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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686188 #
Numero do processo: 10920.002452/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/2005 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/2005 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Sobre a remuneração paga ou creditada a autônomos/contribuintes individuais, incide contribuição previdenciária de 20% com fulcro no inciso III do art. 22 da lei n° 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.423
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.002452/2007-82 Recurso n° 154.213 Voluntário Acórdão n° 2401-00.423 — 4* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Recorrente MÓVEIS RUDNICK S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/2005 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/2005 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Processo n° 10920.002452/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.423 Fl. 531 Sobre a remuneração paga ou creditada a autônomos/contribuintes individuais, incide contribuição previdenciária de 20% com fulcro no inciso III do art. 22 da lei n° 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; •e n mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente I, ,, , , Or / / 1 /4 A 04 PP Y. B' ND : RA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado. 2 1 Processo n° 10920.002452/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.423 Fl. 532 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, incidente sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, sócios e autônomos. O Relatório Fiscal (fls. 308/311) informa que compõem a presente notificação as contribuições correspondentes a fatos geradores anteriores à implantação da GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e, também, posteriores, estes não declarados em sua totalidade. A notificada apresentou defesa (fls. 99/115) onde alega a conexão das notificações e autos de infração lavrados na ação fiscal, motivo pelo qual requer a apreciação conjunta. Aduz que a auditoria fiscal não identificou com clareza e objetividade os fatos alegados, o que o torna nulo de pleno direito. Menciona conceitos de contabilidade para concluir que a auditoria fiscal não identificou a origem da suposta remuneração a maior. Considera necessária a realização de perícia ou exame documental, cujo indeferimento se consubstanciaria em cerceamento de defesa. Formula quesitos para perícia, bem como nomeia perito assistente. Argumenta que efetuou os recolhimentos das contribuições incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais, no entanto, estes teriam sido considerados para quitar débitos erroneamente apurados na NFLD 37.060.766-0. Quanto aos pagamentos não declarados em GFIP, informa que se trata de raros casos que só ocorreram pela ausência dos dados cadastrais dos contribuintes individuais e que tais faltas já foram objeto de autuação. Pela Decisão-Notificação n° 20.421.4/0019/2007 (fls. 353/360), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 363/371) onde mantém a alegação de conexão das causas e necessidade de perícia. A notificada impetrou Mandado de Segurança para garantir o seguimento do recurso mediante arrolamento de bens. Posteriormente, veio aos autos solicitar o não- arrolamento do bem dado em garantia, face a edição do Ato Declaratório Interpretativo n° 9/2007 e decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1976. Não foram apresentadas contra-razões. f"\ É o relatório. 3 Processo n° 10920.002452/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.423 Fl. 533 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Embora a recorrente não tenha argüido a respeito, diante da verificação da ocorrência de decadência, a mesma deve ser declarada de oficio. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `lf da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de 4 Processo n° 10920.002452/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.423 Fl. 534 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." 5 Processo n° 10920.002452/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.423 Fl. 535 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 05/1996 a 03/2005 e foi efetuado em 22/12/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto N 6 Processo n° 10920.002452/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.423 Fl. 536 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, ,§* 4°, DO C77V. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CIN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ,f 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CIN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, l a Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 7 Processo n° 10920.002452/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.423 Fl. 537 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, 13.1 de 5.9.2005) No caso em tela, verifica-se que se tratou de lançamento decorrente de diferenças de contribuição, ou seja, a auditoria fiscal apurou diferenças entre o devido e o efetivamente recolhido. Assim, os recolhimentos realizados pela notificada foram aproveitados em diversas notificações, dentre as quais a presente, conforme demonstra o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA (fls. 149/287). Diante da constatação, pode-se concluir que houve antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, razão pela qual entendo ser aplicável o art. 150, § 4° do CTN para considerar que ocorreu a decadência até a competência 11/2001. No que tange ao pedido de julgamento conjunto em razão da conexão das causas, não se pode acatar a alegação de que a decisão recorrida deveria ser reformada para reunião dos processos. Conforme argüido pelo julgador de primeira instância, os processos administrativos relacionados pela empresa já foram reunidos e julgados pelo mesmo, razão pela qual o pedido já teria perdido o objeto. Já nesta instância administrativa, embora tenha sido designada relatora de diversos processos da mesma empresa, entendo que a conexão, se existente, é aquela que impede o julgamento de determinada notificação ou auto de infração até que o conexo seja julgado. Assim, como é o procedimento nesta Câmara, a conexão, se verificada pelo relator, é respeitada, ou seja, o julgamento de um processo só ocorre quando o conexo e determinante já foi julgado. Portanto, não são considerados conexos todos os processos que são oriundos de uma ação fiscal, como pretende a recorrente, mas somente aqueles cujo julgamento depende do julgamento de outros. 8 Processo n° 10920.002452/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.423 Fl. 538 No presente caso, não há qualquer óbice ao julgamento do lançamento em tela. Cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia solicitada. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n° 70.235/1972 estabelece o seguinte: Art16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; ,f J° . Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu requisito para realização de perícia, no caso, sua necessidade para o deslinde da questão. A recorrente apresenta quesitos a serem respondidos por perito, os quais foram retirados da decisão proferida na Ação ordinária n° 2006.72.14.000480-1/SC proposta por outro contribuinte. A meu ver, tal solicitação revela caráter meramente protelatório. A perícia é um instrumento a ser utilizado para esclarecimento de dúvidas quanto à procedência ou não do lançamento ou autuação. No caso em tela, a notificação ocorreu em razão da auditoria fiscal haver apurado que o valor recolhido pela recorrente foi menor que o devido. Conforme já mencionado, todos os recolhimentos efetuados pela recorrente foram aproveitados no lançamento, porém, não foram suficientes para suprir a totalidade das contribuições apuradas. Quanto à presente autuação, relativa às contribuições incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais, a auditoria fiscal apresenta no Relatório de Lançamentos (fls. 69/95) a origem das bases de cálculo, especificando o favorecido, a competência e o valor, salientando que parte desses fatos geradores foram declarados em GFIP. Pelos quesitos apresentados, o que a recorrente pretende é que o trabalho realizado pela auditoria fiscal seja desconsiderado. No entanto, nada se verifica que leve a inferir que a auditoria fiscal não agiu com o zelo necessário na fase oficiosa do lançamento. 9 Processo n° 10920.002452/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.423 Fl. 539 Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Portanto, rejeito a preliminar apresentada. No mérito, a recorrente alega que teria efetuado o recolhimento das contribuições apuradas, entretanto, o mesmo teria sido considerado em outra notificação de n° 37.060.766-0, cujo objeto seriam contribuições indevidas. Conforme já argüido, a recorrente não recolheu as contribuições devidas em sua totalidade, o que levou à necessidade de lançamentos suplementares. Quanto à citada notificação, a mesma também foi objeto de análise por parte dessa Conselheira e, tal qual a presente, refere-se à diferenças de contribuições apuradas, tendo por diferencial o fato dos fatos geradores serem as remunerações pagas aos segurados empregados. De igual forma, foi reconhecida a decadência das contribuições até a competência 11/2001, inclusive. Entretanto, no mérito, entendi que o lançamento deveria prevalecer. Assim, não há que se falar em recolhimentos aproveitados em notificações indevidas. Os valores levantados pela auditoria fiscal correspondem a efetivas diferenças de contribuições devidas e não recolhidas em época própria em sua integralidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, face à decadência verificada até a competência 11/2001, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 0,3li 1E dti ( A tir KkIA BAN IRA - Relatora 10 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000052/98-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto comercialmente denominado "bico Chuveiro" na forma como foi importado, classifica-se no código NCM/SH 3926.90.90. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34238
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que dispensava os juros.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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CLASSIFICACAO TARIFÁRIA. O produto comercialmente denominado "bico chuveiro", na forma como foi importado, classifica-se no código NCM/SH 3926.90.90. RECURSO IMPRO'VIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dispensava os juros. Brasília-DF, em 12 de abril de 2000 . _ HENRIQUE 'RADO MEGDA Presidente e Relator lá O JUL ?non Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HEI10 FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. rpashin MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1. RECURSO N' : 120.524 ACÓRDÃO N" : 302-34.238 RECORRENTE : COMPANHIA COMERCIAL DE MÁQUINAS LTDA RECORRIDA : DR.T/CURITIBA/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATORIO Em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração exigindo o crédito tributário referente a diferença de tributos, II e IPI, juros de mora e multas capituladas no art. 44, inciso I • da lei 9.430/96 e no art. 526.2, II, do RA, tendo em vista a desclassificação fiscal das mercadorias importadas do código 3917.40.90 para o código 39.26.90.90 da NBM/SH (TIPI/FAB) vigente à época da ocorrência do fato gerador. Tempestivamente e legalmente representado, o contribuinte impugnou o feito, alegando que a autoridade aduaneira, baseada em mera presunção de que as mercadorias importadas tratavam-se de obras de plástico para uso em jardinagem, promoveu a desclassificação fiscal do código 3917.40.90 (outros acessórios para tubos) para o código 3926.90.90 (outras obras de plástico). A seguir, em face da complexidade da questão suscitada, peticionou a realização de perícia técnica, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, indicando perito e formulando quesitos, atacando, no prosseguimento, a exigência fiscal argüindo que a classificação tarifária dos produtos requer, além de conhecimentos específicos da matéria, o conhecimento de sua composição química, etc., tratando se, portanto, de algo muito complexo que pode, facilmente, levar a erro quando não conduzido serenamente e com estudo aprofundado da matéria. Em apoio à sua tese socorreu-se da legislação e da jurisprudência, bem como das explanações contidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e dos elementos contidos nos catálogos e na literatura técnica que trouxe aos autos. O julgador monocrático, atentando para os elementos constantes do processo, indeferiu o pedido de perícia,, por desnecessário ao deslinde -da questão, e, quanto ao mérito, deu parcial provimento ao recurso mantendo a exigência fiscal referente a, apenas, um dos produtos integrantes da lide, com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas, bem como nos elementos de identificação e qualificação das mercadorias que foram trazidos aos autos pelo fisco e pelo sujeito passivo. Com guarda de prazo, o sujeito passivo buscou neste Conselho a reforma da exigência remanescente, reprisando os mesmos argumentos já 2 wi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.524 ACÓRDÃO N° : 302-34.238 anteriormente expendidos na peça impugnatória, tendo sido comprovado o recolhimento do depósito recursal e dispensado o pronunciamento da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista que o montante do crédito exigido é inferior ao limite legalmente estabelecido. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA n RECURSO N° : 120.524 ACÓRDÃO N° : 302-34.238 VOTO Como relatado, o contribuinte em epígrafe, classificou no código NCM/SH 3917.40.90, todas as mercadorias por ele importadas, a seguir relacionadas, com a designação oferecida pelo contribuinte, na DI, e descrição elaborada na DRJ, tomando como base a observação das amostras apresentadas, todas elas • reclassificadas pela autoridade aduaneira para o código NCM/SH 3926.90.90. Para esse efeito, elaborou-se o quadro a seguir, tomando -se como base o observado com relação a cada uma das amostras apresentadas: Referência Descrição da DI Amostra Bico não regulável, de plástico, com formato de 8002-5430 Bico chuveiro ducha, próprio para emprego com mangueira. Bico regulável, de plástico, tamanho 51, próprio para 8002-5409 Bico grande regulável emprego com mangueira. Regula a amplitude do jato (aberto ou fechado). Bico regulável, de plástico, tamanho 44. próprio para 8002-5405 Bico pequeno regulável emprego com mangueira. Regula a amplitude do jato (aberto ou fechado). 8002-5451 Conexão triplo macho COTICX110 macho tripla, de plástico, própria para junção de três mangueiras. 8002-5440 Conjunto engate rápido para mangueira Engate rápido macho, de plástico, tamanho %, próprio para junção de mangueira a torneira. 