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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769700 #
Numero do processo: 12585.720324/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.980  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 24 /2 01 1- 84 Fl. 3500DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  Fl. 3501DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 4          3 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.     Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.972,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000330/2011­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.972):   "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  Fl. 3503DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 6          5 glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 3504DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 7          6 §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  A  adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Fl. 3505DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 8          7 Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  Fl. 3506DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 9          8 somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 3507DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 10          9 Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Fl. 3508DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 11          10 Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Fl. 3509DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 12          11 Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  Fl. 3510DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 13          12 II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 3511DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 14          13 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   Fl. 3512DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 15          14   E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 3513DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 16          15 No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  Fl. 3514DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 17          16 expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 18          17 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Fl. 3516DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 19          18 Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 3517DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 20          19 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  Fl. 3518DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas,  especialmente  aqueles  mencionados  no  Despacho  Decisório,  itens  67  e  68.  Por  isso  mesmo,  entendo  pela  manutenção dessas glosas, não merecendo reforma a decisão de  primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 3519DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 3520DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.720164/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação mediante documentação hábil e idônea de sua existência. PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas
Numero da decisão: 2401-006.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação mediante documentação hábil e idônea de sua existência. PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

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2401­006.527  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  ELEUSIO CURVELO FREIRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  IMPROCEDÊNCIA.  Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração  do  ITR,  está  condicionada  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea de sua existência.  PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o deslinde das questões controvertidas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 01 64 /2 00 7- 02 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.  Relatório  ELEUSIO  CURVELO  FREIRE,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia  Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  em  questão,  conforme  Notificação  de  Lançamento e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de  regência,  contra o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se crédito  tributário no valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  da  glosa  das  áreas  preservação  permanente e de utilização limitada por não restarem comprovadas e arbitramento do valor da  terra nua ­ VTN.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  da  Notificação,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  esclarecendo que  os VTN médios  usados  pela  SRF,  do  município  de  Esperança  não  se  adequam  aos  imóveis  do  contribuinte  devido  a  localização dos mesmos, na região limítrofe com o município de Algodão de Jandaira, sendo  que o VTN aplicável,  por  similaridade  com o  imóvel do  contribuinte  seria o de Algodão de  Jandaira.   Explicita  que  os  valores  de  terras  comercializadas  e  desapropriadas  nas  vizinhanças  do  imóvel,  estão  com  valores  próximos  aos  que  foram  declarados,  conforme  escrituras de terras passadas nos últimos anos no Cartório de Registro de Imóveis de Esperança  No  tocante  a  área  de  preservação  permanente,  área  de  reserva  legal  e  de  utilização limitada, informa que a verborragia de leis, artigos e exigências legais apresentados  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 4          3 são  do  total  desconhecimento  de  todos  os  fazendeiros  do  semi­árido  nordestino,  inclusive  o  contribuinte.   Pugna pela realização e produção de prova pericial.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte não  regularmente  intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade  lançadora  que  houve  subavaliação,  tendo  em  vista  o  valor  constante  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996,  razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 5          4 plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.  Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?  Sem dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como  base  para  o  arbitramento  (EXCEÇÃO)  do  VTN  pela  autoridade  fiscal,  não  se  demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em  laudo técnico ou de sua Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 7, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (grifamos)  Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 6          5 Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;   b) capacitação potencial da terra;   c) dimensão do imóvel.  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I localização do imóvel   II aptidão agrícola;   III dimensão do imóvel;   IV área ocupada e ancianidade das posses;   V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (grifei)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.  Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos:  VTN­VALOR  DA  TERRA  NUA.  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  SIPT­SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 7          6 no  SIPT,  quando o VTN  é  apurado  adotando­se  o  valor médio  das  DITR  do  município,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola  do  imóvel.  (acórdão  CSRF  nº  9202­005.781,  de  31/08/2017)  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Resta  imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando  da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  (acórdão CSRF nº 9202­005.687, de 27/07/2017)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  arbitramento  com  base  no  SIPT,  quando o VTN é apurado adotando­se o valor médio das DITR  do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.  Considerando  a  apresentação  da  Laudo  de  avaliação  pelo  Contribuinte,  deve  ser  considerado  o  Valor  da  Terra  nua  nele  constante.(acórdão CSRF n° 9202­007.331, de 25/10/2018)  Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser  restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL  No que se refere a dedução das áreas de preservação permanente e das áreas  de utilização limitada da área total do imóvel para obtenção da área tributável pelo ITR, deve­ se observar:  a) um aspecto estritamente legal onde é exigido, além de efetivamente existir  as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, que atendam aos  requisitos legais;  b)  que  a  normatização  destas  áreas,  entre  outras  providências,  é  parte  do  cumprimento  da  obrigação  do  Poder  Público  na  defesa  e  preservação  do  meio  ambiente,  favorecendo  ou  premiando  com  a  isenção  de  tributos  os  proprietários  que  comprovam  e  legalizam  a  existência  dessas  áreas,  bem  como  a  sua  intenção  de  mantê­las  dessa  forma  e,  evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação. Em suma, a preservação  do meio  ambiente  é obrigatória,  porém,  para  que  tenha direito  á  exclusão  da  área  total  para  obtenção da área tributável pelo ITR devem ser observados os requisitos legais.  Sem maiores elucidações e delongas sobre legislação e entendimentos, o caso  dos autos é de fácil deslinde, visto que o contribuinte não comprovou a existência das referidas  áreas, não apresentou Laudo Técnico e/ou outros documentos capazes de atestar a existência  das áreas, não merecendo guarida o seu pleito.  PERÍCIA  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 8          7 Quanto  ao  pedido  de  perícia,  o  exame  pericial  é  um  meio  de  prova,  necessário apenas quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um  especialista  em  determinado  ramo  específico  do  conhecimento.  É  dizer  que  a  realização  da  perícia não constitui direito subjetivo do interessado.  Compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da  prova técnica para a elucidação dos fatos e como instrumento de convicção para a solução da  lide.  Logo, prescindível a perícia não merece acolhimento o pleito do recorrente.  Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de  Lançamento  em  consonância  parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  restabelecer  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
7738746 #
Numero do processo: 10805.902239/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.902239/2014­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.017  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.      Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP transmitido pelo contribuinte acima  identificado por meio do qual  solicita o  reconhecimento de um direito creditório,  referente à  COFINS, para fins de sua compensação com débitos próprios.   O Despacho Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica,  não  homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para  tanto,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 23 9/ 20 14 -1 8 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10805.902239/2014­18  Resolução nº  3302­001.017  S3­C3T2  Fl. 3          2 Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao  contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de  que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de  45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda  de  outras  declarações  retificadoras,  como  DCTF,  DIPJ,  Dacon, Redarf, DIRF, etc.   Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:   ­  Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência de pagamento a maior da COFINS do período de apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação  do  referido  crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém,  da  retificação  das  demais  Declarações  que  compõem  sua  obrigação  acessória  –  como  DACON  e  DCTF,  nas  quais  o  débito  devido  da  referida contribuição social foi declarado com erro.   ­  Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.   ­ Assim, a Defendente  requer que  seja  julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, entendendo não restar comprovada  a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assentou ainda, o colegiado a quo, ser ônus  do contribuinte a comprovação documental do direito creditório  informado em declaração de  compensação.  Intimado da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz  as alegações oferecidas na  impugnação e  aduz que a decisão de primeira  instância  trouxe os  fatos e razões novas que merecem ser contrapostos, tais como a insuficiência da apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras para provar o direito da recorrente, daí porque no recurso  voluntário traz balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.015,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.902245/2014­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10805.902239/2014­18  Resolução nº  3302­001.017  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.015):.  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o  balancete  de  verificação  e  as  explicações  produzidas  demonstram  continuação  do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota­se que as provas  trazidas  aos  autos  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pela  contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­ se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato,  a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões  da  diligência  proposta.  Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a  análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que  ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação  de  prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­se, de forma fundamentada, em relatório  fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta.   Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo  a  este  Conselho para a conclusão do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.101039/2006-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZADAS. Identificada e caracterizada a contradição entre o dispositivo do voto condutor do julgamento e sua fundamentação, em relação ao acórdão do recurso especial fazendário, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício apontado.
Numero da decisão: 9303-008.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, a fim de sanar a contradição apontada nos presentes embargos de declaração, para dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda apenas e tão somente, quanto à glosa dos créditos aproveitados sobre as despesas incorridas com materiais diversos (limpeza e serviços auxiliares), mantendo o improvimento do recurso especial do contribuinte. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZADAS. Identificada e caracterizada a contradição entre o dispositivo do voto condutor do julgamento e sua fundamentação, em relação ao acórdão do recurso especial fazendário, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício apontado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, a fim de sanar a contradição apontada nos presentes embargos de declaração, para dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda apenas e tão somente, quanto à glosa dos créditos aproveitados sobre as despesas incorridas com materiais diversos (limpeza e serviços auxiliares), mantendo o improvimento do recurso especial do contribuinte. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 424          1 423  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.101039/2006­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­008.254  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  COFINS PER/DCOMP  Embargante  CALÇADOS MALU LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  CARACTERIZADAS.  Identificada  e  caracterizada  a  contradição  entre  o  dispositivo  do  voto  condutor  do  julgamento  e  sua  fundamentação,  em  relação  ao  acórdão  do  recurso  especial  fazendário,  acolhem­se  os  embargos,  com  efeitos  infringentes, para saneamento do vício apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado, a fim de sanar a contradição apontada nos presentes embargos de declaração, para  dar provimento parcial ao  recurso  especial da Fazenda apenas  e  tão  somente, quanto à glosa  dos  créditos  aproveitados  sobre  as  despesas  incorridas  com  materiais  diversos  (limpeza  e  serviços  auxiliares), mantendo o  improvimento do  recurso  especial do  contribuinte. Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Demes Brito.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 10 39 /2 00 6- 17 Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11065.101039/2006­17  Acórdão n.º 9303­008.254  CSRF­T3  Fl. 425          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  contra  o  acórdão nº 9303­005.507, de 15/08/2017, proferido por esta 3ª Turma da Câmara da Superior  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição das  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS  para  terceiros,  vinculados  à  exportações de mercadorias, e, por voto de qualidade, negou­lhe provimento, quanto às demais  matérias, nos termos da ementa reproduzida abaixo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS  Período de apuração: 01/07/2006a30/09/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DIVERSOS (LIMPEZA  E SERVIÇOS AUXILIARES). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento da Cofins apresenta um campo maior do que o MP,  PI  e  ME,  relacionados  ao  IPI.  Considerando  que  tal  abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, aponto de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  necessárias  à  atividade da empresa. Por outro  lado, para que se mantenha o  equilíbrio  normativo,  os  insumos  devem  ser  essenciais  a  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,ainda  que  este  produto  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS  ACUMULADOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÕES.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE,  NA  FORMA  REGIMENTAL.  Havendo decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da  Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a  correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS  e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11065.101039/2006­17  Acórdão n.º 9303­008.254  CSRF­T3  Fl. 426          3  REP Provido em Parte e REC Negado."  Nos embargos,  o  contribuinte  alega  contradição  entre o dispositivo do voto  condutor do acórdão e sua fundamentação, no que diz respeito ao recurso especial da Fazenda  Nacional, tendo em vista que, na ementa e no voto, foi reconhecido o seu direito de excluir da  base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS  para terceiros. Contudo, na conclusão do voto condutor do acórdão embargado constou:   "Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  somente  para  reformar o acórdão recorrido na matéria que trata da cessão de  créditos de ICMS oriundos da exportação."  Também, na parte dispositiva do acórdão, no que aqui interessa, constou:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  apenas  quanto  à  matéria  que  trata  da  cessão  de  créditos  de  ICMS oriundos da exportação".  Por meio do despacho às  fls. 419­e/423­e, a Presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais acolheu os embargos do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Os  embargos  interpostos  pelo  contribuinte  são  tempestivos  e  apontam  contradição, merecendo ser conhecidos.  O contribuinte suscitou contradição, em relação à decisão no recurso especial  da Fazenda Nacional  e o dispositivo do  acórdão embargado, quanto  à matéria "CESSÃO DE  CRÉDITOS DE  ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE,  NA  FORMA  REGIMENTAL".  Do exame do acórdão embargado, mais especificamente,  (i) da parte de sua  ementa, (ii) do seu dispositivo e (iii) da conclusão do voto condutor, verifica­se que, de fato,  ocorreu a contradição suscitada pelo contribuinte.  Na ementa referente àquela matéria, reconheceu­se o direito de o contribuinte  excluir da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos  de  ICMS  para  terceiros,  vinculados  a  exportações  de  mercadorias,  impugnada  pela  Procuradoria, conforme se depreende do seu conteúdo transcrito a seguir:   "NÃO­CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS  ACUMULADOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÕES.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11065.101039/2006­17  Acórdão n.º 9303­008.254  CSRF­T3  Fl. 427          4 EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE,  NA  FORMA  REGIMENTAL.  Havendo decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da  Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo."  Do exame do voto condutor, verifica­se que, de fato, a  fundamentação  toda  foi para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em relação ao direito de o  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  dos  créditos  de  ICMS  para  terceiros,  vinculados  a  exportações  de  mercadorias  e,  consequentemente, negar­lhe provimento.  Assim,  o  resultado  do  julgamento  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional apenas, quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas  incorridas com materiais diversos (limpeza e serviços auxiliares).   No  entanto,  na  conclusão  do  acórdão  e  no  seu  dispositivo,  constou  equivocadamente que o provimento parcial seria apenas quanto à matéria que trata da cessão de  créditos de ICMS oriundos da exportação que fora impugnada pela Procuradoria.  Portanto,  demonstrada  e  comprovada  a  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos, os embargos deverão ser acolhidos para sanar esse vício, passando a conclusão  do voto condutor do acórdão embargado a ter a seguinte conclusão, quanto ao recurso especial  da Fazenda Nacional:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe provimento parcial apenas, quanto à matéria que trata do aproveitamento de créditos  sobre materiais diversos (limpeza e serviços auxiliares)."  Já o dispositivo do acórdão embargado passa viger nos seguintes termos:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe provimento parcial apenas, quanto à matéria que trata do aproveitamento de créditos  sobre materiais diversos  (limpeza e  serviços  auxiliares). Vencidas as Conselheiras Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello. Acordam  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no  mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama."  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11065.101039/2006­17  Acórdão n.º 9303­008.254  CSRF­T3  Fl. 428          5 Em  face  do  exposto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  a  fim  de  sanar  a  contradição  apontada  nos  presentes  embargos de declaração, para dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda apenas e  tão  somente,  quanto  à  glosa  dos  créditos  aproveitados  sobre  as  despesas  incorridas  com  materiais  diversos  (limpeza  e  serviços  auxiliares),  mantendo  o  improvimento  do  recurso  especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11065.101039/2006­17  Acórdão n.º 9303­008.254  CSRF­T3  Fl. 429          6               Fl. 429DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910726/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/03/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.018  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/03/2008  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 26 /2 01 2- 16 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13888.910726/2012­16  Acórdão n.º 3401­006.018  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13888.910726/2012­16  Acórdão n.º 3401­006.018  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13888.910726/2012­16  Acórdão n.º 3401­006.018  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 206DF CARF MF

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7756163 #
Numero do processo: 10920.903416/2009-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. RECORRENTE NÃO SE OPÕE À DECISÃO. Quando o contribuinte não apresenta contestação em relação à decisão recorrida, ausente um dos pressupostos do recurso, qual seja, interesse em recorrer.
