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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7201328 #
Numero do processo: 13804.004033/99-83
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1802-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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1802­000.503  –  2ª Turma Especial  Data  06 de maio de 2014  Assunto  Competência  Recorrente  A.C. AGRO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  José  de  Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder  Costa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 03 3/ 99 -8 3 Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, não homologando o encontro  de contas assinalados nas declarações de compensação.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  Trata­se, originalmente, de pedido de restituição protocolado em  29/10/1999  ao  fundamento  de  “RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  SOBRE  RECEITAS  FINANCEIRAS  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  SUPERIOR  AO  VALOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ATÉ  ANO  BASE  1998”,  isso  no  importe  de  R$  615.437,62,  valor  então  retificado  para  R$  1.158.313,41 na data de 08/08/2002  (fls.  01,  204/205 dos autos  digitalizados). Seguiram­se,  também desde 29/10/1999, seguidos  pedidos de compensação, uns e outros retificados no tempo, mas  todos  contrapostos  ao  alegado  direito  creditório  (fls.  02/03,  94/101,  105/111,  116/118,  127/139,  142/144,  158/160,  174,  dos  autos  digitalizados).  (D’ora  em  diante,  a  menos  que  se  diga  o  contrário,  a  referência  a  folhas  dos  autos  sempre  será  feita  tendo­se  em  conta  a  numeração  estampada  pelo  processo  de  digitalização a que submetido ditos autos).  Posto o pleito sob consideração, a DRF de origem  decidiu (fls. 382/384):  Da análise da DIRPJ/99 (fls. 16/78) e extratos IRPJ  (fls. 222/223), verificou­se que o contribuinte optou  pela  apuração  anual  do  imposto,  optando  pelo  recolhimento  mensal  do  IRPJ  por  estimativa,  com  base  na  Receita  Bruta  (Ficha  12  fls.  25/30),  utilizando­se  das  prerrogativas  estabelecidas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8981/95,  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430/96,  e  reproduzida  no  artigo  230  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.000  de  26/03/1999,  conforme segue:  [...]  Regularmente  intimado,  conforme  documentos  de  fls.  220/1,  o  contribuinte  não  apresentou  os  balancetes  de  suspensão/redução,  tendo  apresentado  as  fls.  268/333  os  denominados  "balancetes"  referente  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro.  Nestes  balancetes  o  interessado  não  demonstrou  que  o  valor  do  imposto  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 4          3 curso, seria igual ou inferior à soma do imposto de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário, anteriores aquele a que se refere o  balancete levantado.  Sendo  assim,  os  valores  eventualmente  devidos  mensalmente  por  estimativa  não  foram  corroborados  por  documentação  fiscal  comprobatória,  não  tendo  sido  confirmado  se o  IR  retido na Fonte seria superior ao IR devido.  Considerando que o interessado não demonstrou, de  forma  efetiva,  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório, proponho que se INDEFIRA o pleito.  Disto  cientificado  em  26/03/2004  (fls.  403/404),  se  insurgiu  o  Contribuinte  junto  a  então  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  quando,  na  oportunidade,  foi  produzido o Acórdão sob nº 5.853, de 9 de setembro de 2004 (fls.  623/627). Decidiu­se e destaca­se:  9.  Conforme  visto,  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  se  deu  em  razão  de  questão  prejudicial,  qual  seja,  a  falta  de  comprovação  da  regularidade  dos  balancetes  de  suspensão/redução,  que  impediu  a  verificação  dos  valores efetivamente devidos a titulo de estimativas  e  o  seu  confronto  com  os  valores  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  creditados por instituições financeiras.  10.  Assim,  o  presente  julgamento  admitiria  duas  soluções:  (i) a confirmação da questão prejudicial,  com a conseqüente manutenção da decisão atacada;  (ii) o afastamento da prejudicial, com declaração de  nulidade do despacho decisório e retorno dos autos  para  prolação  de  nova  decisão,  que  enfrente  as  demais questões, prejudicadas.  11. Acertada a segunda opção.  12. Com efeito, assiste razão à  interessada quando  afirma  que  "o  que  importa  é  o  confronto  entre  os  valores  recolhidos  antecipadamente  e  o  valor  do  imposto de renda devido".  13. Tendo a empresa apurado prejuízo na DIPJ/99,  os  recolhimentos  realizados  durante  o  ano­ calendário  de 1998 a  titulo  de  estimativas  são,  em  tese,  passíveis de  restituição,  cingindo­se a análise  cabível apenas à existência dos  recolhimentos e/ou  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 5          4 créditos  que  tenham  sido  utilizados  para  o  não  recolhimento de estimativas devidas.  14. Eventual erro cometido na apuração de alguma  estimativa devida, e que levasse à conclusão de que  a empresa deixou de recolher parte ou totalidade de  estimativa  mensal,  daria  ensejo,  tão­somente,  à  incidência  de  multa  isolada,  nos  exatos  termos  do  artigo 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96.  15.  Convém  notar  que,  mesmo  que  a  empresa  tivesse  calculado  as  estimativas  devidas  com  base  exclusivamente  na  receita  bruta  e  acréscimos,  deixado de efetuar os recolhimentos e não possuísse  créditos  suficientes  para  deixar  de  fazê­lo,  a  apuração de prejuízo seria suficiente para permitir  a  restituição  dos  créditos  existentes.  Por  óbvio,  a  origem de  tais créditos deveria  ser verificada, bem  como a tempestividade do seu aproveitamento.  16.  Dessarte,  deve  ser  declarado  nulo  despacho  decisório  atacado,  afastada  a  prejudicial  nele  suscitada,  para  que  nova  decisão  seja  proferida  pela Diort/Derat/SPO. Se os novos esclarecimentos  e documentos apresentados pela  interessada com a  manifestação  de  inconformidade  reforçarem  o  entendimento de que houve falta de recolhimento de  estimativa devida, deve a Autoridade Administrativa  representar  o  fato  à  DEFIC/SPO,  nos  termos  do  artigo 12 do Decreto n° 70.235/1972.  17. Por oportuno, registre­se que não seria possível  realizar, em sede de julgamento da manifestação de  inconformidade  interposta,  a apreciação do direito  creditório  propriamente  dito,  pois  estaríamos  invadindo  esfera  de  competência  originária  da  DERAT/SPO.  18.  Portanto,  não  compete  a  esta  DRJ  apreciar  o  pedido  de  restituição  em  tela,  mas  tão­somente  determinar o retorno dos autos à DERAT/SPO para  a prolação de novo despacho decisório.  19. Do exposto, voto no sentido de deferir em parte  a  solicitação  da  interessada,  para  declarar  nulo  o  despacho decisório de fls. 334 a 336 e determinar o  retomo  dos  autos  DIORT/DERAT/SPO  para  que  seja proferido novo despacho decisório, afastada a  questão prejudicial.  Retornados, pois, os autos para nova decisão a ser proferida pela  DRF de origem, disse­se (fls. 679/682; destaques do original):  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 6          5 [...]  verifica­se,  no  caso  vertente,  que  na  data  da  formalização do pedido de restituição (29.10.99), os  valores  retidos  e/ou  recolhidos  anteriormente  a  30.10.93, já haviam sido atingidos pelo instituto da  decadência,  razão  pela  qual  os  mesmos  serão  desconsiderados.  Preliminarmente,  já  devidamente  caracterizada  a  tempestividade  da  solicitação  quanto  aos  períodos  restantes,  é  mister  esclarecer  que  os  pedidos  de  compensação  acostados  às  fls.98/101;  108/109;  117;  127/132;  135/138;  143;  159  e  172,  estão  condicionados  ao  deferimento  do  pedido  de  restituição  (Lei n° 9.430/96, arts. 73 e 74, Decreto  n°  2.138/97,  arts.  1°  e  2°,  art.  26  da  IN/SRF  n°  460/2004),  que  será  analisado  no  presente  despacho.  Da  análise  da  documentação  apresentada,  verificou­se o que se segue:  Quanto ao AC 1993 ­ extratos IRPJ de fls. 605/609  e informes bancários de fls. 381, 382 e 386.  Verificou­se  que  não  foi  apurado  IR  a  Pagar  e  os  valores retidos sobre aplicações financeiras após o  mês  de  outubro,  portanto,  deram  origem  a  saldo  credor de 461,15 UFIRs (doc. fls. 610), equivalentes  a R$ 382,15 em 01.01.96.  Quanto ao AC 1994 – extratos IRPJ de fls. 611/615  e informes bancários de fls. 384, 385 e 387.  Verificou­  se  que  as  retenções  também  originaram  saldo  credor  neste  período,  no  valor  de  1.175,22  UFIRs (doc. fls. 616), equivalentes a R$ 973,90 em  01.01.96.  Quanto ao AC 1995 – extratos IRPJ de fls. 617/618  e informes bancários de fls. 389/391.  As retenções de IRRF sobre aplicações financeiras,  atualizadas  monetariamente  em  conformidade  com  a  IN SRF nº 51/95 art. 19 § 4°  (doc.  fls. 619/620),  originaram  apuração  de  saldo  credor  no  valor  de  R$ 2.325,58 em 31.12.95.  Quanto ao AC 1996 – extratos IRPJ de fls. 621/622.  O saldo credor oriundo de IRRF, conforme informes  bancários  de  fls.  393/396,  corresponde  a  R$  21.699,76 em 31.12.96.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 7          6 Quanto ao AC 1997 – extratos IRPJ fls. 623/624.  O saldo credor oriundo de IRRF, conforme informes  bancários  de  fls.  398/400,  corresponde  a  R$  33.023,39 em 31.12.97.  Quanto ao AC 98 – extratos IRPJ fls. 625/626.  Os  valores  retidos  sobre  aplicações  financeiras,  conforme  informes  bancários  de  fls.  401/408,  totalizaram  R$  1.075.002,50,  que  corresponde  ao  saldo credor em 31.12.98, uma vez que o IR devido  foi nulo (Ficha 13 fls. 626).  Ressalte­se  que  foi  constatado,  através  das  Fichas  de  Demonstração  do  Resultado  de  todos  os  períodos,  que  as  receitas  oferecidas  à  tributação  são compatíveis com o IRF solicitado.  [...]  No  uso  da  competência  delegada  pela  Portaria  DERAT/SP  n°  54  de  10.10.2001,  DEFIRO  PARCIALMENTE o Pedido de Restituição constante  do  presente  processo  e,  em  conseqüência,  RECONHEÇO O DIREITO CREDITÓRIO contra a  Fazenda  Nacional  a  A  C  AGRO  MERCANTIL  LTDA.,  CNPJ  n°  60.704.863/0001  71,  nos  valores  de  R$  382,15  (Trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  quinze  centavos),  calculado  para  01.01.96;  de  R$  973,90 (novecentos e setenta e  três reais e noventa  centavos),calculado para 01.01.96; de R$ 2.325,58  (Dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinqüenta  e  oito  centavos),  calculado  para  31.12.95;  de  R$  21.699,76  (Vinte  e  um  mil,  seiscentos  e  noventa  e  nove reais e setenta e seis centavos), calculado para  31.12.96; de R$ 33.023,39 (Trinta , e três mil, vinte  e trê s reais e vinte e nove centavos), calculado para  31.12.96 e de R$ 1.075.002,50 (Hum milhão, setenta  e  cinco  mil,  dois  reais  e  cinqüenta  centavos),  calculado para 31.12.98 sobre os quais deverão ser  acrescidos  os  juros  SELIC,  nos  termos  dos  artigos  51  e  52  da  IN/SRF  n°  460/04  e,  homologo  as  compensações declaradas no presente processo até  o  limite  desse  valor,  ressaltando­se  que  deverão  também  ser  deduzidas  dos  saldos  credores  ora  reconhecidos  as  compensações  declaradas  pelo  interessado às fls. 409 e 418.  