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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8026615 #
Numero do processo: 13886.001167/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1993 Ementa: PAF. PRECLUSÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Em razão de decisão anterior que indeferiu pedido de restituição, e que se tornou definitiva em razão da ausência de manifestação de inconformidade interposta tempestivamente, resta precluso o direito à formalização de novo pedido, relativamente à mesma matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.001167/2002­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.454  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  ALENCAR SPÍNOLA  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP II    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1993  Ementa:  PAF.  PRECLUSÃO.  DECISÃO  DEFINITIVA.  Em  razão  de  decisão anterior que indeferiu pedido de restituição, e que se tornou definitiva  em  razão  da  ausência  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  tempestivamente,  resta  precluso  o  direito  à  formalização  de  novo  pedido,  relativamente à mesma matéria.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 19/01/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  de  imposto  incidente  sobre  verba  que  o  Requerente declara  ter  sido  recebida  como  indenização por  adesão  a Programa de Demissão  Voluntária.  A Unidade de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que o mesmo  pedido fora formulado anteriormente (processo n.° 13886.000429/99­61), o qual foi indeferido  pela  mesma  DRF­LIMEIRA/SP,  sendo  que  não  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente;  . que, portanto, a decisão que  indeferiu o pedido  tornou­se  definitiva.  O Contribuinte  apresentou,  então, manifestação  de  inconformidade  em  face  desta decisão, cuja nulidade requer. Alega, em síntese, que a decisão anterior, que não analisou  o mérito do pedido, pois invocou como causa da negativa apenas a decadência, somente poria  fim àquele processo, não impedindo que novo pedido fosse formulado.  Invoca jurisprudência  segunda a qual a extinção de processo sem exame do mérito implica apenas em coisa julgada  formal, o que possibilitaria à parte prejudicada buscar o direito em novo processo. Argumenta  também que a questão da decadência é preliminar, portanto, não de mérito.  Argumenta, então, a favor do direito à restituição pleiteada.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  indeferiu  o  pedido  com  base,  em  síntese,  na  consideração de que,  como  sustentado pela  autoridade de origem, o direito  ao pedido estava  precluso  em  razão  da  decisão  anterior  que  se  tornou  definitiva.  Sustenta  a DRJ,  em  sentido  contrário ao defendido pelo Contribuinte, que a decisão anterior apreciou o mérito do pedido,  não se aplicando subsidiariamente, como quer a defesa, os artigos 267 e 268 do CPC. Observa  que  o  primeiro  pedido  foi  indeferido  não  só  em  razão  da  decadência, mas  de,  no mérito,  o  pedido ser infundado.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/01/2008 (fls. 72) e, em 17/01/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 73/90, que ora se  examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13886.001167/2002­91  Acórdão n.º 2201­01.454  S2­C2T1  Fl. 2          3 Fundamentação  Como se colhe do relatório, o cerne da questão a ser aqui decidida, refere­se à  possibilidade  de  novo  pedido  de  restituição,  quando  pedido  anterior  foi  indeferido  sem  que  tenha  sido  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva.  Sustenta  o  Contribuinte  que como a decisão que indeferiu o primeiro pedido não apreciou o mérito operou­se apenas a  coisa julgada formal, vale dizer, poderia ser formulado novo pedido.  Inicialmente, cumpre ressaltar que, independentemente da discussão sobre ser  a questão de decadência relativa ao mérito do pedido ou questão preliminar, não se aplica aqui  o disposto nos artigos 267 e 268 do CPC. É que esses dispositivos referem­se a situações em  que o processo é extinto, por decisão do juiz, sem que o mérito do pedido tenha sido analisado.  Aqui  o  processo  foi  extinto  porque  o  Contribuinte  não  interpôs  manifestação  de  inconformidade, tornando definitiva a decisão que apreciou o pedido.  Mas,  ainda  que  não  fosse  este  o  caso,  o  fato  é  que  a DRF  apreciou  sim  o  mérito do pedido ao considerar a decadência. A decadência é questão preliminar, mas apenas  no sentido de que é prejudicial em relação a qualquer outra questão de mérito. Isto é, operou­se  a  decadência  do  direito  de  pedir,  é  desnecessário  o  exame  a  respeito  da  existência  do  pagamento indevido ou não. Mas, a decadência é questão essencial na apreciação do direito à  restituição.  Ora,  se  a Unidade  da Recita  Federal  decidiu  que  o  pedido  foi  formalizado  quando já ultrapassado o prazo decadencial, e esta decisão é definitiva, ainda que se admitisse,  apenas  para  argumentar,  a  possibilidade  de  novo  pedido,  este  estaria  de  qualquer  forma  prejudicado pela decisão anterior.  Assim, em linha com o que foi decidido pela primeira instância, estou certo  de  que,  com  a  primeira  decisão,  que  se  tornou  definitiva,  estava  precluso  o  direito  de  o  contribuinte formular novo pedido relativamente à mesma matéria.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

score : 1.0
8026663 #
Numero do processo: 11040.720087/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 Ementa: PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências consideradas necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. No caso das áreas identificadas pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser apresentada prova suficiente da existência da área de preservação permanente, sob pena de glosa dos valores declarados. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ATO DO ÓRGÃO COMPETENTE. Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico têm de ser assim declaradas, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, não sendo aceita a área declarada em caráter geral. (Inteligência do artigo 10, § 1º, II, letra b, da Lei nº 9.393, de 1996). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Conselheira Rayana Alves de Oliveira França
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  Ementa:   PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela  autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente,  para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências consideradas  necessários  para  a  formação  do  seu  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não  para  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes.  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  No  caso  das  áreas  identificadas  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  apresentada  prova  suficiente da existência da área de preservação permanente, sob pena de glosa  dos valores declarados.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  ATO DO ÓRGÃO COMPETENTE. Para efeitos de sua exclusão da base de  cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico têm de ser assim declaradas,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico,  para  determinada  área  da  propriedade  particular,  não  sendo  aceita  a  área  declarada em caráter geral.  (Inteligência do artigo 10, § 1º, II, letra b, da Lei  nº 9.393, de 1996).      Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   2 ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  A  exclusão  da  área  de  reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da  inscrição de matrícula do imóvel.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR – Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 14/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/04) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2003, no montante total  de R$38.372,63, incluído multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/11/2005,  incidente  sobre  o  imóvel  rural,  "Fazenda  Carreiros",  (NIRF:  2.002.059­7),  localizado  no  município de Rio Grande/RS, com área total de 831,0ha.  Conforme se depreende do Demonstrativo de apuração de ITR (fls.61­verso),  que acompanhou o auto de infração, foi glosado integralmente da área de exclusão da base de  cálculo do ITR, o total de 415,5 ha da área de utilização limitada e elevado de R$ 332.400,00  para  R$588.600,00  o  Valor  Total  do  Imóvel,  com  base  no  laudo  apresentado  pela  própria  contribuinte durante a fiscalização.  