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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682522 #
Numero do processo: 10880.012922/91-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04806
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10855.003553/2006-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SIMPLES Ano-calendário: 2002 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. MULTA AGRAVADA – Para que seja aplicada multa agravada, a autoridade fiscal deverá demonstrar a recusa da Contribuinte em prestar os esclarecimentos ou documentação solicitada, com a intenção de obstar o procedimento fiscal. Se a Contribuinte apresenta parte da documentação solicitada, tendo requerido a dilação do prazo para a entrega dos demais, não deve ser agravada a penalidade. RO Negado e RV Negado.
Numero da decisão: 101-97.088
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I C. ,--."?-; MINISTÉRIO DA FAZENDA tktN lofrÁi . .g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10855.003553/2006-11 Recurso n° 161.418 De Oficio e Voluntário Matéria SIMPLES Acórdão n° 101-97.088 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrentes CLOVIS BENEDITO GOMES ANGATUBA 1 3 TURMA DA DRJ / RIBEIRÃO PRETO / SP ASSUNTO: SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. MULTA AGRAVADA — Para que seja aplicada multa agravada, a autoridade fiscal deverá demonstrar a recusa da Contribuinte em prestar os esclarecimentos ou documentação solicitada, com a intenção de obstar o procedimento fiscal. Se a Contribuinte apresenta parte da documentação solicitada, tendo requerido a dilação do prazo para a entrega dos demais, não deve ser agravada a penalidade. RO Negado e RV Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TÔNIO PRAG RESIDENTE 1 f- I Processo n°10855.00355312006-li Cco uai Acórdão n.° 101-97.088 Fls. 2 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, Caio Marcos Cândido José Ricardo da Silva e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Relatório tA.7 Cuida-se de Recurso de Oficio e de Recurso Voluntário de fls. 195/211, interposto pela contribuinte CLÓVIS BENEDITO GOMES ANGATUBA contra decisão da Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, de fls. 180/188, que julgou procedente em parte os lançamentos de fls.101/151, dos quais o contribuinte tomou ciência em 07.12.2006. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 6.524.577,89, já inclusos juros e multa de oficio, e tem por objeto o IRPJ, PIS, COFINS CSLL e INSS devidos no ano-calendário 2001, tendo origem em: (i) omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários a descoberto, com a aplicação da multa de oficio de 225%; e (ii) insuficiência do valor recolhido pelo Simples, em razão da aplicação a menor de percentual sobre a receita bruta mensal, em face das receitas omitidas, com a aplicação de multa de oficio de 75%. Conforme Termo de Constatação de fls. 84/87, no processo administrativo instaurado em face de José Roberto Pompeu, o Auditor Fiscal concluiu que, não obstante a ausência de comprovação por aquele sujeito passivo, os depósitos não comprovados nas contas da contribuinte têm origem na venda de produtos agrícolas adquiridos e pagos mediante a emissão de cheques dessa mesma conta bancária. Afirmou que José Roberto Pompeu e o fiscalizado possuíam parceria informal, razão pela qual imputou-se a solidariedade passiva, com fundamento no art. 124, I, do CTN. Entendeu, ainda, que houve conluio entre as partes, razão pela qual foi aplicada a multa de oficio qualificada. Por fim, entendeu que deve ser acatada a decisão proferida no julgamento do Recurso Voluntário n° 154085 em relação ao parceiro, no sentido de que tal lançamento fosse imputado à pessoa jurídica. 2 • • s Processo n°10855.003553/2006-11 CCOi/Col Acórdão n.° 101-97.088 Fls. 3 A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 157/173. Em suas razões, a contribuinte suscitou a nulidade do processo administrativo fiscal, baseado em prova ilícita, mediante a quebra de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial. Por fim, defendeu a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Lei n° 10.174/01 e Lei Complementar n° 105/2001, bem como a irretroatividade das referidas normas aos fatos geradores ocorridos no ano 2001. A DRJ julgou procedentes em parte os lançamentos, às fls. 180/188. Em suas razões, esclareceu não competir à esfera administrativa manifestar-se sobre a validade das leis, sendo referida matéria de apreciação privativa do Poder Judiciário. Acrescentou que o art.144 do CTN autoriza a aplicação retroativa das normas que ampliem os meios de fiscalização, como é o caso da Lei n° 10.174/01 e da Lei Complementar n° 105/2001. Por fim, afastou o agravamento da multa de oficio, por não restar perfeitamente caracterizada a recusa em prestar esclarecimentos. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 22.05.2007, conforme faz prova o AR de fls. 194, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 195/211, em 19.05.2007. Em suas razões, ratificou as afirmações de sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator Os recursos de oficio e voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Passo, inicialmente, à análise do Recurso Voluntário. A contribuinte suscitou a nulidade do processo administrativo fiscal, baseado em prova ilícita, mediante a quebra de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial. No que tange à alegação da quebra do sigilo bancário da contribuinte, bem como a utilização dos dados da CPMF para constituição do crédito tributário, ressalte-se que, para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concernentes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a 3 • • s Processo n°10855.003553/2006-11 Ca!/Cot Acórdão n.°101-97.088 Fls. 4 operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. Com relação, à aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1997 a 2001, observe-se que a mesma, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. 100 art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (AR,) O 1° do art. 144 do CTN, por sua vez, assim determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". A Lei n° 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 2006, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar, conforme previsão do art. 144, § 1° do CTN. • Entendo, assim, que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Em relação ao Recurso de Oficio, este tem por objeto o afastamento da multa agravada, penalidade que possui fundamento no art. 44 da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 4 • • Processo n° 10855.003553/2006-11 CCM/CM Acórdão n.° 101-97.088 As. 5 1- prestar esclarecimentos II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Para que seja aplicado o agravamento da penalidade, a autoridade fiscal deverá demonstrar a recusa do contribuinte em prestar os esclarecimentos ou documentação solicitada, obstando o procedimento fiscal. No presente caso, a contribuinte, intimada a apresentar documentação comprobatória da origem dos depósitos bancários a descoberto, solicitou a prorrogação do prazo, tendo sido indeferido o pedido da contribuinte. Em decorrência, entendo que não restou caracterizada a intenção da contribuinte em não prestar os esclarecimentos solicitados que autorizasse o agravamento da penalidade, principalmente diante do pedido de prorrogação do prazo, às fls. 80, razão pela qual deve ser reduzido o percentual a 150%, conforme entendimento da decisão recorrida. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões, em 18 d o de 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029210/90-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Não pode ser mantida a presunção legal quando o Contribuinte, mediante documentos hábeis e idôneos, comprova os lançamentos contábeis constantes da conta “Fornecedores - Passivo Circulante”, circunstância constatada pela própria Fiscalização, antes mesmo da Decisão a quo. IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. Correta a Decisão Administrativa que exonera valores assim glosados, quando o Contribuinte, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, comprova a veracidade de tais operações. IRPJ. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. Reconhecido o aporte financeiro ao aumento do capital social, mediante lançamento ex officio, via de conseqüência deve ser admitida a correção monetária de balanço, procedimento contábil então vigente. Exonera-se, destarte, a exação que considerava indevida referida correção monetária de balanço dessa parte do Patrimônio Líquido. Recurso de ofício não provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21112
