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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822023 #
Numero do processo: 10768.018578/88-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - PRESUNÇÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS. Inadmitida se não há um mínimo de aprofundamento no exame fiscal e contábil que lhe possa coonestar. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04756
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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4820127 #
Numero do processo: 10650.000409/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1) ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2) CONTAG e CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09436
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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D. U. O't7:614,'It; e 2,0 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Skklet.r.d.C./0- Ruerien Processo : 10650.000409/95-41 Acórdão : 202-09.436 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.518 Recorrente • VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida DRS em Belo Horizonte - MG 1) ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei 8 847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2)CONTAG e CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sess% em 27 de agosto de 1997 Ma C firucius Neder de Lima Pr si, ente e Relator Participaram, ainda, do presen. te julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente), Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano, Fclb/gb 1 31.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELFIODE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000409/95-41 Acórdão : 202-09.436 Recurso : 102.518 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte impugnou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e das contribuições CNA, CONTAG e SENAR, relativo ao exercício de 1994, do imóvel rural na Receita Federal sob o n° 2198850.1. Fundamenta seu pedido de anulação do lançamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b" da Constituição Federal de 1988, porquanto entende que o ITR foi excessivamente majorado em virtude da Lei n° 8.847/95, conversão da Medida Provisória n° 399/93. Observa que tal medida, de 29 de dezembro de 1993, foi republicada em 7 de janeiro de 1994, com alterações de erros de publicação, mas que acarretaram na majoração do imposto. Assim, em obediência ao principio constitucional da anterioridade da lei, tal aumento só poderia produzir efeitos a partir do exercício de 1995, jamais no mesmo exercício. Assevera, ainda, que a Lei n° 8.847 traz modificações em relação à Medida Provisória n° 399/93, produzindo também majorações do tributo, e, por conseguinte, estaria igualmente em desacordo com o aludido se aplicada em 1994. Neste exercicio, aliás, entende que não haveria lei que se aplicasse ao ITR, pois a Ml' 399/93 revogou a legislação que regia a matéria e a Lei n° 8.847/94 não se presta para amparar o lançamento. Além disso, a Lei 8.847/95 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que, a seu ver, confronta frontalmente as normas pertinentes do Código Tributário Nacional, em seus artigos 147 a 150, e que levou o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua sem considerar o valor declarado pelo contribuinte. Prossegue o arrazoado, afirmando que ha erros na aplicação dos dispositivos da lei. Cita o § 2° do artigo 3° pois entende que o parágrafo determina que deve ser levantado o preço por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, ao passo que a IN 16/95 fixou um único valor para todas as terras. Por fim, insurge-se contra a Contribuição à CNA e SENAR, eis que estas Contribuições teriam sido revogadas pelo Ato das Disposições Transitórias Constitucionais (ADCT) n° 25 da CF/88. A autoridade recorrida considerou procedente o lançamento, tecendo, em síntese, os seguintes argumentos: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000409/95-41 Acórdão : 202-09.436 1.) - quanto Ét nulidade argüida, entendeu o julgador singular que não cabe as autoridades administrativas julgar matéria constitucional e sim dar cumprimento às leis existentes no Pais; 2.) -já em relação á cobrança do imposto e das contribuições vinculadas diz que estas foram lançadas tomando-se por base o VTN rninimo aceito para o municipio, aplicando-se a aliquota de cálculo devida respeitados os limites impostos pela legislação de regência. Inconforrnada com a decisão de primeiro grau a Recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Egrégio Conselho, em que reitera os argumentos esposados na inicial. Acrescenta, porém, o pedido de nulidade da decisão recorrida, eis que o julgador monocrático desprezou os seus argumentos relativos à. majoração do tributo e sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei, que o majorou, entrou em vigor. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório 3 <285 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000409/95-41 Acórdão : 202-09.436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 339, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado na majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiada tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição do Poder Judiciário, cabendo ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1.) - o fato gerador do ITR194 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2.) - na sistemática do ITR , a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 30 da Lei n° 8.847/94 (Ml' 399/93). O § 2° determina a fixação de um V'TN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como os EMATER estaduais, Instituto de Economia Agricola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3.) - o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto, a contribuinte está obrigada a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de 4 can MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000409/95-41 Acórdão : 202-09.436 se acolher o Valor de Terra Nua declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4.)- o artigo 3° da Lei n° 8.847/94, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao minimo legal; 5.) - no caso em apreço, a requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua propriedade; 6.) - a base legal da exigência das Contribuições à CONTAO e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, 27 de agosto de 1997 . / 4 MARC 9 ICIUS NEDER DE LIMAir 5

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Numero do processo: 10768.027084/98-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. MULTA DE OFÍCIO. Em casos de lançamento de ofício é correto a aplicação de multa de ofício na alíquota de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10610
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. MULTA DE OFÍCIO. Em casos de lançamento de oficio é correto a aplicação de multa de oficio na aliquota de 75% Recurso provido em parte. 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: P'WR MISSION INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do , Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. • .* -="2", - tomo W: ira neto Presid • Ludvi:. ' . tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 Consefho d Contribufntea CONFERE ;.:07t O ORIGINAL Brasília, nel Cal 06 VISTO 1 , • MINISTÉRIO DA 7P2ENDA r C:onteho COnti ibifinfe$ , j, Ministério da Fazenda CONFERE ;U4', O ORIGINAL 21CC-NIF 'S'i-rtA' Segundo Conselho de Contribuintes BrasIliajfif 0c2, / O G Fl. Processo ni : 10768.027084198-05 VISTO Recurso n2 : 124.749 Acórdão n2 : 203-10.610 Recorrente : PVVR MISSION INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO A interessada foi autuada, por falta de recolhimento da contribuição para o • Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 24.741,91, referente aos períodos de apuração de julho/94 a setembro/95, por entender o fisco que a contribuinte teria compensado indevidamente débitos do PIS com créditos do FINSOCIAL. Segundo a impugnante, a divergência entre os valores levantados pelo fisco está no cálculo da contribuição, por ter levado em consideração o critério. da semestralidade previsto • no parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70. Ataca também a impugnante o lançamento da multa de ofício na aliquota de 75%, quando o correto segundo o art. 59 da Lei n°8.383/91, seria de 20%. A 4' Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: BASE DE CÁLCULO DO PIS. SEMESTRALIbADE. A exegese correta da Lei Complementar n° 07710 desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição, devendo ser entendido o prazo disposto no art. 6° como prazo de recolhimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio de 75%, que tem caráter punitivo, se aplica no período do presente auto de infração, aos tributos lançados, não se confundindo com a multa de mora, que se aplica aos pagamentos de tributos efetuados após o prazo legal. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA — TAXA SEL1C. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/95, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEI_1C." Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já levantadas na fase impugnatória. É o relatório. fi 2 • • MINISTÊRIO DA in 4 a CJ kautntes. Conse.na L CC-MF Ministério da Fazenda 'arlio CO REC 'ou GRIGINAL .E.HDA Segundo Conselho de Contribuintes HF E aa, _ Processo n2 : 10768.027084/98-05 Recurso n2 : 124.749 VISTO Acórdão n2 : 203-10.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta no momento está diretamente relacionada ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, matéria esta, já devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis res. 2.445 e 2.449, vige ex (une, a Lei n° 7/70 e -suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n° 1753. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgametos por esta Eg. Câmara • , Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo,em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E. neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se conto afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3", letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágraf único da LC 07/70. a •' a i. CCMinistério da Fazenda -MF P ", Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .•: Processo n2 : 10768.027084198-05 Recurso n2 : 124.749 Acórdão n2 : 203-10.610 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n°700, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto nortnativo, mantendo -C1 integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência" Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento , do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis es 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador.". No que se refere à multa de ofício, se restar algum débito contra a recorrente, após a aplicação do decidido acima, esta deverá ser de 75%, por expressa previsão legal. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para que seja reconhecida a semestralidade (art. 6°, LC n° 7)70) no cálculo do PIS, e negar provimento quanto à multa o íci.. Sala das . es .es, em 07 de dezembro de 2005 4er, 01.-et C ottr2iRbeelGinNtEAL BMO:INW:FIST:"EiaRLtilrloi2H:: VISTO • 4 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.007570/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, . 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I. Negado provimento ao recurso. Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27060
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIA- LIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária pre vista no art. 150, VI, § 29, da Constituição Federal,nãO - abrange o I.I. e o I.P.I. • Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ar. Brasília - D , e 15 de maio de 1992. /J r, sig,ft0 VIEI'' DA OSTA - Presidente RONA110 LINDIMAR JOSE MARTON - Relator JUL Hya/U R Y RODRI UES DE SOUZA - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dantas Cartaxo e João Baptis ta Moreira. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques. 2. sumo PUBLICO Pcoinm. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N9 : 114.722 ACORDÃO N9301-27.060 RECORRENTE :FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA • RECORRIDA :IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR :Conselheiro RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON RELATORIO Em ato de conferência documental, foi lavrado contra_ FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA Auto de Infração exigindo o pagamento de Imposto de Importação e I.P.I., sob fundamento de a importadora não fazer jus à imunidade ABL tributária pleiteada. A autuada apresentou impugnação, onde alega que a imu- nidade prevista na Constituição Federal é extensível às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, o que é o caso da pugnante (conforme comprova citando a lei que autorizou sua criação e decretos que aprovaram seus estatutos e.fixaram normas de execu-. • ção orçamentária, inclusive o decreto que qualificou a impugnante. • como Orgão da Administração Descentralizada do Estado). Diz tambêm a: impugnante que os bens ora importados visam a manutenção, substitui ção e modernização dos eqUipamentos com os quais promove emissão de., rádio e T.V., em consecução de seus objetivos, e que o art. 150,VI, da Constituição Federal lhe garante imunidade tributária. Entende *a. autuada que a norma constitucional que assegura imunidade tributá-:'. ria deve ser interpretada de forma ampla, jamais literal, e que a jurisprudõncia do S.T.F. é no sentido de o I.I. e o I.P.I. estarem abrangidos na mencionada imunidade. A autoridade de primeira instância, ao negar provimen- to à impugnação, fundamentou-se na afirmativa de que o I.I. e o: • I.P.I., não incidindo sobre o patrimônio e a renda, não estão abar- cados na invocada imunidade tributária. Em seu recurso a este Conselho de Contribuintes, a au- tuada insiste na afirmação de que é" fundação instituída e mantidape' io poder público, com a finalidade de promover atividades educati- vas e culturais por meio de rádio e televisão, e que o exercício ro tineiro de suas atividades de manutenção, substituição e moderniza- . ção dos equipamentos importa com há:litualidade bens do exterior, es senciais aos objetivos para os quais foi instituída, sendo quetais. bens gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, § 29., da Constituição Federal. Alega, igualmente, a recorrente, que 'a au- (..;"..R^••n ^V".. ec.4,„d, •Ac. 301-27.060 1I VIÇO PUBLICO FEDERAL toridade de primeira instância não suscitou dúvidas sobre a nature- za jurídica da importadora ("fundação pública"), circunscrevendo-se a controvérsia à abrangência da mencionada imunidade, a qual, no en tendimento da recorrente/ inclui o I.I. e o I.P.I.. A recorrente ci- ta jurisprudência do S.T.F. e do T.F.R., e requer que lhe seja re- conhecida a imunidade tributãria no caso vertente. E o re "rio.Q.N.;„ e • • • 1 • • • Rec. 114.722 4.