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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831311 #
Numero do processo: 11080.007048/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. Tendo sido proferida decisão no processo principal, onde se discutiu a exigência do imposto de importação, é de se estender a decisão ao decorrente, referente a TMP. Procedente o recurso no que se refere a incidência de juros de mora, incidência da TR e multa e mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32976
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Procedente o recurso no que se refere a incidência de juros de mora, incidência de TR e multa e mora. Recurso parcialmente provido. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par- cial ao recurso para excluir a multa de mora e os juros de mora, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e OtacIlio Dantas Cartaxo, na forma do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ Brasília m 23 de março de 1995. _ / SERGIO DE CASTRO N ES - Presidente í l C c.....&msoxn- .. - (''... ICARDO LUZ DE :'12ROS BARRET - Relator . ---kyA-e....., CLAUDIA llà I GUSMAO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 8 SET 1995 RW902.0.604 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, Luis Antônio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.252 - ACORDA() N. 302-32.976 RECORRENTE : DEFENSA INDUSTRIA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS S/A RECORRIDA : DRF - Porto Alegre - RS RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORIO Trata-se de recurso interposto, tempestiva- mente, contra decisão proferida pela IRF - Porto Alegre que, mantendo o auto de infração de fls. 01/09, julgou procedente ação fiscal na qual se exige a Taxa de Melhoramento dos Por- tos, acrescida de multa de mora, juros de mora e correção monetária, em função de utilizacão irregular do regime de drawback-suspensão pela não comprovação de exportação de parte dos insumos estrangeiros, importados ao amparo do re- gime, em conformidade com o compromisso assumido nos Atos Concessórios. Ao impugnar o feito o contribuinte contesta o lançamento, alegando, em principio, que a exigência fiscal se revela ilegal e inconstitucional, tendo base de cálculo similar a do imposto de importação. Prossegue, dizendo que o valor das mercadorias importadas não tem qualquer relação com os serviços portuários. Contesta, ainda a atualização monetária pela TR e a aplicação de juros de mora a partir de 03/02/91. A decisão recorrida, ao enfrentar os argumen- tos trazidos pelo impugnante, afirmou não ter a TMP a mesma base de cálculo do imposto importação, por não ter mais este base de cálculo definida pelo artigo 20, II do CTN e, sim, ter base de cálculo determinada pelo Acordo sobre a Imple- mentação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduanei- - ras e Comércio, a partir da promulgação do Decreto n. 92.930, de 16/07/86. Afirma a autoridade "a quo" que a pretendida exclusão dos juros de mora foi respeitada a partir de 02/91, conforme demonstrativo de fls. 08, e que a TR corresponde a juros de mora, conforme MF 298/91. Inconformado com a decisão proferida recorre o contribuinte a este conselho reiterando as razões da fase impugnatória, requerendo, por se tratar de processo decor- rente, que seja estendida ao presente feito a decisão profe- rido no processo 11080.007051/91-92 e insistindo na exclusão dos juros de mora a partir de 03/02/91. Em relação ao processo 11080.007051/91-92, objeto do recurso 115.179, faz-se necessário frisar, foi o mesmo julgado por este conselho, tendo a decisão, ac. 301.27.360, tendo sido ementado da seguinte maneira: . . 3 Rec.: 115.252 Ac.: 302-32.976 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇOES. 1. Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para importação em regime comum. Cabível a multa do art. 526, IX do R.A. 2. Inaplicável, no caso, aplicação da multa de mora. 3. Recurso parcialmente provido. E o relatório. 4 Rec.: 115.252 Ac.: 302-32.97b V O T 0 Inicialmente, tendo este Terceiro Conselho confirmado a exi gência do imposto de importação, processo 11080.007051/91-92, objeto do recurso 115.179, ao. 301-27.360, afastada está a hipótese de inexigibilidade da TMP, face ao principio da decorrência. O argumento trazido pela recorrente no que diz respeito a ser a base de cálculo da TMP idêntica a do I.I., não merece prosperar, face aos próprios fundamentos da decisão recorrida, Decreto 92.930/86 que inclui na base de cálculo do Imposto de Importação o custo de transporte das mercadorias, os gastos relativos ao carregamento, descarre- gamento e manuseio, associado ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação e o custo de seguro. Entretanto merece prosperar o inconformismo da recorrente no que diz respeito ao juros de mora, a multa de mora e a aplicação da TR. As folhas 01 verifica-se, ao contrário do que afirmado pela decisão recorrida a exigência de juros de mo- ra, juntamente com a TR, itens 03 e 04 de fl. 01. Entendo inexigível a incidência de tais juros de mora, assim como de multa de mora e da utilização da TR como juros de mora. Im- possível configurar-se a mora, face a falta de liquidez e certeza do débito, e por entender cabível tal exigência so- mente com decisão final do processo administrativo e após o não cumprimento de intimação para pagamento. Desta forma, dou provimento parcial ao recur- so para excluir os juros de mora, a utilização da TR como juros, juros de mora e a multa de mora, mantendo, entretanto a exigência referente a Taxa de Melhoramento dos Portos. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995. c.- RICARDO LUZLUZ DE BARROS DE BARRETO - Relator Processo nO: 11080.007048191-88 Recurso n°: 115.252 RP/302.- GO L( Acórdão n": 302.32.976 Interessado: DEFENSA INDUSTRIA DE DEFENSIVOS AGRíCOLAS SIA A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia amara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa, com fundamento no art. 30, 1, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes Termos P. deferimento. Brasília-DF, O e( de Cl AkA2 A c de 1°l% CLÁUDIA REG GUSMÃO Procuradora da F da Nacional • , Folha R Processo tf: 11080.007048191-88 Recurso a?: 115.252 Acórdão 302-032.976 Interessado: DEFENSA INDUSTRIA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS WA Razões da Faunda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso da interessada, para excluir do débito a multa e os os juros de mora. 2. O acórdão reccfrido merece refonna, porquanto adota linha intervetativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertdda encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Todos os tributos possuem um momento originário de vencimento. O pagamento inexato ou insuficiente acarretará, obrigatoriamente, ao importador, o dever de complementá-lo com os encargos legais moratórios e penais, desde o momento do vencimento originário da obrigação que se verifica, no caso do Imposto de Importaçã o, no momento do registro da DL 4. M decisões administrativas em julgamento de recurso administrativos, nos tennos do Decreto 70.235/72, não tém o condão de modificar o venclmento originário da obrigação tributária. 5. O auto de infração, como lançamento direto extraordinário, vem apenas declarar a existência de uma obrigação que não foi paga no dia do seu vencimento originário, e seus efeitos jurídicos retroagem àquela data. 6. Dessa forma, fica evidente que a mora é decorrência inevitável do inadimplemento da obrigação tributária no seu vencimento originário. Os juros são sempre devidos por força do que dispõe o art.161, do CTN. Rec,: 115.252 Ac.: 302-032.976 7. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisáo monocrática na parte controversa. 8. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseio.. de Justiçai Brasília-DF, O CI de 0.k1cup de X9'15- kt414- Cláudia Re o Procuradora da Faz Nacional mod egré.

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4830298 #
Numero do processo: 11060.000778/90-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - INCIDE SOBRE O FATURAMENTO DO QUAL NÃO SE EXCLUI O ICMS. Exigível a contribuição calculada sobre o faturamento, aí incluído o ICMS. Incompetente a esfera administrativa para apreciar questão de inconstitucionalidade. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do FINSOCIAL, art. 3o. do Dec. Lei 2.052/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04736
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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Incompetente a esfera administrati- va para apreciar questão de inconstituciona- lidade. Decaí em 10 anos o direito de a Fa- zenda Pública promover o lançamento do PIS, art. 3Q do Dec.--Lei 2.052/83. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMED SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE MEDICA- MENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. / ,Sala das Se;'áCir 13de ^ z embro de 1991.)or , ,,oe l' 40( - •HELVIO 0 PO BARC A'LOS - P . SIDENTE AN .c e r 'I-4 01 Pu, MORAE ELATOR .1, JO' ; ARLeS DE AL)WrioA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTElir DA FAZENDA NACIONAL , VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOUR DES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUA RY. p'&6 0.On %Re MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo NQ 11-060-000.778/90-23 Recurso N2: 86.610 Acordão N2: 202-04.736 Recorrente: DIMED SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada em 13.09.90, A.I. fls. 05 e 09, por ter calculado e recolhido a contribuição para o PIS, relativo ao período de Fev/87 a Dez/88 - Maio/83 a Set/88, excluindo de sua base de cálculo o ICMS, de que resultou o credito tributário cons- tituído novalor original de 73.796,22 BTNF. Impugnando o feito, às fls.19/25,diz a autuada em suas razões, que: - o conceito de faturamento há de ser levado emconta quando se in- terpreta a norma legal consubstanciada na Lei Complementar 07/70. Conceitua o faturamento, os ingressos gerados pela empresa atra- ves de suas vendas de bens ou serviços e que constituam disponi- bilidades para a gestão de seus negócios excluindo, portanto , quaisquer recursos que componham seus ingressos, mas de forma vinculada, presente ou futura; - tampouco há permissivo Constitucional que autorize o Presidente da República delegar competência de fixação de normas regulamen- tares que lhe e privativa, nos termos no art. 84, inc. IV da C.F. 4115 -segue- 0?,0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 11.060-000.778/90-23 Acórdão nQ 202-04.736 Portantof padece de base legal as normas fixadas pelo Conse- lho Monetário Nacional e/ou pela Caixa Económica Federal; - sendo o ICMS um imposto estadual do qual a empresa e mera intermediária,dado à sua natureza de não-cumulatividade,não há como se pretender seja ele parte integrante de seu fatu- ramento como, aliás, preceitua expressamente a IN-SRF nQ 51, de 03.11.78, no seu item 2; - há, ainda, a considerar, que exigir-se a contribuição sobre o ICMS é fazer-se uma superposição de Tributos pela simulta neidade de incidências, ao arrepio do inc. I do art. 154 e . .5 4Q do art. 195, ambas da C.F.; - o PIS está definitivamente extinto ate 13.09.85,por força do disposto no art. 150 do CTN, não cabendo a pretensãodo fisco de exigi-lo a partir de fatos geradores ocorridos em maio de 1983. Não se lhe aplica, tampouco, para ilidir a decadência, o disposto nos arts. 3Q e 10 do Dec.