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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744390 #
Numero do processo: 11080.921810/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação do contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3403-001.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA ­  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  à  comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente o Conselheiro... . Ausente ocasionalmente o  Conselheiro ... .       Fl. 62DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA,  que  manteve  o  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  o  qual  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  pleiteado,  e,  por  conseguinte, não homologou a compensação declarada   O Despacho Decisório nº. 842610282, fls. 5, indeferiu o pedido formulado no  PER/DCOMP nº 29938.11855.230606.1.3.04­4646, em razão dos créditos informados estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório. Transcrevo a seguir trechos do relatório da decisão recorrida, fls. 29:  (...)  A  interessada  defende  a  existência  do  indébito  afirmando  que  estaria  errado  o  valor  inicialmente  informado  em  DCTF,  causando  o  indeferimento  da  compensação  e  o  lançamento  de  ofício.  Anexa  DCTF  retificadora  entregue  em  data  posterior  à  ciência do Despacho Decisório, a qual corrigiria o equívoco.  Então,  após  solicitar  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação e a validade da  compensação,  com a  extinção da  exigência de ofício.  A  2ª  Turma  da DRJ/POA,  no Acórdão  nº  10­27.227,  de  2  de  setembro  de  2010,  fls.29/30,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. A decisão foi assim  ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Cientificada  da  decisão  em  11/03/2011,  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 29/03/2011, requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado e as respectivas  compensações alegando que sendo pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social consiste  no comércio, por atacado e varejo, de peças e acessórios para veículos em geral, suas receitas  restaram tributadas pela COFINS até a entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002. Com  o advento da entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002, mais precisamente dos efeitos  normativos contidos no artigo 3 o e seu §2°, as receitas auferidas pela Recorrente, decorrentes  da venda no  atacado  e no varejo de peças  e  acessórios de veículos,  restou  sujeita  à  alíquota  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.921810/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.175  S3­C4T3  Fl. 63          3 zero. Referida redução passou a ocorrer da partir do mês de novembro de 2002. Contudo, por  lapso deixou de excluir do cálculo dessa exação as  receitas da vendas dessa atividade, o que  resultou  em  pagamento  a  maior  do  PIS  e  de  Cofins.  Aduz  que  carecem  de  juridicidade  a  decisão  recorrida.  Assim,  impera  a  reforma  julgado  de  primeira  instância  posto  que  desconsiderou a prova através do único documento válido a ser anexado pela  recorrente, por  ocasião da manifestação de inconformidade,o qual consiste justamente na DCTF retificadora.  Ao final pede que: seja recebido esse recurso voluntário; reforma da decisão  recorrida, reconhecendo ao fim a compensação procedida; caso entenda essa Colenda Câmara  Recursal necessária maior dilação probatória além das DCTF retificadoras,  e a considerar os  documentos que a Recorrente protesta pela juntada em trinta dias, que se determine a baixa dos  autos à instância originária para fins de diligências, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235,  de 1972, para aferição dos créditos declarados/compensados nas PER/DCOMP; seja realizados  o  julgamento  do  presente  recursos  voluntário  em  conjunto  outros  processos,  conforme  especificados na peça recursal.  Para fortalecer seus argumentos traz decisões do STJ e do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira ­ relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo o direito de pleitear a realização de diligências, compete à autoridade julgadora decidir  sobre sua efetivação, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis  (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748,  de 9 de dezembro de 1993).  Ademais, a realização de diligência, conforme prevista no Decreto nº 70.235,  de 1972, não tem por objetivo suprir procedimento que é encargo das partes. No presente caso,  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito  creditório  que  alega  ter  é  da  recorrente.  A  realização  de  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide.  Não  cabe  ao  julgador  substituir  os  interessados  na  produção  de  provas. A inércia da recorrente não pode ser suprida por diligência.   Como  em  qualquer  relação  jurídica  e  na  relação  jurídica  tributária  não  poderia ser diferente, quem alega um fato deve prová­lo. A Recorrente deveria  ter  trazido as  provas junto com a manifestação de inconformidade.  Por essas razões, não acolho o pedido de diligência.  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Quanto  às  decisões  administrativas  e  judiciais  trazidas  aos  autos  não  podemos negar que os precedentes tem força persuasiva, contudo não tem força vinculantes.  No tocante às decisões administrativas, mesmo que o Primeiro Conselho de  Contribuintes (atual 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)  tenha decidido reiteradas vezes sobre determinada questão, não vinculam os demais julgadores  desse Colegiado, estes podem ter entendimento diferente.  Nesse sentido, o  inciso  II do artigo 100 do CTN determina que são normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a que  a  lei  atribua  eficácia normativa.  No tocante às decisões judiciais, observe­se o disposto nos artigos 102, § 2°,  e  103­A  da  Constituição  da  República  (CR/1988),  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda.  O  artigo  102,  §  2°,  da  CR/1988  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade  (ADI) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) produzirão eficácia contra todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Já o artigo 103­A estipula que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional n.° 45/2004 preconiza que as  atuais  súmulas  do  Supremo Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  e  os  julgados em sede de ADI e ADC deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas  decisões  judiciais  em  que  o  contribuinte  se  configure  como  parte.  Na  espécie,  também  não  serão conhecidas as decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente às  partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros.   Data  vênia  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  este  não  vincula  o  administrador em seus julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que tratam os  artigos 96 e 100 do CTN, salvo na hipótese dos artigos 102 (§2º) e 103­A da CR/1988, o que  não ocorreu na espécie.  Conforme  relatado,  o  litígio  do  presente  processo  envolve  a  análise  da  liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de compensação, referente a suposto pagamento  a maior  de Cofins. O  pedido  foi  indeferido  sob  a  justificativa  de  que  o  referido  pagamento  encontra­se  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Como se vê dos autos, às fls. 44/45, a Recorrente, após ciência do decisório  do despacho que não homologou a compensação pretendida, alegando erro no valor declarado  na DCTF de pronto providencia a sua retificação, entendendo que essa retificação corrigiria o  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.921810/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.175  S3­C4T3  Fl. 64          5 equívoco e exsurgiria o direito creditório alegado. Entretanto, não instrui sua manifestação de  inconformidade com documentos que contábil e/ou fiscal que respaldasse sua alegação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  seu  voto  condutor  assim  fundamentou  as  razões  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  merecendo retoque:  Por  sua  vez,  o  art.  170  do  CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a  compensação pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  comprovadas  documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  cabendo  à  interessada  apresentar  as  provas  necessárias para confirmar sua defesa:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante:  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/93)  Na manifestação de inconformidade entregue, a empresa apenas  menciona  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  sem  indicar  sua  origem  ou  mesmo  juntar  qualquer  prova  que  confirme  o  novo  valor indicado. Não é possível reconhecer o direito creditório se  o  contribuinte não  traz nenhum dado  fidedigno apto  a provar o  direito alegado, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega,  nos  termos  do  art.  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcrito:  " Art. 333 — O ônus da prova incumbe:  I—ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­ ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (...)  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Também  é  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  No  presente,  no  entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para  comprovar o indébito alegado.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Como se vê do voto  condutor,  a autoridade  julgadora de primeira  instância  deixou claro o que deveria comprovar o indébito alegado.  Entretanto,  aqui  também,  quanto  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente não traz aos autos nenhum documento contábil e/ou fiscal para comprovar o valor  do pagamento a maior. Solicita, caso essa Colenda Câmara Recursal entenda necessária maior  dilação probatória além das DCTF retificadora, pela juntada de prova no prazo de 30 (trinta)  dias. De  acordo  com  os  autos,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29/03/2011,  passado  esse  período,  não  consta  nos  autos,  ora  examinado,  tenha  a Recorrente  apresentado  provas para comprovar o direito alegado, até o presente momento.   Contrário  ao  entendimento  da  recorrente,  a  declaração  retificadora  não  era  um  único  documento  válido  a  ser  anexado  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Impende  esclarecer que  a DCTF  retificadora  não  tem  força probatória  para  alterar  a  representação  do  fato  (pagamento  a  maior  ou  indevido)  apurado  com  base  em  declarações  prestadas  pela  contribuinte  existentes  à  época  do  despacho  decisório.  Assim,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez,  deveria  a  Recorrente  além  de  ter  retificado  a  DCTF,  ter  instruído  também  a  Manifestação de Inconformidade com documentos contábeis e /ou fiscais que comprovassem o  quantum recolhido indevidamente   É  assim  porque,  em  primeiro  lugar,  o  ônus  de  provar  fato  constitutivo  do  direito  creditório  incumbe  ao  contribuinte  que  alega  ter.  O  ônus  da  prova  em  nosso  ordenamento  jurídico  é  regulado pelo  art.  333,  I,  do Código de Processo Civil. Em segundo  lugar,  o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  quando  da  interposição  da  manifestação de inconformidade, arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ou ainda, junto  com o recurso voluntário com base na flexibilidade que o art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999 deu  as regras da preclusão administrativa estabelecidas no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Trago  à  colação  ensinamento  do  doutrinador  Humberto  Teodoro  Júnior,  apresentado em julgado anterior sobre a comprovação dos fatos alegados como condicionante  de sua existência:  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de  Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à  parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário.  Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de  perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo  máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.” 1  Vejo que a compensação tributária na forma pretendida pela recorrente, não  pode ser implementada porque continua faltando a liquidez e a certeza dos créditos apontados  como pagamento indevido.  Com  essa  considerações,  não  tendo  a  recorrente,  tanto  na manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  apresentado  os  documentos  hábeis  à  comprovação do valor recolhido indevidamente, não é possível aferir a certeza e da liquidez do  indébito, que são  requisitos  legais  indispensáveis à  compensação  tributária exigidos pelo art.  170 do CTN.                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.921810/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.175  S3­C4T3  Fl. 65          7 Ante o exposto, voto no sentido de não acolher o pedido de diligência e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    Liduína Maria Alves Macambira   ­                               Fl. 68DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 17460.000065/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/10/2006 Ementa: RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA. A própria recorrente reconheceu a falta praticada, tendo inclusive corrigido a mesma, o que ensejou a relevação da multa.
Numero da decisão: 2302-001.522
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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STD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO SP    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 26/10/2006  Ementa:  RECONHECIMENTO  DA  INFRAÇÃO.  CORREÇÃO  DA  FALTA.  A própria recorrente reconheceu a falta praticada, tendo inclusive corrigido a  mesma, o que ensejou a relevação da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e §  9º  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente deixou de elaborar  folha de pagamento com  todas as  remunerações dos  segurados  que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS, fls. 21  a 22.   Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  no  prazo  normativo,  fls.  866  a  894. A Smar  Equipamentos  Industriais  apresentou  impugnação,  fls.  1.375  a  1.379. A  Smar Comercial apresentou defesa na forma das fls. 1.397 a 1.401.  Foi  comandada  diligência  fiscal  para  verificação  da  correção  da  falta,  fls.  1.411. A  fiscalização  prestou  informações  às  fls.  1.472,  afirmando  que  houve  a  correção  da  falta.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 1.475 a 1.486, mantendo a autuação com relevação da multa.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 1.497  a 1.522. Alega em síntese que:  a) O  indeferimento  da  prova  pericial  cerceou  o  direito  de  defesa  do  contribuinte;  b) É necessária  a  realização de perícia  em virtude  da  limitação  temporal da  existência do grupo econômico;  c) Deve ser relevada a multa aplicada;  d) Não existe grupo econômico;  e) É inconstitucional o art. 30, inciso XI da Lei n 8.212 de 1991;  f) Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000065/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.522  S2­C3T2  Fl. 1.540          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Os  recursos  foram  interpostos  tempestivamente, conforme  informação à  fls.  1.524. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Os  argumentos  recursais  restam  prejudicados,  pois  a  própria  recorrente  reconheceu  a  existência  da  infração.  Prova  disso  é  que  corrigiu  as  faltas  cometidas,  tendo  a  multa sido relevada pela decisão de primeira instância.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000065/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.522  S2­C3T2  Fl. 1.541          5 inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamentava  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento,  como  da  contabilidade,  caberia  à  notificada  a  demonstração  da  fundamentação  de  seu  erro.  A  notificada  teve  oportunidade  de  demonstrar  que os valores apurados pela  fiscalização, e por  ela própria declarados em contabilidade não  condizem  com  a  realidade  na  fase  de  impugnação  e  agora  na  fase  recursal,  mas  não  o  fez.  Alegar sem provar é o mesmo que não alegar.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela recorrente.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta  nos  autos.  E  como  já  afirmado,  caberia  à  parte  adversa,  no  caso  o  contribuinte,  a  contraprova.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Ao contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não pode ser declarada a  inconstitucionalidade de norma  pela Administração.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  De  fato  existe  o  grupo  econômico,  conforme  demonstrado  por  meio  do  relatório  fiscal  às  fls.  25  a  45,  e  documentos  juntados  pela  fiscalização.  As  autuadas  estão  integradas  operacionalmente,  possuem  o  quadro  social  constituído  pelas  mesmas  pessoas  físicas,  possuem  administração  em  comum.  Ocorreram  transações  comuns  por  meio  da  utilização  de  recursos materiais,  financeiros  e  humanos;  conforme  demonstrado  no  relatório  fiscal. Também ocorreu movimentação de empregados entre as empresas. A fiscalização trouxe  farta documentação demonstrando a existência do grupo econômico.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000065/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.522  S2­C3T2  Fl. 1.542          7   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10860.005108/2003-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1994 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou-se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 22 de dezembro de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em 31 de março de 1993, por superar o prazo decenal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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EMÍLIO RODOLPHO CASADEI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES  DE  09  DE  JUNHO  DE  2005.  PDV.  DIREITO  A  PARTIR  DA  RETENÇÃO  INDEVIDA.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  de  10  anos  após  o  pagamento  antecipado.  Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou­se  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  entendimento  de  que  o  direito  à  repetição  surge  no  momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste.  No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 22 de dezembro  de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na  fonte em 31 de março de 1993, por superar o prazo decenal.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 121          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 09/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O  processo  trata  de  pedido  de  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  sobre  o  montante  recebido  como  incentivo  pela  adesão  a  Programa  de  Desligamento Voluntário – PDV, protocolado em 22 de dezembro de 2003 (fl. 1) e versando  sobre a retenção indevida do tributo efetuada em 31 de março de 1993 (fls. 18 a 21).  Tanto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  (fls.  27  a  29),  quanto  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (fls.  42  a 46)  indeferiram o  pedido, por  considerarem que  já havia  terminado o prazo de cinco anos,  contado a partir  do  pagamento, para a repetição do indébito tributário.  De modo contrário, o Acórdão no 2202­00.302, da 2a Turma Ordinária da 2a  Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, julgado  na sessão de 29 de outubro de 2009 (fls. 61 a 64­v), por maioria de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  decadência  do  pedido  de  restituição,  por  entender  que  a  contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo se inicia na publicação do  ato administrativo que reconhece ser indevida a exação, no caso a Instrução Normativa SRF n°  165/98. Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 1994   IRPF  ­  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  (PDV)  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL.  O  reconhecimento  do  direito  de  haver  a  restituição  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  IRPF  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 122          3 incidente  sobre  verbas  decorrentes  de  Programa  de  Desligamento  Voluntário  —  PDV,  foi  veiculado,  em  âmbito  administrativo, pela Instrução Normativa SRF n°. 165/98 (DOU  de 06/01/99). Não havendo  transcorrido entre a data do ato da  Administração  Tributária,  e  a  do  pedido  de  restituição,  lapso  temporal  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar  a  não  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  pleitear  o  indébito  do  crédito  decorrente  de  pagamentos  indevidos  feitos  a  título  de  IRPF sobre rendimentos auferidos a titulo de PDV.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  —  Afastada  a  decadência,  anteriormente  acolhida  pela  DRJ,  cabe  o  enfrentamento  do  mérito em primeira instancia (Decreto n° 70.235/72).  