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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8037982 #
Numero do processo: 10880.934954/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 54 /2 01 4- 17 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934954/2014-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934954/2014-17 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934954/2014-17 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934954/2014-17 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 56DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934954/2014-17 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 57DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934954/2014-17 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 58DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934954/2014-17 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 59DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934954/2014-17 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 60DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934954/2014-17 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 61DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934954/2014-17 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 62DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934954/2014-17 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 63DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934954/2014-17 Fl. 64DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934954/2014-17 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 65DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934954/2014-17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720086/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2012 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA. PREVISÃO LEGAL. NORMA COGENTE, A multa aplicada em decorrência da glosa de compensação indevida tem espeque na Lei n. 8.212/1991, artigo 89, § 9º., norma cogente, portanto. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente.
Numero da decisão: 2402-007.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à multa aplicada, prevista no art. 89, § 9º, da Lei 8.212, de 24/7/91, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.753  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2012  CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.  CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA.  PREVISÃO  LEGAL.  NORMA  COGENTE,  A  multa  aplicada  em  decorrência  da  glosa  de  compensação  indevida  tem  espeque na Lei n. 8.212/1991, artigo 89, § 9º., norma cogente, portanto.   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  conhecendo­se  apenas  da  alegação  referente  à  multa  aplicada, prevista no art. 89, § 9º, da Lei 8.212, de 24/7/91, e, nessa parte conhecida do recurso,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 86 /2 01 3- 91 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 15868.720086/2013­91  Acórdão n.º 2402­007.753  S2­C4T2  Fl. 194          2   Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve o  lançamento  constituído mediante o Auto  de  Infração (AI) ­ DEBCAD n. 51.028.102­8 ­ valor total de R$ 400.227,97 ­ referente à glosa de  valores de contribuições previdenciárias indevidamente compensados pelo autuado no período  de 1/2010 a 8/2012, relativas às contribuições previdenciárias (cota patronal) incidente sobre os  subsídios dos exercentes de mandato eletivo municipal pagas no período de 7/1999 a 9/2004.   Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/05/2017,  o  impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 20/01/2017, reclamando pela i)  inconstitucionalidade  das  verbas  compensadas  pela  recorrente  e  do  fato  incontroverso  de  ter  havido  indébito  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias;  ii)  inexistência  da  prescrição  e da desnecessidade de manifestação  judicial  sobre o direito  a  restituição no  caso  concreto; e, alternativamente, iii) necessidade de afastamento da multa imposta.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Não  obstante  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  parcialmente, vez que atende apenas em parte os demais requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto n. 70.235/1972 e alterações posteriores, conforme esclareço adiante.  Passo à análise.  Para  uma  melhor  contextualização  deste  contencioso  administrativo  fiscal,  resgato, no essencial, o relatório da decisão recorrida:  [...]  Trata­se do auto de infração nº 51.028.102­8 (fl. 3), no valor de  R$  400.227,97,  lavrado  em  23/3/2013,  referente  à  glosa  de  valores  de  contribuições  previdenciárias  indevidamente  compensados  pelo  autuado  no  período  de  1/2010  a  8/2012,  relativas  às  contribuições  previdenciárias  (cota  patronal)  incidente  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de mandato  eletivo  municipal pagas no período de 7/1999 a 9/2004.   De acordo o Relatório Fiscal (fls. 18/25):   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 15868.720086/2013­91  Acórdão n.º 2402­007.753  S2­C4T2  Fl. 195          3 O  contribuinte,  em  7/1/2010,  impetrou  “Ação  Ordinária  Declaratória  do Direito  à Compensação  Tributária”  perante  a  1ª Vara Federal de Jales­SP – 3ª Subseção Judiciária do Estado  de  São  Paulo­SP,  em  busca  de  provimento  jurisdicional  que  declarasse o direito a compensação, sem os limites impostos pela  Lei  Complementar  nº  118/2005  e  pela  Portaria  MPS  nº  133/2006,  dos  valores  pagos  a  título  de  contribuição  previdenciária  (cota  patronal)  incidente  sobre  os  subsídios  dos  exercentes de mandato eletivo municipal no período de 7/1999 a  18/9/2004,  por  força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  alínea  ‘h’  do  inciso  I  do  artigo  12  da Lei  nº  8.212/1991,  com  redação dada pela Lei  nº  9.507/1997 (processo nº 0000001­72.2010.4.03.6124).   O  contribuinte  antecipou  as  compensações  a  partir  de  1/2010  sem qualquer decisão da justiça.   Em  8/11/2012,  a  MM.  Juíza  Federal  Substituta  indeferiu  totalmente o pedido da compensação pleiteado, ao pronunciar a  prescrição do direito à repetição/compensação das contribuições  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos  (cota  patronal) recolhidas entre as competências de 7/1999 a 9/2004.   No  processo  judicial,  restou  decidido  pela  prescrição  das  parcelas pagas há mais de cinco anos, portanto, antes de janeiro  de  2005,  em  virtude  da  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em  7/1/2010.  Diante  disso,  a  inclusão  do  período  de  7/1999  a  9/2004 na planilha de cálculo das compensações efetuadas pelo  contribuinte é ilegítima.   O  contribuinte  também  deixou  de  observar  o  disposto  na  Portaria MPS nº 133/2006 e a Instrução Normativa MPS/SRP nº  15/2006,  que  dispunham  sobre  regras  a  serem  observadas  por  contribuintes  ao  solicitarem  restituição  ou  efetuarem  compensação  das  contribuições  previdenciárias  consideradas  inconstitucionais,  recolhidas  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandatos  eletivos,  pois  não  enviou  GFIP  retificadora  para  excluir  os  dados  primitivos  com  informações  dos  exercentes  de  cargos eletivos.   Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  decorrente  da  glosa  de  compensação  indevida,  foi lançada com base na decisão exarada nos autos do processo  judicial nº 0000001­72.2010.4.03.612.   [...]  Pois bem.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reclama  por  inconstitucionalidade das  verbas  compensadas  pela  recorrente  e  do  fato  incontroverso  de  ter  havido indébito no recolhimento das contribuições previdenciárias, inexistência da prescrição e  da  desnecessidade  de manifestação  judicial  sobre o  direito  a  restituição  no  caso  concreto,  e,  alternativamente, necessidade de afastamento da multa imposta.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 15868.720086/2013­91  Acórdão n.º 2402­007.753  S2­C4T2  Fl. 196          4 Todavia,  conforme denuncia  a DRJ,  resta  constatada,  embora parcialmente,  concomitância de instâncias judicial e administrativa:  [...]  Pelo exposto, há que se reconhecer de plano a procedência da  presente  autuação,  haja  vista  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  decidiu  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte efetuar as compensações relativas às contribuições  previdenciárias (cota patronal) incidente sobre os subsídios dos  exercentes  de mandato  eletivo municipal  pagos no período  de  7/1999 a 9/2004, que constituem o objeto da glosa efetivada no  presente processo.   Restam prejudicadas, portanto, as alegações da defesa contidas  nos  itens  II,  III  e  IV  da  peça  impugnatória,  quais  sejam,  respectivamente:  1)  da  nulidade  do  auto  de  infração  pela  legitimidade da compensação; 2) da inexistência de prescrição;  e  3)  da  impossibilidade  de  se  basear  a  autuação  em  decisão  judicial não transitada em julgado, haja vista que tais assuntos  já foram objeto de análise na esfera judicial.   Conforme Decreto  nº  7.574/2011,  artigo  87,  parágrafo  único,  apenas as matérias distintas das constantes do processo judicial  serão  ora  objeto  de  análise,  o  que,  no  caso,  se  resume  à  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  razão  da  alegada  boa­fé do contribuinte ao efetuar as compensações.  [...]  Esse  entendimento  da  DRJ  converge  com  o  Enunciado  n.  1  de  Súmula  CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Desta  forma,  remanesce  no  litígio  administrativo  tão­somente  a  questão  relativa ao afastamento da multa imposta. Todavia, considerando que neste ponto a Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância,  confirmo  e  adoto  a  decisão  recorrida nas suas razões de decidir, abaixo reproduzidas, conforme previsto no art. 57, § 3°.,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, e alterações posteriores:      [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15868.720086/2013­91  Acórdão n.º 2402­007.753  S2­C4T2  Fl. 197          5 A  multa  aplicada  em  decorrência  da  glosa  de  compensação  indevida fundamenta­se na Lei nº 8.212/1991, artigo 89, §9º.   Lei nº 8.212/1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   [...]   § 9° Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Lei nº 9.430/1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.(grifo nosso)   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Os  elementos  dos  autos  comprovam  que,  tal  como  consta  no  Relatório  Fiscal,  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  no  período  de  1/2010  a  8/2012  foram  glosadas  pela  auditoria  fiscal  por  incluir  período  prescrito  e  por  ter  o  contribuinte  ignorado normas que regiam os procedimentos de  restituição e  compensação relacionadas ao caso.   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15868.720086/2013­91  Acórdão n.º 2402­007.753  S2­C4T2  Fl. 198          6 Por  força  do  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  artigo  142,  parágrafo  único,  segundo  o  qual  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  a  autoridade  fiscal  lançadora  e  julgadora  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  multa  com fundamento na legislação aplicável que, no caso, encontra­ se identificada no relatório “Fundamentos Legais do Débito”, às  fls. 10/11.   Cabe  registrar  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente, conforme  CTN, artigo 136, abaixo transcrito:   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   E,  ainda,  que  o  artigo  112  do  CTN,  mencionado  pelo  contribuinte,  deve  ser  aplicado  tão  somente  quando  houve  dúvida  quanto  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  gradação, não sendo este o caso dos autos.  [...]  Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000916/99-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1995 DESPESAS COM DESCONTOS CONCEDIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a efetividade das despesas contabilizadas a título de "descontos concedidos", é de ser mantida a glosa que ensejou o lançamento ex-officio. NULIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n- 70.235/1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1201-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a efetividade das despesas contabilizadas a título de "descontos concedidos", é de ser mantida a glosa que ensejou o lançamento ex-officio. NULIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n- 70.235/1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 09 16 /9 9- 66 Fl. 498DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000916/99-66 Trata o presente processo de lançamentos efetuados (e-fls. 61 e ss) de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o PIS/Pasep PIS/PASEP; Contribuição para o Fin. da Seg.Social – COFINS, a serem acrescidos de juros de mora e de multa. 2. Por economia processual, reproduzo a seguir o relatório da decisão de primeira instância (e-fls. 179 e ss), que bem resume o litígio: Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados, em 22.07.1999, os autos de infração de fls. 120/122, 126/127, 130/131, 136/138 e 143/145, relativos ao IRPJ, ao PIS/Repique, à COFINS, ao IRRF e à CSSL, ano-calendário 1995, que lhe exigiram créditos tributários nos montantes totais de R$ 6.226.729,50, R$ 186.762,67, R$ 13.531,50, R$ 5.462.756,37 e de R$ 1.362.734,02, respectivamente. De acordo com os Termos de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 59/61 e 102/104, a autoridade fiscal atribuiu à contribuinte a prática das seguintes irregularidades: 1. Omissão de receitas - receitas não contabilizadas. Falta de comprovação da origem de valores que, segundo a contribuinte, seriam originários de contratos de mútuo firmados com Annibal Ribeiro Lima Neto (CPF 051.099.038-08). 2. Despesas não comprovadas. Das despesas lançadas na conta n º 8.1.9.10.05 (Descontos Concedidos), o autuante considerou que parte delas não se encontram devidamente documentadas, pelos seguintes motivos: a) O desconto concedido em janeiro/95, no valor de R$ 10.533,32, à empresa "Sé S/A Comércio e Importação", refere-se a adiantamento recebido em 14.12.1994 e em 23.12.1994, conforme documentos de fls. 30/34; b) Os descontos relacionados nos documentos de fls. 47/48 encontram-se amparados apenas por documentos internos, sem valor fiscal, uma vez que os mesmos não constam nas Notas Fiscais Fatura de Serviços, emitidas pela empresa em nome da "Cukier & Cia Ltda"; c) O procedimento relatado no item "b" repete-se em relação aos descontos concedidos à empresa "Commerce Importação e Comércio Ltda", conforme documentos de fls. 28/29. 3. Compensação indevida de prejuízos fiscais. Face às infrações descritas nos itens 1 e 2, foram glosados os prejuízos compensados nos meses de fevereiro, abril, junho, julho e novembro de 1995. Tendo em vista que, por erro, deixou-se de apontar a infração relativa à compensação indevida de prejuízos, foi lavrado o termo de re-ratificação de fls. 103/104, corrigindo- se o quadro da matéria tributável consolidada. De acordo com o parágrafo 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, procedeu-se o saneamento do presente processo, com a lavratura de novos demonstrativos de apuração das bases de cálculo, multas e acréscimos legais, bem como dos autos de infração, todos devidamente retificados, os quais substituíram os de fls. 62/101. Após as devidas correções, o quadro da matéria tributável foi exposto da seguinte forma: Fl. 499DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000916/99-66 Valores em R$ Enquadramentos legais: IRPJ - artigos 195, incisos I e II, 196, inciso III, 197, parágrafo único, 209, 225, 226, 227, 230, 242, 243, 247, e 426, parágrafo 1º, todos do RIR/94, e art. 42 da Lei n 9 8.981/95; PIS/Repique - art. 3 o , parágrafo 2º , da Lei Complementar 07/70 e Título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82; COFINS - arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 5º , da Lei Complementar 70/91; IRRF - art. 44 da Lei 8.541/92, c/c art. 3º da Lei n 9.064/95, art. 62 da Lei 8.981/95; CSSL - art. 43 da Lei n 8.541/92, com as alterações do art. 3 o da Lei n 9 9.064/95, e artigo 2º e seus parágrafos, da Lei n 7.689/88. A contribuinte interessada, representada por seus procuradores (fl. 156), apresentou, em 20.08.1999, a impugnação de fls. 150/155, alegando, em síntese, que: • O termo de verificação foi produzido em computador dentro da própria repartição pública, sem que houvesse qualquer motivo relevante que impedisse ao AFRF o cumprimento das normas federais que regem a espécie; • Tal procedimento vicia e nulifica o procedimento fiscal, por descumprimento ao disposto no artigo 10 do Decreto Federal n 70.235/72; • O AFRF que subscreveu o auto de infração deveria ser contador habilitado junto ao órgão federal fiscalizador desta profissão (CRC-SP), tendo em vista que quando uma lei federal regulamenta uma profissão (CF/88, art. 22, XVI), somente podem exercê-la as pessoas que preencherem os requisitos junto ao respectivo órgão fiscalizador; • O procedimento fiscal perdurou por cerca de oito meses, sendo que durante esse período, o único ponto que restou foi relativamente à documentação solicitada da empresa Cukier & Cia Ltda; • Os documentos solicitados pela fiscalização não são fáceis de serem entregues, uma vez que a referida empresa encontra-se falida, e como tal teve toda a documentação retida pelo Juiz de Direito da 39ª Vara Cível de São Paulo; • Não houve a constatação de qualquer fato, ato, ou registro que demonstrasse a existência das omissões levantadas pelo AFRF; Fl. 500DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000916/99-66 • Não tendo o sr. AFRF acesso aos documentos da Cukier & Cia Ltda, e não tendo sido verificadas as notas fiscais de fatura dessa empresa, indaga como puderam ser levantados, por amostragem, valores que totalizam R$ 13.000.000,00; • A não verificação da documentação da empresa Cukier & Cia Ltda ofende o principio constitucional da ampla defesa; • Houve, ainda, ofensa ao princípio da isonomia, pois não foi dado o prazo hábil para a apresentação de documentos de empresa que, quando estava ativa, mantinha relações comerciais, e tendo em vista que, uma vez estabelecido o critério de cobrança de juros, o mesmo não exclui os débitos dos contribuintes para com o Fisco. 3. A decisão de primeira instância (e-fls. 179 e ss) julgou a impugnação improcedente, afastando a alegação de cerceamento do direito de defesa e de incompetência da autoridade autuante. Em relação ao mérito, a matéria considerada impugnada referiu-se à letra “b” do item 2 da autuação, quais sejam, descontos (documentos de fls. 47/48) que teriam sido concedidos à empresa "Cukier & Cia Ltda”, mas não comprovados. Isto porque a contabilização dos alegados descontos foi feita com base em documentação interna. 4. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/12/2002 (e-fl. 203) a Pessoa Jurídica autuada interpôs recurso voluntário, protocolado em 22/01/2003 (e-fl. 204), em que repete os argumentos da impugnação. Afirma ainda que: - A exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens e direitos afronta diversos princípios constitucionais; - O Termo de Verificação acima referido, foi produzido em computador, quiçá dentro da própria Repartição Pública, e entregue na empresa autuada, apenas para a coleta de assinatura do representante legal da mesma - O AFRF que subscreveu o auto de infração e demais peças do processo fiscal, devia ser CONTADOR habilitado; - O procedimento de fiscalização iniciado pelo AFRF, perdurou por cerca de 08 (oito) meses. O único ponto que restou foi relativamente à documentação que foi solicitada da empresa CUKIER & CIA. LTDA. - Os documentos solicitados pelo AFRF não são fáceis de serem entregues, uma vez que a empresa em questão, CUKIER & CIA. LTDA., é empresa falida, e como tal teve toda a documentação retida pelo Juiz de Direito da 39 a Vara Cível de São Paulo; - Se o Sr. AFRF não teve acesso aos documentos da CUKIER & CIA. LTDA., não verificou as notas fiscais de fatura dessa empresa, como pôde, por amostragem, levantar valores que totalizam R$ 13.000.000,00 contra a recorrente? - Sem as documentações e registros da empresa CUKIER & CIA. LTDA. não tivemos meios de demonstrar a veracidade de todos os lançamentos e registros feitos pela recorrente. - Com a não verificação da documentação da empresa CUKIER & CIA. LTDA., HÁ ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, o que não pode de forma alguma ser aceito por esse órgão julgador. - À recorrente não foi dado o prazo hábil para a apresentação de documentos de empresa que, quando estava ativa, mantinha relações comerciais.; Fl. 501DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000916/99-66 - O procedimento fiscal, pelos vícios que contém, deve ser declarado nulo, e em consequência, seja tornado insubsistente e nulo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, até que sejam entregues os documentos da empresa CUKIER & CIA. LTDA., sem prejuízo de nova fiscalização, enquanto recair o direito da Administração Fazendária Federal; Através do acórdão de fls. 228/234 do presente processo administrativo, o Conselho de Contribuintes não conheceu do referido recurso voluntário em virtude do não cumprimento da exigência de garantia prévia em montante correspondente a 30% do débito. O débito foi inscrito em Dívida Ativa da União. Mas, em razão da decretação de inconstitucionalidade da exigência pelo c. STF no âmbito do julgamento da ADIN nº 1976-7-DF, do disposto na Súmula Vinculante nº 21 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores pátrios, a PGFN determinou Retorno do Crédito à Receita Federal do Brasil (Recurso administrativo não admitido por ausência de depósito prévio. Pareceres PGFN/CRJ/Nº 1973/2010 e PGFN/CDA nº 2025/2011), Despacho de e-fl. 372. Em sustentação oral, no dia do julgamento (11/11/2019) o patrono da Recorrente alegou intenção de aditar o Recurso Voluntário para alargar a matéria recorrida. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. 5. O recurso ao CARF é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. 6. De acordo com o art. 59, do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os Autos de Infração e o Termo de Verificação de Infração (TVI), e-fls. 120 e ss, foram lavrados por autoridade competente e a motivação e a base legal da exigência foram extensamente descritas. O interessado tomou ciência regular da exigência, tendo-lhe sido assegurado prazo legal para defesa, razão pela qual não há nulidade. 7. Preliminarmente, a contribuinte alegou a nulidade do auto de infração, por ter ele sido lavrado fora do estabelecimento, na repartição, e não estar comprovado que o Auditor Fiscal da Receita federal tinha habilitação profissional de contador. A respeito já sumulou este CARF: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 8: Fl. 502DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000916/99-66 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação ao mérito, e relativamente à parcela contestada, a Recorrente só repete os argumentos já trazidos em Impugnação. Não colaciona qualquer documento a fim de comprovar os descontos que teria concedido à empresa Cukier & Cia Ltda, tais como cheques recebidos em pagamento, extratos bancários, ou outros documentos que comprovassem, efetivamente, que os valores recebidos pelas prestações dos seus serviços foram inferiores aos expressos nas notas fiscais examinadas pela fiscalização. Cumpre ressaltar que a comprovação das despesas contabilizadas a título de "descontos concedidos" não precisa, necessariamente, ser feita com documentos fornecidos pela adquirente dos serviços prestados pela autuada. Conforme advertido pela decisão recorrida, a contribuinte poderia ter apresentado documentos próprios, tais como cópias de cheques recebidos em pagamento, extratos bancários, ou outros documentos que comprovassem, efetivamente, que os valores recebidos pelas prestações dos seus serviços foram inferiores aos expressos nas notas fiscais examinadas pela fiscalização. Quanto à alegação de que o AFRF levantou, por simples amostragem, valores que totalizam R$ 13.000.000,00, há que se mencionar que os descontos não comprovados são os indicados pela própria requerente às fls. 47/48 (descontos esses que chegam a representar mais de 70% dos valores das notas fiscais). Reproduzo a seguir as razões da decisão de primeira instância, por concordar com suas conclusões: ...a autoridade fiscal constatou que nas notas fiscais de serviços emitidas pela autuada não constavam os descontos concedidos, sendo que a contabilização dos valores, a esse título, foi feita com base apenas em documentação interna. Assim, a empresa foi intimada (fls. 25/26) a apresentar documentação hábil e idónea, de forma a comprovar as referidas despesas. Em sua defesa, a interessada alega dificuldades em apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, tendo em vista que a empresa em nome da qual foram emitidas as notas fiscais (Cukier & Cia Ltda) encontra-se falida. No entanto, cumpre ressaltar que a comprovação das despesas contabilizadas a título de "descontos concedidos" não precisa, necessariamente, ser feita com documentos fornecidos pela adquirente dos serviços prestados pela autuada. No caso em tela, a contribuinte poderia ter apresentado documentos próprios, tais como cópias de cheques recebidos em pagamento, extratos bancários, ou outros documentos que comprovassem, efetivamente, que os valores recebidos pelas prestações dos seus serviços foram inferiores aos expressos nas notas fiscais examinadas pela fiscalização. No entanto, deixou de fazê-lo, limitando-se a a tecer alegações de caráter meramente protelatório, tais como a de que a não verificação dos documentos da empresa Cukier & Cia Ltda ofende o princípio da ampla defesa e de que não teria sido oferecido prazo hábil para a apresentação dos documentos solicitados. Quanto à alegação de que o AFRF levantou, por simples amostragem, valores que totalizam R$ 13.000.000,00, há que se mencionar que os descontos não comprovados são os indicados pela própria requerente às fls. 47/48 (descontos esses que chegam a representar mais de 70% dos valores das notas fiscais). Desta forma, resta corroborado o presente procedimento fiscal, uma vez que, após a análise dos autos, constata-se que não cabe qualquer reparo tanto na correta descrição e Fl. 503DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000916/99-66 capitulação das infrações incorridas, quanto nos cálculos e demonstrativos para a apuração do crédito tributário, inclusive no que tange à aplicação das multas e dos juros de mora. No tocante aos demais lançamentos, relativos ao PIS/Repique, ao IRRF, à COFINS e à CSSL, cumpre assinalar que a procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - impõe a manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. (Destaquei). Adiciono ainda que as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que se constate as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/76, o que não se verificou nestes autos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 504DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.721626/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 16 26 /2 01 1- 51 Fl. 259DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.690 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721626/2011-51 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente à desconsolidação da carga do respectivo conhecimento. A desconsolidação foi efetuada intempestivamente, eis que é o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) Até 1º de abril de 2009, não estava a impugnante obrigada a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB nº 899/2008; b) Sendo a exigência formulada neste auto de infração relativa a fato ocorrido em 25/08/2008, portanto, anterior a 1º de abril de 2009, a exigência da penalidade é manifestamente ilegal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-088.385. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. É o Relatório. Fl. 260DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.690 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721626/2011-51 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130805129712529, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 261DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.690 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721626/2011-51 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 262DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.690 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721626/2011-51 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 09:33:41 h do dia 04/07/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130805129712529), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 30/06/2008, às 10:40:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Alega a recorrente que a decisão recorrida não se manifestou sobre a multiplicidade de autuações. Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: Quanto à argüição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada conhecimento, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, que vale para os despachos de exportação, o controle das importações possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas, não sendo, portanto, adequar e extender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugnação para considerar devido o valor constante no auto de infração. Ainda que de forma extremamente sucinta, o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. Fl. 263DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.690 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721626/2011-51 Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, trata de nova matéria de defesa que sequer foi aduzida na impugnação, sendo apresentada apenas no recurso voluntário. Ou seja, trata-se de inovação em relação ao pontos trazidos na impugnação pois, de acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. Fl. 264DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.690 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721626/2011-51 O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n.130.805.118.673.977 , foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Fl. 265DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.690 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721626/2011-51 Os processos 10711.721584/2011-59, 10711.721626/2011-51, 10711.721627/2011-04, 10711.721628/2011-41 e 10711.721630/2011-10 estão sendo julgados na mesma sessão, razão pela qual, comprovando-se que se tratam de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, é de se manter apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado 130805129712529, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master no processo 10711.721584/2011-59, deve ser exonerada a multa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 266DF CARF MF