--Léi 2.052/83 que fixam o prazo de 10 anos para a guarda de documentos e prescrição da ação de cobrança das contribuições, de outro lado a legi- timidade e legalidade deste diploma devem ser rechaçadas a partir da promulgação da C.F. de 88 que pôs termo à preté rita discussão quanto à natureza jurídica das contribuições, agora consagradas como "Tributárias" como se infere dos § 4Q e 6Q do art. 195, inc. I do art. 154 e art. 149, todos da C.F./88. Portanto, só a Lei Complementar, como e da essência do CTN, à luz do art. 146 da CF, pode dispor sobre a decaden 111 Imprensa Nacional -segue- 0706 SE m v . ;„:', P UE,LCO gE:£QAL -04- Processo nQ 11.060-000.778/90-23 Acórdão nQ 202-04.736 cia e, por conseguinte, esta já se operara em relação ao perlo do de Mai/83 a 13/Set/85. A Informação Fiscal, de fls. 36,rebate as ra- zões da impugnante dizendo, que: - questão de inconstitucionalidade de lei é matéria que trans - . cende a apreciação na esfera administrativa; - o lançamento foi feito em consonância com o PN.CST 77/86 e me_ xiste dispositivo legal permissivo da exclusão do ICMS da ba — se de cálculo da contribuição; - o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos conforme os arts. 3Q e 10 do Dec.—Lei riQ 2.052/83. A autoridade de primeira instância, acolhendo as razões da Informação Fiscal, julgou procedente a exigência. . Irresignada com a decisão singular vem a ora Re 1 corrente a este Conselho, dela recorrer reforçando os argumentos já dispendidos na peça impugnatória, nos arrazoados que faz às fls. 48 a 55, que leio para este Colegiado. • e É o relatório. -segue- 0239 =ECERAL -05- Processo n g. 11.060-000.778/90-23 Acórdão nQ 202-04.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES O Recurso é tempestivo e delese conhece. . Em preliminar a Recorrente argumenta, quanto ao PIS estardeca2enteo direitochaFazenda Pública constituir o Crédito Tributá- rio por força do disposto mart. 150 do CTN, vez que os arts. 3Q e 10 do Dec.-Lei 2.052/83, por nãotratarem de decadência, não se aplicam ã espécie. Data vênia, este não é meu entendimento, o art. 10, de fato,trata especificamente de prescrição da ação de cobran- - ça. O mesmo, contudo, não ocorre com o art. 3Q, cuja redação não é nenhum primor de modelo legislativo, mas que não deixa dúvidas cpan, to a estar se tratando de prazo decadencial. Portanto, falece "à. Re corrente razão na sua pretensão de ilidir o prazo decadencial de 10 anos para o lançamento do PIS. No mérito, a matéria que se discute já é de sobejo co nhecimento desta Câmara, isto é, a incidência da contribuição so - bre a parcela do faturamento que constitua o ICMS. As razões expen didas pela Recorrente se alargam em considerações várias sobre a incidência de um Tributo sobre outro e seus consectários de ilega- lidade. Creio que há nesta tese um erro fundamental de conceito. O faturamento da empresa é o preço de venda de seus produtos e/ou ser viços apurado, para fins fiscais e contábeis, periodicamente, no caso a cada mês civil. Há Tributos que, embora sejam ônus do adqui rente, a lei faz incidir. sobre o faturamento e por conveniénciade controle e arrecadação elege o estabelecimento que promove o fatu- ramento, sua base de cálculo, como arrecadador desses tributos com -segue- .2,10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo nc) 11.060-000.778/90-23 Acórdão n(2, 202-04.736 a obrigação de recolhe-los aos cofres públicos e permite que o fa ça por diferença entre este valor recebido e aquele que terá pago, na condição de adquirente, pelos produtos adquiridos, em razão do princípio constitucional da não-cumulatividade. Esses Tributos são tipicamente o IPI e o IUM. Não há, contudo, que se confundir com-estes Tributos o ICMS que é um ônus do vendedor e não do comprador e, por isso mes- mo, seu valor está embutido no preço do produto ou serviço sendo destacável, tão-somente como informação para fins de conta corren- te fiscal do adquirente quando contribuinte deste mesmo Tributo em razão, também, do princípio da não-cumulatividade. Ora, não há qualquer dúvida que o ICMS se está embuti do no preço do produto e portanto constituindo o faturamento, esta rã por via de conseqüência servindo de base de cálculo a qualquer outro Tributo que incida sobre este faturamento. Mas há de se con- vir que este mesmo fenômeno estará ocorrendo com todo e qualquer componente que esteja integrando aestruturade preço do produto. As- sim, nesta mesma linha de raciocinio,poder-se-à dizer que os Tribu tos que incidirem sobre o faturamento incidem igualmente sobre to- dos os impostos, taxas, contribuições e encargos sociais, enfim, so bre toda e qualquer parcela que integram o custo direto ou indire- to do produto e as despesas de vendas e gerais que lhe sejam impu- tadas. Em resumo, os encargos do estabelecimento vendedor,se 40N jam eles de natureza tributária, social ou custos -propriamente di Of Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -07- Processo no_ 11.060-000.778/90-23 Acórdão n(i) 202-04.736 to, hão de ser ressarcidos ã empresa pela sua estrutura de preços de vendas nos quais estarão computados, alem da margem de lucro do seu negócio. Não hã,portanto, porque se cogitar da exclusão do I= da base de cálculo do PIS, sob a pretensa similitude que aquele Tri buto tenha com o IPI ou o IUM, pois, como vimos, eles tãm natureza totalmente diversa. Não assiste, a meu entender, razão ã Recorrente no que postula e, por isto, voto por que se lhe negue provimento ao recur- so. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1991. ANTONIv*-Y OS D MORAES // Imprensa Nacional

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4829634 #
Numero do processo: 10983.015263/86-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO: Prescrição regulada pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2.052, não incidência das regras do CTN. As empresas cuja atividade preponderante é a de vendas de mercadorias devem contribuir, com recursos próprios, para o programa de integração social - PIS com base na receita bruta operacional - Resolução BACEN nº 482/78. A regra de exclusividade do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes não constitui obstáculo à incidência e a exigibilidade de contribuição como a do PIS, que não tem natureza tributária. Recurso que se conhece pela tempestividade, negando-lhe contudo provimento.
Numero da decisão: 201-68388
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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Recorrida u DRF EM FLORIÂNOPOLIS - SC PIS -FATURAMENTON Prescrição regulada pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2.052, não incidOncia das regras do CTN. As empresas cuja atividade preponderante é a de vendas de mercadorias devem cántribuir, com recursos próprios, para o programa de integração social - PIS com base na receita bruta operacional - Resolução BACEN n2 482/78. A regra de exclusividade do Imposto Unica sobre Combustíveis • Lubrificantes não constitui obstáculo à incidencia e a exigibilidade de contribuição come a do PIS, que não tem natureza tributária. Recurso que se conhece pela tempestividade, negando-lhe contudo provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par CODEPE COM. DE DERIVADOS DE PETROLEO AVILA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos„ em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sess3es, em 22 de setembro de 1992. OF KI •IT " DL. A res :i. c: t DOM :I: Kl G O S. ::: AI.. ... .. ...VA 1,1 1:::T O I1,•:\ t o r 0, •ANTONIO 1,1QUE;:) 11 -ROO - Procurador-Repre- - sentante da Fa- ' zenda Nacional :ESTA EM sEsspro DE 2 3 ci fl T 1992, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VII* AI_ GONZAGA Al1 T OS ( t c:Fim , ,7WMk;If MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V0.40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo no 10.983-015.263/86-12 Recurso No: 80.161 AcórclUo No : 201-68.388 Recorrente: CODEPE - COM. DE DERIVADOS DE PETROLE0 AVILA LTDA. RELATORI O • CODEPE - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO AVILA LTDA., pessoa jurídica regularmente estabelecida na cidade de Estreito-Florianópolis/SC, portadora do CGC/MF n2 82.618. 919/0001-08, teve contra si lavrado o Auto de Infraçao de fls. 35, relativo a PIS-FATURAMENTO, tendo como fundamentaçao legal o artigo 8g da Res. Bacen ng 174/71 c/c artigo 728, inc. II, do 1 IR/80, Decreto-Lei n2 2.052/83, artigo 12, inciso III, alterado pelo artigo 3g, do Decreto-Lei n2 2287/86, tendo em vista que em regular fiscalizaçao na mesma constatou-se o seguinteN "Falta de recolhimento da contribuição com infração • aos artigos 32, alínea "b" e 62, parágrafo imico da Lei Complementar ng 17/73, no período de 01.07.78 a 31.12.84, no importe de Cr$ 25.628.025". Em realidade, a Fiscalizaçao, confrontando a relaçao de vendas com os livros de registro de compras de todos os estabelecimentos através dos quais a empresa atua - livros R.E.M. 1 e 2 da filial de CGC final 4, autenticados na jUCESC sob no 3096, em 12.05.70 e 6814, em 11.09.81N livros 1 e 2 da filial de CGC. final 3, autenticados sob n2 3088, em 12.05.78 e 5076, em 22.10.86 e livros 2 e 3 da filial de CGC final 6, autenticados sob no 6011, em data de 11,09.e1 e 5078, em 22.10.86, verificou omissao no registro de compras de combustíveis e outros derivados, apurando, de conseguinte, as faltas de recolhimentos elencadas. Regularmente cientificada da imputação que lhe fora irrogada, apresenta • Autuada, de forma tempestiva, a Impugnaçao de fls. 40/47, na qual, em síntese, contesta a base de cálculo da contribuição e a omissao de receita apurada no Processo no 10.983-015.244/86-78, do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, cuja tributaçao óriginou, em parte, esse procedimento. Aduz, ainda, que é contribuinte do PIS com base no imposto devido, à alíquota de 5% e na modalidade de PIS/REPIQUE, sendo que o lançamento somente poderia ter sido efetuado se demonstrada a procedOncia do lançamento suplementar da Pessoa Jurídica. justifica que a receita tida como omitida, na verdade, nao passa de despesas nao lançadas, imune ao imposto de renda, uma vez que sua nao contabilizaçao redundou em acréscimo do lucro líquido em prejuízo da Empresa. Insiste em que a omissa° _dr de escrituraçao de notas fiscais lhe trouxe resultado negativo, já que suas vendas obedecem à margem de lucro fixada 2 ,ní . 1,/ .0~ - .Witv ..~0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •~.., • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N:st7..W Processo no: 10.983-015.263/86-12 AcórdUb no c 201-68.388 Conselho Nacional do Petróleo. Dessa forma, o lucro tributável apurado em sua contabilidade foi maior que o realmente obtido, havendo a Impugnante pago imposto a mais que o devido, em benefício do próprio Fisco. Reitera, finalmente, que sua atividade é essencialmente de prestação de serviços e assim a base de cálculo apurada no Auto não tem amparo legal. . Informaçeles da Fiscalização vem encartadas às fls. 50/52, onde de forma •minudente contraria as argumentaçGes expendidas em sede de impugnação, que ora as leio integralmente. Sobreveio decisão, a qual fora encartada às fls. 56/60, julgando improcedente a impugnação e, via de conseqüencia, procedente a autuação, cuja ementa ora destaco:: "As Empresas cuja atividade preponderante é a de, vendas de mercadorias devem contribuir, com recursos próprios, para o programa de integração social - PIS com base na receita bruta operacional (Resol.DACEN n2 482/78). Os valores das contribui0es para o fundo de participação PIS/PASEP, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os acréscimos legais e multa correspondentes (DL. n2 I 2.252/83, art,, lp e Lei ng 7.450, ar(. 