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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ementa_s : IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Não pode ser mantida a presunção legal quando o Contribuinte, mediante documentos hábeis e idôneos, comprova os lançamentos contábeis constantes da conta “Fornecedores - Passivo Circulante”, circunstância constatada pela própria Fiscalização, antes mesmo da Decisão a quo. IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. Correta a Decisão Administrativa que exonera valores assim glosados, quando o Contribuinte, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, comprova a veracidade de tais operações. IRPJ. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. Reconhecido o aporte financeiro ao aumento do capital social, mediante lançamento ex officio, via de conseqüência deve ser admitida a correção monetária de balanço, procedimento contábil então vigente. Exonera-se, destarte, a exação que considerava indevida referida correção monetária de balanço dessa parte do Patrimônio Líquido. Recurso de ofício não provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4:Tif> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029210/90-96 Recurso n° :125.581 - EX OFF/C10 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1986 a 1989 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessado(a) : PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n° :103-21.112 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Não pode ser mantida a presunção legal quando o Contribuinte, mediante documentos hábeis e idôneos, comprova os lançamentos contábeis constantes da conta "Fornecedores - Passivo Circulante", circunstância constatada pela própria Fiscalização, antes mesmo da Decisão a quo. IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. Correta a Decisão Administrativa que exonera valores assim glosados, quando o Contribuinte, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, comprova a veracidade de tais operações. IRPJ. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. Reconhecido o aporte financeiro ao aumento do capital social, mediante lançamento ex officio, via de conseqüência deve ser admitida a correção monetária de balanço, procedimento contábil então vigente. Exonera-se, destarte, a exação que considerava indevida referida correção monetária de balanço dessa parte do Patrimônio Liquido. Recurso de oficio não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. : • DO RO • • NEUBER PRESIDEN • E spe4:ATTA BERNARDINIS R -r• 8 125.581*MSR*23/12102 2t MINISTÉRIO DA FAZENDA rí, j ' 1,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 'Ll.:a151: %1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029210/90-96 Acórdão n° :103-21.112 FORMALIZADO EM: 3 0 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIB , JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 125.581,ASIV23/17102 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :fre jzn ,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029210/90-96 Acórdão n° :103-21.112 Recurso n°. :125.581 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO A empresa supra qualificada foi submetida à investigação fiscal direta, e autuada por apresentar passivo fictício, custos e despesas não comprovadas, suprimento de caixa, omissão de receita - constando no aporte de capital realizado em dezembro de 1986 - e despesa indevida de correção monetária de balanço. Em virtude das irregularidades apontadas pela fiscalização, foi lavrado o vezeiro auto de infração de IRPJ, referente aos exercícios de 1986 a 1989, no valor total de 18.843.390,61 BTNFs (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa BTNFs e sessenta e um centésimos). Em cumprimento à FM n. 46.801, em 04/04/1990, foi retomada a ação fiscal iniciada em 11/08/1988 (FM n.30.659), lavrando-se o Termo de Intimação de fls.25, no qual, dentre outros pedidos, foi solicitada apresentação de documento comprobatório do aumento de capital social havido em 22/12/1986, no montante de Cz$ 5.000.000,00. Em 09/05/1990, foi lavrado Termo de Intimação no qual a fiscalização solicitou documentos que comprovassem os lançamentos grifados nas cópias de folhas 39 a 55, os quais entendeu tratar-se de suprimento de numerário. Nos Termos de Intimação lavrados em 01/06/1990 (fls. 34) e em 29/06/1990 (fls. 37) solicitou-se, à interessada, que apresentasse documentação comprobatória de alguns itens do passivo circulante e da Demonstração de Resultados do Exercício relativos ao período de 01/01/1986 a 30/06/1986 e aos balanços encerrados em 31/12/1986, 31/12/1987 e 31/12/1988" #r 125.581*MSR*23/12102 3 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,sot i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029210/90-96 Acórdão n° :103-21.112 Vencidos os prazos para a apresentação dos documentos solicitados, em 03/08/1990, lavraram-se quatro Termos de Verificação, que, em suma, relatam o seguinte: 9. Termo de Verificação n. 01 (fis.65) - A contribuinte não logrou provar, através de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a entrada e a origem dos recursos utilizados no aumento de capital ocorrido em 22/12/1986. Portanto, o valor de Cz$ 5.000,000,00 foi considerado omissão de receita, com reflexo no Imposto de Renda na Fonte e nas contribuições para o FINSOCIAL - RECEITA BRUTA e PIS/FATURAMENTO. Também foi considerada despesa indevida o montante de Cz$ 16.884.225,05 correspondente à contrapartida da atualização monetária do referido aumento de capital no período-base de 1987. 2. Termo de Verificação n. 02 (fls.66) - A interessada não comprovou os valores do passivo exigível constantes dos balanços encerrados em 30/06/1886, 31/12/1986, 31/12/1988, nos valores de Cz$ 11.300.00.014,20, Cz$ 11.908.972,00, Cz$ 49.999.917,00 e Cz$ 2.215.836.212,00, respectivamente. Tal fato configura, pois, omissão de receita, conforme previsto no art.180 do RIR/80, com reflexo no Imposto de Renda na Fonte e nas contribuições para o FINSOCIAL - RECEITA BRUTA e PIS/FATURAMENTO. 3. Termo de Verificação n. 03 (fls.67) - A contribuinte não comprovou os valores de custos ou despesas relativos aos balanços encerrados em 30/06/1986, 31/12/1986, 31/12/1987 e 31/12/1988, nos valores de Cz$ 94.663.186,45, Cz$ 77.717.894,00, Cz$ 636.200,745, 00 e Cz$ 6.114.030,253,00, respectivamente. Como só podem ser aceitos como legais os dispêndios documentadamente comprovados, os referidos valores foram glosados por haverem sido irregularmente computados na apuração dos resultados dos exercícios. Tal fato repercute na incidência do Imposto de Renda na Fonte. 4. Termo de Verificação n. 04 (fls.67). - A contribuinte, ora Recorrida, não contraprovou, através de documentação dedálea e idônea, os lançamentos constantes do Termo de Intimação de 09/05/1990, portanto, o valor de 40.207.758,53, relativo ao período-base 1986 e Cz$ 67.708.285,49, referentes ao período-base 1987, foram tidos como omissão de receita-suprimento de caixa. A infração apurada tange ao campo de incidência da Contribuição Social (CSLL), PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL.(fls. 177/178)." Em conseqüênci das irregularidades apurad s, em 17/08/1990, foi lavrado o Auto de Infração de: 125.581*M5R13/12/02 4 ..• b..;4 • 4, - v, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''=0; tr:'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029210/90-96 Acórdão n° :103-21.112 "IRPJ (fls.69 a 75) - no valor de 18843.390,61 BTNFs, com base nos artigos 153, 154, 155, 156, 157, parágrafo 1° ; 165, parágrafo 1° ; 172, parágrafo único; 175, parágrafo único: 176;178; 179; 181; 191, parágrafos 1° e 2° ; 347, incisos I, letra b, ll e III concomitante com o art.387, parágrafo único, alínea a, 387, incisos I e II; 676, inciso II; 678, inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 85.450/1980). Foram lavrados, também, Autos de Infração reflexos de IRRF (processo n° 10880.029215/90-18), PIS/FATURAMENTO (processo n° 10880.029213/90-84), de PIS/DEDUÇÃO (processo n° 10880.029211/90-59), CSLL (processo n° 10880.029212/90-11) e FINSOCIAL (processo n° 10880.029214/90-47)." Por fim, os fiscais autuantes determinaram que a empresa ajustasse seu LALUR para compensar os prejuízos apurados no exercício 1989, no montante de Cz$ 920.459,38. Devido ao grande volume de documentos necessários à comprovação de suas operações nos anos de 1986 a 1988, a autuada apresentou, em 14/09/1990, o • pedido (fls. 77 e 78), assinado pelo seu representante legal, procuração fls. 108, no qu-al solicitou prorrogação de prazo de defesa, o que foi deferido pela autoridade competente que, na oportunidade, acresceu 15 dias ao prazo inicial, (fls. 110). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte, ora Recorrida, apresentou, tempestivamente, a Impugnação (fls. 111 a 115), em 28/09/1990, subscrita por seu representante legal, na qual alega, em sinopse, o que segue infra: A Impugnante, ora Recorrida, alegou, a princípio, que o tempo determinado para a apresentação dos documentos foi deveras exíguo, posto que o seu repertório documental é muito extenso. Além desse fato, a contribuinte teve de se esfalfar sobremaneira para encontrar documentos de três penados diferentes, cuja pl .." ... dificuldade se deu em virtude da fiscalização ter arrecadado o Livro Diárioi "125.581 *M5R*23/12/02 5 k . tg' . MINISTÉRIO DA FAZENDA : -fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029210/90-96 Acórdão n° :103-21.112 Em seguida, reportou-se ao fato de que a obrigação da diligência e da investigação para apurar veridicidade das declarações é do fiscal, citando o art. 642 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80). Alegou, na oportunidade, que a fiscalização Unha condições de ratificar a maior parte das operações da empresa junto a apenas uma pessoa jurídica: a Ford do Brasil - sua maior fornecedora. Argumentou, ainda, que houve equivoco na capitulação jurídica dos fatos, haja vista ser o enquadramento legal do presente caso, o inciso II do art. 676 do RIR/80 e não o inciso III deste dispositivo. Além disso, houve um falimento lógico na tributação do aumento de capital e de sua correção monetária, pois ao tributar como omissão de receita o aumento de capital, a fiscalização legalizou o valor, não cabendo refutá-lo por ocasião da correção do capital. E mais: alguns dispositivos legais invocados pela fiscalização, visando ao enquadramento da Impugnante são desnecessários. Por fim, a lmpugnante, ora Recorrida, solicitou a presença da fiscalização na empresa com o escopo de examinar os documentos que comprovavam os lançamentos. Desse modo, em havendo impugnação por parte da contribuinte, o processo foi encaminhado para a apreciação do autuante (fls. 141), que, segundo o Termo Fiscal de 06/06/1991 (fls. 142), compareceu em diligência à empresa e, consoante foi alvissarado anteriormente, o agente fiscal concedeu 20 (vinte) dias de _ prazo para a apresentação dos documentos pela contribuinte. Conforme o conteúdo do Termo de Diligência de 11/09/1991 e o Termo de Informação Fiscal de 25/09/1991, a fiscalização constatou que a interessada não possuía parte substancial da documentologia solicitada nos diversos termos do presente processo, sendo, portanto, favorável à exoneração de alguns e manutenção de outros valores, como se vislumbra em fls. 146 a 148, resumo às fls.170. Em havendo tomado ciência dos Termos de Diligência e Informação Fiscal, a interessada solicitou anexar a petição de fls. 153 a 162, cujo resumo encontra 125.581*MSR*23/12/02 6 @rX ,:f.