Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7900454 #
Numero do processo: 13702.000041/2009-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. O tribunal de origem confirmou a intempestividade da impugnação , e assim corrobora o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo
Numero da decisão: 2001-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. O tribunal de origem confirmou a intempestividade da impugnação , e assim corrobora o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13702.000041/2009-87

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061830

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.324

nome_arquivo_s : Decisao_13702000041200987.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13702000041200987_6061830.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7900454

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301114998784

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-09T17:40:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-09T17:40:29Z; Last-Modified: 2019-09-09T17:40:29Z; dcterms:modified: 2019-09-09T17:40:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-09T17:40:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-09T17:40:29Z; meta:save-date: 2019-09-09T17:40:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-09T17:40:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-09T17:40:29Z; created: 2019-09-09T17:40:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-09T17:40:29Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-09T17:40:29Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13702.000041/2009-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.324 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente ANA MARIA BARROZO MAGALHAES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. O tribunal de origem confirmou a intempestividade da impugnação , e assim corrobora o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano-calendário de 2004, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário de aproximadamente R$4.158,00, a ser acrescido de juros e multa. Foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas (R$15.120,00). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 00 41 /2 00 9- 87 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.324 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.000041/2009-87 A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação intempestiva. A DRJ Rio de Janeiro não conheceu da Impugnação por intempestividade. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte apenas suscita que deve ser reconsiderada a decisão a quo. Não junta nenhuma prova para tal É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. Conforme se depreende dos arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/72, a falta de impugnação da exigência, no prazo de 30 dias, obsta a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, de maneira a autorizar a constituição definitiva do crédito tributário. Vale dizer, quando o réu devidamente citado não apresenta a sua contestação ao tempo expresso em lei, por óbvio abriu mão do direito de contestar, e deve suportar todos os efeitos da revelia, já que o vencimento deste prazo com a inércia do réu faz nascer a preclusão, e conseqüentemente a vedação da pratica do ato. A própria legislação não é omissa quanto ao tema, e sequer deixa margem a outra interpretação, senão a proibição da pratica do ato após escoado o prazo fixado em lei. Esta é sem dúvida uma das mais explícitas evidencias do não acolhimento do Recurso por via da preclusão, já que na forma dos dispositivos aqui mencionados, a idéia central é a que o processo ande para frente e é conceituado como a perda da faculdade de se praticar um determinado ato. Deste modo, o descumprimento dos prazos estatuídos em lei para a apresentação da impugnação pelo contribuinte, faz nascer a preclusão, e via de conseqüência a revelia, sendo após a incidência destes institutos absolutamente vedada a pratica do ato. Assim, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser conhecido pelos motivos acima expostos. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.324 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.000041/2009-87 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não CONHECER do recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 60DF CARF MF

score : 1.0
7862625 #
Numero do processo: 11080.101490/2004-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 NÃO CONTESTAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DA DRJ. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO CONTRIBUINTE. O recurso voluntário que não refuta, no todo ou em parte, decisão da autoridade julgadora de primeira instância implica em matéria não impugnada naquilo que corresponder. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A remissão de que trata o art. 14 da Lei nº 11.941/2009 deve ser concedida quando apurado o total dos débitos do contribuinte administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista que o valor global não pode ultrapassar o valor de R$ 10.000,00.
Numero da decisão: 2102-001.144
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, devendo ser mantida a decisão da DRJ, ressalvando o direito de a contribuinte, se atender aos requisitos do art. 14 da Lei nº 11.941/2009, beneficiar-se da remissão do débito, após análise do órgão arrecadador.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 NÃO CONTESTAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DA DRJ. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO CONTRIBUINTE. O recurso voluntário que não refuta, no todo ou em parte, decisão da autoridade julgadora de primeira instância implica em matéria não impugnada naquilo que corresponder. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A remissão de que trata o art. 14 da Lei nº 11.941/2009 deve ser concedida quando apurado o total dos débitos do contribuinte administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista que o valor global não pode ultrapassar o valor de R$ 10.000,00.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11080.101490/2004-76

conteudo_id_s : 6049956

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.144

nome_arquivo_s : 210201144_11080101490200476_201103.pdf

nome_relator_s : Carlos André Rodrigues Pereira Lima

nome_arquivo_pdf_s : 11080101490200476_6049956.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, devendo ser mantida a decisão da DRJ, ressalvando o direito de a contribuinte, se atender aos requisitos do art. 14 da Lei nº 11.941/2009, beneficiar-se da remissão do débito, após análise do órgão arrecadador.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 7862625

