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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5659314 #
Numero do processo: 10380.900761/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 3101­001.721  S3­C1T1  Fl. 533          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição que pretende utilizar para compensar com seus débitos.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado.  Entendeu o órgão julgador de primeiro grau que, a partir de 31/10/03, para fins de apuração da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 3101­001.721  S3­C1T1  Fl. 534          3 seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, esta turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente  intimasse a recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento  do processo de produção da  energia  elétrica  fornecida no período em que  a  recorrente  alega  possuir  crédito,  indicação  dos  insumos  utilizados,  a  variação  dos  preços  dos  respectivos  insumos  e  a  memória  dos  reajustes  do  preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  se  os  índices  utilizados  ultrapassaram,  ou  não,  os  custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  Novamente em pauta para julgamento, esta turma determinou nova conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  trazer  aos  autos  complemento  do  laudo  pericial,  com  a  informação  completa  da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando, de forma detalhada, a ponderação dos insumos gás natural e TUST na composição  do preço final da energia vendida, com a correspondente relação insumo x produto da energia  vendida para a COELCE no ano de 2005.  Após ser regularmente  intimada, a  recorrente apresentou o complemento do  Laudo  Pericial  Técnico  elaborado  pelos  engenheiros  José  Mario  Miranda  Abdo  e  Eduardo  Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado ­ Consultoria Empresarial  em Energia  e Regulação,  contendo  a  composição  final  do  preço  de venda  de  energia  para  a  COELCE, com o detalhamento da ponderação dos  insumos na composição do preço final de  energia.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 3101­001.721  S3­C1T1  Fl. 535          4 A questão meritória  a  ser apreciada por esse  colegiado é  a  sujeição ou não  das  receitas da recorrente ao PIS e Cofins com incidência cumulativa. A recorrente alega  ter  apurado de  forma equivoca  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa,  quando o  correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  A  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  de  que  tratam  a  Lei  n°  10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, encontra, entre as exceções legalmente previstas, aquela  relativa  às  receitas originadas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de outubro de 2003,  com prazo superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado  (art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática  cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  de  caráter  interpretativa,  esclareceu  a  questão  do  reajuste  de  preços  para  a  caracterização  ou  não  de  preço  predeterminado, para fins de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho  de 2006, dispondo sobre as contribuições incidente sobre as  receitas decorrentes de contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art. 2° Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta  Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele  fixado  em moeda nacional  como  remuneração da  totalidade  do  objeto do contrato.  [...]  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 3101­001.721  S3­C1T1  Fl. 536          5 §2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio   §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou em variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o prego  predeterminado.  Art.  5°  Consideram­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de  1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos, para a solução da questão em litígio, identificar se o reajuste de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  (i)  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos de insumos utilizados (índice setorial).   O  ponto  principal  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  é  a  comprovação  de  que  o  reajuste  praticado  não  foi  superior  à  variação  dos  custos  de  produção.  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda  de  energia  elétrica  com  a Companhia Energética  do Ceará  – COELCE,  por  um prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 3101­001.721  S3­C1T1  Fl. 537          6 A defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Esta turma de julgamento, em sua composição anterior, em 10 de novembro  de 2011, ao determinar a conversão do julgamento em diligência, assim se manifestou sobre o  índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  A Cláusula  6.3  do  Contrato  de  Fornecimento  estabelece  que  a  fórmula  de  reajuste  dos  preços  seria  determinada  com  base  na Resolução ANEEL  22/2001,  que  previa,  para  aplicação  do  limite  de  repasse  dos  preços  contratuais,  o  Valor  Normativo  estabelecido  para cada contrato de compra de energia seria atualizado para o mês anterior à data de acordo  com a seguinte fórmula:    Onde:  VNi  ­  Valor  Normativo  reajustado  no  mês  do  reajuste  das  tarifas  de  fornecimento do concessionário ou permissionário de distribuição;  VNoi  ­  Valor  Normativo  vigente  no  mês  de  registro  do  contrato  de  compra de energia referido ao mês de publicação da resolução;  K1 = fator de ponderação do índice IGP­M;  K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis;  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 3101­001.721  S3­C1T1  Fl. 538          7 K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial IGPMli ­ valor  do  índice  geral  de  preços  ao  mercado,  estabelecido  pela  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior a data de atualização do VN;  IGPMOi ­ valor do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior à data de entrada em  vigor da Resolução;  COMBli  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no  mês  anterior  a  data  de  atualização do VN;  COMBOi  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no mês  anterior  à  data  de  entrada em vigor da Resolução;  IVCli ­ média da cotação de venda do dólar norte­americano, divulgada  pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do  VN;  IVC0i = R$ 1,9633/US$.  Já a variação do índice referente ao combustível, a ser utilizado na fórmula de  atualização  dos  Valores  Normativos,  considera  80%  da  parcela  do  preço  com  reajuste  estipulado pelas variações da  taxa cambial e do  índice de preços ao atacado no mercado dos  Estados Unidos da América, e 20% restantes pela variação do IGPM.  Portanto, a fórmula para reajustes de preço baseia­se em índices que captam a  variação geral de preços (IGPM), a variação cambial e a variação setorial (combustível), esse,  por sua vez, também derivado da variação cambial. Dessa forma, a variação cambial entra duas  vezes  na  composição  da  fórmula  de  reajuste  de  preços.  Estes  índices,  apesar  de  contratualmente  estipulados  e  aprovados  pela  agência  reguladora,  não  representam  necessariamente  a  variação  dos  custos  da  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  mas  sim  a  recomposição de preços de mercado.   Não foi comprovado que há uma correlação direta entre os componentes da  fórmula de  reajuste de preços  e  a variação dos  custos de produção. A utilização dos  fatores,  mesmo  ponderados,  e  dos  índices  geral,  setorial  e  especialmente  o  cambial,  tendem  a  restabelecer o preço de mercado, atualizando os custos para os novos empreendimento e não os  custos da produção ou dos insumos efetivamente incorridos.   Considerando que a fórmula de reajuste de preços não foi derivada de índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  resta­nos  analisá­la  em  função da variação do custo de produção.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento, foi dividido em duas partes: (i) a primeira fez uma contextualização da CGTF na  recente  história  do  setor  elétrico  brasileiro  e  no  arcabouço  legal  e  regulatório  em  que  está  inserida; (ii) a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os reajustes de preços  da recorrente para a COELCE, e se esse reajuste ultrapassou ou não a variação dos preços dos  insumos.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 3101­001.721  S3­C1T1  Fl. 539          8 Questionados se os reajustes de preços no CGTF­COELCE ultrapassaram ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  início  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  · As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em  consonância  estrita  com  o  princípio  da  legalidade,  observado  com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o  que  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  O  Laudo  apresentado  definiu  como  insumos  da  produção  de  energia  os  seguintes itens: (i) gás natural e (ii) tarifa do uso do sistema de transmissão (TUST).   O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  A  recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  Resolução  desta  turma  de  julgamento,  o  complemento  do Laudo Técnico,  no  qual  consta  a  composição  final  do  preço  com base nos nesses insumos:    Também foi apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto:  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 3101­001.721  S3­C1T1  Fl. 540          9   Constata­se,  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  ficando demonstrado que a  correção no preço da  energia  elétrica praticada no  período em questão (2005), não foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação.   Diante  dos  fatos  apurados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  a  apuração  da  contribuição,  no  período  em  questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para apuração do valor do indébito  e o processamento da compensação até o limite do valor deferido    Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19515.005861/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 32, §5 º DA LEI 8.212/91. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. CONTAGEM DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Não havendo pagamento antecipado aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, no presente caso há de ser aplicada o artigo 32-A por corresponder a multa mais benéfica ao contribuinte RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, devido à aplicação da regra decadencial expressa no Art. 173, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela inexistência de infração; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 32, §5 º DA LEI 8.212/91. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. CONTAGEM DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Não havendo pagamento antecipado aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, no presente caso há de ser aplicada o artigo 32-A por corresponder a multa mais benéfica ao contribuinte RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, devido à aplicação da regra decadencial expressa no Art. 173, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela inexistência de infração; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 3          2 As  multas  por  omissões  ou  inexatidões  na  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991. Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  Art.  173,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pela  inexistência de infração; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao  cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como  determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Wilson Antônio de Souza Correa.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério,  Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o lançamento do Auto de Infração nº 37.235.064­ 0,  lavrado  em  10/12/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  penalidade  por  não  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01  a  04/2004,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 53.167,20, fls. 04.  A autoridade fiscal relatou que foram pagas diversas gratificações entre 01 a  04/2004 que não sofreram a incidência das contribuições e não foram incluídas em GFIP.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  29/10/2009,  a  recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   A  11ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  no  Acórdão  de  fls.  141/153,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  22/02/2011,  fls. 138.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  21/03/2011,  fls.  157/168,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Alega  que  se  a  obrigação  principal  for  cancelada  pela  decadência,  então  a  obrigação acessória também deveria ser.  Defende  a  aplicação  da  multa mais  benéfica  ao  caso  e  o  cancelamento  do  auto de infração.  