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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6247840 #
Numero do processo: 13888.000724/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. No caso de lançamento de omissão de rendimentos apurada com base em depósitos de origem não comprovada, cumpre excluir do montante de créditos os que estão vinculados a contas-corrente conjuntas, quando não intimados todos os respectivos co-titulares, tendo em vista o disposto no enunciado da Súmula CARF nº 29: "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento". ART. 42, § 3º, II DA LEI Nº 9.430/96. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, OBSERVADO O LIMITE DE R$ 80.000,00 REFERENTE AO TOTAL DE CRÉDITOS EM DADO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Consoante regra o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem ser considerados, para fins de determinação dos rendimentos omitidos por pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 61: "Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física". Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13888.000724/2003­18  Acórdão n.º 2402­004.703  S2­C4T2  Fl. 684          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  ­  DRJ/SP2,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 222.682,68 relativo aos anos­calendário 1997 e 1998.  O  lançamento,  às  fls.  102/111,  decorreu  da  constatação  das  infrações  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  ano­calendário  1997  e  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  no  ano­base  2008,  esta  verificada em contas­corrente mantidas nas instituições financeiras Banco Banespa S/A. (c/c nº  0173­92­000358­8,  individual) e Banco do Brasil S/A.  (c/c nº 40.421­7, conjunta com Maria  Helena Feltrin Polaquini).  Impugnada  a  autuação  (fls.  118/129,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  130/559), a infração de acréscimo patrimonial a descoberto quedou exonerada pela instância de  primeiro grau. Quanto à infração lastreada nos depósitos bancários de origem não comprovada,  o  julgamento  a  quo  fez  ajustes  relativos  a  cheques  depositados  e  devolvidos,  bem  como  a  resgates de aplicações  financeiras,  indevidamente considerados na apuração do valor devido,  mantendo­se o restante do lançamento (fls. 562/578).  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/4/2010  (fls.  582/596),  aduzindo, em síntese, que:  ­ está decaído o lançamento relativo aos meses de janeiro a março de 1998,  por serem os fatos geradores do imposto de renda pessoa física mensais;  ­  ocorreu  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  os  depósitos  pertenciam à pessoa jurídica da qual o autuado era sócio;  ­ como a conta titularizada no Banco do Brasil era conjunta com sua esposa, a  intimação  desta  era  imprescindível,  consoante  regrado  pela  Súmula  Carf  nº  29,  tanto  que  a  autuação lavrada contra aquela, objeto do processo nº 13888.000737/2003­97, restou cancelada  na decisão do Acórdão nº 3401­001109;  ­ o julgamento de primeiro grau não analisou os documentos carreados pelo  contribuinte junto com a impugnação.  É o relatório.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.   Cumpre de plano examinar a incidência, no particular, dos termos da Súmula  CARF nº 29, aprovada pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão  de 8/12/2009, a qual é de observância obrigatória para os membros do CARF, nos termos do  caput do art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 343, de 9 de junho  de 2015). Leia­se o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária devem ser intimados para comprovar a origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de  nulidade do lançamento.  Vale consignar que com sua publicação em 14/7/2010 no D.O.U da Portaria  MF nº 383, de 12/7/2010, foi atribuído à Súmula CARF nº 29 efeito vinculante em relação à  administração tributária federal.  O enunciado sumular em apreço tem assento no caput e § 6º do art. 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis:  Art.42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  § 1º a 5º Omissis  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento  mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos  ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão  entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares.  Com  efeito,  no  caso  de  contas  bancárias  de  titularidade  conjunta,  é  necessária,  para  a  correta  aferição  dos  aspectos  quantitativos  e  pessoais  do  consequente  normativo da regra matriz de incidência tributária, a intimação de todos os seus co­titulares.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13888.000724/2003­18  Acórdão n.º 2402­004.703  S2­C4T2  Fl. 685          5    Compulsando  os  autos,  pode  ser  verificado  pela  leitura  do  Termo  de  Constatação Fiscal  (fls. 102/105) e dos extratos da conta­corrente de nº 40.421­7 mantida no  Banco do Brasil S/A. (fls. 129/60), que esta possui  titularidade conjunta do autuado e de sua  esposa, Maria Helena Feltrin Polaquini, CPF nº 714.680.308­25, a qual em nenhum momento  foi devidamente intimada para esclarecimentos no curso do procedimento fiscal.  Diante  disso,  foi  cancelado Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  daquela  contribuinte no bojo do processo nº 13888.000737/2003­97, relativo ao mesmos fatos ora sob  apreciação. Transcreva­se a ementa do respectivo Acórdão, de nº 3401­001109, exarado pela 1ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF em julgamento datado de 2/6/2009:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS TITULARES.  No  caso  de  conta  bancária  conjunta,  é  indispensável  a  regular  e  prévia  intimação  de  todos  os  titulares  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  salvo  se  estes apresentarem declaração em conjunto, sob pena de  nulidade  do  feito  fiscal  em  relação  aos  depósitos  efetuados na referida conta.  Recurso provido.  Não vislumbro motivos para dissentir desse entendimento, e, tendo em vista  ainda a cogência da Súmula CARF nº 29, devem ser desconsiderados, para fins de mensuração  do crédito tributário constituído de ofício, os depósitos de origem não comprovada vinculados  à conta conjunta nº 40.421­7, mantida pelo recorrente e sua esposa no Banco do Brasil.  Mais: com a exclusão desses depósitos, tem­se que os créditos remanescentes  objeto  de  justificação,  atinentes  à  conta  nº  0173­92­000358­8  do  Banco  Banespa  S/A.,  são  todos inferiores a R$ 12.000,00 e atingem a cifra de tão somente R$ 31.920,32 (fls. 104/105),  resultante  do  somatório  de  depósitos  mensais  totais  nos  valores  de  R$  11.714,05,  R$  10.307,65, R$ 5.183,32, R$ 3.715,30 e R$ 1.000,00, os quais  são  relativos,  respectivamente,  aos meses de janeiro, fevereiro, março, junho e novembro do ano­calendário 1998.  Tal  fato  atrai  a  incidência  da Súmula CARF nº 61,  aprovada  pela Segunda  Turma da CSRF em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF  nº  61: Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na presunção da omissão de  rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, no  caso de pessoa física.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    De rigor, portanto, aplicar as referidas Súmulas ao caso concreto, cancelando­ se a exigência fiscal.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 688DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6283374 #
Numero do processo: 13055.000193/00-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ATUALIZAÇÃO SELIC. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, nos termos do decidido no REsp 993.164/MG - julgado na sistemática prevista pelos art. 543-C do CPC, é devida a atualização monetária desses créditos. A correção deve ser feita com base na Selic, desde o protocolo do pedido, até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Embargos Parcialmente provido
Numero da decisão: 9303-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e acrescentar à fundamentação do acórdão embargado a transcrição de excerto da ementa do REsp 993.164/MG, e retificar a ementa do desse acórdão. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  e  acrescentar  à  fundamentação  do  acórdão  embargado a transcrição de excerto da ementa do REsp 993.164/MG, e retificar a ementa do  desse acórdão.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   Henrique Pinheiro Torres – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório    Trata­se de  embargos  de  declaração  interpostos  pela Fazenda Nacional,  em  face ao acórdão de nº 9303­001.721, de 7 de novembro de 2011, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.   A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso  ao qual  se destina a matéria­prima, produto  intermediário ou material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante agrega­se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto nos artigos 1° e 2°, ambos da Lei n° 9.363/96.   RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.   Deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título  de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do  benefício,  se  este  tiver  seu  valor  corroído  pelos  efeitos  da  inflação.  Entretanto,  a  taxa Selic não  incide desde o momento  em que o  crédito  presumido foi gerado, ou seja, não incide desde a entrada dos insumos  que  ocasionaram  o  pagamento  de  PIS/COFINS,  mas  sim  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme  determina  o  acórdão  proferido  pelo  STJ  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo de controvérsia de n° 1.035.847, eis que o ressarcimento  de créditos escriturais não se confunde com o ressarcimento dos demais  créditos.   BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO  DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE COOPERATIVAS.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­003.402  CSRF­T3  Fl. 352          3  Os valores correspondentes às aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e  da COFINS  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe  ao  intérprete  fazer  distinção  nos  casos  em  que  a  lei  não  o  fez.  Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.   VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE  TERCEIROS.  EXCLUSÃO  TANTO  DA  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  QUANTO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA.   Sendo  certo  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  é  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  dos  insumos,  de  um  percentual obtido da relação existente entre a receita de exportação e a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador,  nada  mais  justo  e  coerente que não sejam considerados nem na receita de exportação nem  na  receita  operacional  bruta,  os  valores  das  receitas  de  vendas  dos  produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, in casu,  os produtos adquiridos de terceiros e vendidos ao exterior.   Recurso Especial do Procurador Negado.   A Fazenda Nacional volta aos autos, interpondo embargos de declaração (fls.  342 e 343), acusando a decisão de conter o vício de omissão acerca dos fundamentos fáticos  que assemelham o presente feito àquele no qual foi proferido o recurso especial representativo  de controvérsia de nº 1.035.847 (RS). Trata­se do reconhecimento da incidência da taxa Selic  sobre os valores dos créditos presumidos de IPI e seu termo inicial.  Conclui, requerendo o saneamento do vício apontado.   Os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos  pelo  i.  Senhor  Presidente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (despacho às fls.346 a 349).  É o relatório.    Voto             Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Os embargos de declaração são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, a matéria objeto dos embargos refere­se a alegada  omissão do Acórdão nº 9303­001.721, na parte que reconheceu o direito à  incidência da taxa  Selic sobre os valores objeto de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de IPI a partir  da data do protocolo do pedido, que aplicou o entendimento do STJ no julgamento do recurso  especial representativo de controvérsia de nº 1.035.847, conforme determinava o artigo 62A do  antigo Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009).  A  Fazenda  Nacional  alega  que  o  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  apontou  os  fundamentos  (fáticos)  que  assemelharam  o  presente  feito  àquele  no  qual  foi  proferido o recurso especial repetitivo para aqui proclamar o mesmo entendimento.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4  Segundo  seu  entendimento,  a  decisão  do  Resp  1035847  tratou  especificamente  do  creditamento  de  IPI  (crédito  básico  e  escritural),  não  abrangendo  hipóteses  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  que  tem  nítida  natureza  de  incentivo fiscal. Nessa interpretação, não haveria autorização legal para a incidência da SELIC  às hipóteses de ressarcimento de crédito presumido de IPI, seja a partir do protocolo do pedido,  seja a partir de qualquer outro momento. Conclui afirmando que o repetitivo não seria aplicável  ao caso em discussão, sem aplicação do art. 62A do antigo RICARF.  Para  melhor  aclarar  o  vício  alegado,  transcrevemos  trecho  da  ementa  do  julgado proferido pelo STJ:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes  do princípio constitucional da não­cumulatividade (créditos escriturais),  por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do Fisco.  Compulsando­se  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  percebe­se  que  o  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer a incidência da taxa Selic sobre os valores dos créditos presumidos de IPI a partir  do momento em que o pedido de ressarcimento foi protocolado pela contribuinte.   A decisão está fundamentada no art. 39 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro  de 1997, e  importou excerto de voto proferido no  julgamento do  recurso nº 201­125.339, da  lavra da ilustre conselheira Maria Teresa Martínez López:  “O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito  à  correção  monetária  dos  créditos  meramente  escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente,  nos  casos  de  compensação,  a  correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos  débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se  comparado  aos  valores  históricos.  Nesse  sentido,  também  é  a  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes.   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­003.402  CSRF­T3  Fl. 353          5  No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,  vejam­se  precedentes  jurisprudenciais  reconhecendo aplicação da taxa SELIC.  Isto porque a demora própria do andamento  fiscal, e a correspondente  defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus  do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o  valor ressarcido, que se busca preservar.  Continua seu voto a Conselheira Relatora do Acórdão embargado:  Dessa  forma,  considerando  que  o  STJ,  no  julgamento  do  recurso  especial representativo de controvérsia de nº 1.035.847, entendeu que a  atualização dos créditos escriturados de IPI deva ser realizada “desde o  protocolo dos pedidos administrativos de  ressarcimento, pela UFIR e,  após  janeiro de 1996, pela SELIC”,  entendo que as  razões  suscitadas  no recurso especial da Fazenda Nacional não mereçam prosperar.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  atual  Regimento  Interno  do CARF,  qual  seja,  o  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  STJ,  razão  pela  qual  faz­se  mister  que  seja  reiterado  o  reconhecimento  da  incidência  da  taxa  Selic  para  atualizar monetariamente  os  créditos  de  IPI  desde  o  momento  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  data em que o crédito vier, de fato, a ser ressarcido.  Extrai­se que a i. Relatoria utilizou­se do citado repetitivo (REsp 1.035.847)  para  fixar  o  termo  inicial  da  correção  da  SELIC,  pela  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito, a partir do momento  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento).  Concordando­se  ou  não  com  as  razões  do  voto  vencedor,  o  direito  à  correção  foi  devidamente  fundamentado  nesse  voto,  considerando  também os fundamentos do voto transcrito (201­125.339).  A  alegação  de  que  a  jurisprudência  do  STJ  trata  especificamente  do  creditamento de IPI (crédito básico e escritural), não abrangendo hipóteses de ressarcimento de  crédito presumido de IPI, que teria nítida natureza de incentive fiscal, procede, mas não traz  qualquer resultado prático ao caso, pois, embora o REsp 1.035.847 tenha tratado de crédito  básico  de  créditos  desse  imposto,  sem  especificar  a  hipótese  de  crédito  presumido  de  IPI,  a  jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que deve ser aplicada a Taxa SELIC na  correção de crédito presumido de IPI extemporaneamente aproveitado por óbice do Fisco.   Todavia, para que não paire dúvida sobre as razões que levaram o Colegiado  a  reconhecer  o  direito  à  correção  do  crédito  presumido  do  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363/96,  acrescente­se à fundamentação do acórdão, excerto da ementa do REsp 993.164/MG, julgado  em sede de recurso repetitivo, que versou sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame:  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     6  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  [...]  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência de correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  [...]  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência  de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  o  direito  à  incidência  da  taxa  SELIC  nos  valores  a  serem  ressarcidos  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI  também  foi  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo  Civil  (CPC),  cuja decisão  é  de  reprodução  obrigatória  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do artigo 62 do RICARF.  Aliás,  merece  ser  esclarecido  que,  no  REsp  993.164/MG,  cuja  ementa  transcreveu­se  acima,  trata de  crédito presumido de  IPI,  entretanto,  o precedente  citado pelo  ministro  para  fundamentar  seu  voto,  foi,  justamente,  o  REsp  103847/RS,  mencionado  no  acórdão embargado, que ora se analisa.   Todavia, para que não paire dúvida sobre as razões que levaram o Colegiado  a reconhecer o direito à correção do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei 9.363/96, com   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­003.402  CSRF­T3  Fl. 354          7  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  aos  embargos  de  declaração,  para  acrescentar  à  fundamentação  do  acórdão  embargado  a  transcrição de excerto da ementa do REsp 993.164/MG ­ julgado na sistemática prevista pelos  art. 543­C do CPC, cuja decisão é de reprodução obrigatória pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do artigo 62 do RICARF ­ que  versou sobre matéria idêntica à versada na decisão que ora se tenta aclarar, de modo a deixar  assentado  que,  havendo  oposição  indevida  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a utilização  do  direito  de crédito  presumido de  IPI, uma vez afastado  esse óbice, os créditos devem ser corridos pela Selic, a partir do protocolo do pedido, até a data  de seu efetivo aproveitamento, quer por compensação quer por ressarcimento em espécie.    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                             Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 10218.720129/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 30/04/2011 PARCELAMENTO. LEI 12.810/2013. NÃO INCLUSÃO DA MULTA ISOLADA. A multa isolada lançada com base no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, e não incluída no parcelamento regrado pela Lei nº 12.810/2013, havendo sido objeto do recurso voluntário, permanece sendo objeto do litígio, não cabendo a extinção do feito. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. Não prospera alegação de cerceamento de defesa por falta de oportunidades de produção de prova, quando o período da ação fiscal foi mais do que suficiente para o contribuinte carrear os elementos reiteradamente solicitados. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Havendo sido realizada compensação com créditos não comprovados, e descumprimento dos termos do art. 170-A do CTN, bem como de decisão judicial, resta evidenciada a falsidade de declaração apta a justifIcar a aplicação da multa prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.601          1  3.600  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720129/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.007  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Recorrente  JACUNDA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/04/2011  PARCELAMENTO.  LEI  12.810/2013.  NÃO  INCLUSÃO  DA  MULTA  ISOLADA.  A multa  isolada lançada com base no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, e  não incluída no parcelamento regrado pela Lei nº 12.810/2013, havendo sido  objeto do recurso voluntário, permanece sendo objeto do litígio, não cabendo  a extinção do feito.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  TEMPO  SUFICIENTE  PARA  A  APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS.  Não prospera alegação de cerceamento de defesa por falta de oportunidades  de  produção  de  prova,  quando  o  período  da  ação  fiscal  foi  mais  do  que  suficiente para o contribuinte carrear os elementos reiteradamente solicitados.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Havendo  sido  realizada  compensação  com  créditos  não  comprovados,  e  descumprimento  dos  termos  do  art.  170­A  do CTN,  bem  como  de  decisão  judicial,  resta  evidenciada  a  falsidade  de  declaração  apta  a  justifIcar  a  aplicação da multa prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.   Aplica­se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício  se atém à matéria de índole constitucional: "o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 01 29 /2 01 1- 15 Fl. 3601DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 3602DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10218.720129/2011­15  Acórdão n.º 2402­005.007  S2­C4T2  Fl. 3.602          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  autos  de  infração  relativos  à  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  e  respectiva multa isolada.  O  relatório  da  instância  a  quo  descreve  com  minúcia  os  termos  do  lançamento, bem como da impugnação do contribuinte, motivo pelo qual peço a devida vênia  para reproduzi­lo, na sua essência (fls. 3426/3436):  Trata­se de autos de infração lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe:  AI DEBCAD nº 51.035.800­4, com valor consolidado em 11/12/2012, de R$  17.754.105,67, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social  relativas à glosa de compensações efetuadas de 01/2009 a 04/2011.  AI DEBCAD nº 51.035.801­2, com valor consolidado em 11/12/2012, de R$  18.397.800,60,  referente  à  multa  isolada  de  150%  aplicada  em  relação  às  competências de 01/2009 a 12/2009, de 01/2010 a 12/2010, de 01/2011 a 04/2011.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  2.032/2.046  e  o  relatório  DD  –  Discriminativo do Débito (fls. 2.051/2.055), os valores lançados referem­se à glosa  de compensação efetuada indevidamente pelo sujeito passivo.  No relatório fiscal consta, essencialmente, como segue.  Em  27/5/2011  (conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  de  fl.  7)  foram  solicitados  documentos  referentes  a  compensações  efetuadas  no  município  que  foram declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal solicitação foi efetuada por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  fiscal  –  TIPF  (fls.  5/6)  tendo  sido  conferido o prazo de cinco dias úteis seu atendimento.  O  sujeito  passivo,  em  15/6/2011,  apresentou  parcialmente  os  documentos  solicitados, conforme  relatado no Termo de Retenção de Documentos – TRD nº 1  (fls. 14/15) cientificado ao contribuinte em 15/6/2011 (assinatura à fl. 15). Dentre os  documentos não apresentados estão, as guias de recolhimento da previdência social  que  originaram  os  créditos,  as  notas  de  empenho  relativas  à  contabilização  das  folhas  de  pagamento,  as  GFIP  e  guias  de  recolhimento  que  deram  origem  aos  créditos compensados, documentos de posse e exercício dos agentes políticos.  