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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633259 #
Numero do processo: 10855.000227/92-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 101-88908
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE FACE A OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrida : DRF EM SOROCABA - SP. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA MANDADO DE SE- GURANÇA - A propositura de Mandado de Seourança junto co Poder Judiciário importe em renúncia co direito de recorrer na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STARRETT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, face a opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a inteurar o presente juloado. Sala das S gkssbes, em 17 de outubro de 1995 %-7 , r.-41 jEC.Z - PRESIDENTE JZ nF OLIVEIRA rANDIDn - RELATOR ‘â',g2 VISTO EM LUIZ FERNANDO OL - -) 'USA Dn MORAES - PROCURADOR DA FA SFÇSnO DF: 7FNDA NACIONAL. • 1 1) NOV 199 Processo nr. 10855-000.227/92-12 Acórdão nr. 101-8R.908 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. PrcJc:...,,.!5.5o n2 10=SOM,227/92 -12 3 RE,?eurs i...!..:: 10S.224 RÁ..iifec .J1-1 .-Hte STARRETI INDVSTRIA E COMÉRCIU LÂDA:, Ac g rdã' o n9 101-88.908 RPIATóRI O STIN;:RETT INDVSTR1A E r.n1J.,.::..F1":10 LTDA., qualficada nos autos, recorre Q.:,3.. ,'E.,,s1.:.e Conselh,.....), cont-,- ..,"..,....i.sã'n do Sr. Delega- do da. Receita Federal em Sorocaba - SP,, que ...julgou pr: .'..:,cedente o Auto de Infração de fis,, 72/73, lavrado para a cobrança do Im- posto de Renda -- Pessoa Jurfdica, relativa ao exercfcío de 3991, em virtude de ter o contribuinte promovido a COr'reçãO monetária das demonstraçCfe5 financeiras com base no IFC, ao invés do BTNE, Na ifnp!...fgnação apresentada, a empresa argumenta que houve manipulação escandalosa de5 indices da 3nf1a0o, o que veio a ser confirmado pela. lei n2 8.,..200/91 e que impetrou junto ao Poder Judiciàrio Mandado de Segurança Preventivo, visandp.......... proteger-se de grave lesão patrimonial, que, embora tenha sido considerado carente em primeira inst'ãncia, encontra-se at:waliNEqi. - te em grau de recurso, g emo, também, que o auditor " esduceti . -se de considerar no cálculo as deduçCfes do imposto que a impugnante faria, A autoridade mono .....ratica manteve a e ..y.iTiiijncia fiscal tendo ,..., vlsfr..a que al inexiste amparo le(..,-,!,,. para a iitiAização de fndices baseados no fPC; I..b) a lei n2 8030/90 pode estabelecer ..:.:.rii.-.éris de) I t- PROCESSO N9 10855-000.227/92-12 4 AciSrd "áo n9 101-88.908 :1 1cl fj , reHdo a •cokênci:u de litisueHd?:;Hcia €,if no fflèl'ibo, cde kd : iiição do rPu no p y o y io si ::. ema da eá H2 7799/89 Hos al;, 42 e dO do LíN e sob y etudo na !ej il2 M2o0/91 j)211. á: o kelatórjo. 2 - PROCESSO N9 10855-000.227/92-12 5 Ac g rdão n9 101-88.908 ,„; n T n Conselheiro Jemer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A cópia da petição de fls. dá notS.cia de Que a y ecorrente discute na Justiça Federal a validade da cobrança ora questionada. A Lei nP 6.830/SO, em seu artigo 38 e 5 iinico, estabe- lece due 'Art., 38 - A discss'ão .:....i.dicia.1 da 7).i.ida A...1.--- a da F,..zeDd.,., ~fica s,'I, é adffli:,,:. .s .icrel eN) exe-- c?...:Oo, P .:::i' for7.»a desta Lei, salvo as . hip6U..‘ses de fflandado de seg,firança, a,.,;:M de repetiço do Indéb.i ...? o,fi. açf,M aniatórie do ate deciaratio da da, es . U2. precedida do depósito prepara- f,.:'.',ria do “aIor do débito, monetaria y»ente cor - ripido e aci-escide dos ,f...,o-os e p.u.ita de 7,902 e dep)ais ::?,‘..,)eargos, Parágrafo ?:.:0)iCO, A propo.::,:..itu.r,2„ peio contri- bu.inte, de aç:M p,e./.:i....e ?..)este artigo Iwporta ep? ren,',b?cia ao poder . de reeorer na esfera ad- Di;91strativa e desut'J'o...?c.ia do ree,:i.rso acaso L 1 , PROCESSO N9 10855-000.227/92-12 6 Ac g rdã' o n9 101-88.908 Por su,R vez, c..J Dec y. to J12. 70,:2.72, dispe em seu. ár - tigo 62 e 5 ' Arü, 62, D...:Y-2D.f.':C ,.:? vio& p cia de med.ida dadi - ciai qae deté....r p inar. a saspenso da cobrança do tribufe D''' ,J será instaurado procedi pe p to fis- cai eop tra o s.i.deito passivo fa ,..rorecide peia relativamente á matéria sobre que versasr a ordem de saspense, Parág.rafe úPiCO, Se a pedida referi y-se á ma- téria obJeto de processo fiscal, o curso deste W??,.0 será suspenso exceto qaap to aos atos exe- cutórios," É certo c:me a nedida ..,iff,'“t-i,Jui. pode. suspender a exigi- bilidade do crédito tributário, mas, todavia, )-,, o pode impedir a saa constituição que deve ser feita através de la.p çamep to - ato administrativo obrigatÓ:rio e vinculad,..)„ AS:SiP sendo, some p te pode oco y-o-e a s.::„.spei?so da exi- gibilidade do crédito tribaárie se este for regularmente eo”sti- tu.i'ik.), c qae, deve ocorrer através de atividade . admipistrativa piep amep te vi peulada, qual seJa, a de laP(..,;,:pt.o. . ,0 propositara, pela recorrente, de Medida de Segw-apça acarreta renúncia ao direito de recorrer pa esfera administrati- va, C07.»0 se deprée p de pela simples . Ieita.ra do parágrafo úPico do artigo 33 da Lei r., 6:330/30i deixo de tomar co p hecimep to do .j„-eearr.sio() ..-- 2 , PROCESSO N9 10855-000.227/92-12 7 Ac g rdã'o n9 101-88.908 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4633039 #
Numero do processo: 10840.003885/95-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis.
Numero da decisão: 106-08689
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTIM DO VALLE ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • -sente julgado. • 'E OLIVEIRA 41-#:d9; e REATOR FORMALIZADO EM: rl 7 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERT1NO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMTS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.885/95-03 RECURSO N°. : 09.487 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE : MART1M DO VAI IR RECORRIDA DELEGACIA DA RECETTA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SP-SSÃO DE :19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. :106-08.689 RELATÓRIO MARTIM DO VALIE,. nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 27 e 28, protocolizado em 01/07/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 26/06196. Contra o contribuinte, em 26/10/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercido de 1995, ano-base de 1994, no valor de 1.746,95 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 44.621,28 UFIR, para 51.955,11 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 12.218,05 UFIR, para 4.884,22 UF1R, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 7.333,83 UF1R, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos Ét tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 24/11/95, apresenta a impugnação de fls. 01 e 02, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Jtmta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10840/003.885195-03 RECURSO /4". : 09.487 Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato ganho de causa, cabendo ao impugrumte o valor equivalente a 7.333,83 UFlit b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, nao tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória Após analisar as razões expostas pelo impagnante, decidiu o julgador a guo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fimdamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sid4 tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03194, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; 3 4PP-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1”11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nts. : 108401003.885/95-03 RECURSO N". : 09.487 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recurso' o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi 'ad libitum' do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que mio deu causa", buscando o convencimento de que se falira houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A FazendaNacionzd, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas conira-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nanem furta' adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 4 - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 108401003.885/95-03 RECURSO /%1°. : 09.487 • VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTI+I. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: 1• isenção dos rendimentos, face à. denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu eirqpregador, na condição de responsável tributário que é. 5 kek h~1., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe. PROCESSO N°. : 10840/003.885/95-03 RECURSO N°. : 09.487 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art 111 da Lei n° 5.172166 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40. Mio entrartto no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenizaçlto e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisilo de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR194 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa Eska, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que mio houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 4‘ 6 Jts. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10840/003.885195-03 RECURSO N°. : 09.487 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arte. 45 e 128: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 7 41b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10840/003.885/95-03 RECURSO Nu. : 09.487 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação" Especificamente em relação aos valores pagos em função de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n° 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente ". Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipa do e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste," 8 , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 108401003.885/95-03 RECURSO N°. : 09.487 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 DIMAS Roas:TF:c/1 DE O 'w -RELATOR 9 Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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4637406 #
Numero do processo: 14052.000305/93-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRRF - ADIANTAMENTOS - Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os adiantamentos de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, pois a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. (Lei 7.713/88, art. 3°, § 4°). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09498
