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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6666275 #
Numero do processo: 13819.722217/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que estejam em consonância com a legislação, se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das despesas médicas efetuadas. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. Não merece reforma a decisão de primeira instância que à luz das provas carreadas aos autos restabelece parcialmente a dedução de despesas médicas efetuadas pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.401  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MANUEL DUARTE MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO.  REQUISITOS LEGAIS.   Os  recibos  de  pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  devem  preencher  requisitos  mínimos  legais  para  sua  validade.  Documentos  que  estejam  em  consonância  com  a  legislação,  se  prestam  para  comprovar  a  regularidade  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  a  Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO.  Não merece  reforma  a  decisão  de  primeira  instância  que  à  luz  das  provas  carreadas aos autos restabelece parcialmente a dedução de despesas médicas  efetuadas pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 22 17 /2 01 5- 96 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13819.722217/2015­96  Acórdão n.º 2201­003.401  S2­C2T1  Fl. 91          2 AMARAL  AZEREDO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA  e  RODRIGO MONTEIRO  LOUREIRO AMORIM.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que  julgou procedente  em parte  a  impugnação do contribuinte ofertada  em  face da  lavratura de Notificação de Lançamento de IRPF que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fl.  06,  emitida  em  15/06/2015,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  ano­calendário  2013,  onde  foi  considerada  indevida a dedução de R$ 15.785,58, a título de despesas médicas, por falta  de  comprovação.  Cientificado  do  lançamento  em  19/06/2015  (fl.  11),  o  contribuinte  apresentou,  em  13/07/2015,  a  impugnação  de  fls.  02  e  03,  alegando,  em  suma,  que  o  valor  glosado  se  refere  à  despesas  do  próprio  declarante e que apresenta documentação comprobatória de suas alegações.    A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  por  entender  devida  a  dedução  do  montante  de  R$  12.660,86,  valor  correspondente  à  soma  de  10  parcelas  pagas  durante  o  ano­calendário  de  2013,  conforme  cálculo presente à fl. 75, vale ressaltar que não foram consideradas as parcelas dos meses julho  e agosto, pois o impugnante não juntou aos autos prova de pagamento dos referidos meses.    Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  15/12/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 29/12/2015, alegando, em síntese, que:    O fisco, ao realizar o cálculo do montante devido, não levou em consideração  a incidência do IOF de 2,38%.    Às fl.82, o impugnante apresentou novo cálculo levando em consideração o  imposto acima aduzido, resultando no montante de R$ 12.962,98.    Por fim, requer o acolhimento do recurso para cancelar o débito fiscal.                É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade  Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13819.722217/2015­96  Acórdão n.º 2201­003.401  S2­C2T1  Fl. 92          3   Das Deduções de Despesas Médicas  É  de  bom  grado  reproduzir  a  legislação  atinente  à  dedução  de  despesas  médicas. Nesse sentido aduz o artigo 80, do Decreto 3.000/99:   Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  § 1º O disposto neste artigo  I ­ aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.    A  decisão  de  piso  não  merece  reparo.  Em  sua  fundamentação  consta  expressamente  que,  não  obstante  constar  como  sacado  uma  pessoa  jurídica,  os  documentos  carreados aos autos demonstram que os pagamentos foram suportados pelo próprio recorrente  através de débito em sua conta corrente. Acrescenta que, ainda que não se possa individualizar  os pagamentos, restou provado que o recorrente assumiu o ônus financeiro.    Diferentemente  do  alegado  no  instrumento  recursal,  os  pagamentos  foram  considerados pelo seu montante total, já incluindo a parcela referente ao IOF, quando existente.    Assim, deve ser mantida  in  totum a decisão recorrida, a qual  restabeleceu a  dedução  da  quantia  de  R$  12.660,86,  relativa  ao  pagamento  do  plano  de  saúde  que  teve  o  recorrente como um dos beneficiários.    Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.        Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator       Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13819.722217/2015­96  Acórdão n.º 2201­003.401  S2­C2T1  Fl. 93          4                                 Fl. 93DF CARF MF

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6723245 #
Numero do processo: 10830.912282/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.951
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­000.951  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 28 2/ 20 12 -1 2 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912282/2012­12  Resolução nº  3402­000.951  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912282/2012­12  Resolução nº  3402­000.951  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912282/2012­12  Resolução nº  3402­000.951  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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6691718 #
Numero do processo: 10665.000879/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.554  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de fevereiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência    Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS  Recorrida  TENACE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd  Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 00 87 9/ 20 10 -1 8 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10665.000879/2010­18  Resolução nº  2401­000.554  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Divinópolis,  com  fulcro  no  artigo  66  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativos  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  considerando  o  lapso  manifesto  no  acórdão  2401­004.129  (fls.  54/58),  proferido  no  processo em epígrafe.  O processo trata de infração à Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, artigo 32,  inciso I, c/c o artigo 225, inciso l e §9° do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999, tendo em vista que a empresa deixou de incluir  em  sua  folha  de  pagamento  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço, como discriminado no Relatório Fiscal da Infração, fls.07/12.  Durante  procedimento  de  auditoria  junto  à  empresa TENACE  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA e após análise da documentação apresentada, a fiscalização concluiu que a  empresa autuada utilizava os  empregados das empresas MARCOS AURÉLIO RODRIGUES  DE  SOUZA  e  ALUMARES  COMÉRCIO  EMPREENDIMENTOS  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA,  conforme  descrito  detalhadamente  no  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigações Principais ­ DEBCAD n° 37.251.112­O (Processo n°10.665.000876/2010­76).   Conforme Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa,  fl.13,  a multa  cabível  está  prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso I, alínea ‘a’, e o valor da  multa  aplicável  corresponde  a  RS  1.410,79  (valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF n° 350 de 30/12/2009, vigente à época da autuação).   A ação fiscal teve inicio com o Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF  de  fls.  14/15.  A  interessada  foi  cientificada  em  24/06/2010  e  apresentou  impugnação  em  26/07/2010 (fls. 22/27), na qual alega, em suma, que não há previsão de qualquer penalidade  para infração prevista no AI. Aduz que a multa exigida foi arbitrada pelos agentes fiscais e que  ninguém é obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Em  27/10/2010  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte (BH) manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A  EMPRESA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DE ACORDO  COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos.  Impugnação Improcedente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10665.000879/2010­18  Resolução nº  2401­000.554  S2­C4T1  Fl. 4          3  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada,  em  22/12/2010  a  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  45/50),  cujas  razões  de  inconformidade  repisam  as mesmas  alegações  contidas  em  sua  peça impugnatória.  Ao  analisar  o  recurso  (fls.54/58),  em  16/02/2016  a  egrégia  4ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  negou  provimento  ao  inconformismo  e  manteve  a  decisão  de  primeira  instância nos seguintes termos:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  30.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  DESATENDIMENTO.  O descumprimento de atendimento de obrigação acessória, consistente  na  exibição  de  escrita  contábil,  sujeita  o  infrator  Recorrente  à  penalidade  administrativa  de  multa,  a  ser  calculada  na  forma  da  legislação  vigente,  na  Lei  n  º8.212/91,  ART.  32,  inciso  I,  c/c  art.  225,inciso  I  e  §9º,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº3.048  de  06/05/1999. Recurso Voluntário Negado.”  Devidamente  cientificada  em  24/06/16  (fl.60),  a  embargada  interpôs  Recurso  Especial (fls.62/67), tempestivamente, em 08/07/2016.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis apresentou embargos  de declaração com fulcro no artigo 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativos de  Recursos  Fiscais,  onde  alega  que  no  presente  caso,  a  identificação  do  lapso  manifesto  fica  evidenciada, na medida em que,  trazido aos autos  informação sobre pedido de parcelamento,  com a  inclusão  do  processo  em questão,  sem que  tal  fato  tenha  sido  anteriormente  indicado  pelo contribuinte por meio de expresso pedido de desistência ou mesmo pelo Fisco.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10665.000879/2010­18  Resolução nº  2401­000.554  S2­C4T1  Fl. 5          4  VOTO    Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  Primeiramente, deixo de apreciar a questão da tempestividade, posto que, sendo  adotado o despacho como embargos inominados do art. 66 do RICARF, não existe prazo para  correção de  erro manifesto,  razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO  já que presentes os  requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Conforme constam dos autos, cuida­se de  infração à Lei n° 8.212/1991, artigo  32,  inciso  I,  c/c  o  artigo  225,  inciso  l  e  §9°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, tendo em vista que a empresa deixou  de incluir em sua folha de pagamento os valores pagos a segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço.  A  interessada  foi  cientificada  em  24/06/2010  e  apresentou  impugnação  em  26/07/2010 (fls. 22/27).   Em 27/09/2010, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Belo Horizonte (BH) manteve o crédito tributário (Acórdão nº 02­29.227 de fls.39/41).  Inconformada,  em 20/12/2010  a  empresa  autuada  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  45/50),  e,  ao  analisar  o  referido  recurso,  em  16/02/2016  esta  egrégia  4ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária negou  ­lhe provimento e manteve  incólume a decisão de primeira  instância  (fls.54/58).  Ocorre que, posteriormente  ao  julgamento,  às  fl.61  foi  juntada  tela do  sistema  SICOB  informando  sobre  parcelamento  de  débito  em  01/12/2014,  contudo,  não  é  possível  verificar se referido parcelamento refere­se especificamente ao crédito tributário ora em debate.  Diante  desse  cenário,  para  que  não  remanesçam  dúvidas  acerca  do  referido  pedido, bem como se esse refere­se ao crédito tributário sub examine, converto o julgamento  em diligência, para solicitar que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, junte  aos autos o pedido de parcelamento específico para o crédito tributário que compõe a presente  lide,  e,  após,  seja  intimada  a Embargada  ­  TENACE  INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI,  para que se manifeste sobre os termos do referido parcelamento.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  determinar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Divinópolis  juntar aos autos o pedido de parcelamento do contribuinte, específico para o crédito tributário  que compõe a presente  lide, e,  após,  seja  intimada a Embargada ­ TENACE  INDUSTRIA E  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10665.000879/2010­18  Resolução nº  2401­000.554  S2­C4T1  Fl. 6          5  COMERCIO EIRELI, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias sobre os termos do  referido parcelamento nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 93DF CARF MF

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6643112 #
Numero do processo: 10384.720015/2011-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.811  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE AROAZES­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 00 15 /2 01 1- 45 Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1200DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.906400/2009-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.616  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.867, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 64 00 /2 00 9- 38 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10166.906400/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.616  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10166.906400/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.616  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10166.906400/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.616  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916327/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.950
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2001  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 27 /2 01 1- 21 Fl. 68DF CARF MF     2  Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13971.916327/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.950  S3­C4T2  Fl. 3          3  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)  Fl. 70DF CARF MF     4    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.916327/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.950  S3­C4T2  Fl. 4          5  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 72DF CARF MF     6  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.916327/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.950  S3­C4T2  Fl. 5          7  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  Fl. 74DF CARF MF     8  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.916327/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.950  S3­C4T2  Fl. 6          9  Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Fl. 76DF CARF MF     10  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13971.916327/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.950  S3­C4T2  Fl. 7          11  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  de  COFINS  calculados  sobre  receitas não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo inconstitucional da  Lei  nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS").  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000572/2005-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Contrariedade à Lei, quando não resta caracterizada a existência de decisão não-unânime do Colegiado a quo quanto à matéria recorrida.