• Ac. 301-27.060 • SERVIÇO PUBLICO PEDCRAL VOTO .Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator: O tema a ser decidido circunscreve-se à questão jurí- dica da abrangência da imunidade tributária prevista no parágrafo 29 , item VI,do art. 150 da Constituição Federal, tendo em vista que não foi suscitada dúvida acerca dos fatos, ou da condição de funda- ção pública alegada pela recorrente. A propósito do assunto, é curial que qualquer incide-ri cia tributária atinge o patrimônio do sujeito passivo, pois é desse patrimônio que será retirada a quantidade de dinheiro necessária ao pagamento do quantum do tributo. O patrimônio, em acepção ampla, é' o conjunto de bens e direitos dos quais alguém seja titular. ANL Ora, o dispositivo constitucional veda a instituição neer de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços". Se o vocábulo'"pa trimOnio" estivesse sendo usado no texto da Constituição Federal em sentido amplo, heveria evidente tautologia na expressão, já que o primeiro vocábulo incluiria os demais. A conseqüência desse entendi mento seria a impossibilidade de se cobrar qualquer imposto relacio • nada com as pessoas referidas no mandamento constitucional, o que não me parece boa exegese: se a Constituição quisesse proibir a ins - tituição de qualquer imposto, não teria usado a forma restritivaque , usou, limitando a imunidade aos impostos sobre o patrimônio, a ren- da e os serviços. Destarte, para que não se aponte palavras inúteis na . Constituição, impõe-se a cognição de que o conceito de "imposto so-' ANL neir bre o patrimônio" não significa qualquer imposto, mas apenas impos- tos cujo fato gerador esteja relacionado com o patrimônio (ou parce la deste); igualmente, o "imposto sobre a renda" não seria qualquer imposto, mas apenas o imposto cujo fato gerador seja a percepção de renda. A argumentação da recorrente, se levada às últimas conseqUen cias, resultaria em que, quando uma pessoa recebesse isenção do im- posto de renda, estaria ipso facto isenta de qualquer outro imposto, desde que demonstrasse que o pagamento desse outro imposto atingiri a sua renda, da qual se extrairiam os recursos necessários para o dito pagamento. As limitações constitucionais ao poder de tributar(en tre as quais se insere a imunidade) estão reguladas em lei comple- mentar, ao teor do disposto no art. 146, II, da própria Constituição. E o C.T.N., viga mestra do sistema tributário brasileiro, utiliza, . em consonância com o texto constitucional, a expressão "cobrar im- posto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros " J. Ac. 301-27.060 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (para referir-se ã questionada imunidade tributária), classificando a seguir os impostos em "impostos sobre o Comércio Exterior", " Im- postos sobre o patrimônio e a renda", "Impostos sobre a Produção e a Circulação" e "Impostos Especiais". Assim, as fundações previstas no art. 150, VI, § 29, da Constituição Federal são imunes de impostos cujo fato gerador es teja relacionado com o patrimônio, a renda e os serviços vinculados a suas finalidades essenciais; a imunidade não atinge outros impos- tos, sendo irrelevante a repercussão do encargo financeiro dessesou tros impostos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. oik Sala das Sessões; em 15 de maio de 1992. RO NDIMAR JOSÉ MARTON Relator • • • • •

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Numero do processo: 10805.002245/2004-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 01/06/1999, 31/12/1999 CPMF. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.037-21/2000. EXCEÇÃO À LEI Nº 9.430/96. MULTA DE MORA. No caso da CPMF, foi editada a MP nº 2.037-21/2000 para fim de viabilizar o pagamento do tributo que estava em discussão judicial. Tal medida acabou alterando o momento da mora do contribuinte, definindo novo prazo para recolhimento de tributo discutido em ação judicial (artigo 46, inciso II, alínea “b”), diferente dos usuais 30 (trinta) dias após a cassação da medida liminar concessiva do direito (Lei nº 9.430/96). Esta alteração, em razão da especificidade do caso, deve ser obedecida pelo agente autuante, o que inviabiliza a aplicação de 75% de multa, possível apenas nos casos de inadimplência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81468
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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MEDIDA PROVISÓRIA N 2 2.037-21/2000. EXCEÇÃO À LEI N2 9.430/96. MULTA DE MORA. No caso da CPMF, foi editada a MP n2 2.037-21/2000 para fim de viabilizar o pagamento . do tributo que estava em discussão judicial. Tal medida acabou alterando o momento da mora do contribuinte, definindo novo prazo para recolhimento de tributo discutido em ação judicial (artigo 46, inciso II, alínea "b"), diferente dos usuais 30 (trinta) dias após a cassação da medida liminar concessiva do direito (Lei n2 9.430/96). Esta alteração, em razão da especificidade do caso, deve ser obedecida pelo • agente autuante, o que inviabiliza a aplicação de 75% de multa, possível apenas nos casos de inadimplência. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofíc.o. - QM42~- 11kku5,,, : • ib SE :MARIA COELHO MARQU ES Pr-siden /V ten St.o44‘ : AC SIANO ICERA IDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. a ---- ANIL,› Processo n° 10805.00224512004-00 ---"--;7—,,j,z;F; fl CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.468 441;' .1-.0UNDC C'",Nr `, _ Fls. 264 • : 03 . -414"..-- - W2Y7-.:7 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para fim de evitar a decadência de valores discutidos judicialmente por meio do Mandado de Segurança n2 2000.61.00.043294-6, em trâmite perante a 222 Vara da Justiça Federal de São Paulo. Conforme se verifica dos autos, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n2 1999.61.00.030996-2 (242 Vara da Justiça Federal de São Paulo), por meio do qual discute a constitucionalidade da incidência da CPMF. Em razão de liminar proferida favoravelmente a seu pleito, deixou de realizar o recolhimento da contribuição no período de junho de 1999 a dezembro de 1999, regularizando o pagamento em virtude de a liminar ter sido cassada por meio de sentença em dezembro de 1999. O recolhimento dos valores não pagos nos vencimentos, em função de amparo judicial posteriormente perdido, foi disciplinado pela Medida Provisória n 2 2.037/2000 e respectiva Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 2 89/2000, que determinava a data de 27/10/2000 para que os bancos debitassem nas contas correntes os valores da CPMF não recolhida, acrescida dos juros de mora e multa de mora. A contribuinte autorizou o débito em sua conta corrente do valor do principal (tributo), mas não concordou com os consectários legais, razão pela qual impetrou novo mandado de segurança (n2 2000.61.00.043294-6). Neste último remédio processual a recorrida obteve autorização para não recolher os valores, todavia, • o magistrado determinou aos respectivos bancos que realizassem a retenção do quantum determinando que este fosse mantido depositado enquanto pendente a ação judicial. Foi para evitar a decadência destes valores - multa e juros - que a d. autoridade fazendária lavrou o auto de infração ora em apreço. Inconformada, a contribuinte apresentou suas razões de impugnação - fls. 144/155, vol. I -, oportunidade em que reiterou os fatos e a suspensão da exigibilidade do tributo e debateu acerca da impossibilidade de manutenção do auto de infração, seja porque os valores já estão depositados e serão posteriormente convertidos em renda da União Federal, seja em vista de a multa ter sido constituída na grandeza de 75%, ao invés de 20%, esclarecendo, ainda, a recorrida que, por decisão judicial, foram retidos e depositados valores suficientes a 20% de multa. Ao analisar a defesa apresentada, a Terceira Turma da DRJ em Campinas - SP, em 16/02/2007, proferiu o Acórdão n2 05-16.328 - fls. 228/235, vol. II -, concluindo pela parcial procedência do recurso apresentado para o fim de reduzir o auto de infração, mantendo apenas a multa em 20%, por ser aplicável à espécie a Medida Provisória n 2 2.037-21/2000 e o art. 63 da Lei n2 9.430/96. Em manifestação de fls. 248/250, vol. II, a recorrida, contribuinte, expressou sua concordância com os termos da decisão proferida. Logo, trata-se apenas de recurso de oficio apresentado em razão de a exoneração da multa alcançar o valor de R$ 1.057.401,51. É o Relatório. 4 2 FProcesso n° 10805.002245/2004-00 DE CONTRIUINTE° CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.468 CeNt-ERE C(.Z.: O ORIGNAL Fls. 265 Sras.:ta, / e Mat. Siape q l 5 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora Assim como relatado, trata-se de recurso de oficio apresentado em razão de a exoneração da multa superar o mínimo de R$ 500.000,00, ao alcançar o valor de R$ 1.057.401,51. Em razão de a contribuinte não ter se insurgido contra a manutenção da penalidade no percentual de 20%, resta apenas a este órgão colegiado apreciar a decisão da Delegacia de Julgamento no tocante à possibilidade de não aplicação da multa de oficio no percentual de 75%. Conforma se verifica dos termos do processo, o auto de infração foi lavrado para fim de evitar a decadência dos consectários legais da CPMF devida e não recolhida no período de junho de 1999 a dezembro de 1999. A questão que se coloca é a forma de constituição destes consectários. Em relação aos juros, não há qualquer discussão, do que se concluiu que o lançamento foi regular e deve ser mantido. Já em relação à multa, discute-se o patamar aplicado, de 75%. Concordo com a decisão de primeira instância administrativa de que, no caso em apreço, a Única possibilidade de aplicação de multa restringe-se a 20%. Isso porque, excepcionalmente, não importa, neste caso específico, o momento da cassação da medida liminar para a contagem do início da inadimplência do contribuinte, ocorrida no presente caso em outubro de 1999. Os trinta dias para recolhimento do tributo não se iniciaram em outubro de 1999, a partir de quando ordinariamente a contribuinte poderia ser considerada em mora ou inadimplente, o que justificaria a incidência da multa na grandeza de 75%. A mora da contribuinte, in casu, foi definida em 25/08/2000 com a edição da Medida Provisória n2 2.037- 21, a qual, em seu art. 46, inciso II, alínea "b", definiu que o tributo, acrescido de juros e multa de mora, referente às medidas liminares cassadas antes de 31/08/2000, seria recolhido em 29/09/2000. Tal dispositivo legal se fez necessário em razão da especificidade do tributo (CPMF), o qual é recolhido por terceiros (Bancos) e não pelo contribuinte. Inclusive, importa ressaltar que o contribuinte não possui meios para recolher diretamente esta contribuição, o que tomou o adimplemento da obrigação após o término da ação judicial impossível. Em razão desta impossibilidade que se fez necessária a edição (no ano de 2000, em que diversos contribuintes discutiam a CPMF) desta Medida Provisória, a qual regulamentou o procedimento e viabilizou que os Bancos realizassem o recolhimento da CPMF ainda que a destempo (em relação à ocorrência do fato gerador). O procedimento, portanto, nas hipóteses de discussão da CPMF, é específico e excepcional. Justamente em virtude do cumprimento deste dispositivo legal que foi retido, e depositado judicialmente, apenas juros e multa no percentual de 20%. O presente caso não comporta a interpretação da Lei n2 9.430/96 no sentido de que a contribuinte estava inadimplente por não ter recolhido o tributo após trinta dias da cassação da medida liminar (o 3 bti? •' . t"FÊNÉrtráriá:/°D,g CNTRI85N-.- Bras8ia, 4C), vi °431NAL. u • ES Processo n° 10805.002245/2004-00 CCO2/C01#.` Acórdão n.° 201 -81.468 kolbv; 40 Fls. 266 - NUL: • griWs que ocorreu em outubro de 2000), razão pela qual não se justifica a aplicação da multa em 75%, estando correta a interpretação da Delegacia de Julgamento. Registro que deixo de apreciar se é possível ao órgão administrativo de julgamento alterar a multa de 75% para 20%, em vista da alteração da fundamentação legal do auto de infração, a despeito de meu posicionamento pessoal, em razão de não se tratar de matéria controversa. Ante o exposto, entendo por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio apresentado, mantendo a decisão de primeira instância administrativa, bem como a suspensão da exigibilidade do tributo em virtude do depósito judicial realizado nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.61.00.043294-6. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. FABI• A CAS . 4 N0 KE • • 'AS ‘ , 0 4 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014506/2006-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002, 2003 RECEITA DECORRENTE DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - SUJEIÇÃO PASSIVA - A simples alegação de que as receitas decorrentes de contratos de intermediação foram auferidas por intervenientes para os quais a prestação dos serviços teria sido sublocada, não autoriza, por si só, a desconstituição do lançamento principal, eis que, para isso, seria necessário o aporte de documentação hábil e idônea capaz de dar sustentação aos argumentos expendidos. LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Descabe apreciar, em sede de julgamento administrativo, argumentos que não têm relação com a base legal utilizada para promover o lançamento tributário. No caso vertente, em que a omissão de receita foi quantificada a partir de notas fiscais emitidas, não há que se falar em depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 105-16.842