Solicita a conversão do julgamento em diligência para apurar a quantidade de  incorreções na GFIP.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Correta  formalização  dos  processos.  Portaria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB) 666/2008.    Dispõe a Portaria RFB 666/2008 sobre a formalização de processos relativos  a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RF):  Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  a)  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF),  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não sejam  decorrentes do IRPJ;  c)  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  devidas  na  importação de bens ou serviços;  d) ao IRPJ e à CSLL; ou  e)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples).  e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados  e para outras entidades e fundos; ou ( Redação dada pela Portaria RFB  nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010 ) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010 )  f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 6          5 Porte (Simples); (Incluída pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010 )  (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010 )  II  ­  a  suspensão  de  imunidade  ou  de  isenção  ou  a  não­ homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito tributário delas decorrentes;  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação considerada não declarada.  §  1 º O  disposto  no  inciso  I  aplica­se  inclusive  na  hipótese  de  inexistência de crédito tributário relativo a um ou mais tributos.  § 2 º Também deverão constar do processo administrativo a que  se  referem  os  incisos  I,  II  e  III  as  exigências  relativas  à  aplicação de penalidade isolada em decorrência de mesma ação  fiscal.  §  3 º Sendo  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  manifestação  de  inconformidade  e  impugnação,  as  peças  serão  juntadas  aos  processos de que tratam os incisos II e III.  §  4 º As  DComp  baseadas  em  crédito  constante  de  pedido  de  restituição ou ressarcimento indeferido ou em compensação não  homologada  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  apresentadas  após  o  indeferimento  ou  não­homologação,  serão  objeto  de  processos  distintos daquele em que foi prolatada a decisão.  §  5 º Para  efeito  do  disposto  nos  incisos  II  e  III,  havendo  lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou  da  Contribuição  Previdenciária,  estes  deverão  constituir  processos distintos.  (...)  Art.  3 º Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  1 º ,  serão  juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem.    A  norma  acima  em  destaque  prevê,  portanto,  que,  em  relação  a  todos  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB)  ­  inclusive  contribuições previdenciárias da empresa, dos segurados e para outras entidades e fundos ­, a  partir de 28/04/2008, as  exigências de  créditos  tributários que estejam fundadas nos mesmos  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 7          6 elementos  de  prova  devem  constituir  o  mesmo  processo,  aplicando­se  tal  determinação  igualmente  para  as  penalidades  isoladas  decorrentes  dos mesmos  fatos  (§2º  do  art.  1º  da  IN  666/2008).  No  presente  caso,  entretanto,  o  processo  foi  formalizado  após  28/04/2008  sem obedecer a tais prescrições normativas.  Como tal situação terá reflexos em nossa decisão, como veremos adiante, de  plano, votamos por determinar seja regularizada a formalização do presente.    Multa do art. 32, §5º da Lei 8.212/91 no caso de fatos geradores da obrigação principal  atingidos pela caducidade. Inexistência de infração.    Para  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2008,  quando  o  sujeito  passivo  foi  submetido  a  procedimento  de  fiscalização  que  resultou  em  lançamento  de  contribuição  previdenciária  ­  lançamento  de  obrigação  principal  ­,  existiu  também  o  lançamento  da  penalidade prevista no §5º do art. 32 da Lei 8.212/91 que prevê in verbis:    § 5º A apresentação do documento [GFIP] com dados não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativa à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Passamos  a  analisar  a  situação  dessa  penalidade  no  caso  de  a  decisão  do  Colegiado concluir os fatos geradores da obrigação terem sido atingidos pela caducidade.  A  infração  capitulada  é  a  apresentação  da  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  fatos  geradores.  Se  o  órgão  julgador  concluir  que,  juridicamente,  não  existem os fatos geradores, não há que se falar em infração. Logo, se o Colegiado decide que  determinados  fatos  geradores  estão  atingidos pela decadência pela  aplicação da  regra do  art.  150, §4º, não poderá sobre os mesmo fatos geradores deixar de reconhecer que a infração não  existe, pois não houve a apresentação da GFIP com dados divergentes da realidade jurídica.  Vamos a um exemplo.  Um  contribuinte  declarou  na  GFIP  fatos  geradores  que  totalizavam,  mensalmente,  R$  1.000,00  no  ano  de  20XX.  A  fiscalização  apurou  que  os  fatos  geradores  totalizavam,  mensalmente,  R$  1.500,00,  pois  algumas  verbas  remuneratórias  não  foram  consideradas.  Diante  disso,  constituiu  o  crédito  tributário  correspondente  de  obrigação  principal,  bem  como  lançou  a  penalidade  prevista  no  §5º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91.  O  contribuinte  foi  cientificado do  lançamento no mês 12/20(XX+5). O  lançamento  remanesceu  intacto após a decisão de primeira  instância  ­ a decisão de primeira instância aplicou a  regra  decadencial do art. 173, inciso I para a obrigação principal ­ e foi objeto de recurso voluntário.  O órgão colegiado de segunda instância decidiu que estavam atingidos pela caducidade os fatos  geradores de obrigação principal ocorridos até 11/20XX, por conta da regra decadencial do art.  150,  §4º  do  CTN.  Por  seu  turno  a  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I  indicava  que  só  estariam decaídos os fatos geradores ocorridos até 11/20(XX­1). Nesse caso, de 11/20(XX­1) a  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 8          7 11/20XX o órgão  julgador de segunda  instância decidiu que os  fatos geradores de obrigação  principal não podem gerar efeitos jurídicos passíveis de serem objeto de ato administrativo de  lançamento, ou seja, decidiu que a GFIP deveria informar, mensalmente, fatos geradores de R$  1.000,00 e não de R$ 1.500,00. Ocorre que essa é exatamente a situação fática do contribuinte,  pois  este  já  havia  declarado  em  sua  GFIP  fatos  geradores  mensais  de  R$  1.000,00.  Como  podemos  dizer  que  há  descumprimento  de  obrigação  acessória?  Qual  era  a  obrigação  acessória? Apresentar GFIP correspondente a fatos geradores. Quanto temos de fatos geradores  juridicamente  válidos?  R$1.000,00.  Quanto  o  contribuinte  declarou  em  GFIP?  R$1.000,00.  Logo, não há qualquer infração ao §5º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Se  mantivermos  a  penalidade  estaríamos  dizendo:  estamos  punindo  o  contribuinte por aquilo que deveria ter sido colocado na GFIP, se não fosse caso de decadência  de obrigação principal. Veja: aquilo que deveria ter sido, se não fosse... Com todo respeito, não  consigo capturar essa lógica jurídica!  Não  estamos  aqui  dizendo  que  os  fatos  geradores  de  obrigação  principal  atingidos  pela  caducidade  não  existiram.  Existiram,  se  o  conjunto  probatório  assim  o  demonstrar,  porém  não  podem  provocar  efeitos  jurídicos  dada  a  aplicação  da  norma  decadencial que atende aos desígnios da segurança jurídica. Entre tais efeitos jurídicos está o  de obrigar que na GFIP conste  informação de sua existência. Se não podem provocar efeitos  jurídicos, os fatos geradores, ainda que existentes, não geram a obrigação(efeito jurídico) de o  contribuinte incluí­los na GFIP.  É  certo  que  estamos  cientes  que  a  regra  decadencial  aplicável  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  aquela  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  mas  nossa  posição  não  conclui  que  aqui  devemos  aplicar  a  regra  decadencial  do  ar.  150,  §4º  do CTN,  mas,  sim que  a obrigação descrita na norma  ­  apresentar  a GFIP em harmonia  com os  fatos  geradores  ­  não  foi  descumprida  conforme  previsão  do  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91,  pois  o  colegiado  decidiu  que  os  fatos  geradores  de  obrigação  principal  foram  atingidos  pela  caducidade,  ou  seja,  não  podem  provocar  efeitos  jurídicos.  Essa  situação  é  bem  diferente  daquela situação das penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias previstas nos  §§  4º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91.  Tais  dispositivos  capitulam  como  infração  deixar  de  apresentar a GFIP (§4º) ou apresentá­la com erro de preenchimento nos dados não relacionados  a fatos geradores (§6º), em nada se relacionando com os fatos geradores da obrigação principal.  Nesses casos, ainda que para a obrigação principal tenha sido aplicado a regra decadencial do  art. 150, §4º do CTN, subsistirá a infração naquele período não atingido pela regra decadencial  do art. 173, inciso I.  No presente caso, como a Turma decidiu que os fatos geradores da obrigação  principal  estão  decaídos  até  11/2004  e  as  infrações  lançadas  referem­se  ao  período  de  01  a  04/2004, não remanescem produzindo efeitos jurídicos fatos geradores de obrigação principal  que suscitem aplicação da penalidade do §5º do art. 32 da Lei. 8212/91.  Nesse  ponto  esclarecemos  que,  com  a  adoção  da  providência  determinada  pela  Portaria  RFB  666/2008  ­  juntada  por  anexação  dos  diversos  processos  que  tratem  de  créditos tributários fundados nos mesmos elementos de prova ­ haverá a garantia de harmonia,  para o mesmo órgão julgador, entre o que for decidido para a obrigação principal e a decisão  em relação ao §5º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Caso  o  Colegiado  decida  pela  existência  da  infração,  apresentamos  nosso  voto sobre as demais questões trazidas pela Recorrente.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 9          8 Diligências requeridas – indeferimento  As  diligências  requeridas  são  indeferidas,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratarem de medidas  absolutamente  prescindíveis,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.   Especialmente  quanto  à  apuração  da  quantidade  de  infrações,  os  autos  contém elementos nos anexos I e II que permitem sua compreensão.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 10          9   Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 11          10 O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 12          11 respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 13          12 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 14          13 A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 15          14 Esclarecemos  que  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  não  resulta  em  cancelamento da autuação, uma vez que é da natureza do processo administrativo a alteração  do crédito tributário, nos moldes do art. 145 do CTN.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário pela inexistência de infração.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator Fl. 230DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Redator Designado  Peço  vênia  ao  nobre Relator,  em  que  pese  sua  notória  sapiência, mas  dele  divirjo no presente voto, conforme exposto abaixo.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o prazo decadencial previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 17          16 Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do artigo 150, § 4º ou artigo 173, inciso I, ambos da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 18          17 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura, verificou durante o  procedimento fiscalizatório a não ocorrência de pagamentos efetuados, conforme se apura do  RADA,  Desta forma, não há dúvidas que em não havendo recolhimento antecipado e,  portanto, deve incidir o prazo qüinqüenal do artigo 173, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, Código Tributário Nacional.  Assim, considerando que o sujeito passivo foi intimado do Auto de Infração  sob  n°  37.235.064­0  em  10/12/2009  e  que  a  autuação  apurou  débitos  entre  01/01/2004  a  30/04/2004, não estão decadentes, pela regra contida no artigo 173, I do CTN as competências  verificadas.  MULTA  Quanto a multa, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art.  106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, ‘in verbis’:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 19          18 I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e  II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.   § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)   Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 20          19 GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 21          20 aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  há  cabimento  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplicando­se isoladamente o art. 32­A, II da Lei 8.212 na redação da Lei 11.941, observando o  limite mínimo previsto no parágrafo 3º.        CONCLUSÃO  Desta  forma,  diante  de  todo  o  exposto,  tenho  que  o  presente  remédio  recursivo acode todos os requisitos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO, quanto a decadência, pelas razões esposadas acima, e, quanto a multa,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 22          21 aplicar­lhe a mais benéfica, conforme determina o artigo 106, II, C do CTN, o artigo 32­A da  Lei 8.212/91.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa – Redator                  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11610.000867/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES Nos termos do julgamento proferido pelo Colendo STF nos autos do RE nº 566.621, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1301-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES Nos termos do julgamento proferido pelo Colendo STF nos autos do RE nº 566.621, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000867/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.491  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014             Matéria  Compensação  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA ­ COSIPA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES   Nos  termos do  julgamento proferido pelo Colendo STF nos autos do RE nº  566.621, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do  crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o  §1º do art. 150 do CTN.   As  antecipações  convertem­se  em pagamento  extintivo do  crédito  tributário  no  encerramento  do  período  de  apuração,  momento  a  partir  do  qual,  se  superiores  ao  tributo  ou  contribuição  incidente  sobre  o  lucro  apurado,  constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).  (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 08 67 /2 00 7- 88 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Valmar Fonsecea de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11610.000867/2007­88  Acórdão n.º 1301­001.491  S1­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se,  nos  presentes  autos,  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  exarada  pela  douta  5a  Turma  da  DRJ/SP!,  que,  analisando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  contra  o Despacho Decisório  que rejeitou a homologação pretendida, em acórdão que assim foi então ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A partir de 01/10/2002,  por força da Medida Provisória no 66, de 2002, que deu nova redação ao artigo 74 da  Lei 9.430/96, a compensação de tributos e contribuições, para ser válida e eficaz, deve  ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  DECADÊNCIA. O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  compensação de  pagamento  a  maior ou indevido extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados  da data do recolhimento do crédito pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não reconhecido.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  então  o  seu  Recurso  Voluntário, aduzindo, em suas razões, o seguinte:   ­  A  compensação  pretendida  seria  fundada  em  direito  creditório  decorrente  da  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2001,  tendo  sido  apresentada a conseqüente DCOMP no dia 26 de janeiro de 2007.  ­ Que a DERAT  teria  rejeitado a pretendida  compensação,  sob o  fundamento de que,  embora tenha havido, de fato, o indicado saldo negativo de IRPJ naquele período, já se  teria  operado  a  “prescrição”  sobre  o  referido  crédito,  não mais  sendo  possível  a  sua  utilização para fins de restituição/compensação.  ­  Que,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  CARF  (inclusive  em  manifestações  da  Câmara  Superior  deste  Conselho),  não  se  há  falar  em  aplicação  de  prescrição/decadência sobre o direito de compensação com a utilização dos apontados  saldos  negativos,  tendo  em  vista  que,  pela  sistemática  própria  aplicada,  os  referidos  créditos se renovariam a cada ano, enquanto permanecesse a contribuinte na sistemática  de apuração dos tributos com base no Lucro Real.  ­ Apresenta os julgados que sustentam o seu entendimento.  ­ Caso eventualmente superadas as considerações apresentadas, o que admite apenas a  título  de  argumentação,  ainda  assim  não  se  poderia  falar  em  prescrição/decadência  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 sobre  os  referidos  créditos,  uma  vez  que,  a  teor  do  que  expressamente  apontam  as  disposições do art. 6o da Lei 9.430/96, a contribuinte poderia utilizar o valor do crédito  apurado  até  o mês  de  abril  daquele  ano,  não  se  havendo  falar,  portanto,  na  apontada  extinção do seu direito.  ­ No caso  tratado,  como a contribuinte  apurou o  saldo negativo no  ano­calendário de  2001,  seu  direito  à  compensação/restituição  poderia  ser  efetivado  a  partir  de  01/04/2002,  deslocando­se  para  aquela  data,  então,  o  início  da  contagem  do  prazo  prescricional  aplicável,  e,  destacar,  importando  na  inocorrência  da  prescrição  em  26/01/2007,  data  em  que  a  contribuinte  então  teria  apresentado  a  sua  competente  DCOMP.  É o que se tem a relatar. Passo ao meu voto.    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11610.000867/2007­88  Acórdão n.º 1301­001.491  S1­C3T1  Fl. 4          5 Voto              Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  O tema debatido nos autos, por certo, foi já objeto de inúmeros e relevantes  debates,  tratando,  especificamente,  dos  critérios  próprios  da  configuração,  ou  não,  da  ocorrência  de  “prescrição”  sobre  o  direito  creditório  da  contribuinte,  construído  a  partir  da  verificação de saldos negativos, relativos ao recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL.  A contribuinte recorrente, conforme se verifica, sustenta, em primeira análise,  a  impossibilidade de configuração de qualquer possibilidade de prescrição sobre os  referidos  créditos, tendo em vista que, tratando­se de saldos negativos, esses créditos se renovariam ano  a ano, não sofrendo nunca, assim, os efeitos da extinção pela prescrição.   A  respeito  desse  especifico  ponto,  chama  a  atenção  do  entendimento  sustentado  pela  recorrente,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  sustenta  ela  a  imprescritibilidade  do  seu  crédito,  o  que,  ao  menos  em  inicial  análise,  destoa  daquilo  que  expressamente  determinam  as  disposições  legais  de  regência,  sobretudo  em  face  das  disposições do art. 168 do CTN, que, sobre o assunto, assim então estabelece:    Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)  II  ­  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão administrativa ou passar em julgado a decisão  judicial que  tenha reformado,  anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  De  fato,  em  que  pese  existir  na  coletânea  de  julgados  deste  CARF  apontamentos no sentido de admissão da pretendida imprescritibilidade, esse efetivamente não  se  apresenta  como  o  entendimento  hoje  aplicado,  sobretudo  após  a  discussão  mantida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  a  respeito  da  matéria  nos  autos  do  RE  nº  566.621,  conforme,  inclusive,  julgados  desta  própria  turma,  conforme  o  seguinte  aresto,  da  lavra  do  douto Conselheiro Dr. Paulo Jackson da Silva Lucas:   Número do Processo 10530.900015/2008­09  Contribuinte PIRELLI PNEUS LTDA.  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 12/09/2012  Relator(a) PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS  Nº Acórdão 1301­001.046     Tributo / Matéria    Decisão  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 Os membros da Turma acordam, por unanimidade, afastar a preliminar de prescrição  à restituição do indébito, para retornar os autos para DRF/Feira de Santana continuar  na análise do mérito    Ementa  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO/CSLL Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  das  decisões  definitivas  de  mérito  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferidas  no  rito  da  repercussão  geral.  ALCANCE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  566.621.  Ao  estabelecer  o  prazo  para  ajuizamento  de  ações,  o  Supremo  Tribunal  Federal definiu o termo a quo do prazo estabelecido no art. 168, I do CTN, afetando o  direito  de  pleitear  a  restituição,  tanto  no  âmbito  administrativo  como  no  judicial.  APLICAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  TERMO  INICIAL  A  interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 em face de que o direito de  pleitear restituição ou utilizar indébito em compensação extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário, deve ser  aplicada aos pedidos de restituição declarações de compensação apresentados a partir  de 09/06/2005, se apresentadas anteriormente a esta data, aplica­se, no caso, 10 (dez)  anos.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do  crédito  tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1º do art. 150 do CTN. As antecipações convertem­se  em  pagamento  extintivo  do  crédito  tributário  no  encerramento  do  período  de  apuração,  momento  a  partir  do  qual,  se  superiores  ao  tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem  indébito tributário passível de restituição ou compensação.  (destaques nossos)  Nesses  termos,  completamente  inaplicável,  verifica­se,  é  o  entendimento  pretendido  pela  contribuinte  no  sentido  de  se  aplicar  uma  “imprescritibilidade”  do  crédito  decorrente do apontado saldo negativo, devendo ser então aplicada a regra geral de prescrição  dos créditos da contribuinte, de que trata o art. 168 do CTN, com a interpretação determinada  pelo STF a partir do julgamento referenciado, inclusive, no que se refere à apuração de saldos  negativos  ou  bases  de  cálculo  negativas,  da  forma  como  aqui  então  especificamente  apresentado.  Rejeito,  assim,  a  pretensão  da  recorrente  de  ver  afastada  a  aplicação  de  qualquer regra prescricional ao crédito pretendido.  Adicionalmente,  a  recorrente  ainda  aponta  que,  mesmo  se  não  fosse  pelas  razões  anteriormente  destacadas,  ainda  assim  não  se  poderia  falar  em  prescrição  contra  a  utilização de seu crédito, especificamente porque, conforme apresentam as disposições do art  6o da Lei 9.430/96, a utilização possível do direito creditório somente se poderia fazer a partir  do mês de abril do ano subseqüente, sendo certo que, com isso, postergou­se o início do prazo  prescricional, e, considerando que o crédito tributário pretensamente utilizado refere­se ao ano­ calendário de 2001,  a possibilidade de  sua utilização extinguir­se­ia  somente em Abril/2007,  sendo legítima, portanto, a DCOMP apresentada no dia 26/01/2007.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11610.000867/2007­88  Acórdão n.º 1301­001.491  S1­C3T1  Fl. 5          7  Em que pese  todos os esforços  empreendidos pela  recorrente, melhor  sorte  não a assiste no caso, sobretudo porque, conforme se verifica, as disposições do art. 6o, par. 1o  da  Lei  9.430/96  em  absolutamente  nada  se  referem  à  eventual  postergação  do  prazo  prescricional, mas apenas, e tão somente,   Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia  útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se  positivo, observado o disposto no § 2º;  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  (...)  O dispositivo apontado, pelo que se verifica, apenas indica a possibilidade da  utilização dos valores apurados a título de saldo negativo, sendo, conforme antes já apontado,  completamente irrelevante essa informação para a apuração e aplicação do prazo prescricional.   Em  face  dessas  considerações,  completamente  descabida  a  pretensão  de  aplicação do prazo prescricional em abril/2007, da forma como aqui pretendido pela recorrente,  sendo  certo,  e,  no  caso,  completamente  induvidosa  a  impossibilidade  de  utilização  dos  referidos  créditos  apurados  a  partir  da  existência  de  saldos  negativos  no  ano­calendário  de  2001  por  meio  da  DCOMP  apresentada  em  26/01/2007,  pois  já  completamente  extinto  o  crédito pela prescrição, nos termos aqui então especificamente apontados.   Diante dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário proposto, mantendo assim, integralmente, os termos da  r. decisão de primeira instância.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10380.720156/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/03/2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RUCURSO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de objeto, não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que não tomou conhecimento de impugnação intempestiva se essa questão não foi suscitada, em sede de preliminar, na fase de recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Andréa Medrado Darzé votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720156/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.259  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MENINA PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/03/2007  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  AUSÊNCIA  DE  PRELIMINAR  DE  INTEMPESTIVIDADE.  