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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665720 #
Numero do processo: 10680.014084/2004-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Com o advento da Lei nº 10.426/02, de 24/04/2002, é possível o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedada a sua aplicação aos fatos passados. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Incabível a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora. Decorre tão-somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de ofício, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.846
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Com o advento da Lei nº 10.426/02, de 24/04/2002, é possível o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedada a sua aplicação aos fatos passados. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Incabível a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora. Decorre tão-somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de ofício, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Com o advento da Lei n° 10.426/02, de 24/04/2002, é possível o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedada a sua aplicação aos fatos passados. Devida a multa, ainda que a apresentação da • declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Incabível a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora. Decorre tão-somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistemriário, isto é, em relação à carga • ária total r tante dos tributos em conjunto, e (151) Processo n.° 10680.014084/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.846 Fls. 69 não em função de cada tributo isoladamente analisado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ã ANELIS DAUDT P '1 TO • President 011 ejt _ tO,t4 ' -1' IEL D f),. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Baitoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10680.014084/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.846 Fls. 70 Relatório Trata-se de multa pela entrega em atraso da DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, referente ao 1°, 2° e 4° trimestre do ano de 2003 (fl.19). Cientificada em 20.02.2006 da decisão de fls.31-34, a qual julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21.03.2006 (fls.38-53), alegando, em síntese, que efetuou espontaneamente a denúncia da infração antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, por isso da inexistência de prejuízo ao erário e o caráter confiscatório e inconstitucional da multa aplicada. Apesar de a Recorrente ter procedido o arrolamento de f1.54, em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. 41h , . . Processo n.° 10680.014084/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.846 Fls. 71 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Trata-se de matéria da competência desta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Diga-se, inicialmente, que no que concerne à legalidade da imposição, que é indiscutível o caráter da legalidade da exigência em tela, em função do disposto na Lei n° 10.426/2002, de 24.04.2002, que estabelece que a entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitando o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 500,00, aplicando, em caso de inatividade, a multa mínima de R$ 200,00. 010 A jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS, de 07/02/2002 e do Resp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." 1 Resta analisar o reconhecimento ou não da possibilidade de denúncia espontânea no presente caso. Também quanto a este ponto é oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da 1 Seção e regimentalmente competentes i , para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 90, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o lik beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de , votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte(de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. \ 2. As responsabilidades acessórias a ^rumas, sem qualqu 'nculo:7%4 direto com a existência do fato ge or tributo, "o estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. . . Processo n.° 10680.014084/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.846 Fls. 72 3.Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido.". Em idêntica decisão, a egrégia r Turma, através do REsp 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01/07/1999, deu provimento ao recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea na entrega, em atraso, da declaração do imposto de renda. Embora trate de Declaração de Imposto de Renda, a jurisprudência é perfeitamente aplicável, pela similitude, à entrega da DCTF. Na decisão proferida no AG 244523/PR (1999/0048685-5), o relator Ministro José Delgado assim se pronunciou: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade dada pelo III aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte ". •0 entendimento é corroborado na CSRF — Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da transcrição abaixo, em que foi recorrida a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, j. em 21/05/2001 do RD/202-0.363, DOU, Seção I, p. 19, de 23/10/2002: "Acórdão CSRF/02.01,029. DCTF - ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia esp1pntânea, previsto no art. 138, do CT1V.Precedentes do ST.I. Por maioria de votos, NEGAR proviment recurso. Ven "o o Cons. Francisco Mauricio Rabelo de Albuquer ue Si ."lva\> Processo n.° 10680.014084/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.846 Fls. 73 Em julgamentos posteriores a mesma Segunda Turma da CSRF tem decidido, por unanimidade, que o princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138, do CTN. Conforme, por exemplo, o Acórdão CSRF/02-01.047, DOU, p. 20, 23/10/2002) Da mesma forma, é improcedente a alegação de confisco, porque tal valor se refere à multa e o Princípio da Vedação ao Confisco é aplicável aos tributos (utilizar tributo com efeito de confisco, art. 150, IV, CF). De toda sorte, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, porém, já se manifestou no sentido de estender o Princípio da Não-confiscabilidade às multas, conforme ADInMC 1.075- DF, Rel. Min. Celso de Mello, 17.06.98. Todavia, prevalece a tese no STF de que o caráter do confisco do tributo deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado como ficou assentado na ADInMC 2.010-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 29.09.99, vejamos (grifos nossos): • A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição. Precedente: ADI 1.075-DF, Rei. Mm. CELSO DE MELLO (o Relator ficou vencido, no precedente mencionado, por entender que o exame do efeito confiscatário do tributo depende da apreciação individual de cada caso concreto). A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo) A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de aue dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferi cão do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscató de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resulta te das múlti ' las incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade est, • - afetar, substancialmente de maneira irrazo - o ,atrimônio - ou os rendimentos do contribuinte. . . Processo n.° 10680.014084/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.846 Fls. 74 O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se , essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. (Grifou- se) Por fim, quanto à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação infraconstitucional não cabe às autoridades administrativas analisar, pois a matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, tem-se por exigível a multa em questão, frente à improcedência das alegações da Recorrente. • CONCLUSÃO Com base no expost• É e no que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso volunt: • w " antendo a exigência fiscal em tela. )kg iSala das S - 1) :ií, - : tubro de 2007 ifift4' /11" lippirapi ,J ! s , i-.. CIEL D r ' • • A - Re tor • i

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4667081 #
Numero do processo: 10726.000633/98-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 não instaura da fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43998
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jf SEGUNDA CÂMARA s';;'17,> Processo n°. : 10726.000633/98-18 Recurso n°. :119.683 Matéria : IRPF - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : LEACIR DE SOUZA Recorrida : ORE em CAMPOS - RJ Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n°. . 102-43.998 IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 não instaura da fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEACIR DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - -2----- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES DE TE p/ ; ! ./ ,_ • ^ CLuVIS ALVES - ELATOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA. '\, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000633/98-18 Acórdão n°. :102-43.998 Recurso n°. : 119.683 Recorrente : LEACIR DE SOUZA RELATÓRIO LEACIR DE SOUZA , CPF 453.626.887-15, inconformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campos - RJ, que considerou indeferiu seu pedido de retificação da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1996 e 1997, recorre a este Conselho visando a reforma da decisão. O contribuinte pede a retificação para excluir dos valores declarados como tributáveis o montante referente horas extras pagas pela Petrobrás. Alega serem indenização e portanto estarem fora do campo de incidência do IMPOSTO DE RENDA. A DRF Campos - RJ em bem fundamentada decisão de folhas 08/09 indeferiu o pedido argumentando que tais verbas são tributáveis do § 30 do artigo 45 do RIR/94 tendo portanto o empregador agido corretamente ao reter o 1RPF e também o contribuinte ao declarar como tributáveis as horas extras recebidas em atraso. O contribuinte foi cientificado da decisão do delegado em 05 de novembro de 1998 conforme recibo passado no verso da folha 09 pelo seu procurador Dr. Marcelo Pinheiro Gadelha OAB/RJ 93.334. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10 em 11.12.98, conforme carimbo de recepção da IRF Macaé/RJ, onde argumenta que a justiça tem decidido conforme seu pedido. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ';,.." .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •.>;;-;--,:- :.,::,z-., --•-; =J.,. Processo n°. :10726.000633/98-18 Acórdão n°. :102-43.998 O julgador monocrático não tomou conhecimento da inconformidade do contribuinte visto que as DRJ foram criadas para examinar litígios ou seja processos em que o contraditório tivesse sido estabelecido. Como a impugnação fora apresentada fora do prazo legal a DRJ não examinou a petição. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, repetindo as mesmas argumentações de sua peça inicial. É o Relatório. 7 ,417ii \ '9 yy 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '2=• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ar0 Processo n°. :10726.000633/98-18 Acórdão n°. :102-43.998 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator A impugnação apresentada além do período de 30 dias, contados a partir da ciência da notificação ou intimação, é considerada intempestiva. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Omissis" Ainda segundo o mesmo decreto, em seu artigo 14, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Apresentada a impugnação após o interregno previsto não instaura a fase litigiosa do procedimento. O contribuinte tanta justificar o atraso, afirmando que somente posteriormente ao recurso em primeira instância obteve acesso à documentação para instrumentar o processo. Tal argumento não procede visto que a motivação para a negativa do DRF foi de cunho legal e não material, não foi por falta de alguma prova que o pedido foi negado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , k%); - • E : SEGUNDA CÂMARA nr*-- Processo n°. :10726.000633/98-18 Acórdão n°. :102-43.998 Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, uma vez que a apresentação da impugnação se deu a destempo. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999. , ,19 óVIS ALIES 1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002974/98-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVAS - LANÇAMENTO - Cumpre à autoridade administrativa na atividade de lançamento comprovar a prática de ato não cooperativo e determinar-lhe os resultados, não podendo, portanto, prosperar a exigência que, em desacordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, lança contribuição sobre todo o resultado líquido da Cooperativa (1º CC, Ac. nº 107-05.702).