O lançamento está assim justificado no Complemento da Descrição dos Fatos (fls.61):  “O contribuinte foi  intimado a comprovar, através de cópia da  matricula  do  registro  imobiliário,  caso  exista  a  averbação  de  áreas  de  Reserva  Legal,  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  ou  de  servidão  florestal;  ato  especifico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  área  de  interesse  ecológico,  bem  como laudo de avaliação do imóvel.  Em  resposta  ao  termo  de  intimação,  o  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico,  onde  chega  ao  valor  da  terra  nua  em  R$600,00/há.  Acatou­se o  valor  encontrado no  referido  laudo,  sendo o  valor  da terra nua fixado em R$ 498.600,00 (831,00 ha x R$ 600,00).  Em  relação  às  áreas  de  interesse  ecológico,  estas  deverão  ser  declaradas  mediante  ato  do  Órgão  competente,  federal  ou  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11040.720087/2007­60  Acórdão n.º 2201­01.518  S2­C2T1  Fl. 2          3 estadual  e  que  se  destinem  à  proteção  dos  ecossistemas  e  ampliem  as  restrições  de  uso  ou  sejam  comprovadamente  imprestáveis para a atividade rural, conforme Lei n. 9.393/96 e  Decreto  4.382/02,  abaixo  transcrito,  sendo  que,  não  houve  a  comprovação da existência deste ato.”  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  às  fls.45/52,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  3.1 Em linhas gerais, as  isenções  tributárias instituídas por  lei,  trazem  em  seu  bojo  a  redução  total  ou  parcial  do  tributo,  excluindo  bens,  pessoas  ou  situações  do  ônus  da  tributação,  condicionadas  a  preenchimento  de  requisitos  para  que  o  contribuinte possa aproveitar o beneficio fiscal, por isso o Poder  Executivo não pode criar exigências burocráticas para dificultar  a sua fruição;  3.2 As Áreas isentas, para efeito de ITR, são as especificadas no  art.104 da Lei no 8.171/81 e no art. 10 da Lei n° 9.393/1996;  3.3  A  existência  de  averbação  da  Área  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis,  na  data  do  fato  gerador,  desde  que  disponíveis  outros  meios  de  prova  quanto  ã  situação  da  Área  rural, não é condição essencial para fruição da isenção do ITR,  pois a lei não estabeleceu expressamente tal requisito, seja pelo  fato de que, mais  importante,  é a Área estar  sendo preservada,  cumprindo a sua função sócio­ambiental;  3.4 Além da inquestionável averbação do registro de imóveis, o  Decreto n° 4.382/2002, mais precisamente no art. 10 parágrafo  3',  inciso  I,  estabelece  que  as  Áreas  isentas  devem  ser  informadas perante ao lbama para emissão do Ato Declaratório  Ambiental —ADA;  3.5 A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, com base no  parágrafo  7"  do  art.  10  da  Lei  no  9.393,  tem  dispensado  o  contribuinte  da  exigência  prévia  da  comprovação  das  Áreas  declaradas isentas do imóvel;  3.6 Apresentou a fiscalização Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  protocolizado  em  1998  onde  consta  a  Área  de  interesse  ecológico corresponde a 50% da Área da propriedade;  3.7  Pede  perícia  para  comprovação  das  Áreas  de  preservação  permanente e reserva legal;  3.8 Por derradeiro requer exclusão dos acréscimos mora ()dos,  isenção relativa As Áreas reserva legal e de interesse ecológico.  4 Foram juntados A impugnação os documentos de fls. 53 a 57 e  65 a 81.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   4 julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°  04­18.443,  de  21  de  agosto de 2009, fls.94/102, em decisão assim ementada:  “Prova Pericial. A autoridade julgadora de primeira instância  determinará,  de oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  somente,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis ou impraticáveis.  Área  de  Utilização  limitada/Reserva  Legal  e  Interesse  Ecológico.  Para  exclusão  da  Area  declarada  como  reserva  legal  da  Área  tributável  do  imóvel,  para  efeito  do  ITR  necessita ser averbada ã margem da inscrição da matricula  do imóvel no registro de imóveis na data da ocorrência do fato  gerador  do  ITR  e,  em  se  tratando  de  área  de  interesse  ecológico  carece  do  ato  especifico  do  órgão  do  poder  competente federal ou estadual.  Valor da Terra Nua ­ VTN. Deve ser mantido o valor da terra  nua  informado  no  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  no  atendimento ã intimação e quando não for apresentado outro  documento na fase de impugnação para comprovar que o valor  do imóvel é menor que o considerado no lançamento.  Juros  de  mora.  Multa  de  Oficio  Lançada.  É  cabível  a  cobrança de juros de mora equivalentes ã  taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa  de oficio por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente.   Credito Tributário Mantido.”  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  na  quinta  feira,  dia  15/10/2009  (“AR”  fls.  105), a  interessada apresentou na segunda  feira, 16/11/2009, Recurso Voluntário Tempestivo  de fls. 106/113, através do qual:  •  Insurge­se contra o entendimento que a apresentação tempestiva do ADA  é  requisito  essencial  para  o  aceite  de  exclusão  das  áreas  não  tributáveis  da  incidência  do  ITR  e  informa  que  protocolizou  o  ADA  em  17/08/2006  (fls.58), entendendo assim, que seu envio extemporâneo implica somente em  arcar  com  o  pagamento  de  penalidade  (multa  moratória)  devida  ao  órgão  fiscalizador.  •  Requer  novamente  a  perícia  para  que  haja  comprovação  oficial  da  existência  de  Áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  pela  autoridade competente.  •  Alega ser  equivocado o entendimento da autoridade  julgadora de primeiro  grau  que  entendeu  em  última  análise,  que  não  houve  a  comprovação  da  existência de área de preservação permanente e do respectivo ADA declarando  tal fato tempestivamente.  •  Entende  que  é  dispensável  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  quando  disponíveis outros meios de prova quanto à situação da área rural considerada:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11040.720087/2007­60  Acórdão n.º 2201­01.518  S2­C2T1  Fl. 3          5 “O ADA, portanto, foi criado simplesmente com o objetivo  de submeter ao  IBAMA a  tarefa de conferência das Áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins de  isenção do  ITR, de modo que, uma vez  constatada  eventual incompatibilidade entre as informações prestadas  pelo contribuinte e a situação real da propriedade rural, a  Secretaria  da  Receita  Federal  seria  alertada  para  que  efetuasse eventual lançamento de oficio complementar.”    O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.115  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Examino,  inicialmente,  o  pedido  de  pedido  formulado  pela  recorrente  para  que  seu  imóvel  fosse  vistoriado  e  assim  comprovado  oficialmente  a  existência  de  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal.  Registre­se,  desde  logo,  que  a  realização  de  diligência  e  perícia  deve  ser  decidida  pela  autoridade  administrativa  conforme  sua  própria  convicção  a  respeito  da  necessidade de tais providências para a formação de sua convicção a respeito do desfecho a ser  dado ao processo. Assim, se a autoridade julgadora entendeu estar apta a julgar o processo com  os elementos constantes dos autos, é legítima a decisão.  Veja­se o que dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a respeito da  diligência:  Art. 18ª autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado o disposto no art. 28, in fine.  A  realização  da  diligência,  portanto,  não  é  um  direito  do  contribuinte  cuja  negativa constitua cerceamento desse direito, desde que fundamentada, como foi, no caso sob  exame.  Conforme enfatiza a recorrente o objetivo pretendido com a diligência seria a  comprovação da existência da área de reserva legal e preservação permanente. Ora, caberia a  própria  Contribuinte  comprovar  referidas  áreas  declaradas,  não  se  prestando  a  diligência  a  suprir deficiência da defesa.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   6 Dessa  forma,  na  falta  do ADA  que  é  um  elemento  de  prova,  deveria  ter  a  contribuinte  apresentado,  laudos,  registros,  termos  de  ajustes,  apresentando  um  conjunto  probatório forte que levasse­nos a concluir que sua DITR estava correta e, por conseguinte a  exclusão das áreas da incidência do ITR.  