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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6278644 #
Numero do processo: 19679.002405/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COMPETÊNCIA DO CARF - a apreciação da lide pelo CARF não se circunscreve pelo Principio da adstrição -, e que, respeitadas as normas processuais administrativas, a autoridade julgadora deve conhecer todas as questões da lide, e ela não pode estar cerceada em conhecer as não suscitadas na contestação, ou no recurso, ou nas decisões do processo. NULIDADE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO QUANDO FALTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS BASES PARA A DECISÃO ADMINISTRATIVA. - Deve ser decretada a nulidade do ato administrativo que deixe de informar e ser instruído com os elementos adotados para seu fundamento. VERDADE MATERIAL E PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. É ônus processual do peticionário provar os fatos constitutivos do seu direito. É ônus processual dos julgadores no processo administrativo fiscal buscar a verdade material, sem com isso suprir a inércia do peticionário. Tendo o peticionário instruído sua manifestação de inconformidade ou impugnação com documentos que pretendem provar seu direito, eles devem ser apreciados, em louvor do disposto no artigo 4ª da Lei n. 9.784, de 1999.
Numero da decisão: 3401-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira (Relator), Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que davam provimento para anular também o despacho decisório. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   2   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente), Robson  José Bayerl, Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Este processo cuida de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de  que  trata a Lei n° 9363/96 e na Portaria MF n° 38/97,  referente ao ano de 2002, no montante de R$  2.143.943,66.  A  ele  havia  sido  vinculado  declarações  de  compensação,  objeto  dos  processos  ns°  19679.002416/2004­50 e 19679.003776/2004­79.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Jundiaí  SP  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento, sem análise do mérito, devido à falta de apresentação dos documentos solicitados para a  realização dos exames.  A  contribuinte manifestou  sua  inconformidade  alegando,  em  síntese  do  relator  do  acórdão recorrido que reproduzo, que:  a)  Seja declarada nula a decisão ora atacada, em razão da forma arbitrária e contra  legem  pela  qual  foi  conduzido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0812400/00443/2007, devendo ser determinado o retomo do presente processo à  instância administrativa inicial, para análise de toda a documentação ora juntada,  bem como determinada nova intimação para que sejam julgados todos os demais  documentos acaso necessários para análise dos créditos de IPI;  b)  A  Manifestante  respondia  a  dois  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  simultaneamente,  por  conta  disso  teve  cerceado o  seu  direito  de  apresentar  os  documentos  exigidos  neste  procedimento.  A  juntada  dos  documentos  que  comprovam  o  equívoco  da  Secretaria  da Receita  Federal  na  lavratura  de  dois  Mandatos  de  Procedimentos  Fiscais  idênticos  e  simultâneos,  bem  como  a  origem  dos  créditos  da  Manifestante  merecem  ser  analisadas  pelo  órgão  julgador, tudo em observância ao consagrado princípio da verdade material;  c)  Prestou  esclarecimentos  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  em  resposta  à  fiscalização  perpetrada  pela  DEAIN/SP  (Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais)  e  em nenhum momento  deixou  de  responder  à Fiscalização  de  Jundiaí,  requerendo  a  expressa  manifestação  sobre  qual  diligência  deveria  vigorar,  já  que  as  fiscalizações  realizadas  pelas  Delegacias  de  São  Paulo  e  Jundiaí versavam sobre os mesmos tributos e períodos de apuração;  d)  Sem  que  fosse  dada  qualquer  resposta  à  empresa  sobre  os  esclarecimentos  solicitados  à  Fiscalização  de  Jundiaí,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  encerrar  a  fiscalização, concluindo pela ilegitimidade dos pedidos de ressarcimento ora em  análise em razão da falta de apresentação dos elementos necessários ao exame  do crédito. A decisão, ao pautar­se tão somente na conclusão do auditor fiscal,  Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19679.002405/2004­70  Acórdão n.º 3401­003.016  S3­C4T1  Fl. 3          3 mitiga a pretensão da Manifestante que,  todavia, poderá ser  sanada através da  análise  dos  documentos  ora  acostados,  em  respeito  ao  conhecido  princípio  da  verdade material;  e)  O fato de ter deixado de se utilizar do sistema PED/DCOMP não pode justificar  a não homologação das compensações de seus débitos com os créditos de IPI.  Independente  da  forma  como  foram  feitos  os  pedidos  de  compensação,  por  formulário ou por meio da utilização do programa PER/DCOMP,  é  certo que  essa  simples  formalidade  não  pode  dar  azo  à  negativa  de  um  direito  do  contribuinte;  f)  Ao  final,  requer  que  seja  conhecida  e  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  para,  após  a  análise  dos  documentos  ora  acostados,  seja  integralmente  reformado  o  despacho  decisório  ora  atacado,  com  o  reconhecimento do direito aos créditos presumidos de IPI pleiteados por meio  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  conseqüente  homologação  dos  pedidos  de  compensação.    O Colegiado de 1ª  instância sublinhou não compor a  lide as declarações de  compensação pois elas foram consideradas pela autoridade administrativa como não declaradas  nos  processos  e  foram  objeto  de  recurso  hierárquico  (representação  no  processo  n.  10880.720759/2009­31).  Os  julgadores  de 1º  piso  rejeitaram  a  preliminar  de  nulidade  da decisão  de  indeferimento argüida pela contribuinte por  ter o procedimento fiscal sido arbitrário e contra  legem. Para eles, não foi encontrado nos atos atacados qualquer uma das hipóteses de nulidade  do artigo 59 do Decreto n. 70.235, de 1972. E também não houve prejuízo ao direito de defesa.  Em suas palavras:  Depreende­se  do  artigo  acima  transcrito  que  os  despachos  ou  decisões  da  autoridade  administrativa  somente  são  nulos  quando  proferidas  por  autoridade  incompetente  e  com  preterição do direito de defesa.  No presente caso,  sendo os atos  e  termos  lavrados por pessoa competente,  dentro da estrita  legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade da  decisão.  Além  disso,  a  norma  administrativa  que  regulamenta  o  MPF  tem  como  função  o  disciplinamento  administrativo  da  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela SRF e decorre da necessidade de a administração tributária  planejar  suas  ações  de  fiscalização  de  acordo  com  parâmetros  estabelecidos  por  ela.  No  entanto, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, o MPF  não integra o rol dos atos e termos vinculados à análise e decisão no processo administrativo  fiscal, que são privativos do Delegado da Receita Federal do Brasil ou do agente fiscal a quem  este delega competência.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  cientificado  o  sujeito  passivo,  por  meio  do MPF,  ou  outra  qualquer  forma  que  a  Administração  venha  a  criar,  o  procedimento  entrará  nos  trilhos  do  Decreto n° 70.235, de 1972, e ele passará a reger o procedimento fiscal, ou seja, a partir daí,  só a lei poderá determinar os vícios formais que possam levar a decretação da nulidade do ato  administrativo, o que não é a hipótese do presente procedimento.  Não  tendo  o  AFRFB  praticado  atos  à  revelia  do  conhecimento  de  seus  superiores,  nem  tampouco  à  revelia  do  conhecimento  do  sujeito  passivo,  não  houve  vício  na  ação  fiscal  E,  ainda,  não  cabe  interpretar  que  um  instrumento  instituído  por  norma  infralegal  (Portaria)  possa acarretar a nulidade da decisão  administrativa dele decorrente,  sob pena de ofensa ao  princípio  constitucional  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública  (art.  37  da  Carta  Magna).  Ao contrário do que afirma a manifestante, o procedimento fiscal deflagrado pela DEAIN/SP  não é idêntico ao do MPF n° 0812400/00443/2007 da Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   4 em Jundiaí. O Termo de Intimação 04/2007 (fls. 634/637), elaborado pela DEAIN/SP, intima  a manifestante a apresentar esclarecimentos e documentos sobre compensação/ressarcimento  em apenas 1 (um) dos 12 (doze) diferentes itens do termo, conforme abaixo transcrito:  "11. Relacionar,  se houver, os processos  cujo objeto  seja atinente a  crédito­prèmio  de  1P1  ou  de  1CMS  ou  crédito  presumido  do  IPI,  obtidos em função de exportação incentivada. Fornecer cópia simples  dos  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  mencionados  créditos,  discriminando  aqueles  que  porventura  tenham  sido  deferidos nos anos de 2002 e 2003. "  Conforme  podemos  verificar,  a  DEAIN/SP  solicita  apenas  relação  e  cópia  simples  dos  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  enquanto  o  procedimento  levado  adiante  pela  fiscalização de Jundiaí trata especificadamente da análise dos processos de ressarcimento dos  créditos do IPI.  Quanto à nulidade por falta de apreciação de provas, a matéria será analisada juntamente com  a  questão  principal,  pois  refere­se  ao  procedimento  fiscal  e  à  necessidade  dos  documentos  para a apreciação do pedido.    Os  julgadores  de  1º  piso  entenderam  que  sua  competência  se  restringiria  a  analisar os  limites dados pela decisão atacada, no caso, a verificar somente a necessidade ou  não  dos  documentos  solicitados  pelo  Fisco  e  que  justificou  a  não  análise  do  mérito  pela  autoridade  administrativa.  Em  sua  visão,  não  lhes  caberia  examinar  o  mérito  do  pedido  de  ressarcimento. In verbis:  Delimitação da lide  Primeiramente, deve ficar claro que o indeferimento do pedido de ressarcimento se deu pela  falta de apresentação dos documentos solicitados para a realização dos exames, necessários à  analise do pedido de ressarcimento de créditos do IPI.  Em  segundo  lugar,  deve­se  observar  que  a  impugnação/manifestação  administrativa  caracteriza­se  como  "recurso  do  tipo  revisão"  (recurso  eliminatório)  e  tem  por  objeto  exclusivo  a  apreciação  do  ato  recorrido,  limitando­se  a  autoridade  julgadora  a  averiguar  a  correção  ou  incorreção  da  constituição  do  crédito  tributário/lançamento  ou  da  decisão  impugnada. Nesse passo, a autoridade julgadora se limita a praticar um ato secundário, pelo  qual elimina ou mantém (total ou parcialmente) o ato primário impugnado, no caso, a decisão  administrativa. Difere, portanto, do reexame, típico do poder judiciário, que tem finalidade de  reapreciarão  da  questão  decidida  pelo  órgão  a  quo,  julgando  o  órgão ad  quem diretamente  sobre  a  melhor  solução  ao  caso  concreto  (substituição  do  ato  impugnado  por  outro  ato,  decidido em novos termos).  Desta  forma, a  lide em questão diz  respeito  somente à necessidade ou não dos documentos  solicitados pelo Fisco para a análise do pleito, portanto, somente será analisada a procedência  ou não da decisão denegatoria quanto a esta questão. Isto porque não foi levantada nenhuma  questão de mérito na decisão recorrida, tendo sido somente analisado fato prejudicial, ou seja,  a falta de comprovação, por meio de documentos hábeis, não só do direito, como do quantum  a ser ressarcido.  Sendo  assim,  não  pode  o  julgador  administrativo,  nesta  fase  processual,  avocar  para  si  a  competência do  reexame e analisar a matéria de mérito que envolve os autos. Também não  pode  analisar  o  pedido  como  se  tivesse  sido  efetuado  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme verificado a seguir.    Quanto  à  falta  de  documentos  que  dariam  suporte  ao  pedido  de  ressarcimento,  o  Colegiado  firmou  posição  de  que  a  sua  apresentação  é  um  ônus  do  peticionário e eles seriam imprescindíveis. Que, no caso, a contribuinte não instruiu seu pedido  de ressarcimento com a documentação comprobatória, nem quando solicitada pela fiscalização.  E que o não atendimento é motivo para o indeferimento sumário ou arquivamento do pedido,  nos  termos  do  artigo  40  da  Lei  n.  9.784,  de  1999.  E  que  não  há  base  legal  para  admitir  a  Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19679.002405/2004­70  Acórdão n.º 3401­003.016  S3­C4T1  Fl. 4          5 juntada intempestiva de provas, pois não se deu qualquer uma das hipóteses do parágrafo 4ª do  artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972. Vejamos sua argumentação:  Em que pesem as alegações da manifestante, o que se deve analisar é a quem cabe o ônus  da  prova  no  caso  em  concreto  e  se  é  possível  a  aplicação  do  artigo  517,  do  Código  de  Processo Civil­ CPC.  Por  este  motivo,  faz­se  oportuno,  antes  da  análise  da  questão  ora  levantada,  fazer  uma  distinção, com referência ao ônus da prova, entre os processos administrativos originados  de pleito do contribuinte (de que são exemplos mais expressivos os pedidos de restituição  ou  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação)  e  os  processos  administrativos  de  exigência do crédito tributário (de que são expressões maiores os processos relativos a auto  de infração e a notificação de lançamento).  Nos  primeiros,  prevalece  o  princípio  do  dispositivo,  de modo  que  a  atividade  probatória  deve  se desenvolver dentro dos  limites do pedido  formulado  pelo  contribuinte. O  regime  jurídico  da prova nesta  classe de processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito  mais do regime  jurídico da prova no processo civil, com as peculiaridades decorrentes do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito  administrativo.  Nos  segundos,  porém, prevalece o princípio inquisitório (investigação) e o da verdade material (valoração  dos  fatos), o que possibilita ao  julgador buscar a "verdade" dos  fatos,  independentemente  das provas trazidas ao processo.  Sendo  assim,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  contribuinte  vige  a  regra  geral  de  distribuição  do  ônus  da  prova  prevista  no  art.  333  do Código  de  Processo  Civil ­CPC, instituído pela Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, pela qual cabe, ao autor,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e,  ao  réu,  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito do autor:  Assim, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre a interessada o ônus de provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído  com  todos  os  elementos hábeis a demonstrar o direito da  requerente. Ou seja,  a  juntada de documentos  que  demonstrem  a  efetividade  e  liquidez  do  crédito  que  a  interessada  aduz  possuir  e  a  comprovação  de  que  referido  crédito  foi  apurado  de  acordo  com  as  normas  legais  é  obrigação da pretendente e não do Fisco.  (....)  Quanto  à  falta  de  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  deve­se  suscitar alguns dispositivos do diploma legal que disciplina o processo administrativo geral  no âmbito federal  (utilizado subsidiariamente no plano  tributário): Lei n° 9.784, de 29 de  janeiro de 1999:  (...)  Neste  ponto,  faz­se  necessário  destacar  que  a  busca  da  verdade material  não  se  presta  a  suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar os  documentos solicitados, visando à comprovação do direito alegado.  Assim, a falta de atendimento da intimação, ou o atendimento parcial da mesma, é motivo  suficiente para o indeferimento sumário da solicitação, providência equivalente, na seara  tributária, ao arquivamento referido na lei.  Como  se  vê,  a  legislação  e  os  princípios  aclamados  pela  defesa  são  mitigados  por  formalidades previstas na legislação tributária e o Despacho Decisório proferido pelo órgão  Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   6 competente, à luz da norma supracitada, não é nulo, insubsistente, nem improcedente, como  quer a interessada, mas sim imposição legal decorrente da preclusão ocorrida.  (...)  Por  outro  lado,  para  que  a  instância  julgadora  administrativa  admita  a  intempestiva  apresentação da documentação em questão, assim impedindo o arquivamento do processo e  determinando nova apreciação do pedido, é necessário que exista um fundamento legal que  excepcione tal caso de preclusão.  Como  a  Lei  n°  9.784/99  não  trouxe  expressamente  nenhum  exceção,  entendo  que,  por  analogia, aplica­se ao caso as situações previstas no parágrafo 4o do artigo 16, do Decreto  n° 70.235/72, quanto à apresentação da prova depois de expirado o prazo para tanto, quais  sejam:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se  a  contrapor  fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  A defesa, implicitamente, estaria alegando motivo de força maior, fato que não ocorreu. Os  documentos  solicitados  são  obrigatórios  e  estavam  de  posse  da  interessada,  mesmo  que  estivesse  respondendo  a  dois  Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  fato  este  que  não  caracteriza "motivo de força maior", que desse ensejo suficiente para o descumprimento da  intimação,  pois  o  prazo  de  20  dias  dado  pela  autoridade  fiscal  era  suficiente  para  encaminhamento dos mesmos à repartição mais próxima da localidade que se encontravam.  Também  não  pode  ser  acolhida  a  pretensão  da  ora  recorrente  em  ter  apreciado,  nesta  instância,  os  documentos  ora  acostados,  nem  mesmo  que  usássemos  por  analogia  do  preceituado no artigo 517, do Código de Processo Civil ­ CPC1, simplesmente pelo fato de  que, primeiro deve­se aplicar as normas específicas (Decreto n° 70. 235, de 1972 e Lei n°  7984, de 1999), aplicando ­se o CPC de forma subsidiária, ou seja, somente quando os dois  atos legais anteriormente citados não dispuserem sobre o assunto.  Ademais, o artigo 517 do CPC refere­se a questões de fato não propostas no juízo inferior e  estamos  tratando  de  documentos  probatórios  e  não  de  questões  não  levantadas  pela  manifestante,  já  que  a  solicitação  do  direito  creditório  foi  por  ela  levantada,  mas  não  devidamente provada.  Deve­se acrescentar que até a ciência da decisão da autoridade administrativa (06/03/2008),  mais  de  8  (oito)  meses  após  a  ciência  do  Termo  de  Conclusão  Fiscal  de  fls.  634/637  (20/06/2007),  a  empresa  ainda  não  havia  encaminhado  à  delegacia  nenhum  documento  referente à intimação, mesmo já possuindo a informação da conclusão pela ilegitimidade do  pedido de ressarcimento do IPI, devido à falta de apresentação dos documentos solicitados  para a realização dos exames, necessários à analise do pedido.    E. ainda, o Colegiado entendeu que não possuía competência para apreciar as  provas juntadas na impugnação, uma vez que a autoridade administrativa não havia apreciado o  mérito do pedido.  Ademais, a autoridade  julgadora não pode, nessa  fase processual, apreciar os documentos  trazidos juntamente com a impugnação, já que a Delegacia da Receita Federal do Brasil não  se manifestou  quanto  ao mérito  da  questão  e,  como  já  dito  anteriormente,  a  natureza  do  recurso  administrativo  difere  do  judicial,  sendo  que  somente  neste  último  é  possível  a  reapreciação da questão decidida pelo órgão de origem.  Se assim o fizesse, esta autoridade julgadora estaria avocando para si uma competência que  não lhe é cabida, pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas  Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19679.002405/2004­70  Acórdão n.º 3401­003.016  S3­C4T1  Fl. 5          7 também de averiguar a existência do direito  in concreto, ou seja, averiguar se o benefício  reclamado originou efetivamente aquele crédito e se, até mesmo, referido crédito já não foi  objeto  de  utilização  para  dedução  com  o  IPI  devido,  fazendo  intimações  e  diligências  se  necessário.    O Acórdão n. º 14­33.840 proferido em 24 de maio de 2011 pela respeitável  8ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ficou  assim  ementado:    Acórdão n.   14­33.840 ­ 8a Turma da DRJ/RPO  Data da sessão   24 de maio de 2011  Processo n.   19679.002405/2004­70  interessado   PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  CNPJ n.   89.940.878/0001­10    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação do direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Acordam os membros da 8a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  indeferir a solicitação.      A contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual alega:  a) os débitos que se pretendia quitar com os pedidos de compensação não  compõem  mais  esta  lide  por  que  eles  foram  quitados  pela  adesão  aos  tratamento  estabelecido  pela  Lei  n.  11.941,  de  2009,  assim  é  que  este  processo se  refere exclusivamente ao ressarcimento do crédito presumido  de IPI;  b) que peticionou em 13/02/2004 o ressarcimento de crédito presumido do  IPI  incidente  sobre  insumos  aplicados  em  produtos  exportados,  quando  tinha sede em São Paulo capital. Mas que mudou sua sede para Jundiaí em  06/10/2004. Nesse período foi fiscalizada pela Delegacia da RFB em São  Paulo e pela de Jundiaí. Em 18/08/2006 voltou sua sede para a cidade de  Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   8 São Paulo. A DEAIN São Paulo abriu em 2006 MPF para fiscalizar IRPJ,  IRRF,CSLL, IPI, PIS e COFINS. Apesar da mudança de endereço da sede,  a  DRF  Jundiaí  abriu  MPF  em  04/04/2007  para  fiscalizar  os  mesmos  tributos do MPF da DEAIN São Paulo. E nesses MPF, ambas as unidades  estavam  fiscalizando o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI objeto deste processo. Que atendera a solicitação da DEAIN São Paulo  a respeito desse pedido de ressarcimento, e quando recebeu a intimação da  DRF  Jundiaí,  respondeu  a  essa  autoridade  em  06/06/2007  informando  a  existência  da  fiscalização  pela  DEAIN  e  que  já  a  atendera  com  os  documentos, e, por  fim, solicitou orientação. Mas que em 20/06/2007 foi  surpreendida  com  o  Termo  de Conclusão  Fiscal  emitido  pela  autoridade  fiscal  da  DRF  Jundiaí  por  meio  do  qual  foi  determinada  a  glosa  dos  créditos  pleiteados  por  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  demonstrariam a sua origem.  