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4kfre QUINTA CÂMARA Processo u° 10680.014506/2006-41 Recurso n° 159.462 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2002 e 2003 Acórdão no 105-16.842 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente IGN - IMPEX GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002, 2003 RECEITA DECORRENTE DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - SUJEIÇÃO PASSIVA - A simples alegação de que as receitas decorrentes de contratos de intermediação foram auferidas por intervenientes para os quais a prestação dos serviços teria sido sublocada, não autoriza, por si só, a desconstituição do lançamento principal, eis que, para isso, seria necessário o aporte de documentação hábil e idónea capaz de dar sustentação aos argumentos expendidos. LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Descabe apreciar, em sede de julgamento administrativo, argumentos que não têm relação com a base legal utilizada para promover o lançamento tributário. No caso vertente, em que a omissão de receita foi quantificada a partir de notas fiscais emitidas, não há que se falar em depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto n°70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IGN - IMPEXGESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e 2_57 • • Processo n° 10680.014506/2006-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.842 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos id. relató :o e voto que passam a integrar o presente julgado. ) LÓVIS A S 1 if • J : residente \ -\''n — 7WILSO ‘ • N • xAES Relator Formalizado em: 07 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÓNIO PIRES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 2 • G Processo n° 10680.014506/2006-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.842 Fls. 3 Relatório IGN - IMPEX GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ, reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativas aos exercícios de 2002 e 2003, formalizadas em razão da imputação de OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 43/56, a contribuinte teria recebido comissões por intennediação de negócios que foram respaldadas por notas fiscais emitidas por empresa de fachada, constituída com a finalidade de lesar os cofres públicos, razão pela qual as citadas comissões foram adicionadas às receitas escrituradas. O lançamento relativo ao IRRF teve por base a mesma infração, tendo considerado a autoridade fiscal que não restou comprovada a causa dos pagamentos efetuados (Termo de Verificação — fls. 54/55). Entendendo-se que a contribuinte procedeu com evidente intuito de fraude, foi aplicada multa qualificada no percentual de 150%, formalizando-se, por meio do processo administrativo n° 10680.014507/2006-96, a competente Representação Fiscal para Fins Penais. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 224/249). Transcrevemos, abaixo, os argumentos esposados pela contribuinte, nos termos em que foram relatados pela autoridade a quo. Relato dos fatos A autuada dedica-se à prestação de serviços relacionados à gestão de negócios. Em 2001, ante a perspectiva de efetivar negócios de intermediação envolvendo a aquisição de créditos de tributos federais, a autuada foi convidada por Ernani Rocha Quintela a tentar aproximar empresas mineiras de empresas alagoanas possuidoras de créditos de 1PL As negociações eram um tanto delicadas por envolver procedimentos burocráticos, e havia a necessidade de maiores contatos tanto em Minas Gerais como em Alagoas. Por isso, os sócios da autuada aceitaram convite para compor uma parceira com a pessoa física do Sr. Quintela, que tinha experiência e contatos na área. Meses depois, juntou-se à parceria, que assim se tornou tríplice. Antônio oHumberto de Carvalho Martins, proprietário da empresa ABS Assessoria e Cobrança Ltda, pois possuía contatos dentro da C?_C 3 . . Processo n° 10680.014506/2006-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.842 Fls. 4 Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) que propiciariam uma intermediação de aquisição de créditos de IPL A parceria, para a qual a autuada foi convidada a participar, teve êxito na intermediação de aquisições de créditos da Copertrading — Comércio, Exportação e Importação S/A, da Central Açucareira Santo Antônio S/A e da Mendo Sampaio S/A, todas sediados no Estado de Alagoas, pelas empresas mineiras Grupo Lapron e Oncolens Ltda, Oncolens Comércio de Material Medico Hospitalar Ltda, Indústria de Papéis Sudeste Ltda e Copasa. Todos os contratos tiveram como interveniente a autuada, mas a intermediação foi efetivamente realizada com base na parceria tríplice. Avençou-se entre os parceiros que os pagamentos referentes às prestações de serviços de cada um fossem faturados diretamente por eles. Todavia, o recebimento dos valores junto às cedentes dos créditos dependia de prévia autorização da autuada, pois ela é que figurava nos contratos como interveniente, apesar de ter sido convidada para compor a parceria. Os valores foram divididos para cada parceiro levando-se em conta os esforços envidados e os contatos trazidos que permitiram a efetivação dos negócios. Poucos meses depois do acordado, o Sr. Quintela constituiu uma empresa, a Camargos Quintela Gestão Empresarial Ltda, mas continuou a integrar a parceria, agora como pessoa jurídica, o que lhe permitiu faturar e receber os valores a ele destinados. À medida que os créditos iam sendo adquiridos, as intervenientes emitiam as notas fiscais referentes aos serviços prestados, que eram encaminhadas às empresas cedentes, acompanhadas de autorização da IGN para pagamento. A respeito das notas fiscais emitidas pela autuada referentes aos valores que lhe couberam foram prestadas ao fisco todas as informações, bem como recolhidos os tributos respectivos, conforme comprova a planilha ilustrativa anexa, acompanhada da documentação probante. Em relação às notas fiscais emitidas pela ABS e pela Camargos Quintela, a autuada esperava o mesmo procedimento, até porque não é da sua alçada determinar aos seus parceiros de negócios que cumprissem suas obrigações tributárias. . Assim se procedeu até a conclusão dos negócios e o cumprimento dos contratos por todos os envolvidos — cedentes, cessionários e intervenientes. Quase cinco anos depois da realização dos negócios, a autuada foi surpreendida com o termo de intimação fiscal que noticiou terem sido identificados vários problemas com respeito à ABS. Entre esses problemas, havia a informação de que a ABS consistia numa empresa de fachada, pois seu endereço não existia, seu sócio fundador era 79 pessoa que perdera os documentos, etc. O mais importante ainda é que a ABS não prestou as informações devidas ao fisco nem pagou suas obrigações tributárias. A IGN acabou autuada, uma vez que no eç:);;7 4 .. . . Processo n° 10680.014506/2006-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.842 Fls. 5 entender do autuante ela seria a verdadeira beneficiária dos valores recebidos pela ABS e que estes consistiriam em pagamentos realizados a pessoa interposta. As conclusões do autuante, porém, basearam-se em premissas factuais equivocadas, o que resultou em lançamentos fiscais também equivocados. Equívocos do termo de verificação fiscal Segundo o autuante, as cessões de créditos foram intennediadas pela autuada. Como dito anteriormente, nos contratos a autuada constava como interveniente. Entrementes, a intermediação foi feita pela parceria tríplice já mencionada. O autuante afirma que o total das comissões pagas pelas empresas alagoanas foi de R$8.212.365,09. Em verdade, conforme provam as notas fiscais por elas emitidas, o pagamento às três parceiras ficou assim distribuído: IGN— Impex Gestão de Negócios Ltda R$ 801.508.64 Camargos Quintela Gestão Empresarial Ltda R$ 1.171.432,17 ABS Assessoria e Cobrança Lida R$ 8.067.495,50 Total R$ 10.040.436,31 O autuante afirma que a IGN "... indicou a forma que os valores seriam pagos, alegando, em suas correspondências, que parte do trabalho fora sublocado para a empresa ABS Assessoria e Cobrança." Contudo, o serviço fora prestado em conjunto com as outras parceiras, e os montantes que lhes cabiam foram direcionadas diretamente a elas, por meio da emissão das notas fiscais. Essa foi uma exigência especial do Sr. Antônio Humberto. Até há um termo de compromisso de repasse de comissão (documento anexo), assinado pelos parceiros, o qual demonstra que os valores a ele devidos deviam ser-lhe pagos diretamente ou a quem ele indicasse. O autuante alega que o Sr. Quintela era diretor da IGN, usando esse argumento para fundamentar, de forma quase absoluta, o recebimento de valores por interposta pessoa. Essa informação, porém, não é verídica, pois o Sr. Quin tela nunca foi diretor da autuada, mas parceiro nas negociações que assinava em conjunto. Também nunca constou como seu sócio, conforme comprova o contrato social e todas as alterações anexadas à impugnação. Em verdade, como já foi dito, a parceria foi firmada entre a IGN e a pessoa fisica do Sr. Quintela; posteriormente ele constituiu empresa, a Camargos Quintela, sem deixar de continuar a parceria com a autuada. Portanto, os pagamentos a ele direcionados não são de responsabilidade da autuada, como também não o são aqueles que foram depositados diretamente na conta da ABS. O autuante solicitou a quebra de sigilo fiscal da conta corrente bancária mantida pela ABS e, a partir daí, tentou construir uma ligação entre os valores que nela transitaram e as operações ligadas aos valores recebidos pela intermediaçã o dos negócios. Com a quebra do sigilo, o Bradesco enviou 65 cópias de cheques somaram R$ jp, 5.261.969,29, os quais corresponderiam, segundo o autuante, a 88,68%dos saques efetuados na conta. De toda essa movimentação, apenas 7f2s? 5 . . Processo n° 10680.014506/2006-41 CCOI/COS Acórdão n.° 105-18.842 Fls. 6 cheques estão superficialmente ligados à IGN. Desses, apenas um, no valor de R$ 24.138,92, destinou-se à própria IGN. Três cheques, no total de R$ 75.026,00, destinaram-se a Cornélio Diniz Gonçalves, sócio da IGN, e mais outros três, no total de R$ 87.418,37, foram destinados a Norberto Sheinkman, também sócio da IGN. Em relação a tais valores, os sócios da IGN foram autuados nas respectivas pessoas físicas e, apesar de não concordarem com a multa de 150% aplicada, por não admitirem que se envolveram em fraude, não impugnaram tais autuações e já solicitaram o parcelamento do débito para regularizar a situação, conforme provam as cópias anexadas. Os setes cheques somam pouco mais de R$ 186.000,00, e já foram regularizados pelos sócios da autuada. Pergunta-se, então, como se pode imputar à autuada a responsabilidade por mais de R$ 10.000.000. Parece completamente desvaida de razão a arquitetura montada pelo autuante na constituição do crédito fiscal Como se observa no quadro elaborado pelo autuante (item 9.3 do TVF), a quase totalidade dos cheques foi emitida para pessoas ligadas ao empresário Antônio Humberto, proprietário da ABS. Foram cheques sacados diretamente no caixa bancário por ele próprio e ou para pagar veículos adquiridos por ele ou por sua esposa; cheques para o diretor da Copasa, que fazia negócios com o empresário, conforme esclarecido por essa pessoa; cheques para a outra empresa do Sr. António Humberto, a Maxxdata Solutions and Technology Lida: cheques para o empresário Ernani Rocha Quintela, proprietário da Camargos Quintela e parceiro nas negociações. Em relação aos cheques sacados diretamente no caixa bancário, causa estranheza que o autuante não tenha solicitado informações ao COAF, onde deveriam estar as declarações sobre as destinações dos valores sacados pelo Sr. Humberto, as quais obrigatoriamente deveriam ser feitas, de acordo com a Lei n°9.613, de 1998, artigos 9°, 10 e1!. Como se pode extrair do próprio relatório elaborado pelo autuante, os cheques emitidos pela ABS não guardam nenhuma relação com a autuada, pois tiveram origem nos valores que o emitente recebeu como parte do trabalho despendido na parceria de intermediaçâo. Assim, as informações que deram azo ao lançamento guardam uma disparidade oposta à realidade que envolveu as negociações, de modo que a realidade factual não oferece sustentáculo para a exigência fiscal A autuada não pode ser responsabilizada pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os valores pagos à ABS, conseqüência dos serviços por ela prestados na intermediação das aquisições dos créditos tributários. •Teoria da aparência Por meio de suas investigações, o autuante obteve a comprovação de que a ABS foi constituída de forma estranha e, pode-se dizer, ilegal 92 Segundo essas investigações, a ABS nunca funcionou no local onde seria sua sede; o seu sócio fundador (Eduardo Gomes