Assim,  nos  mesmos  termos  da  decisão  recorrida,  indefiro  os  pedido  de  diligência pelos fundamentos acima expendidos.  No mérito, cabe transcrever enxerto do acórdão recorrido que bem retrata as  razões de decidir aplicadas a análise do presente caso:  24. Para comprovar a área de utilização limitada declarada em  2003,  a  interessada  apresentou  Ato Declaratório  Ambiental —  ADA  à  fl.  65,  protocolizado  em  junho  de  1998,  onde  foi  informada a área de 415,5 hectares como de interesse ecológico.  Acontece  que  além  desse  documento  é  necessário  para  o  reconhecimento  da  isenção  relativamente  a  essa  área  que  ela  seja  assim  declarada  por  ato  especifico  do  órgão  competente,  federal ou estadual.  25. Conforme o disposto no art. 10, § 1 0, II  , "b" e "c" da Lei n°  9.393/1996  —Rio  consideradas  áreas  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual, as destinadas para proteção dos ecossistemas  e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior ou  sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.  26. Analisando os documentos constantes dos autos, observa­se  que  apesar  da  contribuinte  apresentar  ADA,  porém  não  ficou  comprovado  através  de  ato  especifico  do  órgão  competente  federal ou estadual, como previsto na legislação tributária, que  os 415,5 hectares Jj são de interesse ecológico.  27.  Também,  não  há  como  considerar  os  451,5  hectares  como  preservação  permanente,  em  2003,  porque  o  ADA  à  fl.  81  foi  protocolizado  em  28/09/2007,  ou  seja,  é  intempestivo  para  o  exercício.  28.  0 Valor da Terra Nua considerado no  lançamento  teve por  base o valor  informado no  laudo apresentado pela contribuinte  em atendimento à intimação. Tal cálculo foi realizado através de  critérios objetivos e técnicos como orienta a norma ABNT e, por  esse motivo foi considerado pela fiscalização.  29. Para comprovar o VTN declarado, a contribuinte apresentou  cópia do mesmo laudo, fls. 70 a 75, cujo valor já foi considerado  no lançamento. Assim, se o proprietário de imóvel rural entender  que seu imóvel possui VTN menor que o tributado, a legislação  faculta  a  autoridade  administrativa  efetuar  a  revisão  deste,  desde que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação  nos moldes exigidos na intimação, que comprove o VTN efetivo  de seu imóvel.”  Dessa decisão, em confrontação com os argumentos apresentados no Recurso  Voluntário, restam para análise desse colegiado os seguintes:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11040.720087/2007­60  Acórdão n.º 2201­01.518  S2­C2T1  Fl. 4          7 1.  Imprescindibilidade do ADA para exclusão da base de cálculo do ITR  de área de preservação permanente;  2.  Necessidade de averbação de área de reserva legal, para sua exclusão  da base de cálculo do ITR;  3.  Necessidade  de  ato  especifico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual para que a área seja considerada de interesse ecológico.  Passemos a análise dos mesmos.  Sobre a necessidade do cumprimento da obrigação acessória de apresentação  do ADA, junto ao IBAMA, nos prazos previstos na legislação vigente para exclusão da base de  cálculo do ITR de área de preservação permanente e reserva legal, coaduno do entendimento  do contribuinte que ela não se faz imprescindível.  A Lei n.9.393/1996 que dispõe sobre pagamento da dívida representada por  Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências, no que refere a apuração do ITR, determina  em seu art.10, in verbis  Subseção I  Da Apuração  Apuração pelo Contribuinte  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   8 f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  As  definições  do  que  são  referidas  áreas,  está  disciplinada  pela  Lei  nº  4771/65 que instituiu no Código Florestal, ex legis:  Art. 1° (...)   §2oPara os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975,  de 2006)   I–(...)   II­área de preservação permanente: área protegida nos  termos  dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar  das  populações  humanas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)   III­Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)    No  mesmo  Código  Florestal,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9803/89,  está  assim determinado:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11040.720087/2007­60  Acórdão n.º 2201­01.518  S2­C2T1  Fl. 5          9  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:   a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem­estar público.   §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.   §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Conclui­se  portanto,  que  a  área  de  preservação  permanente  depende  de  características naturais da terra e não da ação do homem.  Inclusive, o próprio Código Florestal  determina, no seu art.2 que “consideram­se de preservação permanente, pelo  só efeito desta  Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural.”  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   10 Desta  forma,  restou  claro  que  não  se  faz  necessária  nenhuma  obrigação  complementar para comprovar a área de preservação permanente.   Inclusive a própria lei não  determina que seja necessário averbar esta área na matricula do imóvel.    A  lei  é  incisiva  ao  determinar  que  a  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  preservação permanente  e  sob  regime de servidão  florestal  ou ambiental  não estão sujeitas  a  prévia comprovação, se não vejamos:  § 7o  A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001).  No  tocante  especificamente  a  apresentação  tempestiva  do Ato Declaratório  Ambiental  ­ ADA no  IBAMA, como condição objetiva indispensável para a exclusão dessas  áreas para apuração da base tributável do imposto, não tenho essa mesma interpretação.   No  meu  entender,  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar  de  uma  redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo portanto o condão  de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  prevista  no  art.2º  Código Florestal acima transcrito, independe de qualquer ato ou declaração do Poder Público,  inclusive  o ADA,  bem  como  as  áreas  de  reserva  legal  prevista  no  art.16  da mesma  lei,  que  estabelece:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11040.720087/2007­60  Acórdão n.º 2201­01.518  S2­C2T1  Fl. 6          11 Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A  lei,  portanto  define,  objetivamente,  a  área  de  preservação  permanente,  impondo  ao  proprietário  o  dever  de  preservá­la,  independente  de  qualquer  determinação  do  poder público. Não obstante, apesar da área de reserva não depender de qualquer ato do poder  público,  a  lei  determina  os  percentuais  a  serem  preservados,  a  necessidade  da  aprovação  da  localização  e  em  algumas  situações,  a  celebração  de  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental competente e  impõe a averbação na matricula do  imóvel, vedada sua alteração em  caso  de  transmissão  a  qualquer  título.  Também  neste  caso  o  proprietário  não  deve  esperar  qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Portanto, para exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo  do ITR não é imprescindível a apresentação do ADA, podendo o mesmo ser suprido por outras  provas como Laudos Técnicos, acompanhados por Anotações de Responsabilidade Técnica –  ART, Certidão do Ibama, Termo de Ajuste de Conduta. Já para a área de reserva legal, apesar  de entender que não depende de qualquer ato do Poder Público para existir, para sua exclusão  da base de cálculo do ITR, é indispensável que esteja averbada na matricula do imóvel, ou ao  menos tenha sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do §1º do art. 16 do  Código Florestal.  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, se não vejamos:  I  ­  Área  de  preservação  permanente,  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  dependendo  da  necessidade  específica  em  face  de  alguma  circunstância  de  risco  ao  meio  ambiente ou de preservação da fauna ou da flora, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   12 d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  II  ­  Área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  comprovadamente  imprestáveis  para  atividade  rural,  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente federal ou estadual, conforme previsão das alíneas “b” e “c do art.10, § 1º, II da lei  nº 9.393/96:  “b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;”  Verificada  a  diferença  entre  áreas  ambientais  cujas  existências  decorrem  diretamente  da  lei,  sem  necessidade  de  prévia manifestação  por  parte  do  Poder  Público  por  meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo poder Público  por meio de ato próprio. Entendo, que apresentação tempestiva do ADA se impõe apenas nos  casos  em  que  a  existência  da  área  ambiental  dependa  de  declaração  ou  reconhecimento  por  parte do Poder Público.   