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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7870626 #
Numero do processo: 15471.001943/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2401-006.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 19 43 /2 00 7- 65 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.886 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001943/2007-65 Relatório GASTAO HENRIQUE DE SCHUELER, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-33.680/2009, às e-fls. 47/50, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo empregatício, em relação ao exercício 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 10/14, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 09/10/2007, nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - TITULAR Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. De acordo com o Informado pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem em não conhecer da impugnação, julgando procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, à e-fl. 75, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, esclarecendo que não está discutindo o direito, mas sim a cobrança indevida, devendo ser conhecido seu recurso. Afirma que recebe aposentadoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, composta de duas partes: Beneficio da Previdência Oficial e Beneficio da Previdência Privada. Alega que por não concordar com a incidência do imposto de renda na fonte sobre a complementação da aposentadoria recebida da PETROS, ajuizou Ação Ordinária junto ao Tribunal Regional Federal da 2' Região Fiscal, onde obteve sentença favorável à não incidência do Imposto de Renda sobre a sua complementação de aposentadoria, conforme cópia dos documentos de fls.19/36. Finalizou, requerendo a improcedência do feito fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.886 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001943/2007-65 Conselheiro Rayd Santana Ferreira , Relator. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONCOMITÂNCIA Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, o conhecimento do recurso, como passaremos a demonstrar. Com efeito, o Recorrente impetrou na Seção Judiciária da 2º Região a Ação Ordinária n° 2001.51.01.013558-5, objetivando obter perante o Poder Judiciário a inexistência da relação jurídica tributária sobre os rendimentos recebidos pelo Autor, a título de Complementação de Aposentadoria, conforme depreende-se do relatório da decisão (fl. 25), senão vejamos: Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida nos autos da ação que moveram em face da União Federal, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria que recebem da Fundação PETROBRAS de Seguridade Social — PETROS, bem como a condenação da ré a devolver todo o imposto descontado. (...) Assentado que a citada medida judicial versa no tudo e no todo sobre a mesma matéria tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado. Da leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal demanda ao direito de recorrer na esfera administrativa e à desistência do eventual recurso interposto. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.886 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001943/2007-65 com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à apreciação do Poder Judiciário, e reiterados no vertente Instrumento Recursal interposto perante este Colegiado, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º da Lei nº 8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual. A renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou mesmo da vontade psicológica do Impetrante. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que a demanda tenha sido ajuizada perante o poder judiciário. Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria RFB n°10.875/2007, in verbis: Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007. Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Vale salientar que a unidade de origem da Receita Federal deve observar o resultado do transito em julgado da ação judicial e aplicar os efeitos dela decorrente. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em observância a Súmula n° 1 do CARF, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 106DF CARF MF

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7844906 #
Numero do processo: 10725.902741/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. RETENÇÃO NA FONTE A pessoa jurídica tributada com base no lucro real somente poderá compensar o imposto devido, na apuração do período, com os valores retidos na fonte, se as receitas, sobre as quais incidiram as retenções, forem computadas na determinação do lucro real. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-003.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado no dia 12/06 às 9hs. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.927  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FUGRO GEOSOLUTIONS (BRASIL) SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito, que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  RETENÇÃO NA FONTE  A pessoa jurídica tributada com base no lucro real somente poderá compensar  o imposto devido, na apuração do período, com os valores retidos na fonte, se  as  receitas,  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções,  forem  computadas  na  determinação do lucro real.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Processo julgado no dia 12/06 às 9hs.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 27 41 /2 00 9- 51 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10725.902741/2009­51  Acórdão n.º 1402­003.927  S1­C4T2  Fl. 2.002          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Murillo  Lo  Visco,  Barbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10725.902741/2009­51  Acórdão n.º 1402­003.927  S1­C4T2  Fl. 2.003          3   Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente e  decidiu por homologar apenas a parcela de R$ 54.661,24, por ter constatado que parte do IRRF  não tinha sido oferecido a tributação.   A  Recorrente  apresentou  duas  PER/DCOMPS  n°  03873.77694.101105.1.3.02­8804  e  n°  33813.57850.121205.1.3.02­5020,  onde  requereu  a  compensação de saldo negativo no importe de R$ 170.000,01, sendo que na primeira DCOMP  de final 8804 foi utilizado o crédito de R$ 38.478,30 e o restante na DCOMP final 5020.  Esta valor de R$ 170.000,01 de saldo negativo se refere a diferença existente  entre o crédito constante na DIPJ de R$ 987.972,49, menos o de imposto de renda devido de  R$ 817.971,48.  A composição deste saldo negativo de R$ 987.971,46 é de R$ 115.338,74 de  IRRF,  comprovantes  de  pagamento  de  estimativas  do  ano  de  2003  no  importe  de  R$  869.019,00 e estimativa compensada com outros tributos do mês de março de 2003 no valor de  R$ 3.613.72.  O  v.  acórdão  recorrido  apensa  reconheceu  o  valor  de R$  54.661.24,  sendo  que o restante entendeu que a Recorrente não teria oferecido a tributação os créditos relativos  ao IRRF.   Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se de DCOMP Eletrônica n° 03873.77694.101105.1.3.02­ 8804,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente,  a  compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito — Saldo Negativo de IRPJ  Exercício: 2004 (Ano­Calendário : 01/01/2003 a 31/12/2003)  Valor do Saldo Negativo: R$ 170.000,01  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 170.000,01  Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP:  R$  38.478,30  Posteriormente,  foi  apresentada  a  DCOMP  n°  33813.57850.121205.1.3.02­ 5020, utilizando o mesmo crédito.  As DCOMP foram analisadas em procedimentos informatizados,  resultando em NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  80,  n°  de  rastreamento  844654935,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido, pois a soma das parcelas de composição do crédito  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10725.902741/2009­51  Acórdão n.º 1402­003.927  S1­C4T2  Fl. 2.004          4 informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar  a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo.  Consta ainda na citada Decisão:  • Valor original  do  saldo negativo  informado no PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 170.000,01.  • Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  987.972,49.  • IRPJ devido: R$ 817.971,48.  •  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado ao somatório das parcelas da DIPJ) — (IRPJ devido)  Valor do saldo negativo disponível = R$ 0,00  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  20/08/2008  (Histórico das comunicações — fls. 82).  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  10/09/2008, fls. 01/06, alegando em síntese:  ­ Alega a tempestividade da manifestação da inconformidade.  ­ Apresenta cópia da Ficha 53 da DIPJ/2004 discriminando as  fontes  pagadoras  e  o  imposto  de  renda  retido,  no  total  de  R$  115.338,74,  comprovantes  de  pagamentos  no  montante  de  R$  869.019,00, e estimativas compensadas no total de R$ 3.613,72,  perfazendo um total de imposto pago de R$ 987.971,46.  ­ Descontado imposto de renda devido, apurou saldo negativo de  IRPJ para o ano­calendário de 2003 no total de R$ 170.000,01.  ­  Foi  surpreendido  com  o  indeferimento,  sem  que  tivesse  ocorrido  qualquer  intimação  para  que  fossem  apresentados  esclarecimentos ou retificações pertinentes.   ­ A retificação posterior à decisão foi vedada.  ­  Tem  direito  à  ampla  defesa  e  devido  processo  legal  e  do  Contraditório.  ­ Tem direito à compensação nos termos do artigo 74 da Lei n°  9.430/96.  ­ Tem direito à retificação de dados incorretos.  ­ É vedado enriquecimento sem causa do próprio Fisco.  Juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  anexou  as  cópias  dos  DARF,  fls.  22/24,  e  as  DCOMP  compensado  os  débitos  de  estimativa  do  mês  de  março/2003 (fls. 25/48).  Anexei aos autos os documentos de fls. 84/93.    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10725.902741/2009­51  Acórdão n.º 1402­003.927  S1­C4T2  Fl. 2.005          5 A DRJ  proferiu  o  v.  acórdão  recorrido  e  apenas  reconheceu  o  valor  de R$  54.661.24, sendo que o restante entendeu que a Recorrente não teria oferecido a tributação os  créditos relativos ao IRRF.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  acostou  ao  recurso  Informes  de  Rendimentos  (doc.  5)  e  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (doc.  8  fls.  225/226).    É o relatório.                                            Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10725.902741/2009­51  Acórdão n.º 1402­003.927  S1­C4T2  Fl. 2.006          6 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator         ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.   Segundo o v. acórdão recorrido proferido nos autos do processo em epigrafe  (fl. 99 precisamente), a parte do crédito que não foi reconhecido e não foi homologado devido  a  falta  de  comprovação  de  que  o  IRRF  teria  sido  oferecido  a  tributação  (computados  na  determinação do  lucro  real)  foi  de R$ 54.661,24,  sendo o  restante  relativo  as  estimativas do  mesmo período pagas por meio de DARF e a estimativa do mês de março de 2003 compensada  com outros tributos que foram reconhecidos pela decisão "a quo".   A  Recorrente,  por  sua  vez,  para  tentar  solucionar  a  lacuna  probatória  encontrada  pela  v.  acórdão  recorrido,  referente  ao  não  oferecimento  do  IRRF  à  tributação,  juntou ao Recurso Voluntário Informes de Rendimentos (doc. 5) e Demonstrativo do Imposto  de Renda Retido na Fonte (doc. 8 fls. 225/226).  Entretanto  ao  analisar  determinados  documentos,  encontrei  dificuldade  em  encontrar nos  Informes o CNPJ relacionando a Recorrente como beneficiária ou retentora do  imposto  e  nas  cópias  dos  Demonstrativos  do  Imposto  de  Renda  os  valores  digitados  estão  apagados  ou  com  números  faltando,  impossibilitando  a  conferência  e  correlação  com  os  valores do crédito do IRFF que compõe o saldo negativo do IRPJ em análise nos autos.   Desta forma, tendo em vista a falta de DIRF nos autos para cruzar os valores  com os documentos juntados pela Recorrente e a ausência de comprovação do oferecimento do  IRRF a tributação, entendo que o v. acórdão recorrido deve ser mantido em seus termos.   Assim, para complementar o meu voto, utilizo os fundamentos do v. acórdão  recorrido.   Com  base  no Despacho Decisório,  não  foi  apurado  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  já  que  as  parcelas  informadas  na  PER/DCOMP,  no  montante  de  R$  170.000,01,  não  foram  suficientes  para  liquidar  o  Imposto  de  Renda devido no final do período, no valor de R$ 817.971,48.  Em  sua  defesa,  apresenta  os  comprovantes  das  estimativas  recolhidas, as estimativas compensadas por DCOMP, a Ficha 53  da DIPJ/2004 discriminando o imposto de renda retido na fonte,  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10725.902741/2009­51  Acórdão n.º 1402­003.927  S1­C4T2  Fl. 2.007          7 totalizando  R$  987.971,46.  Aduz  que  não  foi  intimada  para  prestar  esclarecimentos,  não  podendo  mais  proceder  à  retificação  da  DCOMP  para  informar  a  totalidade  das  estimativas de IRPJ.  Passo à análise.  O  direito  à  restituição,  para  que  se  proceda  à  compensação  pleiteada  neste  processo,  requer  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo, conforme prevê o artigo 170 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. " (grifei)  Cabe  ressaltar  que  o  ônus  da  comprovação  do  crédito  é  da  interessada  que  apresentou  a  DCOMP.  É  o  que  determina  o  artigo 333 do CPC.  No presente caso, o crédito de saldo negativo de IRPJ é apurado  no confronto entre o montante das estimativas comprovadamente  recolhidas e o imposto de renda apurado no final do ano. Esta é  a definição legal prevista no artigo 2°, §4° da Lei n° 9.430/96.  Portanto,  seria  ônus  da  interessada  a  demonstração  das  parcelas  que  compõem  o  crédito,  já  que  as  antecipações  das  estimativas  do  IRPJ  podem  ser  extintas  por  pagamentos  ou  compensações  com  créditos  de  anos  anteriores,  apenas  para  citar  algumas  das  possibilidades.  Tendo  em  vista  que  as  estimativas  devem  ser  recolhidas  durante  o  ano­calendário,  as  DCTF  —  declaração  própria  para  constituição  do  crédito  tributário,  e  para  demonstrar  a  forma  de  quitação  destas  antecipações do imposto ­, devem estar coincidentes com a DIPJ  apresentada  para  o  exercício.  Por  fim,  sendo  a  DCOMP  instrumento  necessário  para  a  formalização  da  Declaração  de  Compensação,  possuindo  também  Fichas  próprias  para  o  detalhamento  da  formação  do  crédito,  deve  a  interessada  informar a composição do crédito de  forma a coincidir com as  demais Declarações já citadas — DIPJ e DCTF.  Por  ser  um  sistema  de  verificação  informatizado,  e  sendo  o  preenchimento  das  citadas  declarações  de  responsabilidade  da  interessada que pleiteia seu direito em face da Administração, o  mínimo que ser espera é a coerência nos valores declarados.   No  entanto,  uma  vez  ocorrendo  divergência  entre  os  valores,  não  pode  a Administração,  de moto  próprio,  verificar  quais  as  parcelas  compõem  o  saldo  negativo,  procurando,  em  nome  da  interessada,  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  com  o  fito reconhecer o direito. Como já dito anteriormente, é ônus da  interessada.  Considerando  as  orientações  contidas  na  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Coca]/Cotec  n°  6,  de  21  de  novembro  de  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10725.902741/2009­51  Acórdão n.