Decadência afastada.  Recurso provido.  Cientificada  dessa  decisão  em  03  de  maio  de  2010  (fl.  65),  a  Fazenda  Nacional manejou, no dia seguinte, recurso especial de divergência (fls. 69 a 80), com fulcro  no art. 67 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, admitido pelo despacho  de fls. 81 a 83 do Presidente da 2a Câmara da 2a Seção.  Para  a  matéria  em  discussão,  o  recorrente  apresentou  os  seguintes  paradigmas,  alegando que o prazo para pleitear a  restituição de  indébito  se  inicia na data do  pagamento indevido:  Acórdão no 302­35782   FINSOCIAL  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  A  inconstitucionalidade  reconhecida  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sem  que  haja  Resolução  do  Senado Federal  suspendendo  a  aplicação  do  ato  legal  inquinado  (art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal).  Tampouco  a  Medida  Provisória  n°  1.110/95  (atual  Lei  n°  10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  e  extintos  pelo  pagamento.  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional).  NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA  Acórdão no 302­35844   FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  A  inconstitucionalidade  reconhecida  em  sede  de  Recurso  extraordinário  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sem  que  haja  Resoluções do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato  legal  inquinado  (art.  52,  inciso  X  da  Constituição  Federal).  Tampouco  a  Medida  Provisória  n°  1.110/95  (atual  Lei  n°  10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 123          4 crédito  tributários  definitivamente  constituído  e  extintos  pelo  pagamento.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pelitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  168,  inciso  I  do  Código  Tributário Naciaonal)  NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.  Aduz o recorrente que o fato do tributo ter sido declarado inconstitucional, ou  da Administração Tributária ter reconhecido a exação como indevida, não altera os ditames do  art. 168, inciso I, do CTN, que define que o direito de pleitear a restituição se extingue após o  prazo de 5 anos da data da extinção do crédito tributário, e do art. 156, inciso I, do CTN, que  determina  que  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  o  que  faz  com  que  o  direito  à  repetição do indébito termine após 5 anos do pagamento indevido, sendo esse o entendimento  dos arts. 3o e 4o da Lei Complementar no 118/2005.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional (fl. 86), o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 88 a 117), onde afirma não ter  ocorrido a decadência do seu direito de pleitear a restituição, que se iniciou com a publicação  da  Instrução Normativa  SRF  n°  165/98,  em  06/01/1999,  e  argumenta,  alternativamente,  que  esse ato administrativo interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 174, inciso I, do  CTN,  e  ainda  que  o  artigo  3°  da  Lei  Complementar  118/2002  se  aplica  somente  a  fatos  posteriores a sua entrada em vigor.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Inicio  transcrevendo os  artigos do Código Tributário Nacional que  regem o  assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 124          5 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar  da  aparente  simplicidade  dessas  normas,  sabe­se  que  a  discussão  sobre o prazo para  se pleitear a  restituição dos  tributos  lançados por homologação é questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  doutrina  e  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial  há  tempos.  As divergências se iniciam na própria natureza desse prazo, sendo comum as  decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao da  prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com a  solução adotada.  De toda a discussão sobre o tema,  três soluções prevaleceram no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  primeira  concede  o  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  do  pagamento  indevido e é o entendimento esposado pela Administração  tributária. A  interpretação decorre  da determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início do prazo na data de extinção  do  crédito  tributário,  em  conjunto  com  o  art.  150,  §1o,  do  CTN,  que  determina  que  o  pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 125          6 lançamento.  Como  a  extinção  ocorre  sob  condição  resolutória,  ela  opera  efeitos  imediatos,  devendo­se considerar o crédito tributário extinto a partir do recolhimento.   A segunda, também conhecida como “teoria dos 5+5”, reconhece o prazo de  dez  anos  a  partir  do  pagamento  indevido,  e  foi  o  entendimento  que  terminou por prevalecer  após longa discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar a essa conclusão,  considerou­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário  só  ocorre  após  a  homologação  do  lançamento,  que  se  não  acontecer  de  forma  expressa,  dar­se­á  tacitamente  após  5  anos  do  pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos para o pedido de restituição.  A  terceira diz  respeito apenas aos  tributos declarados  inconstitucionais com  efeitos erga omnes, quando a contagem do prazo para a repetição do indébito se iniciaria após  essa  declaração,  ou  então  após  o  reconhecimento  pela  Administração  Tributária  da  exação  como  indevida,  entendimento  que  prevalecia  na  2a  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, e que foi adotado no acórdão recorrido.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Isto  é,  o novo  ato  legal  buscou  fazer  interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  por  se  considerar  expressamente  interpretativo (art. 106, inciso I do CTN), optando pela primeira solução acima descrita.   Diante na  inovação  legislativa, o STJ concluiu que a nova norma não  tinha  caráter meramente interpretativo, pois afastava interpretação há muito consolidada, e passou a  aplicar  a  nova  regra  inicialmente  apenas  para  as  ações  ajuizadas  após  a  data  de  vigência  da  nova  lei,  em  09  de  junho  de  2005,  mas  terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento se aplica apenas aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando  essa  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11 de outubro de 2011, decidiu pela  inconstitucionalidade da  segunda parte do art. 4o da Lei complementar nº 118, de 2005, mas  definiu  que  a  nova  lei  passa  a  ser  aplicada  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência, em 09 de junho de 2005, como demonstra a ementa abaixo transcrita:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 126          7 PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 127          8   Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.  Como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­B, § 3º, do CPC,  os julgamentos do CARF devem adotar esse entendimento, por determinação do art. 62­A do  anexo II do RICARF.  Entendo que, como o provimento judicial determina a manutenção da teoria  dos 5+5 para as ação ajuizadas antes de 09 de junho de 2005, no âmbito do CARF, devemos  utilizá­la para os pedidos administrativos protocolados antes dessa data.   Penso  que  a  adoção  de  uma  interpretação  extremamente  literal,  de  que  o  entendimento  não  se  aplicaria  aos  processos  administrativos  uma  vez  que  o  acórdão  fala  de  ações judiciais, equivaleria a um descumprimento da essência da norma, que é o de garantir o  direito à orientação consolidada no STJ para quem buscou exercer seu direito antes da vigência  da nova lei.  Outra questão relevante diz respeito ao fato do RE nº 566.621/RS ainda não  ter transitado em julgado.  De  fato,  em  consulta ao  sítio da  Internet do STF na data deste  julgamento,  verifica­se  que  algumas  pessoas  entraram  com  questão  de  ordem  e  embargos  infringentes,  buscando  retomar  o  entendimento  do  STJ  de  que  a  nova  lei  somente  se  aplicaria  aos  pagamentos  ocorridos  após  sua  vigência,  o  que  estenderia  seus  efeitos  para  ações  ajuizadas  após essa época.  Independentemente do difícil sucesso desses recursos, há que se observar que  a Fazenda Nacional não recorreu contra a decisão, o que significa que ela transitou em julgado  para a União.   Assim, não é mais possível se alterar o entendimento de que ao presente caso  deve  se  aplicar  a  teoria  dos  5+5,  pois  a  Fazenda  Nacional  não  pode  mais  defender  a  retroatividade da Lei complementar nº 118, de 2005, e os recorrentes apenas desejam estender  os efeitos da legislação anterior.  Desse  modo,  creio  ser  fundamental  a  adoção  do  entendimento  definitivo  judicial sobre a matéria. Qualquer tentativa de se utilizar interpretação diversa feriria de morte  a intenção do art. 62­A do anexo II do RICARF, que busca a uniformização dos julgamentos  administrativos e judiciais.  Assim, no presente  caso,  como o pedido administrativo  foi  protocolado  em  22 de dezembro de 2003, ele somente poderia versar sobre pagamentos efetuados após 22 de  dezembro de 1993  Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou­se  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  entendimento de que o direito à  repetição surge no momento da  retenção  indevida, e não na  declaração de ajuste, como demonstram as ementas dos acórdãos abaixo transcritas:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 128          9 RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  PDV  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  TERMO  DE  INÍCIO  DA  ATUALIZAÇÃO  ­  MOMENTO  DA  RETENÇÃO  INDEVIDA  ­  Imposto  retido na fonte  sobre  indenização recebida por adesão  ao PDV não se caracteriza como antecipação do imposto devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  mas  retenção  e  recolhimento  indevidos,  estando  no  campo  da  não  incidência  do  imposto  de  renda.  A  declaração  de  ajuste  anual  não  é  meio  hábil  para  restituir  integralmente  o  imposto  que  incidiu  na  fonte  sobre  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  pois  somente  corrige  a  restituição  a  partir  do  mês  seguinte  ao  prazo  de  entrega  da  declaração, e não a partir do mês da efetiva retenção  indevida  Assim, a atualização monetária deve incidir a partir do mês do  pagamento indevido e não do mês seguinte à data da entrega da  declaração. Ainda, a taxa Selic deve incidir somente a partir de  janeiro  de  1996.  (Acórdão  n°  106­16.823,  6a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  07/03/2008,  Relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão  a  PDV,  não  incide  imposto  de  renda.  Em  sendo  assim,  da  retenção  indevida  surge  o  direito  para  o  contribuinte  de  apresentar regra­matriz de repetição de indébito tributário (art.  165 do CTN),  independente do ajuste  formalizado pela  entrega  da  declaração,  de  modo  que  os  juros  e  correção  monetária  passam a correr já a partir da retenção indevida, sendo a SELIC  aplicável a partir de  janeiro de 1996.  (Acórdão n° 104­23.154,  4a Câmara/1o CC,  sessão de 24/04/2008, Relator Gustavo Lian  Haddad)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  em  função  de  adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da  retenção  indevida  surge  o  direito  do  contribuinte  de  ser  ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária  de  seu  crédito  ser  apurada  já  a  partir  da  retenção  indevida.  (Acórdão  n°  102­48.131,  2a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  24/01/2007, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  PDV. RESTITUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.  Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  restituição  de  eventual  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  verbas  de  PDV,  ainda  que  apurada  em Declaração Anual  de Ajuste  Retificadora,  são  devidos  desde  o  mês  subseqüente  à  retenção:  com  atualização  monetária pela UFIR, até 31/12/1995, e pela SELIC, a partir de  01/01/1996.  (Acórdão  n°  9202­01.370,  2a  Turma/CSRF,  sessão  de 11/04/2011, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 129          10 Como o objeto do pedido de restituição é imposto retido na fonte em 31 de  março de 1993, há que se reconhecer que já estava extinto o direito.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  a  decadência do direito de se pleitear a repetição do indébito.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO

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Numero do processo: 13005.001106/2005-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS e/ou COFINS, se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9303-001.551
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INSUMOS  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  Os  insumos,  matérias­primas  e  material  de  embalagem,  consumidos  no  processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de  suas comercializações, sofrido a incidência de PIS e/ou COFINS, se incluem  na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo,  que davam provimento.      Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Júlio César Alves Ramos, Marcos     Fl. 162DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   2 Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann.    Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido, o qual,  por sua vez, adotou o relatório da decisão a quo:  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  acórdão  da  DRJ  Porto  Alegre  ­  RS  que  não  reconheceu  o  direito  da  interessada  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  oriundo  da  exportação de mercadorias exportadas sob a rubrica NT, assim  como  afastou  a  incidência  da  taxa  Selic  para  a  hipótese  do  ressarcimento em questão.  É o Relatório.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO  NÃO  TRIBUTADOS.  O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê  crédito presumido de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  em  favor  da  empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo­se  a lei de "mercadorias” foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados”, que são espécie do gênero "mercadorias".  TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Conforme  pacífica  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  não  há  de  se  reclamar  a  incidência  da  taxa  Selic,  nas  hipóteses  de  ressarcimento  de  IPI,  por  ausência  de  expressa previsão legal.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  fls.  159/167, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  A recorrente alegou contrariedade aos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.363/96, quanto  se reconheceu ao contribuinte o direito ao crédito presumido de IPI em relação à exportação de  produtos NT.  O  recurso  foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes, por meio de despacho às fls. 113.   Fl. 163DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13005.001106/2005­45  Acórdão n.º 9303­001.551  CSRF­T3  Fl. 148          3 O sujeito passivo apresentou contra razões às fls. 116/125, e recurso especial,  às fls. 126/139, ao qual o presidente da 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por  meio  de  despacho  às  fls  142/143,  lhe  negou  seguimento  por  falta  de  anexação  de  cópia  de  acórdão  ou  de  publicação  de  ementa  de  outra  Câmara,  como  era,  à  época,  exigido  regimentalmente.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando  Aprecio o Recurso Especial da Fazenda Nacional, irresignada com a decisão  proferida pela Câmara a quo, que concedeu ao contribuinte o benefício do crédito presumido  relativo à exportação de produtos NT.  De fato, revi o Recurso e encontrei­o em boa forma e, portanto, o conheço.  A autoridade tributária que indeferiu o pedido de crédito presumido de IPI o  fez sob argumento de que, para ter referido crédito, é preciso que o produto exportado preencha  a condição de ser produto tributado. Alinha ainda, em suas argumentações, que a empresa não  é contribuinte do IPI, mesmo considerando que a empresa trabalha no ramo de beneficiamento  de fumo.  Quanto ao direito  ao  crédito presumido de  IPI decorrente da exportação  de  produtos  NT  registro  que  revi  meu  entendimento,  que  tinha  como  base  o  voto  do  brilhante  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  a  quem  presto  minhas  homenagens  pelo  generoso  comportamento de mestre, especialista em imposto sobre produtos industrializados, a despeito  de estar, neste momento, adotando posição divergente da sua.   A matéria  aqui  apreciada  nunca  teve  jurisprudência  firme  deste  Colegiado.  Entretanto, a interpretação à qual me filiei hoje me parece a menos adequada para enfrentar a  realidade legal­tributária do crédito presumido de IPI, notadamente porque ele não se destina  ao incentivo de exportação de produtos tributados pelo IPI.  Assim,  vou  concluir  meu  voto  adotando  a  posição  de  que  não  importa  a  notação  correlacionada  na  TIPI  quanto  à  situação  tributária  da  mercadoria.  Importa  que  o  produto  resultante  da  utilização  de  insumos  tributados  pelas  contribuições  sociais  tenha  passado  por  qualquer  das  operações  chamadas  de  industriais,  tais  como,  transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento,  recondicionamento,  enfim  qualquer  das  operações industriais mencionadas nas normas de regência.  Observo que não entendo ser obrigatório que de  tais operações resulte salto  tarifário ou mudança no alcance da tributação pelo IPI.  Justificarei  minha  posição  a  partir  do  estudo  sistemático  da  própria  lei  introdutória  do  incentivo  comercial,  secundada  pela  apreciação  da  realidade  comercial  brasileira.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   4 A Exposição  de Motivos  que  acompanhou  a  edição  da  norma  inaugural  do  crédito  presumido  de  IPI  deixou  clara  a  intenção  do  governo  no  sentido  de  incentivar  o  comércio  internacional  de mercadorias  brasileiras,  em  cuja  produção  houvessem  participado  insumos  e  matérias­primas  e  materiais  de  embalagem  submetidos  à  carga  tributária  das  contribuições sociais.   Observo  que  em nenhum momento  se  encontra  no  texto  justificativo  que  a  mercadoria nacional devesse ser tributada pelo IPI.  Ao  contrário,  está  sempre  presente  a  vinculação  dos  insumos  e  matérias­ primas  que  tenham  sofrido  incidência  de  contribuições  sociais,  e,  por  construção  intelectual,  que a mercadoria exportada tenha sido objeto de algum dos processos industriais.  O valor internacional que permitiu tal incentivo ao comércio, sem retaliações  de  parceiros  comerciais,  é  o  princípio  de  que não  se  exportam  tributos. E  o  pretexto  de não  exportar  tributos  como  forma  de  incentivar  o  comércio  internacional,  deixando  funcionar  o  mercado,  faz parte de discussão conceitual de bases de tributação internacional e alcance das  pessoas tributáveis,  liberalismo comercial e produção de renda, e não faz parte dessa lide, na  medida em que são valores eleitos pelo Estado, a luz de seus interesses conjunturais.  Num primeiro momento pareceu­me desnecessário interpretar o conteúdo do  art. 1º da, hoje, Lei nº. 9.363, de 1996.  Entretanto,  em  decorrência  das  intervenções  do  Ministério  da  Fazenda,  notadamente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  a  edição  de  Instruções  Normativas,  e  de  seus  auditores,  quando da  execução  dessas  ordens  infralegais,  construiu­se  jurisprudência administrativa no sentido de que o crédito presumido de IPI é benefício fiscal, e  que se reporta às  regras do  IPI para sua aplicação. Tal percepção alijou parte dos produtores  exportadores de mercadorias nacionais da possibilidade de  ter seus mercados  ampliados pela  via da desoneração tributária internacional.  Ocorre  que  as  aspirações  de  desenvolvimento  fortemente  centrado  em  produtos do setor secundário, claramente subjetivas, introduzidas na práxis da aplicação da Lei,  aliadas ao natural constrangimento da autoridade administrativa quando se trata de aplicação de  seu  entendimento  de  benefício  fiscal,  fez  com  que  tal  jurisprudência  não  só  restringisse  o  alcance  do  incentivo  comercial  proposto  pelo  legislador,  como  se  apresente  hoje  como  discriminação  negativa  de  parte  do  comércio  brasileiro,  justamente  aquele  sobre  o  qual  se  voltam  os  olhos  político­econômicos,  porque  representado  pelos mercados  que  qualificam  a  cadeia produtiva de valor.   É  verdade  que,  paulatinamente,  vem  se  desfazendo,  pela  via  judicial  e  administrativa,  o  entendimento  estreito,  estratificado  nas  posições  dos  que  defendiam  a  restituição de parte das contribuições sociais apenas aos produtores industriais contribuintes do  IPI.  Hoje  se  reconhece  plenamente,  a  meu  ver  com  bastante  acerto,  que  as  aquisições feitas às pessoas físicas e cooperativas devem compor a formatação operacional do  crédito presumido (aqui observo que pessoas físicas também não são contribuintes do IPI).   