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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812897 #
Numero do processo: 16327.904946/2012-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 IOF. PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. PAF. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-004.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Efetuou sustentação oral pela recorrente a Dra. Marise Ferreira de Oliveira, OAB/SP nº 225.008.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Efetuou sustentação oral pela  recorrente a Dra. Marise Ferreira de Oliveira,  OAB/SP nº 225.008.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  eletrônica  n°  32413.83157.151210.1.3.04­6465  (fls.  71/75),  onde  o  Recorrente  declara,  resumidamente,  a  compensação utilizando o seguinte crédito de pagamento indevido ou a maior de IOF: data de  arrecadação:  05/03/2008,  com  crédito  original  utilizado  nesta  DCOMP  de  R$  96.745,71.  A  Recorrente informa que o crédito decorre de DARF recolhido em 05/03/2008, no valor de R$  1.291.180,18, código 3467.  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  o  que  foi  decidido  no  Despacho  Decisório  nº  031094612,  de  04/09/2012, pelos mesmos fundamentos (fl. 76).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.15,  nº  de  rastreamento 031094612, emitido  em 04/09/2012, o  julgamento  teve a seguinte fundamentação:  “A análise do direito creditório está limitado ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP,  correspondente  a R$  96.745,72 A  partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,não  restando crédito disponível para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Segundo o despacho, o crédito teria sido utilizado integralmente  na quitação do débito de IOF, código 3467, PA 29/02/2008, no  valor de R$ 1.291.180,18.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/09/2012, fls. 72.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 16/10/2012, fls. 02/08, alegando:  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Acórdão n.º 3802­004.036  S3­TE02  Fl. 278          3 ­  que  efetuou  recolhimento  indevido  de  IOF  no  valor  de  R$  96.745,72; que houve  erro na DCTF original,  que  foi  entregue  sem a discriminação do valor do crédito;.  ­ que tal erro não pode ser fundamento para a não homologação  da  compensação,  vez  que  houve  um  recolhimento  indevido  de  IOF,  naquele  valor,  constante  do  DARF  de  R$  1.291.180,18,  gerando  um  crédito  em  favor  da  manifestante,  devidamente  contabilizado;  ­  o  crédito  em  questão  decorre  de  valores  recolhidos  indevidamente  pela  manifestante  a  título  de  IOF  sobre  operações  de  seguros  do  cód  3467  no  3º  decêndio  de  fevereiro  de  2008,  vez  que  a  responsabilidade  tributária  pelo  recolhimento  era  do  Itaú Unibanco, CNPJ  60.701.190/000104;  nos termos da legislação vigente, dec 6.306/2007 e IN 907/2009,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IOF  é  da  instituição  financeira  estipulante  encarregada  da  cobrança  do  prêmio,  in  casu,  do  Itaú  Unibanco,  que  recolheu  o  imposto  devido,  cf.  tabela  de  fls.  5,  comprovados  pelos  demonstrativos  da  conta  transitória  4997.080.073.000*  (doc  7),razão  (doc.  8)  e  DARFs  (doc 9);  ­ que a manifestante recolheu indevidamente o IOF, no montante  de R$ 96.745,72 (Doc.5);  ­  o  extrato  de  conta  corrente  comprova  que  o  Itaú  Unibanco  repassou  os  valores  das  apólices  líquidas  (sem  o  IOF)  à  manifestante;  a  manifestante  assumiu  o  encargo  financeiro,  condição  para  fazer  jus  à  restituição  do  valor  recolhido  indevidamente,  cf. art.  166 CTN;  ­  o  erro de preenchimento da  DCTF  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  para  não  reconhecimento do crédito e deve prevalecer a verdade material;  requer sejam alteradas de oficio as informações na DCTF, a fim  de contemplar integralmente o crédito não homologado.  Requer,  in  fine,  a  reforma  da  decisão  proferida  e  o  cancelamento  da  cobrança  efetivada  neste  processo  administrativo.  É o relatório   Em 21/01/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância  (ciência eletrônica – fl. 90). Inconformado com a decisão da DRJ, em 05/02/2014, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls. 92/97), no qual argumenta em suas razões, que:  a)  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IOF,  nos  termos  do  art.  20,  do  Decreto nº 6.306/2007 e art. 9º, da IN RFB nº 907/2009, é da instituição financeira estipulante,  no  caso  o  Itaú Unibanco, CNPJ nº  60.701.190/0001­04,  encarregado da  cobrança do  prêmio  dos  segurados. Para  tanto, anexa aos autos,  cópia Convênio Operacional para  a Cobrança de  Prêmio de Seguros e outras Avenças – Multiproteção, onde em seus itens 5.1 e 5.2, além das  condições  gerais,  estabelece  o  responsável  pela  cobrança  dos  prêmio  dos  segurados  e  seu  repasse (valor líquido do IOF) à seguradora (ora recorrente) que é o Itaú Unibanco;  b)  reitera  que  não  obstante  o  responsável  tributário  (Itaú  Unibanco)  ter  efetivamente retido e recolhido o IOF, a Recorrente por equívoco também o fez sobre o repasse  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 dos prêmios, ocorridos em 26/02/2008 (3º decêndio de fevereiro de 2008), no montante de R$  96.745,72,  apresentando  documentação  contábil  da  Recorrente  –  extrato  de  contas  do  Livro  Razão, bem como relatórios de controles internos;  c)  junta  aos  autos  relatórios  analíticos das operações  referidas nestes  autos,  separados por produto, datas e por clientes (elaborados por amostragem);  d)  anexa  ainda,  demonstrativos,  com  movimentação  diária  dividido  por  decêndios, dos montante contabilizados em contras transitórias que especifica documentos que  comprovam que os valores foram recolhidos pelo Itaú Unibanco;  e)  Colaciona  ainda  aos  autos,  visando  demonstrar  o  valor  do  prêmio  repassado pelo  Itaú Unibanco a Recorrente,  telas do sistema  interno, demonstrando os dados  das apólices e do IOF recolhido indevidamente e a 2ª via das apólices de seguros.  Por fim, quanto a divergência dos períodos de apuração constante da decisão  da DRJ, a recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à medida  que  os  prêmio  eram  pagos  e  a  Recorrente  ter  se  equivocado  e  recolhido  o  IOF  quando  do  repasse do prêmio pelo Itaú Unibanco. Em que pese tal ocorrido, ambos os recolhimentos de  IOF referem­se ao mesmo fato gerador.  O recurso voluntário apresentado foi apreciado por este colegiado do CARF,  decidindo no seguinte sentido (Resolução nº 3802­000.219, de 23/07/2014 – fls. 232/237):   Neste  caso,  considerando­se  a  adoção  do  princípio  da  verdade material  no  processo  administrativo  fiscal  e  visando  uma  melhor  aplicação  do  Direito,  bem  como  às  particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), decidiu­se pela conversão do julgamento  em diligência, para que os autos retornassem à DRF do domicílio tributário do recorrente, para  com base nos documentos anexados aos autos (fls.104/229), elabore parecer sobre:  a)  a  divergência  no  período  de  apuração  referenciado,  uma  vez  que  o  Recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à medida que os  prêmio  eram pagos  (por  se o  responsável  tributário)  e  ter  se equivocado e  recolhido o  IOF  quando do repasse do prêmio pelo Itaú Unibanco. E ainda, em que pese tal ocorrido, verificar  e informar se procede tal alegação e se ambos os recolhimentos de IOF referem­se ao mesmo  fato gerador;  b)  quanto  aos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  e  de  controles  interno  anexo  aos  autos,  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário:  b.1)  se,  a  Recorrente,  conforme  alegado,  por  equívoco  também  fez  o  recolhimento  quando  do  repasse  dos  prêmios,  ocorridos  em  26/02/2008  (3º  decêndio  de  fevereiro  de  2008),  no  montante  de R$  96.745,72,  para  isso  valendo­se  da  documentação  contábil  apresentada  –  extrato  de  contas  do  Livro  Razão  e  de  outros  controles  internos,  acostados aos autos pela empresa;  b.2)  a  confirmação,  quanto  aos  relatórios  analíticos  das  operações  realizadas,  os  quais  estão  separados  por  produto,  datas  e  por  clientes  (elaborados  por  amostragem), bem como os demonstrativos, com movimentação diária dividido por decêndios,  dos  montante  contabilizados  em  contras  transitórias,  alegando  comprovar  que  os  valores  foram efetivamente recolhidos pelo Itaú Unibanco;  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Acórdão n.º 3802­004.036  S3­TE02  Fl. 279          5 c)  após  todo  cotejo,  emitir  informação  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório  (valor)  e  se,  comprovadamente,  a  Recorrente  assumiu  o  encargo  financeiro,  atendimento ao artigo 166 do CTN.  Em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para  dentro  do  prazo  fixado,  manifeste­se  sobre  as  conclusões  exaradas  no  citado  parecer. Após,  retornem­se  os  autos  a  esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.  Em  atendimento  à  Resolução  nº  3802­000.219,  de  23/07/2014,  a  Diort/DEINF de São Paulo  (SP)  ­ unidade de  jurisdição da Recorrente,  emitiu  a  Informação  Fiscal  (fls.  239/240),  que  no  texto,  a  autoridade  fiscal  reconhece  que  não  foi  possível  uma  verificação  conclusiva  a  respeito  do  crédito  pleiteado,  conforme  pode  ser  observado  no  trecho abaixo reproduzido:  (...)  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  DEINF/SPO/DIORT pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para  que  fosse  realizada  diligência,  conforme  Resolução  nº  3802­  000.219  de  fls.  232  a  237,  limitando­se  a  análise  aos  documentos constantes dos autos em fls. 104 a 229.  A  recorrente  apresentou  a  documentação  de  fls.  104  a  229  justificando a origem de seu direito creditório no valor original  de R$ 96.745,72.  As  operações  e  seus  valores  estão  detalhados  na  tabela  de  fls.  192. Todas as operações com data de crédito 22/02/2008 e data  de vencimento 26/02/2008.  Não  foi  possível  estabelecer  a  correspondência  entre  estas  operações  e  os  lançamentos  contábeis  de  fls.  175  a  178,  da  contabilidade  do  Itaú  Unibanco.  Também  não  foi  possível  estabelecer  a  correspondência  entre  estas  operações  e  os  lançamentos contábeis de fls. 193 e 194, da contabilidade de Itaú  Seguros.  Respondendo  aos  quesitos  levantados  pelo CARF,  informamos  que não  foi  possível  uma verificação  conclusiva  a  respeito  do  crédito pleiteado, com base nos documentos de  fls. 104 a 229.  Isto  porque  não  foi  possível  estabelecer  a  correspondência  entre  as  operações  detalhadas  na  tabela  de  fls.  192,  e  os  lançamentos  contábeis  de  fls.  175  a  178,  da  contabilidade  do  Itaú Unibanco, bem como os lançamentos contábeis de fls. 193  e 194, da contabilidade de Itaú Seguros (grifamos).  (...)  De  acordo.  Intime­se  o  interessado  a  tomar  ciência  da  presente  informação,  facultado  o  direito  de  se  manifestar  no  prazo  de  20  dias.  Após  encaminhe­se  o  processo  a  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Em 16/10/2014, a recorrente foi regularmente intimada da Informação Fiscal  acima (fl. 242), sendo que em 27/10/2014, protocolou sua manifestação sobre o conteúdo da  Relatório  de  Diligência  mencionado  (fls.  244/252),  onde  se  insurge  contra  o  não  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 reconhecimento  do  direito  de  crédito  requerido  e  para  tanto  alega  os  argumentos  abaixo  sintetizados:  a)  aduz  que  o  direito  creditório  decorre  de  pagamento  a  maior  de  IOF,  referente  ao  3º  decêndio  de  fevereiro/2008,  incidente  sobre  os  repasses  dos  prêmios  de  operações de seguros, cujo responsável pelos recolhimentos dos impostos, nesta situação, é da  instituição financeira estipulante encarregada da cobrança pelo prêmio que, neste caso, é o Itaú  Unibanco, conforme disposto no item 4.2 do Manuela do Segurado (reproduzido);   b)  No  que  tange  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IOF,  importante  frisar  que  a  disposição  contida  no  Manual  mencionado  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais que regem a matéria e que com base neste dispositivo legal (Decreto nº 6.306/2007), o  Itaú  Unibanco  providenciou  o  recolhimento  do  IOF  à  medida  que  os  prêmios  eram  pagos,  sobre  as  operações  ocorridas  no  período  de  21.01.2008  a  20.02.2008  (elabora  um  demonstrativo);  c) que os  referidos valores  recolhidos por meio de DARF apresentados nos  autos,  foram  devidamente  contabilizados  pelo  Itaú  Unibanco  na  conta  transitória  nº  4997.080.073.000, com movimentação diária do IOF sobre operações de seguros, divididos por  decêndio  (demonstra).  Para  corroborar  a  devida  contabilização,  apresentamos  nesta  oportunidade, o razão contábil daquela empresa, com a provisão do IOF sobre as operações de  seguros  e  baixa  dos  valores  recolhidos,  devidamente  escriturados  na  conta  4801.351.000  –  “TR/IOF S/SEGUROS”;  d) posteriormente, conforme documentos nos autos, o Itaú Unibanco repassou  os valores a Recorrente, sem a inclusão do IOF pago, posto que efetuou a retenção do tributo  quando do pagamento dos prêmios;  e) que apesar de todo exposto, a Recorrente, por equívoco, também efetuou o  recolhimento  do  imposto  quando  do  repasse  dos  valores  pelo  Itaú  Unibanco,  ocorrido  em  26.02.2008,  no  valor  de  R$  96.745,72,  conforme  DARF  anexados  e  devidamente  contabilizados, conforme razão contábil apenso aos autos;  f) que  tais  informações,  são de  fácil  verificação, visto que nos  autos  foram  acostados  (i)  os  relatórios  analíticos  e  (ii)  telas dos  sistemas  internos da  requerente.  Informa  ainda que, como informado, a Recorrente procedeu o recolhimento do IOF em 05.03.2008, no  valor  de  R$  96.745,72,  quando  do  repasse,  pelo  responsável  tributário  (Itaú  Unibanco),  ocorrido  aos  26.02.2008.  Demonstra  em  seu  recurso  a  Agenda  Tributária,  conforme  ADE  Codac nº 13/2008.  Por fim, solicita que, caso não seja provido seu pedido, que seja o processo  novamente convertido em diligência para que  a unidade de origem providencie novamente  a  análise detalhada dos documentos juntados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A respectiva manifestação da Recorrente há que ser conhecido por preencher  os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Acórdão n.º 3802­004.036  S3­TE02  Fl. 280          7 Como já frisado, no caso sob análise, temos que a retenção na fonte de IOF  incidente  sobre  operações  de  seguro,  foi  efetuado  pelo  Itaú  Unibanco,  CNPJ  60.701.190/000104. Afirma a Recorrente que o montante devido no 3º decêndio de fevereiro  de  2008  foi  devidamente  recolhido  por  aquela  pessoa  jurídica,  tendo  a  própria  Recorrente  recolhido igual valor, indevidamente, vez que a responsável legal pela retenção e recolhimento  era o Itaú Unibanco na qualidade de estipulante do contrato de seguro.  A  controvérsia  trata  de  questão  de  fato,  pois  quando  da  conclusão  do  Despacho Decisório,  foi  constatado  ausência  de  prova  reputada  indispensável  pela  Fazenda,  para  fim de análise dos requisitos da certeza e  liquidez do crédito  informado na DCOMP  colacionada  aos  autos,  uma  vez  que,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada quando foi constatado, após o retorno da diligência solicitada, que:  “(...) não há coincidência entre os períodos de apuração do  IOF  indicados  pela manifestante e pelo Itaú Unibanco e,  tampouco do valor constante como tendo sido por  este  recolhido de R$ 96.733, 71  (total do  IOF  indicado na Tabela 1), diferente do que  teria  sido  recolhido  indevidamente  pela  manifestante,  de  R$  96.745,72  .  Nesse  caso,  que  a  compensação pretendida do IOF, no valor de R$ 94.765,51, como pretenso crédito em favor  da  pessoa  jurídica,  não  é  possível,  pois  os  valores  da  Tabela  1,  acima,  referem­se  a  fatos  geradores do IOF de outros decêndios, entre os quais não se inclui o 3º decêndio de fevereiro  de 2008”.  Quanto a divergência dos períodos de apuração constante da decisão da DRJ  acima citada, a recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à  medida que os prêmio eram pagos e a Recorrente ter se equivocado e recolhido o IOF quando  do repasse do prêmio pelo Itaú Unibanco. Em que pese tal ocorrido, ambos os recolhimentos  de IOF referem­se ao mesmo fato gerador.  Como  visto,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  efetuada pelo contribuinte pois “não é um crédito  líquido e certo nos  termos do art. 170 do  CTN,  por  estar  em  discussão  administrativa  e,  portanto,  não  é  passível  de  reconhecimento  para utilização na compensação de débitos.”  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)   Vale  frisar,  sem  embargo,  que no  que  tange  ao  instituto  da  compensação  é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão desta Turma, convertido em Diligência  para  análise  e  informações  da  Delegacia  da  RFB  de  origem,  que  após  os  exames  dos  documentos que se encontra acostados nos autos, a DEINF se pronunciou da seguinte forma:  (...)  Respondendo  aos  quesitos  levantados  pelo  CARF,  informamos que não foi possível uma verificação conclusiva a  respeito do crédito pleiteado, com base nos documentos de fls.  104  a  229.  Isto  porque  não  foi  possível  estabelecer  a  correspondência entre as operações detalhadas na tabela de fls.  192,  e  os  lançamentos  contábeis  de  fls.  175  a  178,  da  contabilidade  do  Itaú  Unibanco,  bem  como  os  lançamentos  contábeis  de  fls.  193  e  194,  da  contabilidade  de  Itaú  Seguros  (grifamos).  Como  já  dito,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, afim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16. A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar lhe  as alegações.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Acórdão n.º 3802­004.036  S3­TE02  Fl. 281          9 Já  o  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:    “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  Da análise das normas supracitadas, queda­se clara e direta ao estabelecer o  momento  correto  a  serem  carreadas  as  provas  a  fim  de  substanciar  os  argumentos  da  Recorrente,  qual  seja,  na manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em  sede de recurso voluntário, quando estas não dependam de análise técnica aprofundada e sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade.    Neste  escopo  e  como  já  abordado,  considerando  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  e  visando  uma melhor  aplicação  do Direito,  bem  como às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento  no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), decidiu­se pela conversão do  julgamento em diligência,  para que os  autos  retornassem à DRF do domicílio  tributário do  recorrente, para com base nos documentos anexados aos autos (fls.104/229), elaborasse parecer  sobre o alegado crédito.   No entanto, quando do retorno dos autos para novamente ser apreciado pela  Turma,  restou,  que  não  foi  possível  comprovar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  solicitado,  pois  o  Fisco  informa  em  seu  relatório  de  diligência  que  “não  foi  possível  uma  verificação  conclusiva a respeito do crédito pleiteado” (fl. 239).   Repisando, é importante destacar que a compensação, como uma das formas  de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   E  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada na apresentação da documentação insuficiente à verificação do direito creditório  alegado,  não  pode  redundar  na  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  Portanto,  a  realidade  em  exame  não  se  subsume  ao  direito  de  que  trata  o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Do pedido para novamente converter o processo em diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93).Negritei.    No presente caso, a Recorrente requer o deferimento de nova conversão em  diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos alegados.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  já  foi  realizada  a  diligência,  conforme  Resolução nº 3802­000.219, de 23/07/2014 (fls. 232/237), para o atendimento das verificações  desejadas por este Colegiado.  