Numero da decisão: 1003-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.691  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  AUSÊNCIA DE LITÍGIO. RECORRENTE NÃO SE OPÕE À DECISÃO.  Quando  o  contribuinte  não  apresenta  contestação  em  relação  à  decisão  recorrida,  ausente  um  dos  pressupostos  do  recurso,  qual  seja,  interesse  em  recorrer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Mauritânia Elvira de  Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes  e Carmen Ferreira Saraiva  (Presidente). Ausente o  Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 34 16 /2 00 9- 08 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10920.903416/2009­08  Acórdão n.º 1003­000.691  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  07­34.281,  de  28  de  fevereiro  de  2014,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, cancelando o PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  nº  32945.28805.240106.1.3.04­ 2990  (fls.  74  a  78  do  volume  I),  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, no valor de R$ 2.000,00, referente  ao  período  de  apuração  de  30/06/2005  e  de  compensar  débito  de  IRPJ,  vencimento  em  31/01/2006, no valor de R$ 2.000,00.    Foi  proferido  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  831683350,  emitido  eletronicamente em 20/04/2009 (fl.03 do volume I). Das análises processadas foi constatada a  improcedência do crédito  informado no PER/DCOMP por  tratar­se de pagamento a  título de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em razão disso, a compensação  declarada não foi homologada.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170 da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  argumentando  que  não  concorda  com  o  valor  cobrado  a  título  de  débito  indevidamente  compensado,  pois  sendo pagamento de estimativas o valor é passível de utilização para dedução do pagamento de  meses  posteriores  do  período  de  apuração.  Afirma  ter  reapurado  a  estimativa  do  IRPJ,  corrigindo  as  bases  de  cálculo  de  06/2005  e  períodos  posteriores,  incluindo  novamente  nas  bases de cálculo as parcelas referentes ao valor que havia sido considerado pagamento a maior  e verificou­se então a diminuição de valor  a  recolher em dezembro a  título de estimativa do  IRPJ no valor de R$ 2.000,00, inexistindo, desta forma, saldo devedor no período de 12/2005,  devendo o processo de cobrança 10920­903.974/2009­65 ser extinto.  A DRJ/FNS proferiu  acórdão  de nº  07­34.281,  cancelando o PER/DCOMP  objeto  deste  processo  e  tornando  inexigível  o  crédito  a  ele  vinculado,  destacando  que  o  Despacho Decisório perdeu o objeto.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repetindo as declarações apresentadas na manifestação de inconformidade acima mencionadas  e acrescentando o seguinte:  (i) requer a aceitação das provas apresentadas no recurso voluntário, a fim de  comprovar o equívoco no procedimento por parte da Recorrente em buscar a homologação da  presente DCOMP. Declara  concordar  com  a não  homologação  da DCOMP,  tendo  requerido  seu  cancelamento,  contudo não  reconhece  o  valor  devedor do despacho decisório  e  requer  a  extinção do processo de nº 10920­903974/2009­65.  É o Relatório.    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10920.903416/2009­08  Acórdão n.º 1003­000.691  S1­C0T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   Antes  da  análise  do  mérito,  é  imprescindível  verificar  os  requisitos  de  admissibilidade do recurso voluntário.  Inicialmente,  verifica­se  ser  tempestivo  o  recurso  voluntário. No  entanto,  o  recurso é o meio hábil para impugnar a decisão de piso.  O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  determina que, do  julgamento de primeira  instância,  cabe apresentação de  recurso voluntário  total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente  foi  julgada  procedente,  tendo  a DRF  cancelado  o PER/DCOMP nº  32945.28805.240106.1.3.04­2990  e  declarando  a  perda de objeto do Despacho Decisório.  No  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente,  a  mesma  declara  o  seguinte:.    Isto é, pelos  fundamentos extraídos do recurso voluntário, a Recorrente não  se  opõe  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  e  pede  pelo  seu  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10920.903416/2009­08  Acórdão n.º 1003­000.691  S1­C0T3  Fl. 5          4 cancelamento.  Porém,  como  dito,  o  acórdão  recorrido  acolheu  o  cancelamento  do  citado  PER/DCOMP, vide dispositivo do r.acórdão abaixo:  Em razão de todo o exposto, voto por cancelar o PER/DCOMP,  tornado inexigível o crédito a ele vinculado. Conseqüentemente  o Despacho Decisório perde seu objeto.  É como voto.  Assim,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  se  opõe  à  decisão  da  DRJ.  A  Recorrente,  em  verdade,  requer  o  cancelamento  do  processo  de  cobrança  de  nº  10920­ 903.974/2009­65, pois alega não concordar com o valor devido.  No  presente  caso,  entende­se  existir  afronta  ao  princípio  da  dialeticidade  recursal, quando, no processo, o recurso apresentado não faz oposição à decisão recorrida, fato  que leva ao juízo negativo de admissibilidade do mesmo.  Nesse sentido, ensina José Miguel Garcia Medina:  IV.  Juízo  de  admissibilidade  negativo.  Não  conhecimento  do  recurso,  pelo  relator.  O  relator  não  conhecerá  do  recurso,  de  acordo  com  o  inc.  III  do  art.  932  do  CPC/2015,  quando  “inadmissível,  prejudicado  ou  que  não  tenha  impugnado  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida”.  A  primeira  hipótese  (recurso  inadmissível)  abrange  as  demais,  pois,  em  se  tratando  de  recurso  prejudicado,  faltará  interesse  recursal,  e,  não  tendo  havido  impugnação  específica  aos  fundamentos  da  decisão  que  possam  manter  sua  conclusão,  faltará,  também,  regularidade  formal  (a  respeito dos  requisitos  dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015). Cf., no  entanto,  comentário  a  seguir.  (MEDINA,  José  Miguel  Garcia.  Novo Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 2ª  Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub.ISBN978­85­203­6754­4)  No mesmo raciocínio, destaca Luiz Guilherme Marinoni:  4. Não conhecer. O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer  – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos  e/ou  extrínsecos  que  viabilizam  o  seu  conhecimento.  Inadmissibilidade  é  gênero  no  qual  se  inserem  as  espécies  recurso  prejudicado  e  recurso  sem  impugnação  específica  –  rigorosamente,  portanto,  bastaria  alusão  à  inadmissibilidade.  Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais  interesse  recursal,  haja  vista  a  perda  de  seu  objeto  –  enquadrando­se,  portanto,  no  caso  de  inadmissibilidade  (ausência  de  requisito  intrínseco  de  admissibilidade  recursal).  Recurso  sem  impugnação  específica  é  aquele  que  não  enfrenta  os  fundamentos  invocados  pela  decisão  recorrida  (ausência  de  requisito  extrínseco  de  admissibilidade  recursal).  (MARINONI,  Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.  O novo código de processo civil [livro eletrônico]. – São Paulo:  RT, 2015. Epub .ISBN978­85­203­6024­8)  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10920.903416/2009­08  Acórdão n.º 1003­000.691  S1­C0T3  Fl. 6          5 Pelas razões acima expostos, entendo que o recurso voluntário ora em análise  não preenche todos os requisitos de admissibilidade em razão de falta de interesse.  Outrossim, a Recorrente discorda do "valor devedor" no Despacho Decisório,  contudo o acórdão da DRJ tornou o despacho decisório sem efeito em razão da perda do seu  objeto  e  cancelou  o  PER/DCOMP.  É  importante  registrar  que  o  presente  processo  (nº  10920.903416/2009­08) trata da não homologação e posterior cancelamento da PER/DCOMP  nº  32945.28805.240106.1.3.04­2990,  não  há,  portanto,  nenhuma  discussão  em  relação  à  eventual cobrança. Quaisquer outros pedidos referentes a outros processos estranhos à lide não  podem ser objetos de análise e julgamento.  Registre­se, por fim, que a atividade de revisão de ofício do débito tributário  confessado  cabe  à  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional.  Isto posto, voto em não conhecer do recurso voluntário..  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.908728/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2010 DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3201-005.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 628          1 627  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.908728/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.161  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2010  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as  alterações  introduzidas pela Lei nº  11.638,  de 2007,  e  pela Lei nº 11.941,  de  2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 87 28 /2 01 2- 01 Fl. 628DF CARF MF     2 Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  e­fls.  67/75,  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 14­67.521  ­ 5ª Turma da DRJ/RPO,  e­fls. 56/60,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  decisão  administrativa pela não homologação da compensação declarada de créditos de COFINS.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou ao maior no período de apuração 31/07/2010, no valor de R$  74.475,59,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  15422.52870.251111.1.3.04­2750.  A  DRF  Salvador  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  41,  já  que  pagamento  indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  18/12/2012  (fl.  42),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/5,  em  16/01/2013, para alegar que teria revisado a apuração do débito  de Cofins no Dacon e constatado que teria deduzido a menor os  créditos decorrentes de encargos de depreciação sobre os bens  do ativo imobilizado.  Defendeu  que  a  divergência  teria  ocorrido,  pois  não  teria  observado o Regime Tributário  de Transição,  tendo revisado a  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  o  saldo  residual  do  ativo imobilizado, com amparo no Parecer Normativo nº 1, de 29  de julho de 2011.  Alegou  que  teria  retificado  a  DCTF  e  o  Dacon  intempestivamente,  motivo  pelo  qual  o  crédito  não  teria  sido  visualizado à época da emissão do despacho decisório.  Concluiu, para requerer a homologação da compensação.  Juntou cópia do Dacon e da DCTF.  É o relatório  A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação.  O Acórdão n.º 14­67.521 ­ 5ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2010  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10580.908728/2012­01  Acórdão n.º 3201­005.161  S3­C2T1  Fl. 629          3 Ementa:  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as  alterações  introduzidas pela Lei nº  11.638,  de 2007,  e  pela Lei nº 11.941,  de  2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007.    Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:    V ­ Das Razões Recursais  A  recorrente  alega  que  é  tributada  com  base  no  lucro  real,  sujeitando­se  ao  recolhimento  da  COFINS  pelo  regime  da  não  cumulatividade,  em  conformidade  com  a  legislação pertinente. Cita o  artigo 74 da Lei n°  9.430/96 para  ter direito  à  compensação do  tributo pago indevidamente ou “a maior” durante o ano calendário.  Afirma  que  os  valores  compensados  foram  devidamente  apurados  e  contabilizados  nos  livros  societários,  tendo  ocorrido  mero  erro  material  no  envio  das  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Diz  ainda  que  deixou  de  retificar,  tempestivamente,  as  informações  prestadas  no  DACON  e  na  DCTF,  fato  que  impossibilitou a visualização do crédito.  A Recorrente argumenta que apresentou DCTF retificadora depois do despacho  decisório.  Cita  a  seu  favor  o  disposto  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28/08/2015,  especialmente no item 18, conforme transcrição abaixo:  18.  Portanto, mesmo  depois  da  ciência  do  despacho  decisório,  pode  o  interessado apresentar manifestação  de  inconformidade  alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação  da DCTF que respaldaria o  crédito pretendido e  informando a  transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito  de reduzir ou excluir débito tributário confessado.  18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de  inconformidade,  dentro  da  livre  convicção  para  análise  das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não  homologou  a  compensação  estava  correto,  pois  o  valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item  10.5).  Esse  valor,  entretanto,  tornou­se  disponível  no  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal.  Caso  o  despacho  decisório  do  Fl. 630DF CARF MF     4 indeferimento  daquele  crédito  (ou  da  não  homologação  da  DCOMP)  decorreu  apenas  dessa  hipótese  preliminar,  o  órgão  julgador  poderá  baixar  o  processo  administrativo  fiscal  em  diligência,  nos  termos  do  art.  18  do  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF), a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a  análise do crédito. Note­se que  tal procedimento é  fundamental  para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem  as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em  outro  PER/DCOMP,  além  de  questões  meramente  monetárias  que  podem  gerar  improcedência  parcial,  nos  termos  dos  itens  18.4  e  seguintes.  Caso  a  DRJ  assim  não  proceda,  o  julgador  então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito  (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão  corretos  e  se  todos os documentos que originaram o  crédito  se  coadunam com o disposto nos sistemas da RFB.  A recorrente sustenta a existência do crédito.  Explica que com o advento da Lei nº 11.638, de 28/12/2007, e em observância  às normas internacionais de contabilidade, houve mudança de prática contábil adotada no que  tange  à  revisão  da  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  do  saldo  residual  do  ativo  imobilizado. Diante disso, a partir de janeiro de 2008, os encargos de depreciação registrados  nos  livros  societários  da  recorrente  obedecem  às  regras  diferentes  daquelas  vigentes  até  31/12/2007.  Nesse sentido, esclarece que a Lei nº 11.638, de 2007 produziu modificações no  reconhecimento  contábil  dos  encargos  de  depreciação  e,  buscando  manter  a  neutralidade  tributária pretendida pelo Regime Tributário de Transição – RTT, nos termos do item 28 e 31  do Parecer Normativo Cosit nº 1 de 29 de  julho de 2011, a Recorrente procedeu a correção,  evidenciada  em  quadro  abaixo,  que  motivou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  e,  por  conseguinte, constituiu o crédito.  Conclui  afirmando  que  a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo  atender ao disposto na legislação tributária, especialmente, no tocante ao capítulo 87, Anexo I,  da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998, em consonância ao disposto nos  itens  29  e  31  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29  de  julho  de  2011,  fato  que  resta  comprovado através da análise das taxas de depreciação contidas nos controles patrimoniais da  recorrente.  