Em  23/8/2012  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  nº  1  (fls.  2.022/2.023),  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  27/8/2012  (conforme  AR  de  fl.  2.024),  foi  reiterado  o  pedido  de  apresentação  dos  documentos  até  então  não  disponibilizados e foram solicitados, dentre outros: esclarecimentos acerca do que se  referiam  as  compensações  efetuadas  no  período  fiscalizado  (por  exemplo,  se  relativas a agentes políticos ou a contribuições pagas a maior, etc), demonstrativos  de apuração dos créditos compensados e das compensações realizadas, comprovação  do  ressarcimento  de  tais  valores  ou  procuração  por  instrumento  particular,  com  Fl. 3603DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada pelo exercente  de mandato eletivo autorizando­a a efetuar a compensação.  O sujeito passivo manifestou­se apontando que a documentação entregue em  resposta  à  primeira  intimação  (TIPF)  demonstra  de  que  forma  foram  efetuadas  as  compensações no período submetido à fiscalização.  Ainda conforme relatório fiscal, pela análise da documentação apresentada, a  fiscalização constatou, por meio de consultas efetuadas junto ao Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  Fiscal  –  TRF  1,  com  relação  ao  processo  judicial  nº  3962­51.2010.4.01.3901,  que  não  houve  prolação  de  sentença  e  que,  na  data  da  lavratura,  tal processo ainda estava em fase de análise pelo relator. Por essa razão,  concluiu­se que tal processo não poderia justificar a realização de compensações.  Com relação aos demais documentos apresentados, verificou­se que a maioria  deles era  referente a períodos distintos do período abrangido pela ação fiscal, mas  mesmo aqueles que se referem a esse período, ou são irrelevantes (resumos de folhas  e  fichas  financeiras),  ou  são  inócuos,  para  fins  de  verificação  das  compensações  realizadas, sem complementação de outras informações e documentos que não foram  disponibilizados pelo sujeito passivo.  Ainda  conforme  as  conclusões  fiscais,  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento, guias da previdência social com valores efetivamente recolhidos e GFIP  do  período  representativo  do  montante  utilizado  nas  compensações;  não  foram  identificados os valores indenizatórios, os segurados ou, se fosse o caso, os agentes  políticos e suas remunerações, bem como, não restou demonstrada a contabilização  dessas remunerações, das respectivas contribuições, e deixaram de ser apresentadas  eventuais GFIP retificadoras por meio das quais fossem retirados agentes políticos e  respectivos salários de contribuição.  Conforme relatório fiscal, as informações acerca das compensações efetuadas  foram  identificadas  com  base  nas  GFIP  processadas  e  obtidas  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Tais  valores  e  competências foram indicados em quadro à fl. 2.039.  Concluiu a fiscalização, que diante da falta de atendimento à exigência fiscal,  não haveria como homologar as compensações efetuadas e, por consequência, teve  de glosá­las.  Concluiu,  ainda,  que  pela  ausência  de  documentos  que  comprovassem  a  existência  dos  créditos  relativos  às  compensações  declaradas  por  meio  de  GFIP,  restou  caracterizada  a  compensação  com  falsidade  de  declaração  impondo­se  a  aplicação de multa qualificada de 150%.  A fiscalização esclareceu que no caso da multa  isolada, os valores de multa  relativos  à  competência  13  foram  considerados  nas  competências  em  que  foram  apresentadas as GFIP declarando as compensações indevidas, quais sejam 12/2009 e  01/2011.  A fiscalização juntou aos autos, dentre outros, documentos apresentados pelo  sujeito passivo:  Demonstrativos  de  fls.  25/26  denominados  “Planilhas  totalizadoras  para  compensação”  (relativas  a  vereadores,  prefeito  e  vice,  secretários,  conselheiros  tutelares). Nesses documentos estão indicados, por competência, valores que seriam  referentes aos subsídios e o valor de contribuição para previdência considerada pelo  contribuinte.  Fl. 3604DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10218.720129/2011­15  Acórdão n.º 2402­005.007  S2­C4T2  Fl. 3.603          5  Demonstrativos  denominados  “Planilha  totalizadora  para  compensação  –  Verbas Indenizadas (fls. 27/29)” nas quais consta, por competência, os valores que  teriam  sido  pagos  a  título  de  gratificação,  horas  extras,  1/3  –  férias  indenizadas,  salário  maternidade,  13º  salário  indenizado,  auxílio  doença­acidente/alimentação,  abono, adicional, e valor da contribuição previdenciária.  Demonstrativo  de  fls.  30/66  denominado  “Planilha  das  compensações  efetuadas,  de  01/2009  a  10/2010,  e  os  índices  de  correções  (SELIC).  Nesse  documento consta a totalização dos valores que teriam sido recolhidos e respectiva  correção,  com  indicação,  do  valor  devido  na  competência  em  que  foi  realizada  a  compensação,  do  saldo  a  compensar  corrigido,  do  valor  compensado  e  de  saldo  a  compensar  na  próxima  competência.  Também  há  um  quadro  que  indicaria,  por  competência, os valores globais dos pagamentos e contribuições relativas a agentes  políticos e/ou, os valores globais das verbas que seriam indenizadas e o que seriam  as respectivas contribuições para a previdência social.  Cópias de documento denominado “Resumo contábil geral” das competências  de 01/2006 a 05/2011, contendo o que seriam valores globais das verbas relativas às  folhas de pagamento (fls. 67/295).  Demonstrativos  (fls.  296/301)  nos  quais  constam  os  valores  da  soma  de  subsídios e  representações que teriam sido pagos, por competência, a prefeitos  (de  02/1999 a 09/2004),  a vice­prefeitos  (de 02/1999 a 09/2004), a  conselheiro  tutelar  (de  01/2001  a  12/2004),  a  secretários  (de  02/1999  a  09/2004),  a  vereadores  (de  01/2001 a 09/2003),  comissionados – ocupantes dos cargos de Assessor  I  e  II  (de  01/2001 a 12/2004).  Documento  denominado  listagem  de  trabalhadores  com  relação  de  trabalhadores  que  teriam  exercido  cargo  de  secretário municipal  comissionado,  de  conselheiro  tutelar  e  respectivas  fichas  financeiras  (fls.  302/350)  que  contém,  por  favorecido, a indicação do valor que teria sido pago a esses trabalhadores nos anos  de 2001, 2002, 2003, 2004.  Demonstrativos  individuais  de  pagamento  de  salário  (contracheques)  referentes ao ano de 1999, 2000, 2001, 2003 e 2004 (fls. 351/1.864).  Documentos  denominados  “Folha  de  pagamento  simplificada”  com  valores  que  contém  valores  pagos  a  vereadores,  em  2001  e  2002,  sem  totalização,  por  competência,  de  salário  de  contribuição  ou  do  desconto  da  parte  devida  pelo  segurado (fls. 1.865/1.974).  Consulta de andamento processual impressa que foi realizada no sítio do TRF  1,  na  internet,  relativa  ao  processo  nº  3662­51.2010.4.01.3901,  protocolado  em  8/6/2010,  na  1º Vara Federal,  Subseção  Judiciária  de Marabá  (PA),  com  sentença  prolatada em 6/5/2011, publicada em 12/5/2011 (fls. 1.975/1.978).  Cópia  de  petição  inicial  datada  de  3/6/2010  (fls.  1.979/2.015)  referente  ao  processo nº 3662­51.2010.4.01.3901 na qual foi pedido:  1)  A  concessão  de  tutela  antecipada  para  afastar  a  exigência  das  exações  previdenciárias vincendas incidentes sobre a) auxílio­doença e auxílio acidente (nos  primeiros quinze dias de afastamento do empregado/servidor), b) auxílio­creche, c)  salário família, d) vale transporte, e) ajuda de custo, f) licença prêmio indenizada, g)  diárias para viagens,  h) bolsas de estudos,  i)  abono de  férias/férias  indenizadas,  j)  terço  constitucional de  férias  gozadas  ou  não,  horas  extras,  l)  exercício  de  função  gratificada.  Fl. 3605DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  2) A declaração da inexistência de relação jurídica tributária das contribuições  incidentes  sobre  os  valore  pagos  com  os  títulos mencionados  no  pedido  de  tutela  antecipada.  3) A declaração da ilegalidade dos pagamentos já despendidos pelo autor em  datas  pretéritas  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas mencionadas para possibilitar a repetição ou compensação desses valores em  procedimento específico.  Cópia de sentença datada de 6/5/2011 (fls. 2.016/2.021) na qual consta que o  Juízo julgou o pedido parcialmente procedente:  [...]  para  excluir  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  as  seguintes  verbas: auxílio doença e auxílio­acidente nos primeiros quinze dias de afastamento  do  servidor,  terço  constitucional  de  férias,  salário­família,  diárias,  ajuda  de  custo,  indenização de  transporte, auxílio­creche, função comissionada,  férias  indenizadas,  abono de férias, licença prémio indenizada e bolsa de estudos. [...]. (grifo nosso)  No mesmo documento consta ainda que o Juízo reconheceu, ainda:  [...] o direito de compensação/restituição dos valores  indevidamente pagos a  tal título, corrigidos pela SELIC e conforme Lei nº 9.430/96 e instruções normativas  da SRF, com limites no art. 170­A do CTN. [...]. (grifo nosso)  Também  foi  juntada  aos  autos,  consulta  de  andamento  processual  impressa  que  foi  realizada,  pela  fiscalização,  no  sitio  do  TRF  1  na  internet  relativa  ao  processo nº 3662­51.2010.4.01.3901 (fls. 2.028/2.030), pela qual se verifica que em  13/10/2011 os autos do processo estavam conclusos para relatório e voto acerca da  decisão prolatada em primeira instância no âmbito do TRF 1.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações  em  17/12/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  de  fl.  2.075,  e  em  16/1/2013  (conforme  data  de  protocolo de recebimento à fl. 2.078) apresentou impugnação (fls. 2.078/2.156), em  síntese, como segue:  AI DECBAD 51.035.800­4  CERCEAMENTO DE DEFESA  Diz que  se viu  tolhido em seus direitos porque não  lhe  foi  conferido  tempo  suficiente  para  que  pudesse  colher  toda  a  documentação  para  o  atendimento  do  TIPF.  Aponta que não cabe ao  fisco dizer que a documentação já deveria estar de  prontidão por se tratar de compensação e por ser essa documentação procedida antes  do  ato  de  compensar. Aduz  que  os  documentos  que  entende  ser  obrigatórios  para  que  seja  efetuada  a  compensação  não  são  os  mesmos  que  o  fisco  considera  suficientes para  tal  operação e, por essa  razão, para não  sofrer mais prejuízos, em  face da decadência e da prescrição do direito creditório, se esforçou na recuperação  dos valores despendidos em datas pretéritas.  Afirma  que  alguns  documentos  que  foram  solicitados  pela  fiscalização  já  estavam em seu poder, como era o caso das GFIP contendo os valores compensados  e  respectivos  dados  e  dos  registros  de  pagamentos  efetuados,  tanto  que  foram  utilizadas tais informações para a lavratura dos autos de infração.  Assevera  que  alguns  procedimentos  a  serem  adotados  como  as  retificações  das  GFIP  não  são  de  fácil  manipulação,  uma  vez  que  se  referem  a  dados  armazenados em diversos períodos, em outras gestões. Diz que deve ser analisado  servidor por servidor na folha de pagamento, para que sejam alteradas as incidências  Fl. 3606DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10218.720129/2011­15  Acórdão n.º 2402­005.007  S2­C4T2  Fl. 3.604          7  das verbas/eventos utilizadas nas compensações e que por esses motivos não seria  possível ao impugnante atender a todos os pedidos da impugnada no prazo de cinco  dias úteis que lhe foi conferido. Aduz, contudo, que “a documentação apresentada já  demonstra de que forma foram realizadas as compensações”.  Requer a anulação das autuações por não ter lhe sido resguardado o instituto  da ampla defesa.  ORIGEM DOS CRÉDITOS  Diz  que,  ao  contrário  do  entendimento  fiscal,  a  cópia  da  ação  impetrada  na  Justiça Federal de Marabá – PA, sob nº 3952­51.2010.4.01.3901, foi juntada com o  fito de corroborar seu entendimento quanto à existência de seu direito líquido e certo  à compensação. Aduz que, ademais, tais documentos foram exigidos pelos auditores  fiscais na intimação.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  EM  FAVOR  DA  MUNICIPALIDADE  SOBRE  VERBAS  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO  E  DOS  AGENTES  POLÍTICOS ATINGIDOS PELA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Assevera  que  o  fato  de  ter  sido  deflagrada  ação  judicial  não  impede  a  realização  das  compensações,  uma  vez  que  entende  ser  líquido  e  certo  o  procedimento adotado.  Alega que não ficou comprovado que as remunerações utilizadas para compor  as compensações não sofreram o ônus previdenciário.  Afirma que os resumos das folhas de pagamentos apresentadas denotam que  tais  verbas/eventos  utilizadas  nas  compensações  foram  computados  na  base  de  cálculo da contribuição previdenciária.  Aponta que a  jurisprudência emanada nos  tribunais pátrios demonstra que o  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  que  utilizou  verbas  indenizatórias  para  compor o montante das compensações, está correto.  Tece  comentários  acerca  de  dispositivos  legais  que  tratam  do  direito  à  compensação,  da  criação  da  RFB  e  cita  a  Instrução  Normativa  IN  RFB  900,  de  30/12/2008, artigo 34.  Diz  que  foram  utilizadas,  para  fins  de  compensação  verbas  de  natureza  indenizatória: valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de  doença, horas extras. gratificadas, abonos, adicionais (noturno, de periculosidade, de  insalubridade,  entre  outros),  diária  de  viagem/auxílio  alimentação,  1/3  de  férias/adicional  de  férias,  férias  indenizadas/abono  de  férias,  salário  maternidade,  13º salário indenizado (aviso prévio). Diz que também foram utilizadas as exações  previdenciárias incidentes sobre os agentes políticos.  (...)  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA DE 150%  Diz  que,  na  sua  impugnação,  apresentou  de  forma  clara  e  objetiva,  quais  foram os fundamentos para efetuar as compensações.  Alega  que  as  compensações  se  deram  dentro  dos  liames  legais,  de  forma  abalizada pelas jurisprudências.  Fl. 3607DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     8  Afirma que juntou  toda a documentação necessária para que o auditor  fiscal  pudesse  analisar  e  depreender  que  as  compensações  estão  de  acordo  com  a  legislação.  Aduz que se preocupou em guarnecer o seu direito de recuperar o que havia  despendido no passado para evitar a decadência e a prescrição, sem mencionar que  deixar  de  buscar  desembolsos  indevidos  ofende  ao  disposto  na  Lei  de  Responsabilidade Fiscal.  Disserta  sobre  a  função  da  sanção/multa  e  conclui  que  para  que  haja  imposição de multa isolada é necessário que “fique presente” a finalidade dolosa de  evitar, protelar ou reduzir o valor do montante do tributo a ser pago.  Aduz que a declaração da compensação é instrumento hábil, nos termos da IN  RFB 900/2008, para ordenar a cobrança de débitos indevidamente compensados.  Aponta ser inviável a caracterização da conduta prevista na Lei nº 9.430/1996,  artigo 44,  inciso  I. Aduz que no máximo deveria  ter sido aplicada multa de forma  simples (75%).  Assevera que  tal  circunstância demonstra a  falha da  legislação  tributária e a  posição de  coação em que o  contribuinte  é  colocado, pois  além de ser obrigado a  confessar dívida quando realiza declaração de compensação está sujeito à imposição  de  uma  multa  no  montante  absurdo  de  150%  em  desrespeito  ao  princípio  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  DE 150%  Diz que o auditor glosou as compensações por entender que elas se deram sob  escudo de ação impetrada na esfera judicial, o que não é verdade, e em razão da falta  de alguns documentos requisitados.  Afirma que  esse  entendimento do  auditor  fiscal  não  justifica  sua  severidade  (aplicação de multa de 150%).  Alega que foi castigado por exercer seu direito.  Diz  que  a  multa  de  150%  tem  natureza  confiscatória  e  atenta  contra  a  constituição  e  contra  os  princípios  da  legalidade,  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Cita doutrina. Cita jurisprudência.  INEXISTÊNCIA  DE  MA  FÉ.  CARACTERIZAÇÃO  DA  MULTA  COM  EFEITO CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DA MULTA.  Diz  que  é  descabida  a  conclusão  de  que  o  município  teria  incorrido  em  sonegação.  Afirma que os créditos existem e foram demonstrados nos documentos e nas  peças explicativas componentes do presente processo.  Conclui que ainda que subsista algum valor a ser pago não poderia  incidir a  multa  de  150%  porque  não  se  utilizou  volitivamente,  ou  de  má  fé  ,  de  créditos  inexistentes ou baseados em ação sobre a qual perdura discussão no poder judicial.  Diz  que  por  ser  confiscatória,  a  multa  deve  ser  excluída  ou  ao  menos,  reduzida ao máximo de 20%.  PEDIDOS  Fl. 3608DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10218.720129/2011­15  Acórdão n.º 2402­005.007  S2­C4T2  Fl. 3.605          9  Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do CTN,  135, inciso III e que não seja negada CPD­EN sob os períodos/débitos contidos nos  autos de infração ora impugnados.  Pede a anulação dos autos de  infração com a consequente homologação das  compensações realizadas nas competências de 01/2009 a 04/2011. Requer que seja  reconhecida a  inaplicabilidade da multa moratória de 20% e de  juros  sobre o  total  das compensações e que seja reconhecida a ilegalidade da multa aplicada de 150%.  Requer que, caso não seja extirpado ao AI nº 51.035.801­2 seja, ao menos, a  multa de 150% reduzida para 20% sobre o total das compensações.  Requer que seja cientificado da decisão administrativa no endereço: Travessa  Raimundo Ribeiro de Souza, nº 01, Bairro Centro, Tucuruí – PA (CEP 68.456­000).  O  impugnante  juntou  cópias  de  documentos,  que  em  sua  grande maioria  já  foram apresentados à fiscalização (fls. 2.157/3.423), com exceção destes:  Demonstrativo denominado “Planilha com os totais dos levantamentos sobre  verbas indenizatórias e agentes políticos” (fls. 2.230/2.232).  Documento  denominado  “Resumo  Geral”  que  contém  valores  globais  que  teriam sido pagos nas folhas de pagamento de 01/2001 a 01/2008 relativas a verbas  indenizatórias (fls. 3.073/3.421).  A  decisão  de  primeiro  grau  não  acolheu  a  postulação,  sintetizando  seu  entendimento na seguinte ementa de acórdão (fls. 3425/3450):  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  à  previdência  social  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida ou creditada, a qualquer título, a seus empregados.  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  A compensação feita no âmbito de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a  depender  da  homologação da autoridade  fiscal, que pode e deve  fiscalizar o  contribuinte,  examinar  seus  livros  e  documentos,  verificar  os  cálculos  e  efetuar  o  lançamento  de  valor  de  compensação  indevida, no todo ou em parte.  O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao  contribuinte  que  deve  comprovar  de  forma  inequívoca  ter  dela  utilizado nos termos da lei.  O  direito  de  compensar  pagamentos  indevidos  decorrentes  de  norma  declarada  inconstitucional  tem  como  pressuposto,  a  retificação  das  GFIP  relativamente  às  contribuições  originalmente declaradas.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  impugnação  tempestiva  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Fl. 3609DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     10  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  20/2/2014  (fls.  3466/3593),  pedindo  lhe  seja  atribuído  efeito  suspensivo  e  demandando,  preliminarmente,  a  extinção  do  feito por ter aderido ao parcelamento previsto na MP nº 589/2012 e respectiva conversão em  Lei nº 12.810/2013. Também como preliminar, reitera a existência de cerceamento de defesa, e  no mérito, repisa as razões da impugnação, juntando documentos.  É o relatório.  Fl. 3610DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10218.720129/2011­15  Acórdão n.º 2402­005.007  S2­C4T2  Fl. 3.606          11    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminares.  Inicialmente,  cabe  explicar  que  o  efeito  suspensivo  do  recurso  demandado  pelo  recorrente  é consequência da  legislação de  regência,  a  saber o  inciso  III  do  art.  151 do  CTN, sendo despiciendas manifestações adicionais do Colegiado a respeito do tema.  Quanto à pretensão de que seja extinto o feito, em razão de desistência face à  adesão a parcelamento (documentos de fls. 3591/3593), o documento de fl. 3595, informação  da  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  DRF/Marabá  datada  de  5/3/2014  revela  que,  efetivamente, o contribuinte procurou parcelar os débitos constantes no presente processo nos  termos regrados pela Lei nº 12.810/2013.  No entanto, consoante esclarece dita informação:  Nos  termos  da  NOTA  TÉCNICA  CODAC  nº  17/2013  de  19/08/2013,  os  débitos decorrentes diretamente das contribuições sociais de que tratam as alíneas a  e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(como a  glosa  efetuada  em  GFIP),  às  respectivas  obrigações  acessórias  e  as  multas  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  podem  ser  incluídas  no  parcelamento  da  lei  12.810/2013.  Por  outro  lado,  as multas  isoladas  como  aquela  aplicada  em  decorrência  de  compensação  indevida  em  GFIP,  não  são  objeto  do  parcelamento em questão.  Nesses  termos,  foi  realizado o desmembramento do processo com a  retirada  dos  valores  parcelados  (DEBCAD  51035800­4).  Tais  valores  foram  transferidos  para o processo 10218.720.215/2014­62 e suspensos no sistema.  Por  tratar­se  de  multa  isolada,  os  valores  do  DEBCAD  51035800­4  [sic  ­  DEBCAD  51035801­2]  permaneceram  em  cobrança  sendo  objeto  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  Observe­se,  nesse  rumo,  que  não  consta  documento  nos  autos  consignando  expressamente  ter  o  contribuinte  desistido  do  litígio  quanto  à multa  isolada.  E,  ainda  que  o  tivesse feito, tal possibilidade estaria obstada por força da falta de previsão legal, à época em  que formulado o pedido. Resta claro, dessa forma, que os débitos vinculados à multa isolada de  150%,  DEBCAD  51035801­2  continuam  sendo  objeto  deste  contencioso  administrativo,  devendo  ser  examinado  o  recurso  voluntário  interposto  em  20/2/2014,  no  tocante  a  essa  infração.  Noutro giro, registre­se que inexistiu cerceamento de defesa na espécie.  Fl. 3611DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     12  Muito  embora  o  contribuinte  se  apegue  ao  fato  de  lhe  ter  sido  concedido  inicialmente somente 5 (cinco) dias úteis para trazer os documentos solicitados no TIPF, veja­ se que o procedimento fiscal começou em 27/5/2011, com o recebimento do dito termo (fl. 7),  e  terminou  mais  de  1  (um)  ano  depois,  em  11/12/2012  (fl.  2074),  tempo  mais  do  que  o  suficiente para serem encontrados e disponibilizados os elementos demandados, necessários à  elucidação dos fatos sob exame.  Aliás,  destaque­se  que  foi  reiterado  expressamente,  mediante  Termo  de  Intimação Fiscal  recebido em 23/8/2012  (fl. 2024),  a apresentação dos documentos  faltantes,  quedando inerte, contudo, o contribuinte.   Assim, evidencia­se a inexistência do cogitado cerceamento de defesa.  Mérito.  Conforme  consta  nos  autos,  e  detalhadamente  descrito  no  relatório  mais  acima  reproduzido,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  as  folhas  de  pagamentos,  guias  de  previdência social com os valores efetivamente recolhidos e GFIP do período representativo do  montante  utilizado  nas  compensações;  não  foram  identificados  os  valores  indenizatórios,  os  segurados ou, se fosse o caso, os agentes políticos e suas remunerações, respectivos termos de  posse ou de exercício do cargo.  Os documentos apresentados em boa parte referiam­se a períodos distintos da  ação  fiscal.  Por  outra  via,  tratavam­se  de  documentos  inábeis  para  a  comprovação  dos  pretensos créditos: fichas financeiras, resumos contendo valores globais das verbas relativas às  folhas de pagamento (fls. 67/295), contracheques (fls. 351/1864), planilhas demonstrativas, etc.  