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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8012722 #
Numero do processo: 10821.000810/2004-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DECADÊNCIA. IMPROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, o recorrente não comprovou ter havido pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DECADÊNCIA. IMPROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, o recorrente não comprovou ter havido pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 08 10 /2 00 4- 98 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000810/2004-98 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por EDVALDO AMARANTE REIMB contra o Acórdão de julgamento, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II-SP (10ª Turma da DRJ/SPOII), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se ao Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendários 1999 e 2000, exercícios de 2000 e 2001, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação apresentada (e-fls. 101 e seguintes), o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 120 e seguintes, alegando em síntese o seguinte: Preliminarmente - Inconstitucionalidade e ilegalidade de Lei, - incompetência do fiscal para apurar normas contábeis. - Auto foi lavrado fora da repartição. Entende o recorrente que a lavratura deveria se dar em sua residência, mencionado que a decisão de primeira instância confunde local com jurisdição. - Termo de início de fiscalização, reitera argumentos de primeira instância (na realidade apenas informa que ratifica os termos do recurso originário, não transcrevendo a matéria da primeira instância. - habilitação profissional do auditor. Nesse item questiona novamente a expertise e põe dúvidas quanto a habilitação do fiscal. No mérito - Alega que o fiscal não descontou os valores declarados em sal DAA, nos dois anos objetos de análise (1999 e 2000). - Arbitramento fiscal não prova ganho. Nesse, aduz o recorrente que não teve ganho real. - IRPF sem prova material. - Alegou cerceamento do direito de defesa. Informou que solicitou 30 dias para poder juntar documentação necessária, mas a fiscalização deferiu somente 15 dias. - Auto de infração sem motivação idônea. Segundo alega, não há motivação idônea capaz de poder dar azo ao lançamento fiscal. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000810/2004-98 - Juros de mora indevido. - Multa confiscatória. - Decadência Parcial. Pede o acolhimento de decadência do período de janeiro de 1999 a novembro de 1999. Pede aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS PRELIMINARES INCONSTITUCIONALIDADE E ilegalidade DE LEI Alega o recorrente que parte do lançamento não respeitou a constitucionalidade em matéria tributária. Nesse sentido, aplico a Súmula CARF nº 2, onde diz que Tribunal Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, fica prejudicada análise do recurso do conteúdo levantado nesse tópico. INCOMPETÊNCIA DO FISCAL PARA APURAR NORMAS CONTÁBEIS. Nesse tópico o próprio recorrente informa a Lei que relaciona as competências do auditor da Fazenda Nacional, citando as competências do fiscal da Receita Federal do Brasil na Lei. 10.593/2002, do artigo 6º, transcrevendo em sua integralidade. Nesse sentido, a Súmula CARF n.º8, assim impõe: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o auditor fiscal passa por rigoroso certame de avaliação em concurso público, do qual não é empossado para a função caso não atinja a nota exigida, e, tampouco, é nomeado caso não preencher as exigências do cargo que postula. Assim, não acolho o pedido do recorrente. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO O recorrente reitera argumentos de primeira instância (na realidade apenas informa que ratifica os termos do recurso originário, não transcrevendo a matéria da primeira instância. Aplico aqui os termos do artigo 57, §3º, do RICARF, uma vez que não foram apresentadas novas razões ou argumentações, e sim as mesmas postuladas na primeira instância. Fl. 152DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000810/2004-98 DA ALEGAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O recorrente alegou que não teria tido prazo para apresentar documentação, uma vez que Informou que solicitou 30 dias para poder juntar documentação necessária, mas a fiscalização deferiu somente 15 dias. Nesse sentido, o recorrente pode apresentar documentos quando da sua intimação que ocorreu por duas vazes no processo. Na impugnação, não o fazendo, bem como no próprio recurso. Deixando de fazer. Nesse sentido, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente, e foram respeitados os prazos para manifestação. DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO Alega a recorrente vícios na exigibilidade do crédito, onde o fisco não teria obedecido as regras e normas necessárias para exigir o crédito fiscal, incluindo com a aplicação da multa, e tampouco teria competência para exigência do crédito, em que não foram observadas normas inerentes ao ato de lançar e apurar o crédito fiscal, a exemplo das normas contábeis. Nesse sentido, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000810/2004-98 A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. Fl. 154DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000810/2004-98 O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, o Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 155DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000810/2004-98 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 156DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000810/2004-98 Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DO PEDIDO DE ANÁLISE DOS CRÉDITOS DOS ANOS 1999 E 2000 O recorrente Alega que o fiscal não descontou os valores declarados em DAA, nos dois anos objetos de análise (1999 e 2000). Fl. 157DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000810/2004-98 Nesse sentido aplico as Súmulas CARF abaixo: Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, sem razão a o recorrente. DO PEDIDO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Conforme se verifica da Súmula CARF 38, o fato gerador do IRPF é 31 de dezembro do ano calendário. A autuação diz respeito às competências de 1999 e 2000. Portanto, o período de cinco anos terminaria em dezembro de 2005, para o lançamento de 1999. O contribuinte foi intimado em 14.12.2004. Assim, dentro do período decadencial. A regra a ser aplicada aqui é o art. 173, inciso I, do CTN,e não a do art. 150, §4º, do mesmo diploma, uma vez que inexiste recolhimento parcial do tributo, nem informação de antecipação de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, deixando de apreciar matérias de inconstitucionalidade de lei, para na parte conhecida não acolher as preliminares arguidas, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 158DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000810/2004-98 Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002030/2002-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. O e. STF já se manifestou pela inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, devendo-se de aplicar o prazo decadencial previsto pelo CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999 Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Tanto na ocorrência do fato gerador anual de CSLL em 31/12/2001, quanto na apuração da estimativa de CSLL referente ao mês de janeiro/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.587, 9101-002.588, 9101-004.107 e 9101-004.449.
Numero da decisão: 9101-004.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. O e. STF já se manifestou pela inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, devendo-se de aplicar o prazo decadencial previsto pelo CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999 Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Tanto na ocorrência do fato gerador anual de CSLL em 31/12/2001, quanto na apuração da estimativa de CSLL referente ao mês de janeiro/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.586, 9101- 002.587, 9101-002.588, 9101-004.107 e 9101-004.449. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 30 /2 00 2- 59 Fl. 464DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) DEMETRIUS NICHELE MACEI - Relator (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Foi lavrado, em 23/12/2002, auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 56 a 58), com fundamento nos art. 2° e parágrafos da Lei 7.689/1988; no art. 58 da Lei 8.981/1995; no art. 16 da Lei 9.065/1995 e no art. 19 da Lei 9.249/1995. A Contribuinte, cientificada em 27.02.2002, apresentou sua Impugnação (e-fls. 63 a 74), alegando, em síntese, conforme sintetizado em Acórdão da DRJ de e-fls. 121 a 128: 1) Quanto à decadência: a) que a ciência do Auto de Infração foi dada em 27/12/2002 e o fato gerador ocorreu em 20/11/1997, visto que os fatos tributados correspondem à declaração de rendimentos da operação de cisão consumada em 02/11/1997 (e-fls.84 a 88); b) que atualmente não mais se discute que o Imposto de Renda e também a Contribuição Social sobre o Lucro inserem-se no contexto do denominado lançamento por homologação disciplinado no art. 150 do CTN; c) que, dessa forma, a regra de decadência para esse tipo de lançamento está definida pelo § 40 do referido art. 150, cujo termo inicial da contagem do prazo para emissão do lançamento de oficio é a data de ocorrência do fato gerador; d) que, portanto, o lançamento efetuado em 27/12/1997 (data da ciência do Auto de Infração) é nulo de Pleno direito, já que atingiu o período-base de 01/01/1997 a 01/11/1997, Fl. 465DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 conforme os termos da Segunda Alteração do Contrato Social Consolidado, correspondente ao instrumento que formalizou a aludida cisão. 2) Quanto ao direito à compensação integral dos prejuízos na operação de cisão com versão de 99,5% do patrimônio líquido: a) que a lei confere ao contribuinte o direito de proceder à compensação de prejuízos fiscais entre períodos, ante a realidade empresarial, para o fim de permitir, que a tributação se faça a partir de um nivelamento dos resultados; b) que a compensação de prejuízos é um direito reconhecido, pois os prejuízos integram o conceito de 'acréscimo patrimonial prescrito na Magna Carta, que é o único fato passível de ser tributado pelo Imposto de Renda; c) que o art. \514 do RIR/1999 contém regras específicas sobre a compensação de prejuízos fiscais nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão das empresas, definido que a pessoa jurídica que se tornar sucessora de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. No entanto, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente de seu patrimônio líquido; d) que de acordo com o firmado na Segunda Alteração do Contratual da empresa impugnante, de 01/11/190, o patrimônio vertido foi da ordem de 99,5%, restando, portanto, configurada uma genuína cisão/incorporação; e) que o direito à. compensação de prejuízos fiscais decorre da própria natureza da incorporação, fusão ou cisão, em que há sucessão a título universal; f) que vedar a compensação plena de prejuízos nesse tipo de cisão, vai além da simples limitação temporal, estabelecida pelo art. 15 da Lei 9.065/1995, posto que a impossibilidade da sucessora compensar os prejuízos proporcionais ao patrimônio recebido traduz uma eliminação desse prejuízo, que não é o objetivo da lei que apenas limitou o exercício desse direito no tempo; g) que a finalidade da lei ao impor o limite de 30% em relação ao lucro real do período e também à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, à evidência, não 'é restringir o direito à compensação, mas, sim impor um marco temporal para que essa compensação seja ultimada. O direito à plena compensação está resguardado pela própria Lei 9.065/1995. 3) Quanto à abusividade da multa aplicada: a) que a multa de 75% sobre os valores lançados é confiscatória e uma ofensa aos direitos constitucionais de todos os contribuintes, que só podem ser obrigados a pagar o que na lei esteja estabelecido, e desde que, ainda, esta esteja em harmonia com os princípios constitucionais; b) que se a lei proíbe a utilização de tributos com efeito de confisco, proíbe também a criação ou utilização de mecanismos punitivos ou moratórios também confiscatórios, já que se a administração, por lei, não pode o mais, por uma relação de proporção, não pode o menos; c) que a multa de 75% aplicada deve ser excluída do montante, sob pena de estar- se ferindo a legislação e a Constituição. Fl. 466DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 4) Que é inconstitucional a aplicação de juros correspondentes à da taxa Selic por afronta aos princípios constitucionais tributários da legalidade, da isonomia e a segurança jurídica. O Acórdão nº 7.802, de 25 de agosto de 2005 (e-fls. 121 a 128), por unanimidade, julgou procedente o lançamento. Segue ementa de tal decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 01/11/1997 Ementa: CISÃO PARCIAL — LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Não há previsão legal que, permita a compensação de base de cálculo negativa acima do limite máximo de 30% para o caso de cisão parcial. ARGUIÇÃO DE E ILEGALIDADE 1- Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 136 a 158), reiterando seus argumentos. Cabe informar que a Contribuinte impetrou Mandado de Segurança (e-fls. 159 a 184), onde foi concedida uma liminar (e-fls. 196 a 199) para seguimento do Recurso Voluntário sem o respectivo depósito ou arrolamento de bens e direitos conforme previsto no art. 32, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Ato contínuo, o Acórdão nº 103-23.477 (e-fls. 346 a 357), do Primeiro Conselho de Contribuintes – Terceira Câmara, em 29 de maio de 2008, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. Segue a ementa de tal decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS —CSLL - O direito de a Fazenda Pública constituir .0 crédito tributário relativo à CSLL, extingue- se no praz de 10 anos, nos tapo do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% — CISÃO — À empresa cindida não se aplica, no período do evento, o limite de 30% do lucro liquido ajustado em relação à fração proporcional das bases de cálculo negativas a que deixa de ter direito nos períodos posteriores à cisão. Fl. 467DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (e-fls. 362 a 368) alegando que o Acórdão recorrido afronta o art. 15 da Lei n° 9.065/95, ao não fazer qualquer ressalva à situações em que há a cisão da empresa. Apresentou o seguinte Acórdão paradigma: Acórdão nº 105-15908: INCORPORAÇÃO - DECLARAÇÃO FINAL – Inexiste amparo para, a luz da legislação que rege a 'matéria, se proceder, em virtude do desaparecimento da empresa em decorrência de reorganização societária, a compensação dos prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 15 da Lei no 9.065, de 1995. No contexto do ordenamento jurídico-tributário, em homenagem ao princípio da legalidade, o silêncio da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete, mormente na situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 370 a 371) entendeu estar demonstrada a afronta à legislação, e que, por se tratar de decisão não unânime, o recurso preenche as condições de admissibilidade, tendo dado seguimento ao mesmo. Em suas Contrarrazões (e-fls 417 a 427), a Contribuinte reitera seus argumentos e conclui que o procedimento por ela adotado, de se utilizar da integralidade do saldo de base negativa no momento da cisão, está totalmente de acordo com as jurisprudências da E. Câmara de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, bem como em relação ao conceito de lucro, motivo pelo qual requer seja negado provimento ao recurso especial interposto pela PGFN. Também inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial (e-fls. 375 a 382) insurgindo-se contra a parte da decisão que aplicou o art. 45 da Lei 8.212/1991, fixando em 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da CSLL. Apresentou o seguinte Acórdão paradigma: Acórdão nº 107-09349: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 CSLL. DECADÊNCIA. 1NAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN: Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, IH, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do C7'N em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica. Fl. 468DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 447 a 449) admitiu o recurso, alegando que a matéria foi pre-questionada e que a divergência restou demonstrada. Em suas Contrarrazões, a Fazenda Nacional (e-fls. 452 a 464) reitera seus argumentos e requer seja reconhecido que o lançamento em tela não fora alcançado pela decadência. É o relatório. Fl. 469DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 Voto Vencido Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Procuradoria (e-fls. 362 a 368), interposto com base no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais – RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, Anexo II, de 25 de junho de 2007 (vigente na data da interposição do recurso), insurge-se quanto à compensação de base de cálculo negativa de CSLL em patamar superior ao limite legal de 30%. Por sua vez, o Recurso Especial do Contribuinte (e-fls. 375 a 382), interposto com base no art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 – RICARF, busca reformar o v. acórdão recorrido quanto à decadência, entendendo que o art. 45, da Lei nº 8.212/91, não se aplicaria ao caso concreto, devendo-se prevalecer a inteligência do artigo 150,§ 4º, do CTN. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 370 a 371), analisando o recurso fazendário e o acórdão paradigma apresentado (105-15.908), entendeu estar caracterizada a afronta à legislação, mais especificamente, ao art. 15, da Lei nº 9.065/95 c/c § 1º, do art. 229, da Lei nº 6.404/76 e art. 514 do RIR/99, dando seguimento ao recurso. Por sua vez, o Despacho de Admissibilidade (e-fls. 447 a 449), ao analisar o recurso especial do contribuinte e o acórdão paradigma apresentado (107-09.349), também entendeu pelo seguimento do mesmo, ainda que o v. acórdão recorrido tenha dado provimento ao recurso voluntário, pois ponderou que caso o recurso fazendário fosse provido, a matéria relacionada à decadência teria lugar, além de tratar-se de questão de ordem pública. Registre-se que ambas as partes apresentaram Contrarrazões (PGFN: e-fls. 452 a 463 / Contribuinte: e-fls. 417 a 427), porém, nenhuma delas questionou a admissibilidade dos recursos especiais. Diante do exposto, por concordar com as análises dos despachos de admissibilidade, com base no permissivo do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, tomo conhecimento de ambos os recursos. Mérito I – Recurso Especial da Procuradoria Em síntese, enquanto o v. acórdão recorrido, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, entendendo que à empresa cindida não se aplica, no período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado em relação à fração proporcional das bases de cálculo negativas a que deixa de ter direito nos períodos posteriores à cisão, a Recorrente, em sentido diametralmente oposto, defende a trava dos 30% nos casos de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, acusando o v. acórdão recorrido de ter afrontado o artigo 15, da Lei nº 9.065/95, na medida em que tal dispositivo legal não faz qualquer ressalva a situações em que há a cisão da empresa, além dos artigos 229, §1º, da Lei nº 6.404/76 e 514 do RIR/99. Fl. 470DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 Vejamos o disposto nos dispositivos legais que fundamentam o recurso especial da Procuradoria: Lei nº 9.065/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Lei nº 6.404/76: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. RIR/99: Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33). Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único). Ressalto que esta discussão não é inédita nesta C. Câmara; tome-se, a título ilustrativo, o v. acórdão nº 9101-002.588, de 14 de março de 2017, de relatoria do i. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, cujo redator designado foi o i. Conselheiro André Mendes de Moura, e o acórdão nº 9101-004.107, de 10 de abril de 2019, de relatoria da i. Conselheira Viviane Vidal Wagner, que foram favoráveis ao entendimento exposto pela Fazenda Nacional. Contudo, com a devida vênia, ouso discordar de tal posicionamento; até mesmo por uma questão de coerência, posto que no julgamento do acórdão nº 9101-004.107, eu já compunha esta Turma de julgamento, e fui vencido juntamente com os i. Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano. Passo a fundamentar. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem sua base de cálculo definida no artigo 2º da Lei nº 7.689/1988, que assim prevê: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Fl. 471DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; Por sua vez, o direito à compensação de base negativa está positivado no artigo 16, da Lei nº 9.065/95 e no artigo 58, da Lei nº 8.981/95, senão vejamos, respectivamente: Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Note-se, também, que a limitação proporcional para a compensação da base negativa de CSLL nos casos de cisão parcial passou a existir de forma expressa somente em 01/01/2000, com a vigência do artigo 20, da MP nº 1.858-6/99, e suas posteriores reedições. Veja-se: Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. Por sua vez, o Decreto-lei nº 2.341/87, dirigido ao IRPJ, dispunha em seus artigos 32 e 33 o seguinte: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. (Grifos meus) Disto, como bem concluiu o v. acórdão recorrido, nota-se que não há nestes diplomas legais (até 1999) limitação alguma sobre a compensação de base negativa nos casos de cisão parcial: Entendo que a denominada "trava dos 30", tanto para a apuração do lucro real, quanto da base de cálculo da contribuição social, calca-se no chamado Fl. 472DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 princípio da continuidade. A lei, ao estabelecer nova disciplina à matéria, não prescreveu propriamente uma restrição a um direito anteriormente reconhecido para a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, mas sim erigiu um novo regime jurídico para o seu exercício. Antes da alteração legislativa, não havia limites materiais à compensação. Se uma empresa possuísse prejuízos acumulados iguais ou superiores ao valor do lucro ajustado, poderia integralmente compensá-los e, com isso, nada dever de imposto e contribuição. Por outro lado, havia limites temporais. Se não conseguisse compensar o prejuízo acumulado no prazo estipulado pela lei, tal direito perecia. O atual regime de compensação, contudo, estabelece um limite material antes não existente, mas acaba com o limite temporal. Outrora, a compensação era ilimitada em sua substância, mas restrita temporariamente; hoje, adquiriu perpetuidade, mas, em contrapartida, foi limitada materialmente. (...) Apesar de não haver jurisprudência específica da Câmara Superior relativamente ao evento cisão, não há razão para se deixar de aplicar o mesmo fundamento firmado em situações análogas. Na cisão, a sociedade que verteu parte de seu patrimônio para criar outra perde o direito de aproveitar a quantia proporcional de seus prejuízos fiscais e bases negativas de contribuição, sem que a sucessora receba o direito equivalente. Há, portanto, uma descontinuidade temporal. Destarte, a cindida, em relação a essa parte, não deve se submeter à restrição material no período do evento sucessório. Em suma, a meu entender, não havia em 1997 norma expressa vedando a compensação integral de base negativa de CSLL para os casos de cisão parcial, devendo ser mantido o v. acórdão recorrido nesta parte. Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria. II - Recurso Especial do Contribuinte Em síntese, enquanto o v. acórdão recorrido entendeu que ao caso concreto se aplicaria o prazo decadencial previsto no art. 45, da Lei nº 8.212/91 (de dez anos) e que, portanto, o direito do Fisco de constituir o crédito tributário relacionado às contribuições da Seguridade Social não teria decaído, uma vez o fato gerador ser 31/12/1997 e tendo o auto de infração sido lavrado em 23/12/2002, a recorrente, em sentido diametralmente oposto, defende que o prazo decadencial a ser aplicado seria o previsto no art. 150, §4º do CTN, de cinco anos. Pois bem. Cumpre registrar que esta controvérsia já foi analisada pelo e. STF diversas vezes, ao ponto de ter sido publicada, em 20/06/2008 (DOU, p.1), súmula vinculante a respeito do tema. Confira-se: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Fl. 473DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 Ora, diante de tal constatação, inquestionável a impossibilidade de se considerar o prazo decadencial de dez anos, reconhecido pelo v. acórdão recorrido. Assente-se, portanto, que o prazo decadencial a ser observado é o previsto no CTN, em seus artigos 150, §4º e 173, I, conforme o caso concreto. Tal lógica é corroborada pelos precedentes julgados pelo e. STF que levaram a edição da referida súmula. Tome-se à título exemplificativo a ementa do RE 560.626-1-RS, de 12/06/2008: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS À LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, §1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do §1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento. Uma vez legitimada a aplicação do prazo decadencial contido no Código Tributário Nacional, como visto acima, surge, agora, novo problema: qual critério deverá ser aplicado no caso concreto: art. 150, §4º ou art. 173, I? Fl. 474DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 Ora, a CSLL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, pois o contribuinte apura o valor devido, faz o pagamento e aguarda a homologação e, portanto, o prazo decadencial, em situações normais, é regido pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Só seria pela regra geral – art. 173, I, do CTN, em caso de comprovação de dolo, fraude ou simulação ou, ainda, inexistência de pagamento. Atente-se, também, para o fato de que o fato gerador da CSLL, usualmente se consolida no último dia do ano-calendário, ou seja, em 31 de dezembro de 1997, porém, no presente caso, estamos diante de uma operação de cisão parcial, cujo período de apuração da CSLL devida se deu entre 01.01.1997 e 01.11.1997, fato corroborado na ementa do v. acórdão da DRJ/SP, e-fls. 121 a 128. Mais especificamente, no caso destes autos, o evento cisão, seguido de incorporação da parte cindida, demonstra que o contribuinte teve, no ano de 1997, duas apurações de CSLL: uma na data da cisão e outra no efetivo encerramento do exercício em 31.12.1997. As compensações das bases negativas da CSLL, em limite superior à trava de 30%, deram-se na DIPJ encerrada em 01.11.1997, e-fls. 21 a 45, mais especificamente na e-fl. 35, com a exclusão de R$ 10.371.161,64 a título de base negativa de CSLL. Havia resultado positivo de R$ 10.047.197,15, pela venda de bens e direito do ativo permanente e outras receitas não operacionais (Ficha 06, e-fl. 25), restando um lucro, antes da compensação de prejuízos (Ficha 07, e-fl. 26), de R$ 10.364.804,82. Ou seja, a base de cálculo da CSLL (lucro) foi “zerada” pelo não observação da trava de 30% na utilização da base negativa da CSLL. Contudo, tal operação não se deu em 31 de dezembro, mas em 01 de novembro de 1997. Disto, a depender do critério eleito quanto ao termo inicial da contagem da decadência, afiguram-se diferentes efeitos práticos. Isto quer dizer que, se o art. 150, §4º do CTN for aplicado, os cinco anos contarão do dia 01/11/97 até o dia 01/11/2002, ou seja, a decadência terá se configurado, posto que a ciência do auto de infração se deu em 27/12/2002. Por outro lado, se o critério estabelecido pelo art. 173, I for adotado, o prazo decadencial se estenderia por mais um ano, não incidindo a decadência no caso concreto, portanto. Diante de tal empasse, e principalmente pautado no fato de que tal discussão não foi tratada especificamente nos autos – vez que o foco da discussão sobre a decadência ficou direcionado para a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 – os autos deverão retornar para a Unidade de Origem, para novo julgamento sobre o prazo decadencial a ser aplicado no caso concreto, de acordo com as regras do CTN. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo que o prazo decadencial do art. 45 da Lei nº 8.212/91 não se aplica pela incidência da Súmula Vinculante nº 8 do E. STF e determino o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para nova decisão, avaliando ocorrência ou não da decadência no caso concreto, nos termos do voto acima exposto. É o voto (documento assinado digitalmente) DEMETRIUS NICHELE MACEI Fl. 475DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado. Não obstante o substancioso voto do i. Relator, peço vênia para discordar do mérito. A matéria devolvida trata da glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas,. O presente Colegiado já se manifestou sobre o assunto em outras ocasiões, por exemplo, nos Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.587, 9101-002.588 e 9101-004.107. Transcrevo o voto do Acórdão nº 9101-002.587, cujas razões adoto para decidir, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. “Quanto à glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas, compartilho do mesmo entendimento manifestado no voto vencido contido no acórdão recorrido, da lavra da conselheira relatora Viviane Vidal Wagner, cujos fundamentos transcrevo: [...] Como relatado, tendo sido verificada a compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL, em 31/12/1999, no valor de R$18.286.248,45, pela sucessora Indústria de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A, consideradas as base de cálculo negativa de períodos anteriores de pessoas jurídicas sucedidas por incorporação, efetuou-se, em procedimento de ofício, a redução do saldo de CSLL a compensar ou a restituir, de R$6.165.610,06 para R$3.926.201,38. Considerando-se que a sistemática de tributação adotada pela sucedida no ano calendário de 2000 foi o lucro real anual, por certo que o fato gerador da CSLL denominado "fato gerador complexivo", só se aperfeiçoou em 31 de dezembro do ano-calendário de 1999. Na data da apuração da base de cálculo da CSLL vigia a Medida Provisória n.° 1.8586, de 29 de junho de 1999, dispondo: Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. O referido decreto, por sua vez, dispõe: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 476DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. De fato, como bem observou a DRJ, é indiferente ao deslinde do caso se a incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.8586/99, pois a legislação apenas explicitou a proibição da compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada pela incorporadora. Embora o ato de incorporação tenha ocorrido em abril de 1999, logo, antes da edição da medida provisória em comento, a compensação ocorreu em dezembro de 1999, quando já vigente a norma proibitiva. Nesse caso, sequer se faz necessário adentrar na discussão a respeito da existência ou não, antes da norma proibitiva, de impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida. Adota-se como razão de decidir a fundamentação contida no voto do ilustre conselheiro Antônio Bezerra Neto, proferido no acórdão unânime nº 1401- 00262, de 09/07/2010, acompanhadas por esta relatora enquanto no exercício da presidência da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, consoante trecho abaixo transcrito: O argumento principal trazido pela recorrente no argumento empírico de que somente com o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, é que passou a existir impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida. Entretanto alega que nem mesmo o advento da Medida Provisória que estendeu a vedação prevista no art. 33 do Decreto-lei n° 2.341/87 à base de cálculo negativa da CSLL, seria óbice para o aproveitamento das bases negativas apuradas pela sociedade incorporada, posto que referida MP somente passou a vigorar em 28/09/1999, sendo que a incorporação da empresa Geral do Comércio Empreendimentos Ltda pela recorrente ocorreu alguns dias antes da entrada em vigor da legislação em comento, 20/09/1999. Por consequência invoca ainda que está sendo ferido o princípio da irretroatividade, uma vez que tal princípio deve ser norteado pelo momento em que as base negativas foram apuradas, época em que a legislação não vedava o seu aproveitamento pela sociedade incorporadora. A referida MP tendo em vista seu caráter prospectivo, aplica-se apenas quanto às bases negativas apuradas a partir de sua vigência. Tive oportunidade de analisar essa mesma questão enquanto presidente da 5ª Turma da DRJ-Recife, através do Acórdão nº 7.709, de 26/04/2002, de minha relatoria, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL Ano- calendário: 1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CISÃO PARCIAL Inexiste previsão legal que permita à sucessora, no caso de cisão parcial, compensar a base de cálculo negativa apurada pela sucedida." Naquela ocasião constatei que é indiferente ao deslinde de tais casos se a incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.8586/ 99 ou depois dela, dado que cheguei à conclusão que a legislação apenas explicitou uma proibição apurada pela incorporada que já era ínsita ao ordenamento. É que a necessidade de vedação do art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87, no âmbito do IRPJ, só faz sentido se analisada em paralelo com outro permissivo legal do Fl. 477DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 IRPJ que concedia aquele aproveitamento em tais casos. Ora, como para a CSLL nunca foi concedido explicitamente tais aproveitamentos também não se fazia necessário a sua vedação. Mantenho ainda esse mesmo entendimento, a despeito de jurisprudência contrária, e vou demonstrar agora de forma mais analítica tal raciocínio. Quanto a essa questão, a princípio, cabe esclarecer que a base de cálculo da CSLL é a estabelecida pelo art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, que prevêem expressamente seus ajustes para mais ou para menos. O art. 