8002-5437 Emenda para mangueira 3/4" Emenda de mangueira, de plástico, tamanho Y4, 10 própria para junção de duas mangueiras. Engate rápido fêmea, de plástico, tamanho 1/4 com 8002-5015 Engate da mangueira com válvula válvula, próprio para junção de mangueira a qualquer outro dispositivo. Engate rápido fêmea, de plás fien, tamanho 1/2, próprio 8000-3020 Engate para mangueira 1/2 para junção de mangueira a qualquer outro dispositivo. Engate rápido fêmea, de plástico, tamanho 1/4 próprio 8002-5020 Engate para mangueira 1/2 para junção de mangueira a qualquer outro * itidis9_,.__ Engate rápido fêmea, de plástico, tamanho 1/4, próprio 8002-5023 Engate para mangueira 3/4 para junção de mangueira a qualquer outro -o. Engate rápido fêmea, de plástico, tamanho 1/4 com 8002-5025 Engate para mangueira com fecho 1/2 torneira manual, próprio para junção de mangueira a qualquer outro dispositivo. 4 11 14). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.524 ACÓRDÃO N° : 302-34.238 Referência Descrição da DI Amostra 8002-5070 Engate rápido com 2 saídas Engate rápido macho com duas saldas, de plástico, tamanhos V: e sh selecionáveis, com registro, próprio para junção de duas mangueiras e torneira rosqueada. O registro permite a abertura ou fechamento de uma ou de ambas as saídas. 4000-0164 Extensão fixa adaptador Tubo rígido, de plástico, com rosca interna em uma das extremidades, e luva e conexão macho na outra, próprio para emprego com equipamento para lavagem de carros, com a finalidade de extensão. 8002-5800 Kit acessório da escova Tubo rígido, de plástico, com rosca interna em uma das extremidades, e luva e moerão macho na outra, • contornado em sua parte central, por recipiente com tampa para depósito de xampu, cujo giro independente regular a mistura águahtamPu. Pr6Prie Para ser utilizado como acessório na lavagem de carros. Dependendo do sentido em que é acoplado o tubo, o escoamento do xampu é bloqueado, permitindo somente a passagem de água. 8000-7040 Porta-mangueiras Suporte para mangueira e acessórios, de plástico, próprio para ser fixado permanentemente à parede por meio de parafusos. ' - 8000-3433 Tampa engate com rosca 3/4 Engate rápido macho, de plástico, tamanho 3/4, próprio para junção de mangueira a torneira rosqueada. 8002-5433 Tampa engate cem rosca 3/4 Engate rápido macho, de plástico, tamanho 514, próprio para junção de mangueira a torneira rosqueada. Com arrimo nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, o decisor de primeira instância concluiu que, no caso, embora inexatos, em grande parte, os enquadramentos efetuados pelo importador, somente para o produto denominado "bico chuveiro", referência 8002-5430, a fiscalização logrou efetuar a correta reclassificação, no código 3926.90.90, e somente para este produto manteve a exigência fiscal referente aos tributos e respectivos acréscimos legais, dispensando as multas por declaração inexata e do controle administrativo das importações, entendendo-as indevidas em face do disposto nos ADN COM' 10 e 12/97 e por estarem os produtos importados corretamente descritos, com todos os elementos necessários a sua identificação, não tendo sido demonstrado intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Na realidade, o produto denominado "bico chuveiro", referência 8002-5430, é o único dos produtos listados que pode ter sua classificação confirmada no código NBM/SH 3926.90.90, apostado pela autoridade fiscal, posto que não se presta para unir ou ligar entre si dois tubos ou elementos tubulares, ou um tubo a um dispositivo diferente, ou, ainda, para fechar algum elemento de tubulação, não podendo, destarte, ser considerado como um acessório para tubo. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.524 ACÓRDÃO N° : 302-34.238 Sua função, tão simplesmente, é de dispersar a água, tratando-se de um - artefato permanente estático, sem qualquer mecanismo capaz de lhe conferir característica de máquina ou aparelho, não possuindo, sequer, válvula ou registro incorporado ou dispositivo para regular o jato. Do exposto, entendo não merecer qualquer reparo a r. Decisão recorrida. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 110 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator 110 6 , - . ,,,,!g., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2: n:,_;;...:,, ," 2> 214 CÂMARA,......-, . Processo n°: 10907.000052/98-77 Recurso n° : 120.524 , TERMO DE INTIMAÇÃO . 4. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento * Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.238. Brasília-DF, I edo 6 (.9450.7 MF - C.° C ..:" ' .' ':..úntaa -adar.# -rir/ . . Presidente d.*'.2.' Câmara ---. . 111s Ciente e.. ' dIP G$ ,,i, n Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032483/92-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05980
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:49:28Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:49:28Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:49:28Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:49:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:49:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:49:28Z; created: 2009-08-21T15:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T15:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:49:28Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Cleo4 Processo n° : 10880.032483/92-99 Recurso n° : 121.926 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E.X.:1.990 e 1.991 Recorrente : MAK AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 12 de maio de 2000. Acórdão n° : 107-05.980 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAK AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9)121.OM IketA- Oef1/4-1 Cr MARIA 5BEATRIZ ANDRADE DE4 ARVALHO PRESIDENTE mor<;/ • ED atIts% SANTOS RE • .4171' --- - FORMALIZADO EM: 1 1 J U L 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10880.032483192-99 Acórdão n° : 107-05.980 Recurso n° : 121.926 Recorrente : MAK AUTOMÓVEIS LTDA RELATÓRIO Trata-se de procedimento reflexivo do processo n° 10.880.032526/92- 08 - Recurso n° 121.908 cujo relatório abaixo segue: As irregularidades fiscais apuradas nos exercidos de 1988, 1989, 1990 e 1991 - encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: 1- Omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários em nome do sócio da pessoa jurídica, cuja origem não se comprovou ser de outra fonte que não da própria empresa, bem como os depósitos que o sócio afirma se basearem em recebimentos da empresa, mas que não coincidem em datas e valores com os cheques e outros títulos que são mencionados como fundamento do numerário por ele depositado. 2-Enquadramento Legal: Artigos 179, 181, 389, 396, 399 11 e 400 §§ 1°, 5°, 6° e 7° todos do RIR/80 (Dec. 85450/80) 3-Penalidade: Artigo 728, 11 do RIR180 (50%) No termo de constatação doc . de fls. 240/243 temos a metodologia de tributação aplicada pelo AFTN: Exercício 1988- base 1.987 Mantida a apuração pelo lucro presumido e sobre a receita omitida arbitrou- se em 50% o lucro líquido; Exercícios base de 1.988 a 1.990 Tendo sido ultrapassado o limite para manutenção do lucro presumido em dois exercícios consecutivos (art. 389 do RIR/80), foi procedido o 2 Processo n° : 10880.032483/92-99 Acórdão n° : 107-05.980 arbitramento do lucro nos referidos ex. base fundamentado no art. 400 § 6° do RIR/80 As fls. 95/97 fotocópia de Liminar da 22° Vara Federal afastando o depósito recursal de 30%. É o relatório. fl Processo n° : 10880.032483/92-99 Acórdão n° : 107-05.980 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A exigência tributária tendo como fundamento a omissão de receitas repercute também, na denominada "Contribuição Social Sobre o Lucro", devida pela pessoa jurídica, pelo fato de que essa contribuição incide sobre o lucro arbitrado. Afastada a exigência no principal, é obvio concluir-se que os chamados "processos reflexos' devem ajustar-se ao decidido no processo principal. Dou provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000. EDW • aijigig'17' -1-1t5S SANTOS Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002659/2004-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/09/2001 a 31/12/2001, 01/06/2002 a 31/12/2004 Normas gerais de direito tributário. Compensação. Créditos do sujeito passivo de natureza não-tributária. Não há se falar em compensação na ausência de expressa autorização legal e sem prova da certeza e da liquidez dos alegados créditos do sujeito passivo contra o sujeito ativo da obrigação tributária. A partir de 31 de outubro de 2003, data de publicação da Medida Provisória 135, posteriormente convertida na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pretendida compensação de débitos de natureza tributária com alegados créditos de natureza não-tributária é infração punível com multa isolada equivalente a 75% do débito indevidamente compensado. Na redação original do artigo 18 da medida provisória convertida em lei, a duplicação da multa de 75% para 150% dependia da comprovada existência de sonegação, fraude ou conluio. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.687
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência das multas isoladas vinculadas às DECOMP apresentadas anteriormente a 31/10/2003, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Compensação. Créditos do sujeito passivo de natureza não-tributária. Não há se falar em compensação na ausência de expressa autorização legal e sem prova da certeza e da liquidez dos alegados créditos do sujeito passivo contra o sujeito ativo da obrigação tributária. A partir de 31 de outubro de 2003, data de publicação da Medida Provisória 135, posteriormente convertida na Lei 1 '0.833, de 29 de dezembro de 2003, a pretendida compensação de débitos de natureza tributária com alegados créditos de natureza não-tributária é infração punível com multa isolada equivalente a 75% do débito indevidamente compensado. Na redação original do artigo 18 da medida provisória convertida • em lei, a duplicação da multa de 75% para 150% dependia da comprovada existência de sonegação, fraude ou conluio. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência das multas isoladas vinculadas às DECOMP apresentadas anteriormente a 31/10/2003, nos termos do voto do relator. •• 411 1 • 'Processo n° 10930.002659/2004-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.687 Fls. 2.680 ANELISE 5 AUDT PRIETO Presidente •••:- \ , TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. 111 2 • Processo n° 10930.002659/2004-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.687 Fls. 2.681 Relatório Cuida-se de recurso voluntário e de recurso de oficio' contra acórdão da Terceira Turma da DRJ Curitiba (PR) que julgou parcialmente procedente2 a exigência da multa isolada prevista no artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c/c artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e artigo 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. No enquadramento legal da infração é igualmente citado o Ato Declaratório Interpretativo SRF 17, de 2 de outubro de 2002. Auto de infração lavrado no dia 14 de dezembro de 2004 e ciência do contribuinte em 15 de janeiro de 2005. Segundo a denúncia fiscal 3 , a penalidade equivale a 150% do valor do débito tributário compensado indevidamente com créditos de natureza não-tributária vinculados a • controvérsia judicial iniciada em 1896, na qual o estado do Paraná restou condenado, nos autos de Ação de Atentados'', acessória à execução promovida pelo estado do Paraná, a devolver terras de antiga fazenda aos sucessores dos remotos titulares do direito. O presente processo foi formalizado para "tratamento manual" de declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo das obrigações tributárias. O lançamento da multa em face das compensações indevidas havia sido lavrado em autos apartados, cuja juntada, por anexação, foi levada a efeito perante determinação do órgão judicante de primeira instância administrativa, conforme despacho de folha 2.037. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 2.561 a 2.582 (volume XIII), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Das declarações de compensação. • Recurso de oficio dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes e fundamentado no artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelo artigo 67 da Lei 9.532, de 1997, e na Portaria MF 375, de 2001. Limite de alçada: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Objeto: redução da multa isolada de 150% para 75% (Lei 9.430, de 1996, artigo 44, incisos I e II). 2 Por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra a não-homologação das compensações reclamadas. Por maioria de votos, reduziu a multa isolada de 150% para 75% (Lei 9.430, de 1996, artigo 44, incisos I e II), vencido o julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes que votou pelo cancelamento da multa isolada relativa às declarações de compensação entregues anteriormente ao dia 31 de outubro de 2003 (ver declaração de voto). 3 Auto de infração e Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal acostados às folhas 2.532 a 2.550 (volume XIII). 4 Ação de Atentados: processo 1059, de 1957, do 1° Oficio da Fazenda de Curitiba (justiça estadual do estado do Paraná). $5(--- 3 • • Processo n° 10930.002659/2004-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.687 Fls. 2.682 8 Alega, a interessada, que é legítima possuidora do "valor supra citado" referente à ação reivindicatória de terras, relativa à "Fazenda Apertados", e que o crédito decorre de sentença transitada em julgado, no feito que tramitou junto ao Juízo de Direito dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca. 9 Após descrever a tramitação processual da ação judicial em questão, discorre acerca do direito à compensação, tecendo considerações sobre seus méritos e vantagens para ambas as partes envolvidas, sobre a possibilidade de ser postulada administrativamente em face do princípio da economia processual, sobre princípios constitucionais, sobre precedentes jurisprudenciais em processos administrativos que teriam tratado da mesma matéria e sobre pagamento de precatórios judiciários. 10 Finda por concluir que, pelo princípio da ampla defesa, "o presente direito •creditó rio, nos termos da legislação em vigor e alterações contidas em seu bojo, enquadra-se no instituto da compensação, visto que a um débito compensar-se- á um crédito de igual valor"; que "mesmo o débito sendo em face do Estado do Paraná, o art. 23, da Lei n° 9.496/97 e alterações posteriores, determina que a União, no âmbito do Programa de Apoio a Reestruturaçã o e ao Ajuste Fiscal dos Estados, assumirá a dívida pública dos Estados e Distrito Federal, portanto, também é de responsabilidade da União, o adimplemento dos precatório"; e que, pelo exposto, "deverá ser homologada a compensação realizada pela ora Requerente, com os créditos de origem da Ação de Atentado n° 1.059/67 (ação incidental em Processo de Execução n° 696/49), que transitou em julgado na 1' Vara da Fazenda pública da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná". 