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301117095936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 77          1 76  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.101490/2004­76  Recurso nº  176.800   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.144  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  LUCIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  NÃO  CONTESTAÇÃO  DOS  TERMOS  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  CONCORDÂNCIA TÁCITA DO CONTRIBUINTE.  O  recurso  voluntário  que  não  refuta,  no  todo  ou  em  parte,  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  implica  em  matéria  não  impugnada naquilo que corresponder.  REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A remissão de que trata o art. 14 da Lei nº 11.941/2009 deve ser concedida  quando  apurado  o  total  dos  débitos  do  contribuinte  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista que o valor global não  pode ultrapassar o valor de R$ 10.000,00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário,  devendo ser mantida a decisão da DRJ, ressalvando o direito de a contribuinte, se atender aos  requisitos do art. 14 da Lei nº 11.941/2009, beneficiar­se da remissão do débito, após análise  do órgão arrecadador.     ASSINADO DIGITALMENTE  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.101490/2004­76  Acórdão n.º 2102­001.144  S2‐C1T2  Fl. 78          2 ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 14/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 73 a 75,  interposto contra decisão da  DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 67 a 68, que julgou procedente o lançamento de fls. 59 a 65,  relativo ao ano­calendário 2000,  lavrado em 29/09/2003, com ciência do RECORRENTE em  24/04/2004, conforme AR de fl. 35.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 1.297,13, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício no  percentual de 75%.  De  acordo  com  o  demonstrativo  das  infrações  de  fl.  62,  o  presente  lançamento  decorreu  da  acusação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, onde a fiscalização argumentou o seguinte:  “Está  sendo  tributado  o  valor  de  R$  2.025,38  de  rendimentos  tributáveis de acordo com a alteração efetuada na declaração de  rendimentos  de  Hermeto  Rocha  do  Nascimento,  CPF  011.618.900­25.  Foi  comprovado  pelo  Conselho  Regional  de  Administração,  CNPJ  92.913.318/0001­81  o  valor  de  rendimentos  tributáveis  de  R$  37.700,00.  A  alteração  de  R$  2.025,38  deve­se  a  mesma  proporcionalidade  utilizada  pela  contribuinte  ao  tributar  os  rendimentos  do  Conselho  de  Administração,  pois  a  DIRF  está  em  nome  de  Hermeto  Nascimento (seu pai).  Enquadramento legal: arts. 1 a 3 da Lei 7.713/88; arts. 1 a 3 da  Lei  8.134/90;  arts.  3,  11  e  32  da  Lei  9.250/95;  art.  21  da  Lei  9.532/97; Lei 9.887/99; art. 45 do Decreto 3.000/99 ­ RIR/1999.  Foi comprovado pelo Sr. Hermeto a existência de uma sociedade  de fato, entre ele a contribuinte.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.101490/2004­76  Acórdão n.º 2102­001.144  S2‐C1T2  Fl. 79          3 Assim,  a  autoridade  lançadora  procedeu,  de  ofício,  à  seguinte  alteração  na  declaração de ajuste da RECORRENTE:  a)  Rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  de  R$  39.546,13  para  R$  41.571,51.  A declaração de ajuste anual apresentada pela RECORRENTE encontra­se à  fl. 54 dos autos, e a declaração corrigida, à fl. 38.    DA IMPUGNAÇÃO    Em 24/05/2004, a RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 02 a 05.  Na  oportunidade,  demonstrou  conhecer  os  fatos  que  originaram  o  presente  lançamento,  e  apresentou as alegações a seguir, resumidamente, transcritas:  “(...)  a  Requerente  autuada  a  pretexto  de  que  dentro  da  sociedade de  fato com HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO  foi  declarado,  como  recebido  do  CONSELHO REGIONAL DE  ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, o  valor de R$  34.800,00 (Trinta e quatro mil e oitocentos reais) e que estaria  tal  declaração  em  desacordo  com  a  DIRF  (Demonstração  de  Imposto Retido da Fonte), na medida em que esta declarou como  recebido o valor de R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos  reais) no exercício de 2000.  Apenas  para  compatibilizar  as  informações  e  facilitar  o  entendimento,  no  exercício  de  2000  foi  declarado  pela  Recorrente,  em  razão  da  sociedade  de  fato  com  HERMETO  ROCHA  DO  NASCIMENTO,  o  repasse  de  valor  recebido  do  CRA/RS, portanto, pelo mesmo, enquanto que este por seu turno  declarou  em  sua  declaração  de  renda  o  recebimento  proporcional,  originário  daquela  Autarquia,  no  valor  de  R$  21.478,20  (vinte  e  um mil,  quatrocentos  e  setenta  e  oito  reais,  vinte centavos) bem como a declaração do benefício de Imposto  descontado  na  fonte  na  ordem  de  R$  5.250,00  (cinco  mil  duzentos e cinqüenta reais);  O somatório do valor declarado pela Recorrente e de seu sócio,  conforme  sociedade  de  fato  com  HERMETO  ROCHA  DO  NASCIMENTO, correspondem à R$ 34.800,00.  (...)  A  divergência  apontada  entre  os  valores  declarados  pelos  contribuintes  LUCIANE  ARAÚJO  DO  NASCIMENTO  e  HERMETO  ROCHA  DO  NASCIMENTO,  foi  originária  de  ato  alheio à vontade dos contribuintes, antes enumerados, a saber:  Em  especial,  HERMETO  ROCHA  DO  NASCIMENTO  que  trabalha  para  Autarquia  desde  1979,  recebeu  seus  honorários  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.101490/2004­76  Acórdão n.º 2102­001.144  S2‐C1T2  Fl. 80          4 via  RPA  (recibos  de  pagamentos  autônomos),  totalizando  12  (doze)  parcelas  ao  curso  de  cada  ano  e,  em  tal  parâmetro,  promoveu  as  respectivas  declarações  de  renda  usando  dos  direitos e obrigações correspondentes.  Ocorre  que  no  exercício  de  2000  houve  uma  alteração  de  procedimentos  e  as  declarações  e  os  pagamentos  feitos  pela  Autarquia  passaram  a  não  mais  serem  feitos  pelo  regime  de  caixa para serem operacionalizados pelo regime de competência  contábil.  Tal procedimento, por óbvio não foi levado ao conhecimento de  HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO o que a prima face não  estaria jungida a prestar tal informação.  Porém,  esta  falta de  informação por ocasião da elaboração da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  de  HERMETO  ROCHA  DO  NASCIMENTO  e  LUCIANE  ARAÚJO  DO  NASCIMENTO,  processada  no  mês  de  abril  de  2001  causou  prejuízos  e  conseqüências aos mesmos porque equivocadamente declararam  12  meses  de  pagamento  que  eram  de  valores  fixos  quando  na  verdade  houve  13  pagamentos  em  caráter  excepcional,  pela  Autarquia no mês de dezembro de 2000.  (...)  esclarecidos  o  fatos  que  ocorreram  em  termos  dos  pagamento  feitos pela Autarquia e declarados a menor pelos contribuintes,  estes esclarecem, em seu favor para subsidiar os fundamentos do  presente recurso, o que segue:  No âmbito dos efeitos apontados como lesivos à União Federal,  a  Requerentes  vem  aduzir,  nesta  peça  recursal  que  se,  de  um  lado,  deixou  de  declarar  uma  parcela  de  1/12  avos  do  rendimento  que  tinha  durante  o  ano,  pela  esdrúxula  medida  adotada  pela  Autarquia,  de  outro  lado  também  deixou  de  computar  a  parcela  correspondente  relativo  ao  Imposto  que  a  beneficiaria  na  proporcionalidade  respectiva  no  valor  de  R$  437,50 (quatrocentos e trinta e sete reais, cinqüenta centavos).”  Por fim, a RECORRENTE juntou aos autos cópia dos Recibos de Pagamento  a  Autônomo  –  RPA  no  valor  de  R$  2.900,00  cada  (fls.  07  a  19),  bem  como  das  guias  de  recolhimento do imposto de renda retido na fonte fornecidas pela fonte pagadora no valor de  R$ 437,50 cada (fls. 20 a 32). Deixou de juntar a cópia da declaração dos rendimentos pagos,  visto que esta não foi entregue pela fonte pagadora.  Assim,  a  RECORRENTE  concorda  com  a  acusação,  mas  pede  a  compensação do imposto retido na fonte, no valor de R$ 437,50.    DA DECISÃO DA DRJ    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.101490/2004­76  Acórdão n.º 2102­001.144  S2‐C1T2  Fl. 81          5 A DRJ, às fls. 67 e 68 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento,  resolvendo diminuir do principal o valor de R$ 437,50, com redução proporcional da multa de  ofício e acréscimos legais, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  Pode ser compensado na declaração de ajuste anual o  imposto  de renda retido na fonte, comprovado de maneira adequada.  Lançamento Procedente em Parte”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE,  intimada  da  decisão  da DRJ  em  29/12/2008,  conforme  AR de fl. 72, apresentou recurso voluntário, de fls. 73 a 75, em 27/01/2009.  Em  suas  razões  recursais,  a  RECORRENTE  apenas  afirmou  que  o  valor  remanescente do crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa [sic], visto que faria jus  à remissão do débito nos termos do art. 14, e parágrafos, da Medida Provisória nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008.  Alegou  que  o  débito  cobrado  se  enquadraria  na  hipótese  de  remissão  prevista  na  referida  medida  provisória,  uma  vez  que  era  inferior  a  R$  10.000,00  e  em  31/12/2007 estava vencido há mais de cinco anos.  Portanto, requereu a declaração da remissão da dívida fiscal.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  A  RECORRENTE,  autuada  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas jurídicas, obteve êxito quando da apresentação de sua impugnação, tendo em vista que  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.101490/2004­76  Acórdão n.º 2102­001.144  S2‐C1T2  Fl. 82          6 a DRJ acatou o que foi pleiteado e considerou o valor do imposto retido na fonte que não havia  sido computado pela autoridade lançadora.  Com isso, de acordo com o extrato do processo de fl. 69, o valor do imposto  em litígio (principal) passou de R$ 556,98 para R$ 119,48.  Em  suas  razões  de  apelo,  a  RECORRENTE  não  contesta  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  atendo­se  a  afirmar  que  o  crédito  tributário  em  litígio deveria ser extinto por expressa previsão do art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03  de dezembro de 2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009).  Ou  seja,  a  RECORRENTE  concorda  com  a  existência  e  o  valor  do  débito  remanescente, após a diminuição efetivada pela decisão da DRJ. São os seguintes os termos do  recurso voluntário:  “LUCIANE  ARAÚJO  DO  NASCIMENTO,  brasileira,  casada,  advogada,  OAB­RS  27.338,  CPF  453.107.770­91,  residente  e  domiciliada  nesta  capital,  à  Rua  Marcílio  Dias,  517/308  ­  Menino  Deus,  tendo  em  vista  o  teor  da  Intimação  nº  1145/08/SECAT/COB,  referente  ao Acórdão  da DRJ 10­17.745  de 17/10/2008, exarado no processo nº 11080­101.490/2004­76,  bem  como  o  teor  da  guia  para  pagamento  emitida,  vem  RECORRER da decisão em questão, no que tange estar suspensa  a exigibilidade do valor  remanescente do  tributo, bem como as  multas  e  juros  incidentes,  posto  que  a  recorrente  faz  jus  à  remissão  do  débito  prevista  no  artigo  14  e  seus  parágrafos  da  Medida Provisória nº 449 de 03 de dezembro de 2008, haja vista  que  o  débito  em  questão  preenche  o  suporte  fático  para  tal  enquadramento,  SEJA  NO  VALOR  (MENOR  DE  DEZ  MIL  REAIS),  BEM COMO EM  31.12.2007  ESTAVA  VENCIDO HÁ  MAIS DE CINCO ANOS (ANO CALENDÁRIO – 2000).  ISSO  POSTO,  REQUER  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso, declarando­se a  remissão da divida  fiscal  respectiva e  suas  incidências,  sendo o que  espera do  costumeiro espírito de  JUSTIÇA.”  O  mencionado  art.  14  da  Lei  nº  11.941/2009  (conversão  da  Medida  Provisória nº 449/2008) dispõe que:  “Art.  14. Ficam remitidos os débitos  com a Fazenda Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   § 1º O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado  por sujeito passivo e, separadamente, em relação:   I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.101490/2004­76  Acórdão n.º 2102­001.144  S2‐C1T2  Fl. 83          7 único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos;   II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no  âmbito da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;  III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras entidades e  fundos, administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV  –  aos  demais  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  §  2º  Na  hipótese  do  IPI,  o  valor  de  que  trata  este  artigo  será  apurado  considerando  a  totalidade  dos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica.  § 3º O disposto neste artigo não implica restituição de quantias  pagas.   § 4º Aplica­se o disposto neste artigo aos débitos originários de  operações de  crédito  rural  e do Programa Especial de Crédito  para  a  Reforma Agrária  –  PROCERA  transferidas  ao  Tesouro  Nacional,  renegociadas  ou  não  com  amparo  em  legislação  específica,  inscritas na dívida ativa da União,  inclusive aquelas  adquiridas  ou  desoneradas  de  risco  pela  União  por  força  da  Medida Provisória no 2.196­3, de 24 de agosto de 2001.”  Nos  termos  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  para  a  remissão  se  exige  que:  (i)  Estejam (os débitos), em 31 de dezembro de 2007, vencidos há 5 (cinco)  anos ou mais; e   (ii)  cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a  R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Sobre esta segunda condição, o inciso IV do § 1º da citada norma estabelece  que,  para  apuração  do  limite  de  R$  10.000,00,  devem  ser  considerados,  separadamente,  os  seguinte débitos:  I – débitos inscritos em Dívida Ativa da União decorrentes das contribuições  sociais;  II – demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União;  III – débitos decorrentes das contribuições sociais; e   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.101490/2004­76  Acórdão n.º 2102­001.144  S2‐C1T2  Fl. 84          8 IV  –  demais  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Ou seja, para fazer jus à remissão prevista no art. 14 da Lei nº 11.941/2009, é  necessário que o valor global dos débitos, do sujeito passivo, administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  vencidos  há  cinco  anos  ou  mais  (em  31/12/2007),  seja  igual  ou  inferior  a  R$  10.000,00.  Assim,  a  remissão  não  pode  ser  concedida  isoladamente,  sendo  necessária  a  apuração  do  total  do  “passivo”  da  RECORRENTE  à  época  da  edição  da  lei  (conversão da medida provisória, como dito).  Desta  forma, nesta  instância de julgamento, não há como apurar se existem  outros débitos lavrados contra a RECORRENTE capazes de impedir a remissão prevista no art.  14 da Lei nº 11.941/2009.  Assim, deve ser mantido o crédito tributário apurado após a decisão da DRJ,  cabendo  à  DRF  de  origem  apurar  o  total  consolidado  dos  débitos  da  RECORRENTE  administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  e,  se  for o  caso,  remitir  o débito  objeto do presente lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.941/2009.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, devendo ser mantida a decisão da DRJ, ressalvando o direito de a contribuinte, se  atender  aos  requisitos do art. 14 da Lei nº 11.941/2009, beneficiar­se da  remissão do débito,  após análise do órgão arrecadador.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
7866701 #
Numero do processo: 10120.729218/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)
Numero da decisão: 3401-006.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.729218/2012-89

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050862

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.080

nome_arquivo_s : Decisao_10120729218201289.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Tiago Guerra Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10120729218201289_6050862.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7866701

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301120241664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.729218/2012­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.080  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto.  CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  à  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)        Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  parcial  provimento  ao  recurso,  por unanimidade de votos,  para  admitir  o  crédito presumido em  relação a  aquisição do  sebo  com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos  demais itens recursais.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 92 18 /2 01 2- 89 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10120.729218/2012­89  Acórdão n.º 3401­006.080  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:   (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10120.729218/2012­89  Acórdão n.º 3401­006.080  S3­C4T1  Fl. 4          3 Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos   (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10120.729218/2012­89  Acórdão n.º 3401­006.080  S3­C4T1  Fl. 5          4 maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10120.729218/2012­89  Acórdão n.º 3401­006.080  S3­C4T1  Fl. 6          5 A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito.“  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.073,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.729209/2012­98.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.073):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (b)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (c)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10120.729218/2012­89  Acórdão n.º 3401­006.080  S3­C4T1  Fl. 7          6 (d)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Do  crédito  presumido  na  aquisição  de  sebo  para  produção  de  biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10120.729218/2012­89  Acórdão n.º 3401­006.080  S3­C4T1  Fl. 8          7 b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.    Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    Do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão  no  mercado interno de “farelo de soja” e de "farelo de girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10120.729218/2012­89  Acórdão n.º 3401­006.080  S3­C4T1  Fl. 9          8 Crédito  presumido  sobre  a  soja  adquirida  para  produção  de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10120.729218/2012­89  Acórdão n.º 3401­006.080  S3­C4T1  Fl. 10          9 aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  credito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  admitir  o  crédito  presumido  em  relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento  em  relação  aos  demais itens recursais."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento, para admitir o crédito presumido em relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento em relação aos demais itens recursais  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 296DF CARF MF

score : 1.0
7907476 #
Numero do processo: 16327.721357/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA ANTECIPADA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES VÍCIO NO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações.
Numero da decisão: 2401-006.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (Suplente Convocada), ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA ANTECIPADA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES VÍCIO NO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.721357/2012-24

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6063964

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.796

nome_arquivo_s : Decisao_16327721357201224.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16327721357201224_6063964.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (Suplente Convocada), ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7907476