CONHECIMENTO  DO  RUCURSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  objeto,  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  voluntário  interposto contra decisão de primeiro grau que não  tomou conhecimento de  impugnação  intempestiva  se  essa  questão  não  foi  suscitada,  em  sede  de  preliminar, na fase de recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A  Conselheira  Andréa  Medrado Darzé votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 01 56 /2 00 7- 11 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  contido  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  A Auditoria Interna realizada para o contribuinte MENINA  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  S/A,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  77,  de  1998,  em  que  foram  verificados  os  dados contidos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF),  apresentada  pelo  contribuinte,  referente  aos  quatro  trimestres  do  ano  2003,  identificou  a  existência  de  créditos tributários pagos após o vencimento sem o recolhimento  da  multa  de  mora,  o  que  resultou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  nº  1004020  PIS/2003  (fl.  18),  em  que  foi  exigida  a  multa  de mora  não  quitada,  no  valor  total  de  R$  7.126,40  (as  respectivas fundamentações legais encontram­se à fl. 19, quadro  10).  Cientificado do presente auto de infração em 23/03/2007 (fl.  55),  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/04,  em  25/04/2007.  Em sua peça de defesa,  o  impugnante alega que  efetuou o  pagamento  dos  créditos  tributários  apontados  no  auto  de  infração  de  forma  espontânea  e  acrescidos  de  juros  de  mora,  não  sendo  devida  a  exigência  de multa  de mora,  em  razão  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Informando  ainda  a  existência de decisão judicial transitada em julgado garantindo­ lhe a exoneração da referida multa.  A DRF/Fortaleza,  como  unidade  preparadora  do  presente  processo, prestou a seguinte informação:  Tendo em vista o questionamento de fls. 01 a 03 referir­se à  tempestividade  da  presente  impugnação,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  a  DRJ/FOR/CE  para  análise do pleito do contribuinte.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  57/59),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  decidido  não  tomar  conhecimento  da  impugnação,  com  base  no  fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  Não se conhece a impugnação apresentada além do prazo legal.  Em 10/5/2012, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl.  68).  Inconformada,  em 23/5/2012, protocolou o  recurso voluntário de  fls.  69/75, no qual  reafirmou as razões de defesas suscitadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10380.720156/2007­11  Acórdão n.º 3102­002.259  S3­C1T2  Fl. 101          3 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, porém, não deve ser conhecido, por falta de objeto.  Nos termos dos arts. 14 e 151 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  doravante  denominado  de  PAF,  somente  a  impugnação  da  exigência  apresentada  ao  órgão  preparador dentro do prazo de trinta dias, contados da data da ciência da autuação, instaura a  fase litigiosa do procedimento.  No caso, inexiste controvérsia quanto à apresentação da impugnação fora do  prazo  legal,  uma que  a  recorrente  foi  cientificada do  lançamento no dia 23/3/2007  (fl.  55)  e  apresentou a peça impugnatória no dia 25/4/2007 (fl. 2), quando já expirado o citado prazo de  trinta dias.  No  recurso  voluntário  colacionado  aos  autos  (fls.  69/75),  a  recorrente  não  contestou a decisão que declarou a intempestiva da peça impugnatória, a única questão que, em  sede de preliminar, poderia ser conhecida por este Colegiado, segundo o disposto no art. 56, §  3º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo  fiscal, a seguir transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  §  1º  Apresentada  a  impugnação  em  unidade  diversa,  esta  a  remeterá à unidade indicada no caput.  §  2º  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.  § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados  na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do  auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura  de prazo para que cada um deles apresente impugnação.                                                              1 "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência."  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 § 4º Na hipótese do § 3o, o prazo para  impugnação é  contado,  para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles  tiver sido cientificado do lançamento.  § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente. (grifos não originais)  §  6º  Na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada  como  data  da  apresentação  da  impugnação  a  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope  que  contiver  a  remessa,  quando  da  postagem  da  correspondência.  §  7º  No  caso  previsto  no  §  5o,  a  unidade  de  preparo  deverá  juntar,  por  anexação  ao  processo  correspondente,  o  referido  envelope.  Com  efeito,  compulsando  a  referenciada  peça  recursal,  verifica­se  que  a  recorrente  limitou­se  a  reiterar  o  pedido  de  cumprimento  da  decisão  judicial,  inclusive  já  transitada em julgado, e a imediata extinção do crédito tributário exigido no questionado auto  de  infração. Dessa  forma,  fica  evidenciado  que,  nos  presentes  autos,  não  existe  litígio  a  ser  dirimido por este Colegiado.  No entanto, sem qualquer justificativa e contrariando o disposto no art. 56, §  2º, do Decreto nº 7.574, de 2011, os autos foram enviados, indevidamente, a este Conselho.  Por  todo o exposto, vota­se por NÃO CONHECER do  recurso, devendo os  autos retornar à unidade da Receita Federal de origem, para cumprimento da decisão judicial  prolatada em favor da recorrente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10320.003447/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ADESÃO AO PROUNI. ISENÇÃO FISCAL MANTIDA NA AUSÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. Ainda que a adesão ao PROUNI implique, para a instituição de educação, na necessidade de apurar o lucro da exploração com vistas a separar o resultado beneficiado pela isenção daquele sujeito à incidência tributária; descabe a revogação dessa isenção como decorrência da não apuração do lucro, quando provado que no período fiscalizado não há receitas sem o benefício da isenção Prouni, mormente na ausência de crime contra a ordem tributária. Em conseqüência resta prejudicada a análise das demais matérias provenientes destas receitas.
Numero da decisão: 1301-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003447/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.673  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  CSLL/ISENÇÃO/PROUNI  Recorrente  CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO.  ADESÃO  AO  PROUNI.  ISENÇÃO  FISCAL  MANTIDA  NA  AUSÊNCIA  DE  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS.  Ainda que a adesão ao PROUNI implique, para a instituição de educação, na  necessidade de apurar o lucro da exploração com vistas a separar o resultado  beneficiado  pela  isenção  daquele  sujeito  à  incidência  tributária;  descabe  a  revogação dessa isenção como decorrência da não apuração do lucro, quando  provado  que  no  período  fiscalizado  não  há  receitas  sem  o  benefício  da  isenção Prouni, mormente na ausência de crime contra a ordem tributária.  Em  conseqüência  resta  prejudicada  a  análise  das  demais  matérias  provenientes destas receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 34 47 /2 00 9- 18 Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10320.003447/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.673  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IRPJ  no montante  de R$  1.550.518,57 (com multa de 75% e  juros calculados até 30/09/2009) oriundos de omissão de  receitas e de falta de recolhimento de tributos,  relativos aos anos calendário de 2005 e 2006,  em face da suspensão da contribuinte da isenção programa Prouni.  Conforme se depreende dos autos, foi  inicialmente instaurado procedimento  de  fiscalização  em  razão  da­  existência de  indício  de movimentação  financeira  incompatível  com a renda declarada, ocasião em foram identificados fatos relevantes apontados no Termo de  Constatação:  a)  Inicialmente  a  ação  fiscal  foi  delimitada  para  o  ano  calendário  de  2005,  onde  observei:  ­Que  o  contribuinte  apresentou DIPJ  na  forma  do  Lucro  Presumido;­ Que  a  DIPJ  acima  referida  foi  apresentada  quase  na  sua  totalidade  com  os  campos  "zerados"  notadamente  os  relativos  a  apuração  dos  tributos  federais;  ­Que  o  contribuinte  apresentou  DCTF  semestrais  sem  quaisquer  débitos,  ou  seja  com  os  campos  "zerados";  ­  Que  também  apresentou  DACON  relativa  a  todos  trimestres  com  os  campos  “zerados”;  ­Que  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  ISS  (RAISS)  constam  escrituradas  receitas  na  ordem  de  R$  12.837.477,07;  ­Que não  formalizou  a  opção  pelo Lucro Presumido  considerando não  haver  sido localizado nenhum pagamento no código específico (2089) e conforme o já relatado não  houve declaração em DCTF, motivo pelo qual foi intimado a apresentar toda a documentação  contábil relativa ao Lucro Real Trimestral conforme o artigo 13 da Lei n° 8.541/92 e artigo 1°  da  Lei  n°  9.430/96,  o  que  atendeu  prontamente;  ­Que  na  contabilidade  apresentada  o  contribuinte reconheceu a receita escriturada no RAISS acima citado.  b)  Posteriormente  a Ação Fiscal  foi  estendida  ao Ano Calendário  de  2006,  considerando:  ­  Que  o  contribuinte  cometeu  os  mesmos  erros  relatados  para  o  ano  calendário de 2005 no tocante a DIPJ, DCTF e DACON;  Que foi detectado o agravante do mesmo ter apresentado a DIPJ original pelo  Lucro  Real  Anual  com  os  campos  "zerados"  em  27.06.2007,  cujo  ND  é  0930926  e  em  28.01.2007  retificou­a  declarando­se  como  ISENTO  DO  IRPJ,  conforme  DIPJ  de  ND  n°  1480507;  Que foi constatado no Livro RAISS receitas escrituradas no montante de R$  13.332.747,83 (2006).  c)  O  contribuinte  ao  declarar  para  a  Fazenda  Nacional  por  dois  anos  calendários  consecutivos  valores  "zerados"  prestou  declaração  falsa,  pois  constatei  que  tanto  em 2005 e 2006 a mesma possuía faturamento considerável e com tal procedimento suprimiu  e/ou reduziu tributos, ficando incursa aos ditames da Lei n° 8.137/90. Ressalte­se que no ano  calendário  de  2006  o mesmo  não  satisfeito  em  apresentar  declarações  "zeradas”  apresentou  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 DIPJ  retificadora  para  ISENTO  apesar  de  ter  faturado  no  período  o  montante  de  R$  13.332.747,83.  Cientificada pessoalmente do  referido  termo  (fl.  8),  a empresa fez  juntar os  documentos de fls. 91/98, e anexos, em que apresenta suas explicações.  Após  a  devida  análise,  externada  na  Informação  Fiscal  de  fls.  326/330,  a  Delegacia"da Receita Federal  do Brasil  em. São Luís  (DRF/SLS)  entendeu que era devida  a  suspensão  da  referida  isenção,  fazendo  publicar  o  referido  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SLS  30,  de  27/08/2009,  com  fundamento  na  IN/SRF  456/24004,.em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  previstas  no  §  2°  do  art.  1o.  e  art.  3o.  da  mesma  instrução  normativa,  bem  como  pela  prática  de  atos  que  configuram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária.  Os  mesmos  fatos  que  ensejaram  a  suspensão  da  isenção  também  ensejaram  a  qualificação da multa de ofício (150%).  O  lançamento de  IRPJ alcança a omissão de receitas da filial, a omissão de  presumida pela não comprovação dos depósitos bancários e a glosa de despesas operacionais.  Os  lançamentos de CSLL, PIS e COFINS  alcançam apenas a omissão de  receitas presumida  pela não comprovação dos depósitos bancários;  O lançamento para exigir CSLL sobre a omissão de receitas da filial e sobre a  glosa de despesas operacionais encontra­se formalizado no processo 10320.003447/2009­18;  Os  lançamentos  para  exigir  PIS  e  COFINS  sobre  a  omissão  de  receitas  da  filial encontram­se formalizados no processo 10320.003448/2009­62.  Na impugnação, em resumo, alega:  O  profissional  contratado  pelo  impugnante  para  realizar  a  contabilidade  da  empresa, em 2005, enfrentou dificuldades em lidar com a isenção recém­criada pela  Medida Provisória n° 213/2004. Ele dirigiu­se, incontáveis vezes, à Receita Federal  do  Brasil  para  obter  esclarecimentos,  mas  não  logrou  um  posicionamento  consolidado,  razão  pela  qual  optou,  à  revelia  do  impugnante,  em  apresentar  as  declarações  incompletas,  tempestivamente,  e  retificá­las  posteriormente.  