Ora, consoante bem destacado no aresto recorrido (fls. 3440/3441):  Ao  contrário  do  que  alega  o  contribuinte,  seria  impossível  à  fiscalização  verificar  a  efetiva  existência  de  sobras  de  recolhimento,  sem  que  fossem  apresentadas as GFIP e as GPS por meio das quais teriam sido declarados e pagos os  valores que o sujeito passivo entende como recolhidos indevidamente.  Isso porque, nas GFIP há espaço para a indicação precisa, por segurado, dos  valores  de  salário  de  contribuição  e  das  respectivas  contribuições  apuradas.  Tais  informações, conjuntamente com as informações contidas nas folhas de pagamento,  permitiriam  à  fiscalização  determinar,  se  teriam  sido  efetuados  recolhimentos  por  meio de GPS, antes das compensações, em montantes suficientes para saldar todas  as  obrigações  devidas  relativamente  às  respectivas  competências,  de  modo  a  sobrarem  importâncias  que  comporiam  os  montantes,  que  foram  posteriormente  declarados pelo contribuinte na GFIP como “extintos” por compensação.  (...)  Mas não é só isso. Percebe­se que o sujeito passivo não apresentou as folhas  de  pagamento  contendo  todos  os  segurados,  respectivas  remunerações,  e  a  totalização  das  verbas  pagas  relativas  às  competências  que  teriam  originado  os  recolhimentos  que  seriam  indevidos  e  declarados  como  créditos  utilizados  para  compensar contribuições em GFIP nas competências em que ocorreu a glosa.  (...)  Ocorre  que,  conforme  mencionado,  sem  a  apresentação  das  folhas  de  pagamento, contendo todos os segurados, respectivas remunerações, e a totalização  das  verbas  pagas,  e  diante  da  ausência  das  notas  de  empenho  que  demonstram  a  efetividade de tais folhas de pagamento, não há como verificar se as contribuições  Fl. 3612DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10218.720129/2011­15  Acórdão n.º 2402­005.007  S2­C4T2  Fl. 3.607          13  incidentes  sobre  todos  os  salários  de  contribuição  foram  recolhidas  nas  competências em que o contribuinte acredita  ter efetuado recolhimentos  indevidos,  com sobras em seu favor.  Ora,  a  apresentação  de  contracheques,  fichas  financeiras/contábeis  e  demonstrativos elaborados pelo contribuinte, sem o lastro nos documentos referidos  que não foram apresentados, não é suficiente para fazer prova de que o impugnante  recolheu contribuições  com sobra. Nenhum elemento  apresentado garante que não  tenham  sido  efetuados  pagamentos  a  segurados,  cujos  contracheques/recibos  individuais  de  pagamento  não  tenham  sido  apresentados  à  fiscalização  ou  que  os  valores indicados nas fichas financeiras/contábeis e demonstrativos correspondam a  valores efetivamente empenhados pela municipalidade.  Note­se que a compensação de contribuições previdenciárias regrada pelo art.  89  da  Lei  nº  8.212/1991  submete­se  aos  termos  dispostos  no  art.  170  do  CTN,  norma  que  disciplina,  de  uma  maneira  geral,  a  compensação  na  esfera  do  direito  tributário,  forma  de  extinção do crédito tributário:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  Nessa esteira, cabe ao pretenso credor provar a existência de créditos líquidos  e certos a serem compensados, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp  98.899/SC, DJe de 29/10/1996:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FINSOCIAL COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS.  LEI 8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A  Lei  no  8.383/91  não  revogou  normas  consignadas  no  Código  Tributário  Nacional  (art.  170),  que  é  Lei  Complementar  e  dispõe  acerca  dos  pressupostos  necessários  a  autorizar  o  instituto  da  compensação.  Hipótese  expressa  na  legislação  (art.  156  do  CTN)  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  compensação,  nos  termos  em  que  está  definida  em lei (art. 170 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem dos atributos de liquidez e certeza.  Líquidos  e  certos,  na  definição  legal  (para  justificarem  a  compensação),  são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos,  como  tais,  por  sentença  judicial  com  trânsito em julgado.  A  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  pressuposto  indesjungível  da  compensação,  tal  qual  como  concebida  na  legislação  pertinente  e  devem  ser  provados  pelo  credor,  sendo  inválido,  para  tal  fim,  a  confissão ficta da Fazenda respectiva.  Fl. 3613DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     14  A  jurisprudência  se  firmou  no  sentido  de  que  a  compensação  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso  concreto, desservindo de título para esse fim os precedentes judiciais  que, incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime.(grifei)  No  particular,  resta  claro  que  o  autuado  não  comprovou  a  existência  dos  créditos  alegadamente  detidos,  sendo  certo  que  a  ele  cabia  o  ônus  de  fazer  a  prova  de  seu  direito, consoante insculpido no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, de sorte que  as contribuições previdenciárias indevidamente compensadas foram objeto de lançamento pela  fiscalização, e, posteriormente, parceladas no âmbito da Lei nº 12.810/2013, como visto.  A controvérsia remanescente, conforme já observado, refere­se à aplicação da  multa isolada no percentual de 150%, prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, verbis:  Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título de  substituição e as  contribuições devidas a  terceiros  somente  poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   (...)  §  9o  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Partilho  do  entendimento  de  que  a  falsidade  referida  na  norma  supra  transcrita,  sob  um  prisma  não  só  jurídico,  mas  também  lógico­sistemático,  significa  a  existência  de  uma  conduta  dolosa,  pois,  caso  contrário,  o  simples  descompasso  entre  a  realidade  tal  como  posta  nos  autos  e  as  compensações  realizadas  pelo  interessado  já  seria  suscetível  de  imputação  da  multa  isolada  no  elevado  percentual  de  150%,  o  que  não  seria  razoável. Para sancionar tal conduta, o art. 89 já prevê, em seu § 9º supra transcrito, a multa de  mora.  Na  espécie,  tem­se  que  o  relatório  fiscal  circunstanciou  adequadamente  os  fatos,  demonstrando  ter  sido  realizada  compensação  com  créditos  não  comprovados,  sob  o  amparo de decisão judicial ainda não transitada em julgado.  Veja­se  que  o  contribuinte  ingressou  em  3/6/2010  (fls.  1979/2015)  com  a  ação  declaratória  nº  3362­51.2010.4.01.3901  na  1ª  Vara  federal  de  Marabá/PA  visando  o  reconhecimento da não  incidência das contribuições previdenciária sobre diversas verbas que  considerava indenizatórias.  E, não obstante o mandamento contido no art. 170­A do CTN ­ É vedada a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  Fl. 3614DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10218.720129/2011­15  Acórdão n.º 2402­005.007  S2­C4T2  Fl. 3.608          15  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  ­  continuou  a  realizar  compensações com esteio no suposto recolhimento dessas verbas.  Mais: mesmo após expressa sentença do juízo, no sentido de que esse direito  à  compensação  só  poderia  ser  exercido  respeitado  os  limites  do  referido  art.  170­A  (fls.  2016/2021), o contribuinte não retificou as GFIP que traziam as compensações indevidamente  realizadas,  o  que  demonstra  de  maneira  inequívoca  sua  intenção  de  ocultar  do  Fisco  o  conhecimento  da  não  extinção  das  obrigações  tributárias  relativas  às  contribuições  previdenciárias em apreço.  Assim sendo, tem­se que a compensação lastreada em créditos inexistentes, o  desrespeito aos  termos da  legislação de  regência, particularmente ao art.  170­A do CTN, e a  afronta à determinação judicial no sentido de que o direito à compensação só poderia realizar­ se após o trânsito em julgado da decisão, reúne um conjunto de elementos robustos o suficiente  para evidenciar a falsidade das declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte.  De  fato,  descortina­se  uma  atuação  sistemática  do  autuado  com  vistas  a  falsear  a  realidade  dos  fatos  a  todo  custo,  mesmo  que  isso  implicasse,  ao  final,  o  descumprimento  de  decisão  judicial,  desde  que  o  objetivo  de  não  recolher  as  contribuições  previdenciárias fosse alcançado. Escorreita, desse modo, a autuação com base no § 10º do art.  89 da Lei nº 8.212/1991.  Por fim, cabe esclarecer que a alegação do caráter confiscatório da multa não  prospera, por ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte  legal, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que atrai a incidência no caso do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  da  Súmula  CARF  nº  2,  esta  por  força  do  art.  72  do  RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registre­se, como remate, que o novel § 4º da Lei nº 12.810/2013,  incluído  pela Lei nº 13.137/2015, dispõe que A multa isolada de que trata o § 10 do art. 89 da Lei no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  cujo  fato  gerador  ocorra  até  a  data  estabelecida  no  caput,  poderá ser incluída no parcelamento, sem a aplicação das reduções de que trata o § 2o.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 3615DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 15586.000026/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizadas as aduzidas omissão ou contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo embargante o advogado Paulo César Caetano, OAB/ES 4892. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Cássio Schappo.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.520          1 2.519  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000026/2011­52  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.727  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  OMISSÃO  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se  os  embargos  de  declaração  quando  não  caracterizadas  as  aduzidas omissão ou contradição na decisão recorrida, fundamento único do  recurso.   Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados  pelo  sujeito  passivo,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.  Fez  sustentação  oral  pelo  embargante  o  advogado  Paulo  César  Caetano,  OAB/ES 4892.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 26 /2 01 1- 52 Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Relatório  Em sessão transcorrida em 22 de outubro de 2013, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito passivo, nos termos do acórdão nº 3802­002.120, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  MATÉRIA NÃO CONHECIDA  Não  se  conhece  de  argumento  que  não  guarda  relação  com  o  objeto  da  contenda.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  SUPOSTA  OFENSA  AO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  O direito processual  tem como regra o princípio da  instrumentalidade das  formas,  segundo  o  qual,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  somente  àquela que sacrifica os  fins de  justiça deve  ser declarada pela autoridade  julgadora.  Assim,  a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do  sujeito passivo.   Não  há  nulidade  quando  a  recorrente  tem  pleno  conhecimento  dos  atos  processuais objeto do processo e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram  plenamente  assegurados,  retratado  nas  robustas  alegações  aduzidas em sua peça recursal.  TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES  DA  AÇÃO E  ÀS  CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  A  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DO  FATO.  COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO  PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.  A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se  estes  não  são  objeto  de  apreciação  e,  portanto,  não  fundamentam  o  trancamento da ação penal,  restrito à análise das condições da ação e de  sua procedibilidade.  Realidade  em  que  a  extinção  da  ação  penal  inaugurada  pelo  Ministério  Público  Federal  não  foi  motivada  por  eventual  pronunciamento  jurígeno  excludente  do  envolvimento  da  recorrente  com  os  fatos  narrados  na  denúncia, mas em vista da  impossibilidade de  tipificação das condutas em  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei  nº  8.137/90)  antes  do  lançamento  definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24).  PROVA.  DEPOIMENTOS  E  MENSAGENS  COM  TRATATIVAS  DE  NEGOCIAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EVENTUAL  ELEMENTO  QUE  PUDESSE  VIR  A  CARACTERIZAR A  ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO  DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  NULIDADE.   Os  depoimentos  constituem  importante  elemento  probatório  e  não  podem  ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou  vício de consentimento.   A  legislação  tributária  federal  garante  à  Administração  Tributária  pleno  acesso  a  documentos,  inclusive  magnéticos,  fiscais  e  não  fiscais,  do  contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações  Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3301­002.727  S3­C3T1  Fl. 2.521          3 legais,  como  forma  de  averiguar  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir­se  de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS E  DESPESAS  LEGALMENTE  AUTORIZADOS.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  no  10.637  de  2002  e  10.833/2003  autorizam  o  desconto  de  créditos  calculados  com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  bem  como  apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma  em evidência.   No referido regime não há previsão legal que legitime creditamento do PIS  ou  da  COFINS  pelo  pagamento,  a  pessoas  jurídicas,  de  serviços  de  assessoria.  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  referida Contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  INTEGRALMENTE  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública mediante  compensação.   Recurso ao qual se dá provimento em parte.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  vergastada fora omissa na medida em que não teria enfrentado a   questão da competência (atribuição) da Turma Especial para julgar questão  envolvendo  centenas  de  milhões  de  reais  e,  de  outro  lado,  há  também  contradição,  uma  vez  que o Relator  informa que  se  trata  de  questão  que  ultrapassa  R$  890 milhões  de  reais  e,  ainda  assim,  analisou  a matéria.  (destaque do original)  Insurge­se  ainda  a  embargante  contra  a  utilização  de  prova  que  não  consta  dos  autos,  eis  que  estavam  nos  autos  do  processo  nº  15586.000089/2011­17. Nesse  sentido,  Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 aduz  que  "[...]  a  Turma  não  teve  acesso  aos  documentos  relacionados  pelo  relator  do  processo, já que todos estão no processo nº 15586.000089/2011­17". Assim teria havido "[...]  prejuízo à defesa do contribuinte, na medida em que os demais Conselheiros não puderam  analisar  as  provas  contidas  [...]"  no  aludido  processo.  Nesse  sentido,  ressalta,  ainda,  o  seguinte:    A nulidade poderia ter sido contornada se o pedido de unificação dos  processos tivesse sido deferido, o que não ocorreu, apesar da insistência da  contribuinte.  Diante  desta  realidade,  o  acórdão  é  nulo  por  ausência  de  suporte  probatório  e  não  unificação  deste  processo  ao  de  número  15586.000089/2011­17. Uma violação da ampla defesa e do contraditório.    É  crucial  que  tal  questão  seja  analisada  pela  Turma,  já  que  estes  pontos (não unificação dos processos e não disponibilização do processo n.  15586.000089/2011­17 aos demais Conselheiros) não foram analisados.  (grifo nosso)  Na sequência, a interessada reafirma a necessidade de unificação dos  processos,  e  aduz  que  a  Solução  de Consulta  nº  65,  de  31/03/2014,  da COSIT,  "[...]  reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral de PIS e COFINS sobre as  aquisições de café das cooperativas agropecuárias, até dezembro de 2011". Refere­se  ainda à Lei nº 12.995/2014, direito superveniente que deveria ser aplicado, já que, "[...]  através de  seu art.  23,  alterou a Lei nº 12.599/2012, permitindo a  compensação com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". Para tanto alicerça­se  no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  No item 2.4 de sua petição de embargos a interessada aduz que muitos  dos depoimentos favoráveis à recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram  mencionados os supostamente não favoráveis". E no item 2.5 diz ter ocorrido omissão  grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a  boa­fé da suplicante. Ressalta que "no caso dos autos, há glosas de créditos relativas a  empresas que sequer há o número do CNPJ nos autos, muito menos há depoimentos ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé  da  embargante".  Tais  omissões,  defende,  "levam à nulidade do acórdão".  A embargante continua sua argumentação ressaltando que não teriam  sido  analisados  seus  argumentos  inerentes  ao  pedido  de  diligência  e  de  perícia.  Igualmente,  não  teria  sido  apreciada  a  questão  relacionada  ao  reflexo  da  glosa  de  créditos sobre o imposto de renda e sobre a contribuição social sobre o lucro líquido.   Por  todo  o  exposto,  requer  que  o  colegiado  se manifeste  acerca  dos  seguintes pontos:  a)  da  incompetência  da  Turma  julgadora  para  processar  e  julgar  o  pleito;  b)  a  "nova"  necessidade  de  unificação  dos  36  processos  diante  do  advento  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  65/2014  e  da  Lei  nº  12.995/2014;  c) a nulidade do acórdão pelo uso de documentos apenas presentes nos  autos do processo nº 15586.000089/2011­17;  d)  a  existência  de  provas  favoráveis  à  recorrente  que  nem  sequer  foram citadas no acórdão;  Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3301­002.727  S3­C3T1  Fl. 2.522          5 e) a não existência de provas sobre muitas empresas e a presunção de  boa­fé;  f)  "A LIMITAÇÃO ESPACIAL, TEMPORAL E QUANTITATIVA  DOS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO  FISCO,  já  que  as  provas,  apesar  de  usadas  de  forma  generalizada  pela  Fiscalização,  vinculam­se  apenas  a  poucos  lugares,  a  períodos  determinados e a valores reduzidos";  g) a necessidade de diligências / produção de provas;  h)  "a  inexistência  de  provas  que  vinculem  gestores  da  'Custodio  Forzza'  a  condutas  de  má­fé  a  impossibilidade  de  imputar  uma  conduta de má­fé a pessoa jurídica";  i) "sobre a necessidade de recalcular o IR/CSLL a pagar em razão  das glosas dos créditos fiscais de PIS/COFINS ou, pelo menos, sobre  a suspensão da prescrição do direito de pedir a restituição do IRPJ e  CSLL  recolhidos  sobre  os  créditos  glosados,  visto  que  tal  fato  se  consumará  somente  se  for  mantida  a  decisão  de  não  homologar  os  créditos glosados. Registra­se que os tributos compensado e cobrados  nestes  autos  são,  exatamente  o  IRPJ  e  CSLL  compensados,  cujos  créditos compõem a base de cálculo de ambos".  Formalizados  os  embargos,  os  autos  foram  movimentados  para  este  conselheiro, relator originário do processo, em obediência ao disposto nos parágrafos 5º e 6º do  artigo 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09/06/2015.  É o relatório.  Voto             A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  10/08/2015,  conforme Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  de  fls.  2487.  Por  sua  vez,  a  petição  de  embargos  de  declaração  foi  protocolizada  em  17/08/2015,  uma  segunda­feira.  Assim,  considerando  o  disposto  no  artigo  5º,  caput  e  parágrafo  único,  do Decreto  nº  70.235/721,  resta  claro  que  a  petição em tela foi apresentada dentro do prazo cinco dias contados da ciência do acórdão para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  RICARF  –  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015).  Há, pois, que se conhecer da petição em tela.  A  primeira  argumentação  suscitada  pela  embargante  diz  respeito  a  suposta  omissão concernente à competência (atribuição) da Turma Especial para julgar o pleito, o qual,  segundo alega, ultrapassaria os 890 milhões de reais.                                                              1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.     Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.   Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 Tal  argumento,  com  efeito,  não  merece  prosperar,  eis  que,  conforme  ressaltado  no  relatório  objeto  da  decisão  vergastada,  "a  lide  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  onde  os  créditos  reclamados  correspondem  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo  exportação do segundo trimestre de 2008 (valor pleiteado: R$ 679.275,46)" (grifei).  Diferentemente do que afirma a embargante, o mencionado valor de R$ 890  milhões de  reais não se  relaciona a crédito  tributário  lançado ou a direito creditório glosado,  mas  sim ao  total  das notas  fiscais  levantadas pela  fiscalização em nome de  empresas de  fachada, conforme seguinte trecho extraído da decisão guerreada:    Conforme relatado, a  lide decorre de ação  fiscal cujo procedimento e  documentação  estão  acostados  aos  autos  do  processo  n°  15586.000089/2011­17 (ao qual nos reportaremos com freqüência), onde a  fiscalização relata a apropriação indevida de créditos pelo regime da não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  por  parte  da  recorrente,  calculados  sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos, quando o  correto seria a apropriação de créditos presumidos nos termos do artigo 8°  da lei n° 10.925/2004, com a redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051,  de 29/12/2004.    Entendeu  a  fiscalização  que  as  aquisições  de  café  pela  recorrente  foram contabilizadas em nome de diversas empresas de fachada, utilizadas  para  dissimular  a  real  aquisição  da  mercadoria  proveniente  de  pessoas  físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim se apropriar de crédito em  montante superior ao autorizado pela lei. Segundo a informação fiscal que  subsidiou o despacho decisório, a análise e recomposição dos saldos desde  janeiro  de  2005  demonstrou  que  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos. Em  face  da  reclamante  foram  levantadas  notas  fiscais  em  nome de empresas de fachada (“laranjas”) em montantes que ultrapassaram  o valor de R$ 890 milhões nos anos de 2005 a 2009. (grifou­se)  Assim, o colegiado julgador – Turma Especial – em nada ofendeu ao disposto  no  artigo  2o,  §  2o,  da  então  vigente  Portaria MF  no  256,  de  22/06/2009,  segundo  o  qual  "a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância".  Tal  limite,  a  teor  do  disposto  na  Portaria  MF  no  3,  de  03/01/2008, é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Logo, conclui­se que a Turma julgadora decidiu em processo cujo valor em  litígio encontra­se dentro de limite estabelecido para Turma Especial.  Efetivamente,  a  questão  da  incompetência  de  Turma  Especial  para  o  julgamento  do  feito  não  foi  aduzida  pela  interessada  em  seu  recurso  voluntário.  Esta,  em  homenagem  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  da  economia  processual,  dentre  outros,  defendeu  apenas  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos  da  empresa, o que fez com fundamento no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº  666/08,  e  em  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  dispostos  na  Lei  nº  9.784/99. Tal questão foi sim enfrentada pelo colegiado julgador, conforme seguinte trecho  do voto que alicerçou sua decisão:    Dos  argumentos  em  defesa  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância    Dentre  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria, a fim de evitar  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3301­002.727  S3­C3T1  Fl. 2.523          7 decisões  contraditórias  e  homenagear  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  economia  processual,  dentre  outros.  Fundamenta­se no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº 666/08, bem como nos princípios que norteiam o processo administrativo  elencados pela Lei nº 9.784/99.    Da fundamentação legal adotada pelo sujeito passivo, a Portaria RFB  nº  666/08,  de  fato,  prevê  a  formalização  de  um  único  processo  administrativo  ou  a  juntada  por  anexação  (artigo  3º),  dentre  outras  hipóteses, relativamente a “Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas”  (artigo  1º,  inciso  IV).  