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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7258326 #
Numero do processo: 13888.000819/2004-12
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Nanci Gama
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7248159 #
Numero do processo: 10980.723823/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014 CESSIONÁRIO DE DIREITOS. PRECATÓRIOS. GANHO DE CAPITAL. MULTA QUALIFICADA. Incide imposto de renda sobre ganho de capital auferido por cessionário na alienação dos direitos cedidos a terceiros, cabendo a qualificação da multa de ofício quando resta evidenciada a deliberada ocultação da existência dos direitos por anos sucessivos, conjugada com a atribuição de custo de aquisição zero em descompasso com a legislação, ocultando variação patrimonial significativa do Fisco.
Numero da decisão: 2402-006.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­006.127  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SERGIO ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014  CESSIONÁRIO DE DIREITOS. PRECATÓRIOS. GANHO DE CAPITAL.  MULTA QUALIFICADA.  Incide  imposto de  renda sobre ganho de capital  auferido por cessionário na  alienação dos direitos cedidos a terceiros, cabendo a qualificação da multa de  ofício  quando  resta  evidenciada  a  deliberada  ocultação  da  existência  dos  direitos  por  anos  sucessivos,  conjugada  com  a  atribuição  de  custo  de  aquisição  zero  em  descompasso  com  a  legislação,  ocultando  variação  patrimonial significativa do Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 38 23 /2 01 5- 69 Fl. 4684DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.                                Fl. 4685DF CARF MF Processo nº 10980.723823/2015­69  Acórdão n.º 2402­006.127  S2­C4T2  Fl. 4.685          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) – DRJ/BHE, que  julgou procedente  Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos­calendário 2010,  2011, 2012 e 2013 (fls. 2/49).  O  lançamento  decorreu  da  constatação  da  omissão  de  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  direitos  adquiridos  em  reais,  visto  que  o  contribuinte  adquiriu  de  Rafael Boiko, em 04/06/1998, direitos de crédito oriundos da Ação de Indenização nº 952/1970  a custo zero (Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos e Ações Contratuais, fls.  74  a  76  e  Acordo  Judicial  datado  de  02/10/2006,  fls.  415/418).  Posteriormente,  parte  dos  créditos  adquiridos  foram  cedidos,  em  diversas  operações,  e  os  valores  recebidos,  sujeitos  à  apuração de ganhos de capital, não foram oferecidos à tributação.  O autuado arguiu que nada pagou na aquisição dos precatórios em razão de  obrigações que Rafael Boiko  tinha perante  seu pai, Eusébio Simioni  (fl. 278), porém disse a  fiscalização que não  foram comprovadas  tais  alegações,  sendo por essa  ainda  informado que  não constam dos bancos de dados administrados pela RFB declarações de ajuste anual para os  contribuintes Rafael Boiko e Eusébio Simioni (fls. 44 e 45, item 119). Tentativa de intimação  dirigida a Rafael Boiko também restou frustrada, conforme fls. 722/727.  Nessa  toada,  foi  apurado  o  ganho  de  capital  mediante  o  exame  dos  documentos  juntados  aos  autos  (fls.  50/53,  151/152  e  204/205),  parte  deles  obtidas  via  intimação  dos  adquirentes  dos  precatórios  por  ele  alienados,  bem  como  outros  terceiros  envolvidos nas negociações (fls. 728/4515). E, ante o disposto na Lei nº 7.713/88, art. 16, § 4º,  o  custo  de  aquisição  dos  direitos  de  crédito  a  que  se  refere  a  Escritura  Pública  datada  de  04/06/1998 foi atribuído com o valor zero.  Foi  aplicada  multa  qualificada,  amparada  no  entendimento  de  que  teriam  ocorrido as condutas previstas nos incisos I e II do art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Os termos da impugnação foram resumidos pela DRJ/BHE (fls. 4619/4620):  Alega, em síntese, que o direito objeto das cessões a que se refere o auto de  infração é oriundo de Ação Ordinária de Indenização nº 952/1970 da 3ª Vara Pública  de Curitiba.  Conforme  reiteradamente  afirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores recebidos a título de indenização não se sujeitam à incidência de Imposto de  Renda.  Argumenta que a natureza indenizatória do direito não se altera em função de  sua  cessão  a  terceiro,  como  já  foi  julgado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região.  Fl. 4686DF CARF MF     4 E mais, não há ganho de capital na cessão de crédito com deságio, mas uma  perda, pois o valor de aquisição é superior ao valor de venda.  Contesta o entendimento da autoridade lançadora de que o custo de aquisição  teria sido igual a zero, pois, no caso de crédito de precatório, antes do trânsito em  julgado  da  decisão  judicial  que  o  constituiu,  o  autuado  era  titular  de  um  direito  subjetivo, somente era detentor de uma expectativa de direito, não de um crédito.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  liquidou  o  crédito  é  que  este  passou à condição de crédito líquido e certo, de forma que o valor de sua aquisição  somente pode ser o valor conferido pelo Poder Judiciário por ocasião da liquidação  da condenação que o gerou.  Assim  sendo,  consoante  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  e  jurisprudência de nossos tribunais, o valor de aquisição, consoante Lei 7.713/1988,  art. 16, inc. V (valor corrente na data de aquisição), foi de R$ 173.899.688,73, como  declarado no ano­calendário 2008.  Parte do crédito constituído pela sentença judicial  foi objeto de cessões com  deságio a terceiros, não se apurando, portanto, ganho de capital sujeito à tributação.  Contesta, ainda, a multa de ofício qualificada (150%), em virtude de ausência  de dolo.  Pondera que em 1998 somente havia recebido de Rafael Boiko a transferência  de  um  interesse  juridicamente  protegido,  ou  a  transferência  da  possibilidade  de  receber  uma  decisão  judicial  que  lhe  reconhecesse  definitivamente  um  direito  indenizatório.  Somente com o trânsito em julgado da sentença que se constituiu o crédito do  autuado (4/5/2006), ou seja, o crédito foi propriamente adquirido.  De  qualquer  forma,  prossegue,  em  se  tratando  de  créditos  de  precatórios,  apenas  estava obrigado a  informar na Declaração de Ajuste Anual  (DAA) quando  ocorresse o efetivo  recebimento do precatório, pois é neste momento que eventual  tributação pode incidir.  No  caso,  afirma,  o  autuado  somente  recebeu  antecipações  a  menor,  com  deságio, não havendo o que declarar.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  4616/4624),  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em 8/6/2016  (fls.  4632/4658),  no  qual  foram  reiterados, em linhas gerais, os argumentos da impugnação.  Também foi acrescentado que os valores atinentes à Ação nº 952/1970 eram  de  titularidade  de  Euzébio  Simioni,  pois  Rafael  Boiko  havia  cedido  a  este  certos  direitos  conforme escritura pública que anexa; na sequência, eles foram transferidos ao recorrente por  herança. Então, como quitação dessa primeira cessão de direitos, foram cedidos os direitos ora  examinados,  motivo  pelo  qual  o  custo  de  aquisição  não  deveria  ser  zero,  mas  sim  o  valor  atribuído  para  efeito  de  imposto  de  transmissão,  conforme  inciso  I  do  art.  16  da  Lei  nº  7.713/88.  É o relatório.      Fl. 4687DF CARF MF Processo nº 10980.723823/2015­69  Acórdão n.º 2402­006.127  S2­C4T2  Fl. 4.686          5     Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  acordo  com  os  documentos  colacionados  aos  autos,  o  direito  do  interessado à percepção de valores decorrentes da ação ordinária de indenização (nº 952/1970  da 3ª Vara Pública de Curitiba) movida contra o Estado do Paraná e outros (parte da petição  inicial às fls. 337/361) decorreram da operação de Cessão e Transferência de Direitos e Ações  Contratuais (consubstanciada na escritura pública de fls. 74/76), realizada entre Rafael Boiko  (um  dos  autores  da  referida  ação)  e  sua  esposa  (cedentes)  e  o  contribuinte  (que  consta  no  documento como "cessionário").  No que concerne ao ganho de capital na cessão de bens e direitos, giza o art.  3º da Lei nº 7.713/88:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  (...) (grifei)  Fl. 4688DF CARF MF     6 Resta claro, assim, que a cessão de direitos é hipótese de alienação sujeita à  apuração de ganho de capital.  No caso, deu­se cessão de precatórios, definido estes como ordem judicial em  que a autoridade forense determina o pagamento ao credor de importância líquida e certa em  razão  de  sentença  condenatória  transitada  em  julgado  imposta  a  pessoa  jurídica  de  direito  público, que deverá incluí­lo na lei orçamentária anual.   Destarte, configura título judicial representativo de um crédito de titularidade  da pessoa física ou jurídica que estabeleceu a lide contra o poder público, ou seja, um direto de  crédito  que  pode  ser  objeto  de  cessão  a  terceiros  independentemente  da  concordância  do  devedor, como previsto expressamente, aliás, nos §§ 13º e 14º do art. 100 da CF.  No particular, não é questionado o valor das alienações, bem circunstanciado  nos documentos juntados a este processo, mas sim o custo de aquisição, estipulado como zero  pela  fiscalização,  sob o  entendimento  firmado no mencionado Parecer SRF Cosit  nº 26/00 e  Soluções de Consulta Cosit nos 153/14 e 208/17, dentre outras, com esteio na aplicação do § 4º  do art. 16 da Lei nº 7.713/88, abaixo transcrito:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto  neste artigo. (grifei)    Fl. 4689DF CARF MF Processo nº 10980.723823/2015­69  Acórdão n.º 2402­006.127  S2­C4T2  Fl. 4.687          7 Também  é  questionada,  por  outra  via,  a  data  de  aquisição  dos  direitos  em  tela.  Acerca desse aspecto, não se constata maior respaldo para a inconformidade.  A  data  de  aquisição  dos  direitos  consubstanciados  no  precatório  é  a  dia  de  lavratura  da  escritura de cessão de direitos, na qual figura o contribuinte como cessionário: 04/06/1998.  Importa  mencionar,  neste  ponto,  a  versão  dos  fatos  tal  como  ventilada  na  peça recursal. Segundo ela, Rafael Boiko, um dos autores da ação que originou os precatórios,  teria uma dívida com Euzébio Simioni; o direito a esse crédito teria sido transmitido por este  último como herança ao recorrente, havendo sido finalmente quitado via cessão do precatório  em comento.  O problema dessa narrativa, supra sintetizada, é que ela não encontra amparo  nos  documentos  acostados  aos  autos,  a  despeito  da  ampla  oportunidade  conferida  ao  contribuinte para supri­la dos devidos elementos de prova, e mesmo considerados os diligentes  esforços da autoridade lançadora para a apuração da verdade material.  O  contribuinte  junta  certidão  cartorial  datada  de  03/08/1995,  às  fls.  4663/4665,  em  que  constam,  como  cedente  e  cessionário,  respectivamente,  Rafael  Boiko  e  Euzébio Simioni,  dentre outros. Tal  instrumento  é  referente  a  escritura  pública  de  cessão  de  transferência de direitos decorrentes de um compromisso de compra e venda firmado entre o  cedente  e  terceiros,  envolvendo  imóvel  ali  especificado,  operação  essa  realizada  em  07/11/1966.  Inexiste  qualquer  prova  de  que  tal  direito  do  qual,  aparentemente,  Euzébio  Simioni restou titular como cessionário, tenha sido de alguma forma transmitido ao recorrente.  Dada a sua antiguidade, é perfeitamente possível, por exemplo, que já tenha sido exercido bem  antes dos fatos em evidência terem acontecido, ou ainda, cedido a outras pessoas.   Aliás, não constam nos autos documentos relativos a eventual transmissão de  quaisquer direitos ou bens de Euzébio Simioni ao autuado, valendo lembrar que a fiscalização  buscou diligenciar tanto Rafael Boiko quanto Euzébio Simioni, sem sucesso.  E, quanto  ao valor de  aquisição dos direitos  estipulado como  sendo  igual  a  zero, nenhum reparo há a fazer, pois o contribuinte informou à autoridade lançadora que nada  pagou a Rafael Boiko e sua esposa pela aquisição dos direitos a que se referem a escritura de  fls. 74/76. Registre­se que na referida escritura não há nenhum menção acerca de pagamentos  passados e/ou futuros que seriam efetuados pelo cessionário aos cedentes.  Não  faz  qualquer  sentido  ser  considerado  como  custo  de  aquisição  o  valor  reconhecido  judicialmente  do  precatório,  pois  não  foi  por  tal  montante  que  os  direitos  em  destaque  adentraram  em  seu  patrimônio;  na  verdade,  não  foi  pago  qualquer  preço  por  tais  direitos.  Também merece realce o fato de que nenhuma das opções alternativas para a  mensuração  do  custo  de  aquisição,  discriminadas  nos  incisos  de  I  a V  do  art.  16  da  Lei  nº  7.713/88,  se  aplicam  ao  particular,  e,  especialmente  no  que  concerne  ao  inciso  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto de  transmissão  ­  ,  não  há documentação  que  lastreie tal pretensão, consoante mencionado.  Fl. 4690DF CARF MF     8 Observe­se que a situação analisada refere­se a cessionário de direitos que os  adquiriu sem custo comprovado junto ao cedente, e que aufere ganhos de capital com uma série  de  ulteriores  alienações  desses mesmos  direitos,  não  se  confundindo  ele  assim  com o  titular  original desses direitos reconhecidos judicialmente.  E,  esclareça­se,  a  incidência  do  imposto  de  renda  objeto  do  lançamento  de  ofício é pertinente ao ganho de capital obtido por esse cessionário nessas alienações, incidência  essa  distinta  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  veiculados  no  instrumento  jurídico  do  precatório,  que  podem  inclusive  ter  natureza  indenizatória.  São  fatos  geradores  diversos,  a  ensejar o tratamentos legais correspondentemente diferenciados.  Tem­se então como correto o custo de aquisição tal como fixado pelo Fisco  (fls. 44/45), bem como o consequente ganho de capital apurado.  Quanto à multa de ofício qualificada, também por essa via razão não assiste  ao recorrente, estando bem circunstanciados os fundamentos para sua imposição às fls. 47/49  do Termo de Verificação Fiscal, do qual se colhe o seguinte trecho:  133.  No  presente  caso,  o  Sr.  Sérgio  Antônio  Vieira  de  Oliveira  Simioni  adquiriu, em 04/06/1998, direitos de crédito junto ao Sr. Rafael Boiko a custo zero,  tendo  cedido  parte  desses  direitos  de  crédito  em  várias  operações  posteriores.  Nessas, recebeu valores milionários sem oferecê­los à tributação.  134. Observe­se  que  a  aquisição  dos  direitos  de  crédito  junto  ao  Sr. Rafael  Boiko  ocorreu  em  04/06/1998,  entretanto  apenas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  de  2009  é  que  o  contribuinte  informou  a  existência  de  tais  direitos. E o fez não pelo seu valor de aquisição (até porque ele nada pagou), mas  pela quantia de R$ 173.899.688,73.  135. Procedendo dessa maneira o contribuinte  impediu o conhecimento, por  parte  da  fazenda  pública,  da  espetacular  variação  patrimonial  que  teve  nos  anos  subsequentes. Em outras palavras: cometeu sonegação, conforme disposto no art. 71  da Lei nº 4.502/64.  136.  Observe­se,  conforme  minuciosamente  relatado  nesse  Termo  de  Verificação Fiscal, que o contribuinte passou a fazer cessões de direitos de crédito e  com os  recursos obtidos nessas  cessões,  veio adquirindo vários bens  ao  longo dos  anos.  Contudo,  o  "marco  inicial"  da  acumulação  de  patrimônio  (os  direitos  de  crédito oriundos da Ação Ordinária de Indenização nº 952/70) nada lhe custou.  137. E nem venha o contribuinte alegar que não sabia que ao adquirir um bem  ou  direito  por  um  valor  e  aliená­lo  por  um  montante  muito  maior  deve  pagar  imposto  sobre o ganho de capital  auferido. Fosse verdade, porque não  informou o  referido direito a custo zero em sua DAA/2009?  (...)  Acrescente­se  que  não  se  vislumbra  nenhuma  justificativa  razoável  para  assim proceder o contribuinte, salvo o intento de ocultar suas variações patrimoniais.  A sua narrativa no sentido de que estava a esperar o trânsito em julgado da  ação para efetuar a declaração das aquisição dos direitos, carece de plausibilidade.  O crédito já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do recorrente desde  o  ano  de  1998,  como  bem  atestado  no  processo,  e  apenas  no  exercício  de  2009  tomou  ele  providências para  informar  ao  fisco  tal  situação,  e quando assim o  fez,  atribuiu­lhe  custo de  Fl. 4691DF CARF MF Processo nº 10980.723823/2015­69  Acórdão n.º 2402­006.127  S2­C4T2  Fl. 4.688          9 aquisição  em  total  descompasso  não  só  com  a  legislação  aplicável,  como  também  com  o  próprio documento de transmissão de direitos acostado.  A  tese  de  ocorrência  de  erro  na  compreensão  das  normas  não  se  sustenta,  tanto mais  quando  se  constata  que  os  equívocos  em  comento  apontam  de modo  consistente  para  o  não  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  nunca  para  o  pagamento  a  maior  dos  gravames.   Com efeito, as sucessivas alienações ocorridas, a partir de um custo zero de  aquisição,  acabaram por  resultar  em  considerável  acréscimo patrimonial  para  o  contribuinte,  sem a incidência de qualquer  imposto sobre tal renda, em contrariedade ao art. 43 do CTN e  aos dispositivos mais acima referidos da Lei nº 7.713/88.  De rigor, portanto, a manutenção da qualificação da multa de ofício.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 4692DF CARF MF

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Numero do processo: 11555.001191/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2003 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A adesão a parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. O eventual não cumprimento do acordo não tem o condão de retomar o Processo Administrativo Fiscal, uma vez que já se consumou a renúncia ao contencioso.
Numero da decisão: 2201-004.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, por ter se declarado impedido, não participou do julgamento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.478  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO SANTA ELVIRA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2003  ADESÃO  A  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  A  adesão  a  parcelamento  configura  confissão  espontânea  e  irretratável,  importando na  desistência  do  recurso  voluntário  interposto. O  eventual  não  cumprimento  do  acordo  não  tem  o  condão  de  retomar  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  uma  vez  que  já  se  consumou  a  renúncia  ao  contencioso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  por  ter  se  declarado impedido, não participou do julgamento.   (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo  Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 5. 00 11 91 /2 00 9- 13 Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 11555.001191/2009­13  Acórdão n.º 2201­004.478  S2­C2T1  Fl. 1.322          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  Decisão­Notificação  nº  26.401.4/0091/2006,  (fls.1.209/1.216),  que  julgou  improcedente  a  impugnação.   O lançamento em questão encontra­se fundamentado no Auto de Infração nº  35.649.323­7 e foi resumido nos termos do relatório da decisão de piso:  Trata­se de Auto de Infração ao art. 30, inciso I, alínea “a”, da  Lei  8.212/91,  e  art.4º  da  Lei  10.666/03,  lavrado  contra  o  Frigorífico Santa Elvira Ltda, por deixar de arrecadar, mediante  desconto  da  remuneração,  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  nas  competências  04,  05  e  06/2003,  identificados  no  próprio  Relatório  Fiscal,  conforme  consta  do  Relatório Fiscal de fls.20­21.  (...)  A  responsabilidade  solidária  foi  atribuída  às  empresas  acima  identificadas  por  comporem  um  grupo  econômico  de  fato,  com  administração  única,  exercida  pelos  sócios  e  familiares  do  Frigorífico  Santa  Elvira  Ltda  e  Frigorífico  Novo  Estado  S/A,  pelos fatos descritos no Relatório de Grupo Econômico­RGE de  fls.52­79.     Notificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  nos  seguintes termos, conforme excerto do acórdão de primeira instância:  Em 10.01.2006, apresentou impugnação tempestiva, alegando os  seguintes fundamentos:  Inexistência de Grupo econômico e entendimento equivocado da  Fiscalização  ao  afirmar  que  as  empresas  Frigorífico  Santa  Elvira  Ltda,  Frigorífico  Novo  Estado  S/A,  Frigorífico  Porto  Ltda, Frigorífico Bonsucesso Ltda e Frigorífico Vale do Rio Acre  Ltda,  caracterizam  um  grupo  econômico,  a  partir  de  meras  suposições sem embasamento firme, concreto e legal.  Presunção ilegal da solidariedade face a ausência de provas de  formação do Grupo Econômico.  Inobservância  dos  limites  estabelecidos  no  mandado  de  Procedimento Fiscal  ­ MPF, destacando­se a devassa  fiscal na  empresa  através  de  MPF­complementar,  a  inaceitável  verificação  quanto  às  obrigações  acessórias  e  a  consequente  lavratura dos Autos de Infrações, e; o equivocado entendimento  para o fim de caracterizar o suposto grupo econômico. Violação  ao Decreto nº 3.969, de 15.10.2001;  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 11555.001191/2009­13  Acórdão n.º 2201­004.478  S2­C2T1  Fl. 1.323          3 Inobservância às  formalidades do Relatório Fiscal previstas na  instrução  normativa  MPS/SRP  n  03,  de  14.07.2005,  ao  procederem  as  conclusões,  sem  fundamento  concreto,  tomando  por  base  questões  subjetivas,  sem  amparo  em  documentos  ou  outras provas;  Improcedência das contribuições  sociais aferidas com base nas  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  pela  empresa  Rondometal  Ltda,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  obra  de  construção  civil  a  cargo  do Frigorífico  Santa Elvira Ltda,  fato  também  admitido  pela  fiscalização,  ao  deixar  de  expedir  "ex  officio"  a  matrícula CEI  e  ao  deixar  de  autuar  a  empresa  por  não ter matriculado a obra perante o INSS.   A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração ao art. 4S da Lei 10.666/03 deixar a empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  da  remuneração,  as  contribuições dos segurados a seu serviço;  O Mandado de Procedimento Fiscal constitui ordem dirigida ao  Auditor  Fiscal  para  que  fiscalize  o  cumprimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  aos  terceiros(Decreto  3.969/2001).  O  grupo  econômico  responde  solidariamente  pelas  obrigações  previdenciárias(art.30, IX, da Lei 8.212/91).   AUTUAÇÃO PROCEDENTE.   Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  07/06/2006  (fl.1.227),  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.1.236/1.244),  tempestivamente,  em  16/06/2006,  com  as  mesmas  alegações  da  impugnação  anteriormente  julgada  parcialmente  improcedente.  O recurso apresentado não foi recebido por ser considerado deserto, uma vez  que  não  comprovou  o  depósito  da  garantia  de  instância  prevista  no  §1º,  do  art.  126,  da  Lei  8.213/91, com redação dada pela Lei 10.684/03.  Despacho  da  PGFN  (fls.  1.300/1.301),  determinou  a  inclusão  dos  responsáveis solidários (integrantes do grupo econômico) no sistema da dívida previdenciária.  Manifestou­se  ainda  acerca  da  inexistência  de  prescrição  do  crédito  tributário,  devido  ao  pedido de parcelamento que foi encerrado no dia 29/12/2011, data em que teve início o decurso  de um novo prazo prescricional.   Em  nova  manifestação  (fls.  1310/1311),  a  PGFN  determinou  o  prosseguimento  e  a  análise  do  recurso  anteriormente  deserto,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade da garantia exigida pela Lei 8.213/91.    É relatório.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 11555.001191/2009­13  Acórdão n.º 2201­004.478  S2­C2T1  Fl. 1.324          4 Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Preliminarmente   Da Renúncia ao Contencioso Administrativo   O despacho exarado pela Procuradora­Chefe da Fazenda Nacional no Estado de  Rondônia  noticia  que  a  recorrente  aderiu  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009, na data de 13 de outubro de 2009.  Acrescenta  o  referido  despacho  que  o  pedido  de  parcelamento  do  crédito  tributário configura confissão espontânea, o que implica na interrupção do prazo prescricional  (art. 174, IV, do CTN).  Em  conclusão,  assevera  que  a  adesão  ao  parcelamento  especial manteve  o  crédito  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  cancelamento  da  conta  que  ocorreu  em  29/12/2011, voltando a correr o prazo prescricional.  Em  novo  despacho,  a  PGFN  destaca  que  é  necessário  ressaltar  que  o  STF  emitiu a Súmula Vinculante n. 21 acerca do tema:   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Prossegue aduzindo que é obrigatória a revisão de legalidade da inscrição em  dívida,  não  restando  outra  alternativa  à  PFN/RO  que  não  seja  rever  a  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa,  para  concluir  pela  necessidade  de  se  cancelar  a  inscrição em DAU, devolvendo o PAF para o âmbito da administrativo, de forma a se concluir  o julgamento do recurso a que se negou seguimento.  Da narrativa supra, pode se concluir que a recorrente aderiu ao parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/2009 e não cumpriu com a obrigação pactuada, o que culminou  com  exaração  do  primeiro  despacho,  dando  conta  de  que  a  execução  fiscal  poderia  ter  seu  curso normal, já que o parcelamento resultou na interrupção do prazo prescricional.  Todavia,  a  inscrição  em  dívida  ativa  foi  cancelada  por  força  da  Súmula  Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal e se determinou o retorno dos autos à Receita  Federal  do  Brasil,  que  por  sua  vez  determinou  a  remessa  do  PAF  a  este  CARF  para  o  julgamento do recurso.  Ocorre  que,  não  obstante  a  negativa  do  seguimento  do  recurso  ser  inconstitucional, em data posterior, a recorrente aderiu a parcelamento especial instituído pela  Lei nº 11.941/2009 e, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN /RFB  nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  desistiu  de  forma  irrevogável  do  presente  recurso,  na  forma  abaixo:  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 11555.001191/2009­13  Acórdão n.º 2201­004.478  S2­C2T1  Fl. 1.325          5 Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB  nº 11, de 11 de novembro de 2009)   Considerando que a Súmula Vinculante nº 21 tem caráter ex tunc, a inscrição  do  presente  crédito  tributário  não  produziu  qualquer  efeito.  Dessa  forma,  ao  aderir  ao  parcelamento  especial  a  recorrente  renunciou  expressamente  ao  presente  processo  administrativo fiscal.  Diferentemente  do  âmbito  judicial,  em  que  o  não  cumprimento  do  parcelamento importa na continuidade da execução fiscal; na esfera administrativa, não há de  se  cogitar  de  retomada  do  PAF,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  já  está  definitivamente  constituído pela desistência de forma irrevogável do recurso administrativo.  Nesse sentido tem­se o artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.(destaquei).  Observe que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre com a confissão  da dívida que é externada através do pedido de parcelamento. O cumprimento do parcelamento  é  irrelevante  para  fins  de  confissão  de  dívida  e  de  renúncia  aos  meios  de  impugnação  administrativos e judiciais.   Aplicando­se  a  norma  acima  transcrita,  no  sentido  do  pedido  parcelamento  como desistência do contencioso administrativo, entendeu o CARF, através do acórdão 9303­ 005.182, relatado pelo Conselheiro Demes Brito e julgado no dia 18/05/2017:  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 11555.001191/2009­13  Acórdão n.º 2201­004.478  S2­C2T1  Fl. 1.326          6 modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso  nos  termos  do  artigo  78  ,  parágrafo 2º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342,  de junho de 2015. (destaquei).  Conforme  vastamente  demonstrado,  não  resta  saída  diversa  do  não  conhecimento do presente recurso em face da explícita renúncia ao contencioso administrativo  por parte do sujeito passivo.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                   Fl. 1326DF CARF MF

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7279422 #
Numero do processo: 10660.721588/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Ementa: REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO. PREENCHIMENTO DIPJ SEM PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. O simples preenchimento da DIPJ com a opção de tributação pelo lucro presumido, sem o pagamento da primeira parcela do tributo, não formaliza a opção do contribuinte por aquela forma de apuração do IRPJ. É nula a autuação que apura os tributos com base no lucro presumido, quando a regra de apuração é pelo lucro real.
Numero da decisão: 1302-002.635
Decisão: Vistos, relatado e discutido os autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogerio Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.635  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  INDÚSTRIA DE LACTICÍNIOS SILVANÓPOLIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  Ementa:  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  OPÇÃO.  PREENCHIMENTO  DIPJ  SEM  PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.  O  simples  preenchimento  da  DIPJ  com  a  opção  de  tributação  pelo  lucro  presumido, sem o pagamento da primeira parcela do tributo, não formaliza a  opção do contribuinte por aquela forma de apuração do IRPJ.   É nula a autuação que apura os tributos com base no lucro presumido, quando  a regra de apuração é pelo lucro real.       Vistos, relatado e discutido os autos  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  e  Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para  redigir  o voto vencedor  o Conselheiro Flávio  Machado Vilhena Dias.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 15 88 /2 01 4- 22 Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.306          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Rogerio  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias.  Relatório  Para a devida síntese do processo em exame, transcrevo o relatório da  DRJ/REC:  “Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  às  fls.  02/74,  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes  aos  anos  calendário de 2010, 2011 e 2012, adiante especificados:  AUTO DE INFRAÇÃO    Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada  junto  à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  dos  impostos  e  contribuições  descritas  em  cada  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  75  a  90.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados nos Autos de Infração, que passam a integrar a presente decisão como  se aqui transcritos fossem. As irregularidades constatadas e suas consequências podem  ser assim resumidas:  A  empresa  foi  selecionada  para  fiscalização  devido  ao  fato  de  não  constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB nenhum débito  declarado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  em  todos  os  períodos  dos  anos­calendário  de  2010 a  2012,  nenhum pagamento  tanto  de  IRPJ como de CSLL e ainda porque apresentou todas as Declarações de Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  dos  respectivos  anos­calendário,  zeradas.  I  ­ DA  SOLICITAÇÃO DE LIVROS,  ARQUIVOS MAGNÉTICOS,  PLANILHAS, NOTAS FISCAIS E DOS ESCLARECIMENTOS.  O procedimento fiscal foi iniciado em 25/02/2014 mediante ciência do  Termo de Início de Procedimento Fiscal, solicitando a apresentação de documentação  relativa aos períodos de 01/2010 a 12/2012.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.307          3 A contribuinte atendeu parcialmente a intimação.  Em  11/04/2014,  a  fiscalização  reiterou  a  intimação  anterior  para  a  empresa trazer os seguintes documentos:  1.  Informar  por  escrito  qual  foi  o  regime  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  se  é  pelo  Lucro  Presumido  e  se  o  regime  de  apuração  foi  o  de  caixa  ou  de  competência;  2.  Apresentar  Planilhas  demonstrativas  (em  papel  e  meio  magnético  excel) da apuração e composição das bases de cálculo do IRPJ e CSLL referentes aos  períodos;  3. Nas mesmas planilhas devem estar discriminadas as outras receitas  (financeiras, juros recebidos, descontos obtidos, não operacionais, entre outras).  Mediante  o  protocolo  datado  de  17/04/2014,  atendendo  ao  termo  de  reintimação  e  constatação  fiscal  ­  4,  a  empresa  relaciona  e  efetua  a  entrega  dos  seguintes documentos:  1.  Planilhas  demonstrativas  de  apuração  e  composição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL  ref.  ao  período  de  JAN/2010  a  DEZ/2010,  JAN/2011  a  DEZ/2011 e JAU/2012 a DEZ/2012 e 'pen drive' com essas planilhas em excel;  2. Extratos bancários referentes a JAN/2010 a DEZ/2010, JAN/2011 a  DEZ/2011 e JAN/2012 a DEZ/2012.  DA FORMA E APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.  A  fiscalização  preparou  demonstrativo  extraído  dos  arquivos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  digital,  da  documentação  e  dos  esclarecimentos  apresentados durante os trabalhos, dando ciência deste à contribuinte. O levantamento  referido  teve  por  base  o  cotejamento  das  notas  fiscais  de  saídas  registradas  nos  arquivos  do  SPED  FISCAL  e  de  notas  fiscais  eletrônicas  ­  NF­e,  de  emissão  da  empresa, juntamente com os arquivos contábeis digitais relativos aos períodos 01/2010  a 12/2012,  todos apresentados pela contribuinte. O objetivo foi para verificar valores  porventura devidos a título do imposto de renda pessoa jurídica ­ IRPJ e contribuições  social  sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL,  pois  até  o  início  do  procedimento  fiscal  a  interessada  não  havia  declarado  nenhum  valor  de  IRPJ  e  CSLL  em  DCTF  e  muito  menos recolheu algum valor desses tributos nos referidos períodos.  Também  foi  apresentado  no  Termo  de  Reintimação  e  Constatação  Fiscal ­ 5 o resultado do levantamento demonstrado na Planilha de Apuração do IRPJ  e  da CSLL,  composta  de  fls.  01  e  02,  apurados  na  forma  presumida,  pois  esta  foi  a  forma de apuração optada pela empresa, conforme informado nas DIPJ dos exercícios  2011  a  2013,  anos­calendário  de  2010  a  2012.  Ainda  nesta  planilha  a  Autoridade  Fiscal  consolidou,  por  trimestre,  as  receitas  extraídas  das  vendas  discriminadas  na  Planilha das Notas Fiscais Discriminadas por CFOP Registradas  no SPD FISCAL e  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.308          4 NF­e, já excluídas das notas fiscais canceladas e das devoluções de vendas. No mesmo  levantamento  foram  incluídas  ainda  outras  receitas  operacionais  e  financeiras  demonstradas e extraídas dos registros da contabilidade fiscal digital. Portanto, nestas  planilhas de apuração, em anexo,  foram  incluídas  também receitas  financeiras,  juros  ativos  e  descontos  obtidos,  contas  do  grupo  5310000  e  receitas  não  operacionais,  contas do grupo 55100000.  Neste contexto,  foi  facultado à interessada, para no prazo de 10 dias,  se houvesse interesse, apresentar os esclarecimentos, acompanhados de documentação  hábil e idônea, que justificassem os débitos de IRPJ e CSLL discriminados na Planilha  de Apuração.  No  mesmo  termo  foi  ressaltado  que  em  relação  às  planilhas  demonstrativas,  em  atendimento  aos  termos  anteriores,  basicamente,  não  havia  informação das outras receitas operacionais, não operacionais e financeiras.  Em relação ao  termo de reintimação e constatação  fiscal  ­ 5, ciência  em 05/05/2014, nenhuma resposta ou esclarecimento foi apresentada com relação aos  valores apurados nos trabalhos fiscais.  DO  LANÇAMENTO  DA MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  E  DE SUA BASE LEGAL  O parágrafo 1o do art. 44 da Lei n° 9.430/96, reza que o percentual da  multa de que trata o inciso I do caput, ou seja, o percentual de 75%, será duplicado nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  A  ação  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador é também depreendida do artigo 1o  da Lei n° 8.137/1990.  Dessa  análise  pode­se  concluir  que  a  essência  comum  à  fraude  e  à  sonegação é a tentativa de ocultar o fato gerador ou seus elementos, de impedir que a  autoridade  fiscal  tome  conhecimento  dos  fatos  relevantes  para  permitir  a  correta  exigência do tributo devido.  Entendemos  que  a  prática  adotada  pela  fiscalizada,  Indústria  de  Laticínios Silvianópolis Ltda, de forma reiterada de não declarar nenhum valor, seja de  impostos  ou  de  contribuições  nas DCTF,  de  todos  os  períodos  de  apuração  (3  anos  consecutivos e em todos os 12 trimestres de apuração) e também de informar 0,00 nas  DIPJs  transmitidas  aos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil,  fica  evidenciado e bem claro o intuito da contribuinte.  Os próprios extratos das DCTF e DIPJ, dos exercícios de 2011 a 2013,  anos­calendário de 2010 a 0212, protocoladas e processadas junto à RFB e juntamente  com suas fichas preenchidas zeradas fica claro a intenção da fiscalizada, por meio de  seu sócio e administrador que se utilizaram de meios para impedir o conhecimento da  fiscalização tributária.  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.309          5 Frisamos que, a  interessada ao apresentar as DCTF SEM NENHUM  DÉBITO  DECLARADO  e  DIPJ  ZERADAS,  frauda  a  fiscalização  tributária,  insere  elementos  inexatos  em  documento  exigido  pela  lei  fiscal  e,  conseqüentemente,  presta  declarações falsas às autoridades fazendárias.  Diante  desses  fatos,  a  Autoridade  Fiscal  formou  a  convicção  de  que  está comprovada, em tese, a subsunção às hipóteses previstas nos arts. 71 e 72 da Lei  n° 4.502/1964, do artigo 1o da Lei n° 8.137/1990 acima referidas.  