Esse  procedimento  teve  a  intenção  tão­somente  de  evitar  o  descumprimento  das  obrigações acessórias, sem causar qualquer dano ao erário, considerando a situação  de  isento do  impugnante Contudo por erro as  retificações não foram realizadas. 2.  Esse erro não admite o dolo, necessário para a configuração de crime, apontado no  Ato  Declaratório.  O  dolo  é  afastado  pelo  fato  do  impugnante  ter  apresentado  os  valores corretos na declaração retificadora do ano calendário de 2006, embora tenha  errado  em  optar  pela  declaração  de  isento,  alem  de  ter  apresentado  os  valores  corretos nas declarações dos anos calendários de 2007 e 2008, após a contratação de  outro profissional da contabilidade.  Também afasta o dolo .o fato do impugnante ter devidamente escriturado toda  a sua movimentação contábil.  Há jurisprudência do STF entendendo que o crime contra a ordem tributária  verifica­se apenas se houver o resultado material, supressão ou redução do tributo, o  que não ocorreu neste caso.  A IN SRF 695 de 14 de dezembro de 2006, dá ao contribuinte a oportunidade,  após intimação da SRF, de corrigir ou suprir a omissão da DCTF, mas não foi dada  essa oportunidade ao impugnante.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10320.003447/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.673  S1­C3T1  Fl. 13          5 Houve.  apenas  o  descumprimento,  de  uma  obrigação  acessória. A  perda  da  isenção seria uma sanção drástica que feriria de morte os princípios da razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  dada  a  discrepância  existente  entre  a  falta  cometida  e  a  dimensão  da  penalidade. Vale  .ressaltar  que  a  finalidade  do  Prouni  (concessão  de  bolsas  de  estudo)  está  sendo  fielmente  cumprida,  conforme  pode  ser  comprovado  através dos assentamentos carreados.  Todas as receitas do impugnante são alcançadas pela isenção do Prouni, não  havendo necessidade de  segregação de  receitas,  conforme determina o  artigo 1o.  e  2o.  da  IN  SRF  456  de  2004.  Tal  fato  foi  constatado  por  empresa  contratada  para  apuração do fato, conforme laudo técnico anexado.  ...  Os referidos depósitos bancários para serem considerados receita tributável é  necessário que  seja comprovada  a utilização dos valores depositados  como  receita  ou renda consumida. Ou seja, mesmo após o advento da Lei 9.430/96 os depósitos  bancários, não constitui, por si só, fato gerador do imposto de renda.  A multa  de  150%  aplicada  representa  a  utilização  da  tributação  com  efeito  confiscatório.  A DRJ FORTALEZA (CE) decidiu a matéria através do Acórdão 08­19.450,  de 30 de novembro de 2010, julgando procedente em parte a impugnação, tendo sido lavrada a  seguinte ementa.  ASSUNTO:NORMAS GERIAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano 'calendário: 2005, 2006  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  Não  comprovada  pela  fiscalização  a  existência  de  dolo,  descabe  a  multa  qualificada de 150%, impondo­se a aplicação da multa de 75%.  JUROS DEMORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Já  foi  pacificado,  na  esfera  administrativa,  que,  a  partir  de  1°  de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  cabe  ao  órgão  ,administrativo  de  julgamento  a  discussão  de  constitucionalidade  de  lei,  que  está  devidamente  fundamentando  o  lançamento  tributário,  salvo  quando  ela  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como visto do relatório que antecede este voto, trata o presente processo do  lançamento de CSLL sobre a omissão de receitas da filial e glosa de despesas operacionais.  A peça recursal envolve os quatro processos citados no relatório, e repete as  argumentações  iniciais  (impugnação),  aduzindo  como  fato  novo  e  precedente  específico  os  fundamentos do Acórdão 1402­001.156, Sessão de 08/agosto/2012, citando­o como paradigma  ao seu caso concreto (suspensão da isenção Prouni).  Ressalte­se  que  a  presente  lide  encontra­se  relacionada  diretamente  com  a  matéria  julgada  nesta  mesma  sessão,  no  processo  n°  10320.001356/2009­48,  qual  seja:  suspensão da isenção de tributos da recorrente, anos calendário de 2005 e 2006, ambos relatos  por  este  relator,  e  ao  contrário  da  decisão  recorrida  encaminhei  meu  voto  no  sentido  de  cancelar a suspensão da isenção em questão.  Neste  passo,  prosseguirei  minha  análise  no  pressuposto,  em  tese,  do  restabelecimento da isenção dos tributos a que se refere. Digo isto, pois muitos dos argumentos  trazidos  pela  recorrente  dizem  respeito  ao  mérito  analisado  naquele  processo  (n°  10320.001356/2009­48).  Aqui, a ora recorrente da mesma forma que na impugnação, não questiona a  omissão de receitas da sua filial em Imperatriz e, também, não questiona a glosa das despesas  escrituradas. Por outro lado, traz sua irresignação sobre a omissão de receitas presumida pela  existência de depósitos bancários não comprovados, a qualificação da multa de ofício (150%) e  a utilização da Taxa Selic para o calculo dos juros moratórios.  Passo a análise de cada item contestado.  1. RECEITAS TRIBUTÁVEIS  Extrai­se do Termo de Encerramento Fiscal (fls. 42):  “A  perda  do  benefício  fiscal  aqui  analisado  acarretou  ao  sujeito  passivo  as  seguintes conseqüências:  a)  Tributação  de  todas  as  receitas  advindas  da  prestação  de  serviços  educacionais como contribuinte normal sem quaisquer isenções para o IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS;  b) Qualificação da multa de ofício para l50%(cento e cinqüenta por cento) em  face  de  comprovação  do  crime  contra  ordem  tributária  nos  termos  do  Inciso  II,  artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e conseqüente Representação Fiscal para Fins Penais a  ser remetida ao Ministério Público obedecendo à legislação em vigor.”  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10320.003447/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.673  S1­C3T1  Fl. 14          7 Constata­se do auto de infração (fls. 07 a 10) que os valores tributáveis que o  compõe  são  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  falta  de  recolhimento/insuficiência de tributos e glosa de despesas.  Acontece  que  a  legislação  pertinente,  de  que  trata  a  isenção  em  exame  (Prouni), determina que a mesma (isenção) recairá sobre o lucro para o IRPJ e CSLL e sobre a  receita  auferida decorrentes da atividade de ensino superior para o PIS e COFINS (art. 8o. §  1o.).  Portanto,  subsistindo  a  isenção  analisada  nesta  sessão  de  julgamento  no  processo  n°  10320.001356/2009­48,  levando­se  em  consideração  que  toda  receita  da  contribuinte é  incentivada (provém da atividade de ensino superior), no caso, não há matéria  tributável.  Com  efeito,  resta  prejudicada  de  análise  os  demais  itens  (MULTA  DE  OFICIO QUALIFICADA e TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS).  Concluindo e diante de tudo o quanto exposto voto por DAR PROVIMENTO  ao  recurso,  visto que  cancelada  a  suspensão da  isenção em causa no  julgado do processo n°  10320.001356/2009­48 (nesta mesma sessão).  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10925.903289/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903289/2009­99  Acórdão n.º 1803­002.415  S1­TE03  Fl. 79          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903289/2009­99  Acórdão n.º 1803­002.415  S1­TE03  Fl. 80          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903289/2009­99  Acórdão n.º 1803­002.415  S1­TE03  Fl. 81          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903289/2009­99  Acórdão n.º 1803­002.415  S1­TE03  Fl. 82          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903289/2009­99  Acórdão n.º 1803­002.415  S1­TE03  Fl. 83          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903289/2009­99  Acórdão n.º 1803­002.415  S1­TE03  Fl. 84          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10865.001754/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007 PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Prescinde de perícia a verificação de quesitos examinados durante o procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Aplicação da Súmula CARF nº 28. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, vencida a relatora. Apresentará o voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente e Redator Designado Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007 PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Prescinde de perícia a verificação de quesitos examinados durante o procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Aplicação da Súmula CARF nº 28. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, vencida a relatora. Apresentará o voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente e Redator Designado Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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2402­004.247  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  SUCOS KIKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007  PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal Federal.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.   Prescinde  de  perícia  a  verificação  de  quesitos  examinados  durante  o  procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS PENAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Aplicação da Súmula CARF nº 28.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 54 /2 00 7- 45 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora nos  termos da  redação  anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei nº 9.430/1996, vencida a relatora. Apresentará o voto vencedor nessa parte o conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes.       Julio Cesar Vieira Gomes­ Presidente e Redator Designado      Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001754/2007­45  Acórdão n.º 2402­004.247  S2­C4T2  Fl. 114          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face do Acórdão n.º  18­8.953,  da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Santa Maria,  f.  76­78, com ciência ao sujeito passivo em 31/07/2008, que julgou improcedente a impugnação  apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP lavrado sob o Debcad no  37.071.311­7, com ciência ao sujeito passivo em 05/07/2007.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 55­57, o AIOP trata de exigência de  contribuições patronais devidas para a Seguridade Social, inclusive a destinada ao custeio dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, bem como a destinada a outras entidades e fundos – terceiros  (FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE),  incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou  creditadas pela empresa aos segurados empregados.  As bases de cálculo foram extraídas das Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP.  A  interessada  apresentou  impugnação.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  O  julgado  restou  assim  ementado:  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Na jurisdição administrativa cabe verificar mediante provocação  ou "ex oficio" a conformação do ato regrado (lançamento) com  as  exigências  e  requisitos  da  legislação  previdenciária  que  constituem pressupostos necessários de sua existência.  Em  26/08/2008  o  sujeito  passivo,  por  meio  de  seu  representante  legal  qualificado  nos  autos,  interpôs  recurso  apresentando  suas  alegações,  f.  82­92,  cujos  pontos  relevantes para a solução do litígio são, em síntese:  Em  preliminar,  suscita  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  às  competências  fevereiro  2003  a  junho  2003,  em  observância à Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal.  No mérito,  insurge­se  contra  o  crime  de  apropriação  indébita,  os  juros  e  a  multa.  Alega  que  não  cometeu  apropriação  indébita  porque  não  se  beneficiou  do  valor descontado.  Insurge­se  contra  a  incidência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  sustentando sua inconstitucionalidade por se tratar de índice de juros exorbitante, superior ao  percentual máximo permitido pela Constituição Federal, que é de 1% ao mês, ou 12% ao ano, e  superior à inflação, citando decisão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Alega que a multa é confiscatória e que não existe base para aplicá­la porque  todos os valores foram declarados.  Por fim, requer que sejam excluídas as competências 02/2003 a 06/2003 por  causa da decadência; que seja afastada a multa e que a taxa de juros seja adequada para 1% ao  mês; que seja realizada prova pericial para apuração correta das multas e da taxa de atualização  mensal praticada pela Receita Federal; que,  após  isso,  seja concedido o parcelamento da  sua  dívida;  e  que  seja  cancelado  qualquer  procedimento  criminal  com  base  no  art.  168­A  do  Código Penal e qualquer outro da Lei n.