VI – Do Princípio da Verdade Material  A recorrente faz menção ao princípio da verdade material para a apresentação de  novas provas, bem como a retificação da DCTF. Cita ainda o princípio da legalidade tributária.  Apresenta jurisprudência e cita doutrina.  VII – Do Pedido  A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede:  21.1  Sejam  admitidas  provas  ora  apresentadas  em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  afastando­se,  por  via  de  conseqüência, qualquer argumento quanto à preclusão;  21.2  Em  razão  das  provas  evidenciadas,  seja  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO  reconhecido  e  provido  na  sua  plenitude de forma a reformar o Acórdão da DRJ bem como que  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10580.908728/2012­01  Acórdão n.º 3201­005.161  S3­C2T1  Fl. 630          5 seja declarada a HOMOLOGAÇÃO da respectiva DCOMP e a  compensação dos débitos nela contemplados;  21.3 Alternativamente e em caso de dúvidas, que seja o processo  administrativo baixado em diligência nos termos do artigo 18, do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e conforme previsto  no  referido  PN  COSIT  2/2015,  a  fim  de  possibilitar  que  Recorrente apresente documentação complementar e necessária  à  comprovação  da  existência  do  crédito,  além  daquelas  já  acostadas ao presente Recurso.  21.4  Sejam  considerados os  argumentos  e provas  apresentados  neste  Recurso  Voluntário,  especialmente  no  tocante  a:  comprovação  da  adoção  do  critério  de  reconhecimento  da  depreciação nos termos da legislação tributária em vigor em 31  de dezembro de 2007, e; apresentação de relatório patrimonial  no qual pode ser evidenciado a relação analítica dos bens e as  taxas de depreciação utilizadas para cálculo dos encargos.    O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.    É o relatório.  Voto             Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  De forma resumida, o cerne do processo está na alegação da recorrente de que  possui créditos decorrentes da reapuração dos encargos de depreciação sobre os bens do ativo  imobilizado, devido ao Regime Tributário de Transição (RTT), conforme Parecer Normativo nº  1, de 29 de julho de 2011.  Ocorre que a recorrente teve recentemente outros recursos com matéria idêntica  julgados  neste  CARF.  A  título  de  exemplo  cabe  mencionar:  Acórdão  nº  3001­000.530  do  Processo  10580.908727/2012­59  (16/10/2018);  e  Acórdão  nº  3001­000.531  do  Processo  10580.908730/2012­72 (16/10/2018).  Tendo em vista que a matéria é idêntica e que o entendimento deste relator é o  mesmo da relatoria dos processos mencionados, se utiliza aqui o voto o i. Conselheiro Orlando  Rutigliani Berri como fundamento da presente decisão.  Nesse  sentido,  transcreve­se  a  seguir  trecho  do  voto  constante  do  processo  10580.908727/2012­59:  Do pedido de diligência  No  processo  administrativo  fiscal  a  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  deferir  pedidos  de  realização  de  diligência  ou  Fl. 632DF CARF MF     6 perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de  convicção  do  julgador.  Ou  seja,  a  perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de  fato  ou  de  prova  a  ser  elucidada,  a  critério  da  autoridade  administrativa que realiza o julgamento do processo.  No presente caso, conforme se verá, não há questão de fato a ser  elucidada.  Assim, concluo pelo seu indeferimento.  Do mérito  Reprisando o que já havia argumentado em sua manifestação de  inconformidade,  o  Recorrente  reafirma  que  "a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo  atender  ao  disposto  na  legislação  tributária,  especialmente,  no  tocante  ao  capítulo 87,  Anexo I, da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de  1998, em consonância ao disposto nos itens 29 e 31 do Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29  de  julho  de  2011,  fato  que  resta  comprovado  através  da  análise  das  taxas  de  depreciação  contidas nos controles patrimoniais da Recorrente (anexo 05)".  A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  proferiu  decisão  nos  termos  acima  indicados, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, como  corretamente concluiu o voto condutor do acórdão recorrido, a  justificativa para o não atendimento de seu pleito e consequente  não  reconhecimento do suposto direito  creditório assentase  tão  somente  no  fato  de  que  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29.06.2011, ao tratar das "diferenças no cálculo da depreciação  dos bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do  art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  e  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009"  concluiu textualmente, em seu item 32.1., que "não terão efeitos  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Nestes  termos,  é  despicienda  a  trazida  da  documentação  que  demonstra  os  "controles  patrimoniais"  do  Recorrente,  notadamente  seu  "anexo  05",  uma  vez  que  não  está  aqui  tratandose de questão de ordem fática, mas sim jurídica, donde o  Parecer Normativo Cosit nº 1, de 29.06.2011, em que o próprio  Recorrente  arrimase  para  defender  seu  pleito,  uma  vez  que  confirma  que  agiu  em  conformidade  com  os  seus  ditames,  observou que "não terão efeitos para fins de apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao  RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos  e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Dessa  forma,  concluo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  ao  decidido  pela  instância  a  quo,  ao  concluir  que  "não  merecem  prosperar as alterações propostas pelo interessado", quando da  retificação  das  informações  prestadas  no  "Demonstrativo  de  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10580.908728/2012­01  Acórdão n.º 3201­005.161  S3­C2T1  Fl. 631          7 Apuração de Contribuições Sociais" Dacon e na "Demonstração  de Débitos e Créditos Tributários Federais" DCTF.  Ademais,  por  oportuno,  saliento  que  o  fato  de  a  decisão  recorrida  mencionar  "que  não  foi  apresentada  qualquer  documentação contábil e fiscal que comprovasse a alteração do  cálculo  dos  encargos  de  depreciação  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado",  somente  vem  reforçar  o  entendimento  acima  exposto;  qual  seja,  no  sentido  que  de  a  questão  em  trato  é  de  obediência à legislação aplicável às pessoas jurídicas sujeitas ao  "Regime Tributário de Transição" RTT, sendo irrelevante, assim  como  o  foi  para  se  chegar  à  conclusão  dada  pelo  Colegiado  recorrido, a apresentação ao não de sua documentação contábil  e  fiscal,  uma  vez  que  esta  somente  teria  como  objetivo  corroborar as alegações do Recorrente, feitas naquele momento  processual, mas como deixou bem claro o acórdão vergastado, a  motivação para  o  indeferimento  do  pleito  recursal  transcendeu  qualquer  razão  de  ordem  fática  e/ou  probatória,  conforme  já  assentado alhures.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar, por prescindível,  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Diante do exposto voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 634DF CARF MF

score : 1.0
7770634 #
Numero do processo: 10680.720099/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação de créditos com débitos, mesmo que de tributos da mesma espécie, deve ser formalizada mediante Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1401-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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1401­003.451  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DComp; obrigatoriedade de apresentação  Recorrente  COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE  A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação de créditos com débitos,  mesmo  que  de  tributos  da  mesma  espécie,  deve  ser  formalizada  mediante  Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 00 99 /2 01 0- 91 Fl. 86DF CARF MF     2   Relatório  Inicialmente, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belo Horizonte.  A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Declaração  de  Compensação valendo­se de direito creditório referente a saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  período  de  01/01/1999  a  31/12/1999,  no  valor  de  R$  13.040,81  (DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  15884.21140.280907.1.7.03­7576,  juntado  às  fls.  20/24),  para  a  extinção  de  débitos  da  CSLL  devida  por  estimativa  dos  períodos  de  apuração  de  outubro  e  dezembro  de  2002,  informados  em  duas  DCOMPs,  a  saber:  15884.21140.280907.1.7.03­7576  e  23179.87716.051104.1.3.  03­6030.  A  compensação  informada  na  DCOMP  23179.  87716.051104.1.3.03­6030  foi  parcialmente  homologada  pela  DRF  de  origem,  conforme  Despacho  Decisório  nº  854480868,  datado  de  10  de  dezembro  de  2009  (fls.  18),  emitido  nos  seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS NO PER/DCOMP  PARC.  CREDITO  IR  EXTERIOR  RETENÇÕES  FONTE  PAGA­  MENTOS  ESTIM.  COMP.  SNPA  ESTIM.  PERCE­  LADAS  DEM.  ESTIM.  COMP.  SOMA  PARC.  CRED.  PER/DCOMP  0,00  0,00  0,00  14.211,47  0,00  0,00  14.211,47  CONFIRMADAS  0,00  0,00  0,00  14.211,47  0,00  0,00  14.211,47    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 13.040,81 Valor na DIJP: R$  13.040,81  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na DIPJ:  R$  14.211,47 CSLL devida: R$ 1.170,66  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (CSLL  devida)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 13.040,81  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.720099/2010­91  Acórdão n.º 1401­003.451  S1­C4T1  Fl. 86          3 pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada no PER/DCOMP: 23179.87716.051104.1.3.03­6030  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/12/2009.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  3.930,45  786,09  3.885,64    Conforme tela “Histórico da(s) Comunicação(ões)”, extraída do  Sistema de Controle de Créditos ­ SCC ­ (doc. de fls. 25), em 22  de  dezembro  de  2009,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  a  DCOMP  23179.87716.051104.1.3.03­6030  e,  em  19  de  janeiro  de  2010,  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, com as  seguintes alegações:  Não há  como  subsistir  o motivo que obstou  compensação, uma  vez  que  a  obrigatoriedade  de  entrega  de  PER/DCOMP,  para  compensar tributos e contribuições da mesma natureza, passou a  ser  exigida  apenas  com a edição da  IN­323 de 24/04/2003, que  alterou o artigo 21, acrescentando os parágrafos 6°, 7º e 8° a IN­ 210 de 30/09/2002.  Logo,  o  débito  compensado  pela  PER/DCOMP  n°  23179.87716.051104.1.3.03­6030,  sendo  de  12/2002,  com  vencimento  em  31/01/2003,  não  estaria  sujeito,  portanto,  às  exigências  da  IN­323  de  24/04/2003,  com  edição  posterior  ao  vencimento da obrigação.  Por ser de direito, solicita o arquivamento do despacho decisório,  e cancele o credito nele contido.  Instruem  os  autos  os  documentos  de  fls.  4/26,  constituídos,  dentre  outros,  por  cópia  da  DCOMP  15884.21140.280907.1.7.03­7576 (fls. 20/24).  Foi,  ainda,  juntada  por  esta  relatora  cópia  da  DCOMP  23179.87716.051104.1.3.03­6030 (fls. 27/30).  É o relatório.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  a  ementa  do  acórdão  restou  consignada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE  A  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  a  compensação  de  créditos  com  débitos  de  tributos  da mesma  natureza  deve  ser formalizada mediante Declaração de Compensação.  Fl. 88DF CARF MF     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  desenvolveu de forma mais detalhada a alegação de que não estaria obrigado à apresentação da  Declaração  de  Compensação  e  que  seria  válida,  portanto,  a  compensação  feita  por meio  de  lançamentos contábeis.  Em síntese, era o que havia a relatar.      Voto             Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  utilizou  créditos  de  saldo  negativo  de  CSLL de 1999 para compensar débitos do mesmo tributo apurados em outubro e dezembro de  2002.  Segundo o contribuinte, essa compensação teria sido efetuada diretamente na  contabilidade, pois, sendo os débitos e créditos relativos ao mesmo tributo, não haveria o dever  jurídico de apresentar  a  respectiva Declaração de Compensação, pois  tal  dever  somente  teria  sido instituído por meio da IN SRF nº 323, de 24 de abril de 2003.   Não  tendo  sido  aceita  pela  fiscalização  a  compensação  contábil,  a  contribuinte  apresentou  os  PER/DComp  nº  15884.21140.280907.1.7.03­7576  e  23179.87716.051104.1.3. 03­6030.  Todavia,  neste  contexto,  o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  não  era  suficiente  para  a  satisfação  integral  dos  débitos  declarados.  Este  seria  o  motivo  da  homologação parcial da compensação declarada.  O argumento do contribuinte não deve prosperar. De se ver.  Inicialmente, impende rememorar que, até a edição da Medida Provisória nº  66,  as  compensações  de  tributos  de  mesma  espécie  era  regulada  pelo  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91, verbis:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10680.720099/2010­91  Acórdão n.º 1401­003.451  S1­C4T1  Fl. 87          5     §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie      §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.            § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.          §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo  Naquela  época,  então,  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo  com  débitos subsequentes de  tributos da mesma espécie e destinação constitucional  independia de  prévio requerimento à Secretaria da Receita Federal, conforme dicção do artigo 14 da Instrução  Normativa SRF nº 21/97:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  [...] ­ grifei  Frise­se  que  a  lei  atribuía  à Receita  Federal  a  competência  para  expedir  as  instruções necessárias ao cumprimento da norma de compensação. E era a Instrução Normativa  da SRF que previa que a compensação independia de requerimento.  Ainda  naquela  época,  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  possibilitava  a  compensação de débitos e créditos de tributos de diferentes espécies, mediante autorização da  Secretaria da Receita Federal:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração. ­ grifei  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 foi substancialmente alterado:  "Art. 74.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Fl. 90DF CARF MF     6 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  § 3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  b) os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º Os pedidos de  compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.  § 6º Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência  do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3º,  da Constituição Federal, art. 27, alínea "a", da Lei nº 8.036, de  11 de maio de 1990, art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995,  e  quaisquer  outras  que  sejam  aplicáveis  tão­somente  às  hipóteses  de  reconhecimento  de  isenções  e  de  concessão  de  incentivo ou benefício fiscal." (NR)  A alteração levada a efeito no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 entrou em vigor  em 01/10/2002, conforme previsão expressa do artigo 63, I, da MP nº 66/2002.  Com base na alteração da Lei nº 9.430/96 e fundada na autorização legal para  regular os procedimentos relativos à compensação, a Secretaria da Receita Federal editou a IN  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  que  revogou  expressamente  a  IN SRF  nº  21/97  e  passou a regular inteiramente a matéria. Em outras palavras, com a nova instrução normativa,  deixou de existir uma distinção procedimental  entre a  compensação de débitos  e  créditos de  tributos de mesma espécie e de diferentes espécies. A Declaração de Compensação passou a  ser exigível em todas as situações, conforme previsão do artigo 21 do diploma normativo:  Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "  Declaração de Compensação" .   [...] ­ grifei.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.720099/2010­91  Acórdão n.º 1401­003.451  S1­C4T1  Fl. 88          7 A alteração normativa promovida pela IN SRF nº 210/2002 entrou em vigor  na data de publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/10/2002. Estava em vigor e com  plena eficácia jurídica e técnica na data dos fatos ora analisados.  Portanto,  a  partir  do  breve  retrospecto  acima,  é  de  se  concluir  que  o  contribuinte estava obrigado, na data dos fatos, a apresentar as Declarações de Compensação  para a extinção dos débitos declarados.  Neste sentido, trago à colação os seguintes acórdãos, na parte que interessa à  presente discussão:  MULTA ISOLADA. PRAZO DECADENCIAL. COMPENSAÇÃO  TRIBUTOS  DE  MESMA  ESPÉCIE.  PERDCOMP.  Mesmo após o  término do ano­calendário, verificada a falta de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  cabe  o  lançamento  da  multa  exigida  isoladamente  sobre  os  valores  devidos  e  não  recolhidos,  dentro  do  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  art.  173, I, do CTN.  A  compensação  de  tributos,  ainda  que  da  mesma  espécie,  a  partir  de  01/10/02  deve  ser  feita  mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  em  virtude  da  alteração  legislativa promovida pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02. (Acórdão  nº 1301­002.832, de 13/03/2018) ­ grifei.  NORMAS  PROCESSUAIS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  MESMA ESPÉCIE.  Até  a  criação  da  DCOMP,  a  compensação  entre  tributos  idênticos,  em  decorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  podia  ser  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  sua  escrituração, sem que fossem exigidas outras formalidades. Só a  partir  de  01/10/2002,  com a  vigência  da Medida Provisória  n°  66, de 2002, a compensação do saldo negativo de CSLL a pagar  de  períodos  anteriores  com  débitos  de  CSLL  subsequentes  precisa  ser  informada  na  Declaração  de  Compensação.  (Acórdão nº 9101­002.150, de 07/12/2015) ­ grifei.  Destarte,  tenho  que  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  mantida  incólume por seus próprios fundamentos:  Assim, a partir de 1º de outubro de 2002 não se cogita aceitar a  compensação  efetuada  contabilmente,  uma  vez  que  qualquer  compensação de tributo ou contribuição administrado pela então  Secretaria da Receita Federal, excetuados os casos previstos em  Lei,  deve  ser  necessariamente  efetuada  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação,  gerada  por  meio  de  PER/DCOMP.  Quanto  à  inclusão  do  §  6º  no  art.  21  da  Instrução Normativa  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  323,  de  24  de  abril  de  2003,  com  a  determinação  para  que  seja  apresentada  Declaração  de  Compensação,  ainda  que  o  débito  e  o  crédito  a  serem  compensados se refiram a um mesmo tributo ou contribuição, tal  Fl. 92DF CARF MF     8 comando não apresenta nenhuma inovação em relação à IN/SRF  nº  210/02  e  tem  caráter  meramente  esclarecedor,  a  fim  de  reafirmar  uma  disposição  já  contida  em  instrumento  legal  anterior.  Desse  modo,  a  contribuinte  que  pretendesse  efetuar  a  compensação  do  saldo  negativo  de  CSLL  com  débito  de  estimativa CSLL de dezembro de 2002, deveria necessariamente  fazê­lo  por meio  de DCOMP  e  a  alegação  da  impugnante  não  prospera.  Ante  o  exposto,  este  voto  é  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o  crédito  tributário  exigido.    Conclusão.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário e manter a decisão de piso.      (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13657.000322/2005-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Súmula CARF nº 52. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE Não há que se falar em nulidade quando a decisão não apresenta vício elencado no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, mormente quando a contribuinte pode apresentar recurso contra todos fundamentos legais envolvidos na decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não corre o prazo para cobrança do crédito tributário enquanto permanecer suspensa a sua exigibilidade por força de decisão judicial. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3301-006.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­006.071  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALPARGATAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995  DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA.  A  DCTF,  com  fundamento  no  art.  5º,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984,  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo pacífico o entendimento  judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436,  de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra providência neste sentido por parte do fisco”. Súmula CARF nº 52.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  decisão  não  apresenta  vício  elencado  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  mormente  quando  a  contribuinte  pode  apresentar  recurso contra todos fundamentos legais envolvidos na decisão.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  MEDIDA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não corre o prazo para  cobrança do crédito  tributário enquanto permanecer  suspensa a sua exigibilidade por força de decisão judicial.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 03 22 /2 00 5- 07 Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.263          2 contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  o  crédito  pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Larissa Nunes Girard (suplente  convocada),  Marcelo  Costa  Marques  d`Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes  e  Semiramis  de  Oliveira  Duro.  Ausente  a  conselheira Liziane Angelotti Meira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Relatório  4.  Por  bem  retratar  os  fatos  objeto  do  presente  litígio,  transcrevo  o  relatório  do  Despacho  Decisório  da  DIORT/DERAT/SP  (fls.  365  a  368), ipsis litteris:  “1. O presente processo iniciou­se com as petições de folhas 04 a 10 e  15  a  23,  nas  quais  a  empresa  São  Paulo  Alpargatas  S/A  solicita  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Pouso  Alegre,  respectivamente,  a  extinção dos créditos tributários da filial de CNPJ 61.079.117/0222­57,  referentes ao PIS de abril a setembro de 1995, e a extinção dos créditos  tributários da filial de CNPJ 61.079.117/0043­56, referentes ao PIS de  abril  a  agosto  de  1995  e  a  Cofins  de  outubro  de  1991.  As  referidas  petições  têm  o  fito  de  permitir  a  emissão  de  certidão  negativa  de  tributos  e  contribuições  federais  para  a  filial  de  CNPJ  61.079.117/0222­57 e a baixa do CNPJ da filial 61.079.117/0043­56.  2.  Em  memorando  encaminhado  ao  chefe  da  ARF  Pouso  Alegre,  048/2005/GAJ/SACAT/DRF­VAR  (fl.  01),  o  chefe  da  SACAT  descreve  sucintamente  o  pleito  do  contribuinte,  afirmando  que  os  tributos  em  questão haviam sido objeto de discussão judicial nos processos MS n°  95.0031243­3  (PIS)  e  AO  n  °  92.0002624­9  (FINSOCIAL)  e  que  por  essa razão os débitos, considerando o trânsito em julgado das referidas  ações, deveriam ser transferidos para um processo, e este, por sua vez,  encaminhado à DRF­São Paulo,  jurisdição da matriz da  empresa. No  despacho  de  folha  224,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Pouso  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.264          3 Alegre/MG  encaminhou  este  processo,  conforme  proposto,  a  esta  DERAT/SPO.  3. A EQAMJ/DICAT, após exame inicial (fl. 247), remeteu o processo a  esta equipe para que apreciasse se a compensação dos débitos do PIS,  efetuada  pelo  contribuinte,  foi  realizada  segundo  determinado  no  Mandado de Segurança no 95.0031243­3.  4. Com base nos documentos aduzidos ao processo, é possível constatar  que  o  sistema  CONTACORPJ  (fls.  29/31),  em  20/05/2005,  indicava  como suspensos por medida  judicial os débitos do PIS (cod. 3885) da  filial  61.079.117/0222­57,  e  do  PIS  e  da  Cofins  (cod.  6120)  da  filial  61.079.117/0043­56,  com  vencimentos,  respectivamente,  de  maio  a  outubro de 1995, maio a setembro de 1995 e novembro de 1991.  5.  Foram  juntados  excertos  do  MS  n°  95.0031243­3(fls.  33  a  50),  protocolizado  em  06/04/1995,  no  qual  verifica­se  que  o  contribuinte  solicitou  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  fosse  a  fixada  pela  lei  complementar n° 7/1970, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior,  e  não  a  receita  operacional  bruta  do  mês  imediatamente  anterior.  Assevera que os recolhimentos a maior efetuados entre julho de 1989 e  fevereiro  de  1995  ensejam  à  impetrante  o  direito  liquido  e  certo  de  proceder à compensação com débitos do PIS, bem como com débitos de  outras contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social,  como  a  Cofins.  A  liminar  (fls.  52/54)  autorizou  o  recolhimento  com  base na Lei Complementar no 7/70, com o prazo assinado pela Lei no  8.383/91, porém indeferiu o direito à compensação.  6.  Em  14/11/97,  a  Justiça  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido,  concedendo  a  ordem para  reconhecer  indevidos  os  pagamentos  feitos  pela  impetrante  na  forma dos Decretos­Leis  nºs  2.445  e 2.449/88,  tal  como  comprovado  nos  autos,  bem  como  para  afastar  as  exigências  decorrentes  da  IN  SRF  n°  67/92,  que  impediam  a  pretensão  da  compensação, a qual deveria ser realizada por conta da impetrante na  forma  da  motivação  (fls.  56  a  65),  submetida,  porém,  a  inarredável  verificação por parte do Fisco (fl. 63).  7.  O  TRF  da  3ª  Região,  em  12/04/2000,  manteve  a  sentença  e  determinou que os valores recolhidos a maior fossem atualizados pelo  IPC  e  pelo  1NPC  e  que,  a  partir  de  01/01/96,  eram  cabíveis  juros  moratórios (fl. 67 e 68).  8. Em  05/09/2000,  a União  interpôs  recurso  especial,  que  foi  negado  pelo  TRF  da  3ª  Região.  Protocolizou  agravo  de  instrumento  contra  decisão  denegatória  do  Recurso  Especial,  tendo  sido  negado  em  despacho publicado no DJ de 25/09/2002(f1. 102).  9. Em 08/10/2002 houve decurso  de prazo  para  recurso,  ocorrendo o  trânsito em julgado da sentença (fl. 102).  10. Consta às  folhas 111/113 planilha na qual o contribuinte  indica o  valor que teria recolhido a titulo de PIS entre outubro/1988 e setembro  de  1995;  os  valores  devidos  conforme  sentença  judicial;  a  diferença  entre  esses  valores;  a  correspondência,  em  UFIR,  dos  valores  a  compensar. A  empresa apurou um crédito de R$ 20.948.142,71  (vinte  milhões, novecentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e dois reais  e setenta e um centavos), atualizado até setembro de 2005. Na planilha  de  fls.  114/115,  o  contribuinte  demonstra  as  compensações  efetuadas  dos  débitos  do  PIS,  de  competência  de  outubro/95  a  julho/02,  e  dos  débitos da Cofins, de competência de junho/01 a maio/02, com o saldo  credor supracitado.  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.265          4 11.  Os  demais  documentos  juntados  aos  autos  do  processo  administrativo  repetem  os  documentos  até  aqui  mencionados,  exceto  quanto às  fls. 192/213, que  trazem cópias de algumas partes da Ação  Cautelar  n°  91.0714862­3,  intentada  em  31/10/1991,  na  qual  o  contribuinte discute o FINSOCIAL. Consta (fl. 206) que  foi concedido  ao contribuinte, em 19/11/91, a suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários  do  FINSOCIAL,  mediante  fiança  bancária.  Fiança  essa  dada em relação aos fatos geradores de outubro e novembro/1991 (fls.  208 e 209). A Ação Cautelar aqui citada acompanha a Ação Ordinária  n°  92.2624­9,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente.  Houve  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Ordinária  em  15/04/1996,  conforme  certidão de objeto e pé de folha 211.  12. Tendo em vista que este processo administrativo controla apenas os  débitos de PIS da filial de CNPJ 61.079.117/0043­56 e que os débitos  de  Cofins  desta  filial,  e  os  débitos  do  PIS  da  filial  de  CNPJ  61.079.117/0222­57  são  controlados,  respectivamente,  nos  processos  de n° 12157.000113/2006­12 e n° 13657.000321/2005­54, passaremos  a análise somente do PIS da filial de CNPJ 61.079.117/0043­56.  13.  Analisando  a  linha  do  tempo  das  ações  interpostas  pelo  contribuinte, constata­se que o período em que se está exigindo o débito  do PIS  encontra­se  entre a  impetração do Mandado de Segurança  n°  95.0031243­3  e  o  trânsito  em  julgado  da  sentença.  Considerando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  "Delegado  da  Receita  Federal de Pouso Alegre", poderíamos concluir que nesse período não  havia  amparo  para  a  compensação,  contudo,  às  folhas  108  e  109,  consta  que  o  contribuinte  intentou  novo  Mandado  de  Segurança  (n°  95.03.041339­7)  contra  a  decisão  do  juiz  de  1°  grau,  prolatada  em  14/11/97, que indeferiu a liminar para autorizar a compensação. Nesse  novo Mandado de Segurança o impetrante obteve liminar em 15/05/95.  A existência dessa liminar é, ainda que de  forma indireta, confirmada  pelo teor da sentença de 1° grau no mandado de segurança de origem  n° 95.0031243­3, consoante se lê à folha 63.  14. Sendo assim, não há dúvida de que o contribuinte estava amparado  por liminar em Mandado de Segurança que autorizava a compensação  dos débitos controlados nesse processo.  15. Analisando a planilha de folhas 111/113, consta que no interstício  de  abril  a  agosto  de  1995  o  contribuinte  supostamente  recolheu  parcelas ínfimas do PIS em face do montante devido (fl. 113).Tal foi a  discrepância entre o valor  supostamente  recolhido e o devido que, ao  invés  de  apurar  saldos  a  restituir,  como  se  verificou  nos  demais  períodos,  nos  meses  supracitados  os  saldos  foram  devedores.  