Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4923359 #
Numero do processo: 10880.684361/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO. É válida a intimação por edital, uma vez comprovado nos autos, com documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO MÉRITO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento das questões de mérito se, na fase recursal, não foi provada a irregularidade da intimação por edital e, por conseguinte, mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de tempestividade da manifestação inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, tomar conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO. É válida a intimação por edital, uma vez comprovado nos autos, com documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO MÉRITO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento das questões de mérito se, na fase recursal, não foi provada a irregularidade da intimação por edital e, por conseguinte, mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de tempestividade da manifestação inconformidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.684361/2009-37

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5261497

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.816

nome_arquivo_s : Decisao_10880684361200937.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10880684361200937_5261497.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, tomar conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4923359

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982655021056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684361/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.816  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO.  É  válida  a  intimação  por  edital,  uma  vez  comprovado  nos  autos,  com  documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  EXTEMPORÂNEA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IRREGULARIDADE  NA  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  MANTIDA  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  CONHECEU  E  REJEITOU  A  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE.  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO  NA  FASE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se  toma conhecimento das questões de mérito se, na fase  recursal, não  foi  provada  a  irregularidade  da  intimação  por  edital  e,  por  conseguinte,  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  que  rejeitou  a  preliminar  de  tempestividade da manifestação inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª  Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  tomar  conhecimento  parcial  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 61 /2 00 9- 37 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.      Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  22/1/2009,  em que  informada a  compensação de parte do  crédito do pagamento  indevido da  Cofins  do mês  de  agosto  de  2007,  com  débito da Contribuição  para o PIS/Pasep  do mês  de  maio de 2003.  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 5/7, o titular da Unidade  da Receita Federal da jurisdição da declarante não homologou a compensação declarada, sob  fundamento de que o crédito utilizado não existia, pois, embora localizado na base de dados da  Administração  tributária,  o  valor  do  pagamento  indevido  informado  fora  integralmente  utilizado na quitação de débito da contribuinte, não remanescendo crédito disponível.  Em  17/12/2009,  a  interessada  foi  cientificada  do  referido  Despacho  Decisório, por edital (fls. 43/44), após ter resultado improfícua a intimação pela via postal.  Em 8/6/2010, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls. 8/23. Em preliminar alegou que: a) exercia suas atividades no endereço indicado no CNPJ,  logo, não havia razão para o suposto não recebimento do Despacho Decisório por via postal; b)  era indubitável o direito de recebimento e julgamento da sua defesa; c) o Despacho Decisório  estava eivado de nulidade, por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa. No  mérito, alegou que era  legítimo o crédito postulado, com base no argumento de que utilizara  base cálculo ampliada, ou seja, as receitas de vendas e demais receitas.  Por meio do Acórdão de fls. 49/54, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ ­ São  Paulo  I,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  intempestiva  Manifestação  de  Inconformidade, sob o argumento de que era válida a intimação por edital, quando as formas  normais de intimação resultassem improfícuas.  Inviabilizada a intimação pela via postal (fls. 56/57), em 14/4/2011, por edital  (fl.  58),  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Em  19/4/2011,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  60/73,  em  que  reafirmou  os  argumentos  aduzidos  na  fase de manifestação de inconformidade. Em aditamento, alegou que a informação da mudança  de  endereço  não  era  verídica  e  que  não  houve  qualquer  providência,  por  parte  da  Administração Tributária, no sentido de averiguar qual seria o endereço correto da recorrente.  Em 16/6/2011 (fl.. 94), a interessada foi intimada do Despacho Decisório de  fls. 74/76, em que a autoridade preparadora negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de  que  a  decisão  de  primeiro  grau  era  definitiva,  pois,  em  face  do  não  conhecimento  da  intempestiva manifestação de inconformidade, não fora instaurada a fase litigiosa do processo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10880.684361/2009­37  Acórdão n.º 3102­001.816  S3­C1T2  Fl. 21          3 Inconformada, a interessada ajuizou na 14ª Vara Federal Cívil da Capital de  São  Paulo,  o  Mandado  de  Segurança  nº  0022374­38.2010.4.03.6100,  no  qual  foi  deferida  parcialmente a medida  liminar  requerida  (fls. 82/85), para determinar que o presente  recurso  voluntário fosse remetido a este Conselho, o que foi providenciado pelo despacho de de fl. 92.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  porém, deve ser conhecido parcialmente, pelas razões a seguir expostas.  A  decisão  de  primeira  instância  limitou­se  à  questão  preliminar  atinente  a  regularidade da intimação por edital, por conseguinte, também nesta fase recursal, esta será a  única  matéria  a  ser  conhecida,  pois,  em  face  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade, o litígio foi instaurado, apenas em relação a esse ponto.  No âmbito do processo administrativo fiscal, as formas normais de intimação  são  aquelas  realizadas  pessoalmente,  por  via  postal  ou  eletrônica,  enquanto  a  intimação  por  edital  é  considerada  forma  excepcional  de  intimação,  consequentemente,  somente  pode  ser  utilizada  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  comuns  de  intimação.  Ratifica  o  asseverado, o disposto no § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a  seguir transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...). (grifos não originais)  Há  provas  nos  autos  (fls.  34  e  45/47)  que  confirmam  o  insucesso  da  intimação da interessada por via postal, no endereço por ela informado à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  portanto,  a  intimação  por  edital  em  questão  foi  realizada  em  consonância com o disposto no referido preceito legal.  A recorrente alegou que a informação sobre a mudança de endereço, prestada  pelos funcionários dos correios e registrada nos Avisos de Recebimento (AR) colacionados aos  autos, não era verídica e configurava uma mera presunção, haja vista que não confirmada por  servidor da RFB.  No caso, os dois ARs foram devolvidos por motivo de mudança de endereço,  com a informação de que o  imóvel estava “desabitado” (o primeiro) e havia se mudado para  “Itaquaquecetuba”(o  segundo).  Ademais,  o  AR  de  fl.  94  enviado  para  o  novo  endereço  foi  recepcionado, o que ratifica as informações prestadas pelos funcionários da ECT.  Logo,  não  se  trata  de  presunção, mas  de  questão  de  fato,  cuja  informação,  para  ser  infirmada,  necessitava  de  prova  em  contrário,  o  que  não  foi  feito  pela  recorrente.  Portanto, insubsistente essa alegação.  Também  não  tem  fundamento  a  alegação  de  que  não  houve  qualquer  providência,  por parte  da Administração Tributária,  no  sentido  de  averiguar  o  seu  endereço,  porque, nos termos do art. 221 da Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011,  era da interessada a obrigação de manter atualizado o seu endereço perante o CNPJ, o que não  foi  providenciado.  Logo,  se  houve  omissão  da  sua  parte,  deve  arcar  com  o  ônus  dela  decorrente.  Dessa  forma,  demonstrado  que  a  questionada  intimação  editalícia  foi  realizada de forma regular e que a citada manifestação de inconformidade foi apresentada fora  do prazo de trinta dias, fixado no art. 15 do PAF, mantém­se a decisão recorrida que rejeitou a  preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  Com base no exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o  recurso  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)                                                              1 Art. 22. A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até  o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.  [...].  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10880.684361/2009­37  Acórdão n.º 3102­001.816  S3­C1T2  Fl. 22          5 José Fernandes do Nascimento                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

score : 1.0
4999486 #
Numero do processo: 16327.001739/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.845
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzea.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.001739/2006-90

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282636

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.845

nome_arquivo_s : Decisao_16327001739200690.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001739200690_5282636.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzea.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4999486

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982658166784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001739/2006­90  Recurso nº  510.207   Embargos  Acórdão nº  3102­001.845  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO CARGILL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.  Devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzea.  Relatório  Reproduzo uma vez mais o  teor do Relatório no qual  se baseou o Acórdão  pelo presente embargado.   Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  foi  lavrado,  em  14/11/2006,  contra  a  contribuinte  acima  identificada  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  para  formalização do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 1.486.929,48     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 39 /2 00 6- 90 Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001739/2006­90  Acórdão n.º 3102­001.845  S3­C1T2  Fl. 186          2 (hum milhão e quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e vinte e nove reais e  quarenta  e  oito  centavos),  incluindo  os  juros  de mora  e  a multa  de  oficio  (75%),  referente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/05/2000 a 31/12/2003 (fls.  1030 a 1040). A ciência da autuação deu­se em 14/11/2006, conforme consignado à  fl. 1030.  2. De acordo com o disposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls.  1031/1033)  e  no  Termo  de  Verificação  (fl.  1020/1029),  o  crédito  tributário  refere­se  à  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  e  o  lançamento está fundamentado no art. 3°, §§ 2° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70;  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99  e  suas  reedições;  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  suas  reedições; art. 4° da Lei n° 9.701/1998; arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10,  26 e 51 do Decreto n° 4.524/2002;  2.1.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1020/1029),  o  auditor  fiscal  autuante informa que:  ­  a  contribuinte,  instituição  financeira  está  sujeita  ao  pagamento  da  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS;   ­ a partir da constatação de que nas DIPJs dos anos­calendário de 2000 a 2003  foram  lançadas despesas com "Operações com Derivativos Objeto de Hedge"  (fls.  29 a 121), foi a contribuinte intimada (fl. 353) a apresentar documentação relativa às  despesas de operações com derivativos — SWAP e FUTURO; apropriações mensais  dos resultados e a comprovação de que as referidas operações eram objeto de hedge,  quanto ao ano­calendário de 2003;  ­  em  resposta  à  intimação  fiscal  foram  apresentadas  Planilhas  mensais  de  controle de hedge, relatório de registros controle das operações, cópia dos balancetes  mensais  ,  analítico  demonstrando  os  registros  contábeis  das  operações  bem  como  planilhas da formação da base de cálculo do PIS (fls. 122 a 352);  ­  posteriormente  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  também  as  operações de hedge referentes aos anos­calendário de 2000 a 2002 (fl. 756)  ­  a  contribuinte  informou  que  em  junho  de  2005,  após  iniciados  os  procedimentos  de  fiscalização,  foi  interposta  medida  judicial  (MS  n°  2005.61.00011034­5)  objetivando  suspender  a  exigibilidade  dos  valores  que  deixariam de ser recolhidos a título de PIS e COFINS na forma determinada pela Lei  n° 9.718/1998 e, também, suspender a exigibilidade de outros tributos administrados  pela SRF que  deixariam de  ser  recolhidos  até  o  limite  dos  créditos  que  possuía  a  impetrante,  advindos  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  até  a  data  da  petição judicial, conforme os procedimentos de compensação legalmente previstos;   ­ em 18/07/2005, a liminar foi deferida parcialmente, para o fim de suspender  a exigibilidade dos valores vincendos a título de PIS e COFINS nos moldes exigidos  na Lei n° 9.718/1998, mantendo­se a sistemática anterior, até posterior deliberação  do Juízo;  ­  a  sentença  judicial  prolatada  em  20/10/2005,  concedeu  parcialmente  a  segurança no  sentido de  reconhecer:  a) o direito  líquido e  certo da  Impetrante  em  não ser compelida ao recolhimento da Cofins, consoante a alíquota e base de cálculo  estabelecidas na Lei n° 9.718/88; b) o direito líquido e certo da Impetrante em não  ser compelida  ao recolhimento da Contribuição ao PIS,  consoante base de cálculo  preconizada  na Lei  n°  9.718/1998;  c)  o  direito  de  ver  compensados  os montantes  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001739/2006­90  Acórdão n.º 3102­001.845  S3­C1T2  Fl. 187          3 pagos  a  título  de  COFINS  e  PIS,  consoante  as  guias  acostadas  à  inicial,  com  a  COFINS,  o  PIS  e  demais  contribuições  federais  arrecadadas  e  administradas  pela  Receita  federal,  ressalvado  o  direito  da  autoridade  impetrada  fiscalizar  a  exatidão  dos  valores  apurados  pela  impetrante  e  observado  o  disposto  no  artigo  170­A  do  CTN; e d) o direito de ver incidir sobre as parcelas objeto da compensação, correção  monetária e juros de mora, nos termos do Provimento n° 64 , de 2005 (e posteriores  atualizações), da corregedoria geral da Justiça Federal da Terceira Região.  2.2.Passa então à análise da  legislação aplicável à matéria, qual seja: artigos  2° e 3° da Lei n° 9.718/1998 (relativamente à dedutibilidade da base de cálculo da  COFINS  do  excesso  de  despesas  em  relação  às  receitas  nas  operações  com  derivativos) e a Circular Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil n° 3.082 de  30.01.2002,  (que estabelece e consolida critérios para  registro e avaliação contábil  de  instrumentos  financeiros  derivativos  e  em  seu  art.  5°  define  as  condições  que  devem atender os instrumentos derivativos destinados a hedge).  2.3.De posse da documentação apresentada pela contribuinte em atendimento  às  intimações  fiscais,  o  autuante  constatou  que  as  operações  SWAP  e FUTUROS  realizadas  pela  fiscalizada  possuíam  as  seguintes  características,  relativamente  ao  ano­calendário de 2003:  ­­  Sistema  SWAP,  sistema  do  Banco  Cargill  S.A  de  registro  e  controle  mensais  das  operaçõesde  swap­  evidenciam  que  todas  as  operações  efetuadas  no  ano­calendário  de  2003  foram,  pelo  próprio  contribuinte,  registradas  Como  de  arbitragem e não de hedge;  ­­ Não possuía nenhuma  identificação documental do  risco objeto de hedge,  com, informação detalhada sobre a operação;  ­­ Nas planilhas de posição de SWAPS a quase totalidade das operações era  feita  tendo  como  contraparte  empresas  do  grupo  como  a CARGILL AGRICOLA  S/A a AGRIBANDS PURINA DO BRASIL S/A;  ­­  O  sistema  BMF,  sistema  do  Banco  Cargill  S.A  de  registro  e  controle  mensais  das  operações  no  MERCADO  FUTURO,  também  demonstra  que  as  operações foram registradas pelo contribuinte como de arbitragem;  ­­ Nas planilhas de controle de Hedge ­ Mercado Futuro do Banco Cargill, o  contribuinte faz um net de Ativo x Passivo de sua carteira, comparando os resultados  de operações com derivativos (Mercado Futuro e Swap), referenciadas em taxas de  juros 63rie ou pós fixada) e em moeda estrangeira, com os demais ativos e passivos  sujeitos à correção pré fixada, pós fixada ou cambial, a fim de comprovar o hedge  pela equivalência entre estes valores;  ­­ Dois  fatores descaracterizam a  sistemática de análise  adotada pelo Banco  Cargill a fim de justificar serem as operações com derivativos objeto de hedge: (1) O  contribuinte  inclui  o  Patrimônio  Líquido  na  posição  de  passivo  (o  Patrimônio  Líquido de uma empresa é registrado em moeda nacional sem atualização monetária  ou cambial e não se confunde com o patrimônio dos sócios ou proprietários); e (2)  SWAPs com passivo referenciado em dólar realizados com empresas ligadas.  2.3.1. Quanto aos anos­calendário de 2000 a 2002, constatou que apesar das  operações estarem registradas no sistema de contabilidade como operações de hedge  elas possuíam as mesmas características das operações efetuadas em 2003 ou seja:  (1)  quase  totalidade  das  operações  era  feita  tendo  como  contraparte  empresas  do  grupo; (2) Não possuía nenhuma identificação documental do risco objeto de hedge,  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001739/2006­90  Acórdão n.º 3102­001.845  S3­C1T2  Fl. 188          4 com  informação  detalhada  sobre  a  operação;  e  (3)  O  contribuinte  incluiu  o  Patrimônio Líquido na posição de passivo e em alguns meses quando não utilizou  desta  sistemática  apresentou  excesso  /deficiência  de Hedge  em  valores  bem mais  elevados,  2.4.  O  auditor  fiscal  autuante  conclui,  da  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  que  dos  registros  mensais  das  operações  com  instrumentos  financeiros derivativos  ­  operações de SWAP e FUTUROS  referente  aos anos­calendário de 2000 a 2003 podemos certamente inferir que não se trataram  de operações objeto' de Hedge.  3.  Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  suas  advogadas e. procuradoras (docs. às  fls. 1067/1068), apresentou, em 14/12/2006, a  impugnação  de  fls.  1045  a  1066,  acompanhada  da  documentação  de  fls.  1067  a  1084.  3.1.  Em  preliminar,  a  impugnante  alega,  com  base  no  artigo  150,  :§  4°,  do  CTN,  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativamente  aos  4  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  maio  de  2000  a  novembro  de  2001  (anteriormente a novembro de 2000).  3.2. A impugnante argúi a impossibilidade de exigência da multa de oficio em  face  do  auto  de  infração  ter  sido  constituído  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  considerando  as  decisões  proferidas  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.00.011034­5,  que  afastaram  a  incidência  de  PIS  e  COFINS  nos  termos  prescritos pela Lei 9.718/1998. Defende que para a correta interpretação e aplicação  do  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/1996  deve­se  considerar  o  momento  em  que  o  lançamento foi consumado (14/11/2006).  3.3.  ,  Também  alega  a  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718,  de  1998,  e  a  existência  de  decisões  judiciais  que  afastaram  a  incidência  do  PIS  sobre  receitas  financeiras, conforme argumentos expendidos às fls. 1054 a 1059).  3.3.1.  Registra  que,  mensalmente,  para  preservar  o  seu  conservadorismo,  a  Impugnante deposita em Juízo os valores de PIS que deixa de  recolher  sobre suas  receitas financeiras, mediante a alíquota de 0,65%, recolhendo ao erário os valores  Incidentes sobre suas receitas de venda de serviços, ou seja, sobre a sua receita bruta  operacional.  3.4. Passa a argumentar sobre a comprovação de Operações objeto de Hedge.  A contribuinte contesta o entendimento  fiscal no sentido de que as operações com  derivativos  objeto  de  hedge  estariam  descaracterizadas  por  (1)  inclusão  do  patrimônio  líquido  na  posição  de  passivo;  e  (2)  operações  de  swap  com  passivo  referenciado em dólar, realizadas com empresas coligadas.  3.4.1. Segundo a impugnante, com relação à "Inclusão do Patrimônio Líquido  na  posição  de  passivo",  ela  agiu  ao  amparo  de  autorização  expressa  que'  lhe  concedeu o Banco Central do Brasil, por meio de sua Consultoria de Organização do  Sistema  Financeiro  II,  e  transcreve,  à  fl.  1059,  trecho  da  correspondência  do  BACEN cuja cópia encontra­se  à  fl.  1084. Argumenta  ainda que  tendo em vista  a  expressa autorização do BACEN, não cabe à fiscalização questionar o procedimento  da Impugnante, devendo aceitá­lo em sua integralidade. Reporta­se ao artigo 10 da  Lei  n°  :4.595/1964,  para  concluir  ser  "inquestionável  que  a  Impugnante  está  autorizada a considerar o valor do investimento estrangeiro, correspondente a 100%  do seu patrimônio,1 como exposição vendida em moeda estrangeira, não merecendo  qualquer consideração o presente auto de infração".  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001739/2006­90  Acórdão n.º 3102­001.845  S3­C1T2  Fl. 189          5 3.4.2. No que se refere às "Operações de swap com passivo referenciado em  dólar, realizadas com empresas coligadas", a impugnante defende que, ao contrário  do  que  pretende  a  fiscalização,  a  Circular  BACEN  n°  3.082/2002  não  define  as  operações  de  hedge  nem  estabelece  suas  condições,  pois  esta  Circular  veio  estabelecer e consolidar critérios para REGISTRO E AVALIAÇÃO CONTÁBIL de  instrumentos financeiros derivativos, conforme se extrai de seu artigo 1°.  3.4.2.1. Alega  a  interessada  não  existir  qualquer  dispositivo  na mencionada  Circular  a  determinar  que  não  serão  "hedge"  operações  realizadas  com  empresas  ligadas,  mas  há  apenas  e  tão  somente  restrições  quanto  ao  registro  de  ditas  operações.  3.4.2.2.  Aponta  que,  no  caso  de  inobservância  das  regras  relativas  às  operações com instrumentos financeiros derivativos destinadas a hedge, o parágrafo  único  do  artigo  5º  da  referida  circular  determina  a  imediata  transferência,  ao  resultado  do  período,  dos  valores  referentes  à  operação  registrados  em  conta  destacada do patrimônio líquido, na forma do artigo 4°, inciso II.  3.4.2.3. Argumenta que atende aos dois requisitos apontados no artigo 77, §  1°, da Lei n° 8.981, de 1995, e no artigo 35, § 2°, da IN SRF n° 25/2001, pois se  trata de instituição financeira cujas atividades operacionais contemplam Operações  de hedge, realizadas para proteção de seus próprios direitos e obrigações. Defende,  por  fim,  que  a Circular Bacen  3.082/2002  estabeleceu  condições  não  previstas  na  Lei n° 8.981/1995.  Assim  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ,  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  PIS. DECADÊNCIA.  Acatando  o  entendimento  exposto  na  Súmula Vinculante  nº  8,  o  direito  de  constituição do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais decai em 5  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter  sido constituído, quando não se verifica o recolhimento antecipado do tributo.  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  OBJETOS.  A  propositura  de  ações  judiciais  resulta  em  renúncia  à  discussão  na  via  administrativa das matérias levadas à apreciação do Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PROVIMENTO  JUDICIAL  APÓS  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa  na forma dos incisos IV e V do art. 151. Da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966,  não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício,  desde  que o  provimento  judicial  tenha  ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio relativo ao débito objeto  do lançamento.  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001739/2006­90  Acórdão n.º 3102­001.845  S3­C1T2  Fl. 190          6 PIS.  BASE DE CÁLCULO, DEDUÇÃO.  PERDAS  EM OPERAÇÕES DE  HEDGE.  As  instituições  financeiras  é  autorizada  a  dedução  de  perdas  com  ativos  financeiros e mercadorias em operações de hedge na base de cálculo da contribuição  para o PIS, desde que devidamente  comprovadas  e dentro das  condições  impostas  pela legislação que rege a matéria.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Protesta  contra o entendimento consignado no acórdão  recorrido,  segundo o  qual “os valores ora exigidos a título de COFINS teriam sido constituídos por meio  de lançamento de oficio, hipótese em que, para fins de determinação do termo a quo  do prazo decadencial, aplicar­se­ia o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, e  não  o  artigo  150,  §4°,  do  referido  diploma  legal”.  Defende  que  o  juízo  deva  ser  formado com base na modalidade de lançamento vigente à época da ocorrência do  fato gerador, inadmissível cogitar­se de que houvesse a transmutação da modalidade  pelo fato de do crédito ter sido constituído por lançamento de ofício.  Quanto à exigência de multa de ofício, sustenta que a correta interpretação do  artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é no sentido de que a multa não deva ser exigida se, no  momento  da  constituição  do  crédito,  no  caso,  em  14.11.2006,  houver  medida  judicial favorável ao contribuinte.  Requer  a  exclusão  de  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  oficio  imputada à Recorrente no auto de infração guerreado.  Argumenta não ter pretendido o  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  Lei  n°  9.718/98  na  esfera  administrativa,  mas  tão  somente  que  fosse  seguida  a  orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §1°,  do  artigo  3°,  da  Lei  n°  9.718/98,  que  estabeleceu  como  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS o faturamento.  Considera  que  não  cabe  “à  Receita  Federal  questionar  ou  pretender  inviabilizar  autorizações  concedidas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  sendo  inquestionável que a Recorrente está autorizada a considerar o valor do investimento  estrangeiro,  correspondente  a  100%  do  seu  patrimônio  liquido,  como  exposição  vendida em moeda estrangeira (...)”.  Finalmente, advoga que o acórdão recorrido entendeu equivocadamente que a  Circular Bacen 3.082/02 teria definido as operações de hedge e estabelecido as suas  condições,  quando, na verdade,  sempre  segundo entende,  ela  apenas  estabeleceu e  consolidou  critérios  para  registro  e  avaliação  contábil  de  instrumentos  financeiros  derivativos,  tal  como  se  extrai  de  seu  artigo  1°.  Considera  terem  sido  observadas  todas as disposições legais a respeito.  A  decisão  tomada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais foi assim ementada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ,  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  PIS. DECADÊNCIA.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001739/2006­90  Acórdão n.º 3102­001.845  S3­C1T2  Fl. 191          7 A  decadência  do  crédito  tributário  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  opera­se  por  homologação  do  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  acontece  cinco anos depois da ocorrência do fato gerador correspondente.  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PROVIMENTO  JUDICIAL  APÓS  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  quando  o  provimento  judicial  ocorre  antes  do  início de qualquer procedimento de oficio relativo ao débito objeto do lançamento.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO.  PERDAS  EM  OPERAÇÕES  DE  HEDGE.  As operações de Hedge em relação às quais as  instituições  financeiras estão  autorizadas  a  deduzir  as  perdas  da  base  de  cálculo  das  Contribuições,  devem  ser  devidamente comprovadas pelo contribuinte e estar de acordo com a legislação que  disciplina o assunto.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Comparece,  agora,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  apresentar  Embargos de Declaração ao Acórdão.   Segundo  entende,  existe  omissão  na  fundamentação  do  Acórdão  3102­ 001.180.  Explica,  Observa­se que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a existência de  pagamento nem tampouco sobre a incidência do art. 173, I, do CTN.  Cumpre  ressaltar  que  o  acórdão  da  DRJ  mencionou  a  inexistência  de  pagamento  antecipado  na  hipótese  em  tela,  consoante  o  seguinte  trecho  de  sua  ementa:  “Acatando o  entendimento  exposto  na  Súmula Vinculante  nº  8,  o  direito  de  constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais decai em 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter  sido constituído, quando não se verifica o recolhimento antecipado do tributo”.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001739/2006­90  Acórdão n.º 3102­001.845  S3­C1T2  Fl. 192          8 Requer,  assim,  seja  sanada  a  omissão  apontada,  acolhendo  e  emprestando  efeitos  modificativos  aos  presentes  embargos  de  declaração,  especialmente  para  esclarecer se houve ou não pagamento antecipado.  Todos os grifos encontram­se no texto original.  É o Relatório.  Voto             Constam do Acórdão embargado as  razões para que se  tenha reconhecido a  decadência de uma parcela do crédito tributário constituído no Auto de Infração e não excluída  pela decisão de piso, se não vejamos.  Tal  como  consta  no  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  por  homologação é aquele no qual a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de  antecipar o pagamento. Uma vez efetivado o pagamento, opera­se o lançamento, não  havendo razão para que se fale no termo inicial de contagem previsto no artigo 173.  (grifos incluídos)  Noutro  excerto  extraído  do  Voto,  os  períodos  incluídos  pela  decisão  de  segunda instância.  Desta forma, além dos fatos geradores cuja decadência já foi reconhecida em  primeira instância (31/05/2000, 31/08/2000, 31/09/2000, 31/10/2000 e 30/11/2000),  considero  também  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  em  30/04/2001,  31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001 e 30/09/2001.  Às  folhas  1034  e  1035  do  processo,  no  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição para o PIS/Pasep, parte integrante do Auto de Infração, identifica­se informação,  na apuração da base de cálculo da Contribuição, de um valor recolhido para todos os períodos  de apuração identificados no parágrafo acima reproduzido.  Assim,  uma  vez  que  o  entendimento  deste  Relator  esteja  em  consonância  com toda a jurisprudência administrativa e judicial relatada pela Embargante, no sentido de que  o lançamento por homologação somente se operacionaliza com o pagamento antecipado, sem o  qual não há que se falar em contagem do prazo decadencial pela regra do artigo 150 do Código  Tributário Nacional,  e  estando  isso,  tal  como me parece,  explicitado  no Voto  e,  ainda mais,  tendo sido considerados decaídos apenas créditos cujo pagamento foi parcialmente antecipado,  não vejo motivos para reconhecer a omissão informada pela Embargante.  VOTO POR REJEITAR os Embargos de Declaração.  Sala das Sessões, 21 de maio de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa              Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001739/2006­90  Acórdão n.º 3102­001.845  S3­C1T2  Fl. 193          9                   Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5012444 #
Numero do processo: 10880.955708/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O Despacho Decisório guerreado preencheu todas as formalidades exigidas, apontando as razões de fato e os fundamentos de direito para o indeferimento do pedido de compensação e fornecendo à contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua defesa, razão pela qual não se acolhe a arguição de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O Despacho Decisório guerreado preencheu todas as formalidades exigidas, apontando as razões de fato e os fundamentos de direito para o indeferimento do pedido de compensação e fornecendo à contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua defesa, razão pela qual não se acolhe a arguição de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.955708/2008-51