Despacho  assinado  em  19/01/2005,  dele  foi  dado  ciência  ao  procurador  do Contribuinte  em  02/02/2005,  o  Sr.  Rafael  Vilela  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 8          7 Borges  (fl.  682; procuração que o habilita à  fls.  632, 652,  com  validade até 31/12/2005).  Ao  depois,  reconhecido  o  direito  creditório  e  efetuadas  as  compensações, até então pleiteadas, a DRF observou o seguinte  e disto deu ciência ao Contribuinte em 18/01/2006 (fl. 721):  No processo em epígrafe,  foi  reconhecido o direito  creditório  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  constatamos débitos em cobrança final no processo  13807.010353/200254,  após  efetuarmos  as  compensações solicitadas.  Assim,  fica  Vossa  Senhoria,  INTIMADO  a  regularizar  os  débitos  em questão,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  contados  a  partir  do  recebimento  desta,  findo  o  qual,  caso  não  haja manifestação,  o  silêncio  será  considerado  como  aquiescência,  e  o  crédito  apurado  será  utilizado  para  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO,  com  os  débitos  em  aberto,  conforme  dispõe  a  IN/SRF  460/04,  sem  prejuízo  da  continuidade  da  cobrança,  caso  permaneça saldo devedor a ser quitado.  Informamos ainda, que na hipótese do contribuinte  discordar  da  compensação  de  oficio,  a  autoridade  da  SRF  competente  para  efetuar  a  compensação,  reterá  o  valor  da  restituição  ou  ressarcimento  até  que o débito seja liquidado.  No corpo da intimação retro segue, à mão própria, afirmativa de  ciência  de  seu  teor,  bem  que  de  aquiescência  com  o  procedimento. Anotou­se: “Ciente do ofício  supra a Requerente  concorda  com  a  compensação  noticiada  às  fls.  669”.  A  isto,  seguiu­se  despacho  de  arquivamento:  “Tendo  sido  efetuados  todos os procedimentos de compensação e restituição, conforme  demonstrativo de fls. 668, proponho o arquivamento do presente  processo por 10 (dez) anos.” (fl. 723).  Pouco antes disso, diga­se, antes de 18/01/2006, o Contribuinte  começa  a  transmitir  –  precisamente  a  partir  de  09/12/2005  –  várias declarações de compensação em que anota como origem  de  seu  alegado  direito  creditório  os  presentes  autos,  isto  é,  o  processado de nº 13804.004033/9983 (vide fls. 741/984).  Todas baixadas para tratamento manual em 24/06/2010 (fl. 985),  consideradas  as  declarações  de  compensação  com  as  características acima e transmitidas até 19/04/2010 (em número  de 60 ao todo), sobreveio despacho decisório da DRF de origem  nos termos seguintes (fls. 986/990):  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 9          8 1. O contribuinte acima identificado, através de seu  representante  legal,  por  meio  do  requerimento  de  fls. 01, na data de 29/10/1999, solicitou restituição  de IRRF no montante de R$ 615.437,62,  incidentes  sobre  aplicações  financeiras  no  decorrer  dos  anos  calendário  de  1993  a  1998,  superior  ao  valor  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  nestes  períodos,  para compensação com débitos próprios informados  no  processo  e  nos  processos  apensados  de  nº  10880.720.020/200517,  10880.720.019/200584,  10650.000.483/200131 e 10880.720.416/200556.  2. O direito creditório foi analisado em 19/02/2004  e,  conforme  consta  do  Despacho  Decisório  às  fls.  334  a  336,  o  crédito  pleiteado  foi  negado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 373 a 379) e obteve a anulação  daquele despacho conforme se verifica no Acórdão  DRJ/SPOI nº 5.853, de 09 de  setembro de 2004 às  fls. 576 a 580.  3. Em novo Despacho Decisório às  fls.  630 a 633,  foi  reconhecido  direito  creditório  acumulado  de  1993  a  1998.  Esse  crédito  foi  empregado  na  compensação  de  diversos  débitos  conforme  informação do Sincor/Profisc  (extrato às  fls. 667 a  670).  Entretanto,  como  foi  constatada  a  existência  de outros débitos da interessada, esta foi intimada a  se manifestar quanto ao emprego de saldo existente  para a liquidação destes débitos (fls. 672).  4.  Desta  forma,  o  saldo  remanescente  foi  empregado nos débitos ainda em aberto ligados ao  processo  n°  13807.010.353/200254,  com  a  aquiescência  do  contribuinte  em  18/01/2006  (fls.  672),  fato  que  exauriu  todo  crédito  reconhecido,  conforme se verifica em pesquisas no sistema Sief às  fls.  662  a  685,  cujos  extratos  registram  a  inexistência  de  qualquer  crédito  que  possa  ser  empregado em compensações.  Desta  forma,  constata­se  que  todo  crédito  possível  apurado  neste  processo  já  foi  exaurido  em  compensações, por conseguinte, proponho que NÃO  SEJAM  HOMOLOGADAS  as  compensações  informadas nos Per/Dcomps de números: [segue­se  a especificação das DCOMPs]  E veio na respectiva ordem de intimação, datada de  06/07/2010 (fl. 957):  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 10          9 A  partir  da  ciência  deste  despacho  fica  o  contribuinte  intimado  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  facultada  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  no prazo referido.  Caso  não  haja  pagamento  nem  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade no prazo acima, os  débitos serão encaminhados à PFN, para inscrição  em Divida  Ativa  da União,  conforme  artigo  17  da  Lei n° 10.833/03.  Encaminhar  A  EODIC/DIORT/SP,  para  as  seguintes providências:  ­ intimar o interessado a tomar ciência do presente  despacho,  resguardando­lhe  o  direito  a  manifestação  de  inconformidade  junto  à  DRJSão  Paulo I, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência.  ­ Demais providências de sua alçada.  Disto,  então,  tomou  ciência  o  Contribuinte  em  14/07/2010  (fl.  993),  face  ao  que  colacionou  a  respectiva  Manifestação  de  Inconformidade em 13/08/2010 (fls. 1002/1028). Alega:  1 ­ No âmbito do tanto quanto que lhe fora até então deferido no  corpo  dos  presentes  autos  (diga­se  melhor,  até  antes  em  que  colacionadas,  a  partir  de  09/12/2005,  as  declarações  de  compensação  como  listadas  à  fls.  984;  referidas  pelo  despacho  recorrido de fls. 986/990; mencionadas pelo Contribuinte às fls.  1024/1025),  quer  o  Interessado  reconsiderar  especialmente  a  extinção por compensação de débitos de sua responsabilidade e  pertinentes  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins,  isso  para  os  períodos de apuração compreendidos entre e inclusive 11/2000 a  08/2001. Ocorreria que, quando do cálculo de referidos débitos,  fizera  incluir  em  suas  bases  de  cálculo  “receitas  financeiras  e  variações  ativas”  (destaques  do  original),  variantes  estas  que  não  se  compreenderiam  no  conceito  de  receita  bruta  e/ou  faturamento,  conforme  veio  de  firmar  o  Supremo  Tribunal  Federal quando decidiu pela inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  2 – Com isso, no momento em que lhe é reconhecido por hígido  seu  direito  creditório  conta  a  Fazenda  Pública  Federal  e,  na  sequência, se implementam as compensações pleiteadas, haveria  um equívoco: ter­se­ia gasto mais crédito – dele, Contribuinte –  do que o necessário, certo que os débitos de Contribuição ao PIS  e de Cofins, excluído o efeito do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  não  se  apresentariam  na  monta  que  originalmente  indicados  nos  pedidos  de  compensação.  (Para  maior  clareza,  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 11          10 tenha­se em mira que  tais pedidos de compensação são aqueles  postos  às  fls.  111,  132/134,  136,  142/143  e  158/159,  isto  é,  justamente  aqueles  em  que  se  intentavam  ver  extintos  por  compensação  –  e,  de  fato,  o  foram  conforme  a  segunda  manifestação  da  DRF  de  origem  –  débitos  de Contribuição  ao  PIS e de Cofins dos períodos de apuração de 11/2000 a 08/2001).  3  ­  Vista,  enfim,  tal  diferença  como  um  ainda  sobejante  direito  creditório  a  seu  favor,  fez  ele,  Contribuinte,  transmitir  várias  declarações de compensação, isso a partir de 09/12/2005 (como  listadas  à  fl.  984;  referidas  pelo  despacho  recorrido  de  fls.  986/990; mencionadas pelo Contribuinte às fls. 1024/1025). Daí  porque compreende que mereceria, sim, ter deferidos seus pleitos  nas indigitadas declarações de compensação.  12. Pois bem. Após a extinção dos débitos de PIS e  COFINS  referentes  ao  período  de  11/2000  a  08/2001  pela  compensação  acima  apontados  [sic],  a  Recorrente  notou  que  esses  tributos  foram  recolhidos a maior, uma vez que a base de cálculo  de referidas exações  incluiu as  receitas  financeiras  e variações ativas.  13.  Nesse  sentido,  sabendo  que  o  C.  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 3 ° da Lei n° 9.718/98  para determinar que a base de cálculo do PIS e da  COFINS não incidiria sobre as receitas financeiras  e  variações  monetárias  ativas,  a  Recorrente  apresentou  novos  pedidos  de  compensação  baseados  nos  valores  recolhidos  a maior  de PIS  e  COFINS.  14.  Assim,  sendo  detentora  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  acima,  a  Recorrente  formalizou  novas  PER/DCOMPs no presente processo administrativo,  referentes  a  dezembro  de  2005,  março  de  2006,  abril  a  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2009  e  fevereiro  e  março  de  2010,  por  meio  das  quais  compensou os valores recolhidos a maior a titulo de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras  com  outros débitos de sua titularidade.  [...]  45.  Como  visto  nos  fatos,  a  Recorrente  pagou  mediante  compensação,  que  foi  homologada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  os  seguintes  valores  de  PIS e COFINS referentes aos anos de 2000 e 2001  no presente processo administrativo:  [...]  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 12          11 46.  No  entanto,  a  Recorrente  pagou  a  maior  referidas  exações,  uma  vez  que  incluiu  na  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  e  variações  monetárias ativas, nos  termos do §1° do art. 3° da  Lei  nº  9.718/98  já  declarado  inconstitucional  pelo  A.  Supremo  Tribunal  Federal,  como  amplamente  demonstrado acima“  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  CIENTIFICADA  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Decidido  o  pleito  em  declaração  de  compensação  e  disto  dado  ciência  ao  Contribuinte,  não  se  admite  aproveitar  daquele  processado para, por via de nova declaração de compensação e  de modo indireto, lá pleitear alteração/retificação de aspecto que  seja.  