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8023943 #
Numero do processo: 10882.900572/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 REGRAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Recurso Voluntário intempestivo. Não conhecimento do Apelo pela interposição com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3003-000.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 REGRAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Recurso Voluntário intempestivo. Não conhecimento do Apelo pela interposição com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 05 72 /2 01 2- 16 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.715 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900572/2012-16 Por bem retratar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 11629.46130.161009.1.3.044630, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF de código de receita 6912, recolhido em 25/06/2009. O valor do crédito pleiteado nesta Dcomp é de R$ 58.937,99. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Regularmente cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve retificação da DCTF para exclusão do DARF objeto de compensação e que, assim, houve demonstração inequívoca da existência do crédito suficiente para compensar o débito lançado na Dcomp nº 11629.46130.161009.1.3.044630. A 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão do qual a Recorrente fora cientificada em 07/05/2014, conforme atesta o AR de e-fl. 59. Em Recurso Voluntário de e-fls. 60/71 a Recorrente reitera, em suma, as razões apostas na manifestação de inconformidade com o pleito a este Conselho para que seja dado provimento aos pedidos formulados e a anulação do acórdão recorrido por suposto vício de fundamentação. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Antes que seja apreciada a insurgência recursal, impera a análise dos requisitos formais de admissibilidade do presente Apelo. Verifico que a Recorrente não atendeu ao prazo estipulado pelo artigo 33 do Decreto 70.237/1972. À e-fl. 59 o AR de notificação comprova a ciência do Acórdão de Impugnação, com data de recebimento em 07/05/2014. Em respeito ao prazo de 30 (trinta) dias estabelecido para interposição de Recurso Voluntário, o prazo ad quem se encerra no dia 06/06/2014. Contudo, como atesta a e-fl. 60, a Recorrente apenas realizou o protocolo em 09/06/2014. Em respeito à preclusão em matéria administrativa, pelo império do rito processual e dos efeitos dos atos processuais no tempo, não merece ser conhecido o presente Recurso Voluntário. Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.715 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900572/2012-16 Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário por sua interposição intempestiva. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 221DF CARF MF

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8014874 #
Numero do processo: 10480.913066/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/12/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em realização de diligência para complementação da instrução processual quando demonstrado que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/12/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em realização de diligência para complementação da instrução processual quando demonstrado que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno. Recurso Voluntário Negado.

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em realização de diligência para complementação da instrução processual quando demonstrado que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 66 /2 00 9- 14 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913066/2009-14 Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos. Confira-se o relato da decisão de piso: 1. Trata-se de Declaração de Compensação (nº 28606.86536.180707.1.3.04-5782) elaborada com a utilização do Programa PER/DCOMP, transmitida em 18/07/2007, que tem por origem do crédito um suposto pagamento indevido ou a maior do COFINS – Importação de Serviços (Código 5442), apresentando o DARF as seguintes características: 1.1. Na DCOMP foi utilizada uma parcela daquele pagamento, no valor original de R$ 18.841,07, que, com a Selic acumulada, seria suficiente para a compensação de um débito da Cofins, Código 2172, relativo a junho de 2007, no valor de R$ 22.799,58, com vencimento em 20/07/2007. 2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a emissão, em 07/10/2009, do Despacho Decisório eletrônico Nº de Rastreamento 848570140, devidamente chancelado pela autoridade administrativa competente – no caso, o titular da DRF/Recife –, do qual a interessada foi cientificada, por via postal, em 20/10/2009. 2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas Informatizados da RFB, mas já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Diante da inexistência do crédito, a compensação não foi homologada, resolvendo-se integralmente a extinção do débito, que passou a ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde o vencimento. 3. Irresignada, a interessada apresentou, em 19/11/2009, Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos procuramos sintetizar a seguir. 3.1. Inicialmente, fala da tempestividade da manifestação e historia os fatos, dizendo que “detectou, com amparo em minucioso exame realizado por auditoria independente, diversos recolhimentos superiores aos valores efetivamente devidos a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, no valor total de R$ 2.735.307,23 ...” e “sendo irrecusável o direito da Impugnante de compensar os recolhimentos efetuados em excesso que não tenham sido fulminados pela decadência, em 18.07.2007 foi enviado o ... PER/DCOMP sob exame”. 3.2. Argumenta que “Muito embora tenha à disposição todos os meios possíveis para confirmar a informação passada pela Impugnante, o i. Auditor Fiscal que apreciou o PER/DCOMP em comento houve por bem não homologar o pedido de compensação e exigir o débito de COFINS submetido, sob o singelo argumento de “inexistência do crédito” e “Assim, não resta outra alternativa à Impugnante senão manejar a presente Manifestação de Inconformidade, para que seja efetivamente apreciado o seu direito de ressarcimento dos valores recolhidos a maior ao Erário, sob pena de perpetuar-se não apenas a arbitrariedade do indeferimento do pedido como dar azo ao enriquecimento sem causa do Estado”. 3.3. Como primeira preliminar, argui o efeito suspensivo da Manifestação de Inconformidade, com base nos dispositivos legais e infralegais que transcreve. Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913066/2009-14 3.4. Na segunda preliminar, desta feita de nulidade, com base na carência de fundamentação e de motivação do Despacho Decisório, carências estas que violariam o exercício dos seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, o qual defende estribado em normas constitucionais e na doutrina. 3.4.1. Reconhece que, com o avanço da tecnologia, tornou-se quase essencial a comunicação eletrônica entre os órgãos públicos para promover, com eficiência e celeridade, os fins a que se destinam, mas, por outro lado, não se pode admitir, em nome desta agilidade, a violação de direito expresso na Carta Magna (art. 5º, inciso LV, e art. 93, inciso IX), “elementar ao principio do contraditório e da ampla defesa, que é a obrigatoriedade de fundamentação das decisões proferidas, tanto em âmbito administrativo como judicial ...” 3.4.2. Acrescenta que “... o princípio do contraditório visa garantir aos litigantes o direito de defesa”, ou seja, “Os sujeitos envolvidos na contenda, por meio do contraditório, têm o direito de serem ouvidos com igualdade, de produzirem prova, de demonstrarem suas razões fáticas e os fundamentos jurídicos do seu pleito. Intimamente ligada ao contraditório, a ampla defesa significa que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretação de fatos e interpretações jurídicas, não pode ser restrita. Daí a expressão “com os meios recursos a ela inerentes”. 3.4.3. Arremata dizendo que “Por isso, não se pode dizer que tenham sido atendidas as mencionadas garantias constitucionais ante a lídima justificativa fornecida no Despacho Decisório para a não homologação pleiteada, sem a qual se deve declarar nulo o ato ora impugnado.” 3.5. No mérito, defende a legitimidade do crédito pleiteado, primeiramente pelo fato de não estar albergado pela decadência, já que, com base nos arts. 165 e 168 do CTN e em reiterada jurisprudência do STJ, o prazo para pedir a restituição (que chama de ressarcimento) de valores pagos a maior é de cinco anos da data da arrecadação. 3.6. Diz que o Despacho Decisório “não permite à ora Impugnante conhecer o motivo real do indeferimento da compensação requerida”, mas, “Mesmo assim, pode-se logicamente inferir a ocorrência de mero equivoco de ordem material no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do período de apuração do crédito vindicado” e “Ainda que se reconheça a ocorrência deste desacerto, não há como sustentar a decisão de não-homologação da compensação pois a Impugnante continua credora da Fazenda Nacional no que se refere aos recolhimentos efetuados nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007. Tanto é assim que, nos termos do art. 147, §§ 1° e 2°, do Código Tributário Nacional, o preenchimento equivocado da DCTF não se presta – e nem poderia – a alterar a realidade dos fatos ou mesmo fazer surgir obrigação tributária que, em realidade, não exista. Em verdade, em hipóteses que tais, deve a Autoridade Fazendária, em homenagem ao principio da verdade material, norte do processo administrativo fiscal, se abster de efetuar o lançamento”. 3.6.1. Colaciona decisões do Conselho de Contribuintes para corroborar a tese de que o erro no preenchimento das declarações, seja DCTF, seja DIRPF, não faz surgir a obrigação tributária e, ancorado também em citações doutrinárias, demonstra a importância da observância do princípio da verdade material na atuação da Administração Pública. 3.6.2 Diz que “os créditos utilizados pela ora Impugnante são facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo seu reconhecimento, ao contrário de uma faculdade, dever da administração que, não custa lembrar, possui como corolário os princípios da moralidade e do não enriquecimento sem causa”. Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913066/2009-14 3.6.3. Destaca a expressa autorização conferida pelo artigo 11 da IN/RFB n ° 903/2008 para a retificação de oficio pelo Fisco das informações prestadas pelo contribuinte em DCTF viciadas por erro de preenchimento: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de: DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. ................... § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado a PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. 3.6.4. Conclui que “por todas as razões acima delineadas, revela-se imperioso afastar a infundada negativa de compensação consubstanciada no Despacho Decisório ora atacado, pois é certo que ao Fisco cabe proceder à analise profunda do pedido de compensação efetuado, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa do Estado”. 3.7. Ainda observa que “como deve restar clara a ausência de supressão de recolhimento de COFINS ao Erário diante da avaliação qualitativa dos créditos a que faz jus a Impugnante, revela-se igualmente descabida a cobrança de acréscimos legais sobre os débitos objeto de compensação uma vez que não ocorrida a falta de recolhimento de tributos com a apresentação tempestiva de PER/DCOMP”. 3.8. Ao final, requer “seja esta Manifestação de Inconformidade recebida com efeito suspensivo, sustando-se quaisquer atos tendentes ao seguimento da cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP em referência, até ulterior decisão definitiva em contrário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional c/c Decreto n° 70.235/72, bem como a inscrição de seu nome no CADIN ou outro órgão de proteção ao crédito e, ainda, seja declarado nulo o Despacho Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação deste. Ou, caso assim não entenda V.Sa., seja determinada a conversão do julgamento e diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Impugnante, confirmando-se, ao final, a compensação declarada”. 4. Posteriormente, em 26/10/2010, a interessada apresenta um “complemento” à Manifestação de Inconformidade, basicamente para informar que retificou a DCTF relativa a dezembro de 2005, “não subsistindo qualquer irregularidade que vede o aproveitamento dos créditos objeto do PER/DCOMP em questão”, anexando cópia da mesma, onde se vê que foi transmitida em 24/11/2009 e o DARF não está integralmente vinculado ao débito. 4.1. Repisa que ao analisar as possíveis razões pelas quais as compensações não teriam sido homologadas, constatou, “a despeito da existência do crédito”, a falta de retificação da DCTF relativa ao período em que ocorreu o recolhimento a maior, “daí surgindo a suposta falta de créditos para homologação da compensação pretendida”. 4.2. Argumenta que, no entanto, “é pacifico que mero equívoco incorrido quando no preenchimento de declarações não pode gerar débitos fiscais, o que deve ser reconhecido de plano pela Receita Federal do Brasil, não sendo outro inclusive o entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda)”. 4.3. Encerra dizendo que “não tendo sido possível, ao apresentar a referida Manifestação de Inconformidade, efetuar a instrução da mesma com documentação acostada a presente manifestação e, dada a sua fundamental importância para a comprovação do incontestável direito pleiteado pela Peticionária, e em total consonância com o Principio da Verdade Material, requer-se a juntada da documentação anexa para que esta, em conjunto com Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913066/2009-14 as razões e fundamentos expostos na Manifestação de Inconformidade, possam ser apreciadas por V.Sa. ao julgar este processo”. A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, no acórdão n° 11-35.949, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 13/12/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFEITOS. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário (§ 1 do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84), mas não faz prova, por si só, do valor devido, estando sujeita a auditoria interna (art. 10 da IN/RFB nº 903/2008 e art. 8º da IN/SRF nº 974/2009). DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS. O direito à restituição decorre do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140, do CTN). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa ou de qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação, não há que se decretá-la. CONHECIMENTO DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Se o sujeito passivo apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual demonstra que conhece os motivos de fato e de direito pelos quais a compensação não foi homologada, fica patente que não houve desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. DILIGÊNCIA. PEDIDO. REQUISITOS. Fl. 166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913066/2009-14 No pedido de diligência devem ser expostos os motivos que a justifiquem, e formulados os quesitos referentes aos exames desejados, sendo que considerar-se-á não formulado o pedido que deixar de atender a estes requisitos (art. 16, inciso IV e § 2º do Decreto nº 70.235/72). Em recurso voluntário, repisa os argumentos de sua defesa anterior. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, para declarar insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para homologá-la. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Legitimidade do despacho decisório e ausência de comprovação do indébito objeto da compensação Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por ausência de motivação/fundamentação, o que lhe impede de fazer a comprovação do direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa. Não há razão no argumento, pois a devida motivação reside no fato de que o alegado pagamento indevido não foi restituído/compensado em virtude da utilização para quitar outros débitos. Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo inexistente, por conseguinte, qualquer nulidade. Entendo como insuficientes nos autos a prova do indébito tributário. Isso porque a Recorrente não traz apontamento da origem do indébito, tampouco suporte documental. A DCTF e a DCTF retificadora não bastam para esse fim. A empresa limitou-se a afirmar que: (...) Como já explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da sistemática tributária vigente, a Recorrente apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou a maior de diversos impostos e contribuições administrados pela d. Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB), sendo certo que tais montantes são plenamente utilizáveis para fins de compensação de débitos relativos a outros tributos federais também administrados pela SRFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, a ora Recorrente constatou ter efetuado recolhimento a maior a titulo de IRRF, CIDE, PIS-importação, COFINS-importação incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes realizados desde o ano-calendário de 2004 e que foram compensados com débitos de COFINS apurada na competência da PER/DCOMP declarada. Fl. 167DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913066/2009-14 (...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente é fruto de um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas e na incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos, ensejando dezenas de autuações similares ao presente no mesmo período. Isto porque, se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com cobranças infundadas como esta. (...) Sustenta também: 47. Em busca do reconhecimento do direito ao crédito na forma declarada Fiscalização mediante PER/DCOMP que, é possível vislumbrar o PER/DCOMP de ng. 28606.86536.180707.1.3.04-5782, em questão, transmitido em 18.07.2007 (já acostado nos presentes autos), contemplou a utilização de crédito apurado de COFINS recolhido a maior em 13.12.2005, no valor de R$ 110.829,97 (cento e dez mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), para compensação de COFINS apurado no valor de R$ 22.799,58 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), situação esta que foi finalmente e adequadamente espelhada na DCTF retificadora transmitida em 24.11.2009 (já acostado nos presentes autos), a qual põe por terra quaisquer dúvidas quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo PER/DCOMP sob exame. Não há óbice para a retificação de DCTF, desde que haja a comprovação documental do erro objeto de correção. A compensação via PER/DCOMP não está vinculada a retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. Por conseguinte, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Não é o caso do presente processo. A Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar a COFINS- Importação paga. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram erroneamente a sua base de cálculo. Não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Em pedido de sua iniciativa, cabia-lhe: a) Apresentar planilha com apuração de base de cálculo; b) Sustentar o indébito nos livros fiscais; Fl. 168DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913066/2009-14 c) Exibir demais documentos que permitissem a verificação do pagamento indevido. Isso porque, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Pedido de perícia/diligência A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo requerente. Por sua vez, as diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. A prova da certeza e liquidez não foi feita pela interessada. Fl. 169DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913066/2009-14 Logo, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, descabe qualquer pedido de diligência e perícia. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.900074/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA NA PRÓPRIA DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser homologada a compensação declarada por meio de Declaração de Compensação (DCOMP) na qual o saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) compensado é composto pela estimativa extinta por compensação na própria DCOMP, por evidente inexistência de pagamento indevido ou a maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DÉBITO COMPENSADO. EXIGÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA. O contencioso administrativo instaurado em relação a não homologação de compensação realizada por meio de Declaração de Compensação se cinge à discussão acerca da existência e suficiência do crédito utilizado, não tratando das questões relacionadas com a exigência do débito compensado.