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283850

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.684

nome_arquivo_s : Decisao_10880955708200851.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10880955708200851_5283850.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5012444

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982662361088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955708/2008­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.684  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO ÓTICO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2002  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.  O Despacho Decisório guerreado preencheu  todas as  formalidades exigidas,  apontando as razões de fato e os fundamentos de direito para o indeferimento  do  pedido  de  compensação  e  fornecendo  à  contribuinte  todos  os  elementos  necessários  à  elaboração  de  sua  defesa,  razão  pela  qual  não  se  acolhe  a  arguição de nulidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO  PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 57 08 /2 00 8- 51 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  CENTRO  ÓTICO  COMERCIAL  LTDA.,  insurge­se  no  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 16­29.335, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:   “Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP  n°  33057.22920.130904.1.3.04­7024  ­  fls.  (09  e  13) relativa ao pagamento  indevido ou maior de COFINS­ cód.  2172, no montante de R$ 1.074.184,10, ocorrido em 31/12/2002,  com débito de COFINS e de PIS.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 13/09/2004,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  01,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  Requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Inconformado,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade  às  fls.  14  a  26,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir discriminadas:  Ab  initio  afirma  que  não  foi  homologada  a  declaração  de  compensação  em  questão  sob  a  alegação  de  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  mas  não  foi  informada  a  devida fundamentação legal e motivação, o que eiva de nulidade  tal ato administrativo de não homologação.  Preliminarmente a Manifestante demonstra a  tempestividade de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  alega  cerceamento  de  defesa  em  virtude  da  ausência  de  motivação  e  fundamentação  legal.  Neste  sentido,  ressalta  que  no  processo  administrativo  os  atos  praticados  devem  apresentar  os  requisitos  mínimos  legalmente  elencados e observar os princípios constitucionais do art. 37 da  Constituição Federal, discorrendo sobre os mesmos.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.955708/2008­51  Acórdão n.º 3802­001.684  S3­TE02  Fl. 112          3 Acrescenta o teor do parágrafo 4º do artigo 74 da Lei Federal nº  9.430/1996  que  estabelece  que  “os  pedidos  de  compensação  pendentes de apreciação pelo agente público,  são considerados  declaração de  compensação”,  considerando  injusto  imputar  ao  contribuinte  a  tarefa  de  um  agente  público,  ou  seja,  tornar  a  declaração como se ato administrativo fosse.  Destaca  que  não  basta  que  “os  princípios  sejam  seguidos  de  forma cega”, mas que, sobretudo, a Administração Pública deve  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  ampla  defesa,  constitucionalmente  expresso  no  artigo  5º,  LV  da  Constituição  Federal.  Assim,  aponta  a  necessidade  de  saber  qual  o  motivo  da  não  homologação  da Declaração  de Compensação  e  que  a  simples  informação de que não fora verificada a existência de qualquer  direito  creditório  não  pode  e  não  deve  ser  considerada.  Aduz  doutrina sobre o tema.  Retoma  seus  argumentos,  reitera  que  não  foi  identificada  corretamente a norma na qual o fato se subsume, o que impede  que  a  Manifestante  de  conhecer  claramente  as  razões  da  não  homologação  de  sua  Declaração  de  Compensação,  bem  com  qual  legislação  é  baseada.  Ainda,  reafirma  que  a  lacônica  e  infundada justificativa de que “não se verificou a existência de  direito de crédito”, não pode prevalecer e nem ser considerada,  pois tolhe o direito à ampla defesa da Manifestante.  Traz  à  colação  doutrina  e  jurisprudência  sobre  a  questão  de  motivação.  Conclui  o  tópico  entendendo  que  como  não  houve  a  descrição  correta  das  razões  que  lavaram  à  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação,  não  merece  prevalecer  tal  ato  administrativo,  devendo  o mesmo  ser  revisto  para,  ao  final,  se  não cancelado, ser homologada a declaração.  Mais  uma  vez,  retoma  a  argumentação  no  sentido  de  ato  administrativo inválido, agora pela inobservância do art. 37 da  Constituição Federal, por ausência de requisitos para validarem  a prática do ato administrativo; acrescenta o que dispõe o art.  142  do  CTN  e  afirma  a  ocorrência  de  supressão  da  via  administrativa  –  apuração  do  crédito  –  o  que  entende  ter  sido  prejudicial  à  Manifestante,  pois,  além  de  ter  sido  imputada  a  simples  declaração  ao  Fisco  como  débito,  ainda  não  restou  atendida  a  exigência  legal  de  necessidade  de  agente  público  competente  para  efetuar  o  ato  administrativo  e,  consequentemente,  foi  desrespeitado  o  regramento  constitucional.  Por  outro  lado,  a  Requerente  alerta  que,  supostamente,  se  a  decisão  não  homologar  seu  requerimento  porque  fora  feito  através  de  petição,  salienta  que,  mais  uma  vez,  estará  caracterizada  a  afronta  à  Constituição  Federal,  na  propalada  ampla defesa garantida no âmbito judicial e administrativo.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Afirma que não há razão para que a petição não seja aceita, em  detrimento da via eletrônica. Acrescenta que entende ser vedada  ao  agente  público  exigir  forma  diversa  dentre  aquelas  possibilidades que o contribuinte tem para se manifestar.  Aduz que não se trata de dever de declarar pelo meio eletrônico  e sim  faculdade do contribuinte em escolher por qual o meio a  legislação lhe faculta formular o aludido pedido.  Salienta  que  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  –  artigo  26,  §1º  ­  para  os  créditos  datados  ou  anteriores  a  2004  de  determinados  tributos,  é  facultado  ao  contribuinte,  a  formulação  do  pedido  de  declaração  de  compensação por requerimento escrito (petição).  Conclui que, se esta for a fundamentação, é desarrazoada a não  homologação  do  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  a  ora  Manifestante  formulou o aludido pedido em meio que melhor o  conveio  (petição),  conforme  facultado  pela  legislação  atinente  ao caso.  Em seu pedido requer que sua manifestação de inconformidade  seja conhecida e recebida para anular o Despacho Decisório e  que,  ato  contínuo,  seja  homologada  a  Declaração  de  compensação levada a termo pelo contribuinte.  Acompanham  a  impugnação  os  seguintes  documentos:  procuração;  alterações  do  contrato  social  e  petição  acompanhada de substabelecimento do Patrono do Contribuinte.  Cópia do Despacho Decisório e respectiva intimação.  É o relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância a quo,  a  13ª  Turma  da  DRJ/SP1  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelo  quais  julgou  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Veja­se:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  Ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação,  seja  por  conta  da  vinculação  total  do pagamento a débito próprio  interessado ou  pela  não  confirmação  da  existência  do  documento  de  arrecadação informado.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.955708/2008­51  Acórdão n.º 3802­001.684  S3­TE02  Fl. 113          5 É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de  compensação, não há como se homologar a compensação.   PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  e  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o §4º do art. 23 do  Decreto nº 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Irresignada  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário reafirmando as alegações já trazidas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Como  se  verifica  do  relatório  que  acompanha  o  presente  voto,  a  defesa  da  Recorrente se funda unicamente em alegações de nulidade do Despacho Decisório.  De acordo com o entendimento esposado na peça recursal ora analisada:   “A  incorreção  praticada  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  ao  não  identificar  corretamente  a  norma  a  qual  o  fato  se  subsume  impede que o Recorrente conheça claramente as razões da não  homologação  de  sua  declaração  de  compensação  e  em  qual  legislação é baseada. A lacônica e infundada justificativa de que  “não se observou a existência de crédito” não pode prevalecer e  nem  ser  considerada,  pois  tolhe  o  direito  à  ampla  defesa  do  Recorrente.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Note­se que a inobservância de um dos direitos fundamentais do  contribuinte. Desta  feita,  para  que  um  desses  direitos  não  seja  desrespeitado  se  faz  necessário  que  o  despacho  decisório  seja  revisto,  aclarando  quais  as  razões  que  não  justificam  a  homologação  da  declaração  de  compensação  e,  por  fim,  para  que  seja  concedida  a  compensação  e  sua  posterior  homologação.”  Nas palavras da Recorrente deve­se “anular o r. despacho decisório que não  homologou a declaração de compensação e a r. decisão recorrida, em afronta evidente ao artigo  37 da Constituição Federal, ante à falta de fundamentação legal e motivação da decisão”.   O vício  de nulidade  suscitado  pela Recorrente  não merece  ser  acolhido,  na  medida  em  que  não  se  verificam  na  espécie  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  O Despacho Decisório guerreado preencheu  todas as  formalidades exigidas,  apontando  as  razões  de  fato  e  os  fundamentos  de  direito  para o  indeferimento  do  pedido  de  compensação e fornecendo à contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua  defesa.  Da análise do referido despacho é possível verificar o apontamento não só a  capitulação legal correlata (arts. 165 e 170, CTN e art. 74, Lei nº 9.430/96), como também a  justificação da não homologação da compensação declarada (não foi confirmada a existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal).  É válido mencionar, inclusive, que a Recorrente foi intimida pela autoridade  fiscalizadora  antes  mesmo  do  Despacho  Decisório  para  que  sanasse  quaisquer  divergências  causadoras  da  não  localização  do DARF  em  questão  (Termo  de  Intimação  fl.  7  e Aviso  de  Recebimento fl. 13), o que foi solenemente ignorado pelo sujeito passivo.  Resta  claro,  portanto,  a  inocorrência  da  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte, que teve oportunidade de esclarecer os fatos em momento anterior à instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  que,  como  se  sabe,  se  inicia  com  a  apresentação  da  Impugnação  e,  no  caso  de  processos  envolvendo  compensação,  com  a  Manifestação de Inconformidade (art. 14, Decreto nº 70.235/72).  Considerando o exposto, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada  pelo Recorrente quanto ao Despacho Decisório nº 811459372.  Outrossim, no que tange ao instituto da compensação, insta salientar que é de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste  espeque,  observe­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  de  fato  o  pagamento  do  DARF  indicado na PER/DCOMP.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  a  materialidade  de  seu  crédito.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.955708/2008­51  Acórdão n.º 3802­001.684  S3­TE02  Fl. 114          7 Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada pela Recorrente, pelo que deve negado provimento ao presente Recurso Voluntário,  não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4895176 #
Numero do processo: 12897.000278/2009-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/12/2004 DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Para obrigações acessórias relacionadas a tributos sujeitos a lançamentos por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Nos casos de penalidade única, aplicada em decorrência do descumprimento de deveres instrumentais ocorridos em mais de uma competência, a extinção da multa pecuniária condiciona-se a que todos os períodos de apuração objeto do lançamento estejam decaídos, não sendo admitido o seu fracionamento. INFRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ERROS NOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Contudo, simples erros materiais isolados, incorridos quando dos lançamentos no Livro Razão, sem que tenha havido o comprometimento do arcabouço contábil do contribuinte, é insuficiente para apenar o sujeito passivo com a multa prevista no art. 292 do Decreto 3.048/99, em vista da real finalidade que se pretende alcançar com o estabelecimento dessa obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Carlos Alberto Mees Stringari votaram pelas conclusões. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/12/2004 DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Para obrigações acessórias relacionadas a tributos sujeitos a lançamentos por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Nos casos de penalidade única, aplicada em decorrência do descumprimento de deveres instrumentais ocorridos em mais de uma competência, a extinção da multa pecuniária condiciona-se a que todos os períodos de apuração objeto do lançamento estejam decaídos, não sendo admitido o seu fracionamento. INFRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ERROS NOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Contudo, simples erros materiais isolados, incorridos quando dos lançamentos no Livro Razão, sem que tenha havido o comprometimento do arcabouço contábil do contribuinte, é insuficiente para apenar o sujeito passivo com a multa prevista no art. 292 do Decreto 3.048/99, em vista da real finalidade que se pretende alcançar com o estabelecimento dessa obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12897.000278/2009-65

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5257108

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.973

nome_arquivo_s : Decisao_12897000278200965.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 12897000278200965_5257108.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Carlos Alberto Mees Stringari votaram pelas conclusões. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013

id : 4895176

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982708498432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 141          1 140  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000278/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.973  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Contribuição Previdenciária   Recorrente  MANEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/12/2004  DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Para obrigações acessórias relacionadas a tributos sujeitos a lançamentos por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  o  prazo  decadencial é de 05 (cinco) anos contados do fato gerador, nos termos do art.  150, § 4º do CTN.  Nos casos de penalidade única, aplicada em decorrência do descumprimento  de deveres instrumentais ocorridos em mais de uma competência, a extinção  da multa pecuniária condiciona­se a que todos os períodos de apuração objeto  do lançamento estejam decaídos, não sendo admitido o seu fracionamento.  INFRAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ERROS  NOS  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos.  Contudo,  simples  erros  materiais  isolados,  incorridos  quando  dos  lançamentos no Livro Razão, sem que tenha havido o comprometimento do  arcabouço  contábil  do  contribuinte,  é  insuficiente  para  apenar  o  sujeito  passivo  com a multa prevista no  art.  292 do Decreto 3.048/99,  em vista da  real  finalidade  que  se  pretende  alcançar  com  o  estabelecimento  dessa  obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 02 78 /2 00 9- 65 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Carlos  Alberto Mees  Stringari  votaram  pelas conclusões. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carolina  Wanderley  Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12897.000278/2009­65  Acórdão n.º 2403­001.973  S2­C4T3  Fl. 142          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.101 a 116)  interposto contra o Acórdão  proferido pela 10a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro (fls.89 a 95), que manteve integralmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de  Infração – AI – DEBCAD nº 37.227.129­4, no valor de R$ 13.291,66.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.8  a  12),  em  decorrência  da  fiscalização  desenvolvida  sobre  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  amparada pelo MPF n° 0719000.2008.03842, restou constatado que:  (a)  A  empresa  efetuou  registro  nas  contas  de  despesas  ‘Férias’  (5.1.1.02.6907) e 13º salário (5.1.1.02.6904) no Livro Razão 2004 de valores de apropriação de  provisão de INSS e FGTS sobre estas rubricas, quando deveria ter efetuado o lançamento dos  encargos  INSS  e  FGTS  sobre  essas  rubricas  (‘Férias  e  ‘13º  salário’)  em  contas  individualizadas.  (b) A empresa também efetuou lançamento referente ao pagamento de férias  no  mês  de  dezembro  de  2004  da  segurada  empregada  Vanda  Brito  da  Silva  na  conta  ‘Honorários’  (5.1.1.01.6801);  conta  esta  que  registra  os  valores  pagos  aos  diretores  (contribuintes  individuais),  quando o  correto deveria  ter  sido o  lançamento na  conta  ‘Férias’  (5.1.1.01.6907).  O Autuante sustenta que as contas de despesas‘Férias’ e ‘13º Salário’ devem  conter os valores relativos a estas rubricas, ao passo que encargos sobre elas incidentes devem  ter  seus  lançamentos  efetuados  em  contas  individualizadas,  ou  seja,  em  títulos  próprios.  Tal  fato teria dificultado a ação fiscal, haja vista a existência de lançamentos que são fato gerador  de contribuição previdenciária e os que não são.   Complementa que, ainda que a empresa tenha, depois de intimada, efetuado  explicações acerca desses lançamentos, a referida infração restou configurada, tendo em vista o  não registro em contas individualizadas dos encargos incidentes sobre as rubricas supracitadas.   Ademais,  ressalta  que  em  relação  à  segunda  infração,  a  empresa,  devidamente  intimada,  apresentou  resposta  na  qual  reconhece  que  efetuou  o  lançamento  em  conta indevida, quando deveria ter sido feita na conta ‘Férias’.  Contra os termos da acusação fiscal, o Recorrente apresentou impugnação às  fls.  41  a  54,  alegando,  preliminarmente,  que  a  imposição  de  multa  nos  meses  de  janeiro  a  março de 2004 não merece subsistir, porquanto operada a decadência do direito de constituir o  crédito  tributário,  tendo em vista que entre os  fatos  geradores  e a  ciência da peça  acusatória  transcorreram mais de cinco anos, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.   No mérito,aduziu em breve síntese que lançou em linhas separadas os valores  de  provisão  com  INSS  e  FGTS  nas  contas  ‘Férias’  e  ‘13º  Salário’,  atendendo,  assim  ao  comando previsto no dispositivo legal que fundamentou o lançamento.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Ressaltou  que,  quanto  ao  erro  cometido  ao  lançar  indevidamente  o  pagamento  de  férias  na  conta  de  honorário,  o  simples  equívoco  incorrido  não  enseja  a  imposição da multa, porque em nada prejudicou o curso da fiscalização.   Ao apreciar a peça  impugnatória apresentada, a 10a Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de  julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) proferiu a decisão  (Acórdão  12­33.813) a seguir ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 a 30/12/2004  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO  Constitui  infração deixar a empresa de  lançar mensalmente em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada  com  a  decisão  proferida,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, reiterando os argumentos defensivos aduzidos na impugnação.  Requereu  ao  final o  total  provimento do Recurso Voluntário,  para que  seja  reformado  acórdão  com  o  conseqüente  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  da  multa contra si efetuado.  Devidamente  recebido  o  Recurso  Voluntário,  foi  realizado  o  encaminhamento dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12897.000278/2009­65  Acórdão n.º 2403­001.973  S2­C4T3  Fl. 143          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.    DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.  Antes  de  adentrar  no mérito  das  razões  recursais  aduzidas  pela Recorrente,  impõe­se a análise da argüição de decadência sustentada em sede preliminar.  Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  do  art.  45  da Lei  nº  8.212/1991,  o  qual  determinava o  prazo  decenal  para o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  reconhecendo  com  efeitos  vinculantes  que  tais  contribuições  sujeitam­se  às  regras  de  decadência  estabelecidas  no Código Tributário Nacional,  consoante  Súmula Vinculante n. 8.   Tratando­se  as  contribuições  previdenciárias  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º  do  CTN,  segundo  a  qual  a  fluência  do  prazo  quinquenal  tem  como  termo  a  quo  a  data  da  ocorrência do fato gerador.   Evidentemente, se a obrigação principal é regida pela norma estabelecida no  art. 150, § 4º do CTN, razão não há para sujeitar os deveres instrumentais, criados no interesse  da  fiscalização e arrecadação e, portanto, acessórias,  à disciplina normativa veiculada no art.  173, I, como equivocadamente adotado pelo Acórdão recorrido.   Nesse sentido, veja­se a ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ENVIAR  A  GFIP  COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS. INFRAÇÃO. RECÁLCULO DA  MULTA  COM  OBSERVÂNCIA  DO  ART.  32­A  DA  LEI  N.  8.212/91. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, em relação às multas pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Constitui  infração, punível na forma da Lei, enviar à Previdência Social a  GFIP  com  informações  incorretas. Aplicação da  retroatividade  benigna prevista  no  art.  106  do CTN,  para  aplicar a multa  do  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/91.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Número  do  Processo:  10920.001432/2010­90­  Quarta  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento­  RECURSO  VOLUNTÁRIO­ 18/04/2012)(grifos nossos).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Ainda  sobre  o  tema,  convém  transcrever  trecho  de  artigo  do  Ilustríssimo  Conselheiro desta Turma, Ivacir Júlio de Souza1:  “Sendo  cediço  que  as  obrigações  principais  do  tributo  em  comento  são  regidas  pelos  pressupostos  do  denominado  lançamento  por  homologação,  entendo  que  à  decadência,  quando  o  foco  são  as  obrigações  acessórias  decorrentes  daquelas,  por  coerência,  deva  se  aplicar  a  regra  específica  prevista no Código Tributário Nacional para tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, ou seja, o art. 150, §4º do CTN,  até mesmo em razão de se  tratar de obrigação de fazer, não se  vislumbra falar de antecipação de pagamento.”  A Fiscalização não poderia, portanto, ter autuado a Recorrente em virtude de  equívocos na escrituração dos livros contábeis que se reportassem a fatos geradores datados de  mais de cinco anos do lançamento, pelo que considero decaídas as competências de janeiro  a março de 2004, já que a notificação do lançamento se deu em 30/04/2009. Resta incólume,  portanto, a infração supostamente cometida quanto ao mês de dezembro de 2004.  A  despeito  do  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  de  o  Fisco  efetuar o lançamento da multa aqui tratada, o Auditor Fiscal Autuante aplicou uma única multa  à totalidade das infrações cometidas, no valor de R$ 13.291,66, com base nos artigos 92 e 102  da Lei n. 8.212/1991 e artigos 283, II, e 373 do Decreto n. 3.048/1999.  Com  efeito,  tendo  sido  tal  penalidade  aplicada  em  decorrência  de  erros  na  escrituração contábil  identificadas em competência não decaída – 12/2004, a multa não pode  ser  afastada  integral  ou  parcialmente  sob  o  fundamento  da  decadência,  porquanto  não  fracionável.   DO MÉRITO  Afastada  a  preliminar  de  decadência,  passo  a  apreciar  os  argumentos  de  mérito formulados pela Recorrente.   Conforme  noticiado  em  linhas  precedentes,  aduziu  o  Autuante  que  a  contribuinte  efetuou  registro  nas  contas  de  despesas  ‘Férias’  (5.1.1.02.6907)  e  ‘13º  Salário’  (5.1.1.02.6904) no Livro Razão 2004 de valores de apropriação de provisão de INSS e FGTS  sobre estas rubricas.  No entendimento da autoridade lançadora, a Recorrente deveria ter efetuado  o  lançamento  das  provisões  de  INSS  e  FGTS  sobre  as  rubricas  ‘Férias’  e  ‘13º  salário’  em  contas individualizadas, além de lançar o pagamento de férias da empregada Vanda Britto da  Silva na conta‘Férias’ (5.1.1.01.6907) e não na rubrica ‘Honorários’.Os reportados equívocos  materiais  foram  identificados  nos  meses  de  janeiro/2004,  fevereiro/2004,  março/2004  e  dezembro/2004. (fls. 27 e ss.).  Pois bem. Do teor da fundamentação da peça acusatória e do Relatório Fiscal,  infere­se que o Auto de Infração combatido foi lavrado com amparo no art. 32, inciso II da Lei  nº 8.212/91, c/c art. 225, inciso II, § 13º do RPS. Vejamos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)                                                              1 Contribuições Previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Decadência das Contribuições Sociais para a Seguridade Social. São Paulo: MP Ed., 2012.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12897.000278/2009­65  Acórdão n.º 2403­001.973  S2­C4T3  Fl. 144          7 II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:       (...)  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  Os  comandos  normativos  supramencionados  dispõem  que  o  lançamento  contábil  deve  ser  realizado  em  contas  individualizadas  dos  livros  Diário  e  Razão,  e  discriminados de modo  a  facilitar  a  identificação  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos por estabelecimento da empresa.  Compulsando  os  documentos  colacionados  aos  autos,  contata­se  que,  em  relação  às  contas  contábeis  auditadas,  a  escrituração  da  Recorrente  é  idônea,  sendo  perfeitamente  possível  aferir  a  natureza  dos  lançamentos  realizados.  De  outro  giro,  os  equívocos materiais incorridos são pontuais, ou seja, não comprometeram o arcabouço contábil  da empresa nem dificultaram os trabalhos da fiscalização, sobretudo porque os tais erros foram  identificados pelo agente autuante, com auxílio da própria Recorrente.   A Ciência Contábil é extremamente complexa e cercada de regras e nuances,  de modo que beira ao absurdo pretender que simples falhas humanas, pontuais e irrelevantes,  acarretem a desqualificação da contabilidade apresentada e a imposição de penalidade. É dizer,  ainda que considerados os períodos decaídos, ver­se­á que da investigação desenvolvida sobre  os  livros  Diário  e  Razão,  a  autoridade  lançadora  identificou  erros  em  apenas  quatro  competências, erros esses que se restringiram a três contas. Afastando o período decaído, o erro  resume­se à competência de dezembro de 2004 e ao erro no lançamento contábil efetuado na  conta 13º Salário.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Ademais,  a  norma  na  qual  se  fundou  a  acusação  fiscal  visa  obrigar  as  empresas a realizarem sua escrituração contábil de forma precisa e clara, a fim de facilitar que  os  agentes  tributários  identifiquem  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  por  estabelecimento; sendo certo que os lançamentos pontuais citados pela fiscalização, registrados  de forma equivocada, em nada embaraçaram o procedimento fiscalizatório.   Isso porque, a despeito de não estarem registrados nas contas apropriadas, os  lançamentos contábeis em análise estão perfeitamente detalhados, tanto que a Autuante logrou  identificar a sua natureza no curso da fiscalização.   Observe­se,  por  oportuno,  que,  de  abril  a  novembro  de  2004,  não  há  lançamentos de provisão de INSS e FGTS nas contas Férias e 13º Salário, donde se conclui que  aqueles  erros  se  restringiram  a  poucos  períodos  daquele  exercício,  tratando­se,  portanto,  de  equívocos pontuais, inábeis para comprometer a idoneidade da contabilidade da Recorrente.  CONCLUSÃO  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  CONHECER  e  dar  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  julgando  IMPROCEDENTE o Auto de Infração AI­DEBCAD nº 37.227.129­4.  É como voto.     Carolina Wanderley Landim                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
4917399 #
Numero do processo: 19515.005709/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A empresa é obrigada por lei a descontar das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais que lhes prestem serviço. A multa somente será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A empresa é obrigada por lei a descontar das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais que lhes prestem serviço. A multa somente será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.005709/2008-95