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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(Lei 7.713/88, art. 3°, § 4°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A. - TELEBRÁS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. .115 DiM " 11;--OLIVEIRA ;esti-m[1,1r 'TE ANA7d—vL174,A BEIR ÓS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: A 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES e ROMEU geeNo DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000305/93-84 Acórdão n°. : 106-09.498 Recurso n°. : 12.808 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS, já qualificada nos autos, por meio de seu procurador (fl. 418), recorre da decisão da DRJ em Brasília-DF, de que foi cientificada em 27.08.96, através de recurso protocolado em 20.09.96. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, em virtude da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre adiantamentos, relativos aos meses de dezembro/91 a dezembro/92, colocados à disposição dos funcionários, para devolução parcelada. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a innpugnante argüi, preliminarmente, a nulidade do lançamento, argumentando que a tipificação dos fatos se deu de forma incompleta, globalizada, pois os valores lançados, desacompanhados da memória de cálculo, distorcem a verdade material que deve estar presente no ato administrativo, ensejando elevado grau de dificuldade para compreender o que efetivamente pretende o Fisco, impedindo o exercício do direito de defesa. No mérito, alega fundamentalmente que o Fisco pretende tributar como rendimento ou acréscimo patrimonial, adiantamentos de férias e financiamento de despesas médicas oferecidas pela impugnante aos seus empregados, em obediência ao que pactuou com o Sindicato de Classe, via acordo coletivo. Entende que a natureza jurídica dessas prestações caracterizam verdadeiro empréstimo, com 4. 2 ç):Z7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000305193-84 Acórdão n°. : 106-09.498 características de mútuo, à ilharga do conceito de renda, pois não se incorporam ao patrimônio do tomador, nem o elevam, não ocorrendo o núcleo da hipótese de incidência do imposto de renda, tendo em vista que os empregados resgatariam o empréstimo em parcelas, nos termos do Acordo Coletivo. Assevera, ainda, que o conteúdo e alcance do § 4° do artigo 3° da Lei 7.713/88, relacionado na fundamentação do Auto de Infração, estão contidos nos limites da lei complementar, não podendo ser interpretado extensivamente, assim como não está a Fazenda autorizada a transmudar ou ampliar o fato gerador do tributo, via Instrução Normativa, haja vista limitações ao poder legiferante, como cediço na doutrina e jurisprudência. Solicitando provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, requer seja declarado nulo o lançamento e, caso ultrapassada a preliminar, seja julgada procedente a impugnação. A decisão recorrida de fls. 392/401, julga a impugnação improcedente, afastando a preliminar de nulidade do lançamento, ao considerar que a simples leitura do contido às fls. 02/03 esclarece perfeitamente a ocorrência do auto de infração e que a legislação foi mencionada corretamente, não se vislumbrando nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. No tocante à solicitação da impugnante no sentido de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, esclarece que o processo administrativo-fiscal admite a realização de perícia e diligência, quando o julgador entendê-las necessárias. Contudo, além da interessada não mencionar razões que justifiquem sejam efetuadas, "a Fiscalização estabeleceu a base de cálculo com os4. 3 ?-.127 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000305/93-84 Acórdão n°. : 106-09.498 dados fornecidos pela própria empresa, introduziu no processo termos de intimação e solicitações, e analisou, cautelosamente, toda a documentação apresentada durante a ação fiscal (fls. 08/373)." Além do mais o artigo 17 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, permite a juntada de prova durante a tramitação do processo, até à fase de interposição de recurso. Em relação ao mérito, a d. autoridade a quo adota orientação contida no Acórdão 102-30.269/95 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento a recurso interposto pelo Banco do Brasil, tratando de matéria da mesma natureza no processo 14052/004.108/92-44, que transcreve e que leio em sessão, para melhor compreensão dos meus pares. Complementando seu arrazoado, a autoridade monocrática esclarece o conceito de fontes formais principais em Direito Tributário. Tais fontes mais os decretos do Executivo e as normas complementares constituem o que se chama de "legislação tributária. De acordo com o artigo 100, I do CTN os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas integram tais normas complementares, cuja observância exclui a imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo, enquanto que a observância dos decretos elide a obrigação principal e acessória, pelo que conclui improceder a inaplicabilidade das Instruções Normativas levantada pela contribuinte. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 410/417, em que reedita os termos da peça impugnatória, apenas aditando, em relação à preliminar de nulidade do lançamento, que "a análise feita a vôo de pássaro pela Autoridade Julgadora de 1a Instância, sobre esta questão, não elucida nem justifica o fato da ausência das memórias de • 4 >R7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000305/93-84 Acórdão n°. : 106-09.498 cálculo, que certamente foram utilizadas pelos Fiscais autuantes, mas que, entretanto, não foram dadas ao conhecimento da Recorrente." Manifesta-se a douta PFN sobre o recurso interposto pela contribuinte, apresentando suas contra-razões de fls. 421/423, entendendo que não merece qualquer reparo a decisão recorrida, devendo prosperar por seus próprios fundamentos fulcrados na legislação de regência da matéria. )t,É o Relatório. 5 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000305193-84 Acórdão n°. : 106-09.498 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Cabe enfrentar inicialmente a preliminar argüida de nulidade do lançamento, fundamentada em que os valores lançados na peça fiscal estão desacompanhados de memória de cálculo, distorcendo a verdade material e confundindo o raciocínio da recorrente. Adita, ainda, na peça recursal, que a análise feita a vôo de pássaro pela autoridade julgadora de primeira instância não elucida nem justifica a ausência das referidas memórias de cálculo. Entendo não assistir razão à recorrente neste ponto, visto que demonstrativos e anexos compõem o Auto de Infração, facilitando a análise por parte da autuada, estando também cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei 8.748/93, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, e logicamente não se configurando a hipótese de nulidade do lançamento. Rejeito, portanto, a preliminar argüida de nulidade do lançamento. No tocante ao mérito, o cerne da questão está no tratamento fiscal dos adiantamentos concedidos pela recorrente aos funcionários, por ela considerados como empréstimos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000305193-84 Acórdão n°. : 106-09.498 Neste ponto, importante ressaltar o conteúdo e o alcance do § 4° do artigo 3° da Lei 7.713/88, que assim dispõe: "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Portanto, para a perfeita adequação ao disposto no retrotranscrito dispositivo legal, importa destacar as características de tais adiantamentos, para que se possa classificá-los como empréstimos ou como rendimentos. Neste sentido, a IN SRF n° 49/89, como norma complementar da Lei 7.713/88, tal como previsto no artigo 100 do CTN, estabeleceu, em seu item 14.2.2, o seguinte: "14.2.2. Para efeito de incidência do imposto serão considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, a título de empréstimo, que não preveja a cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento." Sobre a motivação da IN, trancrevo trecho do voto condutor do Acórdão 102-30.269/95 do ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, já referido na decisão recorrida, e que bem ilustra a questão: "A IN não previu a cobrança de IR sobre empréstimo, apenas definiu como adiantamento salarial aquele valor pago à pessoa física, tidos como empréstimos que não estabelecesse a cobrança de encargos financeiros, prazo e forma de pagamento. 7 VI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000305193-84 Acórdão n°. : 106-09.498 Quanto ao tratamento de empréstimo, que é o instituto jurídico do mútuo na acepção que lhe confere o artigo 1.256 do Código Civil, a sua característica principal é a de ter que ser restituído no futuro, mas o adiantamento salarial concedido pelo Banco do Brasil não configura operação de mútuo. O tratamento fiscal dado pelas Ins 49/89 e 126/91 aos valores concedidos aos empregados pelas empresas, sem estabelecer, encargos financeiros, prazo e forma de pagamento, tem como objetivo não frustrar a tributação do imposto de renda na fonte mediante emprego dessa figura do Código Civil, quando concedida a título gratuito. Cabe lembrar que na pessoa jurídica, a concessão de valores a sócios ou administradores sem a previsão de encargos financeiros, iguais aos que eles obteriam com terceiros, configura distribuição disfarçada de lucros. Esse paralelo é importante para comparação pois, se a lei tributa é porque houve transferência de renda via não cobrança de juros e correção monetária. Do mesmo modo se a empresa fornece a seu empregado valor acima do que fez jus no mês trabalhado, para descontar em parcelas futuras sem a cobrança de encargos financeiros, está transferindo renda." A conclusão a que se chega, portanto, é a de que, apesar da denominação dada pela recorrente de empréstimos, claro está que tais valores postos a disposição dos funcionários pela recorrente tratam-se na verdade de adiantamentos salariais. Qualquer conclusão em sentido oposto não seria crível numa economia inflacionária, como a da época, e com certeza, foram os rendimentos financeiros advindos de tais adiantamentos que motivaram os acordos salariais firmados pelas partes, adequando-os à política salarial da recorrente, ao conceder aos funcionários adiantamentos salariais líquidos de imposto de renda. Seguindo tal raciocínio, entendo que deva ser r. mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 8 >5-4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000305/93-84 Acórdão n°. : 106-09.498 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 ANA tg-tgEIR" SOS REIS 9 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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4633239 #
Numero do processo: 10850.002401/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-17712