º 1402­003.927  S1­C4T2  Fl. 2.008          8 2007,  que  define  procedimentos  relativos  ao  tratamento  de  pedidos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  apresentados  por  intermédio  do  Programa  PER/DCOMP,  diante  de  divergências  entre  as  declarações,  a  interessada  deve  ser  intimada  para  proceder  às  correções  necessárias com o fito de demonstrar a comprovação do crédito.  Uma vez coincidentes as declarações e informações, o processo  passa pela verificação das parcelas que compõem o crédito.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  processo.  Em  13/09/2006  foi  emitido  Termo  de  Intimação  n°  628913070  (fls.  84),  com  a  constatação  de  que  a  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  era  inferior  ao  somatório  do  demonstrativo de crédito  informado nas  linhas correspondentes  da DIPJ. Alerta,  ainda,  que  o  total  do  crédito  demonstrado no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da  imposto devido.  Os valores apontados na referida Intimação seriam:  ­  Demonstrativo  parcelas  de  crédito  PER/DCOMP:  R$  170.000,01  ­  Demonstrativo  parcelas  de  crédito  DIPJ:  R$  987.971,49  (Somatório dos valores da Ficha 12 A, linhas 12 a 18).  Neste  mesmo  Termo,  consta  a  intimação  para  retificar  as  referidas  declarações  para  sanear  as  inconsistências,  inclusive  quanto  ao  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  formação  do  saldo negativo de IRPJ.  No entanto, a  interessada não  teve ciência desta  intimação por  motivo  de  mudança.  Verifica­se  que  a  intimação  foi  encaminhada  para  o  endereço  constante  nos  cadastros  da  Receita Federal do Brasil — Avenida Rio Branco, n° 110/34 —  Centro — Rio de Janeiro (fls. 85), já que interessada informou a  mudança do endereço para  o  atual  apenas  em 31/01/2007  (fls.  86).  Ou  seja,  não  houve  ciência  da  intimação  por  omissão  da  própria interessada, já que em setembro de 2006 ela já não mais  se  encontrava  no  endereço  que  constava  nos  cadastros  da  Receita Federal do Brasil,  só  vindo a atualizar as  informações  em 31/01/2007.  Com efeito, o procedimento adotado pela interessada, deixando  de  manter  o  cadastro  atualizado  com  seu  endereço  correto,  contribuiu  para  que  a Administração não  tivesse  conhecimento  de todas as informações concernentes ao crédito, prejudicando a  análise.  Assim,  não  há  que  ser  falar  em  enriquecimento  sem  causa,  ou  violação  a  qualquer  princípio  constitucional.  Em  razão  da  morosidade  na  alteração  cadastral,  a  interessada  perdeu  a  oportunidade  de  retificar  a  DCOMP  antes  da  emissão  do  Despacho Decisório, sendo que qualquer alteração em momento  posterior não é possível em razão do disposto no artigo 77 da IN  SRF n° 900/2008.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10725.902741/2009­51  Acórdão n.º 1402­003.927  S1­C4T2  Fl. 2.009          9 Entretanto,  em  que  pese  seu  procedimento,  e  estando  a  Administração  Pública  vinculada  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  cumpre  reconhecer  que  assiste  razão  em  parte  à  interessada.  Os pagamentos a título de estimativas do imposto devido no ano­ calendário de 2003  foram confirmados nos  sistemas da Receita  Federal do Brasil, e totalizam o montante de R$ 869.019,00 (fls.  87/88), e estão de acordo com as DCTF apresentadas (fls. 94).  As  compensações  da  estimativa  do mês  de março  de  2003,  por  meio de DCOMP, estão confirmadas de acordo com as pesquisas  no sistema da Receita Federal do Brasil,  fls. 89/93,  totalizando  R$ 3.613,72.  Em seguida, cumpre esclarecer que o imposto de renda retido na  fonte  durante  o  período  são  consideradas  antecipações  do  imposto  devido,  desde  que  os  rendimentos  sejam  computados  para a determinação do lucro real (inciso III do §4° do Art. 20  da Lei 9.430/96).  Conforma a decisão ora combatida, as retenções na fonte foram  confirmadas  no  valor  de  R$  114.989,62.  No  entanto,  faltou  a  comprovação  de  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  condição  necessária  para  o  aproveitamento  do  imposto retido na formação do saldo negativo de IRPJ.  Cabe  ainda  verificar  que,  de  acordo  com  a  DIPJ/2004  apresentada,  na  qual  é  demonstrada  a  apuração  do  saldo  negativo de  IRPJ,  contata­se que o  imposto de  renda  retido na  fonte  utilizado  para  formação  do  crédito  seria  de  apenas  R$  15.606,52, conforme FICHA 12 A — Linha 13, e não o total de  R$ 114.989,62, tornando as informações inconsistentes.  Logo, concluo que restou comprovado o recolhimento, a título de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  o  total  de  R$  872.632,72  O imposto de renda devido no final do ano é de R$ 817.971,48.  Assim,  do  confronto  entre  as  estimativas  de  IRPJ  cujo  recolhimento foi confirmado, o imposto de renda devido, apura­ se o saldo negativo no valor de R$ 54.661,24, inferior ao valor  solicitado na inicial  Logo, concluo que estão comprovados os requisitos necessários  para o reconhecimento do direito creditório, previstos no artigo  170 do CTN, ou seja, a certeza e liquidez, ainda que parcial, no  montante  de  R$  54.661,24,  cabendo  a  homologação  das  compensações  das  compensações  até  o  limite  do  crédito  ora  reconhecido.      Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10725.902741/2009­51  Acórdão n.º 1402­003.927  S1­C4T2  Fl. 2.010          10 Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, voto por conhecer do Recurso  Voluntário e negar provimento.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                                 Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004715/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESPÓLIO DA ORIGEM DOS RECURSOS CREDITADOS EM CONTA DO FALECIDO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Para efeitos da presunção legal do arr. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, a comprovação da origem dos recursos depositados é uma obrigação de caráter personalíssimo, a cargo exclusivo do titular da conta-corrente ou de investimento mantida junto a instituição financeira. É improcedente o lançamento tributário que considera omissão de rendimentos tributáveis quando o espólio, na pessoa do inventariante, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária da pessoa física, relativamente a ano-calendário anterior ao óbito.
Numero da decisão: 2202-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESPÓLIO DA ORIGEM DOS RECURSOS CREDITADOS EM CONTA DO FALECIDO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Para efeitos da presunção legal do arr. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, a comprovação da origem dos recursos depositados é uma obrigação de caráter personalíssimo, a cargo exclusivo do titular da conta-corrente ou de investimento mantida junto a instituição financeira. É improcedente o lançamento tributário que considera omissão de rendimentos tributáveis quando o espólio, na pessoa do inventariante, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária da pessoa física, relativamente a ano- calendário anterior ao óbito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 15 /2 00 3- 11 Fl. 538DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 18-8.024, proferido pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria - RS (DRJ/STM) que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou (efls. 412 e ss.): Contra o espólio, acima qualificado foi lavrado auto de infração cm que foi lhe exigido o crédito tributário no montante de RS 63.254,27, nele compreendidos imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano-calendário 1998, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O inventariante, às fls. 346 a 364, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 365 a 399, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Da matéria preliminar 1. Da extinção, por caducidade, do MPF O MPF de n° 081.9000-2002-003696-6, conforme expressamente comprova o termo de verificação final fiscal de 19/12/2003, foi lavrado em 17/09/2002, e supostamente intimado o contribuinte em 19/09/2002 - supostamente, pois o contribuinte já era falecido nessa época, ou seja, nunca poderia ter sido notificado, nem muito menos presumidamente cientificado dos fatos-o prazo decadencial da fiscalização era 09/10/2002. Ocorre que o inventariante, que não tinha ciência alguma dos fatos, por questões relativas ao inventário ainda em curso, tomou ciência do MPF no dia 21/10/2002 e tratou imediatamente de colaborar com a citada fiscalização, juntando no exíguo tempo que teve toda a documentação e informações que dispunha no dia 15/10/2002. Registrc- sc que o domicílio do mesmo é diverso do de cujus. Assim, apenas em 12/11/2002, o Sr. Auditor-Fiscal supostamente reintimou o contribuinte - lembre-sc que nesta data a autoridade competente já tinha ciência do falecimento do contribuinte - para apresentar os extratos bancários indicados no termo de início de fiscalização. Sendo assim, já haviam decorridos 54 dias, 34 dias a mais do prazo fixado para verificação. O inventariante juntou procuração e documentação hábil comprovando a sua qualidade de representante do contribuinte falecido, inclusive declarando seu domicilio, para evitar futuros problemas de intimação, no dia 02/12/2002. Em 10/12/2002, foi lavrado o termo de embaraço à fiscalização que foi explicado pelo inventariante em 07/10/2003, muito embora o inventariante não tenha recebido qualquer notificação. No dia 28/02/2003, segundo o relato de encerramento de verificação fiscal, foi supostamente recebida nova intimação - novamente notificando a pessoa falecida - desconsiderando o seu representante legal. Observe-se que o termo anterior foi realizado em 12/11/2002. Desse modo, mesmo que se considerem válidas as notificações irregulares, não há dúvida de que se passaram 108 dias entre as supostas segunda e terceira reintimações. Com efeito, certo está que o ato administrativo de lançamento está contaminado de nulidade, haja vista que, segundo as disposições combinadas dos artigos 12, 13 e 15 da Portaria n° 3.007, de 26/11/2001, o MPF foi necessariamente extinto por conta da não observância do prazo máximo de reintimação a cada 30 dias. Esse prazo também não foi respeitado pela autoridade fiscal entre a terceira e quarta intimação (28/02 - 28/04,60 dias). Fl. 539DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 Em outras palavras, pode-se dizer que não foi obedecido, pelo Sr. AFRF que subscreveu o auto de infração, o prazo determinado na lei para o MPF, o que significa dizer que houve desvio de poder, passando por cima das disposições legais, não só da Portaria SRF, mas também do próprio Código de Processo Civil e CF. Nesse sentido, requer o impugnante, que seja declarada a nulidade do auto de infração. 2. Da injutídica quebra do sigilo bancário. A quebra do sigilo bancário sem autorização expressa do Poder Judiciário desrespeita o quanto determinado nos incisos X e XII do artigo 5 o da CF. Transcreve ementa de acórdão da jurisprudênciapudicial sobre o assunto. Considerando que o procedimento fiscal, do qual resultou o auto de infração, não respeitou o sigilo bancário de que trata a CF, e teve, como fonte de origem, material de cognição obtido de modo ilícito, requer, o impugnante, pela segunda vez, que seja declarada a nulidade do lançamento, e, por conseqüência, decretado o cancelamento do auto de infração. 3. Da irretroatividade dos efeitos da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei 10.174, dc 2001. O impugnante traz arrazoado sobre o assunto, concluindo que. como o procedimento fiscal teve como base legislação vinda à luz apenas em 2001, que, por óbvio, não existia em 1998, está configurada a ofensa ao principio da irretroatividade da lei, a segurança jurídica c do ato jurídico perfeito. Por este motivo, também se faz necessária a declaração da nulidade do ato de lançamento e o conseqüente cancelamento do auto de infração. 4. Da decadência. Levando-se em consideração do disposto no artigo 150, § 4 o , do CTN e a data na qual o impugnante tomou ciência do auto de infração, todo e qualquer crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos em data anterior a 19/01/1999 - de acordo com o artigo 214 do CPC esta seria a data mínima - estaria extinto por caducidade. Do mérito 1. No caso, foram utilizadas contas correntes mantidas em nome do contribuinte em conjunto com sua esposa Maria das Neves Silveira para recebimento e pagamento de valores que, na realidade, pertenciam, em sua grande maioria, aos clientes do seu escritório e/ou movimentação financeira do escritório, havendo total confusão dos recursos pessoais c das atividades profissionais exercidas pelo fiscalizado. 2. Portanto, a tarefa que foi atribuída ao representante do de cujus, pessoa física não compelida, pela lei, a manter escrituração contábil nem a guardar na memória cada um dos dados pertinentes a sua movimentação bancária, passados mais de cinco anos, e arguido de movimentações não realizadas por ele. 3. O ordenamento jurídico não manda que a pessoa física mantenha escrituração contábil, nem muito menos de outros, certo está que não pode exigir, como de fato não exige, venha a mesma pessoa fornecer pormenores a respeito de sua movimentação bancária ou de outros, como no caso. 4. Os depósitos bancários de origem não comprovada não se prestam, isoladamente, para comprovar nenhuma omissão de rendimentos, e seus valores não servem, isoladamente, para quantificar nenhum crédito trihutário. Esse é o entendimento do 1º Conselho de Contribuintes, conforme ementas que transcreve. 5. Examinando as contas, percebe-se uma série de depósitos em dinheiro que regressavam para a mesma conta e outras, pois, o Dr. Ubirajara, pai do impugnante, tinha a mania de efetuar saques praticamente todos os dias. Por outro lado, a sua esposa depositava esses valores para evitar a guarda doméstica desse dinheiro. 6. A Autoridade Fiscal também considerou rendimento recursos que ingressaram numa determinada conta bancária do fiscalizado em dinheiro, que, na verdade, deveriam ter Fl. 540DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 sido excluídos de tributação por tratarem de depósitos de titularidade do próprio fiscalizado ou de sua esposa, conforme o já explicado. 7. O Sr. AFRF também foi extremamente rigoroso, não se valendo do princípio da proporcionalidade e razoabilidade ao exigir que representante legal do de cujus fosse ao extremo da minúcia para explicar todos os depósitos, inclusive de valores ínfimos, isto c, inferiores a R$ 300,00. Assim, uma série de valores múltiplos de R$ 30,00, que eram os valores das taxas judiciais que foram depositadas na sua conta pra repasse imediato ao Poder Judiciário foram confundidas com rendas e tributadas. Assim, diante das considerações tecidas nos itens anteriores, os valores tributados devem, no mínimo, ser revistos de ofício para desconsiderar como rendimento, não só os depósitos em dinheiro, como também, todos os depósitos múltiplos de R$ 30,00. Da conclusão Diante do exposto, requer, o impugnante, que sejam acolhidas as preliminares e declarado nulo o auto de infração, ou, caso se entenda de forma diferente, seja apreciado o mérito e decretada a improcedência das exigências formuladas no auto de infração. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria SRF n° 103, de 29 de janeiro de 2007, veio o processo para julgamento nesta DRJ. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/STM. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de| Pessoa Física-IRPF Ano-caiendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECADÊNCIA. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo dccadcncial para a Fazenda Pública constituir o credito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Intimado da referida decisão (AR fls. 430) o contribuinte apresentou o recurso Voluntário de fls. 433/464, no qual reitera em grande parte as alegações suscitadas quando da Impugnação, em apertada síntese: -Da Extição, por Caducidade, do MPF; - Da Quebra do Sigilo Bancário; - Da Decadência; - Da Ilegitimidade do lançamento com base em depósitos bancários  -os depósitos bancários são meros indícios de renda, não caracterizando acréscimos patrimoniais suscetíveis de tributação, portanto servem apenas Fl. 541DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 como ponto de partida para o trabalho de investigação por parte da autoridade fiscal;  a regra do artigo 42 da Lei 9.430/96 deve ser interpretada as ponderações jurídicas impostas pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por força do art. 2 º da Lei n. 9.784/99;  não pode, simplesmente, a autoridade fiscal, desprezando o princípio da legalidade, de forma arbitrária, nos depósitos, sem a procura da verdade real, para fazer o lançamento;  a súmula do CARF não pode transformar uma presunção relativa em absoluta, transferindo para o contribuinte o ônus da prova da origem dos depósitos bancários  o dever de investigação foi desprezado pela fiscalização e a verdade real não ficou demonstrada;  a multa exigida no percentual de 75% alcança valor excessivo em relação à suposta infração que lhe deu ensejo, tratando-se na verdade de uma multa confiscatória, não respeitando o princípio da capacidade contributiva;  pela equidade é possível mitigar o efeito do rigor excessivo da lei, impedindo que esta seja um atentado ao próprio direito, devendo ser excluídas multas de grande vulto  colaciona decisões judiciais, administrativas e doutrina para embasar suas alegações;  caso não seja excluída a multa cobrada, que seja então reduzida ao percentual de2%, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor; Em 04 de outubro de 2017, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, resolveram por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução n. 2202-000.809 (efls. 463 e ss.), com os seguintes argumentos, no essencial: (...) Conforme o relatório supra, o auto de infração ora combatido constituiu IRPF referente ao ano-calendan o de 1998. Por sua vez, a fiscalização teve inicio em 2003, momento em que foi intimado o inventariante. Conforme se verifica pela Certidão de Inventariante constante às fls. 376 o senhor Vandyck Neves da Silveira recebeu foi compromissado como inventariante em 20/03/2002. Por outro lado, a certidão de óbito de fls. 378 atesta que o contribuinte Ubirajara Silveira faleceu em 10 de abril de 1998. E certo que o espólio responde pelas dividas do "de cujus", sendo o inventariante eleito como a responsável tributária (artigos 131, III, do CTN). Referida responsabilidade abrange os créditos tributários já definitivamente constituidos, os em curso de constituição na data do evento motivador da responsabilidade (no caso. morte), e aqueles atos constituidos posteriormente ao evento motivador da responsabilidade (no caso, morte), desde que relativos â obrigação tributária surgida até a data daquele mesmo evento (morte), nos termos do artigo 129, do CTN. Todavia, no caso dos autos, trata-se de tributação fundamentada em presunção (art. 42 da Lei nº 9.430) que só poderá elidida pelo sujeito passivo, se justificada, individualizadamente, a origem dos depósitos. Diante desse fato, constata-se que a Fl. 542DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 obrigação prevista no mencionado artigo tem caráter personalíssimo e, nessas condições, não pode ser transferida ao responsável tributário. Se é faticamente impossível intimar o titular da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos bancários, porque falecido, não há como materializar a hipótese de incidência tributária prevista no artigo 42. Caso contrário, estar-se-á transformando uma presunção relativa em presunção absoluta, ao se tomar a totalidade dos depósitos como não comprovados. A questão já foi analisada diversas vezes nesse e.CARF. Concluiu-se que a obrigação de comprovar a origem dos recursos depositados ou creditados na conta bancaria é personalíssima. Logo, se os recursos foram depositados enquanto o sujeito passivo era vivo, não se transfere para seus herdeiros o ônus de comprovar a sua origem. (...) Todavia, conforme relatado, o contribuinte faleceu em abril de 1998. Sendo assim, a parte do lançamento referente ao período de abril à dezembro poderia ser lançada. No entanto, a movimentação relativa ao período de janeiro à abril ocorreu em período anterior ao falecimento. Além disso, como atesta a intimação fiscal de fls. 227, as constas eram conjuntas e não consta dos autos o comprovante de intimação da cotitular para comprovar, individualizadamente, a origem dos depósitos. Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de ter um julgamento justo, motivo pelo qual, determino sua conversão em diligência para que a fiscalização: a) Anexe aos autos as intimações efetuadas a todos os co-titulares das contas correntes; b) Apôs, intime a contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias; Em 12 de dezembro de 2018, foi emitido Relatório Fiscal de Diligência (efls. 505 e ss.) com os seguintes esclarecimentos: - consta no Termo de Verificação a seguinte informação: Cumpre ressaltar que as contas correntes supra indicadas são conjuntas do contribuinte com sua esposa MARIA DAS NEVES SILVEIRA, CPF 171 967.478 79, sendo que esta apresentou declaração própria de IRPF para o exercício fiscalizado. Em consequencia, o montante supra citado está sendo tributado 50% no contribuinte UBIRAJARA SILVEIRA e 50% na contribuinte MARIA DAS NEVES SILVEIRA, esta por meio de MPF próprio. - portanto, a Sra. MARIA DAS NEVES SILVEIRA foi objeto de fiscalização diversa do ora contribuinte, por meio de MPF próprio, processo administrativo fiscal n. 19515.004716/2003-65, tendo a mesma sido intimada a apresentar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias em que era co-titular com o Sr. Ubirajara Silveira. Em 07 de janeiro de 2019, o representante do espólio de Ubirajara Silveira (efls. 533) tomou ciência do resultado da diligência fiscal. Em 04 de fevereiro de 2019, o representante do espólio de Ubirajara Silveira acrescentou os seguintes argumentos em sua defesa (efls. 474 e ss): - não obstante a co-titular MARIA DA NEVES SILVEIRA tenha sofrido atuação distinta da presente, tal autuação foi cancelada por decisão proferida pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, conforme ementa transcrita: Acórdão: 2401-005.127 Número do Processo: 19515.004716/2003-65 Data de Publicação: 01/11/2017 Fl. 543DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 Contribuinte: MARIA DAS NEVES SILVEIRA Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESPÓLIO DA ORIGEM DOS RECURSOS CREDITADOS EM CONTA DO FALECIDO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Para efeitos da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a comprovação da origem dos recursos depositados é uma obrigação do caráter personalíssimo, a cargo exclusivo do titular da conta- corrente ou de invostimento mantida junto a instituição financeira. É improcedente o lançamento tributário que considera omissão de rendimentos tributáveis quando o espólio, na pessoa do inventariante, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária da pessoa física, relativamente a ano-calendário anterior ao óbito. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto. - a decisão proferida no processo n. 19515.004716/2003-11 aplica-se com perfeição ao caso concreto, haja vista que as intimações que precederam a atuação foram dirigidas ao mesmo e único herdeiro, VANDYCK NEVES DA SILVEIRA, que, por questões óbvias, não teria condições materiais de atendê-las, porquanto não se encontrava na posição de titular ou co-titular das contas em questão - ora, como já demonstrado na impugnação e recurso voluntário, o MPF de n° 081.90000-2002-003696-6 foi lavrado em 17/09/2002 e o contribuinte supostamente intimado em 19/09/2002, quando já era falecido, tendo o inventariante sido intimado apenas em 12/11/2002; - é evidente, pois, que a presunção legal do artigo 42 da Lei 9430/96 não se aplica ao presente caso, o que fica evidenciado com o desfecho do PAF n. 19515.004716/2003-11, que recaiu exatamente sobre os mesmos fatos objeto da presente autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O inicio do procedimento fiscal deu-se em face do espólio do contribuinte na data de 19/09/2002, na pessoa da inventariante do espólio, a Sra. MARIA DAS NEVES DA SILVEIRA, relativamente a fatos geradores do ano-calendário de 1998 (fls. 12/13). Conforme certidão de óbito, o contribuinte UBIRAJARA SILVEIRA faleceu em 10/04/1998 (efls. 378). Fl. 544DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 Constata-se que na DIRPF 1999 do contribuinte (efls. 06/11), ano-calendário 1998, constava como inventariante do espólio a Sra. MARIA DAS NEVES DA SILVEIRA. Contudo, o Sr. VANDYCK NEVES DA SILVEIRA apresentou Certidão de Inventariante emitida pelo Cartório do 4º Ofício de Família e das Sucessões de São Paulo (efls. 24), onde ficou demonstrado que o mesmo passou a ser o inventariante do espólio deixado pelo contribuinte a partir de 20/12/2001. Na verdade, a Sra. MARIA DAS NEVES DA SILVEIRA veio a falecer também em 07/02/2001 (efls. 482), posteriormente à morte de seu marido UBIRAJARA SILVEIRA, sendo que o Sr. VANDYCK NEVES DA SILVEIRA passou a ser representante do espólio de ambos seus pais (Ubirajara Silveira e Maria das Neves Silveira). Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal, acostado às efls. 332/335, que o processo administrativo é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário 1998, acrescido de juros de mora e multa de oficio de 75%, em virtude de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários, efetuados cm conta corrente, de origem não comprovada, no valor total de R$ 210.071,12. Por outro lado, o espólio do contribuinte comprovou a origem dos depósitos bancários no valor total de R$ 16.029.072,12 (efls. 333). Segundo o agente lançador (efls. 334), o espólio devidamente intimado, deixou de comprovar a origem dos valores depositados nas contas-correntes mantidas em conjunto pelo Sr. Ubirajara Silveira com o sua esposa, Sr. Maria das Neves Silveira, sendo que esta apresentou declaração em separado. Em consequência, o montante da origem não comprovada foi tributado 50% no contribuinte (R$ 105.035,56) e 50% na contribuinte Maria das Neves Silveira (R$ 105.035,56), sendo que a Sra. Maria das Neves Silveira foi objeto de Mandado de Procedimento Fiscal próprio (Processo Administrativo Fiscal n. 19515.004716/2003-65). Neste ponto, colaciono parte do voto da Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Fries, no Acórdão nº 2401-005.127, em 04/10/2017, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, sobre o tema em questão, referente ao espólio da Sra. Maria das Neves Silveira, contribuinte que possui as contas-correntes conjunta com o ora Recorrente, que passo a adotar como razões de decidir, e a seguir reproduzo: 8. A interposição de recurso administrativo produz o denominado efeito devolutivo, isto é, devolve toda a matéria impugnada para reexame da instância superior. Entre outros aspectos, o recorrente questiona a legalidade do lançamento tributário a partir da utilização dos registros de depósitos bancários, dada a transferência do ônus da prova ao contribuinte. 9. No caso sob exame, assiste-lhe razão. É que o ônus da comprovação da origem dos recursos depositados cm conta bancária constitui uma obrigação de nítido caráter personalíssimo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados cm conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) (GRIFEI) 10. Como se observa, o art. 42 da Lei n° 9,430, de 1996, contém uma presunção relativa de omissão de rendimentos tributáveis, desde que o titular/contribuinte da Fl. 545DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 movimentação bancária não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 11. O ônus da prova das movimentações bancárias em vida do contribuinte não é transmitido ao espólio, inventariante ou herdeiro, até porque é o titular aquela pessoa que possui os meios necessários para comprovar a origem dos valores que transitaram em sua conta bancária. Caso contrário, exigindo-se de terceiros a prova da origem dos depósitos bancários, o conteúdo do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, aproximar-se-á de uma presunção tributária absoluta. 12. Na forma como conduzido o procedimento fiscal, é improcedente o lançamento tributário com base no art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996. As intimações para comprovação da origem dos valores movimentados pela contribuinte foram direcionadas ao seu espólio, em relação a fatos geradores ocorridos antes do seu óbito, com início da ação fiscal após o falecimento da contribuinte. No caso em questão, é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário 1998, sendo que o Sr. Ubirajara da Silveira faleceu em 10/04/1998. Com isso, quem movimentou as contas-correntes objeto da autuação após o falecimento do contribuinte foi sua esposa Maria das Neves Silveira, uma vez que as contas-correntes eram mantidas em conjunto pelo Sr. Ubirajara Silveira com o sua esposa, Sr. Maria das Neves Silveira, sendo que a mesma era representante do espólio do contribuinte no ano-calendário 1998, conforme DIRF 1999 do contribuinte (efls. 06/11). Na forma como conduzido o procedimento fiscal, é improcedente o lançamento tributário com base no art. no art. 42 da Lei nº 9.430. As intimações para comprovação da origem dos valores movimentados pelo contribuinte foram direcionados ao espólio do contribuinte, na pessoa do Sr. VANDYCK NEVES DA SILVEIRA, em relação a fato geradores ocorridos antes do seu óbito 10/04/1998 e posteriores ao seu óbito 11/04/1998 até 31/12/1998 (por sua esposa MARIA DAS NEVES SILVEIRA, representante do espólio, a qual faleceu em 07/02/2001), com a ação fiscal iniciada após o falecimento de ambos. Tal entendimento, encontra-se inclusive sumulado, no verbete de nº 120, deste Conselho. Confira-se: Súmula CARF nº 120 Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deixo de analisar os demais argumentos de defesa contra a pretensão fiscal e decisão de piso, por absoluta desnecessidade para o deslinde do julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Fl. 546DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 Fl. 547DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000517/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.150