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301125484544

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-15T19:40:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-15T19:40:50Z; Last-Modified: 2019-09-15T19:40:50Z; dcterms:modified: 2019-09-15T19:40:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-15T19:40:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-15T19:40:50Z; meta:save-date: 2019-09-15T19:40:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-15T19:40:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-15T19:40:50Z; created: 2019-09-15T19:40:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-09-15T19:40:50Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-15T19:40:50Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721357/2012-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.796 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Recorrente ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA ANTECIPADA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES VÍCIO NO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 57 /2 01 2- 24 Fl. 612DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721357/2012-24 Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (Suplente Convocada), ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Auto infração, lavrado sob o nº DEBCAD nº 51.011.1424, em desfavor da recorrente que tem por objeto as contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais, nos termos do artigo 22, inciso III em seu § 1º, ambos da Lei nº 8.212/91 e do artigo 20, inciso II e seu § 6º, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, nas competências abrangidas em 01/2009 a 12/2009, incidentes sobre as remunerações pagas a determinados diretores (contribuintes individuais) por meio da outorga de opções de compra de ações (Stock Options) do Recorrente. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 6178),no curso da auditoria fiscal ficou constatado que o contribuinte remunerou os seus administradores , em função dos serviços que lhe prestaram através da outorga de opções de ações (Stock Options), opções essas que dão direito à subscrição de ações da companhia, desde que atendidas certas condições estabelecidas. A situação acima mencionada foi incialmente detectada através da análise do Estatuto Social consolidado em 2006, em virtude da proposta do Conselho de Administração efetivada na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 26/04/2006 e continuada no Estatuto Social consolidada em 2009, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 24/04/2009. Nesse sentido a Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo168, § 3º, estabelece que o Estatuto pode prever que a Companhia outorgue opções de compra de ações a seus administradores ou empregados. Ou seja, o Auditor Fiscal adotou o entendimento de que os planos de opções de compra de ações outorgados pelo Recorrente a seus administradores configuram remuneração e, como tal, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Com o objetivo de sustentar tal posicionamento, a autoridade fiscal, inicialmente, transcreveu trechos de documentos apresentados pela Companhia no curso da fiscalização ou obtidos através do seu sítio eletrônico, tais como notas explicativas de demonstrações financeiras e trechos do formulário 20F apresentado à SEC – US Securities and Exchange Comission, que fazem alusão aos planos de opções de compra de ações ofertados pelo Recorrente como remuneração dos beneficiários (diretores ou empregados de alto escalão). Em seguida efetuou uma análise das principais disposições do Plano para Outorga de Opções de Ações aprovado pela Assembléia Geral de 01/11/2002 e alterado pelas Assembléias Gerais de 28/04/2004, 27/04/2005 e 26/04/2006 e passou a defender a natureza salarial das opções de compra de ações ofertadas pelo Recorrente. Nessa linha intelectiva, o auditor apresenta distinções entre as opções de compra de ações comuns e as opções de compra de ações para trabalhadores, com objetivo de fortalecer Fl. 613DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721357/2012-24 a alegada natureza salarial dos pagamentos decorrentes do plano de opção de compra de ações destinados aos trabalhadores. Acrescenta ainda que o que une o trabalhador ao empregador é a prestação de serviço, diante do que todo o fluxo entre os dois se deve à relação de trabalho. E que, como as instituições financeiras não têm por seu objeto a negociação de suas próprias ações, a outorga de opções de compras de ações não se trata de uma operação mercantil. Alega que as instituições financeiras, ao ofertarem opções de compra de ações a seus trabalhadores, buscam motivá-los, reter profissionais, vincular a sua remuneração à performance da empresa, alinhar os interesses dos trabalhadores aos dos acionistas, dentre outros fatores, que acabam levando o beneficiário a trabalhar mais e provocam um efeito “algemas de ouro”. Pontua que os planos de opções de ações são oferecidos como recompensa pelo trabalho, sendo, assim, um componente integrante da remuneração. E assim o é, pois, conforme demonstrado anteriormente, trata-se de uma operação sem riscos para o trabalhador, ou seja, ele nunca perde patrimônio em função da outorga de opções que a companhia faz, uma vez que não há nem custos diretos (prêmios), pois o empregado não terá que pagar por esses planos. E assim conclui que as opções de ações concedidas aos administradores devem integrar o salário de contribuição. Em seguida, o Auditor Fiscal analisou o momento da ocorrência do fato gerador nos casos envolvendo os planos de opção de compras de ações e concluiu que o fato gerador resta caracterizado com o vencimento do prazo de carência, tendo em vista que, naquele momento, há o implemento da condição suspensiva contratual, sendo irrelevante para a configuração do fato gerador se o trabalhador exerceu ou não a opção de adquirir as ações. Com o objetivo de apurar a base de cálculo devida para incidência das contribuições previdenciárias, o Auditor, em observância ao critério adotado quanto ao momento em que resta caracterizada a ocorrência do fato gerador, utilizando os dados extraídos da planilha apresentada pelo contribuinte, entendeu que o montante corresponderia à multiplicação da quantidade de opções de compra outorgadas ao trabalhador (passíveis de exercício) pela diferença entre o valor de mercado da ação e o preço do exercício da opção no momento do vencimento da carência, independentemente do exercício das opções pelo trabalhador. As informações utilizadas para quantificar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, de acordo com os critérios descritos acima, foram extraídas de planilha intitulada “Opções de Ações – Vencimento do Prazo de Carência”, segundo aponta o relatório fiscal. Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 16-48.130 - 14 ª Turma da DRJ/SP1, às fls. 183/202, julgando improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 STOCK OPTIONS. CARÁTER MERCANTIL. PARCELA NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO REMUNERAÇÃO. Fl. 614DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721357/2012-24 No presente caso, o plano de stock options é marcado pela onerosidade, pois o preço de exercício da opção de compra das ações é estabelecido a valor de mercado, pela liberalidade da adesão e pelo risco decorrente do exercício da opção de compra das ações, de modo que resta manifesto o seu caráter mercantil, não devendo os montantes pagos em decorrência do referido plano integrarem o salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido. Inconformada com a decisão exarada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a fls. 208/218, repisando suas alegações em sede de Impugnação e respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: Inicialmente, os elementos característicos dos planos de outorga de opções de compra de ações, com o objetivo de atestar a natureza societária desses planos, trazendo, para tanto, a base legal (art. 168, §3º da Lei n.º 6.404/76) e ressaltando a regulamentação da CVM, que, por meio das Instruções n.º 290/98, 291/98 e 390/09, estabelece requisitos para instituição do plano, como, por exemplo, a necessidade de disciplina em estatuto e aprovação do plano por meio de assembléia geral de acionistas, o que reafirmaria o caráter societário dos planos de stock options. Ressalta que a outorga da opção gera apenas expectativa de direito, que, uma vez exercida, e a depender das perspectivas do mercado de ações, pode acarretar ganho ou perda de capital ao trabalhador ou, até mesmo, pode nem vir a ser exercida após findo o prazo de carência do plano. Tais circunstâncias seriam aptas a demonstrar a ausência de caráter remuneratório que a fiscalização tenta imputar aos pagamentos decorrentes do plano de opções de compra de ações. Alega, em seguida, que o entendimento manifesto na acusação fiscal quanto ao momento da ocorrência do fato gerador é equivocado, devendo ser considerado configurado o fato gerador apenas com o exercício do direito, ou seja, quando a ação objeto da outorga é adquirida. Com o objetivo de demonstrar as distorções ocasionadas pelo equivocado entendimento da acusação fiscal quanto ao momento da ocorrência do fato gerador, o Recorrente ressaltou que algumas opções foram consideradas como exercidas quando findo o prazo de carência, embora os respectivos funcionários jamais tenham exercido a referida opção, pois se desligaram da companhia antes de findo o prazo de carência, ou seja, antes mesmo de o direito de compra das ações poder ser exercido. Aduz, ainda, que a jurisprudência do TST manifesta-se no sentido de que a opção pela compra de ações não proporciona ao trabalhador vantagem de natureza salarial. Em relação à multa, alega que, considerando que as verbas oriundas do exercício da opção de compra de ações não possuem natureza salarial e, portanto, não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não seria cabível a cobrança referente à obrigação acessória. Por fim, pleitea a não incidência de juros sobre multa ofício, tendo em vista que, nos termos do art. 61, caput, apenas os débitos de tributos e contribuições se sujeitam aos juros de mora, além de não ser cabível a aplicação dos juros sobre a multa de ofício. Ressalta ainda que dois diretores, cujos pagamentos decorrentes do plano de opção de compra de ação foram incluídos na base de cálculo, tinham sido desligados da empresa antes mesmo de findo o prazo de carência, como demonstram as atas de assembléia apresentadas, de modo que tais diretores sequer poderiam ter exercido a opção de compra das ações que lhes foi outorgada. Tal exemplo apenas ratificaria o equívoco da acusação em considerar configurada a ocorrência do fato gerador quando findo o prazo de carência para o exercício da opção de compra das ações. O Recorrente trouxe, ainda, como exemplo, situação em que, durante todo o prazo de carência do plano, o exercício da opção não seria vantajoso, considerando os valores de mercado das ações da Companhia naquele período, de modo que o direito poderia sequer vir a ser exercido. Fl. 615DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721357/2012-24 Requerendo ao final o provimento do recurso com a conseqüente determinação de improcedência do presente Auto de Infração. Este Colegiado, por intermédio do Acórdão nº 2401-003.889 (fls. 427/452), por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, por entender que não restou comprovado o caráter remuneratório dos valores pagos aos beneficiários no presente caso, vencida a Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que entendeu ter sido demonstrado o caráter remuneratório e, via de consequência, apresentou declaração de voto nos termos defendidos. Enviados os autos à Fazenda Nacional para fins de ciência do Acórdão em 30/04/2015 (fls 453),a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou, em 09/06/2015 (fls.486), Recurso Especial de Divergência, com fulcro no art. 67 do Anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº. 256, de 22 de julho de 2009 (fls.454 a 485), o qual tem por objetivo precípuo a uniformização de dissídio de interpretação verificado entre as diversas Turmas do CARF, defendendo, em síntese, que os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviços da empresa, por meio da opção de compra de ações, caracterizam-se como fato gerador de imposto de renda, apresentando inúmeros acórdãos paradigmas da CSRF/CARF que ao analisar situação análoga à dos presentes autos, reconheceu a natureza remuneratória das vantagens auferidas pelos beneficiários. Assim, demonstrada a similitude de situações fáticas, bem como a divergência jurisprudencial, requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que seja reconhecida a natureza remuneratória das Stock Options, e cancele-se, por decorrência lógica, o acórdão recorrido, a fim de que a Turma a quo prossiga no julgamento dos demais pontos de insurgência. O Contribuinte, reiterando os argumentos expendidos em suas defesas anteriores, apresentou contrarrazões às fls. 507/541 alegando em síntese que nenhum dos itens invocados pela PGFN em socorro de sua tese é indício de suposta natureza salarial; pelo contrário, quando corretamente interpretados indicam que as regras do Plano se direcionam para o cumprimento do seu objetivo de integrar executivos no processo de desenvolvimento da instituição a `médio e longo prazo, facultando-os a participarem das valorizações que seu trabalho e dedicação trouxeram para as ações representativas do capital da Instituição, e não, data venia, como alega a PGFN , para atribuir remuneração variável aos diretores. A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por intermédio do Acórdão nº 9202-006.628 (fls. 550/600), por unanimidade, votou para conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. O Contribuinte foi intimado do resultado do julgamento em 06/09/2018 (fls. 607), após o processo retornou a este Colegiado. Fl. 616DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721357/2012-24 É o relatório. Voto O Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. DO MÉRITO Conforme já mencionado, alhures, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por intermédio do Acórdão nº 9202-006.628 (fls. 550/600), por unanimidade, votou para conhecer do Recurso Especial proposto pela PGFN e no mérito, por voto de qualidade, acordaram em dar-lhe provimento, adotando o entendimento de que os planos de opções de compra de ações outorgados pelo Recorrente a seus administradores configuram remuneração e, como tal, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária patronal, razão pela qual, determinou-se o retorno dos autos a este Colegiado, para apreciação das demais questões, pendentes de pronunciamento, constantes do recurso voluntário. Assim, em análise do recurso voluntário, para identificar as matérias remanescentes que foram devolvidas para julgamento, verificou-se que está pendente de análise e manifestação deste Colegiado as seguintes razões recursais: 2.1) momento de indicação do fato gerador e, 2.2) não incidência de juros sobre a multa de ofício. Assim, passamos à análise das mencionadas alegações. 2.1) momento de indicação do fato gerador. Cumpre registrar que o entendimento sobre os fatos em comento, já foi manifestado em caso análogo, envolvendo o mesmo Contribuinte, nos autos do Processo nº 16327.721356/2012-80, de relatoria do Ilustre Conselheiro Dr Rayd Santana Ferreira, razão pela qual adoto as mesmas razões de decidir, com eventuais alterações Impende salientar que tendo em vista que a natureza salarial foi caracterizada pela d. Câmara Superior, cumpre-nos, manifestar sobre a alegação relacionada ao momento da indicação do fato gerador. A tese que ora se defende, parte da premissa que o fato gerador aperfeiçoa-se no momento em que há o exercício das opções de compra das ações (até então não há vantagens financeiras ao beneficiários das opções, em razão das vedações pactuadas em contratos ) , pois é neste momento que se configura a remuneração sob forma de utilidade, e via de consequência, é à partir deste momento que o beneficiário pode usufruir das vantagens advindas da aquisição do ativo financeiro. Fl. 617DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721357/2012-24 Razão pela qual entendo que a Ilustre Autoridade Lançadora agiu de forma equivocada na indicação da ocorrência do fato gerador. Assim, assiste razão ao Recorrente. Esse entendimento é reforçado por inúmeros julgados, consoante se observa do voto condutor do Acórdão n° 2401-003.891, da lavra da Ilustre Conselheira Drª Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, exarado por esta Colenda Turma nos autos do processo n° 16327.721267/2012-33, in verbis: Contudo, não tenho como concordar com a premissa trazida pelo auditor, qual seja: "data da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre a outorga das opções é definida como sendo a data do vencimento do seu respectivo prazo de carência, independentemente do exercício das opções pelo trabalhador". Até poderíamos acatar, conforme indicado no relatório, que o fato gerador ocorreria na data do vencimento da carência, partindo do raciocínio de que no presente caso, ocorreria a carência antecipada, porém não foi essa a indicação da autoridade fiscal, mas a de que o fato gerador ocorreria independentemente do exercício das opções pelo trabalhador. O que se conclui do raciocínio ali exposto é que exercendo ou não, o valor da ação seria automaticamente incorporado ao patrimônio do trabalhador, seja empregado ou contribuinte individual, afastando qualquer ato de vontade deste. Não entendo ser possível levar como correto esse raciocínio, pois se acatássemos, estaríamos desconstruindo o pagamento como "outorga de ações", desconsiderando tudo narrado pelo auditor e partido da premissa de que os pagamentos seriam simplesmente prêmios, ou gratificações. (...) Face o exposto, entendo existir um erro essencial na constituição do lançamento, qual seja, a indevida indicação dos fatos geradores, que pela forma trazida pela autoridade fiscal, impossibilitam dizer se os valores lançados correspondem apenas ao ganho obtido sobre ações exercidas, ou foram lançadas as totalidades de valores, independentemente do exercício, razão pela qual, nessa parte entendo exista um vício no lançamento que inviabiliza a manutenção do lançamento na forma como lançado Na mesma linha de entendimento, transcrevo excerto exarado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Cleberson Alex Friees no bojo do Acórdão n° 2401-004.861, de 6 de junho de 2017, senão vejamos: (...) Quanto ao fato gerador, aperfeiçoa-se no momento no qual há o exercício das opções de compra das ações, pois configurada a remuneração sob a forma de utilidade, a partir do qual o beneficiário pode fruir as vantagens advindas da aquisição do ativo financeiro. Até então, não há qualquer vantagem econômica ao beneficiário das opções, dadas as restrições contratuais existentes. Dessa maneira, correto o procedimento fiscal que considera a data de ocorrência do fato gerador "aquela em que houve o exercício das opções", levando em conta a base de cálculo como a diferença entre "o valor das contribuições para aquisição das ações, estipulado nos contratos e atualizado até a data da compra, (...), e o valor de mercado das ações na data de liquidação financeira das referidas aquisições" (item 14, às fls. 65/66). (...) (grifo nosso) Nesse diapasão, podemos citar, ainda, os Acórdãos n° 2301-004.973, 2202- 003.510, 2402-005.781, entre diversos outros. Saliente-se ainda, que a prórpia PFN reconhece tal entendimento. Fl. 618DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721357/2012-24 Assim, é inequívoca a improcedência do lançamento. Registre-se que, considerando a improcedência do feito, abstenho-me de apreciar as demais questões devolvidas pela Câmara Superior (JUROS SOBRE A MULTA), pelas razões acima narradas, o que leva a improcedência do demais autos de infração (obrigação acessória), lavrados no presente processo. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER DO RECURSO e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Fl. 619DF CARF MF