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep tu; Período de apuração: 01/01/1993 a 01/09/1995 1 p e Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE ã (-) réS1 PROVAS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. tu i74 rã 4-- C.è C') C) :,, Cl C• C.) '" C' É nulo o lançamento realizado com cerceamento do direito de defesa do :r .,- to o d 'á ' - st.t tet contribuinte quando este age legalmente e efetua a produção de provas de(no e, ,,, .. z to acordo com a lei.o ta ,„ •{5 •C., /ts • .... ..• o . !á- o O 2 o rd nd <-- Recurso provido.o 0 .- co t.: ct ili 0 > CO to U. rti Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t ACORDAM o 4 -mbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT: : INTES, .or maioria de votos, em dar provimento ':o recurso, nos termos -dó voto -do—Rei: Cr. VErreida Con elheira Nadja-Rodrigues-Romero, . ' ANT NIO CARLOS AT LIM Presidente KçsR_ Gd' )\20:__, Y ALENCAR Rel ‘ or __ Partic param, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. .. 0 . . Processo n.° 10850.002401/99-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.712 WS- SEGUNCO CONa'ELHO DE CONTRIBUiNTES Pis. 2 CONFERE COM O ORiGINAL Brasília, ...Il./ O)) c(11_' ___ lvana Cbudia Silva Castro 1...f irInt. Sin a C2136 Relatório Trata o presente processo de auto de infração do PIS, decorrente do não recolhimento da contribuição, sendo informado que a contribuinte ajuizou medida judicial para ver declarada a inconstitucionalidade da Portaria n 2 238/84, do Ministro da Fazenda, que determinava a aplicação da substituição tributária para o PIS. Houve prolação de sentença declarando a inconstitucionalidade da mesma, determinando que a contribuinte recolha o PIS com base em seu faturarnento. Há também a determinação para que a contribuinte levante os depósitos judiciais efetuados pelas distribuidoras de combustível, não havendo conversão em renda da união, portanto, resultando no não recolhimento da Contribuição. O auto de infração foi lavrado em 21/10/1999. A contribuinte apresenta impugnação, na qual informa que a distribuidora recolheu o PIS da empresa autuada, pois esta não era parte no processo judicial. Junta farta documentação que é juntada ao processo. A DRJ em Ribeirão Preto - SP determina a realização de diligência a fim de apurar o alegado, conforme fl. 192. O relatório de diligência informa que, como a distribuidora recolheu o PIS em um único Darf em nível nacional, não há como comprovar que o PIS da autuada ali se encontra, razão pela qual solicita que o processo seja remetido à repartição do domicílio fiscal da distribuidora, para que esta efetue a apuração. . A DRJ no Rio de Janeiro - RJ julga o caso, mantendo o lançamento, informando que se a distribuidora Petrobrás efetuou o recolhimento a maior teria direito à restituição, e que a contribuinte, parte no processo judicial, encontm-se vinculado à referida decisão, devendo ter recolhido o PIS com base em seu faturamento. Recorre a contribuinte alegando que o auto de infração é nulo com relação ao período de janeiro de 1993 a setembro de 1994, por força da decadência, e no mérito informa qüe a distfibbidbrà ^Pétrõl5tás cfétuou os recõlhimento-S na corldfcao de- substituta-tributária; logo não havendo tributo a recolher, e que a diligência não foi realizada, resultando em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Além disso, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, está sujeita ao PIS com base na LC n2 07/70. Remetidos os autos ao Egrégio Conselho de Contribuintes, é o julgamento convertido em diligência, a fim de que a diligência requerida à fl. 192 seja efetivamente realizada. A DRF no Rio de Janeiro - RJ informa que, pelo transcurso do prazo, não há documentação hábil para se apurar o requerido, senão à luz dos relatórios expedidos pela distribuidora. É o Relatório. j H \\ . . . Processo n.° 10850.002401/99-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 22-17.712 As. 3LIF - $7:GLIc140DNOFCEROENCe-EoLtronotaCGOitittIBUiliTES 1 Brasil ia, i - I - C' judia Silva Castro - i vark.v Lu c.,. , ,.. 4 3E2: Voto 1 i!2.-L,:- -z . Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme os argumentos expedidos pela Distribuidora Petrobrás, que expressamente informa ter recolhido o PIS devido pela recorrente, e pela manifesta desídia na instrução do presente processo, não vejo como manter a autuação sem estar cerceando o direito de defesa da contribuinte. Quando do requerimento de fl. 192 ainda não havia transcorrido o prazo legal de armazenamento de documentos, quando seria plenamente possível a aferição dos recolhimentos. Outrossim, o processo foi prematuramente julgado, de forma danosa aos princípios da ampla defesa e da livre produção de provas. Ademais, ainda há que se mencionar a ilegitimidade passiva da contribuinte, por + que o PIS era devido pela Petrobrás, na qualidade de substituta tributária. Logo, hei por bem cancelar o auto de infração in totum. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. çl' isG ,,iN 1\ 9 US \ 'IVO K_Ei_13 1 A CAR , \s , .. Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4633240 #
Numero do processo: 10850.002401/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1993, 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração não constituem a via adequada para rejulgar o mérito de acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 202-19601
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se o resultado-do Acórdão n° 202-17.712. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ltda. 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 1 Exercício: 1993, 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração não constituem a via adequada para rejulgar o mérito de acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se .o resultado-do Acórdão n° 202-17.712. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (S1,1plente). i 1 ANTi ,1étivi NI CA -LO'S'iATULIM Presidente GU —k ,1,01,LIL ENCAR Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. i ! MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTi-kIDUINTES 1 Processo n° 10850.002401/99-14 1CONFERE CUM 0 C F.:•,:up,L CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.601 Fls. 352 / 10 / ° C( 1 42aziout, .1 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que o v. acórdão embargado teria incorrido em julgamento extra petita e conteria erro material. Entende a Fazenda Nacional que não deveria ter sido cancelado o auto de infração, mas tão-somente a decisão da DRJ, supostamente proferida com cerceamento do direito de defesa da contribuinte, e que a questão da legitimidade não pode ser analisada pelo Colegiádo por duas razões: sua análise resultaria em supressão de instância, por se tratar de matéria nova, e que também resultaria em cerceamento de defesa do Fisco, que não se manifestou sobre a mesma até o momento. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço dos embargos e passo a comentar os argumentos levantados pela embargante. Quanto ao cancelamento do auto de infração, a decisão foi absolutamente correta e a pretensão da Fazenda Nacional não possui efeito prático algum. Cancelar a decisão da DRJ, para que outra seja proferida, não alterará o resultado até então obtido, pois a razão do cerceamento de defesa foi uma diligência que não foi realizada à época e que não mais pode ser realizada, pelo decurso do tempo, como já constatado por este Colegiado — e esta foi a razão do cancelamento em primeiro lugar. O pedido da Fazenda Nacional apenas resultaria na repetição do que até então foi realizado. A solicitação não pode prosperar, pois o que deseja a mesma é rejulgar o feito, o que não deve ser feito pela via de embargos. Prossegue a embargante alegando a impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade da autuada, a uma, por resultar em supressão de instância, e, a duas, por que não foi requerido pela contribuinte tal reconhecimento. Legitimidade da parte é questão de ordem pública, passível de ser reconhecida de oficio, e a qualquer tempo. Logo, também não assiste razão à embargante. Por todo o exposto, rejeito os embargos por incabíveis na espécie. O rejulgamento da demanda deve ser requerido por meio da via própria. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. (kl\' \GU AVELLY ALENCAR , \ 2 Y ç '' \.,

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4633155 #
Numero do processo: 10850.000181/93-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo. a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada e relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10389
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho191, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATALINA SPOLON PURINI & CIA LTDA . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho191, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4111 VERINALDO H ICE DA SILVA PRESIDENTE 4/1111111.° C • LE • PEREIRA NUNEet"-- RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 ,1111. 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10850.000.181/93-53 ACÓRDÃO N°. : 105-10.389 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO„ NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 14#° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000.181/93-53 ACÓRDÃO N°. : 105-10.389 RECURSO N°. : 87.541 RECORRENTE : NATALINA SPOLON PURINI & CIA LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira Instância que indeferiu sua impugnação, declarando assim procedente o Auto de Infração lavrado às fls.03/06 em virtude de OMISSÃO DE RECEITA devidamente caracterizada no processo de IRPJ, ensejando assim o lançamento da Contribuição para o PIS-DEDUÇÃO com base na legislação referenciada no citado Auto de Infração. A impugnação de fis.11114 bem como o recurso de fis. 32/44 aproveitam as das razões apresentadas no processo principal de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa. A Decisão de primeira instância segue o decidido no processo matriz ( fis.24/26 ), assim como também o faz a Informação fiscal de fi.16. É o Relatórigr- - = . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10850.000.181/93-53 ACÓRDÃO N°. : 105-10.389 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, REATOR Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo matriz. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Coleglado. O Recurso Interposto pela pessoa jurídica no processo no 10850.000.180/93-91 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao Julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, para efeito de excluir o encargo da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os Juros de mora a taxa tão-só de 1% (um por cento ) ao mês ou fração, conforme ali esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. CH LEs EREIRA NuNEs (01t,

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4634406 #
Numero do processo: 10980.008499/91-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02221