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu, in verbis: "Art. 44 — Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.º 7.689, de1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único — Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." O parágrafo único acima transcrito permitiu às pessoas jurídicas compensarem as suas próprias bases negativas e não as de terceiro ou as de empresas por ela incorporadas. Como se observa, não há no dispositivo reproduzido, qualquer autorização para que as sociedades incorporadoras pudessem compensar as bases negativas de CSLL de suas incorporadas, ao contrário do que fez expressamente o Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ao tratar de compensação de prejuízos fiscais, corno se observa a seguir : "Seção VI Compensação de Prejuízos Art. 64 — A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. ........................................ § 5º A sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo previsto neste artigo. ....” O parágrafo 5º acima reproduzido foi posteriormente revogado expressamente pelo art. 1°, inciso IX, do Decreto-lei n° 1.730, de 17 de outubro de 1979, para evitar a evasão ou postergação no pagamento do Imposto sobre a Renda que a cisão e a incorporação ensejavam. A partir de então, por falta de permissão legal, as sociedades resultantes de fusão e as que incorporassem outra pessoa jurídica ou parte do patrimônio de sociedade cindida não tiveram mais o direito de compensar os prejuízos das sociedades extintas, ainda que tal proibição só viesse a constar expressamente no art. 33 do Decreto-lei n° 1341, de 29 de junho de 1987, para eliminar definitivamente qualquer dúvida em relação à matéria, O que ocorreu com a compensação de prejuízos fiscais é ilustrativo, no sentido de comprovar que os ajustes da base de cálculo da CSLL (adições, exclusões e compensações) têm de estar previstos na lei tributária para que o contribuinte possa efetuá-los. Assim, o fato de não existir lei que proíba determinada exclusão da base de cálculo de um tributo não autoriza o contribuinte a fazê-la. Ao contrário, se a lei indica como base de cálculo da contribuição o valor do resultado do exercício, antes da provisão do Imposto sobre a Renda, com ajustes expressamente nela previstos, não poderia o contribuinte retirar da base de cálculo determinado valor por compensação sem previsão legal expressa para fazê-lo. Fl. 478DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 A permissão legal restringiu-se à compensação de base de cálculo negativa apurada pela própria interessada, a partir de 01 de janeiro de 1992, não sendo admissível a dedução da base de cálculo negativa proveniente de outra pessoa jurídica, mesmo que tenha sido por ela incorporada. Da mesma forma que o art. 33 do Decreto-lei n° 2.341, de 1987, para afastar qualquer dúvida que pudesse existir em relação à matéria, fez constar de modo expresso a proibição em relação à compensação de prejuízos de empresa incorporada ou cindida, também o art. 20 da MP n.° 1.8586, de 1999, e suas reedições fizeram constar expressamente a proibição da compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada pela incorporadora, para afastar qualquer dúvida que pudesse haver em relação à matéria. Novamente, repita-se, como para a CSLL nunca foi concedido explicitamente tais aproveitamentos também não se fazia necessário a sua vedação, tendo vindo apenas para ficar de forma expressa e assim não pairar qualquer dúvida a respeito dessa proibição. Nessa perspectiva, considero que não havia previsão legal para que a interessada incorporasse a base de cálculo da CSLL oriunda de empresa incorporada. Dessa forma, os argumentos de irretroatividade e de direito adquirido levantados pela recorrente são totalmente impertinentes. De qualquer forma, acrescente-se aquilo que a DRJ muito bem colocou e que faço minhas as suas palavras: "De qualquer forma, no ano-calendário de 1999, a impugnante foi tributada pelo Lucro Real anual, tendo 31/12/1999 como a data do fato gerador, tanto do IRPJ, como da CSLL. Assim, quando da apuração de seus resultados pela declaração de ajuste anual, já estava em vigor a MP nº 1.8586, de 30/06/1999, que passou a produzir efeitos em relação à CSLL em 28/09/1999 (princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições)." Ainda no contexto do que foi exposto no parágrafo anterior, ou seja, mesmo para aqueles que possam não concordar com a tese aqui sustentada, ou seja, para aqueles que porventura adotam a tese da CSRF, que abraçam o entendimento de que havia previsão legal para o aproveitamento da base negativa da CSLL até o advento da referida MP que trouxe a vedação, os argumentos trazidos à baila pela recorrente em relação à direito adquirido e irretroatividade não se sustentam, é que a referida vedação do Decreto se dá no momento da compensação e não da apuração. É de se ver. Decreto-lei 2.341/1987: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. (grifei) O art. 33 do Decreto deixa claro que o a vedação se dá no momento da compensação e, se dúvidas ainda restam, o art. 32 do mesmo diploma legal e abarcando ainda o mesmo contexto, embora não trate de incorporação, fusão ou cisão, dá o verdadeiro tom da interpretação finalística que aqui deve ser adotada, deixando mais claro ainda que se o evento ocorrer depois da apuração, mas antes da compensação a vedação permanece. Fl. 479DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 No caso dos autos, a situação é exatamente a mesma daquele processo. No momento da compensação, era plenamente vigente a norma proibitiva. Diante disso, a compensação não pode ser homologada e resta prejudicada a apreciação da juntada de documentos após o recurso. Neste ponto, portanto, vota-se por negar provimento ao recurso. Da Multa Isolada por falta de recolhimento de CSLL [...] Viviane Vidal Wagner Ainda em relação a essa segunda linha de argumentação que está acima transcrita, ou seja, de que a vedação legal se dá no momento da compensação e não da apuração da base negativa pela empresa sucedida (e nem no momento da incorporação desta), e de que no momento da compensação a norma proibitiva era plenamente vigente, transcrevo os fundamentos contidos no voto que orientou o Acórdão nº 1802-00.750, de 15/12/2010, proferido no processo nº 19515.003268/2004-63 pelo conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa: [...] A questão a ser examinada é se realmente a restrição introduzida pela MP nº 1.858-6, de 30/06/99, proibindo a compensação, na sucessora, da base negativa que veio de empresa sucedida, alcançaria ou não incorporações ocorridas antes da vigência desta MP. O texto legal apresenta o seguinte conteúdo: MP nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999 Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987 Art. 32. (...) Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Em relação ao caso concreto, não há dúvidas de que a incorporação ocorreu antes da vigência da referida MP, e que, portanto, a base negativa da sucedida passou a fazer parte do patrimônio da incorporadora antes também da vigência da norma restritiva. Isso não implica dizer, entretanto, que o prejuízo fiscal ou a base negativa acumulados no patrimônio de uma determinada empresa gere direito adquirido à compensação futura destes valores. Tanto é assim, que, ao analisar o estabelecimento da chamada trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores à vigência da Lei 8.981/1995 configuravam meras deduções, cuja projeção para exercícios futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento (RE 344.944 e 545.308). Ainda de acordo com o STF, no que toca à compensação de prejuízos de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do imposto de renda, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Fl. 480DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 Nestes termos, a limitação introduzida pela Lei 8.981/1995, a chamada trava de 30%, mesmo alcançando prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores à sua vigência, foi considerada constitucional. Nos julgados acima referidos, o STF concluiu que a lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal, e que o abatimento de prejuízos, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Penso que todas essas considerações vêm no sentido de afirmar o princípio da independência entre os exercícios, com o qual me alio, posto que ainda não vi Doutrinadores defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes. Retomando ao caso concreto, cabe observar que na data de ocorrência do fato gerador anual da CSLL - 31/12/1999, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6. Nesta data, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de sucedida. Conclusão diferente eu chegaria se a compensação tivesse ocorrido nos anos anteriores, mas para a compensação realizada em 31/12/1999 não vislumbro qualquer problema atinente à retroatividade, na mesma linha do entendimento firmado pelo STF, conforme acima mencionado. Quanto ao argumento de que a base negativa não era mais da sucedida, porque havia sido incorporada ao patrimônio da sucessora antes da referida MP, considero que a expressão prejuízo fiscal ou base negativa “da sucedida” deve ser compreendida como prejuízo fiscal ou base negativa “advindos da sucedida”, uma vez que no momento da compensação, em quaisquer hipóteses, o prejuízo fiscal ou a base negativa é sempre da incorporadora, e não mais da sucedida. Basta verificar que se a incorporação tivesse ocorrido p/ ex. em 2001 (portanto já na vigência da norma restritiva em questão), com compensações realizadas nos anos subseqüentes, a questão seria exatamente a mesma. Ou seja, no momento da compensação a base negativa não seria mais “da sucedida”, mas sim da incorporadora, e assim a incidência da norma em questão estaria completamente inviabilizada. O que deve ficar claro é que a norma introduzida pela MP 1.858-6/1999 não buscou atingir o fenômeno das incorporações, do ponto de vista societário, no sentido de desconstituir/alterar qualquer evento já ocorrido, ou modificar a característica dos eventos dessa natureza a serem realizados no futuro. As incorporações continuaram sendo regulamentadas pela lei societária, e as incorporadoras continuaram sucedendo as incorporadas em todos os direitos e obrigações, havendo da mesma forma a extinção daquelas últimas. Nesse contexto, os prejuízos, como item patrimonial, também continuaram sendo transferidos à sucessora, e não é o fato de terem sido incorporados antes ou depois da MP que lhes daria ou não o condão de gerar algum direito adquirido. Mais uma vez, como já decidiu o STF, não há direito adquirido à compensação de prejuízos, e o mesmo pode ser dito em relação à base negativa de CSLL. O escopo da MP 1.858-6/1999 foi apenas de, no campo tributário, restringir a possibilidade de compensação de base negativa, especificamente quanto esta foi adquirida por sucessão (nos casos lá mencionados), e quanto a isso não Fl. 481DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002030/2002-59 vejo qualquer razão para distinguir incorporações ocorridas antes ou depois da MP. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso. José de Oliveira Ferraz Corrêa Em resumo, os fundamentos contidos nos votos acima transcritos levam às seguintes conclusões: 1- antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria; 2- mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. São esses os fundamentos que acolho neste voto, para fins de considerar correta a glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas.” Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 482DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.720957/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conhecimento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, e artigo 4º da Lei nº 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-006.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e das matérias preclusas, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e das matérias preclusas, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conhecimento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 09 57 /2 01 6- 95 Fl. 228DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720957/2016-95 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, e artigo 4º da Lei nº 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e das matérias preclusas, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência contribuições previdenciárias patronais, inclusive GILRAT, contribuições dos segurados e descumprimento de obrigação acessória CFL 34 (autos de infração e-fls. 41 a 59), referentes ao ano-calendário 2012. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: 1. O presente processo administrativo é constituído pelos Autos de Infração a seguir descritos, lavrados pela Fiscalização contra o município antes qualificado, formalizados com base nos mesmos elementos de prova: • Auto de Infração nº 51.054.747-8 - fls. 44/51, no valor de R$ 5.918.038,13 ( Cinco milhões, novecentos e dezoito mil, trinta e oito e treze centavos) referente às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre remunerações Fl. 229DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720957/2016-95 pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, abrangendo o período de 01/2012 a 12/2012. • Auto de Infração nº 51.054.748-6 - fls. 53/60, no valor de R$ 2.323.248,27 ( dois milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e oito reais, vinte e sete centavos) referente as contribuições devidas pelos segurados e contribuintes individuais, abrangendo o período de 01/2012 a 13/2012. • Auto de Infração nº 51.054749-4 – CFL 34 - fls. 62, no valor de R$ 42.860,00 (quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais) por infração ao art. 32 , lI, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225 , II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 2. Em resumo, segundo o Relatório Fiscal (fls. 07- 20) , foram consignados os seguintes pontos acerca do lançamento: 2.1 - O município de Custódia foi intimado a apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP referentes aos valores recolhidos e não declarados em GFIP, conforme relatório CCORGFIP - CONSULTA VALORES A RECOLHER X VALORES RECOLHIDOS X LDCG/DCG, anexado ao TIF nº 1 e 2, porém, não se manifestou a esse respeito. 2.2. Verificou-se que a soma das contas contábeis 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado, no valor de R$ 8.437.280,39, e 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, no valor de 19.342.533,88, retiradas da planilha do DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS, constante do Relatório FINBRA do município de Custódia do ano de 2012, obtida na página de consulta do SISTN no endereço (https:www.contaspublicas.caixa.gov.br.sistncon internet/index.jsp), resulta num valor muito superior ao valor declarado em GFIP para a remuneração dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) somado aos vencimentos dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com planilha anexada (Anexo I). 