Numero da decisão: 9202-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra (relator), que conheceu. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 172          1 171  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000572/2005­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.528  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE ROBERTO PEREIRA SANTIAGO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Contrariedade à Lei, quando não resta caracterizada a  existência  de  decisão  não­unânime  do  Colegiado  a  quo quanto à matéria recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra (relator), que  conheceu. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 72 /2 00 5- 21 Fl. 172DF CARF MF     2 Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração para lançamento de IRPF contra o contribuinte  em epígrafe pela constatação de "Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRF" e "Falta  de Recolhimento do IRPF devido a título de Carnê­Leão". O lançamento resultou na cobrança  de imposto, de multa de ofício proporcional, multa isolada por falta de recolhimento de carnê­ leão e juros de mora.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  regularmente  Impugnação, que  foi  julgada improcedente. Assim sendo, tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário.  No julgamento do Voluntário realizado pela 5ª Turma Especial, da 3ª Seção  de Julgamento foi dado provimento parcial ao recurso, excluir a multa isolada do lançamento,  conforme ementa abaixo:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS ­ UNESCO ­ ISENÇÃO ­ ALCANCE  A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  pela  UNESCO  (Agência  Especializada  da  ONU),  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim  considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  a  Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembleia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da Organização,  residentes  no Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vínculo  contratual permanente.  MULTA ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO  Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, §Iº, inciso III, da  Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa  de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo  sobre a mesma base de cálculo.  Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao  recurso  para  excluir  a  multa  isolada,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial por contrariedade a dispositivo legal, contra decisão não unânime.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 18471.000572/2005­21  Acórdão n.º 9202­004.528  CSRF­T2  Fl. 173          3 Em  suas  razões  a  União  alega  que  sobre  os  valores  recebidos  da  fonte  pagadora  UNESCO  incidia  o  IRPF,  não  sendo  aquele  rendimento  isento,  como  pretendia  o  contribuinte.  A  forma  de  tributação  dos  referidos  rendimentos  seria  através  do  conhecido  "carnê  leão", que consiste em pagamento mensal efetuado pelo próprio contribuinte. Quando  não  realizado  tal  pagamento  o  artigo  44,  §1º,  III,  da  Lei  9.430/1996  previa  a  imposição  de  multa isolada.  A União alega, ainda, que os fatos geradores da multa isolada e da multa de  ofício são distintos, de modo que não se pode afastar a multa isolada do presente lançamento.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto,  tendo  em  vista  que  o  recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e,  pelo  fato  do  acórdão recorrido ter sido proferido em 29/06/09, a hipótese recursal prevista no inciso I do  art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF n° 147, de 25/06/2007, ainda está em vigência para este caso, nos termos do disposto no  art. 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/09.  Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso  da  União  assim  se  manifestou  a  autoridade competente:  Alega que o acórdão recorrido, ao decidir pela inviabilidade da  concomitância  da multa  isolada  do  carnê­leão  com a multa  de  ofício,  contrariou  o  art.  44,  §  Iº,  III,  da  Lei  n°  9.430/96,  embasamento legal invocado para aplicação da penalidade.  Diante do exposto acima requer a reforma do acórdão atacado  para restaurar a multa questionada.  E o relatório.  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e,  pelo  fato  do  acórdão  recorrido  ter  sido  proferido  em  29/06/09,  a  hipótese  recursal prevista no inciso I do art. 7º do Regimento Interno da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007,  ainda  está  em  vigência  para  este  caso, nos termos do disposto no art. 4º do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/09.  À  vista  dos  elementos  apresentados  pela  recorrente  e  da  fundamentação  legal  colacionada,  constata­se  que  estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  para  interposição  do  recurso  especial,  insertos  no  art.  15,  §  Iº  ,  do  Fl. 174DF CARF MF     4 antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007,  posto que a decisão recorrida não foi unânime e no recurso foi  citado dispositivo legal que teria sido contrariado.  Diante do exposto acima ADMITO o recurso especial.  A  meu  ver  não  merece  reparos  a  análise  de  admissibilidade  realizada,  de  modo que passo à análise de mérito.  Da  análise  do  Acórdão  recorrido  verifica­se  que  a  razão  para  se  afastar  o  lançamento da multa  isolada,  quando cumulada  com o  lançamento da multa de ofício  foi  de  que ambas incidem sobre a mesma base, conforme se pode depreender da seguinte passagem  do voto condutor do decisum:  No que  tange  à  aplicação das  duas multas  pela  fiscalização, a  primeira concernente à multa de ofício e a segunda por falta de  recolhimento  do  carnê­leão,  entendemos  que  a  interpretação  trazida  à  baila  pela  Instrução Normativa  SRF n° 46/97  de que  ambas  as  penalidades  devem  ser  aplicadas  concomitantemente  está incorreta.  É  este,  inclusive,  o  melhor  entendimento  externado  por  este  Egrégio Conselho de Contribuintes, que não admite que ambas  as  penalidades  sejam  aplicadas  em  concomitância  quando  a  base de cálculo delas é a mesma:  "IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR  ­ CARNÊ­LEÃO  ­  CONCOMITÂNCIA ­ BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA ­ Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade  isolada  pela  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, na hipótese  em  que  cumulada  com  a  multa  de  oficio  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  pois  as  bases  de  cálculo  das  penalidades  são  as  mesmas.  Recurso  provido". (Recurso Voluntário 154.520)  Importante  destacar  que  a  aplicação  da multa  em  questão  ocorreu  antes  da  alteração da Lei 9.430/96 realizada pela MP 351/07, ou seja, na vigência do §1º, III, do artigo  44, da referida Lei, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou  recolhimento,  pagamento ou  recolhimento após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte;  (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8º  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 18471.000572/2005­21  Acórdão n.º 9202­004.528  CSRF­T2  Fl. 174          5 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  Como se pode ver, o §1º,  III  apenas versava sobre a  forma em que a multa  seria aplicada no caso específico de falta de pagamento mensal do imposto. Logo, a base legal  e base de incidência da multa isolada e de ofício eram exatamente as mesmas. Por esse motivo  este Tribunal firmou entendimento de ser incabível a aplicação concomitante da multa isolada  com a multa de ofício.  Penso exatamente dessa forma, cobrar a multa isolada e multa de ofício nos  termos  aqui  realizados  é  penalizar  duplamente  o  contribuinte,  sem  amparo  legal,  o  que  é  vedado pela ordem jurídica tributária.  Assim, voto por negar provimento ao recurso da União.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 176DF CARF MF     6 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pelo  nobre Relator,  ouso  discordar quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   Estabelecia  a Portaria MF  n°  147,  de  25/06/2007  (Antigo Regimento  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Especiais),  em  seu  art.  7o.  inciso  I,  a  possibilidade  de  apresentação  de  recurso  por  contrariedade  à  lei,  contra  decisão  não  unânime  de Câmara,  na  seguinte forma:  Artigo 7º. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova;  A propósito do dispositivo supra, de se entender que a referida contrariedade  à  lei deve  se  referir à matéria objeto da decisão que  for não­unânime, ou  seja,  em havendo  decisão  por  parte  do Colegiado  simultânea  acerca de matérias  em que  houve  unanimidade  e  acerca de outras matérias onde não houve consenso  integral  dos  julgadores,  somente  a  estas  últimas se aplicaria a possibilidade do recurso previsto no referido I do art. 7o. supra.  No caso  em questão, noto que, ainda que o decisum do Acórdão de  fl. 131  mencione  a  existência  de  Conselheira  vencida,  não  se  pode  precisar  se  aquela  foi  vencida  quanto  à  matéria  objeto  do  Recurso  Especial  por  contrariedade  à  lei  da  Fazenda  Nacional  (concomitância  entre  multas)  ou  se,  por  exemplo,  teria  ficado  vencida  quanto  à matéria  de  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  sobre  os  rendimentos  sob  análise.  Note­se  que,  nesta  última hipótese, a decisão quanto à matéria objeto do Recurso Especial  (concomitância entre  multas) teria se dado de forma unânime e, assim, incabível o Recurso Especial intentado pela  Fazenda.  Assim, uma vez não tendo sido a decisão integrada (aclarada) por (através de)  embargos  declaratórios  (note­se  permitidos  à Recorrente),  julgo  como não  demonstrada  pela  Fazenda Nacional  a  condição  de  admissibilidade  do  pleito  (decisão  não unânime de Câmara  quanto á matéria  recorrida) e, assim, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 177DF CARF MF