Só  os  exportadores  de  mercadorias  com  notação  NT  na  TIPI  ainda  permanecem  pendentes  da  sorte  no  julgamento  para  verem  reconhecidos  os  créditos  relacionados às suas exportações, com os benefícios comerciais introduzidos pelas normas de  restituição de parte da tributação interna.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13005.001106/2005­45  Acórdão n.º 9303­001.551  CSRF­T3  Fl. 149          5 A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  disse  algumas  vezes  em  seus  recursos sobre esta matéria:   “  É  inegável  que  a meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada  pelas  indigitadas contribuições sociais, sendo também irrefutável que,  em princípio, esse crédito presumido não guardaria correlação  com  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador  ordinário,  haja  vista  que  inegavelmente  criou  um  crédito  presumido de IPI, em todos os seus contornos, de  forma que é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual  seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação de produtos elaborados com maior valor agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em  comento” cf. fls 112  Tendo em conta tais afirmativas, já de plano vejo que a Douta PGFN pensou,  pelo menos em princípio, que o crédito presumido do IPI não guardaria correlação tão estreita  com  o  IPI,  (“sendo  também  irrefutável  que,  em  princípio,  esse  crédito  presumido  não  guardaria correlação com o IPI”). Foi ao evoluir sua argumentação que introduziu, de forma  imprópria, posto que com forte viés minimizador do direito ao crédito,  restrições que não se  coadunam com a letra da lei, e menos ainda, com o espírito dela.  Assim,  na  segunda  parte  da  apreciação  da PGFN,  com  a  qual  também não  concordo,  esbarrou  não  só  no  subjetivismo  como  em  conceitos  ultrapassados  quanto  à  agregação de valor. Vejamos:   No  entanto,  esta  não  foi  a  opção do  legislador  ordinário,  haja  vista que inegavelmente criou um crédito presumido de IPI, em  todos  os  seus  contornos,  de  forma  que  é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas  contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual  seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação de produtos elaborados com maior valor agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em  comento” cf. fls 112  Repito, não vejo que o legislador tenha feito tal proposição.   Em primeiro lugar, não criou um crédito presumido de IPI em todos os seus  contornos. Não é crédito de IPI, é crédito de PIS/COFINS, na forma de crédito desse valor na  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   6 conta de IPI. Aliás, tal creditamento é apenas uma das formas de reaver o valor, que pode ser,  também, devolvido em espécie.   Ao  mencionar  exportação  de  produtos  (industrializados)  elaborados  com  maior  valor  agregado  não  significa  que  os  produtos  naturais  não  passem  por  processos  de  agregação de valor – (não é o objetivo dizer que a PGFN não tenha, de certa forma, abrandado  sua  afirmação  ao  mencionar  produtos  em  estado  quase  natural,  um  eufemismo  que  pode  significar qualquer coisa).   Não  seria  razoável  supor  a  possibilidade  de  discriminar  negativamente  exportadores de mercadorias outras que as anotadas na TIPI como tributadas ou de alíquotas  zero,  numa  proposta  de  incentivo  ao  comércio,  de  abertura  de  novos,  maiores  e  mais  sofisticados mercados.  Tal  interpretação  fere  princípios  constitucionais  sólidos  tais  como  de  isonomia e  equidade,  além de  ser um erro  grosseiro de política comercial  para um país que,  como o Brasil, exporta produtos naturais de elevado valor agregado, como frutas e carnes, e faz  dessas exportações bandeiras políticas indisfarçáveis.    Indubitavelmente,  hoje,  agregar  valor  a  mercadorias  do  setor  primário  agrícola  significa  manter  a  qualidade  das  mesmas  pela  via  dos  processos  industriais  de  conservação,  tanto  com alterações genéticas na  criação da mercadoria,  como pela via do seu  tratamento  industrial  pós­colheita.  É  exatamente  a  matéria  desta  lide,  que  trata  de  beneficiamento de fumo com objetivo de aumentar a durabilidade do mesmo, e dos processos  de modificação da apresentação para oferta no mercado internacional.   É  esse  tratamento  pós  colheita  que,  ao  meu  sentir,  caracteriza  uma  das  espécies de industrialização previstas nas normas de regência do crédito presumido do IPI.  Realmente, a mudança na apresentação para consumo é uma das  formas de  ganhar  mercados  sofisticados  e  de  elevada  capacidade  de  compra.  E  é,  sem  dúvida,  como  definido nas normas do IPI, uma operação de industrialização.  Voltando­me  agora  ao  argumento  da  autoridade  que  indeferiu  o  pedido  da  recorrente, não vejo como preterir, legalmente, à luz do texto normativo em vigor, o comércio  de  mercadorias  que  sofreram  as  operações  de  industrialização  tal  como  definida,  ­  a  industrialização –por entender que os produtos devem ser tributados pelo IPI e por ter chegado  à conclusão de que se existem outros produtos produzidos pela empresa e vendidos no mercado  interno, os mesmos são também da categoria NT.   A propósito da TIPI, é de se reconhecer que representa tão só uma tabela de  correlação produto­alíquota de IPI, que, aliás, nunca foi mencionada na Lei ou na Exposição de  Motivos que cuidou de explicar as razões da lei. Ela aponta a incidência do IPI sobre o produto  e  não  sobre  o  processo  de  industrialização.  É  conjuntural,  e  não  representa  a  avaliação  do  Poder Executivo sobre os processos industriais carregados no produto.  É  importante  reconhecer  que  produtos  em  natural,  quando  comercializados  internacionalmente, passam por processos de industrialização. A afirmação de que não sendo  notado  na  TIPI  como  tributado  (ou  com  alíquota  zero)  me  parece  apequenar  o  conceito  de  industrialização.   E  mais,  se  o  único  argumento  da  autoridade  que  indeferiu  o  pedido  fosse  válido e de fato devêssemos observar se a mercadoria exportada, no caso fumo­  estava ou não  industrializada, precisaríamos revisitar o conceito de industrialização e suas exclusões, antes de  afirmar que produtos NT não são industrializados.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13005.001106/2005­45  Acórdão n.º 9303­001.551  CSRF­T3  Fl. 150          7 O art. 3º do Decreto nº 87 de 23 de dezembro de 1982, diz que caracteriza  industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento,  ou  o  aperfeiçoe  (  o  produto)  para  consumo,  tal  como,......  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto (beneficiamento).   A  falácia  contida  na  expressão    ­  é  NT  não  é  industrializado  ­  torna  o  argumento do administrador tributário logicamente inconsistente e ineficaz para dar suporte a  sua interpretação.  Assim,  entendo  que  nem  seria  necessário  interpretar  a  norma  do  crédito  presumido  do  IPI,  que  ao  meu  sentir  é  bastante  clara  quanto  aos  seus  objetivos,  repito,  fomentar o comércio de mercadorias que tenham sofrido a incidência de PIS E COFINS no seu  processo  de  produção,  e  que  sendo  exportadas  devem  ter  reconhecidos  os  créditos  dessas  contribuições que o Estado não pretende exportar.  Ao  falar  de  mercadoria  nacional  exportada  não  há  outra  possibilidade  de  entendimento  de  que  o  legislador  referiu­se  aos  produtos  comercializados  no  mercado  internacional.  Qualquer  dicionário  de  transmissão  de  conhecimento  médio  refere­se  a  mercadoria como produto comercializado no mercado.   Repito que ao editar as primeiras normas que resultaram na Lei nº 9.363/96,  foi claramente dito na exposição de motivos que o objetivo da norma era o de desonerar parte  da  COFINS  e  do  PIS  incidentes  sobre  insumos  utilizados  na  produção  de  mercadorias  exportadas,  objetivando  aumentar  a  competitividade  dos  produtos  brasileiros  no  mercado  internacional, ao abrigo do princípio de que não se exportam tributos.  A forma com a qual o poder executivo sugeriu devolver os créditos foi a de  ressarcimento de IPI. Algo que não cabe aqui ser discutido. Foi uma opção conjuntural.  Nada pode e nem deve ser acrescentado na norma que signifique restringir o  direito dos comerciantes produtores exportadores de mercadorias nacionais.   Na  interpretação  sistemática  que  sugeriu  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  cheguei a conclusão diametralmente oposta à sua.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º , parágrafo único diz:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   8 Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. (os grifos são meus)  Aqui observo que o crédito presumido está direcionado à empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais, (não fala de produtos nacionais tributados pelo IPI) e  que  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta,  produção,  matérias  primas,  insumos  e materiais  de  embalagem devem  ser buscados  no  escopo  das  normas  que falam respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Bem,  resta  claro  que  o  conceito  que  permitiu  a  introdução  de  tanta  controvérsia na interpretação da Lei do Crédito presumido do IPI foi o de produção.  Ora, produção representa vários conceitos, dentre os quais, o que me parece  mais  próximo  dos  objetivos  do  legislador,  está  aquele  que  indica  o  modo  de  produzir.  Economicamente,  produção  é  a  atividade  da  combinação  dos  fatores  de  produção  que  têm  como finalidade obter produtos para satisfazer as necessidades do ser humano. Juridicamente  produção não tem conceito mais estrito.  Assim  sendo,  não  tenho dúvidas  que  ao  determinar  a  busca do  conceito  de  produção  nas  normas  do  IPI  o  legislador  indicou  estar  incentivando  a  exportação  de  mercadorias que tenham sofrido qualquer das operações de industrialização, e não mercadorias  tributadas  pelo  IPI.  E  note­se  bem,  repito,  de  processos  industriais  nem  sempre  resultam  produtos tributados pelo IPI.  Como decorrência, as mercadorias que podem merecer para seus produtores  os  benefícios  da  Lei  nº.  9.363,  são  as  obtidas  da  combinação  dos  fatores  produtivos  mencionados,  (matérias  primas,  materiais  de  embalagens  e  outros  insumos),  nas  condições  estabelecidas na legislação do IPI, isto é, que se consumam no processo produtivo ou integrem  o  produto  final  desse  processo,  e  que  em  algum  passo  da  cadeia  produtiva  tenham  sofrido  incidência das contribuições PIS e COFINS.  Não  tenho  dúvidas  também,  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger  exportações de maior valor agregado, e menos ainda, de produtos que figurem na TIPI como  tributados.   Até  porque,  sabemos,  se  o  desejo  fosse  mesmo  proteger  mercadorias  de  maior  valor  agregado,  com  mais  razão  deveríamos  prestigiar  as  mercadorias  do  setor  agroindustrial  que,  relativamente  aos  insumos  utilizados  em  sua  produção,  têm  a  melhor  qualificação da cadeia produtiva de valor.  A tributação pelo IPI deixou a muito de ser fundamentada nos princípios que  nortearam  a  criação  do  tributo,  chegando mesmo  a não  ser  seletiva,  e  não  refletir  o  grau  de  industrialização  do  produto,  isto  é,  o  que  tradicionalmente  significava  agregar  valor.  (digo  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13005.001106/2005­45  Acórdão n.º 9303­001.551  CSRF­T3  Fl. 151          9 tradicionalmente  porque  hoje,  agrega­se  valor  na  produção  de  alimentos  pela  produção  ecologicamente  correta  o  que  implica,  grandemente,  em  manter  o  produto  o  mais  natural  possível).   Mais uma razão para que eu não aceite qualquer notação na TIPI como válida  para  aplicação das  regras de  cálculo do  crédito presumido de  IPI  é que hoje  temos  produtos  bastante  industrializados  com  notação NT,  bem  assim  outros,  sem  qualquer  industrialização  com  alíquota  zero.  Assim,  parece­me  falacioso  dizer  que  produtos  NT  não  são  produtos  industrializados. E sendo falacioso, desqualifico por falta de consistência  lógica o argumento  da autoridade que indeferiu o crédito solicitado pela recorrente.   Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos. Pode ser entendido como uma probabilidade alta de verdade, ainda que fictício.  Pois bem, na proposta de lei  introduzida pela Medida Provisória nº. 948, de  23  de março  de  1995,  ficou  clara  a  inviabilidade  de  aferir  todos  os  valores  de PIS­PASEP­ COFINS que oneram o produto final a ser exportado. O Legislador fez a escolha de presumir  um valor a ser restituído ao exportador, a título de desoneração de parte dessa tributação.  Naturalmente, não estamos aqui diante de uma benesse do Estado. Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva,  relativa  ao  princípio  de  não  exportar  tributos,  na  medida exata do interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos  subsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização  Mundial  de  Comércio,  órgão  ao  qual  o  Brasil deve referenciar­se. E lhe convém que o faça.  Observo que a Lei também não determina que se busque na legislação do IPI  o conceito de mercadoria.  Vamos aos aspectos históricos do conjunto de normas que regeram o  IPI, o  crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento.  Nascidas  da LEI Nº.  4.502 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964,  que dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Diretoria  de Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:  Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art.  3º Considera­se  estabelecimento  produtor  todo aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.   .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos   .........................................................................................................  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   10 §  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada  diretamente pelo produtor, fica assegurado o ressarcimento, por  compensação, do imposto relativo às matérias­primas e produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for  possível a recuperação pelo sistema de crédito.   A referida tabela anexa não incluía o universo de produtos industrializados.  Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se refere a Lei nº  9.363,  de  1996  não  poderia,  nem  em  princípio,  ser  aquele  que  produz  apenas  os  produtos  tributados ou com alíquota zero, que estão contidos no campo de incidência do IPI.   Mas, voltando ainda aos aspectos históricos, na própria Lei inaugural há uma  série de excepcionalidades que contextualizaram o desejo do legislador dentro de um processo  de substituição de importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.   Andando  um  pouco  mais  no  tempo,  o  Decreto  Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro  permitiu  o  creditamento  de  IPI  a  máquinas e outros bens do ativo das empresas   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos  industriais  o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados relativo a máquinas, aparelhos e equipamentos,  de  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos  de  comerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à  sua  instalação, ampliação ou modernização e que integrarem o  seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de política de  desenvolvimento econômico do país.   §  3º O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento de débito, correspondente ao imposto deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado  Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico se presta a intervenções pontuais, que afetam aspectos macro e micro econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a  industrialização  do  produto  em  si,  ou  com a  notação  da  alíquota  na  TIPI,  mas  estão  ligadas  a  qualificação  econômica  do  produto  no  contexto  comercial,  de  modo  especial  ao  grau  de  ganhos  gerais  que  possa  conferir  aos  segmentos  produtivos em que está inserido.  Ora,  permito­me  entender  que  sendo  o  IPI  um  imposto  de  fácil  manejo,  e  federativo,  o  legislador  diz  sempre  exatamente  o  que  pretende  a  fim  de  que  não  sejam  introduzidas interpretações locais que possam alterar a universalidade da norma.  Por outro lado, se é possível admitir que a Lei nº 9.363 tenha vindo substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  (o  que  definitivamente  não  corresponde  a  minha  opinião) superado pela realidade internacional dos incentivos não permitidos pela OMC, mais  uma vez as exportações referidas só podem ser as de qualquer mercadoria e não só produtos  com notação zero ou positiva na TIPI, uma vez que o crédito prêmio foi atacado exatamente  por  ser  incentivo  direto  e  sem  justificativa  no  comércio  internacional  de  produtos  industrializados.   Fl. 171DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13005.001106/2005­45  Acórdão n.º 9303­001.551  CSRF­T3  Fl. 152          11 E,  pode  ser  que,  em  razão  dessa  última  construção  que  acabo  de  indicar,  e  que  mais  uma  vez  repito,  por  certo  não  reflete  minha  posição,  seja  mais  adequada  a  interpretação do que seja empresa produtora exportadora,  como aquela que exporta o que  produz,  já  que  na  mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados na  legislação do  IPI os conceitos de produto, matéria prima,  insumos e material de  embalagem e não de empresa produtora exportadora de mercadorias.  Vendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  verificar  o  contexto  econômico  e  político dos  incentivos  tributários à exportação ou ao desenvolvimento econômico, conforme  induz o raciocínio da PGFN.  Sabemos  que  em  tempos  de  incentivo  à modernização  do  parque  industrial  deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens de ativo das empresas.   Hoje,  visando  tão  só  não  exportar  tributos  e  fomentar  a  atividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na  exposição  de  motivos  que  acompanhou  a  formação da lei, há de se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando ele fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja  notificado  como  produto  NT  na  TIPI,  circunstancialmente, não deve carregar consigo, por  razões que passam da análise dessa lide,  carga tributária interna.  Por essas razões, entendo que a interpretação teleológica que melhor atende  ao espírito da lei, hoje, é que empresas produtoras e exportadoras de produtos fora do campo de  incidência do  IPI podem beneficiar­se do  regresso de parte da  tributação previstos na  lei  em  comento, desde que tenham utilizado em sua produção os insumos, matérias primas e material  de embalagem para industrializar seus produtos de exportação.   Industrializar  é  realizar  qualquer  das  operações  determinadas  como  industrialização.  Industrializar  não  significa  produzir  produtos  tributados  pelo  IPI.  Vale  lembrar  que  a  administração  tributária  tem  entendimento  definido  em Parecer Normativo  do  que  seja  beneficiamento  e  tal  entendimento  determina  que  o  produto  preexistente  tenha  aperfeiçoado o seu funcionamento, utilização, acabamento ou aparência.  Com  esta  argumentação,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento,  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  relativa  ao  PIS  e  a  COFINS,  nas  exportações, quando os produtos exportados sejam obtidos a partir de insumos, matérias primas  e material de embalagem, adquiridos de quem quer que os tenha produzido, desde que tenham  sido objeto de tributação relativa às contribuições para o PIS, PASEP e COFINS em qualquer  etapa de suas produções, e desde que consumidos no processo produtivo ou dele fizerem parte  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  independentemente  de  ser  o  produto  resultante  exportado  tributável pelo IPI, ou ser a empresa contribuinte desse mesmo tributo.  Nos  termos  expostos,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    Judith do Amaral Marcondes Armando              Fl. 172DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   12                   Fl. 173DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 11070.000790/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIAS ADMINISTRATIVAS. ANÁLISE. Não incide atualização monetária sobre créditos da contribuição objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado A autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação de lei com fundamento em inconstitucionalidade de lei, a não ser nos casos expressamente previstos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei n. 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. RECEITA BRUTA TOTAL. SEGREGAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA. As receitas financeiras não devem ser adicionadas à receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não cumulativo, uma vez que não há previsão legal para apuração de créditos vinculados a tais receitas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.