Contudo,  não  compete  a  este  Conselho  questionar  procedimento  diverso  adotado pela Receita Federal que não  implique em prejuízo ao direito de  defesa do sujeito passivo.    Com  efeito,  muito  embora  seja  nítida  a  conexão  processual  entre  os  pedidos de ressarcimento reportados pela recorrente, não há nada nos autos  que  alicerce  o  reclamado  cerceamento  ao  seu  direito,  uma  vez  que  os  elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto  acesso  ao  sujeito  passivo,  notadamente  na  presente  conjuntura  de  uso  do  processo digital, em que as peças podem ser acessadas eletronicamente com  grande  facilidade.  Digo  isso,  inclusive,  em  relação  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  ao  qual  foram  acostadas  as  provas  e  documentos  produzidos durante a fiscalização realizada em face da empresa recorrente,  como, aliás, está consignado na informação fiscal que subsidiou a decisão  objeto dos presentes autos.    Tendo a interessada irrestrito acesso aos autos, não há que se cogitar  em prejuízo para sua defesa.    A  suplicante  se  socorre  também  no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03, bem como em princípios que norteiam o processo administrativo  dispostos na Lei nº 9.784/99. Relativamente ao § 3º do artigo 18 da Lei nº  10.833/03,  este  determina  apenas  a  juntada  das  peças  que  tratam  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  da  correspondente  impugnação  da  multa  de  ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas,  dentre  outras,  em  declaração  de  compensação  (art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001).  Logo, não obriga à juntada de todos os processos conexos do mesmo sujeito  passivo. Já em relação aos princípios do processo administrativo reportados  pela Lei nº 9.784/99, não vislumbro nos autos nada que represente ofensa  ao  direito  de  defesa  da  solicitante  que  pudesse  redundar  na  nulidade  de  qualquer ato decisório contidos em suas peças, como já ressaltado.    O Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/2009)  também  trata  da  distribuição  conjunta  de  processos  conexos.  Tal preceito, contudo, não é de natureza cogente, posto que apenas faculta  referenciado  procedimento,  como  revela  o  verbo  que  integra  o  núcleo  normativo do artigo 6o do Anexo II do Regimento em tela, abaixo transcrito  e destacado:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos  quais os  lançamentos  tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8 distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído  o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento. (grifo nosso)    No mais,  reitere­se  que  a  não  adoção  dos  procedimentos  perquiridos  pela recorrente, por não trazerem prejuízo para a defesa, não tem o condão  de  dar  ensejo  à  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  até  porque  o  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica  os  fins  de  justiça  do  processo  deve  ser  declarada pela autoridade. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566  do  Código  de  Processo  Penal2.  No  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  dispõe o artigo 244 que,   Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro modo,  lhe  alcançar  a  finalidade.    A inocorrência de prejuízo para a defesa também afasta a hipótese de  nulidade  fundada na ausência de análise de prorrogação do prazo para a  juntada  de  documentos,  posto  que  não  demonstrado  eventual  prejuízo  decorrente da citada conduta omissiva.     [...]  Vê­se,  pois,  que  o  colegiado  julgador,  de  forma  fundamentada,  afastou  a  arguída nulidade da decisão de primeira instância pela negativa de juntada dos 36 processos em  nome da interessada. Na oportunidade, foi abordada a inexistência de prejuízo para sua defesa,  já que "os elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto acesso  ao sujeito passivo, notadamente na presente conjuntura de uso do processo digital, em que as  peças podem ser acessadas eletronicamente com grande facilidade". Isso vale para o alegado  "[...]  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  na  medida  em  que  os  demais  Conselheiros  não  puderam analisar  as  provas  contidas  [...]"  no processo  nº  15586.000089/2011­17,  processo  este onde foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada  em face da empresa recorrente.  Fato é que foram efetivamente analisados todos os argumentos aduzidos pela  suplicante concernente a suposto prejuízo ao seu direito defesa, razão pela qual não há que se  falar em suposta omissão na decisão vergastada no que concerne a essa questão.  A  embargante  assevera  que  a  Solução  de  Consulta  nº  65,  de  31/03/2014, da COSIT, "[...] reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  café  das  cooperativas  agropecuárias,  até  dezembro  de  2011".  Refere­se  ainda  à  Lei  nº  12.995/2014,  direito  superveniente  que  deveria ser aplicado, já que, "[...] através de seu art. 23, alterou a Lei nº 12.599/2012,  permitindo  a  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS".   Ora,  a  própria  data  de  expedição  dos  atos  normativos  retrocitados,  ambos do ano de 2014, revela que a argumentação não merece ser acatada em sede de                                                              2 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.   Art.  566.  Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  verdade  substancial ou na decisão da causa.     Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3301­002.727  S3­C3T1  Fl. 2.524          9 embargos  de  declaração,  eis  que  a  decisão  guerreada  foi  proferida  anteriormente,  em 22/10/2013. Logo, não se pode admitir  tal argumentação em sede de embargos de  declaração,  eis  que  os  mesmos  são  modalidade  recursal  destinada  a  sanear  acórdão  eivado  de  "[...]  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma" (conf.  caput  do  artigo  65  do  anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015).  Com  efeito,  não  se  pode  alegar  omissão  ou  contradição  em  relação  a  argumento fundado em atos normativos que nem sequer existiam à época em que fora  proclamada a decisão contestada. Embargos de declaração não são via de rediscussão de  direito.  A embargante também aduz que muitos dos depoimentos favoráveis à  recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram mencionados os supostamente  não favoráveis". No item 2.5 relata haver omissão grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a boa­fé da suplicante. Ressalta que "no  caso dos autos, há glosas de créditos relativas a empresas que sequer há o número do  CNPJ  nos  autos,  muito  menos  há  depoimentos  ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé da embargante". Tais omissões, defende, "levam à nulidade do acórdão".  Não  obstante,  a  leitura  do  extenso  voto  condutor  da  decisão  embargada  revela  que  o  conjunto  probatório  foi  detalhadamente  examinado,  tendo  o  colegiado julgador entendido haver razões suficientes para fundamentar sua decisão no  sentido da caracterização do ilícito tributário. Vale ressaltar que na decisão em tela foi  examinada e rechaçada suposta nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a  DRJ não ter apreciado alguns argumentos do sujeito passivo, conforme trecho do voto  que alicerçou a decisão embargada, que ora transcrevo:  A  nulidade  também  é  reclamada  pelo  fato  de  a  DRJ,  segundo  alega a reclamante, não ter apreciado argumentos e documentos objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”. A decisão de primeira instância também teria sido omissa  concernente a depoimentos  segundo os quais os gestores da recorrente  “[...] não sabiam que as atacadistas não  recolhiam seus  tributos ou que  não laboravam na atividade para a qual foram criadas [...]”, bem como no  tocante  aos  lançamentos  formalizados  dentro  da  mesma  operação  de  fiscalização, ao princípio da boa­fé, ao fato de a Receita Federal haver  permitido o funcionamento das empresas que hoje afirma não existentes,  dentre outros.   Igualmente,  entendo  que  isso  também  não  leva  à  nulidade  da  decisão vergastada, posto que  esta  se apresenta devidamente motivada  em argumentos que alicerçam suficientemente a convicção a que chegou  o Colegiado a quo.   Com  efeito,  não  é  indispensável  que  a  decisão  se  reporte  pontualmente a todas as alegações apresentadas pelo reclamante, e isso  não  obstante  o  disposto  no  artigo  31  do Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  determina que a decisão deve “[...] referir­se, expressamente, a todos os  autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências” (grifo nosso).   Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     10 De fato, o Superior Tribunal de Justiça, bem como este Conselho,  tem adotado a postura de não exigir a apreciação exaustiva de todos os  argumentos aduzidos na  impugnação, mas  isso desde que a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tenha  encontrado  razões  suficientes  para  fundamentar  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio,  como  ocorreu no caso presente.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  /  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar  item  por  item  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa  a  matéria  de  mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087­ 0)  RET  n  43  –  maio/junho/2005,  p.136:5691  –  “VIOLAÇÃO DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  INOCORRÊNCIA  –  TRIBUTÁRIO  –  ICMS  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  AUTORIZAÇÃO  PARA  IMPRESSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  –  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  –  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  ART.  170,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  SÚMULA  Nº  547  DO  STF  –  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  –  NORMA  LOCAL  –  RESSALVA  DO  ENTENDIMENTO  DO  RELATOR.  1.  Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o magistrado  não  está  obrigado  a  rebater  um  a  um  os  argumentos  trazidos  pela  parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham sido suficientes  para embasar a decisão (...)  6. Recurso não conhecido.”  (1º CC, Acórdão 108­08866, sessão de  25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Afastam­se,  pois,  todos  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão de primeira instância.   Como  se  vê,  permanece  a  inexistência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão,  pressupostos  sem  os  quais  não  há  como  acolher  os  embargos  de  declaração da reclamante.   A  embargante  ressalta  também  que  não  teriam  sido  analisados  seus  argumentos inerentes ao pedido de diligência e de perícia. De fato, consta do relatório objeto  da decisão recorrida que a suplicante requereu diligência ou perícia   para juntada aos autos dos processos em que houve lançamentos vultosos de  PIS e COFINS, uma vez que não é lícito à Receita Federal impor referidas  contribuições  duas  vezes  sobre  a  mesma  cadeia  produtiva;  necessário  também a  juntada aos autos vários depoimentos mencionados no relatório  fiscal, em homenagem ao direito de defesa da recorrente.  Não  obstante,  essas  questões  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  embargada,  como  comprova  o  seguinte  trecho  de  seu  correspondente  voto  condutor:   A suplicante alega a ocorrência de bis in idem em vista das autuações  formalizadas  pela  Receita  Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores  rurais.  Segundo  entende,  as  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3301­002.727  S3­C3T1  Fl. 2.525          11 autuações  contra  “centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas”  representaria  “dupla  imposição  de  PIS  e  COFINS  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo,  violação clara da não ­cumulatividade”.   Tal  argumento,  todavia,  também  não  merece  prosperar,  pois  os  procedimentos de fiscalização contra cada sujeito passivo são autônomos e  individualizados – ressalvada a possibilidade de responsabilização solidária  –, apesar de, no caso, decorrer de uma operação para investigação de um  setor  econômico  específico.  No  mais,  não  existe  fundamento  legal  que  legitime aduzido mecanismo compensatório proposto pelo sujeito passivo, o  que também descarta a necessidade de diligência ou perícia para a juntada  aos autos dos processos em que houve lançamentos do PIS e da COFINS em  face das outras empresas envolvidas. (grifou­se)  Também assevera a embargante que não teria sido apreciada a questão  relacionada ao reflexo da glosa de créditos sobre o  imposto de renda e a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  De  fato,  o  colegiado  recorrido  não  conheceu  do  argumento em tela, eis que o mesmo não integra o litígio, restrito à   apropriação indevida de créditos pelo regime da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS por parte da recorrente, calculados sobre os valores das notas  fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto seria a apropriação  de créditos presumidos nos termos do artigo 8° da lei n° 10.925/2004, com a  redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004.  Assim,  a  Turma  recorrida  acolheu  o  voto  que,  nessa  parte,  não  conheceu do recurso, conforme trecho abaixo transcrito:  Da admissibilidade parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  30/04/2013 (fls. 199). Por sua vez, o recurso voluntário de fls. 202/277 foi  apresentado em 28/05/2013, tempestivamente, portanto.   Contudo,  muito  embora  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  se  encontrem  presentes,  há  argumentos  apresentados  no  recurso  que  não  podem ser conhecidos, uma vez que não tem relação com a lide objeto dos  autos.   Digo  isso  em  relação  ao  aduzido  direito  para  recalcular  e  a  pedir  restituição  do  IRPJ  e  da  CSLL  calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS lançados como receitas, mas não homologados, sob o argumento  de que tais importâncias integram a base de cálculo de ambos os tributos.  Tal  pedido,  decerto,  não  compreende  a  matéria  objeto  do  litígio,  razão pela qual não pode ser conhecida.  Portanto,  e  considerando,  ainda,  a  competência  material  para  o  julgamento  do  feito,  conheço  do  recurso,  ressalvada a  observação  supra,  posto  que  atendidos  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  para  sua  aceitação.  Diante de  tudo o que  foi  acima exposto vê­se que nenhum dos  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do anexo II do  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     12 Regimento  Interno  do  CARF3,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  uma  vez  demonstrado que o acórdão embargado não padece de "obscuridade, omissão ou contradição",  e que a embargante, com sua argumentação, vislumbra, na verdade, rediscutir o direito, o que é  inadmissível em sede de embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 10 de dezembro de 2015.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              3 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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6126858 #
Numero do processo: 10980.724003/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 574.975-PR (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antônio Alkmim Teixeira..
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10980.724003/2011­61  Resolução nº  1401­000.185  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório   Trata  o  processo  de  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  versando  sobre  diversas  infrações, referentes aos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008.  Dentre  as  diversas  matérias  objeto  do  presente  processo,  consta  a  exigência  fiscal  decorrente  da  falta  de  tributação  dos  lucros  disponibilizados  pelas  controladas  da  contribuinte situadas no exterior (ALL Argentina e Boswells do Uruguai).  Consta do recurso voluntário, fls. 1346­1347 (grifado):  Verifica­se,  assim,  que  o  artigo  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/01,  utilizado  para  fundamentar  a  autuação  em  questão,  ao  pretender tributar lucro que ainda não foi disponibilizado à Recorrente  por sua controlada uruguaia, viola frontalmente o artigo 43 do Código  Tributário  Nacional,  que  demanda  a  efetiva  disponibilização  (eonômica ou jurídica) para incidência do imposto sobre a renda.  [...] [...].o caput do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01, ao  determinar que “os lucros (...) serão considerado disponibilizados (...)  na data do balanço no qual  tiverem sido apurados”,  cria uma  ficção  jurídica.  Dessa  forma,  passa  a  tributar  algo  que  não  aconteceu,  ou  seja, um lucro ainda não disponibilizado econômica ou juridicamente.  Voto   A  constitucionalidade  do  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  que  considera  automaticamente  disponibilizados  os  lucros  de  controladas  sediadas  no  exterior,  encontra­se sob a análise do Supremo Tribunal Federal, no RE 574.975­PR (sob a sistemática  do art. 543­B do CPC).  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09)  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 574.975­PR.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.    Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

score : 1.0
6141740 #
Numero do processo: 10580.005996/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS. É cediço que à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo. Inteligência do artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS. É cediço que à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo. Inteligência do artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 755          1 754  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005996/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.709  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Restituição: Empresas em Geral  Recorrente  ALTERNATIVA TELECOMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA E SERVICOS  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS.   É cediço que à Administração Pública só é  lícito  fazer o que a  lei autoriza.  Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a  incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo.  Inteligência  do  artigo  5°,  II,  da  CF;  e  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 59 96 /2 00 8- 85 Fl. 755DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   EDITADO EM: 28/07/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  André  Luís  Mársico Lombardi.   Fl. 756DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.005996/2008­85  Acórdão n.º 2302­003.709  S2­C3T2  Fl. 756          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a manifestação de inconformidade improcedente.   Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  140  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Tratam  os  autos  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  nº  0719/2011  –  emitido pelo Núcleo de Reembolso e Restituição Previdenciária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Salvador  em  12/07/2011,  que  indeferiu  o  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção – RRR, decorrente de retenção de onze por cento sobre  o valor bruto da notas fiscais ou faturas de prestação de serviços  executados mediante cessão de mão de obra, em valor superior  ao  montante  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  em  epígrafe  nas  competências  julho  de  2005  a  dezembro de 2007.  Em  15/06/2011,  o  pelo  SEORT  da  DRF  de  Salvador  emitiu  o  Despacho  nº  nº  509/2011,  fls  113,  intimando  a  empresa  a  apresentar os seguintes documentos e informações:  * Livro Registro de empregados.  * Livro Diário devidamente registrado no órgão competente.  * Folha de pagamento em meio digital .  * Contabilidade em meio digital.  * Talonário de Notas Fiscais (originais).  * Última alteração contratual.  * Nova Procuração.  *  Contratos  de  prestação  de  serviços  relacionados  às  Notas  Fiscais  relacionadas  em  planilha  constante  do  Termo  de  Intimação.  * Esclarecimentos acerca das divergências encontradas entre o  faturamento  informado no  processo,  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pela  empresa  tomadora  dos  serviços  prestados  e  a  receita  bruta  declarada  pela  empresa  prestadora,  conforme  Notas fiscais relacionadas no termo.  Embora  tenha sido cientificado da  intimação por via postal em  20/06/2011, o contribuinte não compareceu para apresentar os  documentos e os esclarecimentos solicitados.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Em 12/07/2011, foi emitido o Despacho Decisório nº 0719/2011  pelo  Núcleo  de  Reembolso  e  Restituição  Previdenciária,  fls.  125/127,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  em  face  da  não  apresentação dos documentos e esclarecimentos necessários ao  reconhecimento  do  direito  creditório  que  o  contribuinte  alega  possuir.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  22/07/2011,  por  meio  de  carta  com  aviso  de  recebimento,  fls.  128.  A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  30/06/2011, na qual alega, em síntese, o que se segue:  Requer a concessão de um novo prazo para a apresentação dos  documentos  solicitados  na  intimação  cujo  prazo  expirou  em  11/07/2011. A perda do prazo ocorreu pois os sócios da empresa  encontram­se residindo em outro estado e a pessoa que recebeu  a  intimação  em  Salvador  não  tinha  poderes  para  a  resolução  destas questões  (...)  (destaques nossos)  A  DRJ,  como  afirmado  anteriormente,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  razão  da não  apresentação  da  documentação  solicitada  na  impugnação.   A recorrente foi intimada da decisão, tendo apresentado o Recurso Voluntário  de  fls.  145  e  seguintes,  no  qual  solicita  que  sejam verificados  os  documentos  anexos,  que  a  empresa  depende  desses  valores  para  sua  manutenção  e  que  todos  os  PER/DCOMP  foram  enviados e atualizados.  É o relatório.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.005996/2008­85  Acórdão n.º 2302­003.709  S2­C3T2  Fl. 757          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi     O  recurso  resume­se  à  solicitação  de  que  sejam  verificados  os  documentos  anexos; à alegação de que a empresa depende desses valores para sua manutenção; e à assertiva  de que todos os PER/DCOMP foram enviados e atualizados.  É  verdade  que  a  recorrente  apresenta  nova  documentação,  mas  o  fez  sem  motivar  a  não  apresentação  em  momento  processual  anterior.  Noto  que  a  recorrente  não  apresentou a documentação pertinente:   (i)  nem por ocasião no requerimento de restituição;  (ii)  nem após ser formalmente intimada; e   (iii)  nem no prazo para apresentação de manifestação de inconformidade;     Ou  seja,  a  recorrente  optou  por  trazer  alguma  inovação  agora,  na  instância  recursal.  A  inação  da  recorrente  não  encontra­se  justificada  na  peça  recursal  e,  assim,  não  houve o enquadramento em qualquer exceção legal que permitisse a apresentação de provas a  destempo.   Como à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza (artigo 5°,  II, da CF), não compete ao Auditor Fiscal que preside o procedimento fiscal ou à autoridade  julgadora dilatar prazos legais se ausente exceção normativa que autorize a prática a destempo,  como as situações previstas nos §§ 4° a 6° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 (força maior,  fato ou direito superveniente e contraposição de fatos ou razões posteriores).  Nesse sentido, a mera juntada de documentos na fase recursal não é suficiente  para reabrir a fase processual probatória.   Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator    Fl. 759DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6                               Fl. 760DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13894.001162/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 DISCUSSÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E TEMPESTIVO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE MULTA E JUROS. Restando comprovado que os depósitos judiciais foram efetuados de forma integral e tempestiva, descabe a cobrança de multa e juros.