D’outra  ainda,  visto  tal  segundo  pleito  autonomamente,  contra este continuam a correr os prazos preclusivos do direito  (na  espécie,  o  prazo  decadencial  como previsto  nos  arts.  165  e  168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário  Nacional,  c/c  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro de 2005), de ordem que não aproveita ao Contribuinte  na  segunda  oportunidade,  repita­se  a  situação  que  lhe  ficou  assegurada  contra  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  isso  quando do processado compensatório original.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  28/05/2012,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 27/06/2012, onde fundamenta:  “(i) Na base de cálculo do PIS e da COFINS do 4° trimestre de  2000  e  1,',  2°  e  3  °  semestres  de  2001,  foram  indevidamente  incluídas  as  receitas  financeiras,  as  quais  foram  declaradas  inconstitucionais pelo A. STF;  (ii) Em razão da inclusão indevida, a compensação realizada, em  02/02/2005,  para  extinção  do  PIS  e  COFINS  devido  nesse  período (4 ° trimestre de 2000 e 1,°, 2° e 3° semestres de 2001),  gerou pagamento a maior;  (iii)  Em  virtude  desse  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  os  PER/DCOMP's  para  compensação  com  débitos  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 13          12 referentes a dezembro de 2005, março de 2006, abril a setembro,  novembro e dezembro de 2009 e fevereiro e março de 2010.”  Ademais elucida sobre:  a) a inexistência de decadência do crédito tributário pleiteado;  b) da origem do crédito de PIS e Cofins utilizado nas compensações.  É o relatório.  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 14          13 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  No final dos anos de 1996, 1997 e 1998, a Recorrente apurou um saldo negativo  de  IRPJ,  tendo  em vista  a  retenção  de  Imposto  de Renda  na Fonte  ­  IRRF  sobre  as  receitas  financeiras pagas pelas Instituições Financeiras.  Em 29/12/1999, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição desse crédito e  Pedido de Compensação com débitos próprios, em especial, débitos de  IRRF,  ITR, COFINS,  CSLL e PIS que deram origem a processos administrativos.  Em  02/02/2005,  após  reconhecimento  do  crédito  de  R$  1.158.313,47,  foi  proferido despacho que reconheceu a extinção dos débitos pela compensação e apurou que não  haveria saldo em aberto, incluindo a compensação no presente processo administrativo.  Ressalta­se  que  referidos  débitos  de  PIS  e  COFINS  foram  declarados  nas  DCTF's referentes ao 4° trimestre de 2000 e ao 1º, 2° e 3° trimestres de 2001.  Ocorre que, após a extinção dos débitos de PIS e COFINS referentes ao período  de  11/2000  a  08/2001  pela  compensação,  a  Recorrente  notou  que  esses  tributos  foram  recolhidos  a maior,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  das  referidas  exações  incluiu  as  receitas  financeiras e variações monetárias ativas.  Sendo  assim,  a  compensação  homologada  em  02/02/2005,  que  extinguiu  créditos de PIS E COFINS referentes ao 4° trimestre de 2000, 1°, 2° e 3° trimestres de 2001,  originou  um  pagamento  indevido,  nascendo NOVA  pretensão  da  Recorrente  em  requerer  a  compensação ou restituição desse valor pago a maior, nos termos do artigo 168,  I do Código  Tributário Nacional.  Por esse enredo, não há que se falar em utilização de suposto débito fictício para  que a ora Recorrente prorrogasse a validade de seu crédito tributário, mas em fatos novos, de  repercussão nacional que realmente originaram novo crédito, esse decorrente de pagamento a  maior de PIS e COFINS.  A Recorrente no entando errou em indicar que estava compensando os créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  dos  anos  de  1996,  1997  e  1998.  Deveria  ter  sido  feita  nova  PER/DCOMP, onde constassem os créditos de PIS e COFINS do 4° trimestre de 2000, 1°, 2° e  3° trimestres de 2001.  Entendo  contudo  que  a  PER/DCOMP não  pode  /  deve  ser  tomada  em  caráter  absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário  que  ela  seja  cotejada  com  outras  informações  e  documentos  para  que  se  busque  a  verdade  material.  Isto porque o que  interessa é saber  se no presente caso houve ou não  recolhimento  indevido ou a maior.   Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 15          14 O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Se houve uma decisão  judicial  favorável que  reduziu o  tributo devido, eis que  era dotado de inconstutucionalidade, esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído  ou compensado.  Com  efeito,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  diapasão  a  matéria  em  análise  diz  respeito  a  crédito  de  Programa  de  Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Conforme  prescrito  na  Portaria  nº  256/09,  Anexo  II,  art.  4º,  inciso  I,  a  competência  para  julgamento não é desta, mas da 3ª Seção.  “Art. 4º À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 16          15 I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;”  Assim,  proponho  que  seja  encaminhado  o  presente  processo  para  o  órgão  competente.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 1690DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.905865/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.023  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 65 /2 01 2- 69 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.901.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923129/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 18/07/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.840
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.840  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 18/07/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 29 /2 01 2- 25 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.923129/2012­25  Acórdão n.º 3302­004.840  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.304. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.923129/2012­25  Acórdão n.º 3302­004.840  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.923129/2012­25  Acórdão n.º 3302­004.840  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.923129/2012­25  Acórdão n.º 3302­004.840  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.923129/2012­25  Acórdão n.º 3302­004.840  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000216/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.358  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 A 30/09/2005  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 16 /2 00 8- 30 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 16349.000216/2008­30  Acórdão n.º 3201­003.358  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.909, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 16349.000216/2008­30  Acórdão n.º 3201­003.358  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000512/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.133  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 12 /2 01 0- 10 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 4          3 · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.396.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 6          5 ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.000863/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CÂMARA SUPERIOR. Após julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe somente a análise do que não foi apreciado em razão do afastamento do instituto da decadência, ocorrendo a coisa julgada no que já foi analisado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário no que tange aos exercícios de 2000 e 2001, respeitando e mantendo os demais dispositivos do julgamento que analisou e manteve o crédito fiscal dos exercícios de 2002 e 2003, bem como da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que afastou a decadência dos exercícios de 2000 e parte de 2001. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 944          1 943  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.000863/2005­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.200  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  Rogério Rocha dos Santos  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CÂMARA SUPERIOR.  Após julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe somente a  análise  do  que  não  foi  apreciado  em  razão  do  afastamento  do  instituto  da  decadência, ocorrendo a coisa julgada no que já foi analisado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em  seu  art.  42,  autoriza  a presunção  de  omissão  de  rendimentos  com base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais e aquisições de bens e direitos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário no que tange aos  exercícios de 2000 e 2001, respeitando e mantendo os demais dispositivos do julgamento que  analisou e manteve o  crédito  fiscal dos exercícios de 2002 e 2003, bem como da decisão da  Câmara Superior de Recursos Fiscais que afastou a decadência dos exercícios de 2000 e parte  de 2001.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 08 63 /2 00 5- 80 Fl. 944DF CARF MF     2 João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  auto  de  infração  lavrado  em  05/04/2005  em  desfavor  de  ROGÉRIO  ROCHA  DOS  SANTOS,  que  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios financeiros de  2000, 2001, 2002 e 2003, no valor de RS 395.883,37.  Na descrição dos fatos e enquadramento legal, contidos na fl. 14, descreve­se  a seguinte infração:  "Omissão—de—rendimentos_caracterizado  por  valores  creditados  na  conta  46666­7,  movimentada  na  Agência  0676  (Pouso  Alegre/MG),  no  Banco  Itau  S/A,  no  ano­calendário  de  1999,  em  nome  de  ANA MARIA MACHADO DE  FARIA,  CPF  324.497.636­00, interposta pessoa. A conta foi movimentada por  HENRIQUE  ALVES  PEREIRA,  CPF  563.661.676­72,  e  por  ROGÉRIO  ROCHA  DOS  SANTOS,  CPF  346.887.066­34,  em  nome da correntista ANA MARIA.   Omitiu,  também, o autuado  rendimentos por  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  nos  Bancos  ITAU  S/A  c/c  42544­0  e  42057­3,  ABN  AMR°  REAL  S/A  c/c  poupança  7710677­3  e  HSBC BANK BRASIL S/A c/c 09726­10.   0  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logrou  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  crédito  as  referidas  contas,  conforme demonstrado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL,  parte integrante do presente Auto de Infração."  Estão  apontados  na  descrição  dos  fatos  (fls.  14/16)  os  valores  tributáveis  apurados  pela  fiscalização,  correspondentes  aos  períodos  mensais  de  janeiro  de  1999  a  novembro de 2002.  