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SÓCIO  ADMINISTRADOR,  EDSON  RUSSO,  CPF  297.289.088­49,  DOS  FATOS,  DO  ENQUADRAMENTO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA  De acordo com o Contrato Social e suas Alterações, a representação, a  administração e a gestão da empresa era executada nos períodos objeto da ação fiscal,  efetivamente, pelo sócio Edson Russo.  A  prática  reiterada  de  não  declarar  nenhum  valor  de  tributo  ou  contribuição,  ou  pior,  apresentar  todas  as  DCTF  SEM  NENHUM  DÉBITO  DECLARADO e as DIPJ COM VALORES PREENCHIDOS COM ZERO (0,00), sem as  informações  de  receitas  e  faturamento  em  todos  os  três  anos­calendário  e  doze  períodos consecutivos. Condutas essas adotadas pela interessada, inserindo elementos  inexatos  em  documento  exigido  pela  lei  fiscal,  é  fraudar  a  fiscalização  tributária,  e  tudo  sob  o  comando  do  sócio  administrador,  que  teve  intuito  claro  de  não  recolher  nenhum valor a título de IRPJ e CSLL nos períodos.  Isto, em tese, é sonegação fiscal, é atuação com excesso de poderes, é  infração  a  Lei  e  é  infração  ao  contrato  social,  porque  foram  atitudes  ou  condutas  graves e não toleradas em qualquer das normas que prescrevem os limites de atuação  dos administradores.  Os  fatos  apurados  no  presente  procedimento  fiscal  são  fatos  que  ensejam a  responsabilização do administrador da  contribuinte pelo Auto de  Infração  ora  lavrado;  pois,  além  de  infringirem  a  legislação  comercial  e  tributária  vigente,  caracterizaram a forma de atuação deliberada do administrador da empresa, restando  demonstrada subsunção ao inciso III, art. 135 do CTN.  A  doutrina  entende  a  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  ADMINISTRADORES  como  ferramenta  a  coibir  comportamentos  tributários  fraudulentos dos administradores de empresas, tendo o objetivo fim de que obrigações  tributárias sejam corretamente cumpridas.  No caso presente não resta dúvida de que contribuinte é a indústria de  Laticínios  Silvianópolis  Ltda,  por  ser  ela  quem  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o fato gerador do IRPJ e CSLL.  Todavia,  responsável  é  o  administrador  da  Indústria  de  Laticínios  Silvianópolis  Ltda;  pois,  sem  revestir­se  da  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.310          6 decorre  de  disposição  expressa  em.  Os  artigos  124  e  135  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172/66)  têm  aplicabilidade  ao  presente  caso,  no  que  se  refere  a  responsabilidade tributária de administradores.  A Autoridade Fiscal relacionou, em seguida, uma séria de transcrições  doutrinárias  e  jurisprudenciais  no  sentido  de que quando houver ABUSO, FRAUDE,  SONEGAÇÃO,  CONDUTAS  DOLOSAS  a  responsabilização  do  administrador  da  sociedade é absolutamente oportuna.  Diante  de  todo  o  exposto  no  presente  tópico,  será  arrolado  como  responsável  solidário  o  sócio  administrador  EDSON  RUSSO,  CPF  297.289.088­49,  pelo Auto de Infração ora lavrado na Indústria de Laticínios Silvianópolis Ltda.  Ante  ao  exposto  e  tendo  em  vista  que  o  representante  legal,  o  sócio  administrador  nos  termos  do  contrato  social  e  quem  efetivamente  administrava  e  gerenciava  a  sociedade  ou  quem,  de  fato,  praticou  os  atos  em  nome  da  fiscalizada,  infringiu,  em  tese,  os  art.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/1964,  sujeitando  a  empresa  as  penalidades previstas no art. 44, item II, da Lei nD 9.430, de 1996, conforme descrito  neste Termo de Verificação Fiscal.  Conseqüentemente  restou  ainda  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária nos termos do art. 135, item III, da Lei n° 5.172, de 1966.  Por  fim,  ressalte­se que a Autoridade Fiscal  efetuou os arrolamentos  dos  bens  da  pessoa  jurídica  e  de  seu  sócio  administrador,  além  da  Representação  Fiscal para Fins Penais.  DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente  notificados,  INDÚSTRIA  DE  LATICÍNIOS  SILVIANÓPOLIS  LTDA  e  EDSON  RUSSO  apresentaram  suas  impugnações  (fls.  1114/1129):  Exclusão do responsável solidário:  Quanto à sujeição passiva solidária atribuída ao sócio Edson Russo, é  salutar registrarmos que a sujeição passiva prevista no inciso I do art. 124 e inciso III  do art. 135 do CTN deve ser provada e não presumida.  No caso em lide, constatamos que não há fatos, (inciso III do art. 10 do  Decreto  70.235/72)  não  há  provas  do  interesse  jurídico  que  possa  ser  mantido  o  lançamento com amparo no inciso I do art. 124 do CTN.  Apesar de constar o  'art. 124 do CTN' no Termo de Sujeição Passiva  Solidária e  também no item V do Termo de Verificação Fiscal constamos que não há  acusação que possa manter a tipificação do segundo impugnante (Edson Russo) como  responsável solidário nos termos do art. 124 do CTN.  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.311          7 O CARF há muito tempo delimitou que o inciso I do art. 124 do CTN,  refere­se exclusivamente ao interesse jurídico e não econômico.  Apesar de constar o art. 135, III do CTN no Termo de Sujeição Passiva  Solidária e  também no item V do Termo de Verificação Fiscal constamos que não há  acusação que possa manter a tipificação do segundo impugnante (Edson Russo) como  responsável solidário nos termos do art. 135, inciso III do CTN.  Por outro giro, as narrativas dos fatos são no sentido de que a Pessoa  Jurídica não apresentou a DCTF e não pagou o tributo.  Ocorre  Senhores  Delegados,  que  "o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­ gerente" nos exatos termos da súmula 430 do STJ.  É  salutar  observarmos  que  a  pessoa  jurídica  Laticínios  Silvianópolis  registrou todas as operações comerciais, emitiu as respectivas notas fiscais e efetuou o  registro nos Livros contábeis (fato incontroverso nos autos).  A  Impugnante  transcreveu ementas de decisões do CARF e do Poder  Judiciário.  Inaplicabilidade da multa de 150%  Com  a  devida  vénia,  as  razões  expostas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal não são motivos para o agravamento da multa de 75% para 150%.  Segundo entendimento do CARF:  "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si  só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo." (SÚMULA 14 DO CARF) (G. NS.)  "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  à  comprovação  de  uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64." (SÚMULA 25 DO CARF)  (G. NS.)  O agente fiscal não atendeu aos comandos exigidos pelas súmulas 14 e  25  do  CARF,  chegando  a  concluir  que  a  atitude  do  contribuinte:  "em  tese"  estaria  tipificado nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64.  Com  a  devida  venia,  as  súmulas  14  e  25  do  CARF  exige  minuciosa  justificativa da 'comprovação' e não "em tese" conforme consta do lançamento.  É  salutar  registrarmos  novamente  que  a  Pessoa  Jurídica  Laticínios  Silvianópolis  registrou  todas  as  operações  comerciais,  emitiu  as  respectivas  notas  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.312          8 fiscais e efetuou o registro nos Livros contábeis (fato incontroverso nos autos), e neste  caso o CARF leciona nos seguintes termos: "verbis"  "PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Tendo a  fiscalização fundamentado o lançamento da multa qualificada, pela falta de declaração  em  DCTF  ou  por  falta  de  pagamento,  não  trazendo  aos  autos  outros  elementos  caracterizadores  do  evidente  intuito  de  fraude  definido  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  4.502/64,  deve  a  multa  de  ofício  ser  desqualificada."  (PROCESSO  10510.005682/2007­25; RECURSO 169508; ACÓRDÃO 1402­00276, 4A. CÂMARA.  2A. TURMA) (G.NS.)  Diante do exposto, a multa de 150% não é aplicada no caso em lide.  Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do lançamento. Inexistência  de Fato Gerador do Imposto de Renda e CSLL.  O  agente  fiscal  iniciou  o  seu  trabalho  apurando  o  lucro  real  da  primeira  impugnante  e  após  constatar  que  a mesma  possui  'prejuízos  acumulados'  e  'prejuízos no próprio  exercício'  passíveis de compensação no  Imposto de Renda e na  CSLL, resolveu, sem fundamentar, efetuar o lançamento pelo Lucro Presumido e assim,  desprezou os prejuízos apurados pelo próprio agente fiscal.  No  caso  em  comento,  não  houve  nenhum  pagamento  a  título  de  Imposto de Renda e CSLL efetuado pela primeira impugnante (Laticínios Silvianópolis)  que  a  vincula­se  obrigatoriamente  ao  lucro  presumido  (§  I  O DO  ART.  26 DA  LEI  9430/96).  Nos exatos termos do § 1° do art. 26 da Lei 9430/96 e do item II, pág, 3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  'não  havendo  pagamento',  não  há  vinculação  da  impugnante no regime de tributação 'Lucro Presumido'.  Regime de Tributação  Conforme  podemos  observar,  a  autoridade  lançadora  desconsiderou  que o contribuinte não pagou pelo Lucro Presumido (§ I o do art. 29 da Lei 9340/96), e  deixou de aplicar a regra ordinária: "Tributação pelo Lucro Real."  Senhores  Delegados,  conforme  Balancete  elaborado  pelo  próprio  agente  fiscal,  foi  apurado  um  prejuízo  acumulado  no  período  fiscalizado  de  R$17.772.467.28.  No  balancete  encontramos  valores  de  'prejuízos  acumulados  de  exercícios  anteriores  ao  período  fiscalizado'  e  'prejuízos  trimestrais  de  2010 a  2012'  (período  fiscalizado)  passíveis  de  serem  compensados  pelo  regime  de  tributação  de  'Lucro  Real',  sendo  que  o  fisco  desprezou  os  'prejuízos  acumulados  dos  exercícios  anteriores'  e  'prejuízos  trimestrais'  ao  efetuar  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  e  CSLL,  ficando  caracterizado  a  total  falta  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  dos  lançamentos do presente processo a título de Imposto de Renda e CSLL.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.313          9 Pedido de Perícia  No  caso  em  lide,  amparado  pelo  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  a  impugnante indicou Perito e formulou os quesitos (fls. 1127/1128).  Do Pedido  Diante de todo o exposto na presente impugnação, ficou demonstrado  que  os  lançamentos  de  IR  e CSLL  possuem  irregularidades  insanáveis,  sendo assim,  requer a V. Exas. o conhecimento e o provimento da presente impugnação, para julgar  totalmente  improcedentes os  lançamentos; para excluir o  responsável  solidário; para  reduzir a multa para 75% e finalmente, para anular integralmente os lançamentos, por  absoluta  inexistência de  fato gerador,  falta de  liquidez, certeza, exigibilidade do IR e  da CSLL”.  Após análise da impugnação, a 4ª Turma de Julgamento DRJ/REC, por  maioria de votos, considerou a impugnação improcedente, para manter a integralmente  os Autos de Infração e o Termo de Sujeição Passiva Solidária, vencidos os julgadores  Giovanni Christian Nunes Campos e Renato Albuquerque, por serem contrários à multa  qualificada. Segue transcrição da ementa do Acórdão n.º 11­50.309:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  DIPJ  PREENCHIDA  CARACTERIZA  OPÇÃO  PELO  LUCRO PRESUMIDO.  A  entrega  espontânea  da  DCTF  ou  de  Declaração  de  Compensação,  bem  como  os  parcelamentos  requeridos  caracterizam  opção  pelo  lucro  presumido  uma  vez  que  constituem  confissão  de  dívida,  e  são  encaminhados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  quando  não  pagos  administrativamente.  A  entrega  da  DIPJ,  devidamente  preenchida,  sem  pagamentos  e  sem  entrega  de  DCTF,  caracteriza  opção  pelo lucro presumido, uma vez que ela representa mais do  que a mera opção pelo lucro presumido, pois traz todos os  elementos  referentes à apuração do  lucro presumido e do  imposto.  MULTA QUALIFICADA.  Estando devidamente comprovado nos autos que a conduta  do contribuinte se subsumiu a uma das hipóteses previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.°  4.502,  de  1964,  é  de  se  aplicar a multa de ofício na forma qualificada, nos termos  da legislação específica.  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.314          10 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Correta  a  sujeição  passiva  solidária  imputada  às  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  tenham  interesse  comum  nas  atividades da empresa e conseqüentemente na situação que  gerou a obrigação tributária.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à  autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo  ser  indeferidas  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantivo”  Inconformada  com  a  referida  decisão,  as  recorrentes  interpuseram  Recurso  Voluntário  para  apreciação  da  lide  por  este  Conselho,  reiterando  as  razões  apresentadas em primeira instância.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento do presente Recurso Voluntário.    Da Regime de Tributação  Como bem delimitado pela decisão  recorrida, o cerne da controvérsia  resume­se  a  saber  se  a  entrega  da  DIPJ  sem  o  correspondente  pagamento  do  IRPJ  caracteriza  ou  não  a  opção  pelo  lucro  presumido  e  se  tal  opção  deveria  ou  não  ser  respeitada.  De  um  lado,  o  Fisco  entende  que  a  DIPJ  preenchida  informando,  no  quadro próprio, que o  regime de apuração do  IRPJ adotado seria o Lucro Presumido,  por três exercícios seguidos, seria suficiente para tributar a contribuinte de acordo com  o referido regime; já a Recorrente, entende que a opção pelo lucro presumido somente é  efetuada  com  a  quitação  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  no  primeiro  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.315          11 trimestre do ano civil ou no início de sua atividade, como disposto no §1º do art. 26 da  Lei 9.430/96.  Pois bem. De fato, a expressa disposição constante no §4º do art. 516  do RIR/99, abaixo transcrito, prescreve que a opção pelo regime de tributação com base  no  lucro  presumido  é  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­ calendário.  Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano­ calendário anterior,  tenha  sido  igual ou  inferior a  vinte  e  quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais  multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­ calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá  optar  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (...)  § 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com  o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido  correspondente ao primeiro período de apuração de  cada  ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).  In casu, não consta nos autos o pagamento da primeira ou única quota  do  IRPJ  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  o  que  afastaria  a  opção  pelo  lucro  presumido.  Porém,  restou  comprovado  que  a  contribuinte,  de  forma  reiterada,  não  declarou nenhum tributo devido, seja de impostos ou de contribuições nas DCTF´s, de  todos  os  períodos  de  apuração  (3  anos  consecutivos  e  em  todos  os  12  trimestres  de  apuração) seja nas respectivas DIPJs que foram apresentadas zeradas.  Desse  modo,  as  informações  declaradas  nas  DIPJ’s  nas  DCTF’s  não  permitiriam que a Recorrente efetivasse a opção pelo Lucro Presumido pelo pagamento,  justamente,  porque  em  todas  as  declarações  do  período  fiscalizado  os  campos  das  receitas encontravam­se zerados, ou seja, não haveria IRPJ a recolher.  Por sua vez, o §2º do artigo 13 da Lei nº 8.541/1992 abaixo transcrito,  traz  que  a  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  considerada  definitiva pela entrega da declaração (DIPJ).  Art. 13. Poderão optar pela  tributação com base no  lucro  presumido  as  pessoas  jurídicas  cuja  receita  bruta  total,  acrescida  das  demais  receitas  e  ganhos  de  capital,  tenha  sido  igual ou  inferior a  9.600.000 Ufir no ano­calendário  anterior.  (...)  §  2°  Sem  prejuízo  do  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  mensal  de  que  trata  esta  seção,  a  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  exercida  e  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.316          12 considerada definitiva pela entrega da declaração prevista  no art. 18, inciso IV, desta lei. (grifamos).  Logo, sabendo que o contribuinte declarou não haver  tributos devidos  nos  anos­calendários  de  2010,  2011  e  2012,  em  conjunto  com  a  expressa  opção  do  contribuinte, em suas respectivas DIPJ’s, pelo regime do lucro presumido, e sustentado  pelo  disposto  no  art.  13,  §2º  da Lei  8.541/1992,  reputo  correto  o  lançamento  lavrado  pela 1ª instância administrativa.  Ademais,  a  Recorrente  fora  intimada,  em mais  de  uma  oportunidade,  para  informar qual  foi o  regime de apuração do IRPJ e da CSLL – oportunidades em  que poderia entregar DIPJ retificadora, porém a mesma optou por não se pronunciar.  Portanto, ratifico a procedência dos lançamentos de ofício formalizados  nos  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sendo  refutado  o  pedido  genérico  de  nulidade  dos  lançamentos,  por  estarem  demonstrados  os  fatos  geradores,  as  bases  de  cálculo  e  os  valores  devidos,  que  resultam  na  certeza  e  na  exigibilidade  dos  tributos  lançados.    Da Multa de Ofício Qualificada  Em  vista  da  ausência  de  apresentação  de  novos  argumentos  pela  Recorrente, proponho a adoção das razões contidas na decisão recorrida, com as quais  concordo, e passo a transcrever:  “No que concerne a aplicação do percentual  de 150% da multa de ofício  sobre o montante dos tributos apurados pelo Fisco, alega a defesa que as Súmulas 14 e 25 do  CARF exigem a comprovação e não "em tese" de que sua atitude estaria tipificada nos arts.  71 e 72 da lei 4.502/64.  Não assiste razão à Impugnante.  O disposto no art. 44, inciso I, §1º, da Lei 9.430, de 1996, é o seguinte:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de declaração  e nos  de  declaração  inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não  tenha  sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física;  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.317          13 b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Já a Lei nº 4.502, de 1964, estabelece, in verbis:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o  seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.  A  contribuinte  afirmou  ainda  em  sua  defesa  que  registrou  todas  as  operações  comerciais,  emitiu  as  respectivas  notas  fiscais  e  efetuou  o  registro  nos  Livros  contábeis, o que seriam fatos incontroversos nos autos.  Todavia,  encontra­se  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  de  forma  reiterada de não declarou nenhum tributo devido, seja de impostos ou de contribuições nas  DCTF, de todos os períodos de apuração (3 anos consecutivos e em todos os 12 trimestres de  apuração) e também apresentou as respectivas DIPJs zeradas; enquanto ela própria afirma  que possuía o conhecimento e registro de sua receita auferida em todo esse período.  Quais teriam sido os motivos que impediram a contribuinte de oferecer suas  receitas à tributação, informando corretamente seus débitos e pagando os tributos devidos?  Infelizmente, a Impugnante não aproveitou esse momento para justificar sua omissão, o que  seria de seu dever se justificativa houvesse.  Encontra­se evidenciado que a Autoridade Fiscal  identificou o real  intuito  da  contribuinte  ao  apresentar  as  DCTF  SEM  NENHUM  DÉBITO  DECLARADO  e  DIPJ  ZERADAS. De fato, a contribuinte agiu dolosamente para impedir totalmente o conhecimento  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.318          14 por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal.  Observe­se  que  a  contribuinte  agiu  do  mesmo  modo  por  três  exercícios  seguidos,  de  2011  a  2013,  o  que  descaracteriza  qualquer  alegação  de  mero  erro  ou  impedimento momentâneo.  Diante desses fatos, está formada a convicção de que a ação reiterada da  contribuinte de não informar e não pagar os tributos devidos nos três exercícios fiscalizados  enquadra­se nas hipóteses previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, o que acarreta  por  dever  de  ofício  a  imputação  da  multa  qualificada  de  150%,  conforme  autuou  a  Autoridade Fiscal.  Desse  modo,  há motivação  nos  autos  a  ensejar  a  imposição  da multa  de  ofício no percentual de 150%, sendo perfeitamente aplicável a disposição contida no artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  com majoração  do  percentual  da  penalidade  sobre  os  tributos não satisfeitos.  Mantida a multa de ofício qualificada”.    Da Responsabilidade Passiva Solidária  Quanto  ao  recurso  em  face  do  Termo  de  Sujeição  por  Solidariedade  Passiva, o administrador EDSON RUSSO reitera que não há acusação que possa manter  sua tipificação como responsável solidário, seja com base no art. 124, I, seja com base  art. 135, III, do CTN, registrando que estes dois artigos fundamentam o referido Termo.  Pois  bem.  De  acordo  com  o  Contrato  Social  e  suas  Alterações,  a  representação, a administração e a gestão da empresa era executada nos períodos objeto  da ação fiscal, efetivamente, pelo sócio Edson Russo.  Houve  prática  reiterada  de  não  declarar  nenhum  valor  de  tributo  ou  contribuição,  ou  pior,  apresentar  todas  as  DCTF  SEM  NENHUM  DÉBITO  DECLARADO e as DIPJ COM VALORES PREENCHIDOS COM ZERO (0,00), sem  as  informações  de  receitas  e  faturamento  em  todos  os  três  anos­calendário  e  doze  períodos consecutivos. Ao inserir elementos que sabia serem inexatos nos documentos  exigidos pela lei fiscal, a contribuinte incorreu em fraude, e por isso será multada.  No  entanto  para  imputar  responsabilidade  solidária  obrigando  o  responsável  pela  extinção  do  crédito  tributário  lavrado,  sob  a  alcunha  de  possuir  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, requer  mais do que a simples comprovação da condição de administrador da empresa.  O  art.  124,  I,  CTN  exige  estritamente  o  interesse  jurídico  (e  não  econômico)  comum entre  contribuinte  e  responsável,  na  situação que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Segundo  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO,  o  dispositivo  mencionado  serve  como  fundamento  para  a  imputação  de  obrigação  solidária apenas nos casos em que:  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.319          15 i)  Consistindo o suporte factual do tributo em situação jurídica, exista  mais de uma pessoa realizando sua materialidade, como ocorre, por  exemplo, na incidência do IPTU ou do IPVA, em que dois ou mais  sujeitos são proprietários do mesmo imóvel ou veículo automotor,  respectivamente;  ii)  Nos  casos  em  que  o  suporte  de  fato  da  tributação  consista  em  negócio  jurídico  bilateral,  caracterizado  pela  presença  de  sujeitos  em posições adversas e, por isso mesmo, com objetivos diferentes,  a solidariedade poderá instalar­se apenas no mesmo polo da relação  e  tão­somente  se  estiverem  efetivamente  praticando  o  verbo  tomado pelo legislador como critério material do gravame. É o que  se  verifica,  por  exemplo,  no  ITBI,  quando  dois  ou  mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador”.  No Termo de Verificação Fiscal há extensa argumentação doutrinária,  porém, com relação aos fatos apurados neste processo, não se denotam fatos concretos  que comprovem que o Sr. EDSON RUSSO, tinha interesse jurídico comum e, portanto,  figurava no mesmo polo de sujeição quanto à relação jurídica tributária decorrente do  fato gerador aqui apurado.  Para  que  se  configure  o  interesse  jurídico  comum  é  necessária  a  presença  de  tal  interesse  direto,  imediato,  no  fato  gerador,  que  acontece  quando  as  pessoas atuam em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja, quando  participam  em  conjunto  da  conduta  descrita  na  hipótese  de  incidência,  naturalmente cada uma atuando em nome próprio.  A condição de administrador da contribuinte não implica, por si só, que  responsável  e  contribuinte,  conjuntamente,  auferiram  receita  e,  portanto,  possuam  interesse jurídico em comum.  De outro bordo,  a  responsabilização por  atos praticados  com  infração  de  lei,  como  disposto  no  art.  135,  III,  do  CTN,  é  verificável  no  caso  em  apreço.  O  dispositivo  em  comento  é  direcionado  aos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado que tenham praticado, por sua conta, atos de gestão  de forma ilícita.  Para o enquadramento no dispositivo mencionado, deve­se comprovar  que  o  administrador  agiu  com  o  intuito  de  praticar  o  ilícito,  mesmo  sabendo  que  o  ordenamento  proíbe  tal  comportamento.  Pela  impossibilidade  de  se  comprovar  o  animus  com  que  o  administrador  tenha  atuado,  a  prova  deverá  recair  sobre  as  características da sucessão de atos que resultaram na fraude (“dinâmica da fraude”, nas  palavras de MARIA RITA FERRAGUT), e não no ato fraudulento em si.  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.320          16 No  presente  caso,  o  Contrato  Social  e  suas  Alterações  anexados  aos  autos,  comprovaram  que  a  representação,  a  administração  e  a  gestão  da  empresa  nos  períodos objeto da ação fiscal eram, efetivamente, executadas pelo sócio Edson Russo.  Ato  contínuo, para o período  fiscalizado, mesmo a  contribuinte  tendo  conhecimento  das  receitas  auferidas,  como  denotam  os  documentos  entregues  a  Fiscalização – que  inclusive, serviram de base para o  lançamento de ofício – nenhum  débito  foi  declarado  em DCTF,  em  todos  os  períodos  dos  anos  calendário  de  2010  a  2012; nenhum pagamento tanto de IRPJ como de CSLL foi  feito; e, ainda, as DIPJ’s,  dos respectivos anos­calendário, foram entregues zeradas.  À luz do exposto, os atos descritos caracterizam­se em infração de lei, e  podem ser reputados àqueles que detenham gerência sobre a sociedade à época em que  foram  cometidos  os  ilícitos.  Nesse  sentido,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  REDIRECIONAMENTO.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  (SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LTDA).  SOLIDARIEDADE.  PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ART. 13. NECESSIDADE  DE  LEI  COMPLEMENTAR  (CF,  ART.  146,  III,  B).  INTERPRETAÇÕES  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  CTN,  ARTS.  124,  II,  E  135,  III.  CÓDIGO  CIVIL,  ARTS.  1.016  E  1.052.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INOCORRÊNCIA.  (...)  5.  O  CTN,  art.  135,  III,  estabelece  que  os  sócios  só  respondem  por  dívidas  tributárias  quando  exercerem  gerência  da  sociedade  ou  qualquer  outro  ato  de  gestão  vinculado  ao  fato  gerador.  O  art.  13  da  Lei  nº  8.620/93,  portanto,  só  pode  ser  aplicado  quando  presentes  as  condições  do  art.  135,  III,  do  CTN,  não  podendo  ser  interpretado,  exclusivamente,  em  combinação  com  o  art.  124,  II,  do  CTN.  (...)  9.  Recurso  Especial  improvido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Recurso  Especial  717.717­ SP,  1ª  Seção,  Rel. Min.  José Delgado,  j.  28.09.2005, D.J.  08.05.2006.)  Portanto,  encontra­se  caracterizado  o  vínculo  de  responsabilidade  passiva solidária, razão porque, mantenho a solidariedade passiva prevista no art. 135,  inciso III, do CTN, imputado ao Sr. EDSON RUSSO, CPF 297.289.088­49.    Conclusão  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.321          17 Diante  do  expos,  NEGO  provimento  aos  Recursos  Voluntários,  para  manter em sua integralidade os Autos de Infração do presente processo e o Termo de  Sujeição Passiva Solidária.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.322          18 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Redator Designado.  Pedindo  vênia  ao  Conselheiro  Relator,  ouso  discordar  do  posicionamento  adotado com relação ao regime de tributação adotado pelo agente fiscal.  Como muito bem colocado alhures no voto vencido, "o cerne da controvérsia  resume­se a saber se a entrega da DIPJ sem o correspondente pagamento do IRPJ caracteriza  ou não a opção pelo  lucro presumido e  se  tal  opção deveria ou não  ser  respeitada",  e.  por  consequencia,  se  houve  erro  da  fiscalização  quando  da  apuração  dos  tributos  supostamente  devidos pelo Recorrente.   Pelo  o  que  se  depreende  do  §  4º,  do  artigo  516  do  RIR/99,  a  opção  de  tributação  pelo  lucro  presumido  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  parcela  do  tributo ou da quota única. Veja­se:  Art.  516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido.  (...)  §  4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).  Pelo o que se depreende do dispositivo legal acima transcrito, não há dúvidas  de  que  a  opção  pelo  lucro  presumido  só  será  formalizada  com  o  pagamento  do  tributo,  da  primeira parcela ou da quota única. A entrega das declarações, mesmo que de forma reiterada e  por vários anos seguintes, não tem o condão de formalizar a essa opção.  Nos autos, é incontroverso que, no período fiscalizado, o Recorrente, em que  pese ter entregado suas declarações indicando a forma de tributação pelo lucro presumido, não  recolheu  nenhum  valor  ao  erário.  As  declarações,  ao  arrepio  da  realidade  das  operações  do  contribuinte, foram declaradas zeradas, sem que houvesse, reitere­se, qualquer pagamento.  Assim, não resta dúvidas de que o Recorrente não cumpriu os  requisitos do  dispositivo  legal acima colacionado e, por  isso, deveria ser  tributado com base no  lucro real,  que é a regra geral. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem jurisprudência firme  neste sentido. Confira­se julgado proferido:  Acórdão:  1402­001.990  Número  do  Processo:  10467.720154/2013­11  Data  de  Publicação:  06/01/2016  Contribuinte:  SIMPLESTEC  INFORMTICA  LTDA  ­  ME  Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO   Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.323          19 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJAno­ calendário: 2009  LUCRO  PRESUMIDO.OPÇÃO.INEXISTÊNCIA.A  apuração  do  resultado da pessoa jurídica na modalidade do lucro presumido  prescinde  da opção  formal  por  essa modalidade,  caracterizada  pelo  pagamento  da  primeira  cota  ou  cota  única  do  imposto.  Desqualificada a opção em função da ausência de recolhimento,  correto  o  lançamento  pelo  lucro  real  se  disponíveis  as  informações necessárias a essa apuração.  Contudo, pelo o que se depreende do Auto de Infração lavrado, ao proferir a  autuação, o douto agente fiscal apurou os tributos supostamente devidos pelo Recorrente como  se tivesse optado pela tributação pelo lucro presumido, o que não se pode admitir, já que tinha  informações necessárias para apurar o lucro na modalidade real.  Não se pode olvidar que a apuração pelo lucro real é a que espelha de forma  mais  fidedigna  a  atividade  e,  por  consequência,  a  lucratividade  do  contribuinte.  Portanto,  existindo elementos  suficientes para a  sua apuração, é nela que a  fiscalização deve se pautar  quando da constituição do crédito tributário via Auto de Infração. Este entendimento também  já restou consagrado na jurisprudência do CARF. Confira­se:  Acórdão:  1401­000.157  Número  do  Processo:  19515.001666/2006­15  Data  de  Publicação:  30/06/2010  Contribuinte: SITEL DO BRASIL  LTDA Relator(a): Alexandre  Antônio Alkmim Teixeira  MPF.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO durante o procedimento de  fiscalização não  existe  contraditório  e  ampla  defesa,  direitos  esses  que  serão  exercidos  a  posteriori,  com  a  instauração  do  processo  administrativo  fiscal. Desta  feita, a  existência,  ou não  de MPF  para  o  período  em  nada  prejudica  o  contribuinte,  servindo,  o  MPF, apenas como instrumento de direcionamento da atividade  de  fiscalização.  DIPJ.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  FATOS  DE  TERCEIROS Cabe  ao  contribuinte  provar  que  terceiros,  e  não  ele próprio, apresentaram suas declarações de imposto de renda,  de forma a invalidar as afirmações contidas no documento. IREI.  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  PAGAMENTO  DO  DARF O  art.  26  da  Lei  n°9.430/96  estabelece  que  a  opção  do  contribuinte  pelo  lucro  presumido  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.  A  opção  pelo  Lucro  Presumido  é  uma  tarefa  que  cabe  exclusivamente  ao  contribuinte,  sendo  vedado  ao  fisco  lançar  o  tributo  por  essa  sistemática  se  o  contribuinte  por  ela  não  optou  (da  forma  como  determina  a  legislação).  LUCRO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  OPÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  REGIME  LEGAL:  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  APLICAÇÃO  SUCESSIVA DO LUCRO ARBITRADO. Diante da ausência de  opção  pelo  lucro  presumido,  a  fiscalização  somente  poderá  apurar o tributo com base na sistemática do Lucro Real, que é  o regime que espelha a lucratividade verdadeira da atividade do  contribuinte — nem maior, nem menor. Caso a escrituração do  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.324          20 contribuinte  não  permita  apuração  com  base  no  Lucro  Real,  caberá  ao  fisco  o  arbitramento  do  lucro.  Recurso  voluntário  provido. (destacou­se)  Considerando que a fiscalização lavrou o Auto de Infração com base no lucro  presumido,  em  detrimento  do  lucro  real,  alternativa  não  há,  senão  a  declaração  de  nulidade  total  da  autuação,  uma  vez  que  deixou  de  cumprir  os  requisitos  elencados  no  artigo  142  do  CTN, que tem a seguinte redação:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Portanto,  sendo  a base  de  cálculo  do  tributo  apurada  de  forma  equivocada,  em desacordo com o comando do Código Tributário Nacional, é nulo o Auto de Infração, por  vício material.  Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  reformando o acórdão recorrido, para anular o Auto de Infração lavrado em face do Recorrente.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias    Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  A questão posta nos autos, como já repisado, diz respeito à aceitabilidade da  opção  pela  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  com  base  no  Lucro  Presumido,  o  que  tem  implicações  na  aferição  do  acerto  (ou  não)  da  constituição  do  crédito  tributário por parte da autoridade fiscal com base na referida sistemática.  Pois bem, é sabido que, desde a edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, a regra geral aplicável à apuração do IRPJ pelas pessoa jurídicas é a determinação com  base no Lucro Real, por períodos trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Como alternativa à regra geral, faculta­se a opção pela apuração pelo Lucro  Real  anual,  com  recolhimentos  mensais  sobre  base  de  cálculo  estimada  (conforme  art.  2º  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.325          21 daquela norma) e, para aquelas pessoas jurídicas não­obrigadas à apuração com base no Lucro  Real, a opção pela determinação com base no Lucro Presumido.  A opção pelas formas de apuração alternativas, contudo, impõe determinadas  formalidades,  sendo  importante  ao  caso  sob  exame  o  detalhamento  daquela  aplicável  à  apuração com base no Lucro Presumido, como definida no art. 26, §1º, da citada Lei nº 9.430.  In verbis:  "Art.26. A opção pela  tributação com base no  lucro presumido  será  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa em cada ano­calendário.  §1º A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário." (Destacou­se)  Como  se  observa,  a  única  forma  de  opção  prevista  pela  legislação  é  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  do  ano­ calendário.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  contudo, passou a  admitir  que a  citada  opção  fosse manifestada  de  outras  formas. Neste  ponto,  cabe  destacar  o  decidido  por  meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 11 de fevereiro de 2008, suscitada também  no Acórdão recorrido.  Segundo aquela norma, além do pagamento estipulado no art. 26, §1º, da Lei  nº 9430, de 1996, a opção estaria manifestada:  a) pela entrega  espontânea de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  ou  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  com  confissão  de  débitos  relativos à sistemática de apuração do Lucro Presumido;  b) pela entrega de Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), devidamente preenchida;  A  citada  Solução  de  Consulta  Interna  foi  utilizada  pelos  julgadores  de  primeira instância para entender pela correção do lançamento com base no Lucro Presumido.  Ocorre que, no caso, a Recorrente apresentou as DCTF sem a confissão de qualquer débito,  bem como apresentou a DIPJ com os valores totalmente zerados.  Neste  sentido,  não  foram  atendidas  nenhuma  das  formas  alternativas  admitidas na norma da Cosit.   Destaco  que  a DIPJ  sem valores  não  "traz  todos  os  elementos  referentes  à  apuração do lucro presumido e do imposto", que foi exatamente o fundamento da Solução de  Consulta Interna para a admissão desta forma alternativa de opção.  A própria norma dispõe que "tal consideração não pode ser aplicada à DIPJ  entregue  sem  preenchimento,  apenas  com  o  objetivo  de  afastar  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória".  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10660.721588/2014­22  Acórdão n.º 1302­002.635  S1­C3T2  Fl. 1.326          22 Por  essas  razões,  entendo que não  houve  a opção  pelo  sujeito  passivo  pela  apuração do IRPJ com base no Lucro Presumido, de modo que a autoridade fiscal deveria ter  realizado a apuração com base na regra geral do Lucro Real, por períodos trimestrais.  Isto posto, acompanho a divergência e voto por dar provimento ao Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  promover  a  anulação  do  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente.    (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo      Fl. 1326DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.907848/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PIS/COFINS. RECEITAS ESTRANHAS AO CONCEITO DE FATURAMENTO. Não compõem a base de cálculo das contribuições sociais as receitas decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser excluídas na apuração.