Como é cediço, a realização de diligências ou perícias, sendo faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. Decorre  também do mencionado  preceito  do CTN que  não  faz  sentido  baixar  novamente o processo em diligência para exame da documentação comprobatória do suposto  crédito  alegado, visto que  tal  procedimento  já  foi  efetuado e o  seu  resultando proferido pela  autoridade fiscal, conforme o contido no documento de fls. 239/240.  Portanto,  vê­se  que  o  Recorrente  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse  relevantes  e  esclarecedores  e  não  o  fez  de  forma  satisfatória  no  momento oportuno.   Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Acórdão n.º 3802­004.036  S3­TE02  Fl. 282          11  Conclusão  Pelos  motivos  acima  expostos,  e  tendo  o  Recorrente  disposto  de  todas  as  oportunidades para comprovar seu direito creditório, e não o fazendo no momento apropriado,  deve ser negado provimento ao recurso voluntário ora analisado.  Posto isto, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                            Fl. 287DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15540.000049/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. A legislação tributária autoriza o fisco ao acesso direto aos dados bancários junto às instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Por meio do art. 42 da Lei 9.430/1996 passou-se a se caracterizar omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. Trata-se de presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o ônus da prova passa a ser do sujeito passivo. Relação de valores desacompanhada da documentação comercial de transferências entre empresas não se presta para comprovar as operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 1402-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. A legislação tributária autoriza o fisco ao acesso direto aos dados bancários junto às instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Por meio do art. 42 da Lei 9.430/1996 passou-se a se caracterizar omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. Trata-se de presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o ônus da prova passa a ser do sujeito passivo. Relação de valores desacompanhada da documentação comercial de transferências entre empresas não se presta para comprovar as operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.613          1 1.612  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000049/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.883  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  ARARA DE ARARUAMA COM. GÊNEROS ALIM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  se  cogita  de  nulidade  processual,  nem  dos  lançamentos,  ausentes  as  causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ou no 142 do CTN.  SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS.   A legislação tributária autoriza o fisco ao acesso direto aos dados bancários  junto às instituições financeiras.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Por meio do art. 42 da Lei 9.430/1996 passou­se a se caracterizar omissão de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem destes recursos.  Trata­se  de  presunção  legal  que,  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos,  o  ônus  da  prova  passa  a  ser  do  sujeito  passivo.  Relação  de  valores  desacompanhada  da  documentação  comercial  de  transferências  entre  empresas não se presta para comprovar as operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004, 2005  LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 49 /2 00 9- 79 Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000049/2009­79  Acórdão n.º 1402­001.883  S1­C4T2  Fl. 1.614          2 Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estendem­se  aos  lançamentos  reflexos os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000049/2009­79  Acórdão n.º 1402­001.883  S1­C4T2  Fl. 1.615          3 Relatório  Arara  de  Araruana  Com.  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda  recorre  a  este  Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro  01/RJ, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente processo dos autos de infrações lavrados pela DRF Niterói  (RJ), referentes aos anos­calendário de 2004 e 2005, por meio dos quais são exigidos  do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ, no valor de R$  1.470.983,13  (fls.  5/9  e  76/81;  termo de  constatação as  fls.  10/75),  a  contribuição  para o programa de integração social — Pis, no valor de R$ 478.069,41 (fls. 82/92),  a contribuição para o financiamento da seguridade social — Cotins, no valor de R$  2.206.474,73 (fls. 93/103), e a contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL, no  valor de R$ 794.330,91 (fls. 104/114), acrescidos da multa de 75% e dos encargos  moratórios.  2­  Fundamentaram  as  exações:  faltas  de  comprovações  das  origens  dos  recursos depositados em contas bancárias, nos montantes de R$ 31.306.809,08 em  2004 e R$ 42.133.122,55 em 2005, caracterizando omissões de receitas.  3­ Ao  impugnar as exigências,  fls. 441/442 (documentos de  fls. 443/450), o  interessado alega, em síntese, que:  ­  apresentou  planilhas  demonstrando  transferências  oriundas  de  outras  empresas nas quais participam seus sócios;  ­ na elaboração do auto de infração não foram deduzidas as receitas oferecidas  à tributação nas DIPJ apresentadas.  4­ É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 23.751  (fls.  496­501)  de  16/04/2009,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Por  meio  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  passou­se  a  se  caracterizar  omissão  de  receita  os  valores creditados em conta de depósito mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  destes  recursos.  Trata­se  de  presunção  legal  que,  intimado a prestar os esclarecimentos, o ônus da prova passa a  ser do  sujeito passivo. Relação de  valores desacompanhada da  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000049/2009­79  Acórdão n.º 1402­001.883  S1­C4T2  Fl. 1.616          4 documentação  comercial  de  transferências  entre  empresas  não  se presta para comprovar as operações.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004, 2005  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  PIS,  COFINS  E  CSLL.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estendem­se  aos  lançamentos  reflexos  os  efeitos  da  decisão  prolatada  no  lançamento matriz.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 08/05/2009 (A.R. de fl.  564)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  04/06/2009  (fls.  516­546)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000049/2009­79  Acórdão n.º 1402­001.883  S1­C4T2  Fl. 1.617          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade dos lançamentos suscitada  Roga a Recorrente pela nulidade dos lançamentos eis que escorado nas Leis  n° 9.311/96 e 10.174/01. Aduz que o início do processo de fiscalização se deu em 23/05/2008,  e que a norma aplicável deveria ser aquela vigente ao tempo do procedimento fiscal.  Não vislumbro as preliminares de nulidade suscitadas.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  são  taxativamente  previstas  nos  arts.  59  e  60  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado  em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão  em nulidade e  serão  sanadas quando  resultarem  em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Ademais,  a  fundamentação  legal  a  escorar  os  lançamentos  deve  ser  aquela  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Vale  dizer  que  os  lançamentos  se  referem  aos  anos­ calendário de 2004 e 2005, e o  lançamento, conforme se constata à  fl. 10,  foi  fundamentado  nos  arts.  25  e  42  da  Lei  n°  9.430/96  e  art.  528  do RIR/99,  todos  válidos  à  época  dos  fatos  geradores.  Quanto  à  ilegalidade  do  ato  praticado,  entendo  que  o  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  abaixo  transcrito,  legitima  a  análise  com  base  em  depósitos  bancários.  Tal  comando  legal  condiciona  o  acesso  do  Fisco  aos  dados  bancários  somente  à  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000049/2009­79  Acórdão n.º 1402­001.883  S1­C4T2  Fl. 1.618          6 existência  de  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e que  tais  exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Por fim, quanto à alegação de inconstitucionalidade da base legal para a quebra  do sigilo bancário, ressalto que, à luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do CARF  somente  podem  deixar  de  aplicar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   É  certo  que  existe  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  dando provimento ao Recurso Extraordinário nº 389.808/PR em que se questiona o acesso da  Receita  Federal  a  informações  fiscais  da  empresa,  sem  fundamentação  e  sem  autorização  judicial.   Ocorre que o acórdão exarado no julgamento do citado Recurso Extraordinário  foi desafiado por embargos de declaração, com pedido de modificação da decisão.  Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, e tendo em  vista que não há previsão regimental em vigor que determine o sobrestamento dos processos  nessa situação, não é possível, nesta instância administrativa, deixar de aplicar as disposições  constantes na Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000049/2009­79  Acórdão n.º 1402­001.883  S1­C4T2  Fl. 1.619          7 Nesse  sentido,  é  farta  a  jurisprudência  administrativa  apontando  nessa  direção. Veja­se o Acórdão nº 1301­00486 da 1ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma  Ordinária do CARF, de 27/01/2011, por ser representativo.   NULIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  Não  houve quebra de sigilo bancário nem, tampouco, o procedimento  está inquinado de nulidade, ante a observância do estabelecido  no  art.  10  do  Decreto  n.  70.235/1972.  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem que  isso  se  constitua  violação  do  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente  prevista em lei.  Diante do exposto, é de se rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pela  Recorrente.  Do mérito  Da omissão de receitas  Quanto ao mérito, entendo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente  a  matéria,  motivo  pelo  qual  adoto  seus  fundamentos  como  razão  de  decidir  nesse  voto,  na  forma a seguir apresentada.  Em que pese o entendimento em sentido divergente da Recorrente,  entendo  que,  com o  art.  42 da Lei  9.430/1996 passou­se  a  caracterizar omissão  de  receita os valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  destes recursos (art. 287 do RIR/1999).   Trata­se  de  presunção  legal  que,  intimada  a  prestar  os  esclarecimentos,  o  ônus da prova passa a ser da contribuinte.  Nessa esteira, a interessada foi intimada por três vezes (fls. 164/212, 215/257  e 263/315) a  identificar as origens dos recursos relativos aos depósitos bancários  indicados e  suas contabilizações. Em resposta,  informa apenas que parte dos valores eram decorrentes de  transferências  entre  empresas  com  participações  societárias  de  seus  sócios.  Para  comprovar  apresenta relações dos valores (fls. 318/389).  Como dito acima, uma vez intimada a contribuinte para comprovar as origens  dos depósitos bancários, o ônus da prova passa a ser dela e não do Fisco.   Com efeito, os elementos apresentados pela interessada na fase de autuação  não  comprovam  as  alegações.  As  transferências  entre  as  empresas  deveriam  estar  documentadas  com  os  extratos  bancários  dos  remetentes  dos  valores,  demonstrações  dos  registros contábeis das empresas remetentes e do interessado, os motivos das transferências e a  respectiva documentação comercial. Simples relações de valores não podem servir como plena  comprovação dos depósitos, como quer fazer crer a Recorrente com a documentação acostada  às fls. 347/386 (ano­calendário de 2004) e 388/416 (ano­calendário de 2005).  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000049/2009­79  Acórdão n.º 1402­001.883  S1­C4T2  Fl. 1.620          8 Em  se  tratando  de  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas,  cada  valor  constitui­se por  si  próprio na presunção  relativa de omissão de  receita,  tributando­se o  somatório dos valores nesta condição.  A matéria não é nova neste CARF. Veja­se os acórdãos correlatos:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PESSOA JURÍDICA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.(Acórdão 1402­001.573 de  12/02/2014)  "NUMERÁRIO  EM  CONTA  BANCÁRIA  —  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO — Considera­se omissão de receita o ingresso  de  numerário  em  conta  corrente  bancária  de  pessoa  jurídica,  quando  não  comprovada  a  origem  desses  valores  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  apesar  de  intimado para tanto." (Acórdão 103­21.280 de 12/6/2003)  "RECEBIMENTO DE CHEQUES DEPOSITADOS EM CONTAS  BANCÁRIAS  MANTIDAS  PELA  PESSOA  JURÍDICA  —  ORIGEM DO RECURSO — A não comprovação da origem dos  recursos  representados  por  cheques  recebidos  de  terceiros,  depositados  em  contas­correntes  tituladas  pela pessoa  jurídica,  aliada  impossibilidade  de  identificação  das  correspondentes  operações  na  escrita  contábil  por  ela  mantida,  autoriza  a  presunção  de  que  tais  recursos  se  originaram  de  receitas  mantidas  à  margem  da  escrituração,  e  o  seu  conseqüente  arrolamento  para  fins  de  tributação."  (Acórdão  105­14.132 de  11/6/2003)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 17460.000913/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 173, I, do CTN. Encontra-se finado pela decadência o direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Relatório  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999  Data de lavratura da NFLD: 28/09/2006.  Data da Ciência da NFLD: 02/10/2006.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedentes as impugnações oferecidas pelos sujeitos passivos do crédito tributário lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.902.588­9  consistente em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, decorrentes  de  responsabilidade  solidária,  incidentes  sobre  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  de  serviços, apurados por aferição indireta, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 29/34.  Não se conformando com o lançamento, a prestadora de serviços apresentou  impugnação administrativa a fls. 48/49.  Igualmente irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Notificado  ­ responsável solidário ­ apresentou impugnação a fls. 95/109.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  02­16.932  –  6ª  Turma da DRJ/BHE, a fls. 206/212, julgando procedente o lançamento, e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  Notificado,  devedor  solidário,  assim  como  o  devedor  principal,  foram  cientificados da decisão de 1ª Instância no dia 22/02/2008, conforme Avisos de Recebimento a  fls. 221 e 222, respectivamente.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o Notificado interpôs recurso voluntário, a fls. 223/247, requerendo ao fim a declaração de  improcedência do lançamento em debate.  O devedor principal não interpôs recurso.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17460.000913/2007­96  Acórdão n.º 2302­003.603  S2­C3T2  Fl. 474          3   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  22/02/2008. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na Agência  dos Correios  em  20/03/2008, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 475DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17460.000913/2007­96  Acórdão n.º 2302­003.603  S2­C3T2  Fl. 475          5 lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se  que  o  lançamento  por  homologação  tácita  sempre,  sempre,  irá  ocorrer antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17460.000913/2007­96  Acórdão n.º 2302­003.603  S2­C3T2  Fl. 476          7 De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NFLD em debate  aos 02 dias do mês de outubro de 2006, os efeitos o lançamento em questão alcançariam com a  mesma eficácia constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência  dezembro/2000, inclusive, nos termos do inciso I do art. 173 do Codex tributário.  Ora, sendo de 01/05/1995 a 31/01/1999 o período de apuração do lançamento  em  realce,  há  que  se  reconhecer  que  na  data  da  lavratura  da  NFLD  em  debate  já  se  havia  escoado  integralmente o prazo concedido pela lei, na expressão do art. 173,  I, do CTN, para  que  o Fisco  procedesse  à  constituição  do  crédito  tributário  em questão,  circunstância  que  se  configura  hipótese  de  sua  extinção  legal,  nos  termos  do  art.  156,  V,  in  fine,  do  Código  Tributário Nacional.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                Fl. 479DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8                 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15374.963929/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.963929/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.629  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 29 /2 00 9- 17 Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963929/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.629  S3­TE01  Fl. 15          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963929/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.629  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 25 de junho de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  08697.34150.160109.1.3.04­5068  (fls.  195  a  199),  transmitido  em  16/01/2009  pelo  contribuinte  acima  identificado,  no  qual  solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração 12/2008. Informa como origem do direito creditório o  pagamento  referente  ao  PIS,  relativo  ao  período  10/2005,  no  valor  total  de  R$  300.787,28,  pretendendo  utilizar  para  fins  desta compensação apenas R$ 56.477,73.  À  fl.  191  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  10/11/2009  (fl.  288),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 02 a 16), alegando, em resumo, que:  Foi  intimada  acerca  da  decisão  atacada  por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebida  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963929/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.629  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963929/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.629  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963929/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.629  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963929/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.629  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963929/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.629  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963929/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.629  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963929/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.629  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963929/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.629  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963929/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.629  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963929/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.629  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10480.901177/2008-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901177/2008­99  Acórdão n.º 3801­004.644  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901177/2008­99  Acórdão n.º 3801­004.644  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,nos termos da ementa transcrita abaixo:  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  E  o  artigo  170­A  do  mesmo  diploma  legal  veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901177/2008­99  Acórdão n.º 3801­004.644  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901177/2008­99  Acórdão n.º 3801­004.644  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901177/2008­99  Acórdão n.º 3801­004.644  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901177/2008­99  Acórdão n.º 3801­004.644  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901177/2008­99  Acórdão n.º 3801­004.644  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901177/2008­99  Acórdão n.º 3801­004.644  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901177/2008­99  Acórdão n.º 3801­004.644  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901177/2008­99  Acórdão n.º 3801­004.644  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16682.721195/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração que visam unicamente rediscutir o mérito de questões já devidamente julgadas.