Numero da decisão: 105-14.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG • Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.601 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COOPERATIVAS — LANÇAMENTO — Cumpre à autoridade administrativa na atividade de lançamento comprovar a prática de ato não cooperativo e determinar-lhe os resultados, não podendo, portanto, prosperar a exigência que, em desacordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, lança contribuição sobre todo o resultado liquido da Cooperativa (1° CC, Ac. n° 107-05.702). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA DE CONSUMO E TRABALHO DOS FERROVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nábrega - Corintho Oliveira Machado. / , 1 f 0 .. @ IS A S - SIDENTE IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM:? nC C SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e NADJA RODRIGUES ROMERO. , , if ` a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002974/98-57 Acórdão n°. : 105-14.601 Recurso n°. : 133.807 Recorrente : COOPERATIVA MISTA DE CONSUMO E TRABALHO DOS FERROVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "No presente processo constam os Autos de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ambos originados da revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993, registrada na Secretaria da Receita Federal sob n° 00090- 05. "No Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 16, 23, 21, 22, foi verificado que a interessada, tendo apurado lucro real, no valor de CR$ 39.880.383,1inha 39 e 47, do Anexo 2, fl. 35, correspondente a 215.429,89 UFIR (não indicado na Linha 48 do anexo 2), não informou, no anexo 3, quadro 04, linhas 01 e 17, mês de dezembro, o valor do imposto de renda devido, no montante de 53.857,47 UFIR, resultando no crédito tributário de R$ 114.304,17, incluídos juros de mora e multa de oficio. "Foi lavrado, também, o Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 17, 18 e 19, tendo sido apurado crédito tributário no valor de R$ 41.565,12. Trata-se de transporte a menor do lucro líquido para a demonstração do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, com fundamento no art. 2, da Lei 7.689, de 1988 e Instrução Normativa SRF 198, de 1988. "Com ciência em 26 de março de 1998, fl. 26, em 15 de abril de 1998, fl. 01, inconformada, a impugnante apresenta sua defesa ale emem resumo que as irregularidades encontradas pela fiscalização referem-se a informações truncadas e ‘ X omissão de dados nos Anexos 2 e 3, valores esses que, se retificados, apresentam-se da seguinte forma:je 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002974198-57 Acórdão n°. : 105-14.601 "- o valor indicado no anexo 2, linha 48 — Lucro Real, deveria ter sido indicado na linha 25 — Exclusão do Lucro Líquido — por se tratar de sociedade cooperativista com transações apenas com cooperados, conforme declaração, em anexo, já apresentada em exercício anterior. Por conseguinte, as informações que constam do anexo 3, quadro 4, linhas 01 e 17 deixam de existir. "- que caso houvesse sido informado o valor de CR$ 39.880.383,00 no Anexo 3, quadro 5, linha 01 e o valor da compensação de base negativa no período anterior, Quadro 5, Linha 16, em virtude de resultado negativo de Cr$ 583.813.321,04, apurados no balanço encerrado em 31/12/1992, e resultados anteriores, conforme anexo A, Quadro 04, linha 32 e Quadro 05, Linha 07, corrigidos monetariamente, o resultado compensaria o valor da Contribuição Social devida no período. "Junta cópias dos Anexos 2, 3 e A, apresentados na Declaração de Rendimentos, exercício de 1994, o anexo 2 e 3, mês de dezembro, devidamente retificados, Balanço do exercício de 1992, Declaração e cópia do Estatuto Social, estabelecendo que a cooperativa mantém somente atos com cooperados, fls. 02/15. "Por fim, solicita o cancelamento dos Autos de Infração. "O processo foi baixado em diligência para que fossem juntados os documentos que especifica, fls. 46/47. "Os documentos trazidos aos autos, resultantes da diligência constam das fls. 49/490. "Às fls. 488/490, a fiscal encarregada da diligência, junta, em 27/07/2000, o Relatório Fiscal com suas conclusões. "Em resumo, conclui que das receitas indicadas na declaração de rendimentos, no montante de CR$ 289.256.736, e ditas pela impugnante como resultantes somente de atos com cooperados, uma pyte,\ no valor de CR$ 62.646.195,22, escriturada como Vendas c/ Faturamento( não foi comprovada ser 1 originada de atos realizados somente com cooperados, por falta de apresentação de 3 \C22-4 V , MINISTÉRIO DA FAZENDA ss" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002974/98-57 Acórdão n°. : 105-14.601 documentação própria para cumprir esta finalidade (ver item 13 do Relatório Fiscal, fls. 488/489). "Em 14 de março de 2001, fl. 491, foi autorizada a juntada de provas solicitada pela impugnante, fl. 492/493: foi apresentada documentação complementar (cópias autenticadas das vias de Notas Fiscais de Vendas destinadas ao consumo RFFSA) para fazer comprovação das Vendas Com Faturamento, além de cópia do Decreto n°3.277, de 07/12/1999, que dispõe sobre a dissolução e extinção da RFFSA. Esclarece, ainda que com a privatização da RFFSA os cooperados que eram funcionários da mesma se desligaram da Cooperativa resultando na paralisação de suas atividades, o que ocasionou extravio de documentos. Informa, ainda, que algumas cópias de documentos, não estão nítidos, por se tratarem de última via. "Os documentos referentes às cópias de notas fiscais foram formalizados em 12 anexos, devidamente numerados e rubricados fazendo parte integrante deste processo. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 533/540, que julgou improcedente o lançamento referente ao IRPJ e parcialmente procedente o lançamento referente à CSLL, estando assim ementada: IRPJ — ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Cabe a alteração do valor que serviu de base de cálculo para a exigência de ofício na hipótese de restar comprovado que este teve origem em erro material de preenchimento da declaração de rendimentos. SOCIEDADES COOPERATIVAS — As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica só pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade. CSLL — Cabe a alteração do valor que seeN de base de cálculo para a exigência de ofício na hipótese(de restar constatado que este teve origem em erro material de Ipreenchimento da declaração de rendimentos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002974/98-57 Acórdão n°. : 105-14.601 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — Comprovada a existência de base de cálculo negativa da Contribuição Social formada em exercícios anteriores, cabe a sua compensação com a base tributada. Cientificada da decisão (fls. 546), a interessadrte>"Testivamente, k' interpôs o recurso voluntário de fls. 547/550, volvendo aos argumentos da impugnação. Arrolamento de bens certificado às fls. 579. É o relatório. 5 iii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;''t;°:?› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002974/98-57 Acórdão n°. : 105-14.601 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A divergência a ser resolvida resume-se à parte remanescente da CSLL exigida originalmente. Na análise relativa ao IRPJ, a Turma Julgadora acolheu por completo os argumentos da recorrente no sentido de que a mesma não praticou atos de comércio com não associados. Logo, sendo o resultado positivo de suas atividades decorrente de atos cooperados, descabe qualquer exigência relativa à Contribuição Social. É inquestionável que trata-se a recorrente de uma sociedade cooperativa e como tal regula-se pela Lei n° 5.764/71. Dada à sua natureza jurídica, a cooperativa não visa a obtenção de lucro e os resultados provenientes das operações caracterizadas como atos cooperados são denominados sobras, pelo que não estão sujeitos à incidência da CSLL. É que as sociedades cooperativas desfrutam de uma não incidência do IRPJ, assim como da CSLL, segundo a inteligência do art. 111 da supra citada lei, que só considera como renda tributável, os resultados obtidos nasp-àçações com não associados, os chamados atos não cooperados, perfilados nos arts. 85, 86 e 88. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA s.:: t". ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002974/98-57 Acórdão n°. : 105-14.601 Em tais casos, a sociedade cooperativa deve apurar os resultados em separado, para fins de incidência tributária, sendo que as sobras obtidas nas operações com seus associados, a eles pertencem, via rateio proporcional. À vista das disposições legais, somente o resultado das operações com não cooperados podem ser considerados lucros, caso em que, sujeitam-se à incidência, não só do Imposto de Renda, como também da Contribuição Social. , A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que somente o resultado proveniente do ato não cooperativo sofre a incidência tributária, de modo que o fisco não poderia, submeter a interessada, como o fez, sem a prévia demonstração de ter ela auferido resultados por atos não cooperativos. Cita-se: CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — OPERAÇÕES COM COOPERADOS — SOBRAS LÍQUIDAS — NÃO INCIDÊNCIA — A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71 (CSRF, Ac. 107-06.149). COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não são considerados lucros. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência de sua base de cálculo (CSRF, Ac. 01.03.277). Portanto, não comprovada a existência de lucro, descabe o lançamento da referida contribui,) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002974198-57 Acórdão n°. : 105-14.601 Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala • as Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004 4 . s s-è cra_--d- •/ iRINEU BIANCHIe 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002974/98-57 Acórdão n°. : 105-14.601 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, e(4 J RÉ' s'Ó ALVESi•DENVTIES Ciente em DEYSI CRISTINA DA'ROLT PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001134/2004-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte, estando obrigado a apresentá-la, o faz de forma extemporânea. Recurso negado