411 Da aplicação da multa isolada. 16 Na descrição dos fatos, informa que em decorrência da mesma ação fiscal foi lavrado outro auto de infração, protocolizado sob o n° 10930.004328/2004- 90, no qual o fisco exige o recolhimento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora; que, naquele processo, interpôs impugnação contestando a não-homologação das compensações e pleiteando a exclusão da multa de oficio de 75%, por se referir à mesma base de cálculo, representada pelo IRRF, da multa de 150% (aplicada no Processo n° 10930.004335/2004-91). Observa que naquela impugnação informou que a multa seria questionada neste processo, quer quanto ao seu cabimento, quer quanto ao seu agravamento. , 4 • Processo n° 10930.002659/2004-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.687 Fls. 2.683 17 Como razão de defesa, sob o título "PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E DE SEU INDEVIDO PRÉ-JULGAMENTO", após transcrever o art. 74, caput e §§ 7°, 9°, 10 e 11, da Lei n°9.430, de 1996, alega que o presente auto de infração só poderia ser lavrado após o transcurso do prazo para pagamento ou manifestação de inconformidade e, se interposta, seu julgamento, sob pena de ofensa ao direito de ampla defesa e de prejulgamento da decisão futura. Esclarece que, não obstante, desde já questiona o auto de infração, para que não se alegue, no futuro, a perda do direito. 18 Como razão de mérito, referindo-se à aplicação da multa "agravada", alega: que o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, não determina a aplicação da multa agravada sempre e em qualquer caso de não-homologação; que a aplicação das multas só veio a ser tratada especificamente no art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, depois convertida na Lei n° • 10.833, de 2003; que no presente caso a não-homologação adveio do fato "de o crédito ser de natureza não tributária" e não por que tenha sido "caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964"; que o auto de infração não aponta a prática de agravante algum a que se referem os arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964; que a irregularidade apontada está "na natureza do crédito cuja compensação se requer" e não "na natureza ou circunstâncias relativas à ocorrência, apuração ou quantificação do crédito tributário a ser compensado, ou por sua responsabilidade passiva"; que a invocação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 2002, não é suficiente para estender as hipóteses de agravamento da multa a outras situações que não àquelas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, por ofensa ao disposto no art. 97, V, do CTN; e que o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, expressamente, é aplicável apenas nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. • 19 Acrescenta que, para afastar a pretensão de caracterizar o exercício de direito de compensação como ato ilícito de qualquer natureza, basta examinar os dispositivos que autorizam esse procedimento. 20 Nesse sentido, diz: que o direito de compensação está previsto no art. 170 do CTN; que esse dispositivo não faz restrição a créditos de natureza tributária; que o fato de as leis mencionadas pela autoridade administrativa, que examinou as Declarações de Compensação, não autorizarem, segundo seu entendimento, as compensações pleiteadas não significa, necessariamente que (a) esse entendimento esteja correto, (b) que inexistam outras leis autorizando as compensações ou (c) inexista decisão judicial específica, em um determinado caso, autorizando a compensação, o que "prevaleceria" contra o entendimento diverso do fisco; e que o fato de existir a possibilidade de submeter ao fisco as compensações que lhe pareçam válidas, para que a autoridade fiscal sobre elas se pronuncie (com a faculdade, em caso de indeferimento, de recorrer às instâncias administrativas próprias, para obter o veredicto administrativo final), fornecendo todos os elementos para sua apreciação, não pode ser rotulado de \Ks 5 • Processo n° 10930.002659/2004-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.687 Fls. 2.684 comportamento indevido ou ser capitulado nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. 21 Pelo exposto, requer a exclusão da penalidade "agravada". 22 Na seqüência, questiona a aplicabilidade do art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, anteriormente à sua vigência, argüindo o disposto no art. 144 do CTN, de que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador e é regido pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada, e o art. 106, II, "c", do CTN, no sentido de que em matéria de penalidade deve ser aplicada a menos severa. Requer, nesse tópico, que não seja aplicada da penalidade agravada com relação às compensações declaradas antes de 31/10/2003. • 23 Quanto à legitimidade das compensações declaradas, considerando que o auto de infração foi lavrado antes do término do prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade e, portanto, antes da sua apreciação, reitera as razões que a embasaram, as quais transcreve às fls. 257012576 (reprodução da manifestação de inconformidade de fls. 2027/2034, antes sintetizada). 24 A seguir, questiona a aplicação da taxa Selic, com base na Lei n° 9.065, de 1995, como juros moratórios, por não ser indenizatória, em face de sua natureza jurídica (a respeito transcreve doutrina), uma vez que representa a taxa referencial de remuneração pela captação de recursos para o financiamento de títulos público federais, correspondendo a uma parcela de remuneração real, da inflação ocorrida no período e dos riscos de oportunidade, sujeitos às mais diversas influências, contendo um componente embutido de correção monetária, que deixou de existir em relação aos débitos fiscais em 01/01/1996, por força da • Lei n° 9.249, de 1995. Sugere ofensa ao princípio da legalidade estrita, ao art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (o que ilustra com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) e ao art. 161, § 1 0, do CTN. 25 Também manifesta-se contrária à aplicação da taxa Selic sobre multas, por falta de previsão legal, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 26 Requer, pelo exposto, que, preliminarmente, seja aguardada a decisão final a ser proferida no Processo n° 10930.002659/2004-94 e que, no mérito, sejam acolhidas as compensações que invalidam o auto de infração e, em qualquer hipótese, seja excluída (a) a penalidade agravada pela não-ocorrência das hipóteses previstas no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com os arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964; (b) a penalidade agravada em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/10/2003, anteriores à Medida Provisória n° 135, de 2003; e (c) a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, por falta de previsão legal. 6 L • Processo n° 10930.002659/2004-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.687 Fls. 2.685 Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/09/2001 a 31/12/2001, 01/06/2002 a 31/12/2004 Ementa: TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito da Secretaria da Receita Federal é incabível a compensação de pretensos créditos de natureza não-tributária. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições • Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 30/09/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito defraude" referido pela legislação. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Curitiba (PR), recurso voluntário foi interposto às folhas 2.645 a 2.658 (volume XIII). Nessa petição, as razões • iniciais são reiteradas noutras palavras. Também requer seja negado provimento ao recurso de oficio. Para tanto, aduz que: a) o artigo 90 da MP 2.158-35, de 2001, não determina a aplicação da multa agravada nos casos de não-homologação, o que só veio a ser tratado especificamente no artigo 18 da MP n° 135, de outubro de 2003, depois convertida na Lei 10.833; b) no presente caso, a não-homologação adveio do fato de o crédito ser de natureza não-tributária, e não por que tenha sido caracterizada a prática de qualquer das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964; c) a irregularidade apontada está na natureza do crédito cuja compensação se requer, e não na natureza ou circunstâncias relativas à ocorrência, apuração ou quantificação do crédito tributário a ser compensado, ou por sua responsabilidade passiva, não tendo o Auto apontado a prática de qualquer das agravantes previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502 citada; d) o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, expressamente, só é aplicável nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71 a 73 citados, pelo que a invocação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 2002, no presente caso, não 7 Processo n° 10930.002659/2004-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.687 Fls. 2.686 é suficiente para estender as hipóteses de agravamento da multa a outras situações que não àquelas ali previstas, sob pena de ofensa ao artigo 97, inciso V, do CTN. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 5 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em treze volumes, ora processados com 2.678 folhas, exclusive o AR não numerado e acostado entre as folhas 2.560 e 2.561 (volume XIII), bem como a representação fiscal autuada em três volumes. É o relatório. 111 111 5 Despacho acostado à folha 2666 (volume XIII) determina o encaminhamento dos autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes por intermédio do Acórdão 108-09.189, de 24 de janeiro de 2007, acostado às folhas 2668 a 2678. 8 • • • Processo n° 10930.002659/2004-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.687 Fls. 2.687 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço dos recursos voluntário e de oficio, porque atendidos os respectivos pressupostos processuais. São duas as vertentes do presente litígio: (1) não-homologação de compensações declaradas mediante o uso de créditos de natureza não-tributária; e (2) exigência de multa por compensação indevida. A propósito da compensação não-homologada, entendo que o acórdão recorrido • não merece reparos. Com efeito, a despeito de prevista no inciso II do artigo 156 [ 6] no Código Tributário Nacional, a compensação somente extingue crédito tributário quando atendidas todas as circunstâncias enunciadas nos artigos 170 [ 7] e 170-A [8] do citado diploma legal, v.g.: expressa autorização legal, bem como certeza e liquidez dos créditos de titularidade do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No caso concreto, afora a carência de certeza e de liquidez de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Federal, inexiste lei autorizando a compensação pretendida com créditos do sujeito passivo de natureza não-tributária vinculados a controvérsia judicial travada com o estado do Paraná, condenado a devolver terras de antiga fazenda aos sucessores dos remotos titulares do direito. Também não procede a alegada subsunção do fato ao artigo 23 da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, resultado da conversão da Medida Provisória 1.560-8, de 1997, • porquanto a Lei 9.496, de 1997: (1) tem somente 15 artigos; (2) não determina a assunção de dívidas públicas dos estados nem do distrito federal pela União; e (3) tão somente autorizava a União a assumir certas obrigações dos estados e do distrito federal, até 31 de março de 1998, prazo posteriormente prorrogado para 31 de maio de 2000. 6 CTN, artigo 156: Extinguem o crédito tributário: [...] (II) a compensação; [...]. 7 CTN, artigo 170: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 8 CTN, artigo 170-A: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Acrescentado pela Lei Complementar 104, de 2001). 9 Processo n° 10930.002659/2004-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.687 Fls. 2.688 Relativamente à multa por compensação indevida, trago à colação o enunciado original do artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resultado da conversão da Medida Provisória 135, publicada no dia 31 de outubro de 2003, a saber: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória pe 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 PJ, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2' A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. Posteriormente, o artigo 25 da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, deu nova redação ao artigo 18 da Lei 10.833, de 2003, verbis: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória pf 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 [10] da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. [Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004]. 1' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004] § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento 9 MP 2.158-35, de 2001, art. 90: Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. I ° Sonegação, fraude ou conluio. 10 Processo n° 10930.002659/2004-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.687 Fls. 2.689 das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4' A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [Incluído pela Lei n°11.051, de 2004] . Noutra ocasião, a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, também inovou na redação do caput e dos §§ 2° e 4° do artigo 18 da Lei 10.833, de 2003, senão vejamos: 01, Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007] § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007] 110 syS' 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ["J,1, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n 12 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1, quando for o caso. [Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007] 11 Lei 9.430, de 1996, artigo 74: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] (II) em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] (c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] (e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004). 11 - Processo n° 10930.002659/2004-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.687 Fls. 2.690 § 5° Aplica-se o disposto no § 2' do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2' e 4' deste artigo. [Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007] Assim, tanto na redação original (caput) quanto nas alterações introduzidas no artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (§ 4°), resultado da conversão da Medida Provisória 135, publicada no dia 31 de outubro de 2003, é fato típico para o lançamento da multa ora contestada a pretendida compensação mediante o oferecimento pelo sujeito passivo de créditos de natureza não-tributária. • Nada obstante, a multa cominada na redação original, vigente na data de apresentação das declarações de compensação, era equivalente a 75% do débito indevidamente compensado, somente duplicada para 150% quando comprovada a existência de sonegaçãoI2, fraude l3 ou conluio 14; nenhum deles demonstrado nos autos deste processo. Por fim, no que respeita às declarações de compensação apresentadas anteriormente a 31 de outubro de 2003, data de publicação da Medida Provisória 135, posteriormente convertida na Lei 10.833, de 2003, amparado no caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional 15, entendo carente de previsão legal, nesse período, a exigência da multa isolada por compensação indevida. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência as multas isoladas 12 Lei 4.502, de 1964, artigo 71: Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (I) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (II) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 13 Lei 4.502, de 1964, artigo 72: Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 14 Lei 4.502, de 1964, artigo 73: Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 15 CTN, artigo 144: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 12 •- Processo n° 10930.002659/2004-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.687 Fls. 2.691 vinculadas às declarações de compensação apresentadas anteriormente ao dia 31 de outubro de 2003. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 TARASIOPELO BORGES - Relator • • 13