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU  SIMULAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  cinco  anos  do  encerramento  do  ano­calendário,  salvo  nas  hipóteses de dolo, fraude e simulação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito tributário lançado.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 28/03/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19515.000517/2004­69  Acórdão n.º 2102­01.150  S2­C1T2  Fl. 147          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  Contra  HSU YUNG  LUNG  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  62/65,  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano­ calendário 1998, exercício 1999, no valor total de R$ 172.925,73, incluindo multa de ofício e  juros de mora, estes últimos calculados até 27/02/2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  58/61,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  (operações  de  transferência  eletrônica  de  fundos através do Sistema FEDLINE por meio de lançamentos a débito de conta na Agência  Banestado NY para o Banco Shinhan Bank Seoul Korea tendo como beneficiário o fiscalizado,  no valor de US$ 100,530.00 em 23/11/1998 e US$ 100,000.00 em 08/12/1998, cuja origem não  foi comprovada mediante documentação)  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 69/70,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­26.444,  de  21/07/2008, fls. 88/93:  3.1.  que  as  estranhas  movimentações  financeiras  nunca  foram  realizadas  pelo  contribuinte,  não  havendo  qualquer  prova,  por  parte  do Fisco,  que  demonstre  ser  este  recorrente,  o  titular  de  tais contas, restando, somente, informações do banco Banestado,  que fora enviado via conta CC5, para talvez um homônimo, ou o  recorrente  esteja  servindo  de  "laranja",  para  terceiros  movimentarem dinheiro de forma ilegal em outro país;  3.2.  o  recorrente  não  tem  como  comprovar  a  origem  dos  recursos  porque  nunca  os  possuiu  e  sequer  enviou,  para  si  ou  para  terceiros,  qualquer  valor,  principalmente  os  referidos  no  auto de infração;  3.3.  que  o  nome  do  contribuinte  apontado  nas  transferência  FEDLINE trata­se de homônimo;  3.4.  "Ante  a  impossibilidade  da  apresentação  de  provas  junto  com este recurso, requer a juntada dos documentos, pertinentes,  oportunamente, em qualquer fase deste processo.".  A  DRJ  São  Paulo  II  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19515.000517/2004­69  Acórdão n.º 2102­01.150  S2­C1T2  Fl. 148          3 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/10/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  96,  o  contribuinte  apresentou,  em  12/11/2008,  recurso  voluntário, fls. 102/109, trazendo as seguinte alegações:  1°)  Tal  presunção  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  não  poderá  prosperar,  sem  que  fiquem  demonstrados  sinais  exteriores  de  riqueza do recorrente;  2°) A presunção júris  tantum do artigo 42 da Lei 9.430/96, por  ser  impossível  o  recorrente  demonstrar  que  trata­se  de  homônimo, ante, a falta de dados de identificação do recebedor  dos recursos, per si não pode caracterizar "omissão de receita"  ou "omissão de informações";  3°) O artigo 5°, especialmente o seu § 4°, da Lei Complementar  105/2001 permite a quebra administrativa do sigilo bancário do  contribuinte,  nas  condições  que  especifica,  possibilitando,  inclusive,  a  exibição  de  documentos  que  envolvam  terceiras  pessoas,  como  o  exame  de  cheques  emitidos  e  depósitos  recebidos na conta fiscalizada "para a adequada apuração dos  fatos";  4°) A lei vigora, quando não tenha vigência temporária, até que  lei  posterior  a  revogue  expressamente,  ou  então  seja  com  ela  incompatível total ou parcialmente.  5°) As presunções  relativas para apuração dos  fatos atribuídos  ao  recorrente  só  será  admissíveis,  obedecidos  aos  princípios  constitucionais da legalidade e da tipicidade.  6°)  A  Lei  Complementar  105/2001,  por  seu  artigo  5°,  §  4°,  permite  a  apuração  e  a  quantificação  real  da  base  de  cálculo  dos tributos mencionados.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19515.000517/2004­69  Acórdão n.º 2102­01.150  S2­C1T2  Fl. 149          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Antes de analisar as alegações do recorrente, cumpre verificar se, na data do  lançamento, o crédito  tributário exigido no Auto de  Infração  já se encontrava alcançado pela  decadência.  O  art.  62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recurso  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19515.000517/2004­69  Acórdão n.º 2102­01.150  S2­C1T2  Fl. 150          5 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  No presente caso, o contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual,  exercício 1999, ano­calendário 1998, fls. 47/49, tempestivamente, apurando saldo de imposto a  pagar, no valor de R$ 2.449,08, depois de compensar  imposto complementar de R$ 5.422,50.  Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que deve­se aplicar, para a contagem  do prazo decadencial, o previsto no § 4º do art. 150 do CTN, conforme entendimento acima  transcrito.  Os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  1998  somente  se  completaram  em  31/12/1998,  data  a  ser  considerada  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, que se encerrou em 31/12/2003. Como o contribuinte somente foi cientificado do  Auto de  Infração  em 01/04/2004, Aviso de Recebimento  (AR),  fls.  67,  tem­se que o  crédito  tributário exigido no Auto de Infração se encontrava fulminado pelo instituto da decadência na  data do lançamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19515.000517/2004­69  Acórdão n.º 2102­01.150  S2­C1T2  Fl. 151          6 Logo,  torna­se desnecessária a análise das argumentações apresentadas pelo  contribuinte no recurso.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  de  ofício  que  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  se  encontrava  fulminado  pelo  instituto da decadência na data do lançamento.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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7902272 #
Numero do processo: 10480.902233/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos.
Numero da decisão: 1301-004.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.902235/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.902235/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico n. 13771.96908.061112.1.3.04-0667no qual o crédito indicado é de pagamento indevido ou a maior de CSLL referente ao período de apuração abril/2011, no valor de R$ 83,50, e o débito indicado para compensação é CSLL de junho/2011. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 22 33 /2 01 7- 01 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.075 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902233/2017-01 O Despacho Decisório eletrônico indeferiu o pedido de compensação tendo em vista que não reconheceu existência de crédito, posto que o DARF indicado encontrava-se integralmente alocado, parte para um débito e outra parte alocado em outra DComp, conforme tela abaixo: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde declara que é optante pela apuração anual do lucro real e que havia recolhido a maior a estimativa mensal da CSLL, tendo resolvido pedir restituição do valor pago a maior, compensando-o com débitos que indicou. Aduz que embora tenha informado por equívoco na composição do seu saldo negativo solicitado no PER/DCOMP nº21939.89197.071112.1.3.03-1300, o valor total do DARF, haveria outro equívoco cometido naquela composição que a prejudicaria e "igualaria" o valor correto do saldo negativo, anulando o efeito do mencionado equívoco, que seria o fato de que não havia sido percebido pelo Despacho Decisório em questão que o débito indicado para compensação no presente PER/DCOMP seria referente à estimativa mensal de CSLL de junho do ano calendário 2011. Assevera que na análise de crédito do PER/DCOMP21939.89197.071112.1.3.03- 1300, onde consta a composição do saldo negativo do ano calendário de 2010 ali pleiteado, no campo denominado "estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, com processo administrativo, processo judicial ou DCOMP", onde deveriam constar todas as estimativas "pagas" com DCOMP, não constaria a presente DCOMP. Conclui a Recorrente que dessa forma, o efeito gerado pelo equívoco de ter informado o valor total do DARF referente à estimativa abril/2011 na composição do saldo negativo ali pleiteado seria anulado na medida em que o valor da estimativa quitada com a presente DCOMP havia deixado de ser informado na composição do saldo negativo da CSLL referente ao ano calendário de 2011, restando mantida a verdade material. -Finaliza requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A DRJ julgou a manifestação improcedente posto que verificou que o DARF indicado já tinha sido inteiramente aproveitado, parte para liquidar um débito, e parte foi aproveitado no PerDcomp 21939.89197.071112.1.3.03-1300. O contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ, tendo apresentado Recurso Voluntário, onde alega nulidade do acórdão recorrido e reitera os argumentos despendidos na manifestação, no sentido de que cometeu equívocos no PerDcomp nº 21939.89197.071112.1.3.03-1300que justificariam a existência de crédito nos PerDcomp constantes deste processo. Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso para determinar a nulidade da decisão recorrida ou, superando a questão da nulidade, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o crédito pleiteado, homologando os débitos compensados. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.075 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902233/2017-01 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-004.070, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10480.902235/2017-92, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-004.070): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente a Recorrente alega nulidade do acórdão recorrido, pois teria se furtado em enfrentar o argumento central por ela apontada, e teria indeferido o pedido sob o fundamento de que a contribuinte teria pretendido retificar o PER/DCOMP nº. 21939.89197.071112.1.3.03-1300, em que foi pedido o Saldo Negativo de CSLL do ano de 2011, “por vias transversas”. Equivoca-se a Recorrente. Em momento algum o acórdão recorrido se referiu a “retificação por vias transversas” ou qualquer expressão do gênero. O acórdão recorrido indeferiu o pedido, porque após verificações aos sistemas da RFB, constatou que o DARF havia sido de fato aproveitado integralmente no PerDcomp nº. 21939.89197.071112.1.3.03-1300. Dessa forma, não procede o argumento de nulidade do acórdão recorrido. Quanto ao mérito, a Recorrente defende que deve ser privilegiado o princípio da verdade material, e argumenta a decisão da DRJ merece ser reformada, pois, assim como o despacho decisório emitido, privilegia a forma em detrimento da verdade material, pois, de fato, há outro equívoco cometido além da indicação do valor total do DARF naquela composição do saldo negativo, que prejudica a Recorrente e “iguala” o valor correto do Saldo Negativo, anulando o efeito do equívoco identificado. A Recorrente, de maneira confusa, alega que cometeu erros na indicação do saldo negativo referente ao ano-calendário de 2011, indicado no PerDcomp nº. 21939.89197.071112.1.3.03-1300. O contribuinte declara ter cometido erro no preenchimento da Dcomp nº 21939.89197.071112.1.3.03-1300, quanto ao valor informado de estimativa de janeiro/2011, mas não esclarece o erro, não afirma qual seria o valor devido, pago e declarado, tampouco apresenta documentos que o comprovem. A Recorrente faz referência ainda a dados informados em DCTF, a DCTF não foi anexada à manifestação de inconformidade. O que consta dos autos é a DIPJ, conforme se verifica do índice do processo digital. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.075 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902233/2017-01 Com efeito, a Recorrente argumenta que cometeu erros em outro PerDcomp nº 21939.89197.071112.1.3.03-1300, que não é objeto do presente processo. Ainda assim, os erros supostamente cometidos no preenchimento daquele PerDcomp não foram objetivamente apontados, e tampouco comprovados. Por sua vez, o acórdão da DRJ traz telas que demonstram o aproveitamento integral do saldo negativo informado na DComp n. 21939.89197.071112.1.3.03-1300, bem como o aproveitamento do DARF informado nos PerDcomp objeto de manifestação de inconformidade constantes deste processo (nº 28620.61444.061112.1.3.04-3930 e nº 05690.36504.061112.1.3.04-4700). A autoridade de primeira instância aponta que o pagamento indicado como fonte do crédito pleiteado já foi inteiramente utilizado conforme indicado no Despacho Decisório em lide. Não vislumbro, portanto, a existência de crédito líquido e certo a embasar os pedidos de compensação objeto do presente processo. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 146DF CARF MF

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7873354 #
Numero do processo: 13888.908028/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­006.242  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento  ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a  custos de  instalação de equipamentos do ativo  imobilizado; e  (b5) manter a autuação em relação  aos contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 28 /2 01 1- 61 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação;  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003; e  (d) Quanto aos créditos sobre ativo imobilizado, afirma que:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.231,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908017/2011­81.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.231):  "Do Mérito  Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos  importados;  (3)  Seguros  pagos  sobre  as  mercadorias  vendidas  ao  exterior;  (4)  Depreciação  de  máquinas  e  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 5          4 equipamentos  que  não  participam  do  processo  industrial  da  empresa;  (5)  Depreciação  acelerada  calculada  sobre  bens  em  que  não  há  previsão  legal;  e  (6)  Inclusão  de  serviços  de  instalação  que  não  integram  o  custo  de  aquisição  do  ativo  imobilizado.  Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 6          5 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 7          6 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 8          7 refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 9          8 Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 10          9 mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 11          10 Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 12          11 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 13          12 Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.    (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 14          13 Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 15          14 quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 16          15 Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    (4)  Depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  que  não  participam do processo industrial da empresa  A Recorrente alega que os bens que foram desconsiderados pela  fiscalização são pertinentes ao processo produtivo, porém nada  junta  aos  autos  para  comprovar  essa  alegação,  sendo  incluída  na  Impugnação uma  tabela  com descrição  sumária de  itens  do  imobilizado, e nada mais no Recurso Voluntário.  Não  há  dúvida  que  é  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  despesas  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  desde  que  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação  em  vigor,  em  especial  aquela  relacionada  à  ligação  intrínseca  entre  o  ativo  em  questão  e  a  atividade­fim  desenvolvida.  Esse  aspecto,  arduamente  atacado  pela  fiscalização,  não  foi  rebatido  a  contento  pela  Recorrente  nas  diversas oportunidades que teve para fazê­lo.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 17          16 Portanto,  inexistindo  comprovação  mínima  que  pudesse,  ao  menos, ensejar dúvida para suscitar diligência, nego provimento  ao Recurso nesse ponto, por carência probatória.    (5)  Depreciação acelerada calculada  sobre bens  sem previsão  legal  Quanto a esse item, a Recorrente protesta contra a estratégia da  fiscalização  de  desconsiderar  a  opção  pela  apropriação  de  créditos  das  contribuições  sociais  sob  a  alternativa  de  “depreciação acelerada”, prevista  nas  subsequentes  alterações  nas leis que regem as contribuições sociais, em que foi permitido  a apropriação em 1/48 avos mensais ou 1/24 avos mensais, para  outros bens que não máquinas e equipamentos.  Na  oportunidade  da  fiscalização,  foi  desconsiderada  a  metodologia  de  cálculo  com base  em “depreciação acelerada”  em 24 meses para bens do ativo  imobilizado que não  restaram  identificados  como  máquinas  ou  equipamentos  cuja  NCM  não  constava na lista taxativa da norma que concedeu esse benefício,  e  das  máquinas  e  equipamentos  em  geral  para  os  casos  de  apropriação  em  12  parcelas  até  a  modalidade  de  apropriação  integral.  