• — MINISTÉRIO DA FAZENDA„ 1n 1... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029210/90-96 Acórdão n° :103-21.112 se reproduzido em fls. 179, referindo-se, essencialmente ao que se segue: "1. Integralização de capital pelo sócio Dr. Carlos Alberto de Oliveira Andrade, no valor de Cz$ 5.000.000,00, prova-se pelos valores depositados no Banco Bradesco, nos seguintes valores: Cz$ 1.197.069,21, Cd 1.500.000,00 e Cz$ 2.300.000,00; e por um recibo (n. 4303), no valor de Cz$ 2.930,79. 2. Quanto ao suprimento de numerário, apontado pela fiscalização por falta de comprovação dos valores lançados a crédito nas contas contábeis n.115.14.01.00.05(Maria Luiza Peres e Silva - Caixa da empresa - Elisa Beatriz Batista - Encarregada da Tesouraria); ns. 115.14.02.00.01, 121.15.00.00.01 e 216.25.10.00.94 (Elivel Automotores Ltda); ns. 115.14.01.00.01 e 216.25.10.00.01 (Carlos Alberto de Oliveira Andrade); n. 216.25.10.00.02 (Concórdia Veículos Ltda.); e 216.25.10.00.03 (Vepel Veículos e peças Ltda), alegou o seqüente: Em relação à conta contábil n. 115.14.01.00.05, por medida de segurança, os cheques emitidos para manutenção de caixa eram nominais às funcionárias do Caixa e Tesouraria da empresa, portanto a contabilidade registrou todos os cheques emitidos para REFORÇO DE CAIXA, através da CONTA CORRENTE das funcionárias que, periodicamente, prestavam conta dos valores recebidos." De acordo com a Impugnante, a fiscalização cometeu erro de soma no valor de Cz$ 299.998,31, quando adicionou as folhas 00637 a 00639 do Livro Razão de 1986 (fls. 41 a 43), relatados em fls. 180. DA DECISÃO MONOCRÁTICA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP julgou, no mérito, o Lançamento Procedente em Parte, exonerando o crédito tributário conforme demonstrativo de fls. 184, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Período de Apuração: Exercícios de 1986 a 1989. Ementa: OMISSAO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Exonera-se os valores exigidos com base em passivo não comprovado quando o contribuinte, por meios de documentos hábeis e idôneos, comprova os lançamentos efetuados. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. Os custos e despesas glosados pela fiscalização, cujos valores a interessada logrou comprov 7 , ior 125 581*MSR*23/12102 7 111 .4 ...-„,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..1' I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41.:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029210/90-96 Acórdão n° :103-21.112 meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com os lançamentos contábeis, devem ser exonerados. OMISSÃO DE RECEITAS. APORTE DE CAPITAL.Quando os recursos fornecidos por sócio para aporte de capital não têm sua origem comprovada, está caracterizada a omissão de receitas. GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Uma vez aceito o aporte capital, regularizando-o através de lançamento de oficio, é procedente a contabilização da correção monetária do montante integralizado, assim como procedeu a interessada. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Restando não comprovada a origem dos recursos que supriram o caixa da interessada, mantêm-se os créditos lançados por estar caracterizado omissão de receitas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ao fim, a Digna Autoridade Julgadora de primeira instância recorreu de oficio, da parte exonerada ao Sujeito Passivo, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o valor total do crédito exonerado excede R$ 500.000,00, nos termos do art. 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, e de acordo com a Portaria n° 333/97. É o relatório. - ..? gk? 125.581*MSR*23/12/02 8 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA p. 1".1/4 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;-5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029210/90-96 Acórdão n° :103-21.112 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela I. Autoridade Administrativa a quo, por ter exonerado valores superiores a R$ 500.000,00, em obediência ao estabelecido no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, e de conformidade com a Portaria n° 333/97. Assim sendo, dele tomo conhecimento. O procedimento tributário de lançamento reveste características próprias, mas com um objetivo principal: a existência de um fato tributário. Sua ocorrência, algumas vezes, parte de presunções legais, como por exemplo, o chamado "Passivo não Comprovado", outras denominações: "Glosas de Custos e Despesas não necessárias", "Despesas Indevidas de Correção Monetária de Balanço", e assim sucessivamente. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A verificação da veracidade de tais operações, sua fonte e procedência dependerá, na maioria das vezes, da prova documental a ser produzida pelo Contribuinte durante a fase impugnatória e - excepcionalmente - também na fase recursal. No presente processo administrativo de lançamento, antes mesmo da r. Decisão a quo, a própria Fiscalização, consoante se pode constatar às fls. 144 a 149 e 165, portanto na fase impugnatória, admite que os valores foram comprovados pelo Contribuinte. Logo, não pode ser mantida a presunção legal de Passivo não comprovado, quando fica demonstrado, mediante documentos hábeis e idôneos, a veracidade dos lançamentos da conta "Fornecedores - Passivo Circulante". Com efeito, tomando a Fiscalização conhecimento dos documentos apresen ados pelo Contribuint 125.581*MSR*23/12102 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;I. i: st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4.,---;;::. 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029210/90-96 Acórdão n° :103-21.112 inverte-se a regra da acusação fiscal, não devendo esta (a Fiscalização) hesitar em afirmar que sim. Por sua parte, restou à Autoridade Julgadora de 1'. Instância, nos limites de sua competência e discricionariedade, exonerar o Sujeito Passivo da exigência fiscal, recorrendo, em seguida, à Instância Superior. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS Peço permissão, inicialmente, a D. Autoridade Julgadora para reproduzir, neste particular, parte da r. Decisão recorrida, in verbis: "G) 4. Glosa de custos e despesas. A análise dos documentos juntados pela impugnante, revelou serem, os mesmos, aceitáveis para comprovação dos custos ou despesas, conforme Termos de Diligência e Informação Fiscal de fis. 144 a 149 e 165, inclusive o valor de Cz$ 30.604.056,28, correspondente à "Propaganda — Autos Novos", foi aceito como comprovado por esta instância julgadora. Verifica-se que as notas fiscais correspondentes à "PROPAGANDA - AUTOS NOVOS" estavam anexadas à relação "PROPAGANDA AUTOS NOVOS" e vice-versa. Este fato pode ter provocado na conferência realizada pela fiscalização, resultando na sugestão de manter-se Cz$ 30.604.056,28 (correspondente à Propaganda Autos Novos). Desta feita, exonera-se os valores seguintes: a. de 01/01/1986 a 30/06/1986 - Cz$ 94.663.186,45 á de 01/07/1986 a 31/12/1986 - Cz$ 77.717.894,00 c. de 01/01/1987a 31/12/1987- Cz$ 636.200.745,00 d. de 01/01/1988 a 31/12/1988 - Cz$ 6.114.030,253,00". No exercício de seus poderes de fiscalização, o Fisco estabeleceu o pressuposto, mediante Termo de Verificação de fls. 67, de que alguns itens de custos e despesas não estavam suficientemente comprovados. Dentre as várias possibilidades de exonerar o Sujeito Passivo, considerou a D. Autoridade Julgadora aceitáveis os g,documentos anexados aos autos, por serem hábeis e idôneos, incidentes em datas e valores, contatando-se, assim, a veracidade de tais operações. #125 581MI5R*23/12/02 10 k 2:;r • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029210/90-96 Acórdão n° :103-21.112 DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO Voltamos a nos referir, com a devida autorização, às justas razões de decidir da D. Autoridade Julgadora a que, in verbis: 5. Glosa de correção monetária do aumento de capital. Ao tributar a omissão de receita correspondente ao aumento de capital, a fiscalização está regularizando a situação desses recursos na empresa. Para se chegar à conclusão acima, pode-se dizer que o valor do apode correspondente à omissão de receita, que após ser distribuído ao sócio, retomou a empresa sob a forma de aumento de capital. Tributar o valor do aporte financeiro é o mesmo que tributar o lucro, que, não houvesse sido distribuído, estaria fazendo parte da conta Lucros Acumulados, excluindo-se, obviamente, os impostos e contribuições incidentes. Do modo como entende a fiscalização, significada dizer que o dinheiro saiu da empresa e não mais retornou, pois estaria em poder dos sócios. Isso seria contra-senso, levando-se em conta que há uma alteração de contrato social (fis. 56 a 59) e uma contabilidade que demonstram a entrada dos recursos na empresa. Assim sendo, conclui-se que o valor da correção monetária relativa ao aumento de capital é correto, não cabendo glosá-lo". Aqui temos, pois, uma matéria delimitada pela tipicidade, qual seja: se o lançamento ex officio está sendo julgado procedente (refiro-me ao reconhecimento do aporte financeiro ao aumento do capital social), via de conseqüência deve ser admitida a correção monetária de balanço, dessa parte do Património Líquido, procedimento contábil que à época se praticava. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex officio. Sala das Ses óes - DF, em 05 de dezembro de 2002. 4110. EZI TTA BERNARDINIS 125.581*MSR*23/12/02 11 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026740/97-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA - IMPOSSIBILIDADE - Incabível, na apuração de variação patrimonial a descoberto, a aplicação de presunções e procedimentos não autorizados na legislação. ISENÇÃO - RENDIMENTO DE APOSENTADORIA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Demonstrados nos autos que os rendimentos recebidos pelo contribuinte não se referem a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão não há falar em isenção, ainda que o contribuinte seja portador de moléstia grave. MULTA DE OFÍCIO E MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - SIMULTANEIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Incabível a exigência simultânea de multa de ofício e multa pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos, incidentes sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ISENÇÃO — RENDIMENTO DE APOSENTADORIA - PORTADOR DE MOLESTIA GRAVE — Demonstrados nos autos que os rendimentos recebidos pelo contribuinte não se referem a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão não há falar em isenção, ainda que o contribuinte seja portador de moléstia grave. MULTA DE OFÍCIO E MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — SIMULTANEIDADE - IMPOSSIBILIDADE — Incabível a exigência simultânea de multa de oficio e multa pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos, incidentes sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO DA SILVA MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ LEILA M RIA SC ERRER LEITÃO (PTIDENTE 1(177tAAAL- P DRO PA LO PEREIRA BARBOSA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 14" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 >a417bP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026740/97-40 Acórdão n°. : 104-20.065 FORMALIZADO EM: 13 AGC 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. b 2 )14. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?et QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026740/97-40 Acórdão n°. : 104-20.065 Recurso n°. : 136.992 Recorrente : IVO DA SILVA MONTEIRO RELATÓRIO IVO DA SILVA MONTEIRO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 208.177.038-53, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 202/213, prolatada pela DRJ/São Paulo — SP II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 246/252. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 162/173 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente aos anos-calendário de 1991, 1993 e 1994, no montante total de R$ 33.205,85, incluindo multa de oficio, multa pelo atraso na entrega de declaração e juros de mora, estes calculados até 31/07/1997. As infrações objeto da autuação são as seguintes: a) Omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio (anos-calendário 1991 e 1993); b) acréscimo patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza (anos-calendário 1991, 1993 e 1994; c) glosa de despesas com instrução (ano-calendário 1994); e d) multa regulamentar pelo atraso na entrega de declaração (anos-calendário 1991 e 1993). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal às fls. 151/161 são os seguintes, resumidamente, os fatos que ensejaram o lançamento: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2•44-a,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026740/97-40 Acórdão n°. : 104-20.065 - Omissão de Rendimentos — o contribuinte teria recebido rendimentos do Governo do Estado de São Paulo, conforme apurado em DIRF, sem que tenha declarado e sequer apresentado declaração de rendimentos. Na autuação foram reconhecidas deduções de despesas hospitalares, contribuição previdenciária oficial e, ainda, as deduções de IRRF. - Acréscimo Patrimonial a Descoberto — a fiscalização elaborou fluxo de caixa, considerando como origens os saldo bancários iniciais e os resgates de aplicações financeiras e como aplicações os cheques compensados; - Dedução indevida de despesa com instrução — o contribuinte não comprovou a despesa. - Falta de apresentação da declaração — o contribuinte estava omissão quanto à entrega das declarações, sendo-lhe exigida a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto apurado. Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 176/179 onde alega, em síntese, - que é funcionário público aposentado, tendo como única fonte de renda os rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo e que, caso tivesse entregado sua declaração referente ao ano-base de 1991, o imposto devido seria 34,37 Ufir; - que em relação ao ano-calendário 1993 teve rendimento bruto no total de 11.742,07 Ufir, abaixo do limite de isenção, que era 13.000 Ufir. 4 -c •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA. "í"f likk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026740/97-40 Acórdão n°. : 104-20.065 - que, quanto à variação patrimonial a descoberto, o auditor fiscal entendeu erroneamente que o impugnante começou a construção da casa que informou na declaração referente ao ano-calendário de 1993, em 1991, quando, na verdade, começou sua construção em outubro de 1988; - que os valores lançados na declaração do ano-base de 1994, de R$ 80.000,00 e 110.000,00 se devem à mera suposição e estimativa pessoal quanto à automática valorização do imóvel, mercê da inflação, e devido à ignorância e falta de prática quanto ao preenchimento da declaração de imposto. - que declarou na coluna 'dezembro de 1993' um veículo gol quando deveria ter lançado na coluna 'dezembro de 1994' porque só em 1994 é que veio adquirir esse veículo; - que, como se vê, não há falar em variação patrimonial a descoberto, mas em erro quanto ao preenchimento da declaração; - que, quanto à glosa da despesa com instrução, não conseguiu localizar os comprovantes mas, ainda que se considere a glosa, o contribuinte está isento, pois a base de cálculo do imposto é 11.497,87; - que em 1993 estava isento da apresentação de declaração pois teve rendimento anual de 11.744,63 Ufir, sem o suposto acréscimo patrimonial; - que, além disso, por ser portador de cardiopatia grave, doença contraída em janeiro de 1993, estava legalmente isento da obrigação de declarar ou de pagar imposto de renda; 5 =4" MINISTÉRIO DA FAZENDA _,ar,.-gk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44141,,,.:- :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026740/97-40 Acórdão n°. : 104-20.065 Decisão de primeira instância A DRJ/São Paulo — SPII julgou procedente em parte o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1992, 1994, 1995 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Antes da edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e mesmo na vigência da Lei n°8.021, de 12 de abril de 1990, publicada em 13/04/1990, os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Não apresentadas as correspondentes DIRPF, os rendimentos omitidos decorrentes do trabalho com vinculo empregaticio sujeitam-se ao ajuste anual para fins de tributação, de acordo com a legislação vigente. ISENÇÃO — RENDIMENTO DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida, quando a doença for contraída após a aposentadoria, a partir da data da emissão do laudo pericial que a reconhecer ou a partir da data em que a doença for contraída, somente quando neste especificada. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A multa por falta ou atraso na entrega da declaração é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de 200 Ufir, até 31/12/1995. Lançamento Procedente em Parte." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA „..,fr,;:;n-ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026740/97-40 Acórdão n°. : 104-20.065 Relativamente à variação patrimonial a descoberto, foram refeitos os cálculos expurgando-se os valores referentes à movimentação financeira, tendo apurado variação patrimonial apenas em dezembro de 1993 e maio de 1994. Quanto à alegação do contribuinte de que era portador de moléstia grave, a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou o não acolhimento da alegação no fato de que o Laudo Médico Pericial foi emitido em 25/10/1996 e não especifica a data a partir da qual o contribuinte era portador de cardiopatia grave e, desse modo, o direito à isenção deve ser considerando apenas a partir dessa data. Considerando, as infrações mantidas, entretanto, restou saldo de imposto a pagar apenas nos anos-calendário de 1991 e 1993 nos valores, respectivamente de R$ 51,28 Ufir e 10.070,19 Ufir. A multa regulamentar foi mantida, porém seu valor foi reduzido de R$ 3.956,78 Ufir para R$ 859,41, observado o limite de 20% a que se refere a Lei n° 9.532, de 1997. Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 218/224, onde após breve relato, alega, em síntese, - que, quanto à cardiopatia grave, deveria a autoridade julgadora ter diligenciado para apurar a data em que contraiu a doença e apresenta certidão obtida junto à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, que deixa claro a data de internação em 25/01/1993 e alta em 09/02/93, em razão de infarto do miocárdio. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA W 4, elfr-- . .ctr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f4-41:É5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026740197-40 Acórdão n°. : 104-20.065 - que o acréscimo patrimonial a descoberto, mantido, na decisão recorrida, decorre de premissas falsas; - que os valores constantes da coluna de bens da declaração de 1994, como sendo 80.000,00 e 110.000 1 00 decorrem do entendimento de que um bem imóvel devesse ser atualizado em razão da inflação, de acordo com provável valor de mercado e que em 1989 já possuía o imóvel declarado, pois foi em 1989 que deu início à sua construção conforme alvará n° 223362; - que o escalonamento do Fisco atribuindo valores no imóvel de 1991 a 1994, não tem embasamento legal e é fruto de mera presunção; - que em 1992 a Receita Federal permitiu que os bens fossem atualizados sem tributação; - que os saldos entre entradas e saídas, do final dos exercícios não foram transferidos para o exercício seguinte, presumindo o fisco que foram consumidos, o que não tem sentido lógico; - que quanto à multa por falta de entrega da declaração, já pacificou a jurisprudência que esta não pode incidir com a de ofício; - que os depósitos bancários não eram exclusivos do recorrente, pois as contas eram mantidas com sua filha, igualmente funcionária pública. Ante esses fundamentos, pede o provimento ao recurso para afastar as acusações. 8 41 brti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4-e-..:.71? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026740197-40 Acórdão n°. : 104-20.065 As fls. 262 consta Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento. É o Relatório. 9 - It• f—fr,r- MINISTÉRIO DA FAZENDA_e-"-J 101- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42X.,;r:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026740197-40 Acórdão n°. : 104-20.065 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. A decisão recorrida manteve a exigência relativamente às seguintes infrações e períodos: Omissão de Rendimentos com Vinculo Empregatício referentes aos anos-calendário de 1991 a 1993, glosa de despesa com instrução relativamente ao ano- calendário de 1994, Variação Patrimonial a Descoberto nos meses de dezembro de 1993 e maio de 1994, Multa pelo Atraso na Entrega de Declaração referente aos exercícios de 1992 e 1994. Cuidemos de cada uma delas. Omissão de Rendimentos Não há dúvidas quanto à omissão de rendimentos e sequer o contribuinte a contesta. Afirma, todavia, que os rendimentos eram isentos, pois era portador de cardiopatia. Esse argumento não foi acolhido pela autoridade julgadora de primeira instância posto que o laudo apresentado pelo contribuinte era datado de 25/10/1996 e não mencionava a data em que o contribuinte contraiu a moléstia e, portanto, o contribuinte só o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jç'ti-Sf-It? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026740/97-40 Acórdão n°. : 104-20.065 teria direito ao beneficio a partir da data da emissão do laudo, nos termos do art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995. O contribuinte insiste no recurso que era portador da moléstia grave e traz aos autos declaração em papel timbrado da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo de que esteve internado no período de 25/10/93 a 09/02/93 em decorrência de infarto agudo do miocárdio. A alegação do impetrante, entretanto, não pode ser acolhida. Primeiramente, porque a declaração acima referida não é documento hábil para comprovar a moléstia que, conforme explicitado na decisão recorrida, deve ser comprovado mediante laudo médico expedido por serviço médico oficial e o laudo apresentado, datado de 25/10/1996 não mencionou a data em que o contribuinte contraiu a doença. Ainda que se considerasse que o contribuinte era portador da doença desde 1993, não consta nos autos comprovação de que o mesmo era aposentado àquela época. Ao contrário, o que se verifica, pelo exame dos holerites (fls. 111/149) é que o contribuinte era "titular de cargo efetivo." Convém lembrar que o beneficio isencional para os portadores de moléstia grave incide somente sobre os proventos e aposentadoria e pensão. É de se manter, portanto, o lançamento relativamente a essa infração. Glosa de despesas com instrução. Como o próprio contribuinte alega em sua defesa, não tem como comprovar a despesa. Sendo assim, é de se manter a glosa. Variação Patrimonial a Descoberto. 11 k..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-7:rttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026740/97-40 Acórdão n°. : 104-20.065 Do exame do demonstrativo de fls. 160, verifica-se que a autoridade lançadora fez uma "conta de chegada" considerando o valor declarado em 1993 (80.000 Ufir) para apurar o "valor presumido" do custo da obra em 1993, considerando como custo da obra nos anos de 1991 e 1992 os valores referentes aos cheques compensados mais os excedentes apurados na própria análise da variação patrimonial. O valor restante foi considerando custo da obra em 1993, tendo subtraído, ainda, desse valor, cheques compensados, restando, ao final um custo, em 1993, equivalente a 47.130,86 Ufir. O contribuinte, por sua vez, alega que iniciou a obra em 1988 e traz aos autos Alvará Prefeitura Municipal de são Paulo autorizando a construção, datado de outubro de 1988. O procedimento adotado pela fiscalização, além de não ser legalmente autorizado, parte da presunção de que a obra foi iniciada em 1991. O contribuinte, entretanto, demonstra que desde 1988 tinha alvará para a construção. Fica, assim, prejudicado o levantamento da variação patrimonial a descoberto. Concluo portanto pela exclusão da exigência relativamente à infração de Variação Patrimonial a Descoberto. Recompondo os cálculos, verifica-se que, mesmo com os valores referentes às infrações, não resultaria saldo de imposto a pagar nos exercícios de 1994 e 1995, conforme quadro abaixo. 12 e, b‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026740/97-40 Acórdão n°. : 104-20.065 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEMONSTRATIVO DE APURAÇAO DO IMPOSTO Ex.1992(CR$) Ex. 1994 (Ufir) Ex. 1995 (Ufir) Base de cálculo declarada - o - - o - 11.047,87 (+) infração 3.184.826,48 119,94 Base de cálculo 3.184.826,48 10.823,00 11.167,81 Imposto devido 189.080,64 isento isento (-) IRRF s/ diferença 158.459,00 (=) Imposto a pagar 30.622,64 Imposto a pagar em Ufir 51,28 Multa de Ofício 35,02 Multa por Atraso na Entrega da Declaração. A jurisprudência deste Conselho é pacífica quanto ao entendimento de que é incabível a aplicação simultânea da multa de oficio com a multa regulamentar pelo atraso na entrega da declaração, incidente sobre a mesma base de cálculo. No presente caso, no exercício de 1992, está sendo exigido o imposto devido, de ofício, com a incidência da multa de 75% e, portanto, é incabível a aplicação simultânea da multa regulamentar. Já no ano- calendário de 1993, conforme demonstrado acima, não resultou saldo de imposto a pagar e, portanto, não havia base de cálculo para a exigência da multa. É de se afastar, portanto, essa penalidade. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para exonerar a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração bem como a exigência do imposto relativamente ao ano-calendário de 1993, permanecendo apenas a 13 Ç4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026740/97-40 Acórdão n°. : 104-20.065 exigência em relação ao exercício de 1992 no valor de 51,28 Ufir, acrescido de multa de 75%, conforme quadro demonstrativo acima. Sala das Sessões (DF), em 07 de julho de 2004 • 3 i? .LA/1,9 n >rt,„"\__. PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 14

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4681311 #
Numero do processo: 10875.005642/2002-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE (LUCRO REAL) – IRRELEVÂNCIA – APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL POR ARBITRAMENTO. - A tributação com base no lucro real exige que a empresa que opte por esta modalidade de apuração mantenha a escrituração completa e regular na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. - A manutenção da escrita sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal enseja o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, medida de caráter excepcional, porém sem natureza de penalidade, consistindo apenas um meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda omitida pelo contribuinte. - Recurso de ofício a que dá provimento.