Numero da decisão: 106-16.615
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NANCI MARIA ALVES ABREU BARBOSA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN/041-R 01111PI.S REIS PRE IDENTE 405 ét,(4,11— ROBERTA DE AZER O FERREIRA PAG I RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZANTONIO DE PAULA. -4? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +$7.6 r,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.001134/2004-21 Acórdão n° : 106-16.615 Recurso n° : 152.973 Recorrente : NANCI MARIA ALVES ABREU BARBOSA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 04 para exigência de multa no valor de R$ 165,74, em razão do atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativo ao exercício de 2003. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03 na qual alega: que os rendimentos recebidos no ano de 2002 não excederam a R$ 12.698,33; que não possuía imposto a pagar ou a restituir, que não estaria obrigada ao preenchimento de declarações complicadas, o que deveria ser de conhecimento do serviço público — sua fonte pagadora; que deveria ser evitado o desperdício de material e de tempo com a cobrança; que o valor exigido era muito alto, correspondendo a quase 50% do salário mínimo vigente, sendo também 60% superior ao valor de uma cesta básica. Alegou que, como cidadã e contribuinte cumpridora de suas funções, jamais deixou de recolher nenhum valor que fosse devido aos cofres públicos, o que deveria ser levado em consideração para cancelar a cobrança, já que o valor da multa ultrapassaria a sua capacidade contributiva. A multa foi mantida pelos membros da DRJ em Belo Horizonte, ao argumento de que os rendimentos auferidos pela contribuinte no ano-base 2002 foram superiores ao limite legal, e que por isso a multa seria devida. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reiterando as alegações de sua impugnação, e acrescentando que não teve a intenção de lesar o Fisco e que o ato da entrega da Declaração foi um ato meramente formal, não podendo ser penalizada por isso, e ainda que era isenta do IR, sentindo-se confiscada em valor correspondente a seis dias de trabalho. , É o relatório 2 , a „, •-t -e-k ,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA \\C\1\\1/4. ' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 10680.001134/2004-21 Acórdão n° : 106-16.615 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos legais e por isso dele conheço. Trata-se de recurso em face da exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 2002. A Recorrente, de fato, entregou a referida declaração de forma extemporânea, o que gerou a exigência em comento. No entanto, alega que não estaria obrigada à apresentação da referida Declaração, uma vez que seus rendimentos não seriam superiores ao limite legal (R$ 12.696,00). De acordo com a documentação constante dos autos às fls. 09/10, os rendimentos tributáveis auferidos pela Recorrente totalizaram R$ 14.286,39 (diversamente dos R$ 12.960,00 mencionados pela DRJ). Destarte, parece claro que em razão do montante total dos rendimentos auferidos no ano-calendário 2002, a Recorrente estaria obrigada sim à apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Assim, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007 ".4 I 0, •i ,• m44,,- OBERTA DE AZE e j DO FERREIRA PAG r - I f 3 i Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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4664603 #
Numero do processo: 10680.006367/2005-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, que não podem suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraude, correta a qualificação da penalidade no patamar de 150%. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraude, correta a qualificação da penalidade no patamar de 150%. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO ALVES GARCIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. istG.ec, ,MARIA HELENA CARD°04â15- PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006367/2005-00 Acórdão n°. : 104-22.663 r - Atte - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ou T 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. r9, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006367/2005-00 Acórdão n°. : 104-22.663 Recurso n°. : 150.050 Recorrente : ANTÔNIO ALVES GARCIA RELATÓRIO Contra o contribuinte ANTÔNIO ALVES GARCIA, inscrito no CPF sob o n°. 068.293.256-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/11, relativo ao IRPF, exercícios 2000 a 2003, anos-calendários 1999 a 2002, exigindo o crédito tributário no valor de R$.63.390,52, sendo, R$.23.772,44 de imposto; R$.24.149,90 de multa proporcional e; R$.15.468,18 de juros de mora calculados até 29 de abril de 2005, referentes à dedução indevida de despesas médicas, conforme o seguinte demonstrativo: Despesas Médicas deduzidas indevidamente Ano-Calendário 1999 Beneficiário Valor deduzido (R$) Valor Glosado (R$) Multa de Oficio Cláudia Maria F. Homem 8.000,00 8.000,00 75% Augusto César Rodrigues 6.000,00 6.000,00 75% Flávia Mata Machado F. Pinto 9.600,00 9.600,00 150% Ano-Calendário 2000 Beneficiário Valor deduzido (R$) Valor Glosado (R$) Multa de Oficio Cláudia Maria F. Homem 7.800,00 7.800,00 75% Augusto César Rodrigues 9.400,00 9.400,00 75% Flávia Mata Machado F. Pinto 7.800,00 7.800,00 150% 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006367/2005-00 Acórdão n°. : 104-22.663 Ano-Calendário 2001 Beneficiário Valor deduzido (R$) Valor Glosado (R$) Multa de Ofício Cláudia Maria F. Homem 9.600,00 9.600,00 75% Augusto César Rodrigues 7.500,00 7.500,00 75% Flávia Mata Machado F. Pinto 9.600,00 9.600,00 150% Ano-Calendário 2002 Beneficiário Valor deduzido (R$) Valor Glosado (R$) Multa de Ofício Augusto César Rodrigues 7.500,00 7.500,00 75% Flávia Mata Machado F. Pinto 9.600,00 9.600,00 150% Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 133/150, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora às fls. 159/160: "Os recibos apresentados legitimam a dedução de despesas médicas nas declarações de rendimentos do interessado, vez que constituem constituem comprovação hábil e idônea do efetivo pagamento de despesas e o Fisco não tem elementos que infirmem a presunção de veracidade desses recibos; Os pagamentos foram feitos aos profissionais em moeda corrente. O documento emitido pelo Banco do Brasil comprova que o impugnante não possuía talão de cheques; As declarações dos profissionais que junta aos autos confirmam as informações contidas nos recibos; O dentista Augusto César Rodrigues afirma que incluiu como rendimentos tributáveis nas declarações de ajustes anual os valores recebidos do impugnante, fato que pode ser confirmado pelo Fisco; Cláudia Maria Femandes Homem, confirmando o recebimento dos honorários, apresentou declarações retificadoras, tributando-os; 4 • • MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006367/2005-00 Acórdão n°. : 104-22.663 A psicóloga Flávia Mata Machado Ferreira Pinto na declaração apresentada confirma que recebeu os honorários pelo tratamento psicológico do contribuinte e de sua esposa nos anos de 1999 a 2002 e que retificou as declarações de rendimentos para incluir os valores recebidos como rendimentos tributáveis; As especulações do Fisco, não lastreadas em provas, não têm valia para desdizer os recibos emitidos pelos profissionais. Ademais, Flávia Mata Machado Ferreira Pinto entregou declarações retificadoras em 29/05/2005 . oferecendo os valores recebidos à tributação; Na última vez que a psicóloga esteve na presença do autor do trabalho fiscal, ela, acompanhada de seu advogado, declarou que prestou os serviços de psicologia. No entanto, a autoridade lançadora não juntou aos autos do lançamento o último depoimento, o que afronta os princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade (art. 37 da cosntituição federal); O contribuinte aposentou-se no cargo de procurador da justiça e, no órgão em que oficiava, não havia psicóloga que devesse prestar atendimento a ele gratuitamente. Assim, ignora em que o pode afetar a afirmação constante do termo de Verificação Fiscal de que Flávia Mata Machado Ferreira Pinto era 'contratada desde 1998 por órgão do Estado de Minas Gerais para atender os seus servidores e esses não pagam nada pelos atendimentos realizados por ela'; Cabe ao Fisco a prova da ocorrência do fato gerador. Nos caso, o lançamento se baseia em meros indícios da emissão de recibos inidõneos, sendo irregular e contrariando a Constituição federal e o Código Tributário Nacional. Quando o Fisco cobra imposto, deve provar o fato gerador e não esperar que o acusado faça prova de não-ocorrência. Cabe a quem acusa fazer prova positiva. Não provada a ocorrência de infração ou de redução indevida da base de cálculo do IRPF não subsiste o lançamento por ofensa aos cânones de tipicidade e legalidade (CF, art.s 50, II, 37 e 150, I); A cobrança de juros com base na taxa SELIC ofende aos princípios da legalidade e da tipicidade. A taxa SELIC não foi criada por lei e possui natureza de juros remuneratórios e não moratórios. Sua aplicação contraria o § 1° do art. 161 do CTN e o § 3° do art. 192 da Constituição Federal; Faz-se necessária diligência para confirmação dos pagamentos dos valores deduzidos a títulos de despesas médicas, que está somente ao alcance do Fisco. Para tanto, formula quesitos relacionados à verificação do oferecimento à tributação pelos profissionais da área da saúde dos valores 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006367/2005-00 Acórdão n°. : 104-22.663 constantes dos recibos e à juntada nos autos do termo a que reduzido o último depoimento prestado por Flávia Mata Machado Ferreira Pinto." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, através do Acórdão-DRJ/BHE n°. 9.232, de 26 de agosto de 2005, às fls. 157/165, consubstanciado na seguinte ementa: "DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutivels quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 06/12/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/01/2006, às fls. 169/197, onde ratifica todas as alegações e jurisprudências apresentadas na Impugnação, requerendo a prolatação de nova decisão em que seja deferida a realização de perícia, ou então o provimento do recurso para restabelecer a dedução glosada. É o Relatório. 6 • MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10680.006367/2005-00 Acórdão n°. : 104-22.663 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física, em que foram glosadas as despesas médicas declaradas. Preliminarmente, argüi o contribuinte a necessidade de nova decisão, em que seja deferida a realização de diligência, vez que entende ser essencial ao processo. Pois bem, a perícia é deferida a critério do julgador, quando entender absolutamente necessária à instrução do processo, pois as provas são produzidas para ele. Com efeito, estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. Quanto à aceitação ou rejeição de provas, o julgador é livre para valorar os documentos trazidos aos autos, na busca da verdade material que norteia o processo administrativo, não havendo que se falar em nulidade de decisão, para que outra seja prolatada, por falta de aceitação de documentos ou rejeição de argumentos. Quanto ao mérito, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto integralmente, me permitindo transcrever o seguinte trecho (fls. 164): 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006367/2005-00 Acórdão n°. : 104-22.663 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte, portanto, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade do pagamento, a alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. Saliente-se que o documento à fl. 155 em que consta a informação de que não havia talonário cadastrado em nome do interessado em 30/03/2005 no Banco do Brasil, Ag. 1629, conta 05665, não permite concluir que não tenha havido utilização de cheques nos anos de 1999 a 2002. Como ressaltado na decisão recorrida, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a prestação do serviço, nem a efetividade dos dispêndios, o que é absolutamente indispensável para serem aceitas as deduções, uma vez que os recibos foram contestados. Quanto à prestação dos serviços, o contribuinte faz a seguinte afirmação no recurso voluntário (fls. 181): "Ora, laudos, radiografias e resultados de exames nem sempre os há - nem sempre são necessários." No contexto destes autos, não é razoável que dispêndios na ordem de R$.36.600,00, por exemplo, em consultas ao Sr. Antônio Alves Garcia, não existir um único exame, um único prontuário ou radiografia sequer. Quanto à efetividade dos pagamentos, o contribuinte não logrou êxito em comprová-la, pois somente afirma que pagou em espécie, declaração que não pode ser aceita por não haver qualquer prova que a sustente (extratos, comprovantes de saques), sendo insuficiente a prova de que não tinha talonário de cheques três anos após as deduções, e não nos períodos pleiteados. 8 • 'MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00636712005-00 Acórdão n°. : 104-22.663 Cabe acrescentar que, especificamente em relação às despesas relativas à psicóloga Flávia Mata Machado Ferreira Pinto foi lançada a multa de 150%, que mantenho por entender ser evidente o intuito de fraude. Com efeito, o fato de a psicóloga só haver declarado valor pouco superior a 1% das despesas que 39 contribuintes declararam, bem como não ter confirmado a prestação de serviços de psicologia às pessoas constantes em relação entregue, e ainda o fato de ser contratada, desde 1998, por Órgão do Estado de Minas Gerais e os servidores não pagarem nada pelos atendimentos, demonstra o evidente intuito de fraude. Com pertinência ao uso da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores, e mais, já foi editada a Súmula do 1° CC n°. 4. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova contidos nos autos, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão por ter sido negado ao contribuinte o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 EMIS ALMEIDA ES OL 9 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4667481 #
Numero do processo: 10730.004306/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Port. SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Port. MF nº 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. nº 70.235/72). Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13833
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ministério da Fazenda , de 43/ oi /49.q *:t•C;-ii„.P. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n2 : 10730.004306/99-76 t2R 4 Recurso n2 : 116.723 Acórdão n9 : 202:13.833 Recorrente : SUPER MERCADO STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. n° 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Port. SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Port. ME n° 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. n° 70.235/72). Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER MERCADO STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. &nue khái-O'S Presidente --<:--- x,-/ cer-GO to wrs .:: t'-'s iro / • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 1 r CC-MF • 41:-•r. Ministério da Fazendaw:j1,3,j.41„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10730.004306/99-76 c245 Recurso n2 : 116.723 Acórdão n2 : 202-13.833 Recorrente : SUPER MERCADO STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 31/34, exige-se da empresa acima identificada o crédito tributário de R$ 1.180,74, decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa ao fato gerador ocorrido em 31/07/1993. Trata-se de auto complementar lavrado em face da constatação de erro na apuração da base de cálculo referente à cobrança efetuada através do Processo n° 10730.002116/93-74. Impugnando o feito, tempestivamente (fls. 42/49), a contribuinte alegou os seguintes argumentos de defesa: a) houve decadência do direito de exigência do crédito, visto que já se passaram mais de seis anos da data do fato gerador; b) como pessoa jurídica, é compelida a recolher o PIS conforme dispõe a Lei Complementar 7/70; c) segundo o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, qualquer tributo somente pode ser criado e exigido mediante lei; e d) o PIS não pode ser cobrado em relação a débitos anteriores a 1998, uma vez que até a edição da Lei n° 9.715/98 não havia "lei ordinária regulamentadora da exação." A DRJ no Rio de Janeiro — RJ julgou procedente a ação fiscal, ementando, assim, sua decisão (fls. 72/76): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1993 Ementa: DECADÊNCIA — o PIS sujeita-se à sistemafica de lançamento prevista no art. 150 do CTN, que admite poder a lei estipular prazo especial à homologação, esse fixado em dez anos, conforme a Lei n°8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO NÃO RECOLHIDA — existe base legal para a cobrança de débitos anteriores a 1998, tendo em vista que a Lei Complementar n° 7/1970 foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal vigente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 80/89), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Consta dos autos, às fls. 103/112, cópia de liminar concedida à contribuinte, assegurando-lhe o direito de interpor recurso voluntário independentemente do depósito prévio É o relatório. 2 k 2' CC-ME Ministério da Fazenda E. 1,7yra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10730.004306/99-76 02-+‘ Recurso n2 : 116.723 Acórdão n2 : 202-13.833 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame do mérito do presente recurso, impende observar que a decisão recorrida foi prolatada pelo Chefe da DIRCO/DRJ-RJ, com base em delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 7/99 (DOU de 03.02.99), o que, consoante entendimento firmado neste Conselho e corroborado pelo art. 13, inciso II, da Lei n° 9.784/99, nulifica o ato decisório praticado nessa circunstância. Nesse sentido, tomo como razões de decidir os bem lançados fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 202-13.760, da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, que a seguir transcrevo: "Preliminarmente à análise das questões trazidos 710 recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor preste& jurisdictoncd ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, in litteris: "A ri. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconfonnismo ' 1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 3 22 CC-MF - tn Fi; Ministério da Fazenda Fl. tt Segundo Conselho de Contribuintes '%n*410 Processo n2 : 10730.004306/99-76 021-4. Recurso n2 : 116.723 Acórdão n2 : 202-13.833 contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federar (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento — as Delegacias da Receita Federal de Julgamento — tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. • Por isso, a Portaria MF 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 50, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. É'. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instáricia, processos relativos a tributos e contribuições administrados nela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, delimitam qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio dy interesse público; 2 Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. g 4 22 CC-MF• Ministério da Fazenda 13.472,Z Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10730.004306/99-76 Recurso n2 : 116.723 1 Acórdão n2 : 202-13.833 3.pode ser objeto de delegação ou ~cação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; II— a decisão de recursos administrativos. III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 03Z de 24/04/1998, da DRJ/Carnpinas, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 29/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas a lume, e estenda na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função flui a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, unia completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme a 3 No artigo 69, da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos adminis tivos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n°9.784/99. 5 . ;P: 1"?n .,, 22 CC-MF • ,'"",:je..i. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;:z:,0;:' '-;..l,:-.• Processo n2 : 10730.004306/99-76 02A-9 Recurso n2 : 116.723 Acórdão n2 : 202-13.833 disposições da Lei n° 8.748/93 e a Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vício insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do adnúnistratiyista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, uni remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais." f ' 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17 a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 6 4,9 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 119 : 10730.004306/99-76 e22o Recurso n2 : 116.723 Acórdão n2 : 202-13.833 Isto posto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002, • ANT - • '4 .k !0: • e* 'G ni :1R0 7

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Numero do processo: 10680.003789/98-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - IRFONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a compensação, a título do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com débitos vincendos, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito a apreciação de ser pedido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1.•-• .> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003789/98-71 Recurso n°. : 123.802 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 e 1991 Recorrente : MADEIRAS PENEDO LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 24 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.962 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — IRFONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DECADÊNCIA — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a compensação, a titulo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, com débitos vincendos, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito a apreciação de ser pedido. Decadência afastada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIRAS PENEDO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. -7—(-7—fit a".ACY O UEI MARTINS MORAISi)"..tiPRESID T ORLAND JO É e NÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 05 JUL211 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003789/98-71 Acórdão n°. : 106-11.962 Recurso n°. : 123.802 Recorrente : MADEIRAS PENEDO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido referentes aos exercícios de 1990/1991, com débitos vincendos, conforme documentos a fls. %. A DRF de Belo Horizonte, indeferiu o pedido por entender aplicável a decadência tributária, com fulcro no art. 165 do CTN. O Contribuinte, a fls 11/12 ingressou com sua manifestação de inconformidade alegando que somente com o advento da IN 63- SRF de 24/07/97, que reconheceu a inconstitucionalidade declarada pelo STF sobre o art. 35 da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, vedando a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pode ingressar com seu pedido de compensação, protocolado em 29 de abril de 1988, portanto, dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 168, inciso II do CTN. A DRJ de Belo Horizonte, a fls. 20/23, também indeferiu o pedido, acolhendo a tese da decadência com base no art. 165 do CTN, considerando que a contagem se inicia com o pagamento espontâneo do tributo indevido, comentando que somente é passível a compensação com créditos tributários subsistentes, o que, assevera, não é o caso uma vez que tais valores foram alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, uma vez contado dos pagamentos efetuados em 30/04/1990 e 31/10/1991 e a data da formulação do pedido de restituição, em 29/4/1998. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso apresentando suas razões, em síntese: 2 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003789/98-71 Acórdão n°. : 106-11.962 - o prazo de decadência somente se inicia considerando a data em que houve a declaração de inconstitucionalidade da norma tributária; - que o fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade jurídica e/ou econômica, e a apuração de lucro líquido, como resultante de operações contábeis, sem disponibilizar, efetivamente, para os sócios, ou mesmo a empresa, como investimentos, não pode ensejar a tributação como prevista no art. 35 da Lei n. 7.713/88, declarada inconstitucional; - aponta a inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que gerou a edição de resolução do Senado Federal que suspendeu a execução do artigo supracitado - no tocante a sociedade por cotas, não existindo no contrato social a determinação de transferir de imediato os valores auferidos como lucro para os sócios-cotistas, inexistiu, assim, a disponibilidade jurídica e econômica do lucro, ferindo da mesma forma o art. 43 do CTN c.c. art. 153, III da CF/88 - colaciona jurisprudência sobre sua tese; - e requer, a final, a rejeição do instituto da decadência; a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n. 7.713/88, relativamente às sociedades limitadas em que o seu contrato social não determine a disponibilidade imediata dos lucros auferidos; o direito da recorrente em ter os valores indevidamente compensados com os débitos vincendos. O Recorrente, a fls. 37/43, junto cópia do Contrato Social e sua Décima Sexta Alteração Eis o Relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003789/98-71 Acórdão n°. : 106-11.962 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dele tomo conhecimento. Trata-se, como já relatado, de pedido de compensação do IRF sobre Lucro Líquido de Pessoa Jurídica, relativamente a hipótese prevista no art. 35 da Lei n. 7.713/88, cujo artigo foi declarado inconstitucional e suprimido do mundo jurídico por deliberação em resolução competente do Senado Federal, indiscutivelmente. Com efeito, também é inegável que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n. 63, de 24/07/97 reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário decorrente da aplicação do citado art. 35 da Lei n. 7.713/88, como bem lembrado pelo Recorrente, a fls. 11 destes autos. Por esse fato evidenciado e comprovado nos autos, assiste razão ao Recorrente sobre a inocorrência do instituto da decadência tributária, eis que, somente com o reconhecimento oficial da inconstitucionalidade o mesmo pode, efetivamente, exercer legitimamente seu direito à restituição, diga-se no presente, à compensação do IRF sobre o Lucro Liquido, conforme recolhido a fls. 02/03. A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E. Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição/compensação do pagamento de tributo considerado indevido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003789/98-71 Acórdão n°. : 106-11.962 Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interpréte e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna...Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 84 Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003789/98-71 Acórdão n°. : 106-11.962 decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em gue é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, o PROVIMENTO do recurso voluntário, para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar a autoridade de origem — DRF - com vistas à apreciação do mérito do pedido. Eis como voto. Sala das Sessões - DF em24 de maio de 2001.i. 114F. - ORLANDO *S Ge ÇALVES BUENO 41 6 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4666247 #
Numero do processo: 10680.022170/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA. A empresa que presta serviços afins com o transporte aéreo internacional, inclusive assessoria, não pode optar pelo SIMPLES, em face do que determina o art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade e de legalidade de matéria tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75535