Numero da decisão: 3302-001.146
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  VIAS  ADMINISTRATIVAS.  ANÁLISE.  A autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação de lei com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  a  não  ser  nos  casos  expressamente previstos em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  n.  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  NÃO  INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA.  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  à  receita  bruta  total  utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não  cumulativo,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  vinculados a tais receitas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.     Fl. 285DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 268          2 Não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  da  contribuição  objeto  de  ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto, que davem provimento parcial ao recurso.  O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  239  a  262)  apresentado  em  09  de  dezembro de 2009 contra o Acórdão no 18­11.500, de 30 de outubro de 2009,  da 2ª Turma da  DRJ  / STM (fls.  220 a 236),  cientificado em 26 de novembro de 2009, que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  4º  trimestre  de  2006,  considerou  improcedente a manifestação de  inconformidade da Interessada, nos  termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADES.  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  que  se  refiram  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  ou  atos  está  deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio Texto Maior.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/12/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  COOPERATIVAS  DE  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 269          3 PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIAS.  VENDA  DE  PRODUTOS  COM  SUSPENSÃO. DIREITO À  APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.  No regime da não­cumulatividade, não é encontrado fundamento  legislativo para que cooperativas de produção agropecuária que  efetuem  vendas  de  produtos  com  suspensão  da  contribuição,  possam  apurar  créditos,  sejam  eles  básicos  ou  presumidos,  porquanto  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  que  prevê  a  manutenção  de  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  na  atividade  de  empresas  sujeitas  à  COFINS,  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  não  revogou  o  art.  8º,  §§  e  incisos,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  NÃO  INCLUSÃO.  RECEITA  FINANCEIRA.  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada  na  apuração  de  percentual  para  a  segregação de créditos de COFINS não­cumulativa, uma vez que  não  há  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  vinculados  a  tais  receitas.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/12/2006  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  objeto  de  ressarcimento.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados,  bem  como  as  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  Solicitação Indeferida  A declaração  de  compensação  foi  apresentada  em  23  de maio  de  2007,  de  acordo com o termo de fls. 122 a 137.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O  presente  processo  foi  formalizado  para  análise,  controle  e  acompanhamento  de  PER/DCOMPs  com  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  vinculados ao Mercado Interno e à Exportação, transmitidos em  27/12/2006  (fls.  01/06),  depois  retificados  em  29/06/2007  (fls.  10/17)  relativos  ao  terceiro  trimestre  de  2006,  com  montante  ressarcível  de  R$  297.543,86.  O processo foi encaminhado à Seção competente para conferir a  procedência do crédito pleiteado pela contribuinte e verificar as  compensações  pretendidas,  sendo  realizada  a  necessária  fiscalização, com emissão e anexação de documentos, tendo sido  produzido  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  –  Ressarcimento/compensação COFINS de  fls. 127/143, onde, em  especial,  restou  assentado:  Trata­se  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária  com  seção  de  consumo,  tendo  como  atividade  principal  a  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 270          4 comercialização dos produtos entregue pelos associados em suas  unidades,  bem  como  o  fornecimento  de  insumos  utilizados  em  suas  atividades,  parte  da  produção  recebida  é  industrializada  pela  cooperativa.  Em  complemento,  atua  no  ramo  de  supermercados.  (fl.  128)  Analisando as bases de cálculo do PIS e da COFINS apuradas  pela  contribuinte,  constantes  das  planilhas  apresentadas,  verificamos  que  algumas  exclusões  da  receita  bruta  não  têm  previsão  legal  e  outras  se  deram  em  duplicidade.  As  exclusões  admitidas às  sociedades  cooperativas  são as  constantes do art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.676/2003  e  do  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003.  Além  das  exclusões foram analisados os créditos apurados pelas regras da  não­cumulatividade,  onde  foram  verificadas  situações  de  créditos apurados em desacordo com a legislação, bem como de  apuração  de  créditos  vedados  na  legislação.  (fl.  129)  Em  relação  aos  créditos  que  a  contribuinte  informa  estar  mantendo com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, nos setores  da suinocultura, produtos agrícolas, fábrica de ração e leite, as  vendas  destes  setores  é  efetuada  com  suspensão  das  contribuições para o PIS e a COFINS, portanto, existe vedação  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  (básicos  e  presumidos)  expressa  nos  incisos  I  e  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  vedação  aplicada  a  partir  da  competência  agosto/2004.  (fl.  130)  Como  existe  vedação ao  aproveitamento  de  créditos  (básicos  e  presumidos) nos setores em que a cooperativa vende os produtos  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  elaboramos  planilhas  resumo,  (...).  (fl.  132)  2. Fábrica de Ração ­ (...) Assim, na fábrica de ração, as vendas  de  ração  para  associados  e  terceiros,  bem  como  a  parcela  de  ração transferida para o setor da suinocultura na proporção da  venda  de  suínos  para  pessoas  físicas  (vendas  de  suínos  tributadas)  é  passível  a  apuração  de  créditos  (básicos  e  presumidos). Porém em relação à transferência de ração para o  setor da suinocultura em que as vendas de suínos são efetuadas  com  suspensão  das  citadas  contribuições  verificamos  que  há  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  na  Fábrica  de  Ração,  conforme dispõem os  incisos  I e  II do § 4º do art. 8º da Lei nº  10.925/2004  em  relação  às  vendas  com  suspensão  efetuadas  pelas pessoas  jurídicas  relacionadas nos  incisos  I a  III do § 1º  do  citado  artigo,  estando  as  cooperativas  de  produção  agropecuária relacionadas no inciso III do § 1º mencionado. (fls.  133/134)  3.  Receitas  Financeiras  ­  (...)  Como  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/204,  prevê  a  manutenção  de  créditos  em  relação  às  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­ incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  verificamos  que  não  está  inserida  nesta  previsão  legal  a  manutenção  de  créditos em relação à receita financeira. Portanto, na apuração  do  percentual  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  foi  desconsiderada  a  receita  financeira.  (fls.  134/135)  4. Produtos Agrícolas – (...) Como as vendas são realizadas com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  e  as  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 271          5 pessoas jurídicas adquirentes têm direito à apuração de crédito  presumido, o legislador vedou o aproveitamento de créditos por  parte das pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do §  1º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  (...)  Desta  forma  as  vendas  efetuadas  por  estas  pessoas  jurídicas  (vendas  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS),  não  dão  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  presumidos  e  créditos  básicos  que  tenham  relação  com  as  vendas  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  sendo  a  vedação  de  aproveitamento  de  créditos  expressa  nos  incisos  I  e  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  (...)  Diante  disso,  estamos  glosando  de  ofício  os  créditos  indevidamente  apurados  pela  contribuinte  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  venda  de  produtos agrícolas (soja, milho, trigo, etc...) com suspensão das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS.  (fls.  135/137)  5.  Leite  –  (...)  a  venda  do  leite  é  efetuada  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  existindo,  quanto  à  apuração de  créditos,  vedação amplamente explicitada  (...).  (fl.  137)  6. Suinocultura (integrados – suínos próprios –UPLs/parceiros)  –  (...)  Nos  três  setores  da  cooperativa  (Integrados,  Suínos  Próprios  e  UPLs/Parceiros)  as  vendas  dos  suínos  para  os  frigoríficos são efetuadas com suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS.  Portanto,  a  cooperativa  está  vedada  de  apurar  crédito  em  relação  às  vendas  de  suínos  efetuada  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Dessa  forma  estamos  glosando  de  ofício  os  créditos  apurados  indevidamente pela cooperativa em relação aos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  destes  três  setores  (...).  (fls.  137/138)  Em  relação  à  PER/DCOMP  na  qual  a  contribuinte  solicita  o  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  vinculados  à  receita  de  exportação,  diga­se  sobre  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  cabe  informar  que  os  créditos  solicitados  em  relação  aos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro/2006,  (...)  possuem  correspondência  com  os  valores  apurados  pela  fiscalização  com  base  na  escrituração  contábil,  sendo  os  valores  apurados  pela  fiscalização  demonstrados  nas  planilhas  (...).  Portanto,  o  crédito  solicitado  é  passível  de  ressarcimento  na  forma  prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003.  (fl.  142)  Nas  fls. 146/148 está anexado o Despacho Decisório DRF/SAO  nº 113, de 22/02/2008, onde o Sr. Delegado da Receita Federal  do Brasil em Santo Ângelo (RS) decidiu reconhecer parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  na  importância  de  R$  87.584,11, correspondente aos saldos credores da COFINS do 3º  trimestre  do  ano­calendário  2006,  a  que  se  refere  o  pedido  de  ressarcimento  objeto  do  presente  processo,  nos  termos  da  fundamentação.  Determinou  fosse  a  contribuinte  cientificada  do  Despacho  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 272          6 Decisório,  das  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  e  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  assegurando  o  direito  de  apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal.  A  seguir  foram  juntadas  informações  de  débitos,  autorizada  a  emissão  de  Ordem  Bancária  –  OB  (fls.  165/166)  e  emitido  o  Despacho  II DRF/SAO,  de  07/04/2008  (fl.  168).  A  contribuinte  foi  cientificada  em 17/04/2008  (fl.  169)  e,  não  se  conformando  com o decidido administrativamente, apresentou em 16/05/2008  –  fls.  172/193  –  sua  manifestação  contrária,  onde  assenta,  em  síntese,  suas  alegações:  Dos  fatos  •  é  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  tendo  como atividade principal o beneficiamento através dos processos  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem,  além  da  comercialização  dos  produtos  agropecuários  entregues  pelos  seus  associados  em  suas  unidades,  assim  como  o  fornecimento  para  estes  dos  insumos  utilizados  em  suas  atividades.  Em  complemento,  atua  no  ramo  de  supermercados;  • no que tange ao recolhimento do PIS e da COFINS, está sujeita  ao regime da não­cumulatividade, na totalidade de suas receitas,  de  acordo  com  os  critérios  fixados  pelas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  gerando  créditos  acumulados  decorrentes  de  vendas  no  mercado  externo  com  isenção  (imunidade) e de vendas no mercado, compreendidas operações  (vendas)  com  suspensão,  alíquota  zero  e  não­incidência;  •  ingressou  com  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  vendas  no  mercado  interno  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota zero e não­incidência, sendo que a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  todos  os  créditos  pleiteados,  indeferindo  parcialmente  os  pedidos;  •  a  autoridade  fazendária  indeferiu  os  créditos  sobre  insumos,  custos,  despesas  e encargos por  estarem vinculados às  receitas  das  vendas  efetuadas  com  suspensão.  Tal  entendimento  é  equivocado e está em desacordo com as normas legais vigentes e  aplicáveis à questão, motivo pelo qual é solicitada a reforma do  Despacho  para  reconhecer  o  direito  pleno  da  Cooperativa.  Das  razões  de  reforma:  o  direito  aos  créditos  Da  base  de  cálculo  de  créditos  •  a  atividade  exercida  pela  Cooperativa  é  o  beneficiamento  através  dos  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem,  além  da  comercialização  dos  produtos  agropecuários  fornecidos  pelos  seus  cooperados  em  suas  unidades,  assim  como  o  fornecimento  para  estes  dos  insumos  utilizados  em  suas  atividades.  Industrializa  parte  da  produção  recebida de  cooperados. Se  sujeita,  pois,  à  incidência de PIS  e  COFINS pelo regime da não­cumulatividade (Leis nºs 10.637, de  2002,  e  10.833,  de  2003);  •  apresenta  legislação  normatizadora  da  não­cumulatividade;  • em suas vendas, efetua operações com suspensão, alíquota zero  e  não­incidência  das  contribuições,  fazendo  jus  aos  créditos  acumulados, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005;  • apurou créditos autorizados pelas leis referentes à aquisição de  insumos  de  pessoas  jurídicas  de  bens  e  serviços  aplicados  na  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 273          7 produção  de  seus  produtos,  entre  outros  custos  e  encargos  permitidos.  Colaciona  entendimentos  administrativos;  • a Cooperativa possui amplo direito aos créditos vinculados a  vendas  efetuadas  com  suspensão  de PIS  e  COFINS,  que  foram  indeferidos  pelo  agente  fazendário.  A  Lei  nº  11.033,  de  2004  (art.  17),  prevê  a  manutenção  dos  créditos.  Da  não­cumulatividade  do  pis  e  cofins  •  traça  arrazoado  acerca  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  entendendo  não  restar  dúvidas  de  que  a  Cooperativa tem direito de manter em sua escrituração as bases  de  cálculo utilizadas  sem excluir na proporção, as  vendas  com  suspensão;  • solicita a reinclusão de todos os valores excluídos da base de  cálculo dos créditos e, conseqüentemente, o ajuste na apuração  dos saldos de créditos e débitos,  tendo em vista o cumprimento  da legislação vigente, além de evitar o enriquecimento ilícito da  União  à  custa  do  contribuinte.  Do  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos,  inclusive  referente  a  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  •  a  Cooperativa  escriturou  os  créditos  de  direito,  bem  como  apurou  os  débitos  devidos  sobre  suas  rendas.  No  confronto  de  ambos  apurou  saldo  credor,  o  qual  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento com fundamento nos arts. 17 da Lei nº 11.033, de  2004, e 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Agiu, portanto, na forma  da lei, eis que solicitou os créditos existentes após a dedução dos  débitos, ou seja, somente o valor que excedeu o montante devido  a  título  de PIS  e COFINS. Tais  créditos  foram acumulados  em  face  das  operações  da  Cooperativa  estarem  abrangidas  pela  suspensão,  alíquota  zero  e  não­incidência;  • o agente fiscal entendeu que o crédito não poderia ser apurado  devido ao  fato das vendas terem sido efetuadas com suspensão,  mas a legislação é clara ao permitir a apuração de créditos em  caso  de  venda  com  suspensão;  •  conforme o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004,  está  cristalino  que  as  vendas  com  suspensão  dão  à  Cooperativa  o  direito  de  manter os créditos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos,  despesas,  custos  e  encargos  vinculados  a  essas  vendas;  •  a  autoridade  fiscal  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  não  revogou  a  vedação  de  aproveitamento  de  créditos  constantes dos incisos I e II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de  2004.  Disse  que  esta  última  trata  do  assunto  suspensão  de  forma específica,  tendo, desta forma, prevalência, eis que a Lei  nº 11.033, de 2004, trata o tema de forma genérica. Ainda, que  no mesmo sentido a IN SRF nº 635, de 2006, veda a apuração de  créditos de PIS e COFINS nas vendas com suspensão em relação  a  custos,  despesas  e  encargos;  •  tal  argumento  não  procede,  eis  que  normas  posteriores  revogam  normas  anteriores,  mormente  como  no  caso  em  tela  onde não há qualquer ressalva específica (LICC) e a última trata  especificamente  do  assunto,  de  forma  incompatível  com  a  anterior,  porquanto  são  antagônicas;  • a lei nova, em artigo específico, tratou totalmente do tema, de  forma  diversa  da  tratada  pela  lei  anterior.  Logo,  restou  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 274          8 revogado  (derrogado)  o  artigo  da  lei  anterior  que  tratava  genericamente  do  assunto,  de  forma  diversa;  •  também não procede o argumento de que a  lei  anterior  seria  mais específica, eis que ambas tratam do mesmo assunto. O art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  trata  especificamente  de  aproveitamento  de  créditos  relativamente  a  vendas  efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero e não­incidência de PIS e  COFINS.  Tal  é  a  sua  clareza  que  o  argumento  invocado  é  desconcertante;  • não há como prevalecer a lei anterior e mais genérica sobre a  posterior  e  mais  específica,  essa  com  redação  de  meridiana  clareza,  merecendo  reparos  a  decisão  recorrida;  • se a intenção do legislador ao criar a nova lei fosse apenas de  manter as restrições contidas nos incisos I e II do § 4º do art. 8º  da Lei nº 10.925, de 2004, não haveria necessidade de nova lei.  Ao  criar  a  Lei  nº  11.033,  de  2004,  o  legislador,  ao  invés  de  revogar expressamente aqueles incisos, preferiu tratar o assunto  de forma genérica, donde o art. 17 desta Lei derrogou os incisos  daquela,  eis  que  conflitantes;  • são manifestas a ilegalidade e inconstitucionalidade da IN SRF  nº  635,  de  2006  (art.  34,  §  4º),  que  restringiu  a  apuração  de  créditos decorrentes de custos, insumos e encargos utilizados em  produtos  vendidos  com  suspensão. Esta  instrução,  bem  como a  Decisão  combatida,  estão  tentando  revogar  a  legislação  e  frustrar a não­cumulatividade estabelecida em lei, valendo­se de  interpretação  que  usurpa  a  função  legislativa,  o  que  não  está  dentre as competências do Fisco. Logo, há violação do primado  da  legalidade  e  reserva  constitucional  de  competência,  que  garantem  um  Estado  Democrático  de  Direito;  • a Cooperativa busca o reconhecimento de que a IN SRF nº 635,  de 2006, na parte que veda o direito aos créditos, bem como a  Decisão recorrida, apresentam manifesta ilegalidade, na medida  em que agridem matéria  reservada à  lei,  restringindo o direito  da  Cooperativa  estampado  na  legislação  pertinente;  •  diante  de  tal  arbitrariedade  não  pode  prosperar  qualquer  tentativa de interpretação que restrinja o direito da Cooperativa,  consoante materializa a RFB através da IN referida. Com efeito,  interpretar não pode restringir o que o próprio  texto  legal não  restringiu, nem alterar (em sede de Direito Público) conceitos de  direito  privado,  donde  o  pedido  de  reforma.  Da  não  incidência  do  pis  e  cofins  do  ato  cooperado  •  as  sociedades  cooperativas  possuem  tratamento  diferenciado  das  demais  empresas,  sendo  que  a  Cooperativa  realiza  operações com cooperados e, por esta razão, acumulou, também,  créditos pela não incidência, resultantes das exclusões da receita  bruta,  permitidas  às  sociedades  cooperativas,  conforme  legislação  vigente,  que  podem  ser  ressarcidos  ou  compensados  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB;  • as operações com cooperados antes de serem abrangidas pela  suspensão  estão  fora  do  campo  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, decorrentes das exclusões da receita bruta permitidas  às  sociedades cooperativas, de acordo com o art. 15 da MP nº  2.158­35,  de  2001,  e  do  art.  17  da  Lei  nº  10.684,  de  2003;  •  se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 275          9 ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da  não­incidência tributária. Estas exclusões constituem operações  com cooperados, que estão fora do campo de incidência do PIS e  da COFINS. Assim, as vendas classificadas como não incidentes  não possuem nenhuma vedação na legislação para manutenção  dos  créditos;  •  não  enquadrar  tais  operações  em  qualquer  uma  das  formas  tributárias vigentes é extrapolar todos os limites legais, desde a  CF  que  determinou  caber  à  lei  complementar  dar  tratamento  adequado  às  cooperativas,  como  também  todas  as  demais  normas  infraconstitucionais,  pois  dá  a  tais  receitas  uma  forma  de  tributação  (exclusão)  até  então  inexistente;  •  a  Cooperativa  agiu  na  forma  da  lei,  estando  duplamente  autorizada  a  apurar  os  créditos  que  solicitou.  