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5260573

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.300

nome_arquivo_s : Decisao_19515005709200895.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515005709200895_5260573.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

id : 4917399

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982712692736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 285          1 284  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005709/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.300  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS ­ CFL 59   Recorrente  TOLEDO E ASSOCIADOS PESQUISA DE MERCADO E OPINIÃO  PÚBLICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  ARRECADAR  MEDIANTE  DESCONTO AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  A empresa é obrigada por lei a descontar das remunerações, as contribuições  dos  segurados  empregados  e dos contribuintes  individuais que  lhes prestem  serviço.  A multa somente será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa,  se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma  circunstância agravante.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 09 /2 00 8- 95 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005709/2008­95  Acórdão n.º 2803­002.300  S2­TE03  Fl. 286          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005709/2008­95  Acórdão n.º 2803­002.300  S2­TE03  Fl. 287          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela TOLEDO E ASSOCIADOS  PESQUISA DE MERCADO E OPINIÃO PÚBLICA LTDA. em  face da decisão que  julgou  improcedente a impugnação apresentada.  2. Conforme o relatório  fiscal, a empresa foi autuada por  infração ao artigo  30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº. 8.212/91 e artigo 4º da Lei nº. 10.666/03, combinados com o  art.  216,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto nº.  3.048/99, uma vez que, de  acordo  com o Relatório Fiscal  da  Infração  (fl.  07),  a  empresa deixou de arrecadar as contribuições para a Seguridade Social, mediante desconto das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  (período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2003)  e  contribuintes  individuais  –  autônomos  e  pró­labore  (período  de  abril  de  2003  a  dezembro de 2003).  3.  Foi  aplicada  multa  prevista  nos  artigos  92  e  102,  da  Lei  nº.  8.212/91,  combinados com os artigos 283, I, “g”, e 373, do RPS, Código de Fundamentação Legal (CFL)  91, observada a Portaria Interministerial MPS/MF nº. 77/2008.  4.  Houve  conversão  do  julgamento  em  diligência  e,  pelo  que  consta  do  Relatório  de  Encerramento  de Diligência,  fls.  129/131,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  todos os documentos e justificativas que não foram apresentadas durante a fiscalização, sendo  considerado que:  “7.  Portanto,  entendo  que  devam  ser  excluídos  apenas  os  levantamentos "DIV ­ DESPESAS DIVERSAS", "VIA ­ VIAGENS  E ESTADIAS" e parte do levantamento AUT ­ Autônomos e Cl, e  permaneceriam  inalterados  os  levantamentos  "MED  ­  ASSISTÊNCIA MEDICA" e "PAT  ­ EMPRESA NÃO  INSCRITA  NO  PAT",  subsistindo  deste  modo  a  presente  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória CFL  59  em  relação  a  estes últimos levantamentos.  8. Também permaneceriam inalterados os Levantamentos "FOP  ­ FOLHA DE PAGAMENTO",  que  inclui  os  valores  pagos  aos  empregados  constantes  na Folha  de Pagamento  e  não  inclusos  na  GFIP,  e  "PRO  ­  PROLABORE"  que  inclui  os  pagamentos  efetuados a  título de pró­labore  também constantes na  folha de  pagamento  e  não  declarados  em  GFIP.  Foram  apresentadas  nesta  ocasião,  as  mesmas  Folhas  de  Pagamento  que  deram  origem a estes levantamentos.”   5.  O  acórdão  (fl.239)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos que passo a transcrever abaixo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005709/2008­95  Acórdão n.º 2803­002.300  S2­TE03  Fl. 288          4 Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições para a Seguridade  Social dos segurados empregados e  'contribuintes  individuais a  seu serviço, conforme previsto no artigo 30, inciso I, alínea "a"  da Lei n° 8.212/91 e artigo 4o da Lei n° 10.666/03, combinados  com  o  artigo  216,  inciso  I,  alínea  "a"  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando o contribuinte em sua  impugnação demonstra conhecer  plenamente  os  fatos  que  lhe  foram  imputados,  defendendo­se  plenamente.  CONDIÇÕES PARA RELEVAÇÃO DA MULTA.  A multa somente será relevada, mediante pedido dentro do prazo  de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não  tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (239/244).  6.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a) decadência dos fatos geradores apurados por aferição indireta nos meses de  janeiro a maio de 2011;  b)  a  relevação  da  multa,  pois  apresentados  os  documentos  relativos  aos  lançamentos,  sendo  que  corrigir  a  infração  não  significa  pagar  as  contribuições.  c) impossibilidade de incidência de multa por descumprimento de obrigação  acessória, em razão do atendimento da diligência.  7.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005709/2008­95  Acórdão n.º 2803­002.300  S2­TE03  Fl. 289          5   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. Pelo que consta dos autos, a recorrente foi autuada por deixar de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto na Lei nº.  8.212/91, art. 30,  inciso  I,  alínea “a”, e alterações posteriores e na Lei nº. 10.666/03, art. 4º,  caput e no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, art.  216, inciso I, alínea “a”.   3. Em suas  alegações,  a  recorrente dispõe sobre  a existência de decadência  relativa  aos  períodos  de  janeiro  a  maio  de  2011  (fl.  260.  No  entanto,  cabe  destacar  que,  conforme o art. 173,  I, do CTN, não há decadência no caso em análise, observando­se que a  competência  inicial  foi  01/01/2003,  a  competência  final  foi  31/12/2003  e  a  data  do AR  que  demonstra a ciência do contribuinte foi 18/09/2008 (fl. 40).  4.  Ademais,  cumpre  enfatizar,  mesmo  entendendo  pela  autonomia  da  obrigação acessória em relação à principal, que a 13ª Turma da DRJ/SPI, através do Acórdão  nº.  16­29.130  (sobre  a  obrigação  principal),  afastou,  por  unanimidade,  parcialmente,  as  alegações  de  não  incidência,  julgando  e  mantendo  os  débitos  conforme  o  resultado  da  diligência fiscal, que assim dispõe:  “7.  Portanto,  entendo  que  devam  ser  excluídos  apenas  os  levantamentos "DIV ­ DESPESAS DIVERSAS", "VIA ­ VIAGENS  E ESTADIAS" e parte do levantamento AUT ­ Autônomos e Cl, e  permaneceriam  inalterados  os  levantamentos  "MED  ­  ASSISTÊNCIA MEDICA" e "PAT  ­ EMPRESA NÃO  INSCRITA  NO  PAT",  subsistindo  deste  modo  a  presente  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória CFL  59  em  relação  a  estes últimos levantamentos.  8. Também permaneceriam inalterados os Levantamentos "FOP  ­ FOLHA DE PAGAMENTO",  que  inclui  os  valores  pagos  aos  empregados  constantes  na Folha  de Pagamento  e  não  inclusos  na  GFIP,  e  "PRO  ­  PROLABORE"  que  inclui  os  pagamentos  efetuados a  título de pró­labore  também constantes na  folha de  pagamento  e  não  declarados  em  GFIP.  Foram  apresentadas  nesta  ocasião,  as  mesmas  Folhas  de  Pagamento  que  deram  origem a estes levantamentos.”  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005709/2008­95  Acórdão n.º 2803­002.300  S2­TE03  Fl. 290          6 5. Portanto, restaram mantidas exigências que deveriam ter sido arrecadadas,  mediante  desconto  das  remunerações,  corroborando  o  entendimento  de  que  é  procedente  o  lançamento da obrigação acessória em comento.   6. No que se refere ao argumento da possibilidade de relevação da multa, não  assiste  razão  a  recorrente,  já  que  o  art.  291  do  RPS  vigente  ao  tempo  da  autuação  e  da  apresentação da defesa estabelece requisitos para a relevação e, pelo exame dos autos, não está  presente o requisito da correção dentro do prazo de defesa, conforme aponta a diligência fiscal  (fls. 129 e ss.).   7. Dessa  forma, averiguando os autos,  sua  fundamentação e os documentos  anexos, percebe­se a consistência existente no  lançamento fiscal sobre a obrigação acessória,  sendo que o contribuinte não demonstrou na diligência ou formulou alegações que pudessem  afastar a exigência em questão.   8. Com efeito, a empresa é obrigada por lei a descontar das remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestem  serviço.  9. Vê­se, pois, que a penalidade aplicada está perfeitamente compatível com  o ordenamento jurídico vigente.  CONCLUSÃO  10. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito negar­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS                                Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
4957183 #
Numero do processo: 12448.736151/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. EMPRESAS NAS COLIGADAS. INVESTIDA E INVESTIDORAS. LUCRO REFLETIDO NAS INVESTIDORAS. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. É indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização de lucros apurados na empresa investidora, apurado pelo Método de Equivalência Patrimonial, do mesmo lucro da sociedade investida, disponível como lucros e/ou reservas de lucros tanto para capitalização ou para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societário alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas refletidos da investida e oriundas de ganhos avaliados pelo método da equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos, ou apurado o custo de aquisição da participação societária em função do patrimônio liquido da sociedade alienada, com a conseqüente tributação do efetivo ganho de capital apurado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O art. 61, da Lei nº 9.430/96, e o art. 161, do CTN, autorizam a incidência de juros de mora tão somente sobre o valor do tributo, não abarcando a multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. DOLO. INEXISTÊNCIA. A qualificação da multa de ofício só é aplicável quando a fiscalização constatar a existência de dolo de caráter penal. O mero intuito de economizar tributo não é conduta tipificada penalmente, e não enseja a qualificação da multa de ofício, ainda mais quando este intuito é realizado através de meios lícitos, com operações às claras e baseado em interpretação razoável dos dispositivos existentes.
Numero da decisão: 2202-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO À MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA: Por maioria de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins que mantinha a qualificação da multa de ofício. QUANTO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos, excluir da exigência a taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Márcio de Lacerda Martins, que negaram provimento ao recurso nesta parte. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior. O Conselheiro Pedro Anan Junior acompanha o voto do Relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor, na parte em que o Relator ficou vencido, o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Manifestaram-se, quanto ao processo, o contribuinte por meio de seu advogado Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88704 e a Fazenda Nacional, por meio da sua representante legal, Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra (Procuradora da Fazenda Nacional). (Assinado digitalmente) Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. EMPRESAS NAS COLIGADAS. INVESTIDA E INVESTIDORAS. LUCRO REFLETIDO NAS INVESTIDORAS. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. É indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização de lucros apurados na empresa investidora, apurado pelo Método de Equivalência Patrimonial, do mesmo lucro da sociedade investida, disponível como lucros e/ou reservas de lucros tanto para capitalização ou para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societário alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas refletidos da investida e oriundas de ganhos avaliados pelo método da equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos, ou apurado o custo de aquisição da participação societária em função do patrimônio liquido da sociedade alienada, com a conseqüente tributação do efetivo ganho de capital apurado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O art. 61, da Lei nº 9.430/96, e o art. 161, do CTN, autorizam a incidência de juros de mora tão somente sobre o valor do tributo, não abarcando a multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. DOLO. INEXISTÊNCIA. A qualificação da multa de ofício só é aplicável quando a fiscalização constatar a existência de dolo de caráter penal. O mero intuito de economizar tributo não é conduta tipificada penalmente, e não enseja a qualificação da multa de ofício, ainda mais quando este intuito é realizado através de meios lícitos, com operações às claras e baseado em interpretação razoável dos dispositivos existentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12448.736151/2011-91

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267339

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.254

nome_arquivo_s : Decisao_12448736151201191.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RAFAEL PANDOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 12448736151201191_5267339.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO À MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA: Por maioria de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins que mantinha a qualificação da multa de ofício. QUANTO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos, excluir da exigência a taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Márcio de Lacerda Martins, que negaram provimento ao recurso nesta parte. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior. O Conselheiro Pedro Anan Junior acompanha o voto do Relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor, na parte em que o Relator ficou vencido, o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Manifestaram-se, quanto ao processo, o contribuinte por meio de seu advogado Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88704 e a Fazenda Nacional, por meio da sua representante legal, Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra (Procuradora da Fazenda Nacional). (Assinado digitalmente) Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins e Pedro Anan Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4957183