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Processo n9 : 10680.022170/99-73 Recurso n9 115.396 Acórdão n9 : 201-75.535 Recorrente : TRANSPORT - SERVIÇOS INTERNACIONAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA.. A empresa que presta serviços afins com o transporte aéreo internacional, inclusive assessoria, não pode optar pelo SIMPLES, em face do que determina o art. 92, XIII, da Lei n2 9.317/96. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade e de legalidade de matéria tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORT - SERVIÇOS INTERNACIONAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001. Jorge Freire Presidente 2 11\wv\ Rogério Gustavo esr...- Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. 1 ;.. '4?4,44 2° CC-MF Ministério da Fazenda *iet-ilet: Fl. 14,r2:1-:tt- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10680.022170/99-73 Recurso n° : 115.396 Acórdão fl2 201-75.535 Recorrente : TFtANSPORT - SERVIÇOS INTERNACIONAIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n9 133, de 30/07/99, que a excluiu da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata a Lei n 2 9.317/96, o SIMPLES. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedica a atividades de assessoria em qualquer área, consideradas serviços profissionais de consultor ou assemelhados. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, alegando, em suma, que a atividade por si exercida não se enquadra na previsão legal do art. 9 2, XIII, da Lei n2 9.317/96, além de invocar inconstitucionalidades e ilegalidades. O recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 12 de novembro de 2001, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão, conforme despacho de fl. 50. É o relatório. 2 _ 401,eva 22 CC-MF Ministério da Fazenda 22'.'r•-.1- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,•.4:-4-sr> ...‘ NSC: u l ‘ 1' Processo n2 10680.022170/99-73 Recurso n2 : 115.396 Acórdão n2 : 201-75.535 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Forçoso é equiparar as atividades do contribuinte com a previsão do inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317/96 no que se refere a serviços de "representante comercial". Contudo, o artigo supracitado é claro ao estabelecer que às empresas que prestam serviços de consultoria e assemelhados é vedada a opção pelo SIMPLES. Assim, considerando que a recorrente exerce, de acordo com a cláusula segunda de seu contrato social, juntado aos autos às fls. 08, atividade de "auxílio e assessoria" em assuntos de sua atividade, não se pode negar seu enquadramento na previsão legal em comento e - - a conseqüente exclusão do SIMPLES. , Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. OPAi Sala das Sessões, em 1 de novembro de 2001. f ROGÉRIO GUSTAV DaR • 3

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Numero do processo: 10680.002276/2002-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO - A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real anual somente poderá deixar de realizar o pagamento da contribuição em cada mês, determinada sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar através de balanço ou balancete de suspensão que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. A existência de um único balanço de encerramento de todo período não milita a favor do recorrente. IRPJ/CSL – ACOLHIMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEPOIS DE CONCLUÍDA AÇÃO FISCAL COM FINALIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO – IMPOSSIBILIDADE – A entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo nos termos da Lei 9430/1996. Não é admitida retificação de declaração apenas com a finalidade de mudança no regime, mais ainda, quando o contribuinte se encontrava sob ação fiscal. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados, pertinentes aos meses do ano calendário de 1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : CSL – ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO - A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real anual somente poderá deixar de realizar o pagamento da contribuição em cada mês, determinada sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar através de balanço ou balancete de suspensão que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. A existência de um único balanço de encerramento de todo período não milita a favor do recorrente. IRPJ/CSL – ACOLHIMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEPOIS DE CONCLUÍDA AÇÃO FISCAL COM FINALIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO – IMPOSSIBILIDADE – A entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo nos termos da Lei 9430/1996. Não é admitida retificação de declaração apenas com a finalidade de mudança no regime, mais ainda, quando o contribuinte se encontrava sob ação fiscal. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados, pertinentes aos meses do ano calendário de 1998. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:42:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:42:41Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:42:42Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:42:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:42:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:42:42Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:42:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:42:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:42:41Z; created: 2009-08-31T19:42:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T19:42:41Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:42:41Z | Conteúdo => , .....--- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 44C ............. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tbw.,-)-4p:- .""Í,mze)R4,, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.002276/2002-44 Recurso n°. : 132.917 Matéria : CSL — Ano: 1998 Recorrente : BELO VALE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 108-07.491 • CSL — ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO - A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real anual somente poderá deixar de realizar o pagamento da contribuição em cada mês, determinada sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita . auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar através de balanço ou balancete de suspensão que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. A existência de um único balanço de encerramento de todo período não milita a favor do recorrente. IRPJ/CSL — ACOLHIMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEPOIS DE CONCLUÍDA AÇÃO FISCAL COM FINALIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO — IMPOSSIBILIDADE — A entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo nos termos da Lei 9430/1996. Não é admitida retificação de declaração apenas com a finalidade de mudança no regime, mais ainda, quando o contribuinte se encontrava sob ação fiscal. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados, pertinentes aos meses do ano calendário de 1998. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BELO VALE TRANSPORTES LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.61,2 rCS ii) Processo n°. : 10680.002276/2002-44 Acórdão n°. :108-07.491 ( ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4,1 • h/ TE TrLAQUIAS PESSOA MONTEIRO R: LATORA FORMALIZADO EM: Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 • Processo n°. : 10680.00227612002-44 Acórdão n°. : 108-07.491 Recurso n°. : 132.915 Recorrente : BELO VALE TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO BELO VALE TRANSPORTES LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, às fls.03/05 teve contra si lavrados auto de infração para a contribuição social sobre o lucro, nos meses de janeiro a dezembro de 1998, no valor de R$ 34.836,13 por imposição de multa isolada por falta do recolhimento das antecipações obrigatórias dessa contribuição sobre as bases estimadas, segundo preceitos dos artigos 841 do RIR/1999; 29, 30, 43,parágrafo 1°., inciso IV da Lei 9430/1996. Informa o autuante que houve divergências entre os valores declarados e escriturados repercutindo em falta de pagamento, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro. Impugnação foi apresentada às fls. 286/291 onde alegou em apertada síntese, que não auferiu qualquer lucro no ano calendário de 1998. O imposto de renda das pessoas jurídicas tem fato gerador complexivo e seu círculo de formação abrange 12 meses. Não descumprira qualquer obrigação principal. Nos termos do artigo 113 do CTN seria descabida a exigência. Compara a questão aos duodécimos previstos no artigo 728, II do RIR/1980 e neste sentido transcreve jurisprudência dos Conselhos. A essência jurídica do ato seria prevalente. O fato de retificar a declaração após o início da ação fiscal não afastava seu direito a informação correta da apuração escolhida naquele exercício. O Conselho estaria afastando a imposição 3 61"2 Processo n°. : 10680.002276/2002-44 Acórdão n°. : 108-07.491 dessa penalidade. Transcreve os Acórdãos 107-06.248 de 10/08/2001 e 103-20.475 13/08/2001. A decisão da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 310/318, julga procedente o lançamento. Por força de vinculação da autoridade administrativa ao texto da norma, não seria possível fugir dos seus comandos. Transcreve os artigos 2°., 43,44 da Lei 9430/1996; 35 da Lei 8981/1995; parágrafo 5° do artigo 12 e 13 da INSRF 93 de 24/12/1997 fazendo a subsunção do fato à norma. Nos termos do artigo 833 do RIR11999 não haveria possibilidade de retificação da declaração depois de iniciada a ação fiscal. Destaca também a divergência das matérias tratadas nos acórdãos transcritos na impugnação e aquela dos autos. Mas não fosse, o Parecer CST 390 de 04/08/1971 determina que essas decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porque não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. Ciência da decisão em 18 de setembro de 2002, recurso interposto em 11 de outubro seguinte, fls.323/328, onde informa ter demonstrado que no ano base de 1998 houve prejuízo fiscal em todo período. Invoca o princípio jurídico universal segundo o qual o acessório acompanha o principal. Em não havendo imposto a pagar, não haveria multa acessória pelo não pagamento. Os variados métodos de apuração do cálculo do imposto de renda devido só se completariam ao término do exercício. Como em 1998 apurou resultado negativo, nenhum imposto seria deveria. A exigência decorreu de obrigação pretensamente formal. Discorre sobre obrigação principal e acessória nos termos do artigo 113 do CTN concluindo pela impertinência do lançamento nos moldes propostos pela 6) lei ordinária, hierarquicamente inferior ao Código Tributário Nacional. 