Para  melhor  detalhar  o  transcurso  do  processo  administrativo,  transcrevo  parte  da  informação  juntada  nas  fls.  386/387,  realizada  pela  SACAT/DRFNAR  (N°  0427/2008):    "Basicamente,  o  foco  da  autuação  deu­se  pela  omissão  de  rendimentos dos  valores  creditados na  conta bancária 46666­7  do Banco de Rail, a gência de Pouso Ale gre (MG), em nome de  Ana  Maria  Machado  de  Faria,  CPF  324.497.636­00,  que  a  fiscalização  federal  considerou  como  interposta  pessoa  do  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10660.000863/2005­80  Acórdão n.º 2301­005.200  S2­C3T1  Fl. 945          3 autuado.  Houve,  ainda,  a  omissão  de  rendimentos  por  valores  creditados em contas bancárias próprias nos Bancos ABN AMR°  REAL S/A, HSBC e ITAÚ S/A.  Após  apresentação  de  impugnação  pelo  contribuinte  (fls.  231/244) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz  de Fora­MG prolatou o Acórdão DRJ/JFA n° 10.553, de 24 de j  unho  de  2005,  julgando  Procedente  em  Parte  o  lançamento,  "para  exigir  do  contribuinte  o  recolhimento  do  imposto  equivalente  a  R$  124.669,80  (cento  e  vinte  e  quatro  mil,  seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), acrescido  de multa  proporcional  (passível  de  redução)  de  75%  incidente  sobre a parcela do  imposto  correspondente a R$ 115.368,38, e  de  150%  sobre  a  parcela  restante  de  R$  9.301,42  (ano­ calendário  de  1999),  bem  como  os  juros  de  mora  a  serem  atualizados nos termos da legislação vigente. (fls. 273/287).  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso contra a decisão  de primeira instância (fls. 291/306), que o Primeiro Conselho de  Contribuintes, através do Acórdão n° 106­15.625, de 21/06/2006  (fls 313/346), deu Provimento Parcial para acolher a decadência  do  lançamento  quanto  ao  calendário  de  1999,  exceto  quanto  a  depósito em conta de pessoa interposta, e Acolheu a decadência  quanto aos meses de janeiro a março de 2000, conforme a seguir  demonstrado:    1 — TRPF 1999: o Acórdão 106­15.625, do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  considerou  extinto  o  crédito  tributário  por  decadência  ref.  aos  fatos geradores  ocorridos no  ano  de  1999,  exceto  quanto  h  omissão  de  rendimentos  onde  se  utilizou  interposta pessoa, quando se aplicou o disposto no art. 173, I, do  CTN.  Obs  2  ­  TRPF  2000:  Valor  Declarado:  R$  11.747,69.  Valor  lançado de oficio: R$ 73.324,47 (excluídos os meses de janeiro a  março, cfe. Acórdão 106­15.625) Base de cálculo: R$ 85.072,16  Aliquota:  27,5%.  Parcela  a  deduzir:  R$  4.320,00,  Imposto  devido: R$ 19.074,84.  Cientificado  o  i.  Procurador  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  349/354)  para  questionar  "a  omissão de dispositivos que, a despeito de serem pertinentes A  matéria,  não  vieram  a  ser  abordados  pelo  v.  Acórdão.".  Através  do Despacho  n°  106­202/2006,  o  Senhor Presidente  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  Fl. 946DF CARF MF     4 declarou  Improcedentes  os  Embargos  de  Declaração  (fls.  355).  Novamente,  a  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  de  seu  Procurador,  interpõe  RECURSO  ESPECIAL  que  foi  aceito  pela  presidência  da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes  para  envio  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais. Através do Despacho n° 106­232/2007 (fls. 368/371)  determinou­se  que:  "Encaminhe­se  o  processo  A.  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Varginha  (MG),  para  intimação do  sujeito  passivo  do Acórdão n°  106­15.625  (fls.  313/346),  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  de  fls.  357/365,  e  do  teor  do  presente  despacho,  facultando­se­lhe  o  direito  de  apresentar  contra­razões,  conforme o art. 16, I, do Regimento Interno acima referido".  Para registro, o Recurso Voluntário foi interposto junto às fls. 300/315, do e­ processo.  Segundo o  julgamento  já proferido  por  este Conselho,  transcrevo  abaixo,  a  decisão  lançada  pelo Primeiro Conselho  de Contribuintes,  6ª Câmara,  diante  do Acórdão  n.º  106­15.625, em sessão de julgamento de 21 de  junho de 2006, da qual entendeu o colegiado  que era cabível a  incidência do instituto da decadência ao presente caso, contendo a seguinte  ementa:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  SIGILO  BANCÁRIO  ­ O  sigilo bancário  tem por  finalidade a proteção  contra  a  divulgação  ao  público  dos  negócios  das  instituições  financeiras  e  seus  clientes.  Assim,  a  partir  da  prestação,  por  parte das instituições financeiras, das informações e documentos  solicitados  pela  autoridade  tributária  competente,  como  autorizam  a  L.C.  n°  105,  de  2001,  e  o  art.  197,  II  do  CTN,  o  sigilo  bancário  não  é  quebrado,  mas,  apenas,  se  transfere  á  responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos  agentes fiscais que a eles  tenham o acesso no restrito exercício  de suas  funções, que não poderão violar, salvo as  ressalvas do  parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como  prevê  o  inciso  XXXIII  do  art.  5°  da  Constituição  Federal,  sob  pena de incorrerem em infração administrativa e em crime.   DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  O  fato gerador do IRPF se perfaz  em 31 de dezembro de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos  da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN).   Entretanto,  quando  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação  se  aplica  o  disposto no  art.  173,  I,  do CTN,  em que  o dies  a quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  PRINCIPIO  DA  PROPORCIONALIDADE  —  EXAÇÃO  FISCAL — Estando a exação em conformidade com as normas  legais,  e,  tratando­se  de  dispositivos  vigentes  cuja  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10660.000863/2005­80  Acórdão n.º 2301­005.200  S2­C3T1  Fl. 946          5 inconstitucionalidade não  foi  declarada pelo Supremo Tribunal  Federal,  cabe  aos  órgãos  da  Administração  Pública  a  observância e aplicação dos mandamentos por ela veiculados.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  —  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­ O procedimento da autoridade fiscal encontra­se em  conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  em  que  se  presume  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para passível de redução, e R$ 84.208,88 de juros de  mora,  calculados  até  31/03/2005  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras  alegações.  Recurso parcialmente provido.  A parte dispositiva ficou assim decidida:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS. ACORDAM os  Membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  as  preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação  retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da  Matta  Rivitti,  Roberta  Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Wilfddo  Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR  provimento  PARCIAL  para  acolher  a  decadência  do  lançamento  quanto  ao  calendário  de  1999,  exceto  quanto  a  depósito  em  conta  de pessoa  interposta;  e,  ainda,  por maioria  de votos, ACOLHER a decadência quanto ao meses de janeiro  a março de 2000. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio  Holanda  (Relatora),  Luiz  Antonio  de  Paula  e  José  Ribamar  Barros  Penha  que  negaram  a  decadência  mensal.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  relativo  à  decadência  mensal  a  Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto".  Diante do Recurso Especial da Fazenda que foi julgado procedente, alterou­ se  o  julgado  acima  transcrito,  chancelado  pelo  Acórdão  n.º  9202­001.967,  em  sessão  de  16/02/2012, tendo a seguinte conclusão:  "EMENTA.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.   Fl. 948DF CARF MF     6 Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).   DECADÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.   No  caso  dos  autos,  o  auto  de  infração  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada.   A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas  tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no  encerramento do ano­calendário, já que o fato gerador do IRPF  é complexivo.   Para os exercícios de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e  2000,  constam  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  210/218)  rendimentos com tributação exclusiva, que se referem a valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  oriundos  de  aplicações  financeiras.   Ocorre  que,  não  se  prestam  a  ser  considerados  como  antecipação de pagamento para definição da regra decadencial  a  ser  aplicada,  os  valores  retidos  na  fonte  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  posto  que  a  tributação  é  realizada  em  separado,  já  que  são  submetidas  ao  regime  de  tributação  exclusiva na fonte, não integrando o ajuste anual.   Portanto,  verifica­se  que  não  houve  pagamento  antecipado,  conforme consta da Declaração de Ajuste Anual dos exercícios  de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e 2000 (fls. 210/218).  Em  inexistindo  pagamento  a  ser  homologado,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  deve  ser  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Isto  é,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  período  mais  remoto,  ano calendário 1999, dá­se no dia 01/01/2001 e o  termo  final  no dia 31/12/2005.   Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração, em 07 de abril de 2005, portanto, antes de transcorrido  o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  há  que se falar em decadência. Recurso especial provido". Grifei.  Após  a  referida  decisão,  do  qual  o  colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência,  o  presente  foi  remetido  a  essa  Câmara  de  julgamento para "análise das demais questões", que no caso é verificar os dispositivos que não  foram abordados quando da análise anterior do Recurso Voluntário, em razão do acolhimento  anterior do instituto da decadência, afastada pela Instância Superior.  Diante dos fatos, é o relatório.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10660.000863/2005­80  Acórdão n.º 2301­005.200  S2­C3T1  Fl. 947          7 Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  DA DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO  Conforme  descrição  do  relatório,  o  recurso  voluntário  já  teve  parcialmente  julgado  seu  argumentos,  restando  somente  no  tocante  à  parte  não  julgada  do  mérito  nos  exercícios  de  2000  e  2001,  eis  que  perante  a  Câmara  Superior  de  Recursos  fiscais  houve  afastamento da decadência acatada pela decisão anterior.   