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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4420506 #
Numero do processo: 13767.000101/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN. Como o protocolo se deu em 09/06/2005, resta prescrito o valor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 149          1 148  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13767.000101/2005­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.053  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO.  Por  conta  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  para  os  pedidos  efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do  STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador;  para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­ se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar  do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.   Como o protocolo se deu em 09/06/2005, resta prescrito o valor.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/11/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudiño.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 01 01 /2 00 5- 83 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2    Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Restituição  de  créditos do PASEP, recolhidos no ano de 1988 sob a sistemática  dos Decretos­Lei 2.445 e 2.449/88, apresentada pela Prefeitura  Municipal de São Gabriel da Palha, em 09.06.2005 (fl. 1).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória­ES,  através  do  Parecer nº 541/2005, de fls. 15 a 28 e despacho decisório de fl.  29, indeferiu o pedido de restituição com base na constatação de  que  os  pagamentos  hipoteticamente  indevidos  foram  efetuados  em  1988  e  o  pedido  de  restituição  somente  foi  formulado  em  09/06/2005. Assim, na data da formalização do processo todo o  almejado  crédito  já  havia  sido  alcançado  pela  decadência  qüinqüenal,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  Ato  Declaratório  SRF nº 96, de 26/11/1999 e art. 3º da LC nº 118/2005.  Prossegue  o  despacho  decisório  aduzindo  que  a  Prefeitura  Municipal de São Gabriel da Palha carece de legitimidade, pois  o Município de São Gabriel da Palha é que detém a capacidade  tributária passiva a ensejar pedido de repetição de indébito.  A  Prefeitura  Municipal  de  São  Gabriel  da  Palha  apresenta,  então, às fls. 30 a 36, manifestação de inconformidade, alegando  em síntese:  ­ Que os créditos não são de 1988, mas do período que se inicia  em  1988  e  finda  em  março  de  1996,  quando  vigoraram  os  Decretos 2.445 e 2.449/88;  ­ Que o pleiteante é o Município de São Gabriel da Palha, tendo  ocorrido erro formal no preenchimento do pedido de restituição;  ­  Que  irá  providenciar  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios do crédito ao processo.  ­ Que o prazo decadencial para pleitear restituição do PASEP é  de 10 anos conforme dispõe o art. 105 da IN/SRF nº 247/02 e a  Lei nº 8.212/91.  ­ O referido prazo  tem como termo inicial a data da Resolução  do Senado que julgou inconstitucional a cobrança.    Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/RJOII n.º 19.442, de 28/03/2008:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1988 a 29/02/1996  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13767.000101/2005­83  Acórdão n.º 3201­001.053  S3­C2T1  Fl. 150          3 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito  do  contribuinte pleitear  a  restituição  de  contribuição  paga em valor maior que o devido, extingue­se após o transcurso  do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito,  assim  entendida  como  sendo  a  do  pagamento  antecipado,  nos  casos de lançamento por homologação.  Solicitação Indeferida.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O presente processo discute o direito à repetição de valores retidos a título de  PASEP pela recorrente.  A DRJ negou o pedido em face da decadência, motivo pelo qual há o recurso  voluntário.  O período a repetir de PASEP alcança os meses de 01/88 a 02/96.  O pedido de repetição se deu em 09/06/2005.  O STF – Supremo Tribunal Federal – ao julgar o RE 566.621, relatada pela  Ministra Ellen Gracie, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da LC  no.  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo prazo  de  cinco  anos  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005. Por conseguinte, para as ações ajuizadas anteriormente a esta data (09/06/2005), o STF  decidiu que “quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira  Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC para todos os processos.  Como o pedido foi feito em 09/06/2005, o prazo de repetição é de cinco anos,  motivo pelo qual está prescrito.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  prejudicados  os  demais argumentos.    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4  Sala das Sessões, em 21 de agosto21 de agosto de 2012    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

score : 1.0
4421214 #
Numero do processo: 10380.913378/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 64          1 63  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913378/2009­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.124  –  2ª Turma Especial  Data  04 de dezembro de 2012  Assunto  Pedido de Diligência  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  NELSO KICHEL­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 13 37 8/ 20 09 -4 8 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 65          2 Relatório    Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.27/39 contra decisão da 3ª Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  08/07/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  22581.61016.080708.1.3.04­7320 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a)  débitos  informados:  IRRF,  código  de  receita  1705,  período  de  apuração  Junho/2008, data de vencimento 10/07/2008, R$ 449,13; CSLL/COFINS/PIS/PASEP, código  de  receita  5952­02,  2ª  Quinzena  de  Junho/2008,  vencimento  15/07/2008,  R$  872,97;  IRRF,  código de receita 0561­07, período de apuração  junho/2008, data de vencimento 10/07/2008,  R$ 20.022,81;  b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 16.022,49; que o  suposto direito creditório decorreu de pagamento indevido ou a maior da CSLL do período de  apuração  31/07/2005,  código  de  receita  2484,  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 729.466,29, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  623.660,16.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 66          3 Ciente dessa decisão em 21/10/2009 (fls. 07/08), a contribuinte, em 20/11/2009,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos  de  fls.  13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a)  que,  em  31/08/2005,  efetuou  o  recolhimento  de R$  729.466,29,  referente  à  CSLL – Estimativa Mensal, período de apuração:  julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 42);  b) que, ao findar o ano­calendário 2005,  foi apurado, em verdade, um prejuízo  fiscal. Desta forma, inexistindo lucro, não se configurou a situação hipotética descrita na norma  tributária apta a configurar a incidência da CSLL;  c) que, assim, o valor recolhido por estimativa, referente ao período de apuração  do mês de julho de 2005, foi, de fato,  indevido, conforme constatado no fechamento do ano­ calendário  2005  (prejuízo  fiscal).  E,  sendo  indevido,  a  recorrente  utilizou  esse  crédito  para  compensar valores a pagar do ano de 2008, nesse ano; que no PER/DCOMP objeto dos autos  utilizou parte desse crédito;  d) que na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ  2006  consta,  expressamente,  que  teve  um  prejuizo  fiscal  no  ano­calendário  2005. Não  havendo, por conseguinte, que se cogitar em incidência do IRPJ e da CSLL nesse ano, uma vez  que não houve base tributável nesse ano, para efeito desse imposto e da referida contribuição.  Juntou cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ  em Geral  (parte da Ficha da  DIPJ), onde consta Lucro Líquido Negativo do Período de Apuração: R$  ­73.173.069,26  (fl.  15);  e)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009, onde  restou  consignado  expressamente  que  inexistem valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  a  pagar  em  2005  (obs:  DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório de fls. 05/06);  Por fim, com base nessas razões, concluiu a contribuinte:  ­  que  dúvida  não  resta  da  existência  do  crédito,  decorrente  da  inexistência  de  base tributável, em face do prejuízo fiscal devidamente comprovado e informado na DIPJ 2006  e na DCTF Retificadora, tudo do ano­calendário 2005;  ­ que, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900  autoriza a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  razão pela qual  requer  a  revisão do despacho que não homologou  a compensação  pleiteada.  A DRJ/Fortaleza, conforme Acórdão de fls. 23/24­verso, julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade de aproveitamento direto de antecipações de pagamento por estimativa como  crédito sem levá­lo, primeiro, para a declaração de ajuste, cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 67          4 Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO.  As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 27/07/2010 (fl. 26), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 25/08/2010 (fls. 27/39), juntando ainda os documentos de fls.39/57, reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém,  nesta  instância recursal, acrescentou:  ­ que, em que pese ter efetuado o pagamento da CSLL – Estimativa Mensal no  montante  de R$  729.466,29,  período  de  apuração  julho  2005,  apurou  que não havia CSLL  pagar  nesse  período,  pois,  na  Ficha  16  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  Mensal  por  Estimativa,  apurou,  mediante  balanço  ou  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  resultado  negativo R$  (­22.238.973,21),  conforme  demonstra  cópia  da  referida Ficha da DIPJ 2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­ que a DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009, também, comprova que,  com base em balancete de suspensão/redução, sequer havia valor a ser recolhido a esse título,  para o período de apuração julho/2005 (fls.44/56);  ­  que,  através  do  Balancete  de  Suspensão/redução,  a  pessoa  jurídica  poderá  suspender  o  pagamento  do  tributo  do  ano­calendário,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  tributo  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  periodo  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma do imposto de renda pago por estimativa dos meses anteriores à quele a que se refere o  balanço ou balancete mensal levantado;  ­ que, utilizando o direito disposto no artigo 74, da Lei n.° 9.430/96 cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  compensando o referido crédito da CSLL (apurado por estimativa e indevidamente recolhido)  com  outros  valores  a  pagar  do  ano  de  2008,  sendo  que,  no  presente  PER/DCOMP,  utilizou  apenas parte desse crédito, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165 do  CTN,  cumulado  com o  artigo  74  da Lei  n.°  9.430/96 que  regula  a  compensação  de  créditos  advindos de pagamentos  feitos  indevidamente ou  a maior,  teve  seu direito  creditório negado  pela RFB por despacho decisório, sob o fundamento de que o valor a ser compensado já havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  havendo  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP;  ­ que, efetuada a retificação da DCTF, (fl. 44), a decisão recorrida, apesar de não  rechaçar  a  existência  do  crédito,  nega  o  seu  aproveitamento  sob  o  argumento  de  que  não  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 68          5 poderia  ter  sido  utilizado  no  PER/DCOMP  como  CSLL  Estimativa  Mensal  ­  pagamento  indevido ou a maior. De fato, quando do preenchimento da PER/DCOMP, o valor do crédito a  ser compensado foi classificado no campo "Tipo de Crédito" como "pagamento indevido ou a  maior"; que, entretanto, pela ótica do acórdão recorrido, tal crédito deveria ter sido classificado  como “saldo negativo da CSLL do ano­calendário”;  ­ que o acórdão objurgado ainda sugere que a recorrente formule novo pedido de  compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­ que, mesmo se admitindo que houve o equívoco no preenchimento do campo  "Tipo  de  Crédito"  do  PER/DCOMP,  o  que  se  cogita  apenas  em  atenção  ao  principio  da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou demonstrado nos autos que houve pagamento indevido da CSLL do período de apuração  de  julho  do  ano  de  2005. Os  documentos  acostados  comprovam  cabalmente  a  existência  do  crédito de R$ 729.466,29;  ­  que  a  decisão,  ora  atacada,  ao  não  reconhecer  o  crédito,  negou vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade), razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­ que outro ponto merecedor de reparo refere­se à alusão do acórdão recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa'SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida  regra  traz  vedação  à  compensação  do  pagamento  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  com  esses mesmos  tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­  que  a Lei n.° 9.430/96, que dispõe  sobre  a  forma de  cálculo  e  apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74 da  Lei nº 9.430096.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  É o relatório.      Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 69          6   Voto   Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária  que,  nas  fases  anteriores  do  processo,  por  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado, deixou de ser homologada.  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a recorrente pediu a revisão da  decisão recorrida, pedindo o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte,  a extinção dos débitos informados, pela homologação da compensação.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente,  no  ano­calendário  2005,  estava  submetida  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  Lucro  Real  anual,  porém  obrigada  a  antecipar pagamento do  imposto por estimativa mensal, com base na receita bruta mensal ou  com base em balancete de suspensão ou redução.  Por força do art. 28 da Lei nº 9.430/96, a apuração da CSLL segue o regime de  apuração do IRPJ.  Em relação à antecipação de pagamento da CSLL estimativa mensal do período  de apuração julho/2005, a recorrente busca provar, nos autos, que efetuou recolhimento a maior  ou indevido dessa exação fiscal do referido período.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  juntou  aos  autos  as  seguintes  provas  do  suposto  pagamento a maior ou indevido do PA julho/2005:  a) cópia de parte  da Ficha 16 da DIPJ  ­Cálculo da Contribuição Social  sobre  Lucro Líquido Mensal por Estimativa, onde informou, para o período de apuração julho/2005,  CSLL a Pagar R$ 0,00, em face de resultado negativo apurado para esse período, com base  em balancete de suspensão/redução, ou seja, R$ (­ 22.238.973,21) (fl. 43). Não consta dos  autos  cópia  completa  da DIPJ  2006,  ano­calendário  2005.  Sequer  consta  cópia  completa  da  Ficha 16;  b) cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral  ­ da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, informando RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO de R$  (­ 73.173.069,26) = prejuízo contábil (fl. 15);  c) cópia do Comprovante de Arrecadação da CSLL Estimativa Mensal, período  de  apuração  julho/2005,  código  de  receita  2484  (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE  NO  LUCRO  REAL­ESTIMATIVA  MENSAL),  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 729.466,29 (fls.14 e 42);  d) cópia de DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009 (fls. 44/56).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 70          7 Em face desses documentos  juntados,  a  recorrente demanda a  título de direito  creditório  da  CSLL,  nestes  autos,  somente  parte  do  referido  recolhimento,  ou  seja,  R$  16.022,49 (valor original), alegando que, na data de transmissão do PER/DCOMP, havia saldo  disponível,  relativo  ao  referido  recolhimento,  de  R$  623.660,16  (valor  original  na  data  de  transmissão) – fl. 02.  Entretanto,  nas  fases  anteriores  do  processo,  o  direito  creditório  restou  denegado, com base na seguinte fundamentação:  a) consta do Despacho Decisório da DRF/Fortaleza, de 07/10/2009 (fl. 05), que  a  recorrente  confessara  em DCTF  débito  da CSLL  estimativa mensal  do  PA  Julho/2005  no  mesmo  valor  do  pagamento  efetuado,  ou  seja,  R$  729.466,29.  