Esses  saldos  devedores  foram  somados  aos  valores  positivos  apurados  nos  períodos  de  outubro  de  1988  a  dezembro  de  1994,  resultando  um  crédito  a  favor  do  contribuinte  de  R$  20.948.142,71  (vinte  milhões,  novecentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta  e um centavos), valor referência de setembro de 1995.  16.  O  contribuinte  foi  intimado,  em  12/09/2006,  a  apresentar  documentos  que  corroborassem  seu  pleito,  quais  sejam:  cópias  dos  DARFs de recolhimento do PIS (3885 ou 8109), relativos ao período de  outubro de 1988 à setembro de 1995, feito pela matriz e por cada uma  das  filiais,  de  forma  a  comprovar  os  recolhimentos  informados  nas  planilha  de  folhas  111/113;  demonstrativo  da  apuração  das  bases  de  cálculo  relativas ao período retrocitado,  discriminando matriz  e  cada  uma  das  filiais,  inclusive  acompanhado  de  elementos  que  comprovassem  esses  valores,  de  forma  a  corroborar  os  montantes  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.266          5 informados na coluna "devidos conforme sentença judicial" da referida  planilha.  17. O contribuinte solicitou prorrogação de prazo com o fito de atender  à intimação (fls. 257 a 260).  18. Conforme informado às folhas 266 e 267, o requerente não logrou  êxito  em  resgatar  as  cópias  dos  recolhimentos  do  PIS,  alegando  suposta  destruição.  No  que  tange  ao  demonstrativo  da  apuração  da  base  de  cálculo,  o  requerente  apresentou  a  planilha  consolidada  relativa  ao  período  de  outubro  de  1988  a  setembro  de  1995,  não  aduzindo ao processo, porém, qualquer elemento que comprovasse os  referidos valores.  19. É o relatório.”  5.  Em decisão  proferida  em  22.12.2006  (fls.  365/374),  a  DIORT/DERAT/SP considerou as compensações feitas como "não admitidas", haja  vista que o contribuinte, tendo declarado em DCTF os débitos do período de abril a  agosto de 1995, não trouxe aos autos documentação que permitisse à Administração  averiguar as compensações apresentadas e vinculadas ao crédito obtido por força de  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Na  seqüência  determinou  a  cobrança  dos  valores  compensados  indevidamente,  e  declarou  a  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o referido despacho, mas  facultou­lhe  a  apresentação  de  recurso  hierárquico,  nos  termos  do  art.  56  da  Lei  9.784/1999. Segue transcrição da ementa da citada decisão:    “PIS­  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  ­  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE  ­  LEI  COMPLEMENTAR  N°07/1970­  RESOLUÇÃO  N°49/1995­  LEI  N°8383/1991­  Decisão  judicial  transitada  em  julgado  determina,  em  consonância  com  a  Resolução  do  Senado Federal  n°49/95,  aplicação  das  disposições  da  LC  n°07/70.  Ordena  compensação  dos  créditos  requeridos exclusivamente "com parcelas vincendas da própria exação,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  n°8.383/91"  e  afasta  exigência  de  apresentação  de  requerimento  para  compensação  de  créditos  com  débitos  de  mesma  natureza  estabelecida  pela  IN  SRF  n°67/1992,  garantindo  direito  a  compensação,  "a  ser  submetida  a  inarredável  verificação da autoridade administrativa".  DESCUMPRIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  —  LEI  N°  9.784/99  —  DECRETO  N°  70.  235/72  —  Não­apresentação  de  elementos  necessários  à  análise  do  requerimento  implica  em  arquivamento,  nos  termos do art.40 da Lei n° 9.784/99.  LEI N° 5.172/66 –CTN   Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos  lançamentos neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  nos  termos  do  disposto  do  art.  195,  parágrafo  COMPENSAÇÕES NÃO ADMITIDAS”  6.  Ciente  da  decisão  em  06.03.2007  (fl.  375­verso),  a  interessada interpôs, em 16.03.2007, recurso hierárquico (fls. 386 a 403), solicitando  que  fosse  recebido  como  Manifestação  de  Inconformidade  para  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário em discussão, e, no mérito, requer que se reforme  Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.267          6 o despacho decisório recorrido, a fim de que sejam homologadas expressamente as  compensações pleiteadas uma vez que entende que se operou a extinção do crédito  tributário,  seja  pela  homologação  tácita  das  compensações  após  decorridos  cinco  anos, seja pela ocorrência da decadência, nos termos do artigo 150, §4° e artigo 156,  V, ambos do Código Tributário Nacional.  7.  Em  22.11.2007,  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  8ª  Região  Fiscal  negou  provimento  ao  Recurso  Hierárquico, proferindo a Decisão de fls. 459 a 463 que foi assim ementada:  “RECURSO  HIERÁRQUICO  INTERPOSTO  PARA  REFORMAR  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  QUE  CONSIDEROU  "NÃO  ADMITIDAS"  AS  COMPENSAÇÕES  APRESENTADAS  EM  DCTF,  FEITAS  COM  BASE  EM  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO,  E  CUJA  COMPROVAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NA  DCTF  NÃO  FOI  FEITA  A  ADMINISTRAÇÃO  SOB A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O lançamento foi  feito quando da entrega da DCTF pelo contribuinte,  garantindo  a  Fazenda  Pública  da  decadência  do  crédito  tributário  devido por ele.   Havendo  a  concomitância  de  discussão  do  mesmo  objeto,  na  esfera  judicial e administrativa, cabe a Administração aguardar a finalização  do processo na esfera  judicial,  cabendo­lhe, então,  cumprir a decisão  ali proferida. E, nesse contexto, o prazo prescricional previsto no art.  174  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e,  conseqüentemente,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão,  esteve  suspenso  até  a  ocorrência do trânsito em julgado da sentença.  Recurso Hierárquico Improvido”  8.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  467  a  495),  onde  alega, em síntese, o que segue:   8.1  O  presente  procedimento  administrativo  tem  por  objeto  compensações  declaradas  em  DCTF  pela  Recorrente,  as  quais  foram  apreciadas  extemporaneamente e não homologadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (DERAT — São Paulo/SP);  8.2  Trata­se de compensações promovidas pela ora Recorrente, no período de abril  a agosto de 1995, relativas ao indébito de PIS em razão de seu direito de recolher a  referida  contribuição  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  07/70,  ou  seja,  considerando  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior.  Tal  direito,  inclusive,  foi  reconhecido pela decisão proferida no Mandado de Segurança n° 95.0031243­3;  8.3  Em  12.09.2006,  ou  seja,  após  decorridos  11  (onze)  anos  das  compensações  efetuadas, a Receita Federal intimou a Recorrente a apresentar “cópias dos DARF de  recolhimento do PIS (3885 ou 8109) relativamente ao período de outubro de 1988 a  setembro de 1995, feito pela matriz e por cada um das filiais de forma a comprovar  os recolhimentos; demonstrativo da apuração das bases de cálculo relativamente ao  período  acima  citado,  discriminando  matriz  e  uma  das  filiais,  inclusive  acompanhando  de  elementos  que  comprovem  esses  valores  (cópias  de  partes  relevantes dos  livros Diários, balanços ou balancetes, demonstração de resultado,  discriminação  das  adições  e  exclusões  e  seus  respectivos  registros  contábeis)  de  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.268          7 forma  a  comprovar  os  valores  devidos  conforme  sentença  judicial  informada  na  planilha de fls. 79/81";  8.4  Em atendimento à solicitação fazendária, a Recorrente informou que não logrou  êxito  na  busca  da  referida  documentação,  uma  vez  que  a  mesma  deve  ter  sido  destruída quando passados 10 (dez) anos. Todavia, juntou planilha demonstrativa da  base de cálculo solicitada;  8.5  Em 06.03.2007 a Recorrente  foi  intimada da decisão de  fls.  365/374 que não  homologou as  compensações  efetuadas,  "posto não haver produzido, o  requerente,  documentação essencial para cálculo e apuração dos fundamentos das compensações  pretendidas,  não  se  admitindo,  portanto,  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  alegado".  Na  referida  decisão  consignou­se  que  a  Recorrente  teria  direito  interposição  de  um  recurso  administrativo,  sem  efeito  suspensivo,  no  prazo  de  10  (dez dias), nos termos dos artigos 56 e seguintes da Lei n° 9.784/99;  8.6  Inconformada com  tal cobrança, a ora Recorrente protocolou manifestação de  inconformidade/impugnação;  8.7  Julgada a manifestação de inconformidade/impugnação apresentada (por órgão  diverso  daquele  que  é  competente  segundo  a  legislação  de  regência —  art.  25  do  Decreto 70.235/72 e art. 174 da Portaria MF n° 95/2007 — Regimento  Interno da  RFB), sem, entretanto, apreciação do pedido preliminar da Recorrente, a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  8ª  Região  Fiscal  —  SRRF/8ªRF/Disit)  entendeu  por  bem  negar­lhe  provimento, no mérito;  8.8  Antes  mesmo  da  referida  decisão  e  sem  abrir  qualquer  possibilidade  de  contraditório ou de defesa, a Autoridade Fiscal deu prosseguimento a cobrança dos  valores  compensados.  Assim,  flagrante  a  violação  ao  art.  42,  I  do  Decreto  n°  70.235/72, pois a decisão ainda não era definitiva, uma vez que pendente a decisão  quanto  a  manifestação  de  inconformidade/impugnação  apresentada  e  cabível  a  interposição  do  presente  recurso  voluntário  (art.  33  também  do  Decreto  n°  70.235/72);  8.9  Evidenciado o cabimento do presente recurso voluntário, passa­se a demonstrar  que o crédito de PIS objeto deste procedimento administrativo encontra­se extinto,  nos exatos termos do que preceitua o artigo 156 incisos II e V do Código Tributário  Nacional,  tendo  em  vista:  (i)  a  extinção  do  crédito  tributário  pelas  compensações  efetuadas; (ii) a extemporânea manifestação da autoridade administrativa que deixou  de  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  (art.  74,  §2°  da  Lei  n°  9.430/96)  materializando­se,  portanto,  a  decadência  do  direito  de  promover  o  lançamento de eventuais diferenças  tardiamente apuradas (art. 150, §4° do Código  Tributário Nacional), nos termos do artigo 156, incisos II e V, do Código Tributário  Nacional;  8.10 Dispõe o art. 156 do Código Tributário Nacional que a compensação efetuada  pelo  sujeito  passivo  extingue  o  crédito  tributário.  Já  o  art.  74,  §§  2°  e  5°  da  Lei  9.430/96  dispõe  que:  “§2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação. (....) §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.";  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.269          8 8.11 Não restam dúvidas, portanto, que as compensações efetuadas pela Recorrente e  devidamente  informadas  a  Secretaria  da  Receita  Federal  mediante  a  entrega  das  competentes DCTFs extinguiram os respectivos créditos tributários de PIS;  8.12 A  análise  da  compensação  e  a  não  homologação  há  de  ser  necessariamente  realizado dentro do prazo indicado no art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96, ou seja, em 5  (cinco)  anos,  sob  pena  do  perecimento  do  direito  de  efetuar­se  o  lançamento  e  a  cobrança dos valores entendidos como devidos e extinção dos créditos, nos termos  do artigo 156, incisos II e V, do Código Tributário Nacional. A Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  deveria  ter  exercido  o  seu  direito  de  não  homologar  as  compensações  efetuadas  pela Recorrente  do  indébito  de PIS  dentro  do  prazo  de  5  (cinco) anos contados das entregas das respectivas DCTF's;  8.13 Diante da omissão perpetrada pela mencionada autoridade administrativa, que  somente se manifestou a respeito das referidas compensações em setembro de 2006  (data  da  formalização  do  presente  procedimento  administrativo  n°  13657.000322/2005­07),  materializou­se  na  hipótese  a  homologação  tácita  do  procedimento compensatório;  8.14 Não obstante ter se operado a extinção do crédito tributário pela compensação  tacitamente homologada, nos  termos do  artigo 156,  II  do CTN,  também ocorreu  a  extinção do crédito pela decadência, nos termos do artigo 156, V do CTN;  8.15 No caso dos autos, tendo em vista a inexistência de lançamento tributário (art.  142 do CTN), há de ser decretada a extinção da obrigação tributaria e do crédito a  ela  referente,  em  face  da  decadência  do  direito  de  as  autoridades  administrativas  constituírem  o  crédito  tributário,  nos  termos  dos  artigos  150,  §4º  e  156,  V,  do  Código  Tributário  Nacional.  É  cediço  que  a  contribuição  ao  PIS  possui  natureza  tributária,  enquadrando­se  na  modalidade  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação e submetendo­se, desta forma, ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos  a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do §4º do artigo 150 do Código  Tributário Nacional;  8.16 Deveria  a  autoridade  administrativa,  portanto,  ter  procedido  ao  lançamento  e  cobrança do PIS em  tela até, no máximo, agosto de 2000 (cinco anos contados da  data da ocorrência dos fatos geradores da contribuição) ou, na pior das hipóteses, até  o ano de 2001, se o prazo em questão tivesse por inicio o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (entrega das DCTFs  — artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional). Não existindo lançamento e  cobrança dentro de  tal  lapso  temporal, operou­se  inexoravelmente a decadência do  direito da Fazenda e, por conseqüência, a extinção do crédito tributário na forma do  que preconiza o artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional;  8.17 Deve  ser  ressaltado,  ainda,  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  impede o lançamento, pois este é dever de oficio da autoridade administrativa. Cita  jurisprudência para corroborar seu entendimento;  8.18 Ressalte­se,  também,  o  desacerto  da  r.  decisão  que  pretende  imputar  à  Recorrente o descumprimento de intimação pela não apresentação de documentação  exigida,  que  remonta  de  11  a  18  anos  atrás. Ora,  conforme  o  parágrafo  único  do  artigo 195 do Código Tributário Nacional,  "os  livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  nele  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram";  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.270          9 8.19 Nesse sentido, se já ocorrida a extinção do crédito pela homologação tácita das  compensações,  bem  como  pela  decadência,  há  de  ser  reconhecida  a  ausência  de  obrigação  da  Recorrente  na  entrega  da  referida  documentação,  devendo  ser  reformada a r. decisão também quanto a esse aspecto;  8.20 Desta forma,  requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário para  que sejam expressamente homologadas as compensações efetuadas pela Recorrente  tendo em vista a ocorrência da extinção do credito tributário  (artigo 156,  inciso II,  do CTN), seja em razão da decadência (art. 156, inciso V, do CTN);  8.21 Por fim, ad argumentandum, ainda que se entenda ­ conforme afirma a decisão  recorrida  ­  que  "o  lançamento  foi  feito  quando  da  entrega  da  DCTF  pelo  contribuinte,  garantindo  a  fazenda  Pública  da  decadência  do  crédito  tributário  devido  por  ele",  necessário  concluir­se  pela  extinção  do  referido  crédito  tributário  (artigo 156, inciso V, do CTN) em razão da ocorrência de prescrição, nos termos do  artigo 174 do Código Tributário Nacional;  8.22 Assim, se considerarmos que a entrega das mencionadas declarações em 1995  se constituiu no marco inicial para o exercício do direito de cobrança, por parte da  Fazenda Nacional, do crédito tributário que porventura entendesse exigível, o prazo  em questão, que é de 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN), transcorreu sem que fossem  tomadas as medidas cabíveis para a exigência de eventual crédito tributário;  8.23 E nem se alegue, como pretendeu a decisão recorrida, que o prazo prescricional  esteve  suspenso  até  o  trânsito  em  julgado  da  medida  judicial  ajuizada  pela  Recorrente, já que não há previsão legal de tal hipótese de suspensão da prescrição;  8.24 A  Recorrente  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  recurso  voluntário, reformando­se a r. decisão nº 220/2007 proferida pela Superintendência  Regional da Receita Federal  do Brasil  8ª Região Fiscal  – SRRF/8ªRF/Disit nesses  autos,  a  fim de  que  seja  afastada  a  cobrança  da  contribuição  ao PIS  referente  aos  períodos  de  abril  a  agosto  de  1995,  uma  vez  que  operou­se  a  extinção  do  credito  tributário,  nos  termos do que preconiza o  artigo 156,  II  e V do Código Tributário  Nacional.  