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Numero do processo: 10880.041502/95-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LIVRO CAIXA - DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL - São dedutíveis as despesas com alimentação e combustível realizadas por representante comercial autônomo devidamente registradas em livro caixa. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16381
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THOMAS SALLY PAUL LEWIN ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento a recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. Se--frcp_e, LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 41 3 "2- ---EREIRA (ATOR FORMALIZADOFORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. M.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041502/95-75 Acórdão n°. : 104-16.381 Recurso n°. : 14.530 Recorrente : THOMAS SALLY PAUL LEWIN RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve parcialmente o lançamento do IRPF exercício 1994, ano-calendário 1993 em decorrência da glosa de despesas registradas em livro caixa e do imposto retido na fonte. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta impugnação à notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, sustentando exercer a atividade de representante comercial autônomo, registrando em livro caixa as despesas inerentes à função. Também sustenta que os valores desconsiderados a título de IRRF encontram-se anexados à declaração de ajuste anual. Na decisão de fls. 30/32, a DRJ em São Paulo/SP mantém parcialmente a exigência para: (a) excluir a parcela relativa ao IRRF, vez que comprovado nos autos e (b) reduzir a multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no art. 44, da lei n. 9.430/96. A decisão de primeira instância mantém o lançamento decorrente da glosa das deduções de despesas com alimentação e combustíveis apuradas em livro caixa vez que não asseguram sua vinculação explícita com a função exercida pelo contribuinte. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado no qual enfatiza a vinculação das despesas com a ,t) atividade por ele exercida( fls. 34/35). fr...X p_____5 2 ccs . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C14444:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041502195-75 Acórdão n°. : 104-16.381 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 39, requerendo a manutenção da decisão singular. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. È o Relatório. L...1 3 ccs _ _ • • • • •;.y: b:4 te• ?,94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041502/95-75 Acórdão n°. : 104-16.381 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. De antemão é necessário ressaltar que a notificação de lançamento não atende na integralidade os requisitos previsto no art. 11 do Decreto n. 70.235. Contudo, o art. 59, par. 3o. do referido decreto, acrescentado pela Lei n. 8.748/93 autoriza o não acatamento da nulidade quando o exame de mérito permitir decidir a causa favoravelmente ao sujeito passivo. É o caso dos autos. O julgador de primeira instância agiu com acerto ao acolher a comprovação dos recolhimentos do IRRF no curso do ano-calendário, também é irrepreensível a decisão monocrática naquilo que reduz a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), dando cumprimento, inclusive, ao Ato Declaratório (Normativo) da COSIT n. 01/97, caso persistisse o lançamento. Contudo, ainda assiste razão ao recorrente no que diz respeito à dedutibilidade das despesas apuradas em livro caixa. Inicialmente, cabe dizer que não há qualquer discussão em torno da idoneidade dos lançamentos no livropirS, 'N 4 ccs . • . • csk...zt , MINISTÉRIO DA FAZENDA •••n . i .:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041502/95-75 Acórdão n°. : 104-16.381 Do exame das fls. 12 a 21 dos autos constata-se que as despesas registradas no livro caixa dizem respeito à alimentação do recorrente, combustível e manutenção/conservação de seu veículo. Evidentemente que toda a estrutura do imposto de renda é construída sobre a possibilidade de dedução das despesas necessárias, afastando-se gastos decorrentes de mera liberalidade do sujeito passivo. No caso dos autos, tratando-se de pessoa física cuja atividade é a representação comercial autônoma, nada mais correto do que considerar as despesas com veículo e a própria alimentação a trabalho como necessárias, imprescindíveis até, ao exercício regular da atividade. As despesas registradas em livro caixa, cuja existência e autenticidade não foram questionadas pela autoridade fiscal, devem ser consideradas como deduções na base de cálculo do imposto, vez que úteis, necessárias e vinculada explicitamente à atividade exercida pelo contribuinte, ora recorrente. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de também considerar a dedutibilidade das despesa realizadas em livro caixa, tornando insubsistente o lançamento efetuado pela notificação de fls. 03. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 !911/4,,e:2__— ¡• O LUÍS DisireU EREIRA 5 ccs Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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4688300 #
Numero do processo: 10935.001561/98-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-11065
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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4685993 #
Numero do processo: 10920.001494/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. Por não existir previsão legal, o saldo credor de IPI referente a créditos básicos até 31/12/1998, não pode ser ressarcido em espécie. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75886
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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RESSARCIMENTO. Por não existir previsão legal, o saldo credor de IPI referente a créditos básicos até 31/1 2/1 998, não pode ser ressarcido em espécie. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002. 4fro4t., 4/142,6eu.:01. Josefa Maria Coelho Marques Presidente _ Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo - Dreyer. .421n''4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 19.> 4ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10920.001494/98-71 Recurso n : 113.033 Acórdão e : 201-75.886 Recorrente : TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 31/32, com as homenagens de praxe à DRJ em Florianópolis - SC. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Florianópolis - SC indeferiu o pedido; - a contribuinte recorreu a este Conselho; e - o recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 19 de fevereiro de 2002, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórílão, conforme despacho de fl. 42. É o relatório. 7" 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -bY Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 10920.001494/98-71 Recurso o' 113.033 Acórdão n 201-75.886 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Transcrevo a seguir os fundamentos da decisão recorrida: "FUNDAMENTAÇÃO A manifestação de inconformidade é tempestiva, dela tomo conhecimento. Alega a defendente (fis.28/29) ser detentora de saldo credor de IPI, impossível de ser aproveitado mediante compensação no próprio estabelecimento onde foi gerado, dado que este encerrou suas atividades e que o indeferimento do pedido "se fundamenta na mera alegação de que não há previsão legal que autorize a concessão do pretendido". Nos itens 02 e 03 da manifestação de inconformidade resume: 2. Com a devida vênia, não pode prosperar tal conclusão pelo simples fato de ferir preceitos e princípios maiores do próprio Direito, como a 'vedação ao enriquecimento ilícito' (Art. 964 — Código Civil) e aos princípios constitucionais da igualdade e da vedação ao confisco (C.F., art. 5° . 'capta' e inciso XXII). 3. Efetivamente, a não-restituição (sic) de um crédito legítimo da recorrente, representa em autêntico enriquecimento sem causa ou ilícito do Estado, como também o indevido confisco de seu patrimônio, e tratamento desigual na relação fisco-contribuinte, pois, sem nenhuma dúvida, o procedimento seria totalmente diferente se o titular do crédito fosse a Fazenda Nacional Conforme Certidão de Baixa fl.08), o estabelecimento industrial, filial de Contagem MG, de onde se originaram os créditos (3' decêndio de novembro de 1995, 1115) teve o registro de seu CGC baixado em 15/01/1998, o que impossibilitou a compensação dos aludidos créditos com débitos futuros do IPI. O contribuinte fundamenta sua manifestação de inconformidade nos artigos 964 do Código Civil e no art. 5 0 caput e inciso XXII da Constituição Federal (CF), para argumentar que a não-restituição do referido crédito representa enriquecimento ilícito por parte do Estado, bem como fere os princípios constitucionais da igualdade e da vedação ao confisco. Cumpre esclarecer, inicialmente, que não se trata de restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido mas, de créditos do IPI mantidos em conta gráfica na filial de Contagem — MG, até sua baixa em 15/01/1 998. Portanto, a Fazenda Nacional nada recebeu que não fosse devido, nem está exigindo qualquer tributo, neste passo. Muito menos houve confisco, mesmo porque o referido crédito permance à disposição do pleiteante para deduzir de débitos subsequentes de IPI. O artigo 150, inciso IV da CF, estabelece limites ao poder de tributar dos Entes Públicos. Veda a utilização de tributo com efeito de confisco, o que não é o caso da presente lide. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco; Existe toda uma legislação própria para o IPI que cuida do tratamento a ser dispensad aos créditos deste tributo, escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais,2 e 44‘ti 3 2° CC-MF • •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n•-•?,;2:: Processo n' : 10920.001494/98-71 Recurso n : 113.033 Acórdão n 201-75.886 pertine ao seu aproveitamento e utilização, e não está previsto o ressarcimento em dinheiro para o caso, neste processo guerreado. De se mostrar. Com fundamento nos artigos 21 e 11 da Medida Provisória n° 1.788, de 1988, convertida na Lei n° 9.779 de 1999 e na Instrução Normativa SRF n° 033, de 1999, a autoridade administrativa a quo denegou o pedido (fls. 26/27). No período considerado, terceiro decêndio do mês de novembro de 1995, não existia previsão legal para ressarcimento em dinheiro dos créditos básicos previstos no artigo 82 mas, tão-somente, para os créditos incentivados previstos nos artigos 92 a 95 do mesmo regulamento, conforme depreende-se do artigo 104, todos do então Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82). Com o advento da Medida Provisória (MP) n" 1.788, de 1998, convertida na Lei n° 9.779, de 1999, não há mais diferenciação entre créditos básicos e créditos incentivados. A lei nova tratou integralmente a matéria antiga, em todos os aspectos, devendo-se considerá-la revogado, consoante dispõe o parágrafo I", in fine, do artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 [...1 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. [-..] Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Disciplinando os procedimentos a serem adotados com referência ao saldo credor do IPI, mantido em conta gráfica, ao final de cada trimestre calendário, foi expedida a Instrução Normativa - SRF (I1V-SRF) rz ° 033, de 1999: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: [.--] §0 No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: [..] II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997. kéSCW 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;(11-1t;r Processo n' : 10920.001494/98-71 Recurso n : 113.033 Acórdão n2 : 201-75.886 Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifei) Como se verifica, o assunto está perfeitamente normatizado, pela IN-SRF n° 033, de 1999, não cabendo à autoridade julgadora de primeira instância elastecer seu entendimento para contemplar outras situações nela não previstas." Por concordar com tais fundamentos, adoto-os para negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de-2092. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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4684853 #