Crédito  pleiteado  não  disponível. Entretanto, não consta dos autos cópia da respectiva DCTF (primitiva) de confissão  do débito do PA julho/2005. A contribuinte juntou cópia da DCTF retificadora, transmitida em  27/10/2009, ou seja, DCTF retificadora efetuada após ciência do referido despacho decisório  (fls. 44/56);  b) consta do Acórdão da DRJ/Fortaleza, de 25/06/2010, que o crédito pleiteado  foi  denegado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  antecipações  de  pagamento  por  estimativa mensal como crédito, devendo, primeiro, levar o valor da antecipação de pagamento  para a declaração de ajuste anual, pois somente é possível utilizar em compensação tributária o  saldo negativo apurado na declaração de ajuste anual (fls. 23/24).  Não obstante, entendo que o equívoco na classificação do crédito pleiteado, se  foi pedido devolução de antecipação de pagamento da CSLL do PA julho/2005 e não o saldo  negativo do ano­calendário 2005, tal situação, por si só, não pode obstar ou prejudicar eventual  existência do crédito pleiteado e seu reconhecimento.  Entretanto,  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  insuficientes,  não  permitem  a  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao  mérito  do  litígio.  Vale  dizer,  há  falhas de instrução do processo.  Torna­se  necessário  que  a  contribuinte,  como  autora  do  pedido  de  aproveitamento de  crédito,  complete as provas que  faltam nos  autos,  quanto  ao  seu pretenso  direito creditório, nos termos dos arts. 15 e 16, III, do PAF e art. 333, I, do Código de Processo  Civil Brasileiro.   No  caso,  em  relação  ao  pretenso  direito  creditório,  as  falhas  de  instrução  do  processo são as seguintes:  a) cópia de parte da Ficha 16 da DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (fl. 43). Sequer  consta cópia completa dessa Ficha;  b)  sequer  consta  cópia  da  Ficha  de Apuração  da CSLL  – Ajuste Anual.  Sem  cotejar,  analisar,  os  dados  dessas  Fichas,  não  há  condições  de  saber  se  o  direito  creditório  pleiteado  já  foi,  ou  não,  utilizado  na  declaração  de  ajuste  anual,  para  formação  do  saldo  negativo;  c)  não  consta  cópia  da  DCTF  original  do  PA  julho/2005. Nas  fls.  44/56,  dos  autos, há cópia de folhas de DCTF Retificadora, quanto ao PA julho/2005. Então, deve existir  uma DCTF original,  pois  há  uma DCTF  retificadora  para o  período  de  apuração  relativo  ao  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 71          8 direito creditório pleiteado. Torna­se necessário, por conseguinte, juntar aos autos cópia dessas  DCTF (primitiva e retificadora), para comparar os dados ou informações que foram retificadas  pela contribuinte;   d)  não  consta  dos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­ calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, que, inclusive, para terem efeito legal,  devem estar  registrados  no LALUR e  transcritos  no Livro Diário. A propósito,  transcrevo  o  disposto no citado dispositivo legal, in verbis:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;  (...)  e) não consta dos autos cópia do Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário  2005, para comprovação do direito creditório pleiteado.   Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Fortaleza, para as  seguintes providências:  1) juntada de cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;  2) juntada de cópia completa da DCTF original, relativo ao período de apuração  julho/2005;  3) juntada de cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;  4)  intimação  da  contribuinte  para  fornecer  e  juntar  aos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­calendário  2005  de  que  trata  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95, registrados no LALUR e transcritos no Livro Diário;  5)  intimação  da  contribuinte  para  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração  contábil,  mormente  dos  Livro  Razão,  Diário  e  Lalur  do  ano­calendário  2005,  para  comprovação do seu direito creditório;  6) elaboração de relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do resultado  da diligência, quanto à existência ou não do direito creditório original pleiteado nos presentes  autos e se disponível para utilização para compensação com os débitos informados nos autos;  7)  intimação  da  contribuinte  do  resultado  do  relatório  de  diligência,  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para,  em  querendo,  apresentar  contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuite,  retornem  os  autos  para  julgamento.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 72          9 Por tudo foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme  proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL

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4360180 #
Numero do processo: 10680.933027/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrente  HOSPITAL MATER DEI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 27 /2 00 9- 79 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  HOSPITAL MATER DEI AS transmitiu Pedido Eletrônico de Restituição ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  visando  a  compensar  o(s)  débito(s) nele confessado(s), montantes a 2.680,52, com crédito oriundo de pagamento a maior  de Cofins,  relativo  ao  fato  período  de  apuração  de março  de  2003. A Delegacia  da Receita  Federal (DRF) em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório Eletrônico (DDE) por meio do  qual  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório  disponível para a compensação declarada na DComp.  Em reclamação, fls. 2 a 5, o declarante alegou que a compensação realizada  não  contempla  as  situações  impeditivas  previstas  no  art.74,  §  3º,  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  que  tem  o  direito  de  retificar  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) e demais obrigações acessórias. Instruiu sua manifestação com os  seguintes documentos:  a)  Cópia da última alteração contratual;  b)  Cópia dos documentos pessoais do responsável perante a SRF;  c)  Cópia do DARF;  d)  Cópia do Despacho Decisório.  A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por falta da existência do direito creditório. O Acórdão nº 02­036.009, de 16 de  novembro de 2011, fls. 24 a 26, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2004  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes  que  as  confirmem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE. O arrazoado de fls. 30 a 51, após síntese dos fatos relacionados com a lide, rechaça  a  decisão  recorrida  por  entender  ter  crédito  em  face  da  Fazenda Nacional,  por  ter  incluído,  equivocadamente,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  o  valor  dos  medicamentos  sujeitos à alíquota zero, tributando­os indevidamente às alíquotas de 3% e 0,65%.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933027/2009­79  Acórdão n.º 3803­003.575  S3­TE03  Fl. 67          3 Insurge­se  contra  a  sumária  negativa  de  apreciação  da  DCTF  retificadora,  argumentando  que  a  transmissão  foi  aceita  pela  Receita  Federal.  Entende  ter  obedecido  às  regras que disciplinam a matéria. Lembra que não há como instruir a DComp retificadora com  qualquer  documento  comprobatório  e  que  a  DCTF  retificadora  tem  os  mesmos  efeitos  da  DCTF original, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro  de 2008. Ademais, considera que a DCTF retificadora é indiciaria do direito do contribuinte, de  sorte  que  a  Fiscalização  estaria  obrigada  a  realizar  diligências  ou  a  intimar  o  interessado  a  prestar  esclarecimentos  e  oferecer  documentos  comprobatórios.  Invoca  o  princípio  do  livre  convencimento dos julgadores administrativos na apreciação da prova e o princípio da verdade  material.  Afirma que a decisão recorrida merece ser reformada para conferir validade  às  informações  existentes  na  DCTF  retificadora,  homologando,  por  consequência  a  compensação realizada e anulando o lançamento de ofício. Alternativa e sucessivamente, pede  a sua anulação, determinando­se à Fiscalização a realização no intuito de verificar e conferir a  existência e o valor do crédito informado na DCTF retificadora.  Na continuação, discorre sobre a origem do crédito, retomando a alegação de  que os mesmos decorrem da exclusão da base de cálculo da Cofins e do PIS dos medicamentos  submetidos  à  alíquota  zero  por  incidência  da  Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  transcrevendo jurisprudência e decisões em Solução de Consulta.  Pede o julgamento simultâneo de outros processos de seu interesse em que se  debate a mesma matéria.  Conclui,  requerendo provimento do  recurso voluntário para  reconhecimento  de que a DCTF enviada e aceita pelo sistema Receita Federal (pois foi possível sua transmissão  eletrônica)  é  legítima  para  validar  o  procedimento  de  compensação,  gerando,  assim,  direito  creditório  e,  por  consequência,  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  cancelado  o  lançamento de ofício  Alternativa e sucessivamente,  a)  Que  seja  reconhecida  validade  à  DCTF  retificadora  transmitida,  anulando  a  decisão  de  1a  instância  e  determinando  que  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  de  Belo Horizonte apure e confira, em diligência fiscal, se o  crédito informado na DCTF retificadora realmente existe  e  se  os  referidos  valores  estão  corretos,  procedendo  à  devida  compensação,  nos  moldes  informados  na  PER/DCOMP, ou;  b)  Que  seja  dado  provimento  do  presente  recurso  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  contribuinte  de  excluir  os  medicamentos sujeitos à alíquota zero da base de cálculo  da  Contribuição  e,  por  consequência,  anular  o  lançamento de ofício, ou;  c)  Que  seja  provido  o  recurso  para  anular  a  decisão  da  1a  instância  e  reconhecer  o  direito  ao  crédito  pelas  razões  invocadas,  determinando  que  a  Fiscalização  da  Receita  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Federal de Belo Horizonte apure e confira, em diligência  fiscal,  se  o  crédito  informado  na  DCTF  retificadora  realmente existe e se os referidos valores estão corretos,  procedendo  à  devida  compensação,  nos  moldes  informados na PER/DCOMP.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  a  51  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BHE­1ª Turma nº 02­036.009, de 16  de novembro de 2011.  Pedido de julgamento simultâneo de processos de interesse do recorrente  Quanto  ao  pedido  formulado  no  sentido  de  outros  24  (vinte  e  cinco)  processos  sejam  julgados  simultaneamente,  esclareço  o  recorrente  de  que  o  sorteio  e  a  distribuição  de  processos  têm  regras  próprias,  estatuídas  no Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RICARF, que se sobrepõem à conveniência do recorrente.  Indefiro.  Matéria controversa  O fundamento para o direito creditório oposto na compensação –  tributação  indevida às alíquotas de 3% e 0,65% das receitas de venda de medicamentos sujeitos à alíquota  zero – ofertado somente na peça recursal, não será conhecido.  Por  se  tratar  de matéria  preclusa,  deixo  de  conhecê­las,  haja  vista  que  em  nenhum momento da peça reclmatória de fls. 2 a 5 o manifestante tratara dessa matéria. Veja­ se, a propósito, o  teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte discutir, no curso do  processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933027/2009­79  Acórdão n.º 3803­003.575  S3­TE03  Fl. 68          5 i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  controverte  tal  matéria.  Ultrapassada  aquela  etapa,  extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Mérito – prova do indébito  Liminarmente,  informo  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  início  de  prova  de  que  o  contribuinte,  ora  recorrente,  tenha  efetivamente  incluído,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  o  valor  dos  medicamentos  sujeitos  à  alíquota  zero,  tributando­os  indevidamente às alíquotas de 3% e 0,65%. Há tão somente sua alegação. E, em sede de prova,  nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non  probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.  (INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7,  (66): 93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     6 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  A prova do alegado direito creditório é ônus que cabia ao recorrente, segundo  o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933027/2009­79  Acórdão n.º 3803­003.575  S3­TE03  Fl. 69          7 Nem  mesmo  a  DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência  do  DDE,  quando o contribuinte não mais dispunha de espontaneidade hábil para conferir­lhe a mesma  natureza da DCTF original2, aporta aos autos a prova da liquidez e certeza do crédito oposto na  compensação, atributos requeridos pelo art. 170 do CTN.  E não se diga que o contribuinte não teve como apresentar a prova requerida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal  faculta­lhe  a produção probatória  a  te o momento processual da  reclamação3,  quando  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início, com a instauração do litígio:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;                                                              2 Inteligência do art. 11 da IN­RFB nº 903, de 2008:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca  da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor  superior  ao declarado,  a pessoa  jurídica poderá  apresentar declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­calendário utilizado como referência  para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo  administrativo,  perante  a  unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica.   § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da  DCTF Mensal  a  partir  do  ano­calendário  em que  ocorreu  o  enquadramento  com base  na  declaração  retificada,  desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora; e II ­ no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também,  Dacon retificador.   § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação  da DCTF Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais  relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º.   §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral, de declaração anteriormente apresentada.  3 Até a Manifestação de Inconformidade, nos processos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e  contribuições federais.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     8 III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993)  [...]  O recorrente entende que a própria Administração deveria ter diligenciado a  produção da prova que, como se viu,  incumbia­lhe produzir. Dado o quadro de repartição do  onus probandi, percebe­se que quando a Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, em seu art.  65, prevê a  "realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas",  não  está  querendo  dizer  que,  diante  de  qualquer  pleito  repetitório  apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para fins de verificar, de oficio, a existência  do crédito pleiteado. O que o  ato  legal quer dizer,  e  isto sim, é que, apresentado o pedido  e  constatado  que  o  contribuinte  demonstrou,  por  documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais (natureza da operação em um ou outro  registro, falta de clareza de algum documento ou registro etc.), demandar por diligências para  dirimir  tais  dúvidas.  Por  certo  que  o  ato  legal  não  quer,  com  a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  A  promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente, a omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  A  razão  pela  qual  estas  considerações  são  feitas  é  a  de  que,  além  da  improcedente alegação da contribuinte de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de  prova,  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  comprovação  de  sua  alegações  de  erro  na  confissão  de  dívida  consubstanciada  na  DCTF.  O  que  se  quer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando  tal  imprecisão  na  identificação  da  origem  e  natureza  do  crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo, suprir esta omissão do contribuinte  (em termos de cumprimento de seus onus  probandi) por via, por exemplo, de diligências ou perícias, já que, como acima já foi exposto,  tais institutos não se destinam a tanto.  