Portanto,  devem  ser  analisados  nesse  julgado  os  exercícios  de  2000,  correspondente  ao  ano  calendário  de  1999,  e  de  2001,  correspondente  ao  ano  calendário  de  2000, uma vez que para os exercícios de 2002 e 2003 a matéria já fez coisa julgada, bem como  das demais preliminares arguidas, não sendo objeto do presente julgamento.  Importante  ressaltar  que,  o  lançamento  que  resultou  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  na  conta  corrente  n°  46666­7,  movimentada  na  Agência  0676  (Pouso  Alegre),  do  Banco  Itaú  S.A.,  no  ano­calendário  de  1999, em nome de Ana Maria Machado de Faria, CPF n° 324.497.636­00, interposta pessoa, a  conta  foi  movimentada  por  HENRIQUE  ALVES  PEREIRA,  CPF  n°  563.661.676­72  e  por  ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS, CPF n°  346.887.066­34,  em nome da  correntista ANA  MARIA MACHADO DE FARIA, CPF n° 324.497.636­00 (interposta pessoa), e que não foi  atingido pela decadência em razão da caracterização de fraude ao fisco.  Assim, a omissão de rendimentos por valores creditados em contas bancárias  próprias do  contribuinte,  dizem  respeito  às  contas mantidas  juntos  aos bancos ABN. AMRO  REAL S/A, HSBC e ITAÚ S/A.  Da  omissão  de  rendimentos  em  conta  corrente  do  contribuinte  dos  exercícios de 2000 e 2001.  As  contas  correntes  de  titularidade  do  contribuinte  que  foram  verificadas  foram as seguintes:  ­Banco  ABN  AMRO  Real  S/A—  conta  poupança  n°7710677­3 RI, R$56.369,33;  ­Banco  Itaú  S/A  —  conta  corrente  no  42544­0,  R$49.750,00;  ­Banco  Itaú  S/A  —  conta  corrente  no  42057­3,  R$40.729,50.  Total do Ano R$ 146.848,83.  O recorrente alega que a origem dos valores decorrem de:     REFERENTE PERÍODO DE 01/01/1999 a 31/12/1999.  Fl. 950DF CARF MF     8 "1­  Valores  correspondentes  it  receita  tributada  pela  Secretariada  Receita  Federal  em  fiscalização  relativa  ao  ano  calendário de 1998 (processo n°10660.005277/2002­89 ) e que,  apesar de não ter havido concordância com referida apuração,  tais  valores  devem  ser  considerados  no  presente  procedimento  como  efetiva  origem  de  recursos  depositados/creditados  em  c/correntes bancárias no ano calendário de 1999.  2  ­Disponibilidades  constantes  das  Declarações  de  lmposto  de  Renda — Pessoa Física, ano­calendario de 1999:  Rendimentos Tributáveis 12.942,00   Dinheiro em Espécie em 31/12/1998  informado na Declaração de Baia 8.000,00  Participação no Capital da Empresa Fotográfica  Brasileira Ltda., CNPJ 5157995 1/0001­  06, vendida em 1999. 5.000,00  Rendimentos  Isentos  ou  Não  Tributáveis  R$44.808,20  R$  70.750,20  3—  Valor  correspondente  ao  numerário  constante  das  minhas  contas  correntes,  porem,  na  realidade,  pertencentes  ao  ao  escritório  cm  sociedade  com  "Henrique  Alves  Pereira"  CPF  563.661.676­72,  (50%  de  participação  para  cada  sócio),  conforme  consta  dos  processos  n°  10660.005276/2002­34  e  10660.005277/2002­89  e  da  declaração  em  anexo  firmada  por  ambos os sócios:  Banco ITAÚ S/A ­ c/c 42544­0   49.750,00 x 50%. 24.875,00",   REFERENTE PERÍODO DE 01/01 12000 a 31/12/2000  "Depósitos/Créditos   Banco ABN AMRO Real S/A— conta poupança n°7710677­3 R$  41.379,78  Banco Itaú S/A — conta corrente no 42544­0 45,00  Banco itaú S/A — conta corrente no 42057­3 80.517,62  Total do Ano R$ 121.942,40  Comprovação da Origem/Deduções  Disponibilidades constantes das Declarações de Imposto  de Renda — Pessoa Física, ano­calendário de 2000:  Rendimentos Tributáveis 22.711,51  Dinheiro em Espécie em 31/12/1999  informado na Declaração de Bens 15.000,00  Saldo  aplicado no Fundo Real  de  Investimento Faq Supremo  DI  em  31/1299  —  informado  na  Declaração  de  Bens  61.886,80".  Ocorre que, segundo as  infrações capituladas no art. 42 da Lei n° 9.430/96;  art. 4° da Lei n° 9.481/97 e art. 21 da Lei n° 9.532/97, os fatos descritos são motivos para o  lançamento fiscal em questão:  Os dispositivos das Leis citadas, assim dispõem:  Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10660.000863/2005­80  Acórdão n.º 2301­005.200  S2­C3T1  Fl. 948          9 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1°  ­  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §  2°. Os  valores  cuja  origem houve  sido  comprovada,  que  não  houverem sido  computados na base de  cálculos  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3°. Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados: I Os decorrentes de transferência de outras contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II  —  no  caso  de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).   §  4°  ­  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado crédito pela instituição financeira.   Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997   Art. 4° ­ Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a  ser R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente".  O  contribuinte,  Sr.  Rogério  Rocha  dos  Santos,  movimentou  as  contas  bancárias  indicadas,  sendo  que  não  obrou  fazer  prova  da  origem  do  crédito.  O  termo  de  verificação fiscal de fls. 24/31 constata a omissão e a não comprovação da origem dos valores  acrescidos em conta corrente, bem como a vasta documentação trazida ao feito para comprovar  a omissão de rendimento.  As  informações  trazidas  pelo  Contribuinte  podem  ser  consideradas  como  meras  alegações,  insuficientes  de  afastar  a  constatação  realizada  pela  fiscalização,  tendo  em  vista que não houve prova contundente do alegado durante o  tramite do processo ou em seu  recurso.  Cabe mencionar  que,  referente  ao  ano  calendário  de  1998,  exercício  1999,  houve lançamento fiscal em nome do contribuinte, onde se constatou o mesmo procedimento  de  omissão  de  rendimentos,  nas  mesmas  contas  bancárias,  e  que  naquele  processo  o  Sr.  Rogério  também  enfrentou  dificuldades  para  esclarecer  à  Receita  Federal  a  origem  da  movimentação  bancária,  conforme  se  percebe  da  ementa  transcrita  do  processo  n.º  Fl. 952DF CARF MF     10 0660.005277/2002­89,  Acórdão  n.º  06­14.901,  julgado  em  2  de  setembro  de  2005,  assim  transcrito:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de bens e direitos.   MULTA DE OFICIO QUALIFICADA ­ Cabível a imposição da  multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44,  inciso II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se, em tese, nas hipóteses  tipificadas no art. • 71, inciso I, da Lei n°4.502/64.   MULTA  AGRAVADA  ­  Cabível  o  agravamento  de  150%  para  225%  no  percentual  da  multa  de  lançamento  de  ofício  quanto  comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as  atividades do fiscalizado. Recurso negado.  Importante  ressaltar que,  não  se utiliza  as  informações  contida  no  processo  mencionado  como  forma de  julgar  a presente  demanda,  porém,  emprega­se  apenas  para  não  acatar a alegação do recorrente de que os valores contidos em suas contas bancárias em 1999  teriam  sido  decorrentes  dos  valores  percebidos  no  ano  calendário  de  1998,  onde  o  próprio  recorrente alega que o citado processo teria influência ao presente julgamento.   Contudo,  sem  razão  o  recorre,  pois  ao  apurar  os  valores  lançados  foram  considerados  de  fato  o  saldo  a  maior  sem  correspondência  da  origem,  constatados  pela  fiscalização. Portanto, houve omissão de valores nos dois anos calendários.  A  Súmula  CARF  nº  30,  após  diversos  julgados,  afasta  a  possibilidade  de  comprovação dos valores de meses subsquentes para outro, conforme abaixo transcrita:  "Súmula CARf n.º 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes".  Logo,  depósitos  de  um  ano  calendário  não  poderiam  servir  como  comprovantes para o ano calendário seguinte, nesse caso. Isso porque estamos a tratar de fatos  geradores distintos, e que não houve correlação com a indicação mencionada.  Nesse  sentido,  transcrevo  parte  da  decisão  da  DRJ  de  origem,  das  quais  concordo  com  análise  feita  para  afastar  as  alegações  do  contribuinte,  uma  vez  que  foram  devidamente esclarecidas no acórdão a quo:  "As  meras  alegações  acerca  da  existência  de  rendimentos  tributáveis,  saldos  de  dinheiro  em  espécie  nas  declarações  de  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10660.000863/2005­80  Acórdão n.º 2301­005.200  S2­C3T1  Fl. 949          11 bens, rendimentos isentou ou não tributáveis, não são oponíveis  ao  lançamento,  uma  vez  que  para  elidi­lo  deveria  restar  demonstrado  que  tais  valores  sensibilizaram  os  depósitos  e  créditos  nas  contas  bancárias  que  realizou  as  movimentações  financeiras.  Vale  salientar  que  não  houve  a  tributação  por  acréscimo  patrimonial não justificado (para o que poderiam ser verificadas  as  disponibilidades  e  recursos  declarados),  mas,  sim,  por  depósitos bancários para os quais o contribuinte não comprovou  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nesse  diapasão,  em  que  pese  a  existência  do  processo  n.  10660.005277/2002­89  (referente  ao  ano­calendário  de  1998),  não  há  como  acolher  os  valores  tributáveis  nele  estampados  como recursos que sensibilizaram as movimentações financeiras  observadas  nos  presentes  autos,  a  menos  que  houvesse  a  necessária comprovação da utilização desses para tal.  0 autuado, é claro, se fosse de seu interesse, poderia demonstrar  as origens dos depósitos na sua impugnação, todavia adotou os  mesmos  argumentos  da  existência  de  recursos  declarados  quando  da  ação  fiscal,  sem  nada  acrescentar  que  permitisse  estabelecer  vinculo  entre  esses  valores  e  os  depósitos/créditos  havidos".  Como  já  analisado  pela  DRJ  de  origem,  os  valores  de  1998  não  seriam  possíveis de aproveitamento do crédito ano seguinte, uma vez que não houve lançamento por  acréscimo  patrimonial  não  justificado,  e  sim  por  depósitos  bancários  sem  indicação  ou  comprovação devida da origem nos dois anos calendários fiscalizados.   O contribuinte apesar de mencionar em seu recurso que os valores indicados  poderiam  ser  comprovadamente  suas  origens,  verifico  que  não  aponta  de  forma  clara  quais  seriam esses valores, em confrontação com o período analítico feito pela fiscalização.  Quanto à alegação de que parte do valor percebido no ano calendário de 1999  teria sido em razão da divisão dos valores da sociedade com o Sr. Henrique, destaco que não  localizei  no  processo  as  comprovações  contábeis  da  distribuição  dos  lucros  informados  pelo  recorrente. Já em relação ao ano calendário de 2000, também não há comprovações da origem  dos valores descobertos em conta corrente.  Em  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é do  interessado,  in  casu,  do  contribuinte ora  recorrente.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 954DF CARF MF     12 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (...)  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Portanto, não afastada a presunção legal pelo contribuinte, a base de cálculo é  exatamente o valor creditado em sua conta bancária, correspondente ao que a lei presume ser  omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96.   Assim, sem razão o recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para julgá­lo improcedente no que tange ao lançamento do crédito fiscal de imposto  de  renda de pessoa  física dos  exercícios de 2000 e 2001,  respeitando e mantendo os demais  dispositivos do  julgamento que  analisou  e manteve o  crédito  fiscal  dos  exercícios de 2002 e  2003, bem como da decisão da Câmara Superior que afastou  a decadência dos  exercícios de  2000 e parte de 2001.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                                Fl. 955DF CARF MF