2.3 - Os valores dos vencimentos dos servidores vinculados ao RPPS do município de Custódia foram obtidos na seguinte página da Previdência Social: http://www.previdencia.gov.br/sps/app/ dempre/ defaul .asp. 2.4 - A apuração da base de cálculo dos empregados encontra-se no Anexo I deste relatório. Como o município não forneceu nenhuma informação à fiscalização, o total dessas contas foi dividido por treze, sendo deduzidas a remuneração dos servidores vinculados ao RPPS e os valores declarados em GFIP em cada competência. 2.5. Verificou-se, também, que não foram declarados contribuintes individuais em GFIP no ano de 2012, embora sejam expressivos os montantes das conta contábeis 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria, no valor de R$ 356.950,00, e 3.3.90.36.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, no valor de R$ 448.449,00, retiradas da planilha do DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS, constante do já citado Relatório FINBRA do município de Custódia do ano de 2012. A soma dessas duas contas resulta em R$ 805.399,00. 2.6 - O montante das contas 3.3.90.35.00 e 3.3.90.36.00 foram somados e divididos por doze. Essa foi a base de cálculo para apuração das contribuições referentes a remuneração dos contribuintes individuais. 2.7. O lançamento por arbitramento não tem natureza de punição, é apenas uma forma de apuração da base de cálculo. Por conseguinte, a multa de ofício aplicada nos lançamentos foi agravada em 50% (total de 112,5%) em decorrência da falta de entrega dos arquivos digitais solicitados pela fiscalização e todos os outros documentos solicitados. Fl. 230DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720957/2016-95 2.8 - Para que não houvesse bis in idem, não foram lavradas as multas por descumprimento dos art. 32, inciso III, § 11 da Lei nº 8.212/1991 e art. 33, §§ 2° e 3° do mesmo diploma. 2.9 - Tendo havido lançamento de contribuições de segurados, é necessário que se verifique a ocorrência, em tese, do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A da Código Penal, Decreto-Lei n°. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 2.10 - A base de cálculo dos presentes lançamentos não foi declarada e não se dispõe de documentos que comprovem a omissão de retenções. Assim, por ora, não há que se falar em apropriação indébita. 2.11 - Mesmo não tendo sido entregue nenhum documento, os valores lançados são, em tese, indícios robustos de sonegação fiscal, uma vez que não se teve explicação para a discrepância entre os valores recolhidos e a base de cálculo encontrada. Por esta razão, será emitida Representação Fiscal para Fins Penais. 2.12 - Além do descumprimento de obrigações tributárias principais, identificou-se o descumprimento de obrigação acessória consistente em omissão de declaração em títulos próprios de sua contabilidade dos valores recolhidos das contribuições previdenciárias. Por essa infração foi lavrado o AI nº 51.054.746-2, no valor de R$ 42.860,22. 3. Da Impugnação O ente municipal tomou ciência dos Autos lavrados, por via postal em 27/06/2016 - AR fls.68 – e optou por apresentar em 21/07/2016, uma impugnação para cada auto, porém de idêntico teor, anexadas às fls. 73/78, (AI nº 51.054.747-8) – 117/132 (AI nº 51.054.748-6) e fls. 161/168 (AI nº 51.084.749-4), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: MATÉRIA PRELIMINAR 3.1 Preliminar de Nulidade - Procedimento Fiscal com Tipificação Deficiente - Cerceamento ao Amplo Direito de Defesa. • A preliminar de NULIDADE consiste no fato de que a Notificação não está devidamente tipificada. Observando-se o seu bojo, verifica-se um amontoado de dispositivos legais, dentre os quais, o Impugnante não sabe de qual se defender e nem aquele que o disciplina. A referência a muitos dispositivos é o mesmo que não mencioná-los, visto que concorre da mesma forma para cercear o amplo direito de defesa do contribuinte. • Efetivamente, não se sabe se é pior deixar de mencionar o dispositivo ou se indicar um sem número deles, porque também no segundo caso, o fisco está jogando, indeterminadamente, sem especificar aquele que se aplica à situação proposta pelo lançamento. • De fato, a falta de dispositivo legal específico, além de cerceamento ao amplo direito de defesa, também deixa de preencher mais um requisito formal indispensável no que afronta o princípio da legalidade. • É que, em se tratando de exigência fiscal, esta só é válida se houver lei (artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN). E se não foi tipificado adequadamente é porque inexiste obrigação prevista em lei a ser cumprida. • Ausente o dispositivo legal, quatro conseqüências são inevitáveis: em primeiro lugar não pode ter força perante o contribuinte à vista do princípio da legalidade; e segundo, o contribuinte tem cerceado o seu sagrado direito de defesa; em terceiro lugar, nosso Fl. 231DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720957/2016-95 direito privado tem consagrado que são NULOS todos os atos que deixarem de cumprir as formas prevista em lei (artigo 82 do Código Civil), preceptivo este aplicável ao sistema tributário por força dos artigos 109 e 110 do CTN; e por último fere os princípios norteadores do lançamento inscrito no art. 142 do CTN, que é a clareza na proposição do lançamento. Do Mérito 3.2 INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO REALIZADO. PRESUNÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. • É fato que a matéria se exaure na perspectiva ventilada na preliminar, destarte, por amor ao debate, deve-se consignar também que no mérito improcede a Ação Fiscal, porque, se trata de crédito tributário constituído através de mera presunção na técnica do arbitramento, por meio da chamada aferição indireta. • De efeito a questão se exaure na preliminar, mas ainda que para argumentar, não seja aceita, no mérito é de ser julgada improcedente a contenda considerando as razões a seguir elencadas. • Avulta do nosso sistema jurídico tributário que só se contempla a presunção em poucos casos, claramente destacados em lei, como se observa nos artigos 158 e 185 do CTN que tratam do pagamento. • O que, à evidência, não é a presente questão. E se não existe previsão legal do fato gerador, também não existe a obrigação tributária. Ainda que houvesse permissão legal através de lei ordinária para a cobrança de tributos e penalidades por presunção, mesmo assim, essa exigência estaria obliterada ante os preceitos contidos na lei maior (CTN), conforme disciplinam, entre outros, os artigos 97, 100, 107, 108, 109, 110, 112, 114, 146, que expressam as limitações constitucionais do poder de tributar. • No caso em lide, verifica-se que a Ação Fiscal parte de indícios. Não é sequer presunção. Sendo, assim, a presente contenda de indício ou presunção, afronta o princípio da estrita legalidade. Caberia ao fisco verificar a existência de valor efetivamente devido, mas deveria obedecer da forma como está descrito. Ou seja, primeiro verificar se havia vício no recolhimento, para depois partir para o arbitramento. • E não se há de conceber que entre as diversas hipóteses possíveis, o fisco venha a eleger aquela que mais seja desfavorável ao contribuinte, fixando a imposição pretendida fora do núcleo do seu fato gerador, que, in casu, apenas está presumindo, criando, sem provas consistentes. • Na verdade, o que está ocorrendo ê que o fisco na dúvida interpreta a norma contra o contribuinte; na dúvida erige a má-fé como idéia e modelo maior, quando, nestes casos, o nosso direito tem consagrado que na dúvida se interpreta a norma em favor do contribuinte (art. 112 do CTN) e que a boa-fé se presume enquanto a má-fé se prova. Este princípio consubstancia a proteção ao valor jurídico da lealdade, da boa-fé nas relações entre os agentes públicos e privados, o que não foi respeitado pelo fisco. Assim, improcede totalmente a peça vestibular. 3.3 DA MANIFESTA CONFISCATORIEDADE DA MULTA COBRADA EM DUAS VEZES AO VALOR ORIGINAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL • Por outro lado, agrava ainda mais a situação do Impugnante o estabelecimento de multa majorada para 112,5% sobre o valor lançado. Esquece o fisco que a função da penalidade pecuniária é corrigir e não destruir o patrimônio do contribuinte, e muito menos ser utilizada para provocar dano irreparável, eis que o pagamento da multa é classificado como receita derivada, como os tributos, gerando, também, a total improcedência da penalidade aplicada, além da exigência fiscal. Fl. 232DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720957/2016-95 • Seja qual for a motivação da Administração Tributária, em vez de corrigir só causa danos ao contribuinte, posto que termina por transferir ilegalmente parte substancial do patrimônio da Impugnante para a União, no que afronta o princípio constitucional que veda o confisco (art. 150, IV da Carta Magna de 1988). • Nestes termos, a multa majorada aplicada só pode ser considerada confiscatória. Caso venha a prevalecer à pretensão manifestamente arrecadatória do fisco, contrariando a jurisprudência e afrontando o ordenamento jurídico constitucional, a Suplicante, na verdade, ficaria penalizada com um débito ilegal. • Transcreve, vasta jurisprudência e doutrina, concluindo que: De todo modo, diante dos fatos, jurisprudência e doutrina citados, é induvidosa a afirmação de que a multa exigida em dobro é confiscatória, eis que ultrapassa o limite da razoabilidade. Sendo, portanto, além de atentatória aos princípios constitucionais de capacidade contributiva, agressiva ao patrimônio da Impugnante, não pode ser aplicada, nos termos do magistério jurisprudencial pátrio. 3.4 - IN DÚBIO PRO RÉU • O fisco na dúvida interpreta a norma contra o contribuinte, no que deixa de favorecer a Impugnante com o benefício da dúvida consagrado pelo art. 112 do Código Tributário Nacional. • De fato, a questão está prenhe de certeza de que é indevida a exigência fiscal, visto que o fisco tanto pecou na identificação da autoria da suposta infração, quanto aplicou a sistemática e a tipificação do lançamento de ofício incorretamente. Mas, mesmo que exista qualquer dúvida, esta deve favorecer ao contribuinte, à vista do dispositivo referido. 3.5 DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1- Preliminarmente pela declaração de nulidade do lançamento em razão da ausência de elementos que permitam o exercício do direito a ampla defesa em toda a sua plenitude. 2- Ingressando no mérito, que seja reconhecida a improcedência da autuação, posto que o procedimento da fiscalização não se compadece com o direito em vigor, tendo em vista que está baseado na presunção, e no arbitramento por aferição indireta, ou seja, desprovido de sustentáculo legal que o mantenha. 3- Caso nenhuma das perspectivas sejam acolhidas, pugna pelo reconhecimento do caráter confiscatório das multas aplicadas eis que exigidas sobre a sistemática de cobrança em dobro. 4- Que em caso de dúvida se interprete a norma jurídica da forma mais favorável ao Impugnante (art. 112 do CTN), de sorte a que se chegue a mais lídima justiça. 5- Por fim, pugna pela juntada posterior de provas e documentos, em homenagem ao princípio da verdade material. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 5 a Turma da DRJ-BEL, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 182 a 196) conforme transcrição de ementa seguir: Fl. 233DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720957/2016-95 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado da Notificação de Lançamento, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser duplicado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. ART. 17 DO DEC. 70.235/72 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do Art, 17 do Decreto 70.235/72, que tem status de Lei Ordinária, a matéria não expressamente impugnada está preclusa. Necessidade da estabilização da relação jurídico-processual no contencioso administrativo fiscal. Compatibilidade com a Legalidade Administrativa insculpida no Art, 37, caput, da Constituição da República. AI 51.061.937-1. Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 31/03/2017 (e-fl.224), o contribuinte interpôs em 02/05/2017 recurso voluntário (e-fls. 200 a 217), no qual alega em síntese: - que ou auto de infração é nulo pela ausência da base de cálculo aplicada pelo auditor, o que fere os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório; - que não houve a individualização dos contribuintes inseridos no Auto de Infração, o que causa prejuízo à defesa do contribuinte, e retira do crédito tributário lançado sua presunção de liquidez e certeza, implicando em nulidade; Fl. 234DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720957/2016-95 - que o arbitramento é admitido em medidas extremas, sob pena de nulidade; - que o agente fiscal deverá, com base nos parâmetros indicados na legislação daquele tributo, chegar a um cálculo mais próximo da realidade possível; - que o fisco deverá com fundamento no princípio da estrita legalidade em matéria tributária buscar a realidade material dos fatos economicamente valorados pela norma fiscal; - que ao Fisco cabe, além da clara demonstração (exposição formalizada) dos elementos que compuseram o cálculo do tributo lançado, embasar suas "contas" nos parâmetros traçados pelo legislador, buscando sempre a realidade material; - que faz-se necessário que a autoridade fazendária esgote todos os meios de apuração do verdadeiro quantuin debeatur para que, então, efetue o lançamento de ofício; - que o órgão autuante não realizou diligência junto ao município-autor para aferir com propriedade o real valor devido; - que limitou-se o agente público a comparar dados obtidos e lançar a diferença entre eles, levando em consideração, inclusive, períodos diversos do efetivamente autuado; - que procedeu com todas as declarações do período (Envio Tempestivo das GFIPS), não havendo que se falar em resistência ou recusa do contribuinte no que pertine à atuação fiscal, restando afastada a possibilidade de sonegação de informação; - que cabe ao Fisco comprovar o dolo do contribuinte na tentativa de fraudar a fiscalização tributária; - que o órgão autuante não comprovou o embasamento para o valor lançado e apenas mencionou valores, sem demonstrar um liame lógico factível; - que em razão da ausência de individualização dos segurados no auto de infração, o crédito lançado pela autoridade administrativa não está revestido de liquidez e certeza, devendo ser anulado; - que conforme determina o art. 30, II a Lei 8.212/1999, o contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da cota segurado que lhe cabe; - que a regra trazida pela Lei 10.666/2003 como fundamento, se aplica apenas ao prestador de serviço vinculado a Cooperativa, o que não é o caso dos presentes autos; - que a multa aplicada no percentual de 112,5% é exorbitante e confiscatória, conforme veda a constituição Federal no artigo 150, IV; - no tocante ao processo 51.054.746-2 defende o recorrente:  que a preclusão não se apresenta de forma absoluta, devendo o julgador interpretar com fundamento no princípio da legalidade, buscando assim alcançar a verdade material; Fl. 235DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720957/2016-95  - que limitar a apresentação de provas a um único momento processual e sem deslumbrar o caso em questão, fere, os princípios da ampla defesa e do contraditório, impossibilitando assim ao contribuinte a contrapor fatos e propor novas provas em defesa de seus interesses;  - que não pode o julgador, se recusar a apreciar provas produzidas após a impugnação por afrontar violentamente o direito do contribuinte ao contraditório e ampla defesa. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo. Porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatóra. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não conheço sobre a alegações referentes ao Al 51.054.746-2 (item 3.5 do recurso), por não terem sido impugnadas em momento oportuno (arts. 16 e 17 do o Decreto 70.235/72), portanto preclusas e definitivas na esfera administrativa. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão nada mais é do que a perda do direito de se manifestar no processo em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo ou em determinados momentos processuais. Não questionada a matéria na fase própria, precluso estará o direito de fazê-lo em outro momento processual. Preliminares O recorrente alega em recurso que o auto de infração seria nulo: - pela ausência da base de cálculo aplicada pelo auditor, o que a seu ver feriria os princípios constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório; - por não ter individualização dos contribuintes inseridos no auto de infração, o que causaria prejuízo à defesa, e retiraria do crédito tributário lançado sua presunção de liquidez e certeza. Fl. 236DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720957/2016-95 No processo administrativo fiscal as causas de nulidade estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.) Não identifico nos autos quaisquer atos ou termos lavrados por pessoa incompetente ou despacho ou decisão proferidos por autoridade incompetente (art. 59, I), nem despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Também não verifico cerceamento de defesa, pois o Auto de Infração foi lavrado em obediência ao princípio da estrita legalidade, expondo com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem como os dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. Portanto, o conjunto de relatórios e demonstrativos que compõem o Auto de Infração contém as informações necessárias para elucidar o crédito, o que deu à recorrente todos os dados necessários para rebater contrariamente os fatos apurados. Ademais, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, disposto no inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade possibilitar aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da Fl. 237DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720957/2016-95 preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Também cumpre ressaltar que a ausência de individualização dos segurados em nada prejudica o lançamento, tendo em vista que o Auto de Infração indica precisamente o fato gerador e o mecanismo utilizado para a apuração das diferenças lançadas, conforme disposto no art. 142 do CTN. Ademais, a ausência dessa informação decorre do descumprimento pela própria recorrente da obrigação de declarar em GFIP a totalidade da remuneração paga devida ou creditada aos segurados a seu serviço. Logo, não pode beneficiar-se disso para se eximir do pagamento do tributo e atribuir ao fisco uma responsabilidade que é sua. Não cabe à administração pública providenciar as provas que a contribuinte tem a obrigação de apresentar para ter reconhecido o seu direito. Ante aos exposto rejeito as preliminares de nulidade. Mérito O litígio recai sobre o lançamento de contribuições previdenciárias patronais e dos segurados incidentes sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais apurada por meio de aferição indireta. DA AFERIÇÃO INDIRETA O município de Custódia foi intimado a apresentar, contabilidade, folhas de pagamento, GFIP, e demais documentos, por meio dos TIFs nº 1 e 2, porém, nada entregou e não se manifestou a respeito. Durante procedimento fiscal, verificou-se que a soma das contas contábeis 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado, no valor de R$ 8.437.280,39, e 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, no valor de 19.342.533,88, retiradas da planilha do DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS, constante do Relatório FINBRA do município de Custódia do ano de 2012, obtida na página de consulta do SISTN no endereço (https:www.contaspublicas.caixa.gov.br.sistncon internet/index.jsp), resulta num valor muito superior ao valor declarado em GFIP para a remuneração dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) somado aos vencimentos dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com planilha anexada (Anexo I). Fl. 238DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720957/2016-95 Também não foram declarados contribuintes individuais em GFIP no ano de 2012, embora sejam expressivos os montantes das conta contábeis 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria, no valor de R$ 356.950,00, e 3.3.90.36.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, no valor de R$ 448.449,00. Assim, diante da situação posta, infere-se que os valores declarados nas GFIP, do sujeito passivo não registram o movimento real da remuneração dos serviços prestados pelos segurados e contribuintes individuais, visto que há registro de despesas lançadas que não correspondem à remuneração informada nas citadas Guias. Ante a ausência de documentos, apurou-se a base de cálculo dos empregados pelo total das contas dividido por treze, deduzidas as remunerações declaradas em GFIP de cada competência. A base de cálculo dos contribuintes individuais foi apurada pelo somatório das contas 3.3.90.35.00 e 3.3.90.36 dividido por doze. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. As hipóteses que a autorizam estão tratadas no art. 33 da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifei) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifei) § 4º Omissis § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 239DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720957/2016-95 § 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 8º Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (destacou-se) Assim, tem-se que o lançamento por arbitramento é meio indiciário e deve ser aplicado somente nos casos previstos em lei. É um recurso à disposição do Fisco para ser usado somente quando o sujeito passivo inviabiliza o acesso às fontes próprias das informações. O arbitramento é tornado prova ex lege, é uma prova presumida, juris tantum, para suprir a falta da prova certa e própria que foi inviabilizada pelo sujeito passivo. Se regularmente constituído o crédito tributário indiretamente aferido, cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Todavia cabe ao Fisco o ônus da prova dos fatos que justificam o lançamento, que, no caso concreto, seria o motivo que amparou a adoção do procedimento de aferição indireta, qual seja, a demonstração da impossibilidade de produção de provas diretas e prova indiciária que permitiu presumir que o fato gerador ocorreu. No presente caso, verifica-se que a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar a documentação necessária e suficiente à verificação da ocorrência do fato gerador e apuração da base de cálculo, por meio dos Termos de Intimação Fiscal 1 e 2 (e-fls. 12 a 39): Assim, diante da não apresentação dos esclarecimentos e documentos solicitados, a fiscalização utilizou o procedimento de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições sociais lançadas, com base no disposto no artigo 33, parágrafo 3º da Lei nº 8.212/91, conforme relata no Relatório Fiscal. Nesse contexto, a autoridade fiscal houve por bem apurar a base de cálculo das contribuições com base no Relatório FINBRA do município de Custódia do ano de 2012, obtida na página de consulta do SISTN. Esse critério mostra-se correto. Deste modo, o arbitramento dos valores da base de cálculo fez-se necessário e foi realizado de forma correta pela fiscalização, amparado na legislação vigente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Para se desincumbir desse ônus, a fim de rechaçar tal conduta de aferição indireta (corretamente adotada pela fiscalização), a notificada deveria demonstrar o desacerto do lançamento, com a apresentação dos documentos relativos aos lançamentos contábeis correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, que lhe foram solicitados. Entretanto, o recorrente limitou-se a arguir a ilegalidade do procedimento de aferição indireta adotado. Há uma regra elementar do direito no sentido de que a ninguém é lícito tirar vantagem da própria ilicitude ou, conforme o caso, das próprias irregularidades ou omissões. Se não foi apresentada à Fiscalização documentos ou escrituração contábil ou se os mesmos não refletirem, total ou parcialmente, as bases de cálculo das contribuições previdenciárias, isso não exime a empresa do pagamento da referidas contribuições se apuradas com base em outros elementos de prova. O objetivo da legislação ao permitir a utilização da técnica de aferição Fl. 240DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720957/2016-95 indireta é possibilitar uma aproximação, o máximo possível, da ocorrência dos eventos ensejadores de obrigações previdenciárias, o que foi corretamente efetuado pela fiscalização, como já demonstrado. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A apresentação dessas provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, salvo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim, como citado na norma de regência, cabe ao recorrente indicar precisamente os pontos de discordância do lançamento e comprovar suas alegações, por meio de elementos hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada, que demonstrem a efetividade do direito alegado. Portanto, correto o procedimento de aferição indireta adotado pela fiscalização. DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA EMPRESA DA COTA SEGURADO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O recorrente se insurge no sentido de que a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual é desse último, e, que, a regra trazida pela Lei 10.666/2003 como fundamento, se aplica apenas ao prestador de serviço vinculado à Cooperativa. Todavia, as Leis nº 8.212/91 e 10.666/03, são claras quanto a essa obrigação devida pela empresa, vejamos: Fl. 241DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720957/2016-95 Lei nº 8.212/91. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I – a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (grifei) Lei nº 10.666/03. Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (grifei) A maior novidade trazida pela Medida Provisória n° 83, convertida na Lei Federal n° 10.666/2003, com vigência desde a competência abril/2003 foi a obrigação das empresas descontarem a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço (empresários e autônomos), da respectiva remuneração, e recolhê-la, juntamente com a contribuição a seu cargo, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Por sua vez o Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo legal, conforme disposto no seu artigo 216, inciso I, “a”, a saber: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I – a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (grifei) Além disso, quanto às demais alegações no sentido de que os contribuintes individuais já teriam recolhido o teto da referida contribuição, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 333, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, no que diz respeito a alegação do recorrente no sentido de que não poderia ter ocorrido o lançamento dos segurados empregados e contribuintes individuais, posto Fl. 242DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720957/2016-95 que os referidos trabalhadores já haviam contribuído e, com desconto do valor máximo permitido, verifico que a argumentação não merece prosperar. Isso porque, era dever do recorrente apresentar documentação comprobatória de que os seus segurados recolheram os valores da contribuição pelo teto vigente à época, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, não há razões de reforma no julgado recorrido, mantenho o crédito tributário na sua integralidade. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e das matérias preclusas, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000330/2010-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Numero da decisão: 9202-008.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T18:31:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-10T18:31:27Z; Last-Modified: 2019-12-10T18:31:27Z; dcterms:modified: 2019-12-10T18:31:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T18:31:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T18:31:27Z; meta:save-date: 2019-12-10T18:31:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T18:31:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-10T18:31:27Z; created: 2019-12-10T18:31:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-10T18:31:27Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T18:31:27Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12898.000330/2010-15 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.273 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BROOKFIELD BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 30 /2 01 0- 15 Fl. 349DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.273 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000330/2010-15 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial pela Fazenda Nacional face ao 2803-001.853, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. O crédito previdenciário lançado, através de infração DEBCAD 37.243.571-8, no montante de R$ 14.361,97, conforme Relatório Fiscal, fls. 16/20, refere-se às contribuições a cargo da empresa devidas a Outras Entidades e Fundos (INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, no período de apuração de 01/2005 a 12/2005. O auto de infração foi impugnado, às fls. 64/69. Em 31/05/2011, a DRJ, no acórdão nº 12-37.567, às fls. 145 e ss., deu parcial procedência a impugnação. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 176/185. Em 16/10/2012, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 239/249, exarou o Acórdão nº 2803-001.853, de relatoria do Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias o montante pago a título de seguro de vida em grupo. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARCELA POR BENEFICIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados e dirigentes da empresa, quando não se pode identificar a parcela destinada a cada segurado, não sofre incidência de contribuições sociais, ainda que não haja previsão do benefício em norma coletiva de trabalho. Recurso Voluntário Provido. Em 21/12/2012, às fls. 251/258, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Seguro de Vida em Grupo. Conforme a União, o acórdão recorrido entendeu que a disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados e dirigentes da empresa, quando não se pode identificar a parcela destinada a cada segurando, não sofre incidência de contribuições sociais, ainda que não haja Fl. 350DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.273 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000330/2010-15 previsão do benefício em norma coletiva de trabalho. De outro modo, o acórdão paradigma entendeu que o prêmio de seguro de vida em grupo estará excluído do salário de contribuição e, consequentemente, da incidência das contribuições previdenciárias, desde que haja a sua previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho e a extensão à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Em 30/01/2017, ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 294/295, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: Seguro de Vida em Grupo. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, conforme fl. 300, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 304/325, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O crédito previdenciário lançado, através de infração DEBCAD 37.243.571-8, no montante de R$ 14.361,97, conforme Relatório Fiscal, fls. 16/20, refere-se às contribuições a cargo da empresa devidas a Outras Entidades e Fundos (INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, no período de apuração de 01/2005 a 12/2005. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Seguro de Vida em Grupo. Conforme explanado no acórdão recorrido, a questão apontada pela fiscalização foi a falta de previsão em acordo ou convenção coletiva, vejamos: Fl. 351DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.273 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000330/2010-15 DO SEGURO DE VIDA 2. Conforme narrado no Relatório Fiscal, o lançamento do débito fiscal se deu por falta de recolhimento das contribuições sociais, a cargo da empresa, incidentes sobre a verba “seguro de vida” paga em desconformidade com a legislação pelo empregador aos segurados empregados (ff. 17 e ss). 3. Nesse ponto, a decisão colegiada recorrida foi categórica ao estabelecer que: “No caso em tela, o seguro de vida não tem previsão em acordo ou convenção coletiva. Descumprindo o requisito regulamentar, o valor do prêmio de seguro de vida não é excepcionado, e integra o salário de contribuição dos empregados e dirigentes” (f. 152). 4. Sobre a questão, entendo que a tese da autoridade administrativa não merece prosperar conforme se passa a demonstrar que a utilidade em questão não integra o salário de contribuição. 