O recorrente invoca o princípio processual da verdade material. O que deve  ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não  da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não  está vinculado às versões das partes). Mas  isto,  à evidência, nada  tem a ver com propiciar  à  parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933027/2009­79  Acórdão n.º 3803­003.575  S3­TE03  Fl. 70          9 indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração e comprovação.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10860.000563/2008-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. Não incide o imposto de renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. (Súmula CARF Nº 42) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 12.355,71, referente à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Taubaté, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 115          1 114  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000563/2008­97  Recurso nº  914.939   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.831  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CELIA MARIA DE SOUZA ABUD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO.  Não incide o imposto de renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos  a título de indenização por desapropriação. (Súmula CARF Nº 42)  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de R$  12.355,71,  referente à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Taubaté, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma de Julgamento da DRJ/SP2/SP.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 05 63 /2 00 8- 97 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10860.000563/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.831  S2­TE01  Fl. 116          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  notificação de lançamento de fl. 27, relativa ao imposto sobre a  renda  das  pessoas  físicas,  ano­calendário  2004,  por  meio  da  qual foi apurado o crédito tributário assim constituído:  Imposto  de  renda  suplementar  (sujeito  a  multa  de  ofício):  R$  2.490,48   Multa de ofício: R$ 1.867,86  Juros de mora (calculados até 29/02/2008): R$ 979,50  Imposto de renda (sujeito a multa de mora): R$ 14.157,56  Multa de mora: R$ 2.831,51  Juros de mora (calculados até 29/02/2008): R$ 5.568,16  Valor total do crédito tributário apurado: R$ 27.895,07  Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  às fls. 28, 29 e 30, constatou­se, respectivamente:  1)  a  compensação  indevida  de  carnê­leão,  no  valor  de  R$  2.390,30,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  (R$  16.859,30)  e  o  efetivamente  recolhido  sob  o  código  de  receita 0190 (R$ 14.469,00);  2)  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  a)  G.  J.  Figueira  Perfumes  –  ME,  CNPJ  n°  05.814.335/000167,  no  valor  de  R$  6.673,80;  e  b)  Santander  Seguros  S.A.,  CNPJ  n°  87.376.109/000106,  no  valor  de  R$  3.174,00; e 3) a compensação indevida de imposto de renda na  fonte,  relativo  às  seguintes  fontes  pagadoras:  a)  Prefeitura  Municipal de Taubaté, CNPJ n° 45.176.005/000108, no valor de  R$  4.055,76;  e  b)  Universidade  de  Taubaté,  CNPJ  n°  45.176.153/000122, no valor de R$ 9.089,63.  Da impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  09/04/2008  (fl.  71),  a  contribuinte apresentou, em 27/03/2008, a impugnação de fls. 1  e  2,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  3  a  26,  abaixo  resumida.  1) Em  relação  à  compensação  indevida  do  carnê­leão,  seguem  anexas cópias dos DARFs efetivamente pagos sob o código 0190,  no total de R$ 16.859,30.  2) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  Segue  cópia  do  informe  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  G.  J.  Figueira  Perfumes  –  ME,  CNPJ  n°  05.814.335/000167.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10860.000563/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.831  S2­TE01  Fl. 117          3 3) Compensação de IRRF  3.1.) Em relação à Prefeitura Municipal de Taubaté, ocorreu o  seguinte:  em  01/07/2004,  a  prefeitura  pagou  à  contribuinte,  a  título  de  desapropriação,  o  valor  de  R$  12.355,71  e  reteve  o  valor  de R$ 4.055,76,  conforme processo  141/79­3ª Vara Cível  de  Taubaté  (cópia  anexa).  A  advogada  Daisy  Cury  Andraus  recolheu o IRRF em seu nome, com o seu CPF, conforme cópia  anexa, no valor de R$ 8.111,52, referente ao montante devido na  ação, montante esse relativo a dois contribuintes. Em relação a  esse pagamento, houve o desconto do honorário advocatício de  R$ 4.012,87.  3.2.)  Em  relação  à  Universidade  de  Taubaté,  segue  cópia  do  informe de rendimentos da fonte pagadora, cópia do contrato de  locação e suas alterações.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  75/92, para restabelecer a glosa do imposto pago a título de carnê­leão e do IRRF referente à  fonte pagadora Universidade de Taubaté, bem como afastar a omissão de rendimentos da fonte  pagadora  G.  J.  Figueira  Perfumes­ME.  Também,  considerou  não  impugnada  a  omissão  de  rendimentos recebidos da fonte pagadora Santander Seguros S.A.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  30/05/2011  (fls.  98),  a  interessada, representada por sua procuradora (fls. 100), interpôs recurso voluntário de fls. 99,  em 29/06/2011. Em sua defesa, alega que o valor recebido da Prefeitura Municipal de Taubaté  foi lançado como rendimento tributável, mas se trata de desapropriação, operação sobre a qual  não incide imposto de renda. Ainda aduz que, por um lapso, o recolhimento do DARF foi feito  em  nome  de  Adélia  Cury  Andraus  –  advogada  que  a  representou  no  processo  de  desapropriação, conforme cópias em anexo.  Conforme  Resolução  nº  2801000.113  (fls.  106/109),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  Repartição  de  Origem  para  que  a  da  Prefeitura  Municipal  de  Taubaté fosse intimada a informar:  · Os Rendimentos pagos à contribuinte, no ano de 2004, e o respectivo  Imposto de Renda Retido na Fonte;  · A natureza dos rendimentos pagos à contribuinte nesse período;  · Se  tais  rendimentos  estão  correlacionados  com  a  Ação  de  Desapropriação nº 625.01.1979.000001­8/000000­000.  Em resposta, foi carreado aos autos o documento de fl. 113. Os autos, então,  retornaram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10860.000563/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.831  S2­TE01  Fl. 118          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio em questão diz respeito à tributação, ou não, do valor recebido pela  contribuinte da Prefeitura Municipal de Taubaté, no ano­calendário de 2004.  A  recorrente  defende  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  referidos  rendimentos, considerando que são decorrentes de desapropriação.  No que diz respeito à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Taubaté, assim  se pronunciou a decisão recorrida:  Para  comprovar  a  retenção  na  fonte  do  IRRF  no  valor  de  R$  4.055,76,  relativo  à  fonte  pagadora  Prefeitura  Municipal  de  Taubaté, CNPJ n° 45.176.005/000108, a impugnante apresentou  o demonstrativo de fl. 12, que trata do recebimento de valores a  título  de  desapropriação  pela  impugnante  e  por  três  outras  pessoas.  Saliente­se, inicialmente, que esse documento não está assinado,  nem  vem  acompanhado  de  cópia  da  sentença  judicial  que  deu  origem às informações ali discriminadas.  Por conseguinte, não há no processo nenhum elemento aceitável  de prova que  vincule o DARF de  fl. 11  (recolhido  em nome de  uma  terceira  pessoa)  com  os  rendimentos  declarados  pela  impugnante.  De  qualquer  forma,  se  levarmos  em  consideração  as  informações  do  demonstrativo  de  fl.  12,  podemos  tirar  as  seguintes  conclusões  acerca  do  valor  total  dos  rendimentos  pagos  às  quatro  pessoas  ali mencionadas  e  do  correspondente  IRRF:  Rendimentos  brutos:  R$  38.836,46  +  R$  2.192,22  =  R$  41.028,68   Honorários advocatícios: R$ 8.205,74   IRRF: R$ 8.111,52   Rendimentos  líquidos:  R$  41.028,68  –  R$  8.205,74  –  R$  8.111,52 = R$ 24.711,42   Esses  rendimentos  líquidos  foram  distribuídos  da  seguinte  forma:  à  impugnante  coube  o  valor  de R$  12.355,71  e  a  cada  uma  das  outras  três  pessoas  coube  o  valor  de  R$  4.118,57.  Observe­se: 3 x R$ 4.118,57 + R$ 12.355,71 = R$ 24.711,42.  Ora,  como  a  impugnante  declarou  na DIRPF  2005  (fl.  36)  ter  recebido dessa fonte pagadora o valor de R$ 12.355,71, conclui­ se  que  ela  declarou  exatamente  o  valor  líquido  recebido,  já  deduzido,  portanto,  o  IRRF.  Por  consequência,  não  pode  ela  pretender compensar um valor de IRRF que não compôs o valor  dos rendimentos brutos declarados.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10860.000563/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.831  S2­TE01  Fl. 119          5 Diante  das  considerações  acima,  só  resta  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização, no valor de R$ 4.055,76.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  apresenta,  às  fls.  101/102,  cópia  da  Certidão de Objeto  e Pé da Ação nº 141/1979 de Desapropriação e  Indenização, que  aponta  como  “Requerente”:  Antenor  Mansur  Abud  Júnior,  Antua  Mansur  Abud,  Marília  Mansur  Zonaro e Ziara Maria Mansur Abud. Em princípio, tais requerentes não revestem a qualidade  de sujeito passivo neste processo administrativo.  Entretanto,  verifica­se  que  a  contribuinte  é  parte  envolvida  no  referido  processo,  haja  vista  o  seguinte  registro  constante  da  a  lista  dos  Precatórios  cadastrados  no  sistema de Pagamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativa aos precatórios  devidos pela Prefeitura Municipal de Taubaté, processados pelo E. Tribunal de Justiça:  Ordem  de  Pagto.:  1/1987  ­  Natureza:  OUTRAS  ESPÉCIES  ­  ES/EP: 2001/1986  Nº de autos: 141/79 ­ Ordem Orçamentária: 0/1987   Nº do Protocolo Geral: 2556 ­ Data do Protocolo: 24/06/1986  Autor(es)  :  CÉLIA  MARIA  ABUD  ANTUNES,  SUBST.  PROC.  DE ANTENOR MANSUR ABUD E ANTUA MANSUR ABUD  Advogado(s): DAISY CURY ANDRAUS  Por carecer os  autos de elementos de prova suficientes a comprovar que os  rendimentos recebidos pela interessada da Prefeitura Municipal de Taubaté, no ano­calendário  de 2004, são, de fato, oriundos da citada Ação de Desapropriação, o julgamento foi convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  2801000.113  (fls.  106/109),  para  que  a  da  Prefeitura  Municipal de Taubaté fosse intimada a informar:  · Os Rendimentos pagos à contribuinte, no ano de 2004, e o respectivo  Imposto de Renda Retido na Fonte;  · A natureza dos rendimentos pagos à contribuinte nesse período;  · Se  tais  rendimentos  estão  correlacionados  com  a  Ação  de  Desapropriação nº 625.01.1979.000001­8/000000­000.  Em  resposta,  a  Prefeitura  Municipal  de  Taubaté  prestou  as  seguintes  informações constantes do ofício, à ofício de fl. 113:  “Pelo presente, em atenção a Intimação Sacat n° 328/2012, e de  acordo  com  manifestação  do  Departamento  de  Administração  desta  Prefeitura,  informamos  a  Vossa  Senhoria  que  não  foi  encontrado  no  arquivo  de  Cadastros  de  Servidores  o  nome  de  Célia Maria de Souza Abud.  Informamos  ainda,  conforme  esclarecimentos  do  Diretor  do  Departamento de Finanças da municipalidade, que no exercício  de  2004  foi  efetuado  depósito  judicial  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação n° 141/79 – 3ª Vara Cível de Taubaté, no valor  de  R$  21.673,08  e  que,  desse  importe,  não  houve  descontos  a  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10860.000563/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.831  S2­TE01  Fl. 120          6 titulo de Imposto de Renda, bem como, não há conhecimento de  eventuais retenções efetuadas posteriormente.”  Assim,  a  meu  ver,  restou  confirmado  que  os  rendimentos  declarados  pela  recorrente, referente à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Taubaté, no valor de do valor R$  12.355,71, são oriundos da Ação de Desapropriação e Indenização nº 141/1979.  Tais rendimentos não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Nesse  sentido,  foi  editada  a Súmula CARF nº  42,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os  valores recebidos a título de indenização por desapropriação.   Não  há  que  se  falar  em  IRRF  sobre  os  referidos  rendimentos,  conforme  informado pela Prefeitura Municipal de Taubaté.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo do lançamento o valor de R$ 12.355,71, referente à fonte pagadora Prefeitura  Municipal de Taubaté.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11080.902802/2005-42
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PETIÇÃO APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO OMISSO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Anula-se a decisão de primeira instância referente a pedido de restituição que não se manifestou sobre petição do contribuinte protocolada cerca de um ano antes do julgamento e na qual foi requerida juntada de acórdão deste Conselho que deu provimento ao recurso voluntário referente a processo em que o contribuinte defendeu-se de auto de infração relativo aos mesmos fatos e mesmo período que são objeto do presente litígio.
Numero da decisão: 2802-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ANULAR a decisão de primeira instância para que outro acórdão seja proferido com apreciação acerca da petição de fls. 44, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello e German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 138          1 137  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.902802/2005­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.897  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RAUL MOREIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  PETIÇÃO  APRESENTADA  ANTES  DO  JULGAMENTO.  ACÓRDÃO  OMISSO.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  Anula­se a decisão de primeira instância referente a pedido de restituição que  não se manifestou sobre petição do contribuinte protocolada cerca de um ano  antes  do  julgamento  e  na  qual  foi  requerida  juntada  de  acórdão  deste  Conselho que deu provimento ao recurso voluntário referente a processo em  que o contribuinte defendeu­se de auto de infração relativo aos mesmos fatos  e mesmo período que são objeto do presente litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos ANULAR a  decisão de primeira instância para que outro acórdão seja proferido com apreciação acerca da  petição de fls. 44, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 25/09/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 28 02 /2 00 5- 42 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  German  Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de processo  instaurado a partir da manifestação de  inconformidade  perante  o Despacho Decisório  emitido  em  07/07/2009  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  referente ao Imposto que o contribuinte alegou ter sido pago indevidamente pelo DARF com as  seguintes  características:  código  de  Receita  4600,  data  de  vencimento  31/07/1998,  data  de  arrecadação 31/07/1998, período de  apuração 19/06/1998, valor do principal  e valor  total  de  R$373.593,86.  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP)  foi  transmitido  em  27/06/2003  e  o  indeferimento  deu­se  porque  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado, pois o DARF indicado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  O  contribuinte  alegou  que  houve  um  pedido  de  REDARF  (processo  11080.008302/200601) protocolado em 04/10/2006 pendente de solução por parte da Receita  Federal.  O Pedido  de REDARF  (fls.  12)  almejava  alterar  o CPF de 468.876.870­20  (Carla Maria  de Mello Moreira,  cônjuge  do  recorrente)  para  001.078.590­68,  este  último  o  número de inscrição do recorrente.  Cópia do DARF às fls. 13.  Às fls. 14 o Demonstrativo de Ganho de Capital de alienação de participação  societária fora da bolsa de valores (referente a Cia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix  de POA) no qual foi apurado como imposto devido a importância igual ao valor principal do  DARF em questão.   A manifestação de  inconformidade  foi  protocolada em 29/07/2009, vindo a  ser indeferida pela DRJ sob o fundamento de que não houve a alegada orientação da Receita  Federal  para  retificar o DARF, que o processo de REDARF está arquivado e que não  foram  apontadas  as  razões  ou  os  motivos  e  os  fundamentos  em  que  se  baseia  a  pretensão  do  contribuinte.