9.  A DERAT/SP enviou comunicado de fl. 497 ao sujeito  passivo  informado  o  não  cabimento  do Recurso Voluntário  apresentado,  e  que  os  autos seriam encaminhados ao Arquivo, haja vista que, na esfera administrativa não  caberia mais qualquer recurso.  10.  O  sujeito  passivo  impetrou,  então,  o  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.002301­2  na  Justiça  Federal  de  São  Paulo  requerendo  liminar que  lhe assegurasse o processamento, apreciação e  julgamento do Recurso  Voluntário, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto  da aludida compensação.  11.  A  2ª  Vara  da  Seção  Judiciária  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo  concedeu  liminar,  determinado  o  regular  processamento  do  recurso  administrativo apresentado pela impetrante, com efeito suspensivo (fls. 498 a 501).  O presente processo foi então encaminhado para o Conselho de Contribuintes.  12.  Em 28.10.2010 e 08.12.2010 a contribuinte juntou aos  autos DARFs para comprovar o recolhimento do PIS no período de outubro de 1988  a  dezembro  de  1995  (fls.  506  a  531  e  Volumes  Anexos  I  a  VIII),  e  planilhas  demonstrativa dos pagamentos (fls. 532 a 539).   Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.271          10 13.  O presidente da Terceira Sessão do CARF devolveu o  processo a esta DRJ/SP1, por meio do despacho de fl. 543 e verso, por entender que  "... embora o provimento jurisdicional aponte no sentido de se processar o recurso  voluntário, a interpretação mais  lógica da ordem judicial é no sentido de que seja  aberta via do Processo Administrativo Fiscal, com todas as suas instâncias, isto é,  que seja recebida como manifestação de inconformidade, ...”.  14.   Por  meio  do  Despacho  de  fls.  545/546  a  DRJ/SP1  devolveu  o  processo  ao CARF,  por  entender  que  não  tinha  respaldo  para  julgar  o  processo, pois em nenhum parágrafo da  sentença  judicial proferida a Delegacia de  Julgamento  foi  mencionada.  E  que  a  Delegacia  de  Julgamento  não  julga  recurso  voluntário,  pois  a  competência  é  do  CARF,  tampouco  julga  qualquer  recurso  de  decisão proferida pela Superintendência.  15.  Em  25.06.2013  a  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Sessão  de  Julgamento  do  CARF  analisou  o  processo,  e  por  meio  do  Acórdão  nº  3101­001412  (fls.  560­562)  não  conheceu  o  Recurso  Voluntário,  conforme transcrevemos a seguir:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  O CARF é órgão de julgamento de 2° instância administrativa. A  leitura  correta do provimento  jurisdicional  é no  sentido de que  no  caso  presente  aplica­se  o Decreto  n.  70.235/72  e  não  a Lei  9.784/.1999.  Fungibilidade  significa,  no  conceito  jurídico,  a  substituição  de  uma coisa por outra. Assim, o  recurso voluntário deve no  caso  ser recebido como manifestação de inconformidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  para  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  do  "recurso  voluntário”  como  manifestação de inconformidade.” (grifei)  16.  É o relatório.  Recepcionado o recurso como Manifestação de Inconformidade, a 9ª Turma  da  DRJ/SPO1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  o  recurso  apresentado,  conforme Acórdão nº 16­51.216, datado de 30/09/2013, cuja ementa reproduzo a seguir:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995  RECURSO.  CONHECIMENTO  EM  OBEDIÊNCIA  A  MANDADO DE SEGURANÇA.  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.272          11 Conhece­se  o  recurso  interposto  em  obediência  à  decisão  proferida em Mandado de Segurança.  CONCOMITÂNCIA.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser  apreciada na via administrativa.  COMPENSAÇÃO.  LEI  Nº  8.383/91.  LEI  Nº  9.430/96.  DIFERENTES SISTEMÁTICAS.   A  sistemática  de  compensação  na  forma  da  lei  nº  8.383/91  possuía  requisitos  próprios,  tais  como  a  exigência  de  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie  e  destinação constitucional, não se confundindo com a declaração  de  compensação  instituída  no  art.  74  da  lei  9.430/96,  com  a  alteração dada pela MP 66/2002, convertida na lei 10.637/2002.  Da  mesma  forma,  institutos  próprios  da  declaração  de  compensação  (como  a  homologação  tácita)  não  podem  ser  atribuídos à compensação na forma da lei nº 8.383/91.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Não há motivo para constituição em auto de infração de débitos  declarados em DCTF pelo contribuinte, razão pela qual não há  que se falar em decadência do direito à constituição do crédito.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  MEDIDA  JUDICIAL.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não corre o prazo para cobrança do crédito tributário enquanto  permanecer  suspensa  a  sua  exigibilidade  por  força  de  decisão  judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignada com o julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  no qual apresenta, em síntese, as seguintes alegações:  a) Decadência:  ­  Os  débitos  objeto  do  presente  processo  administrativo  foram  alcançados  pela  decadência,  eis  que  "...  as  declarações  apresentadas  pela  Recorrente  foram  entregues  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  atribuiu à declaração de compensação, a competência para constituição de  débitos".  ­ Deveras, somente o art. 17 da Lei n° 10.833/2003 incluiu os §§ 6°, 7° e 8°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  que  tratam  sobre  confissão  de  dívida  e  constituição de débitos por meio de DCTF:  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.273          12 ­ No presente caso, não há que se falar em constituição de débitos por DCTF  já  que  a  compensação  foi  formalizada  perante  a Administração  Tributária  em 1995, muito antes da Lei n° 10.833/03.  ­ Com efeito, antes da entrada em vigor da redação dos §§ 6°, 7° e 8° da Lei  n°  9.430/96,  com  redação  da  Lei  n°  10.833/03,  havia  a  necessidade  de  o  Fisco realizar o lançamento de oficio, nos termos do art. 142 do CTN, para  cobrança  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF  decorrente  de  compensação indevida.  ­ Tanto é assim, que àquela época, havia determinação expressa para que os  valores  apurados,  ainda  que  em  DCTF,  fossem  objeto  de  lançamento  de  oficio, nos moldes do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45/1998 e art.  90, da Medida Provisória n. 2.158­354, de 2001.  ­  Cita  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  que,  segundo  entende,  corroboram seus argumentos.  ­ A Receita  Federal  do Brasil  possuía  prazo  inexorável  de  05  (cinco)  anos  para  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  que  entendesse  exigível  em  virtude da não homologação da compensação levada a efeito pela Recorrente.  ­  A  compensação,  no  entanto,  efetuada  entre  abril  a  agosto  de  1995,  foi  somente objeto de indeferimento em 06.03.2007, mais de 11 anos depois de  iniciado  o  prazo  para  lançamento.  À  propósito,  ante  o  tempo  decorrido,  sequer cabe a análise de qual a data de  início do prazo para contagem do  prazo decadencial já que tanto pela aplicação do art. 150, §4° do quanto do  art. 173, inciso I, ambos do CTN, é patente a ocorrência da decadência nos  termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional.  ­ Desta feita, considerando que não houve a constituição dos débitos objeto  do  presente  processo  administrativo  no  prazo  legal,  deve  reconhecida  a  ocorrência da decadência.  b) Nulidade da decisão recorrida / verdade material  ­ O  acórdão  é  nulo  por  não  haver  analisado  as  provas  carreadas  aos  autos,  limitando­se  a  afirmar  que  estas  foram  apresentadas  a  destempo,  e  que  a  Recorrente não teria atendido ao item 2 da Intimação nº 180, "(...) pois não  apresentou  os  elementos  que  comprovem  os  valores  das  bases  de  cálculo  indicados no Demonstrativo apresentado. Ou seja, a r. decisão não justificou  por  qual  motivo  os  documentos  apresentados  não  seriam  suficientes  para  comprovar o crédito pleiteado, tampouco porque não foram considerados na  decisão ora recorrida.  ­  O  art.  16,  §4º,  "a",  do  Decreto  nº  70.235/72  contempla  hipótese,  a  ser  aplicada  neste  caso,  de  apresentação  após  o  protocolo  da  impugnação  ou  manifestação de inconformidade dos documentos solicitados, justificada pela  impossibilidade  de  apresentação  no  tempo  ofertado,  já  que  os  documentos  solicitados  referiam­se  a  períodos  que  alcançavam  até  18  (dezoito)  anos  passados até a intimação.  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.274          13 ­ Mostra­se evidente que a Recorrente estava impossibilitada de apresentar a  vasta  documentação  pleiteada  no  exíguo  prazo  disponibilizado  para  o  protocolo de  sua defesa. Por  sua vez,  ignorar os documentos apresentados  pela  Recorrente,  como  fez  a  D.  Autoridade  Julgadora  a  quo,  representa  notória  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade,  norteador  do  processo  administrativo fiscal.  ­ Cita lições doutrinárias quanto aos princípios da razoabilidade e da verdade  material que deveriam nortear o presente processo, para concluir que " tendo  em vista que a r. decisão recorrida se imiscuiu de analisar a documentação  apresentada nos presentes autos, deve o julgamento do presente recurso ser  convertido  em  diligência  para  verificação  da  documentação  acostada  aos  presentes,  o  que  certamente  ensejará  o  reconhecimento  da  existência  do  crédito utilizado na compensação".  ­ Destarte, tendo em vista que a r. decisão recorrida se imiscuiu de analisar  a  documentação  apresentada  nos  presentes  autos,  deve  o  julgamento  do  presente  recurso  ser  convertido  em  diligência  para  verificação  da  documentação  acostada  aos  presentes,  o  que  certamente  ensejará  o  reconhecimento da existência do crédito utilizado na compensação.  c) Suficiência da documentação apresentada  ­ Foram juntadas todas as guias de pagamento realizadas pela Recorrente a  título  de  PIS  calculados  com  base  nos  inconstitucionais  Decretos­Leis  n's  2.445/88 e 2.449/88, sendo esses os documentos aptos a comprovar a origem  do crédito tributário.  ­  Os  documentos  contábeis  solicitados  pela  D.  Autoridade  Fiscalizadora  apenas refletem as informações contidas nas guias e planilhas apresentadas  nos presentes autos, sendo secundários para o fim de comprovar a existência  do crédito decorrente do recolhimento indevido.  ­  Até  porque,  a  própria  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n° 95.0031243­3, reconheceu o direito da Recorrente em apurar e  recolher o PIS com base na LC n° 7/70 e não como pretendiam os Decretos­ Leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  homologando  os  créditos  indicados  através  das guias e planilhas juntadas aqueles autos.  ­ Ou  seja,  da  leitura  do  trecho  acima  transcrito  verifica­se  que  a  própria  sentença  reconheceu  a  existência  dos  créditos  utilizados  pela  Recorrente  para  a  quitação  dos  débitos  exigidos  no  presente  processo  administrativo,  não demandando que esses fossem objeto de nova apuração no âmbito da  esfera administrativa, sob pena de ofensa a coisa julgada.  ­  E  nem  se  alegue  que  a  liminar  concedida  nos  autos  daquele  processo  judicial  reservou  ao  Fisco  o  direito  de  realizar  a  conferência  dos  atos  praticados pelo contribuinte.  ­  O  direito  concedido  ao  Fisco  resume­se  à  possibilidade  de  verificar  se  o  procedimento  de  compensação  adotado  pela  Recorrente  foi  realizado  com  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.275          14 base  na  sentença  proferida  ou  não,  mas  não  de  glosar  os  créditos  por  ela  homologados.  Tivesse  essa  intenção,  deveria  tê­los  impugnado  dentro  do  prazo legal naqueles autos.  ­ Além disso, não só houve o reconhecimento judicial, como os pagamentos  realizados pela Recorrente a título de PIS, nos moldes dos Decretos­Leis n°s  2.445/88  e  2.449/88  foram  homologados  pela  própria  D.  Autoridade  Administrativa já que decorridos 05 anos do seu recolhimento.  d) Conclusões  ­  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  constituir  os  supostos  débitos de PIS relativos aos períodos de abril a agosto de 1995, já que não  realizado o seu lançamento dentro do prazo legal;  ­  a  r.  decisão  recorrida  é  nula,  pois  deixou  de  apresentar  fundamentação  suficiente  para  não  analisar  a  documentação  apresentada  aos  autos  pela  Recorrente;  ­  em homenagem ao  princípio  da  verdade material,  norteador  do  processo  administrativo fiscal, devem ser levados em consideração para a prolação da  decisão  todos  os  documentos  carreados  aos  autos,  independentemente  do  momento  em  que  apresentados,  principalmente  considerando  as  peculiaridades do caso; e  ­ os documentos apresentados nos presentes autos são aptos e suficientes a  comprovar  a  existência  dos  créditos  pleiteados  na  presente ação,  inclusive  porque já reconhecidos pela r. sentença proferida nos autos do Mandado de  Segurança n°95.0031243­3.  