Com relação a isso, importante lembrar que, como regra geral,  a  apropriação  de  créditos  deve  ser  proporcional  às  taxas  de  depreciação previstas na legislação tributária, sendo facultada a  metodologia de 1/48 avos mensais.  Em  um  momento  seguinte,  visando  estimular  a  expansão  e  a  renovação  do  parque  industrial  brasileiro,  houve  a  edição  da  Medida  Provisória  no  219/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.051/2004,  a  qual,  entre  outras  providências,  dispôs  sobre o desconto dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre  a aquisição de máquinas e equipamentos.  A  Medida  Provisória  em  referência,  em  seu  artigo  2o,  possibilitou  a  utilização,  no  prazo  de  dois  anos,  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o PIS/PASEP e COFINS  sobre  os  custos  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  novos,  taxativamente  arrolados  nos  Decretos  Federais  no  4.955/2004  e  no  5.173/2004,  reduzindo,  especificamente  para  estes  bens,  o  prazo  de  quatro  anos  anteriormente estipulado.  Posteriormente,  em  2008,  foi  editada  outra Medida  Provisória  sobre o assunto (Medida Provisória no 428/2008, posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.774/2008),  possibilitando,  a  partir  de  18/09/2008,  a  tomada  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do  custo de aquisição do bem.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 18          17 Sumarizando  tais  evoluções  legislativas,  temos  o  seguinte  quadro:  Método de  creditamento  Ativos elegíveis  1/48  avos/mês  Qualquer  ativo  imobilizado  adquirido  a  partir  de maio/2004  1/24  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de  outubro/2004  até  dezembro/2010,  limitados  àqueles  NCM’s  listados  nos  Decretos  Federais  nº  4.955/2004  e  5.173/2004,  aplicados  em  processo  industrial.  1/12  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de maio/2008  Em  ambos  os  atos  normativos,  Lei  Federal  no  11.051/2004,  artigo 2o, § 1o, e Lei Federal no 11.774/2008, artigo 1o, § 1o, faz­ se  menção  expressa  a  que  os  bens  do  ativo  imobilizado  que  fazem  jus  à  depreciação  acelerada  respectiva  são  da  espécie  “máquinas  e  equipamentos”,  e  que  o  crédito  será  calculado  sobre o seu “custo de aquisição”:  “LEI FEDERAL no 11.051/2004  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  2  (dois)  anos,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1o do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de  30 de abril  de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que  trata o art. 1o desta Lei.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  correspondente  a  1/24  (um  vinte  e  quatro  avos)  do  custo  de  aquisição do bem.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 19          18 LEI FEDERAL no 11.774/2008  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo de 12  (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS de que tratam o  inciso III do § 1o  do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso  III  do  §  1o  do  art.  3o  da Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  o  §  4o  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados à produção de bens e serviços.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de  aquisição do bem.”  Assim, não poderia a Recorrente tomar créditos na modalidade  acelerada  sobre  aquisição  de  outros  bens  do  ativo  imobilizado  como  benfeitorias  prediais,  mobiliário,  etc.,  tampouco  poderia  ter apropriado créditos sobre máquinas e equipamentos que não  estivessem contidos na lista taxativa dos Decretos no 4.955/2004  e no 5.173/2004.  Portanto,  acertada  a  decisão  recorrida  nesse  particular,  de  modo que não merece reforma.    (6)  Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo  de aquisição do ativo imobilizado  A  Recorrente,  por  outro  lado,  refuta  os  argumentos  da  fiscalização  quanto  as  glosas  efetuadas  sobre  os  serviços  de  instalação relacionados aos bens do ativo imobilizados em razão  de  não  se  integrarem  os  respectivos  custos  de  aquisição,  ressaltando  que,  contabilmente,  tais  serviços  se  integram  ao  custo do equipamento.  Nesse item, há de se concordar com a Recorrente. Explico.  O conceito de ativo imobilizado figura na Lei no 6.404/1976 (Lei  das  S.A.),  que,  em  seu  art.  179,  IV,  com  as  alterações  promovidas  pela Lei  no  11.638/2007,  estabelece  que devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os “...direitos  que  tenham por  objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foram  encontradas na Resolução CFC no 1.025/20054, até 31/12/2009,                                                              4 (...)  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 20          19 e,  desde  então,  no  Pronunciamento  no  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis  ­ CPC, aprovado pela Deliberação  CVM no 583/2009 e pela Resolução CFC no 1.177/2009.  O referido CPC no 27, em seu item 6, define ativo imobilizado:  “Ativo imobilizado é o item tangível que:  ­é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e  ­se espera utilizar por mais de um período.”  Mais adiante, o mencionado CPC no  27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:  “7.  O  custo  de  um  item  de  ativo  imobilizado  deve  ser  reconhecido como ativo se, e apenas se:  ­for  provável  que  futuros  benefícios  econômicos  associados  ao  item fluirão para a entidade; e  ­o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.”  Ainda  sobre a definição dos  itens a  serem registrados no ativo  imobilizado, é interessante analisar o disposto nos itens 16 e 17  do mesmo CPC no 27:  16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:  (a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e  impostos  não  recuperáveis  sobre  a  compra,  após  deduzidos  os  descontos comerciais e abatimentos;  (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo  no  local  e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar da forma pretendida pela administração;  (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do  item  e  de  restauração  do  local  (sítio)  no  qual  este  está  localizado.  Tais  custos  representam  a  obrigação  em  que  uma  entidade  incorre  quando  o  item  é  adquirido  ou  como                                                                                                                                                                                           19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 21          20 conseqüência  de  o  usar  durante  um  determinado  período  para  finalidades  diferentes  da  produção  de  estoques  durante  esse  período.  17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:  (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no  Pronunciamento  Técnico  CPC  33  –  Benefício  Pós­Emprego)  decorrentes diretamente da construção ou aquisição de um item  do ativo imobilizado;  (b) custos de preparação do local;  (c) custos iniciais de frete e de manuseamento;  (d) custos de instalação e montagem;  (e) custos com testes para verificar se o ativo está  funcionando  corretamente,  após  dedução  das  receitas  líquidas  provenientes  da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo  nessa  localização  e  condição  (tais  como  amostras  produzidas  quando se testa o equipamento); e  (f) honorários profissionais.”  Lembrando  que,  para  fins  tributários,  o  conceito  de  ativo  imobilizado  não  poderia  ser  outro  que  não  o  definido  pela  legislação  societária  e  subsidiariamente  pelos  princípios  contábeis  de  aceitação  geral  no  Brasil; mesmo  porque  não  há  uma  definição  própria  em  lei  tributária,  muito  menos  na  legislação  de  regência  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativos.  Nesse  sentido,  os  gastos  relacionados  à  instalação  e  outros  serviços  necessários  para  possibilitar  o  funcionamento  inicial  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  que,  nos  termos  dos  itens  anteriores,  podem  ter  créditos  apropriados,  igualmente  podem  ser  apropriados  na  mesma  sistemática  “acelerada”,  posto que integram o custo de aquisição desses itens.  Portanto,  deve  ser  reformada  a  decisão  nesse  particular,  afastando­se  o  lançamento  no  que  se  refere  a  custos  de  instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 22          21 sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.002297/2007-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe davam provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe davam provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2004 (e-fls. 39/42), onde se apurou Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Despesas com Instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 22 97 /2 00 7- 93 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.002297/2007-93 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/07), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 88/95): O notificado apresentou impugnação em 16/11/2007 (fls. 01/06), anexando registros de nascimento de FLÁVIA PATRÍCIA MENDES BARBOSA, MATHEUS HENRIQUE MENDES BARBOSA e GUSTAVO LUIZ MENDES BARBOSA, para fins de comprovação da relação de dependência, assim como os documentos relativos a suas despesas cm instrução. Juntou também os recibos de pagamentos das despesas médicas glosadas, argumentando ter assim atendido ao art. 80 do Decreto 3.000/99, que trata do assunto. Alega ainda ser a multa aplicada confiscatória e os juros indevidos. Consta ainda do referido relatório: Por meio do Despacho n° 99/2009, da 6ª Turma de Julgamento de Juiz de Fora (fls. 41), o processo retomou em diligência a fim de que fosse requerido ao impugnante elementos adicionais relativos às despesas médicas com os profissionais LEANDRO DE MELO (R$ 2.400,00), MARILEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA (R$ 10.300,00), ALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA (R$ 10.200,00) e RITA DE CÁSSIA SANTANA (R$ 4.000,00), para que o relator do processo pudesse formar juízo sobre o direito alegado. Como resultado da diligência foram juntados ao processo os documentos de fls. 47/63. A Impugnação foi julgada procedente em pare pela 6ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Na declaração de ajuste anual pode ser utilizada a dedução de dependentes, respeitando- se os ditames legais. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Há que ser restabelecida a dedução glosada pela autoridade fiscal por falta de apresentação de documentação comprobatória na fase de revisão da declaração de rendas, quando tal valor restar devidamente corroborado na fase impugnatória. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser mantida a glosa das despesas médicas declaradas quando houver necessidade de elementos adicionais para a formação da convicção de sua ocorrência, além dos recibos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. JUROS DE MORA. A aplicação da multa proporcional e dos juros de mora, com base na taxa Selic, revela a plena obediência da autoridade lançadora à legislação tributária vigente, sendo indevidas as alegações passivas acerca de “confisco”, uma vez que realizada a exação dentro do principio da legalidade que rege a atividade do lançamento. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/05/2010 (e-fls. 99), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 09/06/2010 (e-fls. 100/102) com os argumentos a seguir sintetizados. - Indica a juntada dos documentos comprobatórios das despesas médicas declaradas. - Afirma que toda a documentação pedida através de Intimação própria foi apresentada à época (recibos com cópia dos canhotos dos cheques e declaração dos profissionais Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.002297/2007-93 comprovando as despesas), em conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda e com a Instrução Normativa SRF n° 15, de 06.02.2001. - Alega que o julgador fundamentou sua decisão, principalmente, no instituto da presunção, o que não se admite no Direito Tributário. - Entende que se a documentação apresentada não for suficiente para servir como prova real dos gastos realizados, deve-se mudar a legislação que trata do assunto, vez que não existe outra forma de comprovação. - Requer, se necessário for, a perícia dos documentos apresentados, inclusive com oitiva dos profissionais emitentes, para dissipar qualquer dúvida quanto à veracidade dos mesmos. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas apurada no lançamento e mantida no julgamento de primeira instância. Importante destacar o seguinte trecho do acórdão recorrido, cujas razões acompanho (e-fls. 93): Pertinente também, ao caso, é recorrer-se aos ditames do art. 73 do RIR/1999, que dá embasamento para a autoridade lançadora exigir elementos adicionais que possibilitem a convicção da ocorrência do gasto, principalmente, quando se detecta a existência de despesas com valores exagerados. No presente caso, o contribuinte sequer apresentou à autoridade fiscal os comprovantes originais e cópias das despesas médicas pleiteadas em sua DAA/2004, o que impediu àquela autoridade de formar qualquer convicção sobre a regularidade ou não das despesas pleiteadas. Os recibos apresentados nesta fase de julgamento não foram suficientes para a formação da convicção do julgador sobre a regularidade da dedução pleiteada, pelo que retornaram os autos em diligência fiscal, à vista do fato destacado no Despacho de fls. 41, de serem os valores das despesas medicas informadas exageradas em relação aos rendimentos declarados, levando-se em conta ainda o disposto no art. 29 do Decreto n° 70.235/ 1972, o qual determina que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Em atendimento à diligência solicitada, a autoridade fiscal solicitou ao contribuinte a apresentação de documentação hábil que comprovasse a efetividade dos serviços prestados e de seus pagamentos. E os documentos que poderiam fazer tal prova seriam, por exemplo, extratos bancários contendo ordens de pagamento, cheques ou saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos, ou mesmo exames e radiografias, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. [...] Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.002297/2007-93 A resposta do contribuinte à diligência efetuada não foi suficiente para a formação da convicção deste julgador sobre a regularidade das deduções pleiteadas, não tendo sido apresentado, nos casos, elementos adicionais para a comprovação da ocorrência das despesas efetuadas, apenas simples declarações unilaterais reafirmando o contido nos recibos, ou apenas cópia de canhotos de cheques, devendo assim ser mantida a glosa de R$ 26.900,00. Com efeito, verifica-se que o interessado não juntou aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Cumpre ressaltar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade fiscal. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.002297/2007-93 O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que não é o Fisco que precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte que deve apresentar as devidas comprovações quando solicitadas. Sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Cabe esclarecer, ainda, que a finalidade das perícias e diligências é elucidar questões comprometidas nos autos e não produzir provas a favor do sujeito passivo, motivo pelo qual as considero desnecessárias no caso em exame. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 136DF CARF MF

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7866602 #
Numero do processo: 10120.731117/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011).