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 03/11/2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  violação ao devido processo  legal e à ampla defesa por  não  ter  sido  apreciada  a  petição  protocolada  em  25/08/2009  na  qual  são  apontados  os  fundamentos  que  demonstram ser indevido o pagamento e na qual  juntou  o  DARF  supostamente  não  localizado  pela  Receita  Federal,  bem  como  acórdão  proferido  no  processo  11080.017252/2002­11  em  que  o  próprio  recorrente  obteve deste Conselho reconhecimento de que o valor do  DARF é indevido;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.902802/2005­42  Acórdão n.º 2802­001.897  S2­TE02  Fl. 139          3 2.  nulidade do processo a partir da juntada de documentos  feita  em  25/08/2009  com  nova  apreciação  pela  DRF  e  pela DRJ;  3.  não  atendido  o  pedido  anterior,  que  seja  apreciado  o  recurso voluntário, pautado sob as seguintes razões:  3.1. o pagamento indevido refere­se a ganho de capital na alienação de ações  de  propriedade  do  casal,  objeto  do  processo  11080.017252/2002­11,  decorrente de auto de infração cujo pagamento ocorreu em 31/07/1998,  com o CPF da esposa, Srª Carla Maria.  3.2. o pagamento foi muito superior ao devido pois desconsiderou que, sobre  parte  das  ações  alienadas,  havia  direito  adquirido  a  isenção,  o  que  foi  reconhecido no processo 11080.017252/2002­11, relativamente às ações  adquiridas até 31/12/1983  (acórdão 102­49.306 anexado por petição de  18/08/2009 não mencionada no  acórdão  recorrido),  é  induvidoso que o  pagamento foi feito indevidamente;  3.3. em  decorrência  do  reconhecimento  da  isenção,  segundo  o  acórdão  o  imposto  devido  é  de  R$34.881,35  e  não  R$373.609,87  pago  tempestivamente pelo casal que declarou em conjunto;  3.4. Entretanto, como o recebimento em 1998 foi apenas parcial, o recorrente  recebeu  naquele  exercício  apenas  R$209.287,78,  sendo  R$206.407,98  ganho  isento  e R$206.407,98  tributáveis,  correspondendo a  imposto de  R$30.961,20, restando saldo a restituir, na data do pagamento, no valor  de R$342.648,67  3.5. o  saldo  de  10%  não  disponibilizado  ao  recorrente  conforme  contrato  firmado  será  tributado  quando  houver  a  disponibilização,  o  que  pdoe,  inclusive, não ocorrer; e  3.6. há  pronunciamento  deste  Conselho  no  mesmo  sentido  defendido  pelo  recorrente  (acórdão  106­15.000)  referente  à  alienação  de  ações  da  Phenix, em que foi recorrente a Srª Paula Anita de Mello Nesralla.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  recorrente  alega  que  houve  violação  ao  devido  processo  legal  em  decorrência de a DRJ não ter se manifestado sobre a petição protocolada em 25/08/2009.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Esta  petição  não  foi  juntada  aos  autos  antes  do  julgamento  em  primeira  instância,  porém,  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  comprova  às  fls.  44  o  recebimento  do  documento pela DRF Porto Alegre na data mencionada.  Naquela  peça  o  contribuinte  além  de  expor  argumentos  sobre  seu  direito  à  restituição,  requerimento  a  juntada  aos  autos  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  no  processo em que se defendeu de auto de infração relativo ao mesmo período e mesmo fato que  ora é objeto de pedido de restituição.  O acórdão é o de nº 102­49306, de 08/10/2008, e teve a seguinte ementa.  IMPOSTO  SOBRE GANHO DE CAPITAL  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ­ ISENÇÃO ­ Participações societárias com mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem a marca  de  bens  exonerados  do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na  forma do  art. 4º letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação  tenha  ocorrido  já  na  vigência  da  Lei  nº.  7.713/88.  IRPF  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  DECRETO­LEI  1.510/76  ­  Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação de participações societárias integrantes do patrimônio  do  contribuinte  há  mais  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  4º,  alínea d, do Decreto­lei 1.510/76 a época da publicação da Lei  de  nº.  7.713,  em  decorrência  do  direito  adquirido.  DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. De ser afastada a alegação  de  que  parte  dos  valores  foram  recebidos  e  posteriormente  depositados  em  conta  especial,  sem  permitir  ao  contribuinte  a  disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor tributado, já  que  a  estipulação  efetuada  entre  as  partes,  comprador  e  vendedor  das  ações,  não  modificou  a  natureza  da  forma  de  pagamento. Recurso provido.  Do  voto  condutor  destacam­se  dois  pontos  de  interesse  direto  neste  atual  litígio.  Diante  disso,  é  de  se  reconhecer  o  direito  adquirido  do  contribuinte  quanto  à  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Ganho de Capital na alienação das ações adquiridas na vigência  do Decreto­lei n°. 1.510/76, sendo que no presente caso refere­se  às ações adquiridas até agosto de 1982, excluindo­se dai as 970  ações adquiridas em agosto de 1989 (fls. 140).   Assim, pelo exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do  contribuinte,  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  afastar  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital  advindo de lucros decorrentes da alienação de ações depois de 5  (cinco)  anos  da  aquisição  feita  na  vigência  do  Decreto­lei  n°.  1.510/76.  Essa  decisão  foi  ratificada  pela  CSRF  ao  negar  provimento  ao  Recurso  Especial do Procurador da Fazenda Nacional no acórdão 9202­001.681, de 26/07/2011.  Ementa ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  IRPF Exercício:  1998  IMPOSTO  SOBRE GANHO DE  CAPITAL  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ISENÇÃO.  Participações  societárias  com  mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.902802/2005­42  Acórdão n.º 2802­001.897  S2­TE02  Fl. 140          5 trazem a marca  de  bens  exonerados  do  pagamento  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,  na  forma  do  art.  4°  letra  d,  do  DL  1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na  vigência  da  Lei  n  o.  7.713/88.  IRPF  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  DIREITO  ADQUIRIDO  DECRETO­LEI  1.510/76.  Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do  patrimônio  do  contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4°, alínea  d, do Decreto­lei 1.510/76 a época da publicação da Lei de n°.  7.713,  em  decorrência  do  direito  adquirido.  Recurso  especial  negado.  O acórdão recorrido é omisso em relação a essa petição.  De outro giro, um dos fundamentos da decisão de primeiro grau é que “não  foram apontadas as razões/motivos e os fundamentos em que se baseia a sua pretensão”.  Ainda  que  a  razão  da  omissão  possa  ter  sido  atribuída  a  uma  falha  de  instrução processual, com a comprovação do recorrente de que houve o protocolo cerca de um  ano  antes  do  julgamento,  deve  o  processo  retornar  à  primeira  instância  para  proferir  novo  julgamento no qual seja apreciada a petição de fls. 44.  Diante do exposto, voto por ANULAR a decisão de primeira  instância para  que outro acórdão seja proferido com apreciação acerca da petição de fls. 44.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.902802/2005­42  Acórdão n.º 2802­001.897  S2­TE02  Fl. 141          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 25 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8     Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10840.000853/2003-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Nas saídas de produtos tributados, sem o destaque do imposto em nota fiscal com base em autorização judicial, da base de cálculo do imposto deverá ser excluído o valor relativo ao IPI, não destacado mas controlado à parte na escrituração fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Embargos Parcialmente Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para considerar correta a base de cálculo adotada pela Embargante, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó que mantinham o resultado do julgamento do acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.131          1 1.130  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000853/2003­64  Recurso nº  226.421   Embargos  Acórdão nº  3302­001.803  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  IPI  Embargante  Cooperativa de Produtores de Cana­de­Açúcar e Álcool do Estado de São  Paulo ­ Copersucar  Interessado  Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2001  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  declaratórios  relativamente  a  acórdão  cujo  fundamentos apresentem contradição com os fatos constantes dos autos.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INEXIGÊNCIA.  Conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade no  1976­7,  a  exigência  de  arrolamento  de  bens  ou  de  depósito  recursal  para  seguimento  de  recurso  voluntário,  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal federal, é inconstitucional.  MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  É vedado, no processo administrativo, discussão sobre inconstitucionalidade  de lei, como pressuposto para afastamento de exigência legal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2001  BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO.  Nas saídas de produtos tributados, sem o destaque do imposto em nota fiscal  com base em autorização judicial, da base de cálculo do imposto deverá ser  excluído  o  valor  relativo  ao  IPI,  não  destacado  mas  controlado  à  parte  na  escrituração fiscal.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS  DE  VENDAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 08 53 /2 00 3- 64 Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.000853/2003­64  Acórdão n.º 3302­001.803  S3­C3T2  Fl. 1.132          2 O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização  for  efetuada  por  meio  de  cooperativas  centralizadoras  de  vendas,  é  do  cooperado e não da cooperativa.  Embargos Parcialmente Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  parcialmente os embargos de declaração para considerar correta a base de cálculo adotada pela  Embargante, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  que  mantinham  o  resultado  do  julgamento  do  acórdão  embargado.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 1837 a 1848) apresentados contra o  Acórdão n. 201­80.501, de 15 de agosto de 2007 (fls. 1731 e seguintes), da 1ª Câmara do 2º  Conselho de Contribuintes,  que deu provimento parcial  ao  recurso voluntário da  interessada,  em relação a lançamento do IPI.  Segundo  a  embargante,  em  relação  à  primeira  parte  da  autuação,  relativa  à  adoção  de  base  de  cálculo  inferior  à  legalmente  prevista,  a DRJ  reconheceu  a  existência  de  suspensão da exigibilidade, o que levou à exclusão da multa.  Entretanto,  alegou que, primeiramente,  o  acórdão embargado  teria afirmado  que, na hipótese de suspensão de exigibilidade, o procedimento da interessada estaria correto;  mas, no caso de depósitos por conta e risco, o lançamento seria procedente.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.000853/2003­64  Acórdão n.º 3302­001.803  S3­C3T2  Fl. 1.133          3 Mais adiante, teria concluído que a suspensão decorreria apenas de depósitos  não autorizados judicialmente, considerando improcedentes as alegações.  Os embargos foram analisados pelo despacho de fls. 1895 e 1896, cujo teor  foi o seguinte:  Inicialmente, cumpre esclarecer que a tese defendida no acórdão  era  de  que,  para  o  procedimento  ser  considerado  correto,  deveria  basear­se  em  medida  liminar  autorizando­o.  Dessa  forma, caso houvesse depósitos efetuados após a revogação ou  cassação da medida liminar, o procedimento seria incorreto.  De acordo com o auto de infração, apenas no âmbito de uma das  ações  judiciais  foi  deferida  medida  liminar  autorizando  a  realização de depósitos, que  foram efetuados a menor, em face  da questão de mérito.  Já  a  DRJ  demonstrou,  de  fato,  que  um  dos  mandados  de  segurança  foi  extinto  sem  julgamento  do  mérito,  em  face  de  tratar  da mesma  matéria  de  outro,  em  que  a  segurança  havia  sido concedida.  Em relação aos dois outros mandados de segurança, foi obtido  efeito  suspensivo  em  sentença  com  liminar  e  segurança  concedida anteriormente à lavratura do auto de infração.  Portanto, o acórdão baseou­se incorretamente nas conclusões do  auto de infração, cabendo razão à interessada.  Em relação ao segundo item da autuação, alegou que o acórdão  teria  sido  omisso  em  relação  à  transferência  de  créditos  de  acordo com a IN SRF n. 21, de 1997, à substituição tributária, à  responsabilidade  das  cooperativas  pelo  recolhimento  das  contribuições  sociais  e  à  constituição  das  sociedades  cooperativas. Ademais, teria havido omissão em relação à Nota  Cosit n. 234.  Nesse  ponto,  descabe  razão  à  interessada,  uma  vez  que  tais  questões foram completamente irrelevantes para a conclusão.  Como é cediço, a decisão não precisa abordar  todos os pontos  da contestação, mas apenas adotar um fundamento coerente.  Nesse aspecto,  ficou claro no acórdão que a questão relevante  seria  a  da  legitimidade.  Asseverou  o  acórdão  que  as  cooperativas não têm “mandato legal” em questões tributárias e  que  a  interessada  apropriou­se  indevidamente  dos  créditos,  tratando­os como se fossem seus e, ao contrário do que alegou a  embargante,  o  acórdão analisou  as  conclusões  da mencionada  Nota Cosit.  Por  mais  convicção  que  a  interessada  tenha  de  que  adotou  o  procedimento  correto,  o  acórdão  considerou  que  não,  não  havendo previsão legal para reconsideração da decisão.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.000853/2003­64  Acórdão n.º 3302­001.803  S3­C3T2  Fl. 1.134          4 Nessa  matéria,  o  acórdão  somente  poderia  ser  reformado  por  recurso especial, cuja admissibilidade depende da demonstração  dos requisitos regimentais.  À  vista  do  exposto,  proponho  que  os  embargos  tenham  seguimento deferido apenas em relação à primeira matéria, que  se refere à correta apuração da base de cálculo do IPI.  Dessa  forma,  os  embargos  seguiram  em  relação  ao  cumprimento  das  condições para que os depósitos efetuados fossem considerados integrais e em relação à multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Os  embargos  foram  admitidos  apenas  em  relação  à  primeira  questão,  qual  seja  a  integralidade  dos  depósitos  efetuados,  uma  vez  que,  incorretamente,  baseou­se  nas  informações  constantes  do  auto  de  infração,  que  foram  corrigidas  no  âmbito  do  acórdão  de  primeira instância.  Quanto a essa questão, restou demonstrado que os depósitos foram efetuados  na vigência de medidas judiciais que autorizavam o procedimento da interessada.  Nesse  sentido,  a  antiga  1ª  Câmara  já  se  manifestou  favoravelmente  à  interessada no julgamento do Recurso n. 125.144 (Acórdão n. 201­79.472), cuja ementa foi a  seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 30/04/1998 a 10/05/2001  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A opção do sujeito passivo pela discussão judicial a respeito da  incidência  do  tributo  e  eventual  direito  de  crédito  importa  na  renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria  discutida no Judiciário.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA DE DEFESA.  É  vedado  no  processo  administrativo  discussão  sobre  inconstitucionalidade de lei, como pressuposto para afastamento  de exigência legal.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 30/04/1998 a 10/05/2001  Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO.  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.000853/2003­64  Acórdão n.º 3302­001.803  S3­C3T2  Fl. 1.135          5 Nas saídas de produtos tributados sem o destaque do imposto em  nota fiscal com base em autorização judicial, da base de cálculo  do  imposto  deverá  ser  excluído  o  valor  relativo  ao  IPI,  não  destacado, mas controlado à parte na escrituração fiscal.  Recurso provido.(D.O.U. de 21/08/2007, Seção 1, pág. 22.)  O acórdão teve o seguinte fundamento:  Entretanto,  devem  os  fatos  ser  examinados  em  função  do  procedimento  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n.  67,  de  1998.  O  seu  art.  1º  referiu­se  a  duas  hipóteses:  notas  fiscais  com  lançamento  do  imposto  (destaque)  ou  notas  fiscais  com  indicação do imposto tendo em vista decisão judicial.  No  caso  de  “indicação  do  imposto  tendo  em  vista  decisão  judicial”,  a  IN  obviamente  pressupõe  que  o  valor  do  imposto,  que deverá ser tratado como receita, estava embutido no preço  dos produtos.  Entretanto, a interpretação restringe­se aos casos em que, de um  lado,  tenha  havido  autorização  em  decisão  judicial  provisória  para  o  procedimento  e,  de  outro,  os  valores  tenham  sido  devidamente escriturados.  Dessa  forma,  na  ausência  de  autorização  judicial  em  medida  liminar,  cautelar  ou  antecipação  de  tutela,  não  seria  lícito  ao  sujeito  passivo,  ainda  que  efetuasse  depósitos  judiciais,  dar  saída aos produtos envolvidos, sem destacar o imposto em nota.  Assim,  independentemente  de  destaque  em  nota,  a  base  de  cálculo do imposto será o valor da operação, que é o valor total  conforme indicado em nota fiscal.  Dessa  forma,  no  caso  de  haver  suspensão  de  exigibilidade,  o  procedimento  adotado  pela  recorrente  deve  ser  referendado.  Entretanto, nos casos em que procedeu por sua conta e risco aos  depósitos judiciais, o lançamento revela­se correto.  Portanto,  em  relação  ao  presente  lançamento,  tendo  sido  admitido  o  procedimento  por  medida  judicial  e  tendo  sido  lançadas  apenas as diferenças,  relativamente ao primeiro auto  de infração, o auto de infração deve ser cancelado.  À vista do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos, para alterar o  voto  pronunciado  no  Acórdão  n.  201­80.501,  dando  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar correta a base de cálculo adotada pela Interessada nas saídas de açúcar.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.000853/2003­64  Acórdão n.º 3302­001.803  S3­C3T2  Fl. 1.136          6 Ademais, o acórdão deve ser retificado em relação à multa de ofício, uma vez  que  a  DRJ  já  havia  excluído  a  sua  incidência,  não  sendo  a  questão  objeto  do  recurso,  corrigindo­se a ementa em relação ao que fora efetivamente votado.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4334528 #