Primeiro  pelo  fatos  destas  receitas  estarem  enquadradas  como  suspensas;  segundo pelo fato de que ao mesmo tempo estas receitas serem  decorrentes  de  atos  cooperados  autorizados  a  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  do PIS  a  da COFINS,  portanto  abrangidos  pela  não­incidência.  Desta  forma,  não  há  restrições  na  manutenção destes créditos, conforme o art. 17 da Lei nº 11.033,  de  2004.  Proporção  das  receitas  financeiras  • a base de cálculo do PIS e COFINS de acordo com o art. 1º das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receita,  independente  de  sua  classificação  contábil.  Desta  forma,  as  receitas  financeiras  fazem  parte  da  base  de  cálculo.  A  partir  do  advento  do  Decreto  nº  5.164,  de  2004, as receitas financeiras  tiveram as alíquotas para aquelas  contribuições  reduzidas  a  zero;  •  as  proporções  utilizadas  para  apuração  dos  créditos  obedeceram aos critérios fixados em lei (art. 3º, §§ 7º a 9º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), que consideram o  total dos créditos realizados e o total das saídas à alíquota zero  e  saídas  sem  incidência;  • é improcedente a intenção da autoridade fazendária de excluir  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  proporção  das  receitas  que  estão sujeitas à alíquota zero apuradas, vez que os arts. 1º das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  não  fazem  esta  distinção;  •  os  ajustes  efetuados  pelo  agente  fiscal  nas  proporções  das  receitas  financeiras devem ser anulados, se devendo considerar  as  receitas  financeiras  incidentes  pela  alíquota  zero,  na  proporção  das  receitas  não  tributadas.  Da  atualização  dos  créditos  pela  taxa  SELIC:  restrição  criada  pelo  fisco  e  violação  ao  decreto  2.138/97  •  não  bastasse  a  interpretação  equivocada  da  legislação  pertinente, os valores já reconhecidos e homologados não foram  atualizados  pela  taxa  SELIC;  •  o  ressarcimento  do  crédito,  acrescido  do  valor  da  correção  monetária, nada mais é que a reposição das perdas monetárias  decorrentes  dos  efeitos  inflacionários  sofridos  no  tempo.  É  direito  da  Cooperativa.  Em  termos  práticos,  significa  que  o  crédito  solicitado  deverá  ser  corrigido  a  partir  da  data  de  seu  protocolo  até  a  data  do  efetivo  pagamento  ou  compensação;  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 276          10 • a Cooperativa tem direito à incidência de correção monetária  pela  SELIC  tanto  sobre  os  valores  deferidos,  quanto  sobre  os  indeferidos,  já  que  quanto  a  estes  é  manifesta  a  oposição  injustificada  do  Fisco;  •  em  função  da  mora  da  RFB  (o  que  de  fato  ocorreu)  em  processar  os  pedidos  de  ressarcimento  e  por  sua  oposição  injustificada,  a  Cooperativa  esteve  e  está  sendo  impedida  de  acessar  o  seu  crédito  na  magnitude  e  no  quantum  legalmente  previsto  e  que  é  seu  direito;  •  entre  a  data  dos  pedidos  formulados,  as  datas  em  que  os  ressarcimentos  deveriam  ter  ocorrido  e  a  data  do  efetivo  ressarcimento,  bem  como  dos  ilegitimamente  indeferidos,  se  passaram diversos meses e anos, sem qualquer tipo de correção  monetária;  •  o  STF  tem  entendido  que  o  não  creditamento  ou  acesso  ao  crédito  ou  benefício  no  momento  oportuno  por  restrição  ilegítima do Fisco, que é o caso dos autos, não pode gerar novo  prejuízo  para  os  contribuintes;  • o obstáculo posto pelo Fisco Federal, impedindo a Cooperativa  de  se  ver  ressarcida  em  valores  deferidos  pela  lei,  ocasiona  lesão  ao  patrimônio  daquela,  que,  por  justiça,  merece  vê­lo  recomposto  com  atualização  monetária  plena,  sob  pena  da  União  valer­se  da  própria  torpeza  e  em  benefício  próprio;  • cabe evidenciar os preceitos fixados pelo art. 1º do Decreto nº  2.138, de 1997, que  equipara os  institutos da restituição ao do  ressarcimento e autoriza, portanto, a aplicação da taxa SELIC.  Não corrigir ou corrigir o crédito da Cooperativa por qualquer  outro  índice,  viola  o  Decreto  nº  2.138,  de  1997.  Registra  entendimentos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  STJ.  Da  SELIC  com  base  na  in  600/2005,  art.  52  • a simples demora para se proceder ao ressarcimento sem culpa  da  Cooperativa  já  é  motivo  suficiente  para  que  ela  veja  seus  créditos  corrigidos,  eis  que  houve  oposição  injustificada  do  Fisco  em  satisfazer  o  direito  da  interessada;  •  o  direito  da  Cooperativa  se  encontra  na  IN  SRF  nº  600,  de  2005, que em seu art. 52 determina a incidência da taxa SELIC  nas hipóteses de restituição. Como o Decreto nº 2.138, de 1997,  equipara  os  institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento,  está  autorizada  a  aplicação  da  taxa  SELIC  tal  qual  preceituado  no  caput  daquele  artigo;  •  não  se  deve  invocar  o  §  5º  do  art.  52  da  IN  SRF nº  600,  de  2005, para opor­se à pretensão da Cooperativa,  na medida em  que ele se refere a juros no mês de competência do pagamento.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  isso  não  poderia  ser  oposto  e  subsistir validamente ante o Decreto,  eis que  seria manifesta a  violação  ao  primado  da  hierarquia  das  normas;  • a decisão impugnada deve não só ser reformada, como também  deve  ser  determinada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  totalidade  dos  créditos  da  Cooperativa  (seja  em  relação  aos  deferidos  ou  mesmo  em  relação  aos  indeferidos  em  primeira  instância).  Do  pedido  •  ao  finalizar,  requer:  1.  seja  recebida  e  processada  a  sua  manifestação  de  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 277          11 inconformidade;  2. seja reformada a decisão proferida no processo em epígrafe,  para, ao final, ser julgado procedente o pedido de ressarcimento  de créditos de COFINS do 3º trimestre de 2006, bem como seja  reconhecido integralmente o crédito solicitado pela Cooperativa,  sem qualquer glosa ou  exclusão, eis que  lançados na  forma da  lei;  3.  sejam  mantidos  os  créditos  na  proporção  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  de  acordo  com  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004;  4.  seja  determinada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  totalidade  dos  créditos  da  Cooperativa  (seja  em  relação  aos  deferidos  ou  mesmo  em  relação  aos  indeferidos  em  primeira  instância), a partir do mês subseqüente ao período de apuração  até  o  efetivo  pagamento.  •  pede  deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  194/215.  A  repartição  jurisdicionante  anexou  o  Termo  de  Juntada  de  Documento  (fl.  216)  e  despachou  na  fl.  217.  A DRF  de  origem  encaminhou  o  processo a esta DRJ (fl. 218).  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  fez  um  resumo  histórico  da  não  cumulatividade das contribuições, analisando os contribuintes, a base de cálculo dos créditos, o  direito ao ressarcimento nos casos de suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência (Lei no  10.925,  de  2004,  art.  9º),  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  atos  cooperativos  e  a  apuração dos créditos pela proporção das receitas financeiras.  A seguir, tratou da incidência dos juros Selic sobre o ressarcimento, alegando  ter havido óbice temporal em virtude da mora da Receita Federal em processos os pedidos de  ressarcimento e os atos normativos que limitavam o reconhecimento do direito de crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  As  questões  discutidas  nos  autos  referem­se  às  exclusões  em duplicidade  e  indevidas  da  base  de  cálculo,  a  glosa  dos  créditos  na  proporção  das  saídas  desoneradas,  a  incidência das contribuições sobre atos cooperativos e a incidência da Selic sobre os créditos  reconhecidos e não reconhecidos pela autoridade de origem.  Da mesma  forma  que  o  acórdão  de  primeira  instância,  inicia­se  o  presente  voto  destacando­se  a  impossibilidade  de  afastamento  da  legislação  em  vigor  à  vista  de  alegações  de  inconstitucionalidade,  nos  termos  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009, e da Súmula Carf no 2, abaixo reproduzidos:  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 278          12 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Súmula CARF no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em relação ao aproveitamento dos créditos relativos a saídas desoneradas, a  Primeira  Instância  destacou  a  vedação  constante  do  art.  8º,  §  4º,  da Lei  no  10.925,  de  2004,  enfatizando que  tal dispositivo não fora revogado, como pretendeu a  Interessada, pela Lei no  11.033, de 2004.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 279          13 dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17 prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação da legislação, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Quanto à base de cálculo, não há ressalvas a fazer em relação ao acórdão de  primeira  instância,  uma  vez  que,  conforme  já  destacado  no  início  do  presente  voto,  cabe  à  autoridade julgadora administrativa aplicar a  lei vigente, que, no caso, determina a tributação  das receitas conforme efetuada pela Fiscalização.  Em relação às receitas financeiras, da mesma forma, não há como admitir sua  inclusão  na  apuração  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  do mercado  interno,  uma vez que não se originam de insumos passíveis de creditamento. Inexiste, de fato, relação  de causa e efeito que possa justificar tal pretensão.  Ademais, as receitas financeiras não se constituem em receita bruta de venda  de produtos  e  serviços,  que  é,  por questão de  coerência,  o  conceito de  receita bruta  adotado  pela legislação.  Quanto  à  atualização  dos  créditos,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Carf,  introduzido  pela  Portaria  MF  no  586,  de  2010,  estabeleceu  a  observância obrigatória no âmbito do Carf da  jurisprudência pacificada do Superior Tribunal  de Justiça no julgamento de recursos repetitivos.  Em  relação  aos  créditos  de  IPI,  o  STJ  decidiu,  no  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ser  cabível  a  incidência  da  Selic,  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 280          14 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  O entendimento foi consolidado na Súmula STJ no 411:  SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  Em relação à aplicação de tal entendimento ao presente caso, não se verifica,  inicialmente,  que se  trate da mesma matéria. Ademais,  não houve,  sobre os  créditos  a que  a  Interessada tem direito, oposição do Fisco.  Ao contrário do alegado pela Interessada, não pode ser considerada “mora do  Fisco”  a  demora  na  apreciação  do  pedido,  uma  vez  que  seria  impossível  à  Administração  apreciá­los  imediatamente,  considerando­se  ainda  que  houve  necessidade  de  realização  de  diligência para apuração dos créditos.  Ademais, incide novamente a vedação de afastamento de legislação vigente,  à vista da disposição expressa do art. 13 da Lei no 10.833, de 2003.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 281          15 À  vista  do  exposto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  50,  §  1º,  da  Lei  no  9.784,  de  1999,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Solicitei  vista  com  o  objetivo  de  verificar  se  seria  cabível  ou  não  a  manutenção dos créditos presumidos ou não quando das saídas de produtos sujeitos à isenção  ou à suspensão da contribuição devida ao PIS e da COFINS.  No caso concreto, a discussão cinge­se à se ao caso concreto aplicar­se­ia as  restrições do parágrafo 4o do art. 8o da Lei no. 10.925 de 23 de julho de 2004 ou o permissivo  legal do art. 17 da Lei no. 11.033 de 21 de dezembro do mesmo ano.  Não  é  possível  condenar  qualquer  das  partes,  erário  ou  contribuinte.  É  possível  condenar  nesse  caso  apenas  o  legislador,  que  não  revogou  expressamente  norma  anterior  (Lei  10.925/04)  tampouco  referiu­se  expressamente  ao  caso  concreto  quando  da  publicação da Lei no. 11.033/04.  Vejamos ambos os dispositivos:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 282          16 (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação  dada  pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    § 3o O montante do  crédito a que se  referem o  caput  e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­ 50% (cinqüenta  por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e  23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Na seqüência:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 283          17 da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  A primeira lei é especial, trata­se especificamente de um setor de atividade e  busca  regular  a  tomada  de  créditos  dessas  atividades,  nas  quais  insere­se  o  contribuinte  recorrente. O dispositivo posterior contudo, apesar de inserir­se em lei especial, é nitidamente  um regramento geral.  Nesse  sentido,  surge  o  dilema  hermenêutico:  regra  especial  derroga  norma  geral,  porém,  na  técnica  legislativa  canhestra  adotada  pelo  nosso  legislador,  o  dispositivo  também  está  inserido  em  lei  especial,  mais  ainda,  em  lei  que  trouxe  para  o  ordenamento  jurídico uma série de benefícios aos contribuintes. Lei posterior derroga lei anterior, ainda que  tacitamente, em que pese as regras da LC no. 95/2000.  Nesse ponto, fico com a LICC e com a melhor interpretação do CTN.  “Art.  2°  ­ Não  se  destinando  à  vigência  temporária,  a  lei  terá  vigor até que outra a modifique ou revogue.  § 1° ­ A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2° ­ A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais  a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3°  ­  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”  Nitidamente o  legislador  incluiu a possibilidade de suspensão nos casos em  que  é possível  a manutenção  dos  créditos. Esse  permissivo  vale para  todos  os  contribuintes.  Uma vez que a lei é posterior e em se tratando de um benefício fiscal, não cabe interpretação  restritiva,  mas  sim  estrita,  e  a  leitura  estrita  do  dispositivo  não  deixa  dúvidas  quanto  à  amplitude de sua aplicação.   O  legislador,  se  pretendesse  manter  a  restrição,  deveria  ter  novamente  restringido  esse  amplo  dispositivo  ou  feito  referência  às  normas  restritivas,  o  que  não  foi  o  caso.  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero,  isentos  ou  cuja  saída  esteja  suspensa.  Ademais,  inexiste  qualquer  vedação  legal,  prevalecendo  o  direito  subjetivo  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  ou  recuperação  dos  créditos, mediante a aplicação das alíquotas pertinentes ao regime não­cumulativo.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 284          18 Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores  e  aos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas  de  produtos  sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  fretes,  armazenagem,  aluguéis,  energia  elétrica,  dentre  outros.  Frise­se  que  dispositivos  semelhantes  haviam  sido  também  incluídos quando da edição da Medida Provisória nº 413, de 03  de  janeiro  de  2008,  tendo  sido  suprimidos  pelo  Legislativo  Federal quando de sua votação para conversão da MP na Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008.  As  alterações previstas  na MP 451  resultariam  em  injustificado  aumento  da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda  a  carga  tributária  concentrada de forma monofásica na refinaria.  A  vedação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  incidente  sobre  esses  custos  inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga  tributária,  com  impactos  nos preços, e prejuízos para os consumidores finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário quanto  a esse tópico.  Quanto à inserção ou não das receitas financeiras como passíveis de inserção  na base de cálculo do rateio para a tomada de créditos quando submetida a pessoa jurídica ao  regime híbrido de apuração, a legislação determinou no artigo 3o que:  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 285          19 bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Muito embora essa redação seja idêntica desde a publicação de ambas as leis,  no. 10.637/02 e 10.833/04, é fato que a partir de agosto de 2004 foram submetidas à alíquota  zero as receitas financeiras da Pessoa Jurídica.  No caso de rateio proporcional, diz a lei que o percentual será obtido a partir  da  relação  entre  a  receita bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  total. Ora,  a  regra  geral  é  a de  que  as  receitas  financeiras  estão  sim  submetidas  à  tributação  pelo  regime  não­cumulativo. São todas as receitas, independente da sua denominação contábil.  A Lei n. 10.865/04. então, veio a dispor:  Art.  27.  O  Poder  Executivo  poderá  autorizar  o  desconto  de  crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos  no  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003,  relativamente às despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  inclusive  pagos  ou  creditados  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  §  1o  Poderão  ser  estabelecidos  percentuais  diferenciados  no  caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em  país com tributação favorecida ou com sigilo societário.  § 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer,  até os percentuais de que  tratam os  incisos I e II do caput do  art.  8o  desta  Lei,  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de  não­cumulatividade  das  referidas  contribuições,  nas  hipóteses que fixar.(grifamos)  Ora, claro está que  tais  receitas  estão sujeitas à não­cumulatividade, apenas  que por força do Decreto tal tributação atualmente é à alíquota zero.  Entendo,  logo,  que  uma vez  que  a pessoa  jurídica  opte  pela  sistemática  do  rateio,  as  receitas  financeiras  devem  sim  fazer  parte  do  cálculo,  influenciando,  no  caso  maximizando a base de créditos.  Grifei  anteriormente  a  expressão  “bruta”  ao  lado  da  “receita”,  pois  que  se  emprestássemos as expressões contábeis,  como aliás acho que seria o  correto, essas “outras”  receitas,  de  origem  financeira,  deveriam  ser  excluídas,  mas  não  foi  esse  o  objetivo  do  legislador,  e  tem  sido  esse  o  raciocínio  predominante,  muito  embora  sob  protestos  dos  contribuintes,  de que nem  todos os  ingressos  são  receitas,  e que não poder­se­ia  confundir  e  investir­se  qualquer  ingresso  ou  crédito  contábil  das  características  necessárias  para  a  imposição tributária.  Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, relativamente às  duas questões acima analisadas, acompanhando o relator quanto às demais.    Fl. 303DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 286          20 (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4746038 #
