 Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 731 a 757) sob as seguintes alegações: a) a decadência fundada no § 4º do art. 150 do CTN; b) o depósito de R$ 25.000,00, em 09/09/2005 (e-fl. 733), correspondeu a valores recebidos da empresa CCE; c) a Autoridade Fiscal, ao invés de considerar o custo zero na apuração do ganho de capital, deveria ter considerado o que consta da Declaração de Ajuste Anual (DAA) da recorrente, que corresponde ao valor de mercado do patrimônio recebido em doação; d) o donatário gozava, ao momento da doação, da isenção prevista no Decreto- Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e, portanto, a atualização do custo da doação nos termos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não implicaria a incidência do imposto sobre o ganho de capital; e) erro de sujeição passiva, pois ganho de capital, se houvesse, teria ocorrido na doação, em 28/12/2000, e não na venda pela donatária, em 31/12/2000, e seria de responsabilidade do doador. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Decadência Quanto à decadência, a recorrente alegou que deveria ser aplicada a regra do § 4º do art. 150 do CTN, dado que o tributo seria sujeito ao lançamento por homologação e o fato gerador seria mensal. Não assiste razão à recorrente. É certo que o lançamento do imposto incidente sobre o ganho de capital é por homologação, cabendo ao contribuinte antecipar o pagamento e declarar, ao Fisco, as informações necessárias à homologação, o que somente ocorre no ano seguinte ao da ocorrência da alienação. Fl. 943DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005715/2009-23 Também é certo que, conforme jurisprudência assentada do Carf, o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital, no caso de venda parcelada, se renova no recebimento de cada parcela 1 . No presente caso, a recorrente não antecipou o pagamento, o que exclui a aplicação da regra decadencial pleiteada e direciona para a norma contida no art. 173 do CTN. Tendo, o fato gerador mais antigo, ocorrido em 2004 e o lançamento se aperfeiçoado em 2009, não há que se falar em decadência. Ainda quanto à decadência e ao alegado erro na sujeição passiva, percebo que a recorrente confunde o momento da ocorrência do fato gerador. Pelos termos do §§ 3º e 4º do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997 2 , a recorrente deveria ter declarado o patrimônio recebido em doação por seu custo original ao invés de fazê-lo a valor de mercado, porquanto não poderia ter havido a atualização de valor sem que o imposto incidente sobre o ganho de capital tivesse sido recolhido pelo doador. Essa norma, interpretada com o que consta do caput do mesmo artigo, deixa evidente que ocorre o deslocamento do fato gerador para o momento seguinte, quando o patrimônio recebido pelo custo original venha a ser alienado, deduzindo-se o custo transferido da declaração do doador. Portanto, o fato gerador foi o acréscimo patrimonial decorrente da alienação, pela recorrente, das ações recebidas em doação, fato ocorrido em 2004, tendo sido ela quem teve relação com a situação constitutiva desse fato, revestindo-se, pois, da condição de contribuinte. O lançamento se aperfeiçoou em 2009, sem que tenha havido a antecipação do imposto de renda exclusivo sobre o ganho de capital. 2 Imposto sobre o ganho de capital na alienação das ações Quanto ao imposto de renda incidente sobre ganho de capital. A controvérsia cinge-se ao custo, para efeito de apuração do ganho de capital, das ações vendidas pela recorrente. Em 2004, a recorrente vendeu, parceladamente, 6.251 ações da empresa CCE Indústrias Eletrônicas S/A para a empresa SHR Participações, Indústria e Comércio Ltda., ao preço de R$ 8.332.750,00, pago da seguinte forma: R$ 1.342.750,00 em 2004, R$ 6.435.902,66 em 2005 e R$ 536.570,99 em 2006. A Autoridade Fiscal atribuiu custo zero ao patrimônio alienado, enquanto a recorrente sustentou que deveriam ser considerados os custos declarados, que, por sua vez, decorreram do valor em que o patrimônio foi doado à recorrente, após atualização, pelo doador, a valor de mercado. A recorrente também alegou que o doador atualizou o custo com base no art. 1 Acórdão nº 9202-003.770, Acórdão nº 2202-003.737. 2 Art. 23 (...) § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. Fl. 944DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005715/2009-23 23 da Lei nº 9.532, de 1997, e que, nessa ocasião, a operação seria isenta de imposto sobre o ganho de capital por força do que está na alínea d do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. Ao meu ver, o acórdão recorrido está correto no raciocínio e na conclusão. Ele explica claramente que a operação de venda das ações recebidas em doação somente seriam isentas se, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001 3 , o contribuinte comprovasse o regular pagamento do imposto incidente sobre o ganho de capital da operação anterior, que foi a alienação por doação (e-fl. 413). No caso, não