86, parágrafo 12)". Irresignada com tal modo de decidir, de . forma tempestiva, insurge-se a Autuada, via Recurso Voluntário, anexado As fls. 63/69, onde em síntese ar0i preliminares relativas an - erra de direiton in•xigibilidade do PIS nas operaçUes tributadas pelo Imposto Unico sobre Lubrificantes Líquidos e Gasosos prescrição e quanto ao mérito, em face das portarias que fez anexar em sua defesa, evidencia-se que sua margem de lucratividade é pré-fixada, não podendo ultrapassar os chamados "preço bomba". Critica o molde eleito pela fiscalização para apuração do estoque físico do produto, porque os senhores auditores basearam referidos cálculos nas vendas, com as entradas presumidas, em iguais quantidades, sem considerar o que estaria diariamente nos tanques. Por determinação da Presidencia dessa E. Casa, por tratar-se de exigencia fundada em matéria de fato de que decorreu processo na área do Imposto de Renda, requisitou-se cópia do acórdão prolatado pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, sem contudo, até a presente data o mesmo ser atendido. - u E o relatório. jr. , • . ..0 Á ffá-4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4NW ígiO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.983•015.263/86•12 . Acórdao no : 201-68.388 VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Inicialmente, cabe colocar em destaque a impossibilidade do encarte de exemplar do v. aresto proferido pelo Fg. Primeiro Conselho, vez que a Recorrente recolheu a - importãncia naquele expediente questionado, Wao tendo o mesmo dado entrada naquele Eg. Conselho. Das prejudicias arguidas em sede de recurso voluntário, a primeira e a segunda, vale dizer, respectivamente - erro de direitwe ineXigibilidade do PIS nas operacffes tributadas pelo Imposto Unico sobre Lubrificantes Líquidos e Gasosos - confundem-se com o mérito e como tal ser'áo apreciadas, merecendo .aprecia03 em destaque a terceira e última prejudicial, a de prescriçWo. Analisando-a, rejeito-a a teor de que, em se tratando de PIS, o prazo prescricional n2Co se regula pelo CTN, portanto em cinco anos, mas sim de conformidade com o artigo 10 do Decreto-Lei 1t 2 2.052, em 10 anos! Em sendo exigido período de 10 anos e considerando que foi lavrado o Auto de Infra0o em data de 29.12.86, inocorreu a pretendida prescriçãO! Aliás, tal modo de decidir encontra eco nesse Eg. Conselho, vez que entende-se que a Contribui0o ao PIS rao se constitui em tributo. Na verdade, tal modo de entender pacificou-se também na mais alta corte do País,; cabendo citar, somente a título de exemplo, os julgados consubstanciados nos REs. 86.595, 95.398.1.SP, 100.790.7-SP. Afastada a prejudicial, de pronto cabe pequena mas necessária digress'4o! O auto de infra0o tem razUo de ser em - virtude do rao recolhimento das contribuiçffes para o Programa de IntegraçWo Social - PIS, devido pela Empresa, no período mencionado, com infra0o ao artigo 32 alínea e artigo 62 parágrafo imico, da Lei Complementar 02 07, de 07.09.70„. c/c artigo 12 parágrafo Unico, alínea "b", da Lei Complementar nq 17, de 12.12.73. Feito esse registro temos que especificamente quanto a essa 1 mputa0o a impugna0o é silente, desprovida de qualquer prova caracterizando o recolhimento de qualquer parcela do período notificado. Contra a mencionada omiss3:o de receita foi ela apurada em processo complementar do IRPj, abrangendo 1 somente os exercícios de 1983 e 198A, constando, inclusive, qu:, houve pagamento quanto aos mesmos, fls. 140/5 do Proce '(*) . ., 4 • P~.0,,... —;k7=~ .o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WT '0W0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.., Processo no:: 10.983-015.263/86-12 AcórdXo In:: 201-68.388 • 10.983-015.204/86-78. Assim, nab tendo o Recorrente contestado, no processo relativo a IRPJ, a omissao de receita, conformando- se, vez que recolheu o crédito integralmente, tem-se como legitima a Autuaçao. Quanto aos novos enfoques apresentados em sede de Recurso Voluntário, temos que os mesmos também nao procedem. Com efeito, inocorre o alegado erro de direito vez que o Quadro Demonstrativo de Apuraçao da Receita Bruta e do Resultado na venda de combustível fora confeccionado exatamente seguindo-se o que vem consagrado na Lei-Complementar no 07/70, Resoluçao n2 482, de 20 de junho de 1978, do BACEN que prev0 o cálculo sobre a -. receita bruta, assim definida no artigo 12 do Decreto-Lei n2 1.598, de 26.12.77, compreendendo o produto da venda de bens nas operaçffes de conta própria e o preço dos serviços prestados, exatamente como levado a efeito - cfr. fls. 24. Finalmente improcede a alegaçao de inexigibilidade do PIS nas operaçffes tributadas pelo Imposto Unico sobre Lubrificantes Líquidos e Gasosos, vez que a regra da exclusividade do imposto único nao constitui obstáculo â incidOncia e a exigibilidade da contribuiçao como a do PIS,, • que nao tem natureza tributária. ! • Com efeito, entendo, sob censura, que as , contribuiçffes para o PIS estao compreendidas entre os fins sociais de que trata o artigo 217, V, do C.T.N., podendo ser exigidas concomitantemente com o aludido imposto único. Dado o caráter de contribuiçao, com contornos de puros fins sociais, o fato gerador nao se confunde com o de qualquer outro tributo. Conheço, assim, do Recurso Voluntário, vez que tempestivo, negando-lhe, contudo, provimento, para manter, como ,efetivamente mantenho, incólume o Auto de Infraçao de fls. 35. Sala das Sessffes, ffl 22 de setembrÃo0r992. _ . DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO ..

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4832800 #
Numero do processo: 13055.000394/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. O uso de notas fiscais inidôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação. Recurso negado
Numero da decisão: 201-80.004
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:54:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:54:54Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:54:54Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:54:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:54:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:54:54Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:54:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:54:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:54:54Z; created: 2009-08-04T21:54:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T21:54:54Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:54:54Z | Conteúdo => rdiF_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I &adiai 0 47 I o /O » Fls. 98 Márcia Cristina:4:ra Garcia 1 a r-r2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .30),:;;t PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13055.000394/2002 -82 Recurso n• 133.166 Voluntário I MF-Segundo Conselho de Conelbulotesi Matéria Ressarcimento de IPI d•Putinolitf,"/"A"3° Acórdão n° 201-80.004 %mu 43 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente CURTUME SULINO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: NOTAS FISCAIS INEÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE O uso de notas fiscais inidôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N° 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO,INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal â exportação. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. igk- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13055.000394/2 02-82 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2,C01 Acórdao n.°201-80.004 Fls. 99 ACO Am omsárcia s.- CÂMARA • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • •te/J4C,, Q)/(0.COU:ct, (.11),(C4C5r • AMARIA COELHO MARQ Presidente er—,42.45 JOSrbNIO FRANCISCO Relãtor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. Processo n.° 13055.000394/2002-82 CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.004 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fls. 100 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O? / oi /J121_ Relatório Márcia Crime:41 (oleira Garcia Siapc til I7S02 Trata-se de recurso voluntário (fls. 71 a 95) apresentado em 15 de fevereiro de 2006 contra o Acórdão n2 7.121, de 15 de dezembro de 2005, da DRJ em Porto Alegre - RS, que foi cientificado à interessada em 17 de janeiro de 2006 e indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de IPI do . 3Q trimestre de 2002, nos• seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO. • A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do 2.1. Solicitação Indeferida". • O pedido da interessada foi apresentado em 13 de dezembro de 2002. Com base no relatório fiscal de fls. 3 1 a 33, a Delegacia de origem indeferiu o pedido (fl. 34) em 6 de abril de 2005. No recurso alegou a interessada, inicialmente, que atua no "ramo de curtume, industrializando couro bovino". Sua matéria-prima seria o couro cru, adquirido "num mercado extremamente competitivo e também desorganizado" Segundo a recorrente, a conclusão de que, nos anos de 2000 a 2001, teria utilizado notas fiscais frias seria equivocada, conforme demonstrado no Processo n2 11065.000895/2005-67, que tratou do Imposto de Renda, Imposto de Renda na fonte e contribuição social e em que apresentou recurso. Ademais, os incentivos que estariam abrangidos pelo art. 59 da Lei n2 9.069/95 seriam de PAT, doações a projetos culturais, incentivos em atividades audiovisuais, fundos dos direitos da criança e do adolescente, PDTI/PDTA, etc., que se refeririam a incentivos e beneficio de redução ou isenção de imposto. Afirmou, a seguir, que o art. 59 da Lei n.9 9.069, de 1995, seria inaplicável, por falta de regulamentação. - Alegou, também, que não teria havido registro indevido de custos e que a Fiscalização ter-se-ia utilizado de critérios subjetivos para "escolher" as notas fiscais que consideraria falsas. Segundo a interessada, a responsabilidade pelos fatos apèntados pela Fiscalização seria de terceiros, não tendo havido demonstração de fraude. É o Relatório. Processo n.° 13055.000394/2 0m 8, CCOLVCOI Acórclao n.° 201-80.004 P.4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasllia P9 5 / Voto Márcia CristinakfCira Garcia Mal Sipc 0117502 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Adoto os fundamentos do Acórdão n2 201-79.702, relativo ao Recurso n2 133.178, julgado em sessão de 18 de outubro de 2006, do qual fui Relator: "O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Inicialmente, esclareça que o auto de infração de que trata o presente processo foi lavrado em procedimento decorrente daquele que apurou as infrações relativas à legislação do imposto de renda (processo 11065.000895/2005-67). As infrações apuradas no âmbito da legislação do imposto de renda referiram-se à utilização de notas fiscais frias', para justificar o custo de produção. Naquele processo, a interessada recorreu do acórdão de primeira instancia (recurso 147521), tendo sido os autos distribuídos à 3° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. • Em sessão de 22 de fevereiro de 2006, a Camara deu provimento parcial ao recurso, no acórdão 103-22.287, 'para excluir a exigência do IRRF', mantendo, assim, as glosas efetuadas nos custos e a aplicação da multa qualificada, em face de prática de conduta fraudulenta De fato, as alegações da recorrente não se sustentam, a 'Começar pela descrição que faz das supostas dyiculdades que enfrentaria com os fornecedores, relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias. . . Supondo-se verdadeiras tais assertivas da recorrente, ficaria evidenciada a razão que a teria levado a utilizar notas fiscais falsas para acobertar as despesas. É que, segundo alegou, os fornecedores, correntemente, negar-se-iam a emitir documentos fiscais, de forma que não poderia, assim, comprovar as despesas efetivamente incorridas. No mais, as alegações voltaram-se para a tentativa de justificar as incompatibilidades entre a escrituração e as notas fiscais, entre os pagamentos efetuados e os valores indicados ha nota e entre as datas de modo em geraL . Entretanto, tais alegaçbes não podem ser aceitas como justificativa para apresentar provas contraditórias, na situação especifica em que os fatos foram apurados nesses autos. Veja-se que as irregularidades primeiramente apontadas pela - - fiscalização não se- constituíram, ao final, na única- razão para -a - • - - consideração de que houve fraude, como pretendeu alegar a ; Lia4L • • Processo e 13055.000394/2 r2-82 MF -SEGUNDOO mFECROEN ScrODOE CONTRIBUINTES CCO2./C01 Acórdâo n.