Numero da decisão: 3401-006.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.731117/2013­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.071  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE  Por  integrar  o  valor do  estoque  de matéria­prima,  é possível  a  apuração  de  crédito a descontar das contribuições não­cumulativas sobre valores relativos  a  fretes de  transferência de matéria­prima entre estabelecimentos da mesma  empresa.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO DE LOTE PARA  EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência de produto acabado a estabelecimento  filial para “formação  de  lote” de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito  ao  crédito em relação à contribuição.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar  as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco  as respectivas DCTF´s do período de sua apuração.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 11 17 /2 01 3- 59 Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente  à  publicação  da  Lei  nº  12.431/2011  (Publicada  em  27.06.2011).      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a)  por maioria  de  votos,  para manter  a  decisão  de  piso  no  que  se  refere  a  despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionadas  à  formação  de  lote  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi  e  Oswaldo  Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições,  observados  os  demais  requisitos  legais  para  seu  creditamento;  (ii)  admitir  os  créditos  referentes  à  Nota  Fiscal  nº  180;  (iii)  admitir  os  créditos  em  relação  a  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda;  (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria­ prima;  (v)  admitir  o  crédito  presumido  em  relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência;  e  (vi)  negar  provimento  em  relação  aos  demais  itens  recursais.   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:  (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Fl. 3321DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 4          3 Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 5          4 que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos.  (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Fl. 3323DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito”.  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.056,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.730834/2013­63.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.056):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação;  (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos foram tomados após o período de competência contábil  em que foram registradas;  (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados  prescritos  pois  tomados  após  cinco  anos  da  emissão dos respectivos documentos;  (d)  Insumos. Falta de comprovação;  (f)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (h)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (i)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  (j)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Fl. 3325DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 8          7 (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação; 1  Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema quando da  prolação do Acórdão no 3403­002.681, do qual extraí a ementa  proposta ao colegiado:  “COFINS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito ao creditamento em relação à contribuição.” (Acórdão n.  3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  à matéria, sessão de 28.jan.2014)  O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das  contribuições (art. 3o das Leis no 10.637/2003 e no 10.833/2003)  contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. As  transferências  entre  estabelecimentos  da  empresa  de  mercadorias  acabadas,  contudo,  não  encontram,  na  legislação  de regência, previsão de geração de créditos.  Como destacamos no citado acórdão, remetendo a voto do Cons.  Marcos Tranchesi Ortiz:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  (sic)  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento  é  concedido.”  (Acórdão  n.  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012)  Assim,  a  transferência  a  estabelecimento  filial  para “formação  de  lote”,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente à própria venda, ou exportação.                                                              1    Transcritos  apenas  os  entendimentos  que prevaleceram na decisão  sobre o  tema. Deixou­se de  transcrever o  entendimento vencido, que pode ser consultado, na íntegra, no processo paradigma.  Fl. 3326DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 9          8 Mais  enfático,  ainda  o  Acórdão  no  3403­003.164,  no  qual  se  asseverou  o  colegiado,  também  unanimemente,  e  com  minha  participação, que:  “CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não  gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.”  (Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Incumbe registrar que mantenho tal entendimento mesmo após a  reversão  pontual,  por  maioria,  do  resultado  de  um  dos  precedentes  citados  (Acórdão  no  3403­002.681)  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser a “formação de  lotes  de  exportação”  uma  operação  de  venda  (vencidos,  neste  tema,  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo de Oliveira santos e Jorge Olmiro Lock Freire).  Isso  porque  a  “formação  de  lotes  de  exportação”  é  etapa  que  antecede uma possível (mas, ainda não efetivada) exportação, e  não  envolve  nem  compra  nem  venda,  mas  mero  acúmulo  de  mercadorias  para  venda  futura  (a  menos  que  se  demonstre  documentalmente  o  oposto,  o  que  não  ocorre  no  presente  processo). Não vemos, assim, como possa se amoldar a situação  ao disposto no art. IX do art. 3o da lei de regência, que trata de  frete  na  operação  de  “venda”,  visto  que  “venda”  não  houve,  nesta  operação  de  transferência  para  “formação  de  lotes  de  exportação”.    (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos  foram  tomados  após  o  período  de  competência  contábil em que foram registradas;    O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência  em  que  foram  adquiridos.  Contudo,  não  comungo  do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 3327DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 10          9 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  Fl. 3328DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 11          10 diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Fl. 3329DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 12          11 Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados  os demais requisitos legais para seu creditamento.    (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados "prescritos" pois tomados após cinco anos da  emissão dos respectivos documentos;  Nesse  item,  a  Recorrente  alega  que  o  Relatório  Fiscal  que  ensejou o lançamento de ofício considerou ter havido dois tipos  de "prescrição": (i) dispêndios ocorridos antes de julho de 2006;  (ii) dispêndios ocorridos após julho de 2006.  Analisando o aludido Relatório, vê­se que isso não é exatamente  verdade.  O  que  ocorreu  é  que  a  fiscalização  considerou  prescritos os créditos decorrentes de dispêndios realizados após  cinco  anos  contados  de  cada  período  de  apuração  das  contribuições  sociais,  de  de  maneira  que  houve  glosas  "por  prescrição"  separados  mês  a  mês,  sendo  certo  que  o  espaço  temporal objeto daquele MPF de aproximadamente dois anos.  Por outro lado, aduz a Recorrente que não há, na legislação das  contribuições,  tampouco  na  legislação  complementar  (CTN),  previsão  legal  para  a  decadência  do  direito  de  escriturar  os  créditos  extemporâneos  em  cinco  anos,  dado que  o  artigo 168,  do CTN trata de crédito tributário e não de créditos escriturais,  Fl. 3330DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 13          12 como  é  o  caso  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS;  tampouco restaria aplicável o Decreto 20.910/1932, porque esse  estaria  tratando  de  prescrição  do  direito  de  ação  perante  a  Fazenda Pública,  o  que  também  não  seria  o  caso  dos  créditos  escriturais.  Ora,  de  fato,  as  Leis  Federais  10.637/2002  e  10.833/2003  estabelecem  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  a  serem  utilizados  para  desconto  do  valor  devido  ao  PIS  e  à  COFINS,  calculados na modalidade não­cumulativa, sendo certo que são,  indubitavelmente,  "direitos  creditórios"  que  reduzem  o  valor  devido  a  título  das  contribuições  sociais;  indo  mais  além,  quando há  saldo  credor  decorrem do  "excesso"  de  créditos  em  comparação  aos  respectivos  débitos,  é  possível  até  o mesmo  o  seu ressarcimento.  É  verdade,  porém,  que  houve  um  silêncio  nesses  textos  normativos  quanto  ao  prazo  prescricional  para  a  apropriação  dos  créditos  escriturais,  o  que  não  significa  dizer,  aprioristicamente,  que  não  há  um  termo  inicial  ou  que  não  há  limite temporal para o exercício dessa faculdade do contribuinte.  O  ordenamento  jurídico  deve  ser  analisado  como  um  sistema  entrelaçado de normas, princípios  e  valores que não permite a  aplicação  nua  e  crua  de  um  determinado  texto  normativo  sem  avaliar  todos  os  seus  aspectos  ascendentes  e  descendentes.  O  intérprete que assim o fizer colocará em risco toda a efetividade  do  ordenamento,  deixando  margem  para  que  a  atividade  de  interpretação  deixe  de  ter  sua  função  de  uniformizar  igualitariamente  os  direitos  e  obrigações  entre  os membros  da  sociedade sujeita àquele ordenamento, para ser uma ferramenta  de legitimação da imposição individual de vontades.  Dito isso, reconheço que há certa concordância na afirmação de  que  o  direito  ao  aproveitamento  desses  créditos  não  pode  se  confundir  com  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior,  não  se  ensejando  a  aplicação  do  artigo 168, do CTN; contudo, não há como afastar a aplicação  subsidiária do Decreto 20.910/1932, plenamente em vigor, cujo  artigo 1º afirma:    Art.  1º  ­  As  dividas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.    Vê­se  que  o  espectro  alcançado  pelo  citado  artigo  é  absolutamente  amplo,  comportando,  no  trecho  grifado,  uma  gama enorme de "direitos" atribuíveis ao administrado contra a  fazenda  pública,  não  havendo  qualquer  restrição  semântica  à  Fl. 3331DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 14          13 aplicação ao  caso  dos  créditos  escriturais  decorrentes  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Desse modo, adaptando­se ao nosso tema, é imperioso entender  que o artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, implica na observância  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contado  da  competência  tributária em que aquela crédito poderia ter sido escriturado.   Essa discussão não é novidade e já foi objeto de avaliação pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (COSIT),  que  entendeu  de  modo  idêntico  quando  da  Solução  de  Divergência  COSIT  21/2011:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  EXISTÊNCIA  E  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DOS  CRÉDITOS  REFERIDOS  NO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  10.637,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2001;  E  NO  ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.   Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto  no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.  Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  têm natureza complexiva e aperfeiçoam­se no último dia do mês  da apuração.   O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo  aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do  mês subsequente ao de sua apuração;   DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de  janeiro de 1932; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2001; art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Assim,  como  o  direito  ao  crédito  extemporâneo  se  expira  após  cinco anos contados do momento da aquisição das mercadorias  e/ou serviços (fato gerador dos créditos), não há que se reformar  o  lançamento  de  ofício  quanto  se  particular,  mantendo­se  a  decisão recorrida    (d)  Insumos. Falta de Comprovação  A Recorrente apresenta nos itens 2.5.4 a 2.5.9 do seu Recurso as  razões  para  se  reformar  a  decisão  recorrida  dado  que  teria  havido um erro material nos demonstrativos de crédito relativos  a  fornecedor,  em decorrência  de  informação  quanto  ao CNPJ.  Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 15          14 No caso, foi informado o CNPJ 05.252.578/0001­59, enquanto o  correto  seria  o  CNPJ  88.370.945/0001­46.  Feito  esse  esclarecimento, e admitindo a regularidades de tais notas fiscais,  verifica­se  que  se  referem  à  industrialização  por  encomenda  contratada  pela  Recorrente,  relacionadas  ao  produto  “Ácido  Graxo  Vegetal”,  contudo,  diante  da  insuficiência  de  esclarecimentos  quanto  ao  uso  desse  item  nas  atividades  desempenhadas  pela  Recorrente,  não  é  possível  admitir  a  possibilidade de apropriação de créditos . De tal sorte, deve ser  mantida  a  decisão  recorrida,  por  carência  probatória  da  Recorrente fundar seus argumentos, com relação a esses itens.  Quanto  às  glosas  impugnadas  nos  itens  2.5.10  e  2.5.11,  sendo  juntado  o  documento  fiscal  comprobatório  da  despesa,  e  esclarecida  a  natureza  do  serviço  (carga  e  descarga  de  mercadorias em transporte multimodal, nas operações de venda)  e  sua  vinculação  e  essencialidade  em  relação  à  atividade  desempenhada  pela  Recorrente,  é  de  se  admitir  créditos  nesse  particular, devendo a decisão ser reformada.  Quanto às glosas mencionadas nos itens 2.5.12 a 2.5.17 e 2.6.1,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  simplesmente  em  razão  de  haverem sido apresentados documentos  fiscais  comprobatórios,  o  que  foi  feito  já  na  impugnação  e  ignorado  pela  decisão  recorrida.  Tratam­se  de  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda  de  diversos  produtos  que  são  posteriormente  revendidos  pela  Recorrente,  como  pipoca,  farinhas, amendoim, entre outros.   Havia, ainda, no Relatório que deu azo ao lançamento, menção  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Contudo,  a  Recorrente rebate essa conclusão afirmando que as notas fiscais  glosadas  eram  de  pessoas  jurídicas,  juntando­as  desde  a  impugnação,  e  que  tal  equívoco  decorreu  de  o  Excel  desconsiderar os “zeros” à esquerda do CNPJ 00.048.496/0001­ 73, fazendo­o parecer ser um número de CPF (484.960.001­73).  Diante desses esclarecimentos, deve­se reconhecer que as glosas  foram  indevidas  e  que,  portanto,  a  decisão  também  deve  ser  reformada.    (e)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  A  Recorrente  refuta  as  alegações  da  fiscalização  referentes  à  glosa  de  créditos  relacionadas  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  que  foram  efetuadas  considerando  que  tais  dispêndios  deveriam  ser  registrados  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”),  haja  vista  que  os  valores  adquiridos  ou  contratados eram superiores ao montante máximo estabelecido à  época pela legislação do Imposto de Renda para o registro como  despesa  dedutível  em  detrimento  do  registro  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”)  e  sujeito,  assim,  a  depreciação/amortização.  Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 16          15 Ora,  de  fato,  o  valor  do  item  adquirido  ou  serviço  contratado  para realizar a manutenção de bens do seu ativo permanente não  é  o  único  elemento  a  ser  considerado  para  definir  se  tais  dispêndios  serão  tratados  como  despesa  ou  como  ativo  imobilizado.  