Numero da decisão: 1302-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (relator), que votou por declarar a nulidade do acórdão de primeiro grau. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA NA PRÓPRIA DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser homologada a compensação declarada por meio de Declaração de Compensação (DCOMP) na qual o saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) compensado é composto pela estimativa extinta por compensação na própria DCOMP, por evidente inexistência de pagamento indevido ou a maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DÉBITO COMPENSADO. EXIGÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA. O contencioso administrativo instaurado em relação a não homologação de compensação realizada por meio de Declaração de Compensação se cinge à discussão acerca da existência e suficiência do crédito utilizado, não tratando das questões relacionadas com a exigência do débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (relator), que votou por declarar a nulidade do acórdão de primeiro grau. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 00 74 /2 00 8- 47 Fl. 328DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900074/2008-47 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 294 a 314) interposto contra o Acórdão n 06-26.742, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 272 a 276), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Este processo trata do PER/DCOMP no 16240.40212.171104.1.3.02-3405 (fls. 01-05), transmitido em 17/11//2004, no qual esta contribuinte intentou compensar a estimativa de IRPJ devida no mês de outubro de 2002 (fls. 04 c 05), no importe de R$ 14.856,81, utilizando saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2002 (fls. 02 e 05). Em 04/10/2006 (fls. 07) foi enviado à contribuinte o Termo de Intimação de fls. 06, apontando discrepâncias entre o valor do saldo negativo informado em DIPJ e no PER/DCOMP e solicitando a adoção de providências. Em 17/03/2008 (fls. 08) a contribuinte recebeu o Despacho Decisório de fls. 09, não homologando a compensação, por não ter sido possível confirmar a apuração do crédito em virtude da discrepância entre os valores informados em DIPJ e no PER/DCOMP. Em 15/04/2008, a contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 11-20, veiculando as alegações adiante sintetizadas: - argumenta que o valor do saldo negativo de IRPJ existente em 31/12/2001, no montante original de R$ 106.744,09, revelou-se suficiente para compensar apenas o IRPJ estimado devido de janeiro a setembro de 2002. Adiciona que o valor exigido por meio do despacho decisório não mais pode ser cobrado, porquanto já teria sido consumido pelo instituto da prescrição, e tece considerações a respeito; - aduz que, no caso, não caberia a exigência do imposto, mas tão-somente a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor da estimativa não recolhida. Contudo, pondera que tal exigência deveria ser constituída por lançamento de oficio, o qual já não mais pode ser efetivado, em razão da decadência; - argumenta que o Fisco dispunha dc cinco anos para homologar a compensação, contados da data da entrega do PER/DCOMP, e que não o tendo feito nesse prazo, a compensação já estaria homologada tacitamente; - enfatiza que possuía, em 31/12/2001, saldo devedor de IRPJ no montante de R$ 106.744,09, valor que consta da conta "Impostos a Recuperar", c que tal valor foi utilizado para compensar as estimativas devidas nos meses de janeiro a outubro de 2002. Diz não poder negar que deixou de recolher o IRPJ de outubro de 2002, no valor de R$ 14.856,81, mas pondera que, no balanço encerrado em 31/12/2002, seu débito de IRPJ foi de apenas R$ 8.925,60, enquanto o valor das antecipações totalizou R$ Fl. 329DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900074/2008-47 157.076,39, exsurgindo dai saldo negativo de R$ 148.150,79, do qual deve ser deduzido o valor de R$ 14.856,81, tratado nestes autos, o que resultaria ainda em um crédito a compensar ou a restituir em 2003, de R$ 133.293,98. - afirma que deixou de aplicar juros à taxa SELIC sobre o saldo negativo existente em 31/12/2001 e que, após o acréscimo desses juros ao saldo negativo, o crédito excedente deveria ser utilizado para amortizar o valor tratado neste PAF. Finaliza requerendo: a) seja reconhecida a improcedência da exação e cancelada integralmente a exigência, em face da prescrição que teria ocorrido; b) seja cancelada a exação, ao entendimento de que seria cabível apenas a multa isolada de 50%; c) seja reconhecida a improcedência da exação e cancelada a exigência em razão do decurso do prazo de cinco anos para a homologação da compensação declarada; d) seja reconhecido o direito de aplicar juros à taxa SELIC sobre o crédito a compensar, e que o valor originário da exigência seja reduzido para R$ 7.487.37. Foram anexados os documentos de fls. 21-135. O Acórdão da DRJ, por sua vez, indeferiu a solicitação compensatória, por entender que não é pertinente a discussão, na manifestação de inconformidade, acerca da exigibilidade, prescrição e outros aspectos do débito confessado no PER/DCOMP. Tampouco é permitido tratar de aspectos distintos da compensação declarada no PER/DCOMP. De arremate, a autoridade de piso decidiu que não se homologa a compensação de débito vencido no curso do ano-calendário com saldo negativo apurado no final do mesmo ano-calendário. Eis as partes mais relevantes do Voto: Como se vê, todas essas alegações se relacionam à intimação para recolher o débito indevidamente compensado, ou seja, mera consequência da ineficácia da compensação. Tais alegações poderiam ser cabíveis, caso a contribuinte estivesse se defendendo de lançamento contra si formalizado. A discussão suscetível de ser tratada nestes autos diz respeito apenas compensação. Uma vez declarada sua ineficácia, cumpre tão-somente inscrever os débitos indevidamente compensados em divida ativa e, eventualmente, proceder à sua execução judicial, a teor dos parágrafos 7° e 8' do art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, verbis: (...) Uma vez que não se trata de constituição de crédito tributário mediante lançamento de oficio, não é cabível perquirir se a cobrança pode ou não prosperar, e mesmo se o direito respectivo já se encontra prescrito. 0 foro cabível para o deslinde de tais questões é a possível ação de execução que eventualmente seja proposta pela União. O mesmo raciocínio se aplica à circunstância de ser ou não possível exigir o tributo devido por estimativa, declarado em PER/DCOMP não homologado. Tendo em vista que a matéria tratada neste PAF circunscreve-se ao cabimento ou não da compensação declarada, impende registrar a impertinência de tais questões neste feito administrativo. Por consequência, sobre as mesmas este Colegiado deve abster-se de qualquer pronunciamento. Com respeito à preliminar de que a compensação teria sido homologada tacitamente, cumpre reparar que, conforme se vê às fls. 01 e 05, a compensação foi declarada no Fl. 330DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900074/2008-47 PER/DCOMP n° 16240.40212.171104.1.3.02-3405, em 17/11/2004. Essa, portanto, é a data assinalada no § 5° do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, como termo de inicio do lustro cujo fim determina a homologação tácita. Logo, esta somente ocorreria em novembro de 2009. Entretanto, conforme se vê às fls. 08, a contribuinte foi cientificada da não homologação em 17/03/2008. Não ocorreu, portanto, a homologação tácita. MÉRITO As alegações que a contribuinte descortina no mérito pouco tem a ver com a compensação declarada. Em realidade, a contribuinte pretende que este Colegiado substitua a compensação declarada no PER/DCOMP por outra, proposta na manifestação de inconformidade. Conforme antecipado em linhas volvidas, a única matéria a ser apreciada nestes autos diz respeito it compensação declarada pela contribuinte, ou seja, se aquela compensação, nos exatos termos em que detalhada no PER/DCOMP, encontra condições de ser homologada. A resposta é negativa. Com efeito, a contribuinte intentou compensar débito de estimativa referente ao mês de outubro de 2002 com saldo negativo que ainda iria apurar em 31/12/2002. Contudo, não existe tal possibilidade. Caso a contribuinte já houvesse, cm outubro de 2002, implementado recolhimentos em montante superior ao débito resultante do ajuste anual ate aqueles meses, poderia simplesmente suspender os recolhimentos respectivos. Contudo, para tanto deveria levantar balanços/balancetes de redução/suspensão, na forma da lei, o que não fez. Jamais poderia a contribuinte obrar como fez, ou seja, compensar débito já vencido com crédito que ainda iria apurar. Essa singela constatação de ser impossível a compensação pleiteada, de per si, determina sua não homologação. Acrescento ser descabido qualquer pronunciamento sobre a pretensão da contribuinte relativa ao saldo negativo do ano-calendário de 2001, uma vez que este PAF trata apenas da compensação nos estritos termos em que declarada no PER/DCOMP, e este não se reporta a saldo negativo do ano-calendário de 2001, e sim a saldo negativo do ano-calendário seguinte. Já o Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de inconformidade, pugnando pela suficiência de elementos aptos a chancelar a compensação. Para expor com melhor precisão, transcrevo os trechos pertinentes: III.a — Das Limitações no Julgamento Efetuado pela DRFBJ/Ctba. 7. Reiterando, Conforme literalmente registrado pelo colegiado interno julgador em sua decisão, a DRFBJ/Ctba., burocraticamente, limitou-se a analisar a exação sob o aspecto da validade ou não da compensação pleiteada, sem adentrar ao mérito no que tange a legalidade da exigência feita. E não se alegue inexistir exigência, pois a SRFB reputa constituído o credito tributário objeto do presente processo, tanto que o está cobrando por intermédio do despacho de fls. 09. Nesse sentido, assim se posicionou a DRFBJ (fls. 137-v): (...) 