Numero da decisão: 1302-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Anocalendário: 2007  POSTERGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFESA.  Quando a alegação de postergação no reconhecimento de receita é trazida pela  recorrente  em  sua  defesa,  cabe  a  ela  o  ônus  de  provar  que  a  receita  operacional  teria  efetivamente  composto  o  lucro  real  e  a  base  ajustada  de  períodos posteriores.  MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE.  Descumprir  as  normas  estabelecidas  para  o  setor  elétrico  não  pode  ser  considerado da essência da atividade empresarial,  logo, não se pode acatar a  idéia  de  que  o  pagamento  destas  sanções  se  insere  no  conceito  de  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  só  pelo  fato  de  que  o  seu  eventual  não  pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço.  A  dedução  das  multas  administrativas  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  resultaria  em  verdadeiro  benefício,  eis  que  a  empresa  repassaria  para  a  Administração  Pública,  ou  melhor,  para  a  sociedade  brasileira,  parte  dos  custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida  em que a pena não pode passar da pessoa do infrator.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável,  mutatis  mutandis,  ao  lançamento da CSLL.”.        Em seus embargos de declaração, a embargante alega, em apertada síntese, o  seguinte:      a)  que caso prevaleça o entendimento manifesto no auto de infração e no v.  acórdão recorrido, impor­se­á ônus tributário à Embargante à margem da  lei,  na  medida  em  que  esta  efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ  ed  CSLL  sobre  as  receitas  não  operacionais  reconhecidas  no  mês  de  janeiro  de  2008  unicamente  com  o  intuito  de  estoornar  as  despesas  incorretamentemente deduzidas e atender ao regime de competência;  b)  que  requer  sejam  os  presentes  embargos  de  declaração  conhecidos  e  providos  para  que  o Colegiado,  atribuindo­lhe  efeitos  infrigentes,  possa  suprir os vícios apontados.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual passo a analisar  os outros pressupostos de admissibilidade.    Os  embargos  de  declaração  são  o  remédio  processual  adequado  quando  a  decisão embargada incorre em obscuridade, em contradição entre a sua fundamentação e a sua  parte  dispositiva;  ou  em omissão  na  apreciação  de  algumas  das  questões  preliminares  ou  de  mérito que compõem o pedido da parte. Logo, os embargos de declaração não servem para se  reabrir discussão sobre o mérito de decisão embargada.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 1302­001.573  S1­C3T2  Fl. 1.209          3   No  presente  caso,  os  fundamentos  dos  embargos  de  declaração,  ora  em  julgamento, deixam claro que os embargantes não só entenderam a fundamentação do acórdão  embargados, como repetem todas as argumentação já enfrentada, para tentar reverter, em sede  de embargos, o que fora decidido no mérito    A  clareza  da decisão  embargada  estampa o manejo  indevido  e  abusivo dos  embargos no presente caso, se não vejamos, os seguintes trechos do referido voto condutor:    “Quanto  ao  estorno,  o  Acórdão  recorrrido  sustenta  que:  “Além  disso,  não  é  demais  observar  que  os  ajustes  de  exercícios  anteriores  não  transitam pelo resultado (art. 186, § 1o. da Lei nº 6.404, de 1976), fato  que  evidencia  que  o  estorno  contábil  não  necessariamente  tenha  afetado  o  resultado  tributável  do  ano  subsequente  ao  que  a  escrituração  foi  efetuada  indevidamente.”.  Ou  seja,  para  a  DRJ,  a  contrapartida  do  débito  da  conta  passiva  inexistente  teria  sido  crédito  em  conta  de  PL  (lucros  acumulados),  o  que  afastaria  por  completo  a  questão da postergação, mas também não indica o documento constante  dos autos que prove o alegado.   A recorrente, por sua vez, sustenta que contabilizou “uma receita não  operacional em seus registros, como contrapartida a essa reversão de  passivo, impactando, obviamente, a apuração do IRPJ e da CSLL, mas  também  não  indica  o  documento  constante  dos  autos  que  prove  o  alegado.  O  TVF  a  fls.  378  informa  que:  “Conforme  se  verifica,  as  referidas  despesas  foram  apropriadas  no  perído  fiscalizado,  todavia  foram  estornadas  no  período  seguinte.  Cabe  ressaltar  que  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  comprobatórios  referentes  ao  estorno  dessas despesas”.   Ao se verificar o documento a que se refere o TVF (resposta ao Termo  de  Intimação nº 8), depara­se com extratos de  lançamentos a  fls. 89 e  90,  os  quais  informam  lançamento  com  a  seguinte  descrição:  “Lançamento  Est.  Provisão  Jurídico”,  em  que  o  cabeçalho  não  deixa  dúvida que “Est.”  significa estorno. Assim, não está certa nem a DRJ  nem a recorrente. A DRJ não está certa, pois a contrapartida não teria  sido em conta de PL. Já a recorrente também não está certa, pois, sendo  tratado  como  estorno  de  provisão,  ou  seja,  reversão  de  provisão,  a  receita gerada não é tributável, razão pela qual não há falar que houve  postergação.   Como  a  questão  da  postergação  foi  levantada  pela  recorrente  em  sua  defesa, cabia a ela o ônus de provar que a receita operacional relativa à  insubsistência do passivo em tela  teria efetivamente composto o  lucro  real  e  a  base  ajustada  da  CSLL  do  ano  de  2008,  porém,  pelos  documentos a fls. 89 e 90 por ela trazidos para sustentar a sua defesa, o  que  se  constata  é  justamente  um  indício  em  sentido  contrário,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto.”        Assim,  os  embargos  de  declaração,  ora  em  análise,  não  apontam  qualquer  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 contradição, omissão ou obscuridade, pois articulam argumentos que deixam claro, primo ictu  oculi, a intenção de apenas rediscutir o mérito da decisão embargada.     Como  se  vê,  estamos  diante  de  mais  um  entre  tantos  casos  de  manejo  flagrantemente  abusivo  de  embargos  de  declaração,  com  o  fito  único  de  rediscutir  os  fundamentos  da  decisão  embargada,  conduta  que muito  tem  contribuído  para  o  desprestígio  desse importante instrumento processual.   Em face do exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10983.905055/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 COFINS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O valor referente à retenção na fonte da COFINS por entidade pública e não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.
Numero da decisão: 3401-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 COFINS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O valor referente à retenção na fonte da COFINS por entidade pública e não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, pelo qual a Contribuinte pretende  o  ressarcimento  da  COFINS  recolhida  supostamente  a  maior  para  compensar  com  outros  débitos também da COFINS.  O crédito é oriundo de retenções na fonte praticadas por órgãos público que  não foram utilizadas para abatimento do valor devido no período retido.  O crédito foi indeferido por despacho decisório e a DRJ em Florianópolis/SC  manteve o indeferimento.  A  Recorrente  recorreu  tempestivamente  da  decisão  da  DRJ.  Em  primeira  análise por este colegiado, sob a relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, o  julgamento foi convertido em diligência sob o fundamento de que, apesar de a Contribuinte ter  direito ressarcimento, não se saber qual era o valor do crédito.  O  processo  foi  analisado  pela  segunda  vez,  ocasião  na  qual  novamente  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  Recorrente  sanasse  um  vício  de  representação,  e  se  pronunciasse acerca da conclusão da primeira diligência.  Em  terceira  análise,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência  para que a delegacia de origem buscasse no SIAFI ou junto à Contribuinte os comprovantes de  retenções alegados.  O  relatório da diligência, presente nas  fls. 144/145,  informa a existência de  retenção no valor de R$ 8.420,17 e que a Recorrente não utilizou esse valor para dedução do  valor devido no período, contudo conclui pela inexistência do crédito em razão de, no entender  da autoridade fiscal, o crédito não atender aos ditames legais.  A Recorrente se manifestou informando que em outros processos de matéria  idêntica o CARF já se manifestara no sentido de que a parcela de retenção que não foi utilizada  pelo contribuinte na apuração dos seus tributos caracteriza­se como pagamento indevido ou a  maior.  É o Relatório.                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.905055/2008­19  Acórdão n.º 3401­002.797  S3­C4T1  Fl. 164          3 Voto             Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  julgamento  da  presente  demanda  resume­se  a  duas  partes,  a  primeira  quanto  a  possibilidade  de  ressarcimento  da  parcela  da COFINS  retida  na  fonte  por  entidade  pública e não aproveitada, pela Contribuinte, para abatimento do valor devido; a segundo, se,  de fato, existe algum valor retido e não utilizado.  Na primeira análise do  recurso voluntário, muito embora o  julgamento  tenha  sido  convertido  em diligência,  no voto do  relator original,  aprovado por unanimidade,  já  foi  analisada  a  primeira  parte  e  se  concluiu  pela  possibilidade  de  ressarcimento  de  tais  créditos  para compensação, conforme fl. 83/87 dos autos, in verbis    (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela  DRF/Florianópolis­SC,  que  o  motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito  foi  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  referido  Darf  indicado  pela  interessada como originário do pagamento indevido ou a maior.  Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na  Manifesto:0o  de  Inconformidade  veio  a  tona  a  completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima,  que  o mesmo  seria  decorrente  de  retenção na  fonte  sofrida  em  face da regra do art. 64 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e não aproveitada para reduzir o valor do saldo apagar da  contribuição. E a DRJ, por  seu  turno, atribuiu a  inobservância  da  forma  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  ou  seja, mesmo  admitindo,  ou  não  ter  questionado,  a  retenção  na  fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de  uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais  a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar  relativos  as  contribuições objeto  das  retenções  e  aos  períodos­ base a que pertencem.  Sobre o  referido art.  64 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de  1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1°  de janeiro de 1997,  todos os pagamentos efetuados por órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal,  passaram a sujeitar­se a incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP  sendo  que  o  "valor  retido":  a)  é  levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2°);  b)  é  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  as  mesmas  contribuições  (§ 3°); e c) somente pode ser compensado com o  que  for  devido  em  relação  a  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição (§ 4°) Alem disso, a segregação do valor retido, de  acordo com o  imposto ou a contribuição,  ficou estabelecida da  seguinte  forma:  o  IRPJ, mediante  a  aplicação  de  15%  sobre  o  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 resultado  da  aplicação  do  percentual  de  que  trata  a  Lei  n°  9.249/95; a CSLL,  de  I%  sobre o  valor  do montante  pago,  e o  P1S/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  as  respectivas aliquotas (§§ 5° ao 8°).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  n°  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o titulo  de  "energia  elétrica",  o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  a  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código de recolhimento seria "6147".  Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores  até a edição da IN SRF n° 294, de 04/02/2003, que o  revogou,  tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF n° 306, de  12/03/2003,fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima.  Esta  última  Instrução  Normativa  foi  revogada pela IN SRF n°480, de 15/12/2004, a qual manteve, no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  disposições  listadas  acima,  com  alguma  ou  outra  mudança  não  significativa  para  este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  podemos  concluir  que  o  DARF  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado,  cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o  "6147",  refere­se,  de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  a  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica. Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos  além  do  PIS/Pasep,  e  que,  nos  termos  dos  parágrafos  3°  e  4°  do  referido  artigo  64,  a  interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido  o  valor  que  lhe  fora  retido  na  fonte  a  esse  titulo.Assim,  diante  das  afirmações  taxativas  da  interessada,  de  que  bastaria  a  confrontação  de  sua  DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  com  o Darf  recolhido  a  esse  titulo,  para  verificar  que  não  se  valeu  da  permissão  legal  de  utilizar  o  valor  retido  na  fonte,  pode­se dizer que,  de  fato, e, em princípio,  incorreu  ela,  por seu erro, num pagamento indevido ou a maior.  A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que,  apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  dai  a DRI  não  ter  admitido a compensação.  A DRJ  tem razão quanto a  inobservância da  forma adequada,  haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp  como origem de seu crédito o "pagamento indevido ou a maior"  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de  Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na  fonte  a  titulo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins, mas,  sim,  o  recolhimento  efetuado  por  ela  própria,  a  interessada,  relacionado  ao  débito  do  PIS/Pasep  do  mesmo  período  de  apuração  correspondente  ao  que  gerou  a  referida  retenção  na  fonte.  Pois,  como  visto  e  revisto  acima,  não  houve  erro  e  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.905055/2008­19  Acórdão n.º 3401­002.797  S3­C4T1  Fl. 165          5 tampouco pagamento indevido ou a maior quando Universidade  de Santa Catarina  recolheu o  valor da  retenção na  fonte, mas,  sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou  o  pagamento  indevido  ou  a maior  ora  em  discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda  mai  se  considerarmos  que  o  "batimento"  das  informações  foi  eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam  o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor  do  recolhimento  da  contribuição  e,  obviamente,  não  se  encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere­se ao  valor  da  retenção  na  fonte.  E  que,  dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp,  somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por  meio de petição suplementar, é que a interessada, então,  teria a  oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e  declarou  os  valores  devidos  e  apagar,  por  óbvio,  não  se  constataria erro algum no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela instância de piso, especialmente quando ela diz:"É preciso  ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64da Lei  n.°  9.430/1996,  acabaram  merecendo  disciplina  complementar  em alguns atos administrativos, como tais a Instrução Normativa  SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do ma da retenção" (artigo 5.0 da IN SRF n.° 306/2003) e  que"  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7o da IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base_posteriores,  mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas  com  a  natureza  própria  das  retenções  da  fonte,  expressa  no  parágrafo  3.0  da  Lei  n.°  9.430/1996,  ou  seja,  o  direito a compensação com débitos posteriores existe, mas antes  é  preciso  que  as  retenções  na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem  que  são,  sejam  antes  utilizadas  como  dedução  dos  impostos  e  contribuições  referentes ao mesmo período­base de que fazem parte.Apenas o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  passível  de  compensação  com  débitos  de  períodos­base  posteriores."  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado improcedente pela mera  inobservância deforma,  já  que "forma por forma", também não poderia a DRJ ter deixado  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 de  observar  que  a  atribuição  de  verificação  quanto  a  procedência  ou  não  da  compensação  é  da DRF,  e  não  dela,  e  como visto, a  fundamentação constante do Despacho Decisório  para  não  homologar  a  compensação  nada  teve  a  ver  com  o  motivo alegado pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos  da IN SRF n° 210, de 2002, que tratam da competência para o  reconhecimento do direito creditório e para a homologação da  compensação declarada: "Art. 31. A decisão sobre o pedido de  restituição  de  quantia  recolhida  a  titulo  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  a  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  fiscal do sujeito passivo.  (Redação dada pela IN SRF  323, de 24/04/2003)   §1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  oficio  do  crédito  do  sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional  caber­6 ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, a  data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o  domicilio fiscal do sujeito passivo.  (...)   §5o  A  homologação  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  a  SRF  será  promovida  pelo  titular  da  DRF,  Derat  ou  Deinf  que,  a  data  do  despacho  de  homologação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  fiscal  do  sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito  creditório,  o disposto  no  sS'  6°.  (Incluído  pela  IN SRF 323, de  24/04/2003)".]  (...)  Além  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio  para  que  os  detalhes  que  cercam  esse  tipo  de  pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que  somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando  da  apresentação  de  reclamação  contra  um  despacho  decisório  desfavorável.  Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de  que existe o direito ao crédito por conta de não  te­lo utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode  ser  obtido  neste  julgamento  em  face  de  depender  de  providencias  que  :16  poderiam  ter  sido  tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos  carreados  ao  processo  pela  interessada  foram  suficientes  para  que  se  aprofundasse  nas  investigações  agora  reclamadas.  Neste  ponto,  invoco  os  princípios  de  direito  administrativo  aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.905055/2008­19  Acórdão n.º 3401­002.797  S3­C4T1  Fl. 166          7 finalidade,  bem  como  os  princípios  da  verdade  material,  para  proferir  o  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora  sabendo  do  que  trata  o  pedido  da  interessada,  sobre  ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  0  presente  processo  somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser  efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada  a compensação declarada e contra  tal decisão a  interessada se  insurgir.(grifos nossos)    Por  essa  razão,  reputo  já  ultrapassada  a  questão  da  possibilidade  de  ressarcimento da contribuição retida na fonte, restando analisar somente se existiu retenção não  aproveitada para abatimento.  Quanto à segunda parte, o  relatório de diligência  foi  expresso em afirmar a  existência  de  retenção  no  valor  de R$ 8.420,17  que não  foi  utilizado  para  dedução  do  valor  devido no período da retenção.  Portanto, conclui­se pela existência de crédito em favor da Recorrente.  Ex positis¸ dou provimento ao recurso voluntário interposto para reconhecer  em favor o direito creditório no valor R$ 8.420,17.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5743002 #