de Aguiar) teria 2:f:7 6 Processo n° 10680.014506/2006-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.842 Fls. 7 perdido seus documentos e a empresa foi constituída a sua revelia; ele não reconhece como sua a assinatura que consta na procuração lavrada para o Sr. Humberto, que o autoriza a tocar os negócios da ABS, até mesmo assinar cheques; e o advogado que apôs sua chancela no contrato social usou o registro na OAB de outro advogado já falecido. Daí, o autuante concluiu que a ABS seria uma empresa de fachada que teria sido usada pela IGN para recebimento dos valores provenientes dos serviços de intermediaçã o das aquisições de créditos. Não foi efetivamente o que ocorreu, conforme já explanado anteriormente ao se tratar da parceria tríplice formada pela IGN, ABS e Camargos Quintela. Todas as conversas e negociações posteriores foram feitas de forma franca, clara, sem nenhuma desconfiança e orientadas pelo princípio da boa-fé, como se exige em qualquer negociação, mormente quando estão envolvidos montantes significativos. Para os sócios da IGN, Ernani Rocha Quintela era sabidamente o proprietário da Camargos Quintela, e Antônio Humberto Carvalho Martins era, de forma inequívoca, o proprietário da ABS, pois assinava os cheques da empresa, emitia as notas fiscais de próprio punho, assinava recibos, dava quitação e tudo o mais que um empresário realiza na condução de seus negócios. O Sr. Humberto tinha muita credibilidade no mercado, pois possuía contatos diversos com muitos empresários e era o responsável pela apresentação dos intervenientes à Copasa. A Maxxdata, uma de suas empresas, constituída em 1998, presta serviços até hoje à Copasa, como se pode observar no sítio da empresa na Internet. Tal empresário aparentava ser pessoa idônea e de grande influência, que em muito poderia contribuir angariando negócios para a parceria formada. Sua idoneidade moral era inquestionável. E ainda hoje aparenta ser, visto que sua empresa presta serviços à própria Receita Federal, com certificação digital de CPF e CNRI. A legislação civil traz expressamente alguns casos de relações aparentes, tais como o herdeiro aparente e o mandato aparente. Na seara do direito administrativo, os atos do funcionário de fato são considerados válidos em relação aos terceiros de boa-fé. Uma pessoa é tida como titular de um direito quando na verdade não o é, etc. Assim, são produzidas declarações de vontade que não correspondem à realidade. Isso é o que se convencionou denominar teoria da aparência: uma pessoa, considerada por todas como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. São atos praticados por uma pessoa enganada por uma situação jurídica que é contrária à realidade. Todavia, apresenta as características de uma situação jurídica verdadeira. Assim, quem dá direito a uma situação enganosa, não pode impor seu direito sobre o direito de quem depositou sua confiança naquela aparência. Eis a situação na qual se viu envolvida a autuada, que compôs parceria com uma empresa que, na realidade, não se revestia da legalidade necessária para assumir e honrar seus compromissos, sobretudo junto ao fisco, sobretudo porque tal empresa tinha como procurador o Sr. 7 . . Processo n° 10680.014506/2006-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.842 Fls. 8 Humberto, que, sabe-se agora, não agiu pautado no princípio da boa- fé. A exigência da preservação da segurança das relações jurídicas e o resguardo da boa-fé de terceiros, manifestada através da confiança depositada na aparência, justificam a teoria da aparência. A autuada, sempre agindo sob a orientação da boa-fé na realização dos negócios com suas parceiras, não imaginava que a ABS Assessoria envolvia problemas de tal magnitude e nunca poderia desconfiar que lhe traria tamanhos problemas com o fisco. A IGN tornou-se uma grande vítima do empresário Antônio Humberto e da ABS, tal como o próprio fisco, a quem esta sonegou informações e os tributos por ela devidos. A teoria da aparência se enquadra perfeitamente no caso das negociações que envolveram os três parceiros, visto que os sócios da autuada sempre trabalharam na perspectiva de que a ABS era regularmente constituída e que pertencia ao Sr. Humberto. Todavia, a teoria da aparência mostra-se imprestável para orientar o caso no concernente às obrigações tributárias não cumpridas pela ABS. A obrigação tributária difere das obrigações de direito privado, visto que estas se baseiam na manifestação de vontade das partes, ao passo que aquelas têm natureza de direito público e são produto exclusivo da lei. Somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação tributária (tipicidade). O direito tributário tem cunho impositivo quanto às suas obrigações, que não comporta temperamentos. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária tal qual estabelecido em lei, não há falar em escusa. Daí ser óbvio que ter o nome estampado em contrato como intermediário não configura fato gerador. Por isso, é descabido o que o autuante afirma no item 20 do termo de verificação fiscal. Por outro lado, o recebimento de valores por meio do faturamento realizado pela ABS e a transferência desses valores para diversas outras pessoas sem nenhuma ligação com a IGN (exceto um único cheque no valor de R$ 24.138,92) encontram-se cabalmente demonstrados nos autos. Conforme já mencionado e comprovado com a juntada de termo de compromisso, o Sr. Humberto exigiu que a sua parte, na proporção de sua intervenção no negócio, fossem recebidos pessoalmente por ele ou por quem ele indicasse. Pergunta-se, diante de tal quadro, como se pode imputar à autuada a responsabilidade pelo recolhimento de mais de R$ 10 milhões, sobretudo argumentando que se trata de recebimento por interposta pessoa. Impossibilidade da configuração de recebimento por pessoa interposta Conforme se depreende do item 25 do termo de verificação fiscal, o autuante entendeu que a IGN seria responsável pelo recolhimento dos tributos relativos aos valores faturados e recebidos pela ABS.p Verificando o relato do autuante, pode-se concluir que o fundamento legal do TVF é o artigo 42, § 5°, da Lei n°9.430, de 1996. Trata-se de mais um equívoco do autuante, pois para que se possa configurar a çãç:::2 8 . . Processo n° 10680.014506/2006-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.842 Fls. 9 omissão de receita prevista nessa norma, é necessário que o contribuinte, regularmente intimado, não apresente documentação que demonstre a origem dos valores recebidos. Em abono do argumento, cita-se ementa de acórdão atribuído ao Conselho de Contribuintes. No caso presente, não se trata de valores cuja origem é desconhecida. A ABS, assim como a IGIV, foram intimadas e apresentaram suas explicações acerca dos valores recebidos, demonstrando sua origem nos serviços de intermediação. Esses valores foram ainda acobe nados por notas fiscais de cada uma das parceiras. O § 50 do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, foi acrescentado ao texto da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 10.637, de 2002, publicada em 31.12.2002, e passou a vigorar a partir dessa data. Assim, não se aplicaria aos fatos geradores discutidos neste processo, que ocorreram em 2001 e 2002. Não se pode alegar que poderia ser aplicado retroativamente, por se tratar de norma procedimental que amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa, pois o § I° do artigo 144 do Cl?'! traz uma exceção que afasta a sua aplicação. Esse § 5 0 atribui responsabilidade a terceiros e conseguintemente sua aplicação a fatos geradores anteriores a sua vigência transgride o princípio da irretroatividade. Ainda que, apenas para argumentar, se entendesse aplicável a disposição aludida, para configurar a interposição de pessoa é necessário um conjunto de provas que demonstre que todos os valores, ou pelo menos uma parte considerável deles, tenha sido destinada ao efetivo titular. Não foi o que ocorreu. Com a quebra do sigilo da conta da ABS, o autuante apurou que dos 65 cheques fornecidos pelo banco (além de outras dezenas possivelmente emitidas, já que a quebra incluiu somente os cheques com valor superior a R$ 20.000,00) apenas um deles foi emitido em favor da IGN, e outros seis em favor de seus sócios. O valor total desses sete cheques soma pouco mais de R$ 186 mil, o que representa menos de 2,32% dos valores faturados e recebidos pela ABS (R$ 8.067.495,50). Considerando-se apenas o único cheque emitido em favor da IGN, o percentual se reduz a menos de 0,3% A quantia é irrisória para se configurar a interposição de terceira pessoa. O próprio fisco reconhece a impossibilidade de se configurar essa situação em tais casos (em abono da afirmação cita acórdão atribuído ao Conselho de Contribuintes). Os sócios da IGN e o proprietário da Camargos Quintela tinham em mente que o empresário Antônio Humberto era o proprietário da ABS. Entretanto, a fiscalização demonstrou que a empresa não lhe pertencia. Todavia, o sr. Humberto era o procurador da ABS e possuía poderes amplos para a movimentar, inclusive sua conta bancária — inutilidade da teoria da aparência para o fisco — responsabilidade solidária do mandatário (ipsis litteris). Fica claro, assim, que é aplicável o artigo 135, inciso II, do CTN, imputando-se a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre a receita da ABS ao seu procurador, que possui bens e valores, além de empresas, necessários para a liquidação das obrigações tributárias da ABS. Ilustra-se a argumentação com citação de passagem doutrinária e de decisão 7 judicial. Processo n° 10680.014506/2006-41 CCOI/CO5 Ac6rdao n.° 105-16.842 Fls. 10 Possibilidade de redução da multa de 150% para 75% Pouco mais de R$ 186.000,00 foram repassados à IGN e respectivos sócios, o que, por si só, tem o condão de reduzir o lançamento também no que respeita à multa majorada, já que ausente o intuito fraudatório. E mesmo se não forem acolhidos os argumentos da defesa, o que se admite apenas para argumentar, é cabível a redução da multa para 75% De acordo com o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, invocado pelo autuante para aplicar a multa, é imprescindível que o contribuinte tenha tido a clara intenção de fraudar o fisco. Conforme já explanado exaustivamente, a autuada não agiu com o intuito de fraudar o fisco, tanto que cumpriu suas obrigações em relação aos valores por ela faturados, prestando as informações — DCTF e DIPJ — e recolhendo os tributos devidos. Assim, não seria razoável a aplicação da multa qualificada, tendo-se como base os atos praticados pela ABS. Os cheques emitidos pela ABS para os diversos beneficiários não possuem nenhum vínculo com a autuada nem com os seus sócios e tinham a assinatura do empresário António Humberto, que era o suposto procurador da empresa. Essas pessoas não ofereceram os valores à tributação. A norma que comina a multa qualificada deve ser interpretada restritivamente, o que, em face do contexto de total ausência de culpa da autuada, por si só já afasta aplicação do percentual de 150% Pedido Pede-se o provimento da impugnação, declarando-se nulo e ilegal o auto de infração. Na hipótese de não ser acolhida a impugnação, requer-se a redução da multa para 150% A V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 02-13.629, de 21 de março de 2007, fls. 322/338, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. OMISSÃO DE RECEITA - PRESTADOR DO SERVIÇO DIFERENTE DO EMISSOR DA NF Comprovado cabalmente que quem emitiu as notas fiscais era diferente do verdadeiro prestador dos serviços, constitui omissão de receitas deste o valor pago pela prestação. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - COFINS - PIS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO 10 Processo n° 10680.014506/2006-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.842 Fls. 11 Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35'n todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não ident(icado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 345/372, através do qual renova, com certa variação de argumentos, as razões trazidas em sede de impugnação, aduzindo ainda: - que os pagamentos direcionados à empresa ABS Assessoria não são de sua responsabilidade, eis que representam serviços prestados pelo Sr. Antônio Humberto; - que, de toda a movimentação feita na conta n° 15.598-5 (BRADESCO) de titularidade da empresa ABS, de um total de sessenta e cinco cheques, apenas sete cheques estão superficialmente ligados à ela, sendo que: a) apenas um cheque, no valor de R$ 24.318,92, foi dirigido à ela própria; b) três cheques, no valor total de R$ 75.026,00, foram direcionados a seu sócio Comélio Diniz Gonçalves; e c) três cheques, no valor total de R$ 87.418,37, foram direcionados a seu sócio Norberto Sheinlcman; - que, como se pode extrair do próprio relatório elaborado pelo Auditor, os cheques emitidos pela ABS Assessoria não guardam nenhuma relação com ela, pois tinham origem nos valores que a ABS, através de seu procurador Antônio Humberto, recebeu como parte do serviço de intermediação; - que, conforme se observa da manifestação do Sr. José Carlos Riguethi (fls. 176 do Anexo II), à época diretor administrativo da COPASA, este afirma de forma categórica que possuía negócios com o Sr. Antônio Humberto desde os idos de 1999; - que, para os seus sócios, o empresário Emani Rocha Quintela era, sabidamente, o proprietário da Camargos Quintela Gestão Empresarial Ltda, e o empresário Antônio Humberto Carvalho Martins era, de forma inequívoca, o proprietário da ABS Assessoria e Cobrança Ltda, pois assinava os cheques da empresa, emitia as notas fiscais, assinava recibos, dava quitação, e tudo o mais que um empresário realiza na condução de seus negócios; - que ainda que se admita, apenas por hipótese, que ela deveria ter observado as cautelas sobre a inidoneidade da ABS Assessoria, não desfigura a necessária responsabilização de seu procurador, o Sr. Antônio Humberto; - que a autuação foi prematura, apressada, visto que o Auditor escolheu o caminho mais curto para atingir o seu objetivo, a despeito de haver questões de significativa relevância/dúvida que envolveu a ABS Assessoria (nessa linha, formula as seguintes indagações: por que não foram intimados os gerentes da agência do Banco Bradesco, na qual a ABS movimentava a conta corrente por onde transitaram os valores recebidos pelo serviço de intermediação para se identificar quem sacava os valores em espécie?; por que não houve comunicação para o COAF em razão dos valores expressivos sacados?; de quem partiu a determinação para que os saques elevados em espécie não fossem comunicados ao órgão de controle (COAF)?; por que não foram investigadas mais profundamente as contas que o Sr. Antônio Humberto de Carvalho Martins mantém no mesmo banco (Bradesco)? por que depois da Fiscalização ter tomado conhecimento do envolvimento do empresário Antônio Humberto, dono da empresa MAXXDATA, certificadora digital do próprio Ministério da Fazenda ..