Numero da decisão: 107-08.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .tré'iCk__..t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 40:P CLEO Processo n a : 10875.005642/2002-30 Recurso n g : 141786 EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — EX:(S) DE 2000 Recorrente : 1 a TUR MA/DRJ-CAMP I NAS/SP Interessada : ENOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n2 : 107-08.027 OMISSÃO DE RECEITAS — DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE (LUCRO REAL) — IRRELEVANCIA — APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL POR ARBITRAMENTO. A tributação com base no lucro real exige que a empresa que opte por esta modalidade de apuração mantenha a escrituração completa e regular na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. - A manutenção da escrita sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal enseja o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, medida de caráter excepcional, porém sem natureza de penalidade, consistindo apenas um meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda omitida pelo contribuinte. - Recurso de ofício a que dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pas . a integrar o presente julgado. 4 / r S NEDER DE LIMA PRESID' HUG C El SOTERO • FORMALIZADO EM: 4 mAR 2006 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 101!::, : it SÉTIMA CÂMARAnwa"..;. g'1,14Yi Processo n2 : 10875.005642/2002-30 Acórdão n2 : 107-08.027 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALEIRO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NILTON PÊSS, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -; fi-ca > Processo n2 : 10875.005642/2002-30 Acórdão n2 : 107-08.027 Recurso n2 : 141786 EX OFFICIO Recorrente 1 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício concernente a decisão pronunciada pela Delegacia Regional de Julgamento de Campinas (SP), que julgou parcialmente procedente lançamento desferido em face de Enox Indústria e Comércio Ltda, para excluir a exigência de IRPJ e CSLL no ano calendário de 1998. Pauta-se a decisão hostilizada na nulidade do lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL porquanto, verificando o agente de fiscalização a configuração de omissão de receitas — movimentação bancária sem correspondência nos assentamentos contábeis do contribuinte — fez incidir as aliquotas das exações sobre o valor dos recursos omitidos, desconsiderando a opção pelo lucro real formalizada pela Recorrida. Confira-se, quanto ao tema submetido à jurisdição desse Colendo Conselho, a expressão do julgamento: "13. Assim, no tocante ao IRPJ e à CSLL, em que pese a impugnante não ter concluído seu raciocínio, há que se reconhecer que, de fato, no presente caso, a fiscalização acatou o regime de tributação pelo lucro real, pelo qual optou a contribuinte ao apresentar declaração de rendimento do ano-calendário de 1998 no curso da fiscalização, mas, ao mesmo tempo, desconsiderou os valores ali declarados, o que impõe admitir que tais valores não estão suportados pela devida escrituração e correspondente documentação, pois, se estivessem, a autuação deveria ser fundada, no tocante aos montantes declarados, na falta de declaração e não na omissão de receita. 14. Analisando sob outro aspecto, tem-se que, na referida declaração, referente ao ano- calendário de 1998, embora apresentada três dias após a ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 13 e 144), foram informadas, na linha 06 da ficha 07, as seguintes receitas de venda para os quatro trimestres: 1.038.416,28, 953.165,63, 1.229.068,70 e 739.977,96, perfazendo o total de R$ 3.960.628,57 (fls. 237/252). 15. Na autuação, por sua vez, foram considerados como tributáveis, para cada um dos quatro trimestres, os seguintes valores: 1.122.634,80, 1.217.970,36, 473.437,83 e 2.291.157,33, perfazendo o total de R$ 5.105.200,32, (fls. 186/189), equivalente ao total da movimentação bancária da contribuinte, conforme identificado às fls. 183. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w:kça::: 11; SÉTIMA CÂMARA Ofsi 1" Processo n2 : 10875.005642/2002-30 Acórdão n g 107-08.027 16. A fiscalização nada descreve expressamente no sentido de esclarecer se as receitas informadas na referida declaração (R$ 3.960.628,57) integram aquelas consideradas omitidas (R$ 5.105.200,32) ou se, além dos valores declarados, ainda teriam sido omitidas receitas no importe autuado, de modo que, nesse caso, a receita total seria de R$ 9.065.828,89. 17. Todavia, tendo em conta que o total da movimentação bancária indicada no termo de início de fiscalização (fls. 12), conhecida a partir dos valores retidos a título de CPMF no período, não atinge R$ 7.000.000,00, remota é a possibilidade de as receitas da contribuinte superarem R$ 9.000.000,00, pois, nesse caso, mais de R$ 2.000.000,00 de receitas não teriam transitado por conta bancária, o que, na prática, é pouco viável. I& Depreende-se, portanto, dos elementos constantes dos autos, que o total de receita presumida a partir da movimentação bancária, correspondente a R$ 5.105.200,32, foi considerado pela fiscalização como omitida Nesse caso, a exigência de IRPJ (relativo ao item 1 do Auto) e de CSLL, nos moldes em que formalizada, não pode prosperar, pois, de acordo com os demonstrativos de fis. 186/189 e 210, o autuante exigiu trimestralmente o IRPJ e a CSLL, mediante aplicação das alíquotas de 15% e 8%, respectivamente, sobre o total das receitas, além do adicional relativo ao 1RPJ. 19. Outrossim, a instrução dos autos e a descrição dos fatos contida no Termo de Verificação não deixam claro se foram apresentados, ou não, os livros contábeis e fiscais, cuja análise é necessária para verificação da consistência da escrituração e para a conseqüente tributação pelo lucro real." É o relatório. 15' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-1;;:nt, SÉTIMA CÂMARA es ProcessoProcesso n9 : 10875.005642/2002-30 Acórdão n9 : 107-08.027 VOTO Conselheiro: HUGO CORREIA SOTERO Recurso de oficio que preenche os requisitos legais para seu conhecimento. Meu entendimento conduz a solução oposta à adotada pela 1°. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas, sendo no sentido de manutenção do lançamento em todos os seus termos. Com efeito, como consta do voto condutor do acórdão impugnado: (i) a declaração de rendimentos apresentada pela Recorrida foi formalizada após o início da fiscalização, em retificação a declaração anterior que fazia menção à inatividade do contribuinte; (ii) mesmo apresentada após a instauração do procedimento fiscalizatório, expressa a declaração valores substancialmente inferiores àqueles que transitaram nas contas-corrente da Recorrida (movimentações identificadas pela fiscalização); e (iii) a escrituração contábil da Recorrida foi infamada de inidõnea, não contendo elementos suficientes à verificação da regularidade das operações. Entendo que a tributação com base no lucro real exige que a empresa que opte por esta modalidade de apuração mantenha a escrituração completa e regular na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. Uma decorrência da manutenção da escrita, sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal, é o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, também por textual determinação legal, sem que se olvide que a apuração do lucro através do arbitramento, embora seja uma medida de caráter excepcional, não tem natureza penal: é apenas um meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda, omitida pelo contribuinte. No caso vertente, verificou o agente de fiscalização o trânsito, pelas contas bancárias da Recorrida de valores correspondentes a R$ 5.105.200,32. Após instaurada a fiscalização, apresentou a Recorrida declaração de que havia faturado, no período, R$ 3.960.628,57. O recurso à verificação da escrita contábil mostrou-se infrutífero, porquanto inexistentes elementos que configurassem sua idoneidade. Nessa linha, verificada omissão de receitas e inexistindo elementos idôneos na contabilidade, válido o lançamento por arbitramento, com preceituam os art. 284 e 849 do Decreto n 9. 3.000/99. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4(41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r0 SÉTIMA CÂMARA at> Processo ri Q : 10875.005642/2002-30 Acórdão n2 : 107-08.027 Posto isto, conheço do recuso de oficio para dar-lhe provimento, reformando a decisão da DRJ/CAMPINAS (SP) e, como corolário, julgo procedente o lançamento no que atine ao IRPJ e à CSSL. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abil de 2005 • HU 'C' - SOTERO -RELATOR o 6 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4682976 #
Numero do processo: 10880.018287/97-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS DE CONTRATOS DE MÚTUO COM OURO FÍSICO - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis as despesas decorrentes de contratação de mútuo, firmados com pessoas físicas ou jurídicas não financeiras, tendo por objeto ouro físico administrado pela Bolsa de Mercadorias & Futuros, ao amparo do art. 2 da Circular BACEN nº 1.942/91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05705