° 201-80.004 Fls. 102 Márcia Cri I' P, eira Garcia recorrem-. Dessa e elo da recorrente de que teria havido contradição nos critérios adotados para seleção dos fornecedores. De fato, a fiscalização as tratou como indícios, que posteriormente foram confirmados por diligências, exceto em relação à única empresa considerada inapta. No caso dessa empresa e nos demais, as provas constantes dos autos são contundentes, relativamente à impossibilidade de tais empresas haverem emitido regularmente as notas fiscais. A começar pela empresa inapta, além de ser omissa contumaz, não tinha estabelecimento que pudesse ser localizado pela Secretaria da Receita Federal. Quanto às demais, apurou-se ter havido furto de talonários e se obtiveram declarações especificas de que não houve negócios com a recorrente. Portanto, a alegação da recorrente de que não poderia supervisionar os atos de seus fornecedores é completamente inadequada às provas colhidas pela fiscalização, pois não se trata de emissão irregular de documentação, mas de impossibilidade de que tais documentos fiscais tenham sido emitidos pelas empresas fornecedoras. A recorrente tentou distorcer as conseqüências dos fatos apurados, pois a questão nada tem a ver com mera irregularidade cadastral: o cadastro revela a realidade das empresas, comprovadamente sem operação na época das supostas vendas e, além disso, inaptas ou inexistentes de fatos. Dessa forma, se a recorrente eventualmente efetuou negócios com terceiros, não se pode admitir que desconhecesse a origem inidónea dos documentos emitidos, o que, da mesma forma que o uso de documentação falsa, representa fraude, na pior das hipóteses com dolo eventual. As demais argumentações da recorrente não se sustentam, igualmente, pois pretende opor à acusação um modo duvidoso de dar suporte à escrituração contábil e fiscal. Veja-se a questão dos pagamentos. Ora, teriam sido realizados em dinheiro, sem recibo (todos!) ; ora foram cheques. No caso de atraso de pagamento, se o couro fornecido inicialmente estava fora do padrão, então haveria que ser devolvido, com cancelamento da venda, por que seria o que aCcenteceu de fato. Não faria sentido algum reter o couro, como garantia da entrega de nova mercadoria, dentro do padrão, mantendo-se o registro do pagamento. A explicação da recorrente para o pagamento adiantado em cheques não convence, uma vez os registros eram específicos. Se o comprador 'saia a campo', não poderia a interessada 'adivinhar' o que seria comprado, de modo a registrar a venda na escrituração.- <TKik. • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13055.000394 E2-82 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Acórdão n°201-80.004 Grasilia 07 / 05 O d'.." Fls. 103 Márcia Cris . Moreira Garcia t-• Portai: i• • • • • • - al i) ,3/412 o, • i• • • • • .• cam claramente a utilização de notas fiscais inickineas, materialmente falsas, para dar suporte ao registro contábil, com a finalidade de justificar despesas para efeito da legislação do imposto de renda. Isso posto, passa-se ao exame do mérito do presente recurso, que se refere à aplicação do art. 59 da Lei n2 9.069, de 1995, ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei n2 9.363, de 1996. Embora a disposição do citado art. 59 não seja muito clara, há duas hipóteses abrangidas pelo dispositivo: I) os incentivos fiscais e 2) os beneficios de redução ou isenção. Isso por que os incentivos têm finalidade extrafiscal, enquanto que a redução e a isenção são exclusões do crédito tributário que seria devido, constituindo-se em benefícios fiscais. O art. 59 da Lei n° 9.069, de 1995, refere-se a todas as hipóteses de incentivos e beneficias fiscais, não se restringindo ao IPI Assim, o fato de a ligação do crédito presumido ao IPI ser 'acidental', como considera a interessada, não afasta a aplicação do dispositivo ao caso. Ademais, o art. 59 não diz em momento algum que, para que se perca o incentivo ou beneficio, a fraude tenha que estar estritamente relacionada à apuração da base de cálculo do incentivo ou beneficia Sobre as diversas formas desonerativas infraconstitucionais, Edgard Neves da Silva e Marcello Martins Mona Filho (Outras formas desonerativas. In: Martins, Ives Gandra da Silva. Curso de direito tributária 92 ed. São Paulo, Saraiva, p. 273-92. P. 280) afirmam haver oito espécies, além da isenção: anistia, remissão, redução da base de Cálculo, redução da alíquota, aliquota zero, incentivo fiscal, diferimento e crédito presumido. Esclarecem que o incentivo fiscal destaca-se pela finalidade extrafiscal de sua instituição e que, segundo Souto Maior Borges, o incentivo fiscal poderia ser denominado 'isenção extrafiscali Já o crédito presumido, que poderia referir-se a qualquer tributo ou contribuição, representa um valor a ser abatido do imposto apurado que é calculado segundo um método que não resulta no valor real que o crédito, em princípio, deveria ter. Nada impede, entretanto, que um incentivo fiscal seja criado por meio de uma das outras modalidades de desoneração tributária. Aliás, em principio, não há uma forma independente de se conceder incentivos fiscais, que sempre será instituído por meio de isenções extrafiscais, reduções de base de cálculo ou alíquota, crédito presumido etc. O crédito presumido criado pela Ler n2 9.363, de 1996, é, denotativamente, um crédito presumido, na definição acima mencionada, uma vez que visou desonerar as exportações de produtos industrializados no Brasil da incidência, no mercado interno, das contribuições sociais PIS e Cofins, nas operações anteriores à industrialização. "7- • 12:SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 13055.000394/2011. CCOVCO Acerclâo n.°201-S0.004 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 104 Brasilia 0 7 L eaS o }- Tais op: ações kiéri.ftpliF4 .41.10:: 'l~likunidad constitucional ou isenção, , • •• • • • _.; 11 „. 1.2 • se • e e 's ária interna sobre os produtos exportados, foi necessário criar um crédito presumido. Como se trata de produtos industrializados, o aproveitamento do crédito foi direcionado ao IN. Nesse contexto, também poderia ser definido como beneficio de redução de tributo, embora não se trate de redução diretamente aplicada sobre o tributo originalmente apurado. Entretanto, é claro que a medida claramente favoreceu o setor exportador, traduzindo-se num incentivo fiscal à exportação de produtos manufaturados. Não se trata de um 'ressarcimento' geral das contribuições pagas no mercado interno, mas de um crédito especifico para os casos de exportação, o que não se confunde, de maneira alguma, com a não cumulatividade instituída pela legislação superveniente, esta, sim, geral para as pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la." Por fim, a alegação de que o art. 59 da Lei n 2 9.069, de 1995, não teria sido 1 regulamentado carece de fundamentação, pois a mencionada lei não prevê a edição de decreto regulamentar. O art. 97 do CTN, por sua vez, nada dispõe sobre a necessidade de regulamentação especifica que pudesse aplicar-se ao caso dos autos. Trata, sim, da explicitação do principio da legalidade tributária. A aplicação do art. 112, ademais, não tem sustentação no caso dos autos, uma vez que se conclua que o crédito presumido de TI representa incentivo fiscal. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. OrJ TC5Nr6tRANCISCO • • • _ Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4832477 #
Numero do processo: 13037.000051/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Por força do parágrafo 1º do artigo nº 147 do CTN, a retificação da declaração de dados cadastrais, por iniciativa do próprio contribuinte, não produz efeito no sentido de reduzir o imposto se já foi notificado o lançamento respectivo. REDUÇÃO DO IMPOSTO. Não faz juz à redução do imposto o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores quando notificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00763
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Por força do parAgralO '.1.g do artigo 147 do CTM, a retifieaflo da declarap nWo de dados cadastrais, por iniciativa do próprio centrilmAinte„ n gb produz efeito no sentido de reduzir o impostm 555(55 já foi notificado o lançamento respectivo. REDUÇflO DO IMPOSTO. INMo fa2 :luz à reduçao do imposto o contribuinte que estives' . arpmfürsilte PÍ relacRb a exercícios anteriores quando m p tificado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos oe presentes autos renirS0 interposto por LAURA TROJAHN POHLMANN. ACORDAM ns Membros da Terceira Câmara. do Segunde Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIDERAMY FERRAZ DOS SANTOS, MAURO WASILEWSKI e RICARDO LEITE RODRMMMM. Sala das Sesstçes em 19 de outubro de 1993. aseitt I': President(-» • LISBOA GALLUCC Re I. ntni- 1:550DRIGO DARDE 5 ? IRA - res Cu v' ad 5:55—kepr5.5!5555555n tan te cIi1 1 ::.a5r. venda NaC1011a" VISTA EM SESSNO DE. 1 2 N011993 C:1 p,5ar alm., alinda • do preiSeri te, 111 f.1 a Men :tu os non sçe lie 5. re5155 MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERSIO AFANASTETT e SESASTIA0 BORGES TAQUARY, hrimpm/massmias 3/./L N4! --'43,5•C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES^,..- ” +' Processo no e 13037.000051/91-6R Recurso non 91.691 Ac6rdo no t 203-00.763 . Recorrentez LAURA TROJAHN POHLMANN R E: LATORIG A ora Recorrente immmTnou os lançamentos cuisubstanciades na Notificac2u de fls. 4 referente ao Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural, à Taa de 8erviços Cadastrais e às Contribuicties (Parafiscal e Sindical Rural CNA, CONTA0) relativos ao exercício de 1991, em ra .ao de nàb ter sido aplicados ns redutnres FRU e FRE de 69,:n a que credita tor direito, A Decisan de Primeira Instãncia :julgou ~=dente a Impugnação sob e argumento de que a reduçao de que trata os artigos 82, 92 e 10 do Decreto no 84.685/80 nãb se aplica ao ili&ve 1. que na data do lang:amento u13'n esteja com o imposto devidamente quitado e que a Impugnante ora devedora do TTR referente aos exercícios de 1 ,M6 C 1,}28. As fis, 18, a ora Recorrente informou à ME- Pelotas que o ITRY86 là estava devidamente quitado, I_arà. comprovar, junta. cópia (fls.. 19/20) dos documentos nflativos ao pagamento, Na ocasià'n, reconhece que o débito do exercício de 1968 ainda nà'o estava quitado. Nu Recurso interposto (fls.21), a Recorrente pleitea que seja excluída da área de sue. prop-iedade as já alienadas, e que se faça a revis .ão do lançamento. para o que alega em r~mc.” a) alienou, para varies adquirentes, áreas de sua propriedade C Fla'n providenciou a cor~in~ite alteração cadastral no Orflo competente b) trCks dos adquirentes j á apresentaram a Deciaraço para Cadastro de Imével Rural -- DP; ou outros dnis ne; e c) houve bitributaa, conforme comprovam ou donm~los que anexa. E o relatério. r 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO N1N44.frY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13037.000051/91-68 Acór~ no 203-00.763 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo. Dele temo conhecimento. Dois sgo CM i?1SpeCtOS a serem examiaadow primeínip ÇJ da base de cálculo; segcndo, o da reduç go referente aos fatores FRU e FRE. Ouanto à base de cálculo, a Recorrente não cuidou em ;t1tPrear 05 dados cadastrais antes dm notificaçgo de lançamentp ., NiiSiff• o lançamento foi efc, tpado com base no valor da 1..erra nua conslainte da deciaraç go para cadastro, wnforme dispPe caput do artigo 50 da Lei no 1,504/64, com a redaç go dada pela LPi n2 6.746/79. Em relaçgo à riiduçgo do imposto. Lambem não assiste rai go à lmpuqnante. pois ela própria reconhoce, na documento de fis, 18„ que o dcibito do exercicio de 19438 ainda ngo € ,4 -taVK quitado guando te, :1. notificada. li go flca. pois, atendido e que preceitua CD parágrafo 6p do artigo 50 da Led no 4.504/64, nom a redaçgo da Lej no 6.746/79. Estando cor teto rim lanc,amentos, como de fato estgo, ligo ocorreu lcagalmente a duplicidade de lançamento, conforme alega a Recorrente. Pelas raz8es axcima, neqo provimento ao Reellfl'!if'.). Sala das Sessffes. em 19 de outubro de 1993. CELSO Ar r . LISBOA GALLUCCI