Numero do processo: 10882.002768/2002-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, a qual demonstrou a improcedência parcial da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Incabível o lançamento da multa de ofício se, por ocasião do início do procedimento fiscal, a pessoa jurídica se achava amparada por medida judicial determinando a suspensão da exigibilidade do débito, na forma do inciso IV, do artigo 151, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrente : 1 a TURMA/DRJ EM CAMPINAS/SP Interessada : ATLAS COPCO BRASIL LTDA. Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.506 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, a qual demonstrou a improcedência parcial da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Incabível o lançamento da multa de ofício se, por ocasião do início do procedimento fiscal, a pessoa jurídica se achava amparada por medida judicial determinando a suspensão da exigibilidade do débito, na forma do inciso IV, do artigo 151, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que p sa a integrar o presente julgado. / J LoáVIS ALVES LUIS GONAL ME IROS NóBREGA RELATOR FORMALIZADO EM: 02 A603d04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.002768/2002-63 Acórdão n° : 105-14.506 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. G_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.002768/2002-63 Acórdão n° : 105-14.506 Recurso n° :137.753 - EX OFFICIO Recorrente : 1° TURMA/DRJ EM CAMPINAS/SP Interessada : ATLAS COPCO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão consubstanciada no Acórdão de fls. 115/124, que exonerou o sujeito passivo da parcela do crédito tributário formalizado no presente processo, correspondente à multa de lançamento de ofício aplicada no procedimento. A Contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 15/18, para formalização do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa ao ano-calendário de 1997, exercício financeiro de 1998, por apuração incorreta de sua base cálculo, em razão da não observância do limite de utilização dos saldos de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado do período, fixado em 30% pelos artigos 58, da Lei n°8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 24/36), instruída com os documentos de fls. 37 a 109, a Autuada, por meio de seu procurador (Mandatos às fls. 38 e 53), se insurgiu contra a exigência, alegando ser beneficiária de medida liminar concedida no Mandado de Segurança n° 95.004024-7, 7.) poste/fermente cotada por sentença concessiva da segurança e acórdão que negou provi2/7am» ao recurso da apelação e remessa oficial encontrando-se os autos atualmente aguardando julgamento do recurso extraordlnánb da Fazenda Nacional no Supremo Tribuna/ Federal conforme se ventica da cenidão de objeto e pá e das cópias anexas "Tal circunstância não foi observada pelo autor do feito, que desconsiderou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada por ordem judicial. 44" fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.002768/2002-63 Acórdão n° : 105-14.506 Por essa razão, não poderia subsistir o crédito constituído com a exigência da multa de ofício de 75%, por violar o comando contido no artigo 63, da Lei n° 9.430 de 1996, nem com a cominação de juros moratórios, na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, mormente com a adoção da taxa SELIC, que constitui índice inadequado para aquele fim. Analisando os argumentos da defesa e os documentos por ela acostados aos autos, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em Acórdão de fls. 115/124, considerou parcialmente procedente a exigência, tendo excluído a multa de lançamento de ofício, por concluir que, quando do início do procedimento fiscal, se achavam presentes as circunstâncias preconizadas no artigo 63, da Lei n° 9.430 de 1996, determinantes do descabimento da penalidade de que se cuida, conforme explicitado no respectivo voto condutor. Considerando que o montante do crédito tributário exonerado nestes autos, juntamente com o que foi afastado no Processo n° 10882.002769/2002-16, supera o limite de alçada, o órgão julgador de primeira instância interpôs o competente recurso de ofício dirigido a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.00276812002-63 Acórdão n° :105-14.506 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375, de 2001, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que a matéria foi apropriadamente apreciada na decisão recorrida, a qual afastou a exigência da multa de oficio, em razão de restar documentalmente demonstrada que a exigibilidade do crédito tributário se achava suspensa por medida judicial, por ocasião do início do procedimento fiscal, hipótese preconizada no artigo 63, e seu parágrafo 1°, da Lei n° 9.430 de 1996. Com efeito, a análise da documentação relacionada à ação judicial inaugurada com o pedido de liminar em mandado de segurança, acostada aos autos pela Autuada, constante das fls. 63 a 104, permite confirmar aquela conclusão, nos termos do voto condutor do aresto recorrido, cujo trecho reproduzo a seguir: "12 Em face da documentação apresentada, depreende-se que, quando Mictado o procedim ento de oficio por meio da emissão, em 17/06/2002, da pnineka MI/Mação que instrui os autos (lis 011 a knpugmente estava amparada por medida //Minar em Mandado de Segurança confirmada por sentença de pnineiro grau, com determinação de tibservância do prazo decadencial de 4 anos', em relação à qual o TRF decrdiu por áfastar a ocorrência da prescrição, dar provimento à apelação da impetrante e improver a remessa oficial', reformando, portanto, a sentença na parte em que fora contráná à contribuinte, ou seja, no que se refere ao entendimento do juiz singular relativo à necessidade de observância do prazo de 4 anos para a compensação integra/ pleiteada, estando pendente de decisão o recurso extraordinánb Interposto pela União em relação à rafando decisão segundo grau, recurso esse que, nos termos do parágrafo 2° do ait 542 do CPC, é recebido no efeito devolutivo. POItelliO, como alega a knpugnante, estava a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 157, inciso /V do CTN. . • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.00276812002-63 Acórdão n° : 105-14.506 "11 Reit/nen/e registrar que, conforme se depreende do Sn 38, 5 r e ad. 44 e seu § Iffik0 da Lei 8.383, de 1991, os preiiilzos e as bases de cálculo negativas apurados no ano de 1992 são compensáveis sem a knitação temporal de quatro anos subseqüentes ao da apuração." (Observe-se que a ressalva acima não se aplica à CSLL, objeto do presente processo). É de se destacar que a referida documentação somente foi trazida aos autos por ocasião da apresentação da peça impugnatória, mesmo tendo sido a Contribuinte intimada pela Fiscalização, a esclarecer as diferenças apuradas na compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, no ano-calendário autuado, de acordo com o Termo de fls. 01, que restou não atendido. Caso o fosse, certamente teria orientado o autor do feito a efetuar o lançamento com exigibilidade suspensa, e sem a aplicação da multa de ofício, conforme dispõe a legislação de regência. Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. r LUIQAÓkAED9EI OS NCBREG, 6 - Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002914/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CIÊNCIA POR EDITAL - Até a vigência da Lei 11.196/2005, somente era cabível a intimação do lançamento por edital quando restasse improfícuas tanto a ciência pessoal quanto a postal. Verificado nos autos que a fiscalização não esgotou os meios ordinários de ciência, é nulo o edital. DECADÊNCIA - TERMO FINAL DE CONTAGEM DO PRAZO - APERFEIÇOAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL - REABERTURA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - A reabertura do prazo de impugnação para o contribuinte manifestar-se sobre documentos que deveriam fazer parte dos autos, haja vista que deram suporte ao lançamento, mas somente foram juntados após o encerramento da auditoria, evidencia a necessidade de aperfeiçoamento do procedimento fiscal. Uma vez que a ciência desse saneamento/ aperfeiçoamento ocorreu após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do IRPF, o lançamento foi fulminado pela decadência, à luz do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 102-47.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da intimação por edital e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Raimundo Tosta Santos e António José Praga de Souza que não a acolhem. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:52:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:52:01Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:52:02Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:52:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:52:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:52:02Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:52:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:52:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:52:01Z; created: 2009-07-10T14:52:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-10T14:52:01Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:52:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10935.002914/2003-79 Recurso n° : 140.539 Matéria : IRPF — EX: 1999 Recorrente : FÁTIMA REGINA FERREIRA CANTO BOTELHO Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n° : 102-47.824 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CIÊNCIA POR EDITAL - Até a vigência da Lei 11.196/2005, somente era cabível a intimação do lançamento por edital quando restasse improfícuas tanto a ciência pessoal quanto a postal. Verificado nos autos que a fiscalização não esgotou os meios ordinários de ciência, é nulo o edital. DECADÊNCIA - TERMO FINAL DE CONTAGEM DO PRAZO - APERFEIÇOAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL - REABERTURA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - A reabertura do prazo de impugnação para o contribuinte manifestar-se sobre documentos que deveriam fazer parte dos autos, haja vista que deram suporte ao lançamento, mas somente foram juntados após o encerramento da auditoria, evidencia a necessidade de aperfeiçoamento do procedimento fiscal. Uma vez que a ciência desse saneamento/ aperfeiçoamento ocorreu após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do IRPF, o lançamento foi fulminado pela decadência, à luz do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida, Lançamento cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁTIMA REGINA FERREIRA CANTO BOTELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da intimação por edital e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Raimundo Tosta Santos e António José Praga de Souza que não a acolhem. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor. 8 4, Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 IPPL4_•_,L LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 . 0 0E2 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 a h I A Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 Recurso n° : 140.539 Recorrente : FÁTIMA REGINA FERREIRA CANTO BOTELHO RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 1.498.756,12, resultante de parte da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, em valor de R$ 1.855.895,36, havidos em todos os meses do ano-calendário de 1998, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 132. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 25 de novembro de 2003, com ciência por Edital n° 32/2003, e composto pelo tributo, a multa de oficio agravada, por falta de atendimento à solicitação do fisco, e os juros de mora, fls. 134 e 142. As contas bancárias eram de titularidade da fiscalizada e situavam-se no HSBC Bank Brasil S/A, sob n° 07027-66, agência 0032, Cascavel, PR, e no Noroeste/Santander, n° 108.606274-12, ag. Cascavel. Os extratos bancários foram encaminhados à Administração Tributária • pelo Oficio n° 1.246/2003, da Justiça Federal de Cascavel/PR, de 28 de julho de 2003, fl. 193, no qual informado sobre o trâmite da ação judicial em segredo de justiça e também presente ordem para a investigação fiscal. Essa documentação judicial foi juntada ao processo por determinação da DRJ/Curitiba, fl. 188, e dela foi dado ciência à fiscalizada, em 17 de fevereiro de 2004, com prazo para manifestação, fl. 192. O sujeito passivo exerceu o seu direito e o comunicado contendo a manifestação foi juntado às fls. 205 a 213. Em seguida julgada a lide em primeira instância, conforme Acórdão Acórdão DRJ/CTA II n° 5.906, de 7 de abril de 2004, fl. 216, que resultou posição no 311 à ;1 6 1,' Processo n° : 10935.00291412003-79 Acórdão n° : 102-47.824 sentido da procedência parcial do feito. Nessa oportunidade, afastado agravamento da penalidade. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo por intermédio de seu patrono, interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 22 de abril de 2004, conforme AR, fl. 235, enquanto a recepção desse documento, em 20 de maio desse ano, fl. 236. Nesse protesto, reiterado o pedido pela ineficácia do feito que teria causa na formalização após a extinção do prazo legal para esse fim e fundamento na contagem do novo prazo com base na norma do artigo 150, § 4°, do CTN. A referida nulidade derivaria de outra irregularidade havida no conjunto de atitudes dos representantes do sujeito ativo: a ciência do feito por Edital. • Essa conduta seria irregular porque a pessoa fiscalizada estaria viajando no período de 24 a 30 de novembro de 2003, quando efetivadas as tentativas de entregas de correspondência contendo o feito. No entender da defesa, deveria, por • observação do bom senso, ter ocorrido nova tentativa de entrega da correspondência, para fins de ciência, após 30 de novembro de 2003. Poderia, ainda, ter a autoridade fiscal efetuado contato telefônico para localização da pessoa, uma vez que durante o procedimento investigatório já havia utilizado desse recurso. Argumentos no sentido de que a ciência por edital constitui recurso extremo. Complementado o protesto com interpretação do texto legal do artigo 23, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, no sentido de que os esforços considerados improfícuos para a consecução da ciência pelos meios previstos nos incisos I e II do referido artigo não podem ser considerados como concretizados nesta situação, uma • vez que a fiscalizada sempre atendeu prontamente as solicitações da autoridade fiscal. Com esses argumentos, pedido pela nulidade do Edital e a consideração da ciência como ocorrida em 17 de fevereiro de 2004, quando da entrega de documentos constantes do Oficio n° 1.246/2003, da l a Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Cascavel, PR. ' • • N. • Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 Quanto a essa colocação, conveniente os esclarecimentos a seguir • 1. Consta AR às fl. 140 e cópia do envelope da correspondência, fl. 141, no qual evidenciada a tentativa de entrega nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2003. 2. Cópia do Edital n° 32/2003, fl. 142, com data de afixação em 2 de dezembro de 2003. • 3. Consta Termo de Tentativa de Ciência Pessoal, de 27 de novembro de 2003, no qual informado sobre o comparecimento da autoridade fiscal no endereço • do sujeito passivo para entrega do Auto de Infração e documentação anexa, no dia 25 desse mês e ano, quando recebeu noticia prestada por Tarine Cavalli, que se encontrava no local, a respeito da ausência, fl. 139. 4. Juntada declaração prestada por Tarine Cavai a respeito da visita das autoridades fiscais, fl. 260. Quanto ao mérito, argumentos no sentido de que: (a) o feito carece de prova da acusação a respeito da existência da efetiva percepção da renda omitida; (b) a exigência constituiria violação ao principio da proporcionalidade, em razão da penalidade pecuniária ser considerada excessiva. Essa aplicação estaria em contrário à Constituição Federal por ofensa ao princípio do não-confisco dada a relação de 75% •(setenta e cinco por cento) do valor do imposto não pago. A ofensa à proporcionalidade estaria evidenciada pela ausência de razoabilidade. • Protestos contra a utilização da taxa SELIC para índice de cálculo dos juros de mora, porque de natureza remuneratória, em contrário à indenização da mora que constituiria o objeto da incidência. • A lei n° 9.065, de 1995 não se encontraria amparada pela norma do artigo 161, § 1°, do CTN. Essa lei ordinária não teria força para alterar a definição, o conteudo, o alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado (artigo 110 do 5/41 • • s. • Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 CTN). Em razão da impossibilidade da utilização da referida norma, deveria ser aplicável ao tributo não pago o percentual previsto no artigo 161, § 1°, do CTN. Arrolamento de bens, fls. 257 a 259, 262, sob controle no processo n° 10935.002916/2003-68, conforme despacho, fl. 263. É o Relatório. 