4 (`) Processo n°. : 10680.00227612002-44 Acórdão n°. : 108-07.491 A questão não destoaria das antecipações de duodécimos e sobre a qual o Egrégio Conselho de Contribuintes já firmara posição no sentido de que inexistindo lucro, não se completariam os pressupostos do artigo 728, II do RIR/1980. A essência da obrigação tributária a qual se vinculara seria informar ao fisco quais as receitas e despesas durante o exercício e qual o resultado tributável naquele período. Sobre esses fatos teria a administração todo direito de tributar. Neste sentido seria irrelevante a retificação produzida em sua DIPJ após início da ação fiscal. Nesse momento, eventuais incorreções na escrita foram ajustadas, de forma a permitir a exata apuração dos encargos tributários. Sentido que vai ao encontro da decisão proferida no Acórdão 107-06.248 de 10/08/2001 e 103-20.475 de 13/08/2001. E mesmo sendo devido a contribuição, este Conselho estaria afastando a imposição dessa penalidade, conforme comprovaria Acórdão 103-20.475 de 13/08/2001. Sendo descabida a penalidade quando devida a contribuição, mais indevida seria no caso dos autos. Silogismos fiscais não poderiam prevalecer sobre situação de fato. Arrolamento de bens às fls. 360. É o Relatório 5 Processo n°. : 10680.002276/2002-44 Acórdão n°. : 108-07.491 VOTO Conselheira IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de lançamento no ano calendário de 1998, por falta do recolhimento das antecipações obrigatórias,decorrente de divergência entre os valores declarados e escriturados,repercutindo em falta de pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos. Nesta sessão está também sendo conhecido o recurso 132915, Processo 10680.002273/2002-19 que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas objeto da mesma malha revisional. Por isto utilizo os mesmo fundamentos do Acórdão 108-07.490. Revisão na DIPJ -1999 a partir da "malha fazenda" - informa a opção por lucro real anual (fls.14/68) com recolhimentos das estimativas com base na receita bruta. Em 23/11/2001, após tomar ciência do Termo de Início da Ação Fiscal apresentou a declaração retificadora de fls 69/99 onde modificou a opção de recolhimento para balancetes ou balanço de suspensão., 6 élike Processo n°. : 10680.00227612002-44 Acórdão n°. :108-07.491 Compulsando-se os autos, vê-se que não houve registro no LALUR de levantamento do lucro fiscal mensal. Às fls. 256/280 as cópias juntadas fazem prova de que a opção efetiva da recorrente foi pelo lucro real anual. Esta a matéria de fato. Além do mais é assente neste colegiado que a entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo, nos termos da Lei 9430/1996, não mais sendo admitida retificação apenas com a finalidade de mudança no regime desta opção, mais ainda quando efetuada depois de iniciada a ação fiscal. A Lei 9430/1996 flexibilizou a apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1 . de Janeiro de 1997, onde o imposto seria determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestral, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de Dezembro de cada ano calendário, segundo a lei vigente e as alterações ali constantes. No artigo 28 desta Lei, estende o comando das regras pertencentes ao imposto de renda pessoa jurídica, para a contribuição social sobre o lucro: Artigo 28 — aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos artigos 1° a 1, 5° a 14, 17 a 24, 26,55 e 71 desta Lei A IN SRF 93/1997 detalhou a forma de apuração do lucro e a partir desta, esclareceu os procedimentos que seriam pertinentes a cada modalidade escolhida: a) real mensal (consolidado trimestralmente) com resultados mensais a partir de balanços/balancetes definitivos; b) real, anual: 1) com antecipações através de estimativas mensais, e consolidação 01ao final do período; 7 (*) Processo n°. :10680.002276/2002-44 Acórdão n°. :108-07.491 2) com suspensão do pagamento através de balanço/balancete de suspensão que comprovasse o recolhimento suficiente do imposto devido até aquele momento. A obrigação principal é o pagamento ou a comprovação de sua satisfação, em prazo hábil e na forma correta. Descumprimento de qualquer desses pressupostos implica em sanção. A Lei 9430/1996 ao trazer a apuração dos resultados para o encerramento do trimestre, simplificou os controles na apuração dos resultados. Contudo, determinou penalidades especificas para o descumprimento de quaisquer das condições ali exaradas, quando assim determinou: Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. Único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3° do artigo 5° a partir do 1° dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I - de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento , pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.). Par. 1 - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (..) IV - Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2° , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: Art. 16 - Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Padece de fundamento legal o acolhimento das razões recursais no sentido de nada dever em função de não ter apurado lucro em todo período. Não é 8 .1 1 k Processo n°. :10680.002276/2002-44 Acórdão n°. : 108-07.491 esta a permissão da lei para suspensão das estimativas. A IN 93/97 determina em seu artigo: Artigo 12 - Para os efeitos do disposto no artigo 10 (que trata da permissão para suspensão ou redução do pagamento mensal) C..) Parágrafo 5' - O balanço ou balancete , para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. (Destaquei). O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal) conforme definido no Código Tributário Nacional: Art. 113 (...) Parágrafo 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo S. - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim comenta: Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vinculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende- se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer. A interpretação isolada do artigo 113 do Código Tributário Nacional conforme pretendido nas razões de apelo não encontra amparo na legislação brasileira. Volto ao Prof. Celso Ribeiro Bastos: " a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja e)draível, a partir de uma interpretação sistemática , o 9 g12- • Processo n°. : 10680.002276/2002-44 Acórdão n°. : 108-07.491 que por si só , já exclui qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação. Como ensina o Mestre Aliomar Baleeiro, In Direito Tributário Brasileiro- pg. 799: "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da administração Fazendária que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 5172/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". A jurisprudência administrativa colacionada, não guarda consonância com a matéria do litígio. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. 4 , ete Malaquias Pessoa Monteiro lo Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.006317/99-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA -O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização mínima do lucro inflacionário acumulado, o prazo se conta a partir do final do período base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por lei. Não obstante, o fisco deve considerar, no mínimo, para cálculo do lucro inflacionário acumulado de período ainda não decadente, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário nos períodos atingidos pela decadência, pois tais parcelas já não mais poderiam ser objeto de lançamento ex officio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06618