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Numero do processo: 11065.001579/93-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidráulica Pneumática (sistema combinado)", para utilização da fabricação de calçados, capaz de executar dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem", classifica-se no "Ex" criado no código TAB/SH 81.53.20.00.00, conforme Portarias nr. 426/91 e 468/92. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33138
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T01:40:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T01:40:18Z; Last-Modified: 2010-01-18T01:40:18Z; dcterms:modified: 2010-01-18T01:40:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T01:40:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T01:40:18Z; meta:save-date: 2010-01-18T01:40:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T01:40:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T01:40:18Z; created: 2010-01-18T01:40:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-18T01:40:18Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T01:40:18Z | Conteúdo => 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 11065-001579/93-26 SESSÃO DE : 28 de setembro de 1995. ACÓRDÃO N° : 302-33.138 RECURSO N° : 116.346 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE CALÇADOS CARIRI LTDA. RECORRIDA : DRF-NOVO HAMBURGO/RS CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidráulica Penumática (sistema combinado)", para utilização na fabricação de calçados, • capaz de executar dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem", classifica-se no "Ex" criado no código TAB/SH 8153.20.0000, conforme Portarias n° 426/91 e 468/92. Recurso ao qual se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de setembro de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE , LUIl. 'ONIO FLORA RELAT • • • CLAUDIA REGIâSMÃO PROCURADORA A FAZENDA NACIONAL VISTA EM 2 4 j u N 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MAMA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.346 ACÓRDÃO N° : 302-33.138 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE CALÇADOS CARIRI LTDA. RECORRIDA : DRF-NOVO HAMBURGO/RS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta dos presentes autos que a Recorrente teria importado uma "prensa hidráulica/pneumática (sistema combinado), para moldagem e colagem de • calçados", através da GI 611.92/367-3, de 21/5/92 e pela DI 00399, de 8/10/92. Tal máquina teria ingressado no país através da DI 001189, de 31/03/92, em nome de ATOM KLEIN SA, com alíquota reduzida para 0%, consoante o disposto nas Portarias 426/91 e 468/92 do Ministério da Fazenda. A Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os Setores de Couro e Afins - ABRAMEQ, alegando que o equipamento não se enquadrava em tais portarias, procedeu à denúncia junto à Receita Federal. O Senhor Auditor Fiscal, no exercício de suas funções, baseado na denúncia da ABRAMEQ e em laudo técnico emitido pela Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC, lavrou o Auto de Infração de fls. 44. Notificada a Recorrente apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 50/54), alegando, em síntese que: 1. A qualificação da mercadoria importada foi confirmada pelo próprio engenheiro designado pela Receita Federal de Rio Grande, conforme consta no texto do laudo por ele emitido. 2. O Auto de Infração alicerçou-se no Laudo Técnico emitido pela Fundação de Ciência e Tecnologia, que, segundo o fiscal autuante "converge com o entendimento expressado pelas representantes das indústrias nacionais, cabendo, portanto, a desclassificação fiscal do procedimento de importação e sujeitando a empresa a recolher os tributos e demais encargos legais". 3. Engana-se o agente fiscal ao concluir que o Laudo da CIENTEC converge com o entendimento dos representantes das indústrias, conforme se verifica de análise mais aprofundada do Laudo em questão: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.346 ACÓRDÃO N° : 302-33.138 a) em resposta ao quesito 01, a CIENTEC informou que a máquina não pode ser classificada como simples balancins, como consta na descrição "dos fatos" do Auto de Infração; b) na resposta ao quesito 02, conclui que os equipamentos são prensas hidráulicas que apresentam circuito pneumático, concluindo correta a aplicação da expressão "combinado"; c) quanto a resposta ao quesito 04, verifica-se o principal equívoco, visto que a afirmação de que as máquinas não tem condições de executar moldagem não é absoluta, se interpretada de forma sistemática com a resposta ao• quesito 02, conclui-se que contém aspectos subjetivos que não podem ser desprezados por um simples entendimento unilateral, cabendo reproduzir a parte final da resposta ao quesito 06. São prensas modernas e sofisticadas em termos funcionais e de segurança, capazes de efetuar, pelo aporte de periféricos adequados, e que são disponíveis, múltiplas operações com eficiência e segurança para o operador. Entendemos que a importância dessas ferramentas e acessórios não devem ser neglicenciada, sob pena de, despindo-se o projeto de todas as funções que são acrescentadas justamente através desses periféricos, descaracterizar-se completamente os equipamentos, reduzindo-os à uma configuração primitiva, absolutamente não condizente com o patamar tecnológico e de modernidade dos mesmos. c) O Laudo da CIENTEC, além de não corroborar com o 10 entendimento dos representantes das Indústrias Nacionais e nem com o próprio Auto de Infração que dele decorreu, esclarece que a mercadoria importada cumpre todas os requisitos exigidos pelas Portarias 426/91 e 468/92, fazendo jus ao beneficio da redução da alíquota do II para 0%, não se aplicando a multa do art. 4° da Lei 8.218/91, vez que não houve falta da declaração ou declaração inexata. 4. Ser inadmissível a imposição da multa de 30% sobre o valor da mercadoria, conforme art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, por absoluta inadequação ao caso. 5. A sanção prevista no dispositivo legal em questão aplica-se apenas no caso da inexistência de guia de importação ou evidente fraude, com a descrição indevida das mercadorias. O simples erro de enquadramento, que sequer l\-) ocorreu, não encontra tipificação no art. 526, inciso II do RA. Conclui por requerer seja o Auto de Infração julgado improcedente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.346 ACÓRDÃO N° : 302-33.138 Às fls. 67/71, o AFTN manifestou-se pela manifestação integral do Auto de Infração, atestando: 1. Que as Portarias 426/91 e/ou 468/92 alcançam o equipamento que tenha por finalidade única e exclusiva a produção e/ou conserto de calçados, ou seja, tal benefício alcança, além da qualidade do importador, a destinação do produto. 2. Que os laudos técnicos, em momento algum convergem ao entendimento do litigante, provando que as prensas são de utilidade universal, seguindo-se a metodologia interpretativa consignada no Código Tributário Nacional. 3. Que o quesito 03 do Laudo Técnico solicitado pela Inspetoria da • Receita Federal de Porto Alegre declara que as mercadorias podem ser utilizadas para corte de tecidos, couro e produtos sintéticos em diversas atividades. 4. Que os peritos declaram às fls. 3 do Laudo que: "Entendemos que a importância dessas ferramentas e acessórios não podem ser negligenciadas sob pena de, despindo-se o projeto de todas as funções que são acrescentadas justamente através desses periféricos, descaracterizar-se completamente os equipamentos, reduzindo-os à uma configuração primitiva, absolutamente não condizente com o patamar tecnológico e modernidade dos mesmos". 5. Que as posições 8425 a 8478 agrupam máquinas e aparelhos que neles se classificam principalmente em razão da indústria ou setor de atividade que os utiliza. 6. Que o Auto de Infração não desclassifica a posição tarifárica da mercadoria importada e sim a tentativa de inclusão no "EX", para beneficiar-se indevidamente da redução de tributo. 7. Que a descrição incorreta na GI ou documento equivalente, acarreta desconfiguração do produto sob o ponto de vista documental, o que origina a desqualificação da GI, ficando prejudicada toda a documentação e, conseqüentemente, os benefícios fiscais. Às fls. 73/74, o Senhor Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo, acolhendo a manifestação do AFTN, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se o auto de infração. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário às fls. 76/82, atestando que; 1. A revisão do lançamento do imposto só pode ocorrer nas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, nos arts. 145 a 149, ou seja, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° : 116.346 ACÓRDÃO N° : 302-33.138 quando houver erro de fato impunível, sendo inadmissível quando se tratar de erro de direito. 2. A questão em tela é matéria essencialmente de direito, sobre qual norma deve ser aplicada ao fato. Não houve, pois, falsidade ou inexatidão quanto aos elementos, uma vez que a empresa informou corretamente os dados relativos à máquina importada. 3. A doutrina citada sobre o assunto confirma que não poderia ser efetuado novo lançamento, pois não houve erro ou fraude, nem omissão ou inexatidão na DI. 0110 4. O julgador de primeira instância entendeu que a máquina importada não realiza a operação de moldagem, não podendo assim ser classificada como "prensa hidráulica/pneumática (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados". 5. Tal entendimento decorre da interpretação restrita ao quesito 4 do laudo da CIENTEC, desprezando completamente os outros quesitos que esclarecem e complementam o teor da resposta. 6. O Laudo Técnico deixa claro que a máquina é uma prensa sofisticada e especialmente destinada à indústria calçadista para a realização de múltiplas operações, inclusive colagem e moldagem (resposta aos quesitos 2 e 6). 7. A multa prevista no inciso II do art. 526 do RA, somente ocorreria se a Recorrente tivesse preenchido a GI descrevendo outro produto que não • o efetivamente importado. 8. Quanto à multa prevista no art. 4° da Lei 8.218/91 também não se aplica ao caso, pois não houve falta de declaração ou declaração inexata dos fatos, os quais foram corretamente declarados pela Recorrente. 9. Considerando tudo o mais que do processo consta, requer o provimento do Recurso Voluntário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.346 ACÓRDÃO N° : 302-33.138 VOTO Destaco, inicialmente, que com relação às preliminares de nulidade levantadas pela Recorrente, o seu Representante Legal presente a este julgamento, nesta oportunidade, quando da sustentação oral da sua defesa, requereu a esta Câmara que fossem desconsideradas as referidas preliminares, tornando-as sem efeito e que fosse decidido apenas sobre as razões de mérito contidas no Recurso Voluntário de 410 que se trata. Quanto ao mérito acolho as razões e a conclusão constante do voto exarado pelo ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, no Recurso n° 116.549, Acórdão 302.32.970, que tratou de idêntica matéria e objeto. Resume-se o litígio à definição de que a importada enquadra-se ou não nos textos das Portarias nos. 426/91 e 468/92 supramencionadas. Como ressalta do Relatório exposto, a fiscalização aduaneira da repartição autuante não promoveu a realização de perícia (exame técnico) específica na mercadoria de que se trata, tendo se aproveitando de um Parecer produzido pela Fundação de Ciência e Tecnologia ("CIENTEC") de Porto Alegre (fls. 79/82) a respeito de mercadoria semelhante, atendendo Solicitação da IRF-Porto Alegre, em processo originário daquela repartição fiscal. A Recorrente, por sua vez, utilizando-se do mesmo Parecer adotado • pela fiscalização da DRF/ Novo Hamburgo, solicitou ao referido órgão (CIENTEC) um novo Parecer, esclarecendo algumas questões levantadas pela Autuada a respeito da sua mercadoria. Temos, portanto, como subsídio para o deslinde da questão os mencionados Pareceres, de fls. 79/82 e 84/86, nos quais se apoiam tanto o Fisco quanto a Recorrente para sustentarem suas respectivas teses. Importante destacarmos, então, as informações contidas nos referidos Pareceres da CIENTEC, para decidimos o presente litígio, como segue: DO PARECER DE FLS. 79/82 - "Em nosso entendimento não é possível classificar as máquinas como simples "balancins" ou prensas de corte, já que são prensas muito mais ) sofisticadas, de projeto mais complexo e elaborado" (fls. 80); _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.346 ACÓRDÃO N° : 302-33.138 "Os equipamentos em questão são prensas hidráulicas que apresentam circuito pneumático auxiliar para prover funções como segurança, resfriamento, e outras. Deste modo, entendemos que é correto aplicar a expressão "sistema combinado" na indústria calçadista, capazes de realizar múltiplas operações, inclusive colagem e moldagem - como, por exemplo a operação que permite conformar a palmilha a partir da peça plana (a operação de corte, mesmo quando já confere a peça de couro em formato determinado não se constitui em "moldagem", em nosso entendimento" .