c) que contestou a decisão, instruindo com a documentação comprobatória  do direito creditório, mas que a instância recursal não a apreciou.  d) que  não  houve  inércia  por  parte  da  contribuinte  para  apresentar  a  documentação requerida.  e) que  houve  cerceamento  da  defesa  e  prejuízo  à  contribuinte,  principalmente  por  não  lhe  ter  sido  aclarada  as  dúvidas  surgidas  pela  simultaneidade  de  fiscalizações  sobre  o  mesmo  objeto.  Roga  pela  declaração  da  nulidade  do  procedimento  administrativo  fiscal  da  DRF  Jundiaí,  f) que instrui o recurso voluntário com os documentos que comprovam seu  direito e pede sua juntada e apreciação e análise do mérito do seu pedido.  g) pede,  ainda,  pela  realização  de  diligências  para  a  análise  dos  documentos  juntados,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  legalidade.  h) Cita julgados administrativos.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.     Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Prolegômenos      Sobre a competência dos Conselheiros para decidir a lide:    Malgrado meu  raso conhecimento do direito processual, por  força do dever  dessa atividade judicante administrativa, peço escusas por  ter que apresentar preliminarmente  as bases do entendimento que justificam a minha conclusão ao caso sob exame.  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19679.002405/2004­70  Acórdão n.º 3401­003.016  S3­C4T1  Fl. 6          9 A  Constituição  Federal  (inciso  LV  do  art.  5º  da  CF/1988)  prevê  o  contencioso  e  o  processo  administrativo,  além  do  judicial,  como  um  direito  das  pessoas.  O  processo judicial e o administrativo possuem leis disciplinadoras próprias, mas compartilham  muitos princípios comuns, dentre os quais destaco: o devido processo legal, a ampla defesa, o  contraditório,  o  direito  à  informação  (e.g.:  incisos  XXXIV,  LIV  e  LVI  da  CF/1988),  entre  outros.  Para  o  processo  administrativo  fiscal,  no  âmbito  tributário,  a  lei  regente  é  expressa  pela  combinação  da  Lei  n.º  5.172,  de  1966,  e  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972;  no  âmbito do controle aduaneiro, ela é expressa pela combinação do Decreto­lei n. 37, de 1966, e  do Decreto­lei n.º 1.455, de 1976.   Para o processo administrativo fiscal, a principal fonte legal subsidiária está  na Lei n.º 9.784, de 1999, secundada pelo Código do Processo Civil e por outras importantes  leis. Por questão de objetividade, deixo de me alongar no assunto e tratar aqui dos processos de  consulta, de restituição, de ressarcimento, de direitos antidumping, e outros.  Em meu  entendimento,  não  há  proibição  na  lei  e  na  jurisprudência  para  a  revisão de ofício de ato administrativo, tais como o de lançamento ou o de exigência, antes do  contencioso, ou mesmo depois de concluído o contencioso, e até da exigência não contestada  pela parte interessada.  Além  disso,  ponho  em  destaque  que  não  há  na  lei  processual  administrativa qualquer dispositivo que determine aos julgadores que eles tenham como  validada  a  exigência  ilegal  pelo  motivo  dela  não  ter  sido  contestada  pela  parte  interessada. Ao contrário,  acima da controvérsia  e da não­controvérsia  está  a  lei  que  rege a  relação entre as partes interessadas, e ela deve ser analisada pelos julgadores face o que dispõe  essa lei.  O  que  ditam  o  artigo  17  (considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada)  e  o  inciso  II  do  artigo  25  (ao  CARF  cabe  julgar  em  segunda  instância os recursos), ambos do Decreto n. 70.235, de 1972, não subtraem dos Conselheiros  julgadores sua competência e responsabilidade de apreciar, além do conteúdo da contestação e  do recurso, a totalidade do processo e do ato de exigência ou de lançamento à luz da lei que o  fundamenta  e,  eventualmente,  identificar  ilegalidade  e/ou  desrespeito  a  um  dos  princípios  norteadores do processo e dos atos da administração pública, e, assim, tomar as providências  para saneá­lo ou invalidá­lo.  Como  exemplo,  estou  certo  que  os  julgadores  não  compactuarão  com  o  desrespeito à ampla defesa e ao contraditório mesmo que não invocados pela parte, pois agirão  como  guardiões  dos  princípios  aperfeiçoadores  do  processo  administrativo,  independente  de  provocação.  Nessa  mesma  direção  de  entendimento,  os  julgadores  podem  tomar  conhecimento  de  todos  os  elementos  que  compõem  a  lide,  mesmo  que  não  contestada  ou  impugnada,  desde  que  respeitem  os  princípios  constitucionais  e  legais  (por  exemplo:  ampla  defesa, duplo grau, verdade material, e outros) e as  leis que regem a materialidade do objeto  em discussão. Como exemplos da amplitude de sua competência, sublinho que não podemos  nos  esquecer  que  os  Julgadores:  (a)  têm  a  prerrogativa  de  buscar  a  livre  convicção  e  de  determinar de ofício a realização de diligência e perícia; e (b) também de ensejar o lançamento  complementar.  Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   10 No  âmbito  da  esfera  processual  administrativa,  os  julgadores  não  estão  submetidos ao Principio da Adstrição, tal como se dá na esfera processual judicial ­ por força  do  disposto  no  artigo  128  do  CPC  ­.  Há  outros  princípios  que  regem  o  direito  processual  administrativo  e  os  atos  da  administração  pública;  e  eles  não  podem  ser  eclipsados  pelo  princípio  da  adstrição  ­  ou  por  outros  institutos  processuais  civis.  O  CPC  é,  sem  dúvida,  importante  referência  e  fonte  de  subsídios;  mas  creio  que  as  suas  contribuições  podem  ser  integradas ou conjugadas sem prejudicar as características própria do processo administrativo.  Vejamos, a título de exemplo, três elementos para ilustrar esse argumento: (i)  diferentemente do processo civil, no processo administrativo fiscal, uma das partes é sempre a  Fazenda Pública, e a lei do processo administrativo traz os seus próprios meios para reduzir a  assimetria  da  relação  entre  as  partes  (aplicações  dos  Princípios  da  Moralidade  e  da  Impessoalidade). (ii) Em louvor ao Princípio da Verdade Material, o Tribunal Administrativo  não se circunscreve a uma verdade processual que pode ser contraditada por evidências a serem  obtidas para se conhecer os fatos. (iii) Acredito que é turvar os elevados propósitos do processo  e do  tribunal administrativo exigir o  tributo  indevido, ou aplicar a pena indevida. Por  isso, o  Tribunal  Administrativo  pode  tomar  a  iniciativa  para  ver  sanada  ou  corrigida  tal  situação,  independente  de  solicitação  das  partes  interessadas.  Este  poder  e  proceder  decorrem  do  Principio  da Auto  Tutela.  Peço  escusas  por  repisar matéria  tão  largamente  conhecida  dos  I.  Conselheiros,  mas  pretendi  apresentar  essa  opinião  ­  de  que  a  apreciação  da  lide  pelo  Alto  Colegiado  não  se  circunscreve  pelo  Principio  da  adstrição  ­,  e  que  podemos  reconhecer  as  especificidades  das  práticas  processuais  administrativas  e  os  desafios  enfrentados  por  este  Tribunal Administrativo para bem cumprir as suas responsabilidades.  Por  tudo  isso  ouso  defender  que,  respeitadas  as  normas  processuais  administrativas, a autoridade julgadora deve conhecer todas as questões da lide, e ela não pode  estar cerceada em conhecer as não suscitadas na contestação, ou no recurso, ou nas decisões do  processo.   Expresso  este  entendimento  para  posicionar  a  divergência  com  relação  ao  adotado pelos julgadores de 1º piso para fundamentar suas decisões.      Sobre as informações que descrevem a constituição da lide:      Os documentos que instruem este processo nos informam que:  a) o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  foi  objeto  de  2  procedimentos  de  fiscalização  simultâneos,  um  conduzido  pela  unidade  da  RFB  em  São  Paulo e outro pela unidade da RFB em Jundiaí;  b) a  autoridade  fiscal  de  Jundiaí  iniciou  a  fiscalização  sob  o  MPF  n.  0819000.2007.00443­4  em  04/04/2007  e  intimou  a  contribuinte  para  no  prazo de 20 dias apresentar documentos para a análise de 7 processos com  pedidos de ressarcimento de IPI para os períodos de apuração de janeiro  de 2000 a dezembro de 2003.  c) a contribuinte solicitou em 24 de abril de 2007 prorrogação de 30 dias  para  atendimento;  e  em  06  de  junho  de  2007  pediu  orientação  para  a  simultaneidade  de  fiscalização  tratando  do  mesmo  pedido  de  ressarcimento de IPI;  d) a autoridade fiscal emitiu termo de conclusão em 20 de junho de 2007  decidindo pela  glosa dos  créditos  pretendidos pela  falta de apresentação  Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19679.002405/2004­70  Acórdão n.º 3401­003.016  S3­C4T1  Fl. 7          11 dos documentos solicitados pela fiscalização, de acordo com as instruções  previstas na Ordem de Serviço SRRF 08 n. 008, de 13/09/2005.  e) a  DERAT  São  Paulo  decidiu  indeferir  (Despacho  Decisório  às  fls.  1765) o pedido de ressarcimento de IPI, com fundamento na Lei n. 9.363,  de 1996, e nos artigos 12 e 16 da Ordem de Serviço SRRF08 n. 008, de  13/09/2005, pelo fato da contribuinte não atender a intimação no prazo de  30 dias para apresentar documentos.    Passo a analisar os argumentos e as informações presentes no processo.      Preliminares    Do pedido de juntada de documentos    A  contribuinte  instrui  seu  recurso  voluntário  com  documentos  que  comprovariam seu direito de crédito presumido de IPI. Pede sua juntada e apreciação.  Eles  corresponderiam  aos  apresentados  com  sua  manifestação  de  inconformidade, mas que não foram analisados pelos julgadores de 1º piso, por entenderem ser  impossível  decidir  o  pedido  de  ressarcimento  quando  ele  não  havia  sido  apreciado  pela  autoridade de jurisdição.  A meu  ver,  a  contribuinte  está  procurando  atender  à  intimação  fiscal  para  apresentar os documentos comprobatórios do direito peticionado. E contradiz os princípios da  lealdade  e  da  cooperação  processuais  (artigos  4  e  40  da  Lei  n.  9.784,  de  1999)  negar­lhe  cumprir o seu dever processual e atender á intimação da autoridade fiscal.  Faço  notar  que  a  autoridade  administrativa  não  considerou  que  ocorreu  a  preclusão para a apresentação de documentos. Ela não antepôs impedimento, apenas constatou  e declarou que faltaram os documentos requeridos.  Por  essas  considerações,  entendo  que  se  deve  admitir  a  juntada  dos  documentos apresentados pela contribuinte para que eles possam instruir o processo e compor  plenamente o contraditório. E esta proposta positiva submeto à consideração do Colegiado.      Do pedido de nulidade da decisão de indeferimento:      A contribuinte pede a nulidade da decisão de indeferimento por entender que  ela se baseou em procedimento arbitrário e contra legem.  Creio que razão assiste à recorrente nesse particular. E explico­me.  Após  a  emissão  do MPF  0812400.2007.00443  e  início  da  fiscalização  em  04/04/2007,  a  autoridade  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  em 20  (vinte) dias  documentos  referentes a 7 processos de pedidos de ressarcimento de IPI. A contribuinte pediu prazo maior  e, em seguida, pediu orientação sobre a simultaneidade de fiscalizações sobre o mesmo objeto.  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   12 A  autoridade  fiscal  encerrou  a  fiscalização  sem  responder  ao  pedido  de  prorrogação  e  sem  responder ao pedido de orientações.  Sem dúvida que não se trata de uma decisão arbitrária e contra legem, em seu  sentido estrito, uma vez que invocaram a Ordem de Serviço SRRFR08 n. 008/2013 para sua  fundamentação.  Entretanto,  a  meu  sentir,  o  encerramento  sumário  fere  a  lei  do  processo  administrativo fiscal na medida em que não oferece à contribuinte resposta aos seus pedidos de  esclarecimentos  e  de  dilatação  de  prazo.  Não  há  elementos  que  permitam  inferir  que  a  contribuinte não iria atender à intimação fiscal. Por isso, não me parece justificável que não se  tenha  prosseguido  no  esforço  de  investigar,  analisar  e  decidir  a  procedência  do  pedido  de  ressarcimento, num estado de cooperação entre a contribuinte e a autoridade fiscal.  A  contribuinte  estava,  de  fato,  sendo  intimada  perante  duas  frentes  de  fiscalização simultâneas e seria  razoável que tivesse dúvida sobre como atendê­las,  tendo em  vista o fato da mudança de endereço de sua sede da cidade de Jundiaí para a capital.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  e  a  própria  autoridade  administrativa  indeferiram o pedido de ressarcimento com fundamento em Ordem de Serviço cujo inteiro teor  não  instrui  essas  decisões.  Fazem  referência  a  procedimento  sumário  de  fiscalização  estabelecido nessa Ordem de Serviço para se analisar pedidos de ressarcimento de IPI, mas esta  norma e procedimento não se tornaram conhecidos para este Colegiado de modo a que se possa  apreciar  a  motivação  dos  indeferimentos.  S.m.j.,  esta  ausência  trouxe  prejuízos  ao  contraditório; conclusão a que chego não só por crer que essa norma deveria ser conhecida por  este  colegiado,  mas  também  por  constatar  que  a  contribuinte  não  faz  referência  a  ela,  nem  mesmo os julgadores de 1º piso.  Ademais, a autoridade fiscal, no termo de conclusão fiscal, informa que, 'por  questões legais, o restabelecimento da fiscalização foi autorizado mediante a emissão de novo  MPF,  de  competência  do  Senhor  Superintendente,  em  27/02/2007.'  E  que  apesar  da  particularidade da mudança de endereço da sede da contribuinte para a cidade de São Paulo, a  fiscalização  foi  reiniciada. Mas  não  há  informações  que  esclareçam as  questões  legais  e  por  que  a  unidade  da RFB  em  Jundiaí  deteve  competência  para  iniciar  e  realizar  a  fiscalização,  apesar da mudança de endereço da sede da contribuinte.    Por  essas  considerações  que  proponho  a  este  Colegiado:  (1º)  seja  dado  provimento à preliminar que roga pela nulidade da conclusão da autoridade fiscal e da decisão  de  indeferimento,  (2º)  e,  por  conseqüência,  seja  decretada  a  nulidade  do  acórdão  de  1ª  instância, e (3º) que este processo retorne à unidade de jurisdição da sede da contribuinte para  prosseguir na análise da procedência do pedido de ressarcimento, sendo inclusive apreciado o  conjunto de documentos apresentado pela contribuinte até o momento neste processo. E que,  caso  haja  indeferimento  ao  pedido  de  ressarcimento,  seja  dada  oportunidade  nos  termos  definidos na lei do processo administrativo para a contestação por parte da contribuinte, para  remessa a apreciação do colegiado de 1ª instância.  Ocorre que este Colegiado decidiu nas preliminares pela anulação da decisão  de 1ª instância, nos limites fixados pelo voto vencedor.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19679.002405/2004­70  Acórdão n.º 3401­003.016  S3­C4T1  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado,  Nada  obstante  concordar  com  boa  parte  da  argumentação  deduzida  pelo  eminente Relator, peço vênia para divergir quanto ao alcance da nulidade declarada.  Em que pese a multiplicidade de Mandados de Procedimento Fiscal – MPFs  emitidos em face da mesma pessoa  jurídica, é  inegável que o procedimento fiscal alusivo ao  presente processo tocava pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte, revelando o seu  interesse primordial em ver  reconhecido o direito creditório pleiteado,  razão porque, entendo  eu, o ônus probatório é exclusivamente seu, a teor do art. 333, I do Código de Processo Civil,  utilizado subsidiariamente no processo contencioso administrativo fiscal.  Demais disso, a concessão do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do  documentário  fiscal  atendeu  a  disposição  inserta  no  art.  71  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001, verbis:  “Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa  a vigorar com as seguintes alterações:  ‘Art. 19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações e documentos necessários ao procedimento  fiscal, ou efetuar o  recolhimento do crédito tributário constituído.  § 1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias  úteis.  § 2º  Não  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no art.  44,  §§  2º e 5º,  da  Lei  nº 9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito passivo, bem assim a impossibilidade material de seu cumprimento.’  (NR)” (destacado)  Como  não  bastasse,  mesmo  que  não  tenha  havido  concessão  formal  de  prorrogação do prazo de apresentação da documentação exigida, tem­se que indigitado pedido  restou formalizado em 24/04/2007 e, até o dia 06/06/2007, data em que o contribuinte solicitou  orientação  acerca  da  simultaneidade  de  fiscalizações,  nenhuma  providência  fora  por  ele  adotada, a não ser a promoção do questionamento.  Assim,  tendo  em  conta  que  o  início  do  procedimento  fiscal  ocorreu  em  04/04/2007  e  o  seu  encerramento  em  20/06/2007,  com  expedição  do  despacho  denegatório,  verifico que houve tempo suficiente para que, ao menos, parte da documentação exigida fosse  apresentada,  o  que  não  ocorreu,  motivo  pelo  qual  concluo  que  a  fiscalização  não  agiu  de  maneira  açodada, contra  legem ou mesmo  com preterição  do  direito  de  defesa,  eis  que,  não  Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   14 apresentados os elementos necessários ao levantamento do crédito pleiteado, outra alternativa  não restara senão indeferir sumariamente o requerimento.  Entretanto,  concordo  com  o  Relator  ao  destacar  que  não  andou  bem  o  colegiado  recorrido  quando  restringiu  o  seu  julgamento  à  correção  do  procedimento  fiscal  realizado,  desconsiderando  por  completo  os  documentos  acostados  tempestivamente  à  manifestação de inconformidade.  Se  não  lhe  era  possível  decidir  o  mérito  do  direito  creditório,  dado  o  indeferimento  sumário,  cabia então  a  conversão do  julgamento  em diligência,  nos  termos do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  a  apresentação  dos  documentos  necessários  à  demonstração  da  procedência  do  direito  altercado  é  garantia  processual  do  recorrente,  expressamente prevista no art. 16, III do mesmo diploma.  Portanto, a verberada preterição do direito de defesa, a meu sentir, ocorreu no  julgamento de primeira instância, ao limitar o objeto do julgamento, não, porém, na prolação  do  despacho  decisório,  como  entendeu  o  voto  vencido, motivo  porque  reduzo  o  alcance  da  nulidade declarada.  Com estas considerações, dou provimento ao recurso voluntário, acolhendo a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  fim  de  anular  a  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  para  que  conheça  da  documentação  acostada  em  sede  recursal,  ainda  que  necessária a conversão do julgamento em diligência para manifestação sobre o fundamento do  direito rogado.  É como voto.    Robson José Bayerl                      Fl. 2750DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 16349.000228/2006-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. PRODUTO FABRICADO. O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria deu saída e não da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.098          1 2.097  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16349.000228/2006­01  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.332  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  DIREITO CREDITÓRIO COFINS  Recorrente  JBS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  PRODUTO  FABRICADO.  O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria  deu  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplicou para obtê­lo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 28 /2 00 6- 01 Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16349.000228/2006­01  Acórdão n.º 9303­003.332  CSRF­T3  Fl. 2.099          2   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em  face do  acórdão de nº 3302­00.791, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso voluntário do contribuinte para confirmar a glosa efetuada de créditos da contribuição  sobre as aquisições de bovino, conforme se verifica da sua ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO.  O  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos,  prevista no art.  8º,  § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004,  é  determinado  em  função  do  produto  adquirido  e  não  do  fabricado.  Recurso Voluntário Negado  O  sujeito  passivo,  em  seu  recurso  especial  de  divergência,  com  base  nos  acórdãos paradigmas nºs 3301­00.980 e 9303­01.035, sustenta que a alíquota aplicável sobre o  crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, prevista  no  §  3º  do  referido  artigo,  deve  ser  determinada  em  função  do  produto  fabricado,  não  do  produto adquirido como decidido na decisão a quo.  Reconhecendo  a  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  o  Ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF,  em  despacho  exarado  às  fls.  2.085/2.087, admitiu o Recurso Especial interposto.  