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7245625 #
Numero do processo: 13819.721827/2011-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.248  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SANDRA REGINA ARANEO BASSANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 18 27 /2 01 1- 49 Fl. 96DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a contribuinte  acima  identificada  foi  emitida Notificação de Lançamento  de fls. 16 a 21, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano­calendário de  2007, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 43.860,00 , por falta  de comprovação de pagamento, gerando um crédito  tributário  total no valor de R$25.409,00,  incluindo juros de mora e multa de ofício.     A  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  juntando  recibos  e  declarações  médicas  para  evidenciar  as  prestações  do  serviço.  Alega,  em  síntese,  que  nenhuma  irregularidade  foi  praticada,  cita  jurisprudência  vasta  e  doutrina  para  corroborar seus argumentos.      A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pela  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida a glosa das despesas médicas.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  a  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de recibos detalhados e  declaração em anexo.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13819.721827/2011­49  Acórdão n.º 2001­000.248  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  de  psicoterapia,  fisioterapia  e  dentário  contendo  nome  completo  dos  prestadores,  com  CPF/CNPJ  dos  prestadores,  credenciamento  profissional,  valor  pago  pelo  contribuinte,  beneficiário  dos  serviços,  ratificando  a  veracidade  das  informações  contidas  nos  recibos  apresentados. Acrescente­se que  juntou  também declaração emitida por  todos e cada um dos  profissionais, contendo todos os detalhes do serviço prestado.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]      Não  há  dúvidas  que  a  legislação  de  regência  acima  transcrita  estabelece  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  poderão  ser  deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  feitos  no  ano­calendário  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes  de  exames  laboratoriais  e  serviços  radiológicos,  restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativo  ao  seu  tratamento e ao de seus dependentes.     Com  relação  aos  recibos  médicos  e  notas  fiscais  emitidos  por  profissionais/clinicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de  1995,  no  §2°,  III,  do  mesmo  artigo  8°,  reforça,  ainda,  que  a  possibilidade  de  dedução  prevista  na  alínea  ‘a’  do  inciso  II  limita­se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os  requisitos  formais  dos  quais  estes  comprovantes  devem  ser  revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ.    Fl. 98DF CARF MF     4 Ressalta­se quanto ao inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, é  equivocado entender­se que basta para comprovação de despesas  médicas/odontológicas  a  apresentação  de  recibo  contendo  o  nome,  endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o  serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A  indicação refere­se aos dados que devem constar na declaração  de  ajuste,  relacionados  dentre  os  pagamentos  efetuados,  que  devem  estar  baseados  em  documentação  idônea.  A  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  tanto  dos  serviços  prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque  nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal  de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo  essa  forma de prova pode  estar  sujeita à  justificação da efetiva  prestação  do  serviço,  quando  dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  fisco,  pois  a  prestação  do  serviço  ao  contribuinte  ou  a  seus  dependentes, aliada ao pagamento, é o  substrato material a dar  guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei  nº9.250, de 1995.    É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega.  Entretanto,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso  das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.    A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das  deduções  e,  não  o  fazendo,  sofre  as  conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por  falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer dúvida quanto ao fato questionado.     Nesse  sentido,  como  já  mencionado  anteriormente,  cabe  ao  contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as  despesas  e  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes  nos  comprovantes,  para  que  fique  caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.    As  deduções,  no  caso,  são  expressivas  e  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  art.  11,  §  4º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943. A  dedução de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada  à  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.    Em  princípio,  admite­se  como  prova  hábil  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo,  por  parte  do  Fisco,  dúvida  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  quantias  consignadas  nos  recibos  de  tratamento  médico,  outras  provas  podem  ser  solicitadas.    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13819.721827/2011­49  Acórdão n.º 2001­000.248  S2­C0T1  Fl. 4          5 De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento  as  despesas  médicas  foram  glosadas  por  falta  da  comprovação  do  efetivo  pagamento.    No  presente  caso  para  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas declaradas e posteriormente glosadas pela fiscalização,  a contribuinte anexou os recibos e declarações às fls. 22/46.    Contudo,  observa­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  documentos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas  médicas glosadas.    Dessa forma, os documentos anexados aos autos são documentos  insuficientes para comprovar a efetividade das despesas médicas  glosadas.        [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  simplesmente  entende  que  os  recibos  e  a  declaração  emitida  pelos  prestadores  dos  serviços, assinadas e datadas pelos mesmos, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   Fl. 100DF CARF MF     6 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  pouco  vasta  do  lançamento  no  sentido  de  que  os  documentos  simplesmente  não  foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência das despesas declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e manter a dedução das despesas médicas em análise.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas em comento.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 101DF CARF MF

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7170605 #
Numero do processo: 12585.000522/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000522/2010­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.141  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 22 /2 01 0- 47 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 4          3 · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.406.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 6          5 ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 267DF CARF MF

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7234361 #
Numero do processo: 10467.900085/2011-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO FASE LITIGIOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO OMISSO. Uma vez não conhecida a Manifestação de Inconformidade por intempestividade, este Conselho, como segunda instância, somente poderia adentrar nessa matéria. Deixa-se de apreciar o Recurso Voluntário que não se insurgi contra a decisão que considerou sua manifestação intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.032  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  AUTO POSTO RONALDAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  NÃO  INSTAURAÇÃO  FASE  LITIGIOSA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  OMISSO.  Uma  vez  não  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  intempestividade,  este  Conselho,  como  segunda  instância,  somente  poderia  adentrar nessa matéria. Deixa­se de apreciar o Recurso Voluntário que não se  insurgi contra a decisão que considerou sua manifestação intempestiva.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 00 85 /2 01 1- 65 Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10467.900085/2011­65  Acórdão n.º 3002­000.032  S3­C0T2  Fl. 1.376          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  dos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  ­  PER  de  nº  27208.95721.290408.1.1.10­1815  (fl.  2/4),  36901.32235.300408.1.1.10­2600  (fl.  5/7)  e  25437.16326.300408.1.1.10­8079  (9/11),  transmitidos em 29 e 30 de abril de 2008, cujo o crédito seria decorrente da sistemática do PIS  não cumulativo.  Após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  o  qual  indeferiu  o  seu  pleito,  a  contribuinte  apresenta Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva  e  sem  preliminar  de  tempestividade (fl. 1.290/1.328). Apesar disso, a DRF/João Pessoa encaminha, erroneamente,  os autos para julgamento.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu o Acórdão 08­34.175 (fl. 1.339/1.343), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  Deixa­se  de  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  em Petição entregue após o prazo fixado pelo artigo 15 do  Decreto 70.235 de 1972.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário (1.349/1.364), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando  e reforçando argumentos jurídicos já apresentados, assim como trazendo a colação a legislação  que assevera corroborar seu entendimento quanto à existência do direito ao crédito pleiteado.  Contudo, a ora recorrente não apresenta nenhuma argumentação contra a decisão que  considerou sua Manifestação de Inconformidade intempestiva.    É o relatório, em síntese.    Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10467.900085/2011­65  Acórdão n.º 3002­000.032  S3­C0T2  Fl. 1.377          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Por oportuno, transcreve­se caput e § 2º do art. 56, do Decreto nº 7.574, de 29  de setembro de 2011:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  .........................................................................................................  §  2o  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar. (grifo nosso)  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório,  que  indeferiu  os  seus  pedidos  de  ressarcimento,  em  10  de  fevereiro  de  2012  (fl.1.288)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  14  de  março  de  2012  (fl.  1.289),  ou  seja,  intempestivamente,  pois  o prazo de 30 dias havia  expirado  em 13 de março de 2012. Dessa  forma,  no  presente  caso, a  fase  litigiosa do processo não  foi  instaurada,  tendo  em vista  a  intempestividade  da Manifestação  de  Inconformidade,  de  acordo  com  o  §  2º  do  art.  56,  do  Decreto nº 7.574/2011.  Por  outro  lado,  considerando  que  houve  a  prolação  de  um  Acórdão  pela  instância  a  quo  não  conhecendo  a  Manifestação  de  Inconformidade,  justamente,  por  sua  intempestividade,  este  Conselho,  como  segunda  instância,  somente  poderia  adentrar  nessa  matéria. Entretanto, como já mencionado, a contribuinte não se insurgiu contra a decisão que  considerou sua manifestação intempestiva.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso Voluntário e, portanto, não reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10467.900085/2011­65  Acórdão n.º 3002­000.032  S3­C0T2  Fl. 1.378          4                                 Fl. 1378DF CARF MF

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7233635 #
Numero do processo: 11080.722528/2010-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, exceto nos casos de cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 9202-006.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.722524/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, exceto nos casos de cessão de mão-de-obra.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.722524/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.582  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.  A  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  devidos  pela  empresa  contratada  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo,  exceto  nos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11080.722524/2010­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 28 /2 01 0- 97 Fl. 336DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  de Recurso Voluntário, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NFLD.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se a  inversão do  encargo probatório, repousando sobre o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há  de ser em favor dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações para com a Seguridade Social,  admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou  os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  fisco  federal  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo,  incidente  sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11080.722528/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.582  CSRF­T2  Fl. 3          3 previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  ELISÃO  DA  SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A CND apenas  certifica  que,  no momento de  sua  emissão,  não  havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da  empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão,  conforme  ressalvado na própria CND.  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente  é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado  Conforme  consta  do  auto  de  infração,  os  objetos  dos  lançamentos  são  as  contribuições sociais destinadas à Seguridade Social correspondentes a:  II ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SC1  –  SOLIDA.  CONST.  CIVIL ANTES 1999”;  III ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  prestadoras  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  incluída  em  notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SM1  –  SOLIDARIEDADE  CMO ANTES 1999”.  Especificamente quanto aos fatos geradores da Solidariedade na Construção  Civil e por Cessão de Mão­de­Obra:  a)  fazem  parte  do  crédito  previdenciário  as  contribuições  devidas  pela  notificada,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (FPAS)  e  dos  segurados  empregados,  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  (Seguro  de  Acidente  de  Trabalho­SAT) e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa;  Fl. 338DF CARF MF     4 b)  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Terceiros  não  foram  incluídas  na  presente  notificação,  tendo  em  vista  o  entendimento do Parecer CJ/MPAS n.º 1.710/99.  Irresignada,  a ora Recorrente  impugnou  a  autuação  alegando,  em  síntese:  a  necessidade de chamamento ao processo da empresa executora, responsável pelo recolhimento  tributário, a fim de que se apurasse a real existência dos débitos autuados, em observância aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material;  a  impossibilidade  de  enquadrar  o  Impugnante como responsável solidário, já que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo  foi assumida pela empresa contratada, esta na forma de licitação pública; a autuação indevida,  por  não  lhe  ter  sido  garantido  o  benefício  de  ordem,  cobrando  em  primeiro  lugar,  da  contribuinte propriamente dita,  já que a  redação do art. 30,  inciso  IV da Lei n. 8.212/91, até  dezembro de 1997 não vedava sua aplicação; e a irregularidade na apuração do lançamento do  crédito tributário.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  o  que  gerou  a  interposição de Recurso Voluntário, ao qual foi negado provimento.  Posteriormente, foi interposto Recurso Especial pela Contribuinte, no qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  sustenta  que  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  adotou  entendimento divergente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF (acórdão n.º 2401­003.200), merecendo, por  isso,  reanálise do  tema: responsabilidade  solidária de sociedade de economia mista na contratação de obra de construção civil.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  restando  disposta  a  seguinte  conclusão:  Do exposto, verifica­se  que  foram atendidos  os  pressupostos  de admissibilidade do recurso especial previstos nos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343  de  09/06/2015,  razão  pela  qual  é  de  se  DAR  SEGUIMENTO  ao  pedido  do  recorrente  para  que  seja  reapreciada  a  seguinte  matéria:  responsabilidade  solidária  de  sociedade de economia mista na contratação de obra de  construção civil ­ art. 30,VI da lei 8212/91.  Cabe destacar que o acórdão paradigma trata de situação fática idêntica a dos  autos, referindo­se ao mesmo tributo e à mesma parte (Banco do Brasil).  No que se referem às razões de reforma do Acórdão vergastado, a Recorrente  aduz, em síntese, que:  a)  considerando  que  o  lançamento  objurgado  não  se  refere  a  contratos  formados  por  cessão  de  mão­de­obra,  mas  sim,  exclusivamente,  para  realização  de  obras  de  construção  civil  contratadas mediante empreitada, cujo conceito não se equipara  a celebração de contratos mediante cessão de mão­de­obra, há  que se reconhecer a inexistência de responsabilidade solidária;  b)  com base  no Parecer AGU n.º AC­55/2006  e  respaldado no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  de  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11080.722528/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.582  CSRF­T2  Fl. 4          5 como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo  Recorrente, sociedade de economia mista;  c)  deve  ser  promovido  o  cancelamento  do  crédito  legal  constituído, com o reconhecimento da nulidade da autuação.  Foram apresentadas contrarrazões  pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  nas quais expressamente restou consignada a concordância com a demonstração da divergência  jurisprudencial apontada pela Recorrente, nos seguintes termos:  O  cotejo  levado  a  cabo  pela Recorrente  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  sociedade  de  economia  mista  responde  solidariamente por  contratação de obra de  construção civil  em  razão  do  art.  30,VI  da  lei  8212/91,  o  paradigma  decidiu  em  sentido contrário.  Quanto  às  razões  do  improvimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte, a Procuradoria dispôs, em síntese:   a) o alegado pelo contribuinte de que o próprio STJ confirma a  não aplicabilidade da Responsabilidade Solidária em relação à  sociedade de economia mista não procede para o caso em tela,  eis que o  citado acórdão do Superior Tribunal de  Justiça  trata  da  Responsabilidade  Solidária  prevista  quando  da  contratação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra (REsp 417.794­RS,  Relator Min. Luiz Fux. – 1ª Turma);  b)  não  é  possível  aceitar  os  argumentos  expostos  no  tópico  anterior,  uma vez que o  lançamento de que  trata este processo  não é de  responsabilidade solidária decorrente da execução de  contrato de cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31  da Lei 8.212/1991, mas de responsabilidade solidária decorrente  de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei 8.212/1991.  Faz­se  necessário  destacar  que  o  Recurso  Especial  sob  análise  trata­se  de  Paradigma,  de  modo  que  o  resultado  consignado  no  presente  julgamento  será  aplicado  aos  demais  processos  com  fundamento  em  idêntica questão  de direito  que  foram  distribuídos  no  mesmo  lote,  consoante o disposto no  art.  47,  § 1º  e §2º,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrito:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.  Fl. 340DF CARF MF     6  §  2º Quando o  processo a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Portanto, aplica­se ao presente a sistemática de recursos repetitivos prevista  no Regimento Interno da Casa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.580, de  20/03/2018, proferido no julgamento do processo 11080.722524/2010­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.580):  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os  requisitos de admissibilidade.  De  conformidade  com  o  narrado,  a  divergência  objeto  da  controvérsia  é  a  responsabilidade  solidária  da  sociedade  de  economia mista na contratação de obra de construção civil.  Sobre  a  aptidão  da  mencionada  divergência  suscitada  pela  Recorrente  para  fins  de  conhecimento  do  Recurso,  houve  concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Apesar  da  referida  concordância,  a  Procuradoria  da  Fazenda,  durante  a  sustentação  oral  proferida,  quando  do  início  do  julgamento  do  recurso  sob  análise,  suscitou  o  seu  não  conhecimento.  