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6723302 #
Numero do processo: 10830.912314/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.979
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912314/2012­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.979  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 31 4/ 20 12 -8 0 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912314/2012­80  Resolução nº  3402­000.979  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912314/2012­80  Resolução nº  3402­000.979  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912314/2012­80  Resolução nº  3402­000.979  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.001205/2002-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0417.14455.M8AD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   EDITADO EM: 23/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.   Relatório  Em sessão plenária de 26/06/2008, a 6ª Câmara do antigo Primeiro Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  Recurso  Voluntário  nº  139.027,  relativo  à  exigência  de  IRPF  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  exercícios  de  1997  a  2001,  exarando  o  Acórdão  106­ 16.977 (fls. 1.365 a 1.414), assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF  ­  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  FEITA  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE  —  CADUCIDADE  DO  MANDADO.  POR  ,  DECURSO DE PRAZO — INOCORRÊNCIA .­ INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO  ­  EVENTUAL  INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM O MPF  NÃO  TEM  O  CONDÃO  DE  GERAR  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O.  MPF  foi  emitido  e  prorrogado  por  autoridade , competente. Ainda, não houve caducidade do. MPF  por  decurso  de  prazo,  o  que  permitiu  a  mesma  autoridade  autuante iniciar­e encerrar o.MPF. Ademais, o , MPF constitui­ se em mero instrumento de controle da administração tributária,  não  podendo  eventual  inobservância  das  normas  que  o  disciplinam  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000,2001  .Ementa:  APLICAÇÃO RETROATIVA DA  LEI  N°  10.174/2001  — PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – LEGISLAÇÃO '  QUE AUMENTA OS PODERES . DE INVESTIGAÇÃO: DA . 1 .  AUTORIDADE. ADMINISTRATIVA' FISCAL — PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  QUE  AMPLIA  O  PODER  PERSECUTÓRIO.  DO ESTADO ­ Hígida a ação  fiscal que  tomou como elemento  indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo  para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1°, do  CTN pode­se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do  fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da  autoridade  administrativa  fiscal.  Não  se  pode  invocar  o  princípio da segurança jurídica como um meio .para se proteger  da descoberta do cometimento de infrações tributárias.  Fl. 5852DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0417.14455.M8AD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.001205/2002­85  Acórdão n.º 9202­002.416  CSRF­T2  Fl. 1.703          3 TRANSFERÊNCIA DO  SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO  ­  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001  ­  HIPÓTESES  DO  DECRETO  N°  3.724/2001  ­  APLICAÇÃO  PARA  PERÍODOS  ANTERIORES A 2001  ­ POSSIBILIDADE ­ O contribuinte que  não  atenda  a  regular  intimação  do  fisco  para  apresentar  os  extratos  bancários,  deve­se  submeter  à  transferência  compulsória do sigilo bancário da instituição financeira para o  fisco, nos limites do Decreto n° 3.724/2001.  IRPF  ­LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA  .  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  .­  PRAZO  DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN ­ A  regra de incidência prevista na lei ,é que define a modalidade do  lançamento..0 lançamento do imposto de renda da pessoa física  é.  ­  por  :  homologação, com  .  fato gerador complexivo,  que  se  aperfeiçoa  em  31/12  do  ano­calendário.  Para  esse  tipo  de  lançamento, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início  na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo  decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto  pela decadência.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa:  IMPOSTO  DE  .  RENDA  ­  ;  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer.  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. O  contribuinte  tem.  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. '  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  RENDIMENTOS  OMITIDOS  ­.  FATO  GERADOR,  COM  PERIODICIDADE  MENSAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­ APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART.  42,  §  4°, DA  LEI N°  9.430/96  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO,  COM  PERIODICIDADE ANUAL­ HIGIDEZ DO LANÇAMENTO ­ É­ equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de  renda  que  incide  sobre  rendimentos  omitidos  oriundos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tem  periodicidade mensal. A, uma, porque o art. 42, §4°, da.Lei n°  9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a  duas,  porque  os  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  obrigatoriamente  são  colacionados  no  ajuste  anual,  quando,  então,  apura  ­se  o  imposto  devido,  indicando.  que  o  fato  gerador,  no  caso  vertente,  aperfeiçoou­se  em  31/12  do  ano­ calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do  Fl. 5853DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0417.14455.M8AD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 ano­calendário  somente  poderia  ser  apenada  com  .  uma multa  isolada  de  oficio,  como  ocorre  na  ausência  do  recolhimento  mensal obrigatório (carnê­leão); a quatro, porque a regra geral  da  periodicidade  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa física é anual, na forma do art . 2° da Lei n° 7.713/88 c/c  os arts. 2° e 9° da Lei n° 8. 1 34/90.  COMPROVAÇÃO. DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ IMPOSSIBILIDADE DE O DEPÓSITO DE UM MÊS , SERVIR  COMO.  COMPROVAÇÃO  PARA.  O  DEPÓSITO  DO  MÊS  SEGUINTE  ­ Na  tributação dos depósitos bancários de origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos de um mês pudessem funcionar como origens para os  depósitos do mês seguinte, somente seria possível se houvesse a  comprovação  de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de.um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte.  DEPÓSITO  BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  VINCULAÇÃO  A  RECIBOS  E  CHEQUES.  EMITIDOS  POR  EMPRESA AO SÓCIO RECORRENTE ­ EXCLUSÃO DA BASE  DE CÁLCULO ­ Comprovada a origem dos depósitos bancários,  vinculados,  em  .  parte,  as  receitas  omitidas  e  anteriormente  tributadas na pessoa jurídica, é de se afastar a presunção do art.  42 da Lei n° 9.430/96.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  ­  VACINAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  RECIBOS QUE NÃO DISCRIMINAM O  OBJETO  DA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  ­  GLOSA  –  São  dedutíveis  as  despesas  médicas  do  contribuinte.  e  de  seus  dependentes  efetivamente  pagas  e  comprovadas  através  de  documentação  idônea,  na:  qual  se  especifique.  o  objeto.  do  pagamento.  Não  .  é  passível  de  dedução  a  despesa  relativa  a  vacinas,  por,  não  compor  a  hipótese  de  incidência  da  norma.  Ainda, bloquete de cobrança que não especifique  .o objeto da `  prestação do serviço deve ser glosado  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO  —NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE .DESPESA EM NOME DO  CÔNJUGE DEPENDENTE  ­ CORREÇÃO DA GLOSA  ­ Não  .  havendo comprovação de : despesa com o cônjuge dependente,  deve­se manter a glosa perpetrada pela fiscalização.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS:  ­  JUROS  RECEBIDOS  .­  RECIBOS  FIRMADOS  PELO  PRÓPRIO  RECORRENTE­  ­  ALEGAÇÃO  NO  RECURSO  DE  QUE  NÃO  RECEBEU  OS  RENDIMENTOS  ­  DESCABIMENTO  ­  Os  recibos  com  o  montante  dos  juros  recebidos  foram  firmados  pelo  recorrente.  Aliado a isto, os contratos de mútuos foram acostados aos autos.  A  mera  alegação  de  que  não  recebeu  os  rendimentos  representados  pelos  recibos,  diga  ­se  de  passagem,  firmados  pelo  próprio  recorrente,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  presunção de higidez da documentação acostada aos autos:  Fl. 5854DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0417.14455.M8AD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.001205/2002­85  Acórdão n.º 9202­002.416  CSRF­T2  Fl. 1.704          5 MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO  ­  .  CARNE­LEÃO  ­  INCIDÊNCIA. CONCOMITANTE COM. A MULTA DE OFÍCIO  CONS  ECTÁRIA  DO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA  DA  COLAÇÃO  DO  RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO  MENSAL OBRIGATÓRIO ­  IMPOSSIBILIDADE  ­ Mansamente  assentada  na  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da Câmara Superior  . de Recursos Fiscais que a multa  isolada  do  carnê­leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com a  multa  de  oficio  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado,  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria  ter  .  sido  submetido  ao  recolhimento  mensal  obrigatório,, pois ambas têm a mesma base de cálculo.  