° 8.137/1990.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001754/2007­45  Acórdão n.º 2402­004.247  S2­C4T2  Fl. 115          5   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Decadência  Sobre  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Supremo  Tribunal  Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica­se o  regime de decadência do Código Tributário Nacional (CTN) às contribuições previdenciárias e  às devidas aos terceiros.  Na  sistemática do CTN,  Inexistindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo, ainda que parcial, considera­se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o  disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  ...  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Em síntese, para se determinar o dies a quo, é necessário verificar se houve  ou não pagamento  antecipado. Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  o prazo  será de  cinco anos  a  contar do fato gerador, caso contrário, será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  que,  por  força  do  artigo  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  O  lançamento  em  exame  refere­se  ao  período  de  fevereiro  de  2003  a  fevereiro de 2007. De acordo com o Discriminativo Analítico de Débito – DAD, fl. 5­19, não  consta informação de que houve antecipação de pagamento parcial, fazendo incidir a regra do  art. 173, inciso I, do CTN.  Assim,  o  prazo  decadencial  referente  às  competências  02/2003  a  11/2003,  com vencimento dentro do ano de 2003, teve início 1o de janeiro de 2004, encerrando­se em 31  de dezembro de 2008.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  lançamento  em  05/07/2007,  conforme  Aviso de Recebimento dos Correios – AR às f. 58.  Portanto, o crédito tributário foi constituído dentro do prazo qüinqüenal, não  havendo que se falar em decadência.  Mérito  Pedido de Perícia  A recorrente pede a realização de prova pericial para que seja demonstrada a  forma de cálculo da multa e dos juros aplicados no lançamento tributário.  Os  fundamentos  jurídicos  que  embasam  a multa  e  os  juros  do  lançamento  constam  do  relatório  de  fundamentos  legais  que  integra  o  auto  de  infração,  no  qual  está  indicada também a forma de cálculo desses acréscimos legais.  Revela­se,  portanto,  prescindível  a  perícia  contábil,  pois  estão  satisfatoriamente esclarecidos nos autos os fatos sobre os quais ela recai.  Ademais, o pedido de perícia, ou de diligência, não foi formulado de acordo  com as disposições do art. 16 do Decreto 70.235/1972, pois faltam os motivos e a formulação  dos  quesitos  desejados  para  sua  realização.  Assim  reza  o  art.  16  da  Lei  do  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972).  Art. 16. A impugnação mencionará:   ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de  1993)  ...  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001754/2007­45  Acórdão n.º 2402­004.247  S2­C4T2  Fl. 116          7 §  1° Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993).  Portanto, indefiro o pedido de perícia contábil, por considerá­lo prescindível  e meramente protelatório.  Crime de Apropriação Indébita  Os  fatos  apurados  no  lançamento  tributário  em  análise  não  configuram  infração penal em tese. É o que se depreende do relatório fiscal.  De qualquer sorte, a discussão sobre infração penal deve ser posta perante o  Poder  Judiciário,  se  for  o  caso,  pois  a  este  órgão  de  julgamento  administrativo  não  cabe  se  pronunciar sobre o assunto, conforme assentado no enunciado da Súmula CARF nº 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Multa  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  A  lei  nova  revogou  o  art  35  da  Lei  8.212/911,  que  previa  os  percentuais  de  multa  aplicáveis  sobre  as                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o realizado após a data de  vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento de fiscalização (inciso I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  (notificação  fiscal  de  lançamento de débito, inciso II) e para pagamento de créditos incluídos em dívida ativa (inciso  III)  e  definiu  novos  percentuais  aplicáveis,  correspondentes  ao  teto  de  20% para  pagamento  espontâneo em atraso (art. 35 da Lei 8.212/91 com a redação da MP 449/2008, convertida na  Lei 11.941/20092) e 75% no caso de exigência de tributo em lançamento de ofício, passível de  agravamento  (art.  35­A da Lei 8.212/91,  com a  redação da MP 449/2008,  convertida na Lei  11.941/20093).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  e  dos  dados  quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1º)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2º) multa para pagamento não espontâneo, incluído  em  lançamento  tributário,  chamada  de multa  de  ofício  (art.  35­A),  a  qual  é  única  para  três  condutas:  i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  débito;  ii)  falta  de  declaração;  iii)  declaração inexata.   A  lei  nova  também  definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  um  desses  institutos: para o primeiro, multa de até 20%, nos  termos do art. 61 da Lei 9.430/964;  para  o  segundo,  multa  de  75%,  passível  de  agravamento,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/965.                                                                                                                                                                                                   d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001754/2007­45  Acórdão n.º 2402­004.247  S2­C4T2  Fl. 117          9 O caso em exame trata de multa sobre contribuições incluídas em lançamento  tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  A multa para pagamento não espontâneo, na nova sistemática do art. 35­A da  Lei 8.212/91, é única para os casos de falta de pagamento ou recolhimento quando há falta de  declaração e/ou declaração inexata.  Já o revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32,  inciso  IV,  §§4o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..                                                                                                                                                                                                    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 A  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no parágrafo anterior (vigente à época dos  fatos geradores) com o dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art. 35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  ...  Entendo  que  a  multa  mais  benéfica  deve  ser  calculada  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  476­A  da  IN  RFB  971/2009,  acima  transcrito,  e  deverá  ser  apurada  no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2o  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/2009.  Juros. Taxa Selic  A  apreciação  de  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  da  legislação  que  dispõe  sobre  a  utilização  da  taxa  de  juros  (taxa  Selic)  é  incabível  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  Enunciado  nº  2  de  Súmula  do  CARF:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Com efeito, a utilização da Taxa Selic como taxa de juros está embasada na  Lei 8.212/91, art. 34, para os fatos geradores ocorridos até 11/2008 e art. 35, na redação da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  c/c  Lei  9.430/96,  art.  61,  para  os  fatos  geradores  ocorridos após 12/2008, não podendo, a autoridade administrativa, deixar de observar a lei, sob  pena de incorrer em ilegalidade.   O Código Tributário Nacional embora, em seu art. 161, § 1º, refira à taxa de  1% ao mês, o faz em caráter supletivo, deixando à lei, expressamente, a possibilidade de dispor  de modo diverso.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001754/2007­45  Acórdão n.º 2402­004.247  S2­C4T2  Fl. 118          11 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  Convém  mencionar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da  Súmula nº 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  São  rejeitadas  as  alegações  sobre  essa matéria,  de modo  que  se mantém  a  taxa de  juros  aplicada  com base na  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e de  Custódia – Selic.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  negar  provimento ao recurso voluntário.    Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001754/2007­45  Acórdão n.º 2402­004.247  S2­C4T2  Fl. 119          13 redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  a  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão6:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;                                                              6 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001754/2007­45  Acórdão n.º 2402­004.247  S2­C4T2  Fl. 120          15  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001754/2007­45  Acórdão n.º 2402­004.247  S2­C4T2  Fl. 121          17 execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001754/2007­45  Acórdão n.º 2402­004.247  S2­C4T2  Fl. 122          19 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 Por  tudo, voto pelo provimento parcial  para  ao  recurso voluntário para que  seja afastada a incidência da contribuição social previdenciária sobre a verba paga a título de  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias,  auxílio­doença  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  e,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10768.720173/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10768.720173/2007­12  Resolução nº  3401­000.841  S3­C4T1  Fl. 3          2 O processo em epígrafe alberga declaração de compensação de Cofins, período  de apuração agosto/2005, com direito creditório do mesmo tributo apurado em novembro/2003.  A  Demac/RJO/Diort  não  homologou  a  compensação  por  constatar  erro  na  apuração do direito creditório, ao passo que o contribuinte havia excluído da base de apuração  valores  relativos a vendas para clientes beneficiados com medidas  judiciais que afastavam a  incidência  do  tributo,  o  que  não  encontraria  respaldo  na  legislação  do  tributo,  devendo  o  contribuinte indicar esta situação nas DCTFs, com exigibilidade suspensa.  Em  manifestação  de  inconformidade  sustentou­se  erro  na  apuração  realizada  pela RFB, porquanto não foram excluídas i) das vendas de gasolina – as vendas de gasolina de  aviação,  submetidas  a  alíquota  diferenciada;  ii)  das  vendas  de  diesel  –  as  revendas  de  óleo  diesel  adquirido  da  REFAP,  sujeito  à  tributação  monofásica;  iii)  das  vendas  de  GLP  –  as  vendas  de  propano/butano.  Quanto  às  deduções  das  vendas  da  parcela  correspondente  a  empresas com liminar, alegou que se cuida de ato  jurídico sujeito a condição suspensiva, de  modo  que  o  imposto  só  será  devido  quanto  sobrevier  o  evento  futuro  e  incerto,  que  é  a  manifestação definitiva do Poder Judiciário, razão porque tais glosas deveriam ser revistas.  A DRJ Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  o  recurso  improcedente mediante  decisão  assim ementada:  “IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  deverá  conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  deverá  vir  acompanhada dos dados  e  documentos comprovadores dos fatos alegados.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE.  É vedado, para  fins de compensação, aproveitar crédito, objeto  de  disputa  judicial,  antes  de  transitar  em  julgado  a  decisão  favorável ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  O  recurso  voluntário,  grosso  modo,  reprisou  os  argumentos  da  manifestação  vestibular,  oportunidade  que  foram  juntadas  cópias  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  a  procedência das razões recursais.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10768.720173/2007­12  Resolução nº  3401­000.841  S3­C4T1  Fl. 4          3 O presente embargo de declaração foi distribuído com fulcro nos arts. 49, § 7º e  65 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF 256/09.  Neste  passo,  aludida  peça  recursal  é  tempestiva  e  preenche  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Revendo  os  autos  concluí  que  assiste  razão  ao  reclamante  quando  alega  equívoco  na  premissa  adotada  pelo  aresto,  tendo  em  conta  que  a  existência  de  provimentos  judiciais  não  conduz  necessariamente  à  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  mormente  quando  o  recorrente  encontra­se  na  condição  de  terceiro  atingido  pelos  seus  efeitos,  apenas  obrigado ao seu cumprimento.  No caso vertente é  inconteste  a  inaplicabilidade da Súmula CARF nº 1, como  defendido pelo recorrente.  Ultrapassada a preliminar, passo ao exame de mérito.  Boa parte das questões postas em julgamento é de ordem fática, consistente na  comprovação de exclusões não consideradas pelo cálculo realizado pela unidade preparadora.  