score : 1.0
7874382 #
Numero do processo: 10516.000042/2010-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 17/01/2008 IPI. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL REALIZADA POR PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. Nos termos do entendimento firmado no RE nº 723.651/PR, "incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final", não havendo violação ao princípio da não-cumulatividade, mas sim prestígio e garantia de isonomia entre os produtos nacionais e estrangeiros. Entendimento de reprodução obrigatória neste Tribunal Administrativo por força do §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/01/2008 IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DECLARADO E O EFETIVAMENTE PRATICADO. FALSIDADE DOCUMENTAL. FRAUDE. Comprovada pela fiscalização a prática de fraude, tanto pelo importador quanto pela empresa contratada para assessorar a importação, na Declaração de Importação através do registro de valor menor que o efetivamente pago, cabível a multa qualificada prevista no art. 44, I, §1º da Lei no 9.430/96.
Numero da decisão: 3001-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 17/01/2008 IPI. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL REALIZADA POR PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. Nos termos do entendimento firmado no RE nº 723.651/PR, "incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final", não havendo violação ao princípio da não-cumulatividade, mas sim prestígio e garantia de isonomia entre os produtos nacionais e estrangeiros. Entendimento de reprodução obrigatória neste Tribunal Administrativo por força do §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/01/2008 IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DECLARADO E O EFETIVAMENTE PRATICADO. FALSIDADE DOCUMENTAL. FRAUDE. Comprovada pela fiscalização a prática de fraude, tanto pelo importador quanto pela empresa contratada para assessorar a importação, na Declaração de Importação através do registro de valor menor que o efetivamente pago, cabível a multa qualificada prevista no art. 44, I, §1º da Lei no 9.430/96.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10516.000042/2010-74

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6053374

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.904

nome_arquivo_s : Decisao_10516000042201074.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10516000042201074_6053374.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7874382