existiu a comprovação do pagamento do imposto decorrente da avaliação por valor superior ao que consta da declaração de bens do doador. Neste contexto, a declaração de imposto sobre a renda da pessoa física prova a declaração, mas não o fato declarado. Compete à interessada o ônus de provar o fato quando intimada pela fiscalização, que tem atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados. (Grifei.) Neste ponto, a recorrente não poderia comprovar o pagamento porque alegou que aquela operação teria sido isenta. O acórdão recorrido, rechaçando a alegação da impugnante, afirmou que não caberia, ao caso, a isenção prevista alínea d do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, e que, portanto, deveria ter sido apresentado o comprovante do pagamento do imposto incidente sobre o ganho de capital quando da doação a valor maior do que constava na declaração de bens do doador. Essa seria a única hipótese de, nos termos do inc. III do § 6º da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, não se incidir o imposto na operação seguinte. Ainda que por fundamentos distintos, também entendo que não cabe a aplicação da regra isentiva da alínea d do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. Reproduzo o meu entendimento manifestado voto vencedor do Acórdão nº 2301-005.377: Ouso discordar do sempre brilhante conselheiro relator que, como bem explicou, o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, estabelecia que seriam isentos de Imposto de Renda sobre o ganho de capital os ganhos auferidos em as operações de venda de ações que houvessem permanecido por cinco anos em poder do alienante. A Lei nº 7.713, de 1988, que entrou em vigor em 01/01/1989, revogou a isenção dada pelo decreto-lei. 3 Art. 20. (...) § 2o O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração: (...) II - do doador e donatário, correspondente ao ano-calendário do recebimento da doação; (...) § 5o Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, é considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2o. § 6o Para efeito do disposto no § 5o, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de: (...) III - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3o, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou ex-cônjuge declarante, ou do § 1o, conforme o caso. Fl. 945DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005715/2009-23 O relator sustentou, porém, que, havendo adimplido o requisito do prazo previsto no Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, antes de sua revogação, o sujeito passivo teria garantido o seu direito à isenção, ainda que a alienação das ações viesse a ocorrer já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988. Ora, o benefício concedido pela regra isentiva do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, não era por prazo certo, apenas exigia que o contribuinte mantivesse suas ações pelo período mínimo de cinco anos. Estava-se, pois, diante de uma isenção concedida sob condição, mas por prazo indeterminado, pois o diploma não definia a de vigência do benefício. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a revogação da isenção 4 , desde que não tenha sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições 5 . Observe que o legislador empregou a conjunção aditiva "e" para caracterizar que a vedação à revogação da isenção somente ocorre quando as duas características do benefício estiverem presentes: ser concedido 1) por prazo certo e 2) sob condição. Em uma interpretação histórica, essa opção do legislador fica tanto mais óbvia. A redação original do art. 178 do CTN empregava a conjunção alternativa "ou", mas a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, deu nova redação ao dispositivo tão- somente para substituir a conjunção alternativa pela conjunção aditiva. Não há, então, dúvidas de que o legislador pretendeu condicionar a revogação de isenções somente quando o benefício houvesse sido concedido por prazo certo e, também, sob condições. Portanto, ao revogar a isenção do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, que havia sido concedida sob condição, mas sem prazo certo, a Lei nº 7.713, de 1988, extinguiu a possibilidade de fruição do benefício a partir de sua vigência. Desse modo, não há que se falar em direito adquirido. Não descuro da existência da Súmula STF nº 544, cujo enunciado é: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Porém, o enunciado é de 10/12/1969 e os julgado precedente mais recente é de 27/12/1968. Ou seja, é bem anterior à alteração legislativa do art. 178 do CTN, que ocorreu em 1975. Por ocasião do estabelecimento da súmula, o texto legal deixava evidente que a isenção concedida apenas sob condição não poderia ser revogada, porque essa era a redação do art. 178 do CTN. A despeito do enunciado, é necessário verificar os julgados que aplicaram o entendimento sumulado após a novação normativa para bem compreender o seu alcance. Nesse sentido, ilustro com as ementas seguintes, com destaques meus: RE 91291 / SP, de 21/08/1979 ISENÇÃO TRIBUTARIA. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO. REVOGAÇÃO. A ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES NÃO PODE SER REVOGADA PELA LEI POSTERIOR, SOB PENA DE CONTRARIEDADE AO ART. 178 DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 4 Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: ..................................... III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. 5 Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Fl. 946DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005715/2009-23 RE 582926 AgR/CE, de 10/05/2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO CONDICIONADA E DEFERIDA A PRAZO CERTO. LIVRE SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 544 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. Incidência da Súmula 544 do STF. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III - Agravo regimental improvido. AI 861261 AgR / MG, de 18/11/2014 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SUDENE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO. IRREVOGABILIDADE DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO ATO DECLARATÓRIO. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a isenção tributária concedida por prazo certo e sob condição onerosa gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. O acolhimento da pretensão demandaria verificar, em concreto, a inexistência dos requisitos e pressupostos necessários ao gozo do incentivo. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia posta nestes termos demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento. Portanto, tendo, o sujeito passivo, alienado as ações quando já não vigia o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, não estava amparado pela isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, razão pela qual entendo que o lançamento é, também nesse ponto, procedente. Embora esse seja o meu entendimento, rendo-me, por força da alínea c do inc. II do § 1º do art. 62 do Ricarf, ao que consta do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que dispensa a interposição de recursos, e autoriza a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Adotando-se o entendimento do citado ato declaratório, a atualização, a valor de mercado, das ações pelo doador estava abarcada pela isenção da alínea d do art. 4º do Decreto- Lei nº 1.510, de 1976. Uma vez transferidas as ações à recorrente, o custo original passou a ser o que estava declarado pelo doador. Quando da alienação das ações pela recorrente, o ganho de capital deveria considerar esse custo, como de fato foi. Portanto, há que se dar provimento nessa matéria. 3 Omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada Acerca desse tópico, restou em litígio, após a procedência parcial da impugnação, apenas o lançamento decorrente de um depósito de R$ 25.000,00, em 09/09/2005, cuja origem, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 603), não teria sido comprovada. Fl. 947DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005715/2009-23 Na impugnação, porém, a recorrente alegou que o valor correspondeu a um vale recebido da empresa CCE como adiantamento de pro-labore para viagem (e-fl. 642). Para comprovar a alegação, apresentou cópia de cheque, comprovante de depósito e o recibo de vale, todos coincidentes em data e valor (e-fl. 733). O colegiado a quo entendeu que os documentos apresentados não seriam hábeis a comprovar o recebimento de pró-labore e que seria necessária a apresentação de registros contábeis da empresa ou outros que demonstrem a regularidade deste pagamento a título de pro-labore (e-fl. 802). Entendo que, neste ponto, o acórdão recorrido deve ser reformado. Diante dos documentos convergentes apresentados que são consistentes com a alegação, entendo, ao contrário do colegiado predecessor, que o fato resta provado. Exigir-se que a alegação fosse provada com os registros contábeis da empresa, que é contribuinte distinto, parece-me excessivo neste caso, quando muito o colegiado poderia solicitar uma diligência para se comprovar a veracidade da documentação, circularizando-se a informação. Com base no princípio da boa-fé objetiva, que se reforça ao se verificar que o contribuinte, durante a ação fiscal, foi capaz de comprovar outros fatos semelhantes, entendo que a documentação é hábil e capaz de justificar a origem do depósito de R$ 25.000,00. Conclusão Voto por afastar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 948DF CARF MF

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7948316 #
Numero do processo: 11962.000305/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Mantém-se a glosa relativa a despesas médicas não devidamente comprovadas. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A aplicação da multa de ofício e dos juros de mora decorre de expressa previsão legal e deverá obrigatoriamente ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado.