JUROS  DE  MORA  ­  ATUALIZAÇÃO  DE  `  CRÉDITOS.  TRIBUTÁRIOS  PELA  TAXA  SELIC  ­  POSSIBILIDADE  ­  No,  âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da. taxa Selic, quer  como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso,  quer  para  atualizar  os.  indébitos  do  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Federal.  Entendimento  em  linha  com  o  enunciado  da  Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais"  RENDIMENTOS  CONSTANTES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL:­  COMPROVAÇÃO..  DA  .  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS  DEPÓSITOS  E  VINCULAÇÃO  AOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS ­ ÔNUS DO RECORRENTE ­ A mera confissão  de rendimentos na declaração de ajuste anual. não é meio hábil,  por  si  só,  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  presumidos  como  renda. Mister  individualizar  e  vincular  cada  depósito aos rendimentos declarados.  Recurso voluntário parcialmente provido.  A decisão foi assim resumida:  ACORDAM  os  membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  '  Conselho  de  Contribuintes,  a)  Pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência dá irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 ; e a  de  decadência  do  lançamento  relativo  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  1997,  vencidos  os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Luci  ano  Inocêncio  dos  Santos  (suplente  convocado),  Janaina  Mesquita  Lourenço  de  Souza  e  Gonçalo Bonet Allage; .  b) Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares  de  nulidade  argüidas  pelo  recorrente,  RECONHECER  a  decadência  do  lançamento  do  ano­calendário  de  1996  e,  no  mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para:  Fl. 5855DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0417.14455.M8AD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 i)  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  relativo  aos  depósitos bancários: no ano­calendário de 1997, o valor de R$  187.240,00;  no  ano­calendário  de  1998,  o  valor  de  R$  48.500,00;  no  ano­calendário  de  1999,  o  valor  de  R$  785.907,66;  e  no  ano­calendário  de  2000,  o  valor  de  R$  551.380,72.  iii)  cancelar  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Cientificada  do  acórdão  em  25/09/2008  (fls.  1.416),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 26/09/2008, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 1.419 a 1.449, visando a  revisão do julgado, na parte em que exonerou a multa isolada do carnê­leão.  Ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  foi  negado  seguimento, por meio do Despacho nº DDF106139027 450, de 23/12/2008 (fls. 1.451 a 1.454).  Cientificada  do  não  seguimento  do  Recurso  Especial  em  26/02/2009,  a  Fazenda  Nacional  opôs,  na  mesma  data,  o  Agravo  de  fls.1.457  a  1.463,  também  rejeitado,  conforme Despacho nº 2100­00031/2010, de 25/02/2010 (fls. 1.465 a 1.466).  Em 11/10/2010, o contribuinte foi cientificado do acórdão e, em 27/10/2010,  interpôs o Recurso Especial de fls. 1.450 a 1.620, visando rediscutir as seguintes matérias:  a)  aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001;  b)  decadência mensal;  c)  tributação exclusivamente com base em depósitos bancários;  d)  distribuição  automática  de  lucros  apurados  na  pessoa  jurídica,  como  justificativa para a origem dos recursos;  e)  comprovação de mútuo;  f)  glosa de dedução de despesa médica;  g)  glosa de dedução de despesa de instrução.  O  Sr.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  por  meio  do  Despacho nº de2200 ­00.358, de 08/06/2011, deu seguimento parcial ao Recurso Especial do  contribuinte, admitindo à  rediscussão apenas as matérias constantes dos  itens “a” a “d”. Dito  despacho foi confirmado, por meio do Reexame levado a cabo pelo Sr. Presidente do CARF, às  fls. 1.619/1.620.  Quanto  à  matéria  constante  do  item  “a”  ­  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174, de 2001 ­ foi indicado como paradigma o Acórdão nº 104­19.304, exarado no processo  10980.007669/2001­89 (fls. 1.490 e 1.531 a 1.538).  Relativamente  ao  item  “b”  ­  decadência  mensal  ­  foi  indicado  como  paradigma  o  Acórdão  nº  102­46.234,  referente  ao  processo  11618.001303/2002­88  (fls.  1.450/1.451 e 1.540 a 1.552)..  Fl. 5856DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0417.14455.M8AD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.001205/2002­85  Acórdão n.º 9202­002.416  CSRF­T2  Fl. 1.705          7 No que tange ao item “c” ­ tributação exclusivamente com base em depósitos  bancários  ­  foi  indicado  como  paradigma  o  Acórdão  nº  CSRF/01­04.248  ,  proferido  no  processo 11080.012411/94­48 (fls. 1.452 e 1.554 a 1.565).  Com  referência  à matéria  contida  no  item  “d”  ­  distribuição  automática  de  lucros apurados na pessoa jurídica, como justificativa para a origem dos recursos – foi indicado  como  paradigma  o  Acórdão  nº  105­14.508,  relativo  ao  processo  10880.010785/90­62  (fls.  1.452 e 1.567 a 1.580).   Cientificada do seguimento parcial do Recurso Especial do contribuinte em  21/06/2011 (fls. 1.621), a Fazenda Nacional ofereceu, em 06/07/2011, as contra­razões de fls.  1.623 a 1.630.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo, cabendo preliminarmente a  aferição acerca do cumprimento dos demais pressupostos que permitiriam o conhecimento do  apelo.  Quanto à matéria constante do item “a” ­ aplicação retroativa da Lei nº  10.174, de 2001 ­ foi indicado como paradigma o Acórdão nº 104­19.304, exarado no processo  10980.007669/2001­89.  Ocorre  que  dito  julgado  foi  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/04­00.021, de 15/03/2005. Na oportunidade, foi  dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, com a seguinte ementa:  “IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE  PROVAS — Os  dados  relativos  à  CPMF  à  disposição  Receita  Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de  obtenção  de  provas  tendentes  à  apuração  de  crédito  tributário  na  forma  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  mesmo  em  período  anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova  redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996.  Recurso especial provido”  Assim, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando o acórdão,  indicado como paradigma pelo contribuinte em Recurso Especial interposto em 27/10/2010, já  se  encontrava  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  desde  15/03/2005.  Ademais, a matéria é objeto do enunciado de Súmula CARF nº 35, aprovado em 08/12/2009,  com força vinculante por meio da Portaria MF nº 383, publicada no DOU de 14/07/2010:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Relativamente  ao  item  “b”  ­  decadência  mensal  ­  foi  indicado  como  paradigma  o  Acórdão  nº  102­46.234,  referente  ao  processo  11618.001303/2002­88  (fls.  1.450/1.451 e 1.540 a 1.552). Não obstante, o julgado indicado também já foi reformado pela  Fl. 5857DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0417.14455.M8AD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  exarou  o  Acórdão  9304­00129,  de  04/05/2009,  assim ementado, na parte em que trata da decadência:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999,2000  DECADÊNCIA ­ Sujeitando­se o rendimento das pessoas físicas  à  incidência  na  declaração  de  ajuste  anual  e  independente  de  exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por  homologação  (art.  150,  §  4°  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do  fato gerador,  que  ocorre  em 31  de  dezembro,  tendo  o  fisco  cinco  anos,  a  partir  dessa  data,  para  efetuar o lançamento.”  Mais uma vez, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando o  acórdão  indicado  como  paradigma  pelo  contribuinte  em  Recurso  Especial  interposto  em  27/10/2010,  já  se  encontrava  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  desde  04/05/2009. Além  disso,  em  08/12/2009  foi  aprovado  o  enunciado  de  Súmula CARF  nº  38,  com efeito vinculante, por força da mesma Portaria MF nº 383, de 14/07/2010:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  No  que  tange  ao  item  “c”  ­  tributação  exclusivamente  com  base  em  depósitos  bancários  ­  foi  indicado  como  paradigma  o  Acórdão  nº  CSRF/01­04.248,  de  15/10/2002,  proferido  no  processo  11080.012411/94­48  (fls.  1.452  e  1.554  a  1.565),  assim  ementado:  “IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTO ­ LANÇAMENTO COM  BASE  EXCLUSIVAMENTE  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  CANCELAMENTO  –  Os  depósitos  bancários  não  constituem,  por  si  só,  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  só  é  admissível  quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato  que  representa  a  omissão  de  rendimento,  nos  termos  da  legislação que rege a matéria.  Recurso especial negado.”  O acórdão recorrido, por sua vez, exibe a seguinte ementa, na parte em que  trata dessa matéria:  “Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer.  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. O  contribuinte  tem.  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  Fl. 5858DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0417.14455.M8AD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.001205/2002­85  Acórdão n.º 9202­002.416  CSRF­T2  Fl. 1.706          9 bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.”  Antes de proceder ao exame do paradigma, importa salientar que se trata de  Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações, obviamente  que em face da mesma legislação. Com efeito, não haveria qualquer sentido em estabelecer­se  dissídio  jurisprudencial  em  face  de  legislações  diversas,  editadas  em  momentos  distintos.  