Numero da decisão: 3402-005.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório no montante reconhecido na Diligência Fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907848/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.273  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  PIS/COFINS.  RECEITAS  ESTRANHAS  AO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  Não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  as  receitas  decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser  excluídas na apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório no montante reconhecido  na Diligência Fiscal realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 78 48 /2 01 1- 75 Fl. 522DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  de  Pedido  de  Restituição,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  foi  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, em  virtude  dos  pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado,  o  contribuinte manifestou­se  alegando,  quanto  ao mérito:  i)  falta de aprofundamento na investigação dos fatos;  ii)  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão  Geral, o que implicaria em novo cálculo dos débitos, com a base de cálculo correta, e apuração  do pagamento indevido.  A DRJ julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, pelo que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  Converteu­se o julgamento em diligência para que se cumprisse o seguinte:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III)  Elaborado  o  relatório,  deve­se  dar  ciência  ao  contribuinte  para  manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando então o processo a este Colegiado, para julgamento.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  solicitada  e  a  fiscalização  juntou  aos  autos  informação  fiscal.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  petição manifestando­se sobre o resultado da diligência fiscal.  É o relatório, em síntese.    Voto             Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10850.907848/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.273  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado. Em razão disso, optou­se pela conversão  do julgamento em diligência para que a instrução probatória fosse melhor desenvolvida.  A minuciosa informação fiscal juntada pela fiscalização analisou as planilhas  apresentadas,  bem  como  o  contrato  social  da  empresa,  com  a  finalidade  de  identificar  quais  receitas fazem parte do objeto social da empresa e que deveria compor o faturamento dela.  Na mesma linha de julgamentos sobre a inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, que culminou com a decisão, tomada no julgamento do  Recurso  Extraordinário  nº  527602,  com  repercussão  geral,  o  STF,  nos  RE  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, estabeleceu que a receita bruta, prevista no art. 3.º da  Lei  9.718/98,  corresponde  ao  conceito  de  faturamento  expresso  no  artigo  2º,  da  Lei  Complementar 70/91:  Art. 2° A contribuição (...) incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a  receita bruta das  vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Analisando as receitas da empresa, a informação fiscal aduziu a existência de  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior,  passíveis  de  restituição,  conforme  planilha  apresentada na informação fiscal.  Sobre  isto,  o  contribuinte  manifestou  sua  expressa  concordância,  reconhecendo a correção do entendimento adotado na diligência fiscal.  Portanto,  no  que  é  pertinente  aos  créditos  reconhecidos  pela  informação  fiscal,  não  resta  qualquer  controvérsia  nos  autos,  devendo  serem  reconhecidos  por  este  Colegiado.  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  determinado  na  informação  fiscal  juntada aos autos.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator             Fl. 524DF CARF MF     4                   Fl. 525DF CARF MF

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7314426 #
Numero do processo: 14098.000308/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000308/2009­74  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1201­000.450  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUÁRIA.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão 1202­000.743 da então 2ª Turma Ordinária da  2ª Câmara deste CARF, com os complementos necessários a seguir:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  e  de  recurso  de  ofício  apresentado  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .0 00 30 8/ 20 09 -7 4 Fl. 828DF CARF MF Processo nº 14098.000308/2009­74  Resolução nº  1201­000.450  S1­C2T1  Fl. 3          2 Julgamento em Campo Grande – MS em face de decisão que deu provimento parcial à  impugnação.  O Auto  de  Infração  de  fls.  209/213  foi  lavrado  para  exigência  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no  montante  total  de  R$  20.773.338,84,  com  acréscimos  calculados  até  30/09/2009,  em  razão da apuração das seguintes infrações:  001 ­ Custo ou despesa não comprovados ­ Glosa de Custos;  002  ­  Exclusões/compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  Lucro  Real  – Exclusão indevida de depreciação acelerada.  O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 21/10/2009 (AR à fl. 223) e  impugnou o lançamento, alegando, em síntese:  A)  nulidade  da  autuação  que,  por  ser  continuidade  do  processo  14098.000305/2009­31, cujo objetivo inicial era verificar o cumprimento de obrigações  do  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano­calendário  2004,  tendo  sido  o  período  de  análise  ampliado  para  abordar  até  o  ano  de  2006,  não  poderia  ter  ocorrido  a  lavratura  deste  antes  da  decisão  naquele  processo.  Alternativamente,  pede  a  tramitação  de  forma  dependente  com  o  processo  14098.000305/2009­31,  com  base  na  Portaria  RFB  nº  666/2008;  B) fundamentado no art. 37 da Lei nº 9.784/99, não juntou os livros devidamente  autenticados pela Junta Comercial com a impugnação tendo em vista a viabilidade de  consulta no processo 14098.000305/2009­31;  C) requereu a juntada de notas fiscais discriminadas no quadro de fls. 235 e com  cópia às fls. 253/268, para comprovar que os produtos adquiridos referiam­se a insumos  utilizados  na  produção  agrícola,  visando  ilidir  a  argumentação  do  auditor  quanto  à  "falta de apresentação de documentos e esclarecimentos acerca da mostra obtida a partir  da conta 'Fornecedores no País".  A DRJ acatou as despesas comprovadas pelas notas  fiscais apresentadas com a  impugnação e reduziu parcialmente a autuação quanto à glosa respectiva.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2004  PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS.  Face a comprovação de alguns custos, mantém­se parte da autuação,  relativa a parte não comprovada.  AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 14098.000308/2009­74  Resolução nº  1201­000.450  S1­C2T1  Fl. 4          3 O lançamento da Contribuição Social, baseado nos mesmos elementos  de  prova,  deve  observar  o  entendimento  adotado  em  relação  à  exigência principal do  IRPJ,  em virtude da  relação de  causa e efeito  que os vincula.  Dessa  decisão  tomou  ciência  o  contribuinte  em  16/09/2010  (fl.281).  Inconformado,  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  em  15/10/2010  (fls.  299  e  ss),  basicamente, repisando as razões da impugnação quanto à nulidade da autuação.  No mérito, com apoio no princípio da busca da verdade material, pede que seja  mantido em parte o que já decidido pela Turma de Julgamento, mas corrigido o valor,  uma vez que traz no recurso voluntário a prova de que houve (i) depreciação acelerada  do  ativo  permanente  imobilizado  nos  termos  da  legislação  de  regência  e  (ii)  apresentação de mais 2 (duas) Notas Fiscais que comprovam aquisições do fornecedor  Bayer Crospscience,  no  total  de R$  876.061,49,  que  representam  custos  incorridos  e  não comprovados anteriormente, e (iii) redução do valor tributável da CSLL do prejuízo  fiscal acumulado.  Na  justificativa  da  falta  de  juntada  livros  contábeis  e  fiscais  autenticados  pela  Junta Comercial  na  impugnação,  cita  o  art.  37  da Lei  nº  9.784/97  e  possibilidade  de  consulta no processo que deu origem a este, mencionando, in verbis, que:  era proprietário de várias fazendas no Mato Grosso. As Notas Fiscais  e livros contábeis e fiscais  ficavam a mercê de trabalhadores rústicos  que,  na  maioria  das  vezes,  não  dava  (sic)  a  devida  atenção  a  esses  documentos. Reunir todos esses documentos em um único local é tarefa  hercúlea, pois são centenas de quilômetros a serem vencidos entre as  fazendas  sob  o  risco  de  extraviarem  algumas  notas,  como  de  fato  aconteceu.  Em seguida, diz que os documentos juntados com a impugnação para provar os  custos incorridos em sua produção agropastoril não representam a totalidade dos custos  incorridos e apresenta mais duas Notas Fiscais.  Quanto  à  Depreciação  Acelerada,  integralmente  glosada  em  razão  da  não  comprovação da aquisição dos bens do ativo imobilizado para o ano de 2004, apresenta  relação  de  5  (cinco)  páginas  contendo:  coluna  (i)  a  data  da  aquisição,  na  coluna  (ii)  número da Nota Fiscal, na coluna (iii) o CNPJ do fornecedor, na coluna (iv) o nome do  fornecedor,  na  coluna  (v)  o  valor  lançado  a  título  de  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente imobilizado; na coluna (vi) o valor total acumulado e na coluna (vii) a Nota  Fiscal encontrada e o valor que deve ser levado a efeito para comprovação da aquisição  e evitar a glosa efetuada pela fiscalização. Aduz que, dos R$ 14.251.749,88, glosados a  título  de  depreciação  acelerada  glosada  por  falta  de  comprovação,  está  sendo  apresentado  o montante  de R$  13.883.214,67,  comprovado  com  as  respectivas Notas  Fiscais acostadas aos autos.  Para  justificar  essa  juntada,  a  título  de  busca  da  verdade  material,  sustenta,  litteris:  35.  Mais  uma  vez  é  bom  que  se  diga  que  dada  as  condições  reais  (empresa  rural,  várias  fazendas,  longas  distâncias,  mão  de  obra  precária,  etc...),  torna­se muito  difícil  buscar  todas  as  comprovações  requeridas  a  tempo  e  a  hora  pela  Fiscalização,  que,  se  diga  de  passagem  e  sem  nenhum  demérito,  em  nenhum momento  se  dispôs  a  visitar  qualquer  uma  das  propriedades  rurais  da  Recorrente  para  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 14098.000308/2009­74  Resolução nº  1201­000.450  S1­C2T1  Fl. 5          4 verificar in locu a existência ou não do ativo permanente imobilizado,  cuja existência era alegada pela contribuinte ou refutada pelo Fisco.  Requer,  ainda,  que o valor  tributável da CSLL seja  reduzido do prejuízo  fiscal  acumulado de R$ 3.134.885,61, corrigido monetariamente.  Por  fim, pede a suspensão da exigibilidade dos valores supostamente devidos a  título de IRPJ e CSLL, nos termos do inciso III, art. 151 do CTN.  Foi  negado  provimento  aos  recursos  (Voluntário  e  de  Ofício),  conforme  Acórdão  1202­000.743  da  então  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  deste  CARF  assim  ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  RECURSO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS CUSTOS.  Devidamente  fundamentada  na  legislação  vigente  e  nas  provas  dos  autos a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  apresentado  pelo  julgador  "a  quo"  contra  a  decisão  que  dispensou  parcela  do  crédito  tributário da Fazenda Nacional.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRELIMINARES  DE  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  São improcedentes as argüições de nulidade quando não se vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972.  JUNTADA DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO.  A  apresentação  de  documentação  referente  a  despesas  e  custos  glosados  apenas  em  segunda  instância  de  julgamento,  sem  comprovação da impossibilidade de entrega em momento anterior, não  encontra  guarida  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  menos  ainda  quando  se  pretende  atender  a  requisitos  de  aproveitamento de benefício fiscal.  Foi manejado Recurso Especial pelo contribuinte. A decisão (Acórdão nº 9101­ 002.781 da Primeira Turma da CSRF) está assim ementada:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.  A parte dispositiva do voto vencedor é a seguinte:  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial do  contribuinte, determinando a baixa dos autos para que a Turma a quo  aprecie os documentos apresentados pelo contribuinte.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 14098.000308/2009­74  Resolução nº  1201­000.450  S1­C2T1  Fl. 6          5 Não  houve  ciência  do  contribuinte  quanto  à  decisão  proferida  em  sede  de  Recurso Especial.  Houve a distribuição do processo, por sorteio, para julgamento no âmbito desta  Turma Ordinária.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  foi  protocolado  tempestivamente  e  atende  aos  demais  requisitos  estabelecidos na legislação, dele devendo­se conhecer.  Análise de documentos.  No Recurso Voluntário, a recorrente apresenta diversos documentos e planilha  com os quais pretende comprovar as despesas e a depreciação acelerada, cujos valores foram  glosados pela fiscalização. Tais documentos e planilha encontram­se às fls. 372 a 670.  Tendo­se  em vista a determinação  contida na decisão do Recurso Especial,  as  Notas  Fiscais  relativas  às  despesas,  assim  como  a  planilha  e  as  Notas  Fiscais  relativas  à  aquisição  de  bens  sujeitos  à  depreciação  acelerada,  deverão  ser  analisadas  para  fins  de  verificação quanto à legitimidade das deduções.  Conclusão.  Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a  unidade da Receita Federal de origem proceda ao exame dos argumentos e da documentação  apresentada  junto  com  o  Recurso  Voluntário,  confrontando­a  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  e,  ainda,  com  outros  dados  disponíveis,  v.g.,  o  processo  administrativo  indicado  no  recurso.  Para  efetividade  desse  exame,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado quanto à possibilidade  das deduções, do qual se dará ciência à contribuinte para que no prazo de trinta dias, querendo,  se manifeste.  Junto  com a primeira  intimação endereçada  à  contribuinte,  deverá  ser  enviada  cópia do Acórdão relativo ao Recurso Especial (fls. 809 a 817), para ciência.  Decorrido o prazo,  com ou  sem manifestação da  contribuinte,  os  autos devem  retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 832DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944899/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.558
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.558  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Dairy Partners Americas Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo  n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de  leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte  do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas  contêm a  informação de “venda com suspensão”, e c) se  foram cumpridos os  requisitos para  suspensão,  dispostos  na  IN  nº  660/06;  3)  quanto  à  aquisição  de  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  BOT,  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO BOTIJÃO  20KG EMP,  verifique  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  para  área  administrativa  e  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  4)  quanto  à  NF  013645,  da  Logoplaste  do  Brasil  Ltda.,  verifique  se  essa  nota  foi  lançada  corretamente,  no  valor  de  R$  4.663,40,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  alegado  pela  empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas  no  recurso  voluntário,  no  DOC.  10  e  11,  e  o  laudo,  bem  como  os  demais  elementos  que  constam  nos  autos  para  atestar  se  tal  mão  de  obra  foi  aplicada  no  processo  produtivo  da  Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do  recurso  voluntário,  com  a  escrituração  da Recorrente,  com vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda  necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou  outros  documentos;  9)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 89 9/ 20 13 -9 2 Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.203            2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Na origem, a DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  eles  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  empresa  pretende  ressarcir  e  compensar,  neste  último  caso,  quando  houver  DCOMP  para  o  período,  créditos da não­cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à  alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de  2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos  de  Cofins,  do  2º  ao  4º  trimestre  de  2009,  que,  segundo  o  contribuinte,  montam  em  R$  146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e  noventa e nove reais e noventa e três centavos).  Trata­se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos:     1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.204            3 28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  33. 10880.944922/2013­49.    Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida  apenas  uma  informação  fiscal  para  todos  os  períodos,  a  qual  embasou  os  Despachos  Decisórios, e neste relatório, remete­se a essa informação fiscal.  Na  DRF,  foram  deferidos  parcialmente  os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas  até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes.  Informação Fiscal  Extrai­se  da  Informação  Fiscal  os  detalhes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em  relação  à  aquisição  de  leite  fresco  in  natura  nos  períodos  de  apuração  julho/2007,  setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes:   Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a  relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total  no  período,  constatou­se  que  ela  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo:   Assim,  tendo  em  vista  que  o  leite  fresco  in  natura  é  produto  com  alto  grau  de  perecibilidade e torna­se, em reduzido intervalo de tempo,  impróprio para a utilização  ou  comercialização,  é  razoável  concluir  que  os  valores  adquiridos  que  excedem  as  receitas  de  vendas  desse  produto  certamente  não  foram  destinados  à  revenda  e,  portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise.  Nesse  sentido,  desconsiderada  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem perecido e,  assim,  sido desperdiçadas,  o que anularia  totalmente os  créditos do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham  sido  utilizadas  como  insumos  na  industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.205            4 Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite  fresco  in  natura  para  a  rubrica  créditos  presumidos  e  mantidos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas;  •  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  descrição  sucinta  de  alguns  itens  presentes  em  suas  planilhas  de  crédito,  bem  como  a  sua  destinação  no  âmbito  do  processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou  material  de  embalagem  utilizados  no  transporte  das  mercadorias  vendidas,  não  se  integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses  produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria  ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação  destinada  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma  acessória  apenas  na  embalagem  de  transporte.  Por  essa  razão,  os  lançamentos  referentes  à  aquisição  de  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR  foram  integralmente glosados;  • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  para  revenda,  uma  vez  que  descreveu  essas  operações  como  “Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº  1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas;  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para  revenda, as aquisições de  “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses  de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº  10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores  devem  ser  realocados  para  a  rubrica  adequada,  qual  seja,  “Créditos  Presumidos  Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”;  •  pelas  razões  já  acima  expostas,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  produtos,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  ou  material  de  embalagem  de  mero  transporte  de  mercadorias,  não  integrados  ao  produto  destinado  ao  consumidor  final:  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  CHAMY  FRUTESS  T  REX  1000G  REFR  BR,  CAIXA  CHANDELLE  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  CHBNH  38X90G  YGT24X130G  REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  MOUSSE  14X150G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  NECTAR  LARANJA  12X1L,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER  PN  J324B0002,  CAIXA  PAP  ONDULADO  IOG  POLPA  12X400G,  CAIXA  PO  AUTM  IOG  LIQ  48X180G  REFR  BR,  CAIXA  PO  AUTM  LEI  FERM  20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY  SACO  12X1000G  REFR  BR,  CAIXA  PO  ERCA  DECOR  3  12X400G  REFR  BR,  CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO  BIG  22X720G  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP  BR,  CAIXA  PO  REFR  ERCA  DECOR  4  600G  BR,  CAIXA  PO  REFR  NESTLE  NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO  REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G  BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM ABAS CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR,  CAIXA  UNICAYGT  6  BANDEJAS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.206            5 26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR,  CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G  REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413167,  CONTAINER  PREP  FRT  1200KG,  CX  TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR,  DIVISORIA  DE  PAPELAO,  DIVISORIA  PAPELAO  1  00MX1  20M,  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR,  ETIQUETA  PAPEL  AADSV  AUTOMACAO  FABRICA,  ETIQUETA  PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD  CHAMYTO  6X75G  PR,  FILME  PEBD  CHAMY  MRG  REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT  FR  PR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK  PEBD  CHAMYTO  UVA  6X75G,  FILME  SHRINK  PEBD  CHMYT  BIG  FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEIFERMENT  7X1  BR,  FILME  TERMOENC  CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE  1  64  ESPES  X1  20  LARG  e  STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO,  DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTAVEL  340X270X006MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTAVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  60CMx35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM,  PANO  LIMPEZA  BAINHA  BRANCO  MED42X75CM,  PANO  PARA  LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA  DESC  AZUL  C  ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e  TOUCA PROT DESC PP BR UN  referem­se  à  aquisição de material  de  limpeza, no  caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais  casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas  SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo  para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram  que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados  apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados  ao  produto  final  durante  a  fabricação,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  glosados.  Igual  tratamento merece  a  aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo, que sequer é  incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste  Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.207            6 em  decorrência  da  fabricação  do  produto.  O  mesmo  pode  se  dizer  dos  lançamentos  descritos  como  7  SERVICOS  CONSULTORIA  EM  RH,  BRINDE  E  RELACOES  PUBLICAS  e  BRINDES  DIVERSOS,  uma  vez  que  os  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim  como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados  ao  processo  produtivo,  não  ensejando  apuração  de  créditos.  As  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP  também  foram  integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  “combustível  para  empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito  de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram  integralmente glosados;  •  a  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO  GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO  INDUSTRIAL COPACKER, LEITE  EM  PO  DESNATADO  MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO  MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam  de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro  de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e  XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a  crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Dessa  forma  os  referidos  lançamentos  foram  integralmente  glosados.  Assim  como  a  aquisição  de  leite  industrializado,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  frutas  e  produtos  hortícolas  classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo  com  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Por  essa  razão,  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  todos  classificados  nos  capítulos 7  e 8 da TIPI,  descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA  POLPA  8BRIX  10KG,  KIWI  POLPA  13  BRIX,  MAMAO  POLPA  8  11  BRIX  PASTEURIZADO  210KG,  MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG,  MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX  CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA  DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA  MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados;   •  a  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que  descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos  Códigos Fiscais de Operações  e Prestações  (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por  conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias  de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi  expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o  detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”;  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.208            7 “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação”;  “CFOP  da  Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”;  “Razão  Social  do  Fornecedor”;  "Número  do  Item/Bem/Serviço  da  Nota  Fiscal";  "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do  Item/Bem”; "Descrição  do  Item/Bem/Serviço";  “Valor  da  Nota  Fiscal”;  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como  “GENERICOS”  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  contratados  de  EMPRESA DE TRANSPORTES  SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA  e  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,  tendo em vista que somente com as  informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram­ se, de fato, no conceito de insumo;  •  foi  feito  ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de  cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e  foi  erroneamente  registrado  pelo  sujeito  passivo  pelo  valor  de  R$  4.683.927,88.  Da  mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  000202233,  de  setembro  de  2012,  emitido  por  TETRA  PAK  LTDA,  CNPJ  nº  61.528.030/0001­60,  para  refletir  apenas  o  valor  dos  produtos  e  serviços  adquiridos,  que  montam  em  R$  418.390,89,  e  retirar  o  IPI  incidente,  recuperável  pelo  sujeito  passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos;  •  conforme  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da Lei  nº  10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  É  mister  destacar  que  a  referida  norma  não  deve  ser  compreendida  em  sentido  meramente  literal,  restrito,  de  modo  a  admitir  que  o  pagamento  a  título  de  mão­de­obra  a  pessoa  física  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é  subverter  o  sentido  da  norma,  que  visa  evitar  que  as  pessoas  jurídicas  possam  indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas  de mão­de­obra ou contratação de autônomos. Por essa  razão, glosamos as operações  relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua  memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001­21;  • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação  sujeita  à  alíquota  zero,  pois  se  trata  de  aquisição  de  leite  industrializado  desnatado,  cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da  Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito,  nos  termos do § 2º,  inciso  II, do  art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Dessa  forma,  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos  foram  integralmente  glosados;  • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54,  e  de  PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004­ 92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal  o  serviço  de  locação  de  automóveis  sem  condutor,  prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo  (produção  de  laticínios),  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos;  Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.209            8 • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço  prestado  é  de  fabricação  e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados  pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de  glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor;  • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE  MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001­40, presta  serviços de  obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de  redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras  de  irrigação,  serviços de  preparação  do  terreno,  aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  desses  serviços  se  enquadram  no  conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de  laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço  do fornecedor em questão;  •  a  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/  0001­28,  tem  como  atividade  principal  a  locação  de  mão­de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor,  as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas;  •  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003­86, que presta serviço de  assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados  como insumos;  • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA,  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.,  MOLDES,  SERV  USINAGEM,  SERV  ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE),  SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET  MEC  E  HIDR,  SERV CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO,  SERV DE ASSIST  TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG  CIVIL,  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES,  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC,  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS  e  SERV  TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas  pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos;  •  foram  glosados  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  serviço  lastreado  pelo  documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento  da própria pessoa  jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ  nº 05.300.331/0016­47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de  créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa  jurídica  justamente  em  função  de  os  créditos  das  contribuições  serem  apurados  de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo  documento  fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.210            9 LTDA, CNPJ nº  60.409.075/0006­67,  no  valor  de R$ 216.527,07,  tendo  em vista  ter  sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota  zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  razão  pela  qual  foram  glosados  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos;  •  foram  glosados  os  créditos  oriundos  da  nota  fiscal  nº  24.558,  de  14/07/2010  emitida  por  CENTRES  DE  RECHERCHE  ET  DEVELOPPEMENT  NESTLE  S.A.,  tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas  planilhas do sujeito passivo;  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas.  A  contribuinte  apresentou  respostas  em  diversos  momentos,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo  referente às  rubricas  sob análise. Limitou­se a esclarecer, em resposta apresentada no  dia  23/01/2014,  que os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  “créditos  calculados  sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação  de bens para revenda”, referem­se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a  não apresentação de planilhas específicas para essas duas  rubricas e o esclarecimento  supra,  assumimos  que  os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição  de  insumos  do  mercado  interno  e  importação,  de  modo  que  a  análise  desses  valores  foi  realizada  no  âmbito  das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o  objetivo  de  evitar  a  apuração  de  tais  créditos  em  duplicidade,  desconsideramos  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda.  Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de  cálculo dos créditos lançados nos Dacons;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia  elétrica, o  sujeito passivo,  em 03/06/2014,  apresentou a  contento uma parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nos  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  nos 450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE  S/A,  CNPJ  nº  60.444.437/0001­46.  Em  consequência,  foram  glosados  integralmente  os  créditos  apurados  com  base  nas  aquisições  de  energia  elétrica  cujos  documentos  não  foram  apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado;  Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.211            10 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários  SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001­54, são meramente descritas como “Serv. Leasing  Locação de Imóvel” e,  tendo em vista a completa ausência de informações acerca do  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado,  não  permitem  constatar  se  os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de modo  que  os  créditos  delas  decorrentes foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18,  além  de  incorrerem  no  mesmo  problema  anterior,  de  ausência  de  informações  elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando  evidente  que  não  se  referem  de  fato  a  locação  de  imóvel,  mas  sim  a  serviços  imobiliários  acessórios  à  locação.  Por  isso,  os  créditos  referentes  a  essas  operações  também foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­  52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”,  de  modo  que  os  correspondentes  contratos  de  locação  foram  requeridos  pela  fiscalização,  acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os  respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os  contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato  a dois  imóveis  locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte  relevante  dos  recibos  com  os  comprovantes  de  pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel.  Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos  com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito  passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos  e  os  informados  nas  planilhas  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  entre  si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  com  a  discriminação  fornecida  pelo  locador  com  todas  as  rubricas  que  compõem  o  montante  devido  pelo  sujeito  passivo,  e  nota­se  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel. As  demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone;  despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de  manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU;  pagamento  de  alvará  de  funcionamento;  e  no­break.  As  despesas  acima  não  integram  o  valor  do  aluguel  e,  portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação  e  individualização  das  rubricas  componentes  da  despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com  a  discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação do crédito pleiteado. Ressalta­se que, no dia 06/06/2014, o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  comprovantes  de  transferências  ou  depósitos  bancários  em  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.212            11 nome  do  locador  que  serviriam,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas  de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com  as memórias  de  cálculo,  não  sendo  possível  assegurar  se,  de  fato,  referem­se  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  contribuinte  foi  intimada,  em  24/12/2013  e  29/04/2014,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição  do  Bem  Locado";  “Finalidade  do  Bem  Locado  no  Processo  Produtivo”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do  Pagamento  do  Aluguel";  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que  trouxe como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  a  autuada  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado,  sua  finalidade,  e,  em  alguns  casos,  os  dados  do  locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304­96 e nº 16.670.085/0094­54.  A referida empresa  tem como atividade a  locação de veículos automotores, bens que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e,  portanto,  os  créditos  decorrentes  foram  integralmente  glosados.  Foram  glosados  também  os  créditos  referentes  a  todas  as  operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em  vista  que  não  é  possível  sequer  verificar  a  natureza  do  locador  –  pessoa  jurídica  ou  física.  Nas  referidas  operações  também  não  há  a  descrição  do  bem  locado  e  foram  identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não  ter  a  identificação  do  número  do  documento  (nota  fiscal  ou  contrato)  que  lastreia  e  ampara  o  crédito  pleiteado,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  que  possibilite  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações;  DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   •  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado  de  segurança  (MS  nº  2008.61.00.002577­0)  versando  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte.  Em  23/01/2014,  apresentou  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  a  esse  mandado  de  segurança,  contendo  o  teor  da  decisão  judicial,  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  nas  transferências  de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles;  • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na  não  cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução.  Pelo  contrário,  são  garantidos única  e  exclusivamente nos casos  expressamente previstos em  lei,  como o  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.213            12 direito  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  autorizados  pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, §  12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  decorrente  de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido,  é  mister,  para  o  presente  exame,  apurar  se  o  crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se  os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo;  •  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  para  esse  fim,  a  saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e  fretes  incompletas  furtando­se a  apresentar  alguns dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  descrição  da  operação. Em  função da  insuficiência de dados,  em 29/04/2014, o  sujeito passivo  foi  reintimado  a  apresentar  as memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do Dacon,  com  menção  expressa  aos  dados  da  rubrica  “Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”.  Novamente,  na  resposta  de  03/06/2014,  apresentou  planilhas  incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e  à  razão  social  do  remetente  e  do  destinatário  do  frete  contratado,  bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar  se  as  operações  em  questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação,  glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise;  DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS   •  foram  glosados  os  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062  e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se  referem a  devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas  com o objetivo de  realizar correções  financeiras decorrentes de alteração de valor ou  erro  no  preenchimento  do  documento  fiscal  anterior.  Nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhuma  informação  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares,  sua  descrição,  classificação  fiscal,  alíquota  aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de  modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado,  amparado pelos  referidos  documentos, é realmente procedente;  DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  com  relação  à  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  a  contribuinte  apurou  créditos  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2007,  dezembro/2010, dezembro/2011,  janeiro/2012,  fevereiro/2012, março/2012, abril/2012  e maio/2012.  A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas  operações,  a  autuada  deixou  de  apresentar  a  contento  os  esclarecimentos  solicitados,  mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado;  • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos  de dezembro/2007 refeririam­se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de  9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste.  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.214            13 Ocorre  que,  no  período  em  questão,  a  tributação  excessiva  não  resultou  necessariamente  em  saldo  de  tributo  a  recolher,  pois  ela  dispunha  de  saldo  credor  suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida  do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de  conta  do  ativo  reduzida  indevidamente.  Em  quaisquer  das  duas  situações,  estorno  ou  repetição  de  indébito,  é  inapropriada  a  utilização  do  Dacon  como  instrumento  de  anulação dos efeitos  fiscais,  contábeis ou  financeiros da  tributação  indevida  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Vale  dizer  que  o  próprio  contribuinte  no  âmbito  do  exame  amparado  pelo MPF­D  nº  08.1.80.00­2010­00051­0  e  ao MPF­F  nº  08.1.90.00­2012­ 00230­4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada –  Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida  indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  hipóteses  de  apuração  de  créditos,  não  possuindo  o  valor  lançado  a  esse  título  amparo  legal  para  tanto.  Por  essa  razão,  os  créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados;  •  os  créditos  de  abril/2009,  segundo  a  autuada,  não  seriam  créditos  extemporâneos, mas refeririam­se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades  sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga­se que ela não apurou  créditos  para  a  rubrica  “Outras  Operações  com Direito  a  Crédito”,  na  linha  13,  para  abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte  apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que  não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização;  • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012  referem­se  a  diversas  rubricas  (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos),  apurados  durante  o  mês,  que,  em  decorrência  de  dificuldades  sistêmicas,  foram  lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13.  Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas  apresentadas  em  06/05/2014  e  16/05/2014,  com  acréscimo  tão  somente,  para  cada  rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser  imputada no Dacon (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos).  Vale  dizer  que  os  dados  continuavam  desacompanhados  de  uma  descrição  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  bem  como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações,  tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação  da  operação,  bem,  serviço,  ou  quaisquer  outros  dados  que  possibilitassem  sua  identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou  documento  que desse  lastro  para o  crédito. As planilhas  nada mais  eram que  valores  dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho;  •  devido  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  foram  glosados  integralmente  os  créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13,  nos  meses  de  02/2012  e  03/2012,  por  insuficiência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  e  nos  meses  de  12/2010,  12/2011,  01/2012,  04/2012  e  05/2012,  por  ausência  total  de  quaisquer  dados,  documentos  ou  esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado;  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM ANIMAL   •  intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas  fiscais de crédito  presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de  modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período.  Ressalte­se  que  foi  realizado  um  ajuste  positivo  nos  créditos  presumidos  decorrentes  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.215            14 das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como  Insumos;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   • por meio da análise da planilha de créditos da  rubrica “Créditos calculados a  Alíquotas Diferenciadas”, depreende­se que eles se referem a aquisições de mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  qual  seja  a  METALMA  DA  AMAZONIA  S.A.,  CNPJ  nº  06.207.412/0001­83.  A  apuração  de  créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso  da Cofins. Excetuando­se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito  nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%,  no  caso  da  Cofins.  De  volta  às  operações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculo,  após  confronto  com os  dados  da base  da Nota Fiscal Eletrônica,  foram  validados  e  aceitos  os  valores  apresentados  para  base  de  cálculo.  Sobre  as  referidas  bases  aplicaram­se  as  alíquotas  de  1%  e  4,6%  para  apurar  as  contribuições  devidas;  DOS DEMAIS VALORES   • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados  se  mostraram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  em  seus  memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização.    Manifestação de Inconformidade    Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa:    Preliminar  • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por  entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de  memórias  de  cálculo,  com  informações  extremamente  detalhadas,  como  se  essas  informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil;  • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de  forma  centralizada,  não  conseguiu  atender  a  todas  as  informações  no  grau  de  detalhamento  estipulado.  Todavia,  esse  fato  isoladamente  não  poderia  dar  ensejo  ao  indeferimento  do  crédito  referente  a  diversas  rubricas,  como  se  esses  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  não  existissem. O  auditor  fiscal  não  pode  glosar  o  crédito  de  determinada  rubrica  baseado  na  presunção  de  que  se  as  informações  não  foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe;  • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art.  76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou  os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não  seriam  admitidos  seus  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento.  Também  transmite  regularmente  a  EFD  –  Contribuições,  após  janeiro/2012,  e  a  EFD  –  ICMS/IPI  no  período  anterior.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  ainda  teria  outros  meios  para  a  verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados;  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.216            15 •  no  presente  caso,  verifica­se  a  necessidade  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do  volume  de  documentos  é  medida  proporcional,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado.  A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres:  Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das  informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo  para  adequar  ao  nível  de  informações  exigidas,  considerando  que  se  tratam  de  trimestres  de  2007  a  2012,  a  ora Manifestante  juntará  as  complementações  das  informações  das  memórias  de  cálculo  nos  próximos  120  (cento  e  vinte)  dias,  que  certamente  irão  demonstrar  a  legitimidade dos créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer  a  concessão  da  juntada  posterior  destes  documentos  no  prazo  supra  referido.  Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora  Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim  de  que  em  observância  a  verdade material,  a  eficiência  e  finalidade  administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com  o cotejo das  informações prestadas pela ora Manifestante e a análise  pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da  ora  Manifestante  como  possibilita  o  art.  76  da  aludida  IN/RFB  nº  1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será  necessária,  pois,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ficar  restringida  ao  exame  das  alegações  de  indeferimento  do  fiscal,  mas,  que  se  valha  de  outros  elementos  que  possam  influir  o  seu  convencimento,  no  presente  caso,  através  da  conversão  do  presente  julgamento em baixa em diligência.  Mérito  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.217            16 • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no  CFOP 1949;   •  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949 mercadorias que  foram objeto de devolução dos  clientes.  Junta­se,  em anexo,  a  própria  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando que  a  origem  desses  produtos decorre dos próprios clientes da manifestante;  • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito  sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins   Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.218            17 • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração  do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002  (art.  66),  e  nº  404,  de  2004  (art.  8º),  tentando definir  esse  conceito. Essas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  insumo  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI,  o  que  não  é  a  melhor  interpretação,  pois  esse  entendimento não  se  coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada  à atividade fim da empresa;  • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas  necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de  insumo para  a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa,  na  forma  dos  art.  290  e  299  do  RIR/99.  Cita­se  o  processo  administrativo  nº  11020.001952/2006­22,  julgado  no CARF. No  julgamento  desse  processo,  o  voto  do  conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  que  foi  acompanhado  pelos  demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins,  devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários,  usuais  e  normais  na  atividade  da  empresa,  aproximando  esse  conceito  ao  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração do IRPJ;  • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu funcionamento, a  sua manutenção  ou  seu  aprimoramento.  Noutros  termos,  insumos  são  todos  os  bens,  serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade  econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar  as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja indispensável para a sua atividade econômica;  •  todos os  insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente  vinculados  e  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade  econômica  com  o  objetivo  de  obter  receita,  de  modo  que  também  se  subsome  ao  critério  da  essencialidade,  recentemente  invocado  pela  3ª  Turma  do  CARF,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº  13053.000112/2005­18 e nº 13053.000211/2006­72;  Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação  tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.219            18 a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Aquisição de produto enquadrado como insumo  •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  uma  série  de  produtos  que,  supostamente,  seriam bens  utilizados  apenas  para  proteção  pessoal  e manutenção  das  condições  de  higiene  do  ambiente  em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita  isolante,  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos,  brindes  e  aquisições  de  gás  liquefeito de petróleo;  •  novamente  o  auditor  fiscal  utilizou  o  conceito  de  insumos  conferido  pela  legislação  do  IPI,  que  se  restringe  basicamente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos  no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto,  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.220            19 no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos  aos parâmetros adotados no IPI;  •  toda  industrialização  do  leite  é  fiscalizada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o  Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser  utilizado  nos  estabelecimentos  de  leite  e  derivados  que  funcionam  sob  o  regime  de  inspeção  federal. Assim,  os materiais  de  limpeza,  como por  exemplo,  desinfetantes  e  panos,  bem como os  demais  itens  glosados  como mangotes,  toucas,  capas,  luvas  não  são  exclusivamente  para  a  proteção  dos  empregados,  mas  especialmente  para  que  o  produto  possa  ser  industrializado  e  comercializado.  Por  isso,  as  despesas  com  esses  materiais  são  essenciais,  sendo  eles  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  se  enquadrando, pois, no conceito de insumo;  •  as  fitas  isolantes  são  utilizadas  em  reparos  de  máquinas  e  equipamentos  vinculados  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras  no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  e  o  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  permitem  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  despesas  com  combustíveis utilizados no processo produtivo;  Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não­ cumulatividade   •  a  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  leite  desnatado,  leite  em  pó,  frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e  da Cofins,  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que se deduza os custos de aquisição dessas matérias­primas utilizadas pela empresa em  oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos   •  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  operações  com  os CFOPs  n° 1949  e  2949,  devido  a  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  nesses  códigos  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.221            20 mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta­se aos autos planilha  formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos.  Por essa  razão, deve ser  reconhecido o direito creditório sobre essas operações,  pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos;  • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica­se que se trata de  “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes  e  peças  de  máquinas,  parafusos,  graxas,  mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras  peças  de  reposição  e  materiais  de  consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa­se planilha elaborada  pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas  operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais  consumidos  no  processo  produtivo.  Em  face  da  essencialidade  desses  materiais  é  evidente  que  se  consubstanciam  em  insumos  e,  como  tais,  devem  ter  o  respectivo  crédito reconhecido;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Aquisição  de  serviços  que  supostamente  não  permitem  identificá­los  como  insumos   •  o  auditor  fiscal  efetuou  glosas  dos  créditos  referentes  aos  serviços  descritos  como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas:  Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de  Serviços Ltda.;  • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A.,  cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria­prima, o qual é  indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra­se no conceito  de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou  que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não  estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na  referida  planilha,  oportunidade  em  que  a  empresa  apresentou  os  comprovantes  dos  serviços, bem como os contratos que possui com a empresa.  Todavia,  mesmo  depois  disso,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  o  serviço  não  se  trataria  de  insumo  e  as  planilhas  estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que  as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187  seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa  Soprodivino,  isto  é,  nas  outras  cinquenta  e  quatro  notas  fiscais  apresentadas,  fica  claramente  demonstrado  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem,  logística e frete;  •  em  relação  à  empresa  Nestlé  Brasil  Ltda.,  não  houve  uma  exaustiva  análise  quanto  às  atividades  realizadas  por  essa  empresa  à  autuada.  Nesse  sentido,  cumpre  demonstrar  que  os  serviços  tidos  como  “genéricos”  são  serviços  de  performance  industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e  de  tratamento de efluentes, os quais  são claramente essenciais ao processo produtivo.  Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com  as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo  produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de  engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção  e manutenção  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  sem os  quais  seria  impossível  manter  a  produção  de  empresa.  Quanto  aos  fornecimentos  de  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.222            21 água  e  tratamento  de  efluentes,  é  demasiadamente  óbvia  a  essencialidade  do  serviço,  tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância  sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada;  • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes  créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se trataria de serviços de  mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para  atividades  temporárias.  Esse  serviço  é  obviamente  essencial  ao  processo  produtivo,  gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisições  que  sofreram  ajustes  negativos  na  base  de  cálculo  correspondente  para refletir o valor de face dos documentos fiscais   • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da  Logoplaste  do Brasil Ltda. O valor  de R$ 4.682.449,79,  que  seria  o  total  do  reajuste  negativo no Dacon, refere­se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade,  em razão de erro de preenchimento;  Operações relativas à contratação de mão­de­obra   • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de  serviços  de  mão­de­obra  temporária  com  a  empresa  Sociedade  Empresarial  de  Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão­de­ obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa  Sociedade  Empresarial  de Terceirização  de  Serviços Ltda.,  e  a  atividade  consiste  no  recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente  essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisição  de mercadoria  ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite  industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do  princípio da não­cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  em  oposição  à  receita  obtida  com  os  produtos que dela se originam;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.223            22 Aquisição de serviços não enquadrados como insumo   • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o  produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e  da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial entende­ se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no  mínimo,  comprometer­se­ia  a  qualidade  do  produto,  bem  como  a  continuação  da  produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa;  •  os  serviços  de  manutenção  em  equipamento  de  fábrica  são  extremamente  necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa.  Consistem  eles  na  montagem  e  manutenção  das  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  água,  vapor  ou  até  mesmo  ar  comprimido.  Sem  tais  serviços,  resta  óbvio  que  os  equipamentos  da  empresa  seriam  danificados  pelo  uso  intenso  que  sofrem,  o  que  comprometeria  toda  a  linha  de  produção;  • os serviços de armazenagem e  logística são essenciais ao processo produtivo,  pois  sem  eles  seria  impossível  continuar  a  produção.  Trata­se  de  serviços  industriais  prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes,  os  quais  a  empresa  é  obrigada  a  realizar,  e  os  serviços  de  construção  civil  em  plataforma  de  manutenção  de  torre  de  resfriamento  de  água  industrial,  todos  eles  obviamente  necessários  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  geradores  de  crédito  na  apuração do PIS/Pasep e da Cofins;  • os serviços de assistência  técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão  preventiva,  a  montagem,  bem  como  a  manutenção  em  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  o  leite  ou  a  água,  sendo,  pois,  essenciais ao processo produtivo;  •  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária  são  essenciais  para  momentos  do  processo  produtivo.  A  atividade  baseia­se  no  serviço  de  movimentação  de  produtos  terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o  pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado;  • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo  em  vista  que  consistem  nos  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  os  quais  é  impossível continuar a linha de produção;  • os  serviços  de  consultoria  e  administração,  são  insumos,  tendo  em  vista  que  sem  eles  não  há  como  continuar  a  produção.  As  atividades  de  consultoria  e  administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de  água  e  tratamento  de  efluentes  que,  conforme  já  dito,  é  extremamente  necessário  e  essencial à produção;  •  os  serviços  com  a  descrição  de  genéricos  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pelo  auditor  fiscal.  Porém,  cabe  elucidar  que  esses  são  os  serviços  com  tratamento  de  efluentes  e  fornecimento  de  água,  que,  conforme  já  relatado,  são  essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos;  • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no  serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria­ Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.224            23 prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos  da vigilância sanitária;  • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são  essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata­se dos serviços de construção civil e  montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento  de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado;  • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao  processo  produtivo,  pois  consistem  na  locação  de  impressoras  de  videojet  utilizadas  para  a  datação  de  produtos  terminados.  Sem  esses  serviços  seria  impossível  realizar  qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção;  •  os  serviços  de  engenharia  civil  consistem  na  atividade  em  plataforma  de  manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial  para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo;  • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem  na  atividade  de  armazenagem  de  equipamentos  obsoletos,  ao  contrário  do  que  considerou  o  auditor  fiscal,  enquadram­se  como  insumos,  tendo  em  vista  seu  caráter  essencial ao processo produtivo da empresa;  •  os  serviços  de  impressão  de  publicidade  de  promoções  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  tal  serviço  consiste  na  impressão  de  material  publicitário  da  empresa,  sendo  atividade  essencial  para  a  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos  e,  portanto,  essencial  para  o  processo  produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO   Aquisição  de mercadoria ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite  em  pó  integral,  por  entender  que  na  aquisição  do  referido  produto  não  incidiu  tributação.  Essa  glosa  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que  se  deduza  os  custos  de  aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam;  • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas  filiais  e,  no  decorrer  deste  processo,  providenciará  a  juntada  das  Declarações  de  Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral  houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito  pleiteado;  •  o  despacho  decisório  ora  combatido,  ao  negar  o  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  acaba  gerando  o  efeito  cumulativo  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.225            24 DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  a  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos  e  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação)  adquiridos  no  mercado  interno  somente  foram  glosados  devido  à  não  apresentação  de  planilhas  específicas  ou  pela  suposta  falta  de  comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos  pleiteados. A  fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de  ressarcimento  e  apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários;  •  em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerido;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   •  apesar  de  ter  aceitado  a  memória  de  cálculo,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  referente  às  despesas  de  energia  elétrica,  em  razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746,  774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço,  CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços  de  Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001­46;  • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com  todas  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas,  pela  amostragem  dos  documentos,  eis  que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for  o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser  reconhecidos  mediante  a  juntada  dos  comprovantes.  Contudo,  em  razão  de  a  manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais  em  apreço,  providenciará  a  juntada  delas  no  decorrer  do  processo,  em  prazo  não  superior  aos  cento  e  vinte  dias  requeridos  para  juntar  os  demais  documentos  com  os  detalhes questionados no despacho decisório;  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.226            25 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   •  o  auditor  fiscal  glosou  os  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  locados  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  S.C.  Ltda.,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­52;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestlé  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  os  devidos  esclarecimentos  sobre  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado  e  que  os  comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade;  •  a  contribuinte  não  conseguiu  preencher  a  memória  de  cálculo  com  todas  as  informações  que  a  fiscalização  entendeu  como  necessárias.  Entretanto,  entende  que  foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de  aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento;  •  os  próprios  contratos  de  aluguéis  demonstram  a  relação  de  locação  e,  sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente.  Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com  as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o  seu  pagamento.  