5. Importante ressaltar que a norma celetista expressamente excluiu da definição legal de remuneração a parcela referente ao seguro-saúde e ao seguro de vida e de acidentes pessoais, inclusive sem o requisito de que a utilidade fosse oferecida à totalidade dos empregados. Senão vejamos: "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...). § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...). IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde V- seguros de vida e de acidentes pessoais;” 6. Evidentemente que, em atendimento ao princípio da especificidade das normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a esfera do ordenamento legal previdenciário, notadamente no que se refere à cobrança de contribuições sociais. 7. Ocorre que o conceito jurídico de salário não é originário do direito previdenciário, mas sim do direito trabalhista. Assim é que, para a exata definição de salário contribuição, foi que o art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91 utilizou a expressão ‘remuneração’, termo técnico advindo do direito do trabalho. 8. Nesse sentido, transcreve-se ementa do Acórdão da lavra da Juíza Tânia Terezinha Cardozo Escobar, do TRT da 4ª Região, que deu correto tratamento à questão: “GRATIFICAÇÃO NÃO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, DA LEI Nº 8.212/91. 1. Para definir o salário-de-contribuição, o art. 28, I, da Lei n.º 8.212/91, utiliza a expressão ‘remuneração’. Trata-se de termo técnico próprio do Direito do Trabalho. Portanto, devemos entende-lo tal como formulado no campo desta ciência. Fl. 352DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.273 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000330/2010-15 E neste campo, remuneração é a soma das parcelas de natureza salarial com as gorjetas recebidas pelo empregado, conforme arts. 457 e 458 da CLT. Se a gratificação eventual paga pela empregadora aos seus empregados não é salário, também não é remuneração. Logo, não há incidência de contribuições previdenciárias. (...)” (AC 9504540686/PR). 9. É dizer: para a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de utilidade deve-se levar em conta o conceito construído pelo direito privado, por força do disposto no art. 110, do CTN. Este dispositivo traz uma relevante regra de conduta tributária ao dispor que "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". 10. A rigorosa discriminação de campos materiais para o exercício da atividade tributária, tendo estatura constitucional, por si só já determina essa inalterabilidade, de maneira que, a definição de cada instituto utilizada pela Carta Magna não pode ser manipulada pela fiscalização tão somente no afã de ampliar o campo de incidência tributária. 11. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela não incidência da contribuição sobre os valores do seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, uma vez que não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, pois este nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade (v.g. REsp 441096/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 04/10/2004, p. 231; REsp 677751/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 21/11/2005, p. 137, REPDJ 10/04/2006, p.135). 12. Para reforçar a tese, cita-se trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, relatora do REsp 695724/RS (DJ 16/05/2006, p. 205): 13. O seguro não está previsto na Lei n. 8.212/91 como verba tributável, apenas indiretamente no Decreto n. 3.048/1999 (art. 214, §9º, inc. XXV), o que não é suficiente para se confirmar a exação. 14. O CARF tem se posicionado em uníssono com o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) 15. Cumpre destacar o posicionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional exarado no Ato Declaratório nº 03, de 20/12/2011 da PGFN, baseado no Parecer PGFN – CRJ nº 2.117/2011, que dispensa os procuradores de recorrerem de decisões judiciais contrárias ao pagamento de contribuição previdenciária sobre seguro de vida contratado pelo empregador. 16. Analisando os autos, não se vislumbra a individualização da parcela relativa a cada segurado, percebendo-se que o seguro era disponibilizado indistintamente a cada um dos beneficiários, sendo passível da aplicação do referido ato declaratório. 17. Frisa-se ainda, porque importante, que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago como sendo salário utilidade para efeitos de cobrança de contribuições previdenciárias. 18. Enfim, cobrar contribuições sociais sobre estes benefícios é penalizar as empresas e desestimular a colaboração da sociedade no bem estar e segurança dos trabalhadores, para que os familiares não passem dificuldades em caso de falecimento do mantenedor da família. Fl. 353DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.273 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000330/2010-15 19. Dessa forma, entendo que o lançamento não merece prosperar, tendo em vista que não devem incidir contribuições previdenciárias sobre o seguro de vida em grupo. Trata-se de questão já pacificada na jurisprudência judicial e administrativa, de modo que o acórdão recorrido não merece reparo. Observo que este Colegiado já se manifestou neste sentido no Acórdão de n. 9202.005.318, julgado em março de 2017, de Relatoria da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, vejamos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 A 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Assim, não incide contribuição previdenciária sobre a rubrica de seguro saúde em grupo, nos termos do Parecer PGFN/CRJ Nº 2119/2011 aprovado pelo Ministro da Fazenda. Art. 62, §1º, II, c do RICARF Diante do exposto conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 354DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.273 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000330/2010-15 Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.005331/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DA ADMINISTRADORA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A apresentação de declaração de valores pagos ao plano, emitida pela própria pessoa jurídica administradora do referido plano, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2401-007.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas comprovadas no montante de R$ 5.820,91. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DA ADMINISTRADORA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A apresentação de declaração de valores pagos ao plano, emitida pela própria pessoa jurídica administradora do referido plano, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas comprovadas no montante de R$ 5.820,91. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 53 31 /2 00 3- 42 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005331/2003-42 Relatório RUBENS PAES, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-22.663/2007, às e-fls. 42/45, que julgou procedente em parte o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida de despesas médicas e despesas com instrução, em relação ao exercício 2002, conforme peça inaugural do feito, às fls. 07/13, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO NO VALOR DE R$ 3.400,00, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO FIRMADA PELO CONTRIBUINTE, AFIRMANDO O EXTRAVIO E IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS NO VALOR DE R$ 5.820,91, EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, DOS DOCUMENTOS TEREM SIDO EXTRAVIADOS E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, restabelecendo as despesas com instrução no valor de R$ 3.400,00, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 52/54, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, explicitando que o valor pago a Porto Seguro Saúde é referente a despesa com plano de saúde, consequentemente dedutível no IRPF. Quanto às despesas com instrução, junta documento emitido pela instituição de ensino Colégio Icone S/C, o que comprova a despesa com o dependente Gabriel Santos Paes. Também, aduz restar comprovada as despesas com a dependente Amandha Santos Paes, conforme documentação emitida pela Associação Protetora da Infância Província de São Paulo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005331/2003-42 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas suportadas no exercício objeto do lançamento. Uma vez intimado a comprovar as despesas, o autuado deixou de apresentar qualquer comprovante por terem sidos extraviados, razão pela qual a fiscalização entendeu por bem proceder a glosa de aludidas despesas, com a consequente lavratura da presente notificação de lançamento. Em sede de impugnação, às e- fl. 32, o contribuinte apresenta Declaração da pessoa jurídica Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, informando contribuições pagas no ano- calendário de 2001. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pela contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a glosa referente ao Plano, sob o argumento de que "A declaração, contudo, não especifica a natureza dessas contribuições, não sendo possível, com base na documentação trazida aos autos, considera-las como dedutíveis a título de despesas médicas.” Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, anexando nova documentação, impondo seja decretada a improcedência do feito. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005331/2003-42 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se a documentação apresentada pelo contribuinte é hábil e idônea para comprovar tal despesa. De fato, com os documentos anexados na impugnação, para o contribuinte não restava melhor sorte, uma vez não nos levar a conclusão a que titulo foram pagos os valores, tendo a DRJ razão na manutenção do lançamento. Do exame do documento (declaração) colacionado aos autos junto ao recurso voluntário, à fl. 55, em confrontação com a acusação fiscal e a decisão a quo, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. No que tange as declarações emitidas pela pessoa jurídica Porto Seguro, de fato o documento anexado na impugnação estava “inconclusivo”, impossibilitando a emissão de juízo de valor favorável ao contribuinte. O autuado com intuito de rechaçar este ponto, colacionou junto ao recurso, outra declaração, onde resta claro tratar-se valores pagos a título de Plano de Saúde (despesa médico-hospitalar). Este Conselho tem reiteradamente decidido que os documentos emitidos por profissionais legalmente habilitados e empresas que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas. Com efeito, pela documentação acostada aos autos, entendo estarem presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95 para a dedução no importe de R$ 5.820,91 declarados pelo contribuinte. Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005331/2003-42 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, parcialmente em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO de maneira a restabelecer a dedução das despesas médicas comprovadas no montante de R$ 5.820,91, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913856/2011-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. Com o decurso do prazo de 5 anos da apuração do crédito haverá o perdimento da possibilidade de pleitear a compensação administrativamente.
Numero da decisão: 3003-000.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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PRAZO DE 5 ANOS. Com o decurso do prazo de 5 anos da apuração do crédito haverá o perdimento da possibilidade de pleitear a compensação administrativamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório do acórdão recorrido por bem descrever os fatos: DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 38 56 /2 01 1- 14 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.728 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913856/2011-14 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 9818389 emitido eletronicamente em 01/11/2011, referente ao PER/DCOMP nº 35740.20990.211108.1.3.040330. O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, no valor de R$ 40.097,07, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 13/06/2003. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se que, na data de transmissão do documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o prazo para extinção do direito de aproveitamento do crédito é de 10 anos conforme jurisprudência, e que a regra do art. 3º da Lei Complementar n.º 118 não se aplica a pagamentos ocorridos antes do início de sua vigência, em 09/06/2005. Argumenta-se, ainda, que a não homologação constitui sanção política, violando a razoabilidade e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV). Pede- se, por fim, a apuração do seu crédito por meio de levantamento pericial. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente pugna pelo reconhecimento do prazo de 10 anos (5+5) para pleitear a compensação do crédito apurado e anulação do acórdão da DRJ. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O artigo 168 do CTN disciplina o efeito do tempo sobre os créditos tributários pendentes de pedido de ressarcimento/compensação. Trata-se de regra geral do Direito Tributário que visa alcançar o sobreprincipio da Segurança Jurídica. Com o decurso do prazo de 5 anos do pagamento indevido ou do trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheça, haverá o perdimento da possibilidade de pleitear a compensação administrativamente. Trata-se de regra bilateral, pois alcança tanto a inércia do contribuinte detentor de crédito quando a Administração Pública, para constituí-lo pelo lançamento. Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.728 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913856/2011-14 Sabe-se que para a estabilidade das relações jurídicas as obrigações extinguem-se com o tempo quando houver inércia da parte. No caso em análise o pedido de compensação foi transmitido em 21/11/2008, e o despacho decisório de fls. 6 não o reconhece sob o argumento da decadência. Com o decurso do prazo de 5 anos da apuração do crédito ou do trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheça, haverá o perdimento da possibilidade de pleitear a compensação administrativamente. Trata-se de regra bilateral, pois alcança tanto a inércia do contribuinte detentor de crédito quando a Administração Pública, para constituí-lo pelo lançamento (art. 173 do CTN). Sabe-se que para a estabilidade das relações jurídicas as obrigações extinguem-se com o tempo quando houver inércia da parte. Não é saudável para o mundo jurídico que alguém fique eternamente sujeito a cumprir obrigação em favor de outrem. Como bem constatado pela instância de piso, a Dcomp foi transmitida em 21/11/2008, conforme se verifica nas fls. 2/5. Por ter a Recorrente transmitido a declaração após 09/06/2005, portanto, quando já exaurido o prazo decadencial legalmente estabelecido. Por mais que a origem do crédito supostamente tenha sido por incorporação e já houvesse transmissão de DCOMP anterior, ainda assim não se pode aplicar o prazo de 10 anos à Dcomp em litígio. Sobre prazos para compensação este Conselho consolidou o entendimento por meio do enunciado 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. O posicionamento acima esboçado encontra forte amparo na jurisprudência deste Conselho, que o faço representar pelo acórdão 3301-006.524 de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen: Não assiste razão ao Contribuinte em seu pleito, visto que o pedido de restituição ocorreu na data de 19 de julho de 2006, portanto, em data posterior a 9 de junho de 2005, não alcançado assim pelo prazo prescricional de 10 anos (5+5) contado do fato gerador. Verifica-se também que os pagamentos se reportam ao período de 01/92 a 12/92 e que a apresentação do pedido de restituição ocorreu em 19 de julho de 2006. Percebe-se assim, que há um interstício superior a dez anos entre a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento e o pedido de restituição e compensação. Comungo do entendimento esboçado no acórdão acima transcrito para reconhecer que a Recorrente está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos por ter postulado a compensação após 09/06/2005 e, pelo lapso temporal entre o crédito pleiteado (31/05/2003) e a declaração de compensação (21/11/2008), não merece acolhida o pleito da Recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.728 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913856/2011-14 É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.901384/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a demonstração do valor do débito correspondente na escrituração contábil-fiscal.
Numero da decisão: 1001-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a demonstração do valor do débito correspondente na escrituração contábil-fiscal.