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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RECURSO NO.: 105.496 - IRPJ - EX: DE 1988. RECORRENTE : ORTOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA. RECORRIDO : DRF EM CURITIBA (PR) /vjvc IR?.) - OMISSAO DE RECEITA - Procede a tributação, quando o sujeito passivo não logra infirmar a de- terminação pelo Fisco de receitas não registradas, apuradas por levantamento específico de produção e estoque. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Inaplicável a vi- gência retroativa da incidência de juros acumula- dos pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõe- (DF), em 23 de agosto de 1995 MANO ' ,N)5) GADE ADIAS - PRESIDENTE , LUIZ APERT IR C . • • CEIRA - RELATOR 7/.el VISTO EM MANOEL FEIA? REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 22 SE119)5 CIONAL MI§I§THRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10980-008.499/91-71 Acórdão no. 108-02.221 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e JOSE ANTONIO MINATEL.Ausente, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N g 10980.008499/91-71 3. ACÓRDÃO N g 108-02.221 RECURSO N g : 105.496 RECORRENTE: ORTOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA. RELATÓRIO ORTOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA., empresa com sede à Rua AP 45, n g 144, Cidade Industrial, Curitiba - PR, inscrita no C.G.C. MF sob n g 76.777.275/0001-06, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ relativo ao exercício de 1988, decorre de omissão de receita, constatada em fiscalização de IPI, caracterizada por diferença de estoques. Tal procedimento resultou em uma redução do Lucro Líquido e Compensação Indevida de Prejuízo. A base legal da autuação é o art. 157 "caput", art. 181 e 387, inciso II, do RIR/80. Tempestivamente impugnando o contribuinte alegou que os relatórios apresentados à Fiscalização, sofreram distorções na sua elaboração tanto no que diz respeito ã destinação dos produtos, como também com relação aos preços médios informados, que se basearam em valor de tabela e não, efetivamente, no valor das notas fiscais emitidas. A avaliação dos estoques não foi correta, tendo em vista que não foram computadas quebras e devoluções. Em razão disso, arguiu a Recorrente que o lançamento baseou-se em meros indícios, não podendo prosperar. Com relação a compensação indevida de prejuízos, requereu o cancelamento da exigência por não encontrar, nas peças elaboradas pelo Fisco, demonstração de compensação de prejuízos no exercício de 1988, no valor indicado na autuação. Feita a lavratura de Termo Complementar ao Auto de Infração, foi mantido o valor relativo a omissão de receitas caracterizada pela venda de produtos sem emissão de nota fiscal com acréscimo na capitulação legal do art.154 e do parágrafo 19, do art. 157. Foi acrescido ao valor anteriormente exigido a multa decorrente de atraso nna ei PROCESSO N g 10980.008499/91-71 4. ACÓRDÃO N2 108-02.221 entrega da declaração de rendimentos conforme determina o art. 17 do Decreto-Lei n g 1967/82 e IN n g 11/83. Compensados os prejuízos, o valor da autuação restou em CZ$ 7.026.956,65 referente a receita omitida, mais CZ$ 2.185.916,28 resultante da multa aplicada. Aberto novo prazo para manifestação da Recorrente, a mesma ratificou as alegações contidas na peça impugnatória e acrescentou que a omissão de receitas caracterizada pela diferença de estoques deveria, na verdade, ser tratada como mera postergação de imposto. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercício financeiro: 1988. Período- base: ano civil de 1987. DECORRÊNCIA: Dada a relação causal entre processo- matriz e decorrente, aplica-se a esse decisão semelhante à firmada naquele. OMISSÃO DE RECEITAS: A escrituração deve abranger com exatidão todas as operações da contribuinte, que, na determinação do lucro real, deve considerar todas as receitas auferidas no período-base correspondente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em suas razões de apelo a empresa reiterou todas as alegações da impugnação e ainda insurgiu- se contra a aplicação da TRD como índice de atualização monetária. P--) É o relatório. PROCESSO N g 10980.008499/91-71 5. ACÓRDÃO N2 108-02.221 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A Recorrente tentou, em sua defesa, refutar os valores lançados com a alegação de que a Fiscalização não teria feito uma análise minuciosa dos documentos da empresa. Não prospera tal afirmativa, pois conforme foi demonstrado, o Fisco elaborou um trabalho criterioso, detectando as irregularidades através da análise dos livros e documentos fornecidos pela empresa, ademais, a Recorrente cingiu-se a apresentação de meras alegações sem trazer aos autos a documentação que poderia suportar as razões arguidas. No que tange à solicitação para que a diferença de estoques seja apreciada como uma simples postergação de imposto, improcede o pleito tendo em conta que a situação objeto de exigência não condiz com as hipóteses arroladas nas regras que disciplinam a tributação pelo imposto de renda pessoa jurídica. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7(2), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 29, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. l g , inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciáriom PROCESSO N9 10980.008499/91-71 6. ACÓRDÃO N9 108-02.221 repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n9 297, excluindo do rol constante do art. 99 da Lei n9 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n9 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n9 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 99 da Lei n9 8.177, pelo art. 30 da Lei n9 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a julho de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário Pfkl' PROCESSO NQ 10980.008499/91-71 7. ACÓRDÃO N2 108-02.221 recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 23 de agosto de 1995. I ItLUIZ . %:ERTO CAVA • CEIRA - Relator Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4633822 #
Numero do processo: 10882.001015/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Multa isolada Anos-calendário: 2001, 2002 e 2003 Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFICIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos para afastar parcialmente a exigência, impõe-se o não acolhimento do recurso de oficio interposto. PRELIMINARES - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há o que se falar em nulidade do lançamento pelo fato de não constar expressamente no MPF o período a ser fiscalizado e o tributo objeto de verificação, quando nele (MPF) se faz referência a verificações obrigatórias, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Para que se configure a denuncia espontânea, mister se faz necessário que não haja qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o tributo objeto da infração antecedente ao pagamento. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercido, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. IRPJ - MULTA ISOLADA - Os incisos I e II "caput" e os incisos I, 11, III e IV, § 1°., do art. 44. da Lei n. 9.430196, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena de a cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num "bis in idem" punitivo, em detrimento do principio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. RO Negado e RV Provido.
Numero da decisão: 101-96.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso de oficio; 2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para excluir a exigência relativa a Multa Isolada remanescente. Acompanhou pelas Conclusões o Conselheiro Aloysio Percínio da Silva. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Sandra Maria Faroni, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLINTES (MW4-N -I) ~Ir PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10882.001015/2004-01 Recurso n° 160.114 De Oficio e Voluntário Matéria CSLL (Multa) - EX: DE 2001/20022003 Acórdão n° 101-96.862 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrentes P TURMADRJ - CAMPINAS - SP e GRUPO CAWAMAR COMÉRCIO DE BEBIDAS ADM. E PART. LTDA. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Multa isolada Anos-calendário: 2001, 2002 e 2003 Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFICIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos para afastar parcialmente a exigência, impõe-se o não acolhimento do recurso de oficio interposto. PRELIMINARES - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há o que se falar em nulidade do lançamento pelo fato de não constar expressamente no MPF o período a ser fiscalizado e o tributo objeto de verificação, quando nele (MPF) se faz referência a verificações obrigatórias, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Para que se configure a denuncia espontânea, mister se faz necessário que não haja qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o tributo objeto da infração antecedente ao pagamento. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao Immo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercido, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício IRPJ - MULTA ISOLADA - Os incisos I e II "capur e os incisos I, 11, III e IV, § 1°., do art. 44. da Lei n. 9.430196, devem ser \-) —=Sir • Pror.esso e 10582.0010 n 52004-01 1 CCOI)C01 Asôrdão r..` 101-96.862 Fls. interpretados de forma sistemática, sob pena de a c áusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo- se num autêntico confisco e num "bis in idem" punitivo, em detrimento do principio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. RO Negado e RV Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso de oficio; 2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para excluir a exigência relativa a Multa Isolada remanescente. Acompanhou pelas Conclusões o Conselheiro Aloysio Percinio da Silva. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Sandra Maria Faroni, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • A TON P • GA PRESIDENTE ALMIR_SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 24 srl" 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI e SIDNEY FERRO BARROS (Suplentes Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e 'JOSÉ RICARDO DA SILVA. Ausentes, justificada e momentaneamente, os Conselheiros ANTONIO PRAGA e SIDNEY FERRO BARROS. • Processo n° 1E1E52.031015 2004-01 ccoi col I sbrao nY 1M-96.562 Fls. 3 Relatório GRUPO CAWAMAR COMÉRCIO DE BEBIDAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., já qualificadas nos autos, e l a TURMA/DRJ - CAMPINAS — SP, recorrem a este Egrégio Conselho de Contribuinte, a primeira da decisão que julgou parcialmente procedente o lançamento, objetivando assim a reforma da decisão recorrida, e a segunda de sua própria decisão que exonerou a contribuinte em valor superior ao limite da alçada De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foram constatadas-divergências entre os valores declarados e os valores pagos pela contribuinte, uma vez que o Fisco não acolheu compensação efetuada pela contribuinte em 02.12.2002, quanto aos débitos de IRPJ e CSLL dos períodos de outubro a dezembro de 2002 e janeiro de 2003 a novembro de 2003, bem corno compensação realizada em 14.01.2003, relativo ao período de dezembro de 2003. Sendo assim, foi lavrado o auto de infração contra a contribuinte para exigir a multa isolada no valor de RS 5.347.482,65, em função do pagamento a menor das estimativas recolhidas a titulo de CSLL, relativo ao período de apuração de 01/01/2000 a 29/02/2000 e 01/01/2001 a 31/12/2003, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal às fls. 173/176. Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 15.06.2004, fls. 186, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, em 15.07.2004, às fls. 189/197, juntando, ainda, os documentos de fls. 198/227, alegando em síntese que: Inicialmente esclarece que foi imposta a multa isolada em virtude de se apurar, em verificações obrigatórias, diferença entre o valor escriturado e o valor declarado pago de estimativas da CSLL, por não ter sido acolhida "a compensação realizada pela Impugnante, em 02 de dezembro de 2002, quanto aos débitos de IRPJ e CSLL dos períodos de Outubro a Dezembro de 2002 e Janeiro de 2003 a Novembro do mesmo ano. Além da compensação realizada em 14 de janeiro de 2003, quanto ao período de dezembro de 2003." (ii) Prossegue afirmando que o presente auto de infração deve ser julgado improcedente, urna vez que o suposto crédito tributário foi extinto através da compensação efetuada pela empresa. (iii) Aduz, ainda, que ao contrário do que entendeu a fiscalização, não há que se falar na perda da espontaneidade da contribuinte, uma vez que o mandado de procedimento fiscal - MPF somente se referia aos tributos PIS e COFINS — Exclusões 3001 e 3201, do período de 1999, inexistindo qualquer menção expressa à CSLL e ao IRPJ, período fiscalizado e matéria. Nesse sentido, transcreve o Parecer CST n°2.716, de 04/12/1984, bem como jurisprudência e entendimento doutrinário. 