Regularmente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas  contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Conheço do recurso especial de divergência do sujeito passivo por verificar  que estão atendidos os requisitos necessários para sua admissibilidade.  A  questão  controversa  nos  autos  refere­se  à  discussão  da  alíquota  a  ser  utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais.  De  um  lado,  o  Fisco  alega  que  a  alíquota  aplicável  sobre  os  insumos  adquiridos  para  a  agroindústria,  prevista  no  art.  8º,  §  3º,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  é  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16349.000228/2006­01  Acórdão n.º 9303­003.332  CSRF­T3  Fl. 2.100          3 determinado em função do produto adquirido, ou seja, a alíquota de 35% sobre as aquisições de  bovino vivo, classificado no capítulo 1 da NCM, posição 01.02.  De outro lado, a Recorrente entende que o percentual a ser aplicado é 60%,  em função da natureza do produto a que a agroindústria deu saída, e não da origem do insumo  que aplicou para obtê­lo. No caso, a empresa deu saída a produtos do capítulo 2 da NCM.  Neste caso, assiste  razão à  recorrente,  tendo em vista uma recente alteração  legislativa  que  interpretou  de  forma  contrária  ao  argumento  do  Fisco.  O  art.  33  da  Lei  nº  12.865/2013 acresceu enunciado interpretativo ao art. 8° da Lei nº 10.925/2004, verbis:  Art. 33. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar  com as seguintes alterações:   "Art. 8º ............................................................................................  § 1º .................................................................................................  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  .............................................................................................   § 10. Para efeito de  interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR)   O referido § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 possui a seguinte redação:  § 3º O montante do crédito a que se referem ocapute o § 1º deste  artigo  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor  das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite  in natura, 16, e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17  e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)   II (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.(Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art.  2o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do  art. 2o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite  in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa,  regularmente  habilitada, provisória  ou  definitivamente,  perante  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16349.000228/2006­01  Acórdão n.º 9303­003.332  CSRF­T3  Fl. 2.101          4 o Poder Executivo na  forma do art. 9º­A;  (Incluído pela Lei nº  13.137, de 2015)  V ­ 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  o  leite  in  natura,  adquirido  por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º­A.  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  O  legislador  expressamente  consignou  a  natureza  interpretativa  do  §  10  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  incluído  pela  Lei  nº  12.865/2013.  Desta  forma,  conforme  determinação do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, aplica­se o entendimento de que o  direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados  nos produtos referidos no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei º 10.925/2004, de forma retroativa,  alcançando os fatos geradores objeto do presente lançamento.  Assim,  reconhece­se  à  Recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8°,  §  3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art.  2º da Lei nº 10.833, de 2003.  É como voto.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10930.000317/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, não se admite a correção monetária sobre créditos escriturais do IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 71          1 70  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000317/2007­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.668  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  Apucacouros Comércio e Exportação de Couros S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  IPI.  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Por  ausência  de  previsão  legal,  não  se  admite  a  correção  monetária  sobre  créditos escriturais do IPI.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 17 /2 00 7- 83 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 37/40), a qual, por unanimidade de votos, e fundamentada em inexistência  de  previsão  legal,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra despacho decisório que não reconheceu alegado direito à correção pela taxa SELIC de  créditos do IPI outrora ressarcidos (artigo 11 da Lei nº 9.779/99).  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/01/2013  (vide  AR  de  fls.  44),  a  interessada, em 01/03/2013, apresentou o recurso voluntário de fls. 45/50, onde aduz que teria  direito à correção monetária sobres os créditos em tela com base em jurisprudência do CARF e  do Superior Tribunal de Justiça.   Diante do exposto, requer a interessada seja dado provimento ao seu recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  de  aplicação  da  correção monetária  sobre  os  créditos em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   O mérito  da  contenda  envolve  discussão  concernente  a  pedido  de  correção  monetária, pela taxa SELIC, de créditos do IPI outrora ressarcidos ao sujeito passivo, com base  no artigo 11 da Lei nº 9.779/99. No entanto, como já destacado na decisão recorrida, não há  previsão legal que autorize o deferimento de pleito nesse sentido.  Tal  entendimento,  inclusive,  está  sedimentado  no  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS (transitado em julgado em 03/03/2010), que, sob o regime do recurso repetitivo  previsto  no  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual  “a  correção  monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não­ cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal”.   Vale lembrar que, por força do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF1, referida decisão deverá ser obrigatoriamente observada por  este Conselho.  Contudo,  extrai­se  da  mesma  decisão  que  o  impedimento,  pela  autoridade  administrativa,  à  utilização  do  direito  de  créditos  escriturais  do  IPI,  descaracteriza  referida  natureza escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente pela taxa  Selic, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Referido acórdão ficou assim ementado:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10930.000317/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.668  S3­C3T1  Fl. 72          3 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498∕RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Mas, concernente à hipótese em que se admite a atualização, tal não ocorreu  no caso presente, posto que a própria petição que inaugurou o processo se restringe unicamente  à  discussão  do  alegado  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI  (v.  fls.  02/06).  Assim, considerando o pacificado entendimento prolatado pelo STJ no RE nº  1.035.847/RS, e diante do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho, deverá prevalecer o entendimento de que, por ausência de previsão legal, não  se admite a correção monetária de créditos escriturais do IPI.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4                 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 13056.001023/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando comprovado que é utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.
Numero da decisão: 3401-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto às despesas junto a pessoas físicas e quanto às despesas administrativas e comerciais; por voto de qualidade, negar provimento quanto às despesas de combustíveis com veículos próprios na aquisição de bens, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawa de Araújo Branco; e, por maioria, dar provimento parcial quanto aos gastos gerais, vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.001023/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.001  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  PIS PASEP   Recorrente  AGROLATINA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  Ementa:  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando comprovado que é  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção  dos  bens  vendidos  e  que  geraram receita tributável.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 10 23 /2 00 8- 01 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso  voluntário  quanto  às  despesas  junto  a  pessoas  físicas  e  quanto  às  despesas  administrativas e comerciais; por voto de qualidade, negar provimento quanto às despesas de  combustíveis com veículos próprios na aquisição de bens, vencidos os Conselheiros Augusto  Fiel Jorge d'Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawa de  Araújo  Branco;  e,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  quanto  aos  gastos  gerais,  vencido  o  Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente), Robson  José Bayerl, Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Relatório:  Este  processo  cuida  dos  Pedidos  de  Ressarcimentos  e  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  da  qual  requer,  primeiramente,  reconhecimento  de  créditos  da  contribuição para a PIS ­ Mercado Externo, do regime não cumulativo, nos termos do art. 3o  da Lei n° 10.637/2002 e, no que couber, Lei 10.833/2003 A contribuinte alega possuir créditos  no valor de R$ 47.615,42, no período de apuração 1º trimestre de 2008,  referentes a custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior, valor de crédito, esse, disponível. para efetuar compensações com  outros  tributos  de  sua  responsabilidade  ou  solicitar  o  ressarcimento  ao  final  do  período  de  apuração.  A contribuinte requereu o aproveitamento desse valor de crédito, por meio de  declarações  de  compensação  (DCOMP),  identificadas  pelo Despacho Decisório  DRF/NHO  SEORT 1383/2009 às fls. 131.  A  auditoria  fiscal  (Termo  e  Informações  às  fls.  91/96)  propôs  glosas,  confirmadas  pela  autoridade  administrativa  da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM  NOVO  HAMBURGO  ­  RS,  no  Despacho  Decisório  DRF/NHO  2009,  que,  somadas,  resultaram  em R$  32.773,48  e  reduziram  o  pretendido  e  solicitado  pelo  contribuinte  para  o  valor de crédito reconhecido E DISPONÍVEL para as compensações para R$ 14.841,94.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001023/2008­01  Acórdão n.º 3401­003.001  S3­C4T1  Fl. 3          3 Foram  as  seguintes  as  glosas  e  respectivas  justificativas  constante  dessa  decisão da unidade de jurisdição:  Bens e serviços adquiridos de pessoas físicas:  Valor  total  da  glosa  no  período  ­  R$  6.327,31.  O  contribuinte  descontou  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas.  Conforme  a  legislação  de  regência  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente, aos bens e  serviços adquiridos de pessoas  jurídicas. Base  legal: artigo 3º, §§ 2º e 3º, incisos I e II, da Lei n.º 10.637/2002, e artigo 3º, §§ 2º  e 3º, incisos I e II, da Lei n.º 10.833/2003. Redação dos artigos alterada pela  Lei ns 10.865/2004, artigos 21 e 37.    Despesas administrativas:  Valor  total  da  glosa  no  período  ­ R$ 5.425,83. O Contribuinte  descontou  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  administrativas,  cujo  aproveitamento não é contemplado pela legislação de regência. Base legal:  artigo 3º da Lei n.º 10.637/2002, e artigo 3º da Lei n.º 10.833/2003. Redação dos  artigos alterada pela Lei nº 10.865/2004.    Despesas com vendas:  Valor  total  da  glosa  no  período  ­ R$ 8.738,83. O Contribuinte  descontou  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  com  vendas,  tais  como:  comissões,  cobranças,  feiras,  exposições,  propaganda  e  publicidade,  cujo  aproveitamento não é contemplado pela legislação de regência. Base legal:  artigo 39 da Lei na 10.637/2002, e artigo 39 da Lei ns 10.833/2003. Redação  dos artigos alterada pela Lei ns 10.865/2004.    Gastos gerais de fabricação que não se enquadram no conceito de insumo:  São  eles,  gastos  com  alimentação,  análises  e  laudos  técnicos,  assistência  médica, combustível empilhadeira, despesas com importação, despesas com  transporte,  despesas  com  veículos,  indumentária  e  material  de  trabalho,  laboratório,  material  de  expediente,  material  de  limpeza,  material  de  segurança, pedágio, resíduos industriais, sistema de tratamento da água.  Valor  total  da  glosa  no  período  ­  R$  6.290,63.  Dentre  os  gastos  gerais  de  fabricação, o contribuinte incluiu na composição da base de cálculo para apuração  dos  créditos  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos.  Geram  direito  ao  crédito  como  insumos,  além  das  matérias­primas  e  produtos  intermediários que se integrem ao produto final, também aqueles que, embora não  se  integrando  a  tal  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  Considera­se  "consumo" o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  de  uma  ação  diretamente  exercida  pelo  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação ou deste  sobre aquele. O que não é o caso de nenhuma das despesas  relacionadas nos demonstrativos a seguir, as quais foram integralmente glosadas.  Base  legal:  artigo  39  da  Lei  n9  10.637/2002,  e  artigo  3a  da  Lei  na  10.833/2003.  Redação dos artigos alterada pela Lei ne 10.865/2004, art. 346; IN SRF ns 247, de  2002, art. 66,  inciso I, alínea "b" e seu § 59,  inciso I, alíneas "a" e "'" e  . 67; IN  SRF n9 358, de 2003, art. 19; IN SRF na 404, de 2004, art. 8a, inciso I, alínea "b",  seu § 4a, inciso I, alíneas "a" e V, e seu § 98.    Despesas com combustíveis não utilizados com insumos:  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 Valor total da glosa no período ­ R$ 5.990,88. O contribuinte descontou créditos  calculados em relação a combustíveis. Entretanto, estes não se enquadram como  insumos  em  seu  processo  produtivo,  ficando  seu  aproveitamento  fora  do  contemplado pela legislação de regência. Base legal: Lei n9 10.637/2002 artigo 35  inciso II, Lei n9 10.833/2003 artigo 39  inciso II, com redação dos artigos alterada  pela Lei na 10.865/2004, IN 247 artigo 66 parágrafo 5a inciso I a, IN 404 artigo 8a  parágrafo  5a  inciso  I  a.  Observação:  entre  as  hipóteses  de  geração  de  créditos  previstas na  legislação,  constam os dispêndios com combustíveis  e  lubrificantes.  Entretanto tais aquisições apenas geram créditos das contribuições na hipótese dos  combustíveis  e  lubrificantes  serem  "utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda", a teor do disposto  nas Leis  citadas  acima. As  hipóteses  de  geração  de  créditos  são  exaustivas,  não  admitindo  interpretação  exaustiva.  De  acordo  com  o  disposto  nas  Instruções  Normativas citadas acima, entende­se como insumo: "a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e qualquer outro bem que sofra alteração,  tal como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação".  Para  o  Dicionário Eletrônico Aurélio ­ Século XXI, matéria­prima é: "A substância bruta  principal e essencial com que é fabricada alguma coisa". Dai ser fácil concluir que  combustíveis e lubrificantes não constituem a substância bruta essencial da qual é  feito  o  curtimento  e  outras  preparações  de  couro  ­  as  atividades  industriais  do  contribuinte.      Creditamento  sobre  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação  (somente  para  o  processo  13056.001017/2008­46,  pois  o  fato  ocorreu  apenas  no  mês de setembro de 2008):  Valor total da glosa no período ­ R$ 34.202,64. O Contribuinte descontou créditos  calculados  em  relação a  entrada  de mercadorias  recebidas  com  fim  específico de  exportação,  na  operação  em  que  recebe  cujo  aproveitamento  não  é  contemplado  pela legislação de regência. O Contribuinte apurou em setembro de 2008, créditos  em relação a entrada de mercadorias recebidas com fim específico de exportação de  Bianchini  S/A,  CNPJ  na  87.548.020/0020­42  em  25/09/2008,  exportando­as  no  mesmo dia para Larent S.A., sediada em Montevideo, Uruguai, do mesmo porto de  onde  recebeu  as  mercadorias,  Rio  Grande,  atuando  como  comercial  exportadora  nessa  operação.  Essa  operação  não  dá  direito  a  aproveitamento  de  créditos  pela  legislação de regência. Base legal: artigo 59 da Lei nfi 10.637/2002, e artigos 6a, §4a  e  15a,  inciso  III  da Lei  n9  10.833/2003. Redação  dos  artigos  alterada  pela Lei  n9  10.865/2004.    A contribuinte  ingressou com manifestação de  inconformidade por meio da  qual  apresentou  as  seguintes  razões  para  a  reforma  da  decisão,  conforme  resumo  elaborado  pelo Julgador de 1º Grau que reproduzo, graças á sua objetividade e suficiência:  ...  discorda  da  glosa  implementada,  defendendo  a  legitimidade  do  "direito  creditório  pleiteado.  Afirma  que  haveria  afronta  ao  princípio  da  não­ cumulatividade na vedação ao aproveitamento de insumos adquiridos de pessoas  físicas. As  vedações  impostas  pelas  leis  n°  10.637/2002,  n°  10.833/2003  e  n°  10.865/2004 não encontrariam  fundamento de validade, pois  estariam  tratando  de  matéria  reservada  à  Lei  Complementar.  Discorda  do  conceito  de  insumo,  entendendo que esse já foi superado pela própria Receita Federal. Alega que os  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  glosados  referem­se  a  compras  de  óleo  diesel  utilizado  para  abastecer  caminhões  que  transportam  mercadorias  compradas pela empresa.    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001023/2008­01  Acórdão n.º 3401­003.001  S3­C4T1  Fl. 4          5 Os  Julgadores  a  quo,  apreciaram  a  contestação  da  contribuinte  e  demais  documentos que instruem o processo e teceram as seguintes considerações e conclusões:  o  não apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade;  o  nem  todo  custo,  despesa  ou  encargo  que  concorra  para  a  obtenção  do  faturamento mensal,  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  poderá  ser  considerado  crédito  a  deduzir,  pois  a  admissibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  há  de  estar  apoiada,  indubitavelmente,  nos  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  classificados  nos  incisos  do  art. 3o da Lei n° 10.637/2002,  o  apenas os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas darão direito à  credito  das  contribuições.  Portanto,  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas não podem ser considerados no cálculo dos créditos das referidas  contribuições, por vedação legal.  o  A  legislação  acima  transcrita  tampouco  contempla  a  possibilidade  de  descontar créditos decorrentes de bens  e  serviços de natureza comercial  ou administrativa.  o  A  interessada  apurou  créditos  oriundos  de  diversos  gastos  da  empresa,  inclusive a aquisição le combustíveis consumidos na frota de veículos da  empresa,.  Nesse  caso,  conforme  dispôs  o  art.  3o,  II,  da  Lei  n°  10.637/2002, (....) o cálculo de créditos está limitado aos bens e serviços  utilizados como insumo na produção ou  fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, no caso, exportados.  o  o combustível utilizado pela  frota da empresa e os demais gastos gerais  de  fabricação  não  obedecem  ao  conceito  de  insumo  estabelecido  pela  legislação, uma vez que não foram aplicados ou consumidos no processo  de fabricação ou produção desenvolvido pela empresa, e, por isso, foram  corretamente glosadas.    O Acórdão n.º  10.27.150, proferida pela  respeitável 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre em 02/09/2010, ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   CRÉDITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­  Necessário que haja previsão  legal/normativa para que os  custos  e ou  despesas  incorridos pela pessoa  jurídica possam gerar  créditos de PIS  passíveis de ressarcimento.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual repisou as  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  das  quais,  além  das  apontadas  no  resumo anterior deste relatório, reproduzo os seguintes trechos:  o  os  incisos  II do art. 3o da Lei n° 10.637/2002 c da Lei n° 10.833/2003 são  taxativos  ao  permitir  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  o  O  entendimento  de  que  tanto  o  frete  gasto  na  aquisição  de  mercadorias,  quanto o combustível, considerado custo direto de transporte, pode compor o  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 somatório  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  já  foi  pacificado  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  que  através  de  diversas  SOLUÇÕES  DE  CONSULTA;  o  A jurisprudência do Conselho de Contribuintes também é pacífica no sentido  de reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de pessoas físicas para não  ferir o princípio da não­cumulatividade na apuração dos valores devidos no  regime do PIS e COFINS não­cumulativoS.  o  Para  transportar  as  matérias­primas  adquiridas  dos  estabelecimentos  dos  fornecedores até suas instalações industriais, a fiscalizada utiliza­se tanto de  transportadoras  contratadas,  para  as  quais  paga  frete,  como  dos  veículos  próprios, pois possui uma frota de caminhões utilizados para este fim.    O  recurso  chegou  ao  Conselho  e  foi  submetido  à  sessão  de  24/04/2012,  quando, por unanimidade o  julgamento foi  convertido em diligência. Na Resolução n.