çã 7, 11 Processo ri0 10680.014506/2006-41 CC01/CO5 Acórdão ri.° 105-18.842 F. 12 (autoridade de registro do SERPRO junto ao ICP-Brasil), nenhuma providência foi tomada contra ele e a sua empresa, que continua prestando os mesmos serviços para a SRF?; - que constar em uma cláusula contratual como interveniente não configura fato gerador de nenhum tributo; - que, verificando as informações relatadas pelo Auditor, pode-se concluir ser o art. 42 da Lei n° 9.430/96 o fundamento legal do TVF, uma vez que aludida Autoridade acabou por entender que os valores recebidos pela ABS seriam, segundo alega, de titularidade da IGN; • - que, para que se possa configurar a omissão de receitas com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário que o contribuinte, regularmente intimado, não apresente documentação que demonstre a origem dos valores recebidos; - que não é a situação que envolve os presentes autos, pois a ABS, assim como ela, foi intimada e apresentou suas explicações acerca dos valores recebidos, demonstrando sua origem nos serviços de intennediação prestados, valores que foram acobertados por notas fiscais de cada uma das intervenientes, não se tratando, pois, de valores cuja origem é desconhecida, capaz de dar azo à configuração de omissão de receita; - que, no que tange ao parágrafo 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, dito dispositivo passou a vigorar a partir de 31 de dezembro de 2002, não sendo, assim, válido e eficaz para a solução do presente caso, cujos fatos geradores ocorreram em 2001 e 2002; - que para se configurar a interposição de pessoa é necessário um quadro fático com lastro probatório que comprove que todos os valores, ou pelo menos uma parte considerável deles, tenha sido direcionada ao efetivo titular; - que a solução do presente caso passa pela aplicação do disposto no art. 135, II, do Código Tributário Nacional, conforme se afirmou na impugnação, ponto não abordado no julgado objeto de recurso; - que ela não agiu com o intuito de fraudar o Fisco, visto que cumpriu suas obrigações em relação aos valores por ela faturados, prestando as informações e recolhendo os tributos devidos; - que se deve considerar que o dispositivo que alberga a multa qualificada deve ser interpretado restritivamente, razão pela qual, dado o contexto fático, a multa de 150% deve ser afastada. Ao final, a Recorrente protesta pela realização de diligência para que se busque esclarecimentos acerca do destino final dos valores recebidos pela empresa ABS Assessoria. É o Relatório. 12 Processo n° 10680.014506/2006-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.842 Fls. 13 Voto Conselheiro Relator Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de exigências de IRPJ e reflexos, relativas aos exercícios de 2002 e 2003, formalizadas em razão da imputação de OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 43/56, a contribuinte teria recebido comissões por intermediação de negócios que foram respaldadas por notas fiscais emitidas por empresa de fachada, constituída com a finalidade de lesar os cofres públicos, razão pela qual as citadas comissões foram adicionadas às receitas escrituradas. O lançamento relativo ao IRRF teve por base a mesma infração, tendo considerado a autoridade fiscal que não restou comprovada a causa dos pagamentos efetuados (Termo de Verificação — fls. 54/55). Entendendo-se que a contribuinte procedeu com evidente intuito de fraude, foi aplicada multa qualificada no percentual de 150%, formalizando-se, por meio do processo administrativo n° 10680.014507/2006-96, a competente Representação Fiscal para Fins Penais. Irresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Em apertada síntese, são os seguintes os pontos abordados pela contribuinte em sua peça recursal: a) que os valores imputados a ela foram efetivamente percebidos pelos demais intervenientes na intermediação das aquisições de créditos; b) impossibilidade de aplicação, ao caso, das disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; c) possibilidade de aplicação, no caso dos autos, do disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional; e d) ausência de intuito de fraude capaz de ensejar a aplicação de multa qualificada. Do citado Termo de Verificação Fiscal (fls. 43/56), releva extrair as seguintes informações: 1. a ação fiscal empreendida na Recorrente decorreu de procedimento investigatório levado a efeito na empresa ABS ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA; 2. no procedimento administrativo efetivado contra a ABS, apurou-se: 2.1 que no número indicado na rua tida como domicílio fiscal da empresa inexistia a loja indicada (loja B); 2.2 que, de acordo com o zelador do edificio, no local jamais funcionara empresa com a denominação ABS; 13 Processo n° 10680.014506/2006-41 CCO 1 /CO5 Acórdão n.° 10548.842 Els 14 2.3 que, de acordo com o contrato social e alteração fornecidos pela junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a empresa ABS, constituída em 05 de março de 2001, tinha como sócios o Sr. Eduardo Gomes de Aguilar e a Sra. Maria Auxiliadora Alves, sendo que, posteriormente, o Sr. Eduardo Gomes de Aguilar repassou a sua participação societária para o Sr. Elias Gonçalves; 2.4 as correspondências encaminhadas aos endereços dos sócios da ABS retornaram, razão pela qual foi publicado o Edital SEFIS n° 15/2006 cientificando a empresa do início da ação fiscal; 2.5 constatou-se que, desde 17 de novembro de 2003, encontrava-se formalizado na Receita Federal o processo administrativo n° 10680.016641/2003-89, em que o Sr. Eduardo Gomes Aguilar comunicou que teve seus documentos perdidos e que tomara conhecimento de que tinha sido aberta uma empresa em seu nome; 2.6 tendo por base a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, as empresas MENDO SAMPAIO S/A, CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A e COPERTRADING — COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A, foram intimadas a apresentar os documentos que serviram de suporte para os pagamentos informados no referido instrumento declaratório cuja beneficiária era a empresa ABS ASSESSORIA E COBRANÇA; 2.7 em resposta às intimações, foram juntados aos autos os documentos de fls. 10/170 (ANEXO I). Da referida documentação, cabe destacar: a) fls. 10 — correspondência da empresa CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO dirigida à Receita Federal, por meio da qual informa que os serviços de assessoria e comissionamento foram prestados pela Recorrente, através dos contratos que anexa (fls. 15/27). Esclareceu-se, ainda, que em 27 de setembro de 2001 a Recorrente teria comunicado que estava sublocando a prestação de serviços relacionada com os contratos para a empresa ABS ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA; b) cópias de outros contratos em que a Recorrente consta como interveniente (fls. 35/38 — fls. 55/59 — fls. 63); e c) cópias de correspondências da Recorrente comunicando a sublocação da prestação de serviços (fls. 27; 43; 44; entre outras); 3. o montante de comissões pagas pelas empresas cedentes de créditos nos contratos auditados foi de R$ 8.212.365,09, tendo sido verificado que a empresa ABS Assessoria e Cobrança emitiu notas fiscais que totalizaram R$ 8.067.504,50, enquanto a Recorrente emitiu notas fiscais no montante de R$ 76.116,67. O restante do valor (R$ 68.743,92) foi acobertado por nota fiscal da empresa Camargos Quintela Gestão Empresarial Ltda; 4. os valores pagos em função das notas fiscais emitidas pela ABS tinham a seguinte destinação: depósitos na conta n° 15.598-5, agência n° 2091-5 — Timóteo/Acesita, do Banco Bradesco (titular: ABS — procurador: Antônio Humberto de Carvalho Marfins); Sr. Ernani Rocha Quintella; ou saques direto na "boca" do caixa das empresas cedentes, conforme 4# demonstrativ abaixo. 14 . . . Processo n° 10680.01450612006-41 CCO I/CO5 Acórdão ri.° 105-16.842 Fls. 15 Discriminação Valor (RS) Depósito na conta da ABS no Bradesco 5.911.440,62 Valor pago diretamente ao Sr. Emani Rocha Quintella 1.554.352,81 Valor sacado no caixa da empresa USINA MENDO SAMPAIO 146.747,50 Valor sacado no caixa da empresa USINA COPERTRADING 333.942,10 5. O Sr. Emani Rocha Quintella era, à época em que os contratos foram assinados, diretor da Recorrente, conforme assinaturas constantes dos contratos de fls. 17; 38; 59 e 63 do ANEXO I; 6. Analisados os depósitos, superiores a R$ 20.000,00, efetuados na conta 15.598-5 (Banco Bradesco), de titularidade da empresa ABS ASSESSORIA E COBRANÇA, bem como os cheques relativos aos saques, também superiores a R$ 20.000,00, efetuados na referida conta, constatou-se: 6.1 que a conta corrente foi aberta em 04 de junho de 2001, tendo como depósito de abertura transferência da conta do Sr. Emani Rocha Quintella; 6.2 a conta corrente era movimentada pelo Sr. Antônio Humberto de Carvalho Martins; 6.3 analisados sessenta e cinco cheques sacados da conta em questão, cujo montante alcançou a cifra de R$ 5.261.969,29, correspondendo a 86,68% dos saques efetuados, constatou-se que a quase totalidade dos beneficiários dos recebimentos froam promovidos por pessoas envolvidas com as operações de cessão de créditos; 6.4 intimada a prestar esclarecimentos acerca dos saques efetuados na conta, a Recorrente respondeu, entre outras informações, que os recebimentos de alguns valores por parte dos seus sócios se devia a algum descuido contábil; 7. Questionada acerca da eventual existência de um contrato entre ela e a empresa ABS, no qual restasse comprovada a sublocação dos compromissos assumidos contratualmente por ela, a Recorrente informou que não houve contrato formal uma vez que entendia não ter havido a citada sublocação (para ela, os fatos geradores dos tributos devidos são as emissões das notas fiscais de serviços); 8. Relativamente ao depósito efetuado pelo Sr. Emani Quintella para abrir a conta no Banco Bradesco em nome da empresa ABS, a Recorrente informou que tal providência decorreu de outras transações entre o referido senhor e o Sr. Antônio Humberto, não tendo, assim, qualquer relação com o caso vertente; 9. Intimado, o Sr. Antônio Humberto de Carvalho Martins prestou os seguintes esclarecimentos: que foi contratado pela Recorrente para prestar serviços de consultoria empresarial; que, para viabilizar o serviço, foi adquirida a empresa ABS ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA; que, para o fiel cumprimento das suas atividades de consultoria, foi nomeado procurador da conta corrente no Banco Bradesco; que os valores recebidos por meio da referida conta, que fo destinados à aquisição de veículos, eram parte da remuneração/na Processo n°10680.014506/2006-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.842 Fls. 16 que recebeu pelos serviços prestados; que, relativamente ao destino de doze cheques cuja beneficiária era a própria ABS (RS 2.084.424,88), os valores foram sacados na "boca" do caixa e repassados diretamente para a Recorrente, já que era ela (a Recorrente) a destinatária das importâncias decorrentes da prestação dos serviços para os quais havia sido contratado; 10.Intimado, o Sr. José Carlos Righeti, além de prestar acerca dos recebimentos de determinados valores, informou desconhecer a empresa ABS ASSESSORIA E COBRANÇA; 11. Intimado, o Sr. Eduardo Gomes Aguilar, que constava como sócio da empresa ABS, informou: que ratificava a informação de que teve seus documentos extraviados, descobrindo posteriormente que eles haviam sido utilizados para abertura de uma empresa; que não conhecia a Sra. Maria Auxiliadora Alves, indicada no contrato social como a outra sócia da empresa ABS; que, relativamente à procuração que dava poderes ao Sr. Antônio Humberto para movimentar a conta da empresa ABS, nunca tinha ido ao cartório citado, desconhecia as assinaturas apostas no contrato social e na procuração e não conhecia as pessoas envolvidas nos fatos que lhes foram narrados; 12. Pesquisa efetuada no sítio da Ordem dos Advogados do Brasil na INTERNET indicou que o registro do advogado que constava no contrato social da ABS, Sr. Charles Bette, de número 6.584, pertenceu ao Sr. Nierzi Lopes de Almeida, falecido, com residência na cidade de Governador Valadares, Minas Gerais. Diante desse conjunto de fatos, concluiu a autoridade fiscal que a empresa ABS ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA, apesar de ser registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, foi constituída com o intuito de lesar os cofres públicos, servindo para que seus operadores recebessem remuneração por serviços prestados sem oferecimento à tributação. Para a Fiscalização, as operações envolvendo as cessões de créditos geraram favorecimentos diversos, tais como: as usinas do estado de Alagoas foram beneficiadas pois conseguiram repassar seus créditos em condições excepcionais de deságio (enquanto no mercado a praxe era deságio de 25% do valor do crédito, para a Copasa, empresa que adquiriu a maior parte dos créditos das referidas usinas, o deságio foi de 15%); a Recorrente, seus sócios e diretor, assim como o Sr. Antônio Humberto, que receberam consideráveis comissões; o Sr. Antônio Carlos Riguethi, diretor financeiro e administrativo da empresa COPASA e um de seus representantes nos contratos de cessão de créditos. Por outro lado, para a autoridade fiscal, a empresa COPASA, que participou de operações pouco vantajosas, e o Fisco, que não recebeu os tributos incidentes sobre os rendimentos decorrentes das operações realizadas, foram os grandes prejudicados. Para fundamentar a autuação em nome da Recorrente, a autoridade fiscal, além de considerar todo o volume de fatos antes apresentado, serviu-se, ainda, dos seguintes argumentos: - a empresa ABS não poderia ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária, vez que a beneficiária das comissões foi, efetivamente, a Recorrente, pois, os próprios contratos de cessão de crédito determinam que é ela a interveniente nas transações, quantificando, inclusive, o seu ganho quando da conclusão dos negócios; 23? 