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (SP). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (( MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I dip Je É • N ONIO MINATILC RE • To - FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. d(VV\ . , Processo n°. : 10880.018287/97-25 Acórdão n°. : 108-05.705 Recurso n°. :118.043 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Interessada : BANCODIDADE CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DE CÂMBIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício, pelo qual a autoridade julgadora de primeira instância submete ao reexame necessário, a decisão acostada às fls. 212/215, pela qual exonerou integralmente o crédito tributário constituído peio auto de infração de fls. 142/147, no valor global de R$ 2.264.939,49 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos). Os fatos que deram origem ao lançamento tributário estão descritos no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 136/138 e resultaram na glosa de "despesas, encargos e prejuízos contabilizados, decorrentes dos contratos de mútuo celebrados com pessoas físicas e empresas não financeiras, vedadas pelo Banco Central do Brasil" (fl. 137), anotando a fiscalização que os contratos de mútuo investigados tinham o ouro físico como o objeto mutuado, e que a Circular n° 1.942, de 17.04.91, vedava a celebração desses contratos com pessoas físicas ou jurídicas não financeiras. O fundamento da glosa foi a desnecessidade da despesa, com apoio no art. 191 do RIR/80. A decisão de primeiro grau acatou os fundamentos de defesa apresentados pela autuada, no sentido de que a proibição mencionada pelo Fisco contemplava exceção, prevista no art. 2° da mesma Circular BACEN n° t942191, que admitia "contratos de mútuo de ouro vinculados a aquisição do metal diretamente dos produtores — garimpo e empresas mineradoras devidamente registradas no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) — ou nos mercados administrados por bolsas de mercadorias e de futuros". kr \h É o Relatório. 2 . • Processo n°. : 10880.018287/97-25 Acórdão n°. : 108-05.705 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Recurso de ofício que preenche os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Os documentos juntados aos autos identificam a legitimidade das operações pactuadas pela empresa fiscalizada, uma vez que os questionados contratos de mútuo, que tinham o ouro físico como objeto mutuado, continham cláusula padrão mediante a qual " ... a Mutuante entrega à mutuária o ouro objeto do presente mútuo, por meio de transferência de posição na BM&F (Bolsa de Mercadorias & Futuros)", exatamente a hipótese ressalvada no art. 2° da invocada Circular BACEN N° 1.942/91. Sendo a proibição das operações o único fundamento da glosa, extrai- se dos elementos acostados aos autos que o auto de infração foi precipitado, pelo que incensurável a decisão da autoridade Recorrente, recompondo a ordem dos fatos provocada pelo afoito e indevido lançamento tributário. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 )35-(4 • b S AN ONIO MINA EL / . 3 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019256/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos a Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Márcia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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E COM. DE MÁQUINAS DENIS LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de O Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos a Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Márcia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. JUDITH ARAL MARCONDES ARMAND Presidente LUIS •I I LORA Matol Formalizado em: 21 ,. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. mc ,1 • Processo n° : 10880.019256/99-07 Acórdão n° : 302-37.334 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 30/06/99, reportando-se ao período de apuração de dezembro de 1990 a março de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165,1 e 168,! do Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. 2 Processo n° : 10880.019256/99-07 Acórdão n° : 302-37.334 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o 111, direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, 3 , . : . . Processo n° : 10880.019256/99-07 Acórdão n° : 302-37.334 publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 1 • N„LUIS A \li è 410 FL. • • - Relator ID 1 N 42)1 1 I 4 I Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001363/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados (art. 9º, inciso XIII, da Lei º 9.317/96). INCONSTITUCIONALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35442
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade, argüída pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados (art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.3171%). INCONSTITUCIONALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente 2R-eret 'MARIA HELENA COTTA CAR-Ikg2i4- 11111 MB R4603 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ADOLFO MONTELO (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc . ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.535 ACÓRDÃO N° : 302-35.442 RECORRENTE : IDÉIA JOVEM S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. 01, DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples, sob o fundamento de que sua atividade econômica não seria permitida para aquele sistema, conforme Ato Declaratório n° 124.308 (fls. 15). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 06 e 09 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Limeira/SP, uma vez que a atividade exercida pela interessada (prestação de serviços de ensino de idiomas, intérpretes e tradução, entre outras), fora excluída dos beneficios do Simples, conforme art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Alega também a autoridade administrativa que, ainda que os sócios wtistas da interessada não sejam professores, nem habilitados, e não estejam ligados • diretamente ao ensino de idiomas, tradução e intérpretes, a empresa presta serviçosnestas áreas e depende de profissionais habilitados para realizar o seu objetivo social. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do resultado da SRS em 30/07/99 (fls. 09/verso), a requerente apresentou, em 27/08/99, tempestivamente, por seu procurador (instrumento de fls. 05), a impugnação de fls. 01 a 03, contendo as seguintes razões, em resumo: - o art. 9°, inciso XIII, que serviu de base para o indeferimento da SRS apresentada pela interessada, está inserido no Capítulo V — Das Vedações à Opção pelo Simples, e não no Capítulo VI, que trata da exclusão do Simples; 5Q,k 2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.535 • ACÓRDÃO N° : 302-35.442 - assim, o Ato Declaratório e o despacho da DRF Limeira são improcedentes e se distanciam da legislação reguladora do regime fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte; - a vedação com base no art. 9°, inciso XIII, só poderia ser aplicada quando da opção pelo Simples, e não em relação a pessoa jurídica já inscrita no sistema, posto que não é caso típico de tal providência; - a recorrente já tem direito adquirido em função da opção que fez, aceita que foi pelo órgão competente, portanto só poderia ser excluída do Simples se deixasse de cumprir algum dos requisitos relacionados no Capítulo VI da Lei n° 9.317/96; • - a interessada está cumprindo todos os pressupostos exigidos na lei para manter-se no Simples, fato este não contestado pela DRF em Limeira, de forma que o procedimento da repartição é nulo; - o Delegado da Receita Federal em Limeira fez distinção onde a lei não o fez, posto que, no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, não estão incluídas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, organizadas para "gerir estabelecimento de ensino, com professores contratados"; - tal dispositivo legal, que trata exclusivamente das vedações da opção pelo Simples, só inclui as pessoas jurídicas prestadoras de serviços cujos sócios, mantendo a qualidade de profissionais habilitados, exercem a atividade de professores, o que não é o caso da interessada; - no presente caso, os sócios da interessada não exercem profissão • regulamentada, nem ministram aulas em seu estabelecimento, posto que estas são ministradas por funcionários contratados (cita parecer de José Constantino de Barros Júnior); - o art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96 se identifica com o art. 3° da Lei n° 7.256/94, embora aquele dispositivo tenha incluído outros profissionais legalmente habilitados (cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes); - a Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal na 6° Região Fiscal exarou decisão segundo a qual as empresas que exploram exclusivamente a atividade de processamento de dados, sem envolver conhecimento de programador, analista de sistemas, contador, professor, ou assemelhados, poderiam optar pelo Simples. Ao final, a interessada requer a revogação do Ato Declaratório de exclusão do Simples, ordenando-se o arquivamento do processo. 3 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.535 ACÓRDÃO N° : 302-35.442 DA SOLICITAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO Em 31/07/2000, a empresa interessada, atendendo à intimação da DRF em Limeira/SP, apresentou o Ato Declaratário de exclusão do Simples (fls. 11 a 16). Tal solicitação foi interpretada pela interessada como fato novo, sinalizando o cancelamento do Ato Declaratório de exclusão do Simples, razão pela qual foi apresentado o pedido de arquivamento do processo, às fls. 18 a 21. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 23/11/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeiro Preto/SP manteve a exclusão do Simples, exarando o Acórdão DRJ/RPO n° 333 (fls. 24 a 27), assim ementado: "ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento tais como escola de idiomas, cursos livres, auto-escola, por assemelhar-se a de professor, estão vedadas a optar pelo Simples. Solicitação indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 14/02/2002 (fls. Ill 29), a interessada apresentou, em 16/03/2002 (fls. 30), tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 44), o recurso de fls. 31 a 43, alegando, em síntese: - a matéria trazida à baila é de ordem constitucional e legal, não podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais; - a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como da constituição de empresa, seja ela de qualquer porte; - garante também tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 179 (cita doutrina de Ives Gandra Martins); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.535 ACÓRDÃO N° : 302-35.442 - a Lei n° 9.317/96 veio regular tal situação, porém exorbitou, estabelecendo condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado; - em momento algum o constituinte delegou ao legislador "comum" o poder de fixação ou de definição de atividades "excluídas" do beneficio, de forma que o art. 9° da Lei n°9.317/96 não poderia inserir em seu texto os incisos III a IX e XI a XVIII (cita parecer de Ives Gandra Martins); - o texto legal analisado traz ainda evidente quebra da igualdade tributária, desrespeitando o art. 150, inciso II, da Constituição Federal (cita doutrina de José Afonso da Silva, Celso Ribeiro Bastos e Walter Ceneviva); • - a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim inconstitucionalmente vedada pela legislação ordinária; - embora não haja referência expressa, pode-se afirmar que a decisão recorrida concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor, conclusão esta equivocada; - o exercício da atividade escola pressupõe a contratação de professores, pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico- administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros, além de um complexo de instalações, insumos e valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor (Decreto-lei n° 532/69, Lei n° 8.170/91, Resolução n° 1/83, do Conselho Federal de Educação, e diversas Medidas Provisórias, inclusive a de n° 1.477 e reedições); • - a escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola; - assim, independentemente da validade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, é inaceitável que as escolas não possam optar pelo Simples, posto que o citado artigo não veda esta inscrição, já que sua atividade não se assemelha a do professor; - convém lembrar que, por ocasião da edição da Lei n ° 7.256/84, a vedação contida no art. 3°, inciso VI, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a exemplo do que ocorre hoje, foi objeto de apreciação pelo Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso (cita ementa de Acórdão);yk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.535 ACÓRDÃO N° : 302-35.442 - as disposições contidas no art. 90 da Lei n° 9.317/96 são praticamente bis in idem das disposições contidas no inciso VI, do art. 3 0, da Lei n° 7.256/84; - o que o dispositivo legal veda é a possibilidade de que profissionais, no exercício de suas profissões, criem uma pessoa jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar do Simples; - a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, livre para contratar profissionais qualificados e habilitados para o exercício e suas profissões. • Ao final, a interessada pede a procedência do recurso, considerando- se insubsistente o ato de exclusão e mantendo-se a opção feita. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 48 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.535 ACÓRDÃO N° : 302-35.442 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples. Preliminarmente, no que tange à argüição de inconstitucionalidade • dos atos que deram suporte à exclusão do Simples, esta discussão está reservada ao Poder Judiciário, conforme disposição da própria Constituição Federal, em seu art. 102, inciso I, alínea "a", que trata do controle concentrado de constitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso, que pode ser exercido por qualquer juiz. Nesse passo, convém trazer à colação o art. 50 da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Mexo II): "Art. 22-A . No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." (grifey 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.535 ACÓRDÃO N° : 302-35.442 No caso em questão, não constam dos autos elementos que logrem atender a qualquer das hipóteses acima, portanto os atos que sustentaram a exclusão em tela, até o momento, gozam de presunção de constitucionalidade, descartando-se qualquer possibilidade de negar-se-lhes vigência. Destarte, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIDA PELA REQUERENTE. No mérito, trata-se de exclusão de empresa do Simples, tendo em vista a atividade por ela exercida — prestação de serviços de ensino de idioma, intérpretes e tradução, entre outras (fls. 09/verso). A Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.779/99, estabeleceu, verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Cotejando-se a atividade desenvolvida pela interessada, com o dispositivo transcrito, verifica-se a impossibilidade de manutenção da empresa no Simples, posto que a prestação de serviços de ensino é claramente assemelhada à de prestação de serviços de professor. Aliás, este posicionamento já foi consagrado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, em vários julgados, dentre os quais destacam-se as seguintes ementas: "SIMPLES — Exclusão do sistema, em face do exercício de atividade não permitida na lei, por tratar-se de empresa que se dedica ao 'ensino de idiomas', atividade assemelhada a de 'professor' (Lei n°9.317/96, art.9°, inciso XIII). Recurso negado por unanimidade." (Acórdão 202- 12.235) "SIMPLES — OPÇÃO — Não pode optar pelo SIMPLES estabelecimento de ensino de língua estrangeira por ser considerado riL MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.535 ACÓRDÃO N° : 302-35.442 atividade assemelhada à de professor. Recurso negado por unanimidade." (Acórdão 202-12.313) "SIMPLES — O ensino de línguas, além de ser uma atividade assemelhada à de professor, é sempre exercida pelo referido profissional, o que exclui a empresa que a pratica do SIMPLES. Recurso negado por unanimidade." (Acórdão 202-12.408) "SIMPLES — ENSINO DE LÍNGUAS — VEDAÇÃO — Conforme disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples às empresas que prestem serviços profissionais de 'professor'ou 'assemelhados'. O ensino de línguas é • atividade própria de professor, e sendo esta a atividade desenvolvida pela Recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso negado por unanimidade." (Acórdãos 202-12.855 e 202- 13.193) Quanto às demais atividades eventualmente desenvolvidas em uma escola, como é o caso de serviços de limpeza e segurança, etc, é preciso que se faça a distinção entre atividades-fim e atividades-meio. No caso em questão, é óbvio que a atividade-fim — e esta é aquela considerada para efeito de manutenção ou exclusão do Simples — é a de ensino, sendo as demais apenas atividades-meio, ou seja, existem como suporte para o bom desempenho da atividade-fim. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. • Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 .,Qa-Rch 2tAlatitHELENA COTTA CARDatelatora 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA si:MO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-n14 2 SEGUNDA CÂMARA_ Recurso n.° : 124.535 Processo n°: 10865.001363/99-31 TERMO DE INTIMAÇÃO EM cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.442. Brasília- DF, fficy47,9 - • Pear; • /e Prado Argila Prialdeate da 2. • arra Ciente em: . , ,Ç, orier..E Lcn,t4e)tt. rei- - r),) 10C-7 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001725/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhados, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36130
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES — EXCLUSÃO. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços 4111 profissionais de professor ou assemelhados, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 • ENRIQU • ' RADO MEGDA Presidente e Relator .2 7 MAL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COITA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.607 ACÓRDÃO N° : 302-36.130 RECORRENTE : COLÉGIO DIFERENCIAL S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 112.958, de 09/01/99, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Taubaté, sob o fundamento de que• sua atividade econômica não permite a opção pelo referido sistema tributário, de acordo com o art. 9° da Lei 9.317/96, inciso XIII. A interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES junto à Delegacia da Receita Federal emitente, que se manifestou pela improcedência do pleito, argumentando que as atividades de ensino se incluem nas vedações de opção previstas pela legislação que regulamenta o referido tributo. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01 a 11) alegando, em linhas gerais, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor, necessitando de um complexo de instalações e insumos mais expressivos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de 410 Julgamento em Campinas, por unanimidade de votos, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através do Acórdão n° 647, de 07/03/02, assim ementado: "CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. ENSINO MÉDIO. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino médio ou segundo grau, estão impedidas de opção pelo SIMPLES por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor. Solicitação indeferida." 2 'pá, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.607 ACÓRDÃO N° : 302-36.130 Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 54 a 66), que leio em sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.607 ACÓRDÃO N° : 302-36.130 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento legal no art. 90, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°9.779, de 19/01/99, que estabelece, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração do inciso XIII, do artigo 9°, da supracitada Lei, visto que a atividade da empresa se assemelha à de professor, impossibilitando, de acordo com a legislação vigente, sua manutenção na sistemática do SIMPLES. • No que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, posiciono-me de acordo com os fundamentos que têm dado suporte às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, onde a matéria já foi amplamente discutida e pela jurisprudência por eles consolidada, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 _ HENRIQUE" • DO MEGDA - Relator 4 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001351/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19489
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.001351/91-02 Recurso n° : 13.262 - Voluntário Matéria : IRFonte - Ano de 1987 Recorrente : ERHARDT LEINER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n° :103-19.489 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexa- dor de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que de- termina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERHARDT LEINER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C RODRI 4$1111 iNft3ER -RESIDENTE 4724/ SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR Lt.11± DE SAL 5 FREIRE. 2. . • I, • • ef.g MINISTÉRIO DA FAZENDA • . et. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • zi • Processo n° : 10875.001351/91-02 Acórdão n° :103-19.489 Recurso n° :13.262 Recorrente : ERHARDT LEINER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ERHARDT LEINER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 44.061,893/0001-50, com domicílio tributário na Rua Eng. Albert Leiner, 237, Guarulhos/SP, em 11/07/97, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em pri- meira instância, da qual foi cientificada em 12/06/97. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 10, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de Cr$ 33.113.175,66, correspondente ao imposto de renda retido na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, relativo ao ano de 1987, nele computados os juros de mora e multa de 150%. O lançamento refere-se às parcelas glosadas pela utilização de notas fiscais inidõneas. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10875.001348/91-90. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 03/06/98, ao apre- ciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-19.450. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos ensejar, na espécie, conclusões diversasz,~ • 3 w:4 ry., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.001351/91-02 Acórdão n° : 103-19.489 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 05 de junho de 1998. dynieseeardaSt~ SANDRA RIA DIAS NUNES Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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