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PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a demonstração do valor do débito correspondente na escrituração contábil-fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação transmitida em 11/04/2006, referente a crédito de pagamento a maior do IRPJ, código 2089, período de apuração do 4º Trimestre de 2004. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos. Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 09254.10951.110406.1.3.04-3558, transmitida eletronicamente em 11/04/2006, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 13 84 /2 00 9- 11 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.499 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901384/2009-11 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/12/2004 2089 3.052,88 16/02/2005 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 23/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 2), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 1.261,00. Cientificado dessa decisão em 06/11/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 26/11/2009, manifestação de inconformidade às fls. 11 e 12, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que recolheu no período imposto a maior do que o efetivamente devido e que retificou a DCTF e a DIPJ no intuito de demonstrar os valores corretos do débito apurado. Anexa cópia das declarações. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, no Acórdão às fls. 67 a 71 do presente processo (Acórdão 03-61.484, de 29/05/2014 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.499 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901384/2009-11 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. No voto, a decisão da DRJ concluiu que não haviam sido juntados ao processo documentos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito. Alegou que neste momento processual, para tal comprovação seria imprescindível a demonstração, na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos. Ainda, que o ônus da prova era da interessada. Que a simples entrega de DCTF retificadora não tinha o condão de comprovar a existência do pagamento a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2016 (Aviso de Recebimento à fl. 73), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/08/2016 (recurso às fls. 75 a 78, Termo de Análise de Solicitação de Juntada às fls. 143 e 144). No recurso, o contribuinte repete as alegações da manifestação de inconformidade, esclarecendo que originalmente apresentou a DCTF referente ao 4º Trimestre de 2004 com erro, informando débito de IRPJ de R$ 10.181,25 (código 2089), quando o correto seria R$ 7.308,75. Que pagou efetivamente R$ 10.181,25, através de dois DARF: (i) R$ 7.308,75 em 31/01/2005 (data do vencimento); (ii) R$ 2.872,50 em 16/02/2005, que com os acréscimos legais alcançou os R$ 3.052,88 pleiteados. Que em junho de 2005 apresentou DIPJ com os valores corretos, antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Que com o Despacho Decisório percebeu que não havia retificado a DCTF, apresentando então a retificadora. Em resposta ao argumento de ausência de documentação comprobatória, o contribuinte anexou cópias de páginas do Livro Diário referente ao ano-calendário de 2005, onde constam os registros dos dois pagamentos informados pela empresa (fls. 79 a 209). Anexou, ainda, cópia da DIPJ – anterior ao Despacho Decisório, na qual já constavam os valores posteriormente informados na DCTF retificadora. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, em resposta ao argumento da DRJ de falta de comprovação do crédito, a empresa anexou aos autos as folhas do Livro Diário que comprovam o registro dos pagamentos efetuados. Contudo, não havia nenhuma dúvida quanto aos pagamentos, que constam nos sistemas da Receita Federal. A prova contábil-fiscal necessária, mencionada pela DRJ, é registro que comprove o valor do IRPJ devido no 4º Trimestre de 2004, bem como da receita que lhe deu origem. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.499 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901384/2009-11 O único documento, anterior ao Despacho Decisório, que mostra o valor de débito que o contribuinte indica como correto, é a DIPJ da empresa. Trata-se, porém, de documento informativo, sem a força declaratória de confissão de dívida da DCTF original apresentada. Em situação de divergência de informações entre DIPJ e DCTF, há de prevalecer o declarado na segunda. Assim, continuamos na situação descrita pela decisão de primeira instância, de ausência de comprovação, através de registros contábeis-fiscais, do valor do débito de IRPJ do quarto trimestre de 2004. Permanecem válidas as conclusões alcançadas no acórdão recorrido, cujo voto transcrevo parcialmente abaixo, e cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em análise, a contribuinte a contribuinte esclarece que recolheu no período imposto a maior do que o efetivamente devido e que retificou a DCTF e a DIPJ no intuito de demonstrar os valores corretos do débito apurado. Anexa cópia das declarações. Pela análise dos autos, observa-se que o PER/DCOMP nº 09254.10951.110406.1.3.04-3558, objeto dos autos, foi transmitido em 11/04/2006, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. No entanto, na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria utilizado o Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.499 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901384/2009-11 crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: (...) Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. (...) No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Quanto aos demais PER/DCOMP apresentados pela contribuinte e que utilizaram o mesmo crédito objeto dos presentes autos, eles não são objeto dos presentes autos e não influenciam a decisão proferida. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.499 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901384/2009-11 Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006281/2002-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/11/1997 MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES A multa prevista no art. 526, inciso II, do RA /85 somente poderia ser aplicada às hipóteses em que a legislação preveja a necessidade do licenciamento não automático, já que eventual sanção pelo descumprimento de uma obrigação somente ocorre quando houver obrigação a cumprir. O simples fato de a mercadoria não restar suficientemente descrita não constitui razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente para aplicação da multa de 30% sobre o valor da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-009.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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O simples fato de a mercadoria não restar suficientemente descrita não constitui razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente para aplicação da multa de 30% sobre o valor da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 62 81 /2 00 2- 64 Fl. 406DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006281/2002-64 Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3202-000.578, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 26/11/1997 Ementa: INEXATIDÃO MATERIAL DECORRENTE DE LAPSO MANIFESTO. Incabível a devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância quando se verifica, no texto da ementa do Acórdão recorrido, mero erro de digitação, não havendo qualquer contradição no voto condutor do Acórdão. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. A descrição correta apenas do nome comercial do produto não afasta a imposição da penalidade, visto ser necessária a informação de todos os elementos necessários a assegurar à administração o pleno conhecimento da mercadoria submetida a despacho. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO E MULTA DE OFÍCIO. A multa do controle administrativo do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro/85 convive perfeitamente com a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº. 9.430/96, sendo cabível a aplicação concomitante de ambas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Fl. 407DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006281/2002-64 Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, nos termos da Súmula nº 02 do CARF.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como atividade preponderante a comercialização e a industrialização de defensivos agrícolas;  Realizou em 26.11.97, através da DI 97/1109940-3, a importação do produto de nome comercial DIQUAT Técnico – classificado na TEC no NCM 2934.90.9º;  A DI foi parametrizada para o canal amarelo de conferência aduaneira, sendo solicitada a conferência física das mercadorias, com retirada de amostras para análise, nos termos do art. 36 da IN 69/96;  As mercadorias foram liberadas mediante a apresentação do Termo de Responsabilidade, firmado de acordo com a IN 14/85;  Após análise das amostras coletadas, em 30.12.98, o Labana emitiu laudo – que interpretado pela RFB, gerou auto de infração; mas, após impugnação e recurso voluntário, passou a discutir somente a exigência da multa pela suposta falta de licença de importação, especialmente em razão da correta descrição da mercadoria na DI, pois a quitação dos tributos se deu com os benefícios da Lei 11.941/09;  Quanto à multa do Controle Administrativo das Importações:  Alega a autoridade fiscal que da DI não constam informações necessárias e fundamentais para a correta identificação da mercadoria importada e que havia descrição de outro produto; nada obstante, consta da DI – descrição detalhada da mercadoria;  A recorrente declarou que se tratava de DIQUAT TÉCNICO – e que em nenhum momento declarou mercadoria diversa da importada – muito menos deixou de informar elementos suficientes a demonstrar com exatidão o produto importado; Fl. 408DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006281/2002-64  Pelo laudo pedido pela fiscalização, em nenhum momento foi questionada a identificação do produto, mas apenas sua classificação fiscal, considerando a sua composição química;  Aplicar-se-ia o AD Cosit 12/97 e 10/97  Quanto à impropriedade da exigência cumulada com a multa de ofício, a exigência implica dupla imposição de pena ao mesmo fato. Em despacho às fls. 384 a 389, foi dado seguimento parcial ao recurso somente em relação às matérias sobre a aplicação da multa por falta de Licença de Importação, bem como a inaplicabilidade de multa por falta de LI em caso de mero erro de classificação fiscal. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que constatada que a mercadoria não foi corretamente descrita, é de se aplicar a multa do Art. 526, II, do RA/85, uma vez que a contribuinte não possuía autorização para a mercadoria efetivamente importada. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15. O que concordo com o exame de admissibilidade do r. acórdão. Quanto às matérias trazidas em recurso, quais sejam, a aplicação da multa por falta de Licença de Importação, bem como a inaplicabilidade de multa por falta de LI em caso de mero erro de classificação fiscal, antecipo meu voto por dar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. Vê-se ainda que há o acórdão 3401-001.971 que, por unanimidade de votos, cancelou a multa do controle administrativo referente ao mesmo produto – diquat técnico para o Fl. 409DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006281/2002-64 mesmo sujeito passivo, em razão da mercadoria estar sujeita a licenciamento não automático, não se configurando a infração administrativa ao controle das importações. Eis a ementa: “[...] MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). Para a configuração da infração administrativa ao controle das importações, por falta de Licença de Importação (LI), é condição necessária que produto esteja sujeito a licenciamento e que o produto esteja incorretamente descrito. No presente caso, o produto importado estava sujeito a licenciamento não automático, que foi providenciado, não restando configurada, por conseguinte, a infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI.[...]” Para melhor elucidar, quanto à descrição da mercadoria, proveitoso transcrever a declaração de voto constante do acórdão recorrido: “[...] Não cabe, assim, manter-se a multa do controle administrativo por falta de licença de importação apenas com base nessa premissa de que houve concordância com a classificação fiscal apontada pela fiscalização. Além disso, com a máxima vênia, entendo que pela análise dos autos é de se concluir que a descrição constante das DI’s, e não só o nome comercial da mercadoria importada, afigura-se suficiente para identificação da mercadoria, devendo ser aplicado à espécie o Ato Declaratório Normativo nº 12/97. De fato, a descrição da mercadoria importada, no caso, foi bastante detalhada, não se limitando à mera menção do nome comercial (fls. 19): Descrição Detalhada da Mercadoria: (INGREDIENTE ATIVO) NOME COMERCIAL: DIQUAT TÉCNICO.DIBROMETO DE DIQUAT. NOME CIENTIFICO: ION 1,1 ETILENO 2,2BIPIRIDILIO. COMPOSIÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA: DIQUAT TECNICO: 511,5 G/L P/P (NA FORMA DE SAL DE DIBROMETO), CORRESPONDENDO A APROX. 20,39% MIN. DE I ON. IMPUREZAS: FOSFATO DE POTÁSSIO: 2,5 P/P; ETILENO DIBROMETO: 0,3 P/P; 2,2BIPYRIDYL Fl. 410DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006281/2002-64 MENOS DO QUE 0,02% P/P. ÁGUA: 57% APROX. QUALIDADE: INDUSTRIAL – ESTADO FÍSICO: LÍQUIDO. PRODUTO TÉCNICO DESTINADO A FABRICAÇÃO DE DEFENSIVO AGRÍCOLA A SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE EM ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS “ E, ainda, recordo que nossa turma já enfrentou essa matéria. Eis:  Acórdão 9303-008.469: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2003 MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES A multa prevista no art. 526, inciso II, do RA /85 somente poderia ser aplicada às hipóteses em que a legislação preveja a necessidade do licenciamento não automático, já que eventual sanção pelo descumprimento de uma obrigação somente ocorre quando houver obrigação a cumprir. O simples fato de a mercadoria não restar suficientemente descrita não constitui razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente para aplicação da multa de 30% sobre o valor da mercadoria.”  Acórdão 9303-004.198: Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 20/04/1999 MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES A multa prevista no art. 526, inciso II, do RA /85 somente poderia ser aplicada às hipóteses em que a legislação preveja a necessidade do licenciamento não automático, já que eventual sanção pelo descumprimento de uma obrigação somente ocorre quando houver obrigação a cumprir No caso vertente, é de se trazer que o sujeito passivo providenciou à época a licença de importação que entendia Fl. 411DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006281/2002-64 cabível quando da classificação da mercadoria na posição TEC 8426.49.00 EX 002 como guindastes rodoferroviários. O que, por conseguinte, se à época da importação a mercadoria classificada pela autoridade fazendária estava sujeita ao licenciamento automático, não há que se falar em sanção sobre não cumprimento de uma obrigação, eis que não existe tal obrigação.” Em vista do exposto, sem mais delongas, voto por dar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 412DF CARF MF

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7990337 #
Numero do processo: 16327.901360/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso interposto, quando o contribuinte acosta aos autos, antes da sessão de julgamento, petição de desistência do recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso pela inexistência de lide.