16 Processo n° 10680.014506/2006-41 CCOUCO5 Acórdão n.° 105.16.842 Fls. 17 - a ausência de contrato de sublocação com a empresa ABS fragiliza o argumento da Recorrente de que não tinha responsabilidade em relação aos atos supostamente praticados por tal empresa; - o fato de a ordem para que os valores das comissões fossem pagos à empresa ABS ter partido dos seus sócios e diretor, da mesma forma, fragiliza a sua linha de argumentação; - os saques efetuados na conta bancária da empresa ABS que favoreceram os sócios da empresa e o seu diretor (o Sr. Emani Quintella, diretor da Recorrente, foi beneficiário de diversos pagamentos de comissões que tiveram como respaldo notas fiscais emitidas pela empresa ABS); - não obstante restar claro que a participação do Sr. Antônio Humberto na concepção da empresa ABS ir muito além do que ele pretendeu demonstrar nas declarações prestadas, em conformidade com as disposições do art. 123 do Código Tributário Nacional, os contratos particulares não podem afastar a responsabilidade pelo pagamento de tributos que, no caso vertente, era de responsabilidade da empresa autuada (a Recorrente). A luz de tais elementos, zelosamente trazidos aos autos por parte da autoridade fiscal, a argumentação da Recorrente de que os valores imputados a ela foram percebidos por outros intervenientes na intermediação das aquisições de créditos toma-se, a nosso ver, insustentável. Isto porque, para contraditar os fatos apontados pela autoridade fiscal, a Recorrente limita-se a descrever as operações, sem contudo apresentar qualquer documento capaz de dar sustentação aos seus argumentos. Observe-se, a titulo de exemplo, a questão relacionada com a suposta sublocação na prestação de serviços. Com exceção dos documentos de fls. 73/84 (correspondências comunicando a sublocação para a ABS e para o Sr. Emani Rocha Quintella), juntados pela Fiscalização e posteriormente apresentados pela Recorrente em suas peças de defesa, nenhum outro documento foi juntado por ela ( pela Recorrente) para comprovar a referida sublocação. Com efeito, em suas peças de defesa, a Recorrente trouxe aos autos: cópia do seu Contrato Social e alterações; planilha relativa às notas fiscais emitidas por ela; notas fiscais em nome da empresa CAMARGOS QUINTELLA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; documento denominado TERMO DE COMPROMISSO DE REPASSE DE COMISSÃO (de emissão dela própria); cópias de pedidos de parcelamento de débitos dos seus sócios; documentos da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais que apontam o Sr. Antônio Humberto de Carvalho Martins como sócio das empresas MAXXDATA SOLUTIONS AND TECHNOLOGY LTDA e SOLL SOLUÇÕES EM LOCAÇÃO LTDA; folheto de propaganda da empresa MAXXDATA. À evidência, tais documentos não reúnem elementos capazes de elidir as conclusões apresentadas pela Fiscalização, ao contrário, acaba por reafirmá-las. Merece destaque, também, a seguinte argumentação trazida pela contribuinte em sua peça impugnatória:f 17 NOM-SC. n° 10680.014506/2006-41 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.842 Fls. 18 O autuante alega que o Sr. Quintela era diretor da IGN, usando esse argumento para fundamentar, de forma quase absoluta, o recebimento de valores por interposta pessoa. Essa informação, porém, não é verídica, pois o Sr. Quintela nunca foi diretor da autuada, mas parceiro nas negociações que assinava em conjunto. Também nunca constou como seu sócio, conforme comprova o contrato social e todas as alterações anexadas à impugnação. Em verdade, como já foi dito, a parceria foi firmada entre a IGN e a pessoa física do Sr. Quintela; posteriormente ele constituiu empresa, a Camargos Quintela, sem deixar de continuar a parceria com a autuada. Portanto, os pagamentos a ele direcionados não são de responsabilidade da autuada, como também não o são aqueles que foram depositados diretamente na conta da ABS. Em primeiro lugar, não encontra respaldo nos autos a afirmação de que autoridade fiscal serviu-se dessa informação para fundamentar, "de forma quase absoluta", o recebimento de valores por interposta pessoa, vez que esse argumento representou apenas mais um elemento no conjunto probatório reunido no transcurso da ação fiscal. Em segundo lugar, a informação acerca da função do Sr. Quintela encontra-se estampada nos contratos de fls. 15/27 do ANEXO Ido presente processo. Com efeito, constata- se que o Sr. Emani Rocha Quintella assinou, em nome da Recorrente (interveniente, conforme cláusula contratual), como diretor (função também descrita nas cláusulas sexta dos contratos anexados). Argumenta a Recorrente que não seria possível aplicar, no caso, as disposições do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Tal questão não merece sequer ser apreciada, eis que o lançamento, diferentemente da suposição levantada pela contribuinte, não teve por base a existência de depósitos de origem não comprovada. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal (itens 24/28), a omissão de receita imputada à empresa teve por base as comissões pagas pelos cedentes dos créditos, tendo como respaldo as notas fiscais constantes das fls. 152/170 do anexo I do presente processo. Alega a Recorrente que, no caso, o correto seria imputar, com amparo nas disposições do art. 135 do Código Tributário Nacional, responsabilidade pessoal aos demais intervenientes nos contratos assinados. Quanto a tal alegação, releva reiterar que os elementos reunidos pela autoridade fiscal autorizam a conclusão de que a efetiva responsabilidade pelos tributos incidentes sobre as operações aqui tratadas eram da Recorrente. Como já dissemos, em que pese a densidade da argumentação trazida pela contribuinte, nenhum documento foi apresentado no sentido de corroborar as afirmações por ela apresentadas, ou de contraditar as feitas pela autoridade fiscal. Sustenta a Recorrente que sua conduta não revelou o intuito de fraude capaz de ensejar a aplicação de multa qualificada. Tal argumentação só poderia ser recepcionada se considerássemos que os elmentos trazidos aos autos por ela são suficientes par tomar insubsistentes os lançamentos Processo n° 10680.014506/2006-41 CCOI/CO5 Acórdão rt.° 105-16.842 Fls. 19 efetivados pela autoridade fiscal. Assim, na medida em que os fatos apontados nos autos, bem como a documentação reunida pela autoridade fiscal, levaram à conclusão em sentido exatamente contrário, não há que se falar em ausência de intuito de fraude. Dispensável, também, a realização do procedimento de diligência requerido pela Recorrente, vez que os elementos trazidos à colação pela autoridade fiscal possibilitam solucionar a lide. Ademais, não obstante as oportunidades que teve, a Recorrente não trouxe qualquer documento capaz de ensejar verificação de natureza complementar. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008. 4/1 WIL .‘ .n“; 1/4 • e I RAE- S 19 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4820473 #
Numero do processo: 10675.000272/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Redução indevida por comprovada existência de débito do ITR/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02173
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Processo : 10675.000272/93-76 Acórdão : 203-02.173 Sessão : 23 de maio de 1995 Recurso : 95.094 Recorrente : HUMBERTO DE CAMPOS PINHEIRO Recorrida : DRF em Uberlândia - MG JTR - Redução indevida por comprovada existência de débito do ITR/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HUMBERTO DE CAMPOS PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -m 23 de maio de 1995 ' 411%,„, Os . cro Jos : -e e Souza Presidente — e asfrafts Tac477 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria] Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci, Tiberany Ferraz dosi , Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. mdrn/gb 1 I , 11!°0‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA p2 ';f0-Ete SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000272/93-76 Acórdão : 203-02.173 Recurso: 95.094 Recorrente : HUMBERTO DE CAMPOS PINHEIRO RELATÓRIO No dia 23.10.92, foi emitida a Notificação de Lançamento de ITR192 contra, HUMBERTO DE CAMPOS PINHEIRO, com vencimento para 04.12.92, referente ao seu imóvel denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Uberlândia-MG, com área total de 1.008,0/ba, no valor tributado de Cr$ 604.800.000,00 e valor declarado de Cr$ 38.000.000,00. O contribuinte, devidamente notificado, apresentou a Impugnação de fls. 01/02, requerendo a redução do tributo, como decorrência de estímulos fiscais do FRE e do FRU, A Decisão Recorrida, de fls. 12/14, julgou procedente a exigência, mercê dos fundamentos assim ementados: "A redução do ITR só é cabível quando o contribuinte não seja devedor de um imposto referente a exercícios anteriores, na data do lançamento do exercício á-1 discussão." Com guarda do prazo legal (fls. 17), veio o Recurso Voluntário de fls. 19/22, postulando a reforma da decisão singular, aos argumentos de que não recebeu a cobrança do ITR/91 a tempo; que não há prova nos autos da remessa dessa cobrança para o contribuinte, e a autoridade julgadora de primeira instância não leu a impugnação, atentamente; isso, ein preliminares. Meritoriamente, o notificado alegou não ter praticado qualquer anomalia, quer por ação, quer por omissão, capaz de justificar o indeferimento da redução pleiteada. É o relatório. I 4 II 1 I 2 [ -Is' É MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;2--Iee? Processo : 10675.000272/93-76 i , Acórdão : 203-02.173 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY 1 1 Preliminarmente, verifico que o recorrente, como preliminares, sustentou' a ausência de cobrança em tempo hábil contra a sua pessoa, referente ao ITR/92, e sustentou . omissão da decisão singular quanto à matéria versada na defesa, a qual, segundo ele, não foi lida, atentamente, pelo julgador de primeiro grau. Afasto, de plano, ambas as alegações preliminares; aliás, ambas se confundem com a matéria de mérito. Verifico, dos autos, que o recolhimento do ITR de 1991 se deu no dia 03.12.92, conforme o DARF de fls. 08, e que o contribuinte foi regularmente notificado quente; a esse débito, no dia 06.11.92, conforme a Informação de fls. 11. Também, sem razão o recorrente, quando afirma que sua defesa não foi lida, atentamente, pelo ilustre julgador de primeiro grau. Verifico que na impugnação (fls. 01/02) ele alegou, apenas, a ausência de cobrança oportuna do I'fR/92. Essa questão resultou examinada nds fundamentos da decisão singular (fls. 13), onde se apontam as datas de recolhimento e de notificação, referentemente ao ITR/91. Assim, não procede a alegada ausência de notificação, antes da exigência regularmente formalizada em 03.12.92 (fls. 04), bem como improcedente é aquele argüido defeito do julgado singular. Rejeito, pois, ambas as preliminares. Meritoriamente, o pleito versado no recurso voluntário não merece provimento, eis que inocorrentes aquelas questões fáticas suscitadas como preliminares, as quais já foram' rejeitadas acima. I Quanto á alegada ausência de anomalia capaz de motivar o deferimento da redução, também não subsiste. O fundamento do indeferimento da redução foi a existência de débito do ITR do exercício de 1991. Esse débito resultou comprovado e, por conseqüência, incabível era a redução postulada, na forma da lei de regência (Lei n° 4.504/64, com a redação do artigo 1° da Lei n°6.746/79). ' 3 .... .. I I I 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA '10'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10675.000272/93-76 \Acórdão : 203-02.173 \ \ 1 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosos fundamentos \1 i E Sal das Sessões, em 23 d aio de 1995 \ 4.5( n, I BASTIA0tES TA 47Y I \ 1 \ \ I I 1 \ \ \ \ \ \ 1 \ 1 f 4 I

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4822949 #
Numero do processo: 10820.000312/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e de juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator: I) por maioria de votos, quanto aos insumos utilizados na cultura da cana. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e II) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de pessoa física e cooperativas e aos juros Sebe. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e de juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado.