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301152747520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10516.000042/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.904  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2019  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ SUBFATURAMENTO  Recorrente  LEONARDO PAES BORBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 17/01/2008  IPI.  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  DE  AUTOMÓVEL  REALIZADA  POR PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA.  Nos  termos  do  entendimento  firmado  no  RE  nº  723.651/PR,  "incide,  na  importação  de  bens  para  uso  próprio,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, sendo neutro o fato de tratar­se de consumidor  final", não  havendo  violação  ao  princípio  da  não­cumulatividade, mas  sim  prestígio  e  garantia de isonomia entre os produtos nacionais e estrangeiros.  Entendimento  de  reprodução  obrigatória  neste  Tribunal  Administrativo  por  força do §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/01/2008  IMPORTAÇÃO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  PREÇO  DECLARADO  E  O  EFETIVAMENTE  PRATICADO.  FALSIDADE  DOCUMENTAL.  FRAUDE.  Comprovada  pela  fiscalização  a  prática  de  fraude,  tanto  pelo  importador  quanto pela empresa contratada para assessorar a importação, na Declaração  de  Importação através do  registro de valor menor que o efetivamente pago,  cabível a multa qualificada prevista no art. 44, I, §1º da Lei no 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 00 00 42 /2 01 0- 74 Fl. 468DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o  relatório da decisão de piso:  Trata o presente processo de  auto de  infração  lavrado para constituição de  crédito  tributário no valor total de R$ 114.831,01 (cento e catorze mil, oitocentos e trinta e  um  centavos),  referente  à  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes  na  importação,  acrescidos  de  multa  qualificada  lançada  de  ofício proporcional a 150% dos valores não recolhidos e juros moratórios, além da  multa prevista no artigo 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada  pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002.  Ressalta­se  que  a  Inspetoria  de  Porto  Alegre  considerou  apenas  impugnados  os  débitos referentes ao IPI na importação e à multa proporcional ao valor aduaneiro,  não  passível  de  redução  (fls.  254). O  crédito  tributário  correspondente  à  parte  do  Auto  de  Infração  que  não  foi  impugnado  foi  declarado  definitivo  na  esfera  administrativa e transferido para o processo nº 11080.723944/2011­93.  Os Autos de Infração (fls. 02 a 24) foram lavrados em 13/12/2010 contra a pessoa  física e o responsável solidário CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ n.º 05.832.157/0001­05), de acordo com o Termo de  Sujeição Passiva Solidária 020/2010 de fls. 195.  Estabelecido o litígio, o processo foi encaminhado a julgamento em 30/09/2013 (fls.  255).  Em 18/12/2013 esta 1ª Turma de Julgamento proferiu o Acórdão nº 07­33.711 por  meio do qual, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o  crédito tributário lançado (fls. 257 a 274).  Intimado do resultado do julgamento (fls. 277) o interessado apresentou, perante o  Poder  Judiciário,  a  Reclamação  nº  17.176  (fls.  302  a  306)  na  qual  alega  descumprimento  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  deferiu  pedido  de  medida  liminar  nos  autos  da  Ação  Cautelar  nº  3.091­MC/RS,  de  autoria  de  CONVECTOR  ­  DISTRIBUIÇÃO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  ajuizada  visando  atribuir  efeito  suspensivo  ao  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  do Tribunal Regional  Federal  da  4ª Região  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.71.00.024328­7/RS,  no  qual  as  impetrantes  questionam  validade  de  diligência  fiscal  efetuada  pela  fiscalização  aduaneira  em  11/06/2008  na  sede  da  empresa.  Referida  medida  liminar  assim  determinou,  em  19/03/2012 (fls.279 a 285):  “em  ordem  a  suspender,  cautelarmente,  até  final  julgamento  do  recurso  extraordinário  em  questão,  ‘qualquer  processo,  administrativo  e/ou  judicial,  bem  assim  todo  e  qualquer  procedimento  investigativo  inquisitorial  em  curso,  que  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10516.000042/2010­74  Acórdão n.º 3001­000.904  S3­C0T1  Fl. 3          3 tramitem ou venham a tramitar perante qualquer instância de Poder, relacionados  e/ou  embasados,  direta  ou  indiretamente,  mediata  ou  imediatamente,  nas  provas  coletadas com ofensa aos direitos e garantias fundamentais’ (Grifado)”  Em 26/02/2014 foi emitido “Termo de Suspensão” do presente processo (fls. 307),  sendo este encaminhado a esta DRJ/Florianópolis para que se analisasse a validade  do Acórdão nº 07­33.711, de 18/12/2013 (fls. 310 e 309).  Verificou­se que desde 19/03/2012 havia a favor do interessado decisão liminar do  Supremo  Tribunal  Federal  para  que  se  suspendesse  o  presente  processo  administrativo  fiscal, haja vista, de acordo com os autos,  ser albergado por aquela  decisão.  Todavia,  somente  posteriormente  à  proferição  do  Acórdão  nº  07­33.711,  em  18/12/2013,  essas  informações  passaram  a  instruir  os  autos  e  a  tramitação  do  processo foi suspensa.  Assim, em cumprimento à decisão liminar do Ministro Celso de Mello, do Supremo  Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar Fiscal nº 3.091/RS, de 19/03/2012, e  tendo  em  vista  a  proferição  do  Acórdão  nº  07­33.711,  em  18/12/2013,  referido  Acórdão nº 07­33.711 foi tornado nulo em 28/02/2014 em Resolução nº 7­000.052  da 1ª Turma da DRJ/Florianopolis (fls. 311/312).  Na  mesma  data,  em  28/02/2014,  o  interessado  impetrou  Recurso  Voluntário  ao  CARF  (fls  314).  Porém,  como  foi  tornado  nulo  o  Acórdão  nº  07­33.711,  ficou  prejudicado o encaminhamento do recurso voluntário para apreciação (fls. 369).  O processo permaneceu na Inspetoria de Porto Alegre até o final do julgamento do  recurso  extraordinário  decorrente  do  MS  nº  2008.71.00.0142387/RS,  conforme  a  liminar  do  STF.  Em  15/10/2015  o  presente  processo  ficou  apto  a  prosseguir  seu  trâmite administrativo uma vez que o Supremo Tribunal Federal negou provimento à  Medida Cautelar nº 3.091/RS (fls. 389).  Em  23/12/2015  o  presente  processo  foi  encaminhado  em  devolução  a  esta  DRJ/Florianópolis, para análise e prosseguimento.  Segundo relata a fiscalização às fls. 25 a 56, o procedimento fiscal em causa teve por  base  documentos  e  arquivos  magnéticos  coletados  em  diligência  realizada  no  estabelecimento da empresa CONVECTOR  ­ DISTRIBUIÇÃO  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA. Nesta diligência, restou constatado que o automóvel, marca  Mazda,  modelo  CX­9,  ano  2007  e  modelo  2008,  chassi  JM3TB28A380126114,  fabricado no Japão, oriundo dos Estados Unidos da América ­ EUA e introduzido no  País  através  da  Declaração  de  Importação  ­  DI  n.º  08/0087055­1,  foi  importado  fraudulentamente,  por meio  de  declaração  de  valor  inferior  ao  preço  efetivamente  praticado  na  referida  operação.  A  referida  DI  foi  registrada  na  modalidade  de  importação direta, pelo contribuinte em epígrafe, em 17/01/2008.  As autoridades autuantes relatam terem efetuado as seguintes constatações:  ­ O Sr. OSCAR LORENZO INZULZA CONCHA (CPF n.º 262.548.130­00), diretor  comercial  da  empresa  CONVECTOR,  foi  o  responsável  pelas  negociações  comerciais  envolvendo  a  importação  do  veículo,  ao  passo  que  a  despachante  aduaneira Sra. MÁRCIA LUCIANA VELLOSO DA SILVA (CPF nº 479.028.840­ 49),  diretora  operacional  da  empresa  CONVECTOR,  registrou  a  declaração  de  importação sob apreço, em nome de LEONARDO PAES BORBA.  Fl. 470DF CARF MF     4 ­  A  aquisição  do  veículo  foi  efetuada  com  a  intermediação  do  Sr.  ROSSANO  ALANO  DIAS  DE  SOUZA,  inscrito  no  CPF  sob  n°  547.285.090­87,  o  qual  era  responsável  pela  AutoRoads,  o  website  da  divisão  de  veículos  da  CONVECTOR  (autoroads.com.br).  ­ A DI foi instruída com a fatura comercial n° Z1261114, de 06/09/2007, emitida em  nome do exportador Potamkin Bird Road LLC, empresa com sede nos EUA, com o  valor FOB (Free on Board) de US$ 31.322,00, e com o Conhecimento de Transporte  Marítimo  ­  BL  n°  MIA  221006286,  de  24/11/2007.  Não  foi  informada,  na  DI,  qualquer parcela referente à contratação de seguro internacional.  ­ Ao  ser  intimado a  apresentar documentos  relativos  à operação de  importação do  veículo  (Termo  de  Intimação  n°  120/2010  ­  fls.  80),  o  Sr.  LEONARDO  PAES  BORBA  entregou  uma  nota  de  prestação  de  serviços  emitida  pela  empresa  CONVECTOR, no valor de R$15.959,37 e informou que o veículo não estava mais  em  sua  posse.  Informou  ainda  que  como  a  empresa  CONVECTOR  realizava  o  pagamento  de  todas  as  despesas  necessárias  à  prestação  do  seu  serviço,  houve  o  depósito de valores a seu favor com a consequente prestação de contas, e apresentou  os recibos que dispunha, tendo em vista, especialmente, o tempo já transcorrido.  ­  Até  o  presente  momento  a  transferência  do  veículo  ainda  não  foi  efetuada  no  sistema  RENAVAM  (fls.  116),  ou  seja,  permanece  o  Sr.  LEONARDO  como  proprietário.  ­ A importação em relevo recebeu da empresa CONVECTOR o número n° 163/07,  com data de início em 05/09/2007 (o contato inicial efetivamente ocorreu entre o Sr.  ROSSANO, da Autoroads, e o Sr. LEONARDO, em agosto de 2007).  ­  Em  28/08/2007  o  Sr.  ROSSANO  troca  mensagens  eletrônicas  com  o  Sr.  LEONARDO, e  lhe envia link para que este verificasse a descrição de um veiculo  Mazda e o negócio é fechado (fls. 119 e 120).  ­  Em  03/09/2007  o  contato  do  revendedor  Potamkin Mazda  de Miami,  Sr.  LUIS  ALMEIDA, envia correio eletrônico ao Sr. ROSSANO,  informando­lhe que fará o  acompanhamento do processo de aquisição do veículo e lhe pede as especificações  exatas do veículo a ser adquirido.  ­ Em correspondência datada de 06/09/2007, o Sr. LUIS ALMEIDA informa ao Sr.  ROSSANO as características do veículo a ser importado e, bem assim, os acessórios  que  fariam  parte  da  operação  (fls.  152  a  155),  sendo  que  o  valor  do  automóvel,  segundo o documento intitulado de “Previsão de Importação Direta” (fls. 163), era  de US$39.585,00. Em resposta, o Sr. ROSSANO afirma que gostou e pede os dados  bancários e o n° do chassi do carro (fls. 124).  ­ Dentre os documentos coletados  também foi encontrada planilha excel  intitulada  “LEONARDO  BORBA  163­07­MAZDA  CX9­  DEMONSTRATIVO.xls”  (fls.  161), de onde se extrai o seguinte demonstrativo:  Item de Custo  Dólares  R$1,92  Valor a declarar sem frete  30.842,00   59.062,43  Valor a declarar com frete  31.592,00   60.498,68  Valor base  33.355,00  63.874,83  Opcionais considerados  5.635,00  10.791,03  Taxa entrega da fábrica  595,00  1.139,43  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10516.000042/2010­74  Acórdão n.º 3001­000.904  S3­C0T1  Fl. 4          5 VALOR DA UNIDADE  39.585,00   75.805,28    Os valores do veículo são superiores ao que foi informado na fatura comercial e na  DI além do que, em uma negociação FOB, o imposto de consumo e as despesas na  origem deveriam ter sido agregados ao valor do automóvel.  ­ Em 14/09/2007 o Sr. OSCAR envia mensagem eletrônica ao Sr. LUIS ALMEIDA,  com cópia ao Sr. ROSSANO, assunto “Swift ­ comprovante pago Mazda CX9 para  Brasil”, informando sobre o pagamento parcial de US$31.322,00 e o saldo a pagar,  de US$8.263,10. A diferença entre os valores foi paga mediante remessa ao exterior,  à margem do sistema formal de câmbio.  ­  Em  23/10/2007  a  empresa  de  seguros  Brascorp  é  contatada,  via  mensagem  eletrônica,  para  apresentar  proposta  de  seguro  do  veículo  Mazda  CX9  e,  na  seqüência,  o  Sr.  PAULO  LUNA,  da  CONVECTOR,  confirma  a  contratação  do  prêmio do seguro no valor de US$112,71, para um total segurado de US$37.570,50 ­  fls. 148 a 151. O valor do pagamento do seguro foi omitido no registro da DI.  ­ Em 24/10/2007 o Sr. OSCAR  (mensagem eletrônica,  assunto: Autorización para  retirar  y  embarcar Mazda  CX9  azul),  informa  ao  Sr.  LUIS  ALMEIDA  que  está  enviando a autorização (Export Power of Attorney ­ fls. 152 a 154) para a retirada e  embarque  do  automóvel  pelo  Sr.  RAUL  HERNANDEZ,  da  empresa  Caribex  Worldwide,  contratada  e  paga  por  ele  (Sr.  