Numero do processo: 11065.000657/99-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Perda dos benefícios com base no artigo 59 da Lei n° 9.069/95. A aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança a hipótese dos autos. Em sendo aplicável o art. 59, depende de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nayra Bastos Manatta e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões. 0 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Perda dos beneficios com base no artigo 59 da Lei n° 9.069/95. A aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange h. perda dos incentivos e beneficios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança a hipótese dos autos. Em sendo aplicável o art. 59, depende de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nayra Bastos Manatta e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões. 0 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará decla ao de voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjdo Barreto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Em sessão de 16 de março de 2005, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário n° 122.242, oportunidade em que se decidiu por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A decisão está consubstanciada no acórdão n° 203-10.061, que recebeu a seguinte ementa: "IPI RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Perda dos benefícios corn base no artigo 59 da Lei n° 9.069/95. A aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange a perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, depende de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso provido". A matéria discutida no presente feito refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, referentes a insumos utilizados na industrialização de produtos exportados no ano-calendário de 1997. 0 pedido do ressarcimento foi apresentado em 05/03/1999. O acórdão, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso para reconhecer o pedido de ressarcimento de credito presumido de IPI, fundamentando que a interpretação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução e isenção, previstos na legislação tributária, depende de sentença penal, que é de competência do Poder Judiciário. Em cumprimento ao disposto no artigo 52, § 2° do então Regimento Interno dos Conselhos "de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, a Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência da decisão proferida no Acórdão n° 203- 10.061 em 05/09/2005 (fl. 264). Em 13 de setembro de 2006 o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional com fulcro no art. 7°, inciso II, § 1 0 do Regimento Interno da Camara Superior de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria MF tf 47/07, interpôs o Recurso Especial de divergência de fls. 265/286, onde insurge-se contra o acórdão que concedeu incentivos fiscais no ano-calendário em que o contribuinte foi autuado pela prática de atos que configuram crime contra a ordem tributária, contrariando o art. 59 da Lei n° 9.069/95. Aduziu divergências entre o presente julgado e os Acórdãos nos 202-16.031 e 202-15.854. Conforme Despacho n° 203-148 de fl. 307, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em 14/12/2005, conforme AR de fl. 313, o contribuinte tomou ciência do Acórdão n° 203-10.061, do Recurso Especial interposto pela PFN e do Despacho 203-148, e valendo-se dos artigos 56, inciso I e 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, 2 Processo n° 11065.000657/99-98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.258 Fl. 441 aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, apresentou em 19 de dezembro de 2005, Embargos de Declaração ao Acórdão 203-10.061, alegando que o acórdão embargado incorre em omissão, uma vez que não apreciou o pedido de aplicação da taxa Selic sobre-os valores ressarcidos. A petição dos Embargos de Declaração consta As fls. 314/318, solicitando ao final a manifestação expressa desta Câmara a respeito da omissão declinada. O contribuinte também interpôs em 26/12/2005, contra-razões ao Recurso Especial da PFN (fls. 319/341). Foi dado seguimento aos Embargos de Declaração pela Presidência da Segunda Câmara, ensejando a expedição do Acórdão 203-11.775 (fls. 344/346), datado de 25/01/2007, onde decidiu por unanimidade de votos, em admitir os embargos para apreciar a questão omitida no Acórdão embargado e no mérito dar provimento aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.061, para reconhecer a legalidade da correção pela taxa Selic dos créditos referentes ao ressarcimento de IPI, conforme expresso no voto de fl. 346. Ciente em 10 de maio de 2007 do Acórdão n° 203-11.775, que retifica o Acórdão n° 203-10.061 (fl. 347), a Fazenda Nacional, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF ° 147, de 25/06/2007, interpôs em 11/05/2007 o Recurso Especial de fls. 348/353, onde protestou contra a incidência da taxa Selic sobre os valores recebidos a titulo de ressarcimento de IPI. Por meio do Despacho n° 203-142 (fl.354) foi negado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional contra a SELIC eis que a decisão foi unânime e não está sujeita a revisão pela CSRF. É o Relatório. Voto Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora O recurso atende aos pressupostos legais de admissibilidade e dele torno conhecimento. Conforme relatado, pelo Despacho n° 203-148 de fl. 307, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional apenas para o Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n°203-10.061. O cerne da matéria colocada em discussão diz respeito exclusivamente a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95. Se a perda dos beneficios fiscais de redução ou isenção previstos na legislação tributária, depende ou não de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. 0 acórdão recorrido entende que sim e a recorrente, Fazenda Nacional, por meio da PGFN defende que não. Passo A. análise da matéria. 0 precitado artigo 59 da Lei 9.069/95, em discussão, dispõe que: f 3 "Art. 59 - A prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei no 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão a pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e beneficios de redução ou isenção previstos na legislação tributária." A hipótese de incidência prevista é exatamente a prática, pelo contribuinte de "atos que configurem crimes contra a ordem tributária". Assim, somente aquele que cometer os crimes definidos na Lei n° 8.137/90 estarão sujeitos a perda dos beneficios fiscais. Sabe-se que no Brasil, o controle penal da ordem tributária é regulado, basicamente, pela Lei n°. 8.137/90, por meio da qual são definidos os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 0 Ministério Público é o dono da ação penal. Somente o Promotor de Justiça é que detém a competência para denunciar ou não o contribuinte sonegador. Importa relevar, também, que a Unido, neste caso, é a vitima, não figurando, portanto, como parte, no processo penal. A ação penal será conduzida pelo Ministério Público, posto tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada. A Autoridade Fazenddria, por outro lado, que no exercício de suas atribuições legais, apurar indícios de que o contribuinte incidiu em alguma das condutas do art 1° ou do art. 2° da Lei n.° 8.137/90, deverá formular representação fiscal para fins penais, acompanhada de todos os documentos que demonstrem a ocorrência da possível fraude e encaminhá-la ao Ministério Público. Nesta peça informativa, deverá o Agente Fiscal indicar, além da noticia do fato delituoso, o montante do tributo suprimido ou reduzido, se evidenciar alguma conduta do art. 1 0, da Lei n. 8.137/90, ou o montante devido, no caso de não recolhimento (art. 2 0, do mesmo Estatuto Normativo). Ocorre que, somente se configura crime aqueles atos que, pela lei penal, sejam assim definidos, sendo necessária a presença de todos os seus elementos caracterizadores da pena. A autoridade autuante e a decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre (fls. 216 a 358, se posicionam, não conclusivamente sobre o comportamento do autuado ao definir que " A prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária, acarreta a perda de incentivos fiscais, no ano- calendário respectivo." Nesse sentido, a interessada defende que para que determinada conduta seja caracterizada como crime é necessária urna sentença definitiva, proferida em processo penal onde tenham sido assegurados a ampla defesa e o contraditório. Além disso, nos casos em que a lei não preveja modalidade culposa, não basta que a conduta seja tipificada em lei como crime para que ipso facto ocorra um crime, devendo estar presente o dolo, cuja apuração só possível em processo judicial, não existindo, no direito penal a figura da responsabilidade objetiva. Sendo assim, não obstante o art. 136 do CTN estabeleça a responsabilidade objetiva, na hipótese de infrações tributárias, em se tratando de delito fiscal, pode -se dizer que este só se configura com a demonstração da conduta dolosa, o que só se comprova com o devido processo legal. 4 Processo n° 11065.000657/99-98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.258 Fl. 442 Esse posicionamento também foi defendido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do processo n° 11065.002855/99-22, acórdão n° 201-73.880, pela qual peço vênia para transcrever excertos: Ocorre que somente se configura crime aqueles atos que, pela lei penal, sejam assim definidos, sendo necessária a presença de todos os elementos do tipo penal. A respeito, assim leciona DAMA SIO DE JESUS: "Para que haja crime é preciso, em primeiro lugar, uma conduta humana positiva ou negativa (ação ou omissão,). Mas nem lodo o comportamento do homem constitui delito. Em face do principio da reserva legal, somente os descritos pela lei penal podem assim ser considerados... Desta forma, somente o fato típico, i.e. o fato que se amolda ao conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei, é penalmente relevante. Não basta, porém, que o fato seja tipico para que exista crime. É preciso que seja contrário ao direito, antijuridico... Resulta que são características do crime sob o aspecto forma: 1°) o fato típico e 2°) a antijuridicidade." (Código penal anotado, 1997, SP, Saraiva,p. 30) Veja-se, portanto, que para que determinado ato seja tido como criminoso, mesmo para os efeitos da perda dos benefícios fiscais do art. 59 da Lei n° 9.069/95, é necessário que seja ato tipificado em lei penal e, ainda, que tal ato típico seja ainda antijuridico, isto é, que não haja a concorrência de qualquer causa excludente da antijufidicidade prevista no art. 23 do Código Penal. Assim, mesmo que tenha sido cometida conduta prevista na norma penal, a existência de excludentes de ilicitude previstas no diploma penal, como o estado de necessidade, a legitima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, ou exercício regular de direito, excluem o próprio crime. 0 próprio art. 23 do CP determina que, na ocorrência das hipóteses mencionadas "Não há crime...". Mas, além da inexistência de excludentes de antijuridicidade, exige-se, ainda, para que determinada conduta se configure crime, a sua tipicidade. Para que seja a tipicidade tida como ocorrida, exige-se mais do que a mera previsão da conduta em normas penais. Exige-se que a conduta descrita na norma penal seja ainda informada de seu elemento subjetivo — o .dolo ou culpa. Assim é pelo fato de que a tipicidade é constituída de um elemento objetivo – a descrição pormenorizada do comportamento na norma penal, e outro elemento subjetivo – o dolo ou culpa. Constitui-se o dolo na vontade de o agente concretizar as características objetivas do tipo, isto é, em conduzir-se exatamente de acordo com a descrição normativa, sendo necessário que possua a perfeita consciência da conduta e do resultado, da relação causal objetiva entre conduta e resultado e, .finalmente, a vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado. 5 Quanto a sua natureza jurídica, o dolo é elemento integrante do tipo (implícito,), conforme já exaustivamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência das mais altas Cartes do Pais (STF, Inq. 380, rel. Mim Marco Aurélio, DJU, 18.12.92, P. 24373, e ST1, RI-IC 1.914, DJU 26.4.93, p. 7222) Assim, ausente o dolo, ausente a própria tipicidade da conduta. Noto que as decisões judiciais reconhecendo a ausência de dolo na conduta do agente, absolvem-no corn base na atipicidade do fato (T1SP, ACrim 155.802, RT 728:522). Portanto, quanto aos fatos em tela e a pretensa aplicação das penas do art. 59 da Lei n° 9.069/95, entendo que apenas as condutas que configuram crime, tal como o ordenamento jurídico pátrio entende o que seja crime, podem dar ensejo a perda dos benefícios fiscais. Não considero razoável pretender que o legislador tenha querido, com a norma em exame, conceituar uma nova modalidade de crime: aquela a ser utilizada apenas para efeitos fiscais ou administrativos. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico determina a necessidade de que se conjugue, á hipótese de incidência do mencionado art. 59— atos que configurem crime – o conceito do mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser aceito. Assim, para que seja dada aplicação ao art. 59 da Lei n° 9.069/95, é necessário que os atos cometidos pelo contribuinte sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijuridicos. Sem tais pressupostos, inexistem atos que configurem crime. Desse modo, a vista de que a Lei n°8.137190 não prevê a modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos que, além de serem objetivamente descritos na norma penal, sejam informados pelo dolo do autor e, ainda, que não sejam acobertados por nenhuma das hipóteses de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 23 do CP, podem dar ensejo a aplicação das penalidades descritas na norma em exame. E, para comprovação do elemento subjetivo do tipo, a norma processual penal prevê um longo caminho a ser trilhado, de modo que fique aquele cabalmente demonstrado na instrução, caso contrário será o denunciado absolvido por ausência de prova. Em arremate, não incumbe ao Poder Executivo, através da Administração Tributária, considerar determinado fato como se crime fosse. Apenas a manifestação do Poder Judiciário através de sentença penal condenatória dará ensejo á. aplicação das penalidades do artigo 59 da Lei n° 9.069/95. A partir dai sim, poderá dar ensejo a aplicação da aludida norma no que se refere a perda de beneficias fiscais. Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constitui- se inequívoca conseqüência de sentença penal, não cabendo a SRF, desprezando os dispositivos constitucionais do devido processo legal, da universalidade da jurisdição exclusivamente através do Poder Judiciário e da presunção de inocência criminal (CF, art. 5 0, incisos XXXV, Lill, LIV, LV, LVII), impor ( ao contribuinte pena típica de condenação penal sem que a mesma se tenha verificado no caso. 6 Processo n° 11065.000657/99L98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.258 Fl. 443 Cite-se outros precedentes nesse sentido: ACÓRDÃO n° 204-00.395, em 08.07.2005, ACÓRDÃO no 203-10.061 em 16.03.2005 e ACÓRDÃO n° 201-73881 em 05.07.2000. 0 artigo 59 da Lei n° 9.069/95 não reza que "a prática de atos que configurem em tese crimes contra a ordem tributária" acarretará a perda de isenção ou beneficio. A norma se limita a apontar que "a prática de atos que configurem crimes" é que acarretará a perda de beneficio. Assim, a interpretação literal do dispositivo, por si só, não suporta o entendimento de que a mera "prática de atos", em tese, sem que se tenha reconhecido efetivamente a prática de crime, pode dar ensejo h. perda de beneficio fiscal. No mais, oportuno recorrer a excertos do voto vencido proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Cardoso Miranda, nos autos do Proc. 13056.000261/2001-15: Entender-se pela perda do beneficio fiscal sem sentença penal condenató ria, aliás, poderia levar o contribuinte a uma situação"kaficaniana", vejamos: (i) a autoridade fiscal poderia apontar a prática de crime tributário e, corn isso, se daria a perda do beneficio; (ii) o processo judicial nunca se iniciar e, com isso, nunca haveria sentença penal condenatória; e (iii) o contribuinte nunca poderia exercer o seu direito de defesa, sendo, ao final, apenado, ainda que apenas na esfera administrativa. Aliás, o inciso LV do artigo 5" é expresso: LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Assim, data maxima venia dos que entendem em sentido contrário, não me parece razoável se impedir que a parte possa exercer de forma plena o seu direito constitucional de ampla defesa. Por outro lado, numa outra perspectiva, mas que também pode ser, em termos de raciocínio, trazida à presente discussão, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento que somente após decisão definitiva acerca da legitimidade do crédito tributário é que se pode iniciar a persecução criminal. Nesse sentido, recentemente foi editada a Súmula Vinculante n" 24, cujo teor é o seguinte: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV, da Lei it° 8.13 7/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Aqui, da mesma forma, me parece que a perda do beneficio somente poderia se dar a partir de decisão definitiva acerca da I prática ou não de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n°8.137/90. 7 A exemplo do acima exposto, defendo que somente a partir da condenação penal, se houver, é que poderá haver a perda dos beneficios fiscais, pela aplicação do dispositivo legal (artigo 59 da Lei n° 9.069/95). Não antes. Muito embora esta conselheira defenda que o crédito presumido se constitui num incentivo fiscal As exportações de manufaturas nacionais e tern a natureza jurídica de urna subvenção governamental, em tempo, oportuno registrar que alguns pares deste Colegiado defendem a não aplicabilidade do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, por outro motivo: a de que "o credito presumido" não seria propriamente um beneficio fiscal, na medida que se utilizaria de restituição de contribuições pagas. 0 legislador restringiu a aplicação da norma aos casos de incentivos e beneficios ligados a redução ou isenção tributária. 0 crédito presumido, não se enquadra nem como redução, nem como isenção, sendo apenas um incentivo crediticio. CONCLUSÃO: Por todo o acima exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Maria Teres Martinez López Deelaraeao de Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres 0 apelo Fazenddrio gira em torno da questão pertinente A. perda de incentivos fiscais por aqueles que tenham praticado atos que configurem crime contra a ordem tributária. A relatora entendeu que essa perda somente ocorrera se o sujeito passivo for condenado, por sentença penal transitada em julgado. Desse posicionamento ouso, com as devidas considerações, divergir, pelas razões seguintes. A pedra angular desta questão resume-se a entender o alcance da expressão: prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária, trazida na parte inicial do art. 59 da Lei 9.069/1995. Segundo a relatora, essa expressão requer condenação judicial do infrator, com trânsito em julgado, para que os atos ilícitos por ele praticados configurem crime contra a ordem tributária. A meu sentir, esse entendimento restringe o alcance da norma onde o legislador não restringiu. A lei, em momento algum, exige manifestação judicial como pré- requisito para aplicação da norma sob exame. De outro lado, ao contrário do alegado pela nobre relatora, para que determinada conduta possa ser configurada como crime (fato típico e antijuridico), basta que se adéqüe a urn tipo penal e não esteja ao abrigo de uma das excludentes de ilicitudes - legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, conforme art. 19 do Código Penal. Por demais óbvio, que, dada a natureza da infração tributária, essas excludentes de ilicitudes jamais vão estar presentes. Assim, toda vez que a conduta praticada pelo sujeito passivo estiver tipificada penalmente, como é o caso da dos 8 Processo n° 11065.000657/99-98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.258 Fl. 444 autos, o ato por ele praticado necessariamente, configurara crime, que, para efeitos de aplicação da sanção penal deve ser apurado na instância própria, in casu, no Poder Judiciário, enquanto os efeitos administrativos e tributários da conduta proibida do sujeito passivo devem ser apurados no contencioso administrativo. Merece ser aqui lembrado que a responsabilidade por infrações à legislação tributária ou administrativa não está jungida à sorte da seara penal, de modo que a sanção de natureza administrativa ou tributária independe do resultado do processo criminal, salvo se neste houver absolvição motivada na negativa de autoria ou inexistência do fato imputado. Afora essas duas hipóteses, há absoluta independência entre a responsabilidade, penal, tributária e administrativa. Não por outro motivo que o legislador, ao vedar a fruição de beneficio fiscal a quem tenha praticado ato que configure crime contra a ordem tributária não exigiu condenação penal, sequer condicionou a abertura de processo criminal, exigiu apenas que a conduta proibida se adéqüe a qualquer do tipo penal previsto na lei 8.137/1991. Repare que se a intenção do legislador fosse a de vincular a restrição trazida no mencionado art. 59, transcrito linhas abaixo, ao resultado do processo penal, a lei teria, ao invés de exigir conduta que con figure crime, exigido a condenação penal por crime contra a ordem tributária. Neste caso, predita restrição seria efeitos da condenação, e como tal, haveria de vir, necessariamente, expressa na lei, o que não 6, absolutamente, o caso sob exame. Art. 59 - A prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei no 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão a pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributciria. Assim, não vejo como exigir-se, para aplicação da norma veiculada no dispositivo acima citado, condenação penal passada em julgado, quando o legislador sequer a condicionou à instauração de processo criminal. Por Ultimo, mas não menos importante, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o termino do processo administrativo é condição de procedibilidade para o criminal, e não o contrário. Ora, se para se iniciar o processo penal exige-se o termino do administrativo, como então pretender-se que o administrativo s6 possa começar quando houver transito em julgado do criminal? Se assim fosse, estar-se-ia diante de urna infindável tautologia, ou como se diz na linguagem figurada, "o cachorro correndo atrás do seu próprio rabo". Desta feita, nos casos de incentivos e beneficios de redução ou isenção previstos na legislação tributária, a restrição trazida no art. 59 transcrito linhas acima aplica-se, independentemente, de haver ou não condenação penal daquele beneficiário que tenha praticado atos que configurem crime contra a ordem tributária. Todavia, no caso dos autos, a natureza jurídica do crédito presumido de IPI não se enquadra corno incentivo e beneficio de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Veja-se que o legislador restringiu a aplicação da norma aos casos de incentivos e beneficios ligados A. redução ou isenção tributária. 0 crédito presumido, não se enquadra nem 9 como redução, nem como isenção, é incentivo crediticio. Por conseguinte, a norma inserta no art. 59 da Lei 9.069/1995 não o alcança. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. inheiro Torres 10

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Numero do processo: 10166.720500/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA APREENSÃO DE PAGAMENTOS EXTRA FOLHA POR MEIO DE CADERNETAS DE TRABALHADORES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta utilizada, quando no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. No caso em questão a apreensão de diversas “cadernetas de pagamento de salários extra folha, corroborados com reclamatórias trabalhistas, e por esclarecimentos prestados por outros órgãos de fiscalização levaram ao lançamento de diferenças de bases de cálculo. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FALTA DE RELATÓRIOS NO CDR NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. Conforme destacado pela autoridade julgadora, a empresa não trouxe aos autos o CD_R para demonstrar a falta de relatórios, nem tampouco fez qualquer solicitação a Delegacia da Receita nete sentido. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização de pagamentos extra folha, cabendo a parte contrária a apresentação de provas para desconstituir o lançamento. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.091