É certo que, por ocasião da diligência realizada para aferição da procedência do  direito  creditório,  não  foram  levantados  determinados  questionamentos  que,  posteriormente,  foram opostos em manifestação de inconformidade, no que diz respeito ao cálculo, tais como  as exclusões de vendas de gasolina de aviação, submetidos a tributação diferenciada; a revenda  de óleo diesel submetida a incidência monofásica, etc. No entanto, até então não fora realizada  qualquer glosa, ou mesmo aventada essa possibilidade,  em função da ausência de elementos  para comprovação do crédito.  A  argumentação  de  ausência  de  provas  para  acolhimento  das  alegações  do  recorrente  foi  deduzida  apenas  quando  do  julgamento  de  primeiro  grau,  motivo  pelo  qual  vislumbro a ocorrência da exceção prevista no art. 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/72, que  permite  a  produção  de  prova  documental  para  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Logo,  entendo  que  não  houve  preclusão  consumativa  à  colação  de  elementos  que possam demonstrar o acerto da apuração do contribuinte.  Analisando os documentos coligidos constatei a presença de notas de vendas de  gasolina  de  aviação,  bem  assim,  notas  fiscais  de  aquisição  de  óleo  diesel  emitidas  pela  Refinaria  Alberto  Pasquilini  –  REFAP  S/A  (CNPJ  04.207.640/0001­28),  dentre  outros  documentos.  No entanto, aludido acervo documental, por si só, não é suficiente à inferência  que se deva acatar o arrazoado do recorrente e dar provimento ao seu recurso, servindo apenas  como  princípio  de  prova  bastante  a  justificar  a  realização  de  diligência  para  verificações  complementares.  Com  estas  considerações,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que seja providenciado o seguinte:  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10768.720173/2007­12  Resolução nº  3401­000.841  S3­C4T1  Fl. 5          4 1.  Verificar se os documentos fiscais (notas fiscais) juntados estão devidamente registrados  nos livros contábeis e fiscais do contribuinte, no mês de novembro/2003;  2.  Informar se os valores relativos às vendas de gasolina de aviação, conforme notas fiscais  juntadas,  compuseram  o  montante  referente  à  rubrica  “Gasolina”,  consoante  demonstrativo constante do recurso voluntário (fl. 600) e se, de fato, foram registradas na  “Conta 3110­102 – Gasolinas Nacionais GAV”;  3.  Informar  se  os  valores  relativos  à  revenda  de  óleo diesel  (aquisições  da REFAP S/A),  conforme  notas  fiscais  juntadas,  compuseram  o  montante  referente  à  rubrica  “Óleo  diesel”, consoante demonstrativo constante do recurso voluntário (fl. 600);  4.  Informar se os valores relativos às vendas de propeno (NCM 2901.22.00) e butano (NCM  2901.10.00), conforme notas fiscais juntadas, compuseram o montante referente à rubrica  “GLP”, consoante demonstrativo constante do recurso voluntário (fl. 600), e se, de fato,  foram registradas na “Conta 3110­107 – GLP Nacional”;  5.  Informar  se  os  valores  das  notas  fiscais  coligidas  às  fls.  614/949  correspondem  ao  somatório  das  exclusões  reivindicadas  pelo  recorrente  no  demonstrativo  elaborado  no  corpo do recurso voluntário (fl. 600);  6.  Verificar a existência e alcance de liminares ou outras medidas judiciais que determinam  à recorrente, na condição de responsável tributário ou substituto tributário, obrigação de  natureza  tributária  de  fazer ou não  fazer  em relação a  terceiros, que possam  influir no  direito de crédito vindicado;  7.  Elaborar  relatório  circunstanciado  com  as  observações  e  comentários  reputados  necessários;  8.  Cientificar o contribuinte do relatório produzido e franquear­lhe prazo de 30 (trinta) dias  para manifestação.  Findo o procedimento e o prazo concedido, com ou sem sobredita manifestação,  devolvam­se os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento  do julgamento    Robson José Bayerl  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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5701168 #
Numero do processo: 15374.958501/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Restituição Do Indébito Tributário. Prova. Ônus. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários.
Numero da decisão: 1801-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.958501/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.151  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  JENIPAPO RECURSOS NATURAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  na  Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­40.277/11 exarado pela Primeira Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, e­fls. 94 a 95, que julgou improcedente  o direito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 85 01 /2 00 9- 52 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  decidiu  não  homologar  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 79 a 83 e outros 55 atrelados ao mesmo crédito.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  Trata­se do Per/dcomp  (pedido de  restituição  e declaração de compensação)  n°  35449.20241.130804.1.3.02­8076  (fls.  79/83)  e  outros  55  a  ele  atrelados,  apresentados  pela  Jenipapo  Recursos  Naturais  S.A.,  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  521.948,03,  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ do ano calendário 2003, e compensá­lo com os débitos lá indicados.  Em  21.09.2009,  por  meio  de  análise  eletrônica,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório de fl. 05, pela Derat Rio de Janeiro ­ RJ, que, após analisar as parcelas de  composição do crédito  informadas pelo  interessado, que  somavam R$ 774.970,42,  só confirmou R$ 458.749,74. Assim sendo e considerando que o IRPJ devido era de  R$  253.022,40,  só  foi  reconhecido,  como  crédito,  o  saldo  negativo  de  R$  205.727,34,  valor  que  não  foi  suficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados, razão pela qual foram cobrados os débitos remanescentes.  Cientificado do Despacho Decisório em 28/09/2009 (fls. 69/70), o interessado  apresentou,  em  28/10/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02,  na  qual  requereu a quitação do débito que consta do Despacho Decisório e a retificação do  crédito pretendido de R$ 521.948,03 para R$ 205.727,34.  [...]  A  quitação  dos  débitos  remanescentes  não  é  possível  porque  o  crédito  reconhecido (R$ 205.727,34) só foi suficiente para compensar uma parte dos débitos  informados nos perdcomp, conforme demonstrativo que complementou o Despacho  Decisório, denominado "Detalhamento da Compensação" (fls. 85/93), contra o qual  o interessado não ofereceu qualquer argumento.  Quanto à redução do valor do crédito pleiteado, ela coincide com a conclusão  a que chegara o Despacho Decisório.  Em face do exposto, VOTO por manter o Despacho Decisório.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 102 a 107,  reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese, que por força dos princípios inquisitório e da verdade material é  dever da autoridade administrativa tributária realizar diligências necessárias para o fim de comprovar a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  e  proceder  à  homologação  integral  da  compensação  deste  crédito com os débitos tributários informados nas Dcomp (Declarações de Compensação).  Requer a realização de diligências e a homologação das compensações pleiteadas.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 24/10/11, e­fls. 99; Recurso – 23/11/11, e­fls. 102  Voto             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.958501/2009­52  Acórdão n.º 1801­002.151  S1­TE01  Fl. 3          3 Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  O Despacho Decisório  de  e­fls.  05  ao  analisar  o  Per/Dcomp  que  veicula  o  direito  creditório pleiteado pela  contribuinte,  a  título de Saldo Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário de 2003, alterou o valor pleiteado para R$ 205.727,34 e confirmou retenções de  IR  no  valor  de R$  458.749,74,  quando  havia  sido  informado  no  Per/Dcomp  o  valor  de  R$  774.970,42.  A  recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  expressamente  confirma  que  o  valor  do  Saldo Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  é  da  ordem de R$ 205.727,34,  e não R$ 521.948,03 como originalmente  informou,  e que o valor  apurado decorre de retenções sofridas pelas fontes pagadoras ­ e­fls. 02.   Junta  à  referida  Manifestação  cópia  da  DIPJ/04,  na  qual  consta  expressamente o valor de R$ 205.727,34, a título de Saldo Negativo de IRPJ.  Não houve recolhimentos de estimativas durante o ano­calendário de 2003.  Isto é tudo que consta do processo em relação ao pleito da recorrente. O valor  do crédito apurado pela autoridade a quo e confirmado pela recorrente em sua Manifestação de  Inconformidade  não  foi  suficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  tributários  veiculados em diversos Per/Dcomp.  No Recurso Voluntário a recorrente restringe­se a alegar que a administração  tributária  não  envidou  esforços  em  apurar  o  crédito  pleiteado.  Nada  traz  de  concreto  para  infirmar o valor do Saldo Negativo de IRPJ apurado pela autoridade administrativa tributária,  valor este inclusive ratificado pela própria recorrente na defesa inicial.  O ônus  probatório  da  existência  do  crédito  tributário  no  caso  de  pedido  de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Não se pode repetir o que não se recolheu aos cofres públicos, por não se ter  formado o indébito tributário.   A qualquer tempo os pagamentos/quitações de tributos podem ser verificados  pela Administração Tributária para que repita efetivamente indébitos tributários e não valores  que nunca foram recolhidos à Fazenda Nacional.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Não tem cabimento a solicitação genérica de realização de diligências, sem,  ao menos, apresentar­se início de comprovação probatória de que o valor do crédito solicitado  em valor ao maior deferido existe.  A  recorrente  não  solicitou  a  realização  de  diligências  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  pelo  contrário,  concordou  com  o  valor  do  crédito  tributário  apurado pela autoridade administrativa tributária e apresentou a DIPJ/04, documento no qual  informou este mesmo valor, ou seja, R$ 205.727,34 a título de Saldo Negativo de IRPJ.   No  que  respeita  ao  pedido  de  diligências/perícia,  dispõe  o  artigo  16  do  Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art.16. A impugnação mencionará:  (.)  IV ­ as diligencias, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  O  §  único  do  art.  420  do  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal – Decreto nº 70.235/72 (PAF), dispõe sobre o indeferimento do pedido:  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ aprova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas.    Destarte,  a  decisão  de  primeira  instância  não  padece de  qualquer  vício  que  possa lhe imputar nulidade, sobretudo por cerceamento de defesa.  Nada  há  nos  autos,  trazido  pela  recorrente,  que  justifique  a  realização  de  qualquer diligência para apurar um Saldo Negativo de IRPJ em valor maior do que aquele já  confirmado pela própria recorrente e que constou na cópia de DIPJ apresentada às e­fls. 06 a  68.  Cumpre observar que  a  valoração do crédito  tributário diferido no valor  de  R$ 205.727,34, bem como dos débitos tributários atrelados ao referido crédito, é realizada de  forma  automática  pelo  sistema  de  compensações  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) e observa as variações dos juros calculados pela taxa Selic.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich       Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.958501/2009­52  Acórdão n.º 1801­002.151  S1­TE01  Fl. 4          5                               Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10880.913962/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DE ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Admite-se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo se demonstrada pelo contribuinte a ocorrência de simples erro de fato.