Destarte,  torna­se  imprescindível  perquirir  sobre  a  legislação  que  teria orientado  os  julgados  recorrido e paradigma.  No caso do acórdão recorrido, trata­se de autuação já na vigência do art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, enquanto que o paradigma se refere a processo formalizado em 1994,  portanto  ainda  sob  a  égide  da  Lei  nº  8.021,  de  1990.  Esse  fato  está  evidenciado  no  voto  condutor do acórdão, que assim registra:  “Comprova­se,  pois,  que  questão  trazida  ao  deslinde  nesta  assentada  foi  objeto  de  vastos  estudos  e  debates,  tendo  este  Colegiado  firmado  jurisprudência  quanto  a  lançamentos  que  tais, ou seja, ao abrigo do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990.”  Constata­se, assim, que o paradigma diz respeito a autuação anterior à edição  da Lei nº 9.430, de 1996, que orientou o acórdão recorrido. No caso desse paradigma, tratava­ se  de Recurso Especial  do  Procurador,  buscando  a  aplicação  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  embora  ainda  não  fosse  vigente  à  época  dos  fatos  objeto  daquela  autuação,  já  se  encontrava  em  vigor  por  ocasião  do  julgamento  em Segunda  Instância. Assim,  a  referência,  nesse paradigma, ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é exatamente no sentido de deixar patente  que somente após a sua edição poder­se­ia aplicar a presunção de que depósitos bancários sem  comprovação de origem constituem renda. Confira­se  trecho do voto vencedor que evidencia  esse fato:  “Preliminarmente, de se destacar o fato de o recorrente buscar  demonstrar que o julgado teria contrariedade a Lei n° 9.430, de  1996,  especificamente  seu  artigo  42,  que  estabelece  uma  presunção legal de omissão de rendimento no caso de depósito  bancário de origem não comprovada.  Não obstante, a exigência constituída nos autos, não se deu ao  abrigo  desse  diploma  legal.  Haja  vista  que  os  depósitos  bancários foram efetuados até o ano de 1993.  Impressionou ao recorrente o fato de conter no julgado, seja no  voto vencido, ou vencedor, citação a esse diploma legal.   Não  obstante,  verifica­se  que  a  citação  ao  referido  diploma  legal, nos  termos do voto vencido  ­  fls. 323), apenas esclarece  que  o  legislador  fornece  ao  fisco  instrumentos  capazes  de  combater  a  sonegação,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  origem  de  depósitos  bancários,  ressaltando,  entretanto, estar em vigência à época do lançamento, o art. 6° e  §§ 1° e 5°, da Lei n° 8.021, de 1990.'  No  voto  vencedor,  deixa­se  claro  que,  em  face  de  posicionamentos  contrários  do  Poder  Judiciário  quanto  a  lançamentos  constituídos  com base  exclusivamente  em depósito  Fl. 5859DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0417.14455.M8AD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 bancário, matéria  inclusive  Sumulado  pelo  então  TFR,  levou  o  Executivo  a  editar  a  Lei  n°  8.021,  de  1990,  que  autorizasse  o  arbitramento com base em depósito bancário.  Acrescenta,  ainda,  o  voto  vencedor  que,  não  obstante,  esse  diploma  legal  também determinou que  o  arbitramento  se  desse  com base na renda presumida, através da verificação de  sinais  exteriores de riqueza e que os gastos fossem incompatíveis com a  renda disponível do contribuinte.  A citação à da Lei n° 9.430, de 1990, também no voto vencedor,  foi para ressaltar que esse diploma legal revoga o § 5° do art.  6°  da  Lei  n°  8.021,  de  1990,  e  que  essa  Lei  trouxe  nova  orientação para lançamento com base em depósito bancário.  O  voto  vencedor  deixa  claro  que  o  lançamento  então  em  julgamento deveria  evidenciar, nos  termos do art.  6° da Lei n°  8.021, de 1990, os sinais exteriores de riqueza e não pressupor  esse  fato  exclusivamente  na  existência  de  depósito  bancário,  acrescentando,  ainda,  que  esses  depósitos  não  representam  rendimentos sujeitos a tributação.” (grifei)  Assim, longe de caracterizar divergência jurisprudencial, o acórdão indicado  pelo  contribuinte  como  paradigma  encontra­se  em  total  sintonia  com o  recorrido,  já  que  em  ambos o entendimento é no sentido de que, com a edição do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  tornou­se possível  a  aplicação  da  presunção  em  tela. Ademais,  em 08/12/2009  foi  editado  o  enunciado de Súmula CARF nº 26:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Finalmente, com referência à matéria contida no item “d” ­ distribuição  automática de lucros apurados na pessoa jurídica, como justificativa para a origem dos  recursos  –  foi  indicado  como  paradigma  o  Acórdão  nº  105­14.508,  relativo  ao  processo  10880.010785/90­62 (fls. 1.452 e 1.567 a 1.580).   Antes de proceder  ao  exame do paradigma,  importa  reiterar que se  trata de  Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações, obviamente  que  em  face  do mesmo  arcabouço  normativo. Com  efeito,  não  haveria  qualquer  sentido  em  estabelecer­se dissídio jurisprudencial em face de arcabouços normativos diversos, estruturados  em  momentos  distintos.  Destarte,  torna­se  imprescindível  perquirir  sobre  o  arcabouço  normativo que teria orientado os julgados recorrido e paradigma.  No caso do acórdão recorrido, o arcabouço normativo encontra­se delineado  às fls. 1.394/1.395:  “Neste  momento,  é  a  vez  da  defesa  do  item  VIII  (no  bojo  do  processo  administrativo  n°  13609.000453/2001­28,  a  empresa  Nutrir Produtos Alimentícios S/A foi autuada em decorrência de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pela  não  comprovação  dos suprimentos de numerários efetuados pelos sócios, na forma  do  art.  282  do RIR/99. Considerando que o  recorrente  possuía  50% do  capital  dessa  empresa,  as  receitas  omitidas  devem  ser  colacionadas nos resultados da pessoa  jurídica, apurando novo  lucro líquido, o qual deve ser considerado distribuído aos sócios,  Fl. 5860DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0417.14455.M8AD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.001205/2002­85  Acórdão n.º 9202­002.416  CSRF­T2  Fl. 1.707          11 o  que  será  suficiente  para  elidir  parcialmente  a  infração  decorrente  dos  rendimentos  omitidos  oriundos  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Ainda,  a  distribuição  automática  dos  lucros  apurados  após  a  colação  das  receitas  omitidas  encontra­se  albergada  pela  norma  isentiva  do  art.  10  da Lei n°9.250/95).  A  empresa  Nutrir  Produtos  Alimentícios  S/A  foi  autuada  em  decorrência de manter em sua escrituração expressivos valores  na conta passiva "empréstimos de  sócios“ em contrapartida ao  Caixa,  pois  não  logrou  comprovar  o  efetivo  suprimento  do  numerário,  o  que  representa  veemente  indício  de  omissão  de  receitas.  Em  tal  linha,  a  Primeira  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando  recurso  voluntário  interposto  no  processo  administrativo  n°  13609.000453/2001­28,  relator  o  Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral,sessão  de  09/07/2002,  prolatou o Acórdão n° 101­93.887, assim ementado:  (...)  O  recorrente  pleiteia  que  a  omissão  de  receitas  na  pessoa  jurídica seja considerada distribuição automática de lucro para  si, na proporção de sua participação no capital social da pessoa  jurídica, o que justificaria parcialmente os rendimentos omitidos  oriundos  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  dos  anos­calendário  1997  e  1998  e  totalmente  dos  anos­ calendário 1999 e 2000.  Antes de apreciar a pretensão, mister fazer um breve retrospecto  da  distribuição  automática  de  lucros  aos  sócios,  estribada  em  receitas omitidas por pessoa jurídica.  O  art.  8°,  §  6°  c/c  o  art.  9°,  cabeça  e  parágrafo  único,  do  Decreto­Lei  n°  1.648/78  determinava  que  cinqüenta por  centro  da  receita  omitida  seria  arbitrada  como  lucro  líquido,  com  presunção de distribuição automática aos  sócios, na proporção  da  participação  no  capital  social.  No  caso  de  sociedade  anônima,  haveria  tributação do  lucro  arbitrado  exclusivamente  na fonte.  Posteriormente,  o art.  44 da Lei n° 8.541/92 determinou que a  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  deveria  ser  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada exclusivamente  na  fonte,  sem prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda da  pessoa jurídica Essa regra não se aplicava a deduções indevidas  que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios.  Por  fim,  veio  a  Lei  n°  9.249/95  e  revogou  o  art.  44  da  Lei  n°  8.541/92, pois, desde então, distribuição de lucros passou a não  integrar a base de cálculo do  imposto de renda do beneficiário  (art. 10 da Lei n° 9.249/95).  Fl. 5861DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0417.14455.M8AD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 Como se vê, não mais há a presunção de distribuição automática  de lucros aos sócios, alicerçada em receitas omitidas na pessoa  jurídica,  pois  o  objetivo  da  presunção  legal  era  tributar  os  lucros  oriundos  das  receitas  omitidas  nos  beneficiários,  o  que  perdeu  o  sentido  a  partir  da  Lei  n°  9.249/95,  pois  os  lucros  e  dividendos não mais passaram a  integrar a base de cálculo do  imposto de renda.  Utilizar a presunção da distribuição automática de lucros como  quer  o  recorrente,  significa  se  apropriar  de  um  conceito  já  revogado, que  tinha um  fim específico, no caso a tributação de  lucros  arbitrados  na  pessoa  física,  para  justificar  a  origem  de  recursos  transitados  em  suas  contas  bancárias.  