Numero da decisão: 2101-001.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11962.000305/2006­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001­725  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIÃO BORGES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  Exercício: 2002  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda,  desde  que  comprovadas  e  justificadas. Mantém­se  a  glosa  relativa  a  despesas médicas não devidamente comprovadas.   MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A aplicação da multa de ofício e  dos  juros  de  mora  decorre  de  expressa  previsão  legal  e  deverá  obrigatoriamente  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato administrativo vinculado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduaro de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage       Fl. 74DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13315.OIHP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.51/55) interposto em 19 de janeiro de 2010  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa  Maria (RS), (fls.41/46), do qual o Recorrente teve ciência em 21 de dezembro de 2009 (fl.50),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  de  fls.  09/15,  lavrado em 06 de abril de 2006, em decorrência de glosas de deduções pleiteadas na declaração  de ajuste anual, exercício 2002, com dependentes, bem como de despesas médicas.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE  A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário:  2001  DEDUÇÕES  A  TITULO  DE  DEPENDENTES  E  DE  DESPESAS MÉDICAS.     Poderão  ser considerados como dependentes o cônjuge e a mãe, desde que não  aufira  rendimentos,  tributáveis ou não,  superiores ao  limite de  isenção mensal.  Mantém­se  a glosa  relativa  a despesas médicas não devidamente  comprovadas  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. A aplicação da multa de oficio e  dos juros de mora decorre de expressa previsão legal e deverá  obrigatoriamente  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado.   Impugnação Procedente em Parte     Crédito  Tributário  Mantido em Parte    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  51/55),  alegando,  em  síntese,  que  a multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  imposto  suplementar  apurado,  possui  caráter  confiscatório,  extrapolando  os  limites  constitucionais;  requerendo,  de  consequência, a improcedência do lançamento e, ainda, a aplicação da Lei nº 11.941/2009 no  concernente ao benefício do desconto de multas, juros e encargos.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.    Não há arguição de qualquer preliminar.  Fl. 75DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13315.OIHP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11962.000305/2006­63  Acórdão n.º 2101­001­725  S2­C1T1  Fl. 2          3 O  contribuinte  apresentou  as  declarações  de  ajustes  do  ano­calendário  de  2001, informando deduções relativas a dependentes e despesas médicas, as quais foram objeto  de glosas consoante auto de infração (fls. 09/15).  No  voluntário,  relativamente  à  aplicação  da  multa  de  ofício,  o  recorrente  limita­se  a  reafirmar  os  argumentos  insertos  na  impugnação  em  1ª  Instância,  pugnando  pela  inconstitucionalidade da referida multa, argumentos esses já vergastados com propriedade pelo  julgador à quo. Ressalte­se que no caso específico deste colegiado, tem aplicação o artigo 62  de seu Regimento Interno (Portaria MF n] 256/2009), que veda expressamente a declaração de  inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que  tem sede no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dala pela Lei nº 11.941/2009, in  verbis:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar   de   observar    tratado,   acordo    internacional,    lei    ou    decreto,    sob    fundamento    de  inconstitucionalidade.  Como resta claro, a exigência da multa nos termos lançados não decorre de  comportamento  culposo  do  contribuinte,  mas  da  falta  de  recolhimento  do  principal  no  vencimento  e  antes  da  ação  do  agente  do  fisco.  Perdendo  a  espontaneidade,  em  face  do  procedimento de oficio, é indispensável que no lançamento, realizado nos termos do art. 142 e  parágrafo único, do CTN, seja exigida a multa mínima de 75%.  Não sem razão que assim tem decidido este colegiado:  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE  Os princípios constitucionais  são dirigidos ao  legislador, ou mesmo  ao  órgão  judicial  competente,  não  podendo  se  dizer  que  estejam  direcionados  à  Administração  Tributária,  pois  essa  se  submete  ao  princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  por  exemplo, invocando o princípio do não­confisco, afastar a aplicação  da  lei  tributária.