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  APREENSÃO  DE  PAGAMENTOS  EXTRA  FOLHA  POR  MEIO  DE  CADERNETAS  DE  TRABALHADORES  ­  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar por meio  de  prova  suas  alegações.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta  utilizada,  quando  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço,  da receita, ou do faturamento e do lucro.   No  caso  em  questão  a  apreensão  de  diversas  “cadernetas  de  pagamento  de  salários  extra  folha,  corroborados  com  reclamatórias  trabalhistas,  e  por  esclarecimentos  prestados  por  outros  órgãos  de  fiscalização  levaram  ao  lançamento de diferenças de bases de cálculo.  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006     Fl. 8889DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  FALTA  DE  RELATÓRIOS NO CD­R ­ NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.  Conforme  destacado  pela  autoridade  julgadora,  a  empresa  não  trouxe  aos  autos  o  CD_R  para  demonstrar  a  falta  de  relatórios,  nem  tampouco  fez  qualquer solicitação a Delegacia da Receita nete sentido.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS ­ AFERIÇÃO INDIRETA ­ NULIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS  GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou  a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização  de  pagamentos  extra  folha,  cabendo  a  parte  contrária  a  apresentação  de  provas para desconstituir o lançamento.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araujo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 8890DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720500/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.091  S2­C4T1  Fl. 8.890          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.253.395­7, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados  não  recolhidos  na  época própria, levantadas por aferição indireta, no período de 01/2005 a 12/2006, inclusive 13.  salário.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 71 a 86:  A ação fiscal foi expedida em decorrência de denúncia do Ministério Público  do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 18a Região, em virtude da instauração de  inquérito civil para apuração de pagamento “por fora” a segurados empregados, verificados em  Reclamatórias Trabalhistas movidas por segurados empregados contra o contribuinte.  Nessa Ação Civil, a pedido do Ministério Público, foi expedido mandado de  Busca e apreensão, no qual foram apreendidos 510 cadernos com anotações de remunerações  dos segurados empregados. Diante das informações constantes nesses cadernos apreendidos e  de informações coletadas no inquérito civil (anexo II), o MPT concluiu pela prática de “caixa  2”  ou  pagamento  “por  fora”,  configurando  contabilidade  paralela,  nos  termos  do  Relatório  Circunstanciado de Encerramento do inquérito.  Considerando  a  denúncia  do  MPT,  foram  solicitadas  a  esse  Órgão,  oficialmente,  cópias  dos  cadernos  apreendidos  e  da  Ação  Civil  Pública.  Durante  o  procedimento fiscal, foram cotejadas essas informações com os valores constantes em folha de  pagamento e em GFIP apresentadas pela empresa à fiscalização.  Dessa análise, verificou­se que o contribuinte somente declarou os valores de  jornada normal de trabalho dos segurados empregados, que, em sua maioria, correspondia ao  salário mínimo,  sem,  entretanto,  incluir  os  valores  pagos  a  títulos  de  horas  extras  e  ganhos  habituais constantes nos cadernos apreendidos.  Diante da evidência de que os valores de remuneração da folha de pagamento  e  da GFIP não  demonstravam  a  verdade  real,  foram  apuradas  as  diferenças  entre os  valores  constantes em folha de pagamento e GFIP e nos cadernos apreendidos, como também aqueles  valores  totais  de  remunerações  de  segurados  que  só  foram  registradas  nos  cadernos  apreendidos, fatos geradores esses discriminados nos anexos XVI e XVII.  Ainda,  durante  a  ação  fiscal,  foi  também  constatado  que  a  empresa  não  recolheu  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais discriminados no anexo X, sendo que o anexo XI demonstra o valor pago a esses  contribuintes  individuais,  elaborado a partir  dos  registros  contábeis,  fornecidos pela  empresa  em  arquivo  MANAD.  Os  documentos  comprobatórios  desses  pagamentos,  fornecidos  pela  empresa, encontram­se no anexo VII.  Foi  verificado  também  que  a  empresa  deixou  de  incluir  em  folha  de  pagamento  e  GFIP  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  que,  durante  o  período  Fl. 8891DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 fiscalizado, lhe prestaram serviços, conforme informações cadastrais constantes no anexo XII,  extraídos  do  arquivo  digital  Manad.  Com  esses  dados,  foi  verificado  que  os  segurados,  discriminados no anexo XIII, não apareciam em todas as competências, tendo a empresa sido  intimada a apresentar as folhas complementares de pagamentos desses segurados, contudo não  as  apresentou. Verificadas  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  fornecidas  pela  empresa,  não  constava desligamento desses empregados.  Diante  disso,  procedeu­se  à  aferição  indireta  da  remuneração  desses  empregados,  considerando  como  remuneração  recebida,  na  competência  faltante,  o  valor  recebido  em  folha  de  pagamento  da  competência  anterior  ou  o  salário  mínimo  da  época,  conforme anexo XIV.  Para  os  segurados  cujo  valor  da  remuneração  não  se  pode  aferir  pela  competência  anterior,  por  falta  de  folha  de  pagamento  ou  GFIP,  a  remuneração  foi  aferida  pelos valores declarados nas DIRFs dos anos­calendários de 2005 e 2006, conforme anexo XV.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/04/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou recurso, fls. 8780 a  8796, onde alegou em síntese.  1.  ­ que o auto de infração é ato incompleto, pois nele não constam o fato gerador, base de  cálculo,  mês  e  ano  de  competência,  descrição  do  fato  econômico  que  deu  causa  à  lavratura,  nem a  tipificação do  fato  gerador;  sendo que a menção dos  seus  anexos não  supre a essência desse defeito;  2.  ­  que,  apesar de mencionados  como anexo,  faltaram os  relatórios DAD, RDA, RADA,  DAL e Vínculos, bem como o relatório de anexos descritos no CD­R;  3.  ­ não há especificação concisa e precisa dos fatos geradores, bem como falta a tipificação  do fato gerador do mês e ano de competência, nem descrição do fato econômico que deu  causa a lavratura, nem tipificação do fato gerador.  4.  –a menção  dos  anexos  não  supre  a  essência  do  auto  acima,  pois  os  3  que  vieram  são  genéricos.  5.  O auto levou em consideração dado levantados em inquérito judicial, assim o ato fiscal  ficou  contaminado  com  dados  e  conclusões  levantados  por  autoridade  que  não  tem  competência  para  agir  em  nome  da  fazenda  pública.  A  atividade  do  lançamento  é  indelegável.  6.   faz  inserção  de  comentários  ao  relatório  fiscal,  como:  deixou  o  autuante  de  apurar  as  diferenças de imposto suplementar; pode ocorrer que algum funcionário favorecido não  tenha o seu nome na GFIP; se alguma remuneração não constava da base de cálculo da  Guia,  caberia  o  questionamento  à  autuada;  que  a  autuada  não  recebeu  nenhuma  reclamação para  se  sanar eventuais defeitos de  gravação;  se houve alguma omissão no  percurso  da  fiscalização  e  a  autuada  não  foi  questionada,  por  certo  houve  um  erro  de  procedimento, tal fato é imputado ao trabalho fiscal fora do ambiente da autuada;  7.  ­  a  indevida mistura  de  legislação  de benefício  com a  de  custeio,  e,  a bem  da  técnica,  requer que tal fundamentação não seja sequer considerada;  Fl. 8892DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720500/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.091  S2­C4T1  Fl. 8.891          5 8.  ­ o anexo XI se confunde com o anexo X, e o anexo VII não foi dado a conhecimento da  autuada, assim houve cerceamento de defesa;  9.  ­  que  o  arbitramento  não  é  hipótese  para  o  caso  em  questão,  sendo  o  lançamento  indevido;  não  pode  a  aferição  indireta,  prevista  na  legislação,  validar  fatos  geradores  inexistentes; faltou monitoramento da contabilidade, em razão de que os trabalhos fiscais  foram realizados fora do ambiente da empresa;  10.  ­ se a base de cálculo aferida está nas DIRF, pode­se concluir que está na contabilidade;  pois as declarações em DIRF obrigatoriamente são levantadas pela contabilidade;  11.  ­ que a documentação apreendida não conclui se tratar de “pagamento por fora”, e que as  reclamatórias  trabalhistas  favorecem  os  empregados  e  levam  as  empresas  a  empregar  menos;  12.  ­  que  os  documentos  apreendidos  são  insuficientes  para  constituir  fato  gerador  das  obrigações previdenciárias, e se amparam em indícios;  13.  ­ que os anexos II, III, VIII não foram dados a conhecimento da autuada, caracterizando  cerceamento  de  defesa;  solicita  que  tais  anexos  sejam  desconsiderados  ou  dados  a  conhecimento da autuada;  14.  ­ que a Representação Fiscal trata­se de ato de opressão perante a empresa;  15.  ­  que  a  fundamentação  legal  não  foi  dada  a  conhecimento  da  autuada,  bem  como  os  relatórios mencionados em anexo não foram dados a conhecimento da autuada, alías são  tantos relatórios que um se confunde com outro;  16.  ­ que uma mídia digital não constitui elemento de prova, pois ainda não chegamos a essa  evolução processual;  17.  ­ requer a correção dos vícios do ato fiscal e a devolução do prazo para impugnação, bem  como a declaração de nulidade da autuação.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 8894 a 8900.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 8806 a 8816, contendo em síntese os mesmo argumentos  da  impugnação,  porém  estabelecendo  que  a  autoridade  julgadora  não  julgou  todos  os  argumentos trazidos, cerceando o direito de defesa.   18.  –que não foram apreciadas na decisão de primeira instância as preliminares de nulidade  suscitadas o que importa cerceamento do direito de defesa.  19.  A autoridade fiscal, por ser da carreira fazendária deixou de decidir com isenção.  20.  A defesa apresentada pautou­se apenas em questão de direito, entretanto a decisão alega  a  falta  de  prova, mas  a  presunção  de  veracidade  do  ato  administrativo  não  autoriza  a  inobservância das regras de tributação e do lançamento tributário. A autoridade deveria  em  sua  réplica  se  opor  aos  argumentos  da  autuada,  caracterizando  vício  de  consentimento.  Fl. 8893DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 21.  Preliminarmente,  o  auto  de  infração  é  ato  incompleto,  insuficiente  para  produzir  os  efeitos jurídicos de onerosidade ao contribuinte;  22.  ­  que,  apesar de mencionados  como anexo,  faltaram os  relatórios DAD, RDA, RADA,  DAL e Vínculos, bem como o relatório de anexos descritos no CD­R;  23.  ­ não há especificação concisa e precisa dos fatos geradores, bem como falta a tipificação  do fato gerador do mês e ano de competência, nem descrição do fato econômico que deu  causa a lavratura, nem tipificação do fato gerador.  24.  –a menção  dos  anexos  não  supre  a  essência  do  auto  acima,  pois  os  3  que  vieram  são  genéricos.  25.  O auto levou em consideração dado levantados em inquérito judicial, assim o ato fiscal  ficou  contaminado  com  dados  e  conclusões  levantados  por  autoridade  que  não  tem  competência  para  agir  em  nome  da  fazenda  pública.  A  atividade  do  lançamento  é  indelegável.  26.  Inexiste  o  fato  gerador  do  tributo  questionado,  portanto  sem  fato  gerador  não  há  obrigação tributária, tal afirmativa decorre da disposição do CTN. Nada mais existe além  da suposição de fatos geradores, são meros indícios que geraram conclusões precipitadas  27.   Impossível é o agente público, de forma subjetiva ou  isoladamente criar um novo fato  gerador do tributo fundado apena em indícios, não superando as fases da investigação da  materialidade tributária.  28.  A  fases  do  Processo  Tributário  foram  atropeladas  ou  preteridas  ao  não  cumprir  a  diligência  fiscal  completamente,  pois  o  lançamento  buscou  a  suposta  materialidade  tributária apenas em dados supostamente existente em outro processo.  29.  faz  inserção  de  comentários  ao  relatório  fiscal,  como:  deixou  o  autuante  de  apurar  as  diferenças de imposto suplementar; pode ocorrer que algum funcionário favorecido não  tenha o seu nome na GFIP; se alguma remuneração não constava da base de cálculo da  Guia,  caberia  o  questionamento  à  autuada;  que  a  autuada  não  recebeu  nenhuma  reclamação para  se  sanar eventuais defeitos de  gravação;  se houve alguma omissão no  percurso  da  fiscalização  e  a  autuada  não  foi  questionada,  por  certo  houve  um  erro  de  procedimento, tal fato é imputado ao trabalho fiscal fora do ambiente da autuada;  30.  ­ o anexo XI se confunde com o anexo X, e o anexo VII não foi dado a conhecimento da  autuada, assim houve cerceamento de defesa;  31.  ­­ que a documentação apreendida não conclui se tratar de “pagamento por fora”, e que  as reclamatórias trabalhistas favorecem os empregados e levam as empresas a empregar  menos;  32.  ­  que  os  documentos  apreendidos  são  insuficientes  para  constituir  fato  gerador  das  obrigações previdenciárias, e se amparam em indícios;  33.  ­ que os anexos II, III, VIII não foram dados a conhecimento da autuada, caracterizando  cerceamento  de  defesa;  solicita  que  tais  anexos  sejam  desconsiderados  ou  dados  a  conhecimento da autuada;  34.  ­ que a Representação Fiscal trata­se de ato de opressão perante a empresa;  Fl. 8894DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720500/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.091  S2­C4T1  Fl. 8.892          7 35.  ­  que  a  fundamentação  legal  não  foi  dada  a  conhecimento  da  autuada,  bem  como  os  relatórios mencionados em anexo não foram dados a conhecimento da autuada, alías são  tantos relatórios que um se confunde com outro;  36.  ­ que uma mídia digital não constitui elemento de prova, pois ainda não chegamos a essa  evolução processual;  37.  ­ requer a nulidade do AI, bem como a insubsistência dos seus efeitos, inicialmente pelas  preliminares,  e  se  estas  foram  superadas  sejam  admitidas  as  razões  de  mérito  para  desconstituir o lançamento.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 8895DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  8887.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Com  relação  a  alegação  de  que  a  autoridade  julgadora,  não  apreciou  devidamente o feito, ignorando os argumentos de nulidade apresentados, ressalto que a Decisão  Notificação enfrentou as alegações, sendo desnecessário apreciar uma a uma, quando afastadas  as  alegações  em  conjunto. O  fato  de  não  ter  a  autoridade  julgadora  acatado  as  alegações  do  impugnante,  de  forma  alguma,  descreve  a  nulidade  da  decisão,  quando  se  identifica  a  apreciação dos fatos e questões de direito suscitadas.  NULIDADE PELA FALTA DOS RELATÓRIOS ANEXOS AO AUTO DE  INFRAÇÃO  Assim  como  já  mencionado  pela  autoridade  julgadora,  não  apresentou  o  recorrente, elementos de prova de que os relatórios fiscais não constavam do CD­R entregue e  autenticado no momento da entrega. Em havendo cerceamento do direito de defesa, pela não  entrega  de  documentos  que  compõem  o  auto  de  infração,  competiria  a  empresa  autuada,  demonstrar, ou mesmo apresentar dito CD­R perante a autoridade da DRFB no intuito de que,  em demonstrando a alegada falta, mas não apenas alegar. Dessa forma, não há como acatar a  nulidade pretendida de cerceamento do direito de defesa.  NÃO DISCRIMINAÇÃO CORRETA DOS FATOS GERADORES  Alegando  ainda  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  a  falta  de motivação  para  apuração  do  fatos  geradores,  sendo  que  a  empresa  alega  que  não  realizava  qualquer  pagamento por fora, mantendo­se regular perante a previdência social, também é ineficaz para  refutar o lançamento.  Entendeu o recorrente que o auditor pautou­se em considerações de inquérito  judicial que não demonstra a realidade contaminando­se em documentos que não os pertinentes  ao processo administrativo.   Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Fl. 8896DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720500/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.091  S2­C4T1  Fl. 8.893          9 Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  valendo­se de documentos externos e conclusões de autoridades  incompetentes para apurar o  crédito tributário, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Apesar de o procedimento tomar por base denúncia do Ministério Público do  Trabalho, é relevante o fato que a constatação de que os documentos e registros efetuados pela  empresa  não  demonstravam  a  totalidade  dos  fatos  geradores  deu­se  por  documentos  apreendidos na própria empresa, ou seja, não  foram pautados em considerações de  terceiros.  Quanto a isso nada falou o recorrente para desconstituir as provas apresentadas, alegando tão  somente que não passam de indícios incapazes de demonstrar a ocorrência do fato gerador.  Observamos que o relatório fiscal da infração, associado ao demais relatórios  que compõem o AI demonstram com detalhes as competências e o fatos geradores apurados,  tendo  o  relatório  fiscal  detalhado  de  forma  satisfatória  todos  os  motivos  que  levaram  a  autoridade fiscal a valer­se da aferição para apuração dos valores devidos.  Assim,  primeiramente  descreveu  a  autoridade  as  irregularidades  quanto  ao  pagamento  de  valores  por  fora  da  folha,  conforme  descrito  em  reclamatórias  trabalhistas  e  documentos apurados pelo MPT, e que foram repassados para autoridade fiscal apreciar.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  a  falta  de  contabilização  de  valores,  e  a  identificação  de  outros  meio  de  pagamento  de  salários  cadernetas,  levaram  a  autoridade fiscal, a considerar parâmetros para que se apure a mão de obra, capaz de refletir o  movimento real da empresa. Neste caso, perfeitamente aceitável não apenas a aferição, como  também entendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova. Note­se que não se trata de  contabilização de valores pela  empresa,  que  acabaram desconstituídos pela  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  omissões  contábeis  da  empresa,  solicitando  esclarecimentos,  contudo,  simplesmente  apresentou  a  empresa  defesa  e  recurso,  sem demonstrar com elementos probatórios suas alegações. Entendo que competiria a empresa  demonstrar  que  efetivamente  registrava  todos  o  valores  pagos  por meio  das  cadernetas, mas  apenas promoveu alegações, sem qualquer elemento de prova.  Fl. 8897DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Oras, o registro contábil dos fatos da empresa, é que servirá como meio hábil  a  comprovar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Não  se  trata  aqui  de  mera  obrigação  acessória,  posto  que  o  desrespeito  a  contabilização  de  todos  os  fato  geradores,  é  quelevou ao descrédito de todo o procedimento da empresa.  Assim,  por  ser  a  atividade  do  auditor  vinculada  e  havendo  indícios  de  ausência de contabilização de mão de obra, compete a autoridade fiscal, lançar o que entende  devido, é claro que dentro de parâmetros descritos pelas normas da previdência social. Assim,  prescreve o artigo 33, §§ 1°c 6° da Lei n°8.212/1991:  " Art. 33. (.)  § I° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei n°11.941, de 2009).  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova,  em  contrário."  (grifei).  Simplesmente alegar, sem demonstrar a ausência de pagamentos, ou mesmo  que  os  mesmos  foram  devidamente  registrados  e  recolhidos  não  é  suficiente  para  refutar  o  lançamento.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  As questões alusivas ao mérito, trazidas pelo recorrente possuem pertinência  direta com a preliminar de nulidade apreciada, visto tratar­se de alegação de impropriedade na  aferição executada.  Fl. 8898DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720500/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.091  S2­C4T1  Fl. 8.894          11 Conforme  descrito  anteriormente,  considerando  que  a  contabilidade  da  empresa não espelhava o movimento real da empresa, e que as explicações apresentadas pelo  recorrente vieram desprovidas de provas, correto a utilização da aferição indireta.  Aferição Indireta  Art.  596.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  SRP  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  (...)  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  Considerando  que  a  autoridade  fiscal,  teve  acesso  a  diversos  documentos  pertinentes  ao  pagamento  de  remuneração  de  segurados  empregados,  pagamento  estes,  que  embora  não  estejam  descrito  na  contabilidade  em  sua  totalidade,  constituem  salário  de  contribuição  e  por  conseguinte  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  entendo  correto  procedimento  fiscal  descrito,  que  apurou  outra  bases  além  das  reconhecidas  pela  empresa em sua GFIP.  Fl. 8899DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências.  Sendo válida a aferição para apurar a base de cálculo dos segurados, surge a  obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991, nestas palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 8900DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720500/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.091  S2­C4T1  Fl. 8.895          13 É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 8901DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10215.000189/2001-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. DESNECESSIDADE DE QUE AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal), mas não há exigência legal para que ela se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo, que entendem, no presente caso, ser desnecessária a averbação.