Importa  por  fim  ressaltar  que  a  averbação  da  área  na matricula  do  imóvel  para sua exclusão da base de cálculo do ITR, não se impõe apenas a área de reserva legal, mas  também as Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e as Áreas de Servidão  Florestal, conforme imposição prevista na Lei nº 9.393/96:   Art.13.  Consideram­se  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  as  áreas  privadas  gravadas  com  perpetuidade,  averbadas  à margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  destinadas  à  conservação  da  diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos  e  educacionais,  reconhecidas  pelo  IBAMA  (Lei  nº  9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21).  (...)   Art.14.  São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  o  proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da  vegetação  nativa,  localizadas  fora  das áreas de reserva legal e de preservação permanente (Lei nº  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11040.720087/2007­60  Acórdão n.º 2201­01.518  S2­C2T1  Fl. 7          13 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001, art. 2º). (Grifei.)  Para Área de Servidão Ambiental,  incluída pela Lei nº 11.284/06, na Lei nº  6.938/91 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de  formulação e aplicação, e dá outras providências, também há imposição legal de sua averbação  na matrícula do imóvel:  Art. 9o­A. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o  proprietário  rural  pode  instituir  servidão  ambiental,  pela  qual  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  total  ou parcialmente,  a direito de uso, exploração  ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.    §  1o  A  servidão  ambiental  não  se  aplica  às  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal.    §  2o A  limitação  ao  uso  ou  exploração  da  vegetação  da  área  sob  servidão  instituída  em  relação aos  recursos  florestais  deve  ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.    §  3o  A  servidão  ambiental  deve  ser  averbada  no  registro  de  imóveis competente.    § 4o Na hipótese de compensação de reserva  legal, a servidão  deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.    §  5o  É  vedada,  durante  o  prazo  de  vigência  da  servidão  ambiental,  a  alteração  da  destinação  da  área,  nos  casos  de  transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação dos limites da propriedade.   Na análise do caso especifico, há uma confusão referente as áreas de reserva  legal e interesse ecológico.  Conforme visto acima, as mesmas são nitidamente diferentes, entre  os principais requisitos para exclusão do ITR, a primeira necessita estar averbada na matricula  do imóvel e a segunda não.  Entretanto apesar da área de interesse ecológico não necessitar ser averbada,  é indispensável o reconhecimento, através de Ato do órgão competente federal ou estadual que  tenha  declarado  o  interesse,  em  caráter  específico,  para  determinada  área  da  propriedade  particular, não sendo aceita a área declarada em caráter geral, nos termos da Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c"; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14.  Assim,  não  havendo  averbação  de  área  de  reserva  legal,  tampouco  Ato  especifico para área em analise, não há como acolher a pretensão do contribuinte dessa área,  nem como área de reserva legal, tampouco de interesse ecológico.  Em  sua  defesa  a  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico  (fls.23/32),  devidamente acompanhado de ART (fls.34) cujo objetivo estava assim determinado:  “2.  OBJETIVO:  O  presente  trabalho  tem  como  objetivo  a  descrição, caracterização e a avaliação do valor pecuniário do  imóvel  rural  descrito  abaixo,  com  fundamentação  e  nível  de  precisão II de acordo com a Norma Brasileira Registrada NBR  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   14 14653­3  de  30  de  junho  de  2004  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  para  fins  de  comprovação  da  existência  de  Area  de  Interesse  Ecológico  ­  Lei  9.393/96,  descrita  e  não  declaradas em matricula no imóvel.”  Conforme  explicitado,  o  mesmo  também  não  visava  a  comprovação  das  áreas, mas apenas a avaliação do imóvel, sendo inclusive acolhido para fixação do VTN.  Assim, diante da total falta de provas da área excluída da tributação, a saber:  Laudo Técnico que comprove área de preservação permanente, averbação da área de  reserva  legal,  ou  ato  especifico  de  área  de  interesse  ecológico;  não  há  como  acolher  a  pretensão  do  contribuinte.    Diante do exposto, nego provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 10980.921431/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 31 /2 01 2- 11 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921431/2012-11 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921431/2012-11 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921431/2012-11 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921431/2012-11 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921431/2012-11 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 63DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921431/2012-11 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 64DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921431/2012-11 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 65DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921431/2012-11 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 66DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921431/2012-11 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.006636/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, a diferença de imposto deve ser exigida, acrescida de multa de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na apuração do imposto, no ajuste anual, somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas com o próprio Contribuinte e com seus dependentes, comprovadamente pagas, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.439
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada do carnê-leão.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF  ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É  tributável, no  ajuste  anual,  a  quantia  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  apurado  mensalmente,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados, os não­tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto  de tributação definitiva.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.  Apurada omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  física,  a diferença de  imposto deve ser exigida, acrescida de multa de ofício.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  –  PRESUNÇÃO LEGAL  – Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados em tais operações.  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS MÉDICAS.  Na  apuração  do  imposto,  no  ajuste  anual,  somente  são  dedutíveis  as  despesas médicas  realizadas  com o  próprio  Contribuinte  e  com  seus  dependentes,  comprovadamente  pagas,  mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA ­  Incabível a aplicação da multa  isolada (art. 44, § 1º,  inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa     Fl. 934DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma base de cálculo.    Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada do carnê­leão.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/01/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  GUSTAVO MAIA MOREIRA interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  (fls.  860)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  622/656,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda de Pessoa Física – IRPF, referente aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007 , no valor  de  R$  58.263,23,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário total lançado de R$ 126.650,46.