Numero do processo: 13888.005538/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 155          1 154  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.005538/2010­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.248  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  CÍCERO MELO DA SILVA PIRACICABA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 05 53 8/ 20 10 -0 2 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.005538/2010­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2401­000.248  S2­C4T1  Fl. 156          2 Relatório  Trata­se  do Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.258.048­3,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições  patronais  destinadas  à  Outras  entidades no total de 5,8% sendo para o Salário Educação­2,5%, INCRA­0,2%, SENAC­1,0%,  SESC­1,5% e SEBRAE­0,6%.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 32/35, os fatos geradores que deram ensejo  ao lançamento foram os pagamentos de remuneração pela autuada a segurados empregados que  lhe prestaram serviço no período da apuração.  Afirma o fisco que o contribuinte foi excluído de ofício do Sistema Integrado de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  conforme  Despacho  Decisório  vinculado  ao  Processo  13888.004880/2010­87,  por  prática  reiterada  de  infração  tributária,  culminando  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  104  de  19/10/2010 (juntado).  Foram utilizados na apuração fiscal os seguintes “levantamentos”:  a)  DAL  –  Diferença  de  Ac.  Legais:  juros  e  multa  não  incluídos  em  guias  recolhidas em atraso;  b) DF  – DEB  FOPAG  (01/2005  a  11/2006):  remunerações  pagas  a  segurados  empregados, constantes das folhas de pagamento e GFIP;  c) DF1 – DEB FOPAG (07/2005 a 12/2006):  remunerações pagas a segurados  empregados, constantes das folhas de pagamento e GFIP;  d)  DI  –  DEB  CONTR  INDL  (01/2005  a  11/2006):  remunerações  pagas  a  segurados contribuintes individuais constantes das folhas de pagamento e GFIP;  e)  DI1  –  DEB  CONTR  INDL  (07/2005  a  12/2006):  remunerações  pagas  a  segurados contribuintes individuais constantes das folhas de pagamento e GFIP f) DP – DEB  PAGTOS  EXTRA  (01/2005  a  11/2006):  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  sem  contabilização e não lançadas em folha e GFIP, obtidas da movimentação bancária;  g) DP1 – DEB PAGTOS EXTRA (07/2005 a 12/2006):  remunerações pagas a  segurados  empregados  sem  contabilização  e  não  lançadas  em  folha  e  GFIP,  obtidas  da  movimentação bancária.  Assevera­se  que  as  remunerações  não  registradas  nas  folhas  foram  obtidas  mediante Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF encaminhadas ao  Bradesco  e  Banco  do  Brasil,  de  cujas  respostas  se  pode  inferir  que  havia  pagamentos  a  segurados  empregados.  Sustenta­se  que,  instada  a  se  manifestar,  a  empresa  não  ofertou  esclarecimentos.  O sujeito passivo ofertou impugnação, fls. 36/49, na qual, em apertada síntese,  alegou que:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.005538/2010­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2401­000.248  S2­C4T1  Fl. 157          3 a) ocorreu decadência para o período de 01 a 11/2005;  b)  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  que  os  valores  constantes  nos  extratos  bancários  eram salários pagos  aos  seus  empregados,  assim, houve atropelo  aos princípios da  verdade material, do contraditório e da ampla defesa;  c)  não  é  admissível  que  haja  uma  cobrança  a  título  de  contribuições  previdenciárias sem que sejam individualizados os beneficiários dos valores;  d)  a  impugnante  encontra­se  diante  de  erro  de  fato,  onde  o  próprio Despacho  Decisório  DRF/PCA  n°  1088,  determina  como  data  de  exclusão,  01/01/2006  e  o  Ato  de  Declaratório de Exclusão não cumpre o determinado por referido Despacho Decisório, fazendo  constar erroneamente 01/01/2005;  A  responsável  solidária  no  processo  principal  LIGIA  SANTANA  CORRER  também apresentou impugnação fls. 63/78, alegando em síntese que não pode figurar no polo  passivo  da  presente  relação,  posto  que  não  detinha  poderes  para  gerir  a  empresa  e  que  não  ficou comprovado que tenha agido com má­fé ou infração à lei, conforme exige o art. 135 do  CTN.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  – DRJ  em Ribeirão  Preto (SP) manter integralmente o lançamento (ver fls. 99/109), ressaltando que no presente AI  não houve a responsabilização da pessoa física LIGIA SANTANA CORRER.  Irresignados, o sujeito passivo e os responsáveis no processo principal CÍCERO  MELO  DA  SILVA  e  LÍGIA  SANTANA  CORRER  interpuseram  recurso  voluntário,  fls.  113/315, no qual, em apertada síntese, alegaram que:  a) o período de 01 a 11/2005 foi fulminado pela decadência;  b) o procedimento fiscal é nulo, posto que as provas relativas à movimentação  bancária  da  recorrente  são  ilícitas,  posto  que  obtidas  com  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  somente é admitido mediante autorização judicial, que deve ser precedida do devido processo  legal;  c) o pressuposto do  lançamento, que é  a exclusão da recorrente do SIMPLES,  ainda encontra­se pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa;  d)  a  jurisprudência  do  próprio  CARF  tem  se  inclinado  no  sentido  de  que  movimentação  financeira  não  pode  ser  confundida  com  rendimento  tributável  a  ensejar  incidência do imposto de renda;  e) o mero depósito de valores  pela  empresa em conta  corrente de empregados  não  autoriza  a  conclusão  de  que  houve  pagamento  de  remuneração,  posto  que  pode  corresponder, dentre outros motivos, a reembolso de despesas;  f) não deve subsistir lançamento em que o fisco não se desincumbiu da tarefa de  demonstrar a ocorrência dos fatos geradores;  g)não se admite que haja exigência de contribuições previdenciárias sem que se  individualize os beneficiários das remunerações supostamente pagas pela empresa;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.005538/2010­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2401­000.248  S2­C4T1  Fl. 158          4 h) há uma contradição evidente entre o Despacho Decisório e o Ato Declaratório  de Exclusão do SIMPLES, posto que o primeiro indica que os efeitos da exclusão retroagem a  01/01/2006, enquanto o outro menciona o mesmo marco como 01/01/2005;  i)  não há o que  se  falar  em contribuições previdenciárias para o  ano de 2005,  uma  vez  que  a  empresa  era  tributada  junto  ao  SIMPLES,  e  para  este  regime  tributário,  não  cabem receitas previdenciárias, tampouco, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL;  j)  ainda  não  há  o  que  se  falar  em  sujeição  passiva  de  CÍCERO MELO  DA  SILVA e LÍGIA SANTANA CORRER, posto que o  crédito  ainda  se  encontra em discussão  administrativa;  k)  a multa  no  patamar  de  75%  da  contribuição  devida  é  inconstitucional,  em  face do seu caráter confiscatório.  Ao final pedem:  a) o cancelamento do crédito ou, alternativamente, o sobrestamento do feito;  b)  que  as  intimações  sejam  efetuadas  no  endereço  dos  seus  patronos;  e  c)  a  produção de novas provas para fazer valer o seu direito.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.005538/2010­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2401­000.248  S2­C4T1  Fl. 159          5 Voto    Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de diligência   Observo que há um processo, cujo resultado irá influir decisivamente no destino  da presente  lide. Falo do Ato de Exclusão do SIMPLES e Exigências Tributárias, cadastrado  sob o n.º 13888.004880/2010­87, o qual não teve ainda o trânsito em julgado administrativo,  encontrando­se  sobrestado  por  força  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, com a redação da Portaria MF 586/10:  “Art.  62A.As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010)  §  1º. Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º.  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  O  referido  sobrestamento  foi  determinado  pela  Resolução  n.º  1103­00.044  de  lavra  da  Terceira  Turma  Ordinário  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  que  entendeu que a questão relativa à suposta quebra do sigilo bancário, em razão da requisição de  informações  pelo  fisco  diretamente  às  instituições  financeiras,  é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  n.º  601.314  no  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  com  reconhecimento  de  repercussão geral, nos termos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Na ocasião o Relator demonstrou que o STF tem determinado o sobrestamento  de outros RE da mesma matéria. Assim, com esteio no § 3.º do art. 2.º da Portaria CARF n.º  001/2012, o processo foi restituído à Secretaria da respectiva Câmara.  Diante desses  fatos,  é  notório  o  caráter de  prejudicialidade  que o  processo  n.º  13888.004880/2010­87 exerce sobre o que ora se  julga, devendo­se determinar o  retorno dos  autos sob cuidado à DRF de origem para que aguarde o julgamento definitivo da lide relativa à  exclusão da recorrente do SIMPLES.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.005538/2010­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2401­000.248  S2­C4T1  Fl. 160          6 Conclusão   Voto,  então,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.  Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11080.722500/2010-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º ou do art. 173, I do CTN, a depender da antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal; assim como quando o lançamento substituir um lançamento considerado nulo por vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso em face de decadência por quaisquer dos critérios estabelecidos no CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Carolina Wanderley Landim. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Ivacir Júlio de Souza – Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Carolina Wanderley Landim, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722500/2010­50  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.653  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º  ou  do  art.  173,  I  do  CTN,  a  depender  da  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal Federal; assim como quando o lançamento substituir um lançamento  considerado nulo por vício material.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  em  face  de  decadência  por  quaisquer  dos  critérios  estabelecidos  no  CTN. Votaram pelas  conclusões os conselheiros  Ivacir  Julio de Souza e Carolina Wanderley  Landim. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    Ivacir Júlio de Souza – Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza,  Carolina Wanderley Landim, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 00 /2 01 0- 50 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  – AI, DEBCAD n.  37.292.784­0,  lavrado  em  face  do BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 9.649,42  (nove mil,  seiscentos  e  quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), cuja notificação ocorreu em 23/08/2010  (fl. 02), em relação às competências de 11/1996 a 02/2001.  Segundo  Relatório  Fiscal  de  folhas  11/23  e  na  documentação  anexa,  o  lançamento  decorre  da  responsabilidade  solidária  imputada  à  Recorrente,  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias pela contratada, conforme estabelecido pela legislação vigente há época do  fato gerador.  O  objeto  do  lançamento  é  a  contribuição  previdenciária  patronal  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil  –  ENGETER  CONSTRUÇÕES  LTDA.  CNPJ 93.135.994/0001­34, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos, pela qual o Banco  do Brasil, na condição de contratante dos serviços, responde solidariamente.  Ainda segundo a Fiscalização o presente lançamento objetiva restabelecer  a  exigência  fiscal,  anulada  por  vício  formal,  nos  Lançamentos  Fiscais  constituídos  pelas  NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.067.668­2 e 35.067.669­0, por  meio dos Acórdãos ns. 2.338/2005 e 2.339/2005, ambos de 29/09/2005, conforme ementa  da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS, verbis:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO LAVRADA COM FALTA DO TIPO DE DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA  DE  SE  EFETUAR  A  CORREÇÃO  NO  SISTEMA  DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  feitos  ajustes  para  que  fossem  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário,  mantidas  as  competências não alcançadas pela auditoria  fiscal previdenciária e, excluídas as empresas  do levantamento original que não foram identificados (CNPJ ou Razão Social).  A Fiscalização aplicou a decadência nos termos do art. 173, inciso II do  CTN.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, Impugnação de fls. 80/94, acompanhada dos documentos de fls. 95/140.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a 5a Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB, prolatou o Acórdão  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 11080.722500/2010­50  Acórdão n.º 2403­001.653  S2­C4T3  Fl. 3          3 n° 03­47.889, de  fls. 143/155, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que  abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  AIOP DEBCAD nº 37.292.784­0  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados,  no Auto  de  Infração e em  seus anexos,  os  fatos geradores e as contribuições apuradas, bem como a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  uma  vez  que  essas  informações  possibilitam  ao  impugnante  identificar com precisão os valores apurados e permitem o  exercício do pleno direito de defesa e do contraditório.  O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza  pela ação ou omissão, por parte da autoridade lançadora,  que  impeça  o  sujeito  passivo de  conhecer dados  ou  fatos  que,  notoriamente,  impossibilitem  o  exercício  de  sua  defesa.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.  O  proprietário  da  obra  responde  solidariamente  com  as  empresas construtoras contratadas, pelo cumprimento das  obrigações  decorrentes  da  Lei  n°  8.212/91,  não  se  aplicando o beneficio de ordem.  A não apresentação da documentação necessária à elisão  da  responsabilidade  solidária  pelo  tomador  dos  serviços  implica  no  lançamento  a  este  título.  A  responsabilidade  solidária  é  elidida  quando  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  no  momento da quitação da referida nota fiscal ou fatura.  