Pode  haver  pagamentos  que  correspondam  a  mais  de  um  mês  de  locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos  contratos,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  memórias  de  cálculos  dessas  informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  é  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que  eles  não  foram  suficientemente  comprovados,  dizendo  que  as  memórias  de  cálculo  estariam  incompletas,  por  não  trazer  a  relação  de  dados  complementares  que  seriam  necessários para a legitimidade;  •  a  fiscalização  poderia  ter  verificado  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade  material por meio de diligência fiscal;  • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão  do ônus da prova e que cabe a comprovação do  fundamento alegado, no entanto, em  razão  do  volume  de  notas  fiscais  de  aluguéis  e  de  serem  créditos  apropriados  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  ora  manifestante,  a  contribuinte  irá  juntar  em  momento  posterior  uma  planilha  com  o  registro  dos  dados  (nos  moldes  solicitados  pela  fiscalização)  e  documentos  fiscais  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja  cabalmente  demonstrada  a  legitimidade  do  seu  crédito  e  seja  consequente  o  reconhecimento  de  Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade;  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM   • é necessário  esclarecer que na mesma  linha do Dacon  referente aos  fretes de  venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição  de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os  créditos  de  despesas  de  frete  de  venda  e  armazenagem,  mas  também  os  fretes  na  aquisição de insumos;  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.227            26 • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de  ressarcimento,  pois,  conforme  informado  à  fiscalização,  esses  créditos  são  objeto  do  mandando de segurança nº 2008.61.00.002577­0. Logo, esses créditos não poderiam ser  objeto de glosa;  •  o  despacho  decisório  glosou  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as  informações  que  seriam  necessárias  nas memórias  de  cálculo  e  na  segregação  dessas  despesas;  • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois,  nela  constam  apenas  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas  de  armazenagem; não havendo que se  falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta  despesa objeto de reconhecimento de ação judicial;  • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de  aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias  de  cálculo  segregadas  entre  os  referidos  fretes  de  venda  e  de  aquisição,  nos  moldes  requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização.  Isto  não  significa  que  a memória  de  cálculo  não  tenha  sido  entregue  pela  ora  Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de  origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia  ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora  Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012.  •  assim  que  recebeu  a  ciência  do  presente  despacho  decisório,  começou  a  elaborar a planilha de memória de cálculo e a  separar a documentação pertinente aos  créditos  de  frete  de  aquisição  de  insumos,  frete  de  venda  de  produtos  e  despesas  de  armazenagem.  Junto  à  presente  manifestação,  apresenta  planilha  com  operações  por  amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete  na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise  de forma exauriente;  • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação  comprobatória do seu crédito no decorrer da  tramitação deste processo, em prazo não  superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a  confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que  as memórias de cálculos não sejam suficientes;  •  na  linha  dos  fretes  de  venda  e  armazenagem,  incluiu  os  fretes  de  aquisição,  quando deveria inseri­los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer  parte do custo de aquisição da matéria­prima. Embora  tenha cometido esse  lapso, em  razão  da  verdade  material,  é  medida  razoável  que  os  créditos  de  frete  na  aquisição  sejam reconhecidos;  • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com  despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens,  bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento;  •  em  razão  do  volume de  conhecimentos  de  transporte  (em  torno  de 400.000),  está  fazendo  a  análise  e  separação  deles,  a  fim  de  complementar  as  planilhas  de  memória de  cálculo  com os dados que  foram solicitados pela  fiscalização de origem,  bem  como  a  devida  segregação  e  planilha  de  controle  dos  créditos  de  frete  de  transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento.  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.228            27 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS   Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero   • o  auditor  fiscal  enumerou  vários  produtos  que  foram devolvidos,  glosando o  respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero.  Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos  (tais  como:  nesvita,  molico  tentação  cassis,  ninho  soleil,  chamyto,  chambinho,  chandele,  entre  outros)  tiveram  suas  vendas  lançadas  em  receita  de mercado  interno  tributada.  Dessa  forma,  mesmo  que  sejam  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução  gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  • para exemplificação, junta­se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a  relação  desses  bens  que  foram  vendidos  com  tributação  (lembrando  que  todos  os  Dacons podem ser acessados pela RFB);  Operações  relativas  à  emissão  de  nota  fiscal  que  seria  supostamente  complementar de preço   • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda.,  esclarece  que  as mesmas  não  foram  lançadas  como  notas  complementares  de  preço,  mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução;  •  foram  feitos,  em  28/12/2007,  lançamentos  a  crédito  na  conta  2062240/30,  evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação.  Posteriormente,  por  erro  de  preenchimento,  foram  feitos  novamente,  poucas  horas  depois,  os  mesmos  lançamentos,  ou  seja,  em  duplicidade.  São  lançamentos  idênticos,  apenas  com  números  de  controle  diferentes.  Para  corrigir  esse  equívoco,  verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno  a débito nas contas de provisão;  • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por  isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de  provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas”  na  ficha  de  créditos  do Dacon.  Em  contrapartida,  as  provisões  em  duplicidade  eram  registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços  de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta  de comprovação dos referidos créditos;  •  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  a  glosa  dos  créditos  pleiteados.  A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas  o  indeferiu  com  base  na  presunção  de  que  o  crédito  não  é  legítimo  em  face  de  a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários.  Em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.229            28 liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerida;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC   • a  taxa Selic,  por  expressa previsão  legal,  é o  fator de correção utilizado pela  Administração  Pública  tanto  para  cobrança  dos  valores  que  lhe  são  devidos,  como  também para os créditos a que fazem jus os contribuintes;  •  a  não  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  implica  em  ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante;  • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal  glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe  serem disponibilizados sem a devida correção monetária;  •  registre  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consubstanciado  na  Súmula  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.  • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo  no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075.    Decisão recorrida    A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.     Recurso voluntário  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  seus  argumentos  da  impugnação,  para pleitear o reconhecimento de todos os créditos.  No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos) anexa aos autos novos documentos.   Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.230            29 Recentemente, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso  de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018.   É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Faz­se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade  da  Recorrente,  por  configurarem  inegável  unidade  de  julgamento.  Tratam­se  de  processos  conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF:    1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.231            30 33.  10880.944922/2013­49.    Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente.  Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  amplo,  sendo  aplicáveis  os  art.  290  e  299  do RIR/99,  para  “albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias na atividade econômica da empresa”.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e,  por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação,  beneficiamento,  conservação,  distribuição  comercial,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios, produtos acabados,  semi­acabados  e matérias­primas alimentares e alimentos  in  natura  e  alimentos  refrigerados,  congelados  e  supercongelados,  principalmente  leite  e  seus  derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito.   Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  de  avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido  em 27/03/2018.   O  laudo  descreve  o  processo  produtivo  dos  iogurtes,  desde  o  transporte  de  aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (vide itens 8.1 a  8.15).  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.232            31 Ademais,  o  laudo  discorre  sobre  a  essencialidade  de  despesas  que  seriam  integrantes do processo produtivo,  sem os quais,  sustenta, não seria possível obter o produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos atendidos pela empresa. E o faz nos itens 9.1 a 9.21.  De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas  razões:  a)  a  negativa  de  creditamento  em  parte  foi  pela  aplicação  do  conceito  restrito  de  insumo,  ao  passo  que  a  Recorrente  busca  a  aplicação  ampla  do  conceito.  Sendo  assim,  há  dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o  processo produtivo da Recorrente e b) por ser o laudo fato novo, isso demanda a manifestação  da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Some­se  a  esses  dois  fatores,  a  juntada  de  novos  documentos  no  recurso  voluntário da Recorrente,  os quais,  em  análise desta  relatora,  são  aptos  a afastarem algumas  glosas, total ou parcialmente.  Logo,  analiso  a  seguir  uma  a  uma  das  glosas  para  delimitar  o  objeto  da  diligência proposta por esta Relatora.     DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL    A Fiscalização apontou:  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  básicos  de  bens  para  revenda  calculados  em  relação  à  aquisição  de  leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007,  nos montantes a seguir:      Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo  em  15/01/2014  com  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos,  acompanhados  de  sua  descrição  e  montante  total  no  período,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores  aos  valores  adquiridos  no  mês,  conforme  relação abaixo:    Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.233            32 Assim,  tendo em vista que o  leite fresco  in natura é produto com alto  grau  de  perecibilidade  e  torna­se,  em  reduzido  intervalo  de  tempo,  impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável  concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas  do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à  revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob  análise.  Nesse  sentido,  desconsiderando  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem  perecido  e,  assim,  desperdiçadas,  o  que  anularia  integralmente  os  créditos  do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios  que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO  PRODUTOR  GRANEL,  NCM  04011090,  por  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  como  insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na  legislação tributária, entre as quais encontram­se os derivados de leite,  classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de  créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei  nº 10.925, de 2004.  Por  essa  razão,  como  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  condições  acima,  realocamos  os  valores  que  excedem  as  receitas  de  venda  de  leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos  para  revenda  os  valores  dentro  dos  limites das receitas supracitadas.  Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em  que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de  modo  que  os  lançamentos  referentes  a  essas  operações  obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente.  Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...)    A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  base  e  não  o  presumido  pelas  seguintes  razões:    · a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a  aquisição de  leite  fresco,  estando  submetida  a determinados  requisitos prescritos pela  Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado  no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  · a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  empresa  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  junta  aos  autos  a  relação  dos  fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas  jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a  atividade de transporte de leite;  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.234            33 · junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado  por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade  de  transporte  e,  portanto,  que  a  aquisição  do  leite  in  natura  não  é  operação  com  tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  · mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades  (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica­se que não seria o caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660,  de  2006,  determina  que,  nos  casos  em  que  se  aplica  a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite fresco.  · além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha  demonstrando  em  quais  casos  há  o  preenchimento  das  atividades  cumulativas  de  resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores,  junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora;    O laudo salienta que o leite é a principal matéria­prima do iogurte, que o frete  é  suportado  pela  Recorrente  e  que  tal  frete  prestado  por  terceiro  é  seu  próprio  custo  de  aquisição do leite.  A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões  CNPJ  dos  fornecedores,  amostragem  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  o  frete  foi  prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o  transporte do leite.  Entendo que este ponto deve ser investigado.  Logo, solicita­se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela  Recorrente para verificar, se:  1­  O  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente  e  o  fornecedor. Cotejar as notas  fiscais com os conhecimentos de transporte  (Vide tópico FRETES);  2­  As  notas  fiscais  indicadas  contêm  a  informação  de  “venda  com  suspensão”;  3­  Se  foram  cumpridos  os  requisitos  para  suspensão,  dispostos  na  IN  n°  660/06.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.235            34 Trata­se das glosas de: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR,  que  no  entendimento  da  fiscalização  se  tratam de  embalagem ou material  de  embalagem utilizados  no  transporte  das  mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo.  A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens  de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9.  No  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens.  Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que não há razão  para outros esclarecimentos em diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA    Apontou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que  descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que,  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949  mercadorias  que  foram  objeto  de  devolução dos clientes.  Prossegue,  informando  que  indicou  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que  demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão  pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas.  Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, foi  juntado o DACON de 2012  já em impugnação, para demonstrar que em eventual devolução,  haverá crédito em razão da operação de venda ter sido tributada.   Diante  disso,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização  de  diligência  nesse  ponto.     DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL  Trata­se  da  mesma  situação  anterior,  relativa  ao  caso  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  as  aquisições  de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO  USINA  GRANEL,  que  nos  dizeres  da  fiscalização  são  hipóteses  de  apuração  de  crédito  presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei  nº  10.925/2004,  e,  portanto,  não  podem  ser  enquadradas  na  rubrica  sob  análise,  com crédito  cheio,  devendo,  obrigatoriamente,  ser  realocadas  para  rubrica  adequada,  qual  seja,  “créditos  presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”.  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.236            35 Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança,  aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência,  como já exposto anteriormente.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE    Como mencionado anteriormente, trata­se da glosa de despesas relacionadas  ao transporte do produto perecível pronto.  Também  como  já  dito,  para  a  fiscalização,  não  seria  de  se  cogitar  o  enquadramento como insumo tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação,  destinada  à  venda  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma acessória, na embalagem de transporte, destinada ao mero transporte da mercadoria.  Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR,  CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES  REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO,  CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G  REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  FRUTESS  T  PRISMA  12X315G  REFR  BR,  CAIXA  GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G,  CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO  12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA  FESTA  20X180G  BR,  CAIXA  PO  NESTLE  IOG NAT  21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR,  CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4  600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI  ALTURA  32MMBR,  CAIXA  PO  REFR  PTSIS  16  UNI  ALTURA  35MMBR,  CAIXA  PO  REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR,  CAIXA  PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM  ABAS  CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA  YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR  e  CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR.   E  ainda,  ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG,  CX TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR, DIVISORIA DE  PAPELAO, DIVISORIA  PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA  PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM  L104MM,  FILME  ENCOLHIVEL  CHAMYTO  6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  720G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  TT  FR  450G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD  NESTLE  MRG  REFR  900G,  FILME  SHRINK  PEBD  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.237            36 CHAMYTO  6X75G  TT  FR  PR,  FILME  SHRINK  PEBD CHAMYTO  FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA  6X75G,  FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG  FRUTASVERMBR,  FILME  SHRINK  PEBD  FCHAMYTO  BIG  6X120G  PR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6  POTES  BR,  FITA  ARQUEAR  PP  VERDE  C2000MX  L12MM,  FITA DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  Sobre alguns desses itens a fiscalização informou:    Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que  o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento  de  paletes  para  venda  de  produtos  ­  Não  relacionado  ao  processo  produtivo”.  O  sujeito  passivo  esclareceu  também  que  a  FITA  DE  ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos  paletes  de  produtos  terminados”.  Já  o  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115  é  “complemento  utilizado  na  caixa  de  expedição com a  finalidade  de  evitar  o  tombamento do  produto”  e  o  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento  utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua  vez,  a  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR  é  utilizada  “na  identificação  do  produto  paletizado”  (Documentos  Diversos  –  Outros  ­  20130731 Resp Contr Destin  Insu Exame MPF Anterior;  fl.  746).  O stretch  filme, ou  filme esticável, bem como o  filme shrink, ou  filme  encolhível,  são  largamente  utilizados  como  materiais  acessórios  à  embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes  para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui­se a  fita  de  arquear,  bem  como  os  acessórios  e  divisórias  de  papelão,  utilizados durante o transporte dos produtos.    Na  mesma  toada,  a  autoridade  fiscal  distinguiu  “embalagens  de  apresentação”  e “embalagens de  transporte”,  para  aplicar  as  instruções normativas  e negar o  crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9. E, constam  planilha e fotos anexadas ao documento.  Como  já  dito  anteriormente,  entendo  que  não  há  razão  para  outros  esclarecimentos em diligência.    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÂO ENQUADRADO COMO INSUMO    Trata­se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do  desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL  TAMANHO  UNICO,  DESINFETANTE  DIVOSAN  S1,  DESINFETANTE  ACIDO  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.238            37 PERACET  LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTÁVEL  340X270X0  06MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTÁVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  0  60CM  0  35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA DESC AZUL C  ELÁSTICO  50CM GRAM  30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN.     Tais  itens  foram  glosados,  nos  termos  das  instruções  normativas,  por  não  serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação.    Na mesma  rubrica houve a glosa de FITA  ISOLANTE, que nos dizeres da  fiscalização:  “aquisição  de  FITA  ISOLANTE,  material  acessório  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  que  sequer  é  incluída  quando  da  substituição  de  peças  que  sofrem  desgaste  em  decorrência da fabricação do produto.”    Glosados também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH,  BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento  de  pessoal,  não  se  encaixando,  por  óbvio  no  conceito  de  insumos.  Assim  como  os  brindes,  usualmente  destinados  a  clientes  e  fornecedores,  e  não  direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”.    E  ainda,  foram  glosadas  as  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO  DE  PETROLEO  BOT,  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  EM  BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP,  pois  “o  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  ‘combustível  para  empilhadeiras’  ou  na  “preparação  de  alimentos no restaurante ­ não relacionado ao processo produtivo”.    O  laudo  da  Recorrente  trata  dessas  rubricas  no  item  9.10.  Segundo  este  documento: 1­ a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária  e Abastecimento ­ MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece  o  Programa  Genérico  de  Procedimentos  Padrão  de  Higiene  Operacional  –  PPHO,  a  ser  utilizado nos estabelecimentos de  leite e derivados que funcionam sob o  regime de  inspeção  federal; 2­ as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar  conexões  e  outros  componentes  elétricos,  garantindo  maior  segurança  para  quem  manuseia  aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica e 3­ o  Gás Liquefeito de Petróleo é uma energia convertida em movimentos das empilhadeiras.    Entendo que, de todas as glosas listadas acima, é necessária a intervenção da  autoridade  fiscal  apenas  para  verificar  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  de  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP – para área administrativa e  para o processo produtivo.     Para  as  demais  glosas,  entendo  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para o julgamento, não sendo, portanto, necessária diligência sobre os demais itens.    Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.239            38   AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se das  glosas  de bens  adquiridos  classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº  10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004.  As  glosas  tiveram  como  fundamento  o  §  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003,  que  dispõem  que  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito.  Assim,  foram  glosados  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER,  LEITE  EM  PO  DESNATADO MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA  PASTEURIZADA  20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX  PASTEURIZADO  210KG, MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG, MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX CONGELADA  20KG,  PESSEGO  POLPA  8  11BRIX  CONGELADO  12KG,  POLPA  DE  MORANGO,  POLPA  MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX  200KG  e  POLPA MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX 210KG.  A Recorrente  alega que  são  as  suas  essenciais matérias­primas  e que negar  crédito  sobre  elas  implica  em  ferir  a  sistemática  da não­cumulatividade. No mesmo  sentido,  apontou o laudo.  Claramente,  está­se  diante  de  questão  de  direito,  que  não  será  objeto  da  diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  Aponta  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a  utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556.  Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação  de  serviço  não  especificada”,  aduz  a  Recorrente  que  foram  escriturados  erroneamente,  pois  contabilizou  neste  CFOP  as  mercadorias  objeto  de  devolução  de  seus  clientes.  Da  mesma  forma,  não  indicou  as  notas  fiscais  que  comprovariam  tal  argumento.  Assim,  não  foram  especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam  de devoluções de vendas.  Com  relação  ao  CFOP  1556  e  2556,  “compra  de  material  para  uso  e  consumo”,  alega  a Recorrente  que  são  aquisições  de  partes  e peças  de máquinas,  parafusos,  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.240            39 peças,  graxas, mangueiras,  rolamentos, molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo.   O  laudo,  no  item  9.12,  trata  apenas  dos  “materiais  para  uso  e  consumo”,  afirmando  que  estes  “elementos  são  essenciais  para  o  processo  de  forma  que  seja  possível  efetuar o  reparo da máquina,  por meio de manutenções,  permitindo que ela  retorne ao  fluxo  produtivo.”  A  Recorrente  indicou  em  seu  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são  integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros  necessários  a  manutenção  das  máquinas  no  processo produtivo.  Por conseguinte, não vislumbro a necessidade de diligência nesses itens.    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ­LOS  COMO INSUMOS      Trata­se  das  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  descritos  como  “GENÉRICOS” nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  contratados  de EMPRESA DE  TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA  E SERVICOS LTDA.   O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais:    I)  Empresa  de  Transportes  Soprodivino  S.A.  –  transportadora  contratada  para  realizar  o  transporte  do  açúcar  que  é  uma matéria­ prima  do  processo  produtivo.  Sem  o  transporte  do  produtor  até  a  empresa,  o  açúcar  não  estaria  disponível  para  ser  adicionado  ao  iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo.  II)  Nestlé  Brasil  Ltda  ­  empresa  correlacionadas  com  a  DPA  em  realizar alguns serviços industrias na planta, tais como:  ­  Performance  Industrial:  o  termo  utilizado  para  os  indicadores  de  performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key  Performance  Indicators  ou  KPI,  Indicadores  de  Performance  na  tradução).  As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o  tempo  de  parada  das  máquinas  até  o  processo  produtivo  e  são  atividades  que  visam  segurança  para  as  pessoas  operantes  das  máquinas  e  todos  os  equipamentos  integrados  com  o  processo  industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e  pane geral, paralisando a produção do produto final.   ­ Engenharia de Manutenção  e  utilidades  de  energia:  são  atividades  que  visam  toda  a  prevenção,  manutenção,  confiabilidade  e  Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.241            40 disponibilidade  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  nos quais  sem eles  seria  impossível manter  a produção da  empresa;  ­ Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é  o despejo de resíduos  líquidos poluentes oriundos de processos fabris  que  abrange  desde  rejeitos  provenientes  dos  próprios  processos  industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada  em  uma  indústria  e  que,  depois,  precisa  ser  descartada.  Na  empresa  pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do  chão  de  fábrica  ou  de  algum  equipamento  do  processo  de  produção,  para  a  incorporação  ao  próprio  produto  e  para  o  resfriamento  de  sistemas  e  geradores  de  vapor.  Em  todas  essas  utilizações  citadas,  a  indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que  a  água  apresente  as  condições  estabelecidas  no  Regulamento  da  Inspeção  Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  RIISPOA  além  de  atender  aos  princípios  e  objetivos  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010,  antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento  é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos  quais  devem  ser  atendidos  sob  pena  da  empresa  ser  interditada,  caracterizando  crime  contra  o  meio  ambiente,  conforme  menciona  a  Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98.  III)  Pleno  Consultoria  de  Serviços  Ltda:  recrutamento  de  trabalhadores  para  atividades  temporárias,  por  exemplo:  quando  a  empresa  necessita  realizar  embalagens  de  iogurte  promocionais  nos  formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita  de um contingente maior do que o normal temporariamente para que  consiga atender a demanda.      A  Recorrente  juntou  no  DOC.  11  do  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  algumas  notas  de  despesas  com  serviços. Mas,  não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as  notas  fiscais  com os  referidos  serviços. Assim,  como  a  glosa  foi  em decorrência  da  falta  de  informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram­se no conceito de  insumo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  outros  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal em diligência.    AQUISIÇÕES  QUE  SOFRERAM  AJUSTES  NEGATIVO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL    Aduz a fiscalização que:     Procedemos ao ajuste negativo no valor de ­R$ 4.679.264,48 da base  de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço  lastreado  pelo  documento  fiscal  nº  013645,  de  fevereiro  de  2009,  emitido  por  LOGOPLASTE  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de  face, que monta  em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo  Fl. 2241DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.242            41 valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos ­ Outros ­ 20140603  Resposta Intimação NF13645; fl. 747).    Nesse  ponto  alega  a  Recorrente  que  lançou  corretamente  o  valor  de  R$  4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total  do  reajuste  negativo  no  Dacon,  refere­se  às  anulações  dos  lançamentos  realizados  em  duplicidade, em razão de erro de preenchimento.  A  Recorrente  reiterou  o  pleito  em  sede  de  recurso  voluntário,  bem  como  apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere, dessa forma  esse ponto dever ser investigado na diligência.   Então,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  a  NF  013645  da  Logoplaste do Brasil Ltda. foi  lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do  erro de preenchimento alegado pela empresa.  OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA     Foram  glosadas  as  operações  relativas  à  contratação  de  mão  de  obra  temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA”,  contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  por  entender  a  fiscalização  que o pagamento a título de mão de obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica  contratada para tal fim é vedado.  Afirma  a  empresa  que  essa mão  de  obra  é  alocada  no  processo  produtivo.  Junta notas fiscais.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.14.  Solicita­se  a  autoridade  fiscal  que  coteje  as  notas  fiscais  juntadas  e  as  indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010­83 (e outros processos), no  DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente.     AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se  da  glosa  da  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  INDUSTRIAL  COPACKER,  por  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero,  já  que  é  aquisição  de  leite  industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Logo,  tais  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram  direito a crédito.  Foi tratado no laudo, no item 9.15.  Outrossim,  como  já  manifestado,  trata­se  de  questão  de  direito,  que  será  oportunamente julgada, não sendo, portanto, objeto desta diligência.    Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.243            42 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS  A glosa referiu­se a:  Glosamos  os  serviços  contratados  de  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­  54,  e  de  PAULISTANIA  LOCADORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.339.638/0004­92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas.  A  empresa  MONTIN  MEC MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME,  CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota  fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento,  serviço  que  não  se  integra  ou  agrega  valor  aos  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  enquadrando  como  insumos,  sendo  integralmente  objeto  de  glosa  por  parte  da  Fiscalização  todas  as  aquisições  desse  fornecedor  (Documentos  Diversos ­ Outros ­ 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750).  A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO  DE MAQUINAS  E  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.887.120/0001­40,  presta  serviços  de  obras  de  terraplenagem, obras  de  urbanização em  ruas,  praças  e  calçadas,  construção  de  redes  de  abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto  e  construções  correlatas,  exceto  obras  de  irrigação,  serviços  de  preparação do  terreno,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  dos  serviços  descritos  acima  se  enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  devendo,  nesse  caso,  ser  glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão.  A  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/0001­28,  tem como atividade principal a  locação de mão­ de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários  e  terceirização  de mão  de  obra. Nesse  sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico  teor, as aquisições do referido  fornecedor foram integralmente glosadas.  Mesmo  tratamento  foi  dispensado  às  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI  ASSESSORIA,  CNPJ  nº  93.911.147/0003­86,  que  presta  serviço  de  assessoria  e  gestão  aduaneira,  principalmente  Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Efetivação  de  Ex  tarifários  e  Recuperação  de  impostos  pagos,  etc.  Em  outras  palavras, presta  serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não  se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo,  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.244            43 portanto,  ser  integralmente  glosados  os  créditos  relacionados  às  aquisições desse fornecedor.  Glosamos  também  as  operações  descritas  como  MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA;  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE);  SERV  ASSESSORIA  ADUANEIRA;  SERV  CONST  CIVIL  MONT  ELET  MEC  E  HIDR;  SERV  CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO;  SERV  DE  ASSIST  TEC  EM  EQUIP DE FABR;  SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR;  SERV  ENG  CIVIL;  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES;  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC;  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS;  e  SERV  TELEFONIA  FIXA,  tendo  em  vista  que,  consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não  se enquadram como serviços utilizados como insumos.     Alega  a  Recorrente  que  são  serviços  essenciais,  tais  como:  Serviços  de  Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de  Assistência  Técnica  em  Equipamento  de  Fábrica;  Serviços  de  Mão  de  Obra  Temporária;  Serviços  de  Consultoria  e  Administração;  Serviços  de  Medicina  Veterinária  e  Zootecnia;  Serviços  de  Construção  Civil  e  Montagem  Elétrica,  Mecânica  e  Hidráulica;  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação;  Serviços  de  Engenharia  Civil;  Serviços  de  Suporte  de  Construção  e  Locação  de  Estruturas  e  Serviços  de  Impressão  de  Publicidade  de  Promoções. Aduz que juntou notas fiscais por amostragem.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.16, que descreve cada serviço e sua  utilização.  Entretanto,  não  houve  a  interligação  entre  cada  serviço  e  as  respectivas  notas.  Diante disso, entendo desnecessária a realização de diligência nesse tópico.    DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser  sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004.   O laudo refere­se a essa aquisição no tópico 9.17.  Mais uma vez, tal como já tratado acima, não é objeto desta diligência.    DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO)  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO    Relatou a fiscalização o seguinte:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.245            44 RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas  (Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  e  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ Número ­ 2 20140429;  fls. 239 a 246; e  fls. 496 a  501).  O  contribuinte  apresentou  respostas  à  Fiscalização  em  diversos  momentos,  conforme  se  depreende  do  relatório  desta  Informação  Fiscal,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  memórias  de  cálculo  referentes  as  rubricas sob análise.  Limitou­se  a  esclarecer,  em  resposta  apresentada no  dia  23/01/2014,  que  os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação),  e  na  ficha  16B,  linha  01, importação de bens para revenda, referem­se na verdade a insumos  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140123  Resposta  Intimação  Protocolo; fl. 483).  Dessa  forma,  em  vista  da  não  apresentação  de  planilhas  específicas  para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a  análise desses  valores  fora automaticamente  realizada no âmbito das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição  de  insumos,  e,  naturalmente,  realocadas para tais linhas.  Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em  duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  e  na  ficha  16B,  linha  01,  importação  de  bens  para  revenda.  Já  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  a  título  de  importações  de  serviços  utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos  créditos lançados nos Dacons.    O laudo não abordou essa temática.  E  a  Recorrente  não  trouxe  novos  elementos  em  recurso  voluntário,  apenas  afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não  foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe.   Logo, esse item está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  Relata a fiscalização que:  Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de  energia  elétrica,  o  sujeito  passivo,  em  03/06/2014,  apresentou  a  Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.246            45 contento  uma  parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nº  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­ 97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001­46 (Termo de Intimação  Fiscal  ­  Número  ­  3  20140527;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  540 a 573).    Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  créditos  apurados  com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados.  Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n°  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673  emitidas  por  Elektro Eletricidade  e  Serviço  (CNPJ  02.328.280/0001­97)  e  notas  fiscais  n°  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001­46).  A  essencialidade  da  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  é  objeto  do  item 9.18 do laudo.  Assim, solicita­se a autoridade fiscal que faça a conciliação dessas notas, DOC.  13  do  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e outros  processos),  com a  escrituração  da  Recorrente,  com  vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento  com  base  nesses documentos.    DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização que:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter o detalhamento das  locações em questão,  contendo “CNPJ do  Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado";  "Descrição  do  Imóvel  Locado";  “Finalidade  do  Imóvel  Locado”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no  Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls. 239 a  246; e fls. 496 a 501).  Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis de prédios incompletas furtando­se a apresentar na relação a  identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço  do  imóvel  locado,  sua  descrição  e  finalidade,  bem  como  os  valores  originais de locação e o valor efetivamente pago.  Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.247            46 De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e  constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis  oriundos  de  contratos  firmados  com  três  locadores  distintos,  quais  sejam,  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52.  As  operações  firmadas  com  o  locador  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54  são  meramente  descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a  COMPLETA  AUSÊNCIA  de  informações  acerca  do  endereço,  descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de  modo  que  foram  integralmente  glosados  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538).  Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e  Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001­18, além de incorrerem  no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando evidente que não  se  referem de  fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à  locação.  Essas  operações  também  foram  integralmente  glosadas  (Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Memórias de Cálculo  Dacon Parte 1; fl. 538).  Por  outro  lado,  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram  requeridos  pela  Fiscalização  acompanhados  dos  demonstrativos  atualizados  das  despesas  de  aluguel  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável  ­  Memórias  de  Cálculo  Dacon  Parte  1;  e  Termo  de  Intimação Fiscal ­ Número ­ 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556).  O  contribuinte  apresentou  em  03/06/2014  os  contratos  de  aluguel  a  contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois  imóveis  locados  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  deixou  de  apresentar  uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade  dos  demonstrativos  dos  valores  atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos ­ Outros ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  557 a 573).  Ademais,  não  foi  possível  encontrar  correspondência  entre  quaisquer  um  dos  recibos  com  os  comprovantes  apresentados  e  os  valores  inicialmente  demonstrados  pelo  sujeito  passivo  em  suas memórias  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  face  dos  recibos  e  os  informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis  entre si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas  as  rubricas  que  compõem  o montante  devido  pelo  sujeito  passivo  ao  Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.248            47 locador,  e  notamos  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma  parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel  (Documentos Diversos ­ Outros  ­ 20140603 Demonstrativos Despesas  Aluguel Mensal, fls. 697 a 722).  As  demais  rubricas  se  referem  a  despesas  acessórias  com  energia  elétrica;  malote;  telefone;  despesas  legais  e  com  impostos  diversos;  ginástica  laboral;  cantina  e  alimentos;  serviços  de  manutenção  em  câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Demonstrativos  Despesas  Aluguel  Mensal, fls. 697 a 722).  As  despesas  acima não  integram o  valor  do  aluguel  e,  portanto,  não  ensejam  direito  ao  crédito  das  contribuições,  de  forma  que,  para  compor  a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo.  Nos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  recibo,  comprovante  de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor  do  aluguel  propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação,  tendo  em  vista  que  os  valores  mostravam  pouca  variação mês a mês.  Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com a  discriminação da  despesa  total  de  aluguel  e  do  correspondente  recibo,  comprovante  do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação  do  crédito pleiteado.  Ressalta­se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série  de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do  locador  que  serviram,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem­ se,  de  fato,  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos  bancários  foram  integralmente  desconsiderados  pela  Fiscalização  (Documentos  Diversos  ­ Outros  ­  20140606 Resposta  Intimação  SVA; Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140606  Resposta  Intimação  Comprovantes  Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ 20140606  Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685).  BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão,  desconsideramos  a  planilha  com  a  memória  de  cálculo  inicialmente  apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  com  a  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.249            48 discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem  a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao  aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos  valores disponíveis,  tendo em vista que apresentavam pouca variação  mês a mês.  Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  evidenciou,  quando  da  apresentação  dos  demonstrativos  com  as  discriminações  fornecidas  pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere­se, de fato,  a despesas de aluguel.  Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem  dos  comprovantes  de  pagamento  de  aluguel,  o  valor  considerado  foi  nula.  Vale  ressaltar  que  não  há  o  que  se  falar  em  planilha  de  valores  glosados  tendo  em  vista  que  a  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  desconsiderada  pela  Fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  de  créditos  e  que  a  apuração  se  deu  exclusivamente  com  base  nos  comprovantes  de  pagamento  e  demonstrativos  com  a  discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados em 03/06/2014.      Quanto a essas despesas, o laudo afirma:    9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS  Em  visita  à  empresa,  verificamos  que  prédios  locados  pela  empresa  tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo  a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa.  Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º,  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  da  sua  finalidade  ser  de  proporcionar o aumento do processo produtivo.    No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel.  Apresentou  o  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001­54, bem como os comprovantes  de pagamento de aluguéis:      Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.250            49       Ademais,  junta  cópia  do  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, bem como os comprovantes de pagamento:    Observa­se  que os  referidos  imóveis  são  conjuntos  comerciais  em  edifícios  comerciais.  Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização,  sem novos elementos.  Logo, não tal rubrica não compõe a presente diligência.   Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.251            50 DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo  Produtivo”;  "Valor  Original  do  Contrato  de  Locação";  “Valor  do  Aluguel Pago no Mês”;  "Data  do Pagamento  do Aluguel";  “Base de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”  (Termo  de  Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2  20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  diversas  oportunidades  em  que  trouxe  como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão  Social e CNPJ.  (...)  De  qualquer  sorte,  analisamos  a  planilha  apresentada  e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54.  A  referida  empresa  tem  como  atividade  a  locação  de  veículos  automotores,  bens  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados  nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados.  Glosamos  também todas as operações  em que não há a  identificação  do locador (CNPJ e Razão Social),  tendo em vista que não é possível  sequer verificar a natureza do locador ­ pessoa jurídica ou física. Nas  referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram  identificados  pelo  contribuinte  apenas  como  “LEASING”  ou  como  “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota  fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja,  não  há  quaisquer  informações  que  possibilitem  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações.    Em  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços  e  faturas  de  locação  de  bem móvel,  em  que  é  possível  verificar  com  clareza  o  tipo  de  bem  locado, a finalidade e valores envolvidos.  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.252            51 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21:    9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  Consistem  na  locação  de  impressoras  da  marca  Markem  Imaje  nas  quais,  são utilizadas para a datação de produtos  terminados.  Sem as  impressoras  seria  impossível  realizar  processo  automático  de  impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na  embalagem  em  cada  produto  final,  impossibilitando,  por  corolário  lógico, a continuação da produção e a sua comercialização.  Como  no  item  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta  forma  o  controle  exigido  órgãos  governamentais  tais  como:  Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal –  DIPOA,  da  portaria  4  de  03  de  janeiro  de  1978  no  capítulo  7  –  Rotulagem  e  Particularidades;  Portaria  Inmetro  n°  157,  de  19  de  agosto  de  2002  na  qual  estabelece a  forma de  expressar  a  indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré­medidos,  conteúdo  nominal  ou  conteúdo  líquido,  indicação  quantitativa,  peso  drenado, rotulagem e vista principal.  9.21.  CRÉDITOS DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  –  LOCAÇÃO DE  AUTOMÓVEIS  Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como  a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda.  Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para  proporcionar  visita  comercial  a  clientes,  de  modo  que  a  locação  de  automóveis  está  ligada  à  atividade  comercial  da  empresa.  Considerando que,  sem  a  atividade  comercial,  não  haveria  venda  da  produção, conclui­se que faz parte do ciclo produtivo.    O  laudo  não  veio  acompanhado  da  indicação  das  notas  fiscais  das  impressoras Markem Imaje, tampouco com contratos.  Já no recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje  e  pedidos  de  serviço.  Por  outro  lado,  as  faturas  se  referem  ao  contrato  0040013367  de  15/03/2011 que não foi juntado aos autos.  Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar  visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos.  Logo, tal rubrica está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA  Relata a autoridade fiscal:    Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.253            52 Ocorre  que,  em  15/01/2014,  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577­ 0) versando sobre a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140115  Resposta  Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264).  Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS  nº 2008.61.00.002577­0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou  procedente o pedido e  concedeu a  segurança postulada, assegurando  ao  sujeito  passivo  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  as  despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com  vistas  à  posterior  venda a  terceiros  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  20140123 Certidão  de Objeto  e Pé  Mandado Segurança; fls. 486 e 487).  Sobre  o  teor  da  decisão,  vale,  de  antemão,  traçar  os  limites  de  seu  alcance  uma  vez  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos  de  PIS  de  COFINS,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento  e  da  compensação,  institutos  plenamente distintos daqueles.  A  dedução  é  inerente  aos  tributos  não  cumulativos  e  indissociável  dessa  sistemática,  elemento  básico  de  operacionalização  da  própria  não  cumulatividade,  que  permite  alcançar  o  objetivo  primário  do  instituto,  qual  seja,  a  anulação  do  quantum  de  tributo  incidente  na  operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um  produto.  Diferente  instituto  é  a  compensação,  que,  autorizada  por  lei,  é  benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora.  O direito  à  compensação não  se  estende  a  qualquer  crédito  apurado  com  base  na  não­cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução,  pelo  contrário,  são  garantidos  única  e  exclusivamente  nos  casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de  créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas  contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º,  §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado”.  Nesse  sentido,  é  mister  para  o  presente  exame  apurar  se  o  crédito  ora  pleiteado  engloba  efetivamente  as  operações  discutidas  judicialmente  ou  se  os  valores  discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo.  Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre  transferências de  mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de  decisão  judicial,  devam  permanecer  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 2253DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.254            53 passivo  e  continuar  disponível  para  a  dedução  das  contribuições  devidas.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da Operação”;  “Número  da Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação  Fiscal  TIPI  do  Item/Bem  Transportado”;  "Descrição  do  Item/Bem  Transportado";  “Valor  da  Nota Fiscal”; “Base  de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota  Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  supra,  a  saber,  em  15/01/2014,  23/01/2014,  06/05/2014  e  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  armazenagem  e  fretes  incompletas  furtando­se  a  apresentar  alguns  dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário"  e a "Razão Social do Destinatário".  Em  função  da  insuficiência  de  dados  supracitada,  em  29/04/2014  reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês  de  Referência”;  “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  / Frete entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da  Operação”;  “Número  da  Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do  Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Intimação  Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls.496 a 501).  Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em  que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda  Fl. 2254DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.255            54 não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente",  a  "Razão  Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do  Destinatário".  Como  explicitado  anteriormente,  é  essencial  identificar  em  cada  serviço  de  frete  ou  contratado  a  natureza  da  operação  (frete  sobre  vendas,  sobre  insumos  ou entre  estabelecimentos)  a  fim de  assegurar  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  não  contemplem  créditos  decorrentes  de  operações  sem  amparo  legal,  como  é  o  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Assim, pela completa ausência de  informações relativas ao CNPJ e à  Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito  destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade  dos créditos relativos a rubrica sob análise.      Informa  a  Recorrente  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  três  planilhas, DOC.  19,  relativas  aos  fretes  de  compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n°  2008.61.00.002577­0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda,  que  anexou  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  bem  como  das  notas  fiscais  relativas  a  esses  conhecimentos  de  transportes,  ao  menos  um  jogo  de  documentos  por  mês  objeto  do  pedido de ressarcimento em debate.  No  laudo, os  fretes de aquisição são  tratados no  item 9.1, que afirma que o  frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos  remetentes  das  mercadorias,  e,  para  possibilitar  o  recebimento  de  insumos  e  embalagens  adquiridos, o frete foi custado pela própria Recorrente.  Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o  frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus  clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela.  Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas  não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado.  O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente:    A empresa nos  informou que produziu prova para demonstrar que os  fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão  segregados.  Elaborou  planilha  para  cada  modalidade  de  frete,  adotando os seguintes critérios:  1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a  DPA  consta  como  destinatário,  classificou  o  transporte  em  frete  de  Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.256            55 compra. Em conferência da nota  fiscal  referenciada no conhecimento  de  transporte,  constatou  que  se  trata  de  operação  de  compra  de  insumo.  2.  Conhecimentos  de  frete  em  que  a  DPA  consta  como  remetente  e  terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de  venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de  transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria  industrializada.  3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como  destinatária,  classificou  o  transporte  em  frete  entre  estabelecimentos.  Em  conferência  da  nota  fiscal  referenciada  no  conhecimento  de  transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida  em transferência.    Entendo  ser  necessária  a  análise  dessas  planilhas,  não  apenas  para  deliberação  quanto  ao  creditamento  dos  fretes  de  aquisição,  mas  também  para  revisar  a  concomitância  imposta  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da Recorrente pela  DRJ.  Diante  do  descrito,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  analise  as  planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência.    DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS    DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em  formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero  do  Produto",  a  "Descrição  Produto",  o  "Código  do  Produto";  a  "Classificação  Fiscal  do  Produto",  a  "Alíquota  Aplicável  nas  Vendas  do  Produto"  e  o  "Valor  Total  Vendido  do  Produto".  A  empresa  apresentou  a  planilha  requerida  em  15/01/2014,  da  qual  a  fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização:    As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês  anterior, e tenha sido tributada.  A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas  tem  o  objetivo  de  anular  os  efeitos  fiscais  e  financeiros  das  vendas  realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao  vendedor.  Decidiu  o  legislador  que,  para  promover  a  referida  anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da  Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.257            56 receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no  Dacon.  Como  decorrência  lógica  da  explanação  supra,  é  razoável  entender  que  somente  as  devoluções  de  vendas  relacionadas  a  operações  tributadas  à  sua  época  são  passíveis  de  apuração  de  créditos.  Não  impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do  contribuinte  que  calcularia  créditos  da  não  cumulatividade  em  operações  relacionadas  a  vendas  nas  quais  não  houve  “débitos”  correspondentes.  Nesse  sentido,  os  referidos  diplomas  legais  foram  expressos  em  condicionar  a  admissibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  devoluções  de  vendas  à  efetiva  tributação  das  receitas  oriundas das vendas ora devolvidas.    Então,  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  lançamentos  relacionados  a  devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero.  Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento  de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em  que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na  venda.  Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que tal  item não é objeto da diligência.     OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO    Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº  5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a  devoluções  de  vendas  e  sim  a  emissões  fiscais  complementares  de  preço,  praticadas  com  o  objetivo  de  realizar  correções  financeiras  decorrentes  de  alteração  de  valor  ou  erro  em  preenchimento no documento fiscal anterior.    A  fiscalização  relatou  que  nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  quaisquer  informações  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma  de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente.  A Recorrente defende que essas duas notas não foram  lançadas como notas  complementares de preço, mas como estorno de  lançamento em duplicidade,  foram  lançadas  como  devolução.  Faz  indicações  de  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  tal  situação,  contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais.  Sem fatos novos, não é esse item objeto da diligência.   DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  Foram glosados a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte sob  a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, devido à falta de comprovação do crédito,  Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.258            57 foram  glosados  integralmente  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e  documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012,  04/2012 e 05/2012, por ausência  total  de quaisquer dados,  documentos ou  esclarecimentos  a  respeito do crédito pleiteado.  A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo  trouxe aos autos. Dessa forma, esse item não é objeto da diligência.     Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  considerando:  a)  a  unidade  de  julgamento  dos  33  processos da Recorrente (para PIS e COFINS, bem como diversos trimestres de apuração) e b)  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  em  outros processos conexos), voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem  para que a autoridade fiscal:  1­ Por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal  sobre ele;   2­ Quanto à aquisição de  leite  fresco, analise os documentos  indicados pela  Recorrente  para  verificar,  se:  a)  o  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente ou  fornecedor; b)  as notas  fiscais  indicadas  contêm a  informação de “venda com  suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06;  3­ Quanto  a  aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de  segregação entre as aquisições para área  administrativa e para o processo produtivo da Recorrente;  4­ Quanto à NF n° 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa  nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento  alegado pela empresa;  5­ Quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as  indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos  que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da  Recorrente;  6­ Quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC.  13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade  do creditamento com base nesses documentos;  7­ Quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente  no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda  e  frete  de  transferência,  com  apoio  dos  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  correspondentes às operações de compra, venda e transferência;  8­  Caso  entenda  necessário,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos;  Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 10880.944899/2013­92  Resolução nº  3301­000.558  S3­C3T1  Fl. 2.259            58 9­ Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação; e  10­ Retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2259DF CARF MF

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7295104 #
Numero do processo: 13896.722077/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos lançamento por homologação em que se verifiquem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o lapso temporal legal para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento começa a fluir a parir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REMUNERAÇÃO A SÓCIO. MÚTUO. Mútuo se caracteriza por uma operação de crédito entre pessoas, pela qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado. Assim, é regular o lançamento fiscal sobre rendimentos creditados a este título quando evidenciado que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração, sem expectativa de que haverá reintegração dos valores ao patrimônio da mutuante. MULTA QUALIFICADA. ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE. A falta de oferecimento à tributação de valores contabilizados em conta específica, por si só, não ampara a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A mera previsão em contrato social de poderes para administradores e sócios não justifica a imputação da responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, se não restar caracterizado o interesse comum e o agir com excesso de poder ou infração à lei ou estatuto.