OSCAR),  e  pede,  ainda,  que  o  kit  de  reposição seja colocado dentro do carro, em local não visível. Quanto ao pagamento  das  peças,  informa  que  o  valor  será  enviado  pela  pessoa  encarregada  de  retirar  o  carro.  ­ Em 01/11/2007 o Sr. ROSSANO  informa à CONVECTOR que o pagamento de  R$4.074,65,  correspondente  à  3a  etapa  do  cronograma  ­  despesas  de  embarque  e  contratação de seguro, e CPMF, será depositado nessa data  (mensagem eletrônica,  fls. 155).  ­  Em  17/01/2008  a  DI  nº  08/0087055­1  é  registrada  e  o  desembaraço  do  veículo  ocorre no dia 18/01/2008.  ­  Foi  apurado  também  que  as  faturas  comerciais  que  instruíram  o  despacho  aduaneiro  do  veículo  importado  (fls.  185/186)  foram  materialmente  falsificadas,  visto  que  foram  montadas  em  arquivos  de  planilha  excel  encontrados  nos  computadores da empresa CONVECTOR.  ­ Foi constatado também que tampouco o veículo importado foi adquirido em uma  venda para exportação na modalidade FOB,  já que as despesas de embarque,  frete  interno  nos  Estados  Unidos,  frete  marítimo  e  despesas  na  aduana  americana  não  foram pagas pelo exportador que figura na DI, mas sim pela importadora através da  CONVECTOR,  constando  o  valor  de  US$2.503,00,  referente  a  essas  despesas  (despesas na origem) na tabela intitulada “Previsão de Importação Direta” (fls. 129).  Esse  fato  demonstra  que  a  fatura  apresentada  não era  verdadeira,  sendo,  portanto,  falsa.  O  valor  pago  ao  agente  de  carga  Sr.  RAUL  HERNANDEZ,  da  empresa  Caribex Worldwide  teria  que  ser  agregado  ao  valor  do  veículo,  pois  se  refere  a  despesas  com  preparação  e  embarque  do  automóvel  no  exterior  e  a  negociação,  segundo a fatura, teria sido efetuada na modalidade FOB.  ­ Nos arquivos magnéticos da empresa CONVECTOR, mais precisamente na pasta  denominada  “CLIENTES”  foram  encontrados  vários  documentos  relativos  à  Fl. 472DF CARF MF     6 importação do veículo em relevo (fls. 169 a 173), dentre eles a procuração por meio  da qual o importador LEONARDO BORBA nomeia o Sr. RAUL HERNANDEZ, da  empresa  CARIBEX  WORLDWIDE,  para  representá­lo  perante  a  aduana  norte­ americana  e  conduzir  todas  as  operações  necessárias  à  exportação  do  referido  veículo.  ­ A CONVECTOR contratou a empresa Caribex Worldwide para retirar o veículo na  revenda, providenciar os documentos para apresentar à aduana americana, e outras  atividades inerentes ao embarque, mas o pagamento a esses serviços não constou na  fatura,  e  sim  foi  enviado  pelo  importador,  por  outra  maneira  que  não  a  remessa  cambial  regular.  Houve  a  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação do veículo em comento, com a remessa de valores à margem do controle  cambial, valores esses que deveriam integrar o valor aduaneiro.  ­ No caso presente, restou prejudicada a aplicação da pena de perdimento, tendo em  vista  a  transferência  do  veículo  sem  que  se  tenha  constatado  a  participação  do  terceiro  adquirente nas  negociações  para  importação  ou  qualquer  outra  vinculação  com a operação  fraudulenta. Segundo  informação do  importador,  este veículo está  na posse de Ricardo Wagner Araujo Cristo, inscrito no CPF sob n° 578.332.490­68,  que nada teve a ver com a importação. Às folhas 101, o Sr. LEONARDO BORBA,  em resposta ao Termo de intimação de fls. 98, informa que o veiculo está na posse  de Ricardo Wagner Araujo Cristo,  com  endereço  na  Rua  Lua  de  Prata  92,  bairro  Barra da Tijuca, Cep 22793­420, Rio  de  Janeiro/RJ,  promitente  comprador,  desde  04/10/2010.  ­  Documento  encontrado  nos  arquivos  da  empresa  CONVECTOR,  denominado  DECLARAÇÃO,  emitido  pela  despachante  aduaneira  MÁRCIA  VELLOSO  (fls.  140), declara que o veículo Mazda foi importado diretamente pelo seu proprietário,  Sr. LEONARDO BORBA, pelo valor total da operação de R$185.243,11, valor este  muito maior do que o valor aduaneiro.  Assim, foram lançadas as diferenças dos tributos incidentes (imposto de importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação), acrescidos de multa qualificada lançada de ofício proporcional a 150%  dos valores não recolhidos e juros moratórios.  Foi  proposta  ainda  no  auto  de  infração a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  determinado  pela  Fiscalização  ­  R$73.417,49  (Artigo  23,  §  3°  do  Decreto­Lei n° 1.455/76), por ser mais benéfica ao autuado se comparada à multa de  100% da diferença entre o valor declarado e o valor aduaneiro da mercadoria (Artigo  88, parágrafo único da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) e à  multa de 100% do valor  comercial  das mercadorias  (artigo 83,  inciso  I;  da Lei n°  4.502/64).  Nos  termos da Portaria RFB nº 665, de 24 de abril de 2008,  formaliza­se em auto  apartado a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais.  Regularmente  cientificados  dos  autos  de  infração,  LEONARDO  PAES  BORBA,  irresignado, apresentou, em 18/01/2011, impugnação de fls. 203 a 215, onde expõe:  ­ O  impugnante,  seduzido  pela  oportunidade  de  adquirir  um  veículo  "importado",  confiou na expertise oferecida pela CONVECTOR.  ­ Em várias passagens do auto de infração, foi analisado que a responsabilidade pela  importação  era  da  CONVECTOR,  sendo  que,  inclusive,  o  impugnante  jamais  efetuou quaisquer pagamentos, declarações, contatos ou diligências junto aos órgãos  responsáveis  pela  tramitação  da  importação,  assim  como  junto  aos  órgãos  aduaneiros e fazendários.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10516.000042/2010­74  Acórdão n.º 3001­000.904  S3­C0T1  Fl. 5          7 ­ A decisão recorrida está amparada em presunção ilegal. Não há nos autos qualquer  informação, indício ou elemento de prova que possa lastrear a sua conclusão. Meras  ilações e presunções não são fontes aptas a sustentar a aplicação da penalidade. Para  aplicação da referida multa punitiva há a necessidade de se demonstrar o dolo, ou,  no mínimo, a má­fé do ora impugnante.  ­ Ao  importador  não pode  ser  imposta  a  penalidade ora  impugnada  visto  que  não  contribuiu  em  quaisquer  fases  da  importação,  especificamente  das  declarações  ou  recolhimento dos impostos.  ­  Em  momento  algum  optou  por  declarar  valor  inferior,  muito  menos,  como  destacado no auto de infração, em "fabricar" documentos para apresentar à aduana.  ­ Na seara dos ilícitos  tributários, consubstanciado no elemento fraude,  impõe­se a  demonstração  do  agir  doloso  ou,  ao menos  culposo,  do  agente. Não  é  o  presente  caso, no qual  toda a construção do  ilícito vem lastreada unicamente na conduta da  empresa CONVECTOR, para a qual não concorreu o impugnante.  ­ Segundo interpretação dos Tribunais superiores para os casos de bens importados  por pessoa física, destinados ao uso próprio do importador, como no presente caso,  não haverá incidência do IPI.  Requer seja provida a presente impugnação, para afastar a multa punitiva em razão  da  absoluta  ausência de demonstração de dolo ou  culpa  e  seja  reconhecida  a não­ incidência  IPI,  com  o  reconhecimento,  desde  já,  da  compensação  dos  valores  já  recolhidos a título de IPI.  A  empresa  CONVECTOR  DISTRIBUIÇÃO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA, apresentou, em 20/01/2011, a impugnação de fls. 219 a 227, onde expõe:  ­  O  conjunto  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  que  foram  coligidos  pela  fiscalização, durante diligência  realizada na empresa CONVECTOR,  foi obtido de  forma ilícita porque foi apreendido ao desamparo de mandado de busca e apreensão  judicial, malferindo as disposições contidas nos incisos X, XII e LVI do artigo 5º da  Carta da República;  ­ Aduz que, na importação em causa, os tributos foram recolhidos integralmente e o  procedimento  de  nacionalização  do  veículo  importado  deu­se  sob  rigorosa  fiscalização das autoridades aduaneiras, em razão de que entende ser improcedente a  ação  fiscal  ora  atacada  porque  foi  realizada  quando  decorridos mais  de  dois  anos  depois de ter havido o desembaraço;  ­ Critica, de modo geral, o que considera serem exorbitâncias praticadas pelo Fisco,  aduzindo  que,  por  referir­se  à  aquisição  de  veículo  importado  por  pessoa  física  e  para uso próprio, deveria a Receita Federal até restituir à importadora o valor pago a  título de IPI, a teor do entendimento já veiculado pelo Superior Tribunal de Justiça e  pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em conta o princípio da não­cumulatividade,  expresso  nos  termos  do  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal  (RE  255.682  AgR/RS e RE 272.230 Agr/SP).  ­ Cita as disposições contidas no caput e no inciso VII do art. 2º e, bem assim, no  caput  e  no  inciso  II  do  art.  50,  todos  da Lei  n.º  9.784,  de  1999,  e  reclama  que  a  fiscalização não apresentou o motivo de  fato  e de direito que  ensejou  a diligência  realizada na CONVECTOR, o que torna nulo, a seu ver, o Termo de Realização de  Diligência / MPF – D 1015400­2008­00045­0 e, por via de conseqüência, contamina  Fl. 474DF CARF MF     8 também de nulidade o Termo de Sujeição Passiva Solidária n.º 020/2010, lavrados  pelas autoridades autuantes.  ­ “Da mesma  forma os Agentes da Receita Federal atendendo e  relembrando seu  compromisso  e  obrigação  funcional,  deveriam  chamar  o  contribuinte  importador  para instruir­lo a requerer a devolução do valor recolhido a mais com relação ao  cálculo e pagamento da Contribuição PIS e COFINS, que como previsto na parte  final  da Lei  nº 10.685/2004,  o  cálculo  destes  tributos  é  sobre  o Valor Aduaneiro,  desconsiderado para o efeito da base de cálculo o valor do Imposto sobre operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias,  Prestação  de  Serviços  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de comunicação, assim como o valor das próprias  contribuições. Sendo que este procedimento de cálculo está definido no art. 149, §  2,  Inciso  Ill  da Constituição Federal,  de  tal  forma que  qualquer  cálculo  que  não  atenda a esses conceitos fere o mencionado dispositivo constitucional.” (sic). ­ Cita  as disposições contidas no art. 37 da Lei n.º 9.784, de 1999, como fundamento para  requerer  a  juntada  aos  autos  do  registro  de  todos  os  dados  e  valores  relativos  a  veículos  automotores,  com  motor  de  gasolina  de  3.500  cc  de  cilindrada,  NCM  8703.24.10,  iguais  ou  similares  ao  veículo  de  que  trata  o  presente  processo,  que  tenham  sido  desembaraçados  e  liberados  pela  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  cinco  anos  anteriores  ao  dia  13/03/2008,  nas  dez  principais  unidades  aduaneiras do Brasil.  ­  Acrescenta  que  é  tal  o  poder  que  se  outorgam  e  o  desprezo  pelo  cidadão  e  contribuinte que no mesmo dia da Diligência, um dos Agentes permitiu­se assediar  com fins escusos, por e­mail particular, a uma das colaboradoras, utilizando­se para  tal das informações privativas recém tomadas da empresa (cópia da mensagem do e­ mail em anexo).  Finalmente,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto,  requer,  em  síntese,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n.º  020/2010,  nos  termos do caput e do inciso VII do art. 2º e, bem assim, nos termos do caput e do  inciso II do art. 50, todos da Lei n.º 9.784, de 1999, ou cancelado referido termo, em  face da disposição contida no inciso III do art. 100 do Código Tributário Nacional,  reconhecendo­se  a  ilegitimidade  da CONVECTOR para  figurar  como  responsável  solidário no pagamento do crédito tributário ora exigido.”.  A  DRJ  de  Florianópolis  julgou  procedente  a  impugnação,  mantendo  o  lançamento do auto de infração conforme Acórdão no 12­97.870 a seguir transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/01/2008  SUBFATURAMENTO. FATURA FALSA.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Constatado o subfaturamento é cabível a exigência do pagamento dos tributos que,  incidentes  na  importação,  deixaram  de  ser  recolhidos,  acrescidos  de  multa  qualificada e juros moratórios.  REVISÃO ADUANEIRA.  A  legislação de  regência autoriza a  revisão aduaneira das  informações prestadas  na declaração de importação, ainda que esta tenha sido objeto de conferência por  ocasião do desembaraço das mercadorias.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10516.000042/2010­74  Acórdão n.