Numero da decisão: 1201-001.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 18/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Neto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso, Andre Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-09-19T02:13:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-09-19T02:13:30Z; Last-Modified: 2014-09-19T02:13:30Z; dcterms:modified: 2014-09-19T02:13:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:16032fc6-0319-46d6-9323-e6349eefe1a3; Last-Save-Date: 2014-09-19T02:13:30Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-09-19T02:13:30Z; meta:save-date: 2014-09-19T02:13:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-09-19T02:13:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-09-19T02:13:30Z; created: 2014-09-19T02:13:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-09-19T02:13:30Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-09-19T02:13:30Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 239          1 238  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913962/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.029  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ­  SABESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP. DE ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE  RETIFICAÇÃO.  Admite­se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo se demonstrada  pelo contribuinte a ocorrência de simples erro de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.      EDITADO EM: 18/09/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 39 62 /2 00 9- 62 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcelo Cuba Neto  (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat  (Suplente  Convocada),  Rafael  Correia  Fuso,  Andre  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado)  e  Luis  Fabiano Alves Penteado.      Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  é originado em suposto pagamento indevido / a maior de CSLL Estimativa Mensal, no montante  de R$ 1.762.820,93, conforme abaixo sintetizado:    DO DESPACHO DECISÓRIO  Em  face  do  PER/DCOMP  de  fls.  01/02,  transmitido  pela  contribuinte  em  07/04/2005, que indicava como crédito o pagamento indevido / a maior de CSLL no montante  de R$ 1.762.820,93, a DERAT proferiu o Despacho Decisório de fl. 03, no qual não homologa a  compensação  declarada,  em  face  de  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10 da IN SRF n° 600/2005.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou a Manifestação  de Inconformidade de fls. 06/15, alegando, em apertada síntese que:   No ano­calendário de 2004, apurou saldo negativo de CSLL, no montante de  R$ 1.762.820,93, conforme linha 51 da Ficha 17A da DIPJ/2005.  Corroborando  esta  situação,  houve  o  devido  reconhecimento  contábil  do  valor, tal como se observa no respectivo livro Diário.  Esse  é  o  incontestável  crédito,  devidamente  construído  com  respaldo  nos  deveres  instrumentais  e  contábeis,  que  almejava  ver  aproveitado  através  da  compensação  tratada no PER/DCOMP objeto do presente processo.  Ocorre que, motivado por erro administrativo cometido no preenchimento do  PER/DCOMP,  o  campo  que  indica  a  origem  do  crédito  foi  erroneamente  aplicado  como  se  fosse "Pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Entretanto,  de maneira  alguma  isso  prejudicaria  o  pleito  formulado,  dada  a  inconteste  vinculação  dos  créditos  reclamados  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  na  competência de 2004.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.913962/2009­62  Acórdão n.º 1201­001.029  S1­C2T1  Fl. 240          3 O crédito pleiteado decorre de excesso de recolhimentos de CSLL durante o  ano  de  2004,  que,  dada  a  peculiaridade  de  ser  originado  no  bojo  de  regime  anual  e  de  recolhimentos  mensais  do  tributo,  tal  excesso  é  chamado  de,  "Saldo  Negativo"  e  não  "Pagamento indevido ou a maior".  Esse  erro  meramente  formal  na  caracterização  da  origem  do  crédito  foi  o  motivo  determinante  para  a  autoridade  fiscal  considerar  não  homologada  a  compensação.  Todavia, em que pese essa decisão, diante dos elementos probantes acostados à defesa, não há  como ser ignorado o fato de que se tratava, em verdade, de "Saldo Negativo", e por tal razão  deve a verdade material preponderar, consoante reiteradas decisões nesse sentido.  Não  obstante  a  prevalência  da  coisa  sobre  a  forma,  também  é  necessária  a  aplicação da correta taxa SELIC para atualização do crédito detido pela contribuinte.  Ocorre que o percentual utilizado no PER/DCOMP (1%) está em manifesto  descompasso  e  em patamares  inferiores  àqueles  determinados  pelo Ato Declaratório SRF n°  3/2000 (que seria de 2,38% no caso em tela).  Assim, por ser de lidima justiça e direito da contribuinte, o aproveitamento de  seu crédito devidamente atualizado, faz­ se necessário que se reconheça o vício e se determine  a correta aplicação da taxa SELIC.  Por todo exposto, requer a Contribuinte que:  a) seja a presente manifestação de  inconformidade  julgada procedente, para  declarar a anulação do Despacho Decisório;  b)  sejam  determinadas  as  necessárias  correções  e  adequações  das  informações  constantes  do  PER/DCOMP,  segundo  a  realizada  dos  fatos,  devidamente  comprovados pela documentação acostada aos autos; e,  c)  seja  declarado  extinto  o  débito  compensado,  com  base  no  artigo  156,  inciso II do CTN.    DA DECISÃO DA DRJ   Em decisão  de  fls.  63­67,  a  5° Turma da DRJ/SP1,  através  do Acórdão  n°  1628.152 julgou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, com  os seguintes fundamentos:  O  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  ns.  10.637/2002 e 10.833/2003, dispõe, in verbis (grifei):  "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO     4 § 1° A compensação de que  trata o caput  será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2° A compensação declarada 5 Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  §  3°  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  especificas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 10:  I­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  da Pessoa Física;  II  —  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação.  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União;  IV ­ os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal ­ Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e  V  ­ os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não homologada pela  Secretaria da Receita Federal.   §  4°  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  §  5°  0  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  § 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  §  7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  8°  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7°,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida  Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°.  §  9°  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  70,  apresentar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação.  § 10 Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá  recurso ao Conselho de Contribuintes.  §  11 A manifestação de  inconformidade e  o  recurso de  que  tratam os  §§  9°  e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso Ill do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.913962/2009­62  Acórdão n.º 1201­001.029  S1­C2T1  Fl. 241          5 § 12 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo,  para  fins  de  apreciação  das  declarações  de  compensação  e  dos  pedidos  de  restituição  e  de  ressarcimento,  fixar  critérios  de  prioridade  em  função  do  valor  compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição".  Da  norma  acima  reproduzida  é  possível  concluir  que  o  procedimento  de  compensação  é  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal,  quanto  do  contribuinte.  Com  efeito,  por  um  lado  corre  contra  a  Administração  o  prazo  de  homologação,  que,  uma  vez  decorrido,  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados indevidamente; de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão da informação  quanto origem do crédito e de seu montante, visto que, uma vez analisada o PER/DCOMP,  não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo.  Assim,  o  alegado  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  não  pode  ser  admitido,  eis  que,  a  retificação  da  origem  do  crédito  tem  a  mesma  natureza  de  uma  declaração  de  compensação  de  débitos  não  homologados,  o  que  não  é  permitido  pela  legislação.  Além disso,  deve  ser observado o  disposto  nos  artigos  56  da  IN SRF n°  460/2004 e 57 da IN SRF n° 600/2005, que admitem a retificação do PER/DCOMP apenas  quando o mesmo ainda se encontrar pendente de decisão administrativa.  Isso  porque  equívocos  como o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo,  inclusive,  maiores  detalhamento e comprovação por parte do contribuinte.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 70­76, por meio do qual  ratifica os argumentos já trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.         Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e cumpre todos os requisitos  legais, por isso, dele tomo conhecimento.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO     6 Da análise  dos  autos,  não  resta  dúvida que  a  ora Recorrente,  ao  indicar  no  campo  da  origem  do  crédito  utilizado  a  informação  de  "Pagamento  indevido  ou  a maior  de  CSLL" em lugar de "Saldo Negativo", incorreu em mero erro de preenchimento, uma vez que a  existência e origem do crédito está devidamente comprovada nos autos, conforme se verifica da  respectiva DIPJ e registros contábeis.   Em  que  pese  as  considerações  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  acerca da impossibilidade, em sede de contraditório, de retificação das informações apontadas  no  processo  de  compensação,  acredito  que  a  solução  da  controvérsia  instaurada  no  presente  processo, deve ser encontrada a partir da desconsideração do erro cometido pela Recorrente.   Isto  porque,  não  é  plausível  que,  com  fundamento  em  mero  erro  no  preenchimento  de  instrumento  declaratório,  seja  negado  ao  contribuinte  o  direito  de  reaver  aquilo que ele pagou indevidamente ou em montante maior que o devido.  Estamos falando aqui, de comparação das grandezas dos direitos envolvidos  na  lide:  de  um  lado,  o  da  Fazenda  Nacional  de  não  devolver  o  que  lhe  foi  pago  acima  do  devido,  em  virtude  de  erro  de  forma  no  pedido  apresentado  pelo  contribuinte;  do  outro,  o  legítimo direito do contribuinte de utilizar o montante pago a maior  (ou  indevidamente) para  fins de compensação tributária.  Tenho firme posicionamento de que, em tais circunstâncias, deve­se relevar o  erro formal cometido e, em homenagem ao princípio da verdade material, sempre observado e  homenageado  neste  Conselho,  promover  a  utilização  do  direito  creditório  efetivamente  reconhecido na extinção (ainda que parcial), por compensação, dos débitos de  titularidade do  requerente.  Neste sentido, são várias as decisões deste CARF, vejamos:     Processo nº 10680.904864/200648  Acórdão nº 1301001.405 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 13 de fevereiro de 2014  Matéria: IRPJ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente ARTES GRÁFICAS FORMATO LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  em  respeito  ao  direito  envolvido,  a  constatação  de  que  o  contribuinte  incorreu  em  erros  no  preenchimento da Declaração de Compensação não deve obstar o reconhecimento  de  eventual  direito  creditório,  mormente  na  circunstância  em  que  foram  reunidos  aos autos elementos que possibilitem quantificar o referido dire    Processo nº 16327.900232/200882  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.913962/2009­62  Acórdão n.º 1201­001.029  S1­C2T1  Fl. 242          7 Acórdão nº 1802001.957 – 2ª Turma Especial  Sessão de 4 de dezembro de 2013  Matéria: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente: BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 28/02/2002  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DO LALUR. DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.  O  direito  creditório  pleiteado  não  pode  ser  vinculado  a  requisitos  meramente  formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a  DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  através  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  uma  declaração  de  compensação,  em  apreço  ao  princípio da verdade material.    Processo nº 10166.005610/200231  Acórdão nº 1301001.104 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 04 de dezembro de 2012  Matéria: CSLL/COMPENSAÇÃO/IRPJ  Recorrente: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL COM SALDO NEGATIVO  DE IRPJ. ERRO DE FATO.  Comprovado  nos  autos  o  erro  de  fato  ocorrido  em  preenchimento  de  Pedido  de  Compensação,  deve  ser  aceita  a  sua  retificação,  ainda  que  a  solicitação  de  retificação não tenha observado o procedimento para isso previsto.    Cabe  ressaltar,  é  condição  indispensável  que  a  prova  de  que  se  trata  de  simples engano ou falha humana, seja feita de forma absolutamente convincente, com base em  indícios veementes, tendo, outrossim, livre a convicção do julgador.    Neste  sentido,  cabe  ressaltar  que  consta  dos  autos,  documentação  fiscal  e  contábil  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  saldo  negativo  de CSLL  no  ano­base  de  2004  e  conseqüentemente  do  crédito  utilizado  pela  Recorrente  em  sua  compensação  com  débito da própria CSLL devida na competência de janeiro de 2005.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO     8 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  voto  por  DAR  PROVIMENTO.     É como voto.       (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                             Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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