3 Pwsesso n° 0852.00101512004-0I 1 CCO iSCO I /kcal-dão n."10146.852 Fls. 4 (iv) Ressalta que o Mandado de Procedimento Fiscal não comporta interpretação extensiva, ou seja, não pode abran ger tributos e períodos não especificados de maneira clara e objetiva. Ademais, nos terrnos do art.112 do CTN, os fatos devem ser interpretados de modo mais benéfico ao contribuinte, pois estão estritamente relacionados com a caracterização da infração e cominação da sanção. (T) Salienta que a multa aplicada ofende aos princípios constitucionais da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco. Cita entendimento judicial a respeito da questão e requer o cancelamento da multa ou, no mínimo, sua redução ao patamar de 20% previsto no art. 61, § 2°, da Lei 9.430/96. (vi) Sustenta que o auto de infração deve ser julgado improcedente, uma vez que encerrado o período de apuração do IRPJ, a exigência do recolhimento por estimativa deixa de ter eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado. (vii) Acredita que a multa isolada é indevida, tendo em vista que com a compensação foram recolhidos todos os valores devidos, não sendo licito impor sanção por não se ter realizado o correto recolhimento por estimativa, até porque não houve prejuízo ao erário público. Corroborando seu entendimento cita ementas de acórdãos administrativos. (viii) Ao final de sua defesa, reafirma ter ocorrido à denúncia espontânea, ser confiscatória a multa imposta e ter havido encerramento do exercício com adimplemento do tributo por compensação, para então, requere a improcedência do lançamento. À vista da Impugnação, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Jul gamento de Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento efetuado. Como razões de decidir, inicialmente consi gnaram que se trata de exigência de multa de oficio isolada, por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais da CSLL no período de janeiro e fevereiro de 2000 e nos anos de 2001, 2002 e 2003. Após mencionar os arts. 138 do CTN e o art. 7° do Decreto n° 70.235/72, ressaltaram os julgadores que no caso em tela não há que se falar na espontaneidade da contribuinte, urna vez que esta foi cientificada do inicio do procedimento fiscal — MPF em 03/0412003, fls. 01, e, apesar da contribuinte afirmar em sua defesa que teria sido efetivada a compensação em 02/12/2002, o Pedido de Ressarcimento ou restituição / Declaração de Compensação, fls. 102/137, foi transmitido somente em 15/12/2003. Sendo assim, constataram que a própria contribuinte no decorrer do procedimento fiscal, informou em atendimento à intimação recebida que teria quitado em 2003, ctEt--1.__ 4 Processo n" !0882.00!0 / 5 ,2004-01 CCO I /C01 E Azórdâo n. 101-96.8e2 F:s. 5 por meio de compensação autorizada judicialmente, eventual diferenças de IRPJ e CSLL , 101. Ademais, observaram ainda que a declaração de compensação abrange débitos posteriores a dezembro de 2002 e faz menção a créditos provenientes do processo judicial 2003.61.0027018-2. Referido processo foi distribuído em setembro de 2003, tendo à antecipação da tutela sido deferida para afastar a incidência de IPI sobre descontos incondicionais em 16/01/2004, fls. 235/237. Dessa forma, concluíram que tanto a declaração de compensação quanto a própria distribuição da ação judicial que deu origem aos pretensos créditos, são posteriores ao inicio da ação fiscal ocorrido em 0310412003. Os julgadores rejeitaram também a alegação da contribuinte de que o MPF não abrangeria o tributo e os periodos autuados, pois conforme se verifica às fls. 01, no campo "Procedimento Fiscal" do MPF, são indicados, além de PIS e COFINS de períodos de 01/1999 a 12/1999, as Verificações Obri gatórias de "correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF, nos últimos cinco anos". Sendo assim, esclareceram que tendo sido a contribuinte cientificada do MPF em 03.04.2003, e a fiscalização encenada em 15/06/2004, fls. 225, obviamente o IRPJ dos períodos autuados entre 2000 e 2003, está englobado no referido MPF ao contrário do que alega a contribuinte em sua defesa. Acrescentaram, ainda, que não houve reaquisição de espontaneidade durante o procedimento fiscal, tendo em vista a lavratura de Termos de Intimação e de Prosseguimento de Ação Fiscal de tis, 35 e 165/171. Desse modo, não se cogita de espontaneidade quando da apresentação da alegada Declaração de Compensação, nos termos do parágrafo 1° do art. 7° do Decreto 70.235/72 e do invocado Parecer CST 2713/1984, e nem da exclusão da responsabilidade a que se refere o art. 138 do CTN. Corroborando esse entendimento transcreveram jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Quanto à alegação de ofensa a princípios constitucionais apresentada pela contribuinte, ressaltaram os julgadores que não compete à autoridade administrativa a análise da constitucionalidade das leis, competência esta exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos incisos 1, "a" e III, "h" e do parágrafo 1° do art. 102 da Constituição Federal. Em relação à suposta falta de proporcionalidade entre a multa e a infração cometida, salientaram que a penalidade não é definida em termos absolutos, mas sim relativos, dado que seu quantum é apurado pela aplicação de percentual sobre o montante da contribuição (CSLL sobre as bases estimadas) que deixou de ser recolhido. Somente se houvesse a previsão de um valor fixo, independente da extensão da falta, é que se poderia cogitar da injustiça da sanção. Observaram, portanto, que não merece prosperar a pretendida redução da multa para 20% mediante aplicação do art. 61 da Lei 9.430, de 1996, pois tal dispositivo trata de multa de mora e não multa de oficio como aplicada no presente caso, penalidade esta 5 Processo Tf I 0882.00101.5?2004-0 I CCOI/C01 1 Acórdão n.° 101-96.6C2 Fls. 6 imposta para reprimir as infrações à lei e não indenizar pelo atraso no cumprimento da obrigação. Quanto à alegação da contribuinte de que uma vez encenado o período de apuração do IRPI, deveria prevalecer a exigência do tributo efetivamente devido e apurado, que, se recolhido, toma indevida a exigência da multa isolada, os julgadores transcreveram o art. 957. IV, do RIR199, para então afirmar que independentemente da apuração ou não de imposto devido ao final do período, o não recolhimento das estimativas enseja o lançamento de multa. Destacaram que de fato as obrigações de recolher às estimativas mensais cessam ao final do ano-calendário, ainda que não tenham sido recolhidas até essa data. Entretanto, o mesmo não ocorre com a multa imposta pelo não recolhimento dessas estimativas mensais, uma vez que podem ser lançadas mesmo após o encerramento do período-base, quando se constate a falta de recolhimento das estimativas mensais, conforme disposto no art. 16 da IN/SRF n°93. Observaram que as ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes transcritas pela contribuinte em sua defesa, não constituem normas complementares da legislação tributária porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter not inativo (Parecer Normativo CST n°390, publicado no DOU de 4 de agosto de 1971). Entretanto, a titulo exemplificativo transcreve jurisprudência em sentido diverso ao apresentado pela contribuinte também externado pelo Conselho de Contribuintes. Em relação à alegação de que com a compensação foram recolhidos todos os valores devidos, conforme já mencionado anteriormente, verificaram que a declaração de compensação abrange apenas parte dos períodos objeto da autuação, e, além disso, não tem como efeito afastar a penalidade aplicada, na medida que sua apresentação se deu no curso do procedimento fiscal, quando a contribuinte não mais estava amparada pela espontaneidade. Verificaram, entretanto, que na D-Comp, fls. 141/176 apresentada em dezembro de 2003, abrangendo períodos de outubro/2002 a novembro/2003, os débitos mensais de IRPI nela informados foram consolidados cuim multa de mora. Assim, tendo em conta que, relativamente a tais períodos, os valores apurados pela fiscalização na coluna 1 das planilhas de fls. 88/89 integram ou contêm os valores das estimativas informados na Dcomp, os julgadores entenderam que deve ser excluída da exigência a parcela correspondente à multa de mora, como discriminado na planilha de fls. 251. Em relação à multa lançada para os períodos de novembro e dezembro de 2003, decidiram os julgadores que esta deve ser afastada inte gralmente. Isto porque as estimativas correspondentes a esses meses apuradas na coluna 1, quando de seu vencimento, respectix ainente em 30/12/2003 e 30/01/2004, estavam quitadas, parte por pagamento (coluna 3) e o restante (coluna 4) por compensação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, tendo em vista que as diferenças apuradas (coluna 4) integram as D-Comp (coluna 6) apresentadas em 02/12/2003 e 14/01/2004. Finalmente, observaram que o fato da fiscalização ter indicado corno "principal" (coluna 1 dos demonstrativos de fls. 87/88) em alguns meses, valores menores do que aqueles declarados e confessados (coluna 2 dos mesmos demonstrativos), e de, nesse 6 Processo n" I assiso oi5/2004-0 I CGD I/C01 Acárdào n." 10146.862 Fls julgamento, ser mantida parcialmente a exi gência das respectivas multas isoladas não implica validação dos referidos valores indicados na coluna 1" em detrimento daqueles confessados, pois estes prevalecem para fins de cobrança das estimativas em caso de não homologação da compensação declarada. Ademais, novas verificações não estão impedidas. Pelas razões anteriormente expostas, os julgadores julgaram procedente em parte o lançamento, para: reduzir a exigência nos períodos de outubro/2002 a outubro/2003 no montante correspondente ao percentual da multa de mora já consolidada na Declaração de Compensação apresentada em dezembro de 2003; excluir os valores lançados nos períodos de novembro e dezembro de 2003 e manter integralmente os valores lançados nos períodos de janeiro e fevereiro de 2000 e janeiro/2001 a setembro/2002, conforme quadro resumo às fis. 253. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual foi intimada em 07.12.2004:fls. 271, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, em 06.01.2005, fls. 272/295, juntando, ainda, os documentos de fls. 296/367, alegando em síntese que: Após fazer um breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo, bem corno destacar ter feito o devido arrolamento de bens e direito, razão pela qual deve ser o recurso conhecido, afirma que deve ser anulada a decisão de primeira instância, uma vez que os julgadores a quo não se manifestaram sobre os argumentos apresentados, sob o argumento de que não caberia àquele órgão analisar a constitucionalidade de leis inseridas legalmente no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, transcreve voto do Conselheiro Adelmo Martins Silva, da 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão n°108-01.182). Ainda a esse respeito, aduz que uma norma inconstitucional "não é lei", pois, no dizer de Francisco Campos, a lei inconstitucional "era o que é e continuará a ser, coisa nenhuma em Direito, antes e depois da declaração da sua inconstitucionalidade". Sendo assim, o tribunal administrativo pode deixar de aplicá-la. Ressalta que o auto de infração deve ser julgado improcedente, uma vez que o crédito tributário foi extinto através da compensação efetuada, sendo, impossível, por conse guinte a imposição da multa isolada. Salienta que ao contrário do que afirmam os julgadores de primeira instância, o MPF somente se referia expressamente aos tributos do PIS e da COFNS (exclusões 3001 e 3201) do período de 1999, razão pela qual não há que se falar na perda da espontaneidade nos termos do art. 138 do CTN, tendo em vista que não houve menção expressa ao IRPJ e a CSLL no referido MPF. Esclarece que não procede a afirmação dos julgadores a quo no sentido de que o IVIPF abrangeria os tributos e os períodos autuados, em decorrência da expressão: "correspondência entre os valores declarados e apurados na escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal — SRF, nos últimos cinco anos." Isto porque, esta expressão é genérica, imprecisa, indeterminada e padronizada, não podendo ser interpretada isoladamente. 7 Processo n" 10852.0010152004-01 0001/001 Acórdão n.°101-96.E,E2 Fls. Prossegue afirmando que o MPF deve ser expresso, determinado e claro quanto aos tributos e períodos a serem fiscalizados, respeitando o principio da boa-fé e a legislação tributária. Nesse sentido, menciona o Parecer CST n° 2.71611984, bem corno ensinamentos doutrinários. Ademais, ressalta que o MPF não pode ser interpretado de maneira extensiva, além de que nos termos do art. 112 do CTN, os fatos e o MPF devem ser interpretados de maneira mais benéfica ao contribuinte, uma vez que estão estritamente relacionados com a caracterização de infração e cominação de sanção. Destaca, ainda, que o fato da contribuinte ter apresentado livros e documentos que possuem relação com o IRPJ e também com os tributos fiscalizados (PIS e Cofins), não tem o condão de validar a interpretação dos julgadores de primeira instância. Sendo assim, tendo em vista que a espontaneidade existiu, nos termos do art. 138 do CYN, requer seja julgado improcedente o auto de infração lavrado. Prossegue afirmando que a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos na CF/88. Nesse sentido, cita doutrina e jurisprudência, para então concluir que a referida multa deve ser cancelada ou caso assim não entendam os julgadores, reduzida ao patamar de 20%, de acordo com o art. 61, §2° da Lei n°9430/96. Ao final requer a improcedência do auto de infração lavrado, tendo em vista que encerrado o período de apuração do JAPI, a exigência do recolhimento por estimativa deixa de ter eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado , razão pela qual é indevida a multa isolada se houve o recolhimento que abrange os valores apurados em diferença. Aduz, ainda, que com a compensação, foram recolhidos todos os tributos devidos, não sendo licito, portanto, impor sanção, simplesmente, por não se ter realizado o correto recolhimento por estimativa. Até porque não houve prejuízo ao Erário Público. A esse respeito transcreve jurisprudência administrativa. Pelas razões expostas, requer a contribuinte seja conhecido e provido o recurso apresentado, reconhecendo a improcedência do lançamento efetuado. É o relatório. IA , --era p roce;so n° 0882.00101512004-01 CCO OCO Acórrito n." 101-96.562 Eis. 9 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Os recursos preenchem os requisitos para a admissibilidade. Deles, portanto, torno conhecimento. Conforme se depreende do relatório , o auto de infração foi lavrado contra a contribuinte para exigir a multa isolada no valor de R$ 5.347.482,65, em função do pagamento a menor das estimativas recolhidas a titulo de CSLL relativo ao período de apuração de 01101/2000 a 29/02/2000 e 01/01/2001 a 31/12/2003, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal às fs. 173/180. DO RECURSO DE OFICIO Trata o presente recurso de oficio em razão de a decisão recorrida ter exonerado parcialmente a exigência relativa à Multa Isolada relativa ao período de outubro de 2002 a outubro de 2003, pelo fato da contribuinte ter confessado, ao apresentar as D-Comps (fls. 1411176), além dos débitos mensais da CSLL devida, a multa moratória, fato esse não considerado pela fiscalização ao proceder o lançamento das multas isoladas, bem como, não ter a fiscalização considerado os pagamentos e compensação efetuados pela contribuinte relativa aos meses de novembro e dezembro de 2003. Pois bem, inobstante entender que não comporta qualquer reparo a r. decisão recorrida que exonerou parcialmente a exigência, deixo de apreciar a razão da r. decisão recorrida para exonerar parte da exigência, tendo em vista meu entendimento quanto à procedência da aplicabilidade da Multa Isolada exigida após o término dos anos-calendário em referência. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sua defesa, a contribuinte alega que: (i) deve ser julgada nula a decisão de primeira instância, tendo em vista que não analisou adequadamente os argumentos apresentados, sob a alegação de que não compete a instância administrativa a análise de constitucionalidade de leis; (ii) houve a extinção do crédito tributário mediante a compensação efetuada de forma espontânea, art. 138 do CTN, uma vez que o MPF não se referia expressamente ao IRPJ e a CSLL; (iii) a lei tributaria deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN; (iv) a multa aplicada ofende aos princípios constitucionais da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco; (v) encenado o período de apuração da CSLL, a exigência do recolhimento por estimativa deixa de ter eficácia. Inicialmente, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão de primeira instância no tocante a não apreciação dos argumentos apresentados pela contribuinte 9 • Proc.sso n 108 g 2.001015/2034-01 coai/Gol Acórdão n." 101.96.862 O quanto à constitucionalidadelle galidade de normas inseridas legalmente no ordenamento jurídico pátrio, matéria esta já inclusive Sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: "Súmula I"CC n' 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Dessa forma, Mão há que se cogitar na nulidade da decisão de primeira instância corno pretende demonstrar a contribuinte em seu recurso, uma vez que a análise de inconstitucionalidade de leis é competência exclusiva do Poder Judiciário, competindo ao julgador administrativo tão somente aplica-las, sob pena de responsabilidade funcional se não o fizer. Quanto as preliminares de nulidade relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal, entendo que nos termos do art. 9' da Portaria n° 3007/2001, não é necessário a menção expressa ao tributo, quando a infração estiver fundamentada nos mesmos elementos de provas. An. 9= Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Adernais, como bem destacaram os julgadores de primeira instância, no campo "Procedimento Fiscal" do MPF, são indicados, além de PIS e COFINS de períodos de 01/1999 a 12/1999, as Verificações Obrigatórias de "correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF, nos últimos cinco anos", fls. 01. Entretanto, quanto a exigência da Multa Isolada decorrente das diferenças apuradas ex-oficio incidente sobre a base estimada, relativo aos meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2003, tenho para mim que a mesma não tem corno prosperar. Isto porque, embora a Recorrente tenha antecipado a menor a Contribuição Social sobre o Lucro nos períodos acima referido, conforme se depreende dos demonstrativos mensais efetuado pela fiscalização por ocasião do lançamento — abstraindo-se do Pedido de Compensação efetuada pela Recorrente após inicio do procedimento fiscal (15.12.2003) -, o fato é que a exigência da referida penalidade só foi exigida no mês de junho de 2004, quando não mais havia base de cálculo para a sua exigência, eis que com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as empresas que optem a recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro liquido, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano-calendário, surgindo com a apuração do lucro real ao final do ano-calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponível que sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Na verdade, os dispositivos le gais previstos 1105 incisos III e IV, § art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao Procese n" 10882.00101512004-01 OCCU/C01 Azárao n.° 101-96.662 Fls. II recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele ano-calendário, de vez que com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir dai, surge uma nova base imponivel, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim a hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § 18 do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado a-officio, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1° do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, de o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, conforme se depreende da ementa abaixo, verbis: MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHEMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n° 9430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano, O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.( Resp do Acórdão n. 105-141.498). Dessa forma, por entender inaplicável a Multa Isolada após o termino do ano-calendário, sou pelo provimento do recurso voluntário. A vista do acima exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de nulidade suscitada, para no mérito NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, no sentido de excluir a exigência relativa a Multa Isolada remanescente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2008. . """" • MIR 5,NDRI 11 /47

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Numero do processo: 13731.000029/93-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15421