º 3401­ 000.455 podemos ver que forma as seguintes as decisões tomadas pelo Colegiado:  o  No que tange aos insumos adquiridos de pessoas físicas e pelas despesas  administrativas  e  comerciais,  não  conheço  do  recurso,  uma  vez  que  questões sobre a constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do  poder  judiciário,  não  sendo  a  esfera  administrativa  competente  para  se  pronunciar sobre este ponto. Corrobora este entendimento a Súmula CARF  n° 2,..;  o  quanto às glosas sobre despesas com combustíveis merece êxito a demanda  da  recorrente,  uma  vez  que  a  contribuinte  defende  o  aproveitamento  de  créditos  do  PIS  para  combustíveis  e  lubrificantes,  pois,  neste  caso,  eles  utilizados  na  operação  de  entrega  direta  de  produtos  industrializados  e  vendidos pelo produtor/vendedor,  o  merece êxito a demanda da recorrente quanto às despesas com frete arcados  pelo  recorrente,  pois  integram  o  conceito  de  insumos  e  geram  créditos  dedutíveis  do  PIS  não­cumulativo  devido  mensalmente,  assim,  como  as  despesas com frete suportadas pelo contribuinte.  o  necessária  uma  diligência  para  que  se  apure  o  valor  alimentação,  análises/laudo  técnico,  assistência  médica,  combustível,  despesas  com  transporte,  despesas  com  veiculo,  indumentária  e  material  de  trabalho,  material  de  limpeza,  pedágio,  resíduos  industriais,  e  sistema de  tratamento  de  água;  bem  como  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  que  corrobore com a existência dos créditos pleiteados.    Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal informou e propôs:  o  parte  das  despesas  com  alimentação  e  das  despesas  com  transporte  foram  descontados dos funcionários em folha de pagamento, a título de vale refeição e  vale transporte; a contribuinte não arcou com esses custos, devendo ser deduzida  dos créditos relativos a essas despesas.    1º trimestre de 2008  valor  descontado  com  alimentação  valor  descontado  com  transporte  petição original valor total  48.660,19  15.246,00  parte com ônus da contribuinte  39.955,95  7.069,51  parte com ônus dos funcionários  8.704,24  8.176,49    o  houve devolução de compra de parte das despesas com Análise e laudo técnico  (R$  81,00)  e  devolução  de  compra  de  parte  das  despesas  com  veículos  (R$  111,00), então não ocorreram esses custos e eles devem ser excluídos da base de  cálculo dessas despesas, para se apurar os créditos;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001023/2008­01  Acórdão n.º 3401­003.001  S3­C4T1  Fl. 5          7 o  parte  das  despesas  com  veículos  se  referem  a  pagamento  do  IPVA  e  licenciamento  (R$ 29.244,09),  e  elas não poderiam gerar  crédito uma vez que  nelas  não  estão  contidos  pagamentos  da  contribuição;  esses  pagamento  foram  feitos a pessoa jurídica de direito público interno;  o  parte dos pagamentos para obter a prestação de serviços (R$ 31.644,00) foram  feitos  a  pessoa  jurídica  isenta  (Utresa Usina  de Tratamento  de Resíduos  SA),  não podendo gerar direito a crédito, consoante o que dispõe o inciso II do § 2º  do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  o  Não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  das  despesas  de  pedágio  (R$  1.320,00)  e  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  (R$  630,00),  devendo por esse motivo serem glosados na apuração do crédito a partir dessas  despesas.    A  autoridade  fiscal  conclui  com  quadro  discriminando  os  valores  das  despesas, mês a mês, em atendimento à diligência solicitada.    A contribuinte  foi  intimada dessa  informação  fiscal e das  suas proposições,  mas nada contestou. O processo retorna a este Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Prolegômenos    O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Fl. 416DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001023/2008­01  Acórdão n.º 3401­003.001  S3­C4T1  Fl. 6          9 Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a primeira que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação  do  IPI,  e  constantes  nas  Instruções Normativas  da Receita Federal  que  tratam do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas,  produtos  intermediário e material de embalagem;  2.  a segunda que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação  do Imposto de Renda, e identificam e separam os custos e despesas das operações e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a  terceira  que  entende  que  o  PIS  e  a  COFINS  deve  se  pautar  por  conceitos  e  definições  próprias,  que  acaba  por  se  afastar  da  visão  estreita  da  primeira  e,  também, da visão alargada da segunda.    As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente.   Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..    Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos da legislação  do IPI. Os  insumos não se  limitam às matérias primas, aos produtos  intermediários e  aos materiais de embalagem, e não se limitam à avaliação pela aplicação do critério de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação  não  encontra  sustentação  no  que  dispôs  a  Constituição Federal e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b) não  se pode acriticamente  transpor para o  creditamento do PIS e da COFINS os  conceitos  e  regras  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois,  além  de  serem  de  materialidades distintas, essa legislação não se destina a tratar a hipótese de incidência  do  tributo  contemplando  a  unidade  de  análise  representada  pela  relação  "insumo­ processo­produto/serviço destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.    Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação;  mas  o  inverso  não  é  verdadeiro:  fabricação  está  contida  em  produção.  E  também  industrialização  está  contida  em  produção.  Mas  nem  fabricação,  nem  industrialização  compreende a totalidade das possibilidades da produção.  Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz. Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Produzir, em um sentido lato, é dar existência, gerar, fornecer, fazer, realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens,  regra geral, não se confundem com outras atividades do empreendimento,  tais como: vendas,  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001023/2008­01  Acórdão n.º 3401­003.001  S3­C4T1  Fl. 7          11 publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Muito  bem,  prosseguindo:  a  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção de bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como  certo  que  se  referem  a  fatores  de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados  ou  para  que  os  bens  e  produtos  possam  ser  obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo  que:  são  os  utilizados  na  ação  de  prestar  serviços ou na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço  possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que  medida  esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Mérito propriamente dito    I ­ Da glosa dos bens utilizados como insumos    A recorrente é uma empresa agroindustrial que apresenta como sua finalidade  e atividade de empreendimento a exploração de peles de gado.   Da análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  considero  "insumos",  para  fins de desconto de  créditos na  apuração da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não­ cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados  ou consumidos no  tratamento de peles de gado, e que ele constitui processo de produção do  qual resultam, principalmente, bens de consumo, feitos com pele de gado (ex.: bolsas, cintos,  sapatos)  e  destinado  ao  comércio,  ou  peles  prontas  (curtidas)  para  serem  usadas  em  novo  processo de transformação (ex.: indústrias de sapatos, de bolsas, etc).  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam aplicados ou consumidos no processo de tratamento das peles de gado. E, ainda, em se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram  a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por  todas essas considerações feitas, proponho que não deve prevalecer a motivação da autoridade  fiscal quando ela aplica apenas os conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam  a:  · ­  quando  se  tratar  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde  que  sofram  alterações,  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    No caso  em discussão  neste processo,  há  que  se  identificar  que  despesas  e  custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de produção. As  informações  presentes  neste  processo,  a meu  ver,  permitem  que  formemos  convicção  a  esse  respeito.     Despesas com combustíveis não utilizados como insumos    A  autoridade  de  jurisdição  glosou  estas  despesas  por  entender  que  esses  combustíveis  e  lubrificantes  não  podem  gerar  direito  a  crédito,  pois  não  foram  "utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda."  (inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei n. 10.833, de 2003).  A  contribuinte  explicou  que  essas  despesas  se  referem  a  combustíveis  que  supriram os caminhões que transportaram os produtos por elas adquiridos. Os julgadores a quo  entenderam  pela  manutenção  da  glosa  por  que  eles  não  foram  aplicados  no  processo  de  produção.  A  meu  ver,  o  combustível  e  lubrificante  usados  nos  caminhões  para  transportar os bens adquiridos até a contribuinte não se constitui em atividade do seu processo  de  produção,  não  podendo  ser  considerado  insumo  e  justificar  o  direito  a  crédito  por  esse  ângulo. Também não podem ser considerados como despesas relacionadas às vendas.  Por isso, proponho não dar provimento ao recurso voluntário neste item.      Gastos gerais de fabricação que não se enquadram no conceito de insumo:    São  eles,  gastos  com  alimentação,  análises  e  laudos  técnicos,  assistência  médica,  combustível  empilhadeira,  despesas  com  importação,  despesas  com  transporte,  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001023/2008­01  Acórdão n.º 3401­003.001  S3­C4T1  Fl. 8          13 despesas  com  veículos,  indumentária  e  material  de  trabalho,  laboratório,  material  de  expediente, material de limpeza, material de segurança, pedágio, resíduos  industriais, sistema  de tratamento da água.  Como pude explicar antes neste voto, os gastos, custos e encargos que podem  dar direito a crédito são os relacionados a fatores necessários ao próprio processo de produção.  E  eles  não  se  circunscrevem  à  estreiteza  das  definições  hauridas  da  legislação  do  IPI,  mas  também  não  podem  se  estender  tão  largamente  quanto  as  hauridas  a  partir  da  legislação  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  A  contribuinte  se  identifica  como  uma  empresa  tradicional  no  ramo  da  exploração de peles de gado. Depreende­se que os gastos de fabricação glosados se referem à  exploração  de  peles. Necessário,  então,  analisarmos  a  relação  do motivo  de  cada  um  desses  gastos com o processo de produção que trata as peles de gado, apoiando­nos nas informações  constantes do processo e no critério que esposamos para reconhecer o direito a crédito.  Suponho  que  um  processo  de  produção  que  explora  as  peles  de  gado  compreende uma série de atividades, procedimentos e aplicação de produtos de tratamento das  peles. Resumidamente, creio que o processo compreende esfola,  conservação com cloreto de  sódio,  cal  e produtos químicos,  lavagens  (ou  remolhos),  separação dos  tecidos  cartilaginoso,  dérmico e outros (ex.: descarne, depilação, etc), laminação, purgação, acidificação, curtimento,  acabamento, cortes. E que há uso intensivo de vários produtos químicos (ex.: cloreto de sódio,  sais de crômio, antissépticos, cal, e outros) e de água.  A  natureza  altamente  perecível  e  deteriorável  das  peles,  e  a  natureza  dos  tratamentos  usados,  justificam  a  necessidade  de  uso  de  indumentárias  e  equipamentos  de  segurança para os trabalhadores. A geração de resíduos também justifica que haja tratamento  desse resíduos e da água utilizada ao longo desse processo de produção.  Com  essa  breve  descrição,  concluo  que  me  parece­me  existir  uma  relação  justificável com esse  tipo de processo de produção os motivos de gastos  representados pelos  "laudos técnicos", "combustíveis com empilhadeiras", "indumentárias e materiais de trabalho",  "material de segurança", "material de limpeza", "laboratório", "resíduos industriais" e "sistema  de  tratamento  de  águas".  Para  esses,  proponho  ao  Colegiado  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, com os ajustes feitos pela autoridade fiscal em resposta à diligência.  A informação fiscal em resposta à diligência solicitada por este colegiado nos  dá conta que há uma compra de laudo técnico (R$ 81,00) que não se efetivou por que houve  devolução. E também que houve a aquisição de serviços para tratamento de resíduos industriais  (R$ 31.644,00)  de  empresa  isenta,  que  não  é  contribuinte  do  tributo  aqui  em discussão. Em  ambos a autoridade de jurisdição comenta que elas deverias ser glosadas da base de apuração  do crédito. Concordo com ela, pois, de fato, um desses gastos não constituiu custo efetivo, e o  outro se refere a operação isenta, hipóteses prevista na lei como exclusão da base de apuração  do crédito.  Entretanto, as demais despesas e gastos, "alimentação", "assistência médica",  "despesas com importação", "despesas com transporte", "despesas com veículos", "material de  expediente"  e  "pedágio",  não  identifico­os  como  fatores  do  próprio  processo  de  produção.  Ademais, a contribuinte não traz aos autos informações que esclareçam como esses fatores se  integram no processo de produção. Por exemplo: não há detalhamento de como o transporte e  os  veículos  se  integram  no  processo  de  tratamento  das  peles  de  gado. A  contribuinte  têm  o  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 ônus de provar o que alega, o que, a meu  juízo,  se aplica ao caso. A contribuinte deixou de  instruir seu recurso com o que provaria suas alegações.  Assim, por essas  razões, com relação a essas despesas e gastos, proponho a  este colegiado não dar provimento ao recurso voluntário.      II ­ Despesas com aquisição de bens e serviços junto a pessoas físicas:    Parece­me que razão assiste à autoridade de jurisdição. O artigo 3º, §§ 2º e 3º,  incisos I e II, da Lei n5 10.637/2002, e artigo 3º, §§ 2º e 3º, incisos I e II, da Lei n.º 10.833/2003, com a  redação  dos  artigos  alterada  pela  Lei  n.º  10.865/2004,  artigos  21  e  37, o direito a crédito  se aplica  exclusivamente  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas.  Ademais,  a  contribuinte  para  defender  a  manutenção dessas despesas argumenta a  inconstitucionalidade dessa  limitação  legal. Os  julgadores a quo e este  Colegiado, na Resolução anteriormente citada, não conheceram dessas argumentações, face o que dispõe a Súmula  CARF 2.  Proponho a este Colegiado, com relação a essas despesas pagas a pessoas físicas, não conhecer os  argumentos de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF 2 e não dar provimento ao recurso quanto aos demais  argumentos.      III ­ Despesas administrativas e despesas com vendas (comerciais):    Parece­me que razão assiste à autoridade de jurisdição. O artigo 3º, da Lei n5  10.637/2002,  e  artigo  3º da  Lei  n.º  10.833/2003, com a redação  dos  artigos  alterada  pela  Lei  n.º  10.865/2004, não prevêem o direito  a  crédito para despesas  administrativas  e despesas  com vendas  (comissões,  cobrança, feiras, exposições, propaganda e publicidade) , conforme pude explicar anteriormente neste voto. Ademais, a  contribuinte para defender a manutenção dessas despesas argumenta a inconstitucionalidade dessa limitação legal. Os  julgadores a quo e este Colegiado, na Resolução anteriormente citada, não conheceram dessas argumentações, face o  que dispõe a Súmula CARF 2.  Proponho a este Colegiado, com relação a essas despesas administrativas e com vendas, não  conhecer os argumentos de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF 2 e não dar provimento ao recurso  quanto aos demais argumentos, por falta de fundamentação na lei.      Conclusão  Em minha visão,  se  deve dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos deste voto.   Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                           Fl. 422DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001023/2008­01  Acórdão n.º 3401­003.001  S3­C4T1  Fl. 9          15     Fl. 423DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 14489.000043/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Constitui crédito previdenciário, nos termos do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, os valores pagos ou creditados a segurados empregados a título de Participação nos Lucros da Empresa, em desacordo com a Lei nº 10.101/00. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO GERADOR VÁLIDO. LANÇAMENTO MOTIVADO Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Contribuinte o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos ou creditados a segurados empregados a título de Participação nos Lucros da Empresa, em desacordo com a Lei nº 10.101/00, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora EDITADO EM: 09/09/2015 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Graziela Parisotto, Andre Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Constitui crédito previdenciário, nos termos do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, os valores pagos ou creditados a segurados empregados a título de Participação nos Lucros da Empresa, em desacordo com a Lei nº 10.101/00. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO GERADOR VÁLIDO. LANÇAMENTO MOTIVADO Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Contribuinte o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  lançamento  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre valores pagos ou creditados a segurados empregados a  título  de Participação nos Lucros da Empresa, em desacordo com a Lei nº 10.101/00, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente    Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    EDITADO EM: 09/09/2015    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Graziela Parisotto, Andre Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de  Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14489.000043/2007­49  Acórdão n.º 2302­003.662  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2005  Data de lavratura da NFLD: 07/08/2007.  Data de ciência do Auto de Infração: 08/08/2007.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TEL  TRANSPORTES ESTRELA S.A em face de Decisão Administrativa de 1ª Instância proferida  pela 14ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro/RJ que julgou PROCEDENTE EM  PARTE  a  Impugnação  ao  crédito  lançado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada sob o DEBECAD nº 37.102.923­6,  referente às contribuições previdenciárias  lançadas nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 9.528/97,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  da  Empresa, por não estar amparada pelos requisitos constantes na Lei nº 10.101/00, no período  de 01/07/2000 a 28/02/2005, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 42/44.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  ora  Recorrente  apresentou  Impugnação  às  fls.  121/162,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  163/230,  em  05/09/2007.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro  /RJ  lavrou Decisão  Administrativa,  formalizada  no Acórdão  nº  12­21.493  da  14ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  às  fls.  245/257,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  impugnado  e  excluindo­se do mesmo  as  competências 07/2000 a 07/2002, por  terem  sido  abrangidas pela  decadência prevista no artigo 150, § 4º do CTN.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  a  qual  manteve parte do lançamento fiscal, o Recorrente ­ cientificado da decisão de 1ª Instância no  dia 18/01/2012, conforme Aviso de Recebimento a fls. 262/263 ­ interpôs Recurso Voluntário  às  fls.  264/271,  ratificando  suas  alegações  anteriormente  expendidas,  em  relação  ao  débito  remanescente,  e  respaldando  sua  irresignação  em  argumentação  desenvolvida  nos  termos  a  seguir expostos:  ­ Que o débito em questão está maculado por vícios de legalidade e forma, já  que inexiste fato gerador a justificar o lançamento fiscal, uma vez que a rubrica “Participação  nos Lucros” eleita pela fiscalização como integrante do salário de contribuição é inadequada e  a interpretação dada pelo i. Auditor Fiscal, bem como pelo i. Relator do Acórdão combatido,  não  refletem  a  realidade  de  como  o  incentivo  foi  convencionado  entre  a  empresa  e  os  empregados e pactuado nas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho nos anos de 2000,  2001, 2002, 2003 e 2004, juntadas aos autos às fls. 174/230;  ­ Que diante da inexistência de fato gerador, carece de motivo o lançamento  em  comento,  e  sua  ausência  provoca  a  invalidação  do  ato,  conforme  disciplina  contida  na  alínea  “d”,  do  Parágrafo  único,  do  Artigo  2º  da  Lei  nº  4.717,  de  29/6/1965  (Lei  da  Ação  Popular)  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 ­  Que  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  encontra­se  amparada  pela  Lei  nº  10.101/00,  estabelecendo  em  seu  texto  3  (três)  condições  restritivas para a fruição desse incentivo, e que a Recorrente cumpre os três, a saber:  a)  A  negociação  entre  as  partes  será  desenvolvida  por  uma  comissão  previamente escolhida, convenção ou acordo coletivo – No presente caso a negociação entre as  partes foi estabelecida por Convenção Coletiva, conforme se depreende da leitura da Cláusula  33 de  todas  as Convenções Coletivas  juntadas  aos  autos  (anos 2000 a 2004) – Fls.  174/230,  satisfeito desta forma o disposto no caput do art. 2º da Lei nº 10.101/2000;  b) Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras  –  Na  Convenção  Coletiva  foi  estabelecida  regra  clara  e  objetiva  quanto  ao  recebimento  da  participação  no  lucro  pelos  empregados,  ou  seja,  cada  trabalhador  receberia  determinada  importância durante o ano civil, levando em consideração a aquisição pelo período trabalhado  nos meses anteriores, desde que,  tivessem freqüência  igual ou superior a 15 (quinze) dias no  mês  ­  Cláusula  33  –  Parágrafo  Único  ­,  atendendo,  via  de  consequência,  o  parágrafo  1º  do  artigo 2º da Lei nº 10.101/10;  c) É vedado o pagamento de qualquer distribuição com periodicidade menor  que duas vezes no mesmo ano civil – para atender esse  requisito  ficou convencionado que o  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  da  Empresa  seria  realizado  em  2  (duas)  parcelas,  definidas também na Cláusula 33 do mencionado instrumento, restando obedecido, por fim, o  parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/00;   ­ Em relação à ausência de critérios e condições adotados para a distribuição  da  referida  verba, mencionados  pelo  i.  