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982718984192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.055          1 1.054  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.736151/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.254  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  BRUNO CONSTANTINO ALEXANDRE DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  MAJORAÇÃO  ARTIFICIAL  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  EMPRESAS  NAS  COLIGADAS.  INVESTIDA  E  INVESTIDORAS.  LUCRO  REFLETIDO  NAS INVESTIDORAS. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  É  indevida  a  majoração  do  custo  de  aquisição  na  capitalização  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora,  apurado  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial, do mesmo lucro da sociedade investida, disponível como lucros  e/ou reservas de lucros tanto para capitalização ou para retiradas pelos sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societário  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  refletidos  da  investida  e  oriundas  de  ganhos  avaliados  pelo  método  da  equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados  os  acréscimos  indevidos,  ou  apurado  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  em  função  do  patrimônio  liquido  da  sociedade  alienada,  com  a  conseqüente tributação do efetivo ganho de capital apurado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O art. 61, da Lei nº 9.430/96, e o art. 161, do CTN, autorizam a incidência de  juros de mora tão somente sobre o valor do tributo, não abarcando a multa de  ofício.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. INEXISTÊNCIA.  A  qualificação  da  multa  de  ofício  só  é  aplicável  quando  a  fiscalização  constatar a existência de dolo de caráter penal. O mero intuito de economizar  tributo  não  é  conduta  tipificada  penalmente,  e  não  enseja  a qualificação  da  multa de ofício, ainda mais quando este intuito é realizado através de meios     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 61 51 /2 01 1- 91 Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 lícitos,  com  operações  às  claras  e  baseado  em  interpretação  razoável  dos  dispositivos existentes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  À  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA:  Por  maioria  de  votos,  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencido  o  Conselheiro  Márcio  de  Lacerda  Martins  que  mantinha  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  QUANTO  À  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO:  Por maioria  de  votos,  excluir  da  exigência  a  taxa  Selic  incidente  sobre  a multa  de ofício. Vencidos  os Conselheiros Antonio Lopo Martinez  e  Márcio  de Lacerda Martins,  que  negaram  provimento  ao  recurso  nesta  parte. QUANTO ÀS  DEMAIS  QUESTÕES:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  (Relator),  Fábio  Brun  Goldschmidt  e  Pedro  Anan  Junior.  O  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior  acompanha  o  voto  do  Relator  pelas  conclusões.  Designado  para redigir o voto vencedor, na parte em que o Relator ficou vencido, o Conselheiro Antonio  Lopo Martinez. Manifestaram­se, quanto ao processo, o contribuinte por meio de seu advogado  Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto,  inscrito na OAB/RJ sob nº 88704 e a Fazenda Nacional, por  meio  da  sua  representante  legal,  Dra.  Indiara  Arruda  de  Almeida  Serra  (Procuradora  da  Fazenda Nacional).  (Assinado digitalmente)  Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lucia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo,  Marcio de Lacerda Martins e Pedro Anan Junior.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.736151/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.254  S2­C2T2  Fl. 1.056          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  O  recorrente  foi  intimado,  em  22/06/10,  a  prestar  as  seguintes  informações  acerca da alienação de sua participação societária no grupo Pactual, no ano­calendário de 2006  (fls. 18­20 do e­processo):  a)  demonstrativo  analítico  do  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  da  participação societária;  b)  nome/nome empresarial e CPF/CNPJ das Pessoas Físicas e/ou Jurídicas,  respectivamente, adquirentes das participações societárias vendidas;  c)  valor da alienação e forma de recebimento por adquirente;  d)  composição e evolução do custo das ações alienadas com a especificação  e  quantificação  das  capitalizações  dos  lucros  e  reserva  ocorridas  nas  sociedades do grupo Pactual que afetaram o referido custo;  e)  condições  de  pagamento,  especificando,  caso  a  operação  tenha  sido  realizada a prazo, valor, quantidade e datas de vencimento das parcelas,  esclarecendo eventuais condições para diferimento dos valores a receber,  bem  como  especificar  o  tratamento  e  as  condições  do  eventual  diferimento aplicado ao custo de aquisição das ações alienadas;  f)  valor dos tributos recolhidos incidentes sobre os ganhos de capital;  g)  todos os documentos que tenham respaldado a operação supracitada.  Os  seguintes  esclarecimentos  foram  apresentados  pelo  recorrente,  em  28/06/10 (fls. 22­27 do e­processo):  a)  o valor da alienação foi de R$ 15.730.846,59, com custo de aquisição da  participação  societária  de  R$  7.690.665,00,  resultando  num  ganho  de  capital de R$ 8.040.181,59. O valor foi recebido em parcelas, sendo uma  de  R$  6.113.814,50,  em  R$  01/12/06,  correspondente  a  38,8651%  em  relação  à  qual  foi  recolhido  Imposto  sobre  a Renda  de R$  468.724,12.  Acerca das demais parcelas, não foram prestadas informações;  b)  o adquirente das 3.402.230 ações do Banco Pactual S.A. foi a UBS Brasil  Participações Ltda., CNPJ nº 08.245.975/0001­91;  c)  o custo de aquisição das ações era R$ 7.690.665,00. A evolução do custo  de aquisição ocorreu da seguinte forma:  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 1.  compra de 100 quotas da Nova Pactual Participações Ltda. (NPP)  por R$ 132,00;  2.  integralização  de  4.702.287  novas  quotas  da  NPP,  com  a  capitalização de créditos de lucros no valor de R$ 4.702.287,00;  3.  a empresa NPP foi incorporada pela Pactual S.A. (PSA) em 2006,  com o recorrente recebendo ações da PSA em substituição;  4.  integralização de 2.988.261 ações da PSA com a capitalização de  créditos de dividendos de R$ 2.988.261,00;  5.  cisão parcial da PSA com versão de acervo para a Pactual Capital  Partners Participações Ltda., com emissão de novas ações a custo  de R$ 15,00, retirados da participação na PSA;  6.  incorporação  da  PSA  pelo Banco  Pactual  S.A.,  em 2006,  com a  substituição das ações.  d)  o  ganho  de  capital  oferecida  à  tributação  no  ano­calendário  de  2006  correspondeu  à  proporção  da  parcela  recebida  neste  ano  (38,8651%),  sendo tributado à alíquota de 15%;  e)  a  UBS  Aktiengesellschaft  (AG),  entidade  constituída  na  Suíça,  ficou  responsável  pelo  pagamento  das  demais  parcelas  que  cabiam  ao  recorrente.  O  recorrente  juntou,  ainda,  as  DARF’s  para  comprovar  o  recolhimento  do  valor  apurado  e  o  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  do  Banco  Pactual,  traduzido  por  tradutor juramentado (fls. 792­914 do e­processo).  Em 14/07/10, o Fisco intimou o recorrente (fl. 28 do e­processo) a apresentar  cópia autenticada de todos os documentos, hábeis e idôneos, que comprovassem a capitalização  de créditos originados de lucros, no valor de R$ 4.702.287,00, e de dividendos, no valor de R$  2.988.261,00.  Em reposta (fl. 30), o recorrente apresentou:  a)  instrumento  particular  de  3ª  Alteração  do  Contrato  Social  da  Nova  Pactual Participações Ltda., de 19 de setembro de 2006. (fls. 239­269 do  e­processo);  b)  instrumento particular de 4ª alteração do contrato social da Nova Pactual  Participações  Ltda.,  de  13  de  outubro  de  2006  (fls.  270­311  do  e­ processo);  c)  ata  de  reunião de  sócios­quotistas da Nova Pactual Participações Ltda.,  de 28 de abril de 2006 (fls. 318­322 do e­processo);  d)  ata  de  assembleia  de  sócios  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  de  13  de  outubro  de  2006  (fls.  323­335  do  e­processo),  onde  consta a distribuição desproporcional dos lucros do exercício;  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.736151/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.254  S2­C2T2  Fl. 1.057          5 e)  ata de assembleia geral de sócios quotistas da Nova Pactual Participações  Ltda.,  de  13  de  outubro  de  2006  (fls.  336­364  do  e­processo),  onde  consta a aprovação da incorporação da Pessoa Jurídica pela Pactual S.A.  Em 03/09/10, o  recorrente  foi  intimado a apresentar  justificativa da falta de  tributação do ganho de capital decorrente dos valores de R$ 4.702.287,00 e R$ 2.988.261,00,  atribuídos  pelo  recorrente  como  “Custo  das  Ações  do  Banco  Pactual  S.A.”.  A  resposta  do  recorrente  foi  no  sentido  de  reiterar  as  alegações  anteriores:  tais  valores  correspondem  a  capitalização  de  lucros,  que  aumentaram  indubitavelmente  seu  custo  de  aquisição,  mas  que  advinham de origem isenta (fls. 35­36 do e­processo).  Em 13/10/10, o recorrente foi novamente intimado, desta vez para apresentar  todos os documentos contábeis da operação envolvendo a venda do Banco Pactual S.A. no ano­ calendário  de 2009. Antes da  resposta do  recorrente,  nova  intimação  foi  expedida,  desta vez  requisitando  a  apresentação  das  cópias  autenticadas  em  cartório  de  todos  os  Contratos  de  Câmbio, referentes aos recursos enviados às Ilhas Virgens Britânicas durante o ano­calendário  de 2006.  O  recorrente  respondeu  à  última  intimação  apresentando  os  contratos  de  câmbio,  cujos  recursos —  no  total  de US$  900.000,00 —  foram  utilizados  para  integralizar  capital  da  empresa BCAS  Esco  Limited  (fls.  43­49  do  e­processo).  Quanto  à  anterior,  após  diversas  reintimações,  o  recorrente  respondeu  (fls.  54­56  do  e­processo),  apresentando  os  documentos requisitados (que não constam nos autos).  2  Auto de Infração  Após  análise  dos  documentos  societários,  contábeis  e  esclarecimentos  apresentados,  o Auditor Fiscal  entendeu  por  bem  lavrar  auto  de  infração  (fls.  122­128 do  e­ processo), constituindo crédito tributário de R$ 2.734.007,30, incluídos imposto, juros de mora  e multa de ofício qualificada em 150%.  A  explicação  detalhada  dos  fatos  apurados  e  critérios  utilizados  no  lançamento estão presentes no Termo de Verificação Fiscal que acompanha o auto (fls. 82­121  do e­processo). A justificativa para a autuação, de acordo com o TVF foi:  [...]  as  pessoas  físicas  alienantes  das  ações  do  Banco  Pactual S/A valeram­se da supracitada reorganização societária  para desenvolver um planejamento tributário inconsistente, por  meio do qual se verificou a majoração ilícita do custo das ações  alienadas, gerando, como consequência, a redução indevida do  ganho de capital tributável obtido pelo acionista pessoa física.    De  plano,  registre­se  que  toda  a  análise  teve  como  fundamento uma evidência que afronta os princípios econômicos  e  contábeis  da  formação  do  custo  de  aquisição  de  bens  alienados,  assim  como  contraria  regras  e  correlações  matemáticas elementares.     Verificou­se  UM  ACRÉSCIMO NO  CUSTO DAS  AÇÕES  ALIENADAS pertencentes ao acionista BRUNO CONSTANTINO  ALEXANDRE  DOS  SANTOS  da  ordem  de  199,83%  [...],  enquanto  que  o  AUMENTO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO DO  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 BANCO  PACTUAL  S/A,  entidade  que  concentrava  toda  a  riqueza efetiva do grupo, foi de 89%.  No decorrer do TVF, foram explicitadas todas as operações de reorganização  ocorridas nas empresas do grupo Pactual, desde dezembro de 2004:  2.1  NA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA:  a)  28/12/04: mudança do capital social da Pactual Participações Ltda., com  aumento  do  capital  social  de  R$  125.000.321,05  para  335.000.321,71,  mediante capitalização de parte dos lucros (R$ 210.000.000,66) retidos na  conta de lucros acumulados da sociedade;  b)  31/12/05: mudança do capital social da Pactual Participações Ltda., com  aumento  do  capital  social  para  R$  465.000.320,61,  mediante  capitalização de parte dos lucros (R$ 129.999.998,90) detidos na reserva  de lucros da sociedade;  c)  31/12/05:  incorporação  da  Pactual  Participações  Ltda.  pela  Pactual  Participações S.A., com acréscimo de R$ 53.828.392,27 ao capital social  da incorporadora, que passou a R$ 70.118.786,40;  2.2  NA PACTUAL PARTICIPAÇÕES S.A.:  a)  13/01/06: transformação da Pactual Participações S.A., em Nova Pactual  Participações Ltda.;  b)  13/10/06: mudança do capital social da Nova Pactual Participações Ltda.,  com aumento de R$ 686.000.000,00, passando de R$ 70.118.786,40 para  R$756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  sócios quotistas contra a sociedade;  c)  13/10/06: incorporação da Nova Pactual Participações Ltda. pela Pactual  S.A., acrescentando R$ 33.593.148,46 ao capital social da incorporadora,  que passou a R$ 97.841.295,93;  2.3  NA PACTUAL HOLDINGS S.A.:  a)  13/10/06:  mudança  do  capital  social  da  Pactual  Holdings  S.A.,  com  aumento do capital social em R$ 31.299.033,50, para R$ 233.799.033,50,  mediante a capitalização de R$ 202.500.000,00, parte a título de créditos  detidos contra a sociedade e parte mediante capitalização da reserva legal  da companhia;  b)  13/10/06:  incorporação  da  Pactual  Holdings  S.A.  pela  Pactual  S.A.,  acrescentando R$ 29.749.957,22 ao  capital  social  da  incorporadora,  que  passou a ser de R$ 64.248.147,47;  2.4  NA PACTUAL S.A.:  a)  01/11/06: mudança do capital social da Pactual S.A., com aumento de R$  3.862.542,92,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.736151/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.254  S2­C2T2  Fl. 1.058          7 acionistas  Gilberto  Sayão  da  Silva  e  André  Santos  Esteves  contra  a  sociedade, passando a R$ 101.698.838,85;  b)  01/11/06:  cisão  parcial  da  Pactual  S.A.,  com  reversão  de  parcela  do  capital social para a Capital Partners Participações Ltda., no valor de R$  5.000,00, em 01/11/06;  c)  03/11/06: mudança do capital social da Pactual S.A., com aumento de R$  996.087.876,00,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  acionistas contra a Companhia, passando a ser de R$ 1.097.786,85;  c)  01/12/06:  incorporação  da  Pactual  S.A.  pelo  Banco  Pactual,  acrescentando  R$  1.149.597.660,18  ao  capital  social  da  incorporadora,  sendo entregues aos acionistas da Pactual S.A. as correspondentes ações  do Banco Pactual, que seriam alienadas ao UBS AG.  O recorrente ingressou o quadro societário na mudança ocorrida em 31/12/05  (item b do ponto 2.1), quando adquiriu 100 ações da Pactual Participações S.A. por R$ 132,00,  e teve a seguinte variação patrimonial apresentada:  Empresas  Custo das  Ações/Quotas em  31/12/2005  Créditos  Capitalizados em  2006  Natureza  PACTUAL  PARTICIPAÇOES S.A.  R$ 132,00      NOVA PACTUAL  PARTIC. S.A.    R$ 4.702.287,00  Crédito  Capitalizado ­  Lucros  PACTUAL S.A.    R$ 2.998.261,00  Dividendos  Capitalizados  Cisão Parcial PSA  vertendo acervo a  Capital Partners Part.  Ltda.    ­R$ 15,00    TOTAL  R$ 132,00  R$ 7.700.533,00  R$ 7.700.665,00  Após relatar o que foi dito pelo recorrente durante o processo de fiscalização,  o Auditor Fiscal passa a retratar as operações ocorridas nas empresas através de um exemplo,  no qual utiliza as empresas Alfa e Beta. Com o exemplo, procurou mostrar como o método de  equivalência  patrimonial  geraria  lucro  distribuível  em  cascata,  e  que  a  operação  de  capitalização  dos  lucros  distribuíveis  em  cadeia  gerava  aumento  artificial  do  custo  de  aquisição,  que,  se  levado  a  graus  mais  elevados  de  sobreposição  empresarial,  chegariam  à  aniquilação total do ganho de capital na venda de ações. O ponto atacado no planejamento foi o  fato  de  os  recursos  passíveis  de  distribuição  e  integralização  estarem  desde  sempre  na  incorporadora  final,  motivo  pelo  qual  não  poderiam  ter  sido  capitalizados  nas  empresas  controladoras incorporadas que tiveram apenas lucro devido à equivalência patrimonial.  Desse  modo,  para  reconstituir  o  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  o  Auditor Fiscal elabora apurado raciocínio para chegar à conclusão de que o verdadeiro custo de  aquisição das ações do Banco Pactual S.A. é representado pelo Patrimônio Líquido da Pactual  S.A., no montante de 1.149.610.206,41, com o desconto de R$ 290.754.000,06 recebidos pelos  alienantes em 22/02/07 a  título de dividendos, de acordo com a cláusula 6.13 do contrato de  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 compra  e  venda  das  ações  do  Banco  Pactual  à  UBS  AG.  Sendo  assim,  o  custo  total  de  aquisição das ações do Banco Pactual corresponde a R$ 858.876.206,35.  Em  relação  ao  contribuinte,  sua  participação  societária  foi  alienada  por R$  15.730.846,59, em duas parcelas, sendo parte em 2006 (38,87%) e o restante em 2009. O custo  de aquisição declarado por si foi de R$ 7.690.400,69, o que implicaria um ganho de capital de  R$  8.040.445,90,  sobre  o  qual  o  recorrente  recolheu  Imposto  sobre  a  Renda  à  época  da  recepção.  No  entanto,  o  critério  considerado  pelo  Fisco  fixou  o  custo  de  aquisição  em  R$  2.565.038,78,  o  que  aumentaria  o  ganho  de  capital  para  R$  13.165.807,81,  devendo  ser  recolhido imposto sobre a diferença entre o ganho de capital apurado pelo Fisco e o apurado e  pago pelo recorrente.  O  Fisco  entendeu,  por  fim,  que,  por  ter  informado  o  valor  do  custo  de  aquisição  de  modo  inexato,  com  o  intuito  de  pagar  menos  imposto  de  renda,  o  recorrente  efetuou fraude, tipificada no art. 72, da Lei nº 4.502/64. Nesse contexto, qualificou a multa de  ofício, aplicando­a no patamar de 150%.  3  Impugnação  O recorrente apresentou impugnação ao lançamento, alegando, em suma:  a)  o auto de infração não indica o dispositivo infringido, se limitando a citar  uma  variedade  de  dispositivos  genéricos.  A  falta  de  indicação  do  dispositivo infringido é facilmente explicável: não houve infração alguma  na reestruturação social ou na apuração de ganho de capital do caso;  b)  a  estrutura  de  holdings  sobrepostas  era  existente  há mais  de  10  anos,  e  servia para  facilitar a distribuição dos resultados, bem como preservar o  controle por seus principais acionistas;  c)  a venda poderia ter ocorrido de duas formas: compra das ações pelo UBS  AG  diretamente  dos  acionistas,  ou  da  Pactual  S.A.  Como  o  contrato  envolveu  diversas  obrigações  aos  sócios,  a  UBS AG  tinha  interesse  de  que a transação fosse efetuada diretamente pelos sócios pessoas físicas. É  importante  ressaltar  que  grande  parte  dos  sócios  era  gerente  de  investimento do Banco Pactual, enquanto outros dos sócios eram famosos  investidores,  e  que  o  interesse  da  UBS  AG  era  mantê­los  operando  o  fundo  de  comércio  até  a  consolidação  desse,  bem  como  impedi­los  de  competir com a instituição financeira durante certo período de tempo. Ao  mesmo tempo, seria interessante aos alienantes receber a quantia pessoal  e individualmente, já que desse modo não seriam impactados caso um dos  outros  alienantes  violasse  a  cláusula  de  não  concorrência,  que  ensejava  redução do valor da alienação;  d)  ainda,  após  a  venda  das  ações,  as  holdings  deixariam  de  ter  serventia,  motivo  pelo  qual  deveriam  ser  extintas.  O  processo  de  liquidação,  contudo,  é  longo  e  relativamente  complexo,  motivo  pelo  qual  a  forma  mais simples de encerrar as empresas seria através de incorporação;  e)  no  entanto,  a  incorporação  de  instituições  financeiras  é  processo  extremamente  trabalhoso  e  delicado,  devido  ao  sem  número  de  regulamentações  e  restrições  impostas  ao  setor,  ainda  mais  quando  a  incorporadora  não  é  uma  instituição  financeira.  Por  esses  motivos,  as  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.736151/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.254  S2­C2T2  Fl. 1.059          9 holdings  controladoras  é  que  deveriam  ser  incorporadas  pelo  Banco  Pactual, e não o inverno, como seria o costumeiro;  f)  sendo assim, a incorporação era o modo mais eficiente, pelo viés prático,  operacional,  negocial  e  fiscal  de,  ao  mesmo  tempo,  extinguir  as  sociedades e passar a posse das ações do Banco Pactual aos acionistas das  holdings;  g)  o  procedimento  de  incorporação  se  dá,  via  de  regra,  pelo  aumento  de  capital  da  empresa  incorporadora,  que  é  capitalizado  com  o  patrimônio  líquido da incorporada. Nesta operação os sócios da incorporada recebem  ações  da  incorporadora  equivalentes  a  sua  participação  no  aumento  do  capital.  Desse  modo,  a  substituição  de  ações  é  feita  sem  apuração  de  resultado, e é mantido o custo de aquisição do investimento;  h)  no entanto, há uma particularidade nas incorporações reversas, como a do  caso:  como parte do patrimônio da  incorporada  é  formado por ações da  incorporadora,  e  essas  ações  são  canceladas  ou mantidas  em  tesouraria  quando  da  incorporação,  o  capital  social  é  aumentado  e  logo  sofre  redução pelo cancelamento das ações.   i)  a  capitalização  dos  lucros  da  incorporada  ocorreria  de  qualquer  modo,  pois, ao incorporar o patrimônio líquido, também seriam incorporados os  lucros  a  distribuir  aos  acionistas,  e  os  acionistas  da  incorporada  receberiam  ações  equivalentes  a  este  valor,  sem  ganho  de  capital,  mas  com aumento do custo de aquisição;  j)  não  procede  o  argumento  da  Fiscalização  de  que  as  operações  tiveram  como  intuito  apenas  aumentar  o  custo  de  aquisição.  Em  realidade,  a  distribuição  prévia  dos  lucros  teve  como  intuito  distribuir  os  lucros  de  forma  desproporcional,  de  modo  a  acertar  as  participações  societárias.  Caso fosse realizada a incorporação sem a distribuição dos lucros, todos  os acionistas teriam o resultado distribuído em forma de ações da empresa  incorporadora  de  modo  proporcional  a  sua  participação  conforme  explicado no ponto acima;  k)  é  errôneo  o  entendimento  da  Fiscalização  de  que  os  lucros  de  equivalência patrimonial não podem ser capitalizados. Esta é, inclusive, a  justificativa  para  a  tributação  do  lucro  das  coligadas  e  controladas  no  exterior  mesmo  antes  da  distribuição  às  controladas  e  coligadas  em  território  nacional:  o  aumento  patrimonial  das  controladas/coligadas  repercute no patrimônio da controladora/coligada;  l)   ainda,  se  fosse  realizada  a  extinção  das  holdings  ao  invés  das  incorporações,  os  acionistas  receberiam  a  restituição  da  participação  no  capital  social  da  holding,  que  é  completamente  formado  pelas  ações  da  empresa controlada. Ainda, os bens são recebidos pelo valor contábil ou  de mercado, e o ganho de capital em relação aos bens devolvidos é isento  de  imposto de renda, por  força do art. 29,  III, da IN nº 84, de 2001. Ou  seja, pelo exemplo de Alfa e Beta utilizado no termo de verificação fiscal,  a  situação  acabaria  do  mesmo  jeito.  No  entanto,  conforme  já  foi  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 exaustivamente dito, a incorporação era o método mais racional, eficiente  e veloz de fazer com que as ações chegassem às mãos dos acionistas;  m)  a  legislação  fiscal  é  falha,  e  possui  casos  em  que  o  contribuinte  sai  prejudicado  injustamente,  assim  como  outros  em  que  o  contribuinte  se  beneficia  da  estrutura  legal.  Um  exemplo  no  qual  o  contribuinte  é  prejudicado  é  quando  existem  reservas  de  reavaliação  reflexa.  Uma  empresa  com controladoras diretas  e  indiretas  reavaliou um bem de  seu  ativo.  Essa  reavaliação  gerou  um  aumento  na  participação  dos  controladores.  Após  esta  reavaliação,  um  dos  controladores  vendeu  a  participação na controlada e apurou ganho de capital na venda, pagando  imposto de renda. Logo em seguida, a controlada vende o bem do ativo e  apura  ganho de  capital,  pagando novamente  imposto  de  renda. Ou  seja,  assim  como  uma  reavaliação  pode  gerar  duas  riquezas  tributáveis,  uma  mesma  reavaliação  pode  gerar  duas  riquezas  isentas,  como  no  caso  em  liça;  n)  o  critério  de  apuração  do  custo  de  aquisição  utilizado  pelo  Fisco  é  desprovido  de  fundamento  legal.  Ainda,  no  eventual  caso  de  haver  irregularidade  na  capitalização  dos  lucros  da  equivalência,  deveria  ter  sido  era  desconsiderada  a  capitalização  dos  lucros  da  Pactual  S.A.,  e  apenas esta capitalização;  o)  a reestruturação não foi abuso de direito, nem fraude. Os meios utilizados  foram  os  mais  eficientes,  práticos  e  adequados  às  vontades  das  partes  envolvidas no negócio  jurídico, dos vieses negocial, econômico,  fiscal e  societário. Ademais, todo o negócio foi feito às claras. Conforme defende  Marco  Aurélio  Greco,  que  é  utilizado  pelo  Fisco  como  referência  em  matéria de fraude à lei, nos casos em que há a pretensa “fraude à lei” não  deve  ser  aplicada  multa,  visto  que  a  atuação  se  dá  de  acordo  com  o  Direito vigente. Ou  seja, mesmo que, em último caso,  se entenda que o  tributo é devido, a multa é inaplicável;  p)  a  qualificação  da  multa  também  é  incabível,  vez  que  em  nenhum  momento foi configurado o intuito doloso do recorrente, mas tão somente  a  existência  de  divergência  quando  ao  critério  de  apuração  do  custo  de  aquisição;  q)  por último, caso se considere que é devida a multa, sobre ela não devem  incidir juros de mora, vez que isto agravaria a penalidade, e não pode­se  falar em mora na exigência de multa.  4  Acórdão de Impugnação  A 21ª Turma da DRJ/RJI  julgou  improcedente a  impugnação do recorrente,  por unanimidade. Os fundamentos alinhados pelos julgadores foram:  a)  não é nulo o auto de infração, pois foi lavrado com a fundamentação legal  adequada, permitindo a defesa do autuado;  b)  o  auto  de  infração  não  contesta  as  incorporações,  considerando­as  legítimas.  A  discordância  do  Auditor  Fiscal  foi  em  relação  à  forma  de  avaliação  das  participações  societárias,  que  majorou  indevidamente  o  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.736151/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.254  S2­C2T2  Fl. 1.060          11 custo  de  aquisição  das  participações  societárias  que  foram  alienadas  à  UBS AG;  c)  na  incorporação  inversa,  a variação patrimonial  decorrente de MEP não  pode  ser  incorporada  ao  capital  social  da  empresa  incorporadora,  pois é  destituída  de  lógica  jurídica  ou  matemática  a  existência  de  direito  econômico da incorporadora contra si mesma registrado no capital social;  d)  admitir  que  o mesmo  lucro  possa  ser,  em  razão  da  aplicação  do MEP,  capitalizado  na  empresa  investidora  e,  posteriormente,  com  a  incorporação  reversa,  novamente  capitalizado  na  empresa  incorporadora/investida  é  o  mesmo  que  afirmar  que  os  sócios  da  investidora  teriam  direito  a  receber  nesta  os  lucros  de  equivalência  patrimonial  e,  posteriormente,  na empresa  investida,  receber os mesmos  lucros. Uma vez embolsado o lucro pelos sócios, não há lucro a receber,  seja na investida, seja na investidora;  e)  não há impedimento legal ou contábil para que os lucros de equivalência  patrimonial  sejam  capitalizados  na  sociedade  investidora.  Contudo,  obrigatoriamente  a  capitalização  desses  lucros  deve  ter  reflexos  na  contabilidade  da  sociedade  investida,  tanto  para  novas  capitalizações,  como  para  retiradas  ou  constituição  de  reservas.  Considerando  que  nas  incorporações  reversas  em  questão  os  lucros  permaneceram  inalterados  na  sociedade  incorporadora,  as  capitalizações  na  incorporadora  não  se  restaram  efetivas  e,  portanto,  podem  ser  entendidas  como  meras  “pré­ capitalizações”;  f)  o  critério  de  apuração  do  custo  de  aquisição de  cada  acionista utilizado  pela Fiscalização foi o da participação no capital social da Pactual S.A.,  pois,  independentemente  de  quais  fossem  os  valores  do  capital  inicialmente  investido  pelo  sócio  no  grupo  Pactual  e  dos  lucros  efetivamente obtidos e retidos no Grupo, a participação do Impugnante no  capital social da Pactual S.A. não pode ser diferente da soma destes dois  valores;  g)  deste  critério  depreende­se  que  o  custo  de  aquisição  deve  ser  reduzido  pelos  valores  recebidos  a  título  de  dividendos  por  usufruto  das  ações  posteriormente à venda, no valor de R$ 872.201,26 para o recorrente, vez  que  isto  reduziu o montante de  lucros efetivamente obtidos e  reditos na  empresa;  h)  é  devida  a  qualificação  da  multa,  posto  que  o  recorrente  majorou  indevidamente  o  custo  das  ações  alienadas  em  R$  5.125.361,91,  prestando ao Fisco  informações falsas quanto a capitalizações de lucros,  capitalizações estas que não possuíam suportes econômicos e legais;  i)  embora por sua pequena participação não se possa dizer que o recorrente  é culpado pelo processo de  reestruturação,  foi  sua a opção se aproveitar  do  estratagema  contábil  ao  apurar  o  ganho  de  capital  da  venda  de  suas  ações;  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 j)  mesmo  que  se  aceitasse  a  justificativa  do  recorrente  de  que  a  conduta  preservaria  a  letra  da  lei,  ainda  assim,  restar­se­ia  patente  a  ofensa  ao  espírito dela, sendo o ato, portanto, de fraude à lei, envolvendo o abuso de  direito;  k)  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a multa  aplicada  é  correta,  pois  existe  previsão  legal  nesse  sentido,  embora  os  juros  só  passem  a  ser  aplicados a partir da data do vencimento da multa, motivo pelo qual não  estão presentes no auto de infração.  5  Recurso Voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  06/07/12,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  25/07/12,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  acrescentando ataque direto aos fundamentos da decisão, com os seguintes argumentos:  a)  o MEP é obrigatório quando existe participação societária expressiva em  coligada, ou no caso de controladas. Este método pode resultar em receita  ou  despesa  de  equivalência,  que  integrará  as  parcelas  que  comporão  o  resultado  da  empresa  que  avaliar  seus  investimentos  pelo  MEP.  Esta  receita de equivalência é isenta de Imposto sobre a Renda, exceto no caso  de empresas coligadas/controladas no exterior. A receita de MEP, embora  represente  entrada  financeira  ainda  potencial,  constituiu  uma  receita  definitiva da sociedade investidora;  b)  por outro lado, isto não faz com que o lucro da investida torne­se o lucro  da  investidora,  são  lucros  diferentes,  e  considerar  que  seja  o  mesmo  é  desconsiderar  a  existência  da  sociedade  investidora  e  da  autonomia  das  pessoas jurídicas e patrimônios;  c)  ainda, a simplificação efetuada pelo  lançamento é perigosa, pois deveria  ao mesmo tempo impedir a dupla incidência já explicada na impugnação  no  caso  de  reavaliação  de  investimento  da  investidora  decorrente  de  reavaliação de bem do ativo da investida, com posterior venda das ações  da investida e do bem do ativo dessa, com consequente apuração de duplo  ganho de capital;  d)  esta  suposta  justiça  econômica  não  se  coaduna  com  a  norma  jurídica,  violando­a, inclusive, e trazendo grave insegurança jurídica;  e)  a  tese  de  que  a  capitalização  dos  lucros  decorrentes  de  MEP  da  investidora  bloqueia  a  distribuição/capitalização  pela  investida  é  desprovida de fundamento legal, e consiste em inovação da Fiscalização,  respaldada pela decisão da DRJ;  f)  outro  dos  acionistas  teve  seu  recurso  julgado  procedente  no  CARF,  no  acórdão  nº  2102­01.938,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  do  CARF, sob o fundamento de que em nenhum momento foi demonstrada  na autuação a violação ao art. 135 do RIR/99;  g)  o critério de apuração do custo de aquisição dos investimentos no Banco  deve  ser  realizado  a  partir  da  evolução  do  custo  dos  investimentos  adquiridos pelo recorrente, não o de participação no capital social. Nesse  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.736151/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.254  S2­C2T2  Fl. 1.061          13 contexto, a incorporação desencadeia substituição de ações, operação essa  que  possui  caráter  neutro,  transportando  o  custo  de  aquisição  do  bem  substituído para o bem substituinte;  h)  quanto à multa, a própria Fazenda não conseguiu ao certo definir qual foi  a infração cometida pelos acionistas, tanto que em diversos autos sobre o  mesmo  caso  foram  utilizados  fundamentos  diferentes,  em  relação  aos  mesmos  fatos.  Além  disso,  se  existe  alguma  falha  no  raciocínio  do  recorrente  quanto  ao  cálculo  do  custo  de  aquisição,  o  problema  é  de  interpretação do art. 135, e não intuito de fraude;  i)  por último, diversas  são as decisões do CARF que afastam a  incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1  ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS AÇÕES DO RECORRENTE  O  presente  processo  trata  de  operação  em  que  uma  sociedade  controladora  (holding)  apura  resultado  decorrente  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP)  em  face de  sua  controlada.  Isto  é, o  lucro apurado na  sociedade controlada  reflete na  apuração  do  resultado  positivo  da  controladora  pelo  MEP.  A  partir  disso,  a  sociedade  controladora  capitaliza o  lucro distribuindo as  ações/quotas  aos  sócios que,  com base no art.  135 do RIR/99, aumentam o custo de aquisição do seu investimento.  Ocorre que, no caso em tela, a operação ocorreu mais de uma vez a partir do  lucro  existente  na  sociedade  controlada  (operacional)  e,  combinada  com  incorporação  das  sociedades controladoras pelas controladas (incorporação às avessas), permitiu ao recorrente o  aumento desproporcional do custo de aquisição do investimento. E o resultado do aumento do  custo de aquisição do investimento possibilitou aos sócios a diminuição do ganho de capital na  venda  de  suas  ações  da  sociedade  operacional  (no  caso  o  Banco  Pactual  S.A.,  único  remanescente após as sucessivas incorporações).  O desenho da estrutura societária e das operações ocorridas que envolveram a  participação societária do recorrente pode ser assim resumido:    1  –  Entrada  de  Bruno  Constantino  na  Pactual  Participações  S.A.  (posteriormente  convertida  em  Nova  Pactual  Participações  Ltda),  com  a  compra de 100 ações ao custo de R$ 132,00, em 31/12/05;  2  – Recebimento  de R$  4.702.287,00  a  título  de  lucros  distribuídos  desproporcionalmente  pela  Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  seguida  da  capitalização  desses  lucros  na  sociedade,  com  o  recebimento  de  4.702.287  novas quotas, em 13/10/06;  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.736151/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.254  S2­C2T2  Fl. 1.062          15 3  –  Incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  pela  Pactual  S.A,  com  o  cancelamento  das  4.702.387  quotas  da  Nova  Pactual  Ltda.  e  recebimento de 413.969 quotas da Pactual S.A., em 13/10/06;  4  – Recebimento  de R$  2.998.261,00  a  título  de  lucros  distribuídos  pela Pactual S.A., seguida de capitalização desses lucros na sociedade, com o  recebimento de 2.998.261 novas ações da Pactual S.A., em 01/11/06;  5 – Cisão parcial da Pactual S.A., com reversão de parcela do capital  social  para  a  Capital  Partners  Participações  Ltda.,  e  recebimento  de  150  quotas, no valor de R$ 15,00, em 01/11/06;  6  –  Incorporação  da  Pactual  S.A.  pelo  Banco  Pactual  S.A.,  com  o  cancelamento  das  3.402.230  ações  da  Pactual  S.A.,  e  recebimento  de  3.402.230 ações do Banco Pactual S.A., em 03/12/06.  Com  razão  a  fiscalização  aponta  –  fl.  105  ­  que  “o  método  adotado  pelo  contribuinte para aumentar desproporcionalmente o custo de suas ações e reduzir o imposto  de  renda  devido  na  alienação  induz  a  crer  que  existiria  uma  deficiência  ou  lacuna  na  legislação do  imposto de  renda, que permitiria eliminar o ganho de capital na alienação de  participações  societárias,  bastando,  para  tanto,  a  criação  de  diversas  holdings  “de  papel”  inseridas  entre  os  sócios  pessoas  físicas  e  a  sociedade  produtiva,  que,  pela  repetição  de  capitalizações  com  lucros  do  mesmo  exercício  social,  intercalada  com  incorporações  às  avessas, seria possível aumentar o custo das ações até o montante do valor da venda destas e,  consequentemente, seria possível, com esse método adotado pelo contribuinte, zerar o ganho  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias  e  o  imposto  de  renda  decorrente,  mediante o aumento desproporcional do custo de aquisições.  Isto é, a criação de estruturas nos moldes acima transcritos teria, sem dúvida,  como  efeito  o  aumento  artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações,  conduta  rechaçada  pela  jurisprudência desse Conselho, conforme se observa:  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ENCARGO  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  GERADO  COM  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  ÁGIO DE SI MESMO. ABUSO DE DIREITO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro  do mesmo grupo econômico,  sem a alteração do controle das  sociedades  envolvidas,  sem  qualquer  desembolso  e  com  a  utilização  de  empresa  inativa  ou de  curta duração  (sociedade  veículo)  constitui  prova  da  artificialidade  do  ágio  e  torna  inválida  sua  amortização.  A  utilização  dos  formalismos  inerentes  ao  registro  público  de  comércio  engendrando  afeiçoar a legitimidade destes atos caracteriza abuso de direito.  (CARF.  Primeira  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara.  3ª  Turma  Ordinária.  Ac.  nº  1103­00.501.  Rel.  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes. Julg. em 30/06/11). Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Entendo,  entretanto,  que  o  julgamento  não  deve  ficar  adstrito  ao  plano  das  hipóteses ligadas ao tema de fundo analisado, mas construir um significado concreto ligado às  peculiaridades  do  caso  (pragmática).  Nesse  ponto,  acho  relevante  diferenciar  (i)  a  conduta  materializada na criação de uma estrutura societária desprovida de conteúdo econômico, com a  finalidade exclusiva de economizar tributos, (ii) da conduta do contribuinte que, diante de uma  estrutura previamente existente, opta pela adoção de um caminho que lhe confere menor custo  tributário. Essa parece ser a hipótese ora analisada.   Analisando­se o caso concreto denota­se que, conforme se pode constatar em  fls.  312  a  314,  a  estrutura  que  possibilitou  o  aumento  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  recorrente  existia,  no  mínimo,  há  mais  de  dois  anos  da  data  da  venda  das  ações  do  Banco  Pactual S.A. Mais que isso, consultando o sistema COMPROT se pode constatar a existência  de processos administrativos datados de 2002, o que sugere que as empresas existiam, muito  antes desta data.    Ou  seja,  não  se  trata  de  estrutura  criada  com  a  finalidade  de  reduzir  ou  eliminar  a  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  sobre  o  ganho  de  capital  na venda  das  ações  do Banco Pactual  S.A., mas,  sim,  da  adoção,  pelo  recorrente,  do  caminho  legal  mais  vantajoso,  em  termos  fiscais,  diante  da  encruzilhada  que  poderia  gerar  maior  ou  menor  custo  tributário.  