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física;  2) Acréscimo Patrimonial a Descoberto;  3) Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos  (com qualificação da  multa em relação ao fato gerador de 31/10/2006);  4) Dedução indevida de despesas médicas (com multa qualificada);  5) Omissão  de  rendimentos  apurada  com base  em depósitos  bancários  com  origens não comprovada;  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11516.006636/2008­37  Acórdão n.º 2201­01.439  S2­C2T1  Fl. 2          3 6) Multa isolada (50%) pela falta de recolhimento do imposto devido a título  de carnê­leão.  Os  fundamentos  da  autuação  estão  detalhadamente  descritos  no  auto  de  infração e no termo de verificação fiscal que o integra.  O Contribuinte impugnou o lançamento e arguiu, preliminarmente, a nulidade  do  lançamento por cerceamento do direito de defesa  sob o argumento de que o agente  fiscal  deveria  ter  dado  ciência  e  fornecido  cópia  dos  documentos  citados  na  autuação.  Aponta  também,  como  vício  formal  e  causa  de  nulidade  do  lançamento,  a  ausência  de  Termo  de  Encerramento Fiscal, e cita o art. 117 do Decreto n° 22.586/84 (que aprovou o regulamento de  Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina) e o art. 196 do CTN.   No  mérito,  o  impugnante  contesta  o  valor  que  a  autoridade  fiscal  lançou  como  rendimento  recebido de pessoa  física,  alegando que  tal  valor  refere­se  a despesas  com  escritura no cartório de registro de  imóveis,  topografia e projeto para construção de clinica e  não  a  juros.  Nega  que  tenha  adquirido  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  na  autuação e afirma que o referido acréscimo não foi comprovado. Sobre a omissão de ganho de  capital,  alega,  inicialmente,  que  houve  valorização  dos  imóveis,  inclusive  decorrentes  de  reformas  realizadas e que, conforme faz prova o contrato de prestação de serviço que anexa,  gastou  R$  23.000,00  com  a  confecção  de  móveis  sob  medida  para  o  apartamento  no  Ed.  Alzemiro  João  Vieira,  alienado  em  julho  de  2004,  em  relação  ao  qual  a  autoridade  fiscal  apurou um ganho de R$14.671,71, e que, em relação ao apartamento no Ed. Governador Felipe  Schmidt, para o qual foi apurado um ganho de R$ 61.400,00, foram feitos gastos no valor de  R$  77.330,00,  sendo  R$57.330,00  na  confecção  de  móveis,  R$  7.500,00  na  reforma  de  esquadrias, aberturas e substituição de portas, R$ 6.000,00 na troca de piso, R$ 5.250,00 com  demolição  e  divisórias  e  R$  1.250,00  com massa  corrida.  Em  relação  às  despesas  médicas  cujas  deduções  foram  glosadas,  afirma  que  todas  elas  ocorreram  e  que  não  houve  nenhum  intuito  de  fraude  pelas  partes  envolvidas;  argumenta  que  a  autoridade  fiscal  não  podia  considerar  inidôneos os  recibos  emitidos pela Dra. Vânia Belli Cherem quando, ao  final dos  seus  depoimentos,  todas  as  partes  afirmam  que  foi  feita  permuta  e  que  as  diferenças  foram  pagas  em  dinheiro.  Ainda  sobre  este  ponto,  aduziu  que  os  médicos  também  necessitam  de  serviços  médicos  e  que  podem  realizar  permutas  e  que  não  cabe  à  fiscalização  tecer  considerações sobre as especialidades dos médicos, que podem atuar na área que bem entender,  e  que,  quanto  aos  valores  referentes  ao  Dr.  Fabio  Fimino  Lopes,  o  referido  profissional  confirmou  suas  alegações  sendo  um  absurdo  a  fiscalização  tentar  demonstrar  o  número  de  sessões psiquiátricas necessárias a um paciente.   Quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancário  com  origem  não  comprovada,  o  impugnante  alega  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  correntes e de depósito referem­se a depósitos feitos por sua irmã, que morava na Itália.  Por  fim,  o  Contribuinte  impugnou  a  multa  exigida  isoladamente,  sob  o  argumento de que demonstrou a inverdade dos fatos que ensejaram a autuação.  A DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente em parte o lançamento, nos  termos da conclusão do voto condutor assim vazado:  Pelas  razões  postas, manifesto­me pela  procedência  parcial  da  impugnação,  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 a)  considerando  não  impugnado  o  imposto  no  valor  de  R$767,46;  b)  reduzindo  a  multa  de  oficio  aplicada  sobre  o  imposto  não  impugnado para o percentual de 75%;  c)  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  no  valor  de  R$48.443,33,acrescido  da  multa  de  oficio  de  75%  e  150%,  conforme aplicada pela autoridade fiscal, e dos encargos legais  devidos à época do pagamento;  d) mantendo a multa exigida isoladamente.  Os fundamentos da DRJ estão a seguir resumidos.  Inicialmente,  foi  ressaltado  que,  em  relação  à  glosa  das  despesas médicas,  parte da exigência não foi contestada, insurgindo­se o Impugnante apenas com relação à glosa  das despesas declaradas como tendo sido pagas a Vânia Belli Cherem e Fábio Firmino Lopes.  Em relação às demais, a DRJ considerou definitiva a exigência.  Foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  sob  o  fundamento  de  que  não  se  identificou prejuízo ao exercício do direito de defesa; de que todos os elementos necessários ao  exercício deste direito estavam nos autos do processo a que o Contribuinte tinha acesso. Sobre  o  alegado  vício  formal,  observou  que,  além  de  o  fato  não  se  constituir  vício  ensejador  da  nulidade do lançamento, a falta foi suprida com a ciência do Termo de Verificação Fiscal que,  formalmente, declarou encerrada a ação fiscal.  Quanto ao mérito, relativamente aos rendimentos recebidos de pessoa física,  a DRJ rejeitou a alegação da defesa de que os valores recebidos de Isaías J. Duarte refere­se a  despesas  com  cartório  e  não  a  juros,  por  falta  de  provas;  também manteve  a multa  exigida  isoladamente, pelo não pagamento do imposto antecipado, conforme previsão legal.  Sobre o acréscimo patrimonial a descoberto a DRJ observou que a defesa foi  genérica, limitando­se a negar a existência do acréscimo patrimonial, sem apresentar elementos  que infirmassem os valores apurados pela autuação, conforme demonstrado do demonstrativo  de evolução patrimonial, o qual deve prevalecer.  Relativamente  ao  ganho  de  capital,  a  DRJ  observou  que  não  há  como  considerar  a  avaliação  do  imóvel  pelo  valor  de mercado,  considerando  sua  valorização,  por  falta  de previsão  legal,  e  também não  há  como  considerar os  gastos  realizados  nos  imóveis,  pois tais custos não estavam discriminados na declaração de bens e rendimentos, o que era uma  exigência legal.  Quanto  à  glosa  das  despesas médicas,  a DRJ  acolheu  a  alegação  da  defesa  quanto  aos  pagamentos  feitos  a  Fábio  Firmino  Lopes  e  a Vânia Belli  Cherem.  Também  foi  afastada a qualificação da multa em relação ao item 04 da autuação.  Finalmente,  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origens não comprovadas a DRJ manteve o  lançamento sob o  fundamento de  que  há  previsão  legal  expressa  para  este  tipo  de  lançamento  e  de  que  o  Contribuinte  não  comprovou as origens  dos depósitos. Sobre a  alegada origem, observou que,  como prova da  alegada  origem,  foi  apresentado  apenas  comprovação  de  que  a  irmã  morava  na  Itália  e  declaração desta de que lhe confiava recursos, o que não comprova as origens dos depósitos.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11516.006636/2008­37  Acórdão n.º 2201­01.439  S2­C2T1  Fl. 3          5 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/01/2010 (fls. 878) e, em 10/02/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 879/890, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Quanto às  despesas médicas, o Recorrente contesta a conclusão do Relator de que parte da autuação não  foi  contestada.  Diz  que,  diferentemente,  sustentou  na  defesa  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma  o  Recorrente que a autoridade fiscal deveria ter dado ciência dos atos e termos e documentos que  embasaram a  autuação e  como não o  fez  restou  dificultado o  exercício do direito de defesa.  Incorre em erro o Recorrente, todavia, pois, diferentemente do que entendeu, os elementos que  embasaram  a  autuação  e  os  atos  e  termos  lavrados  pela  autoridade  ficaram  foram,  sim,  colocados à sua disposição, pois foram acostados aos autos os quais ficaram à sua disposição  no período de impugnação. Aliás, no próprio auto de infração, do qual o Contribuinte acusou o  recebimento  de  cópia,  reza  expressamente  que  “fazem  parte  integrante  do  presente  auto  de  infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados” (fls. 656).  