Auditor  Fiscal  e  i.  Relator  do  acórdão  combatido,  o  Recorrente esclarece que os mesmos também estão dispostos no Parágrafo Único da Cláusula  33 da Convenção Coletiva firmada entre a Empresa e seus Trabalhadores. A meta, segundo seu  entendimento,  é  a  diminuição  do  absenteísmo,  de  forma  a  aumentar  a  qualidade  e  produtividade do serviço. A ação visa estimular a presença e desestimulando as ausências ao  trabalho,  através  de  práticas  gerenciais  e  culturais  que  privilegiam  a  participação  ao mesmo  tempo  em  que  desenvolvem  atitudes,  valores  e  objetivos  dos  funcionários  favoráveis  à  participação, gerando assim maior satisfação da parte dos funcionários;  ­ Já em relação aos índices e programas citados nos incisos I e II do § 1º do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101/00,  não  fazem  parte  da  lista  exaustiva,  estando  dispostos,  entre  outros,  como  forma  clara  e  objetiva  de  fixação  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores;  assim, a ausência dos mesmos não contraria o disposto em Lei, visto que a mesma só determina  como fator condicionante, a existência de regramento claro e objetivo na participação, e isso o  Contribuinte cumpriu;  ­ Nessa esteira de entendimento entende o Recorrente que os valores pagos a  título de Participação dos Trabalhadores nos Lucros da Empresa NÃO integram o salário de  contribuição, conforme descrito no artigo 3º da Lei nº 10.101/00;    Ao  final  requer,  preliminarmente,  que  se  declare  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  em comento, anulando o Acórdão recorrido,  requerendo ainda a  realização  de SUSTENTAÇÃO ORAL, nos termos do RICARF.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14489.000043/2007­49  Acórdão n.º 2302­003.662  S2­C3T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora.    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  18/01/2012,  conforme  AR  juntado  às  fls.  2620263,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  13/02/2012,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DAS PRELIMINARES  2.1.  DA  INEXISTÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  –  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO­ CAUSA DE NULIDADE  O Recorrente  alega  em  sua  defesa  a  inexistência  de  fato  gerador  capaz  de  justificar o procedimento fiscal, e que dessa forma carece de motivação o lançamento in casu, e  essa  ausência  provoca  a  invalidação  do  ato  administrativo,  conforme  disciplina  contida  na  alínea  “d”,  do  Parágrafo  único,  do  Artigo  2º  da  Lei  nº  4.717,  de  29/6/1965  (Lei  da  Ação  Popular), in verbis:  Art.  2° São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:  (...)  d)  a  inexistência  dos  motivos  se  verifica  quando  a  matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;  Cumpre de plano assentar que a preliminar argüida não pode prosperar tendo  em  vista  que  foram  considerados  como  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  nos  presentes autos, os pagamentos ou créditos efetuados a segurados, a título de participação nos  lucros, realizados em desacordo com a legislação que rege a matéria.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Conforme  já  esclarecido  pela  instância  a  quo,  a  participação  dos  trabalhadores urbanos e rurais nos lucros ou resultados das empresas, está prevista no artigo 7°,  inciso XI, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:  Art. 7º  ­ São direitos dos  trabalhadores urbanos e  rurais, além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (grifos nossos)  Paralelamente  a Medida  Provisória  n°  794/94  e  suas  sucessivas  reedições,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.101/2000,  regulamentou  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  prevista  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  acima mencionado.  Ao  regulamentar  a  participação  dos  trabalhadores  nos lucros ou resultados das empresas, a referida Lei, nos artigos 2º e 3º, assim, estabeleceu:  Art.  2°  ­  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto de negociação entre a empresa e seus empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por um representante indicado pelo sindicato da respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § l° ­ Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...)  Art.3º ­ A participação de que trata o art. 2° não substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  (...)  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14489.000043/2007­49  Acórdão n.º 2302­003.662  S2­C3T2  Fl. 5          7 Com  efeito,  a  Convenção  Coletiva  firmada  entre  os  Sindicatos  representativos da categoria dos trabalhadores e da empresa, com vigência a partir de primeiro  de março de 2000, em sua Cláusula 33 às Fls. 174/182, estabeleceu a participação de todos os  empregados  vinculados  à  categoria  do  Sindicato  dos  Empregados,  nos  Lucros  ou  Resultados das Empresas, nos seguintes termos:  CLÁUSULA  33  ­  Em  atendimento  ao  que  determina  a  MP  n°  1982­68/2000  e  com  aplicação  do  disposto  no  art.  3°  e  seus  parágrafos, a  título de pagamento por Participação nos Lucros  das  Empresas,  estas  pagarão  a  partir  de  01  de março/2000,  a  todos  os  seus  empregados  vinculados  à  categoria  do  Sindicato  obreiro,  a  importância  de  R$  120,00  (cento  e  vinte  reais).  O  pagamento  da  parcela  será  feito  em  duas  prestações,  sendo  a  primeira  em  agosto/2000  e  a  segunda  em  fevereiro/2001,  levando  em consideração a  aquisição  pelo  período  trabalhado,  nos seis meses anteriores.  Parágrafo  Único  —  Os  empregados  que  tiveram  com  seus  contratos  vincentes,  farão  jus  a  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  anual ajustado desde que  tenham, em cada período,  freqüência  igual ou superior a 15 dias no mês.  Registre­se, por relevante, que esses mesmos critérios para participação dos  empregados  nos  lucros  da  empresa,  estabelecidos  na  Cláusula  33  supramencionada,  foram  repetidos  nas  Convenções Coletivas  com  vigência  a  partir  de  01/03/2001  (Fls.  183/194),  de  01/03/2002 (Fls. 195/206), de 01/03/2003 (Fls. 207/219) e de 01/03/2004 (Fls. 220/230). Note­ se ainda que a cláusula que dispõe sobre a participação nos  lucros é coincidente em todos os  instrumentos juntados (Cláusula 33), bem como que o valor a ser pago ao empregado em duas  parcelas (R$ 120,00) e os meses de pagamento, permaneceram constantes nos textos de todos  os Instrumentos juntados.  Nessa perspectiva, em continuidade à análise da Cláusula 33 que estipulou a  participação dos empregados nos  lucros das empresas, verifica­se que a  referida participação  era  concedida  em  valor  único  (R$  120,00,  pagos  em  duas  parcelas),  a  todos  os  empregados  vinculados  à  categoria  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  e,  para  a  sua  concessão,  não  foram  estabelecidos  índices  de  produtividade,  de  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  nem  programas de metas e resultados, conforme previsto no artigo 2º , § 1º , da Lei n° 10.101/2000.  Contextualizado  nesses  termos,  verifica­se,  de  forma  inconteste  que  as  Convenções  Coletivas  firmadas  entre  os  Sindicatos  representativos  da  categoria  dos  trabalhadores e da empresa (Fls. 174/230), não atendem as exigências estabelecidas no artigo  2º, § 1º, da Lei n° 10.101/2000, em posição diametralmente oposta a afirmada pelo Recorrido  em seu Recurso Voluntário.  Nesse descortino, tem­se que o artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, define  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  enquanto  que  o  §  9º  do mesmo  artigo  relaciona as rubricas não sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme segue:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n° 9.528, de 10/12/97)  § 9o Não integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n"9.528,  de  10/12/97)  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)  (...)  Ainda  nessa  esteira  de  entendimento,  o  artigo  214  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, dispõe:  Art. 214 ­ Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ (...)   (...)  § 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:   (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica "   §  10º  ­  As  parcelas  referidas  no  parágrafo  anterior,  quando  pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis.  (grifos nossos);  Tais  diretivas,  calçadas  no  conjunto  normativo  encimado,  nos  conduz  ao  entendimento de que os valores pagos pelo Recorrente, a título de participação nos lucros, foi  realizado  ao  arrepio  da  legislação  que  rege  a matéria,  integrando,  dessa  forma,  o  salário  de  contribuição  da Previdência Social,  uma vez  que  o  pagamento  da  referida  rubrica,  na  forma  realizada,  não  atende  aos  pressupostos  legais  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Nesse  cenário,  o  artigo  37,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91,  orienta  e  valida  o  procedimento  fiscal  desenvolvido,  quando  do  lançamento  do  crédito  fiscal  em  debate,  ao  estabelecer:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14489.000043/2007­49  Acórdão n.º 2302­003.662  S2­C3T2  Fl. 6          9 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Deflui de todos os argumentos até então expendidos, em sede preliminar, que  a motivação para a constituição do crédito  sob exame está amplamente demonstrada,  logo,  a  argüição de nulidade do lançamento é totalmente improcedente.  Nesse contexto, a Fiscalização, constatando o descumprimento dos requisitos  essenciais para a  fruição do  incentivo estipulado na Lei nº 12.101/00,  levantou o competente  débito  relativo ao período mencionado no Relatório Fiscal,  tudo em perfeita  sintonia com os  preceitos insculpidos na legislação que rege a matéria.  Note­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  precedido  de  uma  fase  inquisitorial,  na  qual  a  autoridade  fiscal  pratica  todos  os  atos  de  ofício  de  sua  competência,  aplicando a legislação tributária ao caso concreto (situação de fato), cujo resultado pode ou não  resultar  no  correspondente  lançamento  tributário.  Nessa  fase  preliminar,  há  coleta  de  informações,  dados,  elementos  de  prova,  oitiva  de  testemunhas,  análise  de  documentos,  verificação  dos  registros  contábeis  e  fiscais,  tudo  objetivando  a  apuração  de  eventual  ocorrência de fatos geradores de obrigação tributária principal e/ou acessória.  Diante  do  que  ora  se  expõe,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  de  ato  administrativo, tendo em vista que restou amplamente demonstrado que o lançamento fiscal foi  motivado e o fato gerador que calçou a ação fiscal decorre de clara e expressa previsão de lei,  inexistindo a ausência de motivação alegada pelo Recorrente.  Vencidas as preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.  3. DO MÉRITO  Inicialmente cumpre consignar que os  fatos e/ou as matérias que não foram  contestados  expressamente,  tanto  em  sede  de  Impugnação  como  em  fase  de  Recurso  Voluntário, são considerados verdadeiros, restando preclusas eventuais arguições em momento  posterior,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a matéria,  razão  pela  qual  não  serão  objeto  de  apreciação por este Colegiado.  Impende­se  ainda  salientar  que  qualquer  questão  de  fato  ou  de  direito,  estranhas ao presente lançamento, ou não oferecidas à apreciação perante o Órgão Julgador de  1ª Instância, não serão objeto de apreciação por esta Corte de Julgamento Administrativa, em  face ao que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  3.1. DOS FATOS GERADORES  A  Recorrente  alega  exaustivamente  que  inexiste  fato  gerador  para  o  levantamento em questão vez que a participação dos trabalhadores nos  lucros e resultados da  empresa ocorreram em estrita consonância com o que dispõe a Lei nº 10.101/00.  Aduz que cumpre TODOS os requisitos insculpidos na Lei nº 10.101/00 para  fruição  do  incentivo  nela  regulado,  tendo  em  vista  que  a  negociação  entre  as  partes  foi  estabelecida por Convenção Coletiva; que no referido instrumento restou convencionado regra  clara  e  objetiva  quanto  ao  recebimento  pelo  empregado  da  participação  no  lucro  (aquisição  pelo  período  trabalhado  nos meses  anteriores,  desde  que,  tivessem  uma  freqüência  igual  ou  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 superior a quinze dias no mês); bem como que ficou definido que o pagamento seria realizado  em  duas  parcelas  –  e  que  todos  esses  critérios  estão  dispostos  na  Cláusula  33  e  em  seu  parágrafo único da Convenção Coletiva firmada entre empresa e trabalhador.  Esclarece  ainda  que  em  relação  aos  critérios  e  condições  adotados  para  a  distribuição  da  referida  verba,  os  mesmos  também  estão  dispostos  no  Parágrafo  Único  da  Cláusula  33  da  já  mencionada  Convenção  Coletiva  firmada  entre  a  Empresa  e  seus  Trabalhadores.  Informa  que  a  meta  que  se  buscou  alcançar  com  a  adesão  ao  incentivo  constante  da  Lei  nº  10.101/00  foi  a  diminuição  do  absenteísmo,  de  forma  a  aumentar  a  qualidade  e  produtividade  do  serviço.  Defende  que  essa  ação  visa  estimular  a  presença,  desestimulando  as  ausências  ao  trabalho,  através  de  práticas  gerenciais  e  culturais  que  privilegiam a participação ao mesmo tempo em que desenvolvem atitudes, valores e objetivos  dos  funcionários  favoráveis  à  participação,  gerando  assim  maior  satisfação  da  parte  dos  funcionários.  Referidas  alegações  não  podem  prosperar,  ao  contrário  do  entendimento  adotado pelo Recorrente, a forma de fruição do incentivo PRL praticado pela empresa, não está  amparado pela Lei nº 10.101/00, o pretendido incentivo fiscal só está apto a ser usufruído se o  Contribuinte atender a todas as exigências estabelecidas em lei.  Contextualizado nesses termos o quadro jurídico normativo aplicável ao caso  espécie, visualizando a questão controvertida ora em debate, verificamos que a alínea ‘j’ do §  9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91  estatuiu,  de  forma  expressa,  que não  integram o Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados PLR é uma ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e desempenho dos empregados dentro do ambiente de trabalho.  Trata­se de um instrumento gerencial bastante utilizado pelas empresas para  auxiliar  no  cumprimento  de  metas  e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  assim  que  os  empregados  tenham  uma  maior  participação  e  se  empenhem  mais  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  cotidiano,  decorrente  das  relações  normais  decorrentes  do  contrato de trabalho  A PLR é uma remuneração variável a ser oferecida àqueles que efetivamente  colaboram na obtenção de  lucros e/ou  atingimento das metas estabelecidas previamente pelo  empregador.  Sua criação decorre de previsão constitucional, que outorga à lei ordinária a  competência  para  sua  normatização  e,  em  se  tratando  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  depende  da  integração  de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente para que suas disposições produzam os efeitos pretendidos pelo Constituinte.  Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em  testilha, honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu  art. 28  a hipótese de não  incidência  tributária  assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas  ou  devidas  à  título de participação nos lucros, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com alei de  regência, no caso a Lei nº 10.101/2000.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14489.000043/2007­49  Acórdão n.º 2302­003.662  S2­C3T2  Fl. 7          11 Assim,  em  atendimento  ao  comando  constitucional  em  tela,  introduzindo  o  Direito Social ora em debate, foi editada a Medida Provisória nº 794/94, a qual foi reeditada ao  longo do tempo até ser convertida definitivamente na Lei nº 10.101/10.  Da leitura e análise de todos os dispositivos legais que disciplinam a rubrica  em  pauta,  entende­se  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  tem  por  espírito  e  essência  de  sua  criação,  servir  como  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente, da empresa mediante o pagamento de um plus remuneratório, com o intuito  de estimulá­lo a ter um rendimento operacional EXTRA, que exceda ao desempenho comum e  ordinário, que lhe é exigido habitualmente como decorrência lógica e direta de seu contrato de  trabalho.  Advirta­se  que  o  conceito  inerente  ao  incentivo  à  produtividade  atrelado  à  PRL  refere­se aos programas desenhados para  recompensar,  estimular e motivar empregados  com desempenho extraordinário, que alteram positivamente os resultados a serem alcançados  pela empresa, devendo ser totalmente desvinculada da remuneração paga ao empregado.  No presente caso, o Recorrido deixa claro em suas alegações de defesa que o  objetivo  do  valor  ofertado  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  estimular  a  presença  do  empregado  no  trabalho.  Ora  Ínclitos  Julgadores,  assiduidade  é  obrigação  ordinária  do  trabalhador,  podendo  ser  considerada  inclusive,  em  caso  de  faltas  abusivas,  abandono  de  emprego a justificar a demissão por justa causa. O empregado não pode ser estimulado com a  promessa de  um ganho  adicional  remuneratório  para  cumprir  com  um dever  inerente  ao  seu  contrato de trabalho, para o qual é remunerado; para essa prática a empresa deverá adotar outro  tipo  de  política  de  recursos  humanos,  não  a  PLR,  pelo  menos  não  acreditando  que  irá  se  beneficiar dos incentivos fiscais estipulados em lei, já que nesses moldes estará sendo auferida  ao arrepio da legislação que rege a matéria (Lei nº 10.101/00).  Note­se que a fruição da  isenção  tributária oportunizada na norma, depende  do adimplemento integral das condições estabelecidas na lei concessiva,  in casu, alínea “j”, §  9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 c/c a Lei nº 10.101/2000.  Depreende­se de tudo que até o momento se analisou, que a PLR sendo um  instrumento  de  integração  capital­trabalho  e  de  estímulo  à  produtividade  objetiva  com  a  redução  da  carga  tributária  proporcionar  vantagens  competitivas  às  empresas  que,  regularmente,  implementam  mecanismos  efetivos  de  integração  e  participação  de  seus  empregados, sem que, com isso, haja substituição da remuneração devida em razão do contrato  de trabalho existente entre as partes.  Ou  seja,  o  plano  de  incentivo  à  produtividade  de  que  trata  a  lei,  tem  que  traduzir de maneira clara e objetiva, um fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho  extra,  adicional  do  trabalhador,  estimulado  que  está  pela  promessa  de  um  ganho  adicional  remuneratório, que só irá ocorrer se a empresa alcançar suas metas e auferir LUCRO, momento  então em que ocorrerá a PLR.  É importante esclarecer que o desempenho regular e ordinário do trabalhador  decorrente do compromisso  laboral pactuado no contrato de trabalho é  remunerado mediante  SALÁRIO.  O  desempenho  EXTRAORDINÁRIO  do  trabalhador,  visando  atingir  metas  e  objetivos  de  excelência,  fixados  previamente  pela  empresa,  que  excedam  os  resultados  normalmente alcançados, esse sim, será remunerado mediante a participação dos empregados  nos lucros e resultados da empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 É na integração Capital vs Trabalho que a PLR se edifica, a empresa ganha  com o aumento da produtividade, qualidade, lucratividade, volume de produção, prazos, etc...  O trabalhador ganha o plus remuneratório consubstanciado na PLR.  O Recorrido alega que os índices e programas citados nos incisos I e II do §  1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00 não fazem parte de lista exaustiva estando dispostos, entre  outros,  como  forma  clara  e  objetiva  de  fixação  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores;  assim, a ausência dos mesmos não contraria o disposto em Lei, visto que a mesma só determina  como fator condicionante, a existência de regramento claro e objetivo na participação, e isso o  Contribuinte cumpriu.  