Numero do processo: 14041.001182/2008-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001182/2008­20  Resolução nº  2403­000.288  S2­C4T3  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­37.028 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O lançamento e a impugnação foram assim relatadas no julgamento de primeira  instância:  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização da Receita  Federal  do  Brasil,  contra  a  empresa  em  epígrafe,  cujo  montante  consolidado  em  18/11/2008  é  de  R$2.267.196,11  (dois  milhões,  duzentos e sessenta e sete mil cento e noventa e seis reais e onze  centavos), referente às competências: 01/2003 a 12/2007.  A ação  fiscal  foi  instituída  pelo Mandado de Procedimento Fiscal —  MPF n°. 01.1.01.00­2008­00534­3, de 28 de maio de 2008.  De acordo com o relatório  fiscal,  fls. Nºs 09/20, o objeto do presente  Auto  de  Infração  são  as  'contribuições  sociais,  não  declaradas  em  GFIP, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  UBEC.  Trata­se das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  calculadas  com  base  nas  remunerações  não  declaradas  em  GFIP,  conforme  especificado no Relatório Fiscal.  0 crédito foi constituído com base nas seguintes rubricas:  I — Descontos concedidos nas mensalidades escolares  (bolsas), aos  segurados e/ou aos dependentes destes, cujos valores  foram apurados  com  base  na  relação  nominal  dos  beneficiários,  apresentada  pelo  contribuinte em meio magnético.  II—  Fornecimento  de  Alimentação  aos  Trabalhadores  Durante  a  ação fiscal, ficou constatado que o contribuinte em questão não aderiu  ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. Dessa forma,  foram lançados os valores devidos, com base na relação nominal dos  beneficiários, apresentada pela empresa.  III — Remunerações  Lançadas  na  Folha  de  Pagamento — Não  Declaradas  em  GFIP  Após  análise  das  folhas  de  pagamento,  confrontadas com as  informações das GFIP,  verificou­se a  existência  de  trabalhadores  informados  nas  Folhas  de  Pagamento,  mas  não  declarados em GFIP. A relação dos  trabalhadores encontra­se anexa  ao Relatório Fiscal.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001182/2008­20  Resolução nº  2403­000.288  S2­C4T3  Fl. 4          3 IV — Remuneração Lançada na Contabilidade, Não Declarada  em  GFIP  Com  base  nos  registros  contábeis  apresentados  pela  empresa,  foram  constatadas  divergências  relacionadas  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  Contribuintes  Individuais.  Tendo  em  vista  que,  pela  contabilidade,  não  foi  possível  identificar  nominalmente  os  referidos  Contribuintes  Individuais,  o  crédito  foi  lançado  por  arbitramento  e  apurado  por  aferição  indireta,  com base  nos totais mensais por competência. Como critério, foram apurados os  totais  mensais  lançados  na  conta  "5.1.2.3.01.01 —  Serviço  Prestado  PF/Autônomo",  deduzidos  dos  valores  declarados  em  GFIP  e  dos  valores levantados por ocasião da ação fiscal.  Para  fins  de  apuração  das  contribuições  devidas  pelos  contribuintes  individuais,  foi  utilizada  a  alíquota  de  11%  sobre  a  remuneração  mensal  aferida  e  a  alíquota  mínima  de  8%  para  remuneração  dos  segurados  empregados,  deduzidos  os  valores  já  declarados,  os  quais  foram catalogados nos seguintes papéis de trabalho:  ­CND — CONTR INDIV CONTAB NÃO DECL;  ­END — EMPREGADOS CONTAB NÃO DECL.  IV — Contribuições Previdenciárias dos Segurados.  A contribuição do segurado foi obtida mediante resultado da aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  período  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  faixa  salarial,  respeitando­se  o  limite  máximo  de  contribuição. Dos valores apurados, foram subtraídas as contribuições  dos segurados descontadas e declaradas nas GFIP, resultando, assim,  nas diferenças lançadas a esse titulo. Foram considerados, ainda, para  efeito  de  apuração da  referida  contribuição,  segurados  detentores  de  múltiplos vínculos que contribuíram pelo teto.  As diferenças apuradas foram agrupadas nos seguintes levantamentos:  ­ CSE: CONTRIBUIÇÃO DE SEGUR. EMPREGADO;  ­ CSC: CONTRIBUIÇÃO DE SEGUR. CONTR. INDIV.  Para  fins  de  apropriação  das  guias  de  recolhimento  foram  consideradas  as  contribuições  de  empregados  e  contribuintes  individuais  (levantamentos GFE e GFC,  respectivamente), declaradas  pela empresa nas GFIP. Para tanto, houve a necessidade de alteração  do código de recolhimento para "2100".  Da  Impugnação  Dentro  do  prazo  regulamentar,  o  contribuinte  contestou  o  lançamento,  através  do  instrumento  de  fls.  24/49,  cujas  razões de defesa são as seguintes:  Informa  que  se  trata  de  entidade  de  direito  privado,  que,  em  04/06/1981,  foi  declarada  de  Utilidade  Pública  Federal,  mediante  o  Decreto  n.°  86072;  e  Municipal,  conforme  Decreto  n.°  220,  de  31/08/2005,  pela  Prefeitura  Municipal  de  Silvânia,  mediante  a  Lei  Municipal n.° 1422, de 31 de agosto de 2005.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001182/2008­20  Resolução nº  2403­000.288  S2­C4T3  Fl. 5          4 Que  aderiu  ao  PROUNI  —  Programa  Universidade  Para  Todos,  instituído  pela  lei  n.°  11.096/05,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração de estar colaborando com o governo e tendo, portanto,  assegurado o seu direito a isenção de tributos, na forma do art. 8°, III,  da  lei  n.°  11.096/05,  que preceitua  a  isenção  da Contribuição  Social  sobre  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  lei  Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991.  Que requereu e obteve do CNAS, em 31 de julho de 1976, o Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  passando,  então  a  gozar  da  isenção  da  quota  patronal previdenciária prevista na Lei n.° 3.577/59.  Que obteve judicialmente o reconhecimento do direito adquirido a esse  beneficio, nos autos do mandado de segurança n.° 89.01.86803­8, em  que foi constituída em seu favor coisa julgada sobre essa matéria e faz  jus  à  imunidade  do  art.  195,  §7°  da  Constituição  Federal,  por  preencher todas as condições estabelecidas nos arts. 9° e 14 do CTN.  Apesar  disso,  a  fiscalização  passou  a  desconsiderar  a  isenção  e  a  imunidade,  o  que  a  levou  a  promover  a  Ação  Ordinária  (Proc.  2002.34.00.024938­0/DF),  tendo  por  objeto  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  ela,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  face  da  imunidade.  A  ação  foi  julgada  procedente em 1° grau.  A pretexto de que a entidade não preenchia os requisitos do art. 14 do  CTN, nos  termos da Decisão Notificação n.° 23.401, de 04/03/2006 e  do  Ato  Cancelatório  n.°  23.401.002/2006,  de  25/09/2006  —  cuja  legalidade encontra­se sub judice — a autoridade administrativa passou  a  negar­lhe  o  beneficio  da  desoneração  de  quota  patronal,  lavrando  sete autos de infração, com exigência de principal e multa.  Ante o exposto requer:  Preliminarmente  ­  Nulidade  do  Lançamento  por  Falta  de  seus  Elementos  essenciais Dispõe  que  o  auto  de  infração  não  demonstra  claramente a conduta  infratora adotada pela entidade,  lançando mão  de  arbitramento  para  calcular  o  suposto  crédito  fiscal  nele  exigido,  sem indicar o nome dos contribuintes individuais que seriam devedores  das contribuições.  Assim, o auto de infração se ressente da falta de requisitos essenciais  de validade;  Que a obscuridade do auto de  infração importa em sua nulidade, por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  compelir  o  contribuinte  a  se  defender de autuação que não aponta qual a conduta apenada é violar,  frontalmente, o principio da ampla defesa e o direito ao contraditório.  Da  Decadência  dos  Valores  Exigidos  em  Períodos  Anteriores  a  12/2003 Alega que, nos termos do art. 150, §4°, do CTN, encontram­se  atingidos  pela  decadência,  os  fatos  geradores  anteriores  a  20  de  novembro de 2003.  No  Mérito  Da  não  Incidência  da  Contribuição  sobre  Bolsas  de  Estudo  A  teor  do  que  estabelece  o  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/91,  os  valores  que  a  Impugnante  despende  com  a  formação  de  seus  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001182/2008­20  Resolução nº  2403­000.288  S2­C4T3  Fl. 6          5 colaboradores e seus dependentes estão  fora do âmbito de  incidência  da contribuição em questão, assim como quaisquer ajudas, desde que  não  representem  substituição  da  remuneração paga pelo  empregador  ou  tomador  do  serviço  em  prol  da  educação,  pois  a  tributação  está  sujeita  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  não  cabendo  A.  fiscalização  exigir  tributo  sem  amparo  legal,  com  suposto  rastro  em  procedimentos  arbitrários,  despidos  de  razoabilidade  e  que  levem  a  exigência de tributo inexistente;  Que  a  contribuição  social  em  questão  só  pode  alcançar  rendimentos  pagos  pelo  empregador  em  contraprestação  a  trabalho  efetuado  por  pessoa física. A educação suportada pelo empregador, seja em prol de  seus  funcionários  ou  em  favor  de  dependentes  destes,  não  constitui  contraprestação  pelo  trabalho  efetuado;  logo,  não  tem  natureza  de  salário.  Ademais,  tanto a Lei n.° 8.212/91 quanto o RPS reconhecem que não  estão abrangidos pelo campo de incidência da norma os valores gastos  pelo empregador com educação básica.  Auxilio Alimentação Dispõe a impugnante que arca com a maior parte  das  despesas  de  alimentação  de  seus  empregados;  logo,  paga,  in  natura, o auxilio­alimentação, o que, a teor da Lei e da jurisprudência,  afasta  a  incidência  previdenciária,  por  não  se  revestir  de  natureza  salarial, independente de a entidade ser ou não inscrita no PAT;  Que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  divergem  sobre  se  a  legislação  consagraria o entendimento de que a condição para o gozo da isenção  ou  "não  incidência"  seria  o  fornecimento  in  natura  ou  a  adesão  ao  PAT,  pois  o  ato  administrativo  é  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo.  Assim, por não se revestir de natureza salarial, mas de mero estimulo a  que a prestação dos  serviços  se desenvolva  em condições de maior e  melhor  produtividade,  resta  demonstrada a  insubsistência do  auto  de  infração. Além de que o auto seria nulo, de pleno direito, por não levar  em conta a parte da alimentação suportada pelo próprio segurado.  Divergência  entre  as  Remunerações  da  Folha  de  Salários  e  o  Declarado em GFIP Dispõe a impugnante que a autuação não indica,  com  clareza,  os  fatos  considerados  e  os  critérios  adotados  para  apuração  do  tributo,  o  que  a  leva  a  juntar  farta  documentação  aos  autos.  Com  relação  às  diferenças  detectadas,  foram  apontadas  supostas  inconsistências  no  relatório  da  fiscalização,  conforme  CD  entregue,  que se refeririam a:  a) valores no relatório que não foram extraídos dos registros contábeis  nem dos  valores  declarados  em GFIP,  conforme  consta no ANEXO  I  (Relatório de inconsistências, pgs. 582/589);  b) consideração, na composição dos  registros contábeis, da Conta de  Provisão  de  Férias  —  5.1.1.1.01.02  —  sendo  que  essa  conta  não  compõe a base de cálculo dos tributos objeto de GFIP (ANEXO I —fls.  208).  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001182/2008­20  Resolução nº  2403­000.288  S2­C4T3  Fl. 7          6 Em decorrência dessas inconsistências, ocorreram vários lançamentos  na conta de Serviços Prestados Pessoa Física, que não configuram fato  gerador de contribuição previdenciária, utilizados na composição dos  registros  contábeis  quando  o  fiscal  comparou  com  o  declarado  na  GFIP (ANEXO II).  Alguns Serviços Prestados por Pessoa Física — RPA, que constam nos  registros  contábeis,  não  foram  localizados na GFIP pela  fiscalização  devido  à  data  de  contabilização  estar  diferente  da  competência  declarada em GFIP. (ANEXO II)  Outros fatores justificam os valores encontrados a maior nos registros  contábeis, tais como:  a)  eventos  que  não  têm  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  foram  contabilizados  nas  contas  informadas  no  Relatório  de  Fiscalização (ANEXO IV),  b)  eventos  que  tem  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  não  foram  contabilizados  nas  contas  informadas  no  Relatório  de  Fiscalização (ANEXO IV).  Com  relação  aos  prestadores  de  serviço  —  competências  10/2004,  02/2005,  03/2005  e  04/2005 —  realmente  a  impugnante  constatou  o  engano de não  terem sido declarados,  razão pela qual  fez as devidas  retificações  e  recolheu  os  valores  apurados,  conforme  guias  de  recolhimento em anexo.  Ilegitimidade  da  SELIC  Que  a  autuação  também  é  insubsistente  por  incluir  a  incidência  da  taxa  SELIC,  uma  vez  que  a  mesma  possui  natureza  de  juros  remuneratórios,  definidos  como  medição  do  rendimento do capital em certo espaço de  tempo, o que acarretaria o  enriquecimento ilícito da Unido, vedado pelo art. 4° LICC.  Da Diligencia  Tendo  em  vista  as  alegações  da  Impugnante  quanto  à  existência  de  erro  material  no  lançamento  fiscal,  solicitou­se  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligência  para  que  o  auditor  notificante  analisasse a documentação anexada e informasse se eram procedentes  as referidas alegações.  Em  atenção  à  diligencia  solicitada,  foi  emitido  o  parecer  de  fls.  273/274,  no  qual  o  Auditor  Fiscal  autuante  ratifica  os  lançamentos  efetuados e informa, em síntese, que:  •  os  trabalhadores  informados  nas  Folhas  de  Pagamento  e  não  declarados  em  GFIP  foram  extraídos  dos  arquivos  magnéticos  apresentados pela empresa e discriminados, individualmente;  • considerou, na composição dos registros contábeis da conta inerente  a férias, as rubricas 5.1.1.1.01.02 e 5.1.1.2.01.02; no entanto, o correto  seria  considerar  os  valores  baixados  a  titulo  de  apropriação  das  provisões de férias (conta do passivo 2.1.1.9.01.01); porém, o ajuste da  conta  de  férias  para  composição  das  bases  de  cálculo  não  traria  reflexos  ao  cálculo  da  contribuição  dos  segurados  empregados,  uma  vez  que  a  mesma  foi  obtida  mediante  o  resultado  da  aplicação  das  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001182/2008­20  Resolução nº  2403­000.288  S2­C4T3  Fl. 8          7 alíquotas vigentes no período da ocorrência do fato gerador, conforme  faixa salarial, respeitando­se o limite máximo de contribuição;  •  que,  apesar  de  mencionada,  no  relatório  fiscal,  a  utilização  da  alíquota  mínima  de  8%  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e 11% sobre a remuneração dos contribuintes individuais,  a titulo de aferição, foram aferidos apenas os valores correspondentes  aos  contribuintes  individuais.  Por  falha  no  Sistema,  a  parte  correspondente aos segurados empregados não foi incluída no presente  débito, motivo pelo qual foi confeccionada Representação Fiscal para  que a mesma seja incluída em ação fiscal futura.  A  Impugnante  tomou  ciência  da  Diligência  Fiscal  em  20/01/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  As  fls.  278,  e  não  apresentou  manifestação.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega/questiona, em síntese:  · Direito à isenção da cota patronal:  o  Aderiu  ao  PROUNI  ­  "Programa  Universidade  Para  Todos",  instituído  pela  Lei  n°  11.096/05,  conforme  documento  anexo,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração  de  estar  colaborando com o governo, e tendo, portanto, assegurado o seu  direito  à  isenção  de  tributos,  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n°  11.096/05, Requereu e obteve do CNAS, em 31 de julho de 1976,  o Certificado de Fins Filantrópicos, passando, então, a gozar da  isenção da quota patronal previdenciária prevista na Lei n° 3.577  de 04 de julho de 1959.  o  A Recorrente obteve  judicialmente o  reconhecimento  do  direito  adquirido  a esse beneficio,  nos  autos do mandado de  segurança  n°  89.01.86803­8,  em  que  foi  constituída  em  seu  favor  coisa  julgada sobre essa matéria.  o  Ação  Ordinária  (Proc.  n"  2002.34.00.024938­0/DF),  tendo  por  objeto a declaração de  inexistência de  relação  jurídica  tributária  entre ela, a União Federal e o INSS, em face da imunidade do art.  195, § 7" da CF.  o  Nos  termos  da Decisão Notificação nº 23.401,  de  04.03.2006  e  do  Ato  Cancelatório  nº  23.401.002/2006,  de  25.09.2006  ­  cuja  legalidade  encontra­se  sub  judice  ­  a  autoridade  administrativa  passou  a  negar  o  beneficio  da  desoneração  de  quota  patronal,  lavrando ainda sete autos de infração, com exigência de principal  e multa.  · Decadência.  · A não­incidência de quota patronal sobre bolsas de estudos concedidas a  funcionários e seus dependentes Não incidência da quota patronal sobre  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001182/2008­20  Resolução nº  2403­000.288  S2­C4T3  Fl. 9          8 auxílio­alimentação  fornecido,  in  natura,  pelo  empregador  Divergência  entre as remunerações da folha de salários e o declarado na GFIP.  · SELIC.  É o relatório.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001182/2008­20  Resolução nº  2403­000.288  S2­C4T3  Fl. 10          9   Voto     Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    A  folha de  rosto  do  auto  de  infração  em questão  registra  que  um conjunto  de  documentos integram o lançamento.    A  discriminação  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas,  dos  períodos  a  que  se  referem  e  a  fundamentação  legal  consta  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte  integrante  deste Auto:  IPC ­ Instruções para o Contribuinte   DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito   DSD ­ Discriminativo Sintético do Débito   DSE ­ Discriminativo Sintético por Estabelecimento   RL ­ Relatório de Lançamentos   RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados   RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados   FLD ­ Fundamentos Legais do Débito   REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais   VINCULOS ­ Relatório de Vínculos   REFISC ­ Relatório Fiscal     Ocorre  que  alguns  desses  documentos  não  estão  presentes  no  processo  disponibilizado para este conselheiro.  Entendo necessário sanar essa falta.        Fl. 430DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001182/2008­20  Resolução nº  2403­000.288  S2­C4T3  Fl. 11          10 CONCLUSÃO    Voto por baixar o processo em diligência para sanar a falta apontada.      Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 431DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11516.000766/2005-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 Ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA - IMPROCEDÊNCIA - Para que prevaleça a tributação exclusiva na fonte incidente sobre remuneração indireta, é necessário comprovar que os valores desembolsados pela empresa constituíram beneficio ou vantagem pessoal aos administradores. Em assim não sendo, é de se cancelar a exigência. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA - COMPROVAÇÃO - Para a perfeita caracterização da íncidência tributária de que trata o art. 674 do RIR/99, necessário se faz comprovar a entrega de recursos, por parte da pessoa jurídica, a terceiros; além disso, o beneficiário do pagamento deve restar não identificado ou, de outra sorte, não haver comprovação sobre a operação que motivou o pagamento . Havendo falha em algum desses elementos, é de se exonerar o lançamento. MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - INCONSTITUCIONALIDADE - O princípio do não-confisco é aplicável a tributos, que não se confundem com multas. Ademais, o Primeiro Conselho de Contlíbuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária . TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especia de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 Ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA - IMPROCEDÊNCIA - Para que prevaleça a tributação exclusiva na fonte incidente sobre remuneração indireta, é necessário comprovar que os valores desembolsados pela empresa constituíram beneficio ou vantagem pessoal aos administradores. Em assim não sendo, é de se cancelar a exigência. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA - COMPROVAÇÃO - Para a perfeita caracterização da íncidência tributária de que trata o art. 674 do RIR/99, necessário se faz comprovar a entrega de recursos, por parte da pessoa jurídica, a terceiros; além disso, o beneficiário do pagamento deve restar não identificado ou, de outra sorte, não haver comprovação sobre a operação que motivou o pagamento . Havendo falha em algum desses elementos, é de se exonerar o lançamento. MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - INCONSTITUCIONALIDADE - O princípio do não-confisco é aplicável a tributos, que não se confundem com multas. Ademais, o Primeiro Conselho de Contlíbuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária . TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especia de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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Em assim não sendo, é de se cancelar a exigência. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS EIOU SEM CAUSA - COMPROVAÇÃO - Para a perfeita caracterização da íncidência tributária de que trata o art. 674 do RIRl99, necessário se faz comprovar a entrega de recursos, por parte da pessoa jurídica, a terceiros; além disso, o beneficiário do pagamento deve restar não identificado ou, de outra sorte, não haver comprovação sobre a operação que motivou o pagamento . Havendo falha em algum desses elementos, é de se exonerar o lançamento. MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - INCONSTITUCIONALIDADE - O princípio do não-confisco é aplicável a tributos, que não se confundem com multas. Ademais, o Primeiro Conselho de Contlíbuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária . TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, .no período de . inadimplência, à taxa referencial' do Sistema Especia( de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ~. Processo 0°11516.000766/2005.13 Acórdão 0.°105-18.954 ~ ~ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7 ~ .. VISAL }residente ~~!(L-- WALDIR VEldA. ROCHA Relator Fonnalizado em: 3 O MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório PROSUL - PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 7.411, de 17/03/2006, da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FLORIANÓPOLlS/SC, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de Auto de Infração (l1s. 603/622), o qual exige da contribuinte a importância de R$ 1.264.102,59, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, anos calendário de 2000 e 2001, acrescido de multa de ot1ciode 75% e juros de mora. Segundo consta na Descrição dos Fatos (11.618) do lançamento, a exigência de imposto decorre das seguintes apurações: • Fatos Geradores em 2000 e 2001 Item 001. Falta de Recolhimento do IRF sobre Remuneração Indireta (Beneficiário Não Individualizado) Item 002. Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos Sem Causa ou de Operação Não Comprovada. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 579/595), parte integrante do Auto de Infração, encontram-se os detalhes das infrações. A seguir, transcrevo os trechos mais relevantes. -----------------------------------_._- - Processo nO 11516,00076612005-13 Acórdão 0,0 105-18.D54 ~ ~ 5 - DA FISCALIZAÇÃO DO IRRF - ANOS CALENDÁRIO 2000 E 2001 No processo de fiscalização do IRPJ e CSLL dos anos calendário 2000 e 2001, foram encontradas operações sujeitas ao Imposto de Renda na Fonte, não tributadas pelo contribuinte. 5.1 - Dos pagamentos sujcitos à tributação exclusiva na fonte O art. 674 do RlR/99 detennina a exigência do imposto de renda cxclusivamente na fonte à alíquota de 35%, sobre pagamentos efetuados pela pessoa juridica a beneficiário não identificado, ou pagamentos efetuados a sócios ou terceiros se não comprovada a operação que tenha lhe dado causa: [...] 5.1.1 Transferência bancária com destinatário não identificado. [...] Em resumo, o contribuinte efetuou, através do banco BESC, transferências bancárias em beneficio de terceiros não identificados, sujeitos à tributação com base no art,674 do R1R/99, nos seguintes valores: 23/0212000 09/0212001 25.000,00 26.000,00 5.1.2 - Cheques utilizados para pagamentos a bencficiários não identificados, registrados como suprimento de caixa O contribuinte registrou na conta caixa os suprimentos a seguir, com chequcs do BESC: Data N.do cheQue Valor 08/01/2001 007599 34.20000 15/02/2001 007975 30,000,00 15/02/2001 007976 50.000,00 15/0212001 007977 40,000,00 13/06/2001 008881 25.000,00 25/07/2001 009346 20,000,00 01/11/2001 010125 10,000,00 Na análise dos extratos bancários (fls,399 a 413), verificamos que tais cheques foram liquidados em compensação em não sacados no caixa. O contribuinte foi intimado a esclarecer tal fato e apresentar cópia dos cheques (fls.244 e 245). Não se manifestando, o contribuinte foi re-intimado (fls.255 e 256), mas manteve silêncio. Na conta caixa não consta nenhum pagamento para o qual tais cheques poderiam ter sido utilizados, o que caracteriza que esses cheques foram utilizados para beneficiários não identificados. 5.1.3 - Pagamentos com recunos do caixa, sem documentação hábil para sua comprovação, cujo beneficiário constante na escrituração nega tê-los recebido, são pagamentos a beneficiários não identificados. [...] Data Valor Histórico Fls. 03/07/2000 20.100,00 Pal!to, Ref, Renato Silveira NF 019 456 11/08/2000 15,000,00 Pamo. Ref. Renato Silveira NF 021 461 It- 3 Processo 0°'1516.00076612005.13 Acórdão 0.°105-16.954 CCOIIC05 Fls. 4 29/11/2000 29/12/2000 [...] o. Ref. INSTALASAN NF 023 o. Ref. INSTALASAN NF 026 477 480 Cinco pagamenlos registrados na conta caixa, a favor de Sanla Maria Agricola LIda., estavam lastreados em cópias não autenticadas de recibos, cuja assinatura está igualmente não identificada. Conforme descrito no item 4.3 deste Termo, em circularização feita na empresa Santa Maria Agricola Ltda., esta nega o recebimento dos valores ali registrados e a validade dos recibos, pois esses não foram firmados por pessoas com poderes para tal (fls.310 e 311). São os seguintes os pagamentos registrados à Santa Maria Agricola Ltda., no caixa: Data 12/03/2001 12/05/2001 01107/2001 12/09/2001 20/12/2001 Histórico P o. Parcela 02/5 Cessão de Preuizo Fiscal P o. Parcela 03/5 Cessão de Preuizo Fiscal P o. Parcela 01/5 Cessão de Preuizo Fiscal P o. Parcela 04/5 Cessão de Preuizo Fiscal P to. Parcela 05/5 Cessão de Pre'uizo Fiscal [...] Valor Fls. 197.544,00 488 197.544,00 492 197.544,00 497 197.544,00 502 197.544,00 514 5.1.4 - Pagamentos em cheques de despesas lastreadas em documentos fraudulentos, cuja efetividade da despesa não foi comprovada. Conforme de descrito nos itens 4.2.1 e 4.2.2, o contribuinte registrou em sua contabilidade várias despesas cuja efetividade não foi comprovada e lastreados em documentos comprovadamente fraudulentos. Da mesma forma, os pagamentos referentes a essas despesas inexistentes, configuram na verdade pagamentos cujos beneficiários não podem ser identificados pois estão acobertados por documentos inidôneos. Esses pagamentos foram realizados por cheques nominais à própria PROSUL, conforme cópias de cheques de fls.80 a 121 que foram sacados no caixa do banco, conforme comprovam extratos de fls.399 a 413. No quadro a seguir, um demonstralivo dos pagamentos a terceiros cujas operações não foram comprovadas: Data ESC BESC BESC ESC ESC ESC BESC ESC BESC BESC BESC Valor em R$ Documento a resentado 43.693,62 NF 1664 • ENETEL 20.044 75NF 1941 - GEOTÉCNlCA 10.291,50 1675. ENETEL areial 12.120,21 F 267 - TECNOTERRA arcial 26.000.00 1675 - ENETEL areial 16.758,00 267 - TECNOTERRA 41.69506 1952 - GEOTÉCNlCA 16.833,48 321 - TECNOTERRA 42.445,00 1387 - SERVIENGE 43.944,00 368 - DIRETRIZ 88.53104 343 - TECNOTERRA 1.4 Proccsson'11516.000766/2005-13 Acórdão R.o 10~18.954 CCOllCOS Fls. 5 Data N'cheaue Banco Valor em R$ Documento aDresentado 28/05/2001 b08710 BESC 15.183,77NFI511-SERVIENGE 13/06/2001 b08862 BESC 33.040,84 NF 1782- ENETEL 22/0612001b09OO9 BESC 38.349,00 NF 00403 - DIRETRIZ 13/07/2001 b09217 BESC 24.277,29 NF 1522- SERVIENGE 20/07/2001 b09305 BESC 41.000,00 NF 404 - DIRETRIZ 27/07/2001 b09355 BESC 71.160,34 NF 1686. ENETEL 02108/2001 b09419 BESC 21.09673 NF 365 TECNOTERRA 09/08/2001 b09515 BESC 25.236,68 NF 1697• ENETEL [...] A inquestionável conclusão que inexiste qualquer operação comercial que dê causa a esses pagamentos está alicerçada não apenas na falsidade dos documentos, mas também na impossibilidade do contribuinte identificar os prestadores de serviços e na forma de pagamento em cheques nominais ao próprio contribuinte, descontados no caixa do banco. 5.1.5 - Cheques contabilizados como pagamentos de operações nilo comprovadas e despesas cuja efetividade nilo foi comprovada. Conforme descrito no item 4.3 deste Termo, o contribuinte registrou na conta "4890 - Compra de Prejuízos" diversos pagamentos que não possuem comprovação, além da cópia de cheques. Intimado a apresentar a cópia dos cheques, em poder do banco, para que se pudesse confirmar os beneficiários, o contribuinte não o fez. Apenas os cheques BESC 8450 e 8453, de 18/0412001, tem identificados seus beneficiários (cópia do depósito bancário) tls.105 e 106, porém não há documento que comprove qual a causa desses pagamentos ou o vinculo dos mesmos com a negociação do prejuízo. Data Número do chenue Valor 16/02/2001 N/ checue Besc 7940 NAM Consultoria S/C LIda. 9.600,00 12/03/2001 N/ cheaue Dese 7934 Santa Maria Agrícola Lida. 14.760,00 12103/2001 N/ cheaue Besc 7938 NAM Consultoria S/C LIda. 9.600,00 18/04/2001 N/ cheaue Besc 7942 NAM Consultoria S/C LIda. 9.600,00 18/04/2001 N/ cheaue 8450 Benedito Fermino Costa 13.600,00 18/04/2001 N/ cheaue 8453 Francisco Carlos Faltori 5.600,00 26/11/2001 N/ cheaue 10237 Santa Maria Al!TÍcolaLIda. 2.068,00 26/11/2001 N/ cheaue 10235 Santa Maria Agrícola LIda. 9.600,00 26/1212001 N/ chenue 10236 Santa Maria A2rícola LIda. 9.600,00 Conforme descrito no item 4.2.3 deste Termo, O contribuinte efetuou pagamentos para a empresa SIM INCENTIVE MARKETING LTDA., porém não trouxe à fiscalização, documentos probatórios da efetividade das despesas, ou seja, se as despesas descritas nas notas fiscais efetivamente se realizaram. Intimado e reintimado a apresentar comprovantes dessas despesas, o contribuinte não atendeu. Por conseqüência, os pagamentos efetivados são considerados pagamentos de despesas cuja efetividade não foi comprovada. Data N'da NF Nado cheque Valor Fls. 08/10/200 I 0606 009979 - BESC 21.200,00 123 24/1/2001 0606 010071- BESC 55.000,00 124 24/1/2001 0606 0342 - B. Brasil 13.900,00 125 S Processo n° 11516.000766/2005-13 Acórdão n.o 105-16.954 CCOIlCOS Fls. 6 Data N°daNF N° do cheoue Valor Fls. 25/10/2001 0606 010088 BESC 15.900,00 126 07/11/2001 0689 010156- BESC 19.504,00 127 27/11/2001 0690 010331- BESC 71.232,00 128 07/12/2001 0764 010386- BESC 50.032,00 129 17/12/2001 0690/0765 0430- B. Brasil 81.938,00 130 18/12/2001 0765 010510- BESC 37.10000 131 19/12/2001 0844 O I0540 - BESC 60.335,20 132 [...] 5,2 - Pagamentos de beneficios Conforme informação prestada em resposta ao Tenno de Intimação Fiscal n° 001 (fis. 71) O ccntribuinte possuia no período fiscalizado, dois veiculos de luxo registrados no Ativo Imobilizado (um Vectra placa LYH 9731 e um Jeep Orand Cherokee placa MOB 5900), e outro em contrato de leasing (BMW placa CEF 8383) fis, 74, A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nOII de 21 de fevereiro de 1996, em seu art. 25, parágrafo único, estabelece quais os bens do ativo imobilizado que podem ser considerados intrinsecamente ligados à produção, e lá não se incluem veículos de luxo. A legislação permite que a pessoa jurídica disponibilize veículos para seus diretores e administradores,mas detennina que os valores referentes a esses beneficios integrem a remuneração do beneficiário (art. 358 do RlR/99) que deverá ser tributada na fonte, conforme determina o art. 622 do RJRl99. Para isso, os beneficiários deverão estar identificados e as despesas individualizadas. Intimado a identificar os usuários de cada veiculo (fls. 158 e 159) o contribuinte o fez de forma genérica (fls. 168), A não individualização e identificação dos beneficiários, implica na aplicação do disposto no art. 675 do RlR/99, conforme determina os parágrafos 1°e 2°, do art. 622: [...] A interessada apresentou sua impugnação (fls. 630/729), acompanhada dos documentos de fls. 730/1.017), Posteriormente encaminhou documento (fl, 1.019), também juntado aos autos. Seus argumentos podem ser sintetizados como segue: Preliminarmente, requer a apensação do presente processo aos autos do processo administrativo fiscal nO11516,000767/2005-68, que trata da exigência do IRPJ e reflexos, para análise e julgamento unificado da impugnação ao feito fiscal. Alega que as bases tributáveis têm origens idênticas, em valores e documentos, e que os documentos, registros e livros contábeis mencionados e acostados ao auto de infração do IRRF são, em sua quase totalidade, os mesmos que deram suporte ao lançamento de oficio do IRPJ e reflexos. Ainda em sede de preliminares, alega a interessada que teria havido a decadência do lançamento correspondente a fatos geradores ocorridos até 30 de março de 2000, nos termos do art. 150 do CTN, uma vez que tomou ciência do feito em 18 de abril de 2005. No mérito, aduz o seguinte: Item 001. Falta de Recolhimento do IRF sobre Remuneração Indireta (Beneficiário Não Individualizado) 6 Proces<o n' 11516.00076612005-13 Acórdão n.o 105.16.954 C0l1/COS Fls. 7 Teria sido exaustivamente provado, no processo de IRPJ, a improcedência da glosa das despesas com depreciação, leasing, manutenção e seguros dos veículos considerados "de luxo" pelo fisco, posto que seria importante para a pessoa juridica dispor de veículos confortáveis para o transporte de clientes, especialmente em eventos de negócios que demandam uma apresentação da empresa à altura dos seus convídados. Alega que os auditores fiscais não teriam produzido qualquer prova de que os veículos não eram de uso a serviço da pessoa juridica. Afirma ainda: "Dizem os fiscais que. intimada a identificar os beneficiários/usuários dos veículos. a Impugnante o fez de modo genérico. Ora. se esses eram de uso comum. para os convidados e clientes e para a circulação defuncionários e diretores. a serviço da empresa e durante o expediente comercial. não havia privacidade de uso dos mencionados bens". o art. 622 do R1R/99 somente poderia ser utilizado, por sua ótica, se comprovado o uso pessoal dos veículos por diretores, gerentes e assessores, bem como de terceiros, em atividades extra-operacionais da empresa. Mas afinna que não se encontrará qualquer documento que ateste o uso pessoal e indevido dos veículos. Faz anexar documentos com os quaís pretende provar o uso dos veículos indiscriminadamente por engenheiros e supervisores, na atividade normal da empresa, inexistindo qualquer espécie de destinação exclusiva a diretores e administradores. Item 002. Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na fonte sobre Pagamentos Sem Causa ou de Operação Não Comprovada. Quanto às ocorrências descritas no Termo de Verificação sob as rubricas 5.1.1 - Transferência bancária com destino não identificado; e 5.1.2 - Cheques utilizados para pagamentos a beneficiários não identificados, registrados como suprimento de caixa, a interessada traz extensa argumentação, insurgindo-se contra a tributação com base no art. 42 da Lci nO9.430/1996. Especificamente sobre o fato gerador do imposto de renda na fonte, silencia. Quanto às ocorrências descritas no Termo de Verificação sob as rubricas 5.1.3 - Pagamentos com recursos do caixa, sem documentação háhil para sua comprovação, cujo beneficiário constante na escrituração nega tê-Ios recebido; e 5.1.4 - Pagamentos em cheque de despesas lastreadas em documentos fraudulentos, cuja efetividade da despesa não foI comprovada, afirma que inexistiriam provas seguras e irrefutáveis do alegado (pelo Fisco) para impor à interessada "tão graves acusações e tão injusta tributação". Insurge-se contra a conclusão a que chegou o Fisco, sobre a inidoneidade dos documentos por ela apresentados, referentes a pagamentos feitos às empresas ENETEL, GEOTÉCNICA, TECNOTERRA, DIRETRIZ, SERVIENGE e INSTALASAN/RENATO SILVEIRA. Em particular. quanto à empresa GEOTÉCNICA, reclama que as notas fiscais nO 1941 e nO1942 teriam sido glosadas sem qualquer explicação dos fiscais quanto ao motivo da rejeição. Sobre as demais, expõe os motivos pelos quais reputa frágeis e superficiais as investigações do Fisco. Acrescenta, ainda (fls 676/688): f- 7 Processo 0'11516.00076612005.13 Acórdão 0,'105-18.954 Nos itens 5.l.3 e 5.l.4 são citados os mesmos fatos referentes aos itens 4.2.1. (parte final, alto dafls. 556), 4.2.2. (fls. 556 a 556) e 4.3 (fls. 575) do termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Agora, utiliza-se os valores de despesas que foram glosadas, na constituição do crédito tributário de IRPl, sob a acusação de que os respectivos documentos de suporte à Contabilidade seriam inidôneos ou de que as operações não foram comprovados efetivamente, para exigir IRRF a título de pagamento a beneficiário não identificada. [...} [...} de que não foi solicitada pelos fiscais em nenhum momento, a cópia das DlRFS da empresa. Tais documentos, agora anexados aos aulos. informam todas as retenções de Imposto de Renda efetuadas pela Impugnante, mencionando expressamente todas as empresas emitentes de nolas consideradas "inidôneas" pela fiscalização. Observe-se, desta feita, que foram feitas retenções para as empresas SERVIENGE. TECNOTERRA, ENETEL, DIRETRIZ, GEOTÉCNICA LTDA .• não tendo sido efetuadas retenções para a empresa RENATO SJLVElRA HIDRÁ ULlCO ME em razão de se enquadrar no simples. Ressalte.se ainda, que os agentes fiscais nem procederam a compensação dos valores lançados á título de IRRF com as retenções efetuadas pela Impugnante, o que denota seu total descaso e despreocupação com os aspectos materiais que devem í'!formar o lançamento fiscal, qual seja. a existência de tributo devido e não pago. {. ..J Do exposto, diante da fragilidade das imputações da Fiscalização, devem ser restabelecidas as deduções, na determinação do lucro real de 2001. concernentes às referidas despesas, eis que não há provas consistentes aptas a infirmar cabalmente o direito do contribuinte. Do mesmo modo, não há como imputar esses pagamentos a supostos "beneficiários mio identificados ", eis que a d. Fiscalização não tem provas cabais quanto à inidoneidade dos documentos ou a destinaçcio a pessoa diversa daquela a quem foi efetuado. Outrossim, é inadmissivel que. sobre mesmos fatos, a Fiscalização constitua duplo crédito tributário, um pela glosa das despesas. outro como se as saídas dos recursos tenham se dado a terceiros que não se consegue identificar. Desse modo, deve ser cancelada a exigência, não somente com fundamento nas questões de mérito suscitadas, mas sobretudo pela duplicidade de exigência. CCOIlCOS Fls. 8 Quanto à ocorrência descrita no Termo de Verificação sob a rubrica 5.1.5 - Cheques contabilizados eomo pagamentos de operações não eomprovadas e despesas cuja efetividade não foi eomprovada, lembra que esses casos abrangem os contratos com a empresa SIM INCENTIVE MARKETING LTDA., para planejamento, implantação e gestão Processo 0'11516.00076612005.13 Acórdão 0.0 105-11.954 CCOI/COS Fls. 9 de campanha promocional, e com a empresa SANTA MARIA, pela cessão de direitos de créditos decorrentes de prejuízos fiscais. No primeiro caso (SIM INCENTIVE MARKETING), alega restar inequívoco que o beneficiário de todos os pagamentos é a empresa SIM INCENTIVE MARKETING LTDA., e que a causa ou razão da operação é a prestação de servíços para elaboração, implantação e gestão de uma campanha de incentivo e premiação de pessoas e empresas ligadas à então impugnante. Por sua ótica, as despesas decorrentes seriam necessárias, nonnais, usuais, escrituradas e amparadas por documentação idônea. Além de incabivel, este segundo lançamento (de IRRF) constituiria genuína duplicidade de exigência, fugindo totalmente dos princípios juridicos do lançamento, pois não existiria fato gerador do IRRF. No segundo caso (aquisição de créditos decorrentes de prejUIZOSfiscais), relaciona, às fls. 698/700, os documentos acostados aos autos, os quais entende consistirem conjunto probatório consistente no sentido de comprovar a efetividade da operação e dos pagamentos efetuados. Afirma, ainda, à fl. 702, que "claramente se verifica que, com exclusão de dois cheques pagos a beneficiários não ligados à contratação, todos os outros pagamelltos possuem BENEFICIÁRIOS e CAUSA muito bem definidos. o que os excluem da capitulação prevista no art. 674 do RlRl99". I Das penalidades lançadas de ofício. A então impugnante insurge-se, ainda, quanto ao que entende como afronta ao preceito constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco (fls. 704/714), e menciona doutrina e jurisprudência em favor de sua tese. I Dos juros de mora: taxa SELIC A interessada aduz, às fls. 714/724, que a imposição da taxa SELIC seria ilegal e inconstitucional. Por sua ótica, essa taxa teria caráter remuneratório, e seu uso como taxa de juros afrontaria o art. 161, ~ 1°,do eTN e o art. 192, ~ 3°, da Constituição Federal. A 3' Turma da DRJ em FLORIANÓPOLIS/Se analisou a impugnação apresentada pela contribuinte c, por via do Acórdão n° 7.411, de 17/03/2006 (fls. 1074/1091), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Físíca -IRPF Período de apuração: 0l/0l/2000 a 3I/03/2000 Ementa: Decadência. IRRF. Lançamento por Homologação. Se da dala do fato gerador à ciência do lançamento, decorreram mais de cinco anos, operou-se a decadência nos termos do artigo 150 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000. 