No  caso  em  tela,  o  recorrente  conseguiu  demonstrar  não  apenas  a  utilidade  da  estrutura  societária  existente  como  a  existência  de  propósito  negocial/econômico  (fls.  1007/1010),  o  que  permite  concluir,  inclusive,  que  aconteceria  independentemente  da  redução  da  carga  tributária  para  os  acionistas  na  venda  de  sua  participação no Banco Pactual S.A.   O  recorrente  poderia,  é  verdade,  ter  adotado  outro meio  para  realização  da  venda  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S.A.,  como,  por  exemplo,  após  a  incorporação  Nova  Pactual  Ltda.  pela  Pactual  Holding  S.A,  vender  suas  ações  desta  última  (que  detinha  100% do Banco Pactual S.A.), fazendo com que, indiretamente, o comprador tivesse o controle  do Banco. Até mesmo, poderiam as sociedades não ter capitalizado, antes de sua incorporação,  o resultado positivo auferido pelo MEP, mantendo esse resultado dentro do patrimônio líquido  da incorporada.  Mas  não.  O  recorrente  utilizou  a  possibilidade  de  aumento  do  custo  de  aquisição do investimento, prevista no art. 135 do RIR/99, para minimizar o impacto tributário  na  operação  de  venda  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S.A.  Se  a  utilização  desse  mecanismo gerou distorção entre a evolução do patrimônio líquido do Banco e a evolução do  aumento do custo do investimento do recorrente – e isso é um fato, de forma evidente há uma  distorção  econômica  ­,  essa  é mais  uma,  dentre  tantas  distorções  permitidas/previstas  na  lei,  que ora atuam em favor dos contribuintes, ora em desfavor. Como exemplo, podemos citar a  limitação da compensação do prejuízo fiscal acumulado pelas empresas no percentual de 30%,  restrição legal cujo efeito é a criação artificial de um lucro fiscal que não encontra respaldo na  situação patrimonial do contribuinte.   Em  outros  termos,  o  fato  de  o  lucro  obtido  no  Banco  Pactual  S.A.  gerar  reflexos de resultado positivo na sua controladora (Pactual Holding S.A.) e também na empresa  que controla essa última (Nova Pactual Ltda.), através do MEP não encontra qualquer óbice  legal.  Do  mesmo  modo,  não  há  qualquer  impedimento  legal  nas  capitalizações  desses  resultados  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Ltda.  e,  posteriormente,  aos  acionistas  da  Pactual  Holding S.A., ainda que provenientes do lucro existente no Banco Pactual S.A. Pelo contrário,  tanto  a  fiscalização  quanto  a  decisão  recorrida  admitem  que,  se  houvesse  em  caixa  dinheiro  disponível,  o  lucro  obtido  com  o  MEP,  tanto  numa  quanto  noutra  empresa  controladora,  poderia ser distribuído aos sócios. Portanto, se o lucro poderia ter sido distribuído aos sócios,  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.736151/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.254  S2­C2T2  Fl. 1.063          17 por que o resultado positivo auferido através do MEP não poderia ser capitalizado, aumentando  o custo de aquisição do investimento do quotista/acionista, nos termos previstos pelo art. 135  do RIR/99?   Nesse  compasso,  a  fiscalização  busca  enquadrar  o  aumento  do  custo  de  aquisição do investimento engendrado pelo recorrente, com base no art. 135 do RIR/99, como  abuso  de  direito.  Tal  abuso  de  direito,  inclusive,  teria  caracterizado  fraude  à  legislação  tributária (segundo concluiu a decisão recorrida). Abaixo, transcreve­se um trecho do Termo de  Verificação Fiscal (fl. 120) que ilustra o pensamento da fiscalização:  O abuso  de Direito  está  intimamente  ligado à  idéia  segundo a  qual não há direito  ilimitado, e a distinção entre o direito, e a  forma  pela  qual  é  este  exercitado,  revela­se  de  notável  importância  para  a  caracterização  do  abuso  do  direito,  e  em  consequência,  permite  o  estabelecimento  de  limites  para  o  planejamento tributário, a partir dos quais a conduta destinada  a evitar, ou reduzir o tributo, caracteriza “fraude fiscal”.  Como  tal,  pode  ser  considerado  o  uso  de  fórmulas  anômalas,  absolutamente  inusuais,  cuja  validade  não  pode  ser  razoavelmente  sustentada mesmo no âmbito do Direito em que  está situada a figura jurídica então deformada.  O  abuso  de  direito  pode  ser  definido,  portanto,  como  sendo  o  exercício  egoístico,  normal  do  direito,  sem  motivos  legítimos,  com excessos  intencionais ou voluntários, dolosos ou culposos,  nocivos  a  outrem,  contrário  ao  critério  econômico  e  social  do  direito em geral.  O certo é que no mundo atual, pós era liberal, o abuso de direito  é  contrário a  tendência  socializante do direito, na sua vontade  de  sempre  o  direto,  qualquer  que  seja,  atender  à  sua  função  social.  Assim  com  o  abuso  de  forma,  o  abuso  de  direito  é  desdobramento da interpretação econômica do direito tributário.  O abuso de direito considera  ilícita a conduta do contribuinte  que  pratica  negócios  jurídicos  visando  exclusivamente  à  economia de imposto, tendo como fundamento o uso imoral do  direito.  O  intérprete  aplicaria  uma  regra  moral  própria,  convertendo­a  numa  regra  jurídica  a  incidir  em  cada  caso.  Para  cada  situação  exigirá  uma  regra  moral  específica.  Seu  campo  de  incidência  é  o  plano  da  moral,  o  que  rejeita  o  princípio  da  legalidade  e  o  valor  da  segurança  jurídica.  (Grifamos).  A peça fiscal busca sustentação expressa na clássica interpretação econômica  do direito tributário, sustentando que nela é papel do intérprete a aplicação de uma regra moral  própria  em  detrimento  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica.  Cabe  lembrar  que  a  Teoria  da  Interpretação Econômica do Direito, nascida nos idos de 1919 na Alemanha, sob a regência de  Enno Becker, permitiu aos entes fiscais ultrapassar a linha tênue que existe entre a legalidade e  o arbítrio, pois a legislação fiscal foi simplificada a ponto de os fatos geradores serem regidos  pelos efeitos econômicos, e não pela forma jurídica que assumiam.   Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Não se discorda que as operações analisadas acarretaram uma distorção entre  os  planos  tributário  e  patrimonial.  Essa  distorção,  no  entanto,  não  decorreu  num  contexto  societário/  jurídico  artificialmente  criado.  Exigir  que  o  contribuinte,  nesse  contexto,  não  percorra o caminho tributariamente menos oneroso e dele retire seus efeitos tributários implica  sacrificar  desnecessariamente  a  legalidade  e  substituí­la  pelo  “princípio  da maior  capacidade  contributiva”  (sic).  As  distorções  existentes  entre  os  efeitos  prescritivos  previstos  pelo  ordenamento  e  sua  correspondência  patrimonial,  no  presente  caso,  possuem  foro  específico  para correção: poder legislativo.   Aliás, sob o ponto de vista econômico, o subjetivismo da “criação normativa  realizada pelo intérprete”, em prejuízo do regime jurídico genericamente estendido a todos os  contribuintes  agrega  desnecessária  incerteza  nos  agentes  econômicos,  num  claro  prejuízo  ao  crescimento do país, como já havia constatado Adam Smith, em 1776:  O  tributo  que  cada  indivíduo  está  obrigado  a  pagar  deve  ser  certo,  e  não  arbitrário.  O  tempo  do  pagamento,  o  modo  de  pagamento,  a  quantidade  a  ser  paga,  tudo  deve  ser  claro  e  evidente ao contribuinte, e a qualquer outra pessoa. Onde isso é  diferente, cada pessoa sujeita à tributação é posta em maior ou  menor  grau  à  mercê  do  coletor  de  impostos,  que  pode  tanto  agravar o tributo incidente sob cada contribuinte antipático, ou  extorquir,  pelo  temor  desta  agravação,  algum  presente  ou  gratificação para si mesmo. A incerteza da tributação encoraja a  insolência e favorece a corrupção de uma categoria de homens  que  são  naturalmente  impopulares,  mesmo  quando  não  são  insolentes ou  corruptos. A certeza do que cada  indivíduo deve  pagar é, na tributação, uma questão de tão grande importância  que um considerável grau de desigualdade, parece, eu creio, da  experiência  de  todas  as  nações,  não  está  próximo  de  representar  um mal  tão  grande  quanto  um  pequeno  grau  de  incerteza.  (Tradução livre de: SMITH. Adam. An inquiry into the Nature  and Causes of  the Wealth of Nations. Edited by S. M. Soares.  MetaLibri  Digital  Library,  29th  May  2007.  Book  V:  “Of  the  Revenue of the Sovereign or Commonwealth”, chap. II: “Of the  Sources of General or Public Revenue of the Society”, part III:  “Of Taxes”, par. II. p. 639­640.)  Desse modo, entendo que o recurso merece provimento, pois não há contexto  que  autorize  a  desconsideração  dos  efeitos  tributários  estendidos  pelo  ordenamento  ao  contribuinte,  que  acabaram  acarretando  o  aumento  do  custo  de  aquisição  das  ações  por  ele  vendidas e a consequente redução do seu ganho de capital.     2  DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A Fiscalização tomou como base para o cálculo do custo do investimento do  recorrente a sua participação no patrimônio líquido da empresa Pactual Holding S.A., no valor  de  R$  1.149.610.206,41,  antes  de  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactual  S.A.  Acredita  a  Fiscalização que o patrimônio líquido da aludida empresa, por ter sido a última a participar das  operações  de  capitalização  de  resultados  positivos  decorrentes  do  MEP,  representaria,  perfeitamente, a base para o cálculo do custo da participação de cada um dos sócios. Em outra  conta para chegar ao mesmo resultado, a Fiscalização somou o valor do patrimônio líquido de  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.736151/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.254  S2­C2T2  Fl. 1.064          19 cada  sociedade  investida/  incorporadora  no  evento  “incorporação  às  avessas”  (além  de  uma  pequena  diferença  oriunda  do  resultado  da Pactual Holding  S.A.  nos meses  anteriores  à  sua  incorporação pelo Banco Pactual S.A.), e chegou ao mesmo montante: R$ 1.149.610.206,41.  Além disso, em razão de o contrato de venda do Banco Pactual S.A. prever o  pagamento  de  “ex­dividendos”  (apurados  após  a venda,  no  valor de R$ 290.754.000,06)  aos  ex­acionistas, a fiscalização deduziu da base para cálculo do custo do investimento dos sócios  o  valor  dos  dividendos  por  eles  recebidos  a  posteriori,  chegando  ao  valor  final  de  R$  858.876.206,35.  Por  fim,  identificada  a  base  de  cálculo,  bastou  à  fiscalização  aplicar  o  percentual que cada sócio detinha no patrimônio líquido da Pactual Holding S.A. (no caso do  recorrente,  0,30%),  para  chegar  ao  alegado  valor  do  custo  de  aquisição  do  investimento  do  recorrente ­ R$ 2.565.038,78.  O  auto  de  infração,  nesse  ponto,  adota  critério  incoerente  e  desprovido  de  respaldo legal.  O art. 135 do RIR/99, conforme já referido, define que o custo de aquisição  do investimento, no caso de quotas ou ações distribuídas em razão da incorporação de lucros,  como é o caso dos autos, será igual à parcela do lucro capitalizada, que corresponder ao sócio  ou acionista:  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do  lucro ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  A peça fiscal utiliza como premissa a inviabilidade dos efeitos causados pela  dupla capitalização na composição do custo de aquisição do recorrente. A consequência lógica  seria  a  glosa  das  ações  recebidas  pelo  recorrente  na  segunda  capitalização,  caminho,  aliás,  trilhado  noutros  autos  de  infração  lavrados  contra  os  demais  acionistas.  Desse  modo,  o  lançamento manteria  sua  indispensável coerência  intranormativa. Neste mesmo compasso, ao  apresentar contra­razões ao recurso voluntário do processo nº 19515.720169/2011­79, que trata  de  auto  de  infração  lavrado  contra  outro  acionista  do Banco  Pactual,  com  fulcro  no mesmo  objeto  (discordância  quanto  ao  duplo  resultado  pelo  MEP  em  razão  de  um  só  lucro)  a  Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou concordando com a primeira capitalização do  lucro  obtido  através  da  aplicação  do MEP,  ocorrida  antes  da  incorporação  de Novo  Pactual  Ltda., conforme se observa:  “Pois bem. Em 13 de outubro de 2006, foi realizada a primeira  capitalização, ocorrida na Nova Pactual Participações Ltda. Os  sócios  aprovaram  o  aumento  do  seu  capital  social  em R$  686  milhões,  que  passa  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40,  e  cuja  integralização  foi  efetuada  mediante  a  capitalização de créditos que os referidos sócios possuíam frente  a  empresa  (conforme  balanço  relativo  a  31.08.2006),  provenientes de distribuição de dividendos.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 É certo que, em razão do que determina o art. 135 do RIR/99, o  Contribuinte  promoveu  o  aumento  no  valor  do  custo  de  aquisição de sua participação nessa empresa no montante de R$  70.451.635,00. Até aqui, não existe nenhuma irregularidade.  [...]  Entretanto, o contribuinte se apegou ao art. 135 do RIR/99 e se  “esqueceu”  do  contexto  fático  que  envolveu  a  alienação  das  mencionadas  ações. Ele  tenta  fazer  prevalecer  a  tese de que o  lucro gerado pelo Banco Pactual, a única operacional do grupo,  pode ser utilizado em mais de uma capitalização dentro de um  mesmo grupo de empresas.  A equivocada interpretação adotada pelo contribuinte teve como  resultado  prático  a  utilização  sucessivas  vezes  de  um  único  lucro, mesmo não havendo suporte econômico para tanto.”  O  critério  que  deveria  ter  sido  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  custo  do  investimento  do  recorrente  seria,  segundo  a  orientação  da  própria  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, efetuar a evolução do custo de aquisição a partir da primeira capitalização  ocorrida na empresa Novo Pactual Ltda. Jamais poderia adotar outro método, por absoluta falta  de fundamento legal.   Entretanto,  o  crédito  tributário  foi  constituído  a  partir  de  um  arbitramento  realizado em prejuízo do preceito legal cogente e aplicável (RIR, art. 135), e em descompasso  com os limites contidos no art. 148, do CTN. Isto porque, o arbitramento somente poderia ter  sido utilizado se fossem omissos ou não merecessem fé:  i) as declarações ou esclarecimentos  prestados  pelo  recorrente;  ou  ii)  os  documentos  por  ele  apresentados,  conforme  prevê  o  art.  148, do CTN, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Esses  requisitos  de  cabimento  do  arbitramento  estão  consubstanciados  na  jurisprudência deste Conselho:  ARBITRAMENTO  DE  CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  ­  SINDUSCON/PINI  ­ As hipóteses de arbitramento encontram­ se  definidas  no  art.  148  do  CTN  e  alcançam  a  ausência  de  documentação  ou  documentação  imprestável.  Na  segunda  hipótese,  cabe  ao  fisco  comprovar  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  é  merecedora  de  fé  e  somente após proceder ao arbitramento. É improcedente o auto  de infração que se utiliza de arbitramento para fixar o custo de  construção, que origina o acréscimo patrimonial a descoberto,  quando  o  contribuinte  presta  os  esclarecimentos  solicitados  e  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.736151/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.254  S2­C2T2  Fl. 1.065          21 apresenta os documentos probatórios dos  fatos arbitrados pela  fiscalização. Recurso especial negado.  (CARF,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  AC  40104813. Julg. em 02/12/03)    PREVIDENCIÁRIO.  HELD.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  SOLICITAÇÃO  DE  ELEMENTOS  EFETUADA  PELO  FISCO.  ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CABIMENTO.  Quando  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  deixa  de  apresentar ao fisco documentos necessários ao desenvolvimento  da ação fiscal, a legislação autoriza a apuração do crédito por  arbitramento, ficando o contribuinte com o encargo comprovar o  contrário.  (CARF. 2ª Seção. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Ac. nº 2401­ 00.966. Rel. Kleber Ferreira de Araújo. Julg. em 28/02/10)    Entretanto,  não  foi  o  que  se  verificou  no  caso  em  tela,  pois,  instado  a  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos  o  recorrente  sempre  atendeu  prontamente  à  fiscalização.  Deste  modo,  tanto  a  incoerência  intranormativa  do  lançamento  acima  apontada,  como  o  expresso  comando  previsto  pelo  art.  135  do  RIR/99,  demonstram  a  invalidade do  critério  jurídico  utilizado  na  fixação da base  e cálculo,  que  fulminou o direito  subjetivo da Fazenda.  3  DA MULTA APLICADA  Ao  lavrar  o  auto  de  infração,  o  Fisco  entendeu  por  bem  lançar  a multa  de  ofício de 75%, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, duplicada para 150% de acordo com o  §1º desse dispositivo, por fraude à fiscalização tributária, imputando ao recorrente o tipo penal  do art. 72, da Lei 4.502/64:  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 4.502/64  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Para  embasar  seu  entendimento,  o  lançamento  traz  trecho  do  acórdão  DRJ/RJO  I  nº  9.283,  de  28/12/05,  do  qual  extraiu  o  entendimento  de  que  qualquer  conduta  destinada a evitar, ou reduzir o tributo, caracteriza “fraude fiscal”.  Não  vislumbro  qualquer  traço  de  fraude  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  que  desde  o  início  agiu  com  lhaneza,  fornecendo  todas  as  informações  e  documentos necessários à compreensão da sua interpretação dos dispositivos legais aplicados.  A eventual manutenção do crédito  tributário – que acarretaria a discussão sobre o percentual  sancionatório  aplicável  –  decorreria  de  mera  divergência  interpretativa  que,  no  caso  do  contribuinte, foi alicerçada em sólidas convicções.   Essa  é,  também,  a  visão  desta  turma  acerca  do  caso,  que,  inclusive,  serviu  para  afastar  a  qualificação  da  multa  nos  casos  de  outros  envolvidos  na  operação,  conforme  ementa abaixo:  MULTA QUALIFICADA  Em  suposto  planejamento  tributário  ,  quando  identificada  a  convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts.  71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  (CARF. Segunda Seção. 2ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Ac. nº  2202­002.164.  Rel.  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  Julg.  em 19/02/13)  Desse modo, haja vista que todas as operações ocorreram às claras, que todos  os  documentos  foram  apresentados  à  Fiscalização  quando  requisitados,  e  que  não  foi  demonstrado  dolo  penal  no  presente  caso,  mas  somente  divergência  quanto  aos  critérios  de  apuração  do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias,  fica  claro  que  não  é  devida  a  qualificação da multa de ofício por fraude.   Sendo assim, caso seja mantido o auto de infração, entendendo que deve ser  provido o recurso voluntário, nesse ponto, para que a multa aplicada seja reduzida ao patamar  de 75%.  4  DA APLICAÇÃO DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  O recorrente não se conforma, ainda, com a aplicação de juros de mora sobre  a multa de ofício, matéria regida pelo art. 62, §3º da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997,  não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.736151/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.254  S2­C2T2  Fl. 1.066          23 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  desate  do  ponto  passa  pela  definição  da  expressão  “débito”  grandeza  utilizada como referência pelo legislador sobre a qual incidirá a Taxa Selic.   O débito tributário é a relação inversa do crédito tributário, direito subjetivo  da  Fazenda  de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Essa,  como  bem  aponta  o Código Tributário Nacional  (art.  3º),  tem  como pressuposto  a  licitude do  fato  subsumido  à materialidade  da  regra­matriz  de  incidência.  A multa,  por  sua  vez,  decorre  do  descumprimento de ato ilícito e não se confunde com o crédito tributário em sentido estrito.   Nesse  contexto,  o Código Tributário Nacional  –  norma  geral  tributária  que  condiciona a interpretação e a validade da legislação ordinária editada pelas pessoas jurídicas  de direito público ­, prescreve, em seu art. 161 (caput), que “o crédito não integralmente pago  no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”   Entendo que a ordem dos fatores, no caso, altera o produto. Como se observa,  o enunciado prescritivo acima referido estabelece que, sobre o valor devido a título de tributo  (débito)  incidirão  juros  moratórios,  independentemente  da  aplicação  de  quaisquer  outras  parcelas  sancionatórias,  incidentes,  conjuntamente,  sobre  o  débito. Noutros  termos,  juros  e  multa incidem sobre o débito tributário, tal qual ora compreendido. Nesse sentido, peço licença  para reproduzir acórdão desse Conselho que traduz minha convicção:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000  LUCROS  NO  EXTERIOR.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃOSOCIETÁRIA.   A  alienação  de  participação  societária  não  caracteriza  disponibilização  de  lucros  por  coligada  ou  controlada  no  exterior.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 A emissão de fixed rate notes com natureza de mútuo. a emissão  de frn (fixed rate notes) adquiridas integralmente por uma única  pessoa jurídica, ligada à emitente, tem natureza de mútuo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000  JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO.   A lei 9,430/96 não prevê a incidência de juros de mora sobre a  multa de oficio. O art.  161, § 1  ª,  que  se  subordina ao caput,  prevê supletivamente a aplicabilidade de juros de mora à taxa  de 1% ao mês. O art.161, caput, do CTN prevê a incidência de  juros  de  mora  antes  de  imposição  das  penalidades  cabíveis.  Sobre a multa de oficio são inaplicáveis juros de mora.  (CARF.  1º  Seção.  1ª  Câmara.  3ª  Turma Ordinária. Acórdão  nº  1103­00.193.  Rel.  Conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva.  Julg. 18/05/10)  É  importante  frisar  que  o  art.  161,  do  CTN,  versa  sobre  a  atualização  da  obrigação tributária, sem se pronunciar acerca da atualização das penalidades pecuniárias, tanto  para permitir quanto para proibir. Desse modo, ficou em aberto o espaço para que a legislação  ordinária dispusesse sobre esta possibilidade. Com esta prerrogativa, o legislador decidiu pela  aplicação da correção da multa quando esta é  lançada  isoladamente, o que restou consignado  no art. 43 da Lei nº 9.430/96:  Art. 43. Poderá ser  formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Sendo assim, entendo que somente incidirão juros de mora sobre a multa de  ofício  quando  esta  for  lançada  de modo  isolado,  vez  que  o  art.  61  da mesma Lei,  que  trata  sobre  o  lançamento  do  crédito  tributário  institui  regime  diferente  para  quando  estas  duas  parcelas  são  exigidas  em  conjunto.  Nesse  contexto,  peço  licença  para  transcrever  o  voto  da  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que chega à mesma conclusão:  A incidência cumulativa da Taxa Selic está prevista apenas nos  casos  de  lançamento  isolado  de  multa  ou  juros  de  mora,  nos  termos do art. 43 da Lei no 9.430, de 1996  [...]  Conclui­se,  assim,  que  também  na  legislação  ordinária  não  existe previsão para a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.736151/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.254  S2­C2T2  Fl. 1.067          25 (CARF. 2ª Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 2ª Turma Ordinária.  Ac.  2202­001.985.  Rel.  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga. Julg. em 18/09/12)  Portanto, no caso de ser mantido o auto de infração, entendo que não cabe a  incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada, devendo ser provido o recurso voluntário,  nesse ponto.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     26 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  O  presente  voto  refere­se  tão  somente  em  relação  a  matéria  na  qual  o  Conselheiro  Relator,  restou  vencido.  Destaque­se  portanto  que  aquele  voto  é  condutor  das  razões de votar da maioria da turma no que toca a MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA e no  referente  a  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  Inobstante, respeitável entendimento do Conselheiro Relator, no que se refere  as DEMAIS QUESTÕES, divirjo da posição deste.  O  processo  versa  fundamentalmente  sobre  a  validade  do  procedimento  adotado pelo recorrente para a apuração do custo de aquisição da ações do Banco Pactual que  foram alienadas a UBS Brasil.  Da análise do caso concreto, identifico que a operação ainda que revestida de  aparente  legalidade  no  que  toca  as  partes  isoladas,  cria  no  conjunto  uma  situação  irreal  e  artificial, que não condiz com o que o nosso sistema tributário almeja.  No  caso  concreto  não  tenho  dúvidas  que  houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição,  fundamentado  no  procedimento  adotado,  deliberado  e  intencionalmente,  materializado  para  assegurar  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito multiplicativo  dos  resultados do Banco Pactual.  Entendo  que  no  processo  de  hermenêutica,  o  operador  do  direito  tributário  deve  empreender  um  esforço,  para  a  aplicação  da  norma  tributária  mais  consistente  e  rigorosamente  compatível  com  o  princípio  da  certeza  do  direito,  na  adequação  da  verdade  material como exige o nosso artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição.,  Art.  145. A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  § 1º  ­ Sempre que possível, os impostos terão caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica do contribuinte,  facultado à administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Segundo o recorrente, a validade do método encontra respaldo no artigo 135  do RIR:   Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do  lucro ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.736151/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.254  S2­C2T2  Fl. 1.068          27 sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  Nas  operações  em  cotejo,  os  lucros  apurados  decorrem  de  lucros  reconhecidos no Banco Pactual, materializados nos resultados de equivalência patrimonial. O  método de Equivalência Patrimonial é assim denominado, pois o seu cálculo se baseia no valor  do patrimônio líquido da empresa coligada ou controlada, diferentemente do método do custo,  que somente considera o valor efetivamente desembolsado no momento da aquisição.  Urge  preliminarmente  destacar,  que  inobstante  o  procedimento  contábil  adotado,  destaque­se  que  para  a  Contabilidade,  os  registros  contábeis  em  conjunto  devem  refletir  a  essência  e  a  realidade  econômica,  tal  como  se  destaca  da  análise  da  estrutura  conceitual da contabilidade que enfatiza a primazia da essência sobre a forma.  A  equivalência  patrimonial  não  é  mais  do  que  uma  forma  de  atualização  contínua  do  valor  do  investimento,  que  consiste  na  avaliação  na  empresa  investidora,  dos  investimentos  pelas  variações  do  patrimônio  líquido  da  empresa  investida,  mediante  reconhecimento  direto  das  variações  apuradas,  lucros,  perdas  ou  prejuízos,  para  os  fins  de  determinação do aumento ou da redução do valor investido.  Entrementes,  a  equivalência  patrimonial  presta­se  para  a  determinação  do  capital aplicado que pertence ao seu titular e suas variações patrimoniais no período, pois há de  levar em conta:  (i) o patrimônio líquido atual da controlada ou coligada;  (ii) o custo de aquisição da participação societária e  (iii) o valor do investimento, com os reflexos do resultado da controlada ou  coligada.  Toda  a  apuração  da  equivalência  patrimonial,  portanto,  dependerá  da  determinação contábil do patrimônio líquido da sociedade investida, conforme exige o art. 248,  I,  da Lei nº 6.404/76. E  a  razão é  evidente:  "os  conceitos de patrimônio  líquido e de  capital  próprio representam o mesmo objeto ­ a quota­parte ideal de capital existente no ativo que é de  propriedade do titular do patrimônio". Assim, a conta de investimentos da controladora variará  segundo a variação do patrimônio líquido na controlada ou coligada, ou ainda pelo percentual  da respectiva participação.  De modo resumido, a equivalência patrimonial  tem a função de atualizar os  investimentos relevantes em empresas controladas ou coligadas conforme os resultados forem  sendo  apurados  nestas  entidades,  independentemente  da  distribuição  dos  lucros  apurados.  E  para investimentos que não se qualificarem como relevantes, emprega­se o método de custo de  aquisição (art. 183, III, da Lei nº 6.404/76) .  O método  de  equivalência  patrimonial  deve  refletir  sempre  a  essência  econômica, o verdadeiro valor do investimento da controladora, com os ajustes inerentes  ao  lucro  ou  prejuízo  obtido  e  seus  efeitos  fiscais,  o  que  se  depreende  da  interpretação  sistemática da legislação fiscal, compreendida à luz dos conceitos contábeis.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     28 A  patrimonialidade  vincula­se  ao  conteúdo  econômico,  porque  está  intimamente  vinculada  ao  valor  econômico  dos  bens  e  direitos.  Por  isso,  no  Direito,  a  patrimonialidade somente tem sentido quando vinculada ao conceito de "direitos" (subjetivos),  sobre coisas (reais) ou contra pessoas (pessoais). Daí que, sendo o patrimônio composto não de  bens materiais, mas de direitos, qualquer acréscimo patrimonial há de ser de direitos (reais ou  pessoais), logo, como uma "disponibilidade jurídica" efetiva, e não apenas artificial.  Para dar destaque a  irregularidade do procedimento adotado pelo  recorrente  cabe  apontar  aquilo  que  prescreve  ao  CPC  18,  que  versa  sobre  os  procedimentos  para  a  equivalência patrimonial.  26.  Muitos  dos  procedimentos  que  são  apropriados  para  a  aplicação do método da equivalência patrimonial são similares  aos  procedimentos  de  consolidação,  descritos  no  Pronunciamento  Técnico  CPC  36  –  Demonstrações  Consolidadas.  Além  disso,  os  conceitos  que  fundamentam  os  procedimentos  utilizados  para  contabilizar  a  aquisição  de  controlada  devem  ser  também  adotados  para  contabilizar  a  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  empreendimento  controlado em conjunto.  27.  A  participação  de  grupo  econômico  em  coligada  ou  em  empreendimento controlado em conjunto é dada pela soma das  participações  mantidas  pela  controladora  e  suas  outras  controladas  no  investimento.  As  participações  mantidas  por  outras  coligadas ou  empreendimentos  controlados em conjunto  do grupo devem ser  ignoradas para  essa  finalidade. Quando a  coligada  ou  empreendimento  controlado  em  conjunto  tiver  investimentos  em  controladas,  em  coligadas  ou  em  empreendimentos  controlados  em  conjunto  (joint  ventures),  o  lucro ou prejuízo, os outros  resultados abrangentes e os ativos  líquidos considerados para aplicação do método da equivalência  patrimonial devem ser aqueles reconhecidos nas demonstrações  contábeis  da  coligada  ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto (incluindo a participação detida pela coligada ou pelo  empreendimento  controlado  em  conjunto  no  lucro  ou  prejuízo,  nos outros resultados abrangentes e nos ativos líquidos de suas  coligadas e de seus empreendimentos controlados em conjunto),  após  a  realização  dos  ajustes  necessários  para  uniformizar  as  práticas contábeis (ver itens 35 e 36). Esse mesmo procedimento  deve  ser  aplicado  à  figura  da  controlada  no  caso  das  demonstrações contábeis individuais.  28.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream)  e  descendentes  (downstream)  entre  o  investidor  (incluindo  suas  controladas  consolidadas)  e  a  coligada  ou  o  empreendimento  controlado  em  conjunto  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  do  investidor  somente  na  extensão  da  participação  de  outros  investidores  sobre essa coligada ou empreendimento controlado em conjunto,  desde que esses outros investidores sejam partes  independentes  do grupo econômico a que pertence a investidora. As transações  ascendentes são, por exemplo, vendas de ativos da coligada ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto  para  o  investidor.  As  transações descendentes são, por exemplo, vendas de ativos  do  investidor  para  a  coligada  ou  para  o  empreendimento  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.736151/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.254  S2­C2T2  Fl. 1.069          29 controlado  em  conjunto.  A  participação  do  investidor  nos  resultados resultantes dessas transações deve ser eliminada.  28A.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  descendentes  (downstream) entre a controladora e a controlada não devem ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço de adquirente pertencente ao mesmo grupo econômico.  O  disposto  neste  item  deve  ser  aplicado  inclusive  quando  a  controladora  for, por  sua vez,  controlada de outra entidade do  mesmo grupo econômico.  28B.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream) entre a controlada e a controladora e de transações  entre  as  controladas  do  mesmo  grupo  econômico  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  da  vendedora,  mas  não  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora enquanto os ativos  transacionados  estiverem  no  balanço  de  adquirente  pertencente  ao  grupo  econômico.  28C. O disposto nos itens 28A e 28B deve produzir o mesmo  resultado  líquido  e  o  mesmo  patrimônio  líquido  para  a  controladora  que  são  obtidos  a  partir  das  demonstrações  consolidadas  dessa  controladora  e  suas  controladas. Devem  também,  para  esses  mesmos  itens,  ser  observadas  as  disposições  contidas  na  Interpretação  Técnica  ICPC  09  ­  Demonstrações  Contábeis  Individuais,  Demonstrações  Separadas,  Demonstrações  Consolidadas  e  Aplicação  do  Método da Equivalência Patrimonial..  Por  sua  vez,  assim  define  o  CPC  36  que  versa  sobre  as  demonstrações  consolidadas:  B86. Demonstrações consolidadas devem:  (a)  combinar  itens  similares  de  ativos,  passivos,  patrimônio  líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com  os de suas controladas;  (b)  compensar  (eliminar)  o  valor  contábil  do  investimento  da  controladora  em  cada  controlada  e  a  parcela  da  controladora  no  patrimônio  líquido  de  cada  controlada  (o  Pronunciamento  Técnico  CPC  15  explica  como  contabilizar  qualquer  ágio  correspondente);  (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido,  receitas,  despesas  e  fluxos  de  caixa  intragrupo  relacionados  a  transações entre entidades do grupo (resultados decorrentes de  transações  intragrupo  que  sejam  reconhecidos  em  ativos,  tais  como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os  prejuízos  intragrupo  podem  indicar  uma  redução  no  valor  recuperável  de  ativos,  que  exige  o  seu  reconhecimento  nas  demonstrações  consolidadas.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias,  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     30 que  surgem da  eliminação de  lucros  e  prejuízos  resultantes de  transações intragrupo.  Desse  modo,  inegavelmente,  aumenta­se  o  custo  do  Banco  Pactual  não  através  de  recursos, mas  através  de  reflexos/imagens  de  recursos,  o  que  se  torna  patente  ao  compararmos o aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual no período de 31/12/2005 a  31/11/2006 ao acréscimo do custo de aquisição das ações do contribuinte no mesmo período,  tal  como  apontado  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  recorrida.  O  custo  de  aquisição  apontado não representa fidedignamente a realidade econômica, alterando o montante do  tributo apurado, e desrespeitando o principio da capacidade contributiva.  Outro ponto de destaque no lançamento, apontado pela autoridade fiscal em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  que  na  operação  ficou  estabelecido  que  além  do  pagamentos descritos que compunham o valor de alienação das ações do Banco Pactual S/A, os  contratantes convencionaram que os alienantes das ações receberiam ainda outros valores sob  denominação  de  “Pagamentos  especiais:  Usufruto”  (Clausula  6.13  do  Contrato),  também  denominados dividendos posteriores ao fechamento. De acordo com a referida Clausula 6.13,  os  adquirentes  não  poderiam  receber  dividendos  do Banco Pactual,  enquanto  o  usufruto  não  fosse extinto mediante o total pagamento do valor convencionado.  Deste modo,  pragmaticamente,  quando  da  venda,  os  alienantes  estariam  se  desfazendo das ações, entretanto não estariam abrindo mão dos dividendos reconhecidos como  usufrutos,  decorrente  de  lucro  apurados.  Na  sistemática  adotada  pelo  recorrente,  capitalizar  lucros para feito de apuração do custo das ações alienadas, que serão depois distribuídos como  dividendos,  não  se  justifica,  pois  na  verdade  ao  se  desfazer  de  suas  ações  ,  o  alienante  não  estaria efetivamente abrindo mão de parte desses lucros, ou seja isto não seria um custo para os  mesmos.   A  situação  sui  generis  em  cotejo  ganha  um  destaque  maior  pois  a  capitalização dos lucros foi efetuada de modo duplicado para aumento artificial do custo  de alienação das ações. Acrescente­se, por pertinente, que parte dos lucros capitalizados  já estariam reservados para os próprios alienantes como dividendos a serem distribuídos,  por força de uma convenção firmada na negociação da venda das ações.   Nessa  situação  não  identifico  qualquer  falha  na  metodologia  adotada  pelo  fiscalização para aproximar­se do valor do custo de alienação. A metodologia é oportuna tendo  em  vista  que  a  origem  primária  dos  lucros  é  o  Banco  Pactual  S.A.,  não  percebo  vícios  ou  imperfeições.   Não  se  acolhe  o  argumento  do  recorrente  de  que deveria  existir  uma única  metodologia,  pois  o  que  se  almeja  com esta  é  tentar  aproximar­se do  custo de  alienação, ou  valor que represente mais fidedignamente, o ônus efetivo do recorrente ao se desfazer de suas  ações.  Reconheço  que  qualquer  procedimento/método  adotado  pode  ser  questionado  por  eventuais  incoerências,  mas  não  foi  o  que  aconteceu  no  caso  concreto.  Existe  apenas  questionamentos  genéricos,  sem  uma  proposição  concreta  de  qual  seria  a  metodologia  que  asseguraria  uma  representação  fidedigna  do  custo  de  aquisição,  ou  qual  falha  existiria  na  metodologia empregada que teria efetivamente prejudicado o recorrente.  No  que  toca  a  base  de  cálculo  e  fundamentação,  o  tributo  foi  apurado  conforme o valor de cotas apontadas pelo próprio recorrente em sua declaração de ajuste anual.  O  procedimento  reveste­se  deste  modo  de  legalidade  e  nenhum  vício  se  identificou,  não  merecendo prosperar quaisquer dos vícios apontados pelo recorrente.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.736151/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.254  S2­C2T2  Fl. 1.070          31 Divergências de opiniões e interpretação distintas do direito são muitas vezes  apontadas  na  Impugnação  e  Recurso  Voluntário  com  grande  eloqüência  e  garantindo  que  a  razão  estaria  sempre  com  o  recorrente,  entretanto,  com  a  devido  respeito,  s.m.j.,  a  pratica  adotada não encontra respaldo em nosso sistema tributário. Esse é o entendimento que firmo e  com base no qual não reconheço a validade do procedimento adotado pelo recorrente.  Ante ao exposto, no que toca aos pontos que cabem apreciar, voto por negar  provimento ao recurso nesta parte.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4955615 #
Numero do processo: 13819.004888/2002-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3403-001.307
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13819.004888/2002-57