(fls.80). - "Entendendo que a expressão "na forma como se encontram" aplica-se aos equipamentos em questão, e significa a configuração • dos mesmos no momento em que nos foram apresentados para I vistoria, somos de parecer que as máquinas não tem condições de executar moldagem, já que naquela configuração não estavam disponíveis, as ferramentas necessárias para isto. Quanto a colagem podem executá-la desde que usando colas de cura à frio, em peças planas" (fls. 80) - "Prejudicado. O quesito não especifica se a "principal operação" deve ser entendida considerando a máquina apenas como um equipamento mecânico - basicamente uma prensa - ou uma máquina especialmente concebida e projetada para a indústria calçadista. Pela primeira hipótese, a operação principal seria a "aplicação de uma força". Pela 2° hipótese, entendemos não ser possível estratificar por ordem de importância, as operações (corte, moldagem, colagem, gravação, etc.) necessárias à produção de um calçado" (fls. 81). IP _ Com o intuito único de melhor contribuir para esta correta classificação tarifária das máquinas, informamos a V.S a , que somos de parecer que as máquinas em questão são equipamentos hidráulicos - pneumáticos, concedidos e projetados especialmente para a produção de calçados. São prensas modernas e sofisticadas em termos funcionais e de segurança, capazes de efetuar, pelo aporte de periféricos adequados, e que são disponíveis, múltiplas operações com eficiência e segurança para o operador. Entendemos que a importância dessas ferramentas e acessórios não deve ser negligenciada, sob pena de, despindo-se o projeto de todas as funções que são acrescentadas justamente através desses periféricos, descaracteriza-se completamente os equipamentos, reduzindo-os à yuma configuração primitiva, absolutamente não condizente com o patamar tecnológico e de modernidade dos mesmos" (fls. 81/82). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.346 ACÓRDÃO N° : 302-33.138 Quanto ao segundo parecer obtido pela Suplicante, (fls. 73/75), só vem a confirmar às informações dadas no primeiro Parecer antes mencionado. Como se depreende, a máquina em questão é uma "PRENSA HIDRÁULICA/PNEUMÁTICA (SISTEMA COMBINADO)", que executa, dentre outras operações a MOLDAGEM e COLAGEM de calçados. O parecer no qual se apoiou a autuação reporta-se à "configuração" das máquinas que foram examinadas em outra importação distinta, cujo despacho aduaneiro ocorreu IRF-Porto Alegre/RS. Não tendo havido exame técnico da máquina do objeto do presente • litígio, originário da IRF/Novo Hamburgo, não existem, hoje, condições de se afirmar, com certeza, como se apresentava a sua configuração quando da importação em causa. Inaceitável, no caso, a argumentação contida na decisão recorrida, de que das máquinas importadas pela suplicante falta acessório para realização de moldagem, pois não se sabe qual a configuração das mesmas máquinas quando da conferência aduaneira para desembaraço. Além do mais, a falta do tal acessório, caso estivesse tal fato confirmado, não descaracterizaria a capacidade das máquinas de realizarem a moldagem, mesmo porque a importadora poderia já possuir este acessório, não havendo necessidade de importá-lo. Por todo o exposto, entendo que a mercadoria enquadra-se, efectivamente, no "EX" do Código TAB/SH 8453.20.0000, razão pela qual conheço do Recurso por tempestivo e dou provimento. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 1995. 14, LUIS Ait O FLORA - RELATOR

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Numero do processo: 13647.000110/95-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08403
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. ' Q g 19(31-- C MINISTÉRIO DA FAZENDA çiealtU4X,21/45ei C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000110/95-06 Sessão 23 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.403 Recurso : 98.644 Recorrente : ORIVALDO JOSÉ VILAS BOAS ALMEIDA Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORIVALDO JOSÉ VILAS BOAS ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996. José Cabral Garo Vice-Presid,•fre no exercício da presidência Tarasio ampelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESb,, \n Processo : 13647.000110/95-06 Acórdão : 202-08.403 Recurso : 098.644 Recorrente : ORIVALDO JOSÉ VILAS BOAS ALMEIDA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência da Contribuição Sindical Rural - CNA, exercício de 1994, com vencimento em 22.05.95, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 421014.003492.3, com área total de 303,4 ha, situado no Município de Campina Verde - MG, impugnada em 03.07.95. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros (fls. 20). Cumprindo ao disposto no artigo 1 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 23), que, também, leio em Sessão para Conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 2 j 1k* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000110/95-06 Acórdão : 202-08.403 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo da exigência da CNA/94, com vencimento em 22.05.95 (Notificação de fls. 02) e impugnada em 03.07.95. O prazo para pagamento do ITR/94 e das contribuições a ele vinculadas foi prorrogado para 30.06.95 pela Instrução Normativa SRF n' 27, de 22.05.95. Logo em seguida, a Secretaria da Receita Federal, através da COSIT, declara, em caráter normativo, que o prazo para apresentar reclamação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e receitas vinculadas vence em 30.06.95 (Ato Declaratório Normativo n' 30/95, de 01.06.95). O prazo para apresentar impugnação ao lançamento do ITR fixado no ADN citado no parágrafo anterior está conforme o disposto no artigo 33 do Decreto if 72.106/73, c/c os artigos l e 4' da Lei n" 8.022/90. Portanto, no caso presente, não houve inauguração do litígio, nos termos do disposto no artigo 14 do Decreto n2 70.235/72, haja vista que a impugnação da exigência é intempestiva. Cabe ressaltar que o processo foi formalizado em 03.07.95, conforme carimbo do protocolo formador de processos, mas na impugnação foi aposto carimbo datado em 01.07.95, data em que não houve expediente na Agência da Receita Federal (sábado). Quanto ao recurso voluntário, este somente foi interposto 33 (trinta e três) dias após a ciência da decisão recorrida. Com estas considerações, não conheço do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996. TaráWnnpe o orges( 3

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Numero do processo: 13052.000346/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1998 DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo decadencial para o lançamento da Cofins, como previsto no art. 150, § 4º, do CTN. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A compensação tributária deve obedecer a procedimento previsto em lei. RESPONSABILIDADE PESSOAL. AGENTE. Descabe falar em responsabilidade do agente que segue a legislação, ainda mais quando sequer a conduta tida como lesiva foi apontada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em cerceamento de defesa quando se verifica seu exercício de forma plena nos autos. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A redação do art. 90 da MP nº 2.158/35-2001 prevê a aplicação de multa de ofício mesmo para débitos declarados em DCTF. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19107
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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'o CCO2/CO2 FLs. 155 IP • adit.:‘, • -;*-"," n MINISTÉRIO DA FAZENDA ' P P -.,:;n‘f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA 1 Processo Ir 13052.000346/2003-03 • Recurso tf 131.560 Voluntário . Matéria COFINS , • Acórdão n° 202-19.107 Sessio de 05 de junho de 2008 Recorrente BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Exercício: 1998 1 DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo decadencial para o lançamento da Cofins,.° iwt-Ç como previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. -s‘ co rd rg te, COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO $él g. .4 o 4 12r PRÓPRIO. o : Aenicioemi.pensação tributária deve obedecer a procedimento previsto .a. <i , ' rt.i2 ri-1 {1 A.; u o {g ?is- RESPONSABILIDADE PESSOAL. AGENTE. c. a ti.e O • sfre rw, C .5 ta.(V Descabe falar em responsabilidade do agente que segue aa -- E.. ,, _ , te, c; legislação, ainda mais quando sequer a conduta tida como lesiva .- aj 1-1 foi apontada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em cerceamento de defesa quando se verifica seu exercício de forma plena nos autos. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1 A redação do art. 90 da MP n9 2.158/35-2001 prevê a aplicação de multa de oficio mesmo para débitos declarados em DCTF. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos \i çl 1 1 • ° Processo n°13052.000346/2003-03 CCO2/CO2 1 Acórdão n.° 202-19.107 Fiz. 156 — prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até o mês de junho de 1998, inclusive, em razão da decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e tonio Zoer. RIF.- SE:, ui Lir O C OSP ELHO 01: C ""s TR BUI 72 ANT01,14I0 CARLOS A LIM CONFERE COM C ORIGuINIAL ‘ AITES Presidente Etratsf lia,42,±a/ Colma Maria de Mbuque Mat. Sia.e sht442 es • GU 0 4LeiLL. ENCARa1/4á\ . Relat t • , . • . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lépez. 2 . 1 ._. _ . .. . , Processo n° 13052.000346/2003-03 C002/CO2 I Acórdão n.• 202-19.107 Fls. 157 kW - SalluNGD CCoWLHO DC: CONTRaugiTES CONFERE COM O ORÁJINAL BraGilla 097 0 .9- / 01 I Coima Maria da Allatiquer ia 1 Mat. Siape 9 I-442 Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico de Cofins, relativo a abril a outubro de 1998, do qual tomou ciência a contribuinte em 21 de julho de 2003, em decorrência de auditoria interna de DCTF, em que restou constatado processo judicial não comprovado. I Informa a contribuinte que está compensando a Cofins com créditos do PIS, decorrentes de ação judicial que reconheceu o direito à compensação com quaisquer tributos administrados pela SRF, na qual apenas ainda se discute a incidência dos chamados expurgos inflacionários. Alega a contribuinte que o auto é nulo por ter sido lavrado fora do local de verificação da falta, que é vedada a constituição de créditos do PIS, que o agente fiscal é responsável, que houve cerceamento de defesa, pois inexiste detalhamento da infração verificada, que já se operou a decadência, que os juros não são devidos, e que a multa de oficio é descabida face à denúncia espontânea, além de a mesma ser abusiva. Defende a compensação de tributos, e pleiteia a nulidade do lançamento. i Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria — RS, foi o lançamento mantido, sendo as preliminares afastadas, a decadência é apontada com prazo de dez anos e, no mérito, . pelo fato de que a decisão judicial permitiu apenas a compensação com o próprio PIS, os consectários foram mantidos e então o lançamento restou inalterado Recorre a contribuinte alegando o prazo decadencial, os vícios do processo administrativo, a possibilidade de compensação do PIS com quaisquer tributos administrados pela SRF e a multa e os juros. É o Relatório. ‘ ! 