Não  há  falar,  portanto,  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  quanto  a  este  aspecto.  Não  vislumbro  também  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  quanto  a  outros  aspectos ou qualquer outro vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual  rejeito a preliminar.  Quanto ao mérito, são várias as questões que permanecem em discussão em  sede recursal. E passo a examiná­las.  Inicialmente,  sobre  a  glosa  das  despesas  médicas,  restam  em  discussão  apenas o glosa do valor de 3.265,00 referente a pagamento feito a Fábio Firmino Lopes e os  valores  considerados  não  impugnados,  estes  últimos,  inicialmente,  deve­se  verificar  a  contestação quanto ter sido ou não a matéria impugnada.  Pois bem, o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 é claro ao determinar que a  impugnação deve ser expressa e se não for a matéria será considerada não impugnada, a saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 Neste  caso,  como  ressaltou  a decisão de primeira  instância,  com  relação às  dedução  em  questão,  nada  foi  dito  expressamente  sobre  o  lançamento  senão  a  referência  genérica  ao direito  à dedução. Mesmo no  recurso o Contribuinte  reitera o direito  à dedução,  porém, mais uma vez de forma genérica; enfim, não aponta razões de defesa especificamente  com relação a estes item.  Nestas  condições,  penso  que  agiu  com  acerto  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância ao considerar definitiva a autuação nesta parte.  Sobre  a  despesa  médica  no  valor  de  R$  3.265,00  paga  a  Fábio  Firmino  Lopes, o Recorrente não apresenta razões de defesa adicionais no recurso. Não traz elementos  adicionais  de  prova,  por  exemplo,  da  efetividade  do  pagamento,  o  que  foi  o  principal  fundamento para a glosa e para a manutenção da exigência pela primeira instância julgadora.  Sem a apresentação de elementos de prova que infirmem os fundamentos da  autuação não há como rever o lançamento, razão pela qual mantenho a exigência neste ponto.  Sobre os rendimentos recebidos de pessoa física, trata­se de valor recebido de  Isaías  J.  Duarte  que,  segundo  a  Fiscalização  refere­se  a  juros,  à  diferença  entre  valor  emprestado e o valor  recebido. O Recorrente alega que a diferença  refere­se a despesas com  cartório e projetos. Ocorre que, como observou a DRJ, o Contribuinte não apresenta nenhum  elemento de prova de sua alegação. E, se emprestou um valor e recebeu como retorno um valor  maior  a  diferença  configura  acréscimo  patrimonial,  no  caso  designado  como  juros,  salvo  se  comprovada  outra  causa  para  o  pagamento  e,  como  se  viu,  não  foi  comrpovada  esta  outra  causa.  A  exigência,  portanto,  deve  ser  mantida  também  com  relação  a  este  item.  Afasto, todavia, a exigência da multa isolada. É que a possibilidade da exigência simultânea da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício,  tendo  ambas  a  mesma  base,  já  foi  rejeitada  por  este  Conselho. Como exemplo veja­se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.   Recurso  especial  negado.  (Acórdão  CSRF/01­04.987,  de  15/06/2004)  É  como  penso.  Entendo  que  a  questão  se  resolve  na  natureza  da  multa  isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, que  previu  a hipótese de  sua  incidência  (na  redação  anterior  à mudança  introduzida pela medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007), a saber:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. (...)  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11516.006636/2008­37  Acórdão n.º 2201­01.439  S2­C2T1  Fl. 4          7 Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  I  –de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixarmos de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  (...).  É dizer, o § 1º do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova,  mas  apenas  a  forma  de  sua  incidência,  juntamente  com  o  tributo,  na  hipótese  do  inciso  I,  e  isoladamente,  nas  hipóteses  dos  demais  incisos.  O  dispositivo  que  institui  a  penalidade  é  o  caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, enseja dor da penalidade: a  falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do  imposto devido a título de carnê­leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a  dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso.  Sendo assim, não se pode conferir  ao  art. 43  e aos  incisos do parágrafo 1º,  inovações da Lei nº. 9.430,  interpretação que  implique em incidência de gravame  inexistente  antes  da  vigência  dos  referidos  dispositivos.  É  o  que  ocorre  quando  se  aplica  a  penalidade  duplamente,  sobre  a  mesma  base,  na  exigência  da  multa  isolada,  pelo  não  pagamento  da  antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual.   Ora,  a  incidência  da  multa  isolada,  como  no  caso  específico  tratado  neste  processo, por falta de recolhimento do carnê­leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a  formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em  seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa  isolada,  essa  dificuldade  foi  superada,  exigindo­se  apenas  a  multa  pelo  não  pagamento  da  antecipação, deixando­se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto  devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada  não deveria compor a base de cálculo da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 Em  nenhum  momento  os  contribuintes  deviam  o  imposto  duas  vezes,  antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria  direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese  de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto  devido quando do ajuste anual.  Outra  infração  foi  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Às  fls.  609/614  estão  os  demonstrativos  de  evolução  patrimonial,  nos  quase  estão  indicados,  de  forma  detalhada,  e por mês,  os  ingressos  e  saídas  de  recursos  e,  segundo  este  relatório,  em  alguns  meses os dispêndios foram maior do que os ingressos, o que configura acréscimo patrimonial a  descoberto.  Na  sua  defesa  o  Contribuinte  limita­se  a  afirmar  que  não  obteve  acréscimo  patrimonial e diz que o acréscimo não foi comprovado. Contrariamente ao que afirma, contudo,  os demonstrativos acima referido confirmam a ocorrência de gastos em valores maiores do que  os  ingressos de  recursos,  justificando o  lançamento. Caberia ao Recorrente apontar  contestar  estes cálculo, demonstrando outras origens ou a inexistência dos gastos, mas nada apresentou,  e, portanto, não há o que ser revisto na autuação.  Passo  a  examinar  a  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens.  A  Fiscalização apurou diferença entre o custo de aquisição de  imóveis, segundo declarado pelo  Contribuinte,  e  o  valor  de  alienação,  considerando  essa  diferença  ganho  de  capital.  O  Contribuinte, por sua vez, afirma que realizou gastos no imóvel, elevando seu custo e, portanto,  eliminando  o  ganho  de  capital.  A  DRJ  manteve  a  exigência  sob  o  fundamento  de  que  o  Contribuinte não lançou na declaração de bens os alegados gastos com reforma.  De fato, para incorporar ao custo de aquisição dos bens para fins de apuração  de ganho de capital, os gastos com reforma dos bens devem ser informados na declaração de  bens e, mais que isto, devem ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. No presente  caso,  além  de  não  ter  informado  nas  declarações  os  referidos  gastos,  os  documentos  apresentados pelo Contribuinte para comprovar a despesa não são hábeis e idôneos para fazer  tal  prova:  o  Contribuinte  apresenta  contratos  com  empresa  fornecedora  de  móveis  confeccionados  sob medida. Mas  o  documento  hábil  para  comprovar  a  aquisição  de  bens  e  serviços de pessoa  jurídica é  a nota  fiscal  e o  recibo, de modo que apenas o Contrato não é  suficiente para fazer tal prova.  Note­se que a se considerar os alegados gastos o Contribuinte teria tido com  os imóveis o fato implicaria em acréscimo patrimonial a descoberto em valor maior do que o  que foi apurado originalmente pela fiscalização, caso os gastos tivessem sido informados.  Assim, somando­se estes dois aspectos: o fato de não ter sido informados na  declaração  de  bens  os  alegados  gastos  e  de  não  terem  sido  comprovados  com  documentos  fiscais hábeis, concluo pela manutenção da exigência neste aspecto.  