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para, tão somente, reduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/95 as parcelas de realização mínima correspondentes aos anos-calendários de 1993 e 1994. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira (Relatora), José Henrique Longo e Marcia Maria Loria Meira que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 10730.006317/99-63 Recurso n° : 126.341 Matéria : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : GAUSS ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° : 108-06.618 LANÇAMENTO — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO MINIMA - O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização mínima do lucro inflacionário acumulado o prazo se conta a partir do final do período base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por lei. Não obstante, o fisco deve considerar, no mínimo, para cálculo do lucro inflacionário acumulado de período ainda não decadente, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário nos períodos já atingidos pela decadência, pois tais parcelas já não mais poderiam ser objeto de lançamento ex officio: Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAUSS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para tão- somente reduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/95 as parcelas de realização mínima correspondentes aos anos-calendários de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira (Relatora), José Henrique Longo e Marcia Maria Lona Meira que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro • Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTÔNIO GADELHA D AS PRESIDENTE MÁRIu CO JÚNIOR/Ei FRAN -RE T DESI ADO • .. Processo n° : 10730.006317/99-63 Acórdão n° : 108-06.618 • FORMALIZADO EM: 26 FEV NOZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Ausente justificamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 Processo n° : 10730.006317/99-63 Acórdão n° : 108-06.618 Recurso n° : 126.341 Recorrente : GAUSS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do ano-calendário de 1995, lavrado por ter o fisco constatado que a empresa realizou lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. A diferença encontrada origina-se no fato de a autuada, em 1991, ter deixado de proceder à correção monetária do lucro inflacionário do ano de 1989 pela diferença IPC/BTNF, estabelecida na Lei n° 8.200/91, do que decorreu a apuração de lucro inflacionário inferior àquele que o fisco entendeu correto. Em tempestiva Impugnação, o sujeito passivo alega que, mesmo refazendo a correção monetária pelo IPC, no ano de 1991, o saldo do lucro inflacionário apurado seria absorvido pelo prejuízo fiscal existente em 1993. Apresenta quadro demonstrando a evolução do lucro inflacionário acumulado desde 1991, do lucro inflacionário resultante da diferença IPC/BTNF, com a compensação do prejuízo apurado em 1993, e também do lucro inflacionário acumulado total, chegando, ao final, ao saldo acumulado igual ao constante na declaração de rendimentos do ano- calendário de 1995, objeto da autuação. Alega ainda que a compensação do prejuízo em 1993 é cabível pois, se o lançamento de ofício decorre de erro cometido no ano de 1991, agora apurado pelo fisco, também a pessoa jurídica pode retroagir a exercícios anteriores para o aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal, procedendo ao ajuste na parte B do LALUR. Q1)) çri 3 Processo n° : 10730.006317/99-63 Acórdão n° : 108-06.618 Decisão singular às fls. 66/69 julga procedente o lançamento, dizendo em sua fundamentação que o contribuinte reconhece haver deixado de proceder à correção monetária do lucro inflacionário de 1989, pleiteando, no entanto, a compensação com o saldo de prejuízo fiscal existente em 1993. Não havendo litígio em relação ao valor que originou o lançamento, a questão restringe-se a verificar se pode ser efetuada a compensação requerida, uma vez que existia saldo de prejuízo fiscal suficiente para absorver todo o lucro provocado pela correção a menor. Conclui a d. autoridade julgadora singular que o pedido equivale à solicitação de retificação de declaração, o que só é admissivel quando feita antes de iniciado o procedimento fiscal. Ciência da Decisão em 14/03/2001. Recurso Voluntário recepcionado no dia 11 do mês seguinte, alegando preliminarmente que prescreveu o prazo para cobrança do tributo, uma vez que, embora o erro somente tenha sido detectado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, foi cometido na declaração do ano-calendário de 1992, quando deixou de proceder à correção monetária referente à diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário a realizar No mérito, remete- se às planilhas de cálculo já anexadas, demonstrando que existia saldo suficiente de prejuízo fiscal a compensar para absorver todo o lucro inflacionário acumulado, decorrente daquela diferença IPC/BTNF. O Recurso Voluntário vem a este Conselho acompanhado do depósito recursal (fls. 77). Este o Relatório. 4 . - . Processo n° : 10730.006317/99-63 Acórdão n° : 108-06.618 VOTO VENCIDO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Consoante relatado, no encerramento do ano-calendário de 1991 a autuada deixou de apurar a correção monetária pela diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/89. Essa correção monetária, calculada pela fiscalização conforme demonstrativo de fls. 52, foi de Cr$ 107.337.624,00, gerando a diferença do lucro inflacionário realizado no ano-calendário de 1995, objeto do lançamento em questão, cientificado ao sujeito passivo em 01/02/2000. A infração detectada, por conseguinte, teria ocorrido no encerramento do ano-calendário de 1991 e, em princípio, seria detectável já na declaração de rendimentos apresentada no exercício financeiro de 1992. Excepcionalmente, no caso da correção monetária de que aqui se trata, as instruções expedidas pela autoridade administrativa, consubstanciadas no Manual IRPJ, determinaram que integrasse a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, quando se iniciou sua realização parcelada. Portanto, já naquela declaração (do ano-calendário de 1993), a autoridade fazendária tomou conhecimento da falta praticada pelo contribuinte. Pretende agora a fiscalização que o saldo do lucro inflacionário acumulado seja superior àquele decorrente dos valores informados pelo contribuinte na declaração do ano de 1993, quando deveria ter sido incluída a correção monetária em questão, o que implica a revisão a destempo daquela declaração. 5 CR , Processo n° : 10730.006317/99-63 Acórdão n° : 108-06.618 Por isso, não pode prevalecer o lançamento, pelo que voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2001 TANIA-KOETZ 1/4-MhORE1\3-5A1) 6-61 6 Processo n° : 10730.006317/99-63 Acórdão n° : 108-06.618 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Peço vênia à Conselheira Relatora para discordar. Entendo que o mérito deste processo envolve considerações quanto à possibilidade de lançar. A decadência consubstanciada pelo § 4° do artigo 150 e no artigo 173, ambos do CTN, é do direito de lançar do Fisco. Assim, sem que haja possibilidade de lançar, constituindo crédito tributário ou reduzindo direito futuro de compensação de prejuízo, não se pode antever qualquer decadência do direito. Além disso, o que se homologa é o resultado apurado pela recorrente, transformado em base, ainda que negativa, de incidência de tributo. Assim se dá com o ' lucro tributável ou com o prejuízo fiscal apurado. No caso do lucro inflacionário realizado, não há como se concluir que tenha o fisco o dever de intimar o contribuinte de um ajuste ao lucro real que ele terá que fazer no futuro, como ato de prevenção da decadência. Seria uma exigência absurda, pois o contribuinte não excluiu ou deixou de adicionar indevidamente qualquer parcela, isto é, não afetou o resultado tributável em ano alcançado pela decadência. 7 ÇCI Processo n° : 10730.006317/99-63 Acórdão n° : 108-06.618 Será que o fisco deve intimar o contribuinte, para prevenir a decadência, de uma divergência com seus controles, ainda que não haja a possibilidade de um lançamento, pois a realização só é obrigatória em período base posterior? Entendo, data venia, que não. O ato do contribuinte que poderia gerar um posicionamento por parte do Fisco e o conseqüente lançamento de ofício só ocorreu em 31/12/1995, data de apuração do resultado do período. Assim, o lançamento poderia ter sido feito até 31/12/2000. Como o contribuinte foi cientificado anteriormente a esta data, não se pode cogitar de qualquer impossibilidade de lançar. Não obstante, existe particularidade que milita pelo recalculo da base da exigência, dada a especificidade da situação em apreço. Isto porque na recomposição do lucro inflacionário acumulado para o ano-calendário de 1995, através dos demonstrativos de fls. 08 a 10, deixou o fisco de considerar, nos períodos de apuração anteriores a 1995 (1993 e 1994) e já alcançados pela decadência, o valor correspondente à realização mínima exigida por lei para o lucro inflacionário. Nos cálculos consta a realização efetiva inferior ao mínimo exigido. Ocorre que, computando-se somente a realização efetiva em períodos já alcançados pela decadência, o efeito é empurrar para o primeiro período não decadente um saldo maior de lucro inflacionário acumulado, base da exigência, pois não poderia mais haver lançamento para qualquer diferença de realização a menor de lucro inflacionário nos períodos anteriores. Para que se alcance o valor efetivamente devido de lucro inflacionário acumulado em um período não decadente, é necessário que se recalcule o lucro inflacionário acumulado levando-se em conta, no mínimo, o valor de realização mínima Processo n° : 10730.006317/99-63 Acórdão n° : 108-06.618 definida em lei para todos os períodos já alcançados pela decadência. No caso em apreço, para os períodos de 1993 e 1994. Essa a lição que tomamos do Acórdão 107-06.061/01. Ex positis, voto no sentido de dar provimento parcial, para que seja recalculado o saldo de lucro inflacionário acumulado em 01/01/1995, e, conseqüentemente, a exigência de realização mínima naquele ano-calendário, levando-se em conta, nos períodos de 1993 e 1994, a realização mínima definida em lei para cada período de apuração. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001 MÁRIO AkteIR RANCO JÚNIOR cf5PP 9 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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