8. Todavia, conforme já exposto na manifestação de inconformidade, a recorrente pretende seja julgada a legalidade da exação e não apenas a conformidade da compensação pretendida. Posto isso, conta que em sede desse Conceituado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF a exação decorrente da compensação não homologada será analisada, analise essa que, uma vez efetuada, certamente afastará a exigência, porque ilegal e indevida, conforme adiante será demonstrado. Fl. 331DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900074/2008-47 III.b - A Exigência do Tributo não Procede - Quando Muito Caberia Apenas Multa pelo não Recolhimento da Estimativa Mensal. 9. A Recorrente, por entender que possuía créditos suficientes para compensar a estimativa referente ao mês-base de outubro de 2002, equivocadamente não recolheu referido valor, que monta em R$ 14.856,81, conforme consta do PER/DCOMP de fls. 01/05 e da DCTF de fls. 120. 10. No entanto, a falta de recolhimento da referida estimativa mensal não influiu absolutamente no montante do imposto a pagar, uma vez que o tributo efetivamente devido a titulo de IRPJ relativamente ao ano calendário de 2002, exercício de 2003, foi de apenas R$ 8.925,60, ao passo que os créditos pelos recolhimentos montaram em R$ 157.076,39 (fls. 40). Portanto, ao final do ano calendário já havia sido recolhido a titulo de IRPJ quantia equivalente a mais de dezessete (17) vezes o valor do tributo efetivamente devido em relação ao ano-calendário. 11. Além disso, a apuração da falta deu-se somente após o encerramento do ano- calendário de 2002, tendo a equivocada compensação sido pleiteada apenas em 17/11/2004, portanto quase dois (2) anos após o fim do ano-calendário (fls. 01). 12. Posto o acima, a rigor não haveria necessidade de efetuar compensação alguma, haja vista, conforme antes demonstrado, já ter sido recolhido tributo em valor significativamente superior ao IRPJ devido em relação ao ano-calendário. 13. Pois bem, nesses casos, quando os créditos por pagamentos anteriores de estimativas superam o valor do tributo devido e ocorre falta de recolhimento em algum mês,1 luz dos dispositivos a seguir reproduzidos não caberia a exigência do imposto relativo a estimativa não paga, mas apenas e tão-somente multa isolada de . 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser feito, a teor do disposto no art. 44, inc. II, alínea "b", da Lei n° 9.430, de 1996, com a nova redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e reproduzida no art. 957 do RIR/1999, in verbis. (...) 17. Assim sendo, reitera-se, em respeito aos dispositivos acima transcritos, é ilegal a exigência do IRPJ na situação sob comento, uma vez que o imposto devido em relação ao ano calendário ji foi integralmente pago, e com sobra. Poderia a SRFB, no entanto, ter exigido a muita de 50% sobre o valor da estimativa no recolhida, conforme previsto na norma supra, providencia que não adotou. (...) III.c — Da Compensação a Menor Efetuada Durante o Ano Calendário de 2002. (...) 21. Todavia, conforme abaixo será demonstrado, ao efetuar as compensações o contribuinte não levou em conta os acréscimo decorrente dos juros à taxa SELIC. Portanto não fez uso de todo o credito que possuía, conforme autoriza o art 894 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), a seguir reproduzido: (...) 25. Por conseguinte, com suporte nos fundamentos acima, caso a exação não seja definitivamente cancelada em razão dos fundamentos antes desfiados, requer desde logo a .redução da exigência para o valor originário de R$ 7.487,37. (...) Fl. 332DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900074/2008-47 V- DOS PEDIDOS 28. Ex positis, demonstrada a insubsistência e improcedência da exação e o que mais observar o tirocínio dos Ilustres Conselheiros, REQUER a reforma da decisão recorrida e o provimento integral do presente recurso, cujos pedidos são os seguintes: a) seja reconhecida a improcedência da exação e cancelada a exigência, uma vez que no caso presente somente caberia o lançamento da multa isolada de cinqüenta por cento (50%) sobre a base de cálculo representada pela estimativa não recolhida, conforme demonstrado nos itens 09/18 supra; b) caso assim não entendam os Ilustres Conselheiros, requer então seja reconhecido o direito de áplicar juros a taxa Selic sobre o credito a compensar e que o valor originário da exigência, por conseguinte, seja reduzida para R$ R$ 7.487,37 (sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), conforme demonstrado nos itens 19/25 supra. 29. Protesta pela apresentação das demais provas admitidas em direito, inclusive diligencias e perícias, para aperfeiçoar tudo que foi acima demonstrado e comprovado. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Ab initio, sabe-se que o regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa, a autorização de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas respectivas alterações, alusivas às compensações de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nota-se que o caso versando teve seu cerne meritório em definir se pode a estimativa recolhida durante o ano-calendário ser passível de compensação, antes mesmo do encerramento do respectivo exercício. Este aspecto, por arrastamento, acaba por interferir diretamente nos outros temas trazidos à baila na presente discussão; portanto, sua solução merece ser encarada em caráter antecedente às demais matérias, as quais operam em simbiose com o destino enfrentado no assunto retromencionado. O Acórdão a quo, com inegável competência e esmero, entendeu pela impossibilidade dessa operação compensatória, razão pela qual o Contribuinte persistiu em seu pleito agora em sede recursal. Nessa senda, a tanto o Despacho Decisório (e-fl. 18) quanto a decisão de piso foram lastreadas na Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, cujo teor à época conduzia à intelecção formulada pelas autoridades do Fisco. Fl. 333DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900074/2008-47 No entanto, o CARF tem como superada a intelecção firmada no i. Acórdão da DRJ, de modo que se colmatou no verbete sumular vinculante de n.º 84, no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação." Dito enunciado foi confeccionado a partir dos seguintes paradigmas: Acórdão n.º 1201-00.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 1202- 000.458, de 24/1/2011; Acórdão n.º 1101-00.330, de 09/7/2010; Acórdão n.º 9101-00.406, de 02/10/2009; Acórdão n.º 105-15.943, de 17/8/2006. Para melhor expor o tema, transcrevo o teor meritório do Acórdão n° 1002- 000.397, sessão de 13 de setembro de 2018, Rel. Cons. Leonam Rocha de Medeiros, o qual utilizo desde já como elemento de fundamentação do presente decisum: (...) Pois bem. No caso em comento, entendendo possuir crédito, decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP objetivando a extinção das obrigações por força do instituto da compensação. No entanto, o despacho decisório negou o direito creditório, sob o fundamento de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser utilizadas na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Desta forma, em verdade, com tal conclusão, o direito creditório não chegou a ser efetivamente analisado e, neste sentido, a decisão da DRJ, de igual modo, também não se aprofundou acerca do crédito, o que, no meu entender e seguindo os precedentes anteriormente citados, ocasiona a nulidade da decisão da primeira instância recursal. Veja-se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas: Acórdão n.º 1302002.866 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 28/12/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Acórdão n.º 1302002.855 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 08/08/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Acórdão n.º 1002000.359 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL AnoCalendário: 2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. Fl. 334DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900074/2008-47 CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratarse de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão Efetivamente, nos termos da Súmula CARF n.º 84, a última instância recursal já pacificou entendimento no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação." O enunciado sumular acima transcrito foi confeccionado a partir dos seguintes paradigmas: Acórdão n.º 120100.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 120200.458, de 24/1/2011; Acórdão n.º 110100.330, de 09/7/2010; Acórdão n.º 910100.406, de 02/10/2009; Acórdão n.º 10515.943, de 17/8/2006. Ressalte-se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina proibitiva, inexistindo, para o contexto destes autos, dúvidas quanto a possibilidade de utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real. No mais, destacando que o fato discutido nos autos é a não homologação da compensação do débito de estimativa mensal, declarada em PER/DCOMP, sob o fundamento de que o crédito utilizado refere-se, de igual modo, a pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, entendo por bem destacar que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação ao inciso IX do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para estabelecer que não poderão ser objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, não é aplicável na regulamentação das Declarações de Compensação transmitidas antes da publicação da referida nova lei, na forma do art. 11, inciso II, da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018. Além disto, como consta daqueles precedentes citados no início deste voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da 9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por meio da Solução de Consulta n.º 285 SRRF/ 9.ª RF/Disit, de 17 de julho de 2009, eis a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Fl. 335DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900074/2008-47 (...) A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n.º 9.430, de 1996, arts. 2.º e 6.º; Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34. Acrescente-se, outrossim, que a Coordenação Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a Solução de Consulta COSIT n.