Descumpridos  os  requisitos  para  elisão  da  responsabilidade solidária, cabe à Auditoria­Fiscal lançar  o crédito previdenciário contra o contratante, apuradas as  bases de cálculo a partir dos valores das notas fiscais ou  faturas.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO.  Não  obstante  seja  procedimento  excepcional,  a  aferição  indireta  encontra­se  perfeitamente  autorizada  na  hipótese  da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação  deficiente,  dos  documentos  solicitados pela Fiscalização e  necessários à verificação do fato gerador.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     4 A  utilização  de  percentual  definido  em  ato  normativo,  incidente  sobre  o  valor  dos  serviços  contidos  em  notas  fiscais,  para  fins de apuração  indireta da base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios  da  legalidade  e  da  proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  ­CND.  PROVA  REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não  suprime o  lançamento de contribuições devidas em função  da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de  o  Fisco  cobrar  qualquer  débito  apurado  posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade  solidária  na  construção  civil.  A  elisão  somente é possível com a comprovação do recolhimento da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos pela legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário de fls. 159/175, com os seguintes argumentos, após resumir os fatos:  Da Verdade dos Fatos – Da Constituição Irregular do Crédito Tributário –  Da Imperiosa Necessidade de Notificação da Empresa Contratada – Da Subsunção à Lei de  Licitações  A Recorrente destaca que a DRJ não acolheu o pedido de chamamento ao  processo ante a falta de previsão legal no âmbito do processo administrativo.  Ressalta, porém, não haver dúvida sobre as obras de reforma nas agências  da  Recorrente  terem  sido  executadas  por  empresas  da  construção  civil  legalmente  constituídas  e  habilitadas  para  executar  os  trabalhos,  que  ficaram  responsáveis  pelo  fornecimento, contratação e  remuneração da mão­de­obra necessária à realização da obra,  estando  sob  sua  responsabilidade  o  recolhimento  de  todas  as  contribuições,  inclusive  previdenciárias.  Por  esse  motivo,  os  documentos  de  prova  dos  recolhimentos  previdenciários  estão  de  posse  da  ENGETER  CONSTRUÇÕES  LTDA.  CNPJ  93.135.994/0001­34,  a  exemplo  daqueles  que  compõem  os  processos  originários  de  ns.  11686.000242/2008­13  (NFLD  n.  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  n.  35.067.669­0)  e  considerados  na  redução  dos  valores  anteriormente  autuados.  Evidenciando  pagamentos  que  se  contrapõem  aos  diversos  débitos  cobrados  novamente  neste processo.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  obrigação  para  recolher  a  contribuição  previdenciária  é  da empresa  contratada,  nos  termos do  art.  49,  § 1o,  alínea “b” da Lei n.  8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 11080.722500/2010­50  Acórdão n.º 2403­001.653  S2­C4T3  Fl. 4          5 Segundo a Recorrente, o conceito de “obra de construção civil” constante  na  citada  lei  se  refere  exclusivamente  à  “construção  ou  obras  de  vulto”,  que  se  faz  necessária à supervisão de profissionais técnicos habilitados, o que não ocorreu no caso em  tela,  tendo  em  vista  que  se  tratou  de  meros  reparos,  manutenção  de  dependência  da  recorrendo, sendo desnecessária a matrícula da obra.  Ademais,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal,  e  somente  poder contratar mediante licitação pública, a Recorrente estava respaldado pelo art. 71, § 1º  da  Lei  n.  8.666/93  (Lei  de  Licitações/LLIC)  e  pelo  art.  61  do  Decreto  Lei  n.  2.300/86.  Dispositivos  esses que  transferem  a  responsabilidade pelos  encargos previdenciários para  as empresas contratadas.  Por outro lado, o art. 124, II, do CTN e o art. 265 do CC são taxativos ao  referir­se  à  obrigação  solidária:  “as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei”  e  que  a  solidariedade não  se  presume  e  resulta  da  lei  ou da vontade das partes,  não podendo  ser  fixada de forma arbitrária.  Mesmo  que  se  admita  a  obrigação  solidária,  os  valores  pagos  nos  Processos  ns.  11686.000242/2008­13  (NFLD  n.  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD n. 35.067.669­0), devem ser aproveitados para a Recorrente.  Sob o risco de haver pagamento em duplicidade, urje seja determinado o  chamamento ao processo da empresa contratada e o apensamento aos citados processos, em  nome dos princípios da eficiência, legalidade e economicidade processual.  Do Mérito  Da  Inexistência  de  Responsabilidade  Solidária  –  Da  Apresentação  da  CND Pela Contratada  Resta  evidente  a  impossibilidade  de  enquadrar  a  Recorrente  como  responsável solidária, já que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo foi assumida  pela empresa contratada, esta na forma de licitação pública.  De  acordo  com  o  art.  124,  inciso  II,  do CTN devem  ser  notificadas  as  pessoas expressamente designadas por lei.  E,  corre­se  o  risco  de  pagamento  em  duplicidade,  provocando  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública,  uma  vez  que  sequer  foi  apurada,  perante  a  contratada, sua adimplência.  Registra  que  as  Certidões  Negativas  de  Débito  –  CND,  expedidas  há  época das autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito pendente  em  nome  da  empresa  contratada  junto  ao  INSS,  descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade solidária por débito que, no período autuado, era inexistente.  Estando  viciado  o  ato  de  origem  em  relação  ao  fato  gerador,  à  base de  cálculo  e  à  inclusão  de  períodos  atingidos  por  CND,  não  se  pode  exigir  da  Recorrente  responsabilização solidária por cumprimento de obrigação ilíquida e incerta.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     6 Da Irregularidade na Constituição e Cobrança do Crédito Tributário – Da  Inexistência de Obrigação Solidária – Da Aplicação do Benefício de Ordem  Segundo  a  Recorrente,  o  fundamento  utilizado  na  fl.  148  do  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  “o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade solidária, decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra,  de acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/91, mas de responsabilidade solidária, decorrente  de  serviços  de  construção  civil,  de  acordo  com  o  artigo  30,  VI,  da  lei  8.212/91”,  não  condiz com a verdade, descabendo o benefício de ordem.  Pela  conferência  do  próprio  Auto  de  Infração,  no  campo  “3.1.  A  COMPOSIÇÃO  DAS  NFLD  35.067.668­2  E  NFLD  35.067.669­0  E  O  NOVO  LANÇAMENTO  FISCAL”,  pode­se  confirmar  a  inverdade.  Destaca  ainda  “(...)  SM1  –  35.067.668­2 – Remuneração paga aos segurados empregados das empresas prestadoras  de serviços com cessão de mão­de­obra, incluída em notas fiscais, faturas e recibos, pelas  quais o Banco do Brasil na condição de contratante dos serviços responde solidariamente.  Período anterior a 01/1999.”  Demonstrado  que  a  autuação  também  se  referiu  à  responsabilidade  solidária decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, deverá ser aplicado  o benefício de ordem para afastar a co­responsabilidade solidária atribuída à Recorrente.  Traz doutrina acerca do “benefício de ordem”.  Nesse diapasão, a Recorrente entende que a autuação se mostra indevida,  por  não  lhe  ter  sido  garantido  o  benefício  de  ordem,  cobrando  em  primeiro  lugar,  do  contribuinte propriamente dito,  já que a  redação do art. 30,  inciso IV da Lei n. 8.212/91,  não vedava sua aplicação.  Dessa  forma,  a  manutenção  parcial  da  autuação  se  mostra  indevida,  já  que haveria de ser garantido ao Recorrente o benefício de ordem, por meio da cobrança, em  primeiro lugar, do contribuinte propriamente dito (empresa contratada). Ademais, a redação  do  art.  30,  VI,  da  Lei  n.  8.212/91  (originada  do  art.  79,  §  2o,  da  Lei  n.  3.807/60),  não  afastava a aplicação de benefício de ordem. A Recorrente traz a Súmula n. 126 do TFR e  jurisprudência do STJ  Ademais,  considerando  que  a  redação  original  do  art.  31  da  Lei  n.  8.212/91 vigorou até fevereiro de 1999, em face da edição da Lei n. 9.711/98, o Banco tem  assegurado, ao menos até fevereiro de 1999, o direito de exigir que promova a cobrança de  eventual  crédito,  primeiramente,  em  nome  da  empresa  contratada,  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  Da Irregularidade na Apuração e Lançamento do Crédito Tributário – Da  Ausência de Normativo Legal Para Fixação da Base de Cálculo em Percentual à Ordem de  40%  Dispõe  ter  o  agente  fiscal  estipulado,  ao  seu  alvedrio,  o  percentual  de  40% do valor expresso nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços como  base para cálculo da contribuição previdenciária;  e que, a  fixação da base de cálculo dos  tributos só pode ser estabelecida por lei, segundo o art. 97, inciso IV, do CTN.  Que o legislador ordinário já havia determinado a forma de apuração da  base de cálculo da contribuição em tela, no art. 33, § 4º da Lei n. 8.212/91.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 11080.722500/2010­50  Acórdão n.º 2403­001.653  S2­C4T3  Fl. 5          7 Que as  autuações  originárias  reputaram­se  nulas,  uma vez que o  agente  fiscal  norteou­se em norma  ilegal –  IN DC/INSS n. 18/2000 – para a  fixação da base de  cálculo  do  crédito  lançado,  pois  as  Instruções  Normativas,  enquanto  espécies  de  ato  administrativo,  estão  vinculadas  e  subordinadas  às  disposições  estabelecidas  na  lei,  podendo tão somente operacionalizar os mandamentos nela fixados, de modo a facilitar sua  execução.  Assim,  ao  ampliar  a  matriz  legal,  a  referida  IN  feriu  os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada  em  matéria  tributária.  Traz  doutrina  e  jurisprudência do STF para fundamentar ao legado.  Da  Legal,  Devida  e  Obrigatória  “Revisão  de  Ofício”  do  Lançamento  Tributário – Do não Confisco  Destaca  a  Recorrente  que  nos  termos  do  art.  53  da  Lei  n.  9.784/99  “a  Administração deve  anular  seus  próprios  atos,  quando eivados de vício de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos”.  O  Processo  Administrativo  deve  priorizar  o  princípio  da  verdade  material,  por  isso,  a  Administração  Pública  tem  o  dever­poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito.  O art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar de ofício  o  julgamento  que  entender  necessário,  privilegiando  o  princípio  da  eficiência,  da  legalidade, da moralidade administrativa e do não confisco.  Ao  final  requer  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  cancelado  o  injusto  e  ilegal  crédito  tributário  constituído,  assim como  seja  reconhecida a nulidade da  autuação procedida e a declaração da insubsistência do lançamento fiscal.   É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 201, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 11080.722500/2010­50  Acórdão n.º 2403­001.653  S2­C4T3  Fl. 6          9 constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para  todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  É  fato  incontroverso  que  este  lançamento  substituiu  as  DEBCADs  ns.  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  Procs.  ns.  35239.001804/2004­59  e  35239.001805/2004­01,  respectivamente,  pois,  assim  destacou  o  Fiscal  autuante  no  seu  Relatório  Fiscal,  especificamente na fl. 11, verbis:  “O  lançamento  ora  realizado objetiva  restabelecer a  exigência  anulada por vício  formal dos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n°  35.067.668­2  (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento SC2) (ver item 4 deste relatório fiscal), conforme  ementa da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:”  Analisando  os  Acórdãos  proferidos  pela  04a  CaJ  –  Quarta  Câmara  de  Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, referentes às citadas NFLDs, tem­ se a seguinte ementa, verbis:  “EMENTA: LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. FALTA  DE  TIPO  DE  DÉBITO.  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE CORREÇÃO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.  NULIDADE.  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  com  falta  do  tipo  de  débito,  acarretando  ausência  da  fundamentação  legal  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito, enseja a sua nulidade, pela impossibilidade técnica de se  efetuar  a  correção  no  sistema  de  cadastramento  de  débito,  caracterizando­se vício formal insanável.  LANÇAMENTO NULO.” (grifo nosso)  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     10 Para delimitar o início da contagem do prazo decadencial, tem­se que analisar  se a anulação das NFLDs substituídas se deram por vício formal, como destacado na ementa,  ou por vício material.  Pela leitura da ementa, fica explicitado que as DEBCADs foram anuladas em  decorrência da existência de vício formal.  Por outro lado, analisando trechos dos Acórdãos nºs. 2338/2005 e 2339/2005,  respectivamente, extrai­se o que segue, verbis:  “Impende  observar  que,  apesar  de  ser  inquestionável  a  possibilidade  de  o  notificado  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  previdenciária,  conforme  dispõem  os  artigos  124  e  125 do Código Tributário Nacional, além do inciso VI do art. 30  e  o  art.  31  da  lei  nº  8.212,  de  1991,  não  é menos  certo  que a  fiscalização deixou de assinalar os fundamentos de direito que  autorizariam o presente lançamento.  (...)  Pelo  fato  de  estar  fiscalizando  uma  empresa  tomadora  de  serviços,  o  presente  lançamento  se  deu  por  meios  indiretos:  notas fiscais de serviços, haja vista a empresa não ter procedido  na  forma determinada pela  legislação, conforme já assinalado.  Entretanto,  em  nenhum  momento  sequer  o  contribuinte  foi  informado  de  que  o  lançamento  seria  por  arbitramento,  conforme consta no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991.  (...)  No presente caso, no anexo Fundamentos Legais do Débito não  consta  a  fundamentação  legal  para  aferição  indireta  por  arbitramento,  mencionando  o  dispositivo  que  ampara  a  pretensão  da  autarquia  previdenciária,  sendo  certo  que  o  sistema  informatizado  do  setor  de  fiscalização  não  admite  a  correção nestes casos.  (...)  Importante ressaltar que, além de a fiscalização ter o dever de  relatar as circunstâncias e o fundamento legal que ensejaram o  arbitramento  e  a  conseqüente  lavratura  da  notificação  em  relação  ao  sujeito  passivo  solidário,  é mister  que  se  informe,  também,  outras  evidências  a  respeito  da  possível  obrigação  previdenciária não cumprida e que se diz solidária.  (...)  Assim, considerando que a responsabilidade solidária não é um  fim  em  si  mesmo,  isto  é,  não  cria  por  si  só  o  fato  gerador,  é  importante  ter a certeza que exista uma obrigação que se diga  solidária, pois se ela não existir, tampouco se pode afirmar que  há responsabilidade para outrem. Ou seja, em princípio, a não  apresentação  das  guias  e  folhas  de  pagamento  específicas,  permitem inferir a existência de inadimplemento da obrigação  previdenciária, por parte do prestador.  Todavia,  o  fato  gerador  não  pode  ser  presumido,  nem  tampouco  inferido.  O  CTN  informa  que  o  fato  gerador  é  a  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 11080.722500/2010­50  Acórdão n.º 2403­001.653  S2­C4T3  Fl. 7          11 situação definida em lei como necessária e suficiente para sua  ocorrência. Dessa  forma,  faz­se necessário acrescentar outras  informações que permitirão ao julgador formar sua convicção  quanto à certeza da obrigação inadimplida, ou não.  (...)  A partir do art. 55, consta uma série de determinações para que  o AFPS analise as informações disponíveis relativas a todos os  devedores  solidários, visando à verificação da regularidade da  obrigação  tributária  a  ser  exigida,  de  forma  a  evitar  o  lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido  ou cobrado judicial ou administrativamente.  