Sobre  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  o  fundamento  para  tanto  foi  a  informação de valor menor de alienação da Escritura de Compra e Venda do imóvel em 2006.  E,  de  fato,  comprando­se  o  valor  declarado  na Escritura de  fls.  226/226  (R$ 63.000,00)  e  o  valor  constante  do Contrato  Particular  de Compra  e Venda,  corroborado  por  uma  ordem  de  pagamento,  às  fls.  442/446,  segundo  os  quais  o  valor  da  alienação  foi R$  113.000,00,  resta  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  pela  informação  em  documento  público  propositadamente inverídica.  Mantenho, pois, também a qualificação da multa.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11516.006636/2008­37  Acórdão n.º 2201­01.439  S2­C2T1  Fl. 5          9 Finalmente, resta examinar a autuação feita com base em depósitos bancários  com  origens  não  comprovadas.  Registre­se,  inicialmente,  que  os  extratos  bancários  que  serviram de base para a autuação foram fornecidos pelo próprio Contribuinte e, portanto, não  se cogita aqui de quebra de sigilo bancários.  O  Contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  comprovar  as  origens  dos  depósitos bancários e, com relação àqueles cujas origens não foram consideradas comprovadas,  apresentou apenas recibos de depósitos, todos feitos em dinheiro, e nos quais não se identifica  o depositante. Portanto, os elementos apresentados não comprovam as origens. A alegação de  que os depósitos foram feitos por sua mãe ou por sua irmã somente poderiam ser acolhida com  a  identificação do depositante ou  com a demonstração da  saída de  recursos de contas destas  pessoas nas mesmas datas e valores. Sem estes elementos restam sem comprovações as origens  dos depósitos.  Sobre  a  possibilidade  jurídica  de  lançamento  com  base  em  depósitos  de  origens não comprovadas a matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho, e tem previsão  legal expressa no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência  da multa isolada do carnê­leão.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                            Fl. 942DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     10 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 11516.006636/2008­37        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.439.            Brasília/DF,  20 de janeiro de 2012      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 943DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 13819.903403/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.758
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Campinas que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente ao não reconhecer o crédito pleiteado pela contribuinte. O despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo não reconheceu o crédito pleiteado, pois, embora tendo constatado a existência do pagamento, o valor recolhido restara totalmente consumido, alocado, ao próprio débito do período de apuração, inexistindo crédito disponível para utilização para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 40 3/ 20 08 -0 3 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903403/2008-03 Inconformada com esse despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo que: (i) o crédito de IR-Fonte utilizado na DCOMP efetivamente existe; (ii) a manifestante, em virtude da sua atividade empresarial, dentre outras atividades, efetua o pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, rendimentos esses que, de acordo com a legislação tributária, estão sujeitos à IR-Fonte no momento de seu respectivo pagamento; (iii) a manifestante efetuou pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, motivo pelo qual apurou o valor a titulo da IR-Fonte, código de receita 3208; (iv) os beneficiários dos rendimentos objeto da tributação na fonte, bem como respectivos valores das retenções de IRRF estão discriminados nos autos; (v) cometeu equivoco quanto ao IR-Fonte; (vi) para sanar o erro, efetuou, novamente, recolhimento em DARF do IR-Fonte conforme demonstrado nos autos; e (vii) em face desses pagamentos: surgiu em favor da manifestante um crédito relativo a pagamento, código de receita 3208; contudo, por um lapso, a manifestante, após recolher o novo DARF e transmitir a DCOMP acima referida, esqueceu-se de retificar a sua DCTF para (a) criar um novo débito de IRRF com código de receita 9478 e, simultaneamente, (b) reduzir o valor do débito de IRRF de código de receita 3208. A Turma da DRJ/Campinas julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois a contribuinte não teria comprovado a alegada duplicidade de pagamento. Ciente desse decisum a contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo: - que os elementos de prova constantes dos autos já seriam suficientes para comprovação da duplicidade de pagamento do IR-Fonte do período de apuração; - que, entretanto, o entendimento da DRJ foi diverso: o conjunto probatório carreado aos autos seria insuficiente para o reconhecimento do crédito pleiteado, vale dizer, seria insuficiente para aferição da liquidez e certeza, conforme excerto que se extrai do voto condutor: (...) (...) - que, data venia, a decisão recorrida não merece prosperar, pois já há nos autos vasta documentação que permite concluir pela verossimilhança dos fatos apresentados, bem como DCTF (retificadora); - que, por fim, ad agumentandum, mesmo diante de todas as provas carreadas aos autos, caso essa Colenda Turma de Julgamento entender pela necessidade de complementação de provas, a recorrente pleiteia subsidiariamente que os autos sejam baixados em diligência fiscal, para que dúvidas sejam dirimidas acerca do crédito pleiteado. Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903403/2008-03 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, conheço do recurso. O processo trata de compensação tributária. A contribuinte efetuou compensação tributária, mediante PER/DCOMP, confessando débito e para sua quitação utilizou crédito de suposto pagamento indevido de IRRF, valor R$ 2.250,00 (original) do PA 1ª (primeira) semana/outubro/2004. O despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo indeferiu o pretenso crédito pleiteado do IRRF do PA 1ª (primeira) semana/outubro/2004, pois inexistente, uma vez que - embora constatado o recolhimento de R$ 11.385,92 - o valor foi inteiramente consumido pelo débito confessado na DCTF do respectivo período de apuração. Após ciência do referido despacho decisório, a contribuinte transmitiu eletronicamente DCTF retificadora do 4º trimestre/2004, ajustando os débitos conforme DCTF (retificadora) e apresentou manifestação de inconformidade. A contribuinte alegou, em síntese, que efetuou pagamento em duplicidade de IRRF, no valor R$ 2.250,00, atinente ao PA 1ª semana/outubro/2004, primeiro recolheu o valor com código de receita 3208 e, por último, com código de receita 9478, conforme comprovantes dos pagamentos juntados aos autos. A contribuinte ainda alegou nos autos, conforme consta do relatório da decisão recorrida que há 06 (seis) outros processos com o mesmo problema, in verbis: (...) Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903403/2008-03 (...) A 1ª Turma da DRJ/Campinas conheceu da lide e no mérito não reconheceu o crédito pleiteado, pois a contribuinte: a) realizara diversas retificações de DCTF do ano-calendário 2004 (1º, 2º e 4º trimestres), após ciência do despacho decisório, conforme demonstrativo que transcrevo a seguir: Fl. 238DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903403/2008-03 (...) b) não comprovou o alegado erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora; c) não juntou cópia da escrituração contábil (livros Diário e Razão Analítico) para aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesta instância recursal, a contribuinte limitou-se a reiterar os mesmos argumentos apresentados na instância a quo, e não apresentou cópia da escrituração contábil. Ou seja, a contribuinte, nas razões do recurso, argumentou que para comprovação do crédito pleiteado seriam suficientes as cópias dos comprovantes de pagamento em duplicidade (DARF) e cópia da DCTF retificadora transmitida por último, tudo já presente nos autos. Subsidiariamente, argumentou, caso a Turma de Julgamento entenda, - assim como ocorrera na DRJ - da necessidade de apresentação da escrituração contábil (livros Diário e Razão), então que se converta o julgamento em diligência fiscal. Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá-los. Fl. 239DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903403/2008-03 De plano, não há como enfrentar o mérito da lide, pois o processo precisa de saneamento, de complementação de provas para formação da convicção, de mérito, acerca da formação do crédito e para aferição da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova do fato constitutivo do crédito alegado contra o Fisco é da recorrente (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e Lei 13.105/2015, art. 373, I) para análise de sua formação e aferição da liquidez e certeza (CTN, art. 170). A apresentação de DCTF retificadora, após ciência do despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado, por implicar redução ou supressão de tributo confessado, demanda a comprovação do alegado erro de fato (CTN, art. 147, §1º). No caso, é necessário, para comprovação do alegado erro de fato, que a contribuinte demonstre, por meio de sua escrituração contábil, que os dados informados na DCTF retificadora foram extraídos de sua escrituração contábil. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto devido no final do período de apuração. Assim, não se devolve diretamente pagamento de IRRF, mas sim saldo negativo, caso os pagamentos antecipados superarem o imposto apurado. Nesse diapasão, torna-se necessário que a contribuinte comprove com sua escrituração contábil e fiscal, mediante balancetes e Lalur, que não utilizou o pretenso crédito na formação de eventual saldo negativo do imposto. DILIGÊNCIA FISCAL Apesar da não juntada de cópia da escrituração contábil quando da apresentação das razões do recurso para comprovação do alegado erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora e permitir análise da formação e aferição da liquidez e certeza do crédito pleiteado, entendo que não é caso de preclusão da faculdade processual de produção de provas, pois: a) a situação envolve a necessidade de complementação de provas, em parte já juntada quando da apresentação da manifestação de inconformidade na instância a quo, mas insuficiente para comprovação do alegado direito creditório; b) nessa situação justifica-se a prevalência do princípio do formalismo moderado em busca da verdade material. Fl. 240DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903403/2008-03 De modo que se torna necessário, no caso, baixar os autos em diligência fiscal para que a Fiscalização da unidade de origem da RFB, no caso a DRF/São Bernardo do Campo: a) intime a contribuinte a comprovar o alegado erro de fato, que possa justificar a apresentação de DCTF retificadora após ciência do despacho decisório que não reconhecera o crédito pleiteado, mediante apresentação da escrituração contábil (livros Diário, Razão, balancetes e livro Lalur) com documentos de suporte dos registros contábeis; b) realizada a diligência fiscal, a Fiscalização proceda análise dos livros e documentos, verifique se o valor pleiteado compôs ou não eventual saldo negativo, elabore relatório circunstanciado, apresentando o resultado da diligência, ou seja, se há o crédito pleiteado, e se seu valor está, ou não, disponível para ser utilizado para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos presentes autos; c) intime a contribuinte do resultado do relatório de diligência fiscal, abrindo prazo de trinta dias da ciência para, em querendo, manifestar-se nos autos; d) transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, que retornem os autos para julgamento da lide pelo CARF. Por tudo que foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência fiscal, conforme especificado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 241DF CARF MF

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8006957 #
Numero do processo: 13888.916998/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 69 98 /2 01 1- 31 Fl. 861DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916998/2011-31 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3201-005699, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de folhas. Transcreve-se o relatório do Acórdão de primeira instância: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (...) A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório (...), indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (...) na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão teve a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em julgamento proferido anteriormente, essa Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme o determinado. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência. É o relatório. Fl. 862DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916998/2011-31 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005699, paradigma desta decisão: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS(...) Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, pois dentro do conceito obrigatório de “Faturamento” determinado pelo STF no julgamento do RE 346.084, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar direito creditório. No mesmo sentido essa turma já se manifestou sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. 13888.914725/2011-51. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Fl. 863DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916998/2011-31 Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 864DF CARF MF

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8044938 #
Numero do processo: 15471.004080/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-08T12:09:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-08T12:09:03Z; Last-Modified: 2020-01-08T12:09:03Z; dcterms:modified: 2020-01-08T12:09:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-08T12:09:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-08T12:09:03Z; meta:save-date: 2020-01-08T12:09:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-08T12:09:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-08T12:09:03Z; created: 2020-01-08T12:09:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-08T12:09:03Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-08T12:09:03Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15471.004080/2009-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.887 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente RUBENS MENDES CARDOSO FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 40 80 /2 00 9- 40 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004080/2009-40 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004080/2009-40 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 87DF CARF MF

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8018911 #
Numero do processo: 10880.689896/2009-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/01/2006 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1001-001.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 98 96 /2 00 9- 02 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.546 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.689896/2009-02 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 51/57) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 02, que não homologou a compensação constante da DCOMP 30936.94698.080306.1.3.04-5434, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 1.855,35, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 31/12/2005, data de arrecadação 06/01/2006, código de receita 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS) e valor total de R$ 5.261,07, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/14), a contribuinte alega, em síntese, que apesar de haver efetuado o pagamento de R$5.261,07, o valor efetivamente devido seria de apenas R$3.405,72, e teria providenciado a compensação do crédito nas DCOMP nº 30936.94698.080306.1.3.045434, 22517.07373.070406.1.3.046280 e 09602.68825.100406.1.3.044359. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida, em síntese, pela constatação de falta de comprovação da operação que deu causa à retenção bem como da escrituração, falta de correspondência com as informações disponíveis nos bancos de dados da RFB, e impossibilidade do suposto erro de preenchimento da DCTF ser corroborado exclusivamente com as informações da DIRF. Ciência do acórdão DRJ em 09/05/2013 (folha 59). Recurso voluntário apresentado em 07/06/2013 (folha 61). A recorrente, às folhas 61/74, alega, em síntese do necessário, que o valor corresponde a retenção indevida em pagamento efetuado a fornecedor, relativo a compra de mercadoria, operação na qual não incidem as contribuições sociais em questão, conforme art. 30, caput, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Apresenta nota fiscal relativa à operação e comprovante de restituição ao fornecedor (transferência bancária) no valor de R$ 1.855,35. Alega que o acórdão recorrido é nulo por conter decisão extra petita, ao mencionar as demais DCOMP nas quais