e) Pedido  ­  reconhecer  a  decadência  dos  débitos  relativos  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  abril  e  agosto  de  1995,  nos  termos  do  art.  156, V do  CTN; ou  ­  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida  em  razão  da  ausência de fundamentação para não analisar os documentos acostados aos  presentes autos; determinando,  ­  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  seja  convertido  o  julgamento do presente recurso voluntário em diligência para apuração dos  créditos a que a Recorrente faz jus, com base na documentação apresentada  e sentença judicial; ou,  ­ considerando o já reconhecimento judicial dos créditos, seja reconhecida a  sua  legitimidade,  para  homologar  as  compensações  objeto  dos  presentes  autos.  É o relatório.  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.276          15 Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  1 ­ Admissibilidade do Recurso  A rigor, à discussão travada nestes autos não se aplicaria o rito processual do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1.972,  pois  este  seria  aplicado  caso  houvesse  declaração  de  compensação, nos moldes estipulados pelo art. 74, §§ 2º e 11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1.996,  e  também  porque  tal  determinação  não  se  encontrava  em  vigor  à  época  em  que  os  débitos  foram declarados/compensados.  No  entanto,  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.002301­2, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, no curso do  qual obteve liminar para determinar o regular processamento do recurso voluntário apresentado  pela  impetrante  nos  autos  do  procedimento  administrativo  nº  13657.000322/2005­07,  com  efeito suspensivo e os consectários daí decorrentes (art. 151, III, do CTN).  À data da liminar, a questão destes autos não havia sido posta sob apreciação  da primeira instância administrativa (DRJ). Por essa razão, este Conselho exarou o Acórdão nº  3101­001.412,  datado  de  25/06/2013,  no  qual  recepcionou  o  recurso  apresentado  como  Manifestação  de  Inconformidade  e  baixou  os  autos  à  DRJ,  para  que  o  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  fosse  adequadamente  observado.  A  fundamentação  para  tanto  baseou­se no princípio da fungibilidade.  Com  decisão  desfavorável  perante  a DRJ,  os  autos  retornam  a  este  CARF  para, agora, apreciação do correspondente Recurso Voluntário.  Quanto à medida judicial favorável à Recorrente, pesquisas atuais às páginas  da internet dos órgãos judiciais por onde a ação tramitou/tramita dão conta de sua vigência:  a) Em 01/08/2011,  sentença  julgou o pedido procedente,  conforme consulta  processual às fls. 2.209­2.210;  b)  A  União  apelou  e,  em  08/05/2015,  foi  exarada  decisão  monocrática  terminativa, no âmbito do TRF/3, pelo não provimento do recurso, como  se vê às fls. 2.211­2.212;  c)  O  TRF/3  negou  provimento  ao  Agravo  Regimental/Legal  da  Fazenda  Nacional,  conforme  acórdão  às  fls.  2.213­2.219,  publicado  em  13/11/2015;  d) A Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial, admitido no TRF/3,  conforme decisão datada de 11/05/2016, às fls. 2.220­2.221; e  e) O Recurso Especial,  nº  1632541/SP,  encontra­se pendente de  apreciação  perante o STJ, conforme prova a consulta processual às fls. 2.222­2.223.  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.277          16 Assim,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  em  observância  ao  provimento  judicial,  em  vigor,  concedido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.002301­2/SP.  2 ­ Decadência  O presente processo tem o objetivo de controlar os débitos de PIS do período  de abril a agosto de 1995.   Segundo a Recorrente, estes valores estariam decaídos, pois "as declarações  apresentadas  pela  Recorrente  foram  entregues  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.833/2003, que atribuiu à declaração de compensação, a competência para constituição de  débitos".   Entende ela que "somente o art. 17 da Lei n° 10.833/2003 incluiu os §§ 6°, 7°  e  8°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  que  tratam  sobre  confissão  de  dívida  e  constituição  de  débitos por meio de DCTF.   Assim, assevera que "no presente caso, não há que se falar em constituição  de  débitos  por  DCTF  já  que  a  compensação  foi  formalizada  perante  a  Administração  Tributária em 1995, muito antes da Lei n° 10.833/03", ou seja, antes de 31/10/2003.  A  Recorrente,  em  seus  argumentos,  misturou  os  tratamentos  referentes  à  Declaração de Compensação e à DCTF.  Vejamos  o  que  dizem  os  dispositivos  da  Lei  nº  9.430/96  citados  pela  Recorrente:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.    (Redação dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)(Vide  Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)    (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013)  [...]  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.278          17 Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Conforme  §6º  acima  reproduzido,  a  declaração  de  compensação  passou  a  constituir  confissão  de  dívida  para  efeitos  de  exigência  relativamente  aos  débitos  indevidamente compensados, não necessitando, portanto, de lançamento de ofício por parte da  autoridade fiscal.  Até aqui, correto o raciocínio do Recorrente.   Porém,  os  dispositivos  acima  não  tratam  de  débitos  declarados  em DCTF,  nem  mencionam  que  eles  devam  ser  constituídos  por  lançamento  de  ofício  na  hipótese  de  compensação indevida.  Por conta própria, a Recorrente fez essa relação equivocada entre o início de  vigência do caráter confissional (de dívida) da declaração de compensação e a DCTF, como se  os débitos informados em ambas as declarações somente a partir de 31/10/2003 ­ vigência da  MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 ­ fossem considerados confessados.  Não  é  essa,  todavia,  a  interpretação  adequada  aos  dispositivos  acima.  Eles  somente  se  aplicam  à  declaração  de  compensação,  a  qual,  até  então,  não  tinha  o  condão  de  representar  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  nela  compensados.   Este assunto, inclusive, encontra­se sumulado no CARF, por meio da Súmula  nº 52, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 52  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.  Acórdãos Precedentes:  Acórdão nº 106­17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101­95.949,  de  24/01/2007  Acórdão  nº  101­95.950,  de  24/01/2007 Acórdão  nº  104­22.409,  de  23/05/2007  Acórdão  nº  106­15.764,  de  17/08/2006 (grifou­se)  Em  outras  palavras,  desde  que  não  exigíveis  a  partir  de DCTF,  os  débitos  constantes  de  declaração  de  compensação  ou  pedido  de  compensação  apresentados  até  31/10/2003, quando indevidamente compensados, necessitam de lançamento de ofício para sua  regular constituição.  Da mesma  súmula,  extrai­se  a  contrario  sensu,  que  os  tributos  exigíveis  a  partir de DCTF não exigem lançamento de ofício.   A DCTF é consagradamente instrumento de confissão de dívida e suficiente  para inscrição de seus débitos em Dívida Ativa da União.  Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.279          18 Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  decidiu,  em  caráter  definitivo,  que  a DCTF  é modo  de  constituição  do  crédito  tributário, conforme ementa cujos trechos transcrevo abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO DA  PRETENSÃO  DE  O  FISCO  COBRAR  JUDICIALMENTE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (IN  CASU,  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS).  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO DECLARADO.  INOCORRÊNCIA. TERMO  INICIAL.  VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA.  PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE  NÃO  PREVÊ  DATA  POSTERIOR  DE  VENCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL,  UMA  VEZ  JÁ  DECORRIDO  O  PRAZO  PARA  PAGAMENTO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  A  PARTIR  DA  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  [...]  4. A  entrega  de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação), é modo de constituição do crédito tributário,  dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência  conducente  à  formalização do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  5. O  aludido  entendimento  jurisprudencial  culminou  na  edição  da  Súmula  436/STJ,  verbis:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do  Fisco."   [...]  19. Recurso especial provido, determinando­se o prosseguimento  da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1120295/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)  E, sendo a DCTF documento no qual são declarados, com força de confissão  de dívida, os valores dos tributos devidos, desnecessário lançamento ou outro procedimento a  ser executado pela Fazenda Pública à formalização do valor declarado.  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.280          19 Enfim, a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de  13/06/1984,  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em  que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário,  dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”,  Assim, improcede a alegação de decadência.  3  ­  Nulidade  do  Acórdão  DRJ/SP1  e  Conversão  do  Julgamento  em  Diligência  3.1 ­ Nulidade do Acórdão DRJ/SP1  Alega a Recorrente a nulidade do acórdão por não haver analisado as provas  carreadas aos autos, limitando­se a afirmar que estas foram apresentadas a destempo, e que a  Recorrente  não  teria  atendido  ao  item  2  da  Intimação  nº  180,  "(...)  pois  não  apresentou  os  elementos  que  comprovem  os  valores  das  bases  de  cálculo  indicados  no  Demonstrativo  apresentado.   Segundo  a  Recorrente,  a  r.  decisão  não  justificou  por  qual  motivo  os  documentos  apresentados  não  seriam  suficientes  para  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tampouco porque não foram considerados na decisão ora recorrida  Quanto  a  esta  alegação,  importa  primeiramente  transcrever  os  trechos  da  decisão  recorrida  relacionados  à  análise  da  documentação  apresentada  posteriormente  ao  protocolo da Manifestação de Inconformidade:  25.  Apenas  em  28.10.2010  e  08.12.2010  a  contribuinte  juntou  aos  autos  DARFs  para  comprovar  o  recolhimento  do  PIS  no  período  de  outubro  de  1988  a  dezembro  de  1995  (fls.  506  a  531  e  Volumes  Anexos  I  a  VIII),  e  planilhas  demonstrativa dos pagamentos (fls. 532 a 539).  26.   Além da apresentação totalmente a destempo (§4º do art. 16 do PAF),  cabe observar que a contribuinte juntou aos autos apenas parte dos documentos que  lhe foram solicitados na Intimação nº 180 (fl. 254). A contribuinte não atendeu ao  item 2 da  Intimação nº 180, pois não apresentou os elementos que comprovem os  valores  das  bases  de  cálculos  indicados  no Demonstrativo  apresentado  (cópias  de  partes  relevantes  dos  livros  Diários,  balanços  ou  balancetes,  demonstração  de  resultado,  discriminação  das  adições  e  exclusões  e  seus  respectivos  registro  contábeis).  Sem  tais  elementos  não  é  possível  aferir  a  base  de  cálculo  da  contribuição devida de PIS e, consequentemente, o valor recolhido indevidamente.   27.   Conforme o art. 264 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999, o contribuinte  tem a obrigação de conservar em ordem, e em boas condições, a documentação, os  livros e papéis, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes:  "Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis  relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei n° 486, de 03.03.1969,  art. 4°).”  28.   Vale  lembrar  que,  no  presente  caso,  submete­se  o  interessado  à  regra  geral  do  ônus  da  prova  do  processo  civil  que  serve  como  fonte  subsidiária  ao  Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.281          20 Decreto n.º 70.235/72 e alterações. Incumbe ao interessado o ônus de provar os fatos  constitutivos do seu direito,  isto é, cabe ao  interessado provar – o que não fez – a  existência dos  alegados  pagamentos  indevidos  ou  a maior  utilizados  na  respectiva  compensação.  Aplica­se,  desta  forma,  o  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  transladado abaixo:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  29.  Cabe  observar  ainda  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99,  que  prescreve  que  cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado (pagamento indevido ou a  maior), o que não foi feito pelo contribuinte.  Da leitura acima, percebe­se claramente a motivação da DRJ quanto à análise  dos documentos juntados pela Recorrente após o protocolo de seu recurso.  Considerou aquele colegiado, além do desrespeito ao disposto no §4º do art.  16  do  PAF,  a  deficiência  na  documentação  apresentada,  pois  não  foi  atendido  o  item  2  da  Intimação  Diort  nº  180/2006,  à  fl.  257  (fl.  254  do  processo  físico),  ou  seja,  não  foram  apresentados  os  elementos  que  comprovem  os  valores  das  bases  de  cálculos  indicados  no  demonstrativo  apresentado  (cópias  de  partes  relevantes  dos  livros  Diários,  balanços  ou  balancetes,  demonstração  de  resultado,  discriminação  das  adições  e  exclusões  e  seus  respectivos registro contábeis). Assim, sem tais elementos não seria possível aferir a base de  cálculo da contribuição devida de PIS e, consequentemente, o valor recolhido indevidamente.  Por  tais  razões,  concluiu  a  DRJ  que  a  Recorrente  não  provou,  quando  lhe  incumbia  o  ônus  de  provar,  conforme  art.  333,  I,  do  antigo CPC,  a  existência  dos  alegados  pagamentos indevidos ou a maior utilizados na respectiva compensação.  Ademais,  sabe­se  que  as  causas  de  nulidades  são  estipuladas  art.  59  do  Decreto nº 70.235/1972, a saber:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não foram contatadas nesses autos, entretanto, quaisquer das hipóteses acima  previstas.  Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que a decisão  foi devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação  aplicável.  3.2 ­ Conversão do Julgamento em Diligência  No que diz respeito ao pedido para conversão do julgamento em diligência,  as manifestações da Recorrente nos autos permitem concluir por sua desnecessidade.   Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.282          21 Conforme  resposta  à  Intimação  Diort  nº  180/2006,  às  fls.  270­271,  e  informações  em  seus  recursos  (Manifestação  e  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário),  a  Recorrente  deixou  claro  que  não  logrou  êxito  em  localizar  os  elementos  essenciais  que  permitam verificar as bases de cálculo do tributo indicadas em suas planilhas.   Não foi por ela apresentada a documentação contábil e fiscal, cópias de partes  relevantes  dos  livros  Diários,  balanços  ou  balancetes,  demonstração  de  resultado,  discriminação das adições e exclusões e seus respectivos registro contábeis, sem o que se torna  impossível confirmar os valores de PIS devidos consoante provimento judicial.  Não faz qualquer sentido baixar agora os autos em diligência sabendo­se que  o  resultado  de  tal  diligência  será  improfícuo,  até  mesmo  porque  já  foram  oferecidas  à  Requerente diversas oportunidades para apresentar a documentação pertinente à comprovação  de seu pedido, e não o fez.  