Numero da decisão: 1201-001.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 05/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Ronaldo Apelbaum (vice-presidente) Luis Fabiano Alves Penteado e, Ester Marques Lins de Sousa
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-06T01:59:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-01-06T01:59:35Z; Last-Modified: 2016-01-06T01:59:35Z; dcterms:modified: 2016-01-06T01:59:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:86747034-dd4f-43da-ba19-cdebface4206; Last-Save-Date: 2016-01-06T01:59:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-06T01:59:35Z; meta:save-date: 2016-01-06T01:59:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-01-06T01:59:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-01-06T01:59:35Z; created: 2016-01-06T01:59:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-01-06T01:59:35Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-01-06T01:59:35Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.001162/2003­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.230  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  BEMGE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL  INTEGRAL  E  TEMPESTIVO.  AFASTAMENTO  DA  COBRANÇA  DE  MULTA  E  JUROS.  Restando  comprovado que  os  depósitos  judiciais  foram  efetuados  de  forma  integral e tempestiva, descabe a cobrança de multa e juros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.      EDITADO EM: 05/01/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 11 62 /2 00 3- 41 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Ronaldo  Apelbaum  (vice­ presidente) Luis Fabiano Alves Penteado e, Ester Marques Lins de Sousa     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  que  tem  origem  em  razão  do  processamento  da DCTF  relativa  ao  ano­calendário  1998,  lavrado  em 18/06/2003. Exigiu­se  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.078.319,10,  discriminado  em  contribuição,  multa  vinculada e juros de mora calculados até 30/06/2003. A referida infração decorre do argumento  da não localização do pagamento vinculado a débitos de CSLL, conforme constas às fls. 08.     Após ciência por meio de via postal, em 11/07/2003 (AR de fls. 164), a ora  recorrente apresentou impugnação em 08/08/2003, fls. 01/04, acompanhada de documentos de  fls. 05/64, alegando, em síntese que, os valores exigíveis pela fiscalização foram devidamente  depositados em juízo, tendo em vista a ação judicial, confira­se:     "Todos os valores apontados encontram­se devidamente depositados em juízo, em  razão  da  Ação  Judicial  n°1997.38.00.040311­9,  conforme  restará  demonstrado  a  seguir.   Relativamente aos períodos de apuração de 2/98; 04/98; 05/98; 7/98; 8/98; 10/98 e  11/98,  os  respectivos  valores  foram  depositados  integralmente,  conforme  comprovam as guias de depósitos em anexo (docs. 04 a 10).     Quanto  ao  período  de  apuração  de  1/98,  foi  depositado  o  valor  total  autuado,  porém  em  guias  distintas,  conforme  demonstram  as  guias  de  depósitos  em  anexo  (docs. 11 —R$25.043,99 a 12­R$12.686,58).   Por fim, o valor relativo ao período de apuração 12/98 foi inclusive depositado em  valor  superior  ao  considerado  pela  autuação,  conforme  guia  de  depositado  (sic)  judicial em anexo (doc. 13)."     Em  seguida,  tendo  em  vista  o  recebimento  de  Termo  de  Comunicação  de  Revisão do Lançamento e Cobrança, em 29/05/2006, a recorrente manifestou­se nos autos (fls.  74),  informando  a  apresentação  de  impugnação  e  pedindo  a  suspensão  do  crédito  tributário,  demonstrado por meio de documentos de fls. 75/91.     O processo foi instruído com documentos de fls. 95/153. E, as fls. 161/163,  consta o seguinte despacho da autoridade preparadora:     "O  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  1997.38.00.040311­9,  perante a 17° Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, Belo Horizonte,  objetivando  se  eximir  do  recolhimento  da Contribuição  Social  instituída  pela  Lei  Complementar n°84/96 e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido instituída  pela Lei n° 7.689/88 (vide folhas 20 a 40);     Fl. 404DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 13894.001162/2003­41  Acórdão n.º 1201­001.230  S1­C2T1  Fl. 3          3 A Liminar  foi  indeferida  e  a  segurança  denegada  (Sentença  em  11/06/1999,  vide  folhas 96 a 99);     A apelação do contribuinte foi recebida no efeito devolutivo e também homologada  a  desistência  do  recurso  em  relação  a  Contribuição  Social  instituída  pela  Lei  Complementar n°84/96 (vide folha 103);    Agravo de Instrumento no 2000.01.00.023151­8/MG autorizou o levantamento dos  valores depositados na conta n°217371­6, referente a Contribuição Social instituída  pela Lei Complementar n° 84/96 (vide folhas 135 a 143). Os depósitos relativos a  CSLL, efetivados até 30/11/1998, continuam na conta n° 217423­2 (vide extrato da  CEF emitido em 11/03/2008 de folhas 147 a 153);     Pesquisa  "on­line"  ao  site  do  E.TRF­1°  Regido  verifica­se  que  não  há  nenhuma  decisão acerca da Apelação em Mandado de Segurança interposta pelo contribuinte  (vide folhas 144 a 146);     O interessado apresentou impugnação tempestiva alegando em síntese que:   a.  Efetuou depósitos judiciais, relativos aos períodos de apuração de  fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 1998;     b.  Quanto ao período de janeiro de 1998, efetuou dois depósitos (R$  25.043,99 e R$ 12.686,58); e     c.  O período de dezembro de 1998 foi depositado a maior.     Os depósitos do item "a" foram encontrados no extrato da CEF, exceção do  período de novembro de 1998 que foi encontrado no SINAL08;     O depósito  de R$ 25.043,99  foi  efetuado  na  conta  n°  217371­6  onde  eram  depositados  os  valores  discutidos  relativos  à  Contribuição  Social  instituída  pela  Lei  Complementar n° 84/96, depósitos estes que já foram levantados pelo contribuinte (vide guia  de depósito de folha 47 e alvará de levantamento de folhas 129 a 131);     O depósito de R$ 12.686,58, relativo ao débito de janeiro de 1998, mostra­se  insuficiente  (vide  relatório  SICALC  de  folhas  155  a  157). Mesmo  considerando  o  depósito  efetuado na  conta  errada  e  já  levantado pelo  contribuinte,  ele  também se mostra  insuficiente  (vide relatório SICALC de folhas 158 a 160);     Planilha  abaixo  consta  o  resumo  dos  débitos  declarados  nas  DCTFs  e  controlados através dos processos administrativos.   [planilha]."     Fl. 405DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     4 As  fls.  169,  houve  a  revisão  do  lançamento,  sem  qualquer  resultado,  conforme 110 demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 166/168.     A 4a Turma da DRJ em Campinas, julgou parcialmente procedente o referido  recurso no sentido de reconhecer a tempestividade da impugnação e cancelar a multa vinculada  aplicada sobre a CSLL dos períodos questionados, sem prejuízo da multa de mora, fls. 230 a  240, nos seguintes termos:     “ESTIMATIVAS.NORMAS PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  implica  a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Já, outros  aspectos do lançamento, não submetidos à esfera judicial, são passíveis  de apreciação na esfera administrativa.    MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em face do principio da retroatividade benigna, exonerase a multa de  oficio  no lançamento  decorrente  de pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida  Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003.  Lançamento Procedente em Parte.”     Sendo  assim,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls  249  a  254,  juntando documentos que reiteram as alegações  já demonstradas. Alega ainda, não  incidir os  encargos  moratórios  mencionados  da  referida  decisão,  tendo  em  vista  que  os  depósitos  judiciais forem efetuados no prazo legal.     A  2ª  Câmara/  2ª  Turma  ordinária  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, retornando o processo ao órgão de origem para:   a.  com base no Quadro anexo ao acórdão nº 05­22.165 da DRJ/Campinas,  fls. 240 do e­processo, e, confrontando com a planilha e cópias dos depósitos judiciais juntados  com  o  recurso  voluntário,  fls.  289  e  seguintes  do  e­processo,  emitir  despacho  conclusivo  a  respeito  da  tempestividade  de  cada  parcela  estimativas  mensais  da  CSLL  depositada  judicialmente (mandado de segurança nº 1997,38.00.040311­9), do ano de 1998;  b.  cientificar  o  contribuinte  do  despacho  do  item  anterior,  para  manifestação, querendo no prazo de 30 dias;  c.  após, retorno a esta CARF;   d.  na sequencia , a Secretaria desta 2ª Camara deverá proceder a PGFN do  resultado da diligência proposta;  e.  após o transcurso do prazo regimental de ciência da PGFN, retornem os  autos para julgamento do recurso voluntário.   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 13894.001162/2003­41  Acórdão n.º 1201­001.230  S1­C2T1  Fl. 4          5 A referida diligência foi devidamente cumprida, conforme fls. 338/339.  Em 19/12/14, a recorrente protocolizou manifestação relativa ao despacho de  diligência.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  assim, deve ser apreciado.   Conforme já exposto, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em  diligência para que, em síntese, fosse confirmado os depósitos judiciais que comprovariam a  suspensão da exigibilidade dos créditos nos períodos de apuração de 01/98, 02/98, 04/98,  05/98, 07/98, 08/98, 10/98, 11/98 e 12/98, em razão da não localização destes pagamentos,  motivo pelo qual fora fundamentado ao auto de infração.  De acordo com diligência realizada, os depósitos judiciais foram todos  integralmente realizados tempestivamente, o que demonstra de forma clara que os valores estão  devidamente localizados e correspondem ao valor devido à época.  Entretanto, no que se refere ao mês de 01/98, entendeu a análise da diligência  que, a recorrente realizou 2 depósitos em períodos distintos, mas que estes não seriam  suficientes para comprovar a totalidade do valor depositado naquele período de apuração. Lê­ se ali:   “Destaca  que  para  o  período  de  01/98  foram  realizados  2  depósitos:  R$  25.043,99 (em 27/02/98) e R$ 12.686,58 (em 31/03/98).   Uma vez comprovada a existência dos depósitos judiciais, o Acórdão nº 05­ 22.165  da  DRJ/Campinas  (fls.  230  ­  241)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação exonerando a multa de ofício, mas mantendo a multa de mora  para os débitos de CSLL pagos fora do prazo legal.   Em 19/09/2008,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no qual o  contribuinte  alega  que  o  depósito  realizado  em  31/03/98  no  valor  de  R$  12.686,58,  referente  ao  período  de  01/98,  foi  feito  com  os  encargos  moratórios  computados.   Entretanto, de acordo com os cálculos do Sicalc de fls. 160­162, os depósitos  referentes a 01/98 são insuficientes para quitar o débito do período, uma vez  que o depósito de 31/03/98, no valor de R$12.686,58,  foi realizado fora do  prazo de vencimento do  tributo e sem os respectivos acréscimos legais. Tal  fato foi objeto de análise no despacho de fls. 163­165.”  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     6   Não  obstante,  alega  a  recorrente  que,  em  31/03/98,  efetuou  o  depósito  judicial  de  R$12.686,58  e  o  no  montante  de  R$25.043,99,  ambos  referentes  ao  período de 01/98.   De fato, nos termos o quadro descrito às fls. 339, o mês de 01/98,  a  totalidade  do  valor  devido  era  de  R$37.730,57,  do  mesmo  modo  que  consta  na  DCTF  apresentada aos documentos.   Pois bem. O auto de infração foi lavrado tendo em vista que não  foram  localizados  os  depósitos  judiciais  efetuados  pela  recorrente.  Após  diligência,  foram  confirmados os devidos valores, bem como a o depósito.  No  que  se  refere  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  1998,  conforme consta às fls. 47 e 48, as guias de deposito judiciais relacionam ao mesmo período,  bem  como  ao  mesmo  processo  e  código.  Sendo  assim,  resta  claro  que  o  valor  devido  de  R$37.730,57 foi objeto de dois depósitos distintos, sendo um deles (R$12.686,58) realizado em  31/03/98.   Sendo assim, em complemento ao apresentado na diligência que  reconheceu  que  houve  deposito  judicial  e  estes  foram  realizados  tempestivamente,  resta  confirmado  depósito  integral  relativo  ao  mês  de  01/1998,  afastando­se,  portanto,  o  entendimento de deposito insuficiente para este período.   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  apresentado  para  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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Numero do processo: 16327.003821/2002-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1989 a 31/05/1994 Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, diante de situações análogas, tenha dado interpretação diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas que exigem conclusões distintas. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por ausência de divergência jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por ausência de divergência jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.003821/2002­25  Acórdão n.º 9303­003.359  CSRF­T3  Fl. 1.163          2  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  acórdão  da  terceira  câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Com  esse  recurso, a recorrente busca a reforma do Acórdão nº 203­10,727, cuja ementa se transcreve a  seguir, na fração que interessa ao presente julgamento:  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  INADMISSIBILIDADE.  Transitada  em  julgado  decisão  judicial  que determina sejam aplicados ao indébito tributário os índices  oficiais,  não  se  admite,  na  esfera  administrativa,  percentuais  diferentes daqueles.  DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO À COISA  JULGADA.  Existindo  decisão  judicial  definindo  a  controvérsia  mantida  entre as partes, inexorável a observância de seus termos.  Recurso negado.  Inconformada, a autuada interpôs embargos de declaração, sob o argumento  de  o  acórdão  embargado padecer  de vício  de  omissão  no  julgado,  por  não  levar  em  conta o  julgamento da Apelação Cível n° 98.03.087341­5/SP.   Informa  que  o  Colegiado,  equivocadamente,  considerou  que  a  decisão  transitada  em  julgado  seria  a  sentença  prolatada  na  Ação  Ordinária  nº  94.0022564­4  (número  na  origem),  quando  na realidade foi o acórdão da Apelação.  No  mais,  defende,  em  síntese,  que  em  função  do  acórdão  que  transitou  em  julgado  na  referida  Ação  Ordinária  a  correção  monetária  do  indébito  do  PIS  deve  contemplar  os  expurgos  inflacionários  ocorridos  nos  meses  de  março,  abril  e  maio  de  1990  (IPC de 84,32%, 44,80% e 7,87%) e deve  ser utilizada a  UFIR mensal (no lugar da UFIR diária,considerada nos cálculos  realizados pela autoridade tributária administrativa).  Requer,  ao  final,  sejam  acolhidos  os  Embargos  e  reformado  o  Acórdão,  para  que  sejam  computados  os  três  índices  do  IPC  mencionados e a UFIR mensal. É o Relatório, elaborado a partir  do processo digitalizado.  A turma embargada acolheu parcialmente os embargos para complementar e  rerratificar o acórdão, nos termos da ementa que se transcreve abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1989 a 31/05/1994  Ementa:EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.  Constatada  omissão  no  acórdão,  por  deixar  de  considerar  julgamento  da  segunda  instância  em  ação  judicial  impetrada  pelo  contribuinte,  são  admitidos  os  embargos  de  declaração  para que haja a complementação.    Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.003821/2002­25  Acórdão n.º 9303­003.359  CSRF­T3  Fl. 1.164          3  Para fundamentar essa decisão, o relator asseverou que:  o voto vencedor refere­se expressamente à sentença proferida na  Ação Ordinária n° 94.0022564­4, mas não considera a Apelação  Cível  n°  98.03.087341­5/SP,  cabe  admitir  os  Embargos  e  acolhê­lo parcialmente, apenas para suprir a omissão.  Descabe  a  reforma  pretendida  pelo  Embargante  porque,  data  venia,  o  acórdão  da  Apelação,  que  transitou  em  julgado,  não  autoriza  sejam aplicados os  expurgos  inflacionários almejados,  tampouco a UFIR mensal.  Nos Embargos, o contribuinte afirma que o TRF da 3ª Região "...  reconheceu expressamente que deveria ser aplicado o IPC/INPC  na constatação do valor a ser compensado pela ora Embargante,  evidenciado  pela  menção,  em  seu  corpo,  (i)  de  julgados  determinando  a  inclusão  dos  índices  expurgados,  (ii)  do  afastamento da Instrução Normativa n.° 67/92 e, até mesmo, (iii)  da continuidade temporal entre tais índices." (fl. 837, item 25).  Todavia, uma análise atenta do julgamento pelo TRF demonstra  que  o  IPC  não  foi  autorizado. O Tribunal  negou  provimento  à  apelação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  deu  provimento  à  remessa  oficial,  produzindo  ementa  que  trata  da  correção monetária nos itens 4 a 7, que transcrevo, verbis:  4.  Cuidando­se  de  compensação  de  tributos  efetivada  nos  termos do que dispõe o art. 66 da Lei n" 8.383/91, as parcelas a  serem  compensadas  deverão  ser  atualizadas  monetariamente  desde a data em que houve o indevido recolhimento (Súmula n°  162 do STJ)  5.  A  teor  do  que  ficou  decidido  nos  autos  da Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  493­0/DF,  descabe  a  utilização  da  Taxa Referencial (TR) com índice de correção monetária (...)  6. A correção monetária deve ser efetivada com a aplicação do  índices do INPC, nos termos preconizados pelo art. 4° da Lei n°  8.383/91;  7.  A  partir  de  1°  da  janeiro  de  1.992,  a  correção  monetária  deverá  atender  os  critérios  preconizados  pelo  parágrafo  3°  do  art. 66 da Lei n"8.383/91.  Ainda segundo o relator dos embargos:   Nos fundamentos e na parte dispositiva, o acórdão do TRF cuida  da  correção  monetária  sem  determinar  a  aplicação  dos  três  índices  do  IPC  defendidos  pela  ora  Embargante  (84,32%,  44,80%  e  7,87%,  referentes,  respectivamente,  aos  meses  de  março,  abril  e  maio  de  1990).  Tampouco  há  determinação  no  sentido  de  emprego  da  UFIR mensal  (em  substituição  à  UFIR  diária, esta empregada no despacho decisório contestado).  Regularmente  intimada  desse  acórdão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial  a  este  colegiado,  repisando  os  argumentos  expendidos  nos  recursos  anteriormente  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.003821/2002­25  Acórdão n.º 9303­003.359  CSRF­T3  Fl. 1.165          4  apresentados, e, em síntese requerendo a aplicação dos expurgos inflacionários ao crédito que  entende ser­lhe devido.  Para demonstrar o  dissídio  jurisprudencial,  traz  à  colação  os  acórdãos  107­ 06,113  e  CSRF/02­01,713,  juntados  às  fls.  1.129/1.146,  cujas  ementas  transcreve­se  linhas  abaixo.  Acórdão nº 107­06.113  COMPENSAÇÃO  —   EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  —   Não  pode ser considerada cumprida decisão judicial que determina a  correção de indébitos tributários relativos a março, abril e maio  de  1990  pelos  índices  do  IPC,  quando  utilizada  a  Norma  de  Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Essa norma  não contempla os índices já pacificados pela jurisprudência que  são: mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%.  COMPENSAÇÃO  —   JUROS  —   TAXA  SELIC  —   Os  juros  calculados  com  base  na  Taxa  SELIC  incidem,  a  partir  de  01.01.96, sobre créditos decorrentes de pagamentos a maior que  o  devido,  nos  termos  do  art.  39,  parágrafo  4º,  da  Lei  n°  9.250/95.”  Acórdão CSRF/02‑ 01.713  CORREÇÃO  MONETÁRIA  —   RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO —  PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE  —   CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ARTIGO  37 —  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS —  STJ —  1990 —   IPC  —  PRECEDENTES —  Na vigência de sistemática legal geral de  correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser  plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real  perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices  inferiores  expurgados,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito  do Estado.  Recurso provido  O  presidente  da  Câmara  recorrida,  após  registrar  que  havia  forte  dúvida  acerca da existência do dissídio jurisprudencial, nesse  juízo de prelibação, onde os requisitos  de admissibilidade são examinados de forma perfunctória, deu seguimento ao recurso especial,  nos termos do despacho de e­fls. 1.148/1.149.   