O  conceito  de  ativo  imobilizado  encontra­se  na  Lei  nº  6.404/1976  (Lei  das  S.A.),  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  em  seu  artigo  179,  IV,  estabelece  que  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os  “direitos  que  tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa  finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram  à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Por  seu  turno,  em  linha  com  o  que  estabelece  o  Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI2,  podemos  depreender  desta  definição  legal  que  devem  ser  classificados  como  ativo  imobilizado “(...) os bens de permanência duradoura, destinados  ao  funcionamento  normal  da  sociedade  e  de  seu  empreendimento,  assim  como  os  direitos  exercidos  com  essa  finalidade”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foi  encontrado na Resolução CFC nº 1.025/20053, até 31.12.2009, e  desde  então  no  Pronunciamento  nº  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis – CPC4, aprovado pela Deliberação  CVM nº. 583/09 e pela Resolução CFC nº. 1.177/09.  O  referido CPC nº  27,  em  seu  item 6,  define  ativo  imobilizado  conforme abaixo:    (...)  Ativo imobilizado é o item tangível que:  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e                                                              2 IUDÍCIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu e GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das  Sociedades por Ações, 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 190.  3 (...)  19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  4  Com  a  reforma  da  Lei  das  S.A.  pela  Lei  nº  11.638/2007,  criou­se  a  possibilidade  de  que  a  competência  para  regulação  de  matéria  contábil  fosse  legalmente  delegada  ao  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  –  CPC,  órgão  que  se  tornou  responsável  pela  emissão  de  pronunciamentos que versam sobre princípios, normas e padrões de contabilidade, os quais vêm  sendo adotados pela Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM.  Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 17          16 se espera utilizar por mais de um período.    Mais adiante,  o mencionado CPC nº 27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:    7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido  como ativo se, e apenas se:  (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao  item fluirão para a entidade; e  (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.    Ora,  consoante  a  definição  acima,  para  que  a  fiscalização  ousasse  desconsiderar  os  valores  registrados  na  contabilidade  como despesas, deveria ter sido feita uma análise pormenorizada  de  cada  item glosado,  com o  intuito de  identificar os  casos  em  que  os  dispêndios  representaram  um  aumento  da  vida  útil  dos  equipamentos  que  foram  objeto  de manutenção,  ou,  ainda,  que  viessem  a  aumentar  a  capacidade  ou  funcionalidade  desses  equipamentos.  Não é o que restou demonstrado no Relatório Fiscal, que, em um  parágrafo, justificou sucintamente a glosa, sem muita convicção.   Diante disso, carecendo de suporte argumentativo e probatório  por  parte  da  fiscalização,  não  se  admite  ignorar  a  escrita  contábil  da  Recorrente,  que  registrou  tais  dispêndios  como  despesas  de manutenção  de  equipamentos  industriais,  de modo  que, mais uma vez, deve ser  reformada a decisão, afastando­se  as glosas de créditos dessa natureza.    (f)  Da  despesa  de  fretes  entre  estabelecimentos  na  movimentação de matéria­prima  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização relativa aos fretes contratados para a movimentação  de  matéria­prima  entre  seus  estabelecimentos,  por  suposta  ausência de permissão legal.  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 18          17 Todavia, ainda que a legislação da modalidade não­cumulativa  das  contribuições  sociais não  tenha previsto a possibilidade de  desconto  de  créditos  sobre  os  serviços  de  frete  decorrentes  da  movimentação de insumos, tal menção nem fosse necessária.   Isso  porque,  o  regime  não­cumulativo  das  contribuições  está  sensivelmente ligado à dualidade custo­receita; não há a menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente  na  compra  de  insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que,  como regra, os gastos na movimentação de  insumos  até o seu efetivo consumo serem integrantes do saldo do estoque.  Dessa  forma,  as  despesas  incorridas  na  movimentação  de  matéria­prima e outros insumos até sua utilização, por compor o  valor  do  seu  estoque,  implica  no  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Nesse  sentido,  a  glosa mencionada  no  Relatório  Fiscal, e que foi confirmada na decisão ora recorrida, deve ser  afastada.    (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 19          18 biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 20          19   Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    (h)  Do crédito presumido decorrente de venda com suspensão  no  mercado  interno  de  “farelo  de  soja”  e  de  "farelo  de  girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    (i)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 21          20 biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 22          21 Rosaldo Trevisan  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 3341DF CARF MF

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Numero do processo: 10886.000519/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 OPÇÃO. INTERNET. RECURSO. A solicitação de opção se sujeita a análise e verificação do preenchimento das condições para opção pelo Simples Nacional em processo próprio.
Numero da decisão: 1201-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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INTERNET. RECURSO. A solicitação de opção se sujeita a análise e verificação do preenchimento das condições para opção pelo Simples Nacional em processo próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório Versa este processo sobre o Pedido de Inclusão (retroativa) no Simples Nacional (e-fl. 02). Defendeu o contribuinte, naquele pedido, que se comporta como optante do Simples Nacional desde 01 de julho de 2007: Alegando que se comporta como optante do Simples Nacional desde 01 de julho de 2007, como demonstram os comprovantes de pagamentos ( DAS ) que seguem em cópias anexas, bem como as certidões que demonstram a regularidade junto ao Município, o Estado e a Receita Federal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 05 19 /2 00 9- 70 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 Através da decisão proferida pela DRF/Niterói (fl. 29), o interessado teve seu pedido indeferido. Aquela Decisão dispôs que não existe previsão legal para apreciar o pedido do interessado: O interessado solicita sua inclusão no Simples Nacional alegando que se comporta como optante desde 01 de julho de 2007, juntando cópias de DAS e certidões de regularidade fiscal. Infelizmente não existe previsão legal para apreciar o pedido do interessado, uma vez que o art. 2°, § 6° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a competência para regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao Simples Nacional. O CGSN por sua vez, através da Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007, regulou a opção em seu art. 7°, §§1° e 2°, que a seguir se transcreve: Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007. art. 7° A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da Internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no §3° deste artigo e observado o disposto no §3° do art. 21. § 2° No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas, independentemente da verificação efetuada conforme disposto no art. 9°. O §3° fala do enquadramento de empresas em início de atividade. Prestados os esclarecimentos necessários, retome o presente à ARF/CFO para dar ciência do presente ao interessado, orientando-o sobre os procedimentos para efetuar sua opção pela Internet. O interessado, cientificado em 24/06/2009 (fl. 31), apresentou, em 17/07/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 32/33. Na referida peça alegou, em síntese, que: sempre que optava pelo seu enquadramento no Simples Nacional apareciam pendências, que foram sanadas; seu pedido, protocolado em 20/04/2009, pode ser visto “como reforço de uma intencionalidade já manifestada em datas anteriores à 20/08/2007”; e que fora deste sistema será obrigado a encerrar suas atividades de vez que não suportaria arcar com as custas mensais que por certo advirão. Nos seus termos: DOS FATOS Sempre que a requerente optava pelo seu enquadramento no Simples Nacional apareciam pendências junto à Receita Federal, Receita Estadual e Prefeitura Municipal, pendências essas que foram todas, no seu devido tempo, sanadas junto àquelas Repartições, com exceção de um débito junto à Receita Federal, referente ao período de janeiro de 2006 á junho de 2007 - código 6106 (Simples Nacional), da qual a requerente somente tomou conhecimento de sua existência no mês de maio de 2008 e, após insistentes tentativas, a requerente conseguiu parcelar o referido débito no mês de abril de 2009, o qual vem honrando mensalmente com seus pagamentos. I Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 Entende a requerente que a sua não inclusão no Simples Nacional se deu em função exatamente da existência do débito acima, o qual, como foi dito, foi devidamente parcelado, não restando, assim, nenhum outro motivo impeditivo. DO DIREITO Da Preliminar Pleiteia a requerente, junto a essa douta Delegacia, a decisão preliminar pela sua inclusão no Simples Nacional, haja vista que a mesma vem, a custa de todo e possível sacrifício, tentando os benefícios que lhe assegura a sua inclusão no Simples Nacional, tendo em vista que fora deste sistema será obrigado a encerrar suas atividades de vez que não suportaria arcar com as custas mensais que por certo advirão, apelando, assim, pelo deferimento de sua solicitação antes da apreciação do mérito, resguardados os direitos das análises que por certo serão feitas às alegações aqui citadas. Do Mérito A solicitação de inclusão feita pela requerente foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Niterói - DRF/NIT sob a alegação de que não existe previsão legal para a inclusão a não ser pela Internet, mas se o ingresso do Simples Nacional se desse exclusivamente pelo respectivo portal na Internet, tal procedimento, via "papel", não estaria aberto ao contribuinte como aqui sucede. I ( Pedido de Inclusão no Simples Nacional - Receita Federal do Brasil Formato do arquivo: Microsoft Word - Verem HTML MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ... www.receita.fazenda.qov.br/publico/formularios/ModelolnciusaoSN.doc) E, se há um pedido dessa natureza, ainda que protocolado em 20/04/2009 (apos 20/08/2007), tal pode ser visto, em verdade, como reforço de uma intencionalidade já manifesta em datas anteriores à 20/08/2007. DO PEDIDO | À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, e tendo em vista que a requerente, fundada em 04/09/1980, portando, com quase 30 anos de existência, sempre buscou, a custa de grandes sacrifícios econômico- financeiros, arcar com suas obrigações em todas as áreas, requer, à luz dos fatos aqui citados, seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, concedendo à mesma os benefícios de sua inclusão no Simples Nacional. A Delegacia de Julgamento, através do Acórdão 12-28.639 - 1ª Turma da DRJ/RJI (e-fls. 40 e ss), negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a decisão proferida pela DRF/Niterói. A DRJ repetiu o fundamento da decisão recorrida de que não existe previsão legal para apreciar o pedido do interessado (inclusão posto que se comporta como optante desde 01/07/2007). Asseverou a DRJ que, de acordo com os artigos 7°, § 1°, e 17, da Resolução CGSN n. 4/2007, a solicitação de inclusão no Simples Nacional, irretratável para todo o ano calendário, deve ser feita por meio da internet, no mês de janeiro (destaquei). Tanto que o próprio recorrente, em anos passados já usou esta via para tentar ser inserido no sistema simplificado. Nos termos da DRJ (destaquei): Fl. 95DF CARF MF http://www.receita.fazenda.qov.br/publico/formularios/ModelolnciusaoSN.doc Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 Conforme visto no Relatório, através da decisão proferida pela DRF/Niterói (fl. 29), o interessado teve seu PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL (fl. 1) indeferido. O pedido foi protocolado em 20/04/2009. Na decisão, a DRF/Niterói observou que não existe previsão legal para apreciar o pedido do interessado (inclusão posto que se comporta como optante desde 01/07/2007). Cita a Resolução CGSN n° 4/2007. A Resolução CGSN n° 4/2007 dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional. De acordo com os artigos 7°, § 1°, e 17, da Resolução CGSN n⁰ 4/2007, a solicitação de inclusão no Simples Nacional, irretratável para todo o ano calendário, deve ser feita, por meio da internet, no mês de janeiro, ou, excepcionalmente, para o ano calendário de 2007, de 01/07/2007 a 20/08/2007. Conforme a consulta de fl. 36, o interessado teve suas Solicitações de Opção pelo Simples Nacional (de 10/07/2007 e 18/02/2009) indeferidas por pendências não resolvidas. A solicitação de opção se sujeita a análise (verificação do preenchimento das condições para opção pelo Simples Nacional). Eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional devem ser regularizadas até o término do prazo para solicitação. Caso não as regularize, o contribuinte se sujeita ao indeferimento da opção (que deve se discutido em contencioso administrativo próprio - relativo ao indeferimento da opção). O PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL não se presta para inclusão retroativa em face de pendências não resolvidas no prazo legal. O indeferimento foi efetuado na forma da legislação. Deste modo, o indeferimento deve ser mantido. Cientificada em 31/05/2010 (e-fl. 48), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que faz referencia aos termos do pedido inicial e passa e refutar a forma e o procedimento do indeferimento das opções ao Simples Nacional pretéritas (e-fl 49): Independente da matéria a ser esposada no âmbito deste RECURSO VOLUNTÁRIO, em linhas que se seguem, o contribuinte/ recorrente reporta-se integralmente as razões de fato e direito já expostos em seu pedido inicial apresentado 20 de abril de 2009. Conforme observa- se nestes autos o recorrente sempre se portou como optante pelo regime tributário fiscal diferenciado SIMPLES NACIONAL, como já manifestado em data anteriores ao período fiscal de 20 de agosto de 2007, daí configurada sua INTENÇÃO DE OPTAR PELO REGIME TRIBUTÁRIO FISCAL EM CAUSA. E mais, a recorrente em tempo algum teve seus pagamentos pelo SIMPLES NACIONAL rechaçados pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o que confirma Sua OPÇÃO TRIBUTÁRIA PELO SIMPLES NACIONAL. QUESTÕES PRELIMINARES. Inicialmente, analisando a documentação trazida aos Autos do Processo,` é de se observar diversos pontos obscuros que fulminam o presente feito como instrumento bastante para promover-se a INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL do contribuinte/recorrente. Com efeito. as informações colhidas nos Autos do Processo, veja-se , no ACÓRDÃO combatido às folhas 38 , verbis “CONFORME A CONSULTA DE FOLHAS 36 ,` O INTERESSADO TEVE SUAS SOLICITAÇÕES DE OPÇÃO PELO 'SIMPLES Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 NACIONAL 01/07/2007 e 18/02/2009 INDEFERIDAS POR PENDÊNCIAS Não Resolvidas. Indaga-se, quais pendências ? Demais disso, não há nos Autos do Processo ora examinado qualquer ato administrativo tributário negando seu pedido de opção , qual Seja, TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, cuja suposta causa da não inclusão do recorrente seria PENDÊNCIAS NÃO Resolvidas. Afora esse registro, não se tem noticia que caso exista esse TERMO DE INDEFERIMENTO foi o recorrente efetivamente cientificado, haja vista que somente com a ciência da pessoa interessada é que se aperfeiçoa o ato administrativo individualizado da NÃO INCLUSÃO, promovendo assim os efeitos que se pretende. Entende o contribuinte /recorrente que essa ausência original do TERMO DE INDEFERIMENTO DE SUA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL nos Autos do Processo poderia ser suprida em algum momento pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA. Contudo vê-se nos autos que esta falta não foi suprida pela Administração. O fato é que não existe nos autos do processo nem o TERMO DE INDEFERIMENTO nem a ciência desse ato administrativo pelo contribuinte /recorrente. O fato de o presente feito processual não ter-se ORIGINADO DE FORMA consentânea com o que determina a legislação acabou por criar uma grave mácula que afetou diretamente o direito de defesa do interessado/ recorrente, dele foi subtraído o direito de dentro do prazo de reclamação impugnação de 30 (trinta) dias, pagar ou parcelar os débitos e assim regularizar sua situação fiscal de forma definitiva e retroativa. Demais disso , ainda que a ausência, mesmo que no próprio TERMO DE INDEFERIMENTO DE SUA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, acerca da natureza da(s) pendências(s) da empresa / recorrente na visão do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, é motivo para tornar NULO tal procedimento, como ficou demonstrado no procedimento administrativo tributário fiscal adotado nestes autos do processo, conforme se vê na seguinte SUMULA: SÚMULA 3ª CC n⁰ 2 (...) E mais, para que o ato administrativo tenha efeitos legais, ele necessita de cinco requisitos , a saber: FlNALIDADE , FORMA, MOTIVO E OBJETO . (...) Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo, portanto de conheço. Não existe previsão legal para deferir o pedido do interessado, tendo-se em vista que a legislação tributária requer que a opção pelo Simples Nacional deve dar-se por meio da Internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. O formulário usado pelo contribuinte aplica-se às situações excepcionais que exemplifica (Pedidos de alteração cadastral solicitados e não processados antes do encerramento do prazo para opção do Simples Nacional), e não para quando o contribuinte simplesmente “não fez a opção na época própria”, como quer o recorrente. Fl. 97DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 o art. 2°, § 6° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a competência para regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao Simples Nacional. O CGSN por sua vez, através da Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007, regulou a opção em seu art. 7°, §§1° e 2°, que a seguir se transcreve: Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007. art. 7° A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da Internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no §3° deste artigo e observado o disposto no §3° do art. 21. § 2° No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas, independentemente da verificação efetuada conforme disposto no art. 9°. No que se refere aos argumentos pelos quais o Recorrente tenta refutar a forma e o procedimento do indeferimento das opções ao Simples Nacional pretéritas (01/07/2007 e 18/02/2009), tais reclames deveriam ter sido levados por procedimento próprio e na época de cada indeferimento citado. Ou seja, trata-se de matéria estranha a estes autos. A referencia a estes indeferimentos feita no acórdão recorrido foi no sentido de ressaltar que o Recorrente conhece a legislação que regula a opção (Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007, art. 8º), mas recusa-se a segui-la. Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007 Art. 8º Na hipótese de a opção a que se refere o art. 7º ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. § 1º Será dado ciência do termo a que se refere o caput à ME ou à EPP pelo ente federativo que tenha indeferido a sua opção, segundo a sua respectiva legislação. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008) § 1º-A O contencioso administrativo relativo ao indeferimento de opção será de competência do ente federativo que decidir o indeferimento, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) Quanto ao argumento de que “a recorrente em tempo algum teve seus pagamentos pelo SIMPLES NACIONAL rechaçados pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o que confirma Sua OPÇÃO TRIBUTÁRIA PELO SIMPLES NACIONAL.”, o tratamento fiscal para tais pagamentos indevidos é o pedido de restituição e/ou compensação, e não pedido de inclusão ao arrepio da legislação fiscal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 98DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 11159.000204/2010-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência.
Numero da decisão: 3002-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata este processo de Notificação de Lançamento para intimar o contribuinte a pagar, ou impugnar, a multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). De acordo com a Notificação, o prazo findou em 05.03.2010, mas o contribuinte transmitiu o Dacon apenas em 16.03.2010 (fl. 24). Em sua Impugnação, o contribuinte alegou problema no aplicativo disponibilizado pela Receita Federal, que somente foi corrigido a poucos dias do término do prazo para entrega do Dacon; que o prazo (3 dias) após a correção do problema foi insuficiente para superar as dificuldades geradas pelo problema; que a obrigatoriedade de declaração mensal se iniciou em janeiro/2010, mas o disciplinamento se deu apenas em março/2010, por meio da IN RFB nº 1.015/2010; que o sítio da RFB permaneceu desatualizado, mantendo as datas de entrega mensal e semestral, o que teria confundido o contribuinte; enfim, alega, de um modo geral, falta de clareza e de objetividade na edição de atos e na prestação de informações, o que dificultou ao contribuinte cumprir a obrigação tempestivamente (fls. 2 a 20). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 15 9. 00 02 04 /2 01 0- 43 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.000204/2010-43 Instruiu sua Impugnação com o recibo de entrega do Dacon, a Notificação de Lançamento, páginas do sítio da Receita Federal na internet, documentos de constituição e representação da empresa (fls. 22 a 58). A Delegacia de Julgamento em Belém decidiu pela improcedência da Impugnação, Acórdão nº 01-19.439 (fls. 68 a 70), tendo em vista que o atraso é fato incontroverso, diante do qual a Administração tem o dever de aplicar a penalidade prevista, por ser o ato do lançamento atividade vinculada e obrigatória. No que concerne ao argumento de que a alteração legislativa teria retroagido, esclareceu que o contribuinte adotou um entendimento equivocado, pois a obrigatoriedade de entrega mensal foi estabelecida em novembro/2009, com efeitos a partir de janeiro/2010. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. O DACON relativo ao mês de janeiro/2010 deveria ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do mês de março/2010 (05/03/10). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14.10.2011, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 118, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 09.11.2011, conforme carimbo de recebimento - fl. 78. Em seu Recurso Voluntário (fls. 78 a 95), a recorrente alega, preliminarmente, que a primeira instância não apreciou o documento denominado “Agenda de Obrigações”, publicada no sítio da Receita Federal, o que caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa e implica nulidade da decisão recorrida. Tal documento demonstraria como os contribuintes foram induzidos a erro. Junta cópia da Agenda Tributária publicada no sítio da RFB, textos extraídos de sites de contabilidade, cópia de mensagens trocadas com a Ouvidoria da Receita Federal, cópia de e-mail emitido pelo setor responsável pelo SPED. Quanto ao mérito, traz os seguintes argumentos, na ordem em que apresentados no Recurso: - a decisão foi regida pelo princípio “in dubio pro fiscum”; - a utilização do verbo “reclamar” pelo relator na elaboração do relatório, palavra contida na frase o contribuinte “reclama de uma série de dificuldades criadas pela Receita Federal relativas a dificuldades técnicas e de informação”, caracteriza notório descaso; - o relator não se manifesta em relação à falta de clareza e objetividade no que tange à nova regra para a prestação da obrigação acessória; - não há habitualidade por parte do contribuinte em descumprir suas obrigações; - julgadores de primeiro grau por vezes se atribuem a função de juiz, acusação e defesa; Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.000204/2010-43 - retoma as alegações da preliminar quanto à falta de apreciação da prova apresentada na fase de impugnação, juntando jurisprudência do CARF nesse sentido; - reafirma que a informação errada no sítio da RFB é uma clara indução a erro, o que faz da recorrente vítima e não transgressor do regramento jurídico; e - requer a apreciação da prova anexa à exordial e a anulação da notificação de lançamento ou, alternadamente, a nulidade do julgamento de primeira instância. O processo foi distribuído equivocadamente para julgamento na 1ª Seção, que declinou competência, tendo sido a mim redistribuído para análise do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Alega a recorrente que a primeira instância não analisou um documento juntado à Impugnação, que visava demonstrar que a Receita Federal induziu o contribuinte a erro ao não excluir do seu sítio a regra que estabelecia duas possibilidades de entrega do Dacon, mensal ou semestral, regra essa vigente até 2009. Por essa omissão, teria o Colegiado a quo incorrido em cerceamento do direito de defesa, o que implicaria a nulidade da Decisão. Entendo que não assiste razão à recorrente. O tal documento que não teria sido analisado é uma tabela com os prazos de entrega de todas as declarações, constante da Agenda Tributária, publicada há anos no sítio na internet da Receita Federal. Nesta tabela, extremamente simples e que se reproduz abaixo, constam apenas as datas de vencimento do Dacon mensal e semestral, com a observação de que a entrega semestral é apenas para as pessoas jurídicas não obrigadas à entrega da DCTF mensal. Cabe a cada contribuinte, a partir da consulta à legislação da DCTF, verificar à qual periodicidade de entrega está sujeito. Há diversas formas de se responder a um argumento e, neste caso, vê-se que o relator optou por demonstrar quais seriam os aspectos determinantes para a fixação da penalidade, frente aos quais não é possível interpor a alegação de ter sido induzido a erro a partir da tabela acima, um argumento sem consistência. Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.000204/2010-43 O voto foi estruturado em duas partes. Na primeira, esclarece-se que a obrigação acessória tem caráter objetivo e que, face ao fato incontroverso da perda do prazo, o ato de lançamento do crédito tributário é vinculado e obrigatório para a Administração Fazendária. Na segunda, explica-se que está equivocada a interpretação adotada pelo contribuinte quanto ao início de vigência da alteração normativa (de entrega semestral para mensal) e apresenta-se a forma correta de leitura das instruções normativas: a periodicidade de entrega do Dacon é subordinada à periodicidade de entrega da DCTF. Como foi determinado ainda em 2009 que todas as pessoas jurídicas passem a entregar a DCTF mensalmente, o Dacon é igualmente mensal. Dessa forma, entendo que o relator respondeu satisfatoriamente ao contribuinte, embora sem discorrer diretamente sobre a Agenda Tributária ou sobre a alegação de ser vítima de “um emaranhado de confusão criado pela RFB”. Ao apontar o caráter objetivo da obrigação tributária e a sua conversão em penalidade pecuniária pelo simples fato de ser descumprida, somado à obrigatoriedade de lançamento pela Fazenda Nacional, creio que o relator definiu quais são os determinantes para a decisão, fundamentada nos arts. 113 e 142 do CTN, conforme consta do voto. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e não se constate a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, o que creio ser exatamente o nosso caso. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito No tocante ao mérito, a recorrente retoma o argumento de que teria sido induzida a erro por atos normativos e administrativos confusos e com divulgação equivocada, no intuito de excluir sua responsabilidade pela infração. Como já apontado, no direito tributário prevalece o caráter objetivo, que se manifesta tanto na definição do que seja o fato gerador da obrigação acessória quanto na caracterização de infração e na definição da responsabilidade por seu cometimento. Temos então que, constatada a existência de ato legal válido que institua a obrigação acessória, e demonstrada nos autos a inobservância dessa obrigação, deve ser aplicada a penalidade prevista ao responsável, responsabilidade essa que só pode ser afastada por dispositivo expresso em lei. A ver alguns artigos do CTN que expressam essa condição: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ............................................................................................................................................ § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ............................................................................................................................................. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. .......................................................................................................................................... Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.000204/2010-43 Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. ........................................................................................................................................... Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifado) Dessa forma, e inexistindo qualquer dispositivo expresso na legislação tributária que afaste a responsabilidade na forma pretendida pela recorrente, alegações como as de que teria sido induzido a erro, que cumpre habitualmente suas obrigações e que a instrução normativa é confusa, entre outras, não têm poder para afastar a sua responsabilidade pela infração. Descumprido o prazo para entrega do Dacon, cabe a aplicação da multa. A tabela da Agenda Tributária é muito simples e, ainda que não tenha sido excluída a regra vigente em 2009, da forma como está apresentada permite ao contribuinte compreender a qual periodicidade está sujeito. O texto deixa claro que a entrega do Dacon é vinculada à entrega da DCTF. Portanto, se o recorrente passou a ter de entregar a DCTF mensalmente a partir de janeiro/2010, é óbvio que não pode entregar o Dacon semestralmente. Em relação aos demais documentos trazidos para demonstrar a “culpa” da Receita Federal, como textos extraídos de sites de contabilidade, cópia de mensagens trocadas com a Ouvidoria da Receita Federal e cópia de e-mail emitido pelo setor responsável pelo SPED, entendo que são igualmente inócuos para afastar a responsabilidade pela infração, tanto por seu conteúdo como pelo fato de referirem-se a período posterior. Nestes autos analisamos Dacon relativo a janeiro/2010. Os documentos foram produzidos entre junho e novembro/2010, ou se referem a outro tema, como SIMPLES ou SPED. Por fim, não irei me manifestar em relação aos argumentos de que a decisão foi regida pelo princípio “in dubio pro fiscum”; que caracterizaria notório descaso a utilização pelo relator do verbo “reclamar” na frase o contribuinte “reclama de uma série de dificuldades criadas pela Receita Federal relativas a dificuldades técnicas e de informação”; e que os julgadores de primeiro grau por vezes se atribuem a função de juiz, acusação e defesa, por serem alheias ao objeto deste processo, qual seja, aplicação de penalidade pecuniária por perda do prazo para entrega de declaração. Com essas considerações, voto por afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 126DF CARF MF

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