No  passado,  a  receita  omitida  era  colacionada  na  apuração  do  resultado  (no  regime  do Decreto­Lei  n°  1.648/78,  metade  da  receita  omitida  era  arbitrada  como  lucro  distribuído),  presumindo­se  a  distribuição. Não se necessitava comprovar a distribuição, pois  era presunção ex lege.”  Quanto  ao  paradigma  indicado  pelo  contribuinte,  repita­se  que  se  trata  do  Acórdão nº 105­14.508, relativo ao processo 10880.010785/90­62 (fls. 1.452 e 1.567 a 1.580),  formalizado em 1990,  abordando  fatos  geradores ocorridos  em 1984/1985, portando exarado  sob  a  égide  de  arcabouço normativo  já  superado  à  época  do  julgamento  do  recorrido,  como  aliás  está  textualmente  registrado  no  voto  condutor  do  aresto.  Confira­se  trecho  do  voto  vencedor desse paradigma:  “DA DISTRIBUICÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS  Restando  configurada  a  omissão  de  receita,  a  distribuição  automática  de  lucros  aos  sócios,  conforme  presumido  pelo  AFTN,  encontra  respaldo  legal  nos  termos  do  art.  8°,  do  Decreto­lei n° 2.065/1983.”  Assim, a divergência somente restaria demonstrada com a colação de acórdão  que,  tratando  de  autuação  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  fatos  geradores  contemporâneos  aos  do  acórdão  recorrido,  aplicasse  a  distribuição  automática  de  lucros  e  assim  considerasse  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  como  quer  o  contribuinte.  Diante do exposto, com fundamento no 67 do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, interposto  pelo  contribuinte,  por  absoluta  falta  de  comprovação  das  alegadas  divergências  jurisprudenciais.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 5862DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0417.14455.M8AD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.001205/2002­85  Acórdão n.º 9202­002.416  CSRF­T2  Fl. 1.708          13                 Fl. 5863DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0417.14455.M8AD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 23/11/2012 13:21:59. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 23/11/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 26/11/2012 e MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 23/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/04/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0417.14455.M8AD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13609.001205/2002-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36624.000805/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIAS NÃO ABRANGIDAS PELO LANÇAMENTO FISCAL. Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir o vício apontado, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar a contradição no julgado. Retifica-se o ato decisório para extirpar o reconhecimento da decadência do crédito tributário, por abranger competências estranhas ao lançamento fiscal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistentes os demais vícios formais de julgamento apontados pela embargante. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.598  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  DECADÊNCIA.  COMPETÊNCIAS NÃO ABRANGIDAS PELO LANÇAMENTO FISCAL.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  corrigir  o  vício  apontado,  sem  atribuir­lhes  efeitos  modificativos,  para  o  fim  de  sanar  a  contradição  no  julgado.  Retifica­se  o  ato  decisório  para  extirpar  o  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  tributário,  por  abranger  competências  estranhas  ao  lançamento fiscal.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistentes  os  demais  vícios formais de julgamento apontados pela embargante.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 05 /2 00 7- 48 Fl. 601DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 602          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento  parcial,  sem  efeitos  infringentes, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 603          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  532/543, contra o Acórdão nº 2401­003.867, da relatoria do Conselheiro Igor Araújo Soares, o  qual está juntado às fls. 515/530.  2.    O crédito tributário diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) nº 37.014.236­5, concernente ao período de 09/1999 a 09/2000 e 09/2003 a 12/2005,  lavrada  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa  e  às  destinadas ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos  Riscos  do Ambiente  de  Trabalho  (GILRAT),  além  das  contribuições  devidas  a  terceiros.  A  ciência da NFLD ocorreu em 28/12/2006 (fls. 3/30)  3.    Alega a embargante a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão, sob  os seguintes fundamentos:  (i)  em  relação  às  competências  lançadas  até  11/2001,  consideradas  extintas  devido  ao  reconhecimento  da  decadência, o acordão recorrido deixou de pronunciar­se sobre  a  existência  de  pagamento  parcial  para  cada  competência  excluída do lançamento;  (ii) houve falta de exame e pronunciamento do julgado acerca  dos  efeitos  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  nº  02/2007,  emitido  em  virtude  do  não  cumprimento  dos  requisitos  previstos nos incisos III e V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991; e  (iii) ausência de exame do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº  11.096, de 13 de janeiro de 2005, o qual, segundo a recorrente,  prevê  que  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  (Ceas)  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  com  base  na  legislação  do  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni),  apenas  possibilita  a  requisição  pela  pessoa  jurídica  de  um  novo  pedido  de  isenção/imunidade  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e,  caso  deferido  o  pleito,  o  benefício  fiscal  passaria a produzir efeitos a contar da data da entrada em vigor  da novel legislação, isto é, 10/9/2004.  4.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  13/5/2015, que interpôs os embargos de declaração em 18/5/2015 (fls. 531 e 544).  5.    Tendo em vista que o conselheiro relator originário não mais integra a Turma, o  processo  foi  sorteado  no  âmbito  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  na  sessão  de  13/4/2016,  para  análise da admissibilidade dos embargos.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 604          4 6.    Os aclaratórios foram admitidos por meio de despacho do presidente da Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  cujo  processo  foi  devolvido  para  relatoria  e  inclusão em pauta de julgamento (fls. 590/591)  7.    Ressalto  que  consta  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  embargos  declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. Em síntese, o interessado defende a correção do  julgado proferido no âmbito do colegiado e  requer a negativa de provimento ao  recurso  (fls.  556/570).      É o relatório.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 605          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  8.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  9.    Antes,  porém,  novamente  saliento  que  a  minha  designação  como  relator,  por  intermédio  de  sorteio,  foi  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não mais  compor  o  colegiado.  9.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2401­03.867, submetendo as questões à apreciação da Turma. Tal  juízo não implica, contudo, anuência ou discordância com os fundamentos e as conclusões da  decisão embargada.  10.    Pois  bem.  Para  melhor  explanação  das  razões  de  decidir,  analisemos  em  separado os vícios apontados pela Fazenda Nacional:  a)  falta  de  análise  por  competência  com  relação  aos  pagamentos antecipados do período decadente;  b)  ausência  de  pronunciamento  sobre  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção nº 02/2007; e  c) omissão do colegiado no exame do conteúdo do art. 11, §  3º, da Lei nº 11.096, de 2005.  a) Decadência  11.    No que  tange ao  reconhecimento da decadência,  até a competência 11/2001, a  Fazenda Nacional  alega  omissão  e/ou  contradição  no  acórdão  recorrido,  dada  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  comprovação  acerca  das  competências  em  que  os  recolhimentos  antecipados ocorreram.   11.1    Em outras palavras,  torna­se insuficiente apenas a  indicação de forma genérica  pelo acórdão embargado que a fiscalização, conforme o Termo de Encerramento da Auditoria  Fiscal (TEAF), examinou os comprovantes de recolhimentos, na medida em que o documento  de  encerramento  não  lista  as  competências  em  que  teria  havido  a  antecipação  parcial  do  pagamento.                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 606          6 12.    Passo  a  análise  do  vício.  Por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­24.513,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I,  conforme  fls.  332/351,  foi  reconhecida  a decadência parcial  do  lançamento fiscal, com exclusão definitiva dos valores referentes às competências 09/1999 a  09/2000,  com  base  no  inciso  I  do  art.  173  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula o Código Tributário Nacional (CTN).  12.1    O relatório do acórdão embargado assim resumiu o feito (fls. 519):  (...)  Sobreveio,  então  o  julgamento  de  primeira  instância,  quando  foram  excluídos  do  lançamento  as  contribuições  relativas  às  competências  de  09/1999  a  09/2000,  em  razão  do  reconhecimento da decadência com base no art. 173, I, do CTN..  (...)  13.    