Contrarrazões  apresentadas  pela  PGFN  vieram  às  fls.  1.151  a  1.158,  defendendo  a  inadmissibilidade  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo  por  não  satisfazer  o  requisito  relativo  `a  divergência  jurisprudencial,  e,  sucessivamente,  o  improvimento  desse  apelo.  É o Relatório.  Voto             Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.003821/2002­25  Acórdão n.º 9303­003.359  CSRF­T3  Fl. 1.166          5  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Antes  de passar  à  análise  das matérias  recursais,  julgo  relevante  revisitar  o  exame de admissibilidade.  A admissibilidade do  recurso especial está condicionada à demonstração de  que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes,  julgando matéria  similar,  tenha  interpretado  a mesma  legislação  de  maneira  diversa  da  assentada  no  acórdão  recorrido. Consequentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em  confronto situações diversas, que exigem conclusões distintas.  A  meu  sentir  esta  é  justamente  a  situação  dos  autos,  em  que  os  acórdãos  recorridos e paradigmas  retratam situações diferenciadas, no recorrido, o  fundamento para se  negar  o  aplicação  dos  expurgos  pretendidos  pela  recorrente  foi,  no  entender  do  colegiado,  existir  decisão  judicial  dispondo  de  modo  diverso,  isto  é  fixando  outros  índice,  mais  precisamente, o os mesmos índices adotados pela Receita Federal, já no primeiro paradigma, os  expurgos foram concedidos, por se entender que a decisão judicial determinava que assim fosse  feito.   Aqui,  não  vejo  como  se  afigurar  o  dissenso,  pois  o  comando  dos  dois  acórdão,  recorrido e paradigma, são no mesmo sentido, no primeiro, asseverou­se que não se  poderia conceder os expurgos porque a decisão judicial teria fixado índice próprio, os mesmos  utilizados pela Receita Federal para corrigir seus créditos. Aliás,  esse  foi um dos pedidos da  recorrente  na  inicial  da  ação  judicial,  sob  o  fundamento  de  que,  caso  contrário,  haveria  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da  Fazenda  Pública,  e  o  Juiz,  atende  a  esse  pedido,  determinou que o indébito fosse corrigido pelo mesmo índice aplicado pelo Fisco para corrigir  seus  créditos.  A  seu  turno,  no  acórdão  paradigma,  consignou­se,  expressamente,  que  os  expurgos inflacionários deveriam incidir sobre o indébito, por força da determinação judicial.  Para que não paire dúvida, transcreve­se excertos dos votos recorridos e paradigmas:  Acórdão recorrido:  (...) Entendo que nesta esfera administrativa não se pode admitir  os  índices  pretendidos  pela  recorrente,  já  que  a  questão  foi  decidida pelo Judiciário, nos termos do provimento de primeiro  grau que transitou em julgado, (fl. 319):  A correção monetária dos valores a serem compensados,  prevista  expressamente  no  artigo  66  §3°  da  Lei  n°  8.383/91,  será  feita  pelos  índices  oficiais  adotados  pela  Receita Federal na correção monetária de seus créditos —  OTN ­ BTN — BTNF­ UFIR, conforme, Lei n" 7.730/89, Lei  n" 7.801/89, Lei n" 8.177/91, Lei nº 8.393/91 e Lei 9.065/95  (...)."  Ora, os índices adotados pela Secretaria da Receita Federal são  os previstos na Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, até  31/12/91,  seguidos  da  UFIR  diária  no  período  de  01/01/92  a  31/12/95 e juros Selic desde 01/01/96.  Embora  certo  que  o  Judiciário  tem  aplicado  outros  índices,  reconhecendo  o  direito  aos  chamados  expurgos  inflacionários,  no  caso  em  tela  a  decisão  judicial  é  clara,  ao  determinar  a  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.003821/2002­25  Acórdão n.º 9303­003.359  CSRF­T3  Fl. 1.167          6  utilização  dos  "índices  oficiais  adotados  pela Receita  Federal  na correção monetária de seus créditos."  À  vista  da  decisão  judicial  neste  caso  concreto,  descabe  reexaminar  nesta  seara  administrativa  os  percentuais  da  correção  monetária,  que  não  podem  ser  outros  senão  os  definidos na sentença que transitou em julgado.   Esse  acórdão  foi  embargado,  mas  o  colegiado,  ao  julgar  os  declaratórios  reafirmou que a sentença judicial não autorizara a aplicação dos expurgos sobre a repetição do  indébito, conforme se pode ver do excerto abaixo:  Descabe  a  reforma  pretendida  pelo  Embargante  porque,  data  venia,  o  acórdão  da  Apelação,  que  transitou  em  julgado,  não  autoriza  sejam aplicados os  expurgos  inflacionários almejados,  tampouco a UFIR mensal.  1º paradigma:  acórdão nº 107­06.113  A  sentença,  acolhendo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, determina a aplicação do IPC como índice de correção  monetária  dos  meses  de  janeiro  (42,72%),  fevereiro  (10,14%),  março, abril e maio de 1990. O IPC calculado pelo IBGE para  aqueles meses, de fato: é o utilizado pela recorrente:  .................................................................................................  Por  todo o exposto e ressaltando que este colegiado nada mais  está  fazendo do que aplicar,  ipsis  litteris, a ordem emanada do  Poder  Judiciário,  de  resto  acolhida  em  vários  julgados  desta  casa,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  garantindo  a  atualização  pelos  índices  expurgados  solicitados pela Recorrente.  O confronto do acórdão recorrido com esse paradigma, não deixam margem à  dúvida de que, no primeiro, o  fundamento para se negar o expurgo foi o comando da ordem  judicial, e, no segundo, o fundamento para se conceder os expurgos, também foi o comando da  ordem  judicial. Nessa ordem das  coisas,  é  cristalino  o  entendimento  que não  há  divergência  entre os acórdãos confrontados, em ambos, a questão dos expurgos foi decidido de acordo com  a ordem emanada do Poder Judiciário. Na realidade, o dissenso está nas decisões  judiciais, e  não nas administrativas que tão­somente deram cumprimento às sentenças, nos exatos termos  de seus comandos.  No  tocante  ao  segundo  paradigma  colacionado  pela  recorrente,  com  mais  razão ainda, não comprova a divergência jurisprudencial, pois sequer aborda a questão judicial,  cerne do litígio ora em discussão, vejamos:  2º paradigma:  Acórdão CSRF/02‑ 01.713  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.003821/2002­25  Acórdão n.º 9303­003.359  CSRF­T3  Fl. 1.168          7  CORREÇÃO  MONETÁRIA  —   RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO —  PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE  —   CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ARTIGO  37 —  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS —  STJ —  1990 —   IPC  —  PRECEDENTES —  Na vigência de sistemática legal geral de  correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser  plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real  perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices  inferiores  expurgados,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito  do Estado.  Recurso provido  Ora,  nesse  segundo  acórdão,  não  se  traz  a  discussão  do  cumprimento  de  decisão judicial, cerne do debate travado no acórdão recorrido. Tratando­se, pois, de situação  distinta, o que, de per si, afasta qualquer possibilidade de formação do dissenso jurisprudencial.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Especial apresentado pelo sujeito passivo.   Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2015  Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 10768.011773/2002-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. RECOLHIMENTOS NÃO LOCALIZADOS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Comprovado o recolhimento de IRRF lançado de ofício, cancela-se a exigência fiscal correspondente. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no art. 14 da Lei 11.488 de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-004.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a prejudicial de mérito da decadência e, quanto às demais questões de mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 289          1 288  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.011773/2002­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.401  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A   Recorrida  União (Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  IRRF.  RECOLHIMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS.  CANCELAMENTO  DA EXIGÊNCIA.   Comprovado  o  recolhimento  de  IRRF  lançado  de  ofício,  cancela­se  a  exigência fiscal correspondente.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Exclui­se  a multa  de oficio  lançada,  com  fundamento  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN, pela aplicação retroativa do disposto no art. 14 da Lei 11.488 de 2007,  que deu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconhecer  a  prejudicial  de mérito  da  decadência  e,  quanto às demais questões de mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 18/12/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca  Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 17 73 /2 00 2- 73 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­44.419, exarado pela  2ª Turma da DRJ neo Rio de Janeiro (fls. 213 a 225, numeração dos autos eletrônicos).   Pelo  auto  de  infração  (fls.  98  a  120),  lavrado  em  09/05/2002,  foi  exigido  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$35.897,41, acrescido de multa  de ofício de 75% e de juros de mora, além de multa paga a menor no valor de R$185,57 e juros  a menor de R$38,95. A autuação decorreu da auditoria interna na DCTF dos 3° e 4° trimestres  do ano­calendário de 1997, na qual se constatou:  (a) falta de recolhimento de IRRF:      Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Débito declarado  (DCTF)  Darfs não  localizados  1  0561  05­07/1997  06/08/1997  38.980,83  1.676,08  2  0561  02­08/1997  13/08/1997  3.394,87  1.509,37  3  0561  04­08/1997  27/08/1997  350,47  152,00  4  0561  05­08/1997  03/09/1997  34.587,78  13.632,99  5  0561  02­09/1997  17/09/1997  129,29  129,29  6  0561  04­09/1997  01/10/1997  1.922,04  1.922,04  7  0561  05­09/1997  08/10/1997  48.073,71  1.951,74  8  0588  05­09/1997  08/10/1997  2.275,00  2.275,00  9  1708  05­09/1997  08/10/1997  385,45  361,00  10  8045  03­07/1997  23/07/1997  1.542,97  19,26  11  8045  05­09/1997  08/10/1997  74,74  74,74  12  0561  05­10/1997  05/11/1997  42.654,31  90,96  13  0561  05­11/1997  03/12/1997  39.199,16  319,92  14  0561  03­12/1997  24/12/1997  33.752,66  10,28  15  1708  01­12/1997  10/12/1997  2.873,65  2.380,35  16  0561  05­12/1997  07/01/1998  42.858,08  3.669,65  17  0588  04­12/1997  02/01/1998  3.106,67  246,67  18  1708  04­10/1997  29/10/1997  255,75  12,07  19  1708  05­12/1997  07/01/1998  761,69  611,06  20  8045  05­10/1997  05/11/1997  1.045,03  53,92  21  8045  04­11/1997  26/11/1997  241,72  241,72  22  8045  05­11/1997  03/12/1997  3.897,99  3.897,99  23  8045  04­12/1997  02/01/1998  778,79  322,99  24  8045  05­12/1997  07/01/1998  1.917,37  336,12    (b) recolhimento após o prazo, com insuficiência dos encargos moratórios de  IRRF, código de receita 8045:  Período  apuração  Data vcnto  Data  pagto  IRRF  Multa  mora  devida  Multa  mora  recolhida  Multa  mora a  pagar  Juros  mora  devidos  Juros  recolhi­ dos  Juros a  pagar  03­11/97  19/11/97  03/12/97  1.049,92  186,85  1,28  185,57  39,06  0,11  38,95    Na impugnação (fls. 03 a 23) foi alegado que:  1.  cópias  dos  correspondentes Darfs  comprovam  os  recolhimentos  dos  tributos  exigidos  (relativamente  a  dois  recolhimentos,  requereu  a  juntada posterior dos respectivos Darfs);  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.011773/2002­73  Acórdão n.º 2301­004.401  S2­C3T1  Fl. 290          3 2.  caso  não  tivesse  realizado  os  recolhimentos,  seria  indevido  o  lançamento de multa de ofício;  3.  na hipótese de tributo declarado em DCTF, modalidade de confissão  de dívida, não há falar em penalidade de ofício;  4.  é incabível a aplicação de taxa de juros SELIC;  5.  não  houve  recolhimento  em  atraso  do  IRRF  código  8045  (sobre  comissões  e  corretagens),  apenas  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  constou,  erroneamente,  o  período  de  apuração  imediatamente  anterior  ao  real  período  de  apuração,  o  que  é  comprovado  pela  comparação  entre  a  DCTF  e  os  recibos  emitidos  pelos beneficiários dos pagamentos por si realizados;  6.  os  tributos  foram pagos  integralmente, ainda que  fora dos prazos de  vencimento, enquadrando­se no  instituto da denúncia espontânea, de  que  trata o art. 138 do Código Tributário Nacional  (CTN) conforme  jurisprudência  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  ac.  108­6.160,  de  2000);  7.  os  critérios  de  cálculo  da  multa  de  ofício  isolada  imputada  ao  interessado carecem de fundamento tanto legal quanto constitucional,  existindo violação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996 e ao art. 113, § 1°,  do CTN;  8.  créditos tributários declarados em DCTF e não recolhidos não devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  devendo  ser  encaminhados  diretamente  para  cobrança  executiva,  sendo  essa  a  orientação  da  Norma  Conjunta  COSIT/COSAR/COFIS  535,  de  23/12/1997;  autos  de  infração  contrários  a  referida  norma  vêm  sendo  afastados  pelo  Conselho de Contribuintes e pelos Tribunais Superiores;  9.  sobre  quantias  declaradas  e  não  recolhidas  cabem  unicamente  a  cobrança de multa moratória e juros de mora, nos termos do disposto  no art. 13 da Lei 9.065, de 1995 e legislação de multa de mora;  10. o  inciso  IV,  do  art.  44,  da  Lei  9.430,  de  1996,  que  autorizava  o  lançamento da multa de ofício para tributo lançado mas não pago, foi  revogado pelo art. 7° da Lei 9.716, de 1998.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I  efetuou  a  revisão de ofício (fl. 157), o que resultou na manutenção parcial da exigência (fls. 128 a 156),  conforme os seguintes demonstrativos:  (a) falta de recolhimento de IRRF:    Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor lançado  Valor após  revisão de ofício  1  0561  05­07/1997  06/08/1997  1.676,08  61,68  2  0561  05­08/1997  03/09/1997  13.632,99  343,90  3  0561  05­09/1997  08/10/1997  1.951,74  1.951,74  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 4  0561  05­10/1997  05/11/1997  90,96  90,96  5  0561  05­11/1997  03/12/1997  319,92  319,92  6  0561  05­12/1997  07/01/1998  3.669,65  3.669,65  7  1708  05­12/1997  07/01/1998  611,06  38,87  8  8045  04­11/1997  26/11/1997  241,72  241,72  9  8045  05­11/1997  03/12/1997  3.897,99  3.897,99  (b) recolhimento após o prazo, com insuficiência dos encargos moratórios de  IRRF, código de receita 8045:  Período  apuração  Data vcnto  Data  pagto  IRRF   Multa  mora  devida  Multa  mora  recolhida  Multa  mora  a  pagar  Juros  mora  devidos  Juros  recolhi­ dos  Juros a  pagar  03­11/97  19/11/97  03/12/97  1.049,92  186,85  1,28  185,57  39,06  0,11  38,95        Cientificada  da  revisão  de  lançamento  em  29/08/2011,  a  contribuinte  aditou a impugnação (fls. 165 a 186), alegando, em síntese:  1.  a  nulidade  da  revisão  de  lançamento,  por  não  esclarecer  os  argumentos que condicionaram a  autoridade  fiscal  a  julgar  em parte  procedente o lançamento;  2.  a  não  localização  dos  Darf  não  é  suficiente  para  presumir  que  não  foram realizados os devidos recolhimentos;  3.  as datas dos efetivos pagamentos de comissões e corretagens (código  8045)  demonstradas  nos  recibos  emitidos  pelos  beneficiários  dos  pagamentos realizados pelo interessado pertencem à semana posterior  da informada na DCTF para a retenção de fonte pertinente;  4.  erro  cometido  quando  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode macular o seu direito;  5.  impossibilidade de aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor  do principal pago;  6.  ser  a multa  aplicada  confiscatória,  irrazoável  e  desproporcional,  até  mesmo em relação aos acréscimos moratórios apurados.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, para (a) considerar devido  o IRRF no valor de R$10.616,63, acrescido da multa de 75% e dos encargos moratórios e (b)  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.011773/2002­73  Acórdão n.º 2301­004.401  S2­C3T1  Fl. 291          5 cancelar a exigência da multa de mora isolada (R$185,57) e juros de mora isolados (R$38,95).  O acórdão da DRJ recebeu as seguintes ementas:  FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF.  É  de  se  manter  a  exigência  fiscal,  uma  vez  não  confirmada  a  existência  de  pagamento  vinculado  a  débito  declarado  em  DCTF.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Ante  a  comprovação  de  erro  no  preenchimento  da DCTF  e  do  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  ou  com  o  devido  encargos moratórios, rejeita­se o lançamento de multa e juros de  mora.  A ciência dessa decisão ocorreu em 18/06/2012 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 279).  Em  18/07/2012,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  255  a  265),  afirmando­se, em síntese:  (a) a decadência do direito de realizar a revisão de ofício;  (b) o recolhimento, ainda que parcial, do IRRF, códigos 0561, 0588 e 1708,  tendo ocorrido erro de preenchimento da DCTF;  (c)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício,  em  face  da  aplicação  retroativa do art. 18 da Lei 10833, de 2003.  O  pedido  consiste  no  provimento  do  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão recorrida, cancelando a exigência.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO – DECADÊNCIA DE EFETIVAR A REVISÃO DE OFÍCIO  A  recorrente  alegou que  foi certificada do auto de  infração em 11/06/2002,  que exige créditos tributário de 1997. Em 24/08/2011, foi realizada a revisão do lançamento,  ou  seja,  oito  anos  depois  do  auto  de  infração  e  quase  catorze  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador. Assevera ter ocorrido a decadência do poder­dever de efetivar a revisão de ofício.  Penso não lhe assistir razão.  A  consequência  que  a  contribuinte  quer  extrair  da  alegada  decadência  –  a  extinção  do  crédito  tributário  –  é  inviável,  uma  vez  que,  conforme  o  próprio  litigante  nos  lembra,  o  crédito  tributário  foi  constituído,  pelo  lançamento,  em  11/06/2002,  data  de  sua  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 ciência  do  auto  de  infração,  não  tendo  ocorrido  a  decadência  dos  créditos  que  lhes  estão  exigidos, todos relativos ao segundo semestre de 1997.   Ademais, a aludida revisão de ofício se deu em benefício da contribuinte, na  qual foram reconhecidos diversos recolhimentos de IRRF que lhe estavam sendo exigidos, os  quais foram cancelados. Admitir ter ocorrido a decadência de revisar o lançamento tem como  consequência  não  reconhecer  a  eficácia  desse  ato  de  revisão,  e,  em  decorrência,  a  voltar  a  exigir o crédito tributário que foi cancelado por ter sido provado o seu recolhimento.   Caso fosse reconhecida a decadência do poder­dever de efetivar a revisão de  ofício,  tal procedimento, na melhor das hipóteses, seria  inútil, pois, como o crédito tributário  está  impugnado,  caso  fosse  declarada  a  decadência  da  revisão  de  ofício,  as  instâncias  julgadoras,  se  concordassem  com  aos  termos  em  que  ocorreu  a  revisão  de  ofício,  reconheceriam a eficácia dos recolhimentos já comprovados e novamente cancelá­los­ia, o que  redundaria, se assim fosse feito, que seria exigido da contribuinte crédito tributário equivalente  ao que se está exigindo presentemente.   Em  uma  hipótese  menos  favorável  à  contribuinte,  as  instâncias  julgadoras  poderiam não  se  convencer  das  provas  do  recolhimento  do  crédito  tributário  já  cancelado,  e  continuar a exigi­lo.  Assim, não acolho a prejudicial de mérito em apreço.  DO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO IRRF, CÓDIGOS 0561, 0588 E 1708  Nessa  questão  a  recorrente  assevera  ter  realizado  diversos  recolhimentos,  (Darfs das fls. 269 a 277), e que houve erro no preenchimento da DCTF.  Porém,  não  há  qualquer  referência,  sequer  indireta,  do  qual  teria  sido  o  referido erro no preenchimento da DCTF.  Não obstante, os seguintes recolhimentos restaram comprovados pelos Darfs  juntados aos autos, não  tendo havido alocação de seu pagamento nos demonstrativos das  fls.  128 a 158, e, portanto, devem ser cancelados:  Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor após  revisão de ofício  Valor  confirmado  Fl.  0561  05­08/1997  03/09/1997  343,90  343,90  269  0561  05­09/1997  08/10/1997  1.951,74  1.951,74  269  0561  05­11/1997  03/12/1997  319,92  319,92  270  Quando ao seguinte recolhimento, não é indicado nos autos como teria sido  alocado.  