Numero da decisão: 2201-004.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para (a) excluir a qualificação da penalidade de ofício para o Levantamento PF, que deverá ser fixada em 75%; (b) afastar a solidariedade passiva atribuída ao Sr. Fernando Lúcio Pereira da Silva nos Levantamentos AD, SB, AN e PF, mantendo a solidariedade atribuída em relação ao Levantamento DJ; (c) afastar a solidariedade passiva atribuída ao Sr. José Carlos Victor Sérgio Hauer Santos Júnior no levantamento PF, mantendo a solidariedade passiva atribuída em relação aos Levantamentos AD, SB, DJ e AN; (d ) afastar a solidariedade passiva atribuída à Sra. Santuza Paolucci Nogueira Bicalho nos Levantamentos AD, AN e PF, mantendo a solidariedade atribuída em relação aos Levantamentos SB e DJ. Quanto ao Recurso Voluntário formalizado pela Sra. Christina Bicalho Hauer, também por unanimidade, em dar-lhe provimento para afastar integralmente a solidariedade passiva atribuída à recorrente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos lançamento por homologação em que se verifiquem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o lapso temporal legal para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento começa a fluir a parir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REMUNERAÇÃO A SÓCIO. MÚTUO. Mútuo se caracteriza por uma operação de crédito entre pessoas, pela qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado. Assim, é regular o lançamento fiscal sobre rendimentos creditados a este título quando evidenciado que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração, sem expectativa de que haverá reintegração dos valores ao patrimônio da mutuante. MULTA QUALIFICADA. ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE. A falta de oferecimento à tributação de valores contabilizados em conta específica, por si só, não ampara a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A mera previsão em contrato social de poderes para administradores e sócios não justifica a imputação da responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, se não restar caracterizado o interesse comum e o agir com excesso de poder ou infração à lei ou estatuto.

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2201­004.504  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  S T B STUDENT TRAVEL BUREAU ­ VIAGENS E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Nos  lançamento  por  homologação  em  que  se  verifiquem  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  lapso  temporal  legal  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  começa  a  fluir  a  parir  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  REMUNERAÇÃO A SÓCIO. MÚTUO.   Mútuo  se  caracteriza  por  uma  operação  de  crédito  entre  pessoas,  pela  qual  uma disponibiliza à outra  recursos  financeiros que deverão ser  restituídos à  primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado. Assim, é regular o  lançamento  fiscal  sobre  rendimentos  creditados  a  este  título  quando  evidenciado  que,  em  sua  essência,  trata­se  de  pagamento  de  remuneração,  sem  expectativa  de  que  haverá  reintegração  dos  valores  ao  patrimônio  da  mutuante.  MULTA  QUALIFICADA.  ELEMENTO  VOLITIVO NA  CONDUTA  DO  AGENTE.  A  falta  de  oferecimento  à  tributação  de  valores  contabilizados  em  conta  específica, por si só, não ampara a qualificação da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   A mera previsão em contrato social de poderes para administradores e sócios  não  justifica  a  imputação  da  responsabilização  solidária  pelo  crédito  tributário lançado, se não restar caracterizado o interesse comum e o agir com  excesso de poder ou infração à lei ou estatuto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 20 77 /2 01 5- 33 Fl. 1139DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares  argüidas e, no mérito, dar­lhes parcial provimento para (a) excluir a qualificação da penalidade de  ofício para o Levantamento PF, que deverá ser fixada em 75%; (b) afastar a solidariedade passiva  atribuída ao Sr. Fernando Lúcio Pereira da Silva nos Levantamentos AD, SB, AN e PF, mantendo a  solidariedade  atribuída  em  relação  ao  Levantamento  DJ;  (c)  afastar  a  solidariedade  passiva  atribuída  ao Sr. José Carlos Victor Sérgio Hauer Santos Júnior no  levantamento PF, mantendo a  solidariedade  passiva  atribuída  em  relação  aos Levantamentos AD,  SB, DJ  e AN;  (d  )  afastar  a  solidariedade passiva atribuída à Sra. Santuza Paolucci Nogueira Bicalho nos Levantamentos AD,  AN e PF, mantendo a solidariedade atribuída em relação aos Levantamentos SB e DJ. Quanto ao  Recurso Voluntário formalizado pela Sra. Christina Bicalho Hauer, também por unanimidade, em  dar­lhe provimento para afastar integralmente a solidariedade passiva atribuída à recorrente.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório  O presente processo trata de Recurso Voluntário em face do Acórdão  nº 09­ 60.711 ­ 5ª Turma da DRJ/JFA, fl. 918 a 949, que assim relatou a lide administrativa:    1. Da autuação    Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD  51.072.779­4,  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais,  previstas  no  art.  22,  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  no  valor  original  (sem  juros  e  multa) de R$5.615.293,13 e total de R$ 15.882.790,01.    1.1. Dos fatos geradores de contribuições previdenciárias    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  45/116,  foram  apurados  fatos  geradores  não  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  os  quais  foram  agrupados nos levantamentos descritos a seguir.    1.1.1.  Levantamento  AD  ­  período:  01/2010  a  12/2011  ­  valores pagos ao sócio José Carlos Victor Sergio Hauer Santos  Júnior, a título de adiantamentos    A  fiscalização  verificou  que  a  empresa,  no  período  auditado,  remunerou  seu  sócio,  Sr.  José  Carlos  Victor  Sergio  Hauer  Santos  Júnior  e  sua  diretora­presidente,  Sra.  Santuza  Bicalho,  através  de  adiantamentos,  registrados  nas  contas  contábeis  C/C  SÓCIOS  e  SANTUZA  P.  BICALHO,  respectivamente.  Neste  levantamento  AD  foram  considerados  apenas os valores relativos ao sócio José Carlos.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.140          3   Segue trecho do Relatório Fiscal, que se reporta ao Termo  de  Verificação  Fiscal,  emitido  em  ação  fiscal  anterior,  que  integra o processo nº 13896.720233/2015­21:    3.3.2­ Pagamentos de lucros não passíveis de distribuição    O  sujeito  passivo  manteve,  durante  o  ano­calendário  sob  fiscalização,  no  grupo  do  Realizável  a  Curto  Prazo,  a  conta­ contábil  n°  1.01.02.06.03  ­  Adiantamentos  ­  C/C  Sócios,  tendo  efetuado  pagamentos  no  montante  de  R$4.978.391,64  naquele  período, conforme razão da conta ...    Indagado  a  respeito  do  beneficiário  desses  pagamentos  o  sujeito  passivo  informou  que  foi  exclusivamente  o  sócio  José  Carlos Victor Sérgio Hauer Santos Júnior, CPF 013.992.558­94,  doravante denominado simplesmente de "José Carlos", que vem  a ser o sócio majoritário do sujeito passivo, detentor de 179.999  quotas  do  total  de  180.000  quotas  em  que  se  dividia  o  capital  social da empresa durante o ano de 2010, conforme cláusula 4ª  do Contrato Social do sujeito passivo vigente no período.    Durante o ano de 2010 ocorreu uma única redução no valor  do  saldo  contábil  dos  adiantamentos.  Na  data  de  31/12/10  foi  escriturada baixa parcial desses adiantamentos no montante de  R$2.000.000,00,  tendo  como  contrapartida  a  conta  contábil  2.04.01.03.03 ­ Resultado do Exercício. De forma consistente ao  lançamento, o sujeito passivo informou na Ficha 61 A/item 001 ­  Rend.  Dirigentes,  Conselheiros,  Sócio  ou  Titular,  da  DIPJ  do  ano­calendário:  distribuição  de  lucros  a  José  Carlos  no  montante de R$2.000.000,00.    Intimado  a  justificar  a  distribuição  de  lucros  a  sócio  no  montante  de  R$  2.000.000,00,  considerando­se  que  o  sujeito  passivo  não  possuía  lucros  acumulados  e/ou  auferiu  lucros  passíveis de distribuição no ano­calendário de 2010, haja vista  que  exibia  prejuízos  acumulados  no  montante  de  R$14.441.754,56  em  31/12/09  e  de  R$14.766.341,62  em  31/12/10,  o  mesmo  respondeu,  por  meio  da  correspondência  datada  de  03/11/14,  que  o  valor  de  R$2.000.000,00  foi  transferido  ao  sócio  José  Carlos  a  título  de  mútuo,  conforme  contratos de mútuos que estaria apresentando.    A  explanação  fornecida  é  totalmente  contraditória.  Questionamos  o  sujeito  passivo  a  respeito  da  distribuição  de  lucros ao sócio José Carlos, por força da qual foi contabilizada  redução  no  montante  de  adiantamentos  a  pagar  que  referido  sócio passou a dever à empresa. Ou seja, o  sócio  teria quitado  parte  do  valor  dos  adiantamentos  devidos  com  lucros  distribuídos pelo sujeito passivo. Um novo mútuo ao sócio, como  informado,  resultaria no aumento do  saldo de adiantamentos a  pagar  e  não  na  sua  redução,  como  ocorreu.  Ademais,  não  foi  apresentada  cópia  de  nenhum  contrato  de  mútuo  no  valor  de  R$2.000.000,00 celebrado na data de 31/12/10.    Questionado  a  respeito  da  explanação  contraditória  oferecida,  desta  feita  o  sujeito  passivo  informou,  por  meio  da  Fl. 1141DF CARF MF     4 correspondência  datada  de  17/11/14,  que  "no  ano­calendário  2010 apurou  lucro  no montante  de R$ 2.284.941,21,  dos  quais  R$ 2.000.000,00 foram utilizados para reduzir o valor da dívida  de  mútuo  do  sócio  José  Carlos  Victor  Sérgio  Hauer  Santos  Júnior".    O lucro apurado pelo sujeito passivo no ano­calendário de  2010  não  era  passível  de  distribuição  a  sócios,  como  demonstraremos.    ...    3.3.3­ Empréstimos não comprovados    Demonstraremos  também  que  os  valores  pagos  ao  sócio  José  Carlos  ao  longo  de  2010,  no  total  de  R$4.978.391,64  conforme  já  mencionamos  nos  subitens  3.3.1  e  3.3.2  deste,  a  título  de  adiantamentos  ou  mútuos,  como  o  sujeito  passivo  pretendeu caracterizar, são na realidade rendimentos auferidos  pelo sócio, diretamente ou em seu benefício.    Intimado  (...)  a  esclarecer  a  que  título  foram  efetuados  os  adiantamentos a sócio e a correlacionar o montante pago e data  de  pagamento  com  a  respectiva  justificativa,  o  sujeito  passivo  informou,  (...)  que  os  valores  foram  transferidos  a  título  de  mútuos cujos instrumentos forneceu.    O  sujeito  passivo  apresentou  12  contratos  de  mútuo  que  teriam  sido  celebrados  com o  sócio  José Carlos. Os  contratos,  um para cada mês calendário e datados do último dia de cada  mês,  totalizavam  R$4.974.337,56  e  informavam  que  as  respectivas  quantias  foram  transferidas  nessas  datas  para  a  conta  corrente  de  n°99350­6  da  agência  3221  do  Banco  Bradesco,  de  titularidade  do  mencionado  sócio.  Todos  os  contratos  informavam  a  mesma  data  de  vencimento:  31/12/10.  Constatamos que os contratos continham apenas a assinatura do  mutuário,  não  exibindo  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  mutuante,  e/ou  de  testemunhas.  Constatamos  também que as datas de desembolso não eram coerentes com o  histórico  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  contábil  1.01.02.06.03  ­ Adiantamentos  ­ C/C Sócios. O  razão  da  conta  demonstrava  que  os  adiantamentos  ocorreram  em  várias  datas  ao  longo  dos  meses  e  não  apenas  no  último  dia  de  cada mês.  Esses registros contábeis  também informavam, diversamente do  que  constou  nos  instrumentos  de  mútuo  apresentados,  a  transferência  de  valores  também  para  a  conta  corrente  n°  24318­2  do  Banco  Itaú  e  pagamentos  a  diversos  terceiros,  constituídos por pessoas físicas e jurídicas.    Diante  dessas  constatações  intimamos  o  sujeito  passivo,  (...),  a  apresentar  cópia  da  documentação  comprobatória  da  quitação  dos  adiantamentos  pelo  sócio  José  Carlos.  Em  resposta,  por  meio  da  correspondência  datada  de  17/11/14,  o  sujeito  passivo  informou  que  "os  adiantamentos  (mútuos)  não  foram  totalmente  quitados  no  ano­calendário  2010. A  quitação  foi  apenas  parcial,  em  montante  correspondente  aos  lucros  distribuídos em favor do sócio José Carlos Victor Sérgio Hauer  Santos Júnior".  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.141          5   ...    Como  pode  ser  constatado,  os  desembolsos  efetuados  ao  sócio  José  Carlos,  contabilizados  como  adiantamentos  e,  posteriormente,  ao  menos  no  que  se  refere  aos  pagamentos  realizados em 2010, tratados como se mútuos fossem, nunca são  quitados.  Para  comprovar  que  esse  procedimento  é  praticado  regularmente pelo sujeito passivo, solicitamos cópia do razão da  conta adiantamento a sócios do período que se estende além do  ano  de  2010  e  abrange  01/01/11  a  31/10/14,  assim  como  solicitamos cópia da documentação comprobatória de eventuais  quitações de tais adiantamentos.    Analisando­se  o  razão  fornecido,  constatamos  apenas  desembolsos  e  as  reduções  de  saldo  observadas  derivam  de  transferências  para  outras  contas  contábeis,  não  havendo  amortizações. Confirmando, o sujeito passivo informou que não  ocorreu quitação dos adiantamentos/mútuos efetuados ao sócio.  Representam,  pois,  pagamentos  que  nunca  são  reembolsados,  caracterizando  distribuição  de  rendimentos  e  não  mútuos  ou  adiantamentos.    Em  2010  ocorreram  152  desembolsos  a  título  de  adiantamentos/mútuos. Observa­se, pelo histórico de alguns dos  lançamentos na  conta contábil  1.01.02.06.03  ­ Adiantamentos  ­  C/C  Sócios,  que  muitos  servem  para  o  pagamento  direto  de  gastos  de  natureza  pessoal  do  sócio  José  Carlos  ou  em  seu  benefício.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo  é  utilizado  como  uma  extensão  do  sócio,  exercendo  a  função  de  contas  a  pagar  de  despesas/gastos  pessoais  do  mesmo,  incluindo­se  aquisição  de  veículo, de uma égua, de serviços de terraplenagem em fazenda,  pintura  em  residência  e  outros.  Para  ilustrar  essa  afirmação  reproduzimos a seguir alguns dos lançamentos:    ...    Como já havíamos apontado anteriormente, os instrumentos  de mútuo  que  teriam  sido  firmados  entre  o  sujeito  passivo  e  o  sócio José Carlos não comprovam a existência dos mesmos. Os  instrumentos  fornecidos  contêm  apenas  a  assinatura  do  sócio  José Carlos, inexistindo registro público, assinatura do mutuante  (sujeito  passivo),  assim  como  de  testemunhas.  Não  são  documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  insuficientes  para  opor  as  operações a terceiros, notadamente a RFB, constituindo simples  apresentação  de  documentos  particulares  eivados  de  vícios  de  formalização  e  inconsistentes  com  as  datas  e  valores  dos  adiantamentos  contabilizados.  Nunca  são  quitados,  como  comprovamos.  Exibem  inúmeros  indícios  de  terem  sido  produzidos de última hora para  tentar atender às demandas da  fiscalização  e  tentar  descaracterizar  a  real  natureza  dos  pagamentos efetuados, que na realidade são rendimentos pagos  a sócio e não empréstimos.    Por fim, em consulta à Declaração de Ajuste Anual do IRPF  do  ano  calendário  de  2010  do  sócio  José Carlos,  constatamos  que  o  mesmo  não  declarou  a  existência  de  nenhum  ônus  para  Fl. 1143DF CARF MF     6 com o sujeito passivo, seja a título de mútuo ou qualquer outro  tipo de dívida, corroborando mais uma vez nossa afirmação de  que os valores recebidos constituem rendimentos e não mútuos,  os quais nunca existiram".  À vista do relatado pela auditoria fiscal anterior, a fiscalização  intimou  a  empresa  a  fornecer  mais  documentos  e  esclarecimentos, sendo atendida apenas parcialmente.  Nesse  sentido,  a  empresa  não  respondeu  à  intimação  para  esclarecer  por  que,  no  ano­calendário  2010,  foram  feitas  três  transferências  ao  sócio  José  Carlos,  as  quais  não  foram  lançadas  a  débito  da  conta  contábil C/C SÓCIOS, mas  sim  da  conta 1.01.2.06.0001 ­ADIANTAMENTO A FUNCIONÁRIOS, a  qual não guarda relação com o histórico dos  lançamentos (VR.  TRANSF. ITAÚ C/C 24318­2 P/ SÓCIO JOSE CARLOS).  A fiscalização concluiu que a autuada utilizou, de 2011 a 2013, o  mesmo  expediente  utilizado  em  2010,  no  que  se  refere  aos  adiantamentos e transferências contabilizados em favor do sócio  José Carlos, o que, no mais, resta devidamente comprovado pelo  fato de, à época da fiscalização anterior, em 2010, a empresa já  ter apresentado, no Livro Razão, a conta ADIANTAMENTO AOS  SÓCIOS,  com  movimentação  para  o  período  de  01/01/2010  a  31/10/2014.  Diante do exposto, os valores apurados na conta C/C SÓCIOS e  ADIANTAMENTO  A  FUNCIONÁRIOS  nos  anos  2010  e  2011,  discriminados no Anexo I do Relatório Fiscal (fls. 93/96), foram  considerados  remuneração  do  sócio  José  Carlos  e  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  objeto  do  presente  lançamento, através do levantamento AD.  1.1.2. Levantamento MU ­ período: 01/2012 a 12/2013 ­ valores  pagos ao sócio José Carlos, a título de mútuos   Conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa, após intimada,  afirmou  que  os  lançamentos  contábeis  indicados  pela  fiscalização  se  referem  a  contratos  de mútuo,  firmados  entre  a  STB  e  seu  sócio  administrador,  José  Carlos.  Os  referidos  contratos  foram  apresentados,  um  para  cada  mês  do  período  solicitado, assim como ocorreu na auditoria fiscal anterior.  Da mesma forma que  fora observado pela auditoria anterior, a  presente  auditoria  verificou  que  os  referidos  contratos  foram  elaborados,  aparentemente,  apenas  para  atender  às  intimações  fiscais, não constituindo, portanto, documentação hábil e idônea  a comprovar o alegado.  Isso  porque  os  contratos  datados  de  2010  continham  apenas  a  assinatura  do  mutuário,  mas  não  do  mutuante  nem  de  testemunhas,  e  não  foram  levados  a  registro  público,  o  que  restou  explicitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  emitido  na  fiscalização anterior, do qual a empresa foi cientificada. Por sua  vez,  os  contratos  datados  dos  anos­calendário  seguintes  continham  a  assinatura  das  partes  e  de  testemunhas,  mas  também não foram levados a registro público.  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.142          7 Além  disso,  a  fiscalização  verificou  que  os  referidos  contratos  não foram contabilizados, uma vez que havia apenas depósitos e  transferências  de  valores  ao  sócio,  mas  não  lançamentos  com  valores e históricos condizentes.  Observou ainda que todos os contratos foram firmados no último  dia do mês, independentemente de ser dia útil ou não, tendo sido  alguns firmados em dias de domingo.  Identificou  também  que  os  contratos  foram  celebrados  a  posteriori,  visto  que  a  empresa,  primeiramente,  depositava  ou  transferia os valores para a conta­corrente bancária do sócio ou  para quem este determinasse e, somente após o encerramento do  mês,  quando  então  dispunha  do  valor  total  depositado  ou  transferido, firmava o contrato.  Considerou  também  que  a  taxa  de  juros  de  0,5%  ao  mês,  concedida  por  todo  o  período  de  60 meses  do  contrato,  não  é  factível, especialmente porque, por um lado, não há registro, no  ativo,  da  expectativa  de  recebimento  dos  referidos  juros  e,  por  outro lado, há registro de despesas financeiras de juros passivos  (conta  3.03.1.06.0001)  no  valor  total  de  R$758.033,80,  para  o  período de 2010 a 2013.  A  auditoria  questionou  então  a  veracidade  dos  contratos,  uma  vez  que  a  empresa,  estando  sujeita  a  taxas  de  mercado,  superiores  à  Selic,  junto  a  instituições  financeiras,  favoreceu  o  sócio com uma taxa muito inferior, em todo o período apurado.  Observou  ainda  que,  de  acordo  com os  referidos  instrumentos,  os juros devidos seriam pagos apenas na data da restituição da  importância mutuada, o que nunca ocorreu.  Ademais,  observou,  em  relação ao  lançamento  de  "devolução",  pelo sócio, de R$700.000,00, em 05/11/2012, que nele não foram  incluídos  os  referidos  juros  e  que  o  histórico  explicita  tão  somente  a  transferência  de  valores  entre  contas  bancárias  da  própria STB,  sem menção ao  sócio:  "transf  entre agenc dinh o  próprio favorecido".  Ainda,  verificou  que,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  de  José  Carlos,  não  há  informação  acerca  da  existência  dos  mútuos  alegados.  Somente  a  partir  de  2012,  constam valores devidos em favor da STB. Por outro lado, foram  declarados  adiantamentos  à  empresa,  para  futuro  aumento  de  capital,  com  os  seguintes  valores:  em  31/12/2010,  R$2.000.000,00;  em  31/12/2011,  R$1.000.000,00;  em  31/12/2012, R$600.000,00; e em 31/12/2013, zero.  Não  foram  identificados,  todavia,  lançamentos  contábeis  que  amparassem  o  valor  de  R$2.000.000,00,  em  2010,  nem  que  refletissem a alteração dos valores informados na DIRPF citada.  Isso  porque  não  houve  aumento  de  capital  da  STB,  o  qual  permaneceu  em  R$180.000,00,  correspondendo  a  participação  de José Carlos sempre a 99,9%.  Fl. 1145DF CARF MF     8 Para  o  ano  de  2011,  não  foram  apresentados  contratos  de  mútuo. Os valores "adiantados" aos sócios foram registrados na  conta C/C SÓCIOS.  A  auditoria  observou  constar  dos  referidos  contratos  que  a  importância mutuada  seria  restituída  "por  ocasião  da  primeira  distribuição  de  lucros  realizada  pela  MUTUÁRIA",  o  que  demonstrou  a  falta  de  cuidado  na  confecção  dos  documentos,  visto que a distribuição de lucros é feita pela MUTUANTE.  Além disso, ressaltou que, no período apurado, a empresa obteve  prejuízos  acumulados  significativos,  e  não  poderia  realizar  a  distribuição de lucros, caso os obtivesse, antes de zerá­los.  Observou ainda que o prazo de 60 meses, previsto nos contratos,  corresponde ao prazo prescricional de tributos, o que impediria  sempre  o  fisco  de  efetuar  os  lançamentos  sobre  os  valores  supostamente contratados.  Além dos exposto, a auditoria verificou a existência do registro  contábil  de  01/2013,  em  favor  do  sócio  José  Carlos,  de  R$609.589,00. O contrato de mútuo apresentado para amparar  tal lançamento indicou, todavia, o valor de R$3.936.781,17, que  corresponderia  à  soma  do  valor  disponibilizado  de  R$609.589,00,  mais  o  valor  transferido  da  conta  ADIANTAMENTO A FORNECEDORES, de R$914.276,29, mais  o  valor  da  conta  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES,  de  R$2.412.915,88, no mesmo mês.  Por  outro  lado,  a  auditoria  constatou  o  registro  de  diversos  pagamentos  de  despesas  pessoais  do  sócio  José  Carlos,  que  comprovam a utilização da empresa como  seu "caixa pessoal",  inclusive para a  realização de  vultosos  saques,  registrados nas  contas  C/C  SÓCIOS  e  CONTRATOS  DE  MÚTUO,  o  que  demonstra  a  confusão  patrimonial  existente  entre  a  pessoa  jurídica  e  a  pessoa  física,  em  desobediência  ao  princípio  da  entidade.  Constatou ainda a existência de lançamentos nas citadas contas  CONTRATOS DE MÚTUO e C/C SÓCIOS, cujo histórico relata  o pagamento de pró­labore a José Carlos.  Também observou que a empresa não escriturou o IOF (Imposto  sobre  Operações  Financeiras)  devido  sobre  os  valores  constantes dos contratos de mútuo, previsto no art. 13 da Lei nº  9.779, de 1999.  A auditoria concluiu, à vista do exposto, que, embora a empresa  tenha reiteradamente alegado a existência de contratos de mútuo  e  de  muitos  erros  contábeis,  todos  os  elementos  descritos  indicam  que  os  referidos  contratos  foram  apresentados  tão  somente  para  justificar  os  valores  transferidos  aos  sócios,  os  quais,  de  fato,  caracterizam  remuneração  e,  por  conseguinte,  base de cálculo de contribuições previdenciárias.  No  Anexo  II  do  Relatório  Fiscal  (fls.  97/99),  foram  discriminadas as operações de crédito em favor de José Carlos,  constantes da conta CONTRATO DE MÚTUO, em 2012 e 2013,  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.143          9 e  C/C  SÓCIOS,  em  2013,  fatos  geradores  agrupados  no  levantamento MU.  1.1.3. Levantamento SB ­ período: 01/2010 a 03/2013 ­ valores  pagos  a  Santuza  Paolucci  Nogueira  Bicalho,  a  título  de  adiantamentos  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  STB  concedeu  adiantamentos  à  Sra.  Santuza  Paolucci  Nogueira  Bicalho  de  2010 a 2013 (diretora­presidente, não sócia, até 26/08/2013 e, a  partir  de  27/08/2013,  sócia,  ocupando  o  mesmo  cargo  executivo),  sem  o  correspondente  registro  de  devolução  ou  dedução  dos  referidos  valores  de  sua  remuneração,  a  qual  também não foi escriturada.  Da análise da DIRPF de Santuza Bicalho, verificou­se ainda que  os  valores  informados  como  devidos  à  STB  não  correspondem  aos valores constantes da contabilidade.  Isso  porque  Santuza  Bicalho  informou  em  31/12/2009,  dever  R$540.000,00  para  a  STB  e,  em  2013,  informou  não  ter  mais  dívidas para com a empresa.  Desta  forma,  os  referidos  "adiantamentos"  foram  considerados  pagamentos  efetuados  em  retribuição  pelos  serviços  prestados  de  diretora­presidente  e  os  lançamentos  constantes  da  conta  1.01.2.06.0011  ­  SANTUZA  P.  BICALHO,  discriminados  no  ANEXO  III  do  Relatório  Fiscal  (fls.  100),  foram  considerados  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  apurada  no  levantamento SB.  1.1.4. Levantamento DJ ­ período: 01/2010 a 12/2013 ­ valores  pagos  aos  diretores  Santuza  e  Fernando,  através  das  pessoas  jurídicas das quais são titulares  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  no  período  da  auditoria  (2010  a  2013),  não  constam  pagamentos  efetuados  para  as  pessoas  físicas  Santuza  Paolucci  Nogueira  Bicalho,  diretora­ presidente,  e  Fernando  Lúcio  Pereira  da  Silva,  diretor­ financeiro, como remuneração pelo trabalho que executaram na  empresa,  na  qualidade  de  diretores  não  sócios,  até  o  dia  26/08/2013,  e  sócios,  com  cargos  de  diretoria,  a  partir  de  27/08/2013,  com  exceção  dos  valores  recebidos  por  Santuza  Bicalho, como "adiantamentos", descritos no item anterior.  Foi  verificada,  no  entanto,  a  existência  de  pagamentos  feitos a  pessoas  jurídicas,  cujos  titulares  eram  a  Sra.  Santuza  (SCB  Intermediação  e  Administração  de  Negócios  Ltda,  CNPJ  08.106.194/0001­16)  e  o  Sr.  Fernando  (LEAD  ­  Consultoria  Empresarial Ltda, CNPJ 06.048.119/0001­10).  Nas notas fiscais emitidas pela SCB, constam, da discriminação  dos  serviços  prestados:  "intermediação  de  serviços  e  negócios  em  geral,  agenciamento,  corretagem  ou  intermediação  de  contratos  de  arrendamento  mercantil,  de  franquia  e  de  faturização"  e  "intermediação  de  serviços,  representação  de  Fl. 1147DF CARF MF     10 qualquer  natureza,  inclusive  comercial".  Constam  ainda  pagamentos de verbas trabalhistas: "intermediação de serviços ­  13o." e "intermediação de serviços ­ bônus".  Da mesma forma, nas notas fiscais emitidas pela LEAD, consta,  da  discriminação  dos  serviços  prestados,  "serviços  de  gestão  administrativa  e  financeira"  ou  "serviços  de  consultoria  administrativa".  Constam  ainda  pagamentos  de  verbas  trabalhistas:  "13o.  salário  sobre  serviços";  "13o.  salário  sobre  prestação...";  "serviços  de  consultoria  administrativa  referente  13o./2012"  e  "serviços  de  consultoria  administrativa/financeira  referente 13o./2013".  Em razão de ambos os titulares das pessoas jurídicas ocuparem  cargos de diretoria da STB durante  todo o período auditado, a  fiscalização concluiu que os  serviços  foram prestados de  forma  personalíssima. Além disso, verificou que a remuneração a eles  relativa  incluiu  verbas  trabalhistas.  Ademais,  ressaltou  que  a  ocupação  dos  cargos  de  diretoria  por  Santuza  Paolucci  Nogueira  Bicalho  e  Fernando  Lúcio  Pereira  da  Silva  está  prevista  no  contrato  social  da  STB,  na  54ª  alteração,  de  12/07/2010, na 55ª. alteração e na 64ª. alteração, de 27/08/2013,  mesmo  tendo  passado  os  referidos  diretores  à  condição  de  sócios.  À  vista  do  exposto  e  com  base  no  princípio  da  primazia  da  realidade, os pagamentos foram considerados como efetuados a  pessoas  físicas,  integrando a base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  no  levantamento  DJ,  conforme  discriminado no Anexo IV do Relatório Fiscal (fls. 101/103).  1.1.5. Levantamento PF ­ período: 01/2010 a 12/2013 ­ valores  pagos a diversos prestadores de serviços pessoas físicas  Conforme Relatório Fiscal, a auditoria verificou a existência da  conta  SERVIÇOS  PRESTADOS  P.F.  (PESSOA  FÍSICA).  A  empresa,  após  intimação,  esclareceu  que  os  serviços  foram  prestados por pessoas jurídicas, apresentando documentos.  À  exceção  dos  valores  relativos  aos  serviços  prestados  por  Leonardo  Fraiman  Consultoria  Psicológica  Ltda,  Clarissa  Soneghet  P.  de  Queiroz  ME  e  Suzana  Bicalho  Martins  Silva,  pessoas  jurídicas,  no  período  da  documentação  apresentada,  todos  os  outros  valores  escriturados  na  referida  conta  foram  considerados  pagamentos  a  pessoas  físicas,  contribuintes  individuais,  constituindo  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  no  levantamento  PF,  conforme  discriminado no Anexo V do Relatório Fiscal (fls. 104/115).  1.1.6.  Levantamento  AN  ­  período:  01/2013  ­  valores  relativos  aos lançamentos de transferência para a conta C/C SÓCIOS  A fiscalização considerou como base de cálculo do lançamento,  relativa  a  contribuintes  individuais,  os  valores  de  R$2.412.915,88  e  R$914.276,29,  debitados  na  conta  C/C  SÓCIOS  em  01/2013  e  creditados  nas  contas  2.01.1.09.0001  ­  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  e  1.01.2.06.0002  ­  ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES, respectivamente.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.144          11 Isso  porque  a  empresa,  embora  intimada,  não  apresentou  documentos  e  esclarecimentos  acerca  dos  referidos  registros  contábeis, afirmando tão somente que se tratava de equívoco da  escrituração.  Especificamente,  em  relação  ao  valor  de  R$  914.276,29,  a  empresa  alegou  se  tratar  de  aquisição  de  imobilizado,  contabilizado  de  forma  errada,  e  apresentou  planilha  demonstrativa  de  valores  originários,  que  totalizaram  o  valor  citado.  Da análise da planilha apresentada, a fiscalização verificou, que  os  valores  eram  de  2005  a  2007,  sendo  relativos  a  adiantamentos para compra de imobilizado, segundo a empresa,  o  qual,  todavia,  não  se  transformou  efetivamente  em  ativo,  mesmo após oito anos da suposta aquisição.  A  fiscalização  verificou  ainda  que  os  históricos  constantes  da  referida  planilha  mencionaram  registros  variados,  como  "adiantamento  para  aquisição  de  Zafira  blindada";  "entrada  para  aquisição  de  Passat  Variant";  "aquisição  de  loja",  "blindagem de veículo", "despesas com brindes", "despesas com  propaganda e publicidade", entre outras.  Estes elementos levaram a auditoria a concluir que os contratos  de  mútuo  celebrados,  englobando  o  valor  das  contas  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  e  ADIANTAMENTO  A  FORNECEDORES,  foram  confeccionados  com  o  intuito  de  atender às intimações fiscais e camuflar os fatos ocorridos, pelo  que os valores citados foram considerados como base de cálculo  de contribuintes individuais, no levantamento AN.  1.2. Da multa aplicada  À  vista  do  exposto  e  verificada  a  escrituração  de  diversos  lançamentos  sem  a  correspondente  documentação  de  suporte,  concluiu­se  que  os  contratos  de  mútuo  apresentados  pelo  contribuinte  foram  elaborados  tão  somente  para  atender  às  intimações  fiscais  e  camuflar  a  realidade  dos  fatos,  sendo  comprovada,  portanto,  a  ocorrência  de  simulação  e  fraude,  o  que ensejou a aplicação da multa de ofício qualificada, com base  no  disposto  no  art.  44,  I,  §1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  percentual de 150%.  1.3. Da sujeição passiva solidária  À  vista  das  ações  ilícitas  praticadas,  foram  indicados  como  responsáveis  solidários,  pelo  crédito  apurado,  os  administradores do sujeito passivo, com base nos artigos 124, I,  e 135, III, ambos do CTN.  ­  José  Carlos  Victor  Sergio  Hauer  Santos  Junior,  CPF  013.992.558­94;   ­ Christina Bicalho Hauer Santos, CPF 779.901.376­15;  ­ Santuza Paolucci Nogueira Bicalho, CPF 917.280.456­49; e  Fl. 1149DF CARF MF     12 ­ Fernando Lúcio Pereira da Silva, CPF 186.741.356­68  O Relatório Fiscal  informa que, de acordo com a cláusula 5ª e  §1º dos contratos sociais registrados na Junta Comercial de São  Paulo sob os números 418.216/09­5 e 237.464/10­0, os referidos  administradores  receberam  a  designação  de  diretores.  No  contrato social registrado em 10/11/2010, a referida cláusula foi  alterada para nomear Santuza Paolucci Nogueira Bicalho como  Diretora­Presidente;  José  Carlos  Victor  Sergio  Hauer  Santos  Junior  e  Christina  Bicalho  Hauer  Santos  como  Diretores­ Superintendentes  e  Fernando  Lúcio  Pereira  da  Silva  como  Diretor­Financeiro.  Foram  emitidos  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome dos responsáveis solidários indicados, às fls. 573/588.  1.4. Da ciência da autuação.  A  empresa  foi  cientificada  da  autuação  em 08/08/2015  (fls.  3).  Os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  dos  respectivos  Termos de Sujeição Passiva Solidária em 14/08/2015, conforme  Avisos de Recebimento de fls. 589/592.  2. Das impugnações  2.1. Da impugnação da STB Student Travel Bureau ­ Viagens e  Turismo Ltda Em 03/09/2015, foi apresentada a impugnação da  STB,  de  fls.  597/645,  com  os  argumentos  abaixo  descritos,  em  síntese.  2.1.1. Da decadência  Após  fazer  um  relato  de  seu  entendimento  da  autuação,  a  empresa alega, com base no art. 150, §4º do CTN, a decadência  dos  créditos  constituídos  em  relação aos pagamentos  efetuados  às empresas SCB e LEAD e aos pagamentos efetuados a diversas  pessoas físicas prestadoras de serviços, no período de 01/2010 a  07/2010,  considerando  que  a  ciência  da  autuação  se  deu  em  08/2015.  Isso porque, de acordo com o item 9 do Relatório Fiscal, o qual  trata  especificamente  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  auditoria fiscal alegou ter havido a prática de ações dolosas do  sujeito  passivo  apenas  em  relação aos  valores  disponibilizados  em  favor  do  sócio  José Carlos  e  da  administradora  Santuza,  a  título de mútuo.  Por outro lado, com base no mesmo art. 150, §4º, do CTN, alega  a  decadência  dos  lançamentos  relativos  aos  valores  disponibilizados ao sócio e à administradora citados, a título de  mútuo,  no  mesmo  período  de  01/2010  a  07/2010,  por  não  ter  havido a prática de ações dolosas pelo sujeito passivo.  Afirma que o cerne da questão é saber se o fato de a autuada ter  tratado os valores disponibilizados como mútuos seria suficiente  para qualificar a conduta como dolosa, praticada com o objetivo  de  enganar  o  fisco  e  descaracterizar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.145          13 Entende  que  não,  em  razão  de  os  valores  de  todos  os  adiantamentos terem sido regular e tempestivamente registrados  em sua contabilidade, no dia em que realizados, pelo que nada  foi ocultado da auditoria fiscal.  Cita  decisão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), segundo a qual a multa qualificada só é devida quando  a  conduta  do  contribuinte  envolve  a  não  contabilização  e  não  declaração de recursos financeiros, a caracterizar a ocorrência  de dolo, o que não ocorreu no caso em tela.  Argui, por outro lado, que o fato de os documentos apresentados  pela  empresa,  especialmente  os  contratos  de mútuo,  não  terem  sido  considerados  como  documentação  hábil  e  idônea,  para  comprovar a efetividade dos empréstimos, também não autoriza  a conclusão da existência de dolo, visto que as justificativas para  a  não  aceitação  dos  referidos  contratos  foram  de  ordem  estritamente formal.  2.1.2.  Dos  valores  disponibilizados  ao  sócio  José  Carlos  e  à  administradora  Santuza  Bicalho  ­  natureza  de mútuo  e  não  de  remuneração   A  empresa  reitera  que,  de  fato,  os  valores  disponibilizados  ao  sócio  José  Carlos,  o  foram  a  título  de  mútuo,  tendo  havido  simples  equívoco  na  falta  de  escrituração  do  IOF  correspondente.  Nesse sentido, alega ter havido uma operação de conta­corrente  contábil,  a  qual  se  qualifica  como  uma  operação  de  mútuo,  independentemente  dos  aspectos  formais  relacionados  à  operação  e  da  vinculação  existente  entre  o  mutuante  e  o  mutuário,  conforme  entendimento  da  própria RFB,  baseado no  Ato Declaratório SRF nº 07/99, editado após a Lei nº 9.779, de  1999, revogado pela Instrução Normativa RFB nº 907/99, ainda  vigente,  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  50/15  e  julgados  do  CARF.  Discorre, em seguida, acerca das operações de mútuo realizadas  entre  a  empresa  autuada e  o  sócio  José Carlos,  no período  de  2010 a 2013, explicitando o seguinte:  (i)  ao  longo  de  cada  mês  a  Autuada  disponibilizou  recursos  financeiros  em  favor  do  sócio,  tanto  diretamente,  mediante  crédito  em  conta  bancária,  quanto  indiretamente,  por  meio  do  pagamento de despesas;  (ii) os recursos disponibilizados pela Autuada nos anos de 2010  e 2011 foram contabilizados em conta do ativo, especificamente  na  conta  contábil  1.01.02.06.03,  sob  a  rubrica  "adiantamentos  C/C sócios" (a expressão "C/C" significa conta corrente);  (iii) os recursos disponibilizados pela Autuada nos anos de 2012  e  2013  também  foram  contabilizados  em  conta  do  ativo,  especificamente na conta contábil 1.01.2.07.0006, sob a rubrica  "contrato  de  mútuo",  sendo  que  em  2013  essa  conta  também  Fl. 1151DF CARF MF     14 recebeu o saldo da conta contábil 1.01.02.06.03 ("adiantamentos  C/C sócios "); e  (iv)  no  final  de  cada  mês  os  recursos  financeiros  disponibilizados eram refletidos e formalizados em contratos de  mútuo  celebrados  entre  a  Autuada  e  o  sócio  José  Carlos,  dos  quais constava, dentre outras informações, a soma dos recursos  disponibilizados no mês, o prazo para a sua devolução e a taxa  de juros aplicável.  