Não assiste razão à Fazenda Nacional, tendo em vista que restou  configurada  a  divergência  argüida,  pois  o  acórdão  paradigma  (n.º  2401­003.200)  trata  de  situação  fática  idêntica,  mesmo  tributo  e mesma parte,  inclusive  (Banco do Brasil),  em que  foi  aplicado  entendimento  jurídico  diverso  do  posicionamento  adotado pelo  acórdão  recorrido  (sobre o  art.  30,  inciso VI,  da  Lei 8.212/91).  Desse  modo,  assentou  o  colegiado  pelo  conhecimento  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.   No  que  se  refere  ao mérito  do  recurso,  assevera  a  Recorrente  que, com base no Parecer AGU n.º AC­55/2006 e respaldado no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11080.722528/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.582  CSRF­T2  Fl. 5          7 solidariamente  por  créditos  previdenciários  de  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo  Recorrente, sociedade de economia mista.  Por outro lado, a PFN alega a impossibilidade de aceitação dos  argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  citado  no  Recurso  sob  análise  trata  da  responsabilidade  solidária  prevista  quando da  contratação  de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra, de acordo com o art. 31 a Lei 8.212/91,  não  sendo o  caso dos  autos,  que  dispõe,  na  realidade,  sobre  a  responsabilidade solidária decorrente de serviços de construção  civil, de acordo com o art. 30, VI, da Lei 8.212/91.  Assim,  assevera  a  Procuradoria  que:  modificar  o  julgado  importaria em violação ao referido dispositivo legal, o que não  pode ser feito na via administrativa (Súmula n. 2 do CARF).  Estabelecidos  os  contornos  da  controvérsia,  impende  discorrer  sobre  a  natureza  jurídica  do  Banco  do  Brasil  S.A,  que  é  uma  entidade  dotada  de  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a  forma  de  sociedade  anônima,  cujas  ações  com  direito  a  voto  pertencem em sua maioria à União, enquadrando­se, nos termos  do Decreto­Lei 200/1967, como sociedade de economia mista.  Pleiteia  a  Recorrente  a  aplicação,  ao  presente  caso,  do  Enunciado de Súmula CARF 66 abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Tendo  em  vista  que,  ao  editar  os  enunciado  de  súmula,  os  tribunais devem ater­se às circunstâncias fáticas dos precedentes  que  motivaram  sua  criação,  nos  termos  do  art.  926,  §  2º,  do  CPC,  para  melhor  avaliar  a  subsunção  do  presente  caso  ao  disposto na Súmula CARF n.º 66,  foi realizado o distinguishing  entre o caso concreto analisado e os paradigmas que orientaram  a formação da Súmula mencionada.  Um dos paradigmas  relevantes  é o Acórdão n.º  206­00.611, da  Fundação  Clóvis  Salgado  e  Outros,  que  nega  provimento  a  Recurso de Ofício em razão da inexistência de responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  conforme  a  ementa  baixo  transcrita:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991  —INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, § 2° da Lei n° 8.666/93, com a redação dada  Fl. 342DF CARF MF     8 pela Lei n° 9.032/95, somente nas situações previstas no art. 31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias  por  ele  devidas.  Recurso  de  Oficio  Negado  Convém salientar que a contribuinte no referido processo é uma  Fundação  Estadual  pertencente  à  administração  indireta,  da  mesma forma que a Recorrente (Sociedade de Economia Mista).  Nesse  contexto,  parece­me  que  a  Súmula  66  trata  da  Administração pública direta e indireta, mas, impropriamente, se  utiliza da expressão "órgão público".  Sobre  a  abrangência  do  conceito  de  órgão  público,  José  dos  Santos Carvalho Filho, esclarece:  Enquanto  a  Administração  Direta  é  composta  de  órgãos  internos  do  Estado,  a  Administração  indireta  se  compõe  de  pessoas jurídicas, também denominadas de entidades.  De  acordo  com  o  art.  4º,  II,  do  Decreto­lei  n.º  200/1967,  a  Administração  Indireta  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas,  como  faz  questão  de  consignar  a  lei,  de  personalidade jurídica própria:  a) as autarquias;  b) as empresas públicas;  c) as sociedades de economia mista; e d) as fundações públicas.  Considerando o paradigma utilizado para a formação da Súmula  66, a interpretação mais adequada é a de que o Enunciado trata  da Administração pública como um  todo, não apenas de órgão  público; compartimento na estrutura estatal a que são cometidas  funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando  as  executam,  manifestam  a  própria  vontade  do  Estado;  alcançando as entidades da administração pública indireta.  Portanto,  considero  perfeitamente  aplicável  o  referido  Enunciado, desde que a  empresa construtora  tenha assumido a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente.  O requisito citado não foi objeto de discussão nos autos, pois a  controvérsia  se  instaurou  de  forma  mais  ampla,  existência  ou  não de responsabilidade da SEM na Construção Civil.   Pelo  fato  de  o  Banco  do  Brasil  tratar­se  de  sociedade  de  economia  mista,  fazendo  parte  da  Administração  Pública  Federal, ele está submetido ao regramento especial disposto Lei  nº 8666/93:  Art.  1º  Esta  Lei  estabelece  normas  gerais  sobre  licitações  e  contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive  de  publicidade,  compras,  alienações  e  locações  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios. (...).  Parágrafo único. Subordinam­se ao regime desta Lei, além dos  órgãos  da  administração  direta,  os  fundos  especiais,  as  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11080.722528/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.582  CSRF­T2  Fl. 6          9 autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista  e  demais  entidades  controladas  direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e  Municípios.  O  citado  diploma  dispõe,  em  seu  art.  71,  que  as  responsabilidades  pelos  encargos  decorrentes  da  execução  dos  contratos  firmados  com  a  Administração  Pública  deverão  ser  atribuídas  apenas  ao  contratado,  exceto  nos  casos  em  que  a  execução do contrato seja realizada mediante a cessão de mão­ de­obra, assim vejamos:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  §  1º  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)  §  2°  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 19911. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).  Assim,  em  razão  de  os  contratos  realizados  com  a  Recorrente  serem  regidos  pela  Lei  de  Licitações,  entendo  cumprido  o  requisito previsto na Súmula em questão, em razão da natureza  do  contrato  administrativo  realizado  a  partir  do  procedimento  licitatório,  bem  como  diante  da  objeto  social  do  Banco  (operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação  de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro  sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades  facultadas  às  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional).  Conforme já identificado nos Fundamentos Legais do Débito, fls.  8  e  9,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  Recorrente  foi  fundamentada no art. 30,  inciso VI, da Lei 8.212/91, que assim  dispõe:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  VI  ­ o proprietário, o  incorporador definido naLei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 344DF CARF MF     10 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;(...).  Cumpre elucidar que a previsão trazida na Lei 8.666/93 trata­se  de  norma  especial  que  rege  a  responsabilidade  dos  entes  da  Administração Pública sobre encargos administrativos, devendo  prevalecer  sobre  o  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91,  que  prescreve  norma  geral  sobre  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  das  obras  de  construção  civil,  independente  de  quem  seja  o  contratante,  o  que  se  consubstancia  na  aplicação  do  princípio  da  especialidade,  lex  specialis derrogat generali.  Vale  destacar  a  aplicabilidade  do  Parecer  AC  nº  055/2006  da  Advocacia Geral da União (AGU), aprovado pelo Presidente da  República,  também  consolidando  o  entendimento  de  que  a  Administração  Pública  não  poderá  responder  por  créditos  previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação  de  serviços  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo,  nos  termos do art. 30, VI da Lei 8.212/91, conforme ementa abaixo  transcrita:  PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão­de­obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71,  §  2º),  não  sendo  responsável,  porém,  nos  casos  dos  contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação de construção, reforma ou acréscimo).  IV  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  sub­empreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  VI  e  Decreto  nº  3.048/99,  art.  220,  §  1º  c/c  Lei  nº  8.666/93, art. 71).  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11080.722528/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.582  CSRF­T2  Fl. 7          11 V Desde 1º.02.1999  (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).  Em virtude de a Advocacia Geral da União ter reconhecido, por  meio de Parecer aprovado pelo Presidente da República, que a  responsabilidade  da  Administração  sobre  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  contratos  administrativos  é  restrita  apenas  aos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra,  tal  entendimento  deve  ser  seguido  pelos  órgãos  da Administração,  conforme determina o art. 40, §1º da Lei Complementar nº 73/93  abaixo transcrito:  Art. 40. Os pareceres do Advogado Geral da União são por este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  Considerando que a matéria recorrida não se refere à execução  de contratos mediante cessão de mão­de­obra, conclui­se que, no  presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária  da  Contribuinte  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  de  obras de construção civil, fundamentada no art. 30, inciso VI da  Lei 8.212/12.  Ademais,  acerca  dos  argumentos  da  Procuradoria,  torna­se  imperioso  elucidar  que  a  Recorrida  centraliza  suas  contrarrazões  na  impossibilidade  de  aceitação  dos  argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  não  seria  aplicável  ao  caso,  contudo  a  Recorrente  não  faz  menção  ao  julgado citado, de modo que rejeito as sintéticas argumentações  da Fazenda.   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto pela Contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 346DF CARF MF     12                 Fl. 347DF CARF MF

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