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4940596

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.307

nome_arquivo_s : 3403001307_13819004888200257_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819004888200257_4940596.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4955615

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982729469952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 438          1 437  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.004888/2002­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.307  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  Auto de Infração ­ PIS  Recorrente  SIM DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/1997  a  31/12/1997,  01/02/1999  a  28/02/1999,  01/04/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício  de  75  %  (setenta  e  cinco  por  cento)  aplicada  nos  lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.             Fl. 249DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos  de Sá Filho, Robson  José Bayerl,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida, fls. 359/361:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  fls.  93/97,  lavrado  contra  a  contribuinte  por  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  relativamente  ao  período  de  março/1997  a  dezembro/1997,  fevereiro/1999,  abril/1999,  junho/1999  e  setembro/1999,  no  montante total de R$ 503.279,60.  2. No Termo de Constatação e Verificação Fiscal, às fls. 91/92, o  auditor fiscal informa:  A Norma de Execução Cofis n° 1, de 1999, ao  tratar das ações  fiscais, estabeleceu que as verificações preliminares deveriam ser  realizadas na execução da ação fiscal em sujeito passivo pessoas  jurídicas.  Tais  verificações  consistiriam  no  exame  da  regularidade  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  referentes  aos  5  (cinco)  últimos  exercícios.  Em  cumprimento  à  referida  Norma,  forneci  o  Programa  em  disquete ao contribuinte, tendo o mesmo apresentado as planilhas  (cópias anexas), indicando as bases de cálculo das contribuições  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  dos  períodos  de  março/1997  a  dezembro/2001.  (...)  os  valores  declarados  referentes  ao  ano­ calendário  de  1997  são  incompatíveis  com  a  escrituração  dos  livros fiscais e contábeis da empresa.  (...)  Com relação aos períodos de 1998 a 2001, procedi à verificação  confrontando  as  bases  informadas  com  as  indicadas  na  Declaração  de  Rendimentos  dos  exercícios  correspondentes  e  com os Livros apresentados, tendo apurado pequenas diferenças,  conforme demonstrativos elaborados em anexo.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13819.004888/2002­57  Acórdão n.º 3403­001.307  S3­C4T3  Fl. 439          3 Assim sendo, efetuei a constituição do crédito tributário referente  às  diferenças  apontadas  relativas  às  contribuições  citadas,  nos  termos da legislação pertinente em vigor.  3. Regularmente cientificada do auto de infração, em 20/12/2002,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  222/278,  em  21/01/2003, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  3.1. o procedimento fiscal teve início em 27/02/2002, mediante o  competente Termo de Início de Fiscalização, sendo estendido em  26/04/2002 por meio de  termo de  intimação  lavrado e  recebido  nessa  data.  Um  novo  termo  de  intimação,  apesar  de  datado  de  19/06/2002,  somente  foi  recebido  pela  impugnante  em  07/08/2002, isto é, depois de passar quase quatro meses da última  intimação. Tal  interregno, destarte,  acarretou  irremediavelmente  o  encerramento  da  fiscalização,  pois  a  prorrogação  da  validade  do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 27/02/2002, que  era  de  apenas  sessenta  dias,  estava  subordinada  à  existência  de  um  termo  escrito  confeccionado  dentro  daquele  prazo,  como  prescreve o § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de  1972.  Logo,  ocorreu  a  perempção  e  ineficácia  ex  tunc  do  referenciado  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e,  conseqüentemente,  todo  o  procedimento  fiscal  apresenta­se  irremediavelmente nulo;  3.2.  é  uma  empresa  comercial  distribuidora  de  veículos  produzidos pela Fiat Automóveis S.A. A relação existente entre a  montadora  e  a  distribuidora  é  sui  generis,  em  razão  da  intervenção  continuada  e  indivisível  do  banco  da  própria  montadora.  Nessa  relação,  os  automóveis  ficam  gravados  em  penhor mercantil  em favor do Banco Fiat.Uma vez vendido um  veículo,  os  valores  auferidos  são  imediatamente  repassados  ao  Banco  Fiat  sob  a  forma  de  reembolso,  descontando  a  concessionária  somente  a  sua  remuneração.  que  vem  embutida  no preço sugerido ou margem de comercialização. Assim, quem  em última análise paga o Banco Fiat é o consumidor final, dado  esse  pagamento  estar  expressamente  condicionada  à  venda  dos  automóveis;  3.3. a impugnante não chega nunca a adquirir a propriedade dos  automóveis  novos  que  expõe  à  venda,  os  quais  são  por  ela  detidos  apenas  mediante  depósito  em  penhor  mercantil,  sendo  que  o  poder  de  disposição,  inerente  ao  direito  de  propriedade,  permanece  sempre  com  o  Grupo  Fiat,  de  cuja  esfera  só  saem  quando adquiridos pelos consumidores finais. Este sistema nada  mais é do que a comissão mercantil;   3.4.  a  efetiva  remuneração  da  impugnante  é  constituída  pela  diferença  entre  o  valor  obtido  com  a  venda  do  veículo  ao  consumidor  final  e  o  valor  de  custo  que  deve  repassar  (reembolsar) à Fiat  (Banco Fiat). A hipótese se subsume, então,  perfeitamente  ao  conceito  de  consignação,  atuando  a  concessionária  como  mera  intermediária  entre  a  Fiat  e  o  consumidor  final,  sem nunca  adquirir  para  si  a propriedade dos  automóveis  que  expõe  à  venda.  Por  tal  razão  a  tributação  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 somente  pode  recair  sobre  o  resultado  dessa  operação,  que  é  o  que efetivamente integra a receita bruta da impugnante. Veja­se o  disposto no § 1° do  art. 226 do RIR194. Da mesma  forma, em  manifesto  reconhecimento  dessa  situação,  o  próprio  Poder  Executivo  editou  a  Lei  n°  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  que  estabeleceu,  em  seu  art.  5º,  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham como objeto social declarado em seus atos constitutivos,  a  compra  e  venda de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda  de veículos novos ou usados. Por outro lado, a Lei n° 9.718, de  27  de  novembro  de  1998,  também  trouxe  a  atual  definição  de  faturamento mensal, nos seus art. 2° e 3°, em especial no § 2° do  art.  3º,  que  dispõe  que  excluem­se  da  receita  bruta,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Pode Executivo;  3.5.  a  exigência  do  recolhimento  de  tributos  sobre  os  valores  totais  das  vendas  de  automóveis  novos,  incluindo  os  valores  repassados à Fiat, afronta à legislação de regência e também aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  da  igualdade, da vedação ao confisco e da não comutatividade;  3.6.  desde  15/12/1999  tem  ajuizado  mandado  de  segurança —  processo  n°  1999.61.14.007391­4  —  exatamente  no  sentido  acima  exposto,  isto  é,  que  o  PIS  seja  devido  apenas  sobre  os  valores que  efetivamente  componham seu  faturamento,  ou  seja,  somente  sobre  a margem  de  comercialização  que  aufere  com  a  venda  ao  consumidor  final  dos  automóveis  novos,  excluídos  os  valores que são repassados à concedente;  3.7.  entre  outras  atribuições  contratuais,  há  a  da  assistência  técnica  e  garantia,  que  prevê  que  o  concessionário  prestará  assistência técnica a todos os veículos de fabricação Fiat. Embora  previsto no contrato que as despesas ocasionadas pelas  revisões  decorrentes  da  garantia  seriam  reembolsadas  pela  Fiat,  por  acordos  firmados,  que  vigoraram  até  recentemente,  essas  despesas  estavam  embutidas  no  preço  de  venda  ao  consumidor  final. Caso as revisões fossem feitas por concessionária que não  fosse  a  vendedora,  caberia  a  esta  pagar  àquela  as  despesas  ocorridas.  Isso  significa  que  o  valor  recebido  pela  venda  do  veículo  não  correspondia  em  sua  totalidade  à  receita  da  vendedora  naquele  momento.  O  valor  embutido  no  preço  correspondente  às  revisões  somente  viria  a  constituir  receita  da  vendedora  se  esta  realizasse  a  revisão  e no momento  em que  a  fizesse.  Dessa  forma,  há  que  se  estornar  do  preço  de  venda  a  importância correspondente  ao valor das  revisões, a  fim de que  fosse  reconhecida  como  receita  no  momento  da  realização  da  revisão e fosse paga à concessionária que realizasse a revisão;  3.8.  o  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  afronta os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade  contributiva e da vedação do confisco.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13819.004888/2002­57  Acórdão n.º 3403­001.307  S3­C4T3  Fl. 440          5 A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  –  SP  considerou  o  lançamento procedente, mantendo o crédito tributário exigido em sua totalidade, conforme se  confere da ementa do Acórdão n° 7.953, de 17 de dezembro de 2004, fls.357/364:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1997  a  31/12/1997,  01/02/1999  a  28/02/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  RENÚNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  de  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  implica  a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a  quem caberia o julgamento.  ALEGAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  As  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  esse  for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm  valor.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Cientificada da decisão da DRJ em 22/02/2008, fls. 373, a recorrente interpôs  recurso  voluntário  em  19/03/2008,  fls.  376/87,  manifestando­se,  em  apertada  síntese,  que:  Consoante  consignado  r.  decisão  recorrida,  referida  matéria  encontra­se  sub  judice,  e,  portanto,  não  será  objeto  deste  recurso;  combate  a  aplicação da multa  de ofício  e  da  taxa  Selic.   É o relatório.    Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer,  que  conforme  consulta  realizada  junto  ao  Portal  do  Tribunal  Regional  Federal  Portal  da  3ª  Região,  ação  judicial  ­  Mandado  de  Segurança­  processo  nº  1999.61.14.007391­4,  transitou  em  julgado  em  24/04/2009,  com  resultado  desfavorável  a  recorrente.  1  Conforme  já  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo afasta a possibilidade de apreciação pela via administrativa.                                                              1 Consulta no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 22/09/2011.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Portanto, cabível a exigência da contribuição.  O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial, visa evitar decisões divergentes, diante do  principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e  a  propositura  destas  afasta  a  possibilidade  de  apreciação  pela  via  administrativa.  Este  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Entretanto, as alegações de aplicação da multa de ofício e da taxa Selic por se  tratarem de matérias distintas daquela tratada na ação judicial, passa­se a apreciá­las.  Quanto  a multa de ofício no valor de 75% (setenta e  cinco por  cento),  não  assiste razão a Recorrente. Referida multa está prevista no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96,  sendo aplicada nos lançamentos de ofício para exigência de tributos.   Art.44  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  No caso em tela foi realizado o lançamento de ofício, formalizado por meio  do  Auto  de  Infração  e  não  consta  dos  autos  que  existisse  decisão  liminar  a  amparar  as  pretensões da Recorrente o que afastaria a aplicação da multa.   No  tocante  ao  cabimento  da  cobrança  de  juros  de  mora,  utilizando  a  taxa  SELIC o CARF editou a súmula nº 4, publicada no DOU de 22/12/2009.  Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, a cobrança dos juros moratórios utilizando a taxa SELIC é matéria  já sumulada e de aplicação obrigatória nos julgamentos deste colegiado.  Importa  esclarecer,  no  que  diz  respeito  aos  questionamentos  sobre  inconstitucionalidade da cobrança da multa de ofício e dos juros moratórios, que tais princípios  são definidos como preceitos constitucionais e atingem a figura do legislador. Estando a multa  e a cobrança de juros previstos em lei e em plena vigência, a sua aplicação é obrigatória pelas  autoridades  fiscais.  Ademais,  os  membros  desse  órgão  de  julgamento  estão  impedidos  de  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13819.004888/2002­57  Acórdão n.º 3403­001.307  S3­C4T3  Fl. 441          7 manifestação  sobre  inconstitucionalidade  diante  da  emissão  da  súmula  nº  2  do  CARF,  publicada no DOU de 22/12/2009.  Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso na parte que  existe concomitância com a ação judicial e quanto à parte conhecida negar provimento.     Liduína Maria Alves Macambira                                 Fl. 255DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