Por  outro  lado,  o  exame  do  Darf  (fl.  277),  demonstra  que  houve  erro  de  seu  preenchimento,  sendo  trocadas  as  datas  dos  campos  “período  de  apuração”  e  “data  de  vencimento”, o que teria impedido a alocação ao respectivo débito informado em DCTF. Deve,  portanto, ser cancelado:  Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor após  revisão de  ofício  Valor  confirmado    Fl.  1708  05­12/1997  07/01/1998  38,87  38,87  277  Os  seguintes  recolhimentos,  que  somados,  correspondem  ao  débito  de  R$3.898,99,  foram  recolhidos  tempestivamente  e  foram  alocados,  no  auto  de  infração,  ao  débito  8045,  período  de  apuração  03­11/1997,  vencimento  19/11/1997,  de  valor R$5.632,86  (fls. 112 a 115):  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.011773/2002­73  Acórdão n.º 2301­004.401  S2­C3T1  Fl. 292          7 Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor após  revisão de  ofício  Alocação fl.    Débito objeto da  alocação  8045  05­11/1997  03/12/1997  3.747,33  115  8045, PA 03­12/1997  8045  05­11/1997  03/12/1997  102,40  114  8045, PA 03­12/1997  8045  05­11/1997  03/12/1997  11,62  113  8045, PA 03­12/1997  8045  05­11/1997  03/12/1997  11,66  112  8045, PA 03­12/1997  8045  05­11/1997  03/12/1997  11,66  112  8045, PA 03­12/1997  8045  05­11/1997  03/12/1997  13,32  113  8045, PA 03­12/1997  Na data em que foi realizado tal compensação de ofício, 09/05/2002 (fl. 98),  vigia a Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 (revogada pela IN SRF 210,  de  30/09/2002,  art.  46),  que  previa  no  §  2º  do  art.  12,  que  a  compensação  de  ofício  seria  precedida de “notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo  de  quinze  dias,  contado  da  data  do  recebimento,  sendo  o  seu  silêncio  considerado  como  aquiescência”:  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.   §  1º  A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.   § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  procedimento,  no  prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o  seu silêncio considerado como aquiescência.   Não consta dos  autos prova de que  tal  procedimento  tenha  sido obedecido,  pelo  que  devem  tais  recolhimentos  serem  alocados  ao  débito  a  eles  vinculado,  IRRF  8045,  período  de  apuração  05­11/199,  com  vencimento  em  03/12/1997,  no  valor  de  R$3.897,99  (DCTF à fl. 211).  Não há alegação de recolhimento em relação aos seguintes débitos, que, em  decorrência, devem ser mantidos:  Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor após  revisão de ofício  0561  05­07/1997  06/08/1997  61,68  0561  05­10/1997  05/11/1997  90,96  0561  05­12/1997  07/01/1998  3.669,65  8045  04­11/1997  26/11/1997  241,72    DA MULTA DE OFÍCIO, EM FACE DA RETROAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 10833, DE 2003  No que tange à aplicação da multa de ofício de débitos declarados em DCTF,  em 1997, ano dos fatos geradores em comento, era aplicável o art. 44 da Lei 9439, de 1996.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Posteriormente,  o  art.  90  da  Medida  Provisória  2.158­35,  de  24/08/2001,  regulou o  lançamento de ofício das diferenças  apuradas,  em declaração prestada pelo  sujeito  passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  indevidos ou não comprovados:  Medida Provisória 2.158­35, de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal  A Medida  Provisória  135,  de  30/10/2003,  transformada  na  Lei  10.833,  de  2003, alterou a redação do art. 90, nos seguintes termos:  Medida Provisória 135, de 2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Tal redação, por sua vez, restou alterada pelo art. 18 da Lei 11.488, de 2007:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 15 de junho de 2007)  Ou  seja,  a multa  de  ofício  aplicável  a  “diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados” se restringe, a partir da entrega em  vigor  do  art.  18  da  Lei  11.488,  de  2007  à  “imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito passivo”.  No presente caso,  foi  lançada  tão­somente a multa de ofício vinculada  (art.  44, I, da Lei 9430, de 1996), aplicável à época dos fatos geradores (fls. 98 e 116).   O CTN, no art. 106, II, a e c, determina a retroação de norma sancionatória  que deixe de definir determinado ato como infração, bem como quando lhe comine penalidade  menos severa que a vigente no tempo de sua prática:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.011773/2002­73  Acórdão n.º 2301­004.401  S2­C3T1  Fl. 293          9 a)  quando deixe de defini­lo como infração;   (...)  c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Tal retroação benigna é aplicável ao caso, uma vez que não estamos diante de  “não­homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada  pelo  sujeito passivo”. No mesmo  sentido, o Acórdão CSRF 9202­02.058  (com a  ressalva de  que  trata da  retroação do art. 18 da Lei 10.833, de 2003, e não do art.  18 da Lei 11.488, de  2007), do qual transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2000   IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM  DCTF.  POSSIBILIDADE  LANÇAMENTO.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  inexiste  óbice  legal  para  o  lançamento  de  ofício  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18  da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  n°  2.15835/2001,  o  qual  expressamente  exigia  o  lançamento  de  ofício  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação  do  pagamento  de  tributo  declarado.   Entrementes,  em  face  de  legislação  posterior  afastando  a  aplicabilidade da multa de ofício para  lançamentos de créditos  declarados  em  DCTF,  objetos  de  pedido  de  compensação  indeferido,  impõe­se  rechaçar a manutenção de referida multa,  conquanto que não constatada a prática das infrações previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  norma,  insculpida  no  artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.  Desse modo, deve ser cancelada a multa de ofício incidente sobre os débitos  remanescentes, quais sejam:  Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor após  revisão de ofício  0561  05­07/1997  06/08/1997  61,68  0561  05­10/1997  05/11/1997  90,96  0561  05­12/1997  07/01/1998  3.669,65  8045  04­11/1997  26/11/1997  241,72  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Voto, portanto,  por  julgar parcialmente procedente o  auto de  infração,  para  cancelar  integralmente os  créditos  tributários  relativos aos períodos a  seguir elencados  e,  em  relação aos demais períodos de apuração, cancelar a multa de ofício.   Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor lançado  Valor após  revisão de ofício  0561  05­08/1997  03/09/1997  13.632,99  343,90  0561  05­09/1997  08/10/1997  1.951,74  1.951,74  0561  05­11/1997  03/12/1997  319,92  319,92  1708  05­12/1997  07/01/1998  611,06  38,87  8045  05­11/1997  03/12/1997  3.897,99  3.897,99    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 298DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 18471.001064/2007-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VERDADE MATERIAL. NULIDADE INEXISTENTE. Inexiste nulidade no lançamento por ausência de motivação nos casos em que a Fiscalização demonstra as operações realizadas, apresenta o que entende estar sendo dissimulado e colaciona a fundamentação legal correspondente. Inexiste ofensa aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa quando a autuada demonstra conhecer os motivos da autuação. Não se pode falar em ofensa ao Princípio da Verdade Material sem a análise do mérito da acusação fiscal.
Numero da decisão: 9101-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Adriana Gomes Rêgo - Relatora EDITADO EM: 08/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes  de Moura,  Lívia de Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal  de Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.       Relatório  RAIZEN  COMBUSTÍVEIS  S.A.,  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso Especial interposto em 23/01/2012, contra Acórdão nº 107­09.615, de 4 de fevereiro  de 2009, fls. 716/727, que, após embargos do Relator, passou a ser o Acórdão nº 1103­00.546,  fls. 741/742, o qual, assism decidiu:  “NULIDADE. LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS  O motivo dos atos de lançamento, seja sob o ângulo da presença  de causa, seja sob o da concreta fundamentação, não se coloca  como etérea ou inexistente nos lançamentos em dissídio, embora  ela  não  se  revele  encadeada  da  forma  mais  adequada.  O  encadeamento  do motivo  não  interdita  seu  entendimento,  tanto  que  a  contribuinte  pôde  reagir,  no  mérito,  contra  a  pretensão  deduzida  nos  lançamentos. Não  há mera  suposição,  no  sentido  de especulação, de ausência de presunção de certeza e  liquidez  dos lançamentos.  Ainda que possa vir a se revelar equivocado, meritum causae, há  . pressuposição, ou pressuposto de fato para o direito aplicável  na  r  materialização  da  pretensão  fiscal  nos  lançamentos.  Inexistência de nulidade dos lançamentos dos tributos.  NULIDADE. LANÇAMENTOS DE MULTAS  As multas de ofício foram concretamente exigidas à alíquota de  75%,  embora  a  acusação  figurasse  com  a  multa  qualificada.  Houve erro de cálculo, mas não se pode olvidar que a exigência  concreta da multa se deu à alíquota de 75%, e não à alíquota de  150%.  Por  outro  lado,  trata­se  de  vício  que  não  fulminam  os  autos de infração de nulidade parcial. Não se impediu, diante do  ocorrido, o exercício do direito de defesa e do contraditório pela  contribuinte,que foi por ela efetivamente levado a efeito.  As  multas  isoladas  majoradas  foram  concretamente  exigidas  à  alíquota de 150%o, embora a acusação tenha lançado esteio na  nova redação da lei, segundo a qual a multa isolada majorada é  de  100%.  Erro  de  cálculo,  cujo  vício  não  fulmina  os  autos  de  infração de nulidade, pois não  inibiu a possibilidade de reação  da contribuinte contra a exigência. Efetivamente, a contribuinte  exerceu  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  no  mérito,  combatendo  não  só  a  exigência majorada  das multas  isoladas,  como  invocando  a  retroatividade  benigna  na  aplicação  das  multas. Inexistência de nulidade dos lançamentos das multas.  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  ACOLHER  os  EMBARGOS  e  retificar  a  decisão  adotada  no  Acórdão 107­09.615 para "dar provimento ao recurso de ofício,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Hugo  Correia  Sotero  e  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira"  além  de  alterar a parte conclusiva do voto condutor do acórdão original  para "... dou integral provimento ao recurso de ofício nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.”  Alega a  recorrente que  teve que  apresentar uma  impugnação de 93 páginas  porque,  em  função  da  grande  quantia  exigida  e  da  “deficiente  redação  do  lançamento  tributário”,  se  viu  obrigada  a  expor  todas  as  razões  relacionadas  às  operações  e  alterações  societárias  relativas  à  compra  global  da  Enterprise  Oil  PLC  pelo  grupo  Royal  Dutch/Shell  Group.  Complementa  que  a  própria  DRJ  reconheceu  a  “completa  falta  de  inteligibilidade”  das  redações  dos  autos  de  infração  ora  discutidos,  mas  que,  em  sede  de  recurso de ofício, a 7ª Câmara do antigo Primeiro de Contribuintes entendeu pela inexistência  de  nulidade,  em  divergência  com  os Acórdãos  nº  2301­01.001  e  nº  303­35.559,  que  foram,  respectivamente, assim ementados:  Acórdão nº 2301­01.001, de 26 de janeiro de 2010:      Acórdão nº 303­35.559, de 13 de agosto de 2008:  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     4   Por fim, pede pela reforma da decisão proferida pela então 7ª Câmara do 1º  Conselho  de  Contribuintes,  para  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração “por inequívoca carência de motivação, tendo em vista que a Fiscalização não logrou  êxito em comprovar a dissimulação utilizada para consubstanciar o lançamento, não suprindo  requisitos básicos do ato administrativo”, em flagrante ofensa aos princípios da Ampla Defesa,  do Contraditório e da Verdade Material.  O recurso foi admitido por meio do Despacho nº 1101­00.171, de 2/7/2012,  que, em apertada síntese, concluiu:  Não  obstante  os  acórdãos  confrontados  tratarem  de  contextos  empíricos  distintos,  pode­se  concluir  neste  juizo  de  cognição  sumária, â. luz dos votos acima transcritos, pela caracterização  da  divergência  de  interpretação  suscitada.  Os  paradigmas  contemplaram  a  tese  de  que  a  motivação  deficiente  do  ato  administrativo  levaria  à  declaração  de  sua  nulidade,diferentemente  do  acórdão  recorrido,  para  quem,  mesmo sendo a redação do Termo de Verificação Fiscal "infeliz"  e  "dificultando  inclusive  o  entendimento  das  operações  precipitadas  pela  interessada",  saber  se  a  motivação  ou  fundamentação  se  encontra adequada ou  suporta a pretensão  fiscal é questão de mérito, a não  implicar em nulidade dos  lançamentos.  Tal  admissibilidade  levou  a  Fazenda  Nacional  a  apresentar  Contrarrazões,  para aduzir:  a)  impossibilidade  de  se  conhecer  deste  recurso  ­  em  face  do  disposto  no  art.  67,  §2º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  por  ser  contra decisão que, na apreciação de matéria preliminar,  decidiu  pela  anulação  da decisão  de  primeira  instância;  e,   b)  que  inexiste  vício  capaz  de  anular  o  auto  de  infração,  visto  ser  possível  extrair  facilmente  do  relatório  quais  foram  as  infrações  detectadas  e  que  deram  origem  à  autuação  e  das  peças  de  insurgência  apresentadas  pelo  autuado,  que  ele  “compreendeu  perfeitamente”  a  acusação fiscal.  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 4          5 A  Fazenda  colaciona,  ainda,  jurisprudência  e  doutrina  para  defender  a  manutenção da decisão  recorrida, e pede, na “hipótese remota desse Colegiado concluir pela  ocorrência de vício”, que seja declarada a nulidade por vício formal.  Por  meio  das  e­fls  1.748/1.910  a  Recorrente  apresenta  “Parecer  Técnico  Especializado”  o  qual  foi  juntado  aos  autos  como  memoriais,  conforme  consignado  no  Despacho de e­fls. 1.911/1.912.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo  O  recurso  é  tempestivo.  Contudo,  em  que  pese  o  Despacho  de  Admissibilidade  nº  1101­00.171  (fls.  1.729  a  1733)  ter  concluído  pelo  conhecimento  do  presente,  cumpre  apreciar  as  razões  trazidas  pela  Fazenda  Nacional  que,  ao  oferecer  contrarrazões ao recurso especial do sujeito passivo ora apreciado, defende que o mesmo não  deve ser conhecido em razão do disposto no art. 67, § 2°, do Anexo II do Regimento Interno  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente ao tempo da interposição do recurso e da  apresentação das contrarrazões.   O dispositivo em questão estabelecia descaber esse recurso quando o acórdão  recorrido, na apreciação de matéria preliminar, decidisse pela anulação do julgado de primeira  instância.  Analisando,  então,  o  acórdão  recorrido,  constato  que,  embora  a  parte  dispositiva do voto condutor, com as correções resultantes dos embargos de declaração, tenha  consignado o  integral provimento ao recurso de ofício, devendo os  autos "retornar ao órgão  julgador  de  origem  para  que  seja  enfrentada  a  matéria  de  mérito,  salvo  na  hipótese  de  a  recorrente  intentar  recurso  voluntário  à  CSRF  contra  o  acórdão",  não  há  que  falar  na  "anulação  da  decisão  de  primeira  instância"  expressa  no  §  2º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF.  Ora, se a decisão da DRJ (fls. 698 e seguintes) anulou o auto de infração por  vício  (na motivação)  que  implica  nulidade do  ato,  o  acórdão  recorrido,  na  sua  essência,  não  anulou essa decisão, mas,  enfrentando  suas  razões,  reformou o  juízo de nulidade do  auto de  infração  e,  como  consequência  lógica,  comandou  o  retorno  dos  autos  para  a  DRJ  para  que  aquele  órgão  julgador  pudesse  prosseguir  no  julgamento  do mérito,  afastada  a  nulidade  que  obstou o enfrentamento da materialidade do lançamento fiscal.  Veja­se  que  em  nenhum  momento  o  acórdão  recorrido  apontou  qualquer  vício na decisão da DRJ, que, eivada de nulidade, devesse ser anulada pela Turma julgadora.  Nenhuma  referência  é  feita  a dispositivo do Decreto nº 70.235, de 1972 ou mesmo à Lei nº  9.784, de 1999 nesse sentido.   É  que  não  houve,  a  toda  evidência,  juízo  de  inobservância  de  algum  dos  requisitos  formais  das  decisões  estabelecidos  para  o  processo  administrativo  fiscal  ou, mais  genericamente,  em  processo  administrativo  em  geral,  como  ocorreu,  convém  repetir,  com  o  auto de infração, declarado nulo pela DRJ por deficiência de motivação. É dizer, se houve vício  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     6 a ensejar nulidade do ato administrativo, esse  teria ocorrido no auto de infração, mas não na  decisão que o anulou.   A inteligência do art. 67, §2º, do então Regimento Interno, ao impedir subir  para  a  CSRF  recursos  contra  decisões  anuladas  é,  sem  dúvidas,  devolver  o  processo  para  apreciação da primeira instância e, a partir daí, seguir todo o fluxo normal. Pensar diferente é  impedir que a decisão de Câmara Ordinária do CARF possa ser revista pela CSRF.  Convém destacar que o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  deixa mais claro que o vício que torna descabido o recurso especial é o da decisão de primeira  instância  em  si  e  não  do  ato  que  esta  decisão  venha  a  anular  (in  casu,  o  auto  de  infração).  Confira­se (sublinhou­se):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   (...)  §  4º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  por  vício  na  própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999.  Portanto, esta 1ª Turma da CSRF não poderia deixar de conhecer o presente  recurso  especial,  de  forma  a  apreciar  a  decisão  da  7ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que proferiu  juízo contrário à anulação do auto de  infração decidida pela DRJ.  Ou  seja,  uma  vez  instado  pela  via  do  recurso  especial,  se  tal  recurso  preenche  todos  os  requisitos de admissibilidade, este colegiado não poderia se abster de enfrentar o cabimento ou  não da anulação do auto de infração por deficiência de motivação.   Superada a questão relativa ao conhecimento do recurso, analiso a preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  a  afasto,  haja  vista  que,  pelos  Autos  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  de  fls.  118/130,  é  possível,  sim,  identificar  o  que  a  Fiscalização  concluiu  como  ilícito  tributário,  ou  seja,  à  recorrente  foi  facultada,  sim,  a  ciência  exata  dos  motivos  que  fundamentaram a autuação.  É  que  nos  autos  de  infração  foram  consignadas  as  seguintes  infrações  com  respectivos enquadramentos legais:   a) Para o IRPJ  1)  Amortização  –  Valores  Não  Amortizáveis.  Descrição:  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação....  Enquadramento  Legal:  Art.  13,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.249/95; arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 324, §§2º e 4º, e 325, do RIR/99.  2)  Ganhos  e  Perdas  de  Capital  –  Baixa  de  Bens  do  Ativo  Permanente.  Descrição: Valor  apurado  conforme Termo  de Verificação....  Enquadramento  Legal: Art.  3º,  §2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98; arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, e 418 e parágrafos, do  RIR/99.  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 5          7 3) Multas  Isoladas – Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo  Estimada. Descrição: Valor apurado conforme Termo de Verificação.... Enquadramento Legal:  Arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99.   b) Para a CSLL  1)  CSLL  –  Falta  de  Recolhimento  da  CSLL.  