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como  base legal do lançamento (imposto e multa de ofício).  Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais tem esse poder. E, no  caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem  aplicação  o  art.  62  de  seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou  decreto,  norma  regimental  que  tem sede no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela  Lei  nº  11.941/2009.  (Acórdão  nº  2102­001.434  –  1ª  Turma  Ordinária).  E, ainda, no seguinte acórdão do então Conselho Superior de Recursos  Fiscais:  Fl. 76DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13315.OIHP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 IRPF — MULTA DE OFICIO  ­ Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  será aplicada a multa  calculada  sobre a  totalidade ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixou  de  ser  pago  no  percentual  de  setenta  e  cinco  por  cento,  em  face  de  declaração  inexata.  Recurso  especial  provido.  (Acórdão  nº  CSRF/04­00.284  –  2ª  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes).  No concernente à aplicabilidade dos benefícios da Lei nª 11.941/2009, veja­ se o que dispõe o artigo 13, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009:     Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em  relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o  sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável,  da  impugnação  ou  do  recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações judiciais, até 30 (trinta) dias após o prazo  final previsto para  efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos  de que  trata esta Portaria.(Redação dada pela Portaria PGFN/RFB  nº 11, de 11 de novembro de 2009)  (...)  § 3º A desistência de impugnação ou recurso administrativos deverá  ser  efetuada  mediante  petição  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  conforme  o  caso,  devidamente  protocolada  na  unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo  previsto no caput, na forma do Anexo I.  Compulsando  os  autos  não  há  quaisquer  documentos  do  contribuinte  que  comprove a  adesão  do mesmo  a parcelamento  tributário  sob  a  égide da Lei  nº  11.941/2009.  Portanto,  foi proporcionada ao  impugnante,  em época própria,  a possibilidade de usufruir do  benefício da redução do débito relativo ao presente processo e o mesmo silenciou. Ademais, o  Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012, estipula a competência quanto ao controle dos valores relativos à  extinção de créditos tributários, assim, prevendo em seu artigo 224, Inciso XI:  Art.  224.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  Inspetorias  da  Receita Federal do Brasil  ­  IRF de Classes  "Especial A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento  dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança da  informação, de programação e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:  (...)  XI ­ controlar os valores relativos à constituição, suspensão, extinção  e exclusão de créditos tributários;  Fl. 77DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13315.OIHP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11962.000305/2006­63  Acórdão n.º 2101­001­725  S2­C1T1  Fl. 3          5 Assim,  caberia  ao  contribuinte,  à  época  de  vigência  do  benefício,  requerer  junto  à Delegacia  da Receita  Federal,  a  redução  do  débito  na  forma da Lei  nº  11.941/2009.  Ressalte­se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência original  para apreciar pedidos de redução, extinção ou remissão de créditos tributários.   Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.     Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 78DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13315.OIHP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 22/06/2012 09:54:50. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 22/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 06/07/2012 e DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 22/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.13315.OIHP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DCFB9E0FCE858060E0EBE60A4565A92454F4C638 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11962.000305/2006-63. 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