O  impugnante  conclui,  diante  da  descrição  das  operações  efetuadas,  ter disponibilizado recursos  financeiros ao sócio por  meio de conta­corrente contábil, a qual se qualifica como mútuo,  por  sua  natureza,  conforme  entendimento  da  RFB,  e  que  a  fiscalização,  em  vez  de  efetuar  o  lançamento  do  IOF  devido,  desqualificou  equivocadamente  as  referidas  operações,  qualificando­as  como  remuneração,  sujeita  à  incidência  das  contribuições previdenciárias.  A autuada discorre então acerca do entendimento equivocado da  auditoria fiscal.  Nesse sentido, afirma que o primeiro argumento fiscal, de que as  operações  realizadas  não se  qualificam como mútuo  porque  os  valores mutuados "nunca são quitados", não procede porque, a  uma, o prazo para sua quitação, ao tempo da fiscalização, ainda  não  se  havia  expirado  e,  a  duas,  porque  a  própria  RFB  reconhece e normatiza as operações de mútuo sem prazo ou com  prazo  indeterminado,  conforme os pareceres que  cita,  relativos  ao IOF.  Por outro lado, o impugnante alega que também não procede o  segundo  argumento  fiscal,  de  que  os  valores  disponibilizados  pela autuada ao seu sócio não podem ser tratados como mútuos,  porque  os  respectivos  contratos  não  atendem  às  exigências  legais.  Isso  porque,  conforme  a  citada  Solução  de  Consulta  COSIT n° 50/15, os aspectos formais relacionados às operações  são irrelevantes para a qualificação do mútuo.  Nesse sentido, reitera que a formalização dos contratos de mútuo  não  era  nem  necessária,  porque  estes  não  se materializam  por  meio  dos  contratos,  mas  da  disponibilização  dos  recursos  através de conta­corrente contábil, e cita julgado do CARF.  Argui, em seguida, a improcedência dos argumentos fiscais, nos  itens que cita do Relatório Fiscal.  Em relação ao item 3.2.1.1.2, argui não haver previsão legal que  condicione  a  validade  dos  contratos  de  mútuo  ao  seu  registro  público  e  que  a  falta  deste  registro  não  descaracteriza  a  existência do mútuo, conforme decisões do CARF, que cita.  Em  relação  ao  item  3.2.1.1.2.1,  argui  que  os  contratos  não  deveriam  mesmo  ser  contabilizados,  ao  contrário  do  entendimento  fiscal,  já  que  foram  celebrados  apenas  para  refletir  a  soma  dos  recursos  financeiros  disponibilizados  ao  sócio,  ao  longo  de  cada  mês,  escriturados  nas  contas  1.01.02.06.03  ("adiantamentos  C/C  sócios")  e  1.01.2.07.0006  ("contrato de mútuo").  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.146          15 Em  relação  ao  item  3.2.1.1.3,  argui  que  os  contratos  estão  datados do último dia de cada mês apenas porque o objetivo era  o  de  neles  refletir  a  soma  dos  recursos  disponibilizados  do  primeiro ao último dia do mês e que "isso não significa que as  partes e as testemunhas tenham se reunido em pleno sábado ou  domingo para assinar esses documentos."  Em relação ao  item 3.2.1.1.4, afirma que, de  fato, os contratos  foram firmados "a posteriori", ao final de cada mês ou mesmo no  início  do  mês  subsequente,  pois  o  objetivo  era  apenas  o  de  refletir nesses contratos a soma dos recursos disponibilizados ao  longo  do  próprio  mês  (ou  do  mês  anterior),  não  havendo  ilegalidade no procedimento adotado.  Em  relação  ao  item  3.2.1.1.5,  argui  não  haver  exigência  legal  para  adoção  de  taxa  de  juros  mínima  ou  com  observância  do  valor de mercado. Alega que a auditoria fiscal não comprovou a  captação, pela empresa, de empréstimos à taxa de mercado nem  seu repasse ao sócio por uma taxa inferior e que, ainda que fosse  comprovada,  tal  situação  não  comprometeria  a  validade  do  mútuo. Finalmente, neste ponto, argui que a fiscalização poderia  ter  comparado a  taxa  prevista  no  contrato de mútuo,  de  0,5%,  com a TJLP, mais adequada para o período de 60 meses, e então  verificaria não haver a discrepância alegada.  Em  relação  ao  item  3.2.1.1.7,  argui  não  haver  ilegalidade  na  previsão  contratual  do  pagamento  de  juros  apenas  quando  da  restituição da importância mutuada.  Em  relação  ao  item  3.2.1.1.9,  argui  não  haver  irregularidade  nos contratos de mútuo por estes não terem sido registrados no  ativo  contábil,  mas  apenas  na  escrituração,  a  qual  pode  até  caracterizar  omissão  de  receitas,  mas  não  a  inexistência  dos  mútuos.  Em  relação  ao  item  3.2.1.1.10,  argui  que  a  ausência  de  informação  dos  mútuos  na  DIRPF  do  sócio  José  Carlos  diz  respeito  à  eventual  irregularidade  desta  declaração,  mas  não  dos  mútuos  estabelecidos,  não  podendo  comprometer  sua  validade ou sua existência.  Registra  que  os  mútuos  não  foram  informados  somente  na  DIRPF de 2011, mas o foram em 2012 e 2013, como observou a  própria  auditoria.  Em  relação  ao  item  3.2.1.1.14.3,  diz  que  o  prazo  de  quitação  do  mútuo  em  60  meses  é  prática  usual  de  mercado e que o IOF incide mensalmente sobre as importâncias  mutuadas, de forma que o seu recolhimento pode ser fiscalizado  pelas autoridades fiscais durante todo este período.  Diz ainda não haver nada de estranho no contrato de mútuo de  01/2013, no valor de R$3.936.781,17, que engloba os valores de  R$609.589,00, transferido ao sócio, mais o valor transferido da  conta  contábil  "adiantamento  a  fornecedores",  no  valor  de  R$914.276,29,  e  o  valor  da  conta  contábil  "adiantamento  de  clientes", no valor de R$2.412.915,88, mas ter  Fl. 1153DF CARF MF     16 havido, mais uma vez, erro de contabilização, já que os referidos  valores  deveriam  ter  sido  registrados  na  conta  "adiantamento  c/c sócios", pois  se  referem a valores disponibilizados ao sócio  José Carlos.  O  impugnante  argui,  enfim,  que  a  auditoria  fiscal  procurou  desqualificar  os mútuos  com  base  em  supostas  irregularidades  existentes  na  contabilidade  e  nos  contratos,  sem  contestar,  contudo, a existência de conta­corrente contábil entre a empresa  e seu sócio, afirmando, outrossim, que "a pessoa jurídica estava  obrigada  ao  recolhimento  do  lOF  e  que  dessa  obrigação,  no  entanto, não se desincumbiu".  Argui  que  uma  mesma  operação  não  pode  ser  interpretada  de  duas  formas  diferentes  pela  Receita  Federal,  conforme  a  natureza do tributo fiscalizado, de forma que, se a RFB entende  que  a  disponibilização  de  recursos  financeiros  por  meio  de  conta­corrente  qualifica­se  como  operação  de mútuo,  sujeita  a  incidência do IOF, não pode a auditoria fiscal entender de forma  diversa,  no  sentido  de  que  a  disponibilização  de  recursos  financeiros  por  meio  de  conta­corrente  se  qualifica  como  remuneração,  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária patronal. Cita julgado administrativo, relativo ao  IOF incidente sobre operações de conta­corrente contábil.  Conclui  então  não  poder  haver  dúvidas  de  que  os  valores  disponibilizados  ao  sócio  José  Carlos,  por  meio  de  conta  do  ativo, o foram a título de mútuo e não como remuneração, pelo  que  não  procede  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias.  Afirma  o  mesmo  em  relação  aos  valores  disponibilizados  pela  empresa  à  administradora  Santuza  Bicalho,  com  natureza  de  mútuos,  formalizados  por  conta­corrente  contábil  (1.01.2.06.0011) e não de remuneração, conforme entendimento  fiscal.  2.1.3. Da indevida desconsideração das pessoas jurídicas SCB e  LEAD e dos pagamentos a elas efetuados  O  impugnante  argui  que  não  procede  o  entendimento  da  auditoria  de  que  os  valores  pagos  às  pessoas  jurídicas  SCB  e  LEAD  caracterizam  remuneração  das  pessoas  físicas  titulares,  os diretores Santuza Bicalho e Fernando Lúcio Pereira da Silva,  respectivamente.  Diz que o entendimento fiscal nega vigência ao disposto no art.  129 da Lei nº 11.196, de 2005, segundo o qual, para fins fiscais e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  em  caráter  personalíssimo,  se  sujeita  somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  observado o  disposto no  art.  50  do Código Civil, hipótese não cogitada pela fiscalização.  Argui  que,  ademais,  a  auditoria  não alegou nem demonstrou a  existência de relação de emprego entre a autuada e os referidos  diretores,  pelo  que  não  procedem  as  autuações  pelo  não  recolhimento de contribuições previdenciárias nem por ausência  de sua declaração em GFIP.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.147          17 2.1.4. Da falta de declaração em GFIP dos valores considerados  pela  fiscalização  como  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  A impugnante discorre acerca da "segunda infração imputada à  autuada",  decorrente  da  falta  de  informação  em  GFIP  dos  valores  considerados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  apurada,  que  ensejou  a  aplicação  da  multa  de  ofício qualificada de 150%.  Argui que a multa de ofício não pode ser aplicada pela falta de  declaração  em  GFIP  dos  valores  apurados,  visto  que  há  penalidade  específica  e  diversa  para  a  referida  infração,  prevista no art. 32­A, I, §3º, da Lei nº 8.212, de 1991.  Discorre, em seguida, acerca da ilegalidade da multa aplicada,  porque,  a  uma,  não  foi  considerado  o  citado  dispositivo  específico  para  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  e,  a  duas, porque foi utilizado o art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  que remete ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual deve ser  observado nos casos de descumprimento de obrigação principal,  infração esta não descrita no Relatório Fiscal.   Destaca que, conforme  item 9 do referido relatório, a multa de  ofício duplicada  foi aplicada em razão da  "falta de declaração  em  GFIP,  dos  valores  considerados  ...  na  auditoria  fiscal",  havendo, portanto, um descompasso entre a infração descrita e a  correspondente  penalidade  aplicada,  o  que  caracteriza  a  ilegalidade argüida.  Cita  decisão  do  CARF,  acerca  da  inaplicabilidade  da  multa  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese de falta  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Pugna  pelo  cancelamento  da  multa  de  ofício  qualificada,  em  razão  de  os  dispositivos  que  a  fundamentam  não  serem  aplicáveis à infração imputada à autuada.  2.1.5. Da aplicação do art. 100, I, parágrafo único, do CTN  Caso  seus  argumentos  anteriores  não  sejam  acolhidos,  o  impugnante alega a necessária observância do disposto no art.  100,  I,  parágrafo  único,  do  CTN,  tendo  em  vista  os  atos  normativos  da  Receita  Federal  que  reconhecem  que  as  operações  de  conta­corrente  contábil  se  qualificam  como  operações  de  mútuo  sujeitas  ao  IOF,  pelo  que  devem  ser  excluídos  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  sobre  os  valores disponibilizados ao sócio José Carlos e à administradora  Santuza Bicalho, a título de mútuo.  2.1.6. Do pedido  O impugnante requer, ao fim, o julgamento de improcedência da  autuação  e  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  Fl. 1155DF CARF MF     18 prova  em  direto  admitidos,  incluindo  a  juntada  de  novos  documentos.  2.2. Da impugnação de Fernando Lúcio Pereira da Silva  Em  14/09/2015,  foi  apresentada  a  impugnação  de  Fernando  Lúcio  Pereira  da  Silva,  de  fls.  648/662,  contra  o  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária emitido.  Nela, o impugnante argui que a responsabilidade solidária pelo  crédito  apurado  não  lhe  pode  ser  atribuída  em  razão  de  o  "interesse  comum",  previsto  no  art.  124,  I,  do  CTN,  não  autorizar  a  responsabilização  de  terceiros  e  em  razão  de  não  haver  comprovação da existência de "infração à  lei",  capaz de  justificar a aplicação do art. 135, III, do CTN.  Nesse sentido, em relação ao disposto no inciso I do art. 124 do  CTN,  afirma  que  a  solidariedade  nele  prevista  só  é  aplicável  quando houver pluralidade de sujeitos passivos, contribuintes ou  responsáveis, na relação jurídica tributária, mas não em relação  a um  terceiro,  que não  tenha essa  condição de  sujeito passivo,  seja  porque  não  realizou  o  fato  gerador  do  tributo  ou  porque  não  foi  expressamente  designado  por  lei  como  responsável  solidário.  Diz  que,  no  caso,  quem  eventualmente  remunerou  os  contribuintes  individuais,  realizando  o  fato  gerador  da  contribuição  apurada,  foi  a  STB,  pelo  que  o  impugnante  não  pode ser considerado como contribuinte.  Diz ainda não haver lei prevendo que o sócio ou o administrador  da  empresa  é  responsável pelo  pagamento  da  contribuição  por  ela devida.  Conclui, assim, que, não sendo contribuinte nem responsável, o  impugnante  não  é  sujeito  passivo,  condição  necessária  à  aplicação da regra do art. 124, I, do CTN.  Afirma  que  o  "interesse  comum"  previsto  no  dispositivo  citado  não  corresponde  ao mero  interesse  econômico  na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação tributária e que, mesmo se  assim  fosse,  não  restou  comprovada  a  vantagem  econômica  obtida  pelo  impugnante  em  razão  do  não  recolhimento  da  contribuição previdenciária pela STB.  Por outro lado, em relação ao art. 135, III, do CTN, afirma que  a  responsabilidade  tributária  nele  prevista  de  "infração  à  lei"  ocorre  apenas  na  hipótese  de  infração à  lei  societária  e  não  à  mera  falta  de  recolhimento  de  tributos,  conforme  entendimento  do CARF e a Súmula 430 do STJ.  Argui  que  a  fiscalização  não  menciona  o  dispositivo  da  legislação societária infringido pelo impugnante, o que o impede  de se defender adequadamente.  Argui  ainda,  alternativamente,  que  a  alegação  fiscal  de  que  o  impugnante  "agiu  de  forma  deliberada  e  fraudulenta,  quando  permitiu  que  a  STB  STUDENT  remunerasse  a  diretora  presidente e o diretor financeiro", contribuintes individuais, "por  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.148          19 intermédio  de  pessoas  jurídicas  ­  PEJOTIZAÇÃO  ­  e  o  sócio  majoritário  José  Carlos  ...  e  em  menor  escala  a  diretora  presidente,  Sra  Santuza...,  através  de  adiantamentos/  contratos  de  mútuo"  não  autoriza  a  atribuição  da  responsabilidade  prevista  no  art.  135,  III,  do  CTN,  pois  os  procedimentos  adotados  pela  empresa  encontram  amparo  na  legislação,  art.  129  do  CTN,  e  no  entendimento  da  própria  RFB,  que  dá  tratamento de mútuo à conta­corrente contábil (art. 13 da Lei nº  9.779/99,  Ato Declaratório  SRF  nº  07/99,  Instrução Normativa  RFB nº 907/09 e Solução de Consulta COSIT nº 50/15).  Conclui  não  haver  indícios  nem  provas  de  que  o  impugnante  agiu  com infração à  lei,  o que  impede a  sua  responsabilização  com fundamento no art. 135, III, do CTN.  Ao fim, requer seja afastada a responsabilidade solidária que lhe  foi atribuída e protesta provar o alegado por todos os meios de  prova em direito admitidos,  incluindo a juntada de novos documentos.  2.3. Da impugnação de Christina Bicalho Hauer Santos  Em 14/09/2015,  foi  apresentada a  impugnação de  fls.  665/679,  de Christina Bicalho Hauer Santos, contra o Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  contra  ela  emitido,  nos  mesmos  termos  da  impugnação apresentada por Fernando Lúcio Pereira da Silva,  relatada acima.  2.4. Da impugnação de José Carlos Victor Sergio Hauer Santos  Junior   Em 14/09/2015,  foi  apresentada a  impugnação de  fls.  682/696,  de  José  Carlos  Victor  Sergio  Hauer  Santos  Junior,  contra  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  ele  emitido,  nos  mesmos termos da impugnação apresentada por Fernando Lúcio  Pereira da Silva, relatada acima.  2.5. Da impugnação de Santuza Paolucci Nogueira Bicalho  Em 15/09/2015,  foi  apresentada a  impugnação de  fls.  699/779,  de Santuza Paolucci Nogueira Bicalho.  Inicialmente,  o  impugnante  alega  a  tempestividade  da  peça  de  defesa e a impossibilidade de atribuição a si de responsabilidade  solidária pelo crédito apurado junto a STB STUDENT.  Discorre  acerca  da  estrutura  da  empresa  autuada,  afirmando  tratar­se, de fato, de uma sociedade de caráter unipessoal, visto  que  o  sócio  José Carlos Hauer  Santos  Junior  sempre  deteve  a  quase  totalidade das cotas  sociais  (179.999 de 180.000),  sendo  unicamente  responsável  por  todas  as  decisões  que  implicassem  vultosos  ônus  financeiros,  incluindo  as  relativas  ao  departamento fiscal.  Alega  que,  não  obstante  o  nome  do  cargo  ocupado  (diretora­ presidente), seus poderes gerenciais estavam restritos ao âmbito  Fl. 1157DF CARF MF     20 comercial,  com  atuação  nas  áreas  de  vendas  e marketing.  Por  conseguinte,  ela  não  tinha  poderes  para  realizar  contratos  de  mútuo nos valores apurados nem determinar a que título se daria  o pagamento feito pela STB a seus diretores e empregados, pelo  que seu nome deve ser excluído do pólo passivo da autuação.  Aponta que, na estrutura da empresa, havia o cargo de diretor  financeiro, então ocupado por Fernando Lucio Pereira da Silva,  pelo  que  resta  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  responsabilização solidária pelo crédito apurado, tanto na forma  do art. artigo 124, I, quanto do art. 135, III, ambos do CTN.  Argui que, para a responsabilização solidária pessoal do diretor,  por  excesso de poder  e ou  infração à  lei,  é necessário haver a  individualização de sua conduta, o que não restou demonstrado  nos  autos,  especialmente  no  Termo  de  Verificação  da  Ação  Fiscal.  Cita julgados e afirma que, dada a falta de individualização da  conduta  da  impugnante  para  a  imputação  a  si  de  responsabilidade  tributária,  ela  deve  ser  retirada  do  pólo  passivo da autuação.  Alega que a constituição de pessoa jurídica para recebimento de  pagamentos  pela  impugnante  foi  exigência  da  empresa  empregadora  e  que  tal  situação  não  lhe  trazia  vantagens, mas  prejuízos previdenciários.  Alega  ainda  que  o  eventual  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias patronais da empresa não  trouxe à  impugnante  nenhum  enriquecimento  ou  benefício,  demonstrando  a  falta  de  interesse comum entre ela e a STB STUDENT, pelo que deve ser  excluída do pólo passivo da autuação.  Em relação aos  contratos de mútuo,  alega  que  os mesmos  não  contêm  sua  assinatura  e  que  deles  não  tinha  conhecimento,  porque seu estabelecimento estava fora de sua alçada.  Argui,  em  seguida,  a  inconstitucionalidade  da  multa  confiscatória aplicada.  Requer, ao fim, a sua exclusão do pólo passivo da autuação.  Alternativamente, requer a redução do valor da multa aplicada,  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos  e  declara  ter  juntado  à  impugnação  cópia  fiel  dos  documentos originais. Requer ainda que as intimações relativas  a este processo sejam encaminhadas a seu patrono, no endereço  que indica, sob pena de nulidade.  Em 05/11/2015,  foi  apresentada  a  "retificação  à  impugnação",  de fls. 788/856, também de Santuza Paolucci Nogueira Bicalho,  nos termos abaixo relatados, em síntese.  Argui que, à vista da prevalência da busca pela verdade material  na  esfera  administrativa,  "faz­se  necessária  a  retificação  de  alguns fatos que foram erroneamente apontados na impugnação"  de 15/09/2015 e, por conseguinte, o seu acolhimento.  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.149          21 Inicialmente,  retifica  o  estado  civil  da  Sra.  Santuza,  de  casada  para solteira.  Em seguida, afirma que a impugnante não foi nomeada sócia da  STB STUDENT na 55ª alteração do contrato  social contratual,  de  10/11/2010,  quando  constava  como  diretora  presidente  da  empresa,  mas  apenas  na  64ª  alteração  contratual,  de  11/09/2013,  quando  recebeu  cota  de  valor  nominal  de  R$1,00,  permanecendo o sócio José Carlos Hauer dos Santos Junior com  99% das cotas societárias.  Informa  ter  se  retirado  da  sociedade  em  25/03/2014,  conforme  consta do registro público da JUCESP.  Declara a autenticidade dos documentos juntados.  Requer, ao fim, a retificação dos fatos informados e, novamente,  que as intimações sejam efetuadas a seu patrono.  3. Da diligência  Em  21/03/2016,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  conforme  despacho  de  fls.  859/861,  para  que  a  autoridade  lançadora,  considerando  os  termos  do  Relatório  Fiscal,  esclarecesse  e  justificasse  para  quais  levantamentos  foram  observadas as ações dolosas praticadas pela empresa autuada,  sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, e à  aplicação da multa de ofício qualificada de 150%.  Em 24/05/2016, foi emitida a  informação fiscal de  fls. 864/869,  na qual a autoridade lançadora explicita que a multa de ofício  qualificada  foi aplicada para  todos os  levantamentos, conforme  abaixo:  1.1. Levantamentos AD ­ valores pagos ao sócio José Carlos a  título de adiantamento; MU ­ valores pagos ao sócio José Carlos  a título de contratos de mútuo; SB ­ Valores pagos à Santuza a  título de adiantamento e AN ­ valores relativos aos lançamentos  de transferência para a c/c sócios:  1.1.1.  Como  largamente  descrito  e  relatado  no  REFISC  ­  Relatório  Fiscal,  a  AUTUADA  promovia  uma  série  de  pagamentos  para  o  Sr.  José  Carlos,  sócio  administrador  da  empresa, e para a sua diretora presidente, Sra. Santuza Bicalho,  não sócia até 26/08/2013 e sócia a partir desta data, a título de  ADIANTAMENTOS e por CONTRATOS DE MÚTUO.  1.1.2.  No  REFISC  a  auditoria  fiscal  descreveu  o  "modus  operandi' da empresa, bem como ficou claro que a conduta era  absolutamente  normal  e  recorrente.  Restou  provado  que  referidos pagamentos NADA tinham de ADIANTAMENTOS e/ou  CONTRATOS  DE  MÚTUO,  até  porque,  referidos  valores  NUNCA  eram  devolvidos  para  a  empresa.  Os  valores  eram  simplesmente  pagos,  lançados  sob  os  títulos  em  questão, MAS  NUNCA  eram  devolvidos,  o  que  configurou,  simplesmente,  Fl. 1159DF CARF MF     22 tratar­se  de  EFETIVOS  PAGAMENTOS  aos  executivos  da  empresa.  1.1.3.  Houve  também,  pagamentos  diretos  a  fornecedores  dos  executivos,  lançados nas  contas próprias de adiantamentos aos  sócios e/ou contratos de mútuo.  1.1.4.  A  Auditoria  Fiscal  discorreu,  relatou  e  detalhou,  no  REFISC,  toda  esta  sistemática  da  empresa  em  pagar  os  seus  executivos de forma  travestida, de  forma disfarçada, para  fugir  do  pagamento  dos  impostos  (estes  foram  objeto  de  lançamento  específico)  e  da  contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  pagamentos efetuados aos seus executivos.  1.1.5.  Ainda  que  referidos  pagamentos  estejam  lançados  na  escrituração contábil da empresa, o foram de forma disfarçada,  sob  títulos  que  não  guardam  qualquer  relação  com  a  verdade  fática, o que dificulta, para a Auditoria Fiscal, a identificação e  a real natureza dos pagamentos. Ora, se os adiantamentos e/ou  os  contratos  de  mútuo  NUNCA  são  liquidados  pelo  devedor,  temos  então  EFETIVOS  PAGAMENTOS  e  NUNCA  adiantamentos, contratos de mútuo, conta corrente sócio.  1.1.6. A empresa tem a obrigação de escriturar corretamente, em  títulos próprios, os seus fatos contábeis e jamais escriturá­los de  forma disfarçada, de forma camuflada, com o uso de títulos que  não guardam relação com a realidade fática, bem como deveria  ter  informado  os  pagamentos  em  GFIP,  declarando  assim  a  contribuição  previdenciária  devida  sobre  os  mesmos,  como  aliás, preconiza a legislação de regência.  1.1.7. Por  conta  desta  conduta PROPOSITAL,  INTENCIONAL,  PREMEDITADA,  ARQUITETADA  e  CONSTRUÍDA  pela  empresa, de ESCONDER, de DIFICULTAR, de TRAVESTIR os  pagamentos  a  estes  executivos  como  ADIANTAMENTOS  e  /ou  CONTRATOS  DE MÚTUO,  é  que  a  Auditoria  Fiscal  concluiu  que  a  empresa  e  seus  dirigentes  agiram,  em  CONLUIO  e  de  forma FRAUDULENTA, com vistas a SONEGAR a contribuição  previdenciária,  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  seus  executivos,  o que  enseja,  com amparo nos arts.  71,  72  e 73 da  Lei  4.502/64,  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  DOBRO  ­  MULTA QUALIFICADA.  1.2. Levantamento DJ ­ PAGAMENTOS AOS DIRETORES ­ No  período  da  auditoria  fiscal  (2010  a  2013),  não  constam  pagamentos efetuados para as pessoas  físicas Santuza Paolucci  Nogueira Bicalho, diretora presidente e Fernando Lúcio Pereira  da Silva, diretor financeiro, como remuneração do trabalho que  executaram  na  empresa,  na  qualidade  de  diretores  não  sócios  até o dia 26/08/2013 e sócios com cargos de diretoria a partir de  27/08/2013,  com  exceção  dos  valores  recebidos  pela  Sra.  Santuza como "adiantamentos",  assunto  este  já  tratado no  item  1.1. e subitens retro.  1.2.1.  Não  faz  nenhum  sentido  a  empresa  não  ter  remunerado  esses dois diretores. É pressuposto irrefutável, é direito sagrado  e  incontestável  que  qualquer  pessoa,  qualquer  indivíduo  que  trabalhe para uma empresa, como é o caso em tela, tenha como  contrapartida  o  pagamento  do  seu  trabalho  pessoal. É  certo,  é  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.150          23 obvio,  é  irrefutável  que  pagamentos  foram  feitos  para  os  dois  executivos.  Assim sendo, não tendo sido encontrados pagamentos feitos aos  diretores  na  escrituração  contábil,  enquanto  pessoas  físicas,  pesquisou­se  a  possibilidade  de  pagamentos  a  eventual  pessoa  jurídica das quais os diretores fossem titulares.  Tal pesquisa logrou êxito  tendo sido constatada a existência de  pagamentos  efetivamente  feitos  para  pessoas  jurídicas,  cujos  titulares eram a Sra. Santuza e o Sr. Fernando.  1.2.2.  A  Sra.  Santuza  era  titular  da  empresa  SCB  INTERMEDIAÇÃO  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  NEGÓCIOS  LTDA, CNPJ  08.106.194/0001­16  e  o  Sr.  Fernando  era  titular  da  empresa  LEAD  ­  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  CNPJ 06.048.119/0001­10.  1.2.3. Como pode se notar, tanto a STB quanto a Sra. Santuza e  o Sr. Fernando travestiram, camuflaram a forma de recebimento  dos  valores  a  eles  devidos,  enquanto  executivos  da  empresa,  valendo­se  para  tanto,  do  expediente  da  "pejotização"  em  suas  suas atividades estritamente pessoais.  1.2.4.  Com  efeito,  a  STB  contratou  os  executivos  em  tela,  que  para  ela  trabalharam,  de  forma  pessoal,  de  forma  direta  e  exclusiva,  em  suas  dependências,  DIRIGINDO  a  empresa,  assumindo  responsabilidades  pela  empresa, MAS  não  ostentou  em  sua  escrituração  contábil,  pagamentos  efetuados  às  PESSOAS  FÍSICAS.  Ora,  como  se  imaginar  que  um  EXECUTIVO da  empresa  possa  ser  uma PESSOA  JURÍDICA?  Essa situação não é, em absoluto, nada razoável. Não há como  conceber, FATICAMENTE, essa situação.  1.2.5.  O  que  deve  ser  considerado,  de  forma  cabal,  são  os  FATOS.  E  os  fatos  são,  de  forma  INDISCUTÍVEL  e  IRREFUTÁVEL,  que  seus  diretores  Santuza  e  Fernando,  na  pessoa física trabalharam para a STB e esta não lhes remunerou  nesta condição. A situação de DIREITO não pode se sobrepor à  situação  FÁTICA.  O  fato  da  empresa  e  mesmo  de  seus  prestadores de  serviço, por conta de economia  tributária ou de  qualquer  outro  interesse,  firmarem  contrato  de  prestação  de  serviço, na qualidade de pessoa jurídica, NÃO suplanta os fatos,  independentemente  da  "roupagem"  dada  pela  empresa  a  estes  pagamentos.  1.2.6. Nessa esteira, em observância à REALIDADE FÁTICA e  não em documentos produzidos, com o fim específico e precípuo  de  ESCONDER,  de  CAMUFLAR,  de  TRAVESTIR  a  REALIDADE  FÁTICA  de  tratar­se  de  trabalho  executado  por  pessoas  físicas,  neste  caso  diretores,  contribuintes  individuais,  transcrevemos a seguir despacho da 1ª Turma da 3ª Câmara da  2a  Seção  do  CARF,  na  apreciação  do  processo  n°  11020.721797/2012­11, da 10ªRF/DRF/Caxias do Sul, que assim  se pronunciou:  Fl. 1161DF CARF MF     24   PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.    No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre a aparência que,  formal ou documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva beneficiária dos trabalhos dos segurados que lhe prestam  serviços  através  de  empresas  interpostas,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.    Os cargos ocupados pela Sra. Santuza e pelo Sr. Fernando  estão  definidos  nos  contratos  sociais  da  autuada,  a  seguir  transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  SERVIÇOS  PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA:    54ª ALTERAÇÃO, de 12/07/2010: "CLÁUSULA QUINTA ­  ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE ­ A  sociedade será administrada por uma diretoria composta de 04  (quatro)  membros,  designados  Diretores,  que  terão,  na  forma  dos artigos seguintes, amplos poderes de administração e gestão  dos  negócios  sociais,  para  a  prática  de  todos  os  atos  e  realização de todas as operações que se relacionarem ao objeto  e  atividades  da  Sociedade,  inclusive  os  poderes  para  transigir,  celebrar  acordos  e  convênios,  renunciar,  desistir,  firmar  compromissos, adquirir e alienar bens e direitos da Sociedade.    §  1º  Os  sócios  nomeiam  para  o  exercício  dos  cargos  de  Diretores,  José  Carlos  Victor  Hauer  Santos  Júnior,  já  qualificados,  e,  ainda,  Santuza  Paolucci  Nogueira  Bicalho,  brasileira, solteira, maior, empresária, portadora da carteira de  identidade RG ... e Fernando Lúcio Pereira da Silva, brasileiro,  solteiro, maior,  empresário,  portador da  carteira de  identidade  RG...    Na  55ª  alteração  do  contrato  social,  o  §1º  da  cláusula  quinta traz: "§ 1º Fica nomeada a seguinte Diretoria: Diretora  Presidente:  Santuza  Paolucci  Nogueira  Bicalho,  brasileira,  solteira...,  e  Diretor  Financeiro:  Fernando  Lúcio  Pereira  da  Silva, brasileiro, solteiro..."    Na 64ª alteração do contrato social, de 27/08/2013, a Sra.  Santuza e o Sr. Fernando passaram a fazer parte da sociedade,  com  uma  cota  cada  um  e  continuaram  a  exercer  os  mesmos  cargos executivos, de diretora presidente e de diretor financeiro,  consoante  a  cláusula  6ª,  §1º:  "Os  sócios  administrarão  a  Sociedade  sob  as  seguintes  designações:  Diretora  Presidente:  Santuza  Paolucci  Nogueira  Bicalho;  e  Diretor  Financeiro:  Fernando Lúcio Pereira da Silva, todos já qualificados. "    Na 65ª alteração do contrato social, de 01/02/2014, a Sra.  Santuza se retira da sociedade e da empresa, ficando o cargo de  diretor presidente ocupado pelo Sr. José Carlos.    1.2.7.  Por  conta  desta  conduta  PROPOSITAL,  INTENCIONAL,  PREMEDITADA,  ARQUITETADA  e  CONSTRUÍDA pela empresa, de ESCONDER, de DIFICULTAR,  de TRAVESTIR os pagamentos a estes executivos como PESSOA  JURÍDICA,  quando  a  REALIDADE  FÁTICA  é  outra,  pois  se  trata  de  PESSOAS  FÍSICAS,  bem  como  pelo  fato  da  empresa  NÃO ter declarado em GFIP referidos valores, é que a Auditoria  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.151          25 Fiscal  concluiu  que  a  empresa  e  seus  dirigentes  agiram  em  CONLUIO  e  de  forma  FRAUDULENTA,  com  vistas  a  SONEGAR  a  contribuição  previdenciária,  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  executivos  em  questão,  o  que  enseja,  com  amparo  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64,  a  aplicação  da  multa de ofício em DOBRO.    1.3. Levantamento PF ­ SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA  FÍSICA  ­  No  período  da  ação  fiscal,  a  empresa  procedeu  a  diversos  pagamentos  a  PESSOAS  FÍSICAS,  não  empregadas,  portanto CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.    1.3.1.  A  empresa  foi  instada  a  esclarecer  os  lançamentos,  durante  a  auditoria  fiscal,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 01, onde no ANEXO I constavam todos os lançamentos  passíveis  de  enquadramento  como  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  contribuintes  individuais.  Quando  dos  esclarecimentos,  a  empresa  limitou­se  a  declarar:  "A  Fiscalizada  esclarece  que  parte  dos  valores  lançados  na  conta  contábil "SERVIÇOS PRESTADOS P.F.", na verdade refere­se a  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas.  A  título  exemplificativo,  a  Fiscalizada  apresenta  as  anexas  cópias  das  notas  fiscais  e  contratos  referentes  a  diversos  lançamentos  efetuados na referida conta contábil (docs 1/01 a 1/04)".    1.3.2.  Após  análise  dos  esclarecimentos  e  dos  documentos  apresentados pela empresa, a auditoria fiscal excluiu os valores  para os quais a empresa provou  tratar­se de pessoas  jurídicas,  tendo permanecido, todavia, os valores para os quais não houve  esclarecimentos  e/ou  apresentação  de  documentos  probatórios  da alegação da empresa.    1.3.3.  A  seguir  transcrevemos  alguns  trechos  do  REFISC,  que trata desse assunto:  ...    1.3.4.  O  REFISC  traz,  pormenorizadamente,  a  conduta  adotada  pela  auditoria  fiscal,  tendo  sido  excluídos  os  valores  que não se enquadravam como pessoa  física e, ao  final apurou  os  valores  de  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  conforme consta do ANEXO V do REFISC.    1.3.5. É sabido, desde 1999, quando foi instituída a GFIP ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social, que todos os valores  pagos  pelas  empresas  a  pessoas  físicas,  inclusive  os  contribuintes individuais, devem ser DECLARADOS em GFIP, o  que não foi observado pela STB.    1.3.6.  A  GFIP  é  uma  informação  declaratória.  As  informações  dela  constantes,  por  si  só,  já  propiciam  à Receita  Federal  conhecer  os  valores  de  contribuição  previdenciária  devidos, bem como proceder a cobrança dos mesmos. A falta de  declaração  em  GFIP,  denotam  a  intenção  da  empresa  de  SONEGAR as PROPOSITAL,  INTENCIONAL, PREMEDITADA  Fl. 1163DF CARF MF     26 da empresa, de ESCONDER, de DIFICULTAR o conhecimento,  pela  Receita  Federal  dos  valores  pagos  a  PESSOAS  FÍSICAS,  contribuintes individuais, é que a Auditoria Fiscal concluiu que  a  empresa  SONEGOU a  contribuição  previdenciária,  incidente  sobre  os  valores  pagos  às  pessoas  físicas,  o  que  enseja,  contribuições previdenciárias devidas.    1.3.7. Por  conta  desta  conduta  com amparo  no  art.  71  da  Lei 4.502/64, a aplicação da multa de ofício em DOBRO.  4. Das manifestações à diligência realizada   A  ciência  da  diligência  realizada  foi  dada  a  Fernando  Lúcio  Pereira  da  Silva  e  Santuza  Paolucci  Nogueira  Bicalho  em  01/06/2016 (fls. 870/871) e a STB STUDENT, José Carlos Hauer  Santos Junior e Christina Bicalho Hauer Santos, em 31/05/2016  (fls. 914 e 872/873).  4.1. Da manifestação de STB STUDENT  Em  nova  manifestação,  de  30/06/2016  (fls.  875/880),  a  STB  STUDENT,  considerando  os  termos  da  diligência,  reitera  a  alegação  de  que  a  infração  a  si  imputada  (descumprimento  de  obrigação  acessória,  especificamente  'falta  de  declaração  em  GFIP  dos  valores')  não  pode  ser  sancionada  com  a  multa  de  ofício de 75%, menos ainda com a qualificação de 150%, pois a  penalidade para tal infração está prevista no art. 32­A da Lei nº  8.212, de 1991.  Entende que a procedência de  sua alegação prejudica o objeto  da  diligencia,  pois,  como  a  multa  qualificada  não  poderia  ter  sido  aplicada,  não  há  razão  que  a  auditoria  esclareça  e  justifique para quais fatos geradores foram observadas as ações  dolosas praticadas.  Ressalta que a necessidade de realização da diligência confirma  a  ausência  de  motivação  para  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  às  empresas  SBC e LEAD e para as pessoas físicas.  Afirma  que  tal  motivação  foi  apresentada  na  resposta  à  diligência,  item 1.2.7, em termos que não constam do item 9 do  Relatório  Fiscal,  tratando­se  de  inovação  na  motivação  do  lançamento, o que não é permitido.  Da mesma forma, a motivação para aplicação da multa de ofício  qualificada  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  é  explicitada nos itens 1.3.6 e 1.3.7 da resposta à diligência, mas  não  no  Relatório  Fiscal,  caracterizando  inovação  ao  lançamento, o que é ilegal.  Requer então a exclusão da multa de ofício qualificada, aplicada  em relação aos pagamentos efetuados às empresas SCB e LEAD  e também a pessoas físicas.  4.2. Da nova manifestação de Christina Bicalho Hauer Santos  Em  nova  manifestação,  de  30/06/2016  (fls.883/886),  Christina  Bicalho  Hauer  Santos,  considerando  os  termos  da  diligência,  reitera a impugnação anterior.  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.152          27 Afirma que a auditoria fiscal inovou nos itens 1.2.7, 1.3.6 e 1.3.7  da resposta à diligência, visto que seus  termos não constam do  Relatório Fiscal, o que não é permitido.  Entende  não  haver  razão  para  se manifestar,  uma  vez  que  seu  nome não é citado nos referidos trechos da resposta à diligência,  pelo que requer a procedência da impugnação inicial.  4.3. Da nova manifestação de Fernando Lúcio Pereira da Silva  Em nova manifestação, de 30/06/2016  (fls.  889/891), Fernando  Lúcio  Pereira  da  Silva  reitera  a  impugnação  anterior,  nos  mesmos termos da nova impugnação de Christina Bicalho Hauer  Santos.  4.4. Da nova manifestação de José Carlos Victor Sergio Hauer  Santos Junior  Em nova manifestação, de 30/06/2016 (fls. 894/896), José Carlos  Victor  Sergio  Hauer  Santos  Junior  reitera  a  impugnação  anterior, nos mesmos  termos da nova  impugnação de Christina  Bicalho Hauer Santos.  4.5.  Da  nova  manifestação  de  Santuza  Paolucci  Nogueira  Bicalho  Em  nova  manifestação,  de  30/06/2016  (fls.  899/912),  Santuza  Paolucci  Nogueira  Bicalho  afirma,  ao  sintetizar  a  diligência  realizada, haver uma "inversão da lógica probatória atinente ao  processo  administrativo",  visto  que  ao  fisco  cabe  comprovar  o  cometimento  de  fraude,  simulação  e  sonegação  fiscal  pelo  sujeito passivo solidário.  