Assim,  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  díligência.  3.3 ­ Prescrição  Embora não  trazida esta alegação no bojo do Recurso Voluntário, sobre ela  vou me pronunciar, por entender tratar­se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida  ex offício, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil.  Por outro lado, este ponto foi enfrentado pela DRJ, que o rechaçou.  Dessa forma, ratifico o posicionamento da decisão de piso, adotando os seus  respectivos trechos como razão de decidir, consoante § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99:  Da alegação de Prescrição.  49.  Alega a impugnante que, mesmo que se entenda que o lançamento foi  feito quando da entrega da DCTF, assim estaria extinto o referido crédito em razão  da ocorrência de prescrição, nos  termos do art.174 do CTN. E que nem se alegue,  como pretendeu a decisão recorrida, que o prazo prescricional esteve suspenso até o  trânsito  em  julgado  da  medida  judicial  ajuizada  pela  Recorrente,  já  que  não  há  previsão legal de tal hipótese de suspensão da prescrição.  50.  Não  é  cabível  cogitar  a  fluência  do  prazo  para  a  cobrança  do  crédito  tributário,  enquanto suspensa a  sua exigibilidade, nos  termos do artigo 151,  inciso  IV, do CTN:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  ...  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  “  51.  No presente caso a exigibilidade  fora  suspensa por  força das decisões  proferidas  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  95.0031243­3.  Estando  a  recorrente  municiada  de  decisão  judicial  favorável,  proferida  em  Mandado  de  Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.283          22 Segurança,  não  poderia  a  Fazenda Nacional  encaminhar  para  a  execução  fiscal  o  referido débito sob pena de descumprimento de decisão judicial.  52.  Desse modo, enquanto a Fazenda Nacional estiver impedida de efetivar  a cobrança dos tributos devidos pelo contribuinte, não há de se cogitar da fluência do  prazo prescricional.   53.   Portanto não procede a alegação de prescrição, pois a exigibilidade do  crédito tributário em questão ficou suspenso até a ocorrência do trânsito em julgado  do MS nº 95.0031243­3, que se deu em 08.10.2002 (fl. 102).   Acrescento que a ciência do Despacho Decisório DIORT/DERAT/SP ocorreu  em 06/03/2007,  à  fl. 383, contra o qual  foi  apresentada Manifestação de  Inconformidade em  16/03/2007, à fl. 394.  Portanto, fica clara a inocorrência da prescrição, visto que o seu dies a quem  seria 08/10/2007, de acordo com o art. 151, IV, c/c 174 do CTN.  Com base no acima exposto, afasto a prescrição dos débitos em análise.  4 ­ Mérito  No mérito, alega a Recorrente que as guias de pagamento realizados a título  de PIS, calculados com base nos inconstitucionais Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, são  aptos a comprovar a origem do crédito tributário e que os os documentos contábeis solicitados  pela  D.  Autoridade  Fiscalizadora  apenas  refletem  as  informações  contidas  nas  guias  e  planilhas  apresentadas  nos  presentes  autos,  sendo  secundários  para  o  fim  de  comprovar  a  existência do crédito decorrente do recolhimento indevido.  Isso porque a própria sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança  n° 95.0031243­3/SP, reconheceu o direito da Recorrente em apurar e recolher o PIS com base  na LC n° 7/70 e não como pretendiam os Decretos­Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, homologando  os créditos indicados através das guias e planilhas juntadas naqueles autos.  Para  a  Recorrente,  a  própria  sentença  reconheceu  a  existência  dos  créditos  utilizados  para  a  quitação  dos  débitos  exigidos  no  presente  processo  administrativo,  não  demandando que esses fossem objeto de nova apuração no âmbito administrativo, sob pena de  ofensa à coisa julgada.  Sendo  assim,  continua,  o  direito  concedido  ao  Fisco  resume­se  à  possibilidade  de  verificar  se  o  procedimento  de  compensação  adotado  pela  Recorrente  foi  realizado  com  base  na  sentença  proferida  ou  não,  mas  não  de  glosar  os  créditos  por  ela  homologados.   Conclui  afirmando  que,  não  só  houve  o  reconhecimento  judicial,  como  os  pagamentos realizados pela Recorrente a título de PIS, nos moldes dos Decretos­Leis n°s 2.445  e 2.449/88 foram homologados pela própria D. Autoridade Administrativa já que decorridos 05  anos do seu recolhimento.  Também aqui não assiste razão à Recorrente.  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.284          23 O  Poder  Judiciário  não  quantificou  o  crédito  decorrente  dos  pagamentos  realizados  a  maior  de  PIS  com  base  nos  DLs  2.445/88  e  2.449/88,  nem  homologou  as  compensação  efetuadas  com  base  nesse  crédito.  Tal  tarefa  restou  reservada  ao  Fisco,  como  asseverado em todo o curso da ação judicial.  Vejamos  a  parte  dispositiva  e  principais  trechos  dos  pronunciamentos  judiciais exarados no curso a ação judicial em comento:  Mandado de Segurança nº 95.0031243­3/SP  Liminar  Concedo  parcialmente  a  liminar  lamentada,  presentes  os  pressupostos  do  artigo  7,  II,  da  Lei  nº  1.533/51,  residindo  o  "fumus boni iuris" na declaracão de inconstitucionalidade que o  Colendo  STF  proclamou  no  tocante  aos  D.Leis  n2  2.445  e  2.449/88  (RE  140.754  ­  2  ­RJ  ­  Rel.  designado  o  Min.  FRANCISCO  REZEK  ­  j.  de  24.06.93  ­  DJU  de  04.03.94,  p.  3.290)  e  o  "periculum  in mora"  na  submissão  prevalecente  da  impetrante aos aludidos diplomas 1egais, que só pode levar a um  recolhimento  contraverso  e  iminente  de  parte  da  prefalada  exacão.  Autorizo­a,  bem  por  isso,  a  recolher  as  contribuições  destinadas  ao PIS,  tal  como  determina  a  Lei Complementar  nº  7/70, com o prazo assinado pela Lei nª 8.383/91.  [...]  De fora parte isso, não se pode impedir o fisco de, verificando a  incorreta aplicação do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, mesmo que  se  reconheça  haver  crédito  em  favor  da  impetrante,  autuá­la,  constituindo o  crédito  tributário  por meio  de  lançamento,  nas  linhas do artigo 142 do CTN. (grifou­se)  ***  Sentença  Com efeito, não se trata aqui de homologação de lançamento,  posto  que  a  compensação pretendida,  nos  termos  da  lei  e  nas  condições  vigentes  por  ocasião  do  pedido,  é  feita  pela  Impetrante,  ficando  a  atividade  administrativa  do  Fisco  preservada a fim de que após regular conferência, homologue  ou não o lançamento efetuado. (grifou­se)  [...]  Em face de todo exposto e de tudo o mais que dos autos consta,  julgo  parcialmente  procedente  o  pedido,  concedendo  a  ordem  para reconhecer indevidos os pagamentos feitos pela Impetrante  na  forma  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445  e  2.449/88,  tal  como  comprovado  nos  autos,  bem  como  para  afastar  as  exigências  decorrentes  da  Instrução Normativa  n.°  67/92,  que  impeçam  a  pretensão  de  compensação,  a  qual  deverá  ser  realizada  por  conta da Impetrante na forma da motivação. Torno definitiva a  liminar concedida.  Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.285          24 ***  TRF/3 (Voto do Relator)  [...]  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  analisar  o  cabimento  do  mandado  de  segurança  coma  meio  processual  adequado  para  veicular  pretensão  deste  jaez,  pacificou  entendimento jurisprudencial, o qual encontra­se cristalizado no  enunciado contido na Súmula 213, cujo teor transcrevo a seguir:  "0 mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração  do direito a compensação tributária."  [...]  Ante  o  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  homologar  a  desistência  do  agravo  retido,  rejeitar  a  matéria  preliminar  e,  quanto ao mérito, negar provimento A apelação da União e dar  parcial  provimento  remessa  oficial,  tida  como  ocorrida,  e  A  apelação da impetrante.  Observa­se  que  o  Poder  Judiciário  sempre  reservou  ao  Fisco  a  regular  conferência  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  possibilitando  à Administração  Pública,  à  vista de  tal procedimento, validá­los ou não. Logo, aquele órgão  judicante não quantificou o  crédito da Recorrente nem homologou as compensações, tarefas reservadas ao Fisco.  Foi com o objetivo de dar cumprimento à decisão judicial ­ que autorizou a  Recorrente  a  recolher  as  contribuições  destinadas  ao  PIS,  tal  como  determina  a  Lei  Complementar nº 7/70,  reconheceu  indevidos os pagamentos feitos pela  Impetrante na forma  dos Decretos­Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e  autorizou a  compensação do crédito decorrente  destes pagamentos com o próprio PIS ­ que foi expedida a Intimação Diort nº 180/2006, para  que  a  Recorrente  apresentasse  elementos  (documentos  contábeis  e  fiscais)  que  permitissem  apurar o valor devido de PIS conforme provimento judicial, o que levaria à adequada apuração  de seu saldo credor usado nas compensações destes autos.  INTIMAÇÃO 180  No exercício das atribuições de Auditor Fiscal da Receita  Federal  e  considerando  o  disposto  nos  artigos  927  e  928  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/1999,  fica  o  contribuinte  acima  identificado  intimado  a  apresentar os documentos abaixo  especificados no prazo de 20  dias.  1. Cópias dos DARF de recolhimento do PIS (3885 ou  8109) relativamente ao período de outubro de 1988  à  setembro  de  1995  feito  pela  matriz  e  por  cada  uma  das  filiais  de  forma  a  comprovar  os  recolhimentos  informados  na  planilha  de  fls.  79/81;  2.  Demonstrativo  da  apuração  das  bases  de  cálculo  relativamente  ao  período  acima  citado,  discriminando  matriz  e  uma  a  uma  das  filiais,  inclusive  acompanhado  de  elementos  que  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.286          25 comprovem  esses  valores  (cópias  de  partes  relevantes  dos  livros  Diários,  balanços  ou  balancetes,  demonstração  de  resultado,  discriminação  das  adições  e  exclusões  e  seus  respectivos  registro  contábeis)  de  forma  a  comprovar  os  valores  devidos  conforme  sentença  judicial informada na planilha de fls. 79/81.  No entanto, a Recorrente não apresentou toda a documentação solicitada, sob  a justificativa de que, em razão do tempo decorrido, não detinha mais sua guarda e também por  entender que não estaria mais obrigada a mantê­la.  Aqui,  importa  esclarecer  que,  diferentemente  do  que  entende  a Recorrente,  deveria ela manter os referidos documentos enquanto não prescritas eventuais ações que lhes  sejam pertinentes, consoante regramento a seguir, vigente à epóca:  CTN  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Decreto nº 3.000, de 26.03.1999  Art.  264. A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 03.03.1969, art. 4º).  Sabe­se  que  pertence  à  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do  crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito  creditório,  mediante  apresentação  de  planilhas,  desacompanhadas  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar o pagamento a maior decorrente da  apuração do PIS com base em legislação declarada inconstitucional.  Nesse  mesmo  sentido  é  o  que  dispõe  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99,  que  estabelece caber ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Assim, sendo a Recorrente intimada pela RFB a apresentar a documentação  base de seu pleito perante o Poder Judiciário, a alegação de que dela (documentação) não mais  dispunha impediu a atuação da RFB de exercer seu dever de ver a correção dos registros que  efetuou com relação ao período discutido judicialmente, bem como dos valores utilizados em  compensação, razão pela qual, acertadamente, o Despacho Decisório exarado na repartição de  origem não admitiu as compensações vinculadas ao crédito alegado.  Fl. 2286DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.287          26 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                              Fl. 2287DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.905708/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­006.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LABSYNTH PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 57 08 /2 00 9- 22 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13819.905708/2009­22  Acórdão n.º 3402­006.580  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de  suposto  pagamento  a maior,  tendo  em  vista  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, argumentando que o crédito utilizado na compensação teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas  realizadas  à  Zona  Franca de Manaus e apresenta suas razões para o acolhimento da compensação efetuada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 05­036.559.  Devidamente  intimado, o contribuinte  interpôs o  recurso voluntário, ora em  apreço, oportunidade em que continuou alegando a juridicidade do seu crédito, uma vez que as  operações  de  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  seriam  equiparadas  à  operações  imunes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.574,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.905701/2009­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.574):  "5. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  A  imunidade  das  operações  de  venda  à  ZFM  e  a  impertinência da discussão no presente caso  6.  Para  a  devida  compreensão  do  presente  tópico  deste  voto,  mister  se  faz  destacar  que  o  despacho  decisório  que  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13819.905708/2009­22  Acórdão n.º 3402­006.580  S3­C4T2  Fl. 4          3 denegou  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  o  fez  ao  fundamento de que o contribuinte já havia compensado o crédito  vindicado com outro débito, o que fez nos seguintes termos:    7. Em outros  termos,  em momento  algum a motivação do  aludido ato administrativo trata da (in)juridicidade do crédito do  contribuinte,  mas  sim  pelo  fato  do  crédito  vindicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  previamente  saldar  outro  débito  (pagamento n.  3005660928;  cód. 2172, PA de 31/05/2001) que  não o aqui tratado  8.  Acontece  que,  tanto  em  sua  manifestação  de  inconformidade quanto em seu recurso, o contribuinte alega que  seu  crédito  seria  válido,  haja  vista  que  as  operações  de  venda  para Zona Franca de Manaus seriam equiparadas a operações  imunes.  9.  Nesse  sentido,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  10.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19721.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13819.905708/2009­22  Acórdão n.º 3402­006.580  S3­C4T2  Fl. 5          4 Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da Administração  somado  ao  dever  de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes. Não se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  11.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  12. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário interposto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 119DF CARF MF

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