6/4i :, • I . • Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. • A solicitação pela ineficácia do feito tem por fundamento a falta de subsunção da situação à norma contida no artigo 23, III, do Decreto n° 70.235, de • 1972, para fins de publicação de Edital. Não estariam caracterizados como improfícuos os meios citados nos incisos I e II, de tal forma que permitissem utilização do Edital, previsto no inciso III. Transcreve-se partes do referido artigo que têm aplicabilidade à situação, para fins de melhor visualizá-lo e facilitar a compreensão. • "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 7 is • • Processo n° 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 §1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado': (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) - no endereço da administração tributária na intemet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) • III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) §2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; • • II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) • IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) • § 32 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 42 Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fomecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 52 O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) I Observe-se que a redação anterior, vigente no momento de ocorrência dos fatos tinha a mesma redação para os Incisos I e II enquanto o edital somente era possível de ser utilizado quando improfícuos esses meios: 'III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e Il." 8/1 • • ,.. • Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 § eck As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) Antes de passar à análise dos fatos, verifica-se que os meios indicados nos incisos I e II, demandam, o primeiro a citação pessoal ou do preposto indicado pela pessoa de referência; e o segundo, a ciência por via postal, com prova do recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Nesta situação, conforme extemado no Relatório, a autoridade fiscal dirigiu-se ao domicilio da pessoa fiscalizada para entregar o Auto de Infração, no dia 25 de novembro de 2003, conforme fixado pelo Termo de Tentativa de Ciência •Pessoal, de 27 desse mês e ano, quando recebeu noticia prestada por Tarine Cavalli, que se encontrava no local, a respeito da ausência da primeira citada, fl. 139. • Essa atitude supre a condição exigida no inciso I, do referido artigo, uma vez que a autoridade fiscal buscou dar ciência pessoal à fiscalizada e há prova da atitude no processo, não contestada pela defesa. Também consta do Relatório e do processo, que foi encaminhado correspondência, via postal, por AR, fl. 140, e cópia do envelope da correspondência, fl. 141, no qual evidenciada a tentativa de entrega nos dias 27, 28 e 29 de novembro de • 2003. Essa atitude supre a condição prevista no inciso II, do referido artigo, porque foi encaminhada a correspondência ao domicilio fiscal eleito pela fiscalizada e não houve recebimento. Adicionalmente, deve ser esclarecido que as normas indicadas não exigem outros requisitos para aplicabilidade, o que impede acolher os argumentos a respeito de ausência da fiscalizada e a impossibilidade da ciência. Válido lembrar, também, que a fiscalizada tinha conhecimento que se • encontrava sob procedimento fiscal e que ao viajar deixou pessoa de confiança no 9/4/ • • Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 domicílio fiscal que atendeu a autoridade fiscal quando esta se dirigiu para entregar o • Auto de Infração. Nessas condições, é correto presumir que quando retornou de viagem em 30 de novembro de 2003, a fiscalizada teve conhecimento da visita da autoridade fiscal, e que, apesar de conhecer da referida tentativa de entrega do feito e de ter telefone e endereço desta, não buscou retornar o contacto para informar sobre o • retorno da viagem, ou da disponibilidade para recebimento do feito. Corno a relação jurídica tributária pressupõe atitudes colaborativas de ambos os pólos, houvesse a intenção do sujeito passivo de contribuir para o deslinde da situação identificada pelo fisco, haveria de buscar identificação do motivo da visita efetivada pela autoridade fiscal. Assim, as condições para a publicação do Edital foram satisfeitas e a razão encontra-se com a decisão a quo e a autoridade fiscal. • Inaplicável a nulidade do feito pela aplicabilidade da norma do artigo 150, § 4°, do CTN, uma vez que considerada a ciência em 15 (quinze) dias após a aposição do Edital, nos termos do § 2°, III, do artigo 23, do Decreto n° 70.235, de 1972. A questão a respeito da falta de prova da acusação a respeito da existência de renda omitida tem por fundamento o fato gerador do tributo, previsto no artigo 43, do CTN e o artigo 3°, da lei n° 7.713, de 1988, que o regula em nível ordinário. Justamente porque no entender da defesa o depósito bancário não externaria uma aquisição de disponibilidade de renda, mas, apenas, uma quantia havida em uma instituição financeira. • De acordo com a Constituição Federal de 1988, prevalece o princípio • da legalidade nas relações havidas entre fisco e contribuintes, bem assim em todas as demais praticadas pelo povo deste País 2. A complementar o raciocínio, a obrigação do servidor público ao princípio da legalidade, pela norma prevista no artigo 37, da CF/88 •10,S • le 4 n Processo n° : 10935.00291412003-79 Acórdão n° : 102-47.824 e, em específico, no caso do processo administrativo, aquela contida no artigo 2°, caput e inc. I, da Lei n°9.784, de 1999. A exigência tributária foi fundada na norma contida no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, que bem traduz a figura jurídica da presunção legal para fins de encontrar a renda omitida. • Saliente-se que a presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker3, tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a• . existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A • correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela • correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles • fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva • se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela • correlação natural." E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do • fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." Assim, instrumento direcionado à facilitação do trabalho de • investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou a pessoa durante o ano-calendário, não apenas pela multiplicidade, mas também pela extensão continental do território nacional, e a inexistência de documentos, característica das atividades não formais. No entanto, por 2 Artigos 5°, II, e 150,1, da CF188. 3 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributa io, 2. 8 Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág. 462. 11i - — Processo n° 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 se tratar de prova indireta, essa ferramenta deve ser utilizada mediante conformação com os requisitos essenciais contidos na norma. Transcreve-se o texto do referido artigo para fins de breves comentários: "Lei n° 9.430, de 1996- Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de • tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que • auferidos ou recebidos. • § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: • I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria • pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso • anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não • ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)s. • § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão • tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela • progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de • depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando • interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas • será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento5. 4 A redação deste inciso foi dada pelo art. 4° da Medida Provisória n° 1.563, de 1996. 5 Este parágrafo foi acrescido pelo Artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002. 12/1 , Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Verifica-se que o caput do texto legal contém ordem para que a pessoa fiscalizada, mediante intimação regular de representante da Administração Tributária, apresente provas da origem do dinheiro havido em conta bancária — depósitos e créditos — sob pena de. não o fazendo, ter tais valores presumidos como advindos de renda percebida e omitida na correspondente Declaração de Ajuste Anual — DAA. A norma contida no parágrafo 1°, restringe o aspecto temporal da incidência ao mês em que ocorridos os depósitos e créditos, isto é, vedada a tributação de valores prévia ou posteriormente à ocorrência do depósito, uma vez que se considera o fato econômico não conhecido como ocorrido no mesmo mês da efetivação do depósito ou crédito. Os parágrafos 2° e 4°, por força do princípio da legalidade, dizem respeito aos valores de origem comprovada e não incluídos na renda declarada, que devem ser tributados de acordo com as regras especificas vigentes na época de ocorrência dos fatos. No parágrafo 3°, a determinação para a análise individual dos depósitos e créditos, e também aquela direcionada à exclusão dos valores decorrentes de transferências de outras contas da fiscalizada, e daqueles individuais superiores a R$ 12.000,00 e em total inferior a R$ 80.000,00 no ano-calendário. Os parágrafos 50 e 6° contêm restrição à utilização dirigida apenas aos efetivos titulares das contas, quando comprovada a participação. Vê-se, pois, que a aplicação da norma requer urna série de atitudes da autoridade fiscal, bem assim, da pessoa fiscalizada, no sentido de reverter a 13//1 • .. • , • Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 expectativa legal de que o valor identificado constitui uma disponibilidade econômica de renda tributável. E, mais, que da aplicação do conceito posto no início, possível verificar que esse texto normativo traduz perfeitamente a figura de uma presunção, e do tipo legal, isto é de caráter relativo, pois admite prova em contrário, de produção • obrigatória pelo SP, quando contém determinação para que se intime a pessoa fiscalizada a fim de que esta apresente provas denotadoras dos fatos que deram origem a tais valores. Assim, considerada a obrigação de obediência à norma posta e que o feito obedeceu estritamente as determinações contidas no texto legal, rejeita-se o • protesto. Os argumentos que têm por objeto a violação ao principio da proporcionalidade, em razão da penalidade pecuniária ser considerada excessiva, com ofensa também ao princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, IV, da CF188, bem assim aqueles que contêm protesto pela inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora com suporte na taxa SELIC, porque de natureza remuneratória, também não podem ser acolhidos pelo mesmo fundamento anterior, ou seja, havendo lei ordinária que contém determinação no sentido da imposição contida no lançamento, no caso os artigos 44, da lei n°9.430, de 1996 e 65, da lei n.° 9.065, de 1995, defeso à autoridade fiscal deixar de aplicá-los à situação. Possível argumentar em contrário no sentido de que a CF/88 ou o CTN prevaleceria sobre a norma ordinária posta ou então que a norma ordinária não poderia se sobrepor ao CTN ou à CF188. Esse tipo de protesto, no entanto, deve ser colocado em outra esfera de poder, o Judiciário, justamente porque tem por objeto a constitucionalidade da norma ordinária válida e em vigor. Como visto no início, defeso ao representante do poder público deixar de aplicar a lei. 14,) : • ,: • • Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 Colocados tais esclarecimentos, justificativas e fundamentos, rejeita-se a preliminar de ineficácia do feito que teria causa na nulidade do Edital e na ciência do feito apenas em 2004, e quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. NAURY FRAGOSO TAN KA 15 • 4 - Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 VOTO VENCEDOR • Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. Em que pese os embasados fundamentos do ilustre conselheiro Relator, Dr. Naury Fragoso Tanaka, peço vênia para abrir a dissidência no que tange não só quanto a validade da ciência do auto de infração por edital, afixado em 02/12/2003, na portaria da DRF Cascavel (PR), mas principalmente quanto a data da efetiva constituição do crédito tributário, haja vista que em 17/02/2004 a contribuinte foi intimada a manifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre documentos juntados aos autos pela , ou seja, foi efetuada a reabertura do prazo para impugnação. De início, por pertinentes, procedo a transcrição das alegações da recorrente quanto ao tema: "II - DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 9. No Estado Democrático de Direito, como o nosso, onde não há espaço para o arbítrio ou abuso de poder, os atos administrativos estão submetidos a um rígido controle de legitimidade e legalidade, devendo este controle ser exercido pela própria Administração. (...) • 11. O anulamento, prossegue o citado Autor, é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. O ato contrário ao direito é que pode ser anulado. 12. Em relação aos processos administrativos tributários, vem prevalecendo o entendimento jurisprudencial e doutrinário, quanto à existência de duas categorias de vícios no processo. 13. Esses vícios tomam inválido o ato processual praticado, devendo ser decretada sua nulidade, como por exemplo: o caso de agente incapaz, cerceamento do direito de defesa ou quando praticados em • desobediência a dispositivos expressos de lei ou não preenchimento dos requisitos previstos em lei para a prática do ato. 14. E, de outro lado, existem vícios que atingem o ato em aspecto menos relevante, a ponto de não comprometerem sua subsistência. Lu 16 - Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 15. Esta singela dissertação sobre a possibilidade de anulação dos atos administrativos faz-se necessária para respaldar o pedido inicial de anulação do ato'de ciência por edital. 