Numero da decisão: 1301-004.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­004.157  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2019  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  RENÚNCIA  AO  DIREITO.  INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.   Não se conhece do recurso interposto, quando o contribuinte acosta aos autos,  antes da sessão de  julgamento, petição de desistência do recurso e  renúncia  ao direito sobre o qual se funda o recurso pela inexistência de lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva  Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 13 60 /2 00 9- 24 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 16327.901360/2009­24  Acórdão n.º 1301­004.157  S1­C3T1  Fl. 85          2 Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário (e­fls. 45/49 ), manejado em face do Acórdão  da 8ª Turma da DRJ/São Paulo I (e­fls. 36/38) que rejeitou Manifestação de Inconformidade.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  30/11/2005,  o  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  o  PER/DCOMP nº 16930.04803.301105.1.3.04­2722, informando compensação tributária (e­fls.  13/18), assim especificada:  Débitos confessados:    (...)    (...)    Crédito utilizado:    Fl. 86DF CARF MF Processo nº 16327.901360/2009­24  Acórdão n.º 1301­004.157  S1­C3T1  Fl. 86          3 (...)          (...)        (...)    Em  18/02/2009,  a  DEINF  São  Paulo  indeferiu  o  crédito  pleiteado  pela  inexistência  de  registro  de  pagamento  nos  sistemas  internos  da  RFB,  conforme  Despacho  Decisório (e­fl. 09), cuja fundamentação transcrevo:    (...)  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 16327.901360/2009­24  Acórdão n.º 1301­004.157  S1­C3T1  Fl. 87          4       (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  em  03/03/2009  (e­fl.  32),  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 02/04/2009 (e­fls. 02/04), argumentando:    (...)  II— DO DIREITO   DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Conforme  observado,  o  despacho  decisório  fundamenta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  por  inexistência  de crédito.  Ocorre,  porém,  que  a  situação  ora  verificada  decorre  de  equivoco da peticionante, visto que o crédito em comento advêm  de retenções de  Imposto de Renda e Contribuição Social Fonte  (doc.  05),  os  quais  deveriam  ser  incluídos  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  ano  de  2004  e,  desta  forma,  integrar  o  saldo negativo daquele ano.  Fato  é  que,  quando  do  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  16930.04803.301105.1.3.04­2722  (doc.06),  a  origem do  crédito  foi,  erroneamente,  informada  como  sendo  oriunda  de  "Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  COSIRF"  —  código  de  retenção 6190.  Todavia,  o  crédito  utilizado  para  a  aludida  compensação  é  legitimo, tendo sido preenchidos todos os requisitos previstos no  ordenamento  para  sua  compensação,  inclusive  o  direito  ao  crédito foi registrado na conta SUSEP n° 111.124480.004 (doc.  07).  A fim de comprovar que o mencionado crédito não foi utilizado  no próprio ano de 2004, para quitar o IRPJ devido naquele ano,  junta­se  cópia  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  (doc.  08).  Daí  requerer  seja  reconhecido  seu  direito  à  compensação  na  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.901360/2009­24  Acórdão n.º 1301­004.157  S1­C3T1  Fl. 88          5 forma  pretendida,  reparando­se  o  equivoco  cometido  pela  peticionante.  (...)    Obs: O contribuinte juntou aos autos Planilha (demonstrativo resumo) de supostas retenções  de  imposto  na  fonte  e  contribuições  sociais  por  órgãos  públicos  e  entidades  públicas,  valor R$  1.102.213,52  (original) (e­fls. 10/12):  a) IR­Fonte, R$ 781.363,88 (original);  b) Contribuições Social, R$ 320.849,64 (original).    Na  sessão  de  julgamento  de  09/08/2012,  a  8ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme Acórdão (e­fls. 36/38), cuja  ementa e dispositivo transcrevo:    (...)  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 31/12/2004   COSIRF.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não se reconhece o direito creditório de pagamento indevido ou  a  maior  quando  não  localizado  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP.  A  alegação  de  erro  na  descrição  do  crédito  pleiteado não pode ser acolhida porque implicaria em alteração,  em  sede  de  recurso  administrativo,  do  crédito  utilizado  na  compensação.  In  casu,  o  contribuinte  solicita  que  seja  reconhecido  e  compensado  o  seu  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)    Ciente desse decisum em 15/12/2012 (e­fls. 43/44), o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário em 14/01/2013 (e­fls. 45/49), argumentando:    (...)    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.901360/2009­24  Acórdão n.º 1301­004.157  S1­C3T1  Fl. 89          6         Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.901360/2009­24  Acórdão n.º 1301­004.157  S1­C3T1  Fl. 90          7 (...)    Por fim, o recorrente citou precedentes do CARF, no sentido da sua tese.  É o relatório.                                                Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.901360/2009­24  Acórdão n.º 1301­004.157  S1­C3T1  Fl. 91          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    Não conheço do Recurso Voluntário.  Em 23/01/2014, o contribuinte protocolizou petição de desistência do recurso  voluntário e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso (e­fls. 72/83), in verbis:    (...)      (...)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.901360/2009­24  Acórdão n.º 1301­004.157  S1­C3T1  Fl. 92          9 Juntou comprovantes de pagamentos (e­fls. 81/83).  O Regimento Interno do CARF consigna que o recorrente pode, em qualquer  fase processual, desistir do recurso em tramitação e renunciar ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto (RICARF/2015, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, art. 78), in verbis:  (...)  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   (...)  Configurada, assim, a inexistência de lide.  Diante do exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 93DF CARF MF

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8026327 #
Numero do processo: 13312.000182/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Remanescendo saldo credor de crédito presumido de IPI é permitida a utilização em conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo RFB. Apenas a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no livro registro de apuração do IPI é possível sua utilização em ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3402-007.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. Remanescendo saldo credor de crédito presumido de IPI é permitida a utilização em conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo RFB. Apenas a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no livro registro de apuração do IPI é possível sua utilização em ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem consolidar os fatos ocorridos, adoto o relatório da DRJ Belém, até aquela fase: “O presente processo foi inaugurado em 13/06/2003 e trata sobre: Pedido de Ressarcimento (fl. 02), relativo a crédito presumido disciplinado pela Portaria 38/1997, relativo ao 4° trimestre de 2002, no valor de R$ 289.448,45; e Declaração de Compensação (fl. 01), relativo a débitos de Cofins, com fatos geradores em 05/2003, no valor total do principal de R$ 289.448,45. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 01 82 /2 00 9- 93 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000182/2009-93 2. Em 28/07/2005, a unidade de origem proferiu despacho (fls. 98-102), no qual o pedido de ressarcimento foi indeferido e a compensação não foi homologada, pois o crédito presumido fora escriturado no livro de apuração do IPI apenas no 2° trimestre de 2003 e, por isso, só poderia ser aproveitado a partir de 1°/07/2003. 2. Inicialmente por meio do despacho de fls. 101-106, de 09/11/2004, o direito creditório foi reconhecido e a compensação homologada. Todavia, em 28/07/2005, anulou-se o ato administrativo anterior para proferir-se novo despacho (fls. 109- 112), no qual o pedido de ressarcimento foi indeferido e a compensação não foi homologada, pois o crédito presumido fora escriturado no livro de apuração do IPI somente no 2° trimestre de 2003, só podendo ser aproveitado a partir de 1°/07/2003. 3. Cientificado do ato administrativo em 11/08/2005 (fl. 113), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 120-140), em 12/09/2005, aduzindo as seguintes alegações: a) O direito ao crédito sobrepõe-se à forma de ressarcimento, ou seja, não pode haver óbices que impeçam o contribuinte de fazer uso da plenitude de seu crédito. b) O Único requisito legislativo para se valer do benefício fiscal atribuído era ser produtora e exportadora de produtos nacionais. c) O que se depreende da Instrução Normativa SRF n° 315/2003, é que o contribuinte tem direito de utilizar o crédito presumido de IPI após o encerramento do trimestre de apuração. d) A unidade de origem justifica o indeferimento por inobservância de um critério, meramente formal, burocrático. De forma tácita, ela nega ao contribuinte seu direito 'material ad crédito presumido. e) O contribuinte entregou a DCP no dia 14/03/2003, no prazo correto e procedeu compensação no mês subsequente à entrega da DCP (em 13/06/2003). f) O contribuinte não pode ser prejudicado por uma prática que não causa qualquer tipo de prejuízo ao erário. g) A compensação requerida não se enquadra em nenhuma das vedações do artigo 74, §3º, da Lei n° 9.430/1996. h) A unidade de origem jfr tinha homologado a compensação, tendo depois retrocedido. Não tem razão a Administração ao revogar o despacho pretérito. i) Aduziu decisões administrativas e judiciais. j) Trouxe argumentos em torno dos princípios do prejuízo, da insignificância, da razoabilidade e da proprocionalidade. k) O saldo a ser ressarcido deve ser atualizado pelos juros Selic, a partir da data do requerimento. 4. Em seguida, o sujeito passivo requereu ao órgão julgador que, caso não aceite quaisquer dos argumentos quanto à manutenção da compensação, explique delimitadamente em relação a todos os argumentos apresentados os motivos da desconsideração. Outrossim, caso o órgão julgador não acolha a atualização pelos juros Selic, que, ao menos, indique os motivos que o levam a tratar o contribuinte de forma não-isonômica aos demais contribuintes que obtiveram o seu direito reconhecido tanto nas delegacias de julgamento, quanto no Conselho de Contribuintes. 5. Requereu, por fim, a realização de perícia para verificação das razões de fato e de direito alegadas na presente manifestação, a fim de demonstrar que a compensação não gerou qualquer prejuízo ao erário.” Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000182/2009-93 A 3ª Turma da DRJ Belém, em 17 de julho de 2007, proferiu o Acórdão 01-8.715 (fls. 97 a 109), por meio do qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, confirmando o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não-homologação da compensação. Transcrevo a ementa do referido acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram pro feridas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma, do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISOES JUDICIAIS. EFEITOS. E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional,, desde que não tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. PRIMEIRO DIA SUBSEQÜENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Remanescendo saldo credor, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo Fisco, somente a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no livro registro de apuração do IPI. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. DEPENDÊNCIA. A declaração de compensação só pode ser homologada em razão do deferimento dos créditos em pedido de ressarcimento. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 07/04/2009 (fls. 123 a 177), repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000182/2009-93 Destaca-se que o presente processo é uma reconstituição do Processo de n° 13312.000408/2003-61 devido a extravio do mesmo, conforme Representação n° 010/2009 (fl.01/02). O processo foi distribuído a este Conselheiro por dependência do processo 13312.720939/2011-83. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, e deve ser conhecido. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o reconhecimento de direito creditório relativo a crédito presumido de IPI de que trata o regime alternativo da Lei 10.276/2001, no montante de R$289.448,45, do quarto trimestre de 2002, e sua utilização para compensar saldos de PIS e COFINS de maio de 2003, especialmente o atendimento às formalidades previstas na IN SRF 315/2003. A unidade de origem concluiu que a Recorrente, ao escriturar crédito fiscal no livro de registro de apuração do IPI no 2° trimestre de 2003, bem como ao apresentar o DCP em 14/05/2003, somente poderia aproveitar o crédito presumido a partir de 01/07/2003, conforme dispõe a IN SRF 315 de 2003. Como a Recorrente apresentou a Declaração de Compensação em 13 de junho de 2003, não teria direito ao crédito por ser antes do prazo previsto pela IN. Passo à análise dos requisitos legais e infralegais para a fruição do benefício. Já é de conhecimento amplo que a Lei 9.363/96 concedeu às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento do PIS e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior. A Lei n° 10.276/2001 instituiu sistemática alternativa de apuração do crédito presumido. O benefício foi assim definido pelo legislador: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A Lei 9.363/96 previu a regulamentação do benefício pelo Ministro da Fazenda: Art.6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Fl. 219DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000182/2009-93 A Portaria MF 38, de 27/02/1997, ao regulamentar o crédito presumido, estipulou, dentre outras questões, em seu art. 12, o seguinte: Art. 12. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a expedir normas complementares, necessárias à implementação do disposto nesta Portaria. A matéria foi regulamentada pela IN SRF 315/2003, vigente à época, que tratava do regime alternativo da Lei 10.276/2001: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos correspondentes a matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI), materiais de embalagem (ME), bem assim de energia elétrica e combustíveis, utilizados no processo industrial, e do valor correspondente à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto, poderá ser determinado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa. A referida IN assim definia quanto à utilização do crédito presumido: Art. 22. A utilização do crédito presumido dar-se-á: I - primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica; II - a critério do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o saldo resultante da dedução descrita no inciso I poderá ser transferido, no todo ou em parte, para outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa jurídica; III - não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas em ato específico da SRF, a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido: a) escriturado no livro registro de apuração do IPI, caso se trate de matriz contribuinte do imposto; ou b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI. § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado o crédito presumido. § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado o referido crédito, do DCP relativo ao trimestre-calendário de sua apuração A referida IN trouxe, ainda, uma obrigação acessória: a DCP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 26. A pessoa jurídica produtora e exportadora que apure crédito presumido deverá apresentar trimestralmente, de forma centralizada, pela matriz, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, DCP referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, em que deverá constar: Fl. 220DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000182/2009-93 I - a receita operacional bruta, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido; II - a receita bruta de exportação, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido; III - o valor, acumulado desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido, de MP, de PI e de ME adquiridos, bem assim dos combustíveis, energia elétrica e prestação de serviços na industrialização por encomenda; IV - a soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) utilizados por meio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento; b) com pedidos de ressarcimento já entregues à SRF. Portanto, o saldo do crédito presumido do IPI após a sua utilização na dedução de valores devidos de IPI, somente pode ser utilizado para ressarcimento e compensação a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no livro registro de apuração do IPI, além da obrigatoriedade de escrituração e entrega do DCP relativo ao trimestre-calendário de sua apuração. A Recorrente escriturou o crédito fiscal em tela no livro registro de apuração do IPI no 2º trimestre de 2003 e apresentou o DCP em 14/05/2003. Dessa forma, apenas a partir de 1º de julho de 2003 a empresa poderia aproveitar o crédito presumido nos termos do inciso III do art.22 da IN SRF 315/2003. Ocorre que o contribuinte apresentou a Declaração de Compensação em análise em 13/06/2003, ou seja, antes de seu direito a fazê-lo, conforme determinado pela RFB. Destaca- se que tal escrituração é um pressuposto do pedido de ressarcimento, e possui caráter constitutivo (e não apenas declaratório). Destaca-se, mais uma vez, que a própria Lei 9.363/96 previu a regulamentação do benefício pelo Ministro da Fazenda, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, que foi delegada à RFB através do artigo 12 da Portaria MF 38, de 27/02/1997. Dessa forma, não merece reparos a decisão recorrida, cujos fundamentos reproduzo abaixo e utilizo também com minhas razões de decidir: “Da utilização do crédito presumido 18. De fato, o contribuinte desatendeu os pressupostos para utilização do crédito presumido estampados no artigo 22, inciso III, alinea “a”, da Instrução Normativa (IN SRF 315/2003). Nesse passo, remanescendo saldo credor após o regular aproveitamento na forma dos incisos I e II do citado artigo 22, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo Fisco, somente a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no livro registro de apuração do IPI. 19. Diferentemente do que alegou, o único requisito para se valer do beneficio fiscal atribuído era ser produtora e exportadora de produtos nacionais. 0 direito ao crédito não se sobrepõe A. forma de ressarcimento, é dizer a Administração pode estabelecer obstáculos, para, só depois de tê-los vencidos, é que se defira o ressarcimento na plenitude de seu crédito. Fl. 221DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000182/2009-93 20. A Administração estipulou que primeiro se escritura o crédito em um dado trimestre. Em seguida, pode-se pedir ressarcimento e declarar compensação a partir do primeiro dia após o referido trimestre. Com isso, a regra normativa determinou uma natureza constitutiva para a escrituração no livro de apuração do IPI, e não declaratória. 21. Sendo assim, resta depropositada a alegação do contribuinte de que a IN SRF n° 315/2003 daria o direito de utilizar o crédito presumido de IPI após o encerramento do trimestre de apuração, pois o que a citada IN prescreve é a utilização desse crédito somente a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que tal crédito presumido tenha sido escriturado no livro registro de apuração do IPI. 22. O prejuízo advindo pela atitude do contribuinte em requerer o ressarcimento/compensação antes de encerrado o trimestre é que, da data do pedido até o encerramento desse trimestre, podem ocorrer fatos que influenciariam no cálculo do crédito presumido.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 222DF CARF MF

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