Descrição:  Valor  apurado  conforme Termo de Verificação.... Enquadramento Legal: Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art.  1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96; art. 27 da Lei nº 10.637/02  Do Termo de Verificação Fiscal, destaco alguns trechos com grifos:  1)  O  foco  das  operações  analisadas  pela  Fiscalização  e  aspectos  relacionados ao procedimento fiscal, demonstrando o que foi solicitado e o que não restou  comprovado:  Na parte dos fatos, é de pronto esclarecido que, “em decorrência do exame  das informações e documentos apresentados quanto à incorporação da empresa ENTERPRISE  OIL DO BRASIL LTDA (  EODB) pela SHELL BRASIL LTDA, foi verificado (...)” e a partir  daí  o  fiscal  apresenta  um  quadro  com  os  eventos  sucessórios  e  outro  com  a  descrição  dos  documentos que lastream as operações de alteração societária.  Na seqüência, o fiscal destaca os procedimentos de fiscalização que realizou  para analisar a constituição do ágio na aquisição da Entreprise Oil do Brasil Ltda e  ressaltou  que  não  houve  comprovação  do  pagamento  das  quotas  e,  por  conseguinte,  do  ágio,  nos  seguintes termos:   “4­CONSTITUIÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DA  ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA:    Intimado(fls.) desde 22/nov/2006 para comprovar a aquisição da  ENTERPRISE  OIL  DO  BRASIL  LTDA,  o  contribuinte  aduziu  apenas informações verbais a respeito da transação .  Reintimado  (fls.)  a  apresentar,  NO  PRAZO  DE  CINCO  DIAS  (úteis), os documentos e esclarecimentos abaixo elencados, com  as seguintes especifidades (ano 2002):  ­Documentos  comprobatórios  (inclusive  do  pagamento)  da  aquisição da Enterprise Oil do Brasil Ltda (EOB), por empresa  ligada no exterior. Em caso de operação  integrada, apresentar  os  critérios  para  o  valor  atribuído  especificamente  à  EOB.O  contribuinte  ratificou  (item  1  ,fls.)  informação  verbal  que  a  operação em questão  estava  contida numa aquisição  global  do  Grupo Enterprise OIL, alegando  impossibilidade de especificar  o  valor  atribuído às  quotas  da ENTERPRISE OIL DO BRASIL  LTDA.  Paradoxalmente  e  no  mesmo  documento,  ao  responder  à  segunda parte da mesma reintimação (reproduzida abaixo), haja  vista as quotas da EOB terem sido objeto do aumento de capital  (vide ata de fls. a ), o contribuinte afirma(item2, fls.) que o valor  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     8 recebido como aumento de capital foi o valor pago no exterior,  pelo investimento.    ­Justificar  a  valorização  do  aumento  de  capital  recebido  da  Shell  Brasil  Holding  BV,  com  quotas  da  Enterprise  Oil  do  Brasil  Ltda,  haja  vista  a  diferença  para  mais  entre  este  e  o  Patrimônio  Líquido  da  EOB,  operação  que  decorreu  na  classificação  em  investimento  e  ágio,  a  respectiva  contrapartida.  Justificar  também  esta  classificação  e  o  fundamento do ágio registrado.  O  fato  é  que,  até  o  momento,  não  foi  apresentado  nenhum  comprovante  do  pagamento  global  nem  tão  pouco  específico,  relativo à aquisição da ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA no  exterior,  e  conseqüentemente,  que  o  valor  recebido  como  aumento  de  capital  foi  o  valor  pago  no  exterior,  pelo  investimento,  conforme  afirmativa  desprovida  de  comprovação  material.  Estranhamente  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  Quotistas,  de  29  de  novembro  de  2002,  determina  o  exame,  discussão e deliberação relacionada com aumento de capital em  questão  em  valor  ESTIMADO  em  até  R$  2.700.000.000,00.  Aprovada  a  AVALIAÇÃO  pela  empresa  contratada,  em  R$  2.677.029.000,00,  ratificou­se  o  aumento  de  capital  de  R$264.230.376,96 para R$2.941.259.376,00.  Em  sua  informação  contábil(fls.)  denota­se  o  item  Valor  atribuído  à  EODB  após  inc.  d  a  OOG  e  OBS­US  $743.000.000,00(R$2.677.029.000,00)  A  empresa  considera  "irrelevante  e  desnecessária  "  (fls.)  a  informação  fundamental  para  justificar  a  classificação  em  Investimento  e  Ágio  na  aquisição  original  do  investimento,  ficando implícito nesta consideração que  independentemente do  valor da transação no exterior, o aumento de capital seria uma  operação  equivalente,  pois  a  SHELL  BRASIL  LTDA  estaria"adquirindo"  as  quotas,  por  valor  superior  ao  do  Patrimônio Líquido e classificando a diferença com o ágio(com  base  na  rentabilidade  futura),  que  por  sua  vez  produziria  os  efeitos  fiscais  após  a  incorporação  da  ENTERPRISE  OIL  DO  BRASIL LTDA.  Destaca, também a Fiscalização que parcela do ativo adquirido no exterior e  que foi utilizado para aumento de capital foi, alguns meses depois da aquisição, baixados sem  contrapartida de receita:  Registre­se  ainda  que  a  informação  de  contábil  de  julho  de  2003(fls.),  denota  também  as  parcelas(Bloco  Incorporado)  do  ativo adquirido no exterior, utilizado para aumento de capital e  depois  incorporado,com  suas  respectivas  parcelas  de  ágio  denominadas,  como  VALOR  DE  COMPRA,  entretanto,  com  a  informação  que  foram  calculados  "com  base  no  fluxo  de  caixa  descontado de cada bloco", ainda que em apenas alguns meses  depois da aquisição ­ setembro, novembro e dezembro – sete dos  oito Blocos foram baixados sem produzir nenhuma receita.”  2) Conclusão do Procedimento Fiscal:  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 6          9 O que se conclui finalmente é que o contribuinte :  1  –Classificou  a  contrapartida  do  aumento  de  capital  recebido  da SHELL BRAZIL HOLDING BV como :  a  )  INVESTIMENTO  ­  o  valor  patrimonial  das  quotas  da  ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA.  b ) ÁGIO ­ a diferença entre o valor patrimonial das quotas da  ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA e o valor total do aumento  de capital, resultado de avaliação própria, sem nenhum vínculo  com  a  operação  o  r  i  g  i  n  á  r  i  a**,  cujo  pagamento  não  foi  comprovado até o momento.  **operação  originária  ­  Informada  como  uma  compra  de  um  grupo  de  empresas  no  exterior,  incluindo  a ENTERPRISE OIL  DO RASIL LTDA, pelo Shell  (Internacional).  (O que  se  tem de  concreto  é  que  a  ENTERPRISE  OIL  OVERSEAS  HOLDINGS  cedeu  e  transferiu  pelo  valor  patrimonial,  as  quotas  à  SHELL  BRAZIL HOLDING BV, que por sua vez aumentou o capital da  fiscalizada (SHELL BRASL LTDA) por valor superior).  II –Incorporou a investida ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA  mantendo a classificação (item I), entendendo que o fundamento  deste seria a rentabilidade futura (fls.), passando a amortizar o  ágio(item­b)  assim  como  deduzir  abaixa  de  alguns  dos  Blocos  Incorporados(fls.).Registre­se que as parcelas referentes ao ágio  destes blocos são parte integrante do "ÁGIO"(item l­b), e o valor  atribuído  a  cada  um,  pelo  contribuinte,  foi  feito"com  base  no  fluxo de caixa­descontado de cada bloco" (fls.)  III ­Não reuniu os elementos necessários suficientes a permitir a  dedução dos  valores  referentes à amortização e baixa do ágio:  De forma preliminar, o valor da transação e a comprovação do  pagamento  do  investimento  no  exterior,  e  de  forma  específica,  por  falta da previsão  legal da,  empresa SHELL BRASIL LTDA  recebedora  do  investimento  proveniente  do  exterior,  desdobrá­ lo, e considerar a equivalência da contra partida do aumento de  capital recebido (vide item 1 acima), como ágio com fundamento  na  rentabilidade  futura,  justificado  na  avaliação  encomendada(vide ata da AGE Shell Brasil Ltda de 20/11/2002  fls.), após a operação originária**.   A  convicção  da  não  dedutibilidade  da  diferença  denominada  como  “  ágio”  (iteml­  b),  é  "reforçada  também  pela  ótica  da  equivalência  patrimonial,  haja  vista(em  tese)ser  devedora  a  contrapartida  do  ajuste  entre  o  valor  patrimonial  da  ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA e o valor de sua avaliação  via aumento de capital, que se traduziria em perda que não seria  computada na determinação do lucro real.  Sobre o assunto intimamos ainda( fls.) e finalmente a informação  contida  na  40ª  ALTERAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL  DA  ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA abaixo(fls.), apresentada  em  01/08/2007,denota  o  valor  da  transação,  esclarecendo  definitivamente  que  a  classificação  do  valor  denominado  como  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     10 ágio pelo contribuinte, não decorreu do desdobramento do custo  de aquisição do investimento, e portanto não poderia produzir os  efeitos fiscais previstos na legislação.  RESOLVEM,  de  comum  acordo  ,alterar  o  Contrato  da  Sociedade, mediantes as seguintes disposições:  ­  Com  a  expressa  anuência  do  sócio  ALDO  ANTÔNIO  CASTELLI,  manifestada  por  este  instrumento,  a  sócia  ENTERPRISSE OIL OVERSEAS HOLDINGS LIMITED  ,  neste  ato retirando – se da Sociedade, cede e transfere ,como de fato  cedido e transferido tem, todas as suas 873.344.572(oitocentos e  setenta  e  três  milhões  ,trezentos  e  quarenta  e  quatro  mil,quinhentos e setenta e seis) quotas do capital da Sociedade,  pelo valor que as mesmas representam, a Sociedade. Cedente e  cessionária, por este instrumento,dão urna a outra a mais plena,  geral e  irrevogável quitação, para nada mais reclamarem urna  do outra, a qualquer tempo, seja a que título for.   3) O que a Fiscalização entendeu como simulação:  A  partir  desta  informação,  ficou  claro  que  o  objetivo  dos  procedimentos:   A  legislação  permite  a  dedução  da  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  quotas  somente  após  eventos  específicos,  dentre  eles  a  incorporação.  As  operações  de  aumento  de  capital  denotam  o  início  da  implementação  da  estratégia  de  aproveitamento desta benesse legal em relação á amortização do  ágio.  Ainda  que  a  empresa  tivesse  motivos  adicionais  para  proceder  desta  forma,  este  foi  objetivo  principal  sob  a  ótica  tributária.  A SHELL BRAZIL HOLDING B.V. detinha a totalidade (menos1)  das  873.344.5  7  3  quotas  da  ENTERPRISE  OIL  DO  BRASIL  LTDA e após a incorporação passou a deter a totalidade (menos  73)  das  1.114.113.400  da  SHELL  BRASIL  LTDA.  Todo  o  encadeamento das operações acima foi inócuo do ponto de vista  da  propriedade  das  empresas,  menos  do  ponto  de  vista  tributário.” (Grifei)  E conclui a Fiscalização que  “Ainda que válida e até mesmo operacional, a transferência dos  ativos para a empresa, não houve pagamento de ágio. É explícita  a dissimulação com o objetivo de ajustar a possibilidade jurídica  do  aumento  de  capital  aos  pré­requisitos  formais  e  legais  da  economia  fiscal,  mesmo  que  a  operação  não  tenha  sido  feita  somente  com  esse  objetivo.”     Mais adiante a Fiscalização cita o parágrafo único do art. 116 do CTN, bem  como os arts. 105 e 149, inciso VII do mesmo diploma legal e acrescenta:  (..)  É  impossível  não  considerar  que  tenha  se  dissimulado  a  reavaliação  do  ativo  pela  forma  pela  qual  a  operação  foi  contabilizada  e  depois,  o  tratamento  fiscal  dispensado  à  operação. Ao avaliar o patrimônio líquido de R$ 873.344.574,00  por R$ 2.677.029.000,00 antes de sua transferência (vide Ata da  AGE  do  Aumento  de  Capital  e  40ª  ALTERAÇÃO  DO  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 7          11 CONTRATO SOCIAL DA ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA,  fls a ), como uma aquisição com ágio (ainda que a cedente fosse  proprietária  de  ambas  as  empresas  e  a  operação  pudesse  ter  sido  feita  pelo  valor  de  R$  873.344.574,00).  Ato  contínuo,  promoveram  a  incorporação,  condição  para  a  produção  dos  efeitos fiscais planejados.  Sob este manto de ágio na contrapartida devedora e sem a figura  da  reavaliação  na  contrapartida  credora,  as  amortizações  e  baixas foram deduzidas, entretanto, sem a tributação prevista na  legislação para a realização desta  reavaliação oculta. Vejamos  então  o §3º do  art.  35  do Decreto­Lei  nº  1.598/77, prevista na  parte  final  do  item  6  do  Parecer  Normativo  CST  nº  107/78  (abaixo).  O  art.  4º  da  Lei  9.950/00  determina  o  momento  da  tributação:”  Ou seja, demonstra a Fiscalização que a operação normal seria computar na  apuração do  lucro o aumento do valor  resultante da  reavaliação da participação, ainda que  a  contrapartida  constitua  reserva  de  reavaliação.  Na  seqüência,  destaca  o  §1º  do  art.  24  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  segundo  o  qual  o  ajuste  do  valor  do  patrimônio  líquido  correspondente  à  reavaliação de bens diferentes  dos que  serviram de  fundamento  ao  ágio  só  não integra a apuração, se a contrapartida ao ajuste for registrada como reserva de reavaliação.  Após transcrever a  legislação retrocitada e  trecho do parecer mencionado, o  autuante monta uma planilha com os valores  anuais das  amortizações  e  também dos valores  baixados relativos aos ágios registrados com base no fluxo de caixa descontado de cada bloco,  vinculados aos Blocos baixados do ativo.  Até aqui, tudo foi narrado no Termo de Verificação Fiscal como “Os fatos”.  Na  seqüência,  o  autuante  descreve  “O  Direito”  e  nesta  parte  transcreve,  dentre  outros  dispositivos  legais,  os  artigos  385  (desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  investimento  e  ágio  e  que  o  lançamento  contábil  do  ágio  deve  indicar  o  fundamento  econômico),  391  (amortização  do  ágio  ou  deságio),  426  (avaliação  do  patrimônio  líquido),  386  (tratamento  tributário do ágio ou deságio nos casos de incorporação, fusão ou cisão), 439 (contrapartida do  aumento  do  valor  de  bens  do  ativo,  na  subscrição  em  bens  de  capital  social)  ,  440  (contrapartida  do  aumento  do  valor  dos  bens  do  ativo  em  virtude  de  reavaliação  na  fusão,  incorporação  ou  cisão)  e  441  do  RIR/99,  que  dispõem  sobre  todo  o  tratamento  contábil  e  tributário dispensado ao ágio.  Acrescenta  que  lavra  multa  de  ofício  isolada  em  decorrência  da  falta  de  adição  dos  valores  às  bases  de  cálculo  levantadas  nos  balancetes  de  suspensão/redução  do  IRPJ/CSLL.  E  conclui  o  Termo  afirmando  que  a  constituição  do  crédito  tributário  era  imperativa e que a “complexidade na  identificação da matéria  tributável, visa resguardar os  interesses da Fazenda Pública,  de comprovações  supervenientes  em decorrência da  falta de  fornecimento de elementos por parte do contribuinte, relativos à operação que significou cerca  de 80% do seu patrimônio.”  Ora, não se pode dizer que os fatos não foram narrados, pois a Fiscalização  descreveu todas as operações; não se pode dizer que a autuação carece de motivação, pois ela  afirma  que  autua  porque  não  houve  prova  do  pagamento  do  ágio,  porque  os  bens  do  ativo  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     12 foram  baixados  sem  contrapartida  de  receita  e  que  justifica  também  a  cobrança  da  multa  isolada, além de afirmar que não havia base legal para a dedutibilidade e que as baixas também  não poderiam ter ocorrido e esclarecer por que considerava a operação um negócio simulado.  Também não se pode afirmar que há ausência de fundamentação legal, pois a  Fiscalização trouxe à tona no termo todos os dispositivos legais que regem o assunto, e no auto  de  infração, aqueles  relativos à conseqüência  tributária que estava sendo  imputada à autuada  em razão das infrações detectadas.   O  fato  de  o  termo  de  verificação  consignar  que  estava  resguardando  os  interesses  da  Fazenda  de  eventuais  comprovações  supervenientes  não macula  o  lançamento,  pois,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  dos  fatos  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  autuante  quis  fazer  um  registro  de  que  foram  aquelas  as  conclusões  a  que  chegou  com  os  elementos  de  prova  de  que  dispunha,  até  porque,  em  decorrência  da  autuação,  procedeu  também  a  uma  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  meio  da  qual  se  comunica  ao  Ministério Público Federal, crime em tese.   Oportuno se faz esclarecer que a robustez ou não das provas não está sendo  discutida aqui, pois seria enfrentar o mérito.  Analisando ainda a  impugnação de  fls. 380 a 473  (volume  III) dos autos,  é  possível verificar a que a Recorrente compreendeu e se defendeu da acusação fiscal, conforme  trechos que ora destaco:  A autoridade responsável pela lavratura do documento que ora  se  impugna  adota  como  fundamento  para  a  autuação,  suposta  prática de dissimulação por parte da  Impugnante  em operação  de  natureza  societária  usual  e  regular,  pretendendo  aplicar  a  disposição  contida  no  parágrafo  único  do  art.  116,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  introduzido pela Lei Complementar  nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e com isso desconsiderá­la.  ................................................................................................  Preliminarmente, é importante registrar que ao contrário do que  pretende fazer crer a autoridade fiscal em sua descrição contida  no Termo de Verificação, o qual antecedeu a lavratura do Auto  de  Infração,  a  operação  em  tela,  em  nenhum  momento  foi  realizada  com  o  objetivo  primordial  de  utilizar  eventual  benefício tributário previsto na legislação brasileira.  E a partir daí explica e detalha toda a operação, esclarece porque a realizou,  destaca  que  tudo  havia  sido  exaustivamente  discutido  com  o  autuante  no  curso  do  procedimento fiscal, enfrenta os dispositivos legais trazidos pela Fiscalização e destaca:  (i)os  atos  societários  de  incorporação  e  o  reconhecimento  de  ágio com base na lucratividade  futura da empresa  incorporada  não  foram  procedimentos  adotados  sem  cunho  econômico/operacional,  apenas  para  se  aproveitar  de  previsão  normativa que viesse a representar redução da carga tributária;  ao contrário, conforme já demonstrado, tratou­se meramente de  um  ajuste  decorrente  de  uma  operação  mundial  (aquisição  do  Grupo Enterprise pelo Grupo Shell em Londres); e  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 8          13 (ii) por sua vez, ao utilizar­se da benesse tributária (amortização  de  ágio)  a  Impugnante  o  fez  fundamentada na  legislação  e  em  laudo técnico exarado por empresa competente e idônea.  Assim,  da  leitura  desses  destaques  é  flagrante  a  compreensão,  por  parte  da  então  impugnante,  da  acusação  fiscal. Mas  ela  ainda discorre  acerca da  nulidade  do  auto  de  infração por ausência de motivação da “decisão administrativa”, por equívoco no apontamento  de valores,  por dissociação do  fundamento  legal  das multas  e por  cerceamento do direito de  defesa,  bem  como  sobre  a  impossibilidade  de  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  e  da  impossibilidade  de  existência  de  cláusula  geral  antielisiva  e  acrescenta  comentários  sobre  o  ônus da prova da Fazenda.  Além  de  todos  esses  argumentos,  a  então  impugnante  apresenta  inúmeras  laudas na defesa da dedutibilidade da amortização do ágio, enfrentando os artigos 385 e 386 do  RIR/99, comentando, inclusive, as Instruções da CVM, bem como na defesa da baixa do ágio e  no afastamento das multas isoladas, alegando não só a ausência de fundamentação no tocante a  essas, a ensejar o cerceamento do direito de defesa, como também a aplicação da retroatividade  benigna  em  virtude  da  alteração  legal  promovida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007  e  a  impossibilidade de concomitância de multas isoladas e proporcional.  Assim, não resta a menor dúvida de que a autuação fiscal foi motivada e que  a  autuada  teve  pleno  conhecimento  e  condições  de  se  defender.  Inexiste,  portanto,  qualquer  ofensa aos princípios da Ampla Defesa ou Contraditório.   A  averiguação  se  a  Fiscalização  logrou  ou  não  comprovar  que  houve  simulação,  para  fins  de  qualificação  ou  não  da  multa,  se  as  infrações  estão  corretamente  caracterizadas, enfim,  repiso, é matéria do mérito e não pode ser  trazida como preliminar de  nulidade.  Assim,  descabe  também  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  Verdade  Material  sem  analisar o mérito da acusação fiscal.   Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial  do  contribuinte,  determinando  que  os  autos  retornem  para  julgamento  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro, para apreciação do mérito do  lançamento,  inclusive no tocante à qualificação da multa.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora                                  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO

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