º 3001­000.904  S3­C0T1  Fl. 6          9 Indefere­se o pedido de diligência consistente na juntada de documentos relativos a  outras  importações quando a elucidação do  litígio depende  tão somente do exame  dos  elementos  probatórios  representativos  dos  dados  e  fatos  referentes  à  importação que deu causa ao lançamento.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  FRAUDE  NA  IMPORTAÇÃO.  CONCURSO  DE  PESSOAS.  Comprovado nos autos que tanto o importador quanto a empresa que assessorou a  importação concorreram para a prática da fraude apurada pela fiscalização, ambos  devem  responder  pelo  pagamento  dos  gravames  não  recolhidos  e  demais  consectários legais, respectivamente, como contribuinte e responsável solidário.  LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­ se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.  A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma legal, sem o  que fica impossibilitada a aplicação da penalidade prevista.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Destaque­se  que  a  decisão  de  piso  decidiu  ser  indevida  a  penalidade  correspondente a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro  aplicada  com  fundamento  no  art.  23,  §3º  do  Decreto­lei  no  1455/76  tendo  em  vista  que  o  veículo importado poderia ter sido localizado.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  mantendo  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  e  rebatendo  o  que  foi  decidido  pelo  Acórdão  de  Impugnação.  Outro  ponto  relevante  para  a  presente  demanda  é  que  a  empresa  CONVECTOR  –  DISTRIBUIÇÃO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  não  apresentou  recurso  a  esta  instância  administrativa, motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o Termo de  Perempção de e­fl. 448.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva  Fl. 476DF CARF MF     10   Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  cabimento  do  lançamento do  Imposto  sobre Produto  Industrializado  (IPI) devido na  importação de veículo  automotor  realizada  por  pessoa  física  e  da  qualificação  da  multa  de  ofício  alcançado  o  a  alíquota de 150%.  Inicialmente  a  recorrente  alega  que  não  cabe  a  incidência  do  IPI  sobre  a  importação  de  automóvel  para  uso  pessoal  feito  por  particular.  Para  fundamentar  suas  alegações,  apresenta  algumas  decisões  de  Tribunais  Superiores  que  decidiram  pela  não­ incidência  do  IPI  na  importação  de  veículo  destinado  a  uso  próprio,  aplicando,  para  isso,  o  princípio da não­cumulatividade previsto no art. 153, §3º, II da Constituição Federal.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal,  alterando a  jurisprudência  até  então  pacificada, em sede de repercussão geral, passou a adotar o seguinte entendimento a respeito da  matéria:  "IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IMPORTAÇÃO  DE  BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL.  Incide, na  importação de  bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o  fato  de  tratar­se  de  consumidor  final".  (RE  nº  723.651/PR;  Data:  04/02/2016;  Relator: Ministro Marco Aurélio)  Como  se  depreende  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  firmou  entendimento  de  que  o  IPI  é  devido  na  importação  de  veículo  automotor,  sem  que  haja  qualquer ofensa ao princípio da não­cumulatividade nesta operação. Outro ponto  tocado pela  voto concerne a isonomia entre os produtos nacionais e estrangeiros, nos seguintes termos:  Surgem, ainda, questões afetas ao almejado tratamento igualitário e à harmonia de  valores. Em primeiro lugar, considere­se que, ocorrendo a produção em território  nacional,  há  a  incidência  do  tributo.  Políticas  de  mercado,  visando  a  isonomia,  devem  ser  conducentes  a  homenagear,  tanto  quanto  possível,  a  circulação  dos  produtos  nacionais,  sem  prejuízo,  evidentemente,  do  fenômeno  no  tocante  aos  estrangeiros.  A  situação  estaria  invertida  se,  simplesmente,  desprezando­se  a  regência  constitucional  e  legal,  fosse  assentado  que  não  incide  o  imposto  em  produtos  industrializados  de  origem  estrangeira,  fabricados  fora  do  país  e  neste  introduzido via importação.  Portanto, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, é  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  desse  Tribunal  Administrativo  as  decisões  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10516.000042/2010­74  Acórdão n.º 3001­000.904  S3­C0T1  Fl. 7          11 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral nos termos do art. 543­ B e 543­C da Lei no 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1041 da Lei no 13.105/15, motivo pelo qual  não deve prosperar a alegação da Recorrente de que não cabe a incidência de IPI na importação  de veículo automotor realizada por pessoa física.  O  segundo  ponto  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  a  majoração  da  multa  de  ofício  ao  patamar  de  150%  pela  fiscalização  tendo  em  vista  a  constatação  da  ocorrência de fraude nas faturas comerciais apresentadas à Receita Federal do Brasil quando da  nacionalização do veículo.  O acórdão de impugnação assim decidiu a respeito da questão:  Quanto ao mérito,  os documentos  e os dados relativos à operação de  importação  sob apreço, ao contrário do que alega a defesa, demonstram claramente a intenção  fraudadora dos autuados.  Em  documento  encontrado  nos  arquivos  da  empresa  CONVECTOR  –  DISTRIBUIÇÃO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  denominado  DECLARAÇÃO,  emitido  pela  despachante  aduaneira  MÁRCIA  VELLOSO  (fls.  141),  esta  declara  que  o  veiculo  Mazda  foi  importado  diretamente  pelo  seu  proprietário,  Sr.  LEONARDO  BORBA,  pelo  valor  total  da  operação  de  R$  185.243,11,  valor  este  muito  maior  do  que  o  valor  aduaneiro  calculado  pela  Fiscalização em R$73.417,49 (fls. 49/50).  Verifica­se,  ainda,  que  o  importador  LEONARDO PAES BORBA não nega  ter  se  servido  da  intermediação  da  empresa  CONVECTOR  –  DISTRIBUIÇÃO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para realizar a importação em causa.  O  importador  LEONARDO  PAES  BORBA  tampouco  nega  ter  recebido  a  correspondência datada de 06/09/2007 (fls. 124 a 126) e que lhe fora enviada pelo  responsável pelo website da divisão de veículos da CONVECTOR, Sr. ROSSANO,  informando­o  das  características  do  veículo  a  ser  importado  e,  bem  assim,  dos  acessórios que fariam parte da operação. O valor unitário do automóvel, segundo o  documento  constante  desta  correspondência  e  intitulado  de  “Previsão  de  Importação Direta” (fls. 127 a 129), monta a US$ 39.585,00.  Isto  é,  o  importador LEONARDO PAES BORBA sabia que o preço do automóvel  importado  (valor  unitário)  não  seria  inferior  a  US$  39.585,00,  e,  no  entanto,  declarou  na  DI  n.º  08/0087055­1  (fls.  182  a  184)  o  veículo  no  valor  de  US$  31.322,00. Ora, a prova da anuência e da participação do impugnante no esquema  fraudulento  materializa­se  com  a  própria  declaração  de  importação  e  com  o  recebimento do veículo pelo preço subfaturado, e não importa que o autuado tenha  deixado ao encargo da empresa CONVECTOR a intermediação da operação.  Temos ainda que os documentos às fls 178 e 179 demonstram pagamento em duas  etapas,  confirmando  o  valor  de  aquisição  de  US$39.585,00,  o  que  deixa  claro  a  existência de um pagamento à margem do controle cambial, para completar o valor  do veículo.  A  prova  da  remessa  de  parte  do  preço  pago  pelo  veículo  à  margem  do  controle  cambial é um indício não menos válido do que a prova direta, eis que, em face dos  documentos  juntados  pelas  autoridades  autuantes  e  do  próprio  desembaraço  do  veículo  por  um  preço  inferior  àquele  que  foi  cotado  pelo  exportador,  é  razoável  concluir que as parcelas complementares do preço não declarado foram remetidas  Fl. 478DF CARF MF     12 pelo  impugnante,  com  o  auxílio  da  CONVECTOR,  para  saldar,  integralmente,  o  respectivo pagamento.  Ao  modificar  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores  dos  tributos  incidentes na  importação em relevo, de modo a  reduzir o montante dos gravames  fiscais  devidos,  os  impugnantes  incorreram na  fraude  que  se  encontra  legalmente  definida nos termos do art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, e que estabelece:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as  suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Veja­se  que  o  impugnante LEONARDO  figura  como  importador  e  adquirente dos  veículos  em  questão,  sendo,  portanto,  responsável  pelo  pagamento  dos  gravames  não recolhidos, na qualidade de contribuinte, de acordo com o previsto na alínea  “b” do inciso I do art. 35 da Lei n.º 4.502, de 1964, relativamente ao IPI :  Lei n.º 4.502, de 1964  Art . 35. São obrigados ao pagamento do imposto:  I ­ como contribuinte originário:  ...  b) o  importador  e  o  arrematante  de  produtos  de  procedência  estrangeira –  com  relação aos produtos tributados que importarem ou arrematarem.  (Grifado)  Ademais, por ter incidido na fraude definida pelo art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964,  deve  ser  considerada  procedente  a  aplicação  da  multa  qualificada,  prevista  nos  termos do  inciso  I  combinado com o § 1º,  ambos, do art.  44 da Lei n.º  9.430, de  1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, e  que determina o seguinte:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  ...  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  O Recorrente alega em seu recurso voluntário a ausência de dolo ou má­fé.  Afirma que não há nos autos qualquer informação, indício ou elemento de prova que venha a  dar suporte à ocorrência de fraude e, por conseguinte, a majoração da multa. Diz ainda que no  presente caso a “construção do ilícito vem lastreada em suposta conduta da empresa Convector,  para  a  qual  não  concorreu  o  recorrente”.  Por  fim,  aduz  que,  em  face  da  ausência  de  sua  participação  em  todo  o  arranjo  da  importação,  com evidente  ausência  de  dolo  ou  culpa,  são  inaplicáveis as multas decorrentes de fraudes.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10516.000042/2010­74  Acórdão n.º 3001­000.904  S3­C0T1  Fl. 8          13 Primeiramente cumpre destacar que o Recorrente não nega ter se servido da  intermediação  da  empresa  CONVECTOR  –  DISTRIBUIÇÃO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORRTAÇÃO  LTDA  para  realização  da  importação  do  veículo  objeto  da  presente  demanda.  O  recorrente  também  não  nega  em  seu  recurso  que  tenha  recebido  as  correspondências datadas de 28/08/2007 (fechando negócio) e de 06/09/2007 com os arquivos  de cronograma e proposta na qual consta o valor de US$39,585.00 e não a quantia declarada de  US$31,322.00. Portanto, com esses dados fica evidente que o Recorrente tinha conhecimento  dos valores praticados na referida operação de aquisição do veículo a ser importado.  Constata­se  ainda,  como  elemento  probante  tanto  da  redução  do  valor  do  veículo  aposto  na  DI  08/0087055­1  quanto  do  conhecimento  do  Recorrente  das  respectivas  operações,  os  seguintes  documentos  obtidos  junto  à  CONVECTOR:  Demonstrativo  de  Despesas  de  Importação  (e­fl.  160);  Planilha  Previsão  de  Importação  Direta  Mazda  CX­9  Grand Touring 2008 para Leonardo Borba (e­fl. 163); cópia da procuração consularizada para  exportação ­ Export Power of Attorney (efls. 164 a 167), certificado de registro do veículo nos  EUA (e­fl. 169), folha com dados bancários da revenda no exterior, com anotações feitas a mão  do valor  a  ser  remetido,  cópia do  extrato da DI  e dos documentos  instrutivos do  registro da  mesma (e­fls. 181 a 186) e procuração do importador para a despachante MARCIA VELLOSO  e para o Sr. OSCAR INZULZA (e­fls. 189 a 192).  Portanto,  não  restam  dúvidas  de  que  o  Recorrente  tinha  conhecimento  da  operação fraudulenta praticada pela CONVECTOR em seu nome, materializada especialmente  com  o  registro  da  declaração  de  importação  em  valor  inferior  ao  efetivamente  praticado  na  operação, bem como com o efetivo  recebimento do veículo  subfaturado, não  importando, no  presente  caso  se  a  Recorrente  tenha  deixado  ao  encargo  da  empresa  CONVECTOR  a  intermediação que resultou na prática fraudulenta. Com isso, cabível a   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  manter na íntegra a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 480DF CARF MF