Afirma  ter  sido realizado várias vezes, pelo  fisco, o mecanismo  da "presunção" e da "suposição", que imputa ao contribuinte a  responsabilidade  de  apresentar  os  documentos  que  comprovariam o dolo, ônus que cabe exclusivamente àquele que  pretende comprovar o "conluio" com objetivos fraudulentos.  Em seguida, afirma a tempestividade da nova manifestação.  Aponta as inconsistências probatórias e argumentativas entre a  resposta à diligência fiscal e o relatório fiscal.  Nesse  sentido,  afirma  não  haver  apresentação  probatória  a  justificar  a  inclusão  da  impugnante  como  sujeito  passivo  solidário  da  obrigação  tributária  e  que,  a  partir  da  análise  contábil  e  documental  realizada,  restou  explicitado  que  o  Sr.  José Carlos Hauer dos Santos Junior realizou, por conta própria  e exclusiva, toda a organização operacional da empresa, com o  intuito  de  se  desincumbir  do  recolhimento  da  contribuição  lançada.  Cita então trecho do Relatório Fiscal:    3.2.3.9. Como se pode notar, o Sr. José Carlos transformou  a  sua  empresa  em  uma  espécie  de  caixa  pessoal,  usando­a  Fl. 1165DF CARF MF     28 diretamente para pagamentos de suas despesas pessoais, de seus  compromissos  pessoais,  além  do  fato  já  muito  discutido  de  se  valer  da  STB  para  vultosos  saques  pessoais,  como  pode  ser  notado  pelas  transferências  de  valores  contidas  nas  contas  contábeis c/c sócios e contratos de mútuo, ora em pauta.  Argui que, do entendimento do próprio fisco, o Sr.  José Carlos  organizou um mecanismo operacional empresarial, que resultou  em  uma  confusão  patrimonial  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica,  comportamento  que  já  estava  solidificado  na  empresa  antes da Sra. Santuza atuar na empresa, como diretora ou sócia,  com apenas uma cota.  Aduz  que  não  foi  apontada  atitude  dolosa  por  parte  da  impugnante com o intuito de não recolher tributos, além de não  ter sido fundamentado o "interesse comum" dela em esquivar­se  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal,  nem  foram apresentados  elementos probatórios de  sua atuação com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  aos  estatutos.  Nesse sentido, cita outro trecho do Relatório Fiscal:    Diante do exposto, fica patente que a tentativa de travestir o  pagamento de rendimentos tributáveis ao sócio, como se fossem  adiantamentos  ou  empréstimos/mútuos,  como  constam  das  contas contábeis c/c sócios e contrato de mútuo foi intencional e  deliberada,  com  intuito  de  ludibriar  a  autoridade  fiscal  e  beneficiar  seu  sócio  majoritário,  Sr.  José  Carlos  (99,99%).  O  sujeito  passivo  tentou  impedir  o  conhecimento  pelo  fisco  da  natureza  dos  fatos  geradores  de  tributos,  no  caso,  os  rendimentos  pagos  ao  sócio  Sr.  José  Carlos,  a  título  de  'adiantamentos'.  O  sujeito  passivo  e  o  sócio  Sr.  José  Carlos  tentaram,  dolosamente,  modificar  as  características  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ao  travestir  pagamentos  como  mútuos.  As  ações  ilícitas  foram  realizadas  conjuntamente pelo sujeito passivo e pelo sócio Sr. José Carlos,  mutuário dos pretensos empréstimos e principal beneficiário das  mesmas.  Diz que o próprio Termo de Sujeição Passiva lavrado em nome  da  Sra.  Santuza,  explicita  a  dicotomia  entre,  de  um  lado,  o  posicionamento  firme  do  fisco  de  que  haveria  uma  sociedade  unipessoal,  operando nos  interesses do  sócio administrador Sr.  José Carlos, e, de outro lado, a inclusão de todos que constavam  do contrato social, de forma genérica e citando os artigos 124,I,  e 135, III, do CTN, sem a devida fundamentação.  Afirma dever­se prezar pelo princípio da primazia da realidade,  não se podendo sustentar que a  impugnante  teria poderes para  determinar  os  pagamentos  realizados  em  favor  do  sócio  administrador, nem apontar abuso de poder ou infração à lei, se  não existiam atos por ela praticados  em  relação às obrigações  tributárias.  Em  relação  ao  pagamento  a  pessoas  físicas,  argui  que  a  constituição  de  pessoa  jurídica  pela  impugnante  implica  em  prejuízo  para  ela  mesma,  do  ponto  de  vista  tributário,  trabalhista e previdenciário.  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.153          29 Afirma, ao fim, ser fato notório e incontroverso que a empresa se  confunde com a pessoa  física de  seu administrador, verdadeiro  interessado  em  supostos  benefícios  fiscais,  ainda  que  com  a  realização de simulações impostas a seus funcionários e sócios.  Reitera haver incongruência entre o Relatório Fiscal, que deixa  expresso  haver  tão  somente  responsabilidade  tributária  da  empresa e do sócio administrador Sr. José Carlos, e a diligência,  que coloca todos os sócios da empresa, de forma genérica e sem  fundamentação.  Requer,  ao  fim,  o  reconhecimento  da  impugnante  como  parte  ilegítima a figurar no pólo passivo da autuação.  Requer  novamente  que  as  intimações  do  processo  sejam  enviadas a seu patrono, no endereço que indica.  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE,  julgou­a  improcedente  (fl. 918/949),  lastreada nas  razões que podem ser assim resumidas:  Das alegações da STB Student Travel Bureau  1.1. Da inexistência de decadência  (...) O argumento apresentado,  todavia, é improcedente, porque  o termo inicial para a contagem decadencial, no caso, é aquele  previsto no art. 173, I, do CTN, visto que restou comprovada a  ocorrência de simulação no pagamento de remuneração ao sócio  administrador e aos diretores da empresa, conforme explicitado  abaixo neste voto.  1.2. Da remuneração do sócio majoritário  (...)  Reitere­se  não  ser  cabível  a  alegação  da  ocorrência  de  tantos  equívoc  os  na  escrituração  e  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  por  parte  da  empresa,  no  caso,  em  relação ao IOF, como já explicitado.  Diante  do  exposto,  verifica­se  que  não  há  suporte  algum  às  alegações da existência de mútuos celebrados entre a empresa e  o  sócio  majoritário.  Ao  contrário,  resta  comprovado  o  entendimento  fiscal,  segundo  o  qual  os  valores  depositados  e  transferidos,  bem  como  o  pagamento  de  despesas  pessoais  caracterizam remuneração disfarçada do sócio.  1.3.  Da  remuneração  dos  diretores  Santuza  Bicalho  e  Fernando Lúcio P. da Silva  (...)  Da  mesma  forma,  os  pagamentos  efetuados  às  pessoas  jurídicas  das  quais  os  diretores  Santuza  Bicalho  e  Fernando  Lúcio  P.  da  Silva  são  titulares  também  se  caracteriza  como  remuneração,  visto  que  não  constam  pagamentos  efetuados  a  eles, como pessoas físicas, e que os mesmos exerceram cargos de  diretoria  (que  não  podem  ser  ocupados  por  pessoas  jurídicas)  em todo o período auditado.  Fl. 1167DF CARF MF     30 1.4. Da multa aplicada  Estas  alegações  não  têm  cabimento.  Isso  porque,  em  primeiro  lugar, a multa de ofício foi aplicada em razão de a fiscalização  ter apurado valores de  remuneração de sócios e diretores,  não  oferecidos  à  tributação,  sobre  os  quais  incide  a  contribuição  previdenciária.  E  disso  o  impugnante  tem  plena  ciência,  considerando  os  termos  da  defesa  apresentada,  que  contesta,  ponto a ponto, diversos itens do Relatório Fiscal.  Em  segundo  lugar,  verifica­se  que  a  qualificação  da  referida  multa  de  ofício  foi  plenamente  descrita  no  item 9  do  Relatório  Fiscal  e,  posteriormente,  na  Informação  Fiscal  emitida,  e  também  contra  ela  o  impugnante  se  insurgiu,  alegando  a  inexistência de dolo em sua conduta.  2. Das impugnações dos responsáveis pelo crédito tributário  Os  impugnantes  José  Carlos  Hauer  Santos  Junior,  Christina  Hauer e Fernando Lucio P. da Silva contestam tão somente sua  inclusão no pólo passivo da autuação. (...)  No  caso,  restou  amplamente  descrita  e  comprovada  a  conduta  dolosa do contribuinte, através de seus sócios administradores e  diretores,  José  Carlos  Hauer  Santos  Junior,  Christina  Bicalho  Hauer  Santos,  Santuza  Paolucci  Nogueira  Bicalho  e  Fernando  Lúcio Pereira da Silva, visto que os mesmos detinham "amplos  poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a  prática de todos os atos e realização de todas as operações que  se relacionarem ao objeto e atividades da sociedade, inclusive os  poderes para transigir, celebrar acordos e convênios, renunciar,  desistir, firmar compromissos, adquirir e alienar bens e direitos  da sociedade", conforme consta do contrato social.  Assim, considerando os poderes atribuídos pelo contrato social e  verificada  a  ocorrência  de  simulação,  para  camuflar  a  ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias,  devem  os  sócios  administradores  e  diretores  compor  o  pólo  passivo da autuação e responder pelo crédito tributário apurado  Quanto às alegações da diretora­presidente, Santuza Bicalho, de  que não possuía poderes de gestão, em relação à concessão de  adiantamentos e ao estabelecimento de mútuos, em benefício do  sócio  majoritário,  e  de  que  foi  forçada  a  constituir  pessoa  jurídica para receber a remuneração que lhe era devida, deve­se  observar que, de fato, a responsabilização exige que as pessoas  indicadas tenham praticado diretamente ou tolerado a prática do  ato  abusivo  e  ilegal,  quando  em  posição  de  influir  para  a  sua  não ocorrência.  Ocorre  que  todos  os  sócios  e  diretores,  indistintamente,  possuíam  iguais  e  amplos  poderes  de  gestão  e  administração,  conforme  definido  pelo  contrato  social,  e  que  não  foram  apresentados  outros  documentos  que  delimitassem  os  referidos  poderes,  para  poder  elidir  a  responsabilidade  solidária  verificada. (...)  4. Da conclusão  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.154          31 Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedentes  todas  as  impugnações apresentadas e manter o crédito apurado.  Cientificados,  o  autuados  e  os  responsáveis  solidários,  do  Acórdão  de  1ª  Instância  administrativa,  conforme  Termo  de  Ciência  e  AR  de  fl.  977  a  981,  ainda  inconformados,  apresentaram  os  Recurso  Voluntário  de  fl.  983/1028(STB  STUDENT),  1031/1049  (Fernando  Lúcio  P.  da  Silva),  1050/1068  (Christina  Bicalho  Hauer  Santos),  1069/1088  (José  Carlos  Vitor  Sérgio  Hauer  Santos  Júnior)  e  1093/1106  (Santuza  Paolucci  Nogueira  Bicalho),  nos  quais,  basicamente,  reiteram  argumentos  já  expressos  em  sede  de  impugnação, os quais serão detalhados no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator   Por  preencher  as  condições  de  admissibilidade,  conheço  dos  Recursos  de  Ofício e Voluntário.  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  STB  STUDENT  TRAVEL  BUREAU ­ VIAGENS E TURISMO LTDA  Preliminarmente  Da decadência  Sustenta o  recorrente  a decadência dos  tributos  lançados  incidente  sobre os  pagamentos efetuados para as empresas SCB, LEAD e, também, para pessoas físicas, relativos  aos períodos de apuração de 01/2010 a 07/2010, por entender que, como não foi apontado pelo  Agente Fiscal a ocorrência de conduta dolosa.  Pelo mesmo período, sustenta a decadência para os valores do tributo lançado  incidente  sobre  os  valores  pagos  ao  Sócio  José  Carlos  e  a  Sra.  Santuza,  por  entender  que,  diferentemente do que alega a Autoridade autuante, não houve prática de ações dolosas pelo  sujeito passivo, devendo, igualmente, ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, §  4º do CTN.  Afirma que o cerne da celeuma é saber se o fato da Recorrente ter tratado os  valores  disponibilizados  aos  sócio  José  Carlos  e  à  Sra.  Santuza  como  mútuo  seria  causa  suficiente para qualificar  a  sua conduta  como dolosa,  atestando que  inexistiu  tal  intenção,  já  que  os  valores  estavam  todos  devidamente  declarados  e  que  tal  fato  permitiu  à Fiscalização  identificar tais valores.  Alega que a não aceitação dos  contratos de mútuo, por  serem considerados  inábeis  ou  inidôneos,  não  autoriza  a  conclusão  de  que  houve  dolo  por  parte  da  Recorrente,  resultando em motivos estritamente formais.  Argui  que,  a  despeito  do  entendimento  da  Autoridade  recorrida  sobre  a  ocorrência de simulação capaz de motivar o indeferimento sobre o pleito de reconhecimento de  Fl. 1169DF CARF MF     32 decadência para o período de 01  a 07/2010,  ao  Julgador de 1ª  Instância não  teceu um único  comentário sobre os valores lançados sobre os pagamentos a pessoas físicas, bem assim nada  pontuou sobre a ocorrência de simulação no que se refere às empresas SCB e LEAD.  Destaca que apenas na Informação Fiscal lavrada por ocasião da diligência é  que houve citação sobre a caracterização do dolo nos lançamentos relativos à SCB, à LEAD e  às pessoas físicas e que a própria diligência já confirma a inexistência de lastro para aplicação  do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.  Entende que a resposta à diligência configura alteração do critério jurídico no  lançamento,  o  que  não  se  poderia  conceber,  por  afronta  ao  art.  142  do CTN,  resultando  em  inovação  e  permitindo  asseverar  que  o  crédito  tributário  teria  sido  constituído  quando  da  ciência da recorrente do teor da diligência.  Resumidas  as  alegações  recursais,  tem­se  que  a  lide,  nesta matéria,  gravita  em torno do momento efetivo em que se inicia o prazo decadencial. Se no data da ocorrência  do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN) ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I do CTN).  Ocorre  que,  no  caso  ora  sob  apreço,  além  de  contestar  a  caracterização  do  dolo levada a termo pela autoridade fiscal, alega o recorrente que, para alguns levantamentos  específicos,  PF  e  DJ,  que  tratam  de  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  pessoas  físicas  e  às  empresas  SCB  e  LEAD,  não  houve  caracterização  de  dolo  a  justificar  o  deslocamento da contagem do lastro decadencial do art. 150,§ 4º para o art. 173, inciso I.  Assim dispõe os comandos legais em questão:  (...)  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.(...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)  Em  razão  da  especificidade  do  art.  173  do  CTN,  é  incontestável  que,  em  regra,  o  prazo  de  que  a  Fazenda  pública  dispõe  para  constituir  o  lançamento  inicia  sua  contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Contudo, no caso específico tratado pelo art. 150 do CTN, de fato, há uma exceção à  regra geral, segundo à qual, nos casos de lançamentos por homologação, esse prazo começa a  fluir com a ocorrência do fato gerador.  Para  a  aplicação  da  contagem do  prazo  decadencial,  este Conselho  adota  o  entendimento do STJ, expresso no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.155          33 em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  e,  portando,  de  observância  obrigatória neste julgamento administrativo.   Assim,  o  prazo  decadencial  inicia  sua  fluência  com  a  ocorrência  do  fato  gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Não  há  nos  autos  e  não  foi  apresentado  pelo  contribuinte  nenhuma  comprovação de que tenha efetuado pagamento no período em que pleiteia o reconhecimento  da decadência.   Por outro  lado, a análise do Discriminativo de Débitos  inserido nos autos a  partir  de  fl.  05,  indica  que  há,  para  todos  os  meses  do  ano  de  2010,  valores  lançados  nos  levantamentos AD, DJ e PF, não sendo justificável imaginar que, dentro de um mesmo período  de  apuração,  pudéssemos  segregar  infrações  à  legislação  tributária  lastreadas  em  condutas  dolosas ou não, em particular porque a impossibilidade de constituir o crédito tributário após  cinco  anos  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador  está  rescrita  aos  casos  de  lançamento  por  homologação, e não é crível que tal homologação ocorra de forma individualizada, uma para  cada  fato  contábil  identificado.  Ou  seja,  como  o  que  se  homologa  é  o  lançamento  (auto  lançamento),  uma  ocorrência  dolosa  acaba  por  macular  todo  o  período  auto  lançado,  deslocando o prazo de contagem do prazo decadencial para o 173 do CTN.  De  forma compatível  com  tal  raciocínio,  a  Súmula CARF nº  99  estabelece  que, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim,  da mesma  forma  que  um  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  mesmo que não tenha sido incluída em sua base de cálculo parcela relativa a rubrica específica,  tem o condão de assegurar que a contagem da decadência  flua a partir da ocorrência do fato  gerador,  havendo  uma  conduta  dolosa  na  apuração  do  tributo  auto  lançado,  há  que  se  considerar  como  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Portando, necessário identificar se, de fato, o Agente Fiscal aponta condutas  dolosas praticadas pelo contribuinte no período de 01 a 07/2010. Para tanto, não é difícil de se  chegar a uma conclusão, em particular pela leitura do Relatório Fiscal de fl.47/92, que em seu  item 09  (fl. 86),  trata especificamente da qualificação da penalidade de ofício, com destaque  para excerto abaixo:  (...) Observe­se que a autuada informa ter havido "pagamento",  o que, a rigor, NÃO ocorreu. O Sócio nada devolveu à empresa.  Se  por  um  lado  o  lançamento  inicialmente  era  por  conta  de  distribuição  de  dividendos,  como  consta  na  escrituração  e,  quando  intimada a empresa esclarece que o  lançamento estava  Fl. 1171DF CARF MF     34 errado,  que  se  tratava  de  "pagamento",  mas  por  seu  turno  também  não  apresentou  o  documento  comprobatório  do  "pagamento"...  fica  claro  que  a  empresa  não  dispõe  de  documento  que  suporte  este  lançamento.  Temos  então  um  lançamento  FALSO,  FRAUDULANETO,  feito  para  atender  algum  interesse  da  empresa  e/ou  de  seu  sócio  majoritário  (99,99%)  (...)  O  sujeito  passivo  e  o  sócio  Sr.  José  Carlos  tentaram,  dolosamente, modificar as características dos fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  ao  travestir  os  pagamentos  efetuados  como  mútuos.  As  ações  ilícitas  foram  realizadas  conjuntamente pelo sujeito passivo e pelo sócio Sr. José Carlos,  mutuário dos pretensos empréstimos e principal beneficiário das  mesmas.  Feitas  tais  considerações,  entendo  que  não  merece  retoques  a  decisão  recorrida, pelo quê rejeito a preliminar arguida.  Os  valores  disponibilizados  ao  sócio  José  Carlos  Natureza  de mútuo  e  não de remuneração  A  recorrente  afirma  que  sua  única  infração  efetiva  foi  ter  disponibilizado  recursos financeiros ao seu sócio José Carlos, por meio de operação de mútuo, sem que fosse  recolhido o IOF e que, em vez de lançar o  IOF não recolhido, a Autoridade Fiscal optou por  desqualificar  as  operações  realizadas  e,  presumindo  que  os  recursos  financeiros  disponibilizados representam remuneração paga ao sócio, lançar a contribuição previdenciária  patronal sobre o respectivo montante.  Alega que o entendimento do Agente Fiscal de que os valores não poderiam  ser tratados como mútuo, por jamais terem sido devolvidos ou por não atenderem a exigências  legais, é manifestamente equivocado, em particular porque a própria Receita Federal do Brasil  entende que as operações de mútuo de recursos financeiros entre Pessoas Jurídicas e Pessoas  Físicas  sujeitam­se  à  incidência  de  IOF  e  que  a  disponibilização  de  recursos  financeiros  por  meio de conta corrente (contábil) Pessoas Jurídicas e Físicas caracterizam­se como operação de  mútuo, tudo, segundo a defesa, amparado pelos termos do Ato Declaratório SRF nº 07/99, IN  RFB nº 907/09 e Solução de Consulta Cosit nº 50/15.  Afirma  que,  pela  citada  Solução  de  Consulta  estabelece  que  para  a  configuração do mútuo são irrelevantes os aspectos formais mediantes os quais a operação se  materializa e a natureza da vinculação entre as partes.  A  seguir,  a  defesa  descreve  as  operações  de  mútuo  realizadas  com  o  seu  sócio,  Sr.  José Carlos,  afirmando que disponibilizou  recursos  diretamente, mediante  créditos  em conta, e indiretamente, por meio de pagamentos de despesas.  Alega que os valores disponibilizados em 2010 e 2011 foram contabilizados  na  conta  contábil  de  ativo  "adiantamentos  C/C  sócios",  ressaltando  que  C/C  significa  conta  corrente. Já os disponibilizados em 2012 e 2013, da mesma forma, teriam sido contabilizados  sob a rubrica "contrato de mútuos".   Que apesar de os aspectos formais das operações em conta corrente contábil  serem  irrelevantes para crédito para efeito da  sua qualificação como mútuo, ao  final de cada  mês tinha o cuidado de refletir e formalizar essas operações em instrumentos contratuais.  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.156          35 Sustenta a defesa que o Agente Fiscal, na verdade, confirmou o fato de que a  Recorrente disponibilizou recurso financeiros ao seu sócio por meio de conta corrente contábil,  apenas em razão dos argumentos abaixo tratados:   ­ que os valores mutuados nunca  foram quitados  ­  sustenta a defesa que o  prazo  estipulado  para  a  operação  ainda  não  havia  expirado  e  que  a  própria  legislação  e  a  própria Receita Federal admitem operações de mútuo com prazo indeterminado;  ­ que os valores não poderiam ser tratados como mútuo em razão de que os  respectivos  contratos  não atendiam exigências  legais  ­  afirma a defesa  de que  a Solução de  Consulta nº 50/15 é expressa em afirmar que são irrelevantes para a qualificação do mútuo os  aspectos formais relacionados à operação;   ­ que todos os contratos foram firmados no último dia do mês, a posteriori,  inclusive  sábados  e  domingos  ­  os  contratos  estariam  datados  do  último  dia  do  mês  exclusivamente para refletir as operações havidas do primeiro ao último dia do mês;  ­ que a taxa de estipulada nos contratos era irreal ­ argumenta que não há lei  que  estabeleca  limites  mínimos  de  tanas  de  juros  ou  que  esta  deva  observar  valores  de  mercado;  ­  que  não  consta  das  declarações  de  rendimentos  do  sócio  as  obrigações  decorrentes dos contratos ­ afirma que, se houve equívoco do sócio ­ esse fato não diz respeito  à recorrente.  Ressalta que a própria Auditoria Fiscal reconhece que as operações realizadas  entre a recorrente e seu sócio estavam sujeitas ao IOF.  A seguir a Recorrente analisa a Decisão recorrida, apontando em cada item  destacado suas considerações sobre a impropriedade do Julgador de 1ª Instância.  Conclui o tema com considerações em relação aos valores disponibilizados à  Administradora  Santuza,  defendendo  sua  natureza  de  mútuo  e  não  de  remuneração,  basicamente  lastreada  nos  mesmos  argumentos  já  apontados  para  o  sócio,  pontuando  que  a  única alegação da Autoridade Fiscal seria que não houve pagamento do valor pactuado.  Resumidas  as  alegações  da  defesa,  embora  estas  possam,  se  analisadas  isoladamente, apresentar alguma coerência,  em particular no que se  refere à configuração do  mútuo, não se pode avaliar a questão de forma tão simplória.  Não  se  nega  que  os  aspectos  formais  dos  instrumentos  de  mútuo  não  são  essenciais  para  sua  configuração;  não  se  discute  que  o mutuante  é  absolutamente  livre  para  estabelecer taxas e prazos das operações. Não há nenhuma preocupação quanto ao dia que foi  assinado  o  contrato;  também  não  se  justifica  atribuir  à  empresa  uma  eventual  falha  na  elaboração da declaração de rendimentos de seu sócio.   O  que  o  autor  do  procedimento  fiscal  busca  é  coletar  elementos  que  permitam­lhe formar um juízo sobre o caso concreto. Assim, por exemplo, caso  identificasse  que há um crédito em favor de um sócio ou outra pessoa física qualquer e que este crédito está  devidamente  espelhado  na  declaração  de  rendimentos  do  beneficiário,  sendo  em  valores  Fl. 1173DF CARF MF     36 compatíveis com sua capacidade financeira e constatado o retorno do numerário, decerto que já  haveria elementos indicativos da existência de uma operação de mútuo, ainda que informal.  Ocorre  que,  no  caso  ora  sob  apreço,  os  valores  são  disponibilizados  aos  sócios  sem  formalidade  nenhuma  e  sem  qualquer  indicativo  de  que,  um  dia,  tais  valores  retornariam para a empresa autuada.  Embora a Solução de Consulta nº 50/15 estabeleça que, para a configuração  do mútuo, são irrelevantes os aspectos formais mediantes os quais a operação se materializa e a  natureza da vinculação entre as parte, é certo que afirma que:  Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586  do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra  coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual  quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade.  Da  mesma  forma,  valendo­me  dos  precedentes  administrativos  citados  no  próprio recurso, estes são claros ao prever que operação de mútuo de recursos financeiros se  caracteriza por uma operação de crédito ou mesmo por mecanismo de conta corrente mantido  entre pessoas jurídicas, pelo qual uma disponibiliza à outros recursos financeiros que deverão  ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado.  Assim,  o  fato  do  contribuinte  ter  identificado  a  rubrica  de  registro  do  numerário disponibilizado para o seu sócio como se conta corrente fosse, nada contribui para  atestar que se trata de uma operação de mútuo. Ou seja, não é porque há uma espécie de conta  corrente disponibilizada para uma Pessoa Física ou Jurídica que há para um contrato de mútuo  estabelecido.  O que o  contribuinte deveria  ter  trazido  aos  autos  é a  comprovação de  que  tais valores tinham caráter de uma operação de crédito que, um dia, retornaria aos seus cofres.  Mas  não.  Mesmo  nos  ajustes  cujo  suposto  prazo  para  pagamento  estaria  vencido,  coincidentemente, houve mora do mutuário.  A avaliação do Agente Fiscal é de que todas as operações que supostamente  seriam mútuos entre a empresa e seu sócio, na verdade, foram remunerações e sobre as quais  deveria incidir o tributo previdenciário.  Ora, os supostos erros de escrituração cometidos pela autuada são tão básicos  que chega a ser inacreditável. Não é possível crer que alguém empreste mais R$ 2.000.000,00 a  alguém  que  já  lhe  deve  quase  R$  5.000,000,00  e  abata  o  novo  valor  emprestado  da  conta  antiga. Não é possível  crer,  diante de  tudo que  foi  apurado, que um  registro  contábil  de um  mútuo traga em seu histórico a indicação de que se trata de pró­labore.   O argumento de que teriam sido lucros distribuídos utilizados para abater os  valores emprestados anteriormente não se sustenta. Em fl. 51, o Agente Fiscal demonstra que  não há valores disponíveis para distribuição em tal monta, seja no próprio ano calendário, seja  em lucros acumulados. Entretanto, tal demonstração não foi contestada pela defesa.  Não é real a afirmação de que a autoridade lançadora tenha reconhecido que  sobre os valores disponibilizados ao sócio deveria incidir IOF. No Item 3.1.14.2, fl. 77, restou  clara a conclusão de que a não observância da legislação aplicável aos contratos de mútuo em  relação ao IOF reforça a tese da auditoria fiscal e constitui mais um indício de que os contratos  de  mútuo  foram  confeccionados  objetiva,  especifica  e  exclusivamente  para  atender  às  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.157          37 intimações  fiscais.  Afirma  o  Agente  fiscal  que  os  valores  colocados  à  disposição  do  sócio  JAMAIS foram operações de mútuo, mas sim meros pagamentos aos seus mandatários.  Desta  forma,  não  identifico  elementos  para  afastar  as  conclusões  da  Autoridade Fiscal, tampouco para indicar improcedência das conclusões da Decisão recorrida,  o que impõe o não provimento do recurso neste tema.  A suposta  remuneração paga aos  administradores Santuza  e Fernando  Indevida desconsideração das pessoas jurídicas SCB e LEAD  Insurge­se  o  contribuinte,  neste  tópico,  contra  o  lançamento  de  tributo  incidente  pagamentos  efetuados  a  empresas  cujos  titulares,  Sra.  Santuza  e  Sr.  Fernando,  ocupavam cargos de Diretora Presidente e Diretor Financeiro, respectivamente.  Tal  imputação  fiscal  originou­se  da  constatação  de  que,  para  os  citados  Diretores,  não  existiam  registros  de  pagamentos  efetuados  na  condição  de  pessoas  físicas,  o  que  levou  a Autoridade  lançadora  a  pesquisar  a  existência  de  pessoas  jurídicas  titularizadas  pelos mesmos.   Como  resultado  das  pesquisas,  foram  identificadas  empresas  para  as  quais  havia  pagamento  regulares  de  recursos,  a  SCB  Intermediação  e Administração  de Negócios  Ltda,  cujas  sócias  eram  as  Sra.  Santuza  Paolucci  e  Christina  Bicalho,  não  tendo  sido  identificados valores pagos à Sra. Christina por meio da citada PJ (Cristina recebeu apenas pró­ labore) e a LEAD Consultoria Empresarial Ltda, cujo titular era o Sr. Fernando Lúcio.  Ressaltou a fiscalização que havia, alguns casos em que a descrição constante  das  notas  fiscais  emitidas  indicavam  pagamento  de  verbas  trabalhistas,  a  título  de  exemplo,  "intermediação de serviços ­ 13º" e "13º salário sobre prestação de serviços".  Entende  o  autuado  que  os  argumentos  fiscais  não  procedem,  já  que  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  em  caráter  personalíssimo,  sujeita­se,  tão  só,  à  legislação  aplicável às pessoas jurídicas, tudo a teor do art. 129 da Lei 11.196/05.  Afirma que a Auditora sequer demonstrou existir relação de emprego entre a  Recorrente  e  seus  Diretores  e  que  a  Decisão  recorrida  apenas  reiterou  os  argumentos  do  Relatório Fiscal e não tratou da alegação da defesa relativa aos preceitos do citado art. 129.  Resumidas as razões da defesa, necessário pontuar que a previsão do art. 129  da Lei 11.196/05 apenas  reafirma aquilo que sempre foi conhecido e aceito por  todos, que a  prestação de serviço intelectuais realizada por pessoa jurídica seria tributada de acordo com a  legislação  fiscal  relativa  às  pessoas  jurídicas.  Há  quem  entenda  que  se  trata  de  norma  meramente  interpretativa,  mas  não  se  deixa  de  lado  o  preceito  nela  contido,  decerto  exemplificativo, sobre a prestação de serviço em caráter personalíssimo.  Daí se extrai que os serviços intelectuais prestados por pessoa jurídica, ainda  que em caráter personalíssimo, estão sujeitos à legislação pertinente às pessoas jurídicas.   Nota­se  que  os  cargos  de  diretoria  ocupados  têm  atribuições  definidas  em  contrato social, sendo ocupados por quatro membros, com amplos poderes de administração e  gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações  que  se  relacionarem  ao  objeto  e  atividade  da  sociedade,  inclusive  os  poderes  para  transigir,  Fl. 1175DF CARF MF     38 celebrar acordos e convênios, renunciar, desistir, firmar compromissos, adquirir e alienar bens  e direitos da sociedade (fl. 81).  Há previsão no Contrato Social de que são vedados atos dos sócio e diretores  em situações que cita, exceto se aprovados por sócio representando a maioria do capital social,  que neste caso sabemos bem quem detém 99,99% do capital, o que configura algum grau de  subordinação ao sócio majoritário.  Não  identifico  no  caso  ora  sob  apreço  qualquer  serviço  que  tenha  sido  prestado por pessoa jurídica. Como se vê, trata­se de envolvimento do Diretor de forma pessoal  e genérica e, embora tenham sido apresentados contratos firmados com as pessoas jurídicas, a  convicção  fiscal  de  que  a  essência  deve  prevalecer  sobre  a  forma  está  bem  estruturada  nos  elementos  coletados,  em  particular  em  notas  que  apontam  o  pagamento  de  verbas  incompatíveis com contratos firmados com pessoas jurídicas (13º salário).  Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  Da multa aplicada  Insurge­se o recorrente contra a aplicação de multa qualificada, alegando, em  síntese, que tal imputação estaria relacionada à falta de declaração em GFIP, sendo, portanto,  incabível,  em  razão  da  existência  de  multa  específica,  que  se  refere  a  descumprimento  de  obrigação acessória.  Afirma que  a  apresentação  da GFIP  com  incorreções  enseja  a  aplicação  de  multa prevista no  art.  32­A,  I,  da Lei 8.212/91, que  estabelece penalidade de R$ 20,00 para  grupo de dez informações incorretas, restando ilegal a cominação de penalidade de 75% e sua  duplicação.  Não tem sentido a argumentação da defesa.  Com o  advento  da Lei  11.941/99,  que  incluiu  o  art.  35­A na Lei  8.212/91,  nos  casos  de  lançamentos  de  ofício  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  a  penalidade  aplicável é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Tais artigos têm a seguinte redação:  Lei 8.212:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.158          39 Portanto, vê­se que, nos casos de lançamento de ofício em que há diferença  de imposto a ser pago, nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata, a multa a ser  aplicada  é  a  de  75%,  devendo  ser  duplicado  tal  percentual  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação.   Ainda que haja uma penalidade ainda vigente para os casos de apresentação  de  GFIP  com  incorreções,  esta  somente  pode  ser  aplicada  se  não  houver  lançamento  de  diferença de tributo a ser paga.   O argumento de que a Decisão recorrida teria alterado o critério jurídico do  lançamento,  ao  afirmar  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  em  razão  de  a  fiscalização  ter  apurado valores de remuneração de sócios e diretores, não oferecidos à tributação, sobre os  quais incide a contribuição previdenciária, não prospera, já que só foi aplicada a multa do art.  44 da Lei 9430/96 por terem sido apurados valores não oferecidos à tributação e, naturalmente,  não declarado em GFIP. Caso houvesse mera falta de informação em GFIP da qual não tivesse  resultado a cobrança de  tributo, aí sim, seria o caso de se aplicar a penalidade apontada pelo  contribuinte (32­A, I, da Lei 8.212/91).  Não  obstante,  como  restou  claramente  evidenciada  a  conduta  dolosa  capitulada nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, apenas no que se relaciona aos Levantamentos  AD ­ Adiantamento a Sócios, MU ­ Mútuos ao sócio José Carlos, SB ­ Adiantamento à sócia  Santuza, DJ ­ Pagamentos a diretores e AN ­ Valores relativos a lançamentos de transferência  de  valores  para  a  conta  C/C Sócios,  entendo  que  o  levantamento  PF  ­  Serviço  prestado  por  Pessoa Físicas não se apresenta como uma infração que justifique a qualificação da penalidade  de ofício, afinal, o que se  identificou  foi uma  rubrica contábil  específica  (Serviços Prestados  PF)  em  que  foram  registrados  valores  não  oferecidos  à  tributação.  Ou  seja,  para  tal  levantamento,  não  há  qualquer  indicação  de  que  tenha  havido  dolo  capaz  de  qualificar  a  penalidade.  Desta  forma,  no  presente  tema,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar a qualificação da penalidade exclusivamente para o Levantamento PF.  Da aplicação do artigo 100, inciso I e parágrafo único do CTN.  Por  fim,  a  recorrente  pretende  a  exclusão  de  todos  os  juros  de  mora  ou  penalidade do crédito tributário apurado, em razão dos atos normativos expedidos pela Receita  Federal  (Ato Declaratório  SRF  nº  07/99,  Instrução Normativa RFB  nº  907/09  e  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  50/15),  já  que  tais  atos  normativos  classificam  como  operação  de  mútuo  sujeita ao IOF.  Sobre o tema, deixo de apresentar maiores considerações, já que a questão do  mútuo já foi tratado alhures, onde o tema e os atos normativos foram devidamente tratados.   Assim, neste tema, nada a prover.  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DOS  SOLIDÁRIOS  FERNANDO  LÚCIO  PEREIRA  DA  SILVA,  CHRISTINA  BICALHO  HAUER  SANTOS,  JOSÉ  CARLOS  VICTOR  SÉRGIO  HAUER  SANTOS  JÚNIOR  E  SANTUZA  PAOLUCCI  NOGUEIRA BICALHO  Fl. 1177DF CARF MF     40 Inexistência  de  INTERESSE  COMUM  e  impossibilidade  de  responsabilidade de terceiros com fundamento no art. 124, I, do CTN  Afirma a recorrente que a previsão do inciso I do art. 124 do CTN deve ser  interpretada em conformidade com os limites estabelecidos pelo art. 121 do mesmo diploma,  de  forma  que  a  expressão  "interesse  comum"  nele  referido  se  aplica  apenas  às  hipóteses  de  pluralidade de sujeitos passivos, sejam contribuintes ou responsáveis.  Conclui  seu  entendimento  de  que  há  "interesse  comum",  apto  a  ensejar  responsabilidade  solidária,  apenas  quando  (i)  mais  de  uma  pessoa  tenha  praticado  o  fato  gerador, podendo qualquer delas figurar na condição de contribuinte,  (ii) quando uma pessoa  tenha praticado o fato gerador (contribuinte) e outra seja obrigada ao pagamento do tributo por  expressa  determinação  legal  (responsável),  (iii)  mais  de  uma  pessoa  seja  obrigada  ao  pagamento do tributo por expressa previsão legal, podendo qualquer delas figurar na condição  de responsável.  Alega que, no caso dos autos, quem realizou o fato gerador da contribuição  previdenciária  patronal  foi  a  STB  e  não  o  seu  sócio,  Sr.  Fernando  Lúcio  e  que  não  há  lei  prevendo  que  o  sócio  ou  o  administrador  é  responsável  solidário  pelo  pagamento  de  contribuição patronal devida pela pessoa jurídica.  Abre­se  um  parêntese  nas  alegações  da  defesa  para  ressaltar  que  o  esforço  interpretativo  empreendido  pelo  autuado  não  tem  amparo  legal,  já  que  limita  o  alcance  do  instituto da solidariedade e da responsabilidade ao afirmar que estes devem estar restritos aos  sujeitos passivos da relação tributária (contribuinte e ao responsável). Na verdade, tal limitação  é  tamanha  que  aniquila  integralmente  parte  da  norma  legal,  em  particular  no  que  trata  de  responsabilidade de terceiros. Ora, se a responsabilidade pode ser atribuída a terceiros, é lógico  que não alcança apenas contribuintes e responsáveis.   Continua suas considerações, agora apontando a inexistência de infração à lei  e  impossibilidade  de  responsabilização  com  fundamento  no  art.  135,  III  do CTN,  afirmando  que  a  mera  falta  de  recolhimentos  de  tributo  não  configura  infração  à  lei  apta  à  ensejar  a  responsabilidade do administrador.  