º 19, de 05 de dezembro de 2011, apreciando indagação interna relacionada ao mesmo objeto ora em discussão, tendo concluído que: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB n.º 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1.º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de 2004, e IN SRF n.º 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e IN SRF n.º 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2.º e 74; IN SRF n.º 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. Portanto, não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já constante de verbete sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Destaque-se que o entendimento deflagrado no Despacho Decisório, o qual estava equivocado, conforme enunciado sumular do CARF, foi, posteriormente, ratificado pela decisão recorrida, de modo que, efetivamente, não houve uma efetiva análise da legitimidade do direito creditório indicado no PER/DCOMP, pelo que se dá provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se compensar pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais, reformando-se o acórdão neste ponto, devendo a DRJ proceder a análise do direito creditório. Aliás, a DRJ pode, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso do sujeito passivo, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito declarado pelo contribuinte. Fl. 336DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900074/2008-47 Considerando o até aqui esposado e reconhecendo a possibilidade de se compensar o pagamento indevido ou a maior das estimativas, entendo pela nulidade do julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão. De arremate, sabe-se que, para homologar a compensação é necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório do crédito alegado pelo Contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Noutro giro, não poderia a presente Turma proceder desde já com a compensação pretendida, pois isso representaria inegável supressão de instância; assim, devem os presentes autos retornarem à DRJ para que se proceda novo julgamento, agora em consonância com os ditames da Súmula CARF n° 84 retromencionada. Assim, conforme exposto alhures, os demais temas abordados no pleito recursal encontram-se umbilicalmente vinculados ao espectro decisório adstrito à indigitada Súmula CARF. De tal sorte, entendo que não se torna viável cindir o caso, seja para qual análise for, antes da autoridade a quo reformular sua intelecção, agora respeitando o enunciado sumular. Por fim, no que cinge ao protesto pela apresentação de provas adicionais, repiso que o PAF observou integralmente o devido processo legal e a ampla defesa, de sorte que toda coletânea probatória colhida foi apreciada com esmero pelos Julgadores (de agora e da primeira instância). Ora, caso o contribuinte entendesse pela necessidade de juntada de novos documentos pertinentes a seu direito, tê-la-ia carreado na etapa recursal. De tal modo, resta por absolutamente preclusa a oportunidade de produção instrutiva adicional. Dispositivo Ante o exposto, voto para declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ, determinando-se o retorno dos autos para que a instância a quo profira novo julgamento, nos termos do relatório e voto do relator. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator Designado Em que pese o bem fundamentado voto do Relator, considero necessário dele divergir, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares. É que o cerne do caso sob apreciação não diz respeito à possibilidade de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), de modo a se invocar a Súmula CARF nº 84, e atrair a solução proposta pelo Relator, que tem sido a usualmente adotada por este Colegiado. Fl. 337DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900074/2008-47 A questão central no presente processo, porém, é ao fato de a Recorrente pretender compensar, por meio de Declaração de Compensação (DComp) saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002 composto, exclusivamente, pela estimativa de IRPJ relativa ao período de outubro do mesmo ano e objeto de compensação na própria DComp sob análise. Ou seja, sem que tenha recolhido qualquer valor a título de estimativa de IRPJ relativa a outubro de 2002, a Recorrente pretende se valor de saldo negativo composto exatamente por esta estimativa não recolhida para extinguir o próprio débito a título de estimativa de outubro de 2002. O absurdo da pretensão é evidente, assim como a ausência de pagamento indevido ou a maior que o devido, capaz de fazer surgir o direito à restituição, nos termos do art. 165, inciso I do CTN, e da liquidez e certeza de crédito a possibilitar a compensação, na forma do art. 170 do CTN. Neste sentido, plenamente aplicáveis os fundamentos expostos na decisão recorrida: Conforme antecipado em linhas volvidas, a única matéria a ser apreciada nestes autos diz respeito à compensação declarada pela contribuinte, ou seja, se aquela compensação, nos exatos termos em que detalhada no PER/DCOMP, encontra condições de ser homologada. A resposta é negativa. Com efeito, a contribuinte intentou compensar débito de estimativa referente ao mês de outubro de 2002 com saldo negativo que ainda iria apurar em 31/12/2002. Contudo, não existe tal possibilidade. Caso a contribuinte já houvesse, cm outubro de 2002, implementado recolhimentos em montante superior ao débito resultante do ajuste anual ate aqueles meses, poderia simplesmente suspender os recolhimentos respectivos. Contudo, para tanto deveria levantar balanços/balancetes de redução/suspensão, na forma da lei, o que não fez. Jamais poderia a contribuinte obrar como fez, ou seja, compensar débito já vencido com crédito que ainda iria apurar. Essa singela constatação de ser impossível a compensação pleiteada, de per si, determina sua não homologação. A Recorrente pretende trazer à discussão crédito diverso daquele informado na DComp, o que é impossível. O exame das fls. 4, 6 e 8 do processo mostra que o crédito compensado não foi o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001, mas o saldo da mesma espécie referente ao ano de 2002, no montante de R$ 14.856,81, composto, exclusivamente, pela estimativa de IRPJ devida em outubro de 2002, no exato valor de R$ 14.856,81, não recolhida, mas cuja compensação se buscava por meio da referida DComp. De outra parte, também como bem decidido pelo Acórdão recorrido, não são passíveis de discussão no presente processo as demais matérias arguidas pela Recorrente, que dizem respeito ao débito exigido em razão da não homologação da compensação. Tal exigência decorre da explícita disposição do art. 74, §§6º e 7º, da Lei nº 9.430, de 1996 e deve ser discutida perante a autoridade administrativa dela incumbida. No contencioso administrativo, por outro lado, a discussão se cinge à não homologação da compensação (art. 74, §§ 9º e 10, da mesma Lei nº 9.430, de 1996), ou seja, volta-se à existência e suficiência do crédito alegado na Declaração de Compensação, como bem realizado. Fl. 338DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900074/2008-47 Mais uma vez, cabe adotar os fundamentos da decisão recorrida: Uma vez que não se trata de constituição de crédito tributário mediante lançamento de oficio, não é cabível perquirir se a cobrança pode ou não prosperar, e mesmo se o direito respectivo já se encontra prescrito. O foro cabível para o deslinde de tais questões é a possível ação de execução que eventualmente seja proposta pela União. O mesmo raciocínio se aplica à circunstância de ser ou não possível exigir o tributo devido por estimativa, declarado em PER/DCOMP não homologado. Tendo em vista que a matéria tratada neste PAF circunscreve-se ao cabimento ou não da compensação declarada, impende registrar a impertinência de tais questões neste feito administrativo. Por consequência, sobre as mesmas este Colegiado deve abster-se de qualquer pronunciamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não- homologação da compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909148/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/04/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 48 /2 01 2- 34 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909148/2012-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909148/2012-34 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909148/2012-34 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909148/2012-34 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909148/2012-34 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909148/2012-34 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 155DF CARF MF

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7998441 #
Numero do processo: 10830.000541/2010-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 11.202,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 05 41 /2 01 0- 07 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000541/2010-07 O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 86/92. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000541/2010-07 Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000541/2010-07 CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas no valor de R$ 10.500,00 (parte recorrida). Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000541/2010-07 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 116DF CARF MF

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8041049 #
Numero do processo: 10825.901248/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)

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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 48 /2 01 7- 04 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901248/2017-04 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901248/2017-04 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901248/2017-04 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901248/2017-04 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901248/2017-04 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901248/2017-04 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 161DF CARF MF

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