Por  sua  vez,  em  análise  do  recurso  voluntário,  o  acórdão  recorrido  ampliou  o  período  do  lançamento  alcançado  pela  decadência,  considerando  extintas  as  competências  lançadas  até  11/2001,  agora  com  aplicação  da  regra  do  §  4º  do  art.  150  do CTN,  tendo  em  conta a ciência do lançamento em 28/12/2006 (fls. 521/523).  14.    Acontece que o período do crédito tributário objeto do lançamento fiscal, como  antes mencionado, corresponde às competências 09/1999 a 09/2000 e 09/2003 a 12/2005 (fls.  14/18 e 58/61, da NFLD nº 37.014.236­5).  14.1    De  fato,  o  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares  realça  as  competências  do  lançamento fiscal no seu relatório (fls. 517):  (...)  O  lançamento  compreende  as  competências  de  09/1999  a  09/2000  e  09/2003  a  12/2005,  tendo  sido  o  contribuinte  dele  cientificado em 28/12/2006 (fls. 01).  (...)  15.    Uma  vez  que  não  houve  interposição  de  recurso  de  ofício,  dado  que  o  valor  exonerado  não  excedeu  ao  limite  de  alçada,  restou  para  exame  no  recurso  voluntário,  exclusivamente, os fatos geradores a partir da competência 09/2003, constituindo­se a análise  da  ampliação  da  decadência  até  11/2001,  sob  qualquer  fundamento,  uma matéria  estranha  à  controvérsia instaurada pelo apelo recursal do contribuinte e desprovida de efeitos práticos ao  caso em apreço.  16.    Impõe­se,  desse  modo,  considerar  os  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional, nessa matéria específica, como recurso de saneamento e integração relativamente ao  acórdão  embargado,  cujo  propósito  consiste  na  eliminação  da  contradição  gerada  pelo  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  tributário,  por  ocasião  da  análise  do  recurso  voluntário.  17.    Nesse  sentido, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para  restaurar a  saúde formal do acórdão, desse modo:  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 607          7 (i) excluir o trecho específico do voto que analisou a decadência,  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  qual  consta  às  fls.  521/523  dos autos;  (ii)  adequar  a  conclusão  do  voto  do  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares, compatibilizando­a com o inteiro teor do voto, mediante  a adoção da redação abaixo (fls. 530):  "Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  julgar  improcedente  o  lançamento  nas  competências  remanescentes de 09/2003 a 12/2005."  (iii) ajustar o dispositivo do acórdão embargado, conforme texto  a seguir mencionado (fls. 516):  "ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos, dar provimento ao recurso voluntário."  (iv)  eliminar  a  ementa  do  julgado,  na  parte  específica  da  decadência, abaixo reproduzida (fls. 515):  "ISENÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  08/STF.  PRAZO  DE  05  (CINCO)  ANOS.  SALÁRIO  INDIRETO. HORAS EXTRAS. O prazo decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos.  Em  havendo  recolhimentos  parciais,  há  que  ser aplicado,  in  casu, o  disposto no  art.  150, §4º do CTN.  Incidência da Sumula CARF 99."  18.    Cabe  reafirmar  que  os  embargos  de  declaração  são  acolhidos  sem  efeitos  modificativos quanto ao resultado do julgamento, porquanto há manutenção da improcedência  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  fiscal,  conforme  decidido  no  Acórdão  nº  2401­ 03.867.  b) Ausência de pronunciamento sobre o Ato Cancelatório de Isenção nº 02/2007  19.    Prossegue  a Fazenda Nacional  alegando que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  acerca dos  efeitos do Ato Cancelatório de  Isenção nº 02/2007,  retroativos  a 1º de  janeiro de  1998.   19.1    Para o órgão da União, o supracitado Ato Cancelatório havia deixado bastante  claro  que  a  entidade  não  cumprira  todos  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  independentemente  da  discussão  se  a  entidade  era  possuidora  ou  não  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social.  19.2    Segundo  ainda  a  embargante,  a  motivação  do  lançamento,  conforme  bem  registrou a decisão de primeira instância, não se encontrava atrelada a determinado e específico  Ato Cancelatório. Vale  dizer,  há  necessidade  de  análise  da  isenção  não  só  sob  o  prisma  do  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 608          8 requisito do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (Ato Cancelatório nº 01/2005), mas  também quanto ao atendimento das exigências enumeradas nos incisos III e V do citado artigo  (Ato Cancelatório nº 02/2007).  20.    Pois bem. Como se sabe, a oposição dos declaratórios tem cabimento limitado,  somente para atacar vícios formais previamente tipificados na legislação.  21.    A  petição  de  embargos  da  Fazenda  Nacional  tem  como  pretensão  um  novo  pronunciamento  sobre  matéria  já  analisada,  com  nítido  propósito  de  rediscutir  a  questão  de  fundo decidida, por unanimidade, pelo colegiado. A toda a evidência, o inconformismo com os  fundamentos  adotados  no  julgamento  no  concernente  à  delimitação  da  acusação  fiscal  não  significa a existência de omissão no acórdão.  22.    O  acórdão  embargado  é  incisivo  e  unívoco  quanto  à  matéria  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  não  havendo  que  se  falar  em  omissão  de  pronúncia  sobre  questões  que  deveriam ser apreciadas pelo julgado.   23.    Com efeito, o voto­condutor do julgado manifesta­se de forma ostensiva que o  lançamento  fiscal  decorreu  tão  somente  da  emissão  do  Ato  Cancelatório  nº  01/2005,  tendo  descumprido o contribuinte exclusivamente o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212,  de 1991.  23.1    Logo, tendo sido deferida a concessão do certificado para o período de 09/2000  a  09/2003,  em  face  da  Resolução  CNAS  nº  49/2005,  não  haveria,  consoante  entendimento  acatado  pela  unanimidade  dos  conselheiros,  como  manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  23.2    De  maneira  análoga,  também  produziu  efeitos  para  a  improcedência  do  lançamento  tributário  a  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  para  o  período  de  09/2003  a  09/2006,  por  meio  da  Resolução  CNAS  nº  11/2009,  datada  de  9  de  fevereiro de 2009.  24.    Nesse  sentido,  reproduzo  os  correspondentes  trechos  do  Acórdão  nº  2401­ 03.867, ora combatido (fls. 523/530):  MÉRITO  Inicialmente, da análise detida dos autos do presente processo, a  meu  ver,  faz­se  necessário  esclarecer  que  o  motivo  único  ensejador o presente lançamento foi o fato da recorrente não ser  portadora do CEBAS.  E  faço  tal  afirmação  em  razão  das  alegações  de  recurso,  bem  como  das  informações  constantes  no  relatório  fiscal  complementar no sentido de que durante a presente fiscalização,  fora emitida nova informação fiscal, através da qual verificou­se  o  descumprimento  de  outros  dois  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, agora, o III e IV.  Referida  informação  (descumprimento  dos  incisos  III  e  IV)  sequer constou no relatório fiscal original, de sorte que somente  veio aos autos, quando da elaboração do novo relatório.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 609          9 E  no  relatório  fiscal  complementar,  assim  se  manifestou  a  fiscalização ao apontar a motivação que justificou o lançamento:  2.  O  levantamento  foi  realizado  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  no.  01/2005,  emitido  em 23/03/2005,  nos  autos  do Processo  n°.  35462.02444/200469,  em  virtude  do  não  cumprimento  do  requisito previsto no inciso II, do art. 55, da Lei n°. 8.212/91  (ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social).  3. Para esclarecer a razão da constituição do crédito e do Ato  Cancelatório, um breve histórico da instituição.   Somente quando do breve histórico é que houve o apontamento  da  lavratura  da  nova  informação  fiscal  para  cassação  da  isenção da recorrente. Contudo, mesmo que no relatório conste  referida  informação,  resta  claro  que  os  apontados  descumprimentos dos incisos III e IV do art. 55 da Lei 8.212/91  não  foram  adotados,  em  nenhum  momento,  como  a  razão  da  constituição do crédito tributário objeto do presente processo.  Dessa  forma,  passo  a  analisar  os  demais  fundamentos  de  recurso.  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente da emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do  qual  se  apurou  que  a  ora  recorrente  não  era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo reconhecido, portanto, o direito de usufruir da isenção das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  (...)  Defende [a recorrente], sobre este aspecto, ter o fiscal autuante  incorrido em erro, na medida em que,  inobstante as conclusões  do Ato Cancelatório n. 01/2005,  teve o restabelecimento do seu  CEAS  pela  adesão  ao  PROUNI,  nos  termos  do  artigo  11,  parágrafo 2º, da Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005 para o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095).  (...)  Percebe­se, pois, que a legislação supra permitiu ao contribuinte  que teve o seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não  atendimento  do  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido  pela  legislação,  que  requeresse  a  concessão  de  novo  certificado,  a  partir  do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse  a  requerer  a  isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 610          10 E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a  recorrente, lhe tendo sido deferida a expedição do CEAS para o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  (...)  