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DA F/17.7. ' °7••••5 1PL CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS 1- 5 DE PESSOAS FISICAS. BrIr: iS OS • •-20t).Q;i Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de , cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre asi c quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em fiinção de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e de juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator: I) por maioria de votos, quanto aos insumos utilizados na cultura da cana. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e II) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de pessoa física e 4/Pik. 1 -,•.:04-tre, Ministério da Fazenda PAIN. DA FA - 2° CC 2, COMF Ft, S'IPrit Segundo Conselho de Contribuintes C ONN7Z:" ESrat:;"'', .15 ogooG Processo n* : 10820.000312/00-23 Recurso e* : 130.016 4,! Acórdão ni : 201-79.084 vis“)saaarssuisroaserawsenene cooperativas e aos juros Sebe. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. ft. edit.taJta. •ose Maria Coelho Marquietstitrd Presidente Walber osé da Si va Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. MIN. DA Fisk?.'''''iN - 2° CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda g - CONFEL C:: Fl.t`'1; A Segundo Conselho de Contribuintes 15 tIDS e200C, Processo 20 : 10820.000312/00-23 Recurso n : 130.016 9 Acérdio ti* : 201-79.084 Recorrente : CLEALCO - AÇUCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO No dia 15/05/2000 a empresa CLEALCO - AÇUCAR E ÁLCOOL S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos da Portaria MF n2 38/97, relativo aos 3 2 e 42 trimestres de 1997 (fls. 78/85), no valor de R$ 166.821,32. Ao pedido de ressarcimento foram vinculados diversos pedidos de compensação. A DRF em Araçatuba - SP deferiu parcialmente o pedido da interessada, nos termos do Despacho Decisório e Parecer de fls. 1.724/1.726, para reconhecer direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 677,78. Ciente da decisão acima a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 1.731/1.784), alegando, em sua defesa, que: 1 - é devido o crédito incidente sobre a matéria-prima cana-de-açúcar de produção própria e adquirida de pessoas físicas e cooperativas porque onde a lei não restringe não pode norma inferior fazê-lo; 2 - produtos intermediários são aqueles que integram o processo produtivo, de maneira ampla, sob o ponto de vista econômico-financeiro; 3 - os valores devem ser ressarcidos com a devida correção monetária calculada pela aplicação da variação da Uflr; 4 - sobre os valores a ressarcir incidem juros desde o surgimento do direito ao crédito presumido calculados pela taxa Selic; e 5 - estão eivadas de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade as normas administrativas regulamentadoras do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n2 9.363/96. Para os argumentos acima cita jurisprudências administrativa e judicial. Não contesta a glosa relativa a despesas com alimentação dos empregados. A r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRI/RPO n 2 7.635, de 29/03/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E DA PRÓPRIA EMPRESA. As aquisições de insumos de pessoas fisicas, cooperativas e da própria empresa, não contribuintes do PIS e da Colins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IN. 3 2R CC-MF4. Ministério da Fazenda: •a;:. g Ff;N. DA " CC ! Fi.•;... 3.," Segundo Conselho de Contribuintes E ';,00[2V> . 5 , aoo,C. f,Processo o* : 10820.000312/00-23 3 os Recurso nt : 130.016 Acórdão 10 : 201-79.084 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do 1P1, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. JUROS PELA TAXA SELIC IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros compensatórios sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IN Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: M4TÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de 1P1, não especificamente contestada na mcmifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazido à baila em momento processual subseqüente. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 27/04/2005, conforme AR de fl. 1.901. Discordando da referida decisão de primeira instância a interessada impetrou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 1.904/1.957, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e solicita que os advogados sejam intimados quando do julgamento do recurso para que possam apresentar sustentação oral. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/12/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 1.959. É o relatório. P‘)L (2f. 4 - 2° CC-MF• "• 17i.:7;ii Ministério da Fazenda MIN DA r4n ?°CC Fl. Sr:5 Segundo Conselho de Contribuintes • . ç 2 Processo n2 : 10820.000312/00-23 1.'":;;:•::1''' _15 O 5_..1.20CG Recurso ni : 130.016 Acórdão a* : 201-79.084 _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente pleiteia o reconhecimento de crédito presumido de IPI, previsto na Portaria MF n2 38/97, relativo aos 32 e 42 trimestres de 1997, incidente sobre matéria-prima (cana-de-açúcar) de produção própria e adquirida de pessoa física e de cooperativa, bem como decorrente de aquisição de vários produtos que ela classifica como sendo "produtos intermediários" (peças de máquinas, tratores e veículos, ferramentas agrícolas, combustíveis para tratores e veículos, etc.) empregados na produção de açúcar e/ou álcool exportados. Antes de adentrar no mérito, julgo improcedente o pedido da recorrente para que seus advogados sejam intimados quando do julgamento do presente recurso neste Colegiado. A ciência dos julgamentos dar-se pela publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e na página dos Conselhos de Contribuintes na internet 1 , conforme previsto no artigo 19 do Regimento Interno. Ademais, nada impede que os advogados da recorrente, querendo, cadastrem-se no sistema push dos Conselhos de Contribuintes na intemet para acompanhamento deste recurso. Quanto ao mérito, especificamente quanto às aquisições efetuadas a pessoas fisicas e cooperativas e a produtos de cultivo próprio, discordo da tese esposada pela recorrente e ratifico os argumentos da decisão recorrida, acrescentado os argumentos complementares abaixo. A Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro de 1970; 8. de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto destaco outros pontos do Parecer PGFN n 2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda e citado na decisão recorrida: "4h 19.19. A pauta indicará dia hora e local da sessão de julgamento, o nome do Relator, os números do processo e do recurso. o nome da recorrente e da recorrida, bem como nota explicativa de que at Julgamentos adiados, nos casos previstos neste Regimento, serão realizados independentemente de nova publicação, e será afixada em lugar visível e acessível ao público, no prédio onde será realizada a sessão, e publicada no Diário Oficial da União, com oito dias de antecedência, no mínimo. § l • Adiado o julgamento do recurso, o processo será incluído em pauta suplementar da sessão mais próxima ou da primeira a que o Relatar comparecer, independentemente de nova publicação. § 2' A sessão que não se realizar pela superveniente falta de expediente normal do órgão será efetuada no primeiro dia útil livre seguinte, na hora anteriormente mareada independentemente de nova publicação. § 3'A pauta será publicada também na página dos Conselhos de Contribuintes, na internei, observada a antecedência fixada no caput (Parágrafo incluído pelo art. 5"da Portaria MF n 103, de 23/04/2002)" 5 • •. 4W4. • .; 21 CC-MF -V Ministério da Fazenda,211;224 ' . Fl. fx" Segundo Conselho de Contribuintes ; 3 5. o 5 ',zoe Processo ni : 10820.000312/00-23 •t- Recurso ni : 130.016 Acórdão n* : 201-79.084 "21. Quando o PIS/PASEP e a COF1NS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 0, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do P1S/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. I° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de -1996: 'Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 0, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grilos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa fsica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o 6 N.S Ari41 rt7: 2a CC—ME•rn Airms , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes !: •-• • • )::"Cti; 45 OS 0•006 Processo ui : 10820.000312/00-23 t Recurso te : 130.016 t! vie Acórdão is' : 201-79.084 P1S/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse séntido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o P1S/PASEP ou a COF1NS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IN, cuia premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS." Quanto à pretensa inclusão da energia elétrica, combustíveis e outros produtos (utilizados na manutenção de tratores e equipamentos, na lavoura de cana-de-açúcar, etc.), no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários, cumpre destacar, além do que foi dito no Acórdão recorrido, que o art. 147 do RIPU98 (art. 82 do RIPI182), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal apenas aqueles produtos que ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disso, esse artigo corresponde ao art. 66 do RIPI179, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n 2 65/79, citado no Acórdão recorrido, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários, istricto-sensu g, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Picas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que a energia elétrica utilizada para acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo, bem como combustíveis e lubrificantes usados em tratores e veículos e partes e peças de reposição ou manutenção de máquinas e veículos, possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final: álcool ou açúcar. Quanto à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos administrativos que regulamentam a Lei n2 9.363/96 (Portaria do Ministro da Fazenda e Instruções Normativas da Receita Federal), penso exatamente como este Colegiado vem decidindo esta questão, ou suja, sendo a atividade administrativa tributária plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que esclareço ser defeso aos agentes públicos a aplicação de '4nCU. St 7 • 43' _ 177;N! 22 CC-MF . -c- Ay: Ministério da Fazenda Fi. .•!' Segundo Conselho de Contribuinte& . 5 o 5 viDoç. Processo : 10820.000312/00-23 Recurso n* : 130.016 Acórdão : 201-79.084 ...— entendimentos doutrinários ou jurisprudencial contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. Também não lhe socorre a jurisprudência colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide, aliás, já existe jurisprudências administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente, conforme se pode verificar das ementas a seguir transcritas: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO -1) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS - Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão n2 202-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURES AO CREDITA MENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. I° da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrcmça, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida." (TRF/52 Região, AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337) Relativamente aos juros e à correção monetária que a recorrente pede incidirem desde a data da aquisição do direito ao crédito, entendo que, ante à ausência de previsão legal para atualização monetária, bem assim no tocante a pagamento de juros incidentes sobre valores a serem ressarcidos, os mesmos são indevidos. É que a Lei n9 9.250/95, em seu art. 39, § 42, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um beneficio fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorre na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é "presumido", nada foi recolhido a titulo de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins foi encargo legal do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do beneficio e, além disso, corresponde a valores devidos e não a indébitos. (IP 8 ". 4 Ministério da Fazenda DA R e^ 29 CC-MF ,. t z•C'r Segundo Conselho de Contribuintes ceNFi Flír...... . s5 • 05 1.299.:e3 Processo ni : 10820.000312/00-23 Recurso ni : 130.016 Acórdão et : 201-79.084 Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. WALBE JOSÉ DA LVA (kik 9 Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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4822870 #
Numero do processo: 10814.014217/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o I.I. e o IPI. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28079
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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VI, letra "a", da Constituição Fede- ral s6 se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o I.I. e o IPI. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Romeu Bueno de Camargo e Zorilda Leal Schall, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1994. ; JO'a 2LANDA COSTA - Presidente EJZ: SANDRA MARI lpFARONI - Relatora 1-111 cARL.A115 I. RA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM 27 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (Suplente). Ausentes os Cons. MALVINA CORU- JO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA DE MELLO e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 117.029 -- ACORDA() N. 303-28.079 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : SANDRA MARIA FARONI RELATORI O A entidade acima identificada submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na D.I. n. 068808, de 19.11.93, solicitando reconhecimento da imunidade para o IPI e para o I.I., nos termos do art. 150, item VI, letra "a", parágrafo 2. da Constituição Federal e Lei n. 9.849/67, que a instituiu como fundação. Por entender que a importação em causa não se en- quadra na disposição constitucional invocada, a fiscalização lavrou o auto de infração exigindo o recolhimento do crédito tributário correspondente aos impostos acima referidos. Regularmente intimada, a autuada apresentou impug- nação alegando, em síntese, que: a) o Auto de Infração não subsiste por falta de fundamentação; b) a autuada é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de transmitir progra- mas educativos através do rádio e da televisão; c) a imunidade invocada é estendida às autarquis e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que se refira a patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais; d) o imposto de importação e o imposto sobre pro- dutos industrializados afetam o patrimônio. O autor do feito opinou pela manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância, sustentando, o julgador singular, que o 1.1. e o IPI não se incluem na categoria dos impostos sobre o patri- mônio, renda e serviços" mas sim,"impostos sobre o comércio exterior" e "sobre a produção e circulação de mercadorias", não abrangidos, pois, pela vedação constitucional. Ressalta que a imunidade de que se trata está restrita aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços considerados sob o enfoque do fato gerador pois, se pretendesse dar a "imposto sobre o patrimônio" a conotação de imposto que onera o pa- trimônio, a Constituição não necessitaria especificar os im- postos abrangidos pela vedação, porquanto todo e qualquer Rec. 117.029 Ac. 303-28.079 3 imposto vem a onerar o patrimônio. Inconformada com a decisão desfavorável, a entida- de autuada recorre a este Colegiado reafirmando seu enten- dimento exposto na impugnação. Apoia-se, basicamente, em ju- risprudência do Supremo Tribunal Federal. E o relatório. - 4 Rec. 117.029 Ao. 303-28.079 VOTO A questão que ora se submete à apreciação deste Colegiado se restringe a definir o real alcance da expressão "imposto sobre o patrimônio", inserida no texto constitucio- nal. E nesse sentido, nada melhor que socorrermo-nos da li- ção do Professor Sacha Calmon Navarro Coelho no seu "Comen- tários à Constituição de 1988: Sistema Tributário", 4a. edi- ção - 1992 - Forense - Rio de Janeiro, a seguir transcrita: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos ou- tros. Por primeiro, anote-se que a imunidade não tem atuação sobre tributos, mas apenas sobre im- postos, uma espécie do gênero. E não atua em rela- ção a todos os impostos, aplicando-se apenas aos que incidirem em renda, patrimônio ou serviços. Do exposto, conclui-se que a regra constitu- cional da imunidade intergovernamental recíproca tem campo de atuação delimitado: a) não atua sobre taxas e contribuições de melhoria que, aliás, incidem sobre imóveis