Ressalte­se  que  da  leitura  dos  mencionados  dispositivos  legais,  acima  mencionados, observa­se que o  legislador  infraconstitucional de fato optou por não engessar,  em  seu  texto,  os  fins  extraordinários  a  serem  almejados  nos  planos  de  incentivo  à  produtividade, delegando às próprias empresas a prerrogativa de estabelecer em seus planos de  PLR  os  objetivos  que  melhor  se  adequem  à  realidade  experimentada  por  cada  empresa,  elencando,  exemplificativamente,  dentre  outros  possíveis  e  viáveis,  os  seguintes  critérios  e  condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programa de metas, resultados de prazos, pactuados previamente.  Entretanto, é de compreensão mediana a intenção firme da lei pela existência  de  delimitação  clara  e  precisa  de  um  plano  de  PLR,  onde  conste  um  fim  extraordinário  específico a ser atingido pelo quadro funcional da empresa, sem o qual a caracterização legal  da PLR resta absolutamente comprometida.  Nesse diapasão, ainda que a empresa decline em optar por qualquer um dos  critérios  descritos  nos  incisos  I  e  II  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº10.101/2000,  ela  deve  necessariamente  descrever  em  detalhes,  e  de  maneira  prévia,  um  objetivo  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  seu  quadro  funcional,  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação dos lucros e resultados da empresa, sob pena de descaracterização da PLR legal. O  objetivo  da  lei  é  que  haja  um  comprometimento  efetivo  do  dos  empregados  no  sentido  de  oferecer uma dedicação extra, um cuidado e empenho diferenciado, superior ao normalmente  exercido  em  suas  atividades  cotidianas,  buscando  atingir  as  metas  previamente  fixadas  no  acordo para que possa obter o direito subjetivo estipulado no plano de participação.  Isso  porque,  como  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho regular e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no  contrato de trabalho tem natureza jurídica de salário, remuneração direta pelo trabalho rotineiro  e  usual  oferecido  rotineiramente  pelo  trabalhador  a  empresa  e,  nessas  condições,  integram  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias, como ocorreu no caso em testilha, onde os  critérios  e  condições  adotados  para  participação  e  distribuição  dos  lucros  e  resultados  da  empresa,  adotou  como  meta  a  diminuição  do  absenteísmo,  estimulando  as  presenças  e  desestimulando  as  ausências  ao  trabalho. Ou  seja,  a  PRL  foi  paga  em  razão  de desempenho  decorrente de compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho, tendo portanto natureza  salarial e integrando assim o salário de contribuição.  O caso que ora se analisa é exemplo concreto de que a inexistência de regras  claras e objetivas quanto ao direito substantivo constante no instrumento de negociação, sem o  estabelecimento  prévio  no  plano  de  PLR  de  um  objetivo  especial,  que  de  fato  incentive  e  alavanque  a  produtividade,  a  ser  atingido  satisfatoriamente  pelo  empregado,  premiando  efetivamente  os  trabalhadores  que  envidaram  esforços  supranormais  para  sua  consecução,  transforma  o  PLR  deficiente  na  tábula  rasa  do  trabalho  comum  e  ordinário,  o  qual  é  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14489.000043/2007­49  Acórdão n.º 2302­003.662  S2­C3T2  Fl. 8          13 remunerado mediante  salário,  sujeito  assim  a  incidência  das  obrigações  previstas  na  Lei  de  Custeio da Seguridade Social.  Cumpre  ainda  esclarecer  que  um  único  artigo  repetido  em  todas  as  Convenções Coletivas juntadas pela Recorrente, não possui o condão de materializar as regras  claras e objetivas, pretendidas por lei, referentes aos direitos substantivos dos empregados, para  mencionar o incentivo contraprestacional que irão auferir caso atinjam os objetivos do plano e  as  regras  adjetivas,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado. É verdade que na mencionada Cláusula 33 da Convenção Coletiva  apresentada  consta  a  periodicidade  da  distribuição,  o  valor  fixado,  e  a  motivação  para  seu  pagamento – a qual, como já esclarecido, é de natureza salarial já que oriunda de desempenho  ordinário do contrato de trabalho ­.  O  que  se  observa  ainda  é  que  nas  Convenções  Coletivas  juntadas  não  há  como estabelecer claramente as regras e critérios de cálculo e distribuição da Participação nos  Resultados,  os  mecanismos  de  avaliação  do  desempenho  da  empresa  e  dos  empregados  e  demais fatores que influenciaram na determinação dos valores a serem pagos, razão pela qual,  também, a  fiscalização concluiu que o PLR apresentado não cumpria os  requisitos da Lei nº  10.101/2000.  Frise­se que a Recorrente nada apresentou, além das Convenções Coletivas,  que demonstre de  forma “clara  e objetiva” as  regras  e metas do PLR  implementado; não há  qualquer  animus  de  incentivo  à  produtividade  ou  de  dedicação  de  excelência,  superior  a  habitual, por parte dos trabalhadores, assim o que se observa é que o comprometimento pessoal  com os resultados da empresa é  irrelevante para o cálculo do ganho que cada  trabalhador irá  auferir,  até porque,  como  já dito,  os mesmos critérios para participação  dos  empregados nos  lucros  da  empresa,  estabelecidos  na  Cláusula  33  da  Convenção  Coletiva  de  2000,  foram  repetidos  nas  Convenções Coletivas  com  vigência  a  partir  de  01/03/2001  (Fls.  183/194),  de  01/03/2002 (Fls. 195/206), de 01/03/2003 (Fls. 207/219) e de 01/03/2004 (Fls. 220/230). Note­ se ainda que a cláusula que dispõe sobre a participação nos  lucros é coincidente em todos os  instrumentos juntados (Cláusula 33), bem como que o valor a ser pago ao empregado em duas  parcelas (R$ 120,00) e os meses de pagamento, permaneceram constantes nos textos de todos  os Instrumentos juntados.  Alicerçado  nesses  fundamentos,  resta  claro  que  a  PLR  desenvolvida  pela  Recorrente fere a legislação de regência ( Lei nº 12.101/2000); os instrumentos de Convenção  Coletiva  apresentados  (Fls.  174/230)  carecem  de  critérios,  contornos  mínimos  de  clareza  e  objetividade  capazes  de  estampar  qualquer  tipo  de  detalhamento  capaz  de  levar  a  efetiva  e  correta apuração das avaliações de desempenho dos empregados, que irão refletir no cálculo do  ganho  que  cada  trabalhador  irá  auferir;  não  há  prova  de  que  houve  um  plano  prévio  para  implementação do PLR.   Também  ficou  demonstrado  que  o  critério  utilizado  para  a  distribuição  da  referida  verba  decorre  do  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  da  Recorrente,  decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho, possuindo assim natureza  jurídica  de  salário,  de  remuneração  direta  paga  pelo  trabalho  rotineiro  e  usual,  o  qual  é  oferecido  rotineiramente pelo  trabalhador  a empresa  e,  nessas  condições,  integram a base de  cálculo das contribuições previdenciárias; aliás, dentre outros aspectos, não há sequer nos autos  demonstração  de  que  no  período  fiscalizado  a  empresa  auferiu  lucro  de  forma  a  distribuí­lo  entre os empregados, nem tampouco a justificar o valor que fixou nas Convenções de Trabalho.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Não há nos  autos nenhuma prova de que  esse  incentivo alavancou, no período  fiscalizado,  a  produtividade  da  empresa,  ou  seja,  na  absoluta  ausência  de  provas  objetivas,  também  não  foram  juntadas  quaisquer  provas  suplementares  capazes  de  apontar  pela  legalidade  do  incentivo em comento.   4. CONCLUSÃO:  Pelo exposto VOTO para CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10630.000387/2003-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO AO IRPJ. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo ao IRPJ, uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3802-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário dada a incompetência material da Turma para o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente) e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  da  homologação  parcial  de  compensações  tributárias  vislumbradas  pelo  sujeito  passivo  onde  o  crédito tributário apresentado diz respeito a saldo negativo do IRPJ do ano­base de 2002.   A DRJ Juiz de Fora, mediante acórdão de fls. 175/182, negou provimento à  manifestação de inconformidade formulada pela interessada.   Cientificado da  referida decisão em 08/10/2009  (fls. 190), o  sujeito passivo  apresentou,  em  05/11/2009,  o  recurso  voluntário  de  fls.  191/196,  onde  requer  seja  dado  provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Conforme relatado, constata­se que o processo em epígrafe diz respeito a pedido  de  compensação cujo  crédito  em que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  saldo negativo de  IRPJ do ano­base de 2002.  De acordo com o artigo 7°, § 1°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009) – RICARF (vigente à época em que a 2ª  Turma Especial da 3ª Seção do CARF examinou a lide), “a competência para o julgamento de  recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive  quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de  outra Câmara ou Seção” (grifei).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso I do artigo 2o do Anexo II do RICARF, segundo o qual compete à Primeira Seção deste  Colegiado  “[...]  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância que versem sobre aplicação da legislação de:”  I – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10630.000387/2003­92  Acórdão n.º 3802­000.398  S3­TE02  Fl. 212          3 A Terceira Seção do CARF, portanto, não pode manifestar­se sobre o mérito do  litígio, uma vez que a competência para o  seu  exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.  Formalizado o voto por força do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de  2015, subscrevo o presente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13808.002396/00-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 RECURSO DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. DIREITO INTERTEMPORAL. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 9101-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 811          1 810  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.002396/00­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.228  –  1ª Turma   Sessão de  04 de fevereiro de 2016  Matéria  Recurso de ofício ­ limite de alçada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARCLAYS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. (incorporada por BANCO  BARCLAYS SA)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995  RECURSO  DE  OFÍCIO.  MODIFICAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  DIREITO INTERTEMPORAL.   De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.   Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional  não conhecido por unanimidade de votos.   (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 23 96 /0 0- 12 Fl. 811DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13808.002396/00­12  Acórdão n.º 9101­002.228  CSRF­T1  Fl. 812          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  em  15/06/2012,  fundamentado  atualmente  no  art.  67  e  seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial sobre decisão do CARF de não conhecimento do recurso de ofício contido nos  presentes autos.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1202­000.741, de 11/04/2012,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  do  recurso  de  ofício  contra  a  decisão  de  primeira  instância administrativa, em razão do limite de alçada.   O acórdão recorrido foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1995   Ementa: EXPORT NOTES. AQUISIÇÃO. CESSÃO.  Não  pode  subsistir  o  lançamento  fiscal  de  glosa  de  despesas  com  juros  em  operações  com  export  notes,  quando  se  verifica,  em  diligência,  que  foram  apropriadas corretamente as respectivas receitas e despesas relativas à aquisição e  posterior cessão desses títulos de crédito.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso de ofício quando o acórdão recorrido exonerou o sujeito  passivo, do pagamento de tributo e encargos de multa, de valor que ficou abaixo do  limite de alçada em alteração ocorrida por ato normativo superveniente.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos quanto à matéria acima referida.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:  ­  a  decisão  recorrida  diverge  de  decisão  proferida  pela  Terceira  Turma  Especial  da Primeira Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  constante do Acórdão nº 1803­00.312, com a seguinte ementa:  Acórdão nº 1803­00.312  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13808.002396/00­12  Acórdão n.º 9101­002.228  CSRF­T1  Fl. 813          3 NORMA  COM  VIGÊNCIA  SUPERVENIENTE  AOS  ATOS  PROCESSUAIS  PRATICADOS ­ INAPLICABILIDADE   No  direito  processual  civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal, com o que ele não conflitar, vigora o princípio “tempus regit actum”, ou seja,  na aplicação da norma processual no tempo, seus efeitos são imediatos, em relação  aos processos em andamento, não  retroagindo, porém, sua aplicação para atingir  aos atos processuais anteriores a sua vigência.  ­  verifica­se  claramente  a  divergência  entre  os  acórdãos  postos  em  cotejo  quanto  à  interposição  de  recurso  de  ofício,  pois  o  acórdão  paradigma  considera  o  limite  de  alçada vigente à época da decisão de primeira instância, enquanto o acórdão recorrido aplica ao  caso o novo valor previsto em Portaria do Ministro da Fazenda, posterior à decisão recorrida  que exonerou crédito superior ao valor de alçada previsto à época;  ­  a  questão  ora  discutida  trata  da  aplicação  do  direito  intertemporal  processual. Com efeito, é cediço que as normas processuais têm aplicação imediata, conforme  art. 1.211 do CPC;  ­ entretanto,  tal postulado não pode violar preceito de ordem constitucional,  previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988;  ­  compulsando  os  dispositivos  acima,  verifica­se  que  o  sistema  brasileiro  consagrou a Teoria do Isolamento, segundo a qual a  lei nova só terá eficácia quanto aos atos  processuais futuros, respeitada a eficácia dos atos já praticados na vigência da lei velha;  ­ a Teoria do Isolamento dos atos processuais procura respeitar aquilo que os  Professores  Galeno  Lacerda  e  Cândido Dinamarco  denominam  direito  processual  adquirido,  que significa, substancialmente, levar em conta as situações processuais consumadas, sem que  sintam os efeitos da lei nova;  ­  na  época  em  que  proferida  a Decisão  de  Primeira  Instância,  recorrida  de  ofício, vigia a Portaria MF 375/2001 que determinava a  interposição de  recurso de ofício no  valor  superior  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  sendo  este  o  critério  definido  para  interposição do pertinente recurso;  ­  restou  patente  que,  no momento  da  interposição  do  pertinente  recurso  de  ofício,  vigia  a  legislação  antiga,  não  podendo,  agora,  com  surgimento  da  nova  disposição  contida na Portaria MF n.º 03, de 03/01/2008,  impedir­se o processamento do ato processual  (do referido recurso), pois isso configuraria nítida violação ao direito adquirido;  ­ não se admite a aplicação imediata da lei processual quando seu objetivo é  criar novas impossibilidades jurídicas;  ­  sempre  que  haja  redução  da  possibilidade  de  ampla  defesa,  é  vedada  a  aplicação imediata da lei processual que cria novas competências ou tornem irrelevantes as já  existentes;  ­ a situação sob exame encaixa­se na hipótese de redução de possibilidade de  ampla defesa, devendo­se vedar a aplicação imediata dessa norma processual.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ Fl. 813DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13808.002396/00­12  Acórdão n.º 9101­002.228  CSRF­T1  Fl. 814          4 00.264,  de  06/11/2013,  admitiu  o  recurso  especial  com  as  seguintes  considerações  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  Verifica­se,  pois,  divergência  entre  a  interpretação  contida  no  paradigma  quando  confrontada com a  tese adotada pelo acórdão  recorrido. Ou seja, quanto ao  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício,  para  o  paradigma,  prevalece  a  alteração normativa que aumentou  tal  limite para R$1.000.000,00  (hum milhão de  reais),  por  força  da  IN nº  3,  de  03/01/2008;  para  o  recorrido,  a  norma  vigente  na  data  da  interposição  do  recurso  de  ofício:  a  Portaria  MF  nº  375/2001,  que  estabelecia o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).  Assim sendo, concluo que a recorrente demonstrou a divergência de entendimento  jurisprudencial em relação à matéria decidida nos acórdãos recorrido e paradigma.  Levando em conta que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo  do recurso especial, opino pelo SEGUIMENTO do recurso especial da Procuradoria  da Fazenda Nacional.  Em  18/12/2013,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 31/12/2013 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   ­  não  há  divergência  jurisprudencial  que  exija  uniformização,  pois  essa  Câmara  Superior  tem  reiteradamente  decidido,  à  unanimidade,  de  forma  contrária  ao  precedente  citado  pela  Recorrente.  Trata­se  de  acórdão  único  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  que  sequer  foi  julgado  à  unanimidade  de  votos.  Referido  acórdão  só  não  foi  reformado  porque  no mérito  o  recurso  de  ofício  teve  provimento  negado,  razão  pela  qual  o  contribuinte deixou de recorrer;  ­  a  questão  se  encontra  pacificada  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  infere  do  acórdão  9202­002.652,  de  24  de  abril  de  2013  (ementa  transcrita);  ­ se a autoridade fazendária entendeu por bem modificar o limite de alçada de  recurso de  sua exclusiva  titularidade,  conclui­se que não  tem  interesse de  agir  naqueles  cujo  valor encontra­se abaixo de aludido piso, independentemente da época em que fora interposto o  recuso de oficio;  ­  a E. Câmara Superior  de Recursos Fiscais  consolidou o  entendimento em  controvérsia  já  no  ano  em  que  instaurado  o  novo  limite  de  alçada,  conforme  se  infere  do  Acórdão n° CSRF/04­00.965 (ementa transcrita);  ­  o  recurso  especial  também  não  deve  ser  conhecido  em  razão  do  pedido  juridicamente  impossível, pois a Fazenda Nacional não colacionou nenhum precedente que a  socorresse quanto à suposta omissão de receitas do Recorrido a  justificar o conhecimento do  recurso de ofício em sede de recurso especial, de sorte que o pedido formulado não reúne as  mínimas condições para seu provimento;  ­  o  Recorrido  requer  se  digne  V.Sa.  não  conhecer  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, ou, na remota hipótese de conhecê­lo, negar­lhe provimento  com  a  conseqüente  manutenção  do  v.  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  não  conheceu  do  recurso de ofício.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13808.002396/00­12  Acórdão n.º 9101­002.228  CSRF­T1  Fl. 815          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo tem por objeto autos de Infração de IRPJ, CSLL e PIS  Repique, relativos ao ano­calendário de 1995.  Ao examinar a impugnação da contribuinte, a Delegacia de Julgamento ­ DRJ  São Paulo I exonerou parte da exigência fiscal, o que deu causa a recurso de ofício, pelo fato de  a parte exonerada ser superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF 375/2001, vigente à  época daquela decisão.  Ocorre  que  o  limite  de  alçada  no  valor  de R$  500.000,00  (quinhentos mil  reais), previsto na referida portaria, foi aumentado para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)  pela Portaria MF n.º 03, de 03/01/2008.  Em razão desse novo limite, já vigente na data em que foi apreciado o recurso  de  ofício  pelo  CARF,  a  decisão  foi  no  sentido  de  que  o  recurso  de  ofício  não  deveria  ser  conhecido porque o valor da parte exonerada era inferior a um milhão de reais.  A  PGFN  procura  reverter  essa  decisão,  para  que  o  recurso  de  ofício  seja  apreciado.  Ocorre  que  a  matéria  em  pauta  já  foi  sumulada  pelo  CARF,  no  mesmo  sentido do entendimento manifestado pelo acórdão recorrido:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.  A aplicação da súmula leva à mesma conclusão do acórdão recorrido, ou seja,  de não conhecimento do recurso de ofício.  Embora não concorde com o conteúdo da súmula, como deixei expresso no  Acórdão  nº  9101­001.997,  de  21/08/2014,  onde  fiquei  vencido  com  base  em  fundamentos  estólidos  e  superáveis,  ainda  assim  estou  obrigado  a  empregar  o  entendimento  da  referida  súmula.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais deverá observar o nela disposto, o que alcança inclusive os  recursos que  já haviam  sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo II que:   Art. 67 [...]  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13808.002396/00­12  Acórdão n.º 9101­002.228  CSRF­T1  Fl. 816          6 [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data  da interposição do recurso.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  colegiado  da  decisão  recorrida  adotou  o  entendimento  da Súmula CARF nº  103,  ainda que  ela  tenha  sido  aprovada posteriormente  à  data  da  interposição  deste  recurso,  então  não  cabe  este  recurso  especial,  devendo  não  ser  conhecido.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 816DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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6250503 #