1 1 1 ( \ ‘i 3 i __ • , Processo n• 13052.000346/2003-03 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.107 Fb. 158 MF - reGuNGO CONSELHO DE: CON CONFERE COM C CR,GIRAL Brasília, 017 °R- /id.__ • Celma Maria de Albircitiw•Ç Mat. S inoe W4'2 4 S Voto • Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. A DRJ simplesmente modificou totalmente a fundamentação do lançamento, que agora subsiste parte como lançamento decorrente de compensação indevida. Outrossim, tal não pode prevalecer. A simples "correção de fundamentação" efetuada pela DRJ não existe em nosso ordenamento, pois não se amolda à formalidade legal do lançamento do crédito tributário. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial, em face do que o Fisco efetuou o lançamento e sequer tomou conhecimento e considerou aspectos próprios e inerentes às compensação efetuadas. Modificar a fundamentação nessa fase processual — no julgamento da impugnação pela DRJ — e manter o lançamento por fundamentos outros que sequer foram considerados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época que descabe à autoridade julgadora proceder à modificação da exigência, por força legal. No caso, tendo em vista o surgimento de novos fundamentos, comprovados na instrução do feito, deveria ter-se procedido com a lavratura de auto de infração complementar, com a intimação da contribuinte, o que não foi feito. Por fim, não promovido o saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que as discussões judiciais informadas comprovadamente existem, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, sob o pálio de novos pressupostos, desde que dentro do prazo decadencial. Além disso, o lançamento eletrônico afronta o disposto no art. 1 do Decreto n9 70.235/72, como já decidiu o Colegiado em outra oportunidade: "Número do Recurso:118221 Ccimara:QUARTA CAMARA Número do Processo:I0768.007116/95-96 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF Recorrente:JOÃO BENTO LEITE RecorridalInteressado:DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão:15/03/2000 00:00:00 Relator:João Luís de Souxa Pereira Decisão:Acórdão 104-17413 Resultado:OUTROS - OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento. Ementa:NOT1FICAçÃo POR PROCESSO ELETRÔNICO - É nulo o lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. I I ' 4 • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROBUINTES Processo n°13052.000346/2003-03 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO2 AcérdSo n. • 202-19.107 Bras Fls. 159 Colma Maria de Albuqueriiz_ Mat. Siape 94442 do Decreto e. 70.235, de 1972.Lançamento anulado." Vencido na questão da nulidade do auto de infração, passo a examinar as demais matérias dos autos. Inicialmente, quanto à decadência, o lançamento foi realizado em 21/07/2003, reportando-se às competências de maio a novembro de 1998. No caso, os valores foram declarados em DCTF e deve ser aplicado o CTN, ou seja, encontram-se fulminados pela decadência os fatos geradores anteriores ao quinto ano anterior à lavratura do auto. No caso, as competências de maio e junho de 1998. Quanto ao restante, vejamos. Sobre a compensação do PIS com a Cofins, de fato a legislação permite a sua realização, desde que cumprido o procedimento administrativo próprio, o que inocorre na espécie. Ainda que fosse possível a compensação via DCTF, sob o amparo de decisão judicial, no caso, à época da compensação, a decisão judicial não permitia a compensação entre tributos de espécies diferentes, mas tão-somente a compensação de PIS com o próprio PIS. A sentença é datada de 09/10/98. O tribunal, por sua vez, julgando recurso da contribuinte, em 2003, entendeu que como houve alteração legislativa permitindo a compensação entre tirbutos de espécies distintas, que a lide, no tocante a este ponto, perdeu o objeto. Assim, o que ocorreu é que a contribuinte tinha que se fazer valer do procedimento administrativo próprio, o que inocorre na espécie. Logo, é de se manter o lançamento sob este aspecto. Quanto à responsabilidade do agente fiscal, a recorrente não indica os fatos que teriam gerado tal responsabilidade, mesmo por que o próprio art. 142 do CTN estabelece a responsabilidade funcional pela omissão, razão pela qual o lançamento foi efetuado. Assim, nego provimento ao recurso também neste aspecto. Afasto também o cerceamento de defesa, pois a simples análise dos autos demonstra que a defesa foi plenamente exercida pela contribuinte. Quanto à Selic, a matéria já se encontra sumulada neste Colegiado: • "SÚMULA N23 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Por fim, quanto à multa, à época do lançamento vigia o art. 90 da MP 2.158/35-2001, que determinava o lançamento da multa de oficio. Assim, mantenho a mesma. A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação 5 ., • . kW- EGuN00 C ;.'N-SC-1-i3 DC C.;!tr 'E.2,.n...7c,, ; Processo e 13052.000346/2003-03 CCO7JCO2CONFERE COM O CR nC:Nni iAcórdão n, 202-19.107 Fls. 160• Bracilla, Ot t C» st. Ce:ma Maria da Mik;Cle :rn ti; Mat Siado 0:4f: correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o ontante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprirnento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9! edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do i desígnio punitivo que a ordem jurídica manifèsta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase 1 sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. (.)". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratúrios "sem prejuízo da imposicão das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para aplicar a decadência para os períodos de maio e junho de 1998. Sal das Sessões, em 05 de junho de 2008. , GO láALENCAR it • 6 _._ —. Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4831618 #
Numero do processo: 11131.000643/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Via judicial. A cassação de liminar tem, apenas, como conseqüência e exigência do tributo devido, corrigido monetariamente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-28369
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:47:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:47:02Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:47:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:47:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:47:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:47:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:47:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:47:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:47:02Z; created: 2009-08-07T03:47:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T03:47:02Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:47:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11131-000643/95-18 SESSÃO DE : 21 de maio de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.369 RECURSO N° : 118.340 RECORRENTE : JOSÉ LUIZ VALENTE DA MOTTA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE Importação. Via judicial. A cassação de liminar tem, apenas, como conseqüência a exigência do tributo devido, corrigido monetariamente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente JÇYAO 111P BAPTP A MORE 1' • 1cedo., Relator trn----J O ALL1931_,_ LUCIANA CCR EZ ROR—IrrONTES PrOCITed010 da Ruindo Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO 1V1ELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, e MÁRIO RODRIGUES MORENO. mfdac118340 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.327 ACÓRDÃO N° : 301-28.369 RECORRENTE : JOSÉ LUIZ VALENTE DA MOTTA RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório da Decisão Recorrida, de fls.73, "et segs, ut infra": "Trata o presente processo de exigência tributária relativa ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrialindos vinculado, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 01/07. Segundo consta na Peça Exordial e à vista dos documentos acostados aos autos, o contribuinte acima identificado promoveu a importação de um automóvel, através da Declaração de Importação n° 003889, de 03/07/95 (fls. 08/13). Impetrou Mandado de Segurança junto a r Vara da Justiça Federal no Ceará, no sentido de ser autorizado o pagamento do imposto no percentual de 20%, questionando a constitucionalidade da majoração das aliquotas do Imposto de Importação efetuadas pelos Decretos n° 1.391/95 (32%) e 1.427/95 (70%). A autoridade judicial concedeu parcialmente a medida liminar requerida, em razão do que as mercadorias foram desembaraçadas com o pagamento do Imposto à aliquota de 32%. Apreciando o mérito do Mandado de Segurança, o Juiz Federal da 2. Vara da Justiça Federal de Primeira Instância no Ceará, entendendo legal a exigência fiscal, indeferiu a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente concedida, conforme sentença n° 1.601/95, proferida no processo n°95.8424-O, cópia anexa às fls. 28 e seguintes. Cessado, assim, o efeito da medida que impedia a exação fiscal, foi procedido de oficio, pela fiscalização aduaneira, o lançamento da diferença dos impostos, 1.1. e I.P.I., que deixou de ser recolhida, nos valores de R$ 5.427,54 e R$ 1.628,26 respectivamente, bem como dos acréscimos moratórios e das multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I., aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Cientificado da ação fiscal, o contribuinte insurge-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 49/53 alegando em síntese, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.327 ACÓRDÃO N" : 301-28.369 a) a cobrança do Imposto de Importação com base na aliquota de 70%, instituída pelo Decreto no 1.427/95, é inconstitucional, sendo este o entendimento da Justiça Federal no Ceará e do Tribunal Regional Federal da 5' Região; b) o Decreto tt 1.427/95 também contraria o disposto na Lei Federal n° 3.244/57; c) a sentença judicial cassatória da liminar, citada na notificação, até a data de apresentação da impugnação não havia sido publicada, estando sujeita, ainda, a recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5' Região; • d) tendo em vista a não intimação regular da Decisão judicial, a cobrança de juros de mora é ilegal, configurando a mora somente após a ciência dessa sentença. A Autoridade "a quo", às fls. 72, assim decidiu: 1. A sentença judicial denegando a segurança e cassando a liminar anteriormente deferida restabelece para o fisco o direito de exigir o tributo. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tomando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar inconstitucionalidade de normas. 5. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do Poder Judiciário. 6. No presente caso é cabível o lançamento das multas de oficio bem como dos acréscimos moratórios". Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 83 "et seqs", que leio para meus pares. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.327 ACÓRDÃO N' : 301-28.369 VOTO Tem esta Câmara, seguidamente, decidido que a revogação de liminar concedia em mandado de segurança ou em medida cautelar, com ou sem depósito judicial, tem como efeito a exigência do tributo acrescido de correção monetária, unicamente. Não cabe mora, uma vez que a exigência está suspensa. Pelo mesmo motivo, não cabe a imposição de multa. IP Por outro lado, a cassação de liminar não propicia não reconhecer o seu efeito, no período em que existiu, ex tunc. Não cabe, portanto, a imposição de multas e mora, in casu. Destarte, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997 IIP iJ O BAP- TA MOREI' • - RELATOR a ler - 4

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4833544 #