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  10  DA  LEI  N°  9.393/96.  DESNECESSIDADE  DE QUE AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal), mas  não  há  exigência  legal  para  que  ela  se  verifique  em  momento  anterior  à  ocorrência do fato gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  que  dava  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  que  entendem,  no  presente  caso,  ser  desnecessária a averbação.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 27/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Em  face  de  Paulo  Campos  Corrêa  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  16/19, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1997,  tendo sido apurada a infração de falta de recolhimento do referido imposto em decorrência de  glosa dos valores declarados como área de reserva legal e de declarado interesse ecológico da  Fazenda Marapi pelo contribuinte.  Após  a  exoneração  parcial  do  crédito  pela  decisão  de  primeira  instância  quanto  á  área  de  interesse  ecológico,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão  n° 303­34.778, que se encontra às fls. 87/106 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).  A teor do artigo 10 0, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso  de falsidade.  NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II ALÍNEA "A", DA LEI  N°  9.393/96,  NÃO  É  TRIBUTÁVEL  A  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu provimento parcial ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 23/07/2008  (fls. 107) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 111/120, sustentando, em síntese, que não  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10215.000189/2001­68  Acórdão n.º 9202­01.406  CSRF­T2  Fl. 2          3 basta a simples declaração do contribuinte da existência das áreas de reserva legal, sendo que a  lei exige prévia comprovação por meio de averbaão no registro de imóveis.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho  nº  261,  de  05/08/2008 (fls. 122/123).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 128/133.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Trata­se  de  lançamento  de  ITR  supostamente  devido  relativamente  à  área  declarada como de reserva legal em decorrência da ausência de averbação da referida área na  matrícula do imóvel em momento anterior à ocorrência do fato gerador, sendo esta a matéria  em discussão no presente recurso especial.  Inicialmente,  em  relação  à  necessidade  de  averbação  ou  não  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  transcrevo,  a  seguir,  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage  no  processo  13984.000688/2004­85,  cujas  razões  adoto  como  fundamento  do  presente voto, in verbis:  “Inicio a análise do recurso pela questão da área de utilização  limitada, cuja glosa decorre da falta de averbação à margem da  matrícula do imóvel.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal,  sujeitando­se a homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  A chamada área de reserva  legal ou de utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos  pelo  artigo  16  do  Código  Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título  de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta por cento, na propriedade rural situada em área  de floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte  por  cento  na  propriedade  e  quinze  por  cento na  forma de compensação em outra área, desde que  esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos  termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área  de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada  nas demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de reserva legal na propriedade situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente  os  índices  contidos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo.   § 2°. A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem  prejuízo das demais legislações específicas.   § 3°. Para cumprimento da manutenção ou compensação da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas  em  sistema  intercalar  ou  em  consórcio com espécies nativas.   § 4°. A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10215.000189/2001­68  Acórdão n.º 9202­01.406  CSRF­T2  Fl. 3          5 instituição  devidamente  habilitada,  devendo  ser  considerados, no processo de aprovação, a função social da  propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando  houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra  área legalmente protegida.   § 5°. O Poder Executivo, se  for  indicado pelo Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir, para  fins de  recomposição, a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para  até  cinqüenta  por  cento  da  propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em  área  de  preservação permanente  no  cálculo  do  percentual  de reserva  legal, desde que não  implique em conversão de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação  permanente e reserva legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art.  1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente  não se altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva legal da pequena propriedade  ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público  prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão ambiental estadual ou federal competente, com força  de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a  proibição de supressão de sua vegetação, aplicando­se, no  que  couber,  as mesmas disposições previstas neste Código  para a propriedade rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório  de registro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo  do  ITR,  é  matéria  bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência  da  área  de  reserva  legal  de  alguma  forma, inexistia o dever de averbá­la à margem da matrícula do  imóvel.  Contudo, após profundos debates, principalmente no âmbito da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção, da qual  faço parte, alterei meu posicionamento para, no  caso,  dar  razão  à  Fazenda  Nacional,  entendendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  é,  como  regra  geral,  condição  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR.  Acabei convencido de que a necessidade de averbação da área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal, mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65  (Código  Florestal),  conforme  acima  destacado.  Atualmente,  a  infringência  a  tal  mandamento,  inclusive,  dá  ensejo à aplicação de multas pecuniárias, conforme determina o  artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário,  à  garantia  de  preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10215.000189/2001­68  Acórdão n.º 9202­01.406  CSRF­T2  Fl. 4          7 Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão  da base de cálculo do ITR da área de reserva legal só pode ser  reconhecido se estiverem cumpridas as exigências da legislação  ambiental,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  apreço,  pois  inexiste  averbação  da  área  de  reserva  legal  informada  na  DITR,  nem  tampouco  há  compromisso  firmado  pelo  sujeito  passivo  com  órgão do poder público no sentido de preservar respectiva área,  adequadamente delimitada (esclareço que, sob minha ótica, esta  providência  pode  suprir,  em  determinadas  situações,  não  verificadas neste feito, a necessidade de averbação).”  No  presente  caso,  ao  examinar  a  documentação  trazida  aos  autos,  especialmente o ADA e declaração do cartório de registro de imóveis de fls. 38 e 39, identifica­ se  a efetiva  constituição  e  averbação  (em 01/07/1998) de uma  reserva  legal de 1.893,3ha no  imóvel em questão, sendo que tais documentos não foram, em momento algum, impugnados ou  questionados pela autoridade fiscal.  Essa área de reserva legal foi, inclusive, reconhecida como existente pelo v.  acórdão recorrido, in verbis:  “Outrossim,  note­se  que  às  fls.  38  e  39  constam,  respectivamente,  Ato  Declaratório  Ambiental  e  averbação  da  área de Reserva Legal no registro do imóvel.”  Assim,  tenho  para  mim  que  com  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  das  áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal da  hipótese de incidência do ITR, essa área de reserva legal deve ser excluída da base de cálculo  do tributo.  Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67/2001,  segundo  o  qual  basta  a  declaração  do  contribuinte  quanto  à  existência  de  área  de  exclusão,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto  e  consectários  legais  em  caso  de  falsidade.   No presente  caso,  tendo havido a  contestação da  existência dessa  área pela  autoridade  fiscal,  a  averbação  da  reserva  legal  na  matrícula  (fls.  38/39),  mesmo  após  a  ocorrência do fato gerador, faz prova suficiente de sua existência.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.     Gustavo Lian Haddad                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4744816 #
Numero do processo: 15455.003018/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não sendo os débitos regularizados no prazo legal de 30 dias, contados a partir da ciência do ato de exclusão, tal ato deve ser tido por perfeito e produzir os efeitos que lhe são próprios. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional por existência de débitos exigíveis não tem o condão de suspender a exigibilidade de referidos débitos, nos termos do art. 151, III, do CTN.
Numero da decisão: 1301-000.705
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 73          1 72  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15455.003018/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.705  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  ASM TELEMARKETING REPRESENTAÇÕES LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2011  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  DÉBITOS.  NÃO  REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL.  Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos  junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não  sendo os débitos regularizados no prazo legal de 30 dias, contados a partir da  ciência  do  ato  de  exclusão,  tal  ato  deve  ser  tido  por  perfeito  e  produzir  os  efeitos que lhe são próprios.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  PELA  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  EXIGÍVEIS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  contra  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão do Simples Nacional por existência de débitos exigíveis não tem o  condão de suspender a exigibilidade de referidos débitos, nos termos do art.  151, III, do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15455.003018/2010­72  Acórdão n.º 1301­00.705  S1­C3T1  Fl. 74          2 Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  ASM TELEMARKETING REPRESENTAÇÕES LTDA. ME, já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  12­34.593,  de  02/12/2010,  da  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­ I / RJ, recorre voluntariamente  a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância descreve de forma sucinta e objetiva o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­ lo.  Trata o presente processo de exclusão do Simples Nacional efetuada mediante  Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n.º 432559, de 01/09/2010, juntado em fl. 22,  motivado  no  fato  da  interessada  possuir  débito  deste  regime  especial,  cuja  exigibilidade não  esta  suspensa,  relacionando no Ato  os  débitos  apurados. A base  para a exclusão está aposta no Ato Declaratório, sendo o disposto no inciso V do art.  17  da  Lei  Complementar  n.º  123/2006,  e  na  alínea  “d”  do  inciso  II  do  art.  3º,  combinada  com  o  inciso  I  do  art  5º,  ambos  da  Resolução  CGSN  n.º  15,  de  23/07/2007.  2.  Consoante  informação  de  fl.  32,  a  interessada  foi  cientificada  da  sua  exclusão em 20/09/2010.  3.  A  interessada,  em  20/10/2010,  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, fls. 01/14, argüindo, em síntese:  3.1. o cadastramento do processo no serviço push­processo do Comprot;  3.2.  tendo  em  vista  a  edição  da  Súmula  Vinculante  do  STF  que  trata  da  prescrição  dos  créditos  tributários,  requeiro  a  sua  aplicação  imediata,  para  gerar  novo demonstrativo atualizado de débitos, que serão parcelados, face o art. 179 da  CF/1988;  3.3.  deve  haver  um  tratamento  isonômico  entre  todas  as  empresas,  sejam  grandes, micro ou EPP em questão de parcelamento de débitos fiscais;  3.4.  é  ilegal  o  disposto  no  art.  20  da  Resolução  4  CGSN  de  30/05/2007,  combinada com o art. 79 da Lei Complementar n.º 123 de 14/12/2006, em exigir a  desistência de recursos administrativos e ou judiciais relativos à impostos e tributos  como regra para a adesão, que afronta a CF/1988, art. 5º, e súmula do STF (323);  3.5. requer, ainda:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15455.003018/2010­72  Acórdão n.º 1301­00.705  S1­C3T1  Fl. 75          3 3.5.1. que seja cientificado ou intimado na Rua Santo Amando 234 – Campo  Grande – RJ, aos cuidados de Alair Marquez da Cruz;  3.5.2.  que  todos  os  débitos  da  interessada  anteriores  a  cinco  anos,  sejam  extintos, tendo em vista a prescrição;  3.5.3. sejam os débitos recalculados, à razão da lei da usura, desconsiderando  a aplicação dos juros à razão da Taxa Selic;  3.5.4.  seja  dado  nova  planilha  com  novo  prazo  para,  após  sua  aceitação,  parcelar em valor que possibilite o seu pagamento pela mesma;  3.5.5. pede efeito suspensivo aos débitos até 12/2010 ou que os demais entes  municipal  e  estadual  sejam  notificados  para  a  suspensão  de  débitos  e  pendências  cadastrais até que haja o transito deste recurso;  3.6.  por  derradeiro,  requer  que  seja  dado  conhecimento  às  administrações  tributárias do Estado e Município para que se manifeste quanto a débitos relativos a  sua competência.  3.7. A interessada juntou aos autos documentos, dentre eles destaco os débitos  que geraram a sua exclusão do Simples, fl. 22.  A 5ª Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro  ­  I  / RJ  analisou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  12­34.593,  de  02/12/2010 (fls. 34/39), considerou­a improcedente com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Ano­calendário: 2010  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS FISCAIS.   É  procedente  a  exclusão  do  Simples  Nacional  do  contribuinte  que  esteja  em  débito  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Municipal  ou  Estadual,  cujos  débitos  não  estejam  com  a  exigibilidade suspensa.  Ciente da decisão de primeira  instância em 21/01/2011, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  40,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 25/01/2011  conforme  carimbo de recepção à folha 42.  No recurso interposto (fls. 42/50), em apertada síntese, a interessada discorre  acerca da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  (CTN, art. 151,  III), para concluir,  em raciocínio acrobático, que a reclamação contra o Ato Declaratório Executivo que a excluiu  do  Simples  Nacional  em  face  da  existência  de  débitos  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  desses  mesmos  débitos  e,  portanto,  possibilitar  sua  reinclusão  no  sistema  simplificado. Requer, então, a aplicação dos efeitos suspensivos aos débitos até o período de  12/2010, incluindo­se débitos administrados por outros entes federativos.  Passa,  então,  a  tecer  considerações  acerca  do  princípio  da  preservação  da  empresa, o qual levaria a “buscar uma solução socialmente mais adequada”.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15455.003018/2010­72  Acórdão n.º 1301­00.705  S1­C3T1  Fl. 76          4 Conclui  com o pedido de provimento de  seu  recurso,  além da  indicação  de  endereço para intimação e pedido de cadastramento do processo no serviço de push­processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  da  exclusão  do  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006, em face de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa.  A  exclusão  se  fez mediante Ato Declaratório Executivo  (fl.  22),  datado  de  01/09/2010,  com  ciência  por  via  postal  em  20/09/2010  (fls.  24  e  32).  O  prazo  para  regularização dos débitos foi até 20/10/2010.  Eis os dispositivos da referida Lei Complementar aplicáveis à matéria e que  fundamentaram o Ato Declaratório Executivo de exclusão:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  [...]  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão.  [...]  §2o  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  será  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como optante pelo Simples Nacional mediante a  comprovação da  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15455.003018/2010­72  Acórdão n.º 1301­00.705  S1­C3T1  Fl. 77          5 regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a  partir da ciência da comunicação da exclusão.  No próprio ADE, à fl. 22 encontro rol dos débitos motivadores da exclusão  do Simples Nacional, a seguir reproduzido (também à fl. 30):   Período de Apuração  Valor Originário   01/2008     R$ 15.209,25   02/2008     R$ 14.666,70   03/2008     R$ 17.846,99   04/2008     R$ 17.198,83   05/2008     R$ 16.771,70   06/2008     R$ 17.169,50   07/2008     R$ 21.016,23   08/2008     R$ 18.311,76   09/2008     R$ 20.545,48   10/2008     R$ 23.746,53   11/2008     R$ 23.596,25   12/2008     R$ 22.749,99  A  permanência  da  exigibilidade  dos  débitos  acima  listados,  sem  qualquer  evidência de que houvessem sido pagos ou  regularizados de outra  forma,  foi decisiva para o  desprovimento da manifestação de inconformidade, em primeira instância administrativa.  As razões recursais aduzidas não modificam em nada a situação acima.  O contribuinte busca a  atribuição de  efeitos  suspensivos  aos débitos  acima,  forte nas disposições do art. 151, III, do CNT, verbis:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Por óbvio, o crédito tributário será suspenso por reclamações e recursos que  se  dirijam  contra  esse mesmo  crédito  tributário. A  situação  dos  presentes  autos  é  diversa,  a  inconformidade  aqui  discutida  se  dirige  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  que  excluiu  o  contribuinte do Simples Nacional. Não há nestes autos crédito tributário em litígio, passível de  suspensão. Os débitos acima relacionados não são objeto de discussão, tendo sido declarados à  Administração  Fazendária  espontaneamente  pelo  próprio  contribuinte.  Assim  sendo,  não  se  cogita da aplicação ao caso concreto do dispositivo do CTN acima reproduzido. Muito menos  se poderia aplicá­lo a outros hipotéticos débitos que sequer estão relacionados a estes autos. E  ainda mais absurda é a possibilidade de que a presente reclamação pudesse suspender débitos  de tributos administrados por outros entes da Federação.  Também  não  vislumbro  o  que  pretende  a  recorrente  com  seus  argumentos  acerca  do  por  ela  chamado  “princípio  de  preservação  da  empresa”.  É  certo  que  as  microempresas e empresas de pequeno porte são motivo de preocupação e proteção por parte  do  legislador  constitucional,  do  que  resultou  o  regime  tributário  favorecido  denominado  Simples Nacional. No entanto, a mesma lei que instituiu o regime simplificado definiu regras e  condições para os contribuintes que pretendam dele se beneficiar. À Administração Tributária  incumbe verificar se  tais condições estão sendo atendidas,  tal  como aqui se  faz, sempre com  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15455.003018/2010­72  Acórdão n.º 1301­00.705  S1­C3T1  Fl. 78          6 respeito  ao  devido  processo  legal  e  à  legalidade,  observado  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.   Os  débitos  motivadores  da  exclusão  do  Simples  Nacional  se  referem  ao  próprio  Simples Nacional,  ao  longo  de  todo  o  ano­calendário  2008,  foram  espontaneamente  declarados  e  confessados  pelo  contribuinte,  e  sobre  sua  exigibilidade  não  tenho  quaisquer  dúvidas.  Não  tendo  sido  pagos  ou  de  outra  forma  regularizados  no  prazo  legal,  o  Ato  Declaratório Executivo  deve  ser  considerado hígido  e  apto  a produzir os  efeitos  que  lhe  são  próprios, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida.  Quanto  às  intimações,  serão  feitas  na  forma  estabelecida  no  art.  23  do  Decreto nº 70.235/1972.  Quanto  ao  pedido  de  cadastramento  no  sistema  push­processo,  não  é  da  competência deste Colegiado.  Quanto a eventuais débitos de competência das administrações tributárias do  Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, não integram os presentes autos e  qualquer  pedido  a  eles  relacionado  é  estranho  à  lide,  devendo  o  contribuinte  dirigir­se  às  respectivas administrações tributárias.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10508.000272/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2009 CONHECIMENTO DO RECURSO Não se conhece de parte do recurso que afronta a Sumula CARF n º 02. TRABALHADORES SEM CONCURSO PÚBLICO. A Constituição Federal prevê que os trabalhadores, mesmo sem vínculo empregatício, estão albergados pelo RGPS.
Numero da decisão: 2301-002.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator; b) na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 213          1 212  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000272/2010­32  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.360  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Remuneração de segurados.   Recorrente  MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE­PREFEITURA MUNICIPAL            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2009  CONHECIMENTO DO RECURSO  Não se conhece de parte do recurso que afronta a Sumula CARF n º 02.  TRABALHADORES SEM CONCURSO PÚBLICO.  A  Constituição  Federal  prevê  que  os  trabalhadores,  mesmo  sem  vínculo  empregatício, estão albergados pelo RGPS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer parcialmente do recurso, nos  termos do voto do Relator; b) na parte conhecida, em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator      Marcelo Oliveira­ Presidente.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.       Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo  Oliveira  (presidente). Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.269.873­5, cientificado ao contribuinte em  26/05/2010,  o  qual  exige  contribuições  previdenciárias  de  “SEGURADOS  incidente  sobre  a  remuneração de segurados classificados na  legislação previdenciária como empregados,  em  que houve desconto comprovado de contribuição previdenciária.”  De acordo com o relatório fiscal “a análise documental de folhas, processos e  GFIPs  demonstrou  a  contratação  de  segurados  empregados,  efetivos,  comissionados  e  contratados por prazo determinado. Recebem salários, através de FOLHA DE PAGAMENTO,  descontando­se a contribuição devida pelos mesmos na prestação dos serviços. Dentre estes,  segurados  exercentes de mandato  eletivo  ­  são os gestores públicos,  prefeito  e  vice­prefeito,  filiados  ao  regime  a  partir  da  competência  09/2004,  caracterizados  pela  legislação  como  empregados.”  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando,  preliminarmente,  que  o  lançamento  é  nulo  por  ausência  de  motivação  e  fundamentação do débito previdenciário. No mérito sustentou que o lançamento inclui sujeitos  que  sequer  tinham  vinculação  com  o  município;  que  houve  incidência  da  Taxa  Selic;  ilegalidade da contribuição sobre o 13º salário; ilegalidade do SAT; que a contribuição incidiu  sobre  contratos  de  trabalho  nulos;  que  o  salário­família  não  deve  ser  computado  na  base  de  cálculo das contribuições; a decadência qüinqüenal e o efeito confiscatório da multa de 75%.  A DRJ de Salvador manteve a autuação na íntegra, o que motivou a autuada a  interpor recurso voluntário sustentando o seguinte:  i)  ilegalidade da cobrança da contribuição  sobre os cargos em comissão; ii) ilegalidade da cobrança sobre autônomos e avulsos antes da  Lei Complementar nº 84/96; iii) ilegalidade da cobrança das contribuições sobre o 13º salário;  iv) ilegalidade do SAT; v) ilegalidade dos juros aplicados; vi) não incidência das contribuições  sobre  contratos  nulos,  isto  é,  sobre  remuneração  paga  a  funcionários  que  não  prestaram  concurso público; vii) inconstitucionalidade da contribuição sobre a remuneração dos agentes  políticos  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  O recurso há de ser conhecido em parte somente.  Isto  porque,  ressalvada  a  questão  acerca  da  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  contratos  “nulos”,  segundo  a  recorrente,  as  demais  matérias implicam, a meu ver, a fazer um juízo de constitucionalidade dos temas.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10508.000272/2010­32  Acórdão n.º 2301­02.360  S2­C3T1  Fl. 214          3 Melhor  explicando para  se declarar  as  supostas  ilegalidades  suscitadas pelo  recorrente teria esse órgão que enfrentar, de fato, a constitucionalidade das leis que regem, por  exemplo, o SAT, a Selic, o 13º Salário etc., o que é vedado pela Sumula CARF 2, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  diz  respeito  à  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias  sobre os contratos “nulos”, isto é, aqueles que segundo a recorrente referem­se a trabalhadores  que não prestaram concurso público, ressalto trecho da decisão de primeira instância que bem  enfrentou a questão:  “Alega  ainda  o  impugnante  que  houve  a  incidência  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  contratados pelo município sem a aprovação prévia em concurso  público. Deve­se  notar,  entretanto,  que  a Constituição  Federal  expressamente afirma a vinculação ao RGPS dos trabalhadores  contratados temporariamente.  (...)  Como  se  vê,  não  pode  a  administração,  sob  o  pretexto  de  nulidade para a qual concorreu, escusar­se do cumprimento de  obrigações previstas em  lei,  trazendo prejuízos ao  trabalhador.  Assim  procedendo,  a  administração  estaria  se  beneficiando  da  ilicitude  à  qual  deu  causa,  fazendo  recair  sobre  o  trabalhador  todo o ônus da nulidade. Tal entendimento, além de ser contra o  senso de justiça, ofende o principio da universalidade, pelo qual  todos os trabalhadores têm direito à proteção previdenciária.”   Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro                                  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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