16. É que ato da ciência do Auto de Infração, ora discutido, encontra-se • eivado do vício insanável de nulidade, na medida em que a d. Fiscalização não interpretou corretamente a lei ao caso concreto, sendo imprescindível á decretação da nulidade da ciência por Edital, pelas razões a seguir expostas. • A) DA CIÊNCIA POR EDITAL 17. Apesar da Recorrente ter demonstrado, na sua Impugnação, que o Edital publicado no saguão da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, para dar ciência do Auto de Infração em questão, não foi expedido com as precauções necessárias e carece de melhor interpretação da legislação de regência, a Delegacia de Julgamento em Curitiba entendeu por bem considerar válida a ciência, decisão esta, • com todo respeito, equivocada. 18. Da análise do dispositivo legal que regula a ciência ou intimação (art. 23 do Decreto 70.235 de 1972) e do procedimento adotado pela fiscalização, neste caso concreto, fica evidente o descompasso existente entre o que está regulado na lei e a interpretação dada pela Administração Tributária, senão vejamos: (...) 19. O inciso III do dispositivo legal transcrito dispõe que a intimação far- se-á por edital, quando resultarem IMPROFíCUOS os meios referidos nos incisos I e li. 20. Afinal, qual é o alcance do vocábulo improfícuo? No dicionário da língua portuguesa quer dizer: adj.; que não é profícuo; inútil; vão; que não dá proveito. Por sua vez, o termo profícuo significa: do Lat. Proficuu; adj; útil; proveitoso; vantajoso; conveniente. 21. Portanto, a legislação somente permite que seja dada ciência por edital, quando da real impossibilidade de fazê-la pessoalmente ou por via postal. 22. Na seqüência, demonstrar-se-á que, por maior que se esforce, não há como se admitir que houve a impossibilidade da ciência pessoal ou postal do Auto de Infração. A1) DA IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL 23. Segundo relatado no Termo de Verificação fiscal, o procedimento dos Auditores Fiscais limitou-se apenas a urna visita, na data de 25/11/2003, no endereço consignado como domicílio fiscal da Recorrente; oportunidade em que, tomou conhecimento da ausência da Recorrente, por motivo de viagem a serviço, e que provavelmente retornaria no dia 30 daquele mês, conforme declaração anexa. 17 Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 24. Aqui cabe uma indagação: teriam sido esgotadas todas as alternativas para a consecução da ciência pessoal? Com certeza, não. 25. Se a fiscalização tivesse agido com coerência e bom senso, teria efetuado o contato posterior à visita de 25/11/2003, mesmo por telefone, uma vez que este procedimento já havia sido adotado em 11/09/2003, cujo fato foi relatado pelo próprio Auditor Fiscal, no Termo de Verificação e Ação Fiscal (fls. 123 do PAF): Em 11/09/2003, após contato telefônico com o contribuinte, este compareceu no Setor de • Fiscalização e Controle Aduaneiro (FIANA) da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, onde tomou ciência pessoal do Termo de • Intimação Fiscal lavrado no dia 08/09/2003... 26. Porém, mesmo sabedores da ausência temporária da Recorrente - viagem no período de 24 à 30 de novembro de 2003 - optaram pelo envio da documentação via correio, de imediato. A.2) DA IMPOSSIBILIDADE DA CIÊNCIA VIA POSTAL 27. Ressalte-se que, no Aviso de Recebimento e no envelope endereçado à Recorrente, documentos de fls. 140 e 141 dos autos, • consta que o funcionário da Agência de Correios de Cascavel tentou por três vezes, nos dias 27 a 29/11/2003, efetuar a entrega pessoal do Auto de Infração e anexos. Ou seja, exatamente no período em que a Recorrente encontrava-se de viagem a serviço. 28. Frise-se, novamente, que a ausência da Recorrente não se constituía em impeditivo para a entrega da correspondência no destino, já que é o endereço do domicilio tributário informado pelo sujeito passivo à Receita Federal. A intimação por via postal, contudo, não ocorreu, e, diga-se: não por culpa da Recorrente. 29. Releva destacar que em momento algum a Recorrente recusou ou deixou de receber qualquer correspondência a ela destinada. O que significa que a Recorrente só não tomou ciência da medida fiscal, por via postal, pelo fato do funcionário do ECT, estranhamente, insistir na entrega pessoal da correspondência, sabendo que a destinatária encontrava-se ausente. A.3) DA PRECIPITAÇÃO EM CIENTIFICAR VIA EDITAL 30. Na realidade, tudo leva a crer que a precipitação da Administração Tributária, em imediatamente afixar o Edital, sem tomar as devidas precauções, deveu-se à figura tenebrosa do instituto da 'DECADÊNCIA' que rondava de forma ameaçadora o crédito tributário a se constituir. 31. Além do mais, não obstante permissivo legal, a fixação de edital na sala de acesso ao ,publico nas Delegacias da Receita Federal não se constitui eficaz para dar publicidade de quaisquer atos administrativos, muito menos para ciência de auto de infração, mormente quando se tratar de valores altíssimos, em alguns casos, como neste, em que está iff • 18 • .4t• Processo n° : 10935.002914/2003-79 •Acórdão n° : 102-47.824 em risco a própria solvência do contribuinte. A publicação em órgão de imprensa oficial local, quiçá alcançasse o seu objetivo. 32. Difícil admitir que algum contribuinte vá consultar o quadro de avisos (local da publicação do edital), para tomar ciência de ato administrativo em que esteja envolvido o seu nome. 33. A ciência por edital, portanto, deverá ser adotada como MEDIDA EXTREMA, cabível somente nas hipóteses de contribuintes desaparecidos, ou mesmo nos casos em que fique exaustivamente demonstrada a impossibilidade da ciência pelos outros meios. 34. Nesse sentido, colaciona-se o Acórdão da 8a Câmara do Conselho • de Contribuintes, que em situação análoga à em discussão, assim decidiu: (...) • B) DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E REABERTURA DO PRAZO 36. Em 17 de fevereiro de 2004, a Recorrente recebeu o "Termo de Entrega de Cópia de Documentos e de Ciência de Prazo para Pronunciamento", datado de 16/02/2004, acompanhado de cópia do Ofício n° 1246/2003 da 1a Vara Federal da Circunscrição Judiciária de • Cascavel/PR, bem como de cópia da capa e fls. 02, 03, 515, 104, 105, 106, 401 e 402 do processo judicial n°2003.70.05.000549-5. 37. Nessa oportunidade, conforme Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência n° 09.10300-2004-00056-9, foram anexados aos autos em discussão uma cópia dos documentos relacionados no item anterior. 38. Esse fato evidencia que o Auto de Infração lavrado, em 25/11/2003, não se configurava procedimento administrativo válido, haja vista o mesmo ter sido concluído somente com a juntada da documentação citada e a Recorrente ter tomado pleno conhecimento dos motivos que ensejaram a autuação. 39. Nesse passo, releva destacar os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles', segundo os quais: "... A eficácia é a idoneidade que se • reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente." (Grifou-se). 40. Portanto, o procedimento de lançamento tributário perfez-se na íntegra, nos termos da legislação aplicável, em 17/0212004; o que significa que, somente nessa data, considera-se cientificada a Recorrente, tanto é que lhe foi reaberto o novo prazo de 30 dias para a impugnação. 41. Ainda que não fossem os fatos relatados, insiste-se que a ciência pretendida através do Edital n° 32/2003 é nula de pleno direito, porquanto não esgotados todos os meios para ciência pessoal ou postal, nos termos da legislação. /44 19 „, • Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 42. Saliente-se que, conforme ensina Antonio da Silva Cabral , o lançamento só começa a ter eficácia quando o sujeito passivo é notificado regularmente, no caso vertente, tal ato só se consumou de forma válida em 2004. 43. Apesar da clareza solar, a 2a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba assim não entendeu. A alegação do Senhor Relator de que "... a intimação da contribuinte, em 17/02/2004, da juntada de documentos e que sobre eles podia se pronunciar em 30 dias, não desloca para aquela data a ciência efetiva do lançamento. A pretensão somente poderia ter cabimento, em tese, se os documentos trazidos aos autos fossem indispensáveis para o exercício da defesa.” E. também, que: "... não agravou o lançamento e também nada lhe acrescentou de relevante par ao exercício da defesa.", data venia, carece de melhor fundamentação. 44. Pois ao contrário do que consta do acórdão, prejudicou sim a defesa, pois a Recorrente foi obrigada a empreender esforço descomunal, inclusive defendendo-se de supostas imputações (quebra • de sigilo bancário pela Fiscalização e utilização de dados da CPMF), cujas argumentações tornaramse inócuas somente após os • esclarecimentos trazidos aos autos, com a juntada dos documentos supervenientes. Portanto, não há como entender que o lançamento estava completo e válido, antes da juntada aos autos dos referidos • documentos esclarecedores. 45. Se os documentos juntados posteriormente não tivessem • implicações com o direito de defesa da autuada, pergunta-se: por qual razão foi reaberto o prazo de 30 dias para nova impugnação? 46. Por conseqüência, pede-se que seja considerada a ciência do Auto de Infração ocorrida somente em 2004. C) DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA 47. Os fatos ocorridos e tributáveis no ano de 1998 não podem ser • objeto de lançamentos, e isto porque já foi atingido pelo instituto da • decadência, consoante o art. 150 do CTN. 48. Ocorre que o Imposto de Renda Pessoa Física há muito deixou de ser imposto lançado por declaração, sendo um imposto sujeito às normas do lançamento por homologação. Não mais se lhe aplica o art. • 173 do CTN, aliás, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento quanto à modalidade de lançamento a que se • refere o imposto em lide, conforme se expressa no Acórdão 01-03.390 da 1° Turma, publicado no DOU de 28.10.2002, e que foi relatado pelo Dr. José Clóvis Alves. 49. Face ao exposto é de se levantar aqui uma preliminar de nulidade. Como citado, o disposto no art. 150 do CTN, em especial o contido em • seu parágrafo 4°, temos que: (...) fr 20 • Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 50. Assim o prazo para a homologação do pagamento, em regra, é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação (que no caso do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser apurado anualmente; será sempre no dia 31/12 de determinado ano- calendário). (...)" Pois bem. Conforme asseverado pelo nobre representante da recorrente, mesmo tendo conhecimento que a contribuinte estaria ausente da cidade de Cascavel até o dia 30/11/2003 (termo de fl. 139), lavrado em 27/11/2003, a fiscalização optou pelo encaminhamento da ciência via postal, que também restou improfícua, haja vista que os Correios estiveram no estabelecimento da contribuinte nos dias 27, 28 e 29 de novembro (fls. 140 e 141). A seguir, no dia 02/12/2003, quando retornou sem êxito a correspondência enviada pelos Correios, ao invés de promover nova tentativa de ciência pessoal no domicilio fiscal da contribuinte, localizado a poucos metros da DRF, a fiscalização optou pelo edital. Ora, a ciência por edital é uma presunção absoluta, ou seja, uma ficção jurídica. Não se espera que os contribuintes dirijam-se à portaria do prédio da Receita Federal de seu domicilio para tomar conhecimento dos editais de seu interesse. Por isso, a norma esculpida no art. 23 do Decreto 70.235/1972 determina que o edital seja utilizado quando não for possível a ciência pessoal ou via postal. No caso presente, formei convencimento de que a fiscalização não esgotou todas as possibilidades de ciência ordinária, sendo inválido o edital afixado em02/12/2003 (142). Se isso não bastasse, a fiscalização no afã de promover a ciência do auto de infração antes do transcurso do prazo decadencial, precipitou-se no encerramento da auditoria, deixando de instruir os autos com parte dos documentos que deram suporte ao procedimento fiscal, conforme asseverado no despacho da DRJ Curitiba, à fl. 188, lavrado em 28/01/2004. Fez necessário, então, instruir o processo com os documentos de fls. 193-202, quais sejam: cópia do Ofício n° 1246/2003 da 1a Vara Federal da 21 fr -• ' • Processo n° : 10935.002914/2003-79 Acórdão n° : 102-47.824 Circunscrição Judiciária de Cascavel/PR, bem como de cópia da capa e fls. 02, 03, 515, 104, 105, 106, 401 e 402 do processo judicial n°2003.70.05.000549-5. Tratam-se dos documentos judiciais que autorizaram a extensão da quebra do sigilo bancário da contribuinte à SRF, bem como o encaminhamento de seus extratos bancários. A DRJ Curitiba entendeu que a falta de tais documentos prejudicou a defesa da recorrente, por isso determinou a reabertura do prazo de impugnação. Ocorre que o saneamento/aperfeiçoamento dos autos, bem assim a reabertura do prazo de impugnação, somente foi cientificada à contribuinte em 17/02/2004 (fl. 192). Frise-se: a reabertura do prazo de impugnação para o contribuinte manifestar-se sobre documentos que deveriam fazer parte dos autos, haja vista que deram suporte ao lançamento, mas somente foram juntados após o encerramento da auditoria, evidencia a necessidade de aperfeiçoamento do procedimento fiscal. Uma vez que a ciência desse saneamento/aperfeiçoamento ocorreu após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do IRPF, o lançamento foi fulminado pela decadência, à luz do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF (rendimentos sujeitos ao ajuste anual) é mesmo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão:16/02/2004 Acórdão:CSRF/01-04.860 Ementa: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame fr 22 . , Processo n° : 10935.002914/2003-79. Acórdão n° : 102-47.824 prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara:2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão:12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Ementa:"DECADÉNC/A — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." • Por todo o exposto, voto no 'sentido de acolher a preliminar de nulidade da ciência do auto de infração por edital, para que o credito tributária seja considerado efetivamente constituído em 17102/2004 (data da ciência da reabertura do prazo de impugnação), acolhendo-se, assim, a preliminar de decadência, e cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 23 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035286/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Uma vez comprovado, por meio de diligência, que as embalagens fabricadas pela recorrente são tipicamente "de transporte", não há que prevalecer a classificação adotada pela Fiscalização. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO DE OFÍCIO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIADOS CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS IP Uma vez comprovado, por meio de diligência, que as embalagens fabricadas pela recorrente são tipicamente "de transporte", não há que prevalecer a classificação adotada pela Fiscalização. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente AMARIA HELENA COTTA Relatora 11 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.146 ACÓRDÃO N° : 302-35.371 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente recurso figurou em pauta de julgamento desta Câmara, em 17/08/2000, quando foi exarada a Resolução n° 302-0.967 (fls. 176 a 183), por meio da qual este Colegiado solicitou diligências. Naquela oportunidade, foi apresentado o relatório dos autos, que ora será lido, para o perfeito esclarecimento do Colegiado: "A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, de sua Decisão DRJ/SP n°8426/96.31-396. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 23/09/94, pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo Oeste — SP, o Auto de Infração de fls. 16 a 56, no valor de 23.084.691,99 UFIR, relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados (8.437.281,22 UFIR), Juros de Mora (6.210.129,55 UFIR) e Multa (8.437.281,22 UFIR — 100% — art. 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82). Os fatos foram assim descritos na autuação: "COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados com imposto destacado a menor, por erro de classificação fiscal adotada, em relação aos produtos da posição 7310 da Tabela de Incidência do IPI — "Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorifico", conforme detalhado no Termo de Verificação e Constatações em anexo."n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.146 ACÓRDÃO N° : 302-35.371 De acordo com o Termo citado (fls. 14), os produtos classificados nos códigos 7310.10.0100 e 7310.10.0199 foram reclassificados para o código 7310.10.9900, e os do código 7310.21.0100, para o código 7310.21.9900 (fls. 15). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 22/10/94 (fls. 59/verso), a interessada apresentou, em 18/11/94, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 67), a impugnação de fls. 60 a 66, com as seguintes razões, em resumo: 011 - a requerente produz e comercializa latas, baldes e tambores, utilizados para o transporte de mercadorias fabricadas por terceiros, especialmente alimentos; - a improcedência da autuação é demonstrável, prima fade, pela nomenclatura das posições pretendidas pela fiscalização, que deslocou os produtos de posições especificas na TIPI, para posições genéricas; - tal procedimento contraria os princípios da seletividade e legalidade e as Regras 1 e 3 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ; - no caso, a divergência é relativa a item e subitem, e não quanto a posição; os textos dos itens e subitens das posições 7310.10.0100, 7310.21.0100 e 7310.29.0100 são claros ao afirmarem "... próprios para acondicionamento de mercadorias para transporte", o que atende à Regra n° 1, inexistindo qualquer exclusão a este enquadramento nas notas de seção e capitulo; - o deslocamento efetuado pelo fisco, de um item especifico para um genérico, contraria a Regra 3, pois aplica-se o mesmo critério relativamente a item e subitem; - os produtos em questão foram objeto de vários pronunciamentos da Receita Federal, dentre os quais os PCST n°s 1.629/81 e 101/83 (baldes), Res. CBN 54/82, ADSRF 007/82 e PCST 348/77 (latas) e PNCST 818/71 e PCST 134/74 (tambores), tendo o fisco sempre adotado aposição 73.23.02.01; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.146 ACÓRDÃO N° : 302-35.371 - são inválidas as descrições genéricas, na TIPI, porque ferem o princípio da tipicidade cerrada da tributação, principalmente quando existem códigos específicos, como no caso; - apesar de as embalagens possuírem rótulos para a sua identificação, a sua função é o acondicionamento para transporte (cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos); - o tipo de embalagem — de transporte ou de apresentação — diz respeito à caracterização da industrialização e à incidência do imposto, o que não está em questão, mas não diz respeito à alíquota aplicável, que deve ser buscada na Tabela;• - contenha o que contiver a embalagem, em termos promocionais, é preciso considerar que um recipiente com capacidade superior a 50 litros não pode ser considerado embalagem de apresentação, e descaracterizado como embalagem de transporte; - os dizeres das embalagens nada têm a ver com os produtos da requerente, mas dos adquirentes das embalagens; assim, a função promocional não beneficia nem à requerente nem aos seus produtos, e sim aos adquirentes das embalagens; - a multa aplicada é confiscatória, ferindo diversos princípios legais, inclusive constitucionais (art. 150, IV, da Constituição Federal); - a requerente tem como demonstrada a total improcedência da autuação, bem como seu legítimo direito de recolher o IPI na forma 1111 prevista nas posições 7310.10.0100, 7310.21.0100 e 7310.29.0100, tendo em vista a especificidade das aludidas posições. Ao final, com fundamento no art. 16, inciso VI, da Lei n° 8.748/91, requer: - realização de prova pericial técnica, para determinação da natureza e classificação dos bens em questão, bem como pela oportuna indicação de assistente técnico de sua confiança, para acompanhar a condução dos trabalhos periciais, nos termos do art. 18, parágrafo 1°, da Lei n°8.748/91, além da formulação de quesitos; - a acolhida de seus argumentos, julgando-se improcedente a ação fiscal e determinando-se o cancelamento da exigência impugnada e r o consequente arquivamento do processo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.146 ACÓRDÃO N° : 302-35.371 DA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELA DRJ Em 23/04/96, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP solicitou diligência ao órgão de origem (fls. 116 a 118), nos seguintes termos: "Uma vez que os elementos constantes do auto de infração não esclarecem se as embalagens fabricadas pela interessada são de transporte ou de apresentação, o mesmo ocorrendo com a peça defensória apresentada pelo contribuinte, entendemos que devem ser juntadas novas provas aos autos, a fim de que seja possível a formação de convicção;" A diligência foi atendida por meio dos documentos de fls. 121 a 163, juntados aos autos em atendimento à Intimação de fls. 120, no sentido de que a requerente apresentasse: - elementos informativos que possibilitassem caracterizar inequivocamente as diferentes espécies dos produtos por ele classificados nos códigos 7310.10.0100, 7310.10.0199 e 7310.21.0100; - relação dos seus dez clientes mais importantes, relativamente ao período citado e aos produtos autuados. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26/02/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP proferiu a Decisão DRJ/SP n° 8426/96.31-396 (fls. 165 a 168), com o seguinte teor, em síntese: - a discrepância entre fisco e impugnante se dá quando esta adota para seus baldes e tambores as classificações 7310.10.0100 (de capacidade igual ou superior a 50 litros, recipientes próprios para acondicionamento de mercadorias para transporte), 7310.10.0199 (de capacidade inferior a 50 litros, qualquer outro) e 7310.21.0100 (latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação próprias para acondicionamento de mercadorias para transporte), estando a diferença a nível de item e subitem; - as classificações fidas pelo fisco como corretas implicam no reconhecimento de que os produtos fabricados pela interessada não se destinariam a recipientes próprios para acondicionamento de mercadorias para transporte; ,pk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.146 ACÓRDÃO N° : 302-35.371 - contudo, o que foi detectado pela diligência é que a interessada comercializa recipientes próprios para acondicionamento de mercadorias para transporte, não havendo porque empregar classificações genéricas, quando existem classificações especificas que melhor definem os produtos comercializados pela requerente, aplicando-se às subposições o mesmo entendimento do disposto na Regra 3 das NESH. Assim, a impugnação foi deferida, determinando-se o cancelamento da cobrança do crédito tributário. Tendo em vista que este ultrapassou o limite de alçada, a autoridade julgadora monocrática recorreu de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. Este, por • sua vez, encaminhou os autos a este Conselho (fls. 172). É o relatório." Na ocasião do julgamento do presente recurso, em 17/08/2000, este Colegiado entendeu, por unanimidade de votos, que os elementos constantes do processo não permitiam a formação de convicção sobre a real natureza das mercadorias objeto da autuação (se embalagens de apresentação ou próprias para transporte), razão pela qual foi o julgamento convertido em diligência, nos seguintes termos: "Os produtos em questão foram classificados pela recorrente nos códigos 7310.10.0100 (De capacidade igual ou superior a 50 litros, recipientes próprios para acondicionamento de mercadorias para transporte), 7310.10.0199 (De capacidade inferior a 50 litros, qualquer outro) e 7310.21.0100 (Latas próprias para serem fechadas • por soldadura ou cravação próprias para acondicionamento de mercadorias para transporte). As mercadorias acima foram reclassificadas pela fiscalização, as duas primeiras para o código 7310.10.9900 (Outros) e a última para o código 7310.21.9900 (Outros). Preliminarmente, há que se analisar a diligência efetuada pela repartição autuante, considerada satisfatória pela autoridade julgadora singular, tanto assim que esta exarou a decisão recorrida de oficio. Entretanto, o método utilizado não pode ser aceito sem reservas, uma vez que não retrata, de forma incontroversa, a realidade dos fatos. rz 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.146 ACÓRDÃO N° : 302-35.371 Em primeiro lugar, a identificação das mercadorias objeto da autuação deveria ter sido procedida mediante verificação in loco, e tendo por base suas Notas Fiscais de saída, com a descrição do produto. Além disso, tanto o processo de autuação, como o de exoneração do crédito tributário, devem estar baseados em levantamentos quantitativos reais, não cabendo aqui a aplicação do método da amostragem, ou da presunção. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à Repartição de Origem, para que esta especifique, tendo por base as Notas Fiscais de saída, e a própria verificação in loco, os produtos objeto da autuação, • descrevendo-os detalhadamente, inclusive em relação aos seguintes aspectos: - tipo de recipiente (se balde, tambor, lata, etc); - capacidade do recipiente; - se o recipiente possui acabamento, e de que tipo; - se o recipiente possui rótulo de função promocional; - se o recipiente tem por objetivo valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional." Em atendimento ao solicitado, foi efetuada diligência junto à empresa autuada, e juntados os documentos de fls. 195 a 213. O procedimento teve a • seguinte conclusão (fls. 206 a 208): "- quanto ao tipo de recipiente ... eles são baldes e tambores; - a capacidade do recipiente pode ser de 20 litros (baldes), 50, 100 ou 200 litros (tambores); - como único acabamento, os tambores e baldes recebem uma aplicação de pintura monocromática; - não há aposição de rótulo de função promocional no recipiente, que entretanto, nos casos daquelas embalagens para produtos perigosos, recebem como inscrição os códigos identificativos de cuidados no transporte, em obediência às normas de segurança internacionais; t5L 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.146 ACÓRDÃO N° : 302-35.371 - dada a singeleza de seu acabamento padrão, podemos afirmar que o seu recipiente não tem por objetivo valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional." Relativamente à diligência, a interessada apresenta sua manifestação às fls. 212/213. Os autos foram redistribuídos a esta Conselheira numerados até as fls. 217. É o relatório. rI.A • • 8 MINISTEFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.146 ACÓRDÃO N° : 302-35.371 VOTO Trata o presente processo de recurso de oficio apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo —SP, referente a decisão por ela proferida, em litígio que tem por objeto discussão sobre a correta classificação fiscal das mercadorias produzidas e comercializadas pela interessada. Os produtos em questão foram classificados pela recorrente nos códigos 7310.10.0100, 7310.10.0199, e 7310.21.0100, e reclassificados pela 411 fiscalização, os dois primeiros para o código 7310.10.9900, e o último para o código 7310.21.9900. Ao que tudo indica, a fiscalização não considerou os produtos em questão como recipientes próprios para o acondicionamento de mercadorias para transporte. Os elementos inicialmente acostados aos autos não permitiram a formação de convicção sobre a real natureza das mercadorias, posto que o Auto de Infração não tratou de descrevê-las, tampouco informou sobre as características observadas, que teriam conduzido à reclassificação promovida. Tal falha não passou despercebida à Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que solicitou diligência no sentido de obter os esclarecimentos necessários (fis. 116/117). Entretanto, a diligência promovida pela Delegacia da Receita Federal São Paulo Oeste — SP (fls. 120 a 164) não satisfez a este Colegiado, tendo em vista que o método utilizado não ofereceu garantias de que os resultados retratavam, de forma incontroversa, a realidade dos fatos. Isto porque a identificação das mercadorias objeto da autuação deveria ser procedida mediante verificação in loco, e tendo por base as Notas Fiscais de saída, com a descrição do produto, o que efetivamente supriria a deficiência de uma autuação baseada apenas em um relatório de códigos (fls. 05 a 13). Assim, em atendimento à Resolução n° 302-0.967, desta Câmara (fls. 176 a 183), a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo — SP logrou preencher, de forma clara e concisa, a lacuna verificada nos autos, esclarecendo que: - os recipientes produzidos e comercializados pela interessada — tambores de 50, 100 e 200 litros, e baldes de 20 litros, todos de aço — recebem como único acabamento uma aplicação de pintura monocromática; rk 9 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.146 ACÓRDÃO N° : 302-35.371 - não há aposição de rótulo de função promocional nos recipientes, exceto nos casos de acondicionamento de produtos perigosos, em que as embalagens recebem como inscrição os códigos identificativos de cuidados no transporte, em obediência às normas internacionais de segurança; - dada a singeleza do acabamento padrão dos recipientes, pode-se afirmar que estes não têm por objetivo valorizar o produto em razão da qualidade do material neles empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Diante de tais esclarecimentos, as embalagens em tela podem efetivamente ser caracterizadas como recipientes próprios para o acondicionamento de mercadorias para transporte, em consonância com o art. 5° do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 $31-1-2-s-cse RIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora lo 110 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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