parti- culares; b) não atua sobre as chamadas contribuições parafiscais, especiais ou sociais, salvo se os re- feridos tributos assumirem juridicamente a feição de impostos suplementares sobre a renda, o patri- mônio ou os serviços; ' Rec. 117.029 Ac. 303-28.079 5 c) não atua sobre empréstimos compulsórios, salvo se o "fato gerador" desse tributo for servi- ço, património ou renda, passível de ser tributa- riamente explorado pela União Federal (se o patri- mônio ou serviço já estiver sob incidência de im- posto estadual ou municipal, o campo está, "ipso facto", vedado à competência da União para impor empréstimo compulsório sob a forma de imposto res- tituível); d) não atua, finalmente, em relação a impos- tos cujo "fato gerador" seja fato diverso de ren- da, patrimônio ou serviços. Esta visualização lógica e sistemática da imunidade em tela no Direito positivo brasileiro. Todavia o afirmado na letra "d" obriga necessaria- mente a definir e delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficiência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovernamental recíproca. A questão exige uma colocação prévia. A lin- guagem do Direito positivo, isto é, a linguagem utilizada para a feitura das leis é do tipo natu- ral, contendo palavras vagas, equivocas, de textu- ra aberta. Este tipo de linguagem contém -- e tra- ta-se de uma constatação inequívoca -- elevado teor de imprecisão; caracteriza-se pela polisse- mia. A linguagem natural se opõem as "linguagens formalizada" que se caracterizam pela exatidão de seus termos, precisos e inequívocos, casos da ló- gica simbólica e da geometria pura. Como o direito é uma técnica de controle social -- a mais efetiva de todas -- suas regras são utilizadas para diri- gir comportamentos, julgar ações humanas e atri- buir potestades. Em consequência, por imposição da comunicação grupal, suas regras são necessariamen- te vazadas em linguagem natural. Neste momento, estamos diante de um caso desses: definir, preci- sar, para fins normativos, objetivando colher re- sultados pragmáticos, três palavras-chaves, ou se- ja, renda, patrimônio e serviços. Nesse ponto, é absolutamente imprescindível dar um salto qualita- tivo na análise dos vocábulos, deixando de lado os múltiplos significados de que ser revestem ordina- riamente, para fixar os que interessam ao direito, certo que dita interpretação não pode restar ao alvedrio dos órgãos aplicadores das regras jurídi- cas, casuisticamente, como queriam os epígonos da "escola realista". Seria a ausência de normativi- dade prévia, transferida para o momento da aplica- ção do direito, que não passaria de uma pauta com elevado teor de indeterminação normativa. Nesse caso a experiência judicial acabaria por fixar o Rec. 117.029 Ac. 303-28.079 6 significado da linguagem legal. Este sistema é incompatível com o nosso Di- reito, embora tenha alguma aplicação no "common law". E só ler e reler a obra de Aliomar Baleeiro, na área da intergovernamental, para verificar que o preconizado por ele com base na experiência es- tadunidense não pode ter cabida entre nós, mormen- te no campo do Direito Constitucional Tributário. Nossa discriminação de competências tributárias bem como as limitações ao poder de tributar estão encartadas numa CosntituiçãO rígida, base a ápice do Sistema jurídico. A indeterminação conceitual (e ai se integram as imunidades) arruinaria a téc- nica de contenção do poder de tributar, propician- do, demais, uma casuística desencontrada, onde justamente devem prevalecer a segurança e a certe- za. A questão, portanto, logo centra-se na técni- ca a ser seguida para dar-se o "salto analítico qualitativo" que a matéria sugere e exige, de modo a justificar o posiconamento quanto aos limites e à atuação da imunidade intergovernamental recípro- ca. Esta técnica, vale a pena repetir, é lógica e sistemática. Tudo há de começar com a Emenda Constitucio- nal n. 18, de 1 de dezembro de 1965, à Constitui- ção de 1946 que inaugurou no Brasil o atual siste- ma tributário. Embora revogada, não se pode duvi- dar que a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n. 1 de 1969, incorporou a técnica e a ideologia ínsitas naquela Emenda, produto de uma plêiade de juristas que utilizaram, na sua elabo- ração, tanto os antecedentes históricos como os precedentes judiciais, à luz de uma nova concepção lógica e sistemática. Ora, as três palavras -- renda, patrimônio e serviços -- foram utilizadas na Emenda n. 18 ou desde a emenda n. 18: a) para caracterizar fatos jurígenos tributá- rios; b) para, com base neles, atribuir competên- cias impositivas; c) para limitar essas mesmas competências. Destarte, a Emenda n. 18, e também o Código Tributário Nacional, que logo se lhe seguiu, assim como as Constituições de 1967 e 1988, ao tratarem de um plexo de normas de mesma natureza, normas tributárias, competências impositivas e exonerati- vas, necessariamente utilizaram os vocábulos com (;11": Rec. 117.029 Ac. 303-28.079 7 um mesmo sentido. Se assim é, já podemos extrair algumas con- clusões: a) o exercício da competência tributária en- tre nós está submetido ao princípio da legalidade que não só reparte impostos como lhes determina fatos geradores; b) de acordo com este princípio, a exigência de tributo só pode advir de uma regra legislada que subordine o dever de pagar à ocorrência de um fato gerador nela previsto e recortado (princípio da tipicidade) em favor de pessoa política prede- terminada; c) em consequência, é vedado tributar por analogia ou extensão; que a obrigação tributária decorre de fato jurígeno tipificado em lei, assim como não tributar sem previsão expressa de exclu- são (imunidade ou isenção). De intuir que os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos geradores e excluir incidências. Noutro giro, foram utilizados para fixar a tributação e a exceção. A lógica intrínseca do sistema tributário le- va inexoravelmente a esta conclusão. Ao tracejar o espaco fático sobre o qual pode o legislador infraconstitucional atuar, o consti- tuinte previamente o delimita, separando as áreas de incidência e as que lhe são vedadas. O espaço fático posto à disposição do legislador infracons- titucional resulta das determinações genéricas dos fatos jurigenos (áreas de incidência). As áreas vedadas à tributação decorrem de proibições cons- titucionais expressas (imunidades) ou de implíci- tas exclusões (toda porção fática que não se con- tiver nos lindes da descrição legislativa do "fato gerador" é intributável à falta de previsão le- gal). As imunidades alcançam as situações que nor- malmente -- não fosse a previsão expressa de in- tributabilidade -- estariam conceitualmente in- cluídas no desenho do fato jurígeno tributário. Por isso mesmo são vistas e confundidas as imuni- dades com um dos seus efeitos: o de limitar o po- der de tributar. O legislador constituinte autorizou ao Muni- cípio criar o ITBI, proibindo, no entanto, sua incidência sobre a transmissão desses bens ao pa- Rec. 117.029 Ac. 303-28.079 8 trimônio de pessoa jurídica em realização de capi- tal (colação de bens imóveis ao capital de socie- dade). Nesse mesmo passo, deu à União competência para instituir o ITR e aos Estados a faculdade de criar impostos sobre operações relativas à circu- lação de mercadorias. Proibiu à União, todavia, tributar com o ITR as glebas rurais de área mínima e vedou aos Estados fazer incidir o ICMs sobre produtos industrializados remetidos ao exterior. Os prédios urbanos estão sujeitos ao IPTU de com- petência municipal, mas esta exação sobre o patri- mônio não pode incidir sobre os "templos de qual- quer culto" em virtude de imunidade expressa. Nos exemplos figurados, constata-se que o constituinte, ao mesmo tempo que concedeu poder e competência às pessoas políticas para a institui- _ ção de imposto sobre a transmissão de bens imó- veis, sobre a propriedade predial urbana, sobre as propriedade territorial rural e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, vedou o exercício dessas mesmas competências sobre certas transmissões imobiliárias, sobre determinado tipo de propriedade rural, sobre certas operações de circulação de mercadorias (as que destinam ao ex- terior produtos industrializados) e sobre a pro- priedade predial de algumas pessoas jurídicas, ex- pressamente nominadas. Inquestionavelmente, não fossem as imunidades -- restrições à competência impositiva -- e tais situações seriam perfeitamente tributáveis. Pode-se extrair o seguinte enunciado: a si- tuação/base que serve de suporte à regra de tribu- tação deve ter o mesmo sentido para a regra de ex- clusão (imunidade). Dessarte -- e agora voltamos à imunidade in- tergovernamental reciproca -- quando o constituin- te determina que o patrimônio, a renda e os servi- ços são fatos tributáveis, mas que as pessoas po- líticas não podem tributar o patrimônio, a renda e os serviços, umas das outras, tais palavras pos- suem o mesmo significado normativo quer para auto- rizar a tributação, quer para vedá-la. Nem poderia ser de outra forma. Patrimônio, renda e serviços são vocábulos deônticos. Possuem um único sentido, quer para configurar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente intri- butáveis. Não se discute que são vocábulos polissêmi- cos, capazes de comportar variados significados, Rec. 117.029 Ac. 303-28.079 9 mais amplos e mais restritos. Certamente a ciência contábil os utiliza com significação diversa. A Ciência das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão para eles outros significados. Nada disso importa. Importa, ao revés, o ca- ráter sistêmico com que tais palavras foram utili- zadas para pôr e tirar a tributação, ao nível da Constituição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de renda, patrimônio e serviços no Direito Tributário brasileiro (Direito positivo). O conceito de renda está na Constituição de 88; combinado com o art. 43 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). O conceito de patrimônio, para fins tributá- rios, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para a incidência ou exclusão dos se- guintes impostos: a) impostos sobre a transmissão de bens imó- veis e de direitos a eles relativos, exceto os de garantia entre vivos e mortos; b) imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial rural; d) imposto sobre propriedade de veículos au- tomotivos. O conceito de serviços, outro tanto, está na Carta Política e no Código Tributário, servindo de suporte para a incidência e exclusão de dois im- postos, um estadual, outro municipal, a saber: a) imposto sobre serviços de transporte e co- municações, subsumidos no ICMS; b) imposto sobre serviços de qualquer nature- za. lb Considero que a brilhante análise do Professor Sa- cha Calmon esgotou o assunto. Não há como atribuir à imuni- dade recíproca tratada no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal a amplitude que pretende a recorrente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. ,P lgl SANDRA MARIA FARONI - Relatora

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Numero do processo: 10835.000960/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19097
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1 hiBUINTEU instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento • CONFERE COMO ORIGINAL fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad Brasilia, 02-Ci Otr r quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que lvana Cláudia Sil 2 va Castro 1,4— regem a apresentação do recursó voluntário, sua inobservância Mat. Sia se 9136 caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os menibros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unàimidade de votos , em não conhecer do recurso, por intempestivo.T. ,reAN N 1 CARLOS ATULIM Presidente U11.-12k. P. RIA CRISTINA (O i‘ A A COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • • . • .f imo Processo n° 10835.000960/2001-08 . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.097 • * Fls. 336 MF SEGU40 QQNSWO.DE CCNThiGülliTES CONÊERÉ COM O ORIGINAL Bras I ia og Nana Cláudia Silva Castro 14_, -. Mat. S13 PO 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 42 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Consta do relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração com exigência da parcela do PIS não recolhida, relativa aos fatos geradores de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, conforme o Termo de Verificação Fiscal às fls. 153 a 154. Regularmente notificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 171 a 177, solicitando o cancelamento da autuação, alegando, em síntese, a improcedência da autuação pois parte dos valores lançados foi objeto de pedido de compensação, parte está inclusa no Refis, parte foi quitada e parte compensada em DCTF, em face dos valores obtidos por sentença judicial, relativos aos recolhimentos efetuados indevidamente nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Defendeu seu direito à compensação de créditos oriundos da semestralidade no prazo de recolhimento. Reconheceu como devidas as diferenças oriundas das receitas operacionais apontadas nos períodos de 02/1999 a 01/2000 e de 05/2000 a 08/2000, contudo, requer que tais diferenças sejam incluídas no Programa do Refis, haja vista que as competências estão sob amparo de toda a legislação criadora do referido programa; Solicita, resumidamente, ao final, anulação da autuação, incluindo os valores reconhecidos como devidos no Refis; que seja aceita a compensação garantida pelo Poder Judiciário. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora expediu acórdão conforme ementa seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. INDÉBITO. COMPROVA çÃo. A comprovação dos -créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurada em procedimento fiscal, enseja à lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. (>1(1'." 2 : -._ Mfm SEGUNi30 CONSELE0 DE CONTki'aLIINTE.:$ • CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n° 10835.000960/2001-08 Brasília..i 02r los( CCO2/CO2 IP Acórdão n.° 202-19.097 Ivana Cláudia Silva Castro FIs. 337 Rant:Sia . e 92136 IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. Lançamento Procedente". Regularmente cientificada da decisão em 14/06/2005, a empresa apresentou, em. . 15/07/2005, recurso voluntário a este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, resistindo à pretensão do Fisco, ratificando as alegações apresentadas na impugnação e acrescentando que foi requerida a adesão ao Refis em 03/2000, devendo ser inseridos os débitos constantes do auto de infração, pela impossibilidade de se efetuar tal pedido e manter débitos em aberto. Esquecimento, pelo relator da decisão recorrida do "princípio da decadência, razoabilidade e irretroatividade do auto de infração quanto a data da emissão do mesmo". Alfim requer seja cancelado integralmente o processo. É o Relatório. • 3 ' _ : , _ „ Processo n° 10835.000960/2001-08 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.097 NIF - SEG UNs:40 CONGELHO DE CONIkii3ir117W2 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 338 OasElia 2j Ob . o( lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 14/06/2005 (fl. 204), terça-feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante. Apresentou o recurso voluntário em 15/07/2005, sexta-feira (fl. 205), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n2 70.235/72, havendo o trintídio se completado no dia 14/07/2005, quinta-feira, uma vez que a contagem se iniciou em 15/06/2005, quarta-feira. _ A regra legal relativa aos prazos processuais (arts. 5 2 e 33 do Decreto n2 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre `. em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Consta, à fl. 311, informação da repartição de origem confirmando a intempestividade do recurso voluntário. Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da 'preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a ‘ obstar ao seu recuo para as fases anteriores do • procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão, ”. Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou • . da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual - com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. A espécie temporal, que é a que ,aqui interessa, origina-se no não-exercício da • faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado pela norma de regência, consoante se constata no presente processo. Com essas considerações,- voto - por não conhecer do recurso em face de sua . intempestividade. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. RIA CRISTINA ROZA ACOSTA 4 É. ' '1X4.1,t25 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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