Numero do processo: 11128.004134/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2001 Embargos conhecidos e colhidos por ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto no acordão e no dispositivo do voto. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 3402-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o Recurso de Embargos opostos para sanar o erro material apontado pela Autoridade Administrativa na redação do resultado do julgamento. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.004134/2004­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.777  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL (REPARTIÇÃO DE ORIGEM)  Recorrida  MOÍNHO HORTOLÂNDIA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2001  Embargos  conhecidos  e  colhidos  por  ocorrência  de  inexatidão  material  devido a lapso manifesto no acordão e no dispositivo do voto.   EMBARGOS ACOLHIDOS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher o Recurso de Embargos opostos para sanar o erro material apontado pela Autoridade  Administrativa na redação do resultado do julgamento.  ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 41 34 /2 00 4- 11 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 17 /12/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Repartição  de  Origem, que aduz que “no Acórdão nº 3101­00262 (fls. 148/151 versos) foi dado provimento  “parcial”  ao  recurso  para  excluir  a  multa  aplicada  com  base  no  art.  526,  II  do  Decreto  nº  91.030/85 e que neste processo a referida multa é o único crédito tributário.   Assim,  entendeu  a  Repartição  de  Origem  ter  havido  obscuridade  no  Acórdão, o que resultou no seu conhecimento para regularização do apurado.   É o relatório.  Voto             Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, relatora.   Conheço  dos  embargos  de  declaração  porque  tempestivos  e  atendidos  os  demais requisitos para sua admissibilidade.  Embora  seja  defeso  a  interposição  de  embargos  de  declaração  a  acórdão  conforme e por pessoas previstas no Regimento do CARF, é bom lembrar que o mesmo tem  por  objeto  combater  eventuais  omissões,  contradições  ou  obscuridades  na  decisão  do  colegiado.  Portanto, o acórdão atacado nos presentes embargos para ter sido viciado pela  obscuridade  deve  ter  adotado  premissas  intimas  inconciliáveis,  justificando­se  a  sua  desintoxicação.  Efetivamente,  trata­se  os  autos  de  crédito  unicamente  relativo  à  multa  prevista pelo artigo 526, II do Decreto 91.030/85.  O voto condutor do acórdão embargado é conclusivo no sentido “(...) que a  guia  e  a DI,  ainda  que  com  algum  erro,  preenchem os  elementos  de  conexão  do  “fato”  que  impedem sua declaração de nulidade, não havendo assim, como fundamentar a tipicidade dos  fatos narrados com artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº  91.030/85”.   Assim, não vejo presente no acórdão combatido e o voto condutor da decisão  desse colegiado a ocorrência da obscuridade.    Entretanto,  observa­se  que  os  presentes  embargos  de  declaração  apontam,  uma obscuridade, quando na verdade reconheço, a existência de inexatidão material devida a  lapso manifesto, em duas passagens: no acordão e no dispositivo do voto.  Assim, no acórdão:  ­ onde consta: “Acordão, os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa por ausência de licença de importação.  Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres”.  ­  retifico para:  “Acordão, os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  a multa  por  ausência  de  licença  de  importação.  Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres”.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 17 /12/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 3402­002.777  S3­C4T2  Fl. 3          3 Do dispositivo final do voto condutor do acórdão embargado:  ­ onde consta: “Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL  para excluir a multa aplicada com base no art. 526, II do Decreto nº 91.030/8. ”  ­  retifico  para:  ““Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  para  excluir a multa aplicada com base no art. 526, II do Decreto nº 91.030/8. ”   Isto  posto  Dou  Provimento  aos  embargos  declaratórios,  com  efeitos  infringentes, para rerratificar o acórdão embargado para retratar a realidade dos autos.  Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 17 /12/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 10680.010360/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 3201-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário declarou-se impedida. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Gustavo Murici, OAB/MG nº 87168.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 904          1 903  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010360/2005­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.989  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  AVIÁRIO SANTO ANTÔNIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO.  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições,  não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a  Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima e Winderley Morais Pereira.  A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário declarou­se impedida.   Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a)  Gustavo  Murici,  OAB/MG nº 87168.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 03 60 /2 00 5- 84 Fl. 904DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   A  contribuinte  aqui  qualificada  apresentou  pedido  de  ressarcimento de crédito de PIS não­cumulativo no montante de  R$43.664,47, relativos ao 3º trimestre de 2004, e utilizado para  compensar  os  débitos  das  declarações  de  compensação  às  fls.  01/27.  Segundo  informação  fiscal  de  fls.  153/162,  procedida  à  verificação  dos  créditos  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais — Dacon, em face dos livros  fiscais  e  da  contabilidade  da  empresa,  foram  apontadas  as  seguintes  alterações  efetuadas  que  ensejaram  a  glosa  dos  respectivos créditos:  ­ saldo de crédito declarado a maior na Dcomp em face da não  dedução  de  parcela  utilizada  no  Dacon:  a  empresa  deixou  de  relacionar,  no  quadro  "Detalhamento  do  Crédito"  de  sua  Declaração  de  Compensação  (fl.  28),  os  valores  R$7.010,74  e  R$9.695,20 que foram consignados na  linha 30 da Ficha 04 do  Dacon, nos meses de ago/04 e set/04 (fl. 127). Assim, o,valor do  crédito da  referida Declaração de Compensação  (fl.  28)  teve a  glosa de R$16.705,84 (R$7,010,74 e R$9.695,20);  ­  utilização  indevida  de  créditos  vedados  até  08/08/2004  (no  montante  de  R$1.408,65,  conforme  fl.  157):  verificou­se  que  o  contribuinte  também  aufere  receitas  provenientes  da  venda  de  ovos  in  natura  sujeitas  à  alíquota  zero,  excluídas,  portanto,  da  base de cálculo da contribuição, em face do disposto no art. 28,  III, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. Contudo, da análise  do Dacon  e  dos  livros  de  registro  de  entrada  de  mercadorias,  observou­se  que  a  empresa  apurou  e  utilizou  indevidamente  os  créditos vinculados a essas receitas sujeitas à alíquota zero até  08/08/2004, uma vez que, conforme MP n° 206/04, art. 17, inciso  III e Lei no 11.116/05, art. 16, parágrafo único, somente a partir  de  09/08/2004  estaria  autorizada  a  manutenção  dos  créditos  vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero;  ­  créditos  sobre  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições:  após  vigência  dos  arts.  37  e  21  da  Lei  n°  10.865/2004, foi vedada a utilização do crédito calculado sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  em  face  da  seguinte  redação dada  ao § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  I— (,,,)  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10680.010360/2005­84  Acórdão n.º 3201­001.989  S3­C2T1  Fl. 905          3 II  ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  inumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  no  10.865,  de  2004)  (Grifo  acrescentado)  Do  exame  da  escrituração  da  contribuinte  verificou­se  que  as  aquisições  de  ovos,  sujeitas  à  alíquota  zero  (classificados  na  posição  04.07  da  Tipi —  Lei  n°  10.865/2004,  art.  28,  III)  são  escrituradas  na  rubrica  contábil  de  código  16261 —  "Ovos  de  Terceiros",  cujos  valores  integram  a  apuração  do  custo  de  produção  de  ovos  pasteurizados  (conta  de  código  26028).  Por  sua  vez,  os  valores  assim  contabilizados  são  provenientes  das  notas fiscais escrituradas nos livros de Registro de Entradas de  Mercadorias  e  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  da  unidade  denominada pela empresa fiscalizada como sendo "Indústria —  1053",  cujo CNPJ  é  17.425.646/0016­08,  sob  os  códigos  1.101  (COMPRA  P/  INDUSTRIALIZAÇÃO/PROD.  RUR),  2.101  (COMPRA P/  INDUSTRIALIZAÇÃO OU PROD. RUR) e 2.120  (COMPRA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO, VENDA A O).  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  detalha  os  créditos  em  referência  por  mês  e  relaciona­os  as  Notas  Fiscais  do  Livro  Registro de Entradas, e conclui pela glosa dos créditos sobre as  aquisições  dos  ovos  in  natura,  sujeitos  à  alíquota  zero,  nos  valores de R$822,58 (ago/2004) e R$585,41 (set/2004).  Ao final, demonstra o valor do crédito declarado (R$43.664,47),  o valor do crédito indeferido (R$19.522,48) e o valor do crédito  deferido (R$24.141,99), para o 3º trimestre/2004.  Com  base  no  parecer  da  autoridade  fiscal  de  fls.  153/162,  decidiu à autoridade jurisdicionante pela homologação total da  Dcomp de fl. 01 e parcial das Dcomp originárias de fl. 02 e 25, e  ainda, considerar não admitida a Dcomp retificadora de fl. 27,  por ferir o art. 58 da IN 460/2004 (incluiu novo débito).   Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  que  (fls. 178/188):  a) saldo de crédito declarado a maior na Dcomp em face da não  dedução de parcela utilizada no Dacon.  A  fiscalização  glosou  parte  do  crédito  de  PIS  não­cumulativo  apurado  pela  empresa  no  3º  trimestre/2004,  por  entender  que  não foram deduzidos os valores devidos a título da contribuição  apurados  mensalmente,  lançados  na  linha  30  da  ficha  04  do  Dacon, no montante de R$16.705,84.  Entretanto, conforme se verifica nos Dacons, nos meses de julho,  agosto e setembro de 2004 a empresa apurou créditos de PIS no  total de R$63.508,84 e ainda possuía saldo de meses anteriores  no  montante  de  R$21.593,68  (conforme  Dacon).  Note­se,  portanto, que os créditos glosados pela fiscalização nos valores  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 de  R$7.010,74  e  R$9.695,20  foram  devidamente  abatidos,  no  Dacon, do total de créditos disponíveis em cada mês, em vista . ­ ­ ,preconizado no art. 3°, § 4º da Lei 10.637/02 ("o crédito não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes").  Caso  a  glosa  dos  créditos  seja  mantida  pela  fiscalização,  a  contribuinte  entende  que  deverá  ser  feita  a  recomposição  dos  créditos  de  períodos  anteriores  que  foram  utilizados  para  dedução dos valores devidos a título de PIS no período de julho  a setembro de 2004.  b) utilização indevida de créditos vedados até 08/08/2004.  A  fiscalização  glosou  o  valor  de R$1.408,65,  correspondente  a  crédito de PIS sobre a aquisição de insumos vinculados à venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  no  período  compreendido  entre  01/08/2004  e  08/08/2004  sob  o  entendimento  de  que  a  manutenção  desses  créditos  só  teria  sido  permitida  pela  legislação a partir ele 09/08/2004.  Todavia,  esses  insumos  se  enquadram  na  hipótese  do  crédito  presumido  do  art.  8°  da  Lei  n°  10.925  de  26.07.2004.  Nesse  caso,  a  fiscalização  poderia  ter  glosado apenas  a  diferença  de  eventual crédito apropriado indevidamente e não a totalidade do  crédito utilizado.  Cita  a  previsão  contida  no  art.  3°,  II,  da  Lei  n°  10.637/02,  concluindo  que,  diante  disso,  verifica­se  que  as  aquisições  de  insumos que integraram o custo da produção de ovos in natura  para  industrialização,  classificados  no  capítulo  4  da  TIPI  durante o período compreendido entre 01/08/2004 e 08/08/2004,  dá  direito  aos  créditos  presumidos  em  relação  às  suas  aquisições.  c)  créditos  sobre  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  A fiscalização glosou os créditos calculados sobre as aquisições  de ovos in natura (subitem 04.07 da TIPI), os quais são sujeitos à  alíquota zero do PIS.  Esses  valores  glosados  correspondem  a  aquisições  que  se  enquadram na hipótese do crédito presumido do art.  8° da Lei  10.925/04.  O enquadramento da Requerente como pessoa jurídica que goza  do  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  sobre  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  foi  reconhecida  no  Parecer Sefis nº 24/2009 em relação às aquisições de sorgos em  grãos.  Com efeito, as aquisições de ovos in natura para industrialização  classificados  no  capítulo  4  da  TIPI  (NCM  04.07),  conforme  estabelecido no art. 8° da Lei 10.925/04, dá direito à Requerente  aos  créditos  presumidos  em  relação  às  suas  aquisições  destes  mesmos ovos.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10680.010360/2005­84  Acórdão n.º 3201­001.989  S3­C2T1  Fl. 906          5 Desse  modo,  a  fiscalização  deveria  ter  glosado  somente  a  diferença  entre  os  créditos  tomados  em  relação  aos  ovos  in  natura  e  o  crédito  presumido  referente  às  aquisições  destes  mesmos ovos.  Sobreveio  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO.  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8° e 15 da Lei n°  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor  devido  das  contribuições,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637,  de 2002, art. 5 11, § 1% inciso II, e § 20, e a Lei n° 11.116, de  2005, art. 16.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  O  processo  foi  encaminhado  ao  CARF  para  julgamento  do  recurso  voluntário.  A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em sessão de 25 de abril de  2012, decidiu pela  conversão do  julgamento  em diligência, que foi  efetuada pela unidade de  origem.  A recorrente, intimada do resultado da diligência, apresentou suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  recorrente  requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  devido  a  omissão  em  apreciar  todos  os  argumentos  expendidos  por  esta  em  sua manifestação  de  inconformidade,  qual seja a alegação de que a fiscalização poderia  ter glosado apenas a diferença de eventual  crédito apropriado indevidamente e não a totalidade do crédito utilizado.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 Pois  bem,  em  análise  do  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  o  órgão  a  quo  motivou  sua decisão  com base nas mesmas  conclusões  expostas pela  fiscalização no parecer  que embasa o despacho decisório. Importa ressaltar, ainda, que a decisão recorrida enfrentou as  questões em lide.  Sendo esta a situação constatada, esclarece­se que a autoridade julgadora não  é obrigada a se manifestar sobre todas as alegações da defesa, nem a responder, um a um, os  argumentos expendidos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Sobre esse  tema convém  trazer a  lume as decisões proferidas pelo Superior  Tribunal de  Justiça, STJ, nos REsp 874793/CE,  julgado em 28/11/2006;  e REsp 876271/SP,  julgado em 13/02/2007, que apresentam as seguintes ementas:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC.  [...]  1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados.  (REsp 874793/CE, relator Ministro Castro Meira).  TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO DO ART. 535,  II, DO CPC NÃO OCORRÊNCIA   [...]  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante,  uma  vez  que  foi  aplicado  entendimento  diverso.  É  cediço,  no  STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  (Resp  876271/SP,  relator  Ministro  Humberto  Martins).  (Grifo  nosso).  O  recorrente  não  pode  esperar,  tampouco  exigir,  que  sejam  abordados  no  voto condutor do acórdão recorrido, cada uma das alegações articuladas na defesa, e sim que as  questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo­se a determinação do  art. 31 do Decreto 70.235 de 1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993.  Desta forma, inexiste no caso a alegada omissão.  Em  relação  ao  mérito,  salienta­se  que  o  presente  processo  tem  por  objeto  declarações  de  compensação  homologadas  apenas  parcialmente  pela  autoridade  fiscal,  referentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apuradas  no  regime  da  não  cumulatividade  e  correspondentes ao terceiro trimestre de 2004.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10680.010360/2005­84  Acórdão n.º 3201­001.989  S3­C2T1  Fl. 907          7 O  crédito  glosado  corresponde  ao  crédito  presumido  da  agroindústria,  previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004, abaixo transcritos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   [...]  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  [...]  Contata­se,  de  pronto,  que  a  Lei  nº  10.925/2004,  ao  instituir  os  citados  créditos presumidos  relacionados  a atividade  agroindustrial,  estabeleceu  de  forma explícita  a  forma de seu aproveitamento, qual seja, por meio da dedução da Contribuição para o PIS/Pasep  devido no período de apuração.  Observo,  ainda,  que  o  artigo  16,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.116/05,  utilizado pela recorrente como fundamento legal de seu pleito repetitório, não abarca o crédito  presumido previsto nos artigos 8º e 15 da pela Lei nº 10.925/2004:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do art. 15 da Lei no10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Desta forma, por absoluta impossibilidade jurídica do pedido, decorrente de  sua falta de fundamentação legal, deve ser mantida a negativa da compensação pleiteada pela  recorrente.  Neste  mesmo  sentido,  coleciono  ementa  do  acórdão  nº  3402­001.602,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção deste Carf, de relatoria do  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosemburg  Filho,  que  se  refere  a  pleito  repetitório  do  mesmo  contribuinte, referente à Contribuição para o PIS/Pasep apurada no 4ª Trimestre de 2004:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ementa:  PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO PRESUMIDO.  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor  devido  das  contribuições,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637,  de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º,  inciso  II,  e  §  2º;  Lei  nº  10.925,  de  2004,  arts.  8º  e  15;  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005,  art. 16 e art. 21, caput da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 911DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 19515.002925/2005-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela de correção monetária que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal sobre o lucro inflacionário acumulado em 31.12.1989 será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado.