score : 1.0
7882243 #
Numero do processo: 15771.724903/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/08/2015, 19/08/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/08/2015, 19/08/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15771.724903/2015-11

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057075

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.363

nome_arquivo_s : Decisao_15771724903201511.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15771724903201511_6057075.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7882243

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301164281856

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T13:52:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T13:52:55Z; Last-Modified: 2019-08-30T13:52:55Z; dcterms:modified: 2019-08-30T13:52:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T13:52:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T13:52:55Z; meta:save-date: 2019-08-30T13:52:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T13:52:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T13:52:55Z; created: 2019-08-30T13:52:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-30T13:52:55Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T13:52:55Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.724903/2015-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.363 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/08/2015, 19/08/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 49 03 /2 01 5- 11 Fl. 341DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724903/2015-11 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Não Conhecida. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 342DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724903/2015-11 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 343DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724903/2015-11 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 344DF CARF MF

score : 1.0
7900535 #
Numero do processo: 10680.919492/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos.
Numero da decisão: 3301-006.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.919492/2012-01

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061911

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.542

nome_arquivo_s : Decisao_10680919492201201.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680919492201201_6061911.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7900535

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301168476160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T17:20:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T17:20:48Z; Last-Modified: 2019-09-02T17:20:48Z; dcterms:modified: 2019-09-02T17:20:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T17:20:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T17:20:48Z; meta:save-date: 2019-09-02T17:20:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T17:20:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T17:20:48Z; created: 2019-09-02T17:20:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-02T17:20:48Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T17:20:48Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.919492/2012-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.542 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2019 Recorrente ENERG POWER S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 94 92 /2 01 2- 01 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919492/2012-01 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP, por meio da qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a PIS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é feita pela apresentação da DCTF e que não existe vedação à retificação da declaração. Discorre sobre o direito à retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa e desde que não haja alteração da periodicidade da declaração anteriormente apresentada. Em relação aos fatos, informa que foi realizado pagamento em relação ao período de apuração em análise e que o despacho decisório determinou o não reconhecimento do direito creditório da Manifestante em virtude de suposta utilização dos pagamentos encontrados para o Darf. Defende que o débito apurado para o mesmo período de apuração do Darf não foi vinculado a nenhum crédito, assim o pagamento efetuado mediante Darf está totalmente disponível. Pede a reforma do despacho decisório com a homologação integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes. Por seu turno, a DRJ designada julgou a manifestação de inconformidade improcedente, assentando o entendimento de que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente, repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. O processo foi pautado e trazido para julgamento, ocasião em que este Colegiado decidiu pela realização de diligência, para que a unidade de origem verificasse na DCTF ‘ativa’ se o crédito apontado teria sido ou não vinculado ao débito alegado pela Unidade de Origem. O relatório de diligência, em síntese, confirma que na DCTF “ativa” do período de apuração (PA) apontado não consta crédito vinculado ao débito alegado. Não obstante, informou que o sistema “SIEF Fiscal” vinculou o outro pagamento àquele débito. Adicionalmente, consignou que o contribuinte não poderia retificar DCTF para desvincular crédito de débito declarado, com o intuito de incluí-lo em parcelamento da Lei nº 11.941/09. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919492/2012-01 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.535, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.535): O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. De pronto, consigno que não conheço dos seguintes pedidos da recorrente, por serem estranhos ao feito em debate: inclusão do débito de R$ 172.020,11 no parcelamento da Lei nº 11.941/09 e consequente extinção do processo administrativo nº 10680.921484/2012-16, por meio do qual está sendo operada a cobrança. Trata-se de retorno de diligência, de cujo voto reproduzo o trecho principal: “(. . .) Trata-se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito suficiente. Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditado (fls. 66 a 71) e das cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte: 1) Em setembro de 2007, foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF. 2) Em 26/03/11, foi transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de 2007, por meio da qual alterou o valor da COFINS devida, que passou a R$ 172.020,11 (fl. 55). O DACON também foi retificado (fl. 137). Na DCTF retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é, sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso, informou que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em parcelamento. 3) Em 26/03/11, foi entregue o PER/DCOMP auditado (fls. 66 a 71), utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários federais. 4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11. Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes: a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o valor devido e desvinculá-lo do pagamento originariamente efetuado? b) Teria a RFB poderes para, a despeito do que foi consignado pelo contribuinte na DCTF retificadora, vincular o pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11? Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919492/2012-01 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 - em vigor na data da retificação da DCTF): ‘Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (. . .)’ Por outro lado, à segunda, entendo que é não. Quando muito, identificado um crédito derivado de tributo pago a maior, poderia o Fisco realizar uma compensação de ofício. Contudo, o contribuinte teria de ser previamente consultado e, inclusive, dela poderia discordar (art. 49 da IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há notícia nos autos de que houve compensação de ofício. Estaria pronto para votar pelo provimento do recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado duas informações contraditórias: no Despacho Decisório (fl. 73), consta que os R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que, na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55), não consta vinculação alguma. Assim sendo, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11. (. . .)” A diligência foi efetuada e o relatório encontra-se nos autos (fls. 153 a 156). O auditor responsável relata que foram transmitidas duas DCTF retificadoras, a primeira, em 26/03/11, e a segunda, em 20/04/11. Confirmou que não consta crédito vinculado ao débito de COFINS de R$ 172.020,11 na DCTF “ativa” do período de apuração (PA) de agosto de 2007. Não obstante, informou que o sistema SIEF Fiscal “aloca automaticamente pagamentos e declarações de compensação que se refiram a um débito ou parte dele, mesmo que a vinculação não seja informada na DCTF”. E que tal rotina teria vinculado o pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11. Por fim, apesar de não constituir matéria do processo, dispôs que o contribuinte não poderia retificar a DCTF para desvincular o pagamento de débito outrora declarado em DCTF, com o intuito de incluí-lo no parcelamento da Lei nº 11.941/09. Ao exame da defesa e da diligência. Reitero o que consignei na Resolução nº 3301-000.925, o que, em conjunto com o resultado da diligência, faz-me propor o provimento do recurso voluntário. Inicio com a íntegra do art. 9º da IN RFB nº 1.110/10: “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919492/2012-01 valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.” (g.n.) Da leitura do § 1º do art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 (em vigor nas datas das retificações das DCTF), não resta dúvida de que o contribuinte está autorizado a retificar a DCTF para alterar a vinculação de créditos a débitos. Nos autos, não consta ter sido verificada qualquer uma das ocorrências previstas no art. 9º que pudesse invalidar a DCTF retificadora, o que se confirma pelo fato de a diligência ter mencionado que está “ativa” a DCTF retificadora em que figura o débito de COFINS de R$ 172.020,11 e nenhum crédito a ele vinculado. E, entre tais ocorrências, também não se encontra a levantada pelo agente responsável pela diligência: a eventual impossibilidade de inclusão do débito em parcelamento não torna sem efeito a DCTF retificadora que efetivou a desvinculação do crédito a débitos. Por fim, não há legislação que autorize o Fisco a efetuar “vinculações automáticas” de créditos e débitos, em detrimento do que anteriormente tenha sido incidcado em DCTF. Portanto, reconheço o direito creditório de R$ 225. 172,22. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento. Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919492/2012-01 É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 170DF CARF MF

score : 1.0
7898131 #
Numero do processo: 13674.000171/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 2 compreende-se que nesta esfera administrativa não há competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 2 compreende-se que nesta esfera administrativa não há competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13674.000171/2007-32

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6060845

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.522

nome_arquivo_s : Decisao_13674000171200732.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 13674000171200732_6060845.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7898131

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301176864768

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T18:11:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T18:11:36Z; Last-Modified: 2019-08-26T18:11:36Z; dcterms:modified: 2019-08-26T18:11:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-26T18:11:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T18:11:36Z; meta:save-date: 2019-08-26T18:11:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T18:11:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T18:11:36Z; created: 2019-08-26T18:11:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-26T18:11:36Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T18:11:36Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13674.000171/2007-32 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.522 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente CALCINAÇÃO IMPERIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 2 compreende-se que nesta esfera administrativa não há competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 69 a 79) interposto pelo Contribuinte, em 16 de março de 2009, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-20.303 (fls. 53 a 60), de 9 de dezembro de 2008, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 27 a 43) apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 00 01 71 /2 00 7- 32 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.000171/2007-32 Com o objetivo de auxiliar no esclarecimentos dos fatos e de direito, bem como, por economia processual, cito o relatório do referido acórdão: A contribuinte aqui identificada requereu em 18/10/2007 junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a restituição de valores recolhidos a título de Cofins nos períodos de apuração de out/2002 a dez/2004, alegando se constituir em consumidora final de combustível e fazendo referência à Lei 9.990/2000 (fls. 01/10). Posteriormente transmitiu a Dcomp de fls. 21, para uso do mesmo crédito. A DRF Divinópolis, por intermédio do Despacho Decisório de 03/01/2008, à fl. 22, indeferiu o pedido por absoluta inexistência do crédito, não homologando a compensação. Cientificada da decisão em 18/01/2008 (fl. 23), a contribuinte manifestou sua inconformidade, às fls. 24/40, alegando, em síntese:  sob o título "Breve Síntese dos Fatos", informa que apresentou pedido de restituição relativo ao pagamento indevido ou a maior, a título de Cofins incidente sobre combustível adquirido por consumidor final, no período de jan/2002 a dez/2004;  com as mudanças havidas na legislação, embora nem as distribuidoras e tampouco as refinarias se submetessem mais às regras da substituição tributária do PIS e da Cofins, o certo é que a carga tributária foi mantida inalterada;  sob o regime da substituição tributária, a Instrução Normativa SRF n° 6, de 1999, permitia a imediata restituição dos valores de PIS e Cofins pagos em substituição tributária pela ausência de operação no varejo, ex vi artigo 150, § 7°, da Constituição Federal;  a partir do momento em que se extinguiu o regime de substituição tributária da Cofins e do PIS e se manteve a mesma carga tributária, passando o encargo tributário a ser exigido embutido no preço praticado pelas refinarias e repassado veladamente aos contribuintes, que não mais puderam requerer o ressarcimento com base na IN SRF n° 6, de 1999, desrespeitou-se o artigo 150, § 7°, da Constituição Federal;  subsiste o direito de restituição dos valores de PIS e Cofins pagos nas aquisições de combustíveis diretamente das distribuidoras, pelo encargo tributário veladamente embutido em uma operação inexistente (operação de varejo), em respeito ao preceito contido no § 7° do artigo 150 da Constituição;  foi igualmente violado o artigo 110 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN;  a extinção da substituição tributária pelas MP n°1.991-15, de 2000, e 2.158-35, de 2001, não encontra amparo legal, porque afronta o disposto no artigo 246 da Constituição que impede que medidas provisórias regulamentem texto da Constituição que tenha sido alterado por emendas constitucionais datadas a partir de janeiro de 1995 até setembro de 2001;  sobre os valores requeridos há de ser acrescida a devida atualização monetária, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, retroativa à data de apuração dos valores; - a presente defesa alcança as declarações de compensação, que devem permanecer com exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do C1N, ate decisão final do presente processo, nos termos do artigo 29 do artigo 48, § 3°, da IN SRF n° 600, de 2005. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.000171/2007-32 Voto Conselheiro Valcir Gassen - Relator O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-20.303 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. Solicitação Indeferida O Contribuinte repisa em seu recurso os argumentos já expostos quando da Manifestação de Inconformidade, conforme consta no Relatório acima. Com isso posto, cito trechos do recurso para esclarecer o seu entendimento quanto ao alegado direito a restituição de crédito de PIS e COFINS (fls. 70 e seguintes): citado art. 150, § 7°, da Lex Fundamentalis. Melhor explicando, as distribuidoras de 1212/95, posteriormente convertida na Lei PIS, - 43, - é que a CARGA TRIBUTARIA FOI MANTIDA INALTERADA. (...) - Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.000171/2007-32 a fim de a PIS e de venda inexistente. Ou seja, verdadeiro locupletamento sem causa, permissa venia. (...) distribuidores. - - - (...) — Ex Positis, conhecer e julgar O argumento central do Contribuinte, em que requer a restituição de pagamento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e COFINS, é de que a legislação contraria o disposto na Constituição Federal, isto é, são inconstitucionais. Com a devida vênia aos argumentos do Contribuinte, não cabe a este Conselho administrativo discutir a inconstitucionalidade de atos normativos, matéria já sumulada desta forma: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Para reforçar esse entendimento, cito também trechos da decisão ora recorrida, como razões para decidir, que enfrenta todas as questões fáticas e de direito acerca da matéria: -15, de 2000, e 2.158-35, de 2001, do r distribuidoras de Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.000171/2007-32 diretamente da distribuidora, procedeu a minucioso exame, reproduzido a seguir, dos dispositivos legais editados ao longo do tempo ac (...) Portanto, a partir de 1° de julho de 2000, nos termos do artigo 3° da Lei n° 9.990, d - - c varejistas. - - , cessaram, de imediato, seus efeitos. - - - da - a constitucionalidade das (...). Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 96DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.000171/2007-32 Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
7900525 #
Numero do processo: 13888.724070/2016-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.257
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.724070/2016-36

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061901

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.257

nome_arquivo_s : Decisao_13888724070201636.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888724070201636_6061901.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7900525

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301182107648

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-13T12:17:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-13T12:17:50Z; Last-Modified: 2019-09-13T12:17:50Z; dcterms:modified: 2019-09-13T12:17:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-13T12:17:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-13T12:17:50Z; meta:save-date: 2019-09-13T12:17:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-13T12:17:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-13T12:17:50Z; created: 2019-09-13T12:17:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-13T12:17:50Z; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-13T12:17:50Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.724070/2016-36 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.257 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de agosto de 2019 AAssssuunnttoo BASE DE CALCULO PIS/COFINS RReeccoorrrreennttee ARCOR DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 24 07 0/ 20 16 -3 6 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724070/2016-36 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724070/2016-36 utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724070/2016-36 das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724070/2016-36 IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724070/2016-36 Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724070/2016-36 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 181DF CARF MF

score : 1.0
7866832 #
Numero do processo: 11020.900893/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.900893/2015-68

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050922

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.523

nome_arquivo_s : Decisao_11020900893201568.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 11020900893201568_6050922.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7866832

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301199933440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.900893/2015­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.523  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 08 93 /2 01 5- 68 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.900893/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.523  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.900893/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.523  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.900893/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.523  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.900893/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.523  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.900893/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.523  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.900893/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.523  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11020.900893/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.523  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11020.900893/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.523  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11020.900893/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.523  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 251DF CARF MF

score : 1.0