2001 9 Processo 0°11516.00076612005.13 Acórdão n.o 10S.15.954 Ementa: Gastos com Veículos. Beneficiários Nãa Identificados. Tributação. A falta de identificação e individualização dos beneficiários das despesas com veículos implica na tributação de imposto de renda na fonte. Pagamentos sem causa ou de Operação Não Comprovada .. Constatad" Cl inidoneidade das notas fiscais, os pagamentos registrados e tidos como desembolsados pela contribuinte reputam-se inválidos àquelas empresas, senda cabivel o lançamento de imposta de renda nafonte a titulo de paga menta Cl beneficiário não identificado. Pagamentos sem causa ou operação não comprovada (Ano-calendário: 2001). Falta de comprovação da efetividade da prestação de serviços. Incidência de imposto exclusivamente naJante. Está srifeito à incidencia do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, toda pagamento efetliado pelas pessoas jurídicas a terceiros, cOlllabilizados ou não, a titulo de prestação de serviços, quando não for comprovada a efetividade da ocorrencia da aperação ou a sua causa, por meio de documentação hábil e idônea. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário " Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: Lançamento de Oficio. Multa Aplicável As mui/as de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das abrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas as contribuintes infratores, em nada afetando o srifeitopassivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Juros de Mora. Aplicabilidade claTaxa SELlC. Sobre os débitos tributários para cam a União, não pagas nos prazos previstos em lei. aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELlC. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: Argüições de Incanstitucionalidade e Ilegalidade da Legislaçõo Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observáncia da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argiiições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editadas. CCOIlCOS Fls. 10 A procedência parcial do feito fiscal, ressalte-se, diz respeito tão somente à exoneração, por decadência, do lançamento de IRRF referente aos fatos geradores ocorridos até 10 Processo n" 11516.00076612005.13 Acórdão 0."105-16.954 CCOI/C05 Fls. 11 31103/2000. Os demais itens, inclusive multas e juros, foram mantidos pela autoridade julgadora em primeira instância. Ciente da decisão de primeira instância em 04/0512006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1095, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/06/2006 conforme carimbo de recepção à folha 1100. No recurso interposto (fls. 1100/1174), pugna preliminarmente pelo reconhecimento de seu direito à apensação do presente processo aos autos de exigência do Imposto de Renda Pessoa Juridica - processo n° 11516.00076712005-68, para julgamento conjunto, por uma única turma julgadora. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: Quanto ao Item 001 da autuação - Falta de Recolhimento do IRF sobre Remuneração Indireta (Beneficiário Não Individualizado), reafirma os argumentos já apresentados na fase impugnatória. Quanto ao Item 002 da autuação - Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos Sem Causa ou de Operação Não Comprovada, suas alegações serão apresentadas na seqüência dos itens do Termo de Verificação. • Item 5.1.1. do Termo de Verificação - Transferência bancária com destinatário não identificado o Afirma que "se houve transferência bancária para outra conta da empresa e não houve saque de dinheiro. como dizem os Fiscais. como inferir que essa situação - por si só - e sem qualquer outro elemento adicional de prova. significa que o valor foi entregue a 'beneficiário não identificado '?". o No ano de 2000, defende que a adoção do regime de lucro presumido implicaria que o valor transferido, constante da conta "Banco", já teria sido oferecido à tributação do IRPJ. o No ano de 2001, sustenta que o valor de R$ 26.000,00 teria sido transferido da conta "Banco" para pagamento de títulos e que, se houve falha na contabilização, tal falha não seria suficiente para dar amparo à pretensão do Fisco. • Item 5.1.2. do Termo de Verificação - Cheques utilizados como suprimento de caixa o Dado que os autuantes se basearam em seus extratos bancários para afirmar que os cheques, supostamente sacados para suprimento de caixa, foram na verdade compensados, a recorrente se insurge contra o "abuso praticado com a quebra administrativa do sigilo bancário", e afirma que a Fiscalização teria plenas condições de reunir elementos para identificação dos pretensos favorecidos, e não o fez. Assim, entende caracterizado J- 11 Processo n' 11516.00076612005.13 Acórdão n.' 105-1&.954 CCOI/COS Fls. 12 o cerceamento de seu direito de defesa, posto que não teria tido oportunidade de se defender da acusação contra ela levantada. • Item 5.1.3. do Termo de Verificação - Pagamentos com recursos do caixa, sem documentação hábil para sua comprovação, cujo beneficiário constante na escrituração nega tê-los recebido. • Item 5.1.4. do Termo de Verificação - Pagamentos em cheque de despesas lastreadas em documentos fraudulentos, cuja efetividade da despesa não foi comprovada o Nestes dois itens, a recorrente reafirma os argumentos já apresentados na fase impugnatória. • Item 5.1.5. do Termo de Verificação - Cheques contabilizados como pagamentos de operações não comprovadas e despesas cuja efetividade não foi comprovada. o Mais uma vez, a recorrente lembra que esses casos abrangem os contratos com a empresa SIM INCENTIVE MARKETING LTDA., para planejamento, implantação e gestão de campanha promocional, e com a empresa SANTA MARIA, pela cessão de direitos de créditos decorrentes de prejuízos fiscais. o No que diz respeito aos contratos com a SIM INCENTIVE MARKETlNG LTDA., a recorrente se limita a repisar os argumentos já trazidos na fase impugnatória. o Já com relação à situação que envolve a empresa SANTA MARIA, a recorrente admite equivoco na contabilização do valor contratado com a NAM Consultoria, Regional Center e Nova União S/A, quando considerou parte dos valores como despesas dedutíveis. Por essa razão, "se compromete a al/mentar - desde logo - a base de cálcl/lo para apuração do ll/cro real no valor de R$ 34.300.00 e recolher o valor adequado. bem como afazer a retenção do /RRF sabre o montante pago de R$ /5./00.00 [...l". o Quanto ao mérito, faz detalhado histórico, sob sua ótica, das negociações havidas entre (i) a recorrente (adquirente dos créditos); (ii) as empresas NAM Consultoria S/C LIda. e Regional Center Consultoria e Assessoria S/C LIda. (intermediárias); e (iii) NOVA UNIÃO S/A - Açúcar e Álcool e SANTA MARIA Agrlcola Ltda., (cedentes dos créditos). Historia, ainda, a tramitação de processos administrativos nas DRF Florianópolis e DRF Ribeirão Preto, cujo objeto era o Pedido de Utilização de Créditos de Terceiros Decorrentes de Prejuizos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas. o Ao final, conclui que teria agido com lisura em todo o procedimento de aquisição de créditos, o qual estaria &- 12 Processo 0°11516.00076612005.13 Acórdão 0.°105-16.854 eCOllcas Fls. 13 devidamente contabilizado, documentado e comprovado de forma consistente, inclusive os pagamentos efetuados. Às fls. 1147/1149 relaciona todos os documentos acostados ao processo que, por sua ótica, comprovam seu direito. Pleiteia, assim, a reforma da decisão a quo e o cancelamento deste item. Quanto às multas aplicadas, afirma que o julgador de primeira instância teria sido omisso, porque "no corpo dos votos que fundamentaram o acórdão não houve exame da matéria". Insiste no caráter confiscatório das multas de 75% e de 150%, e que não haveria prova de fraudes que justificassem a imposição da multa qualificada. Quanto aos juros de mora, afirma que "tampouco houve análise dos argumentos da recorrente no corpo do voto embasador do acórdão", e insiste nos argumentos já trazidos na fase impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo, e dele conheço. Preliminarmente, a recorrente pugna pelo reconhecimento de seu direito à apensação do presente processo aos autos de exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - processo n° 11516.000767/2005-68, para julgamento conjunto, por uma única turma julgadora. Por se tratar de apuração ocorrida durante o mesmo procedimento de fiscalização, com matéria fática em vários casos coincidente com aquela tratada neste processo (muito embora as conclusões e conseqüências tributárias possam ser diversas), e a possibilidade de aproveitamento de documentos que possam comprovar ou não as acusações do Fisco ou a defesa da recorrente, faz sentido que ambos os processos sejam julgados em conjunto, em uma mesma seção de julgamento e por um mesmo colegiado. Tal decisão se justifica por economia processual, para evitar a possibilidade de decisões divergentes sobre a mesma matéria fática e para propiciar ao contribuinte a ampla defesa que lhe é garantida legal e constitucionalmente. Ressalte-se que isso já havia ocorrido em primeira instância. Irrelevante se os processos estarão apensados ou não, bastando que suas decisões sejam proferidas em uma mesma seção de julgamento. No mérito, cabe um esclarecimento que se aplica a todas as infrações do presente processo. Em diversos pontos de sua impugnação e novamente no recurso voluntário, a interessada argúi duplicidade de tributação, posto que alguns itens teriam sido objeto de glosa no processo n° 11516.000767/2005-68, que trata do IRPJ, e no presente processo seriam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. 13 Processo n' t 1516.00076612005.13 Acórdão n.D 105-16.954 CCOI/C05 Fls. 14 Os custos/despesas considerados indedutíveis, para fins do IRPJ, levam à constituição de obrigações tributárias do próprio fiscalizado. O sujeito passivo da obrigação é, portanto, o contribuinte do imposto. Ao contrário, nas hipóteses de incidência do IRF, o sujeito passivo não se reveste da condição de contribuinte do imposto, mas de responsável, nos termos do art. 121, inciso li, do CTN. Ou seja, o contribuinte do imposto é um terceiro (o beneficiário dos pagamentos ou dos beneficios indiretos), mas, na situação concreta, a lei atribui ao responsável a obrigação de arcar com as exigências tributárias. Pelo exposto, não se há de falar em duplicidade de exigência. A seguir, passo a analisar os argumentos da recorrente, para cada uma das infrações que lhe são imputadas no presente processo. Item 001. Falta de Recolhimento do IRF sobre Remuneração Indireta (Beneficiário Não Individualizado) O item 00 I da autuação trata do imposto de renda na fonte incidente sobre remuneração indireta. referente a beneficios não individualizados pagos pela empresa a seus dirigentes. A matéria foi analisada no item 007 do processo do IRPJ, pelo que transcrevo trecho de meu voto naquela ocasião: Neste item, foram glosadas as despesas e encargos de depreciação, leasing, combustlveis, manutenção e seguros de três veiculos, integrantes do ativo permanente da interessada, a saber, um Vectra placa LYH 9731, um Jeep Grand Cherokee placa MGB 5900 e um BMW placa CEF 8383. A fiscalização entendeu que se tratava de velculos de luxo, postos à disposição dos diretores e administradores da então fiscalizada, e glosou as despesas com base, principalmente, no art. 358, ~ 3', inciso li, do RlR/99, a seguir transcrito: Art. .358. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei n' 8.383. de 1991, art. 74): I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for O caso, os respectivos encargos de depreciação: a) de veiculo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; 1/ - as despesas com beneficios e vantagens concedidos pela empresa a administradores. diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos 011 quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) oSpagamentos relativos a clubes e assemelhados; 14 Processo n"11516.00076612005-13 Acórdão n.o 105-18.954 c) O salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no inciso I. 9 1"A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes, observado o disposto no ar/. 622 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 74,91"). 9 r A inobservância do di>posto neste artigo implicará a tribulação dos respectivos valores, exclusivamente nafonte, observado o disposto no ar/. 675 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 74,92", e Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, S 1"). 93" Os dispêndios de que trata este artigo terão o seguinte tratamento tributário na pessoa jurídica: 1 - quando pagos a beneficiários identificados e individualizados, poderão ser dedll/iveis na apuração do lucro real; CCOIIC05 Fb.15 11- qllUndopagos a beneficiários não identificados ou beneficiários identificados e não individualizados (ar/. 304), são indedutlveis na apuração do lucro real, inclusive o imposto incidente na fonte de que trata oparágrafo anterior. Em primeira instância, a glosa foi considerada correta, por inobservância ao dispositivo legal acima lranscrito. A recorrente alega que não haveria provas de que os veiculos não eram utilizados a serviço da pessoa juridica, e que, se não identificou os usuários, é porque os veículos seriam de uso comum, para convidados, clientes e para a circulação de funcionários c diretores a serviço da empresa, sem exclusividade de algum usuário. Neste ponto, constato que assiste razão á recorrente. O parágrafo terceiro, acima, reza que "os dispêndios de que trata este artigo ...••. Ora, esses dispêndios devem envolver, necessâriamente, .'ve;cu/o utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica" (I (a)); ou "despesas com beneficios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores" (11).E não encontro nos autos provas do uso dos veículos nessas condições. Ao contrário, desde o inicio a interessada já afirmava (embora sem provas) que os veiculos não seriam de uso exclusivo da diretoria, mas também utilizados pelos engenheiros responsáveis pelas fiscalizações e representações das obras (vide n. 168). Por entender que se tratava de "veiculos de luxo", a fiscalização assumiu que seriam para uso da diretoria, mas igualmente sem provas. E entendo que, aqui, o ônus da prova é do Fisco. Da forma como foi feita, entendo que a acusação não restou devidamente comprovada, pelo que a exigência deve ser exonerada. Ressalto que não encontro nos autos comprovação de que os veículos fossem utilizados em caráter particular ou exclusivo pelos dirigentes da empresa, de forma a caracterizar beneficio ou vantagem pessoal, sujeito ao tratamento de remuneração indireta. Por esse motivo, esta exigência deve ser cancelada. cf- 15 Processo nO '1516.00076612005-13 Ac6rdão n.ol05.16.954 CCOI/COS Fb.16 Item 002. Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos Sem Causa ou de Operação Não Comprovada. O item 002 da autuação engloba diversos pagamentos, tido pelo Fisco como feitos a beneficiários não identificados elou em operações sem causa comprovada, a teor do art. 674 e seu parágrafo primeiro, do RIR/99. Examinemos cada uma das situações: Item 002 da autuacão, item 5.1.1 do TVF No item 5.1.1 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 580 e segs.), a fiscalização aponta duas saídas de recursos do banco BESC, em 23/02/2000 e em 09/02/200 I, nos valorcs respectivos de R$ 25.000,00 e R$ 26.000,00. O primeiro valor não mais integra o litígio, atingido que foi pela decadência, reconhecida pelo julgador de primeira instância. Quanto ao segundo valor, embora a contabilidade indicasse como contrapartida a conta Caixa, o documento apresentado pelo contribuinte (fl. 198), em atendimento a intimação especifica (fls. 75/79) demonstrou que, de fato, se tratava de "pagamellto de dois lindos TRX 338". Na impugnação, a empresa se insurgiu contra o art. 42 da Lei nO9.430/96, que nenhuma relação tem com o presente lançamento. No recurso, a interessada limita-se a afirmar (fi. 1112) que "o valor em callsa. de R$ 26.000,00, foi transferido da conta 'Banco" para pagamento de tltlllos, Se houve falha na contabilização da obrigação, essa falha não é suficiente para dar amparo à pretensào do Fisco". Assim dispõe o art. 674 do Decreto nO3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99): Art. 674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente lia fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamelllo efetuada pelas pessoas juridicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n' 8.981, de 1995, art. 61). SI'A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados Oll aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou ti/ular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n' 8.981, de 1995, art. 61, $IE). $2'Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nE8.981, de 1995, art. 61, $2E). $3EO rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nE 8.981, de 1995, art. 61, $3'). Ora, o fato de que os recursos saíram da conta bancária da empresa e foram entregues em pagamento a terceiros está devidamente comprovado, e nem mesmo a recorrente o nega. No entanto, para afastar a incidência da tributação na fonte, caberia à interessada identificar e comprovar seu beneficiário e a operação que deu causa ao pagamento. E desse ônus ela não se desincumbiu, sempre passando ao largo desse aspecto central para a incidência do IRF. ~16 Processo 0°11516.000766/2005-13 Acórdão n,o 105-16.954 Pelo exposto, entendo que deve ser mantida essa exigência. CCOI/COS Fls. 17 Item 002 da autuacão, item 5.1.2 do TVF No item 5.1.2 do Termo de Verificação Fiscal (fi. 581 e segs.), a fiscalização aponta sete cheques de emissão da então fiscalizada, contabilizados como se fossem suprimentos de caixa (débito de Banco e crédito de Caixa). No entanto, a análise dos extratos bancários (fls. 408/412) revelou que os cheques foram liquidados em compensação e não sacados no caixa. Os cheques em questão constam da tabela de fl 581, a seguir reproduzida para maior clareza. Data N° do cheaue Valor 08/01/2001 007599 34.200,00 15/02/2001 007975 30.000,00 15/02/2001 007976 50.000,00 15/02/2001 007977 40.000,00 13/06/2001 008881 25.000,00 25/07/2001 009346 20.000,00 01111/2001 010125 10.000,00 Intimado e reintimado a esclarecer os fatos e apresentar cópia dos cheques, o contribuinte se manteve em silêncio. Segundo o Fisco, os cheques não se destinaram ao Caixa da empresa, visto que liquidados por compensação, mas foram sim destinados a terceiros, não identificados, motivando a tributação com base no já mencionado art. 674 do RIR/99. Da mesma forma que antes, a impugnação apresentada se dirigiu contra a tributação com base no art. 42 da Lei nO 9.430/1996, que nenhuma relação guarda com o lançamento. Em primeira instância, o lançamento foi mantido. No recurso voluntário, mais uma vez a interessada se escusa de apresentar os beneficiários dos cheques, afirmando que esse seria um ônus da fiscalização. A conclusão, aqui, é semelhante àquela desenvolvida para o item 5.1.1 do Termo de Verificação Fiscal: comprovadamente os recursos saíram da conta bancária da empresa e foram entregues a terceiros. No entanto, para afastar a incidência da tributação na fonte, caberia à interessada identificar e comprovar seu beneficiário e a operação que deu causa ao pagamento. E desse ônus ela mais uma vez não se desincumbiu, sempre passando ao largo desse aspecto central para a incidência do IRF. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida essa exigência. Item 002 da autuacão, item 5.1.3 do TVF No item 5.1.3 do Termo de Verificação Fiscal (fi. 582 e segs.), a fiscalização aponta quatro pagamentos feitos à empresa INSTALASAN/RENATO SILVEIRA, como indicado na contabilidade, e outros cinco pagamentos feitos à empresa SANTA MARIA AGRÍCOLA LTDA" por conta de operação de aquisição de créditos para uso no REFIS. Os pagamentos, em todos os casos feitos com recursos de caixa, constam da tabela a seguir reproduzida: Data 03/07/2000 Valor Histórico 20.100,00 Pa to. Ref. Renato Silveira NF 019 '" 17 -- - - - - - - - _. - - - -- ..... . . ------- ---- ---- --------------------- Processo n' \1516.00076612005.\3 Acórdão n.o 105-16.954 CCOI/COS fls. 18 no item 006 do Data Valor Histórico Fls. 11/08/2000 15.000,00 Pa.rto. Ref. Renato Silveira NF 021 461 29/11/2000 12.000,00 Palrto. Ref. INST ALASAN NF 023 477 29/12/2000 8.000,00 PalIto. Ref. INSTALASAN NF 026 480 12/03/2001 197.544,00 P<rto. Parcela 02/5 Cessão de Preiuízo Fiscal 488 12/05/2001 197.544,00 P<rto. Parcela 03/5 Cessão de Preiuízo Fiscal 492 01107/2001 197.544,00 P"to. Parcela 01/5 Cessão de Prejuízo Fiscal 497 12/09/2001 197.544,00 Plrto. Parcela 04/5 Cessão de Preiuízo Fiscal 502 20/12/2001 197.544,00 Plrto. Parcela 05/5 Cessão de Preiuízo Fiscal 514 Sobre os quatro primeiros valores, a matéria foi analisada processo do IRPJ, pelo que transcrevo trecho de meu voto naquela ocasião: Quanto à empresa RENATO SILVEIRAlINST ALASAN, o fisco constalou in loco a falta de capacidade lécnica para a preslação dos alegados serviços, e tomou declaração a tenno do tilular (fl. 325v), nesse semido. A recorrente traz confusa alegação acerca da Inslalasan ter "emprestado" a terceiros seu talonário de notas fiscais (fl. 199), mas, também nesle caso, deixa de trazer provas ínequivocas da efeliva realização dos serviços e igualmenle não identifica os representanles da contralada. Nesle caso, a conlabilidade indica que os pagamenlos teriam sido feílos com recursos da conta Caíxa (vide cópias do livro Diário, fls. 456, 461, 477 e 480). Quanto à acusação de inidoneidade, não considero suficientemente provada pelo Físco essa imputação. No que tange à incidência do imposlo de renda na fonte, considero que não restou comprovada a entrega de recursos a terceiros ou, em outras palavras, a saída de recursos da pessoa jurídica, elemento indispensável para a caracterização da tributação com base no art. 674 do RIR/99. Quanto aos cinco últimos valores, a matéria foi analisada no item 008 do processo do IRPJ, pelo que transcrevo trecho de meu voto naquela ocasião: Trata-se, aqui, da operação de aquisição de créditos de terceiros para utilização no REFIS envolvendo (i) a recorrente (adquirente dos créditos); (H) as empresas NAM Consulloria S/C LIda. e Regional Cemer Consultoria e Assessoria S/C LIda. (intennediárias); e (iH) NOVA UNIÃO S/A - Açúcar e Álcool e SANTA MARIA Agrícola LIda., (cedentes dos créditos)., tudo confonne já descrito anteriormente no relatório. Os custos e despesas, no regime de compelência, devem ser apropriados quando incorridos, independentemente do efetivo pagamento. Naturalmente, somente serão deduIfveis se, inicialmeme, corresponderem à efetiva preslação de um serviço ou fornecimento de um bem ou direito e, cumulalivamente, satisfizerem aos requisitos de necessidade, usualidade e habitualidade. No caso, do exame de todos os documentos acostados aos autos, tenho que o contrato foi realmente firnlado entre as partes, com o ajusle do preço de R$ 987.720,00. Minha convicção vem do fato de que ambas as partes do contrato (a fiscalizada Prosul e a Santa Maria, enlão cedente dos créditos) forneceram ao Fisco, mediante intimação, o mesmo contrato em que consta esse valor. A ProsuI apresenlou o original (fls. 246/249) e a Santa Maria uma cópia não autenticada (fls. 301/304), com divergência apenas na assinatura que consta da última página. Não há divergência quanto ao objeto (a cessão \8 Processo 0'11516.00076612005.13 Acórdão n,o 105-18.954 CC01/COS Fls. 19 dos créditos) e ao prcço contratados. Cai, assim, por terra a afirmação posterior da Santa Maria de que não reconhecia o contrato e que o preço ajustado seria menor. Mais: os créditos foram efetivamente cedidos, não pela Santa Maria, mas pela Usina União, que a sucedeu no contrato original, mediante aditivo contratual datado de 14/1112001 (fls. 251/252 do proccsso e fls. 32/33 do Anexo 10. Este fato se encontra suficientemente provado nos autos, mediante as cópias de peças integrantes do processo administrativo fiscal 10840.000282/2001-04, particularmente às fls. 75, 82, 83 e 163 do Anexo li. Quanto aos pagamentos, de fato, os recibos apresentados (fls. 22/25 do Anexo 11) são frágeis como prova, por todos os motivos expostos pela autoridade julgadora em primeira instãncia. Mas, como já disse, o efetivo pagamento não é condição de dedutibilidade de custos ou despesas. No caso concreto a despesa foi incorrida, os direitos contratados foram transferidos (os créditos cedidos), e a operação se revelou necessária, usual e habilual, tratando-se, inclusive, do exercício de direito estabelecido pela lei que criou o REFIS. Afirmei, no último parágrafo acima transcrito, que os recibos apresentados como comprovantes dos pagamentos são frágeis como prova. Porém, para efeitos da incidência da tributação na fonte de que trata o art. 674 do RIR/99, há duas hipóteses: ou os recibos são bons, de fato ocorreu o pagamento, e tanto a operação quanto o beneficiário estão identificados, ou os recibos não são bons, e o pagamento não ocorreu. Em nenhuma das duas hipóteses cabe a presente espécie de tributação na fonte. Em resumo, entendo que devem ser afastadas as exigências do IRF baseadas nos valores da tabela acima e descritos no item 5.1.3 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 582 e 583). Item 002 da autuacão, item 5.1.4 do TVF No item 5.1.4 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 583 c segs.), a fiscalização aponta dezenove pagamentos feitos às empresas ENETEL, GEOTÉCNICA, TECNOTERRA, SERVIENGE e DIRETRIZ. Como comprovação desses pagamentos, todos feitos mediante cheques nominais à própria empresa emitente, a então fiscalizada apresentou notas fiscais tidas pelo Fisco como documentos inidôneos. Quanto aos pagamentos referentes a notas fiscais supostamente emitidas pela empresa GEOTÉCNICA, a matéria foi analisada no item 006 do processo do IRPJ, pelo que transcrevo trecho de meu voto naquela ocasião: No que tange aos serviços que constam de notas fiscais emitidas pela empresa GEOTÉCNlCA (R$ 20.350,00, NF 1941, fl. 83; e R$ 42.330,00, NF 1952, fl. 90), mais uma vez a recorrente reclama que os documentos respectivos teriam sido rejeitados sem qualquer explicação dos fiscais. Neste particular, verifico que assiste razão à recorrente. Não encontro na descrição dos fatos os motivos que levaram o Fisco a recusar esses documentos e imputar-lhes inidoneidade. Na ausência de descrição minuciosa e comprovação da inidoneidade dos documentos, a decisão, também aqui, deve ser de afastar a tributação na fonte sobre os pagamentos lastreados pelas duas notas fiscais mencionadas no parágrafo transcrito acima. 19 Processo n° 11516.000766/2005-13 Acórdão n.o 105-18.954 CCOI/C05 F~.20 Quanto aos pagamentos referentes a notas fiscais supostamente emitidas pelas empresas ENETEL, DIRETRIZ, SERVIENGE e TECNOTERRA, a matéria foi analisada no item 003 do processo do IRPJ, pelo que transcrevo trecho de meu voto naquela ocasião: A empresa foi autuada pela apropriação de custos/despesas amparadas em notas fiscais eoútidas, afirma o Fisco, por empresas inexistentes de fato, e que não foram encontradas em seus endereços cadastrais. Essas empresas são ENETEL, DIRETRIZ, SERVIENGE e TECNOTERRA. Também aqui foi aplicada a multa qualificada de 150%, pela utilização de documentos inidôneos, o que configuraria o evidente intuito de fraude. Em primeira instãncia, a autoridade julgadora manteve as exigências e respectivas multas, afirmando que: A Impugnante. em suas alegações, passou (10 largo da questão central apurada pela Fiscali:ação (jI.558): não foram apresentados os correspondentes contratos de prestação de serviços e os "pagamemos" para aquelas empresas foram feitos com cheques IIom;IIa;8 à própria contribuinte (PROSVL). No recurso, a empresa afirma que ineXistiriam, nos autos, provas seguras e irrefutáveis do alegado pelo Fisco, que permitissem impor à autuada tão graves acusaçôes e tão injusta tributação. Alega que as provas carrcadas pelo Fisco seriam superficiais e carentes de aprofundamento, e discorre sobre cada uma das situações em que é acusada de USO de documentos falsos (ENETEL, DIRETRIZ, SERVIENGE e TECNOTERRA). Às fls. 1257 e segs. do processo, encontra-se vasta documentação mediante a qual pretende comprovar a efetiva realização dos serviços objeto das notas fiscais questionadas, e que não teria agido com dolo ou fraude em nenhum momento. Com relação às notas fiscais emitidas por ENETEL, DIRETRIZ, SERVIENGE e TECNOTERRA. o Fisco relata que identificou discrepâncias entre as informações que constavam no corpo das notas fiscais apresentadas e os dados que constavam do cadastro da SRF; procedeu às circularizações cabiveis e não localizou nenhuma das empresas, ao contrário, nos endereços cadastrais havia outras empresas, de outros ramos de atividade; intimou a entâo fiscalizada a apresentar documentos (contratos, ordens de serviço, recibos, entre outros) que pudessem comprovar a efetiva realização dos serviços e identificar os representantes das contratadas; tais documentos nâo foram apresentados, nesses casos, mas tão somente ordens de serviços erJÚtidas e assinadas pela própria empresa fiscalizada. Adicionalmente, a fiscalização constatou que os pagamentos foram feitos mediante cheques nooúnais à própria fiscalizada, sacados na boca do caixa. Os documentos acostados às fls. 1257 e seguintes, se considerados os estritos termos do art. 16, inciso III e ~ 4°, do Decreto nO70.235/1972, não deveriam ser considerados, por apresentados a destempo. No entanto, emhomenagem ao princípio da verdade material, o qual deve orientar todo o processo administrativo fiscal, passo a examiná-los. E verifico que não trazem melhor sorte à recorrente. Para cada uma das notas fiscais que o Fisco afirma emitidas por empresas inexistentes de fato, a recorrente faz juntar cópias: (i) do edital de abertura de processo Iicitat6rio para deternúnada obra, (ii) do contrato firmado com o órgão responsável pela obra; (iH) da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro da Prosul, responsável pela obra; e (iv) em alguns casos, certificação do órgão contratante de que a Prosul executou os serviços objeto do contrato e mesmo fotos da obra. 20 Processo n° 11516.00076612005.1 J Acórdão n. o 105.16.954 CCOIlCOS Fls. 21 Ora, não está em questão que a Prosul tenha sido a responsável pela execução de obras diversas, e que tenha incorrido em custos para tanto. O que se questiona é se as nolas fiscais, emitidas por empresas inexistentes de fato, não localizadas em seus endereços cadastrais e com representantes não identificados, seriam hábeis e, principalmente, idõneas para a comprovação desses custos. Do exposto, estou convicto da inidoneidade dos documentos em questão. É interessante observar que a jurisprudência citada pela recorrente se volta contra ela. À 11.1162, encontro a ementa do Ac. 10CC 103-19.504/98 - DOU de 25/09/98: IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INID6NEAS OU INEXISTENTES - Nos lançamentos efelllados sob alegação de que o contribuinte utilizou documentos fiscais inidôneos, para o fim de efetuar deduções ou exclusões, na apuração do lucro real, cabe ao Fisco a prova da inidoneidade desses documentos, assim como da inverac.:idade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais dados como emitidos por empresa inexistente de fato. é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto. ilidir a pretensão fiscal, mediante contraprova que demonstre a efetividade da operação descrila nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em Direi/o. O Fisco fez a sua parte, mediante as diligências e tomada de declarações, comprovando a inexistência de fato das empresas supostámente emitentes dos documentos fiscais. Caberia à interessada a contraprova, demonstrando a efetividade da operação e de seu pagamento, o que não encontro nos autos. Por exemplo, a NF 00403, de 22/06/2001, emitida por Diretriz Levantamentos Topográficos Ltda (11. 1306) discrimina os serviços prestados como "Prestação de serviços topográficos planialtimétrico cadastral, em rodovia estadual, trecho Serra D. Francisca, de acordo com contraio Prosul x DER". Se, de fato, o serviço foi prestado, o relatório descritivo contendo os dados topográficos deveria estar assinado pelo responsável por sua execução, devidamente identificado, e ser arquivado junto ao acervo técnico da contratante. Mas não encontro esse documento nos autos, nem qualquer outro que demonstre a efetividade das operações descritas nos documentos questionados pelo Fisco. O mesmo se pode dizer com respeito a todas as demais notas fiscais de que se traIa neste item. Comprovada a inidoneidade dos documentos utilizados pela interessada como comprovantes de custos/despesas, cabível a glosa correspondente e a aplicação da multa qualificada de 150%, pelo evidente intuito de fraude. Especificamente no que tange à tribulação pelo imposto de renda na fonte, o que consta dos autos é suficiente para caracterizar sua incidência, visto que os valores saíram da conta bancária da empresa, mas os supostos beneficiários foram demonstrados como inexistentes de fato, e não se produziu qualquer prova de que os alegados serviços houvessem, de fato, sido prestados e pagos. Nos termos do art. 674 do RIR/99, beneficiários não identificados e operação não comprovada ou sem causa. Em resumo, entendo que devem ser afastadas as exigências do IRF baseadas pagamentos lastreados por notas fiscais emitidas pela Empresa GEOTÉCNICA, e mantidas as demais, conforme descrição e tabela que constam no item 5.1.4 do Termo de Verificação Fiscal (l1s. 583/585). 21 Processo 0'1 1516.000766/2005.13 Acórdão o.' 105-16.954 CCOl/C05 Fls. 22 Item 002 da autuacão, item 5.1.5 do TVF No item 5.1.5 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 585 e segs.), a fiscalização aponta nove pagamentos, todos relacionados com a operação de aquisição de créditos de terceiros para utilização no REFIS. Adicionalmente, são relacionados outros dez pagamentos, supostamente para a empresa SIM INCENT[VE MARKETING LTDA. Esses pagamentos, que constam das tabelas a seguir reproduzidas, foram tidos como feitos em operações não comprovadas e/ou sem causa, o que motivou a incidência do IRF, Data Número do cheque Valor 16/02/2001 N/ cheque Besc 7940 NAM Consultoria S/C LIda. 9.600,00 I 2/03/200 [ N/ cheque Besc 7934 Santa Maria AwÍcola LIda. 14.760,00 12/03/200 [ N/ cheQue Besc 7938 NAM Consultoria S/C LIda. 9.600,00 [8/04/200[ N/ cheque Besc 7942 NAM Consultoria S/C LIda. 9.600,00 [8/04/2001 N/ cheque 8450 Benedito Fermino Costa 13.600,00 18/04/2001 N/ cheque 8453 Francisco Carlos Fattori 5.600,00 26/11/2001 N/ cheQue 10237 Santa Maria Agrícola LIda. 2.068,00 26/1 [/200[ N/ cheQue 10235 Santa Maria Agrícola LIda. 9.600,00 26/12/2001 N/ cheque 10236 Santa Maria Agrícola LIda. 9.600,00 Data N°da NF N° do cheque Valor Fls. 08/10/2001 0606 009979 - BESC 21.200,00 123 24/01/2001 0606 010071 - BESC 55.000,00 124 24/01/2001 0606 0342 - B. Brasil 13.900,00 125 25/10/2001 0606 010088 - BESC 15.900,00 126 07/1112001 0689 010156- BESC 19.504,00 [27 27/11/2001 0690 010331. BESC 71.232,00 [28 07/[2/2001 0764 010386- BESC 50.032,00 [29 17/l2/200[ 0690/0765 0430. B. Brasil 81.938,00 130 18/12/2001 0765 010510- BESC 37.100,00 131 19/12/2001 0844 010540-BESC 60.335,20 132 Sobre os valores que constam da primeira tabela, acima, a matéria foi analisada no item 008 do processo do IRPJ, pelo que transcrevo trecho de meu voto naquela ocasião: Quanto aos cheques destinados à NAM Consultoria (b), encontro nos aulas o contrato de 11s. [62/163, mas sem as assinaturas de seu representanle. Há, também, cópia autenticada da Nota Fiscal n° 743, de 121021200[, no valor de R$ 24.000,00 (11. 105[). Quanto aos pagamentos, restam comprovados dois cheques no valor de R$ 9.600,00 cada um, totalizando R$ 19.200,00. Entendo que a documentação é suficiente para comprovar que as despesas foram efetivamente incorridas (embora com comprovação apenas parcial dos pagamentos), sendo dedutiveis as comissões no valor da Nota Fiscal apresentada, de R$ 24.000,00. Quanto aos cheques destinados à Santa Maria Agrícola (c) e (e), totalizando R$ 36.028,00, sua natureza não resta clara. O valor que reconheço como efetivamente acertado foram os R$ 987.720,00 que constam do contrato. Não se trataria de pagamento de comissões, posto que incabível falar de comissões pagas ao cedente, parte do contrato. Apesar dos pagamentos estarem comprovados mediante as cópias 22 Processo "°'1516.00076612005-13 Acórdão n,lI105-16,sa54 CCOI/COS Fls. 23 microfilmadas apresentadas. seu valor excede ao contratualmente estabelecido, pelo que os reputo pagamentos sem causa e não os reconheço como custos dedutiveis. Finalmente. quanto aos cheques marcados como (d). que totalizam R$ 19.200,00, foram emitidos em nome de Benedito Fermino Costa e Francisco Carlos Faltori. pessoas cuja participação no negócio ou relação com qualquer das empresas resta absolutamente desconhecida. No verso das cópias microfilmadas (fi. 176 do Anexo 11), consta anotação de que substituiriam o cheque nO007935, emitido em favor da Santa Maria Agricola. Mesmo assim, pelas razões expendidas no parágrafo anterior, considero os pagamentos sem causa, e os custos indedutíveis. Sobre os valores que constam da segunda tabela, a matéria foi analisada no item 002 do processo do IRPJ, pelo que transcrevo trecho de meu voto naquela ocasião: Verifico, nos autos, que a acusação foi de falta de comprovação da efetividade das despesas em questão, em tese contratadas com a empresa SIM INCENTIVE E MARKETING S/C LIda., e que montaram a R$ 507.602,20 no ano-calendário 2001. As despesas dedutiveis para fins do Imposto de Renda devem, antes de tudo, corresponder a uma efetiva contraprestação em bens ou serviços. A partir daí é que se há de aferir se são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Não há dúvidas de que foi firmado entre as partes o contrato de fls. 140/143, nem de que foram emitidas e pagas as Notas Fiscais-Faturas de fls. 133/137 do processo, e ainda aquela que consta à fl. 74 do Anexo I. O que está em questão é se os pagamentos corresponderam ao serviço que consta do contrato. O objetivo final da alegada campanha promocional seria o estimulo de funcionários e10u colaboradores mediante premiações em dinheiro ou compras, tudo pela via dos cartões denominados SIM CLUB. Mas a principal interessada em que seus funcionários se sentissem motivados não apresenta qualquer documento que demonstre o acompanhamento de sua produtividade, alegado fundamento para as premiações. Também não relaciona. de forma individualizada. com nome, CPF, valores recebidos e ligação com a empresa, os funcionários/colaboradores premiados na vigência do contrato. Os documentos apresentados, tanto na fase impugnatória quanto na recursal (vide Anexo I), não levam à conclusão de que os serviços tenham de fato sido prestados: O material publicitário é genérico, mesma sorte do Relatório "Soluções de Reconhecimento"; a declaração do Unibanco apenas afirma que a SIM teria contrato com aquela instituição bancária; a carta alegadamente enviada em 28/08/200 I pela SIM à Prosul não possui qualquer assinatura; o envelope lacrado, o manual SIM, os cartões resgatados e a senha Unibanco não podem ser vinculados à contratante PROSUL. Apesar das considerações acima, verifico que não se encontram presentes as condições indispensáveis à incidência do imposto de renda na fonte de que trata o art. 674 e seu parágrafo 1°, do RIR/99. O beneficiário dos pagamentos efetuados pela recorrente à SIM INCENTIVE MARKETING foi, claramente, esta última empresa, por conta de contrato firmado entre elas. O fato de que a efetividade da prestação dos serviços não restou comprovada, motivando a glosa das despesas para fins do IRPJ, não pode servir, por si só, para embasar a tributação na fonte que aqui se pretende. Pelo acima exposto, entendo que devem ser mantidas as extgencias do IRF incidentes sobre os pagamentos destinados à Santa Maria Agrícola (quatro cheques, no valor total de R$ 36.028,00) e sobre os pagamentos em nome de Benedito Fermino Costa (R$ 23 Processo .'11516.00076612005-13 Acórdão n.0105-16.954 CCOllCOS Fls. 24 13.600,00) e Francisco Carlos Faltori (R$ 5.600,00), exonerando-se as exigências sobre os valores destinados à NAM Consultoria S/C e à SIM INCENTIVE MARKETING. I Das penalidades lançadas de oficio. A recorrente afirma que o julgador de primeira instância teria sido omisso, porque "no corpo dos votos que fundamentaram o acórdão não houve exame da matéria". Insiste no caráter confiscatório das multas de 75% e de 150%, e que não haveria prova de fraudes que justificassem a imposição da multa qualificada. Verifico aqui equivoco da recorrente. Não existem multas qualificadas na presente autuação, que pudessem justificar sua reclamação, mas tão somente a chamada multa "básica", de 75%, a qual independe de alguma circunstância especial para sua aplicação, bastando que a infração seja apurada em procedimento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei na 9.430/1996 e aplicada dentro dos parãmetros legais. Em assim, sendo, não houve qualquer omissão por parte do julgador de primeira instância, posto que não havia qualquer circunstância particular a ser apreciada. Quanto à alegação sobre o caráter confiscatório das multas aplicadas de oficio, tese já abordada na fase impugnatória, é de se transcrever o inciso IV do art. ISO da Constituição Federal de 1988, que trata do princípio do não-confisco (grifo não consta do original): Art. J 50. Sem prejUlzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: {...