Ou seja, diante de tais informações, vislumbro que antes mesmo  da formalização do presente Auto de Infração (algo em torno de  um ano e meio antes de  tal  evento) a  recorrente  já possuía  em  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida à parte pelo CNAS, cujo teor transcrevo a seguir:  (...)  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente a  de  que a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada pelo fiscal autuante, não vejo como considerar que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91. Se a questão central do presente processo é saber se a  recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não  usufruir  da  isenção  da  cota  patronal,  esta  fica  esclarecida,  a  meu ver, em face da Resolução CNAS n. 49/2005, que deferiu de  forma  expressa  a  concessão  do  certificado  para  o  período  de  09/2000 a 09/2003.  Logo,  não  vejo  como manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  Da renovação do certificado no período de 2003 a 2006.  Outro  ponto  que  necessariamente  deve  ser  analisado  por  esta  Turma refere­se aos argumentos da recorrente no sentido de que  também era possuidora do CEAS válido para o triênio posterior  ao período de 09/2003.  (...)  E  diante  de  tal  preceito  legal,  aponta  a  recorrente  que  em  fevereiro  de  2009  fora  publicada  a  Resolução  CNAS  n.  11/09,  deferindo­lhe a renovação do CEAS para o período de 09/2003 a  09/2006, cujo teor segue transcrito:  (...)  Em  face  de  tais  constatações,  vejo,  mais  uma  vez,  que  o  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para  levar  a  efeito  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  se  sustenta,  na medida em que a condição de não possuidora do CEAS não  mais  se  verifica,  pois  sua  renovação  fora  deferida  em  decorrência de autorização legal expressa.  (...)  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 611          11 Assim,  do  mesmo  modo  que  para  o  período  de  09/2000  a  09/2003, entendo que a recorrente possui certificado válido para  o  período  de  09/2003  a  09/2006, motivo  pelo  qual,  a meu  ver,  resta insustentável o lançamento efetuado.  Em face do entendimento supra abarcar a totalidade do período  objeto  do  presente  lançamento,  tenho  por  prejudicados  os  demais argumentos trazidos no recurso voluntário.  (...)  25.    Como consequência, descabe acolher o vício de omissão apontado pela Fazenda  Nacional.  c) Falta de exame da norma jurídica contida no art. 11, § 3º, da Lei nº 11.096, de 2005  26.    Nesse ponto, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão embargado centralizou  a sua atenção no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005, deixando de apreciar, por outro lado,  o disposto no § 3º do mesmo artigo, preceptivo essencial ao deslinde da controvérsia trazida a  debate nos autos.   26.1    Para compreensão da legislação questionada, transcrevo abaixo o inteiro teor do  art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005:  Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§  1º  e  2º  do  art.  7º  desta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de  vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  I ­ oferecer 20% (vinte por cento), em gratuidade, de sua receita  anual efetivamente recebida nos termos da Lei nº 9.870, de 23 de  novembro  de  1999,  ficando  dispensadas  do  cumprimento  da  exigência  do  §  1º  do  art.  10  desta  Lei,  desde  que  sejam  respeitadas,  quando  couber,  as  normas  que  disciplinam  a  atuação das entidades beneficentes de assistência social na área  da saúde; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo, a instituição: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  a) deverá oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral  a  estudante  de  curso  de  graduação ou  seqüencial  de  formação  específica,  sem diploma de curso superior,  enquadrado no § 1º  do art. 1º desta Lei, para cada 9 (nove) estudantes pagantes de  curso  de  graduação  ou  seqüencial  de  formação  específica  regulares  da  instituição,  matriculados  em  cursos  efetivamente  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 612          12 instalados,  observado  o  disposto  nos  §§  3º,  4º  e  5º  do  art.  10  desta Lei; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  b)  poderá  contabilizar  os  valores  gastos  em  bolsas  integrais  e  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco  por cento), destinadas a estudantes enquadrados no § 2º do art.  1º desta Lei, e o montante direcionado para a assistência social  em  programas  não  decorrentes  de  obrigações  curriculares  de  ensino e pesquisa; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III ­ gozar do benefício previsto no § 3o do art. 7o desta Lei.  §  1º  Compete  ao Ministério  da  Educação  verificar  e  informar  aos  demais  órgãos  interessados  a  situação  da  entidade  em  relação ao cumprimento das exigências do Prouni, sem prejuízo  das  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  Ministério da Previdência Social.  § 2º As entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos  triênios,  unicamente  por  não  atenderem  ao  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  isenção das contribuições de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  § 3º O Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.  § 4º Na hipótese de o CNAS não decidir sobre o pedido até o dia  31 de março de 2005, a entidade poderá formular ao Ministério  da Previdência  Social  o  pedido  de  isenção,  independentemente  do  pronunciamento  do  CNAS, mediante  apresentação  de  cópia  do requerimento encaminhando a este e do respectivo protocolo  de recebimento.  § 5º Aplica­se, no que couber, ao pedido de isenção de que trata  este artigo o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991.  (GRIFEI)  27.    Diz a embargante que, conquanto tenha havido o deferimento do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social,  referente ao período de 09/2000 a 09/2003, pela  Resolução nº 49/2005 do CNAS, a falta de pronunciamento sobre o § 3º acarretou omissão no  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 613          13 julgado,  porque  a  concessão  do  documento  com  base  no  art.  11  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  apenas  tinha  o  condão  de  viabilizar  um  novo  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS,  a  qual,  se  deferida, produziria efeitos a partir de 10/9/2004.  28.    Outra vez pretende  a Fazenda Nacional  a  rediscussão de questão devidamente  examinada  e  decidida  no  acórdão  embargado.  O  eventual  equívoco  na  interpretação  da  legislação pelo julgador que pode levar ao erro de julgamento, ao qual faço alusão tão somente  para possibilitar o desenvolvimento do meu ponto de vista, não configura hipótese capaz de ser  corrigida por meio dos embargos de declaração.  29.    Como  já  afirmado  alhures,  na visão  do  relator  originário  a motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  falta  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.  30.    Tendo em conta o raciocínio esquadrinhado pelo relator originário, entendo não  haver vazio na fundamentação utilizada no acórdão recorrido, dispensando­se, à vista disso, a  necessidade  de  complementação  da  decisão  pelo  exame  da  aplicação  ao  caso  concreto  da  norma  jurídica  contida  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  conforme  defende  a  Fazenda Nacional.  31.    Sublinho  que o  julgador  "ad  quem" não  está obrigado  a  enfrentar  e/ou  refutar  todos  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  que  deram  esteio  à  manutenção  da  autuação fiscal. O decisório recorrido apreciou, de modo fundamentado, as questões relevantes  trazidas  ao  debate  pelas  partes,  com  base  nos  fatos  e  no  direito  que  entendeu  aplicável  à  questão controvertida.  32.    Mais  uma  vez,  portanto,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  omissão  no  acórdão  suscitada pela embargante.  Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito,  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO  para  sanar  a  omissão/contradição  existente  no  Acórdão nº 2401­03.867.       Acolhem­se  os  aclaratórios,  sem  efeitos modificativos  quanto  ao  resultado  do  julgamento  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  tão  somente  proporcionar  o  saneamento  e  a  integração  do  acórdão  embargado  na  parte  referente  à  decadência das contribuições previdenciárias:  (i)  excluir  o  trecho  específico  do  voto  que  analisou  a  decadência, no âmbito do recurso voluntário, o qual consta às  fls. 521/523 dos autos;  (ii)  adequar  a  conclusão  do  voto  do Conselheiro  Igor Araújo  Soares,  compatibilizando­a  com  o  inteiro  teor  do  voto,  mediante a adoção da redação abaixo (fls. 530):  "Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  julgar  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 614          14 improcedente  o  lançamento  nas  competências  remanescentes de 09/2003 a 12/2005."  (iii)  ajustar  o  dispositivo  do  acórdão  embargado,  conforme  texto a seguir mencionado (fls. 516):  "ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos, dar provimento ao recurso voluntário."  (iv)  eliminar  a  ementa  do  julgado,  na  parte  específica  da  decadência, abaixo reproduzida (fls. 515):  "ISENÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  08/STF.  PRAZO  DE  05  (CINCO)  ANOS.  SALÁRIO  INDIRETO. HORAS EXTRAS. O prazo decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos.  Em  havendo  recolhimentos  parciais,  há  que  ser aplicado,  in  casu, o  disposto no  art.  150, §4º do CTN.  Incidência da Sumula CARF 99."  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 614DF CARF MF

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