Sustenta  que  incorre  em  equívoco  à  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  a  responsabilidade  solidária  foi  atribuída  por  ter  sido  verificada  ocorrência  de  simulação,  importando inovação na motivação do ato administrativo, já que o Termo de Sujeição Passiva  não menciona nada sobre simulação ao se referir à conduta praticada pelo recorrente.   Por fim, alega que o Julgador de 1ª Instância considera haver conduta dolosa  por parte dos administradores apenas e tão somente porque estes detinham amplos poderes de  administração e gestão dos negócios sociais.   O  Item  12  do  Relatório,  fl.  91,  trata  exclusivamente  da  Sujeição  Passiva  Solidária  imputada no procedimento fiscal. Lá o Agente indica como fundamentação para tal  imputação  os  art.  135,  II  e  124,  I  do  CTN,  e  arrola  todos  os  administradores  listados  nos  contratos sociais da fiscalizada.  Os argumentos acima são comuns aos solidários Fernando, Christina e José  Carlos.  Assim, se manifestou sobre o tema a Decisão recorrida:  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.159          41 De  acordo  com  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  emitidos,  fls.  573/588,  os  sócios  administradores  e  diretores  agiram  "de  forma  deliberada  e  fraudulenta,  quando  permitiu  (permitiram)  que  a  STB  STUDENT  remunerasse  de  forma  comum, normal e corriqueira: a diretora presidente e o diretor  financeiro,  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  ­  "PEJOTIZAÇÃO";  o  sócio  majoritário,  Sr.  José  Carlos  Victor  Sérgio  Hauer  Santos  Junior  e  em  menor  escala  a  diretora  presidente, Sra Santuzza Paolucci Nogueira Bicalho, através de  adiantamentos/contratos de mútuo, atitudes estas que  tiveram o  intuito  de  esconder  a  VERDADE  DOS  FATOS,  agindo  assim  com  CLARA  INFRAÇÃO  à  Lei  e  INTERESSE  COMUM",  pelo  que  foi  considerado  (foram  considerados)  como  sujeito  passivo  solidário do crédito apurado, com base nos artigos 124, I, e 135,  III, do CTN  No  caso,  restou  amplamente  descrita  e  comprovada  a  conduta  dolosa do contribuinte, através de seus sócios administradores e  diretores,  José  Carlos  Hauer  Santos  Junior,  Christina  Bicalho  Hauer  Santos,  Santuza  Paolucci  Nogueira  Bicalho  e  Fernando  Lúcio Pereira da Silva, visto que os mesmos detinham "amplos  poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a  prática de todos os atos e realização de todas as operações que  se relacionarem ao objeto e atividades da sociedade, inclusive os  poderes para transigir, celebrar acordos e convênios, renunciar,  desistir, firmar compromissos, adquirir e alienar bens e direitos  da sociedade", conforme consta do contrato social.   Assim, considerando os poderes atribuídos pelo contrato social e  verificada  a  ocorrência  de  simulação,  para  camuflar  a  ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias,  devem  os  sócios  administradores  e  diretores  compor  o  pólo  passivo  da  autuação  e  responder  pelo  crédito  tributário  apurado.   O fundamento  legal utilizado para a  imputação de  solidariedade no Código  Tributário Nacional têm o seguinte teor:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal; (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos: (,,,)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Ou seja, há que restar evidenciado que os imputados tenham interesse no fato  gerador  ou  que  tenham  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Fl. 1179DF CARF MF     42 Não  identifiquei  no  Relatório  Fiscal  qualquer  menção  que  indique  uma  conduta efetiva da administradora Sra Christina,  tampouco que  tenham tido  interesse comum  em alguma das ocorrências que constituíram fatos geradores da obrigação principal.  Assim,  em  relação  à  Sra.  Christina,  não  se  sustenta  a  alegação  de  que  os  poderes  atribuídos  pelo  contrato  social  a  habilitam  a  compor  o  pólo  passivo  da  autuação  e  responder pelo crédito tributário apurado, por falta de individualização da conduta.  Portando,  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  integralmente  a  solidariedade passiva atribuída à Sra. Christina Bicalho Hauer Santos  Em  relação  ao Sócio Fernando Lúcio,  o  seu  interesse comum está  evidente  apenas na operação simulada de remuneração de diretores por meio de pessoas jurídicas, já que  foi um dos beneficiários dos valores dos quais resultaram o Levantamento DJ.   Quanto  aos  demais  levantamentos,  não  identifiquei  no  Relatório  Fiscal  qualquer  menção  que  indique  uma  conduta  efetiva  do  administrador  Sr  Fernando  Lúcio,  tampouco  que  tenham  tido,  além  do  levantamento  citado  no  parágrafo  precedente,  interesse  comum em alguma das ocorrências que constituíram fatos geradores da obrigação principal.  Assim, em relação à Sr Fernando, com exceção ao Levantamento DJ, não se  sustenta a alegação de que os poderes atribuídos pelo contrato social o habilitam a compor o  pólo  passivo  da  autuação  e  responder  pelo  crédito  tributário  apurado,  por  falta  de  individualização da conduta.  Portando,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  solidariedade  passiva atribuída ao Sr. Fernando Lúcio Pereira da Silva nos Levantamentos AD, SB, AN e PF,  mantendo a solidariedade atribuída em relação ao Levantamento DJ.  Já em relação ao Sr José Carlos, o interesse comum e o agir com excesso de  poderes  e  infração  à  lei  são  evidentes.  Afinal,  é  o  principal  beneficiário  dos  valores  disponibilizados, seja diretamente em sua conta bancária, seja por meio de pagamento de suas  despesas  pessoais,  seja  por  meio  dos  alegados  mútuos  que,  como  visto,  não  configuram  operação de crédito a ensejar, em algum momento, o retorno do numerário à autuada. Além de  ter  interesse comum nas operações que disfarçaram o pagamento de rendimentos à sócia Sra.  Santuza, via supostas operações de mútuo e o pagamento a diretores por intermédio de pessoas  jurídicas.  Contudo, em relação ao levantamento PF, não identifiquei no Relatório Fiscal  qualquer  menção  que  indique  uma  conduta  efetiva  da  Sr.  José  Carlos  ou  que  tenha  tido  interesse comum.  Portando,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  solidariedade  passiva  atribuída  ao  Sr.  José  Carlos  exclusivamente  no  levantamento  PF,  mantendo  a  solidariedade atribuída em relação aos demais levantamentos.  Em relação à Sra. Santuza, sua peça recursal se apresenta com teor diferente  dos demais, mas com o mesmo objeto que seria afastar a solidariedade a ela imputada.  A  referida  senhora  trouxe  valiosas  ponderações,  dentre  as  quais  merece  destaque as previsões do Contrato Social da Fiscalizada de que, para atos que representassem  operações  estranhas  ao  objeto  social  da  empresa,  os  sócios  ou  administradores  ficavam  limitados à expressa aprovação de sócio representando a maioria do capital social, leia­se, Sr.  José Carlos.   Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 13896.722077/2015­33  Acórdão n.º 2201­004.504  S2­C2T1  Fl. 1.160          43 Tal informação corrobora a responsabilização solidária do Sr. José Carlos em  relação à questão dos  supostos mútuos,  já que esta  seria uma operação  estranha  ao  interesse  social  da  autuada,  sendo  possível  atribuir­se  responsabilidade  solidária  se  o  administrador  participou  efetivamente  do  suposto  ajuste  (ação  contrária  à  lei)  ou  se  ele  foi  o  próprio  beneficiário  (interesse  comum). Ademais,  da mesma  forma,  tal  previsão  contratual  colabora  para afastar a solidariedade quanto aos demais administradores, em particular em razão de que  suas  assinaturas  não  foram  identificadas  nos  instrumentos  contratuais  apresentados,  sendo  a  estes  últimos  somente  possível  de  se  atribuir  responsabilidade  se  estes  tiveram  interesse  comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária.  Assim,  deve  ser  mantida  a  responsabilização  solidária  da  Sra.  Santuza  em  relação aos Levantamentos DJ e SB, já que, assim como o Sr. Fernando Lúcio, teve evidente  interesse  comum  na  operação  simulada  de  remuneração  de  diretores  por  meio  de  pessoas  jurídicas, já que foi uma das beneficiárias dos valores dos quais resultaram o Levantamento DJ.  Ademais,  o  interesse  comum  da  Sra.  Santuza  também  está  evidente  nas  operações  de  adiantamento a sócio objeto do levantamento SB.   Quanto  aos  demais  levantamentos,  não  identifiquei  no  Relatório  Fiscal  qualquer menção que  indique uma conduta efetiva da Sra Santuza,  tampouco que  tenha tido,  além  do  levantamento  citado  no  parágrafo  precedente,  interesse  comum  em  alguma  das  ocorrências que constituíram fatos geradores da obrigação principal.  Assim,  em  relação à Sra Santuza,  com exceção  ao Levantamento DJ  e SB,  não  se  sustenta  a  alegação  de  que  os  poderes  atribuídos  pelo  contrato  social  a  habilitam  a  compor  o  pólo  passivo  da  autuação  e  responder  pelo  crédito  tributário  apurado,  por  falta  de  individualização da conduta.  Portando,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  solidariedade  passiva atribuída à Sra Santuza Paolucci Nogueira Bicalho nos Levantamentos AD, AN e PF,  mantendo a solidariedade atribuída em relação ao Levantamento DJ e SB.  Conclusão  Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos  legais  que  integram  o  presente,  voto  por  conhecer  dos  Recurso  Voluntários  apresentados por STB Studente Bureal,  Fernando Lúcio Pereira da Silva,  José Carlos Victor  Sérgio  Hauer  Santos  Júnior  e  Santuza  Paolucci  Nogueira  Bicalho,  rejeitar  as  preliminares  argüidas e, no mérito, dar­lhes parcial provimento para:  ­ excluir a qualificação da penalidade de ofício para o Levantamento PF, que  deverá ser fixada em 75%;  ­ afastar a  solidariedade passiva atribuída ao Sr. Fernando Lúcio Pereira da  Silva nos Levantamentos AD, SB, AN e PF, mantendo a solidariedade atribuída em relação ao  Levantamento DJ;  ­  afastar  a  solidariedade  passiva  atribuída  ao  Sr.  José Carlos Victor  Sérgio  Hauer  Santos  Júnior  no  levantamento  PF,  mantendo  a  solidariedade  passiva  atribuída  em  relação aos Levantamentos AD, SB, DJ e AN  Fl. 1181DF CARF MF     44 ­ afastar a solidariedade passiva atribuída à Sra. Santuza Paolucci Nogueira  Bicalho nos Levantamentos AD, AN e PF, mantendo a solidariedade atribuída em relação aos  Levantamentos SB e DJ.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário  formalizado  pela  Sra.  Christina  Bicalho  Hauer,  voto  por  conhecê­lo  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  para  afastar  integralmente  a  solidariedade passiva atribuída à recorrente.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 1182DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908433/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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1301­003.122  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 33 /2 00 9- 88 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10380.908433/2009­88  Acórdão n.º 1301­003.122  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10380.908433/2009­88  Acórdão n.º 1301­003.122  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10380.908433/2009­88  Acórdão n.º 1301­003.122  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10380.908433/2009­88  Acórdão n.º 1301­003.122  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.015576/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados.
Numero da decisão: 2301-005.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanhou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.228  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20,  de  1998,  apenas  os  servidores  públicos  efetivos  da  Administração  Pública  Direta,  suas  autarquias  e  fundações,  são  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência Social (RPPS).   Desde  então,  os  escreventes  e  o  auxiliares  de  cartório  contratados  pelos  serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial  que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da  Lei  nº  8.935,  de  1994,  são  vinculados  ao  RGPS,  como  segurados  empregados.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Acompanhou  pelas  conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.    JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 24/04/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 55 76 /2 00 8- 33 Fl. 499DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­24.420, exarado pela  7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (e­fls. 421 a 434).   O sujeito passivo é titular do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da  Comarca  de  Belo  Horizonte,  e  o  crédito  tributário  em  discussão,  relativo  às  competências  compreendidas entre 01/2004 a 13/2004, no valor de R$266.905,79,  refere­se aos valores de  contribuições previdenciárias relativas à parte patronal, inclusive a contribuição destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes sobre a remuneração paga  ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais.  Registra a autoridade lançadora que:  (a)  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  ocorreu  com  a  remuneração de segurados empregados, considerados estatutários pelo titular do cartório, que  estão  discriminados  no  Demonstrativo  de  Segurados  Empregados  sem  Regime  Próprio  de  Previdência  Social;  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  discriminados  no  Demonstrativo de Contribuintes Individuais não Incluídos em Folha de Pagamento;  (b)  não  houve  apresentação  de  atos  de  nomeação  que  identificassem  como  servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo em relação aos empregados Carlos  Alberto  dos  Santos,  Claudemir  Pereira  da  Silva,  Cláudio  Fernando  Queiroz,  Elza  Feliciano  Ottone,  Gcssimcl  Gomes  Mendes,  João  Batista  Pereira,  Luiz  Carlos  dos  Santos,  Maria  da  Conceição  Grossi  Azevedo,  Niny  Pinheiro  Bolivar Moreira,  Silvana Maria  Bolívar Moreira  Menieucci e Tânia Silvia Pires Bolivar Moreira;  (c)  os  referidos  funcionários  não  são  detentores  de  cargo  efetivo  e  nem  possuem  regime  próprio  de  previdência  social  e,  portanto,  são  segurados  obrigatórios  do  Regime Geral da Previdência Social;  (d)  o  credito  tributário  apurado  foi  constituído  por  meio  de  dois  levantamentos:  1)  FPS  ­  Folha  de  Pagamento  de  Segurados  sem  Regime  Próprio:  inclui  toda remuneração paga ou creditada aos segurados empregados considerados como estatutários  pela empresa ora fiscalizada, baseado nas folhas de pagamento apresentadas para o período de  01/2004 a 13/2004;  2)  RCI ­ Remuneração de Contribuinte Individual: inclui toda remuneração  paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais, baseado nos recibos de pagamento  apresentados para o período de 01/2004 a 12/2004.  (e)  para  a  apuração  dos  montantes  de  remuneração  dos  segurados  empregados e dos contribuintes individuais foram analisadas folhas de pagamento, recibos de  pagamento  a  contribuintes  individuais,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, Guias de Recolhimento da Previdência Social ­GPS,  Livro Caixa;  (f)  as  folhas  de  pagamentos  foram  apresentadas  de  forma  incompleta,  omitindo os contribuintes individuais;  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 15504.015576/2008­33  Acórdão n.º 2301­005.228  S2­C3T1  Fl. 3          3 (g) o titular do cartório é equiparado a empresa em relação ao segurado que  lhe presta serviço (Lei n° 8.212/91, art. 15, parágrafo único);  (h)  não  houve  redução  da  multa  em  razão  da  falta  de  informação  da  ocorrência dos fatos geradores na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP.  Na impugnação foi alegado, em síntese (e­fls. 368 a 400), que:  ­  o  autuado  não  é  obrigado  a  arrecadar  tais  contribuições,  eis  que  os  funcionários que foram relacionados no auto de infração são regidos pelo Regime Próprio de  Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, de acordo  com o que determina o inciso V, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual n° 64, de 2002 e art.  48 da Lei Federal n° 8.935, de 1994;  ­ por disposição expressa do art. 13 da Lei n° 8.212, de 1991 os servidores  citados estão excluídos do Regime Geral de Previdência Social;  ­  todos  os  funcionários  citados  no  auto  de  infração  foram  contratados  anteriormente ao ano de 1994;  ­  a  Informação  GP  666/2002,  encaminhada  pelo  Presidente  do  IPSEMG  e  solução  de  consulta  formulada  pelo  próprio  autuado,  onde  no  item  4  é  reconhecido  que  os  escreventes e auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo Regime Geral de  Previdência Social;  ­ segundo o art. 48 da Lei n° 8.935/94, os notários, registradores, escreventes  e auxiliares poderiam optar por permanecer no regime estatuário ou mudar para o celetista e,  não o fazendo, persistiriam subordinados ao regime estatutário ou especial;  ­  para  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  e  cobrança  da  multa,  seria  necessário  comprovação  de  que  os  funcionários  do  autuado  fizeram  a  opção  pelo  regime  previsto na legislação trabalhista, prova essa que cabe ao fisco e não foi feita;  ­ em matéria de processo administrativo federal, cabe ao julgador se ater aos  elementos trazidos aos autos, e, na falta de elemento fundamental para caracterização de uma  infração, não pode  a mesma subsistir  por mera  alegação do agente  administrativo,  conforme  ordena o art. 9º do Decreto n° 70.235/72;  ­ a Portaria MPAS n° 2.701/95 corrobora o que até aqui já foi exposto;  ­ o assunto já foi matéria de discussão judicial em casos análogos;  ­  não  há  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  motivar  a  incidência  da  contribuição  social  (obrigação  principal),  uma  vez  que  nem  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social são os funcionários citados, ou seja, o autuado não é obrigado a recolher tal  exação principal, e, assim, também não há a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória.  Em  26/12/2008,  a  autoridade  preparadora  elaborou  relatório  fiscal  complementar (e­fls. 111 a 113), aludindo que, por problemas de processamento eletrônico, o  crédito  tributário  foi  erroneamente  classificado  como  ocorrido  em  período  anterior  à  Fl. 501DF CARF MF     4 implantação da Gfip, ocasionando cálculo a menor da multa aplicada, comunicando à autuada  o valor correto do total do débito, devidamente corrigido, alcançando a cifra de R$290.109,89.  Intimado, o contribuinte reiterou os termos da impugnação.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  Enquadram­se como segurados empregados no Regime Geral de  Previdência  Social  os  escreventes  e  auxiliares  de  cartório,  independentemente  da  contratação  ter  sido  efetivada  antes  da  Lei n° 8.935/94, ainda que tenha havido opção por permanecer  no regime estatutário.  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  para  que  assim  seja  considerado, tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados  dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte.  IMPUGNAÇÃO  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.  Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que  a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem  interessadas  na  condição  de  autoras,  rés,  assistentes  ou  oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as  sujeitas à Justiça Eleitoral c à Justiça do   Trabalho.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá  ser  feita  por  ocasião  da  extinção  do  credito  tributário,  nas  modalidades  previstas  no  art.  156  do  CTN  ou  na  fase  de  execução fiscal da dívida.  A ciência dessa decisão ocorreu em 10/12/2009 (e­fl. 441). Em 22/12/2009,  foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 443 a 465), reiterando as razões da impugnação.  O  pedido  consiste  no  provimento  do  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão recorrido ordenando a baixa e arquivamento do auto de infração.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 15504.015576/2008­33  Acórdão n.º 2301­005.228  S2­C3T1  Fl. 4          5 Em 07/07/2014,  o  contribuinte  peticionou  trazendo  à  baila  as modificações  legislativas introduzidas pela IN RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII (e­fls. 488 a 491).  É o relatório.   Voto             Conselheiro  João Bellini Júnior, relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   Registro que a questão relativa aos critérios para aplicação da retroatividade  benigna  consignados  no  acórdão  atacado  não  foi  objeto  de  recurso  voluntário,  pelo  qual  a  matéria não será conhecida.  O  cerne do  recurso  repousa  na  alegação  de  que  os  escreventes  e  auxiliares  notariais não seriam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social  (RGPS),  pois, segundo o recorrente, eles estariam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social  (RPPS) do Estado de Minas Gerais.  Do regime jurídico aplicável aos escreventes e auxiliares notariais  O artigo 236 da Constituição Federal estabelece que “os serviços notariais e  de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”:  Art.  236. Os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter privado, por delegação do Poder Público.   § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade  civil  e  criminal  dos  notários,  dos  oficiais  de  registro  e  de  seus  prepostos,  e  definirá  a  fiscalização  de  seus  atos  pelo  Poder  Judiciário.  §  2º  Lei  federal  estabelecerá  normas  gerais  para  fixação  de  emolumentos  relativos  aos  atos  praticados  pelos  serviços  notariais e de registro.   § 3º O  ingresso na atividade notarial  e de  registro depende de  concurso  público  de  provas  e  títulos,  não  se  permitindo  que  qualquer  serventia  fique  vaga,  sem  abertura  de  concurso  de  provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (Grifou­se.)   Esse dispositivo demonstra que a intenção do legislador foi excluir o Estado  da  condição  de  empregador. O  art. 20  da Lei  nº  8.935,  de  1994,  editada  para  concretizar  as  disposições do art. 236 da Constituição, trilhou no mesmo sentido, deixando para os notários e  os oficiais de registro a tarefa de contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista:  Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.   Art.  20. Os notários  e  os  oficiais  de  registro  poderão,  para  o  desempenho de  suas funções, contratar  escreventes, dentre  eles  escolhendo os  substitutos,  e auxiliares  como empregados,  com  Fl. 503DF CARF MF     6 remuneração livremente  ajustada  e sob  o  regime da legislação  do trabalho. (Grifou­se.)   Resta claro, portanto, que os notários e os  registradores são os responsáveis  pelas  obrigações  trabalhistas  decorrentes  da  relação  de  trabalho  no  âmbito  das  atividades  notarial e registral.  A  seu  turno,  o  art.  40  da  Lei  8.935,  de  1994,  preceitua  que  os  notários,  oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios do RGPS:  Art.  40.  Os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço em sistemas diversos. (grifos nossos)  Dessa maneira, os escreventes e auxiliares admitidos após a vigência da Lei  nº  8.935,  de  1994  são  contratados  pelos  notários  e  oficiais  de  registro  na  qualidade  de  empregados  e  sob o  regime da  legislação do  trabalho,  sendo obrigatoriamente vinculados  ao  Regime Geral de Previdência Social.  Porém, de acordo com o art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, no caso específico  dos  escreventes  e  os  auxiliares  de  cartório  contratados  até  20/11/1994,  data  de  início  da  vigência dessa lei, somente continuaram vinculados ao RPPS e, por conseguinte, excluídos do  RGPS,  aqueles  que,  à  época  da  promulgação  da  lei  em  tela,  já  eram  titulares  de  cargo  público  de  provimento  efetivo  ou  em  regime  especial  e  desde  que  não  tenham  feito  a  opção de que trata o art. 48 da Lei n° 8.935, de 1994:  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em opção  expressa,  no  prazo  improrrogável  de  trinta  dias, contados da publicação desta lei.  §1º  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §2º  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei. (Grifou­se.)    Nesse sentido, também o Decreto nº 3048, de 1999, art. 9º, inciso I, letra “o”:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I – como empregado:   (...)   o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 15504.015576/2008­33  Acórdão n.º 2301­005.228  S2­C3T1  Fl. 5          7 Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro  de 1994; (Grifou­se.)    Entende­se  como  titulares  de  cargos  efetivos  aqueles  que  contam  com  a  nomeação  em  caráter  definitivo,  permanente  e  com  prévia  aprovação  em  concurso  público,  estando  vinculados  à  Administração  Pública  direta  (União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios),  incluídos  também  os  servidores  de  suas  autarquias  e  fundações  públicas,  estas  instituídas na modalidade de pessoa  jurídica de  direito público,  nos  termos do  art.  37,  II,  da  Constituição  Federal.  Já  cargos  de  natureza  especial  são  cargos  cujas  atribuições  tornam  impossível  ou  não  recomendável  o  provimento por  concurso  público,  como  assentou  o Min.  Joaquim Barbosa no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 199.649/SC.  E,  certamente,  os  escreventes  e  os  auxiliares  das serventias  de  justiça não  oficializadas  não  executam  atribuições  singulares,  tecnicamente  especializadas,  que  desaconselhem ou desautorizem o certame público: exercem, isso sim, funções marcadas pela  sua  natureza generalista,  como descrito  no Processo  nº  2012/41723 – Corregedoria Geral  da  Justiça do Estado de São Paulo (https://www.26notas.com.br/blog/?p=6004).    Pois bem, quanto à questão inerente ao regime previdenciário, o caput e § 13  do art. 40 da Constituição Federal, a contar da promulgação da Emenda Constitucional nº 20,  de  1998  (EC  20),  reservou  os Regimes  Próprios  de Previdência  Social,  exclusivamente,  aos  servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Eis o texto:   Art.  40  ­ Aos  servidores  titulares de  cargos  efetivos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98)  § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que  trata  este  artigo  serão  aposentados,  calculados  os  seus  proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:  (...)  § 7º ­ Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por  morte,  que  será  igual  ao  valor  dos  proventos  do  servidor  falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor  em atividade  na data de  seu  falecimento,  observado o  disposto  no  §  3º.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98)  §  13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Grifou­se.)  Fl. 505DF CARF MF     8 Assim, a Lei 9.717, de 1998, editada  já  sob o  regime  jurídico  imposto pela  EC 20, de 1998, estabeleceu como requisito essencial para a vinculação a RPPS que o segurado  seja (a) servidor público titular de cargo efetivo do ente estatal respectivo ou (b) militar:  Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998  Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  (...)  V  –  cobertura  exclusiva  a  servidores  públicos  titulares  de  cargos efetivos  e a militares,  e a  seus  respectivos dependentes,  de  cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e  Municípios e entre Municípios; (Grifou­se.)  Trilhando  no mesmo  sentido,  o  art.  13  da  Lei  8.212,  de  1991,  na  redação  dada pela Lei  9.876,  de  1999,  cuidou  de  se  adequar  às  disposições  da Constituição Federal,  tratando  da  exclusiva  inserção  em  RPPS  dos  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo,  ficando os demais automaticamente vinculados ao RGPS.   Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 9.876, de  1999). (Grifou­se.)  Assim,  os  escreventes  e  auxiliares  devem  ser  considerados  segurados  obrigatórios  do  RGPS  se  (a)  à  época  da  entrada  em  vigor  da  Lei  8.935,  de  1994,  tais  trabalhadores, mesmo sendo titulares de cargo efetivo, tenham optado pelo regime celetista na  forma assentada no art. 48 da Lei 8.935, de 1994, ou por outro lado, (b) à época da publicação  da EC 20, de 1998, não detivessem titularidade de cargo público em provimento efetivo.  Nesse  contexto,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso  análogo,  se  assentou,  em  julgamento  de  ação  concentrada,  pela  inconstitucionalidade  material  de  norma  estadual  que  inclua  como  segurados  obrigatórios  de  seu  RPPS  os  cartorários  extrajudiciais  (notários, registradores,  oficiais  maiores  e  escreventes  juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94:  PREVIDENCIÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  LEI  ESTADUAL  QUE  INCLUIU  NO REGIME  PRÓPRIO DE  PREVIDÊNCIA  SEGURADOS  QUE  NÃO  SÃO  SERVIDORES  DE  CARGOS  EFETIVOS  NA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  40  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.   1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente  após  as  Emendas  Constitucionais  20/98  e  41/03,  enquadra  como  segurados  dos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  apenas  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  na  União,  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15504.015576/2008­33  Acórdão n.º 2301­005.228  S2­C3T1  Fl. 6          9 Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas  autarquias e  fundações públicas, qualidade que não aproveita  aos titulares de serventias extrajudiciais.   2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa  Catarina,  é  materialmente  inconstitucional,  por  incluir  como  segurados  obrigatórios  de  seu  RPPS  os  cartorários  extrajudiciais  (notários, registradores,  oficiais  maiores  e  escreventes  juramentados)  admitidos  antes  da  vigência  da Lei  federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC  20/98),  não  satisfaziam  os  pressupostos  para  obter  benefícios  previdenciários.   3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com  modulação  de  efeitos,  para  assegurar  o direito  adquirido dos  segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do  presente  julgamento,  já  estivessem  recebendo  benefícios  previdenciários  juntos  ao regime  próprio paranaense  ou  já  houvessem  cumprido  os  requisitos  necessários  para  obtê­los.  (STF, ADI 4641; Rel: Min. Teori Zavascki) (Grifou­se.)  A seu  turno, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a Emenda  Constitucional 20, de 1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal,  passou  a  restringir  o regime  próprio de  previdência  somente  aos  titulares  de  cargos  efetivos,  tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional 41, de 2003, com a indicação, no  seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles que já estivessem em  condição de fruição destes:  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  CARTÓRIO.  REGIME  PREVIDENCIÁRIO.  POSTULAÇÃO  DE  MANUTENÇÃO  NO REGIME  PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.  ART.  40  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRECEDENTES.  AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.   1. Cuida­se de recurso ordinário em mandado de segurança no  qual  delegatários ­  notários e  registradores  ­  de  cartório  pleiteiam  a  sua  manutenção  de  vínculo  previdenciário  ao  regime  estatal  próprio  e  se  insurgem  contra  sua migração  ao  regime geral  de previdência  social;  alegam violação do direito  adquirido e à segurança jurídica.   2.  O  advento  da  Emenda  Constitucional  n.  20/1998,  ao  modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal,  passou  a  restringir  o regime  próprio de  previdência  somente  aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida  pela Emenda Constitucional  n.  41/2003,  com  a  indicação,  no  seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos  daqueles que já estivessem em condição de fruição destes.   3.  A  modificação  jurídica  evidenciou  que  os notários e  registradores,  por  força  de  alteração  do  texto  constitucional,  tiveram efetivada uma mudança no seu regime previdenciário;  se  tivessem  atingido  os  requisitos  para  aposentadoria  compulsória, poderiam requerê­la com base no regime anterior  Fl. 507DF CARF MF     10 e, em caso contrário, haveria a  sua migração ao regime geral  de  previdência  social.  Precedentes:  RMS  28.394/RS,  Rel. Min.  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe  8.10.2013;  RMS  28.362/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 6.8.2012; e RMS 30.378/RS, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  30.8.2011.  (STJ  ROMS  201303838958 DJE DATA:13/08/2014)  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  VINCULAÇÃO  DE  TABELIÃES  A  REGIME  PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS  E  PERCEPÇÃO  DE  VENCIMENTOS  E  VANTAGENS  PAGAS  PELO  COFRES  PÚBLICOS.  IMPOSSIBILIDADE. DIREITO  ADQUIRIDO  NÃO  CONFIGURADO.  PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.   1.  Nos  termos  da  orientação  jurisprudencial  do  STJ,  os notários e  os  registradores  não  possuem  direito  de  serem  mantidos  no regime  próprio dos  servidores  públicos,  com  exceção  das  hipóteses  com  as  seguintes  especificidades:  i)  o  atendimento  de  todos  os  requisitos  para  a  aposentadoria  em  época anterior à EC n. 20/98;  ii)  a não cumulação do regime  próprio dos servidores com o geral.   2. Na hipótese dos autos, a  leitura da sentença e do acórdão a  quo  indica  a  ausência  desses  dois  requisitos  capazes  de  excepcionar  a  regra  da  ausência  de direito  adquirido à  manutenção no regime próprio dos servidores.   3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201202550620 STJ  DJE DATA:16/06/2015) (Grifou­se.)  À mesma conclusão se chega, no caso concreto, mesmo que nos atenhamos  ao texto da Lei 8.935, de 1994, que no § 3º do art. 48 (já transcrito) define que “os escreventes  e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas  aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo”, no  caso de não ter realizado a opção pelo regime celetista.   Ocorre que o contribuinte  foi  intimado a apresentar o ato de nomeação dos  detentores  de  cargo  efetivo,  amparado  pelo  regime  próprio  da  Previdência  Social  (e­fl.  40),  quedando­se silente. Ora, não é possível, como quer o contribuinte,  inverter o ônus da prova  para entender que cabe ao fisco a  realização da prova (negativa) de que os seus funcionários  não são detentores de cargo efetivo.   Por outro lado, não provada a existência de qualquer funcionário detentor de  cargo efetivo,  é obrigatória  a  filiação desses  trabalhadores  ao RGPS, o que é  suficiente para  justificar o lançamento.  A  Instrução Normativa RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII,  somente  vem a reforçar o entendimento aqui manifestado, ao dispor que:  Art.  6º Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  (...)  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 15504.015576/2008­33  Acórdão n.º 2301­005.228  S2­C3T1  Fl. 7          11 XXI ­ o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro  de  1994  por  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro,  sem  investidura  estatutária  ou  de  regime  especial;  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de  2014)  (...)  XXIII  ­  o  contratado  por  titular  de  serventia  da  justiça,  sob  o  regime  da  legislação  trabalhista;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de  fevereiro de 2014)  (Grifou­se.)  No mesmo  sentido,  a Solução  de Consulta  nº  9  – Cosit,  de  8  de março  de  2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  AUXILIAR  DE  CARTÓRIO.  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – (RGPS).   A  partir  da  alteração  do  art.40  da  CF/88  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  apenas  os  servidores  públicos  efetivos  da  Administração  Pública Direta,  suas  autarquias  e  fundações,  são  vinculados  ao  Regime  Próprio de Previdência Social (RPPS).   Desde  então,  os  escreventes  e  o  auxiliares  de  cartório  contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os  estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo  regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de  1994, são vinculados ao (RGPS), como segurados empregados,  conforme a alínea “a”, inciso I, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991,  devendo ser declarados na GFIP no código de recolhimento 115.  (Grifou­se.)  Assim,  mesmo  que  haja  a  vinculação  dos  empregados  do  contribuinte  ao  IPSEMG, como busca provar o recorrente por meio da Informação GP 666/2002, tal fato não  os desobriga de serem filiados obrigatórios do RGPS.  A  seu  turno,  diferentemente  do  que  entendeu  o  recorrente,  o  item  4  da  solução de consulta por ele  formulada (e­fls. 148 a 154) não reconhece que os escreventes e  auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo RGPS, mas que escreventes e  auxiliares contratados a partir de 21/11/1994 são regidos pelo RGPS:     Já a Portaria MPAS n° 2.701, de 1995, define tão somente que “A partir de  21  de  novembro  de  1994,  os  escreventes  e  auxiliares  contratados  por  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  serão  admitidos  na  qualidade  de  empregados,  vinculados  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social”  (art.  2º).  Não  analisa  o  caso  Fl. 509DF CARF MF     12 particular  dos  filiados  ao  IPSEMG nem dispõe  sobre  o  regime  aplicável,  à  época  (1995,  ou  seja,  anteriormente  à  publicação  da  EC  20,  de  1998)  os  escreventes  e  auxiliares  contatados  antes de 21 de novembro de 1994. Não socorre, pois, o contribuinte.  Desse  modo,  por  qualquer  ângulo  que  examinemos  a  questão,  são  os  escreventes e auxiliares notariais em questão filiados obrigatórios do RGPS.  Conclusão  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 510DF CARF MF

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