} IV - utilizar tributo com efeito de confisco; {. ..J Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 30 da Lei na 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. r Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato illcito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente. E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a súmula na 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário; 24 Processo n' 11516.00076612005-13 Acórdão n.Cl 105-16.954 Súmula rcc n' 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CCOI/C05 fls. 25 I Dos juros de mora: taxa SELlC Quanto aos juros de mora, afirma que "tampol/co houve análise dos argumentos da recorrellle no corpo do voto embasador do acórdão", e insiste nos argumentos já trazidos na fase impugnatória, de que a imposição da taxa SELlC seria ilegal e inconstitucional. Por sua ótica, essa taxa teria caráter remuneratório, e seu uso como taxa de juros afrontaria o art. 161, S 1°,do CTN e o art. 192, S 3°, da Constituição Federal. Deve-se recordar que, até mesmo por solicitação da recorrente, este processo foi julgado em primeira e segunda instâncias juntamente com o processo de IRPJ, n° 11516.000767/2005-68. Nessas condições, a apreciação de determinadas matérias se tomaria repetitiva e mesmo desnecessária, como é o caso das argüições sobre a aplicação da taxa SELlC. Naquele processo, a autoridade julgadora a quo discorreu longamente sobre a matéria, demonstrando que a aplicação da taxa SELlC está legitimamente inserida no ordenamento jurídico, e que sua utilização no caso concreto foi feita rigorosamente dentro dos parâmetros legais. Não faço qualquer reparo àquelas considerações e, na inexistência de questionamentos especificos, entendo desnecessário alongar-me sobre a matéria. Apenas, para finalizar, transcrevo a Súmula nO4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, Súmula l' CC lI' 4: A partir de 10 de abril de 1995. os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários admi"istrados pela Secretaria da Receifa Federal são devidos, no periodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC para titulos federais. I Conclusão Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para: a. Exonerar totalmente as exigências constantes do item 00I da autuação; b. No item 002 da autuação, manter integralmente as exigências descritas nos itens 5.1.1 e 5.1.2 do Termo de Verificação Fiscal; c. No item 002 da autuação, exonerar todas as exigências descritas no item 5.1.3 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 582/583 do processo; d. No item 002 da autuação, quanto às exigências descritas no item 5.1.4 do Termo de Verificação Fiscal, exonerar aquelas decorrentes de pagamentos à empresa GEOTÉCNICA, mantendo-se as demais; 25 Processo 0°11516.00076612005.13 Acórdão 0.°105016.954 CCOliCOS Fls. 26 e. No item 002 da autuação, quanto às exigências descritas no item 5.1.5 do Tenno de Veriticação Fiscal, exonerar aquelas decorrentes de pagamentos às empresas NAM CONSULTORIA e SIM INCENTIVE MARKETINO, mantendo-se as demais. Sala das Sessões, em 17de abril de 2008. ?-~/(---- WALDIR VElOdROCHA 26 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026

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Numero do processo: 10983.905059/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O valor referente à retenção na fonte do PIS por entidade pública e não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.
Numero da decisão: 3401-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 169          1 168  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905059/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.799  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS.  VALOR  RETIDO  NA  FONTE  POR  ENTIDADE  PÚBLICA.  NÃO  UTILIZAÇÃO  PARA  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  O  valor  referente  à  retenção  na  fonte  do  PIS  por  entidade  pública  e  não  utilizado  pelo  contribuinte  para  dedução  do  valor  devido  pode  ser  posteriormente utilizado para compensar outros débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Robson  José Bayerl,  Ângela  Sartori,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva e Bernardo Leite de Queiroz Lima.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 59 /2 00 8- 99 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, pelo qual a Contribuinte pretende  o ressarcimento do PIS recolhido supostamente a maior para compensar com outros débitos da  COFINS.  O crédito é oriundo de retenções na fonte praticadas por órgãos público que  não foram utilizadas para abatimento do valor devido no período retido.  O crédito foi indeferido por despacho decisório e a DRJ em Florianópolis/SC  manteve o indeferimento.  A  Recorrente  recorreu  tempestivamente  da  decisão  da  DRJ.  Em  primeira  análise por este colegiado, sob a relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, o  julgamento foi convertido em diligência sob o fundamento de que, apesar de a Contribuinte ter  direito ressarcimento, não se saber qual era o valor do crédito.  O  processo  foi  analisado  pela  segunda  vez,  ocasião  na  qual  novamente  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  Recorrente  sanasse  um  vício  de  representação,  e  se  pronunciasse acerca da conclusão da primeira diligência.  Em  terceira  análise,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência  para que a delegacia de origem buscasse no SIAFI ou junto à Contribuinte os comprovantes de  retenções alegados.  O  relatório da diligência, presente nas  fls. 149/150,  informa a existência de  retenção no valor de R$ 20.786,43 e que a Recorrente não utilizou esse valor para dedução do  valor devido no período, contudo conclui pela inexistência do crédito em razão de, no entender  da autoridade fiscal, o crédito não atender aos ditames legais.  A Recorrente se manifestou informando que em outros processos de matéria  idêntica o CARF já se manifestara no sentido de que a parcela de retenção que não foi utilizada  pelo contribuinte na apuração dos seus tributos caracteriza­se como pagamento indevido ou a  maior.  É o Relatório.                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10983.905059/2008­99  Acórdão n.º 3401­002.799  S3­C4T1  Fl. 170          3 Voto             Relator Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  julgamento  da  presente  demanda  resume­se  a  duas  partes,  a  primeira  quanto  a  possibilidade  de  ressarcimento  da  parcela  da COFINS  retida  na  fonte  por  entidade  pública e não aproveitada, pela Contribuinte, para abatimento do valor devido; a segundo, se,  de fato, existe algum valor retido e não utilizado.  Na primeira análise do  recurso voluntário, muito embora o  julgamento  tenha  sido  convertido  em diligência,  no voto do  relator original,  aprovado por unanimidade,  já  foi  analisada  a  primeira  parte  e  se  concluiu  pela  possibilidade  de  ressarcimento  de  tais  créditos  para compensação, conforme fl. 83/87 dos autos, in verbis    (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela  DRF/Florianópolis­SC,  que  o  motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito  foi  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  referido  Darf  indicado  pela  interessada como originário do pagamento indevido ou a maior.  Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na  Manifesto:0o  de  Inconformidade  veio  a  tona  a  completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima,  que  o mesmo  seria  decorrente  de  retenção na  fonte  sofrida  em  face da regra do art. 64 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e não aproveitada para reduzir o valor do saldo apagar da  contribuição. E a DRJ, por  seu  turno, atribuiu a  inobservância  da  forma  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  ou  seja, mesmo  admitindo,  ou  não  ter  questionado,  a  retenção  na  fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de  uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais  a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar  relativos  as  contribuições objeto  das  retenções  e  aos  períodos­ base a que pertencem.  Sobre o  referido art.  64 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de  1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1°  de janeiro de 1997,  todos os pagamentos efetuados por órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal,  passaram a sujeitar­se a incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP  sendo  que  o  "valor  retido":  a)  é  levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2°);  b)  é  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  as  mesmas  contribuições  (§ 3°); e c) somente pode ser compensado com o  que  for  devido  em  relação  a  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição (§ 4°) Alem disso, a segregação do valor retido, de  acordo com o  imposto ou a contribuição,  ficou estabelecida da  seguinte  forma:  o  IRPJ, mediante  a  aplicação  de  15%  sobre  o  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 resultado  da  aplicação  do  percentual  de  que  trata  a  Lei  n°  9.249/95; a CSLL,  de  I%  sobre o  valor  do montante  pago,  e o  P1S/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  as  respectivas alíquotas (§§ 5° ao 8°).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  n°  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o titulo  de  "energia  elétrica",  o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  a  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código de recolhimento seria "6147".  Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores  até a edição da IN SRF n° 294, de 04/02/2003, que o  revogou,  tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF n° 306, de  12/03/2003,fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima.  Esta  última  Instrução  Normativa  foi  revogada pela IN SRF n°480, de 15/12/2004, a qual manteve, no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  disposições  listadas  acima,  com  alguma  ou  outra  mudança  não  significativa  para  este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  podemos  concluir  que  o  DARF  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado,  cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o  "6147",  refere­se,  de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  a  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica. Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos  além  do  PIS/Pasep,  e  que,  nos  termos  dos  parágrafos  3°  e  4°  do  referido  artigo  64,  a  interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido  o  valor  que  lhe  fora  retido  na  fonte  a  esse  titulo.Assim,  diante  das  afirmações  taxativas  da  interessada,  de  que  bastaria  a  confrontação  de  sua  DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  com  o Darf  recolhido  a  esse  titulo,  para  verificar  que  não  se  valeu  da  permissão  legal  de  utilizar  o  valor  retido  na  fonte,  pode­se  dizer  que,  de  fato,  e,  em princípio,  incorreu  ela,  por seu erro, num pagamento indevido ou a maior.  A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que,  apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  dai  a DRI  não  ter  admitido a compensação.  A DRJ  tem  razão  quanto  a  inobservância  da  forma  adequada,  haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp  como origem de seu crédito o "pagamento indevido ou a maior"  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de  Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na  fonte  a  titulo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins, mas,  sim,  o  recolhimento  efetuado  por  ela  própria,  a  interessada,  relacionado  ao  débito  do  PIS/Pasep  do  mesmo  período  de  apuração  correspondente  ao  que  gerou  a  referida  retenção  na  fonte.  Pois,  como  visto  e  revisto  acima,  não  houve  erro  e  tampouco pagamento indevido ou a maior quando Universidade  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10983.905059/2008­99  Acórdão n.º 3401­002.799  S3­C4T1  Fl. 171          5 de Santa Catarina  recolheu o  valor da  retenção na  fonte, mas,  sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou  o  pagamento  indevido  ou  a maior  ora  em  discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda  mai  se  considerarmos  que  o  "batimento"  das  informações  foi  eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam  o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor  do  recolhimento  da  contribuição  e,  obviamente,  não  se  encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere­se ao  valor  da  retenção  na  fonte.  E  que,  dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp,  somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por  meio de petição suplementar, é que a interessada, então,  teria a  oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e  declarou  os  valores  devidos  e  apagar,  por  óbvio,  não  se  constataria erro algum no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela instância de piso, especialmente quando ela diz:"É preciso  ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64da Lei  n.°  9.430/1996,  acabaram  merecendo  disciplina  complementar  em alguns atos administrativos, como tais a Instrução Normativa  SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do ma da retenção" (artigo 5.0 da IN SRF n.° 306/2003) e  que"  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7o da IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores,  mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas  com  a  natureza  própria  das  retenções  da  fonte,  expressa  no  parágrafo  3.0  da  Lei  n.°  9.430/1996,  ou  seja,  o  direito a compensação com débitos posteriores existe, mas antes  é  preciso  que  as  retenções  na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem  que  são,  sejam  antes  utilizadas  como  dedução  dos  impostos  e  contribuições  referentes ao mesmo período­base de que fazem parte. Apenas o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  passível  de  compensação  com  débitos  de  períodos­base  posteriores."  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado improcedente pela mera  inobservância deforma,  já  que "forma por forma", também não poderia a DRJ ter deixado  de  observar  que  a  atribuição  de  verificação  quanto  a  procedência  ou  não  da  compensação  é  da DRF,  e  não  dela,  e  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 como visto, a  fundamentação constante do Despacho Decisório  para  não  homologar  a  compensação  nada  teve  a  ver  com  o  motivo alegado pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos  da IN SRF n° 210, de 2002, que tratam da competência para o  reconhecimento do direito creditório e para a homologação da  compensação declarada: "Art. 31. A decisão sobre o pedido de  restituição  de  quantia  recolhida  a  titulo  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  a  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  fiscal do sujeito passivo.  (Redação dada pela IN SRF  323, de 24/04/2003)   §1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  oficio  do  crédito  do  sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional  caber­6 ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, a  data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o  domicilio fiscal do sujeito passivo.  (...)   §5o  A  homologação  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  a  SRF  será  promovida  pelo  titular  da  DRF,  Derat  ou  Deinf  que,  a  data  do  despacho  de  homologação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  fiscal  do  sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito  creditório,  o disposto  no  sS'  6°.  (Incluído  pela  IN SRF 323, de  24/04/2003)".]  (...)  Além  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio  para  que  os  detalhes  que  cercam  esse  tipo  de  pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que  somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando  da  apresentação  de  reclamação  contra  um  despacho  decisório  desfavorável.  Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de  que existe o direito ao crédito por conta de não  te­lo utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode  ser  obtido  neste  julgamento  em  face  de  depender  de  providencias  que  :16  poderiam  ter  sido  tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos  carreados  ao  processo  pela  interessada  foram  suficientes  para  que  se  aprofundasse  nas  investigações  agora  reclamadas.  Neste  ponto,  invoco  os  princípios  de  direito  administrativo  aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade,  bem  como  os  princípios  da  verdade  material,  para  proferir  o  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10983.905059/2008­99  Acórdão n.º 3401­002.799  S3­C4T1  Fl. 172          7 sabendo  do  que  trata  o  pedido  da  interessada,  sobre  ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  0  presente  processo  somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser  efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada  a compensação declarada e contra  tal decisão a  interessada se  insurgir.(grifos nossos)    Por  essa  razão,  reputo  já  ultrapassada  a  questão  da  possibilidade  de  ressarcimento da contribuição retida na fonte, restando analisar somente se existiu retenção não  aproveitada para abatimento.  Quanto à segunda parte, o  relatório de diligência  foi  expresso em afirmar a  existência de retenção no valor de R$ 20.786,43 que não foi utilizado para dedução do valor  devido no período da retenção.  Portanto, conclui­se pela existência de crédito em favor da Recorrente.  Ex positis¸ dou provimento ao recurso voluntário interposto para reconhecer  em favor o direito creditório no valor R$ 20.786,43.  É como voto.    Relator  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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