Numero da decisão: 9101-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) e Maria Teresa Martinez Lopez, votando pelas conclusões os Conselheiros Luis Flávio Neto e André Mendes Moura, e, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 19/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>     1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002925/2005­36  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.230  –  1ª Turma   Sessão de  4 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ LUCRO INFLACIONÁRIO  Recorrente  SÃO  RAFAEL COMÉRCIO E INCORPORAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL E CONTRIBUINTE    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  dar  conforme  regra  geral  contida  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  na  forma  do  entendimento  pacificado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  mérito  do  Recurso  Especial  nº  973733/SC,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos previsto no artigo 543­C do Código de Processo Civil, nos termos  do que determina o “caput” do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF  (RICARF)   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF.  A  parcela  de  correção  monetária  que  corresponder  à  diferença  verificada  entre  a  variação  do  IPC  e  a  variação  do  BTN  Fiscal  sobre  o  lucro  inflacionário acumulado em 31.12.1989 será computada na determinação do  lucro  real,  a  partir  do  período­base  de  1993,  de  acordo  com  o  critério  utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os  Conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Lívia De Carli Germano  (Suplente  Convocada)  e Maria  Teresa Martinez Lopez, votando pelas conclusões os Conselheiros Luis Flávio Neto e André  Mendes  Moura,  e,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 25 /2 00 5- 36 Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 19/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente), Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Cristiane  Silva Costa,  Adriana Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André Mendes  de  Moura,  Lívia De Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael Vidal De Araújo  e  Ronaldo  Apelbaum (Suplente Convocado).    Relatório  De  preâmbulo,  destaque­se  que  este  processo  é  conexo  ao  de  nº  19515.002925/2005­36,  igualmente  distribuído  a  este  Relator,  os  quais  dizem  respeito  ao  mesmo tema, têm a mesma decisão, os mesmos recursos e contrarrazões e foram apartados por  desencontro de informações no curso do procedimento. Consta do despacho de conexão:  Conforme "Representação n. O08.1800/191/2012" (fls. 002), o presente  processo  foi  desentranhado  do  processo  originário  (n,  19515.002925/2005­36)  e  formalizado  para  "prosseguimento  da  cobrança nos termos das normas em vigor" (cf. Representação supra).  A  medida  tornada  pela  Unidade  de  origem  levou  em  conta  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  da  contribuinte  (fls.  391/396)  e  subsequente  interposição  de  RE  pela  Fazenda  Pública,  tendo  ignorado  que  o  sujeito  passivo  igualmente  apresentou  Recurso  Especial,  o  que  só  foi  detectado  posteriormente  (cf.  despacho  de  fls.  689,  que  reconheceu  tal  ocorrência).  Nesta  linha,  tendo  sido  protocolizado  tempestivamente  o  Recurso  Especial  pela  autuada,  obviamente  estampou­se a suspensão da exigibilidade da cobrança, impondo  a  apreciação  de  tal  remédio  jurídico,  de  modo  que  o  presente  processo  (n.  10880.727152/2012­91),  formalizado  para  "prosseguimento  da  cobrança"  perdeu  o  objeto,  já  que  impeditiva tal medida pela referida suspensão de exigibilidade.  Destaque­se ainda que, em ambos os processos, constam não só  os RE  interpostos como a apreciação de  suas admissibilidades,  com seguimento das duas (da PFN e da contribuinte), de forma  que nenhum prejuízo processual haverá às partes, mesmo porque  há um único acordão (AC. 1302­000.010) o objeto dos recursos  especiais em ambos processos.  Impõem­se,  por  conseguinte,  a  apreciação  concomitante  dos  dois  processos  com iguais recursos, de forma a se evitar duplicidade de decisões para os mesmos fatos.   Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  contra  o  Acórdão  n°  1302­ 00.010,  exarado  pela  2ª  Turma  Ordinária–  3ª  Câmara  –  1ª  Sessão,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário  interposto,  reconhecendo  ter havido decadência  em  relação  aos  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2000, impondo, por não haver crédito  tributário no período, na retificação do SAPLI.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002  Decadência.  Aplica­se o art. 150 do CTN para identificar o prazo decadencial do IRPJ quando  há atividade do contribuinte a ser homologada pelo fisco.  Recurso Voluntário Provido em parte.    Inconformadas,  PGFN  e  contribuinte  apresentaram Recursos Especiais  (fls.  807/817  e  876/898,  respectivamente  –  numeração  digital)  e  contrarrazões  (fls.  957/959  e  832/847, ibidem).   No  caso  do  RE  da  Procuradoria  foi  apontado  dissenso  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  recorrido  quando  ausentes  recolhimentos  antecipados  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, oportunidade em que a decadência seria regida pelas disposições  do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e não pelas do art. 150, § 4º, do Estatuto.  Já  o  RE  da  contribuinte  destacou  divergência  em  relação  ao  entendimento  dado acerca da obrigatoriedade do reconhecimento da diferença do IPC X BTNF decorrente da  apuração de saldo credor da correção monetária/1990.  Na  análise  de  admissibilidade  do Especial  da  Procuradoria  concluiu­se  que  restou presente a dissensão invocada, o Acórdão paradigma pontuando que “o entendimento ali  esposado aponta para a aplicabilidade ao instituto da decadência da regra do art. 173, inc. I do CTN,  no caso de ausência de recolhimento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação”, e  o  recorrido  definindo  que,  “em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada  é  a  prevista  no  art.  150,  §  4º,  exceto  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação” (fls. 819/821).  No RE manejado pela contribuinte a apreciação da admissibilidade concluiu  ter o  acórdão  recorrido  entendido que “a diferença  IPC/BTNF  sobre  eventual  lucro  inflacionário  não realizado em 1989 tem caráter obrigatório, tendo sido expressamente determinado pelo art. 40 do  Decreto 332/91", enquanto os paradigmas apontados “pugnam pela obrigatoriedade da apuração da  diferença de correção monetária sobre o saldo de lucro inflacionário acumulado apenas no caso de o  contribuinte ter optado pela correção monetária de balanço complementar prevista na Lei nº 8.200, de  1991” (fls. 951/954).   Ambos os RE foram admitidos.  Cientificadas,  Fazenda  Nacional  e  Contribuinte  apresentaram  contrarrazões  insistindo em seus argumentos e refutando os da parte contrária. É o relatório, em síntese apertada.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     Entendo  que  as  divergências  suscitadas  restaram  comprovadas  e  por  isso  conheço de ambos os Recursos Especiais.  Cabe apreciar, de per si, cada um deles.  A discordância objeto do recurso especial da PGFN é a  forma de contagem  do  prazo  de  decadencial  para  fins  de  ser  considerada  a  realização  do  chamado  “lucro  inflacionário acumulado” quando não presentes pagamentos antecipatórios.  Antes de tudo, cabe um breve registro histórico do “lucro inflacionário”, cujo  embrião  é  o  artigo  185,  da  Lei  nº  6.404/1976  (depois  revogado),  que  dispôs  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  “os  “efeitos  da  modificação  no  poder  de  compra  da moeda  nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício” (caput), e  que  “as  contrapartidas  dos  ajustes  de  correção monetária  serão  registradas  em  conta  cujo  saldo será computado no resultado do exercício” (§ 3º).   Sequencialmente, o legislador executivo expediu o Decreto­lei nº 1.598/1977  que adaptou, à esfera do Imposto de Renda, as normas societárias trazidas pela então novel Lei  6.404/1976, incorporando o instituto da correção monetária do balanço inserido no artigo 185,  conforme dicção do artigo 39:   Art  39  ­  Os  efeitos  da  modificação  do  poder  de  compra  da  moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os  resultados do exercício serão computados na determinação do  lucro real através dos seguintes procedimentos:   I  ­  correção monetária,  na  ocasião  da  elaboração do  balanço  patrimonial:   a)  das  contas  do  ativo  permanente  e  respectiva  depreciação,  amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas  prováveis na realização do valor de investimentos;   b) do patrimônio líquido;   II ­ registro, em conta especial, das contra partidas dos ajustes  de correção monetária de que trata o item I;   III ­ dedução, como encargo do exercício, do saldo da conta de  que trata o item II, se devedor; ou   IV ­ cômputo no lucro real, observado o disposto na Subseção  IV  desta  Seção,  do  saldo  da  conta  de  que  trata  o  item  II,  se  credor.  Vê­se, os efeitos inflacionários foram sistematizados no sentido de, i) sendo  devedor o cálculo feito a partir dos saldos das contas listadas no artigo 39, ou seja, montantes  das  contas  patrimoniais  se  sobrepondo  às  do  permanente,  estar­se­ia  diante  de  valores  dedutíveis da base do  IRPJ,  e,  ii),  contrariamente,  os  saldos  das primeiras  inferiores  aos das  contas de ativo, haveria que se submeter o  resultado à tributação do  imposto, com a ressalva  inserida no inciso IV,  in fine, e cuja aplicação prática se fez presente no artigo 51 do mesmo  diploma:  Art 51 ­ O saldo credor da conta de correção monetária de que  trata o item II do artigo 39 será computado na determinação do  lucro  real,  mas  o  contribuinte  terá  opção  para  diferir,  com  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     observância do disposto nesta Subseção, a  tributação do  lucro  inflacionário não realizado.  Nos subseqüentes artigos surgem as figuras do “lucro inflacionário ­ LI” (art.  52),  “lucro  inflacionário  acumulado  – LIA”  (art.  52,  §  2º)  e  “lucro  inflacionário  realizado  –  LIR”  (art.  53),  que,  em  suma,  vieram  a  possibilitar  os  procedimentos  operacionais  para  diferimento ou tributação de sua tributação.  Feitas estas preambulares citações, passa­se à apreciação do tema central aqui  debatido,  ou  seja,  a  fluência  do  prazo  decadencial  aplicável  aos  casos  em  que  há  lucro  inflacionário realizável decorrente da correção monetária.   A  dúvida  surge  porque  essa modalidade  de  lucro,  em  função  dos  diversos  normativos  e mudanças  de metodologia  ao  longo do  tempo,  como dito  antes,  possibilitavam  diferimento, impondo, porém, sua realização após determinado lapso temporal. Destaca­se que  o tema do cálculo em si não está em debate, não faz parte do recurso, vez a vexata quaestio  admitida é  tão somente o prazo decadencial e sua absorção pelo artigo 150, § 4º, ou 173, do  CTN.  Subindo os autos à apreciação da Tuma recorrida, por unanimidade foi dado  provimento parcial ao voluntário da contribuinte, acolhendo­se os argumentos discorridos em  preliminares e acatando­se a decadência suscitada.  Excertos do voto condutor mostram o quadro:  A  recorrente  havia  entregue  suas  declarações  de  rendimento  e  apurado prejuízos nos períodos correspondentes ao 1°, 2º e 3º.  trimestres  de  2000,  não  se  podendo  falar  em  omissão  do  contribuinte em relação a atividade prevista no caput do art. 150  do CTN. Não há nos autos evidências de prática de dolo, fraude  ou  simulação previstos no parágrafo 4º do art.  150 do CTN. A  jurisprudência  deste  colegiado  tem  se  firmado  no  sentido  de,  nestas  circunstâncias,  ser  aplicado  o  art.  150  do  CTN  para  a  verificação da decadência.  Do  exposto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/2000,  30/06/2000 e 30/09/2000. Tendo em vista que neste períodos não  houve  crédito  tributário  apurado,  deve  ser  providenciada  a  retificação da SAPLI, corrigindo o prejuízo fiscal acumulado.  Vê­se,  o  que  levou  a  Turma  recorrida  a  dar  provimento  parcial  ao  pleito,  acolhendo a decadência relativa a três trimestres, teria sido o fato de a recorrida ter entregado  regularmente sua DIPJ do período (2000), o que, na visão do Relator “a quo” imporia ter sido  dado publicidade de seus atos ao Fisco, podendo este agir no interregno temporal de cinco anos  fixado no artigo 150, § 4º, do CTN, para perpetrar eventuais lançamentos de ofício. Como tal  providência somente exteriorizou­se em 26/10/2005, restariam decaídos os citados trimestres,  findos em 31/03, 30/06 e 30/09 de 2000.  Divirjo do entendimento da Turma recorrida.  Na linha da consolidada e pacificada jurisprudência desta Casa e na forma do  decidido no REsp nº 973.733/SC ­ STJ, inexistindo pagamento é inaplicável o deslocamento da  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  ditames  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  devendo­se  assumir o disposto na regra geral do artigo 173, I, do Estatuto:  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  A interpretação do texto transcrito leva à conclusão de que se deve assumir o  artigo 173, I, do CTN quando inocorre pagamento antecipado.   Em  suma,  não  havendo  pagamento  antecipado,  como  exigido  pela  lei  e  jurisprudência de  segmento obrigatório pelo CARF,  impossível pretender o deslocamento da  contagem decadencial para os moldes do artigo 150, pois se estaria homologando o vazio, ou  seja,  nada  haveria  a  homologar,  posto  que  inexistentes  os  pagamentos  (objeto  de  homologação).  Na dicção do STJ no ERESP 101407/SP “Se o pagamento do tributo não for  antecipado,  já  não  será  o  caso  de  lançamento  por  homologação,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  o  disposto  no  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional”.   Pois  bem,  inexistindo  quaisquer  recolhimentos  a  título  de  IRPJ  e de CSLL  nos períodos objeto dos lançamentos aqui combatidos, aplicável a regra geral inserta no artigo  173, I, do Estatuto Tributário, cuja contagem abaixo se demonstra.  Concretamente, no caso do IRPJ e CSLL, para os fatos geradores relativos ao  1º, 2º e 3º trimestres de 2000 (encerrados em 31/03/2000, 30/06/2000 e 30/09/2000) o “1º dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” é o dia 1º de  janeiro  de  2001,  iniciando­se,  a  partir  daí,  a  contagem  temporal  de  cinco  anos  para  que  a  Fazenda  Pública  constituísse  eventuais  créditos  tributários,  prazo  esse  a  se  findar  em  31/12/2005.  Cientificada  a  autuada  dos  lançamentos  em  26/10/2005,  OBVIAMENTE  NÃO  HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER DECADÊNCIA.  Mais  a  mais,  há  que  se  considerar,  no  caso,  a  Súmula  CARF  nº  10  (cf.  Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010), que tem a seguinte dicção:  Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos.  Nesta  linha,  a  conjunção  da  Súmula  CARF  nº  10  e  o  entendimento  acima  esposado mostram­se em consonância com a pretensão da recorrente expressa no RE, diga­se,  a não exteriorização da decadência.  Assim, entendendo não existente a decadência acolhida pela decisão “a quo”  para  os  três  primeiros  trimestres  de  2000,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda, reformar a decisão recorrida neste aspecto e revigorar os lançamentos ali cancelados.  Passa­se à apreciação do Recurso Especial apresentado pelo contribuinte.  Depois de fazer breve histórico do instituto da correção monetária do balanço  (CMB), alega em síntese a recorrente que a correção pela diferença IPC (X) BTNF seria uma  faculdade dos contribuintes, que não teria exercido tal faculdade e que o Decreto nº 332/1991  não seria aplicável ao caso.  Na decisão recorrida restou consignada a mantença dos lançamentos, tendo o  voto  condutor  assentado  que  “em  relação  ao  mérito,  torna­se  necessário  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  já  havia  esclarecido  que  a  divergência  de  valores  registrados  a  título  de  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  tem  origem  na  aplicação  da  diferença  IPC/BTNF  sobre o Lucro Inflacionário acumulado em 31/12/1989 e não sobre o balanço encerrado em  31/12/1990,  como  insiste  a  recorrente  tanto  em  sua  impugnação  como  em  suas  razões  de  recurso”, para, a seguir, reproduzir excertos da decisão de 1º Piso.  Pois bem, em que pese os bem articulados argumentos da recorrente, penso  que razão não lhe assiste. Explica­se.  Como  dito  antes,  a  CMB  surgiu  no  contexto  contábil  e  jurídico  brasileiro  como forma de estancar,  ao menos de forma parcial, os  efeitos nefastos da  inflação sobre as  demonstrações financeiras das empresas, afetando seus resultados e, por via de consequência,  os próprios tributos que são calculados tendo como suporte tais demonstrações.  Nesta  quadra,  como  se  recordam  os  que  vivenciaram  o  cenário  da  época  e  podem constatar agora os que se debruçarem sobre a matéria e a legislação vigente no período,  somente  os  ditos  “índices  oficiais”  não  foram  suficientes  para  a  recomposição  plena  dos  valores,  impondo­se  a  edição do Decreto nº 332/1991  (contra o qual  se  rebela  a  recorrente),  que, em seu artigo 40 traduziu:  Da  correção dos  valores  registrados  no  Livro  de Apuração do  Lucro Real  Art.  40.  Os  valores  que  constituirão  adição,  exclusão  ou  compensação a partir do período­base de 1991,  registrados na  parte B do  livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço  de  31  de  dezembro  de  1989,  serão  corrigidos  na  forma  deste  capítulo,  e  a  diferença  de  correção  será  registrada  em  folha  própria  do  livro,  para  adição,  exclusão  ou  compensação  na  determinação do lucro real, a partir do período­base de 1993.  §  1º  Tratando­se  de  prejuízos  fiscais,  a  diferença  de  correção  será  compensada  em  quatro  períodos­base,  à  razão  de  vinte  e  cinco por cento ao ano, a partir do período­base de 1993 até o  de 1996.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     §  2º  Somente  poderá  ser  deduzida  a  diferença  de  correção  monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados  até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real  nos  períodos­base  encerrados  de  1990  a  1993  suficiente,  em  cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC  em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes.  § 3º O valor da adição relativa à diferença de correção do lucro  inflacionário  a  tributar  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  o  critério  utilizado  para  a  determinação  do  lucro  inflacionário  realizado,  a  partir  do  período­base de 1993.  § 4º Na hipótese das demais adições, deverão ser observadas as  condições previstas na legislação de regência, devendo os efeitos  correspondentes  aos  período­base  de  1991  e  1992  ser  reconhecidos no período­base de 1993.  Veja­se, o que a legislação definiu foi que os valores “registrados na parte  B  do  livro  de Apuração  do  Lucro Real,  desde  o  balanço  de  31  de  dezembro  de  1989”  sofreriam os efeitos da correção e teriam que ser adicionados ao lucro real a partir de 1993.  Exprima­se,  a  obrigatoriedade  da  correção  pela  diferença  IPC  (X)  BTNF  surgiu não em relação às contas presentes em 1990, como sustenta a recorrente, mas em razão  do saldo destas mesmas rubricas em 31/12/1989.  Neste  ponto,  a  refrega  se  define,  como  bem  pontuou  a  decisão  recorrida,  invocando  voto  da  relatoria  da  decisão  de  1º  Grau,  e  que  abaixo  se  reproduz  parcialmente,  adotado subsidiariamente como razões de decidir:  9. Inicialmente, deve­se esclarecer que a divergência de valores  registrados  a  título  de  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  tem  origem  na  aplicação  da  diferença  IPC/BTNF  sobre  o  "Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/89", e não sobre o  balanço encerrado em 31/12/90, como pressupôs a  impugnante  ao longo de suas razões de defesa.  10.  Deve­se  ressaltar  que  essa  parcela  (diferença  IPC/BTNF  sobre  Lucro  Inflacionário  Acumulado  em  31/12/89)  não  se  confunde  com  saldo  credor  da  Dif.  IPC/BTNF  das  contas  do  Ativo  Permanente  integrantes  do  balanço  encerrado  em  31.12.1990 que, no caso da contribuinte em questão, sequer  foi  declarado  em  sua  DIRPJ  do  ano­base  1991.  Ou  seja,  não  há  nada  oriundo  dos  balanços  invocados  e  supostamente  apresentados  (encerrados  em  1990  e  1991),  tampouco  nas  declarações apresentadas, que tenha interferido na apuração do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  nos  períodos  do  lançamento,  afigurando­se  tais  documentos  irrelevantes  ao  deslinde da questão.  11. Com  efeito,  constata­se  no  Demonstrativo  SAPLI  (íl.  05)  integrante  do  lançamento,  que  o  valor  refutado  pela  impugnante,  de  Cr$  18.793.698.167,00,  corresponde  à  aplicação  da  diferença  entre  os  índices  IPC  e BTNF  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado  somente  até  1989,  conforme  determinado no art. 40 do Decreto 332/91.  (...)  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     26.  No  art.  3º,  também  invocado  pela  impugnante,  a  Lei  n°  8.200/91, disciplinou o reconhecimento da diferença IPC/BTNF  verificada  no  ano­base  1990  especificamente  sobre  as  demonstrações  financeiras  relativas  ao  período­base  1990,  que  haviam sido encerradas sem o seu reconhecimento.  27. Repise­se que, consoante ressalvado linhas atrás (item 10),  o  lançamento  tem  origem  na  falta  de  reconhecimento  da  diferença  IPC/BTNF sobre o "lucro  Inflacionário acumulado  em 31.12.1989", que não tem relação com as demonstrações de  períodos  posteriores. O  reconhecimento  da  diferença  apontada  no SAPLI não decorre especificamente do art. 2 o ou do art. 3 o da  Lei  8.200/91,  mas  da  obrigatoriedade  legal  de  se  corrigir  os  bens, direitos e obrigações pelos índices oficiais, para expressar  os  valores  reais  dos  elementos  patrimoniais  e  obrigações  tributárias dos contribuintes. Da mesma forma que os prejuízos  acumulados a serem compensados (direito), o lucro inflacionário  acumulado  a  ser  realizado  (obrigação)  foi  automaticamente  corrigido nos demonstrativos da SRF pelos índices de correção  oficiais.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  pode  acolher  a  pretensão  da  impugnante  em  afastar  a  correção  monetária  incidente  sobre  essa  diferença  entre  1989  e  1993,  ano  em  que  seu  cômputo  no  saldo  de  lucro  inflacionário  tornou­se  obrigatório.  Ora é indiscutível que a recorrente possuía valores controlados no LALUR e  que se submeteriam à citada correção, como abaixo de mostra.  De fato, compulsado­se os autos (fls. 412/418) tem­se:  1.  Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar em 31/12/1989 –    343.108.306,00  2.  (X) Fator de Correção (índice oficial pelo FAP) ­ 5,7682  ­    1.979.117.330,00  3.  (X) Fator de Correção – Dif. IPC (X) BTNF – 9,496  ­  18.793.698.167,00  Projetando e corrigindo tal valor até 31/12/1995 (agora em Reais) ­   R$ 46.341.426,39   Lucro Inflacionário a Realizar (mínimo 10% ao ano)    ­   R$ 4.634.142,63  Dividindo por 4 trimestres (R$ 4.634.142,63/4)      ­   R$ 1.158.535,66 (*)  (*) Valor de cada lançamento trimestral do auto de infração  Irretocável, portanto, neste aspecto, a decisão recorrida.  Finalmente,  acerca  de  possíveis  inconstitucionalidades  do  Decreto  nº  332/1991, levantadas pela recorrente, atente­se para Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte  e,  neste tópico, manter a decisão recorrida.  Em conclusão.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     Voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda e negar provimento  ao recurso especial do Contribuinte. Reitera­se que este processo deve seguir em conjunto com  o P. 19515.002925/2005­36, de igual teor.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                               Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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