Ante o exposto,  CONSIDERANDO que  a  presente  notificação  foi  lavrada  em  desconformidade com a legislação vigente;  CONSIDERANDO  que,  não  foi  informado  ao  contribuinte  o  fundamento legal para que fosse promovido o arbitramento das  contribuições previdenciárias, possivelmente, existentes;  CONSIDERANDO  que  a  ausência  de  fundamento  legal  não  pode ser sanada por limitação do sistema de processamento de  dados da fiscalização da autarquia previdenciária;  CONSIDERANDO  que,  mesmo  que  fosse  possível  o  saneamento,  tal  procedimento  somente poderia  ser  feito até a  decisão de primeira instância (art. 203 do CTN).  CONSIDERANDO  que  o  contribuinte  teve  prejudicado  seu  direito  constitucional  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa  face  à  omissão  das  normas  de  lei  que  autorizariam  o  fisco em promover o arbitramento.  CONSIDERANDO que a menção referente à responsabilidade  solidária  dá  fundamento  para  o  elemento  sujeito  passivo  da  obrigação previdenciária.  CONSIDERANDO que a menção referente ao arbitramento dá  fundamento  ao  elemento  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária.  CONSIDERANDO que o Termo de Inscrição em Dívida Ativa  é  documento  solene  cujas  formalidades  são  essenciais  para  a  prática do ato a que se destina.” (grifo nosso)  Nesse  diapasão,  mister  se  faz  analisar  as  DEBCADs  ns.  35.067.668­2  e  35.067.669­0, há luz da legislação vigente há época, qual seja: art. 142 do CTN, art. 37 da Lei  8.212/91 e art. 243 do Decreto n. 3.048/99, verbis:  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     12 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n. 8.212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Decreto n. 3.048:  Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos  competentes. (grifo nosso)  O lançamento, como ato vinculado, deve atender aos preceitos  legais, assim  como leciona o Professor Luciano Amaro (Direito tributário brasileiro – 10a ed. Atual. – São  Paulo: Saraiva, 2004. Pg. 337), verbis:  “O lançamento deve ser efetuado pelo sujeito ativo nos termos  da lei, vale dizer, tem de ser feito sempre que a lei o determine,  e sua consecução deve respeitar os critérios da lei, sem margem  de discrição dentro da qual o sujeito ativo pudesse, por razões  de  conveniência  ou  oportunidade,  decidir  entre  lançar ou não,  ou  lançar  valor  maior  ou  menor,  segundo  sua  avaliação  discricionária.” (grifo nosso)  Logo,  restou  evidenciado  que  os  lançamentos  originários  ocorreram  sem  a  devida  fundamentação  legal,  não  atendendo,  por  conseguinte,  a  legislação  tributária,  cerceando, inclusive, o direito de defesa da Recorrente.  Nessa  toada,  verifico  que  tais  equívocos  nos  lançamentos  originários  não  ensejam  a  nulidade  decorrente  de  vício  formal,  e  sim  na  nulidade  das DEBCADs  por  vício  material,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  à  época  não  informou  ao  contribuinte  a  fundamentação legal para embasar o arbitramento.  A  fim  de  robustar  esse  entendimento,  trago  à  baila,  trechos  do Acórdão  n.  9202­00.668, do Proc. n. 35465.000814/2005­84,  julgado por unanimidade em 13 de abril de  2010 pela 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998  VICIO MATERIAL. NULIDADE.  Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 11080.722500/2010­50  Acórdão n.º 2403­001.653  S2­C4T3  Fl. 8          13 necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso.  (...)  Por todo o exposto, a descrição dos fatos, quando existente mas  tida como insuficiente, contamina o lançamento com um vício  de conteúdo, material e, portanto, não se deve aplicar a regra  especial no artigo 173, II, mas tão somente as regras gerais nos  artigos 150, §4° e 173, 1 do Código Tributário Nacional.  Portanto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.” (grifo nosso)  O período de apuração compreendeu as competências 11/1996 a 02/2001. A  notificação ocorreu em 23/08/2010 (fl. 02), tendo em vista que para este relator as DEBCADs  originárias continham vícios materiais.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período total, por quaisquer  dos critérios do CTN.  CONCLUSÃO  Do exposto,  julgo procedente o  recurso para aplicar a decadência  total por  quaisquer dos critérios do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOU ZA

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4374148 #
Numero do processo: 13820.000344/2004-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Inexistindo os pressupostos regimentais estabelecidos no art. 65 do RICARF, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. [Assinado com certificado digital] Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 incidência monofásica (Lei nº 10.485/2002) e, portanto, submetida ao regime cumulativo das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  por  força  dos  artigos  1º,  §  3º,  IV  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, combinado com o disposto no art. 8º, VII, “a” da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10,  VII, “a”, da Lei nº 10.833/2003.  Em tempo hábil o contribuinte apresentou embargos de declaração, alegando  a existência de omissões no acórdão recorrido em razão de que: 1) não teria sido analisada a  aplicação dos artigos 5º, § 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e art. 6º, § 1º da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  que  tratam  especificamente  de  hipóteses  de  exportação  de  produtos  e  reconhece  nesses  casos,  o  direito  do  contribuinte  manter  e  aproveitar  créditos  decorrentes  das  etapas  anteriores. Considerando que a Lei nº 10.485/2002 não disciplinou as receitas de exportação, é  evidente a aplicação dos citados dispositivos; 2) somente foram aproveitados créditos relativos  a insumos inseridos na sistemática da não­cumulatividade, ou seja, que não estavam sujeitos à  alíquota  zero  da  Lei  nº  10.485/2002.  O  crédito  só  foi  apurado  e  aproveitado  em  relação  a  insumos tributados pelo PIS e Cofins na etapa anterior à venda do veículo para o exterior; e 3)  o acórdão embargado deixou de analisar que o crédito em discussão visa dar cumprimento ao  art. 149, § 2º, I, da CF/88, que pretendeu desonerar as operações de exportação.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator ad hoc.  Tendo  em  vista  a  aposentadoria  da  Conselheira  Liduína  Maria  Alves  Macambira, Redatora designada para o voto vencedor do acórdão embargado, passo a relatar  os embargos de declaração.  Os documentos anexados aos autos comprovam que o recurso foi manejado  com a guarda do prazo regimental de cinco dias.  A  leitura  do  inteiro  teor  da  decisão  embargada  revela  que  ela  englobou  implicitamente as três “omissões” alegadas. Vejamos.  O voto condutor do acórdão embargado considerou que antes do advento da  lei nº 10.865/2004 a  receita proveniente das vendas de veículos automotores estava sujeita à  incidência  monofásica  (Lei  nº  10.485/2002)  e,  portanto,  estava  submetida  ao  regime  cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins por força da exclusão prevista nos artigos 1º, §  3º, IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, combinado com o disposto no art. 8º, VII, “a” da  Lei nº 10.637/2002 e do art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833/2003.  Ao citar expressamente os arts. 8º, VII, “a” da Lei nº 10.637/220 e 10, VII,  “a” da Lei nº 10.833/2003, o acórdão deixou explícito que o contribuinte não  tem direito ao  crédito  almejado,  pois  a  redação  desses  dispositivos  deixa  bem  claro  que  as  receitas  provenientes da venda de produtos sujeitos à incidência monofásica submetiam­se, à época dos  fatos, ao regime cumulativo não se lhes aplicando os artigos 1º a 6º da Lei nº 10.637/2002 e  nem as artigos 1º a 8º da Lei nº 10.833/2003.   Ora,  dizer  que  os  arts.  1º  a  6º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  1º  a  8º  da  Lei  nº  10.833/2003 não são aplicáveis à  receitas provenientes de operações com produtos  sujeitos à  incidência monofásica equivale a dizer que receitas submetidas ao regime cumulativo não dão  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13820.000344/2004­49  Acórdão n.º 3403­001.794  S3­C4T3  Fl. 4          3 direito  à  apuração  de  crédito  do  regime  não­cumulativo,  ainda  que  as  receitas  sejam  decorrentes de exportação.  Assim,  é  óbvio  que  não  houve  “omissão”  no  julgado  nem  quanto  à  aplicabilidade  dos  artigos  5º,  §  1º  da  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  do  art.  6º,  §  1º  da  Lei  nº  10.833/2003;  nem  quanto  à  natureza  dos  créditos  aproveitados  (o  fato  de  os  insumos  não  estarem sujeitos à alíquota zero); e, tampouco, quanto ao cumprimento do art. art. 149, § 2º, I,  da CF/88, uma vez que o Colegiado decidiu que as receitas do contribuinte estavam sujeitas ao  regime cumulativo, no qual nunca existiu direito de crédito.   É  pacífico  o  entendimento  segundo  o  qual  o  julgador  não  está  obrigado  a  decidir a lide da forma como foi colocada pelas partes e nem é obrigado a rebater ponto a ponto  todas as teses da defesa, conforme já decidiu o STJ nos acórdãos cujas ementas transcreve­se a  seguir:  “Processo RESP 361026  / PI  ; RECURSO ESPECIAL 2001/0138045­1 Relator(a)  Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA Data  do Julgamento 02/02/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 20.02.2006 p. 261   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CSSL.  COMPENSAÇÃO  DE  RESULTADOS  NEGATIVOS  ANTERIORES  A  1992  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92.  1.  Ao  Juiz  cabe  apreciar  a  lide  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  não  estando obrigado a analisar  todos os pontos  suscitados pelas partes nem a  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  levantados  nas  razões  ou  nas  contra­razões  de  recurso. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.   2.  "No  STJ  é  firme  o  posicionamento  no  sentido  de  que  não  é  possível  ao  contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992,  inexistindo qualquer ilegalidade nas IN's 198/88 e 90/92 ­ SRF" REsp 605.593/DF,  Rel. Eliana Calmon, DJU 02.05.05 ). Súmula 83/STJ.  3. Recurso especial improvido.”  (...)  “RESP 677585 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0126889­8 Relator(a) Ministro  LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento  06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 13.02.2006 p. 679   RECURSO  ESPECIAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TUTELA  ANTECIPADA.  TRANSPORTADORAS  DE  VEÍCULOS.  "CEGONHEIROS".  INDÍCIOS  DE  ABUSO  DE  PODER  ECONÔMICO  E  FORMAÇÃO  DE  CARTÉIS.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC  ocorre  quando  há  omissão,  obscuridade  ou  contrariedade no  acórdão  recorrido.  Inocorre o  referido  vício  in  procedendo  posto  não  estar  o  juiz  obrigado  a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da  controvérsia. (....)”  Inexistindo a obrigatoriedade de que sejam rebatidas ponto a ponto todas as  alegações  da  defesa  e  tendo  constado  expressamente  no  acórdão  embargado  os  dispositivos  legais que determinam a sujeição das receitas provenientes de operações com produtos sujeitos  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 à  incidência  monofásica  ao  regime  cumulativo,  não  há  que  se  falar  em  omissão  que  renda  ensejo aos embargos de declaração.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4347252 #
Numero do processo: 11128.007530/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/12/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto comercialmente conhecido como Bentone SD é um produto gelificante, de constituição química não definida, consistindo numa montmorilonita que foi submetida a um tratamento especial com alquilamônio destinado a torná-la organófila. Logo, com base na Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3 "a" e no item 41 das NESH referentes à posição NCM 38.24, verifica-se que a posição NCM 3802.90.40 não está correta. O produto em questão deve ser classificado na posição NCM 3824.90.89. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, baixado pelo Decreto nº 91.030/94, aplica-se na hipótese de incorreta ou insuficiente descrição do produto na declaração de importação que impeça a verificação quanto a sua correta classificação fiscal, desde que a mercadoria efetivamente importada esteja submetida ao regime de licenciamento não-automático. Não tendo a fiscalização feito a prova dessa circunstância, incabível a manutenção de sua exigência. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado o erro na classificação fiscal, satisfaz-se a condição que enseja a aplicação da multa prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35/01.
Numero da decisão: 3201-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sergio Celani divergiu quanto a multa de licenciamento, ponto sobre o qual a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim acompanhou o relator pelas conclusões.. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. Daniel Mariz Gudiño - Relator. EDITADO EM: 14/10/2012 Participaram também da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 332          1 331  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007530/2006­62  Recurso nº  907.710   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.052  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  AROMAT PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/12/2002  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  O  produto  comercialmente  conhecido  como  Bentone  SD  é  um  produto  gelificante,  de  constituição  química não definida, consistindo numa montmorilonita que foi submetida a  um  tratamento  especial  com  alquilamônio  destinado  a  torná­la  organófila.  Logo, com base na Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3  "a" e no item 41 das NESH referentes à posição NCM 38.24, verifica­se que  a posição NCM 3802.90.40 não está correta. O produto em questão deve ser  classificado na posição NCM 3824.90.89.  MULTA  POR  AUSÊNCIA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCABIMENTO.  A  multa  prevista  no  art.  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  baixado  pelo  Decreto  nº  91.030/94,  aplica­se  na  hipótese  de  incorreta  ou  insuficiente  descrição  do  produto  na  declaração  de  importação  que impeça a verificação quanto a sua correta classificação fiscal, desde que a  mercadoria  efetivamente  importada  esteja  submetida  ao  regime  de  licenciamento não­automático. Não  tendo  a  fiscalização  feito  a prova dessa  circunstância, incabível a manutenção de sua exigência.  MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado o erro na  classificação  fiscal,  satisfaz­se  a  condição  que  enseja  a  aplicação  da multa  prevista no art. 84 da MP nº 2.158­35/01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Paulo Sergio Celani divergiu quanto a multa de licenciamento, ponto sobre o qual  a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim acompanhou o relator pelas conclusões..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 75 30 /2 00 6- 62 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  EDITADO EM: 14/10/2012  Participaram  também  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Luciano Lopes  de Almeida Moraes.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido, transcrevo abaixo o relatório do órgão julgador de 1ª instância, o seu inteiro teor e as  razões do recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  A  empresa  acima  qualificada  importou mediante  o  registro  da  DI  02/1092255­3,  de  10/12/2002,  o  que  declarou  ser  "Bentone  SD­1",  classificando­o  na  posição  3802.90.40  referente  às  "Outras argilas e terras ativadas".  Em  análise  à  amostra  retirada,  a  FUNCAMP  identificou  o  produto  importado como  sendo "Argila Montmorilonita  tratada  com alquilamônio, um produto gelificante, utilizado como agente  tixotrópico  e  anti­sedimentante  em  adesivos,  cosméticos,  tintas  de impressão, tintas vernizes à base de óleo, graxas lubrificantes  e etc".  Assim sendo, a fiscalização entendeu que a posição correta para  o  produto  importado  era  a  3824.90.89,  referente  às  "Outras  preparações  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas  não especificados nem compreendidos em outras posições".  Foi  então  lavrado  o  auto  de  infração  às  folhas  01  a  19  e  cobradas as diferenças de II, IPI, seus juros de mora e as multas  previstas  nos  artigos  44,  I,  e  45  da  lei  9.430/96,  84  da  MP  2.158/2001 e 526, II, do decreto 91.030/85.  