score : 1.0
4912384 #
Numero do processo: 13936.000172/00-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/02/1999 a 30/06/2000 Base de Cálculo. Alargamento. Aplicação de Decisão Inequívoca do STF. Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/02/1999 a 30/06/2000 Base de Cálculo. Alargamento. Aplicação de Decisão Inequívoca do STF. Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13936.000172/00-57

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5259789

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-002.181

nome_arquivo_s : Decisao_139360001720057.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 139360001720057_5259789.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013

id : 4912384

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982736809984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 886          1 885  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13936.000172/00­57  Recurso nº  222.667   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.181  –  3ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2013  Matéria  AI ­ Cofins bc exclusão das indenizações de suguros, do crédito extemporâneo  de ICMS, do credito presumido de IPI, e do crédito de IPI relativo matérias­ primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, obtido  judicialmente  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. ­ PAPÉIS E MADEIRAS              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/02/1999 a 30/06/2000  Base  de  Cálculo.  Alargamento.  Aplicação  de  Decisão  Inequívoca  do  STF.  Possibilidade.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o  faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e de mercadorias e de serviços.   Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e em dar provimento ao recurso especial  do  sujeito passivo. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa  Martínez López votaram pelas conclusões.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 01 72 /0 0- 57 Fl. 918DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López,  Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.   Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Trata­se  do  Auto  de  Infração  de  fls.  280/287,  relativo  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  períodos  de  apuração  04/97  e  02/99  a  06/2000,  no  valor total de R$ 700.668,84, incluindo multa de ofício de 75% e  juros de mora.  Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório  da primeira instância (fls. 390/392):  2.A  autuação,  lavrada  em  08/12/2000  e  cientificada  em  13/12/2000 (fl. 284), ocorreu devido à  falta de recolhimento da  Cofins,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  04/1997  e  de  02/1999 a 06/2000, conforme demonstrativos de apuração às fls.  280/281 e de multa e juros de mora às fls. 282/283, tendo como  fundamento legal os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70, de  1991, e os arts. 2º, 3º e 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, com as alterações da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de  janeiro de 1999, e  reedições, e da Medida Provisória nº 1.858,  de 29 de junho de 1999, e reedições.  3.Às  fls.  285/286,  no  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal” do auto de infração, a autoridade fiscal  apresenta  narrativa  acerca  das  informações  solicitadas  à  contribuinte,  dos  documentos  e  justificativas  por  ela  apresentados, da apuração da base de cálculo da contribuição e  das diferenças detectadas, sendo essas assim descritas:   “­ abril/1997 – diferença de receita da matriz entre o informado  pelo contribuinte (R$ 4.027.155,53, fl. 38) e o apurado segundo  dados do Livro de Apuração do IPI (fls. 58 a 60).  ­  fevereiro/1999  a  junho/2000  –  as  diferenças  correspondem,  basicamente,  às  receitas  apuradas  nas  planilha  Apuração  da  Receita  Bruta/Faturamento  (demais  receitas  –  Livro  Razão).  Ressalte­se  que  não  ocorreu  duplicação  de  valores,  tendo  em  vista a utilização do Livro de Apuração do IPI e o Livro Razão,  pois  o  primeiro  foi  utilizado  para  a  apuração  da  receita  do  objeto  social  (vendas  de  papéis,  madeiras  e  receitas  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13936.000172/00­57  Acórdão n.º 9303­002.181  CSRF­T3  Fl. 887          3 agropastoris), e a segunda, para a apuração das demais receitas  não constantes do Livro de Apuração do IPI.”  4.Consta,  também,  que  a  interessada  não  informou  sobre  a  existência  de  ações  judiciais  versando  sobre  a  vedação  da  inclusão  de  “outras  receitas”  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  5.Instruindo  o  processo,  no  tocante  à  base  de  cálculo,  encontram­se: às fls. 10/19 e 32/56, “Planilhas de Apuração da  Base  de  Cálculo”  e  os  “Demonstrativos  de  Receitas  Brutas”,  apresentados pela contribuinte; às fls. 25/26, demonstrativos de  apuração  da  receita  bruta  –  demais  receitas,  relativos  aos  períodos de apuração 02/1999 a 06/2000; às fls. 57/113, cópias  dos livros “Registro de Apuração do IPI”; às fls. 114/253, cópia  do  livro  razão,  referente aos períodos de apuração envolvidos;  às fls. 264/271, cópias de DCTF (Declaração de Contribuições e  Tributos  Federais  e  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais);  às  fls.  272/279,  demonstrativos  de  apuração da base de cálculo e de diferenças da contribuição.   6.Tempestivamente,  em  11/01/2001,  a  interessada  interpôs  a  impugnação  de  fls.  292/301,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 302/316 (cópia de despacho que concedeu medida liminar em  ação  em  mandado  de  segurança;  cópia  do  acórdão  relativo  à  apelação  em  mandado  de  segurança  nº  1998.04.01.083.459­ 2/PR,  proferido  pela  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região; cópia de auto de infração relativo ao IPI e  cópia  de  extrato  de  consulta  de  movimentação  de  processos  junto à Justiça Federal), cujo teor é sintetizado a seguir.  7.Inicialmente,  alega  que  a  exigência  relativa  ao  período  de  apuração 04/1997 é realmente devida, decorrendo de  falhas na  sua  apuração.  Concorda,  também,  com  a  exigência  correspondente  às  receitas  eventuais  recebidas  e  às  receitas  obtidas  a  título  de  juros  ativos,  descontos  ativos,  variações  monetárias ativas e variações cambiais ativas.  8.Na  seqüência,  alega  discordar,  com  base  no  conceito  de  receita  previsto  pela  legislação  tributária,  da  exigência  relativamente  aos  valores  correspondentes  à  realização  de  reserva de  reavaliação, às  receitas de  refeitório,  às  receitas de  vale­transporte,  às  indenizações  de  seguros,  ao  reembolso  de  vacinas,  aos  bezerros  nascidos  (machos  e  fêmeas),  às  recuperações  de  encargos  INSS,  Cofins,  PIS,  IPI  e  ICMS  e  às  receitas  decorrentes  de  desapropriação  de  bens  pelo  Incra  (Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária).  Esses  valores, alega a impugnante, não seriam receitas.  9.Quanto à reavaliação de florestas (pinus e imbuia), apresenta  exemplos  numéricos  e  conclui  que  a  realização  de  reserva  de  reavaliação é mero ajuste do  custo de produção,  sem qualquer  relação  com  receita  ou  faturamento,  não  envolvendo,  portanto,  entrada  de  qualquer  valor  (o  que  somente  ocorreria,  argúi,  se  não fosse obrigada a efetuar a realização da reserva). Conclui,  também, que se a empresa optasse pela venda das árvores para  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  terceiros,  ao  invés  de  industrializá­las,  lançaria  o  valor  da  venda, que corresponderia a um bem do ativo imobilizado, como  receita  não­operacional,  e  essa  receita  não  seria  passível  de  tributação  haja  vista  o  disposto  no  art.  3º,  §  2º,  IV  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  10.Quanto  às  receitas  relativas  às  refeições,  salienta  que,  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  as  empresas  podem  solicitar  de  seus  empregados  um  reembolso  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  do  respectivo  custo  e,  nesse  caso,  o  valor  reembolsado  deve  ser  estornado  da  conta  que  registrar  o  total  dos  gastos  com  a  alimentação,  a  fim  de  que  somente  a  diferença  suportada  pela  empresa  seja  considerada  nos resultados operacionais (tal raciocínio, alega, também deve  ser  aplicado  ao  vale­transporte).  Em  decorrência,  conclui,  os  referidos  valores  não  representariam  ingressos,  não  podendo,  pois, serem tributados.  11.No  próximo  item,  a  impugnante  refere­se  às  indenizações  decorrentes de sinistros por companhia seguradora. Salienta que  os  valores  indenizados  já  teriam  sido  tributados  quando  da  remessa original da mercadoria, cuja nota fiscal não  teria sido  cancelada,  sendo  novamente  tributados  quando  da  remessa  da  mercadoria  enviada  em  sua  substituição.  Por  esse  motivo,  entende,  os  valores  correspondentes  não  poderiam  ser  considerados receitas, para fins de incidência da Cofins.  12.A  seguir,  a  impugnante  discorre,  ainda  que  sucintamente,  sobre  os  programas  de  vacinação  existentes  na  empresa  e  informa  que  o  custo  relativo  a  esses  programas  também  seria  compartilhado  com  os  empregados.  Discorda  da  exigência  de  Cofins  sobre  os  valores  repassados  e  afirma  que  não  compra  nem vende vacinas.  13.Após, no item denominado “Bezerros Nascidos”, deixa claro  que não concorda com a exigência de Cofins sobre a reavaliação  e  sustenta  dupla  tributação.  Alega  que  quando  de  sua  venda o  valor  correspondente  constituirá  faturamento,  sendo  esse  valor  incluído na base de cálculo da contribuição.  14.Na seqüência,  insurge­se contra a exigência de Cofins sobre  os valores correspondentes às recuperações de INSS, Cofins, PIS  e  ICMS, obtidas  judicialmente. Salienta que  tais valores  jamais  poderiam  ser  considerados  receitas,  pois  referem­se  a  ressarcimentos de tributos cobrados indevidamente.  15.Quanto aos valores recuperados relativos ao IPI, salienta que  se trata de questão posta para discussão judicial ainda pendente  de  decisão  transitada  em  julgado.  Ressalta  a  incoerência  da  fiscalização  que  teria  lavrado  auto  de  infração  em  face  da  referida recuperação e conseqüente compensação.  16.A  seguir,  discorre  sobre  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  ressalta a  incoerência  de  se  tributar  com  Cofins valores correspondentes a tributos ressarcidos.  17.No próximo tópico, alega que os valores relativos às receitas  de  desapropriação  de  bens  referem­se  uma  fazenda,  bem  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13936.000172/00­57  Acórdão n.º 9303­002.181  CSRF­T3  Fl. 888          5 integrante do ativo permanente. Assim, em face do que dispõe o  art. 3º, § 2, IV, da Lei nº 9.718, de 1998, alega que tais valores  não seriam passíveis de tributação.  18.Ao final, clama pelo deferimento da impugnação, nos termos  em que delineada.  19.Além dos documentos mencionados,  instruem o processo, no  essencial:  mandados  de  procedimento  fiscal  (fls.  01  e  31);  termos  de  intimação  (fls.  03/04,  07/08  e  24);  cópia  de  procuração  (fl.  05);  cópia  de  certidão  relativa  à  ação  em  mandado  de  segurança  nº  97.00.20561­4/PR  (fl.  22)  e  extratos  de pagamentos (fls. 317/319).”  A DRJ  em Curitiba,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  Acórdão  de  fls.  388/406,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte para excluir do Auto de Infração os seguintes valores:   ­  reavaliação de  florestas,  por não vislumbrar “auferimento de  receita na simples realização da reserva de reavaliação”;  receitas  de  refeições  e  de  vale­transporte,  provenientes  de  participações  dos  empregados,  por  entender  que  tanto  no  programa de alimentação do trabalhador, de que trata a Lei nº  6.321, de 14 de abril de 1976, como no do vale­transporte, a que  se  refere  a  Lei  nº  7.418,  de  16  de  dezembro  de  1985,  há  participação da empresa e do trabalhador, sendo que a primeira  apenas retém dos seus empregados as parcelas por eles devidas  para os dois programas;   reembolso  de  programa  de  vacinas  dos  empregados,  por  considerá­lo como mais um programa de custo compartilhado, à  semelhança dos programas de alimentação do trabalhador e do  vale­transporte;  bezerros nascidos, aplicando o mesmo entendimento da Decisão  nº  41/2000,  da  Superintendência  da  Receita  Federal  na  3ª  Região  Fiscal,  que  por  vez  ampara­se  no  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  nº  32,  de  27/05/94;  e  recuperações  de  encargos  referentes  ao  INSS,  COFINS  e  PIS,  em  virtude  de  decisões judiciais que reconheceram o direito da pessoa jurídica  à  restituição,  ainda  que  por  compensação,  de  tributos  pagos  a  maior ou indevidamente.   Por  outro  lado,  a  primeira  instância  manteve  o  lançamento  relativo às seguintes rubricas:   indenizações de seguro. Embora, em tese, a  instância recorrida  tenha concordado com a alegação genérica da  impugnante,  no  sentido  de  que,  no  caso  da  perda  de mercadoria  já  faturada  e  não  entregue  em  virtude  de  um  sinistro,  já  houve  tributação  quando  do  faturamento  original  e  haverá  novamente  quando  emitida a nova fatura, pelo que a indenização apenas recompõe  a  perda,  não  viu  nos  autos  documentos  comprobatórios  da  hipótese alegada;  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  recuperações de IPI e crédito presumido do mesmo imposto, este  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96.  A DRJ  tratou  das  duas  verbas  conjuntamente,  aduzindo  que,  não  sendo  devolução  de  valores  recolhidos,  tampouco  indébitos,  é  inarredável  a  configuração  como  receita.  Ao  encontro  da  sua  interpretação,  menciona  a  Solução  de Consulta  nº  2,  de  09/01/2002,  da  Superintendência  da  Receita  Federal  da  9ª  Região  Fiscal,  relativa  ao  crédito  presumido  do  IPI.  Ressalta  que  a  impugnante,  no  tocante  aos  créditos do IPI reconhecidos judicialmente, apenas questionou o  momento oportuno para a  sua configuração como  receita,  uma  vez que a decisão judicial ainda pendia de pronunciamento final,  embora  já  os  tenha  registrado  como  receita;  e  recuperação de  ICMS, mantidos na base de cálculo da COFINS por não restar  comprovado  que  se  tratam  de  valores  antes  recolhidos  a  título  daquele imposto.  O Recurso Voluntário de fls. 418/427, tempestivo (fls. 412, 414 e  418), insurge­se contra a decisão de primeira instância tratando,  inicialmente, dos princípios da legalidade e da tipicidade.  Em seguida aborda cada uma das rubricas mantidas, separando­ as  em  quatro  grupos,  por  diferenciar,  como  já  fizera  na  impugnação,  os  créditos  do  IPI,  obtidos  judicialmente,  do  crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96.  No tocante às indenizações de seguro, ressalta que os prejuízos  não foram levados à conta de custos ou despesas, e que são três,  a saber:  ­  indenização  por  danos  causados  em  virtude  de  descarga  elétrica  (queda  de  raio),  cujo  valor,  irrisório,  não  foi  lançado  como despesa;  indenização por perda de mercadoria adquirida, que se perdeu  no  transporte  e  cujo  valor  foi  tratado  como  recuperação  de  custo;  e  indenização  por  perda  de  mercadoria  vendida,  cujo  valor é o de maior monta.  Quanto aos  créditos de  IPI nas aquisições de produtos  isentos,  não  tributados  e  com  alíquota  zero,  reconhecidos  no Mandado  de Segurança nº 97.0020561­4, afirma que são contabilizados de  forma  análoga aos  créditos  do  ICMS,  e  aduz  que  a  situação  é  análoga à do art. 148 do RIPI/98, que dispõe sobre o crédito do  IPI,  quando  adquirido  insumo  de  comerciante  atacadista  não  contribuinte desse imposto, em que o valor é calculado mediante  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  cinqüenta  por  cento  do  valor  constante  da  NF.  Afirma,  ainda,  que  tais  valores  são  tributados  pelo  IRPJ  e  pela  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, como recuperação de custos.   Os  créditos  de  IPI  provenientes  da  sentença  judicial  foram  lançados no Registro de Apuração do IPI, cuja cópia é acostada  às  fls.  475/525.  Quanto  aos  seus  valores,  foi  juntado,  a  título  exemplificativo,  uma  listagem  do  período  outubro  de  1988  a  fevereiro de 1989 (fls. 526/543).  Tratando  do  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, refuta a tese abraçada pela decisão recorrida, de que  tais  valores  não  seriam  devolução  de  um  pagamento  indevido.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13936.000172/00­57  Acórdão n.º 9303­002.181  CSRF­T3  Fl. 889          7 Afirma  que  o  exportador  pagou  as  contribuições  embutidas  no  preço  dos  insumos  adquiridos  e  que  a  Lei  nº  9.363/96,  em  seu  art. 1º,  é clara ao definir que o crédito presumido é concedido  “como  ressarcimento  das  contribuições”.  Ainda  assevera  que,  em  qualquer  dicionário,  o  vocábulo  “ressarcir  ou  ressarcimento”  diz  respeito  à  recuperação  de  um  valor  anteriormente pago, ou indenização por um dano sofrido.  Por  fim,  e  ao  contrário  do  que  afirmara  na  impugnação,  esclarece  que  as  recuperações  de  ICMS  não  são  relativas  a  qualquer  ação  judicial,  mas  sim  a  pagamentos  indevidos.  Auditoria  contábil  detectou  que  não  fora  utilizado  créditos  do  ICMS  relativos  a  aquisições  de  materiais  auxiliares,  insumos,  embalagens  e  matérias­primas.  Tratam­se,  pois,  de  créditos  extemporâneos  do  imposto  estadual. Para  comprová­los,  anexa  cópias  de  NF  referentes  crédito  fiscal  extemporâneo  e  de  listagem  dos  valores  recuperados  no  período  de  11/08/94  a  18/11/94 (fls. 453/474).  Informações às fls. 544/549, 570 e 571 dão conta do arrolamento  de bens necessário.  Tendo  em  vista  a  opção  da  contribuinte  pelo  REFIS,  com  inclusão  parcial  do  débito  lançado  nesse  parcelamento,  como  noticiado  às  fls.  563/566,  esta  Terceira  Câmara  determinou  diligência  em  dezembro  de  2003,  visando  saber  com  exatidão  quais  valores  estão  incluídos  na  Declaração  REFIS  (fls.  572/575).  Cumprida  a  diligência  ­  que  retornou  com  o  quadro  demonstrativo de fl. 581 ­, e após ciência ao contribuinte – que  não  se  manifestou  (fls.  583/586)  ­,  o  processo  retornou  a  este  órgão para julgamento.  Julgando  o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA.  CRÉDITOS  DE  IPI  RECONHECIDOS JUDICIALMENTE.  INCLUSÃO. A definição  de  faturamento  ou  receita  bruta  para  fins  tributários,  base  de  cálculo da COFINS e do PIS, após a Lei nº 9.718/98 equivale ao  total  dos  valores  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  somado  às  demais  receitas,  nestas  incluídos  os  valores  de  créditos  de  IPI  reconhecidos  judicialmente  e  relativos  a  aquisições  de  matérias­primas  isentas, não tributáveis ou com alíquota zero.  BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÕES POR REPARAÇÃO DE  DANO.  NÃO  INCLUSÃO.  Os  valores  de  apólices  de  seguro,  quando  recebidos  como  indenizações  por  reparação  de  dano,  não são considerados como receita, para fins de base de cálculo  da COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  DE  ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI INSTITUÍDO PELA LEI  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8  Nº 9.363/96. NÃO INCLUSÃO. Os créditos escriturais de ICMS,  ainda  que  extemporâneos,  por  se  constituírem  em  dedução  da  base  de  cálculo  desse  imposto,  não  são  considerados  como  receita, para fins de base de cálculo da COFINS. Também assim  o crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, cuja  natureza jurídica é a de crédito escritural incentivado do IPI.  Recurso provido em parte.  Regularmente  intimada,  a  PGFN  vem  aos  autos  apresentar  Embargos  de  declaração, sob o argumento de ter havido obscuridade/omissão no texto da decisão. O relator  manifestou­se  contrariamente  à  se  admitir  esses  declaratórios,  no  que  foi  seguido  pelo  Presidente  do  Colegiado,  que  negou  seguimento  aos  embargos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  despacho  de  fl.  607,  que  determinou  a  ciência  desse  despacho  ao  sujeito passivo.  Cientificado do acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso Especial, onde  argumenta que:  ao entender que as recuperações de créditos de IPI decorrentes  de  matérias­primas  isentas,  não  tributadas  ou  tributadas  pela  alíquota  zero  estão  incluídas  no  conceito  de  receita  bruta  definido como base de cálculo do PIS pelos artigos 2° e 3º da Lei  n°  9.718/98,  o  v.  acórdão  recorrido  está  a  divergir  de  outros  julgados  deste  Eg.  Conselho  de Contribuintes,  o  que  desafia  a  interposição  do  presente  recurso  especial,  objetivando  seja  aplicado ao presente feito o entendimento já manifestado noutras  Câmaras desta Corte Administrativa.  Como  fundamento  de  sua  pretensão,  alega  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo da contribuição trazido pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998.  Intimada  do  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  a  PGFN,  também,  apresentou  recurso  especial  questionando  a  exclusão  das  receitas  pertinentes  a  créditos extemporâneos de  ICMS, a crédito presumido de IPI e a  indenizações de seguro, da  base de cálculo da contribuição sob exame, para tanto, argumenta que:  (...)  as decisões do STF acórdão  recorrido afastou a aplicação  do § 1° do art. 30 da Lei 9.718, com base em notícia extraída do  Informativo  do  STF  n°  408,  segundo  o  qual  o  STF,  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n° s 357.950, 390.840,  358.273 e 346.084, teria concluído pela inconstitucionalidade do  referido dispositivo legal.  Com a devida vênia, a conclusão de um julgamento do STF em  um  recurso  extraordinário  só  produz  efeitos  entre  as  partes do  processo correspondente e não faz ela coisa julgada em relação  à  lei  supostamente declarada  inconstitucional, porque qualquer  tribunal  ou  juiz,  em  princípio,  poderá  aplicá­la  por  entendê­la  constitucional,  enquanto  o  Senado Federal,  por  resolução,  não  suspender sua executoriedade.  Por meio do despacho de fls. 719/720, o presidente da Câmara recorrida deu  seguimento ao apelo Fazendário  Contrarrazões ao apelo fazendário vieram às fls. 730 a 737.   Fl. 925DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13936.000172/00­57  Acórdão n.º 9303­002.181  CSRF­T3  Fl. 890          9 Por meio do despacho de fl. 874, o recurso especial apresentado pelo sujeito  passivo foi admitido.  Contrarrazões ao apelo do sujeito passivo vieram às fls. 877 a 882.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deles conheço.  A questão posta em debate cinge­se a decidir  se,  até a entrada em vigor da  Lei  10.833/2003,  os  valores  relativos  ao  crédito  de  IPI  pertinente  às  aquisições  de matérias­ primas  isentas,  não  tributadas  ou  tributadas  à  alíquota  zero  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da COFINS, como defende o Sujeito Passivo em seu recurso especial; e, também, se os  créditos  extemporâneos  de  ICMS,  o  crédito  presumido  de  IPI  e  a  indenizações  de  seguro,  devem ser  incluídos na base de cálculo da contribuição sob exame, como defende a Fazenda  Nacional em seu recurso especial.  Primeiramente,  faz­se  necessário  definir  a  natureza  desses  ingressos.  Se  configuram ou não receita.  Receita,  do  latim  "recepta",  é o vocábulo que designa  recebimento,  valores  recebidos. Assim, em sentido amplo, é o vocábulo que designa o conjunto ou a soma de valores  que ingressam no patrimônio de determinada pessoa.  O mestre Geraldo Ataliba1,  em  trabalho  publicado  sobre  o  ISS,  conceituou  receita, e a diferenciou de meros ingressos, nos termos seguintes  “O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade.Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  a  recebe.  As  receitas  devem  ser  escrituradas  separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à  entidade  que  as  recebe.  Têm  caráter  eminentemente  transitório.Ingressam  a  título  provisório,  para  saírem,  com  destinação certa, em breve lapso de tempo.”  Das palavras do mestre, podemos concluir que todos os ingressos que sejam  incorporados ao patrimônio de determinada pessoa, jurídica ou física, são considerados como  receita, já os valores que são recebidos, a título transitório, que não pertencem ao recebedor, e,                                                              1 ATALIBA, Geraldo. ISS – Base Imponível. Estudos e pareceres de Direito Tributário, v. 1. São Paulo: Revista  dos Tribunais, 1978, p. 88.    Fl. 926DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10  em  breve  lapso  tempo,  devem  sair,  com  destinação  certa,  não  são  receitas,  mas  meros  ingressos.  ALIOMAR  BALEEIRO,  ao  analisar  o  que  se  deve  entender  por  receitas,  assim concluiu:  Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,vem  acrescer  o  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo.   Adaptando o conceito dado pelo mestre baiano, ao Direito Tributário, tem­se  que  receita  não  é,  a  priori,  todo  e  qualquer  ingresso,  mas  tão­somente  aquele  que,  efetivamente,  se  incorpora  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sem  contrapartida,  reserva,  condições ou correspondência no passivo da pessoa.  Nessa  linha  de  raciocínio,  vê­se  que  os  valores  objeto  dos  recurso  ora  sob  exame,  são  ingressos  que  se  incorporam  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  sem  implicar  em  contrapartida, reserva, ou condições ou correspondência em seu passivo.  De  outro  lado,  os  ingressos  relativos  a  operações  que  comumente  tem­se  denominado  de  recuperação  de  custos,  a  exemplo  do  crédito  presumido  de  IPI,  crédito  extemporâneo de  ICMS,  indenizações de seguro etc,  legalmente, são considerados receitas,  a  teor do disposto do art. 44, inciso III, da Lei 4.506/1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­ As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões; Negritei.  Assim,  seja  porque  o  crédito  de  IPI  pertinente  às  aquisições  de  matérias­ primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, o crédito extemporâneo de ICMS, o  crédito presumido de IPI e a indenizações de seguro, são incorporados ao patrimônio da pessoa  jurídica,  seja  porque  são  considerados  como  recuperação  de  custos,  tais  valores  constituem  receita da pessoa jurídica.   Resta então determinar se tal receita poderia ser alcançada pela incidência da  Cofins. Vejamos: Até o advento da Lei 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento). Todavia, o §2 1º do art. 3º dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo de atividade por ela  exercida  e da classificação contábil  das  receitas.  Desta  forma,  sob  a  égide  desse  dispositivo  legal,  dúvida  não  havia  de  que  as  receitas acima mencionadas, comporiam a base de cálculo dessa contribuição. Acontece porém,  que  o  STF,  em  controle  difuso,  julgou  inconstitucional  esse  dispositivo  legal.  Cabe  então  verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.                                                              2 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 927DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13936.000172/00­57  Acórdão n.º 9303­002.181  CSRF­T3  Fl. 891          11 Entende­se  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos gerais às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula  vinculante. De qualquer  sorte,  a  resolução senatorial ainda se  faz necessária, para estender o  alcance de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  69.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte.  O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta no  artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  fez  parte  de  minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de outra decisão desse Tribunal,  referindo­se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve  certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,  continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  sociedades não financeiras ou seguradoras.  Em outro  giro,  tem­se  notícia de  que  a  própria  PGFN  já  emitiu  parecer  no  sentido  de  autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade  do  denominado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, fato esse que corrobora o entendimento de se aplicar ao caso em exame a  decisão plenária do SRF sobre o indigitado alargamento da base de cálculo da Cofins.  O Carf apascentou a jurisprudência no sentido de estender a decisão do STF  sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos.   Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei  10.833/2003,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  voltou  a  ser  a  receita  bruta  correspondente  a  faturamento  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12  Todavia, a partir de 1º de fevereiro de 2004, por força do disposto no inciso I,  do  art.  93  da Lei  10.833/2003,  passou  a viger  os  artigos  1º  a  15º  e 25  dessa  lei,  sendo que,  justamente, o artigo primeiro desse diploma  legal  restabelece a base alargada da Cofins, nos  termos seguintes:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de fevereiro de  2004, data de vigência dos arts. 1º a 15 e 25 da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins  era o faturamento, assim entendido a receita bruta correspondente ao produto da venda de bens,  serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica. Neste  período  as  receitas  oriundas  de  crédito  de  IPI  pertinente  às  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não  tributadas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  de  crédito  extemporâneo  de  ICMS,  de  crédito  presumido de  IPI  e  de  indenizações  de  seguro,  não  integravam  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  A  partir  dessa  data,  por  força  do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades  empresárias sujeitas à incidência não­cumulativa da Cofins estavam sujeitas ao pagamento da  contribuição em comento sobre o total das receitas auferidas (receita bruta da venda de bens e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Todavia,  como no caso dos autos o lançamento refere­se a períodos de apuração anteriores a fevereiro de  2004, é lícita a exclusão de tais receitas da base de cálculo da Cofins.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado  pela  Fazenda Nacional  e  de dar  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 929DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4888250 #
Numero do processo: 10680.933053/2009-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.933053/2009-05