Decisão: Por unanimidade de votos, anular os autos.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Autos anulados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JESSÉ PEREIRA MATTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~kin. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fNE - Oís , . fitei R FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ...to MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13731.000029/93-51 Acórdão n°. : 104-15.421 Recurso n°. : 81.161 Recorrente : JESSÉ PEREIRA MATTOS RELATÓRIO JESSÉ PEREIRA MATTOS, contribuinte inscrito no CPF/MF 280.774.586- 53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Astrogilga Cosendey, n° 24 - Bairro Ferreira, jurisdicionado à ORE em Campos dos Goitacases - RJ, inconformado com a decisão de primeiro de fls. 22, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/24. Em 06/05/93, o suplicante apresentou a petição de fls. 02, instruída pelos documentos de fls. 03/17, com a qual pretende impugnar o Aviso de Cobrança n° 12071766, de 31/10/92 (fls. 03), em que consta um débito em aberto, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1990, no valor de 4.595,17 UFIR(referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época da cobrança do crédito tributário), incluído neste valor os respectivos acréscimos legais previstos na legislação de regência, para tanto alega que se faz necessário a revisão dos cálculos da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1990, ano- base de 1989, pois entende que os valores reclamados já foram recolhidos. Em 24/08/93, a autoridade singular, através da Decisão de fls. 22, apreciou a petição apresentada, indeferindo o solicitado, por entender que a cobrança do tributo pressupõe a preexistência de lançamento tomado definitivo, não sendo possível instaurar- se, nesta oportunidade fase litigiosa. A decisão de primeira instância tem a seguinte ementa: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13731.000029/93-51 Acórdão n°. : 104-15.421 *PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO A AVISO DE COBRANÇA - INOPORTUNA PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO FISCAL - A cobrança do tributo pressupõe a preexistência de lançamento tomado definitivo, não sendo possível instaurar-se, nessa oportunidade, fase litigiosa? Segue-se às fls. 23/24 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que o suplicante foi surpreendido com a Intimação n° 092/93 da DRF de Campos dos Goitacases - RJ, cobrando possível diferença no imposto de renda exercício de 1990; - que surpresa maior causou ao suplicante saber, através do mesmo documento, de que o prazo para impugnação ou recurso na esfera administrativa estaria esgotado, e que o processo já estava na fase de cobrança; - que dirigindo-se a Campos e questionando a cobrança, já que sequer tomou conhecimento da primeira fase, foi informado de que uma outra pessoa teria recebido a Notificação; - que no tocante a diferença do imposto de renda no exercício de 1990 pretendida, o suplicante esclarece o que houve foi erro no preenchimento do quadro 13 da declaração apresentada em 30/05/90. Em 21 de setembro de 1994, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora providencie o constante às fls. 50/52. 3 b4 " ars MINISTÉRIO DA FAZENDA nel ,:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13731.000029/93-51 Acórdão n°. : 104-15.421 Em 13 de março de 1997, a DRF em Campos dos Goitacases, RJ emite o Relatório de fls. 57, atendendo a diligência solicitada. Em 12 de maio de 1997, o Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, foi intimado do retomo de Diligência, conforme consta às fls. 58. É o Relatório. 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA4.-.tne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13731.000029/93-51 Acórdão n°. : 104-15.421 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. O Decreto n° 70.235f72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo? O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Com efeito, o que se vê dos autos é que a Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goitacases - RJ, emitiu o Aviso de Cobrança n° 12071766 de fls. 03 e o DARF de fls. 03, ou seja, uma simples rotina de procedimento administrativo de cobrança, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13731.000029/93-51 Acórdão n°. : 104-15.421 alertando que contra o contribuinte existe um débito em aberto, para a qual o suplicante e quer atribuir a natureza de um auto de infração ou notificação de lançamento. Ora, descabe a análise do mérito, pois a petição apresentada não pode ser classificada como impugnação, pelo simples fato de não existir o litígio. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz, inexistente. Correta está a decisão da autoridade singular quando deixou de analisar o mérito, já que não houve fase litigiosa instaurada pelo lançamento. A ineficácia da peça básica (peça vestibular do procedimento fiscal) invalida juridicamente todo o processo. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de anular os autos por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 NtO 6 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002457/2005-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — REJEIÇÃO - Somente ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal os atos e termos proferidos por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme determina, taxativamente, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se não restam caracterizadas quaisquer das hipóteses de nulidade previstas na legislação, deve ser afastada a preliminar suscitada. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — AUSÊNCIA DE PROVA - Somente são passíveis de dedução os custos necessários à atividade da pessoa jurídica efetivamente incorridos, devendo estes ser comprovados de forma inequívoca, em conformidade com o artigo 300 do Decreto n° 3.000/99. A falta de comprovação de ingresso dos insumos no estabelecimento da empresa, além da ausência de prova do correspondente pagamento pela sua compra, autoriza a glosa dos respectivos valores registrados como custos.
Numero da decisão: 101-97.113
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Piektti -,ft;Se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ir' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11020.002457/2005-50 Recurso n° 160.299 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2003 Acórdão n° 101-97113 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente DECORWOOD LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — REJEIÇÃO - Somente ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal os atos e termos proferidos por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme determina, taxativamente, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se não restam caracterizadas quaisquer das hipóteses de nulidade previstas na legislação, deve ser afastada a preliminar suscitada. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — AUSÊNCIA DE PROVA - Somente são passíveis de dedução os custos necessários à atividade da pessoa jurídica efetivamente incorridos, devendo estes ser comprovados de forma inequívoca, em conformidade com o artigo 300 do Decreto n° 3.000/99. A falta de comprovação de ingresso dos insumos no estabelecimento da empresa, além da ausência de prova do correspondente pagamento pela sua compra, autoriza a glosa dos respectivos valores registrados como custos. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p ent julgado. AN NIO PR A Presidente Processo rr 11020.002457/2005-50 CCOI/C01 Acórdão n, 101.97113 Fls. 2 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator 2 5 iitkl 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 11020.002457/2005-50 CC01/C01 Acórdão n." 101-97113 Fls. 3 • Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 611/640, interposto pela contribuinte DECORWOOD LTDA contra decisão da l a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 595/605, que julgou procedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL de fls. 08/16, relativos ao ano-calendário 2002, dos quais a contribuinte tomou ciência em 22.08.2005. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 402.301,59, inclusos juros e multa de oficio de 150%, e tem origem em glosa de custos de insumos e mercadorias. Conforme Relatório de Auditoria Fiscal, de fls. 18/29, a empresa Madeireira Serrana Ltda, fornecedora de mercadorias e insumos à Contribuinte, apresentou Declaração à SRFB de inativa no período fiscalizado, conforme documentação de fls. 36. Da análise das notas fiscais, documentos e informações prestadas pela contribuinte, constatou-se que: (i) os pagamentos devidos à referida fornecedora foram efetuados por caixa; os comprovantes de pagamento apresentados pela contribuinte somam R$ 102.577,61, enquanto que as notas fiscais correspondentes totalizam R$ 200.747,00; sobre as inconsistências apuradas, a contribuinte afirmou que não efetuou o pagamento total das mercadorias pelo fato de que parte delas estavam em desacordo com a qualidade exigida do produto; (ii) a contribuinte informou não ter condições de identificar o responsável pelas assinaturas dos recibos em nome da Madeireira Serrana Ltda; (iii) em relação ao pagamento efetuado, em 24.02.2003, por meio de depósito bancário à empresa AAS Fomento S.A., no valor de R$ 14.000,00 (fls. 42), a contribuinte infonnou ter efetuado o pagamento por solicitação verbal, não possuindo comprovante de endosso ou documento equivalente autorizando tal depósito; (iv) a contribuinte, intimada a comprovar o pagamento do frete constante nas notas fiscais sob exame, informou que não efetuou tais pagamentos e que as notas fiscais estão em desacordo com o contrato celebrado entre as partes; informou, ainda, não possuir nenhuma das vias da Autorização para o Transporte de Produtos Florestais — ATPF relativas ao transporte das mercadorias discriminadas nas notas fiscais, tendo apresentado Fichas de Controle — FIC Nativas elaboradas pela contribuinte e protocoladas junto ao IBAMA. Segundo o Relatório, a contribuinte efetuou, ainda, compra de insumos da empresa Stocco Comércio de Lâminas e Madeiras Ltda. Não obstante constar nas notas fiscais correspondentes que o frete correria por conta do destinatário, a contribuinte afirmou que não efetuou o pagamento correspondente, por se tratar de obrigação da empresa remetente. Afirmou, ainda, não possuir nenhuma das vias das ATPF relativas ao transporte das mercadorias, tendo apresentado as FIC elaboradas pela contribuinte e protocoladas junto ao IBAMA. 3 Processo n°11020.002457/2005-50 CC01/031 Acórdão ft° 101-97113 Fls. 4 Os cheques apresentados pela contribuinte como comprovantes de pagamento são nominais à própria fiscalizada, e não ao remetente das mercadorias, sob o fundamento de que os cheques foram sacados na instituição financeira e o pagamento efetuado em espécie. Na escrituração contábil da contribuinte, contudo, verifica-se que os recursos que deixaram a conta corrente não ingressaram no caixa, conforme cópias do livro Razão, às fls. 97/120. A contribuinte, intimada a comprovar o endosso da duplicata n° 4335/1-1, no valor de RS 14.000,00 (fls. 71), relativa ao pagamento efetuado em 06.02.2003, em favor de João César Camelos, e a falta de escrituração dos cheques emitidos, informou não possuir condições de atender aos esclarecimentos solicitados, não tendo justificado, de forma convincente, a falta de escrituração das operações. As notas fiscais apresentadas não continham a data da efetiva saída do produto do estabelecimento do emitente, além de apresentar outras irregularidades, tais como a ausência de indicação da operação (entrada ou saída) no quadro do emitente; falta de indicação de informações relativas ao transportador; rubrica do funcionário do Posto Fiscal do Paraná semelhante ao do Posto Fiscal do Mato Grosso do Sul; assinaturas de recebimento de valores em nome da Madeireira Serrana Ltda. semelhantes a do fiscal do Mato Grosso do Sul; inexistência de carimbos de postos de fiscalização; razão pela qual foram consideradas inidôneas. Acrescentou que, conforme Livro de Registro de Entradas, o estoque final da contribuinte, levantado em 31.12.2002, em relação às matérias-primas constantes dessas notas, escrituradas no ultimo decêndio do mês de dezembro/2002, apresentou um volume bem inferior ao das referidas aquisições, conforme atesta o Livro de Registro de Inventário. Observou-se, ainda, que, no mês de dezembro, houve uma elevação significativa dos custos de matéria-prima dos produtos vendidos, de forma incompatível com a receita de vendas apurada no mesmo período. Por fim, concluiu que a contribuinte não comprovou a efetividade das transações, tendo em vista que foram escrituradas com base em documentação inidônea, razão pela qual procedeu à glosa dos custos correspondentes às aquisições de insumos e o lançamento do IRF, com fundamento no art. 61 da Lei n° 8.981/95. O lançamento referente ao IRF é objeto do processo administrativo 11020.002456/2005-13, que, atualmente, aguarda distribuição perante a Sexta Câmara deste Primeiro Conselho (Recurso 160250). A multa de oficio qualificada foi aplicada sob o fundamento da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, bem como em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento e ingresso de mercadorias. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 279/311. Em suas razões, a contribuinte afirmou que o lançamento baseia-se em meras presunções de caráter subjetivo. A Fiscalização não diligenciou o suficiente para fazer prova de que as operações realizadas pela contribuinte não ocorreram da forma como contabilizada. Acrescentou que não houve o levantamento do estoque da contribuinte. Grande parte das mercadorias adquiridas da Madeireira Serrano Ltda. apresentou problema de qualidade no recebimento, tendo colocado os produtos à disposição do remetente. Nesse 4 . • Processo n° 11020.002457/2005-50 CODI/C01 Acórdão n.° 101-97113 As. 5 sentido, ressaltou que a parcela não adimplida não foi objeto de protesto ou qualquer ação de cobrança. Com relação à autorização para o transporte de produto florestal, afirmou que a autoridade fiscal não diligenciou na busca necessária para efetuar o lançamento, tendo sido ignoradas as Fichas de Controle apresentadas. Com relação ao volume de aquisições, afirmou que houve significativo aumento nas exportações nos períodos subseqüentes às aquisições de matéria-prima, bem como afirmou que o período de novembro a abril corresponde à época de chuvas no Estado do Mato Grosso, sendo praticamente inviável a extração de madeira naquela região. Contestou o lançamento do IRF incidente sobre pagamentos sem causa, objeto do processo administrativo 11020.002456/2005-13. Por fim, requereu (i) a expedição de oficio ao IBAMA do Mato Grosso e Paraná, para a obtenção de cópias da Autorização para Transporte de Produtos Florestais; (ii) o levantamento do estoque da contribuinte, para que seja apontada a diferença entre as matérias- primas adquiridas e as que lá se encontram por problemas de qualidade, cujos pagamentos não foram realizados pela contribuinte; e (iii) diligencia para o levantamento do acréscimo na tributação da contribuinte nos períodos posteriores às aquisições das matérias-primas, cujas operações foram glosadas. A DRJ julgou procedentes os lançamentos, às fls. 595/605. Em suas razões, afirmou que não houve a comprovação da existência dos negócios jurídicos firmados pela contribuinte com as sociedades Madeireira Serrana Ltda. e Stoco Ltda. Acrescentou que a documentação constante nos autos não só não comprovam as aquisições em questão como apontam para a utilização dolosa de documentos inidôneos para dar suporte aos desembolsos não comprovados. Afirmou que não há provas de que as matérias-primas tenham ingressado no estabelecimento da contribuinte, conforme divergências apuradas entre as quantidades de madeira adquiridas e o levantamento de estoque, registrado no registro de inventário. Com relação às diligências solicitadas, afirmou que a documentação constante nos autos é suficiente para inverter o ônus da prova, que originalmente era da fiscalização. Afirmou ser descabido o requerimento de diligência para o levantamento de estoque, haja vista que o lançamento baseou-se no livro de registro de inventário da contribuinte, que nada mais representa do que o levantamento fisico reclamado pela impugnante. Por fim, afastou a nulidade suscitada, em razão da ausência de hipótese descrita no art. 59 do Decreto n°70.235/72. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 04.06.2007, conforme faz prova o AR de fls. 610, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 611/640, em 04.07.2007. Em suas razões, preliminarmente, suscitou a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direto de defesa, em razão do indeferimento das diligências solicitadas. No mérito, ratificou as alegações de sua impugnação. É o Relatório. Processo n° 11020.002457/2005-50 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97113 Fl,. 6 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte suscitou a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento das diligências/perícia solicitadas. Sobre a realização de diligências e perícias, o Decreto n° 70.235/72 determina o seguinte: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in line. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, o pedido de diligência solicitado pela contribuinte foi indeferido, em virtude da autoridade julgadora entender que constam, nos autos, elementos suficientes para a sua convicção, tendo fundamento as razões do seu indeferimento, não havendo que falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Somente ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal os atos e termos proferidos por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme determina, taxativamente, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Em decorrência, não restando caracterizadas quaisquer das hipóteses de nulidade previstas na legislação, deve ser afastada a preliminar suscitada. No mérito, a contribuinte contestou o lançamento, sob o fundamento de que se baseia em meras presunções. O lançamento tem origem na glosa de custos não comprovados na aquisição de insumos e matéria-prima das empresas Madeireira Serrana Ltda. e Stocco Comércio de Lâminas e Madeiras Ltda. Com relação à Madeireira Serrana Ltda, no ano-calendário 2002, referida empresa apresentou Declaração de Rendimentos à SRFB como inativa. A Fiscalização encaminhou Termo de Diligência Fiscal àquela empresa, contudo a correspondência foi devolvida, em razão do decurso do prazo de 30 dias, sem que o destinatário a tenha procurado. 6 Processo n° 11020.002457/2005-50 CCO OCO Acórdão n.° 101.97113 Fls. 7 Acrescente-se que a contribuinte não comprovou a efetividade dos pagamentos efetuados àquela fornecedora, bem como há divergências quanto aos valores informados nas notas fiscais, no montante de R$ 200.747,00, às fls. 37/39, e os valores constante nos recibos apresentados, no valor de R$ 102.577,61. Não é possível identificar a pessoa que emitiu os recibos em favor da contribuinte. Em relação ao pagamento efetuado à empresa AAS Fomento S/A, no valor de R$ 14.000,00, a contribuinte não comprovou a relação entre o beneficiário do pagamento e a fornecedora. Com relação à nota fiscal n° 611, a contribuinte não comprovou seu pagamento nem consta em sua escrituração o desembolso correspondente. Os pagamentos ocorreram em data posterior ao vencimento das obrigações, sem a cobrança de juros ou multa. Na discriminação do pagamento, consta, de forma genérica, o número das notas fiscais e/ou duplicadas a que se referem, com a indicação da quitação parcial do débito, impossibilitando a apuração do percentual quitado, a inclusão de juros de mora e do saldo remanescente (os recibos reportam-se a mais de uma nota fiscal e/ou duplicata). Com relação ao frete, não obstante constar nas notas fiscais que o seu pagamento correria por conta do destinatário da mercadoria, a contribuinte restringiu-se a afirmar que não efetuou o pagamento por estar em desacordo com o acordado entre as partes, sem apresentar nenhum documento nesse sentido. Com relação à fornecedora Stocco Comércio de Lâminas e Madeiras Ltda, a exemplo do que ocorreu com a outra fornecedora, as notas fiscais apresentadas indicam a cobrança do frete por conta da destinatária; a contribuinte, intimada a comprovar o pagamento, informou que não efetuou tal pagamento, tendo o referido encargo sido assumido pelas remetentes das mercadorias. No entanto, a contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova nesse sentido. Os cheques apresentados como comprovantes de pagamento são nominais à própria fiscalizada. As informações, no sentido de que os valores foram por ela sacados e repassados ao fornecedor, não foram confirmadas na escrituração da contribuinte, conforme cópia do Livro Razão, às fls. 97/120. Com relação à duplicata n° 4335-1/1, no valor de R$ 14.000,00, relativa ao pagamento efetuado a João César Camelos, em 06.02.2003, a contribuinte não comprovou a relação entre o beneficiário do pagamento e a fornecedora. Os pagamentos ocorreram em data posterior ao vencimento das obrigações, sem a cobrança de juros ou multa. Na discriminação do pagamento, consta, de forma genérica, o número das notas fiscais e/ou duplicadas a que se referem, com a indicação da quitação parcial do débito, impossibilitando a apuração do percentual quitado, a inclusão de juros de mora e do saldo remanescente (os recibos reportam-se a mais de uma nota fiscal e/ou duplicata). Adicionalmente, cumpre ressaltar que a contribuinte não comprovou o efetivo ingresso das mercadorias descritas nas notas fiscais sob exame, em razão da ausência de Autorização de Transporte de Mercadorias e Registro no Inventário da empresa dos insurnos adquiridos por ambas fornecedoras no período fiscalizado. 7 : Processo n° 11020.002457/2005-50 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97113 Fls. 8 Nas notas fiscais apresentadas não consta (i) a data da efetiva saída do produto do estabelecimento do emitente; (ii) indicação da operação (entrada ou saída) no quadro do emitente; (iii) informações relativas ao transportador, e (iv) carimbos de postos de fiscalização. Observa-se, dessa maneira, que, ao contrário do alegado pela contribuinte, consta nos autos vasta documentação atestando a inexistência dos custos deduzidos na apuração do lucro real pela contribuinte, e não meras presunções. Com relação às alegações da contribuinte no sentido de que houve aumento nas exportações e a tentativa de justificar o aumento no volume de compras de insumos, tais argumentos, sem documentação hábil que as sustente, não possuem valor probante. Somente são passíveis de dedução os custos necessários à atividade da pessoa jurídica, efetivamente incorridos, devendo estes ser comprovados de forma inequívoca, em conformidade com o artigo 300 do Decreto n° 3.000/99. A falta de comprovação de ingresso dos insumos no estabelecimento da empresa, além da ausência de prova do correspondente pagamento pela sua compra, autoriza a glosa dos respectivos valores registrados como custos. Por fim, quanto às diligências solicitadas, consoante analisado anteriormente, somente faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência quando não constar nos autos elementos suficientes a formação da convicção do julgador. No presente caso, contudo, entendo que consta nos autos documentação suficiente, sendo prescindível a realização de qualquer diligência nesse sentido, em conformidade com o art. 18 do Decreto n°70.235/72. Isto posto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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