Às folhas 34 a 46, a interessada apresenta suas razões de defesa  alegando, em suma, que:  1  ­  a  posição  adotada  pela  fiscalização  é  mais  genérica  e  só  abrange  os  produtos  que  não  estão  compreendidos  e  nem  especificados em outras posições;  2 ­ o produto importado é uma matéria mineral natural ativada,  tendo em vista que  sua estrutura  superficial  foi modificada por  meio do tratamento com alquilamônio, de forma a torná­lo apto  para a utilização como agente de suspensão em tintas à base de  solvente orgânico;  3 ­ nos termos das NESH da posição 3802, uma matéria mineral  é  considerada  ativada  quando  a  sua  estrutura  superficial  for  modificada  por  tratamento  apropriado  (térmico,  químico,  etc.)  de  forma  a  torná­la  apta  determinadas  utilizações,  tais  como  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.007530/2006­62  Acórdão n.º 3201­001.052  S3­C2T1  Fl. 333          3 descoramento, adsorção de gás ou de umidade, catálise, permuta  iônica, filtração;  4  ­  o  Bentone  SD­1  teve  sua  estrutura  superficial  modificada  pelo  alquilamônio,  de  forma  a  torná­lo  apto  para  a  utilização  específica  como  agente  de  suspensão  em  tintas  à  base  de  solvente orgânico;  5  ­  além disso,  as NESH da mesma posição  incluem as argilas  ativadas  por  meio  de  um  agente  alcalino  ou  ácido.  O  alquilamônio é um quaternário de amônio orgânico, de caráter  alcalino (agente alcalino);  6  ­ o  laudo FUNCAMP extrapolou sua competência ao afirmar  que  o  produto  em  questão  "não  se  trata  de  Outras  Argilas  e  Terras Naturais Ativadas". Isto porque a conclusão em foco não  encontra respaldo na análise laboratorial efetuada.  Esta Turma decidiu baixar o processo em diligência solicitando  à  FUNCAMP  que  esclarecesse  dúvidas  (folhas  182  e  183)  suscitadas acerca de suas conclusões.  Às  folhas  187  a  190,  a  FUNCAMP  responde  os  quesitos  propostos.  Em  manifestação  às  respostas  apresentadas,  a  interessada  (folhas  196  a  200)  ressalta  que  o  produto  importado  é  uma  argila  ativada  e  que  o  laudo  técnico  não  pode  fazer menção à  classificação fiscal e nem às NESH do Sistema Harmonizado por  tratarem­se de elementos subsidiários de interpretação.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  13/01/2011, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II (SP) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 17­48.349 de  fls. 202­209:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 10/12/2002  Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  O  produto  gelificante,  contendo  argila Montmorilonita  tratada  com alquilamônio, com a finalidade de torná­la organófila para  utilização  na  fabricação  de  tintas,  deve  ser  classificada  na  posição  3824,  por  força  do  item  41  das  NESH  desta  mesma  posição e com base na Regra Geral de Interpretação do Sistema  Harmonizado 3 "a".  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  28/02/2011, tendo protocolado seu recurso voluntário em 25/03/2011 (fls. 216/246), no qual a  Recorrente alega, em síntese, que reitera os argumentos já suscitados em sua impugnação.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 11/08/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O cerne da disputa consiste em saber se o produto importado pela Recorrente  deve  ser  classificado  na  posição  NCM  3802.90.40,  referente  às  "Outras  argilas  e  terras  ativadas",  ou  na  posição  NCM  3824.90.89,  referente  às  "Outras  preparações  das  indústrias  químicas ou das indústrias conexas não especificados nem compreendidos em outras posições".   Conforme já mencionado, os laudos requeridos pela autoridade preparadora,  apesar  de  serem  deficientes,  concluíram  que  o  produto  importado  pela  Recorrente  é  argila  montmorilonita  tratada  com  alquilamônio.  Essa  conclusão  teria  motivado  a  autoridade  preparadora  a  lavrar  o  auto  de  infração  e  a  instância  a  quo  a manter  a  exigência  do  crédito  tributário.  Analisando as NESH referentes à posição NCM 38.02, tem­se que:  As  argilas  e  as  terras  ativadas,  consistem em  argilas  coloidais  ou em terras argilosas, selecionadas, ativadas, consoante a sua  utilização,  por  meio  de  um  agente  alcalino  ou  ácido,  secas  e  trituradas. Ativadas por um agente alcalino, são emulsificantes,  agentes  de  suspensão  e  aglomerantes,  que  se  empregam,  especialmente,  para a  fabricação de  produtos de  polimento,  de  limpeza e,  em virtude do seu elevado poder de  intumescimento,  para  beneficiamento  das  areias  de  moldação  utilizadas  em  fundição  e  nas  instalações  de  perfuração.  Ativadas  por  um  ácido, usam­se sobretudo para descoramento de óleos, gorduras  ou ceras, de origem mineral, vegetal ou animal.  Por  outro  lado,  as  NESH  referentes  à  posição  NCM  38.24,  quando  fazem  referência  à  argila  ou  à montmorilonita  (espécie mineral  composta  por  silicato  de  alumínio,  magnésio e cálcio hidratado), assim dispõem:  B.­  PRODUTOS  QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES  (QUÍMICAS  OU DE OUTRA NATUREZA)  (...)  Desde que não contrariem as disposições acima, podem citar­se  entre os produtos químicos e preparações aqui compreendidos:  (...)  41)  Os  produtos  gelificantes,  de  constituição  química  não  definida,  consistindo  numa montmorilonita  que  foi  submetida  a  um tratamento especial destinado a torná­la organófila e que se  apresenta  em  forma  de  pó  branco  cremoso  utilizado  para  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.007530/2006­62  Acórdão n.º 3201­001.052  S3­C2T1  Fl. 334          5 fabricação  de  numerosas  preparações  orgânicas  (tintas,  vernizes,  dispersões  de  polímeros  de  vinila,  ceras,  adesivos,  mástiques, cosméticos, etc.).  (...)  46) As misturas utilizadas como espessantes ou estabilizantes de  emulsão nas preparações químicas ou ainda como aglomerantes,  para  a  fabricação  de  mós  abrasivas,  consistindo  em  produtos  classificados  quer  em  posições  distintas,  quer  numa  mesma  posição  do Capítulo  25, mesmo  com matérias  classificadas  em  outros Capítulos e que tenham uma das seguintes composições:  ­ Mistura de diversas argilas.  ­ Mistura de diversas argilas e de feldspato.  ­  Mistura  de  argila,  de  feldspato  em  pó  e  de  bórax  natural  (tincal) pulverizado.  ­ Mistura de argila, de feldspato e de silicato de sódio.  47)  As  misturas  utilizadas  como  meios  de  crescimento  de  plantas,  tais  como  as  terras  de  transplante,  constituídas  por  produtos  que  se  classificam  no  Capítulo  25  (terras,  areias,  argilas),  mesmo  que  contenham  pequenas  quantidades  dos  elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo ou potássio.  Excluem­se, todavia, as misturas de turfa com areia e argila cuja  característica  essencial  seja  conferida  pela  turfa  (posição  27.03).  Percebe­se  que  nenhuma  das  NESH  são  conclusivas  sobre  a  classificação  fiscal do produto importado pela Recorrente, eis que não fazem qualquer referência expressa à  argila montmorilonita tratada com alquilamônio.  Para tentar compreender melhor o tratamento de argilas com alquilamônio, e  a  despeito  dos  laudos  periciais  solicitados  pela  autoridade preparadora,  pesquisei  na  Internet  alguns trabalhos científicos sobre o assunto,  tendo a sorte de encontrar um que me chamou a  atenção. Trata­se do artigo  intitulado ARGILAS ESPECIAIS: ARGILAS QUIMICAMENTE  MODIFICADAS  – UMA REVISÃO,  publicado  na  Revista  Química Nova,  Vol.  30,  No.  5,  1282­1294,  2007,  da  autoria  de  Antonio  Carlos  Vieira  Coelho,  Pérsio  de  Souza  Santos  e  Helena de Souza Santos, todos da Universidade de São Paulo. Confira­se os seguintes trechos:  INTRODUÇÃO  Um  dos  grupos  das  chamadas  Argilas  Especiais  segundo  a  revista  inglesa  “Industrial  Minerals”1  compreende  esmectitas  quimicamente  modificadas:  as  esmectitas  (principalmente  montmorilonitas)  ativadas  por  ácidos  e  as  “organoclays”.  O  conceito de “ativação de montmorilonita”,  inicialmente restrito  à  ativação  com o  uso  de ácidos,  foi  ampliado  por O’Driscoll2:  tem­se  a  ativação  ácida,  a  ativação  alcalina,  ativação  “orgânica”  ou  “neutra”  por  compostos  orgânicos  e  montmorilonitas  naturalmente  ativas  (terras  fuler).  Barrer3  chamou de ativação a troca do cátion sódio na montmorilonita­ Fl. 336DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Na pelo  cátion quaternário de amônio  tetra­metil­amônio: essa  conceituação  foi  utilizada  neste  trabalho,  com  compostos  inorgânicos e orgânicos modificando as propriedades de argilas  cauliníticas  e esmectíticas,  bem como de  talcos. Há a proposta  australiana4 de, em lugar de usar o termo “ativação”, ampliá­lo  para  a  expressão  mais  abrangente  “surface  treated  clays”,  a  qual é aplicável a todas as argilas e argilominerais, abrangendo  também  as  mudanças  na  superfície  dos  cristais  causadas  por  transformações térmicas.  ESTRUTURAS  CRISTALINAS  E  MORFOLOGIAS  DOS  MICROCRISTAIS DE CAULINITA, DE MONTMORILONITA E  TALCO  (...)  Montmorilonitas ativadas por ácido   (...)  Montmorilonitas  ativadas  por  ácido,  na  quase  totalidade,  são  utilizadas no refino (branqueamento ou descoramento) de óleos  e  gorduras  comestíveis;  óleos,  gorduras  e  ceras  industriais;  sabões  e  sabonetes  para  toalete  e  usos  específicos;  de  componentes  orgânicos  de  vernizes  e  tintas;  na  reciclagem  de  óleos  lubrificantes  usados  em  motores  à  explosão  e  para  purificação  de  óleos  isolantes  para  transformadores  e  turbinas  elétricas.  (...)  Bentonitas organofílicas/quaternários de amônio  No cátion amônio (NH4+) os hidrogênios podem ser substituídos  total ou parcialmente por grupos orgânicos, iguais ou diferentes  entre  si,  que  são  os  compostos  quaternários  de  amônio.  Esses  cátions  podem  substituir  o  sódio  de  esmectitas  ou  bentonitas  sódicas,  produzindo  compostos  estáveis.  O  primeiro  caso  sintetizado  a  despertar  interesse  tecnológico  foi  o  cátion  tetrametilamônio [N(CH3)4]+, cuja sigla é TMA. A substituição  do cátion Na+ pelo cátion quaternário de amônio altera o valor  da distância interplanar basal de 15,4 Å da montmorilonita3,36.  Em  1941,  a  Baroid  Division  da  National  Lead  Industries  nos  USA estabeleceu uma bolsa para pesquisa no Mellon Institute of  Industrial Research em Pittisburgh, Pa  (atualmente Carnegie –  Mellon University),  intitulada “Novos Usos para Bentonita”. O  grupo de pesquisadores foi liderado pelo Dr. J. W. Jordan, hoje  considerado o pai da  tecnologia da bentonitas organofílicas. O  foco  da  pesquisa  estava  em  torno  do  fato  de  que  a  bentonita  sódica é hidrofílica, incha em água e é agente gelificante muito  eficiente em muitos sistemas aquosos; entretanto, o inchamento e  o poder gelificante não ocorrem em líquidos orgânicos. A grande  contribuição de Jordan foi mostrar que bentonitas trocadas com  cátions  quaternários  de  amônio  –  “quats”  como  foram  chamadas  –  eram  organofílicas  e  excelentes  gelificantes  em  muitos  líquidos  orgânicos.  Jordan37  publicou  uma  tabela,  hoje  clássica,  do  inchamento  de  bentonita  de  Wyoming  –  dodecilamônio  em  44  líquidos  orgânicos  –  mostrando  que  o  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.007530/2006­62  Acórdão n.º 3201­001.052  S3­C2T1  Fl. 335          7 inchamento poderia ser de praticamente nulo (não gelifica; ex.:  óleo  lubrificante  –  1,3  mL/g)  até  gelificante  muito  eficiente  (inchamento  de  44  mL/g).  Atualmente  sabe­se  que  hectorita  organofílica  é  melhor  gelificante  que  a  montmorilonita  organofílica produzida com o mesmo quaternário de amônio38.  Estrutura cristalina da montmorilonita – alquilamônio  Hoje  é  enorme  a  quantidade  de  informação  sobre  a  estrutura  cristalina  dos  “quats”,  devido  ao  grande  número  de  diferentes  ligantes  que  foram  sintetizados  com  quaternários  de  amônio  para diferentes usos industriais.  (...)  A composição química e as dimensões dos cátions determinam,  portanto,  a  distância  interplanar  basal  da  bentonita  organofílica,  bem  como  controlam  um  conjunto  amplo  de  propriedades,  especialmente  adsortivas  e  coloidais,  que  levam  ao seu grande uso industrial atual.  O  primeiro  uso  industrial  de  bentonitas  organofílicas  foi  desenvolvido  por  Jordan  na  fabricação  de  graxas  industriais  para  uso  acima  de  70ºC,  substituindo  os  sabões  de  cálcio  ou  alumínio  pelas  bentonitas;  esses  produtos  receberam  os  nomes  comerciais  de  “Bentonas”  e  “Astrotone”41.  A  seguir  foram  usadas  em  lugar  de  bentonita  sódica  em  fluidos  tixotrópicos  contendo  líquidos  não  aquosos  para  perfuração  de  poços  de  petróleo,  especialmente  no  oceano  e  em  camadas  salinas.  Atualmente, além destas aplicações, são usadas em tintas a óleo,  tintas  para  impressão,  cosméticos,  adsorventes  seletivos  para  poluentes  e  biocidas  e,  mais  recentemente,  na  preparação  de  “nanocompósitos polímero­bentonita organofílica”.  (...)  (Disponível  em  <http://www.scielo.br/pdf/qn/v30n5/a42v30n5.pdf>.  Acesso  em  18 Ago. 2012)  A partir dos excertos acima, parece­me possível definir o tratamento da argila  montmorilonita com alquilamônio como o processo de ativação da argila pelo qual se troca o  cátion  sódio  na montmorilonita­Na  pelo  cátion  quaternário  de  amônio  tetra­metil­amônio.  E  isso se  faz porque a composição química e as dimensões dos cátions controlam um conjunto  amplo de propriedades, especialmente adsortivas e coloidais, que explicam o seu uso difundido  na indústria.  Diante dessas considerações e em linha com a decisão recorrida, entendo que  o produto  importado pela Recorrente é  realmente uma argila  ativada, porém, não é qualquer  argila ativada, e sim uma montmorilonita que foi submetida a um tratamento especial destinado  a torná­la organofílica.  Nesse sentido, concordo com os fundamentos da decisão recorrida no sentido  de  que  se  aplica  ao  caso  a  Regra  Geral  3  "a"  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 segundo a qual, havendo duas ou mais classificações possíveis para um determinado produto,  aplica­se a que for mais específica.  Desse  modo,  é  cabível  a  cobrança  da  diferença  dos  tributos  aduaneiros  decorrentes da classificação do produto da Recorrente na posição NCM 3802.90.40, e não na  posição 3824.90.89, bem como da multa proporcional de que  trata os arts. 44 e 45 da Lei nº  9.430 de 1996.  É  interessante  registrar  que  todas  as  decisões,  judicial  e  administrativas,  mencionadas  na  peça  recursal  decidiram  pela  classificação  de  produtos  similares  aos  da  Recorrente  na  posição  NCM  3802.90.40,  porém,  sem  enfrentar  o  disposto  no  item  41  das  NESH referentes à posição NCM 38.24. Sem esse enfrentamento, a conclusão não poderia ser  diferente, afinal, a montmorilonita tratada com alquilamônio é uma espécie do gênero “argila  ativada”.  No  tocante  à  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro, baixado pelo Decreto nº 91.030 de 1994, entendo que a mesma não é devida, pois a  fiscalização  não  fez  prova  de  que  a  nova  classificação  fiscal  exigiria  licenciamento  não­ automático. Nesse  sentido,  convém  esclarecer  que  o  referido  entendimento  está  escorado  no  entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber:  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  QUE  A  MERCADORIA  EFETIVAMENTE  IMPORTADA  ESTAVA  SUBMETIDA  A  LICENCIAMENTO  NÃOAUTOMÁTICO.  DESCABIMENTO.  A  multa prevista no art. 526 II do Regulamento Aduaneiro baixado  pelo  Decreto  91.030/94  aplica­se  na  hipótese  de  incorreta  ou  insuficiente descrição do produto na declaração de  importação  que  impeça  a  verificação  quanto  a  sua  correta  classificação  fiscal,  desde  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  esteja  submetida  ao  regime  de  licenciamento  não­automático.  Não  tendo a fiscalização feito a prova dessa circunstância, incabível  a manutenção de sua exigência.  (Acórdão nº 9303­001.908, Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos,  Sessão de 08/03/2012)  Finalmente, no tocante à multa regulamentar por erro de classificação fiscal,  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35  de  2001,  melhor  sorte  não  assiste  à  Recorrente.  A  classificação  fiscal  por  ela  empregada  não  estava  correta,  de  modo  que,  em  termos objetivos, a infração cometida está plenamente tipificada.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  controle  administrativo  prevista  no  art.  526,  II,  do  Regulamento Aduaneiro, baixado pelo Decreto nº 91.030 de 1994.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.007530/2006­62  Acórdão n.º 3201­001.052  S3­C2T1  Fl. 336          9                 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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