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256195

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.592

nome_arquivo_s : Decisao_10680933053200905.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10680933053200905_5256195.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4888250

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982756732928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 108          1 107  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933053/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.592  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Hospital Mater Dei S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADA.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 53 /2 00 9- 05 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Belo Horizonte  (fls. 23/25 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  procedente em parte a manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada contra a  não homologação de compensação de débito tributário com crédito decorrente de pagamento a  maior de COFINS relativo ao fato gerador de 31/07/2005.  A Delegacia  da Receita  Federal  em Belo Horizonte/MG  não  homologou  a  compensação pleiteada sob o argumento de que o pagamento  teria sido utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde aduz haver exercido direito amparado pela legislação vigente, e que apenas não retificara  as respectivas DCTF e demais obrigações acessórias. Acrescenta que a compensação realizada,  que  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  que  vedam  a  apresentação  de  compensação  declaratória administrativa.  Os  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  foram  acolhidos  em  parte  pela  primeira instância de julgamento administrativo fiscal, onde ficou consignado que a recorrente,  muito  embora  tivesse  afirmado  não  haver  apresentado  DCTF  retificadora,  procedera  com  a  correspondente  retificação,  esta  admitida  no  âmbito  daquele  julgamento,  já  que  a  retificação  em  tela  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  hipóteses  normativas  que  impedissem  seu  acolhimento.  Assim:  [...]  Na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2005, foi indicado um débito da contribuição correspondente ao valor  informado  no  Dacon.  Com  o  envio  da  DCTF  retificadora,  houve  a  apropriação  de  parcela  do  Darf  (R$  201.580,24),  no  valor  de  R$  162.733,56, restando um saldo de crédito de R$ 38.846,68, inferior ao valor  pleiteado e utilizado no Per/Dcomp (R$ 46.635,22).  Cientificada  da  referida  decisão  em  07/03/2012  (vide  AR  de  fls.  29),  a  interessada,  em  04/04/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  30/39,  onde  repete  os  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  ressaltando  ainda  que  a  decisão  recorrida incorrera em equívoco ao não reconhecer a DCTF retificadora e, consequentemente,  glosar a compensação pleiteada, em ofensa ao disposto na IN 903/08 e Lei no 9.430/96.  Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933053/2009­05  Acórdão n.º 3802­001.592  S3­TE02  Fl. 109          3 O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A defesa da recorrente não condiz com a realidade dos fatos, posto que, como  relatado, a primeira instância acolheu a retificação da DCTF apresentada pela empresa,  tendo, no entanto, deferido apenas em parte o pedido,  já que o  saldo do crédito em favor da  empresa foi inferior ao valor pleiteado e utilizado na DCOMP.  Com  efeito,  vê­se  do  extrato  de  fls.  28,  que  o  valor  principal  do  débito  cadastrado no processo, de R$ 55.202,43, foi reduzido para R$ 10.800,68, isso, justamente, em  vista  do  acatamento  da  retificação  do  débito  declarado  na  DCTF  retificadora,  conforme  relatado.  Assim,  permanece  apenas  a  situação  em  aberto  dos  débitos  não  liquidados  por  compensação  depois  dos  cálculos  decorrentes  do  reconhecimento  parcial,  pela  primeira  instância, do crédito alegado pela reclamante.   Ao que parece, a recorrente apresentou o presente recurso buscando contestar  a legitimidade da exigência do saldo devedor remanescente – depois de admitida a retificação  da DCTF  pela  instância  recorrida. Contudo,  comparece  a  este  foro  sem  apresentar  nenhuma  prova capaz de infirmar, minimamente, a exigência tributária atrelada a este processo.  Vale  lembrar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
4994377 #
Numero do processo: 13502.000815/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 30/11/2007, 31/12/2007, 30/09/2008, 30/12/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LAVRATURA POSSIBILIDADE A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 48. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. Aplicação da Súmula CARF nº 1. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Sobre o tributo não pago no prazo de vencimento incide juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante do inadimplemento da obrigação.
Numero da decisão: 3101-001.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário. Esteve presente ao julgamento o advogado André Torres dos Santos, OAB/DF nº 35.161, representante do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (suplente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 30/11/2007, 31/12/2007, 30/09/2008, 30/12/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LAVRATURA POSSIBILIDADE A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 48. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. Aplicação da Súmula CARF nº 1. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Sobre o tributo não pago no prazo de vencimento incide juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante do inadimplemento da obrigação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13502.000815/2010-60

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282257

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.413

nome_arquivo_s : Decisao_13502000815201060.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13502000815201060_5282257.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário. Esteve presente ao julgamento o advogado André Torres dos Santos, OAB/DF nº 35.161, representante do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (suplente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4994377

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982768267264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000815/2010­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.413  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS e COFINS  Recorrente  BRASKEM S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/11/2007, 31/12/2007, 30/09/2008, 30/12/2008  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. LAVRATURA POSSIBILIDADE  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 48.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA  NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL  A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não  cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder  Judiciário.  A  propositura  de  ação  judicial  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição administrativa  sobre a matéria objeto da pretensão  judicial,  razão  pela qual não se aprecia o seu mérito. Aplicação da Súmula CARF nº 1.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre  o  tributo  não  pago  no  prazo  de  vencimento  incide  juros  de  mora,  qualquer que seja o motivo determinante do inadimplemento da obrigação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Esteve presente ao julgamento o advogado André Torres dos  Santos, OAB/DF nº 35.161, representante do sujeito passivo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 08 15 /2 01 0- 60 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO EM: 24/07/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Valdete Aparecida Marinheiro e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (suplente).    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:      Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretendem  a  cobrança  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls.  71/81) e da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS  (fls. 84/94) relativas aos períodos de apuração de novembro e dezembro  de 2007 e setembro e dezembro de 2008.  O  autuante  informa  que  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2005.33.00.01204­8  buscando  suspender  a  exigibilidade  do crédito tributário da Cofins e do PIS incidentes sobre as receitas de  juros  sobre  o  capital  próprio,  sob  a  alegação  de  que  têm  natureza  jurídica de dividendos. Em 15/06/2005,  foi concedida liminar favorável  à  pretensão  da  contribuinte  (fotocópias  às  folhas  19/22)  e  posteriormente,  em 09/08/2005,  foi  concedida a  segurança  (fls.  23/28),  determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão  da referida parcela nas bases de cálculo do PIS e da Cofins [...].  Desta forma, em face do que dispõem a Lei n° 10.833, de 2003, a Lei n°  10.865, de 2004, e os Decretos n° 5.164, de 2004, e n° 5.442, de 2005, e  considerando­se  que  a  contribuinte  nos  anos­calendário  2007  e  2008  auferiu receitas de juros sobre o capital próprio, não as adicionando às  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  em  virtude  da  referida  decisão  judicial,  o  crédito  tributário  foi  lançado  de  oficio,  como  forma  de  prevenir a decadência, sem a incidência da multa de oficio, uma vez que  a sua exigibilidade encontra­se suspensa nos termos dos incisos II e IV  do  Código  Tributário  Nacional — CTN  e  art.  63  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Os  valores  das  receitas  de  juros  sobre  o  capital  próprio  a  serem  tributados foram extraídos da conta contábil 3502040101 (balancetes às  folhas  32/34  e  41/44),  em  confronto  com  as  DIRF  apresentadas  pelas  empresas (fls. 105/109), com as memórias de cálculo apresentadas pela  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000815/2010­60  Acórdão n.º 3101­001.413  S3­C1T1  Fl. 4          3 contribuinte  e  com  as  decisões  tomadas  em  assembleias  de  acionistas  que  deliberaram  sobre  a  distribuição  e  pagamento  dos  juros  sobre  capital próprio  (fls. 35/40 e 45/53),  conforme demonstrativos às  folhas  79 e 92.  Ao presente processo foram ainda anexados os seguintes documentos:  Termo de Diligência Fiscal (fls. 03/04); Termo de Inicio de Fiscalização  (fls.  29/30);  espelho  do  DACON  (fls.  54/69);  Termo  de  Ciência  e  Continuação de Procedimento Fiscal (fl. 70); DCTF (fls. 97/104).  Cientificada  dos  lançamentos  em  22/07/2010  (fls.  72  e  85),  a  contribuinte apresenta em 23/08/2010 as impugnações de folhas 111/126  e 139/154, sendo essas as razões de defesa, em síntese:  1. Como questão preliminar, ainda que entendesse devida a inclusão dos  juros sobre o capital próprio nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, a  fiscalização não poderia desconsiderar o provimento  jurisdicional que,  além de autorizar a autuada a não  fazê­lo, ainda determinou ao Fisco  que  se  abstenha  de  exigir  tal  procedimento  por  parte  da  contribuinte,  razão pela qual os Autos de Infração padecem do vicio da nulidade, não  encontrando  fundamento  jurídico  que  os  justifiquem  e  inexistindo,  na  hipótese, qualquer infração passível de ser sancionada;  2.  No  mérito,  elenca  as  razões  pelas  quais  entende  ser  indevida  a  inclusão dos juros sobre o capital próprio nas bases de cálculo do PIS e  da Cofins;  3. A exigência dos juros de mora nos Autos de Infração é ilegal, pois o  art. 161 do CTN prevê o acréscimo de  juros de mora aos  créditos não  integralmente  pagos  no  vencimento,  representando  um  ônus  ao  contribuinte  que,  pelo  retardamento  culposo  da  obrigação  tributária,  possui débito exigível pela Fazenda Pública, mas esse não é o caso em  tela,  pois  a  impugnante  jamais  esteve  em  mora  no  cumprimento  das  obrigações  fiscais  ora  impugnadas,  visto  que,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  obteve  decisão  judicial  favorável  A  não  inclusão  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  nas  bases  de  calculo  do  PIS  e  da  Cofins;  4. Nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN, a concessão de medida  liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário e, para além disso,  descaracteriza a mora,  justamente por não existir qualquer omissão do  contribuinte quanto ao pagamento do tributo;  5. Uma  vez  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  prazo  de  vencimento da obrigação é postergado até o momento em que a divida  venha a ser novamente exigível;  6.  Por  fim,  a  utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora  é  ilegal.    A DRJ em SALVADOR/BA julgou a Impugnação improcedente, ementando  assim o acórdão:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007, 30/09/2008, 30/12/2008  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Tratando­se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece  da  impugnação  administrativa,  quanto  ao  mérito,  por  ter  o  mesmo  objeto  da  ação  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 judicial,  em  respeito  ao  principio  da  unicidade  de  jurisdição  contemplado  na  Carta  Política,  cabendo,  entretanto,  análise  relativamente  às  matérias  não  submetidas  à  apreciação do Poder Judiciário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007, 30/09/2008, 30/12/2008  NULIDADE.  As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei  para a sua ocorrência.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o tributo não pago no prazo de vencimento incide juros de mora, qualquer que  seja o motivo determinante do inadimplemento da obrigação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde alega: (i) preliminarmente, vicio de nulidade, já que o auto de infração  foi lavrado em desrespeito ao provimento jurisdicional que suspendia a exigibilidade do crédito  exigido, e por não se basear em infração tributária; e (ii) no mérito, pela violação ao principio  da  legalidade  tributária  dos Decretos  5.164/04  e  5.442/05,  que determinaram  a  exigência  do  PIS e da COFINS sobre  a  receita oriunda de  juros  sobre capital  próprio,  tendo em vista  sua  natureza  jurídica  de  dividendos.  A  Recorrente  pleiteia  que  seja  julgado  integralmente  procedente  o  Recurso  Voluntário,  reconhecendo­se  a  total  ilegalidade  da  exigência  fiscal,  incluindo principal e juros de mora.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   Em 28 de outubro de 2011, o Chefe da Equipe de Arrecadação e Cobrança da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Camaçari  (BA),  através  do  Memorando  n"  125/2011/EAC1/DRF­CCl/SRRF05/RFB/MF­BA,  encaminhou  a  esse  órgão  julgador,  o  RELATÓRIO  DE  ACOMPANHAMENTO  JUDICIAL  relativo  ao  processo  nº  2005.33.00.012104­8/BA,  para  ser  juntado  ao  presente  processo  administrativo  fiscal,  onde  informa sobre a situação do processo até aquela data, especialmente aquelas obtidas no sitio do  TRF da 1ª Região na internet que desvelam que o Tribunal deu provimento, por unanimidade, à  remessa oficial e à Apelação em Mandado de Segurança — AMS n° 2005.33.00.012104­8, em  Acórdão proferido em 08/08/2011, para denegar a segurança.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  BRASKEM  S.A  que  foram  negados  pela  Sexta  Turma  Suplementar  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  por  unanimidade, em 18 de março de 2013.  Em consulta formulada no sitio do TRF da 1ª Região, constatamos que foram  peticionados  em  03/05/2013  Recurso  Extraordinário  e  Recurso  Especial,  ainda  em  procedimento de juízo de admissibilidade, e apresentadas Contra­Razões em 17/06/2013 pela  Fazenda Nacional.   É o relatório.        Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000815/2010­60  Acórdão n.º 3101­001.413  S3­C1T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  referido  recurso  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Discute­se nos presentes autos a incidência das contribuições PIS e COFINS  sobre as  receitas auferidas a  título de  juros  sobre o capital próprio,  relativas aos períodos de  apuração  de  novembro  e  dezembro  de  2007  e  setembro  e  dezembro  de  2008.  A  recorrente  estava  amparada por medida  liminar e  posteriormente por  segurança,  obtida no Mandado de  Segurança n° 2005.33.00.01204­8, que buscou suspender a exigibilidade do crédito tributário  da Cofins e do PIS incidentes sobre as receitas de juros sobre o capital próprio, sob a alegação  de  que  essas  receitas  teriam  natureza  jurídica  de  dividendos.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  21/07/2010,  com  ciência  em  22/07/2010,  para  prevenir  a  decadência,  com  o  lançamento dos valores das contribuições e dos juros moratórios, sem a incidência de multa de  ofício.  A defesa da recorrente alega (i) preliminarmente, vicio de nulidade, já que o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  desrespeito  ao  provimento  jurisdicional  que  suspendia  a  exigibilidade do crédito  exigido, e por não se basear  em  infração  tributária;  e no mérito,  (ii)  pela  violação  ao  principio  da  legalidade  tributária  dos  Decretos  5.164/04  e  5.442/05,  que  determinaram a exigência do PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de juros sobre capital  próprio,  tendo  em  vista  sua  natureza  jurídica  de  dividendos,  (iii)  além  da  ilegalidade  do  lançamento dos juros moratórios.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL    Quanto à alegação de vicio de nulidade dos autos de infração, por desrespeito  ao  provimento  jurisdicional  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  exigido,  e  por  não  se  basear em infração tributária, não encontra razão a recorrente.  A  medida  judicial,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  apenas  impede  que  a  Fazenda  Pública  pratique  atos  executórios  tendentes  a  cobrar  o  seu  crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. A matéria encontra­se sumulada  nesse órgão julgador:  Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário  por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.  Portanto,  os  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS  lavrados  para  prevenir  a  decadência  objetos  do  presente  processo  administrativo  fiscal  não  se  encontram  viciados,  e  foram regularmente lavrados para prevenir a decadência, sem a exigência de multa de ofício,  atendendo à finalidade do ato administrativo de lançamento (constituição do crédito tributário),  sem a imposição de penalidades por qualquer infração passível de ser sancionada.    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 DO MÉRITO  NATUREZA  JURÍDICA  DE  DIVIDENDOS  DOS  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS    Quanto  à  alegação  de  violação  ao  principio  da  legalidade  tributária  dos  Decretos  5.164/04  e  5.442/05,  que  determinaram  a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita oriunda de juros sobre capital próprio,  tendo em vista sua natureza jurídica similar ao  dividendo, não será apreciado por esse julgador, por concomitância com a ação judicial objeto  do  Mandado  de  Segurança  n°  2005.33.00.01204­8  impetrado  pela  recorrente,  em  fase  de  apreciação  de  admissibilidade  dos  Recursos  Extraordinário  e  Especial  peticionados  em  03/05/2013.  É  inequívoca  a  identidade  de  objeto  entre  o  questionamento  apresentado  pela  impugnante e a matéria a ser apreciada pelo Poder Judiciário.   A matéria encontra­se sumulada nesse órgão julgador:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.    Pelo  exposto,  não  conhecemos  do  recurso  quanto  à  natureza  jurídica  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  e  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  pela  identidade entre o objeto da ação judicial e o do presente processo.    ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA    Quanto à alegação de ilegalidade da exigência de juros de mora, também não  encontra razão a recorrente.  A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não  tem por efeito alterar a data do vencimento do tributo, mas apenas adiar a data de pagamento,  enquanto não solucionado a disputa judicial. A suspensão do crédito tributário apenas impede  que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, sem efeitos  sobre a sua data de vencimento. Existindo a mora, devem ser consignados no  lançamento os  encargos  legais  cabíveis,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  161  do  CTN,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta. Esse entendimento não acarreta nenhum prejuízo ao contribuinte,  uma  vez  que,  se  vencedor  na  lide  judicial,  o  processo  administrativo  perderá  seu  objeto. A  matéria também se encontra sumulada nesse órgão julgador:  Súmula CARF n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000815/2010­60  Acórdão n.º 3101­001.413  S3­C1T1  Fl. 6          7 Quanto  ao  argumento  de  inaplicabilidade  dos  juros  SELIC  para  fins  tributários,  a  jurisprudência  administrativa  já  firmou  entendimento  contrário,  quando  caracterizada a inadimplência, conforme Súmula CARF nº 4, verbis:    Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.    Pelo exposto, não deve ser afastada a aplicação dos juros de mora nos autos  de  infração  objetos  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  por  estar  perfeitamente  caracterizado a mora da recorrente, e pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com as súmulas 4 e 5 do CARF.      CONCLUSÕES  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 25 de junho de 2013.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0