Numero do processo: 13555.000205/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11183
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 10 do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do Sumo. • PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À • ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do PI os insumos sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA CELULOSE S/A). ----ACORDAM os- -Membros —da—Terteira— Cânitara—d-o— Seki.frid-O—Conselho—de— — Contribuintes, por unanimidade de votos, em considerar prescritos os créditos referentes às aquisições anteriores a 23/09/1998 e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. :Afridno.à- zrraV2- Pre n side r:11 .00101,1111"; -0020 Eman defiN4110"sis. Relator Participaram, ainda, do pres • j gamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odas i Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Faalrirlp 2.• CG 0RIGOtia-sr.e. '• OtA ° CONr. tikt C ettst.liblat - etel° 1 literetErn"" 2." CC-MF• ya Ministério da Fazenda Fl. St1 Segundo Conselho de Contribuintes eCROANsfiLEIRAE itCcIOMI 000810111214% Processo n2 : 13555.000205/2003-11 varro Recurso n2 : 133.854 Acórdão n2 : 203-11.183 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAILIA CELULOSE S/A) RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI de fls. 01/19, no valor de R$ 143.612,79, relativo ao 3° trimestre de 1998, protocolizado em 23/09/2003. O pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de matéria-prima sujeita à aliquota zero. Por bem resumir o que consta dos autos até a manifestação de inconformidade, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 324/325, vol. II): 2. Consoante o exposto no Despacho Decisório à fl. 278, exarado pelo Delegado da Receita Federal em 1:abruta/BA, em 10/06/2005, o pleito da interessada foi indeferido. Tal decisão apoiou-se no PARECER SORAT/DRF/ITA N° 08312005, ((ls. 2731277), no qual a autoridade fiscal encarregada de proceder à análise do pedido manifestou-se contrariamente à pretensão da requerente de obter o reconhecimento de créditos decorrentes de-aquisições de insumos não-tributados, imunes, sujeitos à alíquota zero ou isentos de incidência do IPI, pois que tais aquisições não geram crédito passível de ressarcimento. 3. Importa ainda consignar que foi realizada diligência fiscal objetivando verificar a real efetividade das informações constantes do pedido, onde se constatou, conforme Relatório de fls. 243/272, a ausência de destaque de IPI nas notas fiscais de entrada dos insumos (MP, PI e ME) a serem utilizados na produção. 4. Inconformada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 22106a005 (Termo de Ciência fl. 280), a interessada apresentou, em 15/07/2005, a manifestação de inconformidade de fis. 281/300, subscrita pelo seu procurador, constituído mediante o instrumento legal de fZ. 308, aduzindo em sua defesa, em síntese, os seguintes argumentos: 4.1 Após resumir o teor do parecer que fundamentou a decisão combatida, faz considerações a respeito da não aplicabilidade ao presente caso de excerto doutrinário nele colacionado, asseverando, ainda com base em trecho do já referido parecer, que nenhuma objeção quanto ao procedimento ou admissibilidade do pedido formulado foi apontada pela fiscalização. 4.2 Argumenta ainda, fundamentada em fragmento do mesmo parecer, que apesar da oposição ao seu pleito, a diligência efetuada teria concluído que as informações por ela prestados seriam hábeis, idóneas e, portanto, estariam corretas. 4.3 Afirmando que a decisão pro latada não merece prosperar visto que viola os princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade do IPI, assim como da - máxima efetividade da norma constitucional, apresenta algumas alegações dentre as quais releva relatar as seguintes: os produtos por ela produzidos (diversos tipos de papel) são tributados à alíquota de 12% prevista na TIPI; a celulose assim como as demais matérias-primas empregadas em seu processo produtivo são tributadas pelo IPI à ffi 2 2') CC-MF - . Ministério da Fazenda -rfr c Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13555.000205/2003-11 Recurso n2 : 133.854 Acórdão n2 : 203-11.183 alíquota zero; os créditos pleiteados, oriundos de matéria-prima tributada à alíquota zero, o são em face dos princípios constitucionais previstos no art. 153, §3°, inciso II e § 3°, inciso I da CF; ao adquirir sua matéria-prima à alíquota zero e revender o produto • final à alíquota de 12% vê frustrado o princípio constitucional da não-cumulatividade; o pedido trata de ressarcimento de créditos de IPI referentes à entrada de insionos não onerados pelo imposto, situação em que não há destaque nas notas fiscais de entrada 4.4 Prossegue em sua defesa, novamente aduzindo que o despacho recorrido afrontou os princípios da não -cumulatividade e da máxima efetividade da norma constitucional e que, em face do art. 153, §3°, 11 e do art. 155, §2°, II, a) e b), diferentemente do que ocorre com o ICMS, a não-cumulatividade constitucional quanto ao aproveitamento de créditos relativos ao IPI é ampla e incondicional, não admitindo restrições. 4.5 Mencionando que o art 11 da Lei 9.779/99 regula situação não pertinente ao presente processo pois que trata de hipótese em que o produto final é que é isento ou tributado à alíquota zero, afirma serem insubsistentes as razões adotados pelo fisco para rejeição do pleito, notadamente no que concerne à aplicação inortoquada da legislação ordinária e interpretação equivocada da CF. 4.6 Por meio de citações doutrinárias, defende que não existe norma eficaz que impeça o ressarcimento nos moldes que solicitado e alega que, em vista do princípio da máxima efetividade da norma constitucional e aos limites estabelecidos ao poder regulamentar, -deve-se impor à não-cumulatividadeinterpretação objetiva 4.7 Diz que tendo sofrido dano em face da incidência inconstitucional do imposto, além dos valores agregados ao produto industrializado, faz jus ao ressarcimento pleiteado de forma corrigido.. 4.8 Afirma ainda que o princípio da máxima efetividade da norma constitucional incide sobre a seletividade do IPI e, por isso, o não creditamento do imposto na aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, contraria além do princípio da não-cumulatividade o princípio constitucional da seletividade. 4.9 Fazendo alusão à jurisprudência judicial e administrativa, transcreve ementas dos tribunais superiores e do conselho de contribuintes, que julga corroborarem os argumentos apresentados. 5. Por fim, requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade apresentada, para reformando o despacho denegat6rio seja deferido o ressarcimento pleiteado, devidamente corrigido. A 5' Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 322/328. O Recurso Voluntário de fls. 331/351, tempestivo (fls. 330/331), insiste no pleito, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório, no que importa ao • amento. imo* - ORIGINAL 2 -9 Ce MIN F A— O OcoNffitg COM 10.6 eiSkutict vt 0 3 211 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ";•:.i. Segundo Conselho de Contribuintes .• Processo n2 : 13555.000205/2003-11 INF; itEIARA E F.; cr0E;A: PO* 01R2 t_Gito; Recurso n2 : 133.854 Acórdão n2 : 203-11.183 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par dos autos, constato, inicialmente, que parte dos créditos pretendidos estão atingidos pela decadência. Como o pedido foi protocolizado em 23/09/2003 e se refere ao 3° trimestre de 1998, observo que os insumos adquiridos até 22/09/1998 não mais poderiam ser aproveitados pela recorrente. É que, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e do Parecer Normativo CST n° 515/71, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do TI prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição dos insumos. Idêntico prazo se aplica à decadência, nesta via administrativa. De todo modo, e independentemente da decadência, não cabe dar guarida ao pleito da recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à alíquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadin normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda O dispositivo acima permite o aproveitamento do TI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com alíquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Doravante trato do cerne da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do TI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o TI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o —adqUirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não- utação ou alíquota zero, inexiste a compensação 4 L 2.4 CC, FA • ,e. Ministério da Fazenda Fl. t‘;tei Segundo Conselho de Contribuintes CO;. n .ERE COM 0111".5 CC-MF , IA fflAL- Processo n2 : 13555.000205/2003-11 v o Recurso n2 : 133.854 Acórdão n2 : 203-11.183 referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: An. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtoirnunes, não tributadoCisent6s ou com alfqüott zero) não há montante - devido, não - pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande clificu ldoSo em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobint Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. — - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, conto referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dific f f compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é si 5 IP t C., 22 CC-MF '••• r: . stério da Fazenda z`), .,.*;‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13555.000205/2003-11 "" G II th4b E. Recurso n2 : 133.854 Acórdão n2 : 203-11.183 isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, cz4 demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modcação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao 1CM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao 1PL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, _Mb conhecendo do recurso extraordinário_ A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 30, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às ---dperaOes seguinte, coin-o forma de reduzir o Preço dos bens filiais. Em- consonância -com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o b- • ici. concedido numa etapa isolada. 6 • • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda ,./A FAZENDA - 2.* CC Fl. -i»Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI BRASILIA jia iov Processo n2 : 13555.000205/2003-11 Recurso n2 : 133.854 Acórdão n2 : 203-11.183 Nono Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do LPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o industrial também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao DPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto fmal, o que,definitivamente, não se verifica. Pelo contrário face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditarnento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Septilveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de cria ão normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". 7 • . • • t- t e h. CC-MFMinistério da Fazenda tcP4S',1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13555.00020512003-11 Recurso n2 : 133.854 Acórdão n2 : 203-11.183 Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 30 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cunudatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência con.stitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso,tontar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gabião, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o TPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao TI. Pelo exposto, nego prov . - ao Recurso. Sala das Sessõ em 22 de . e • • • 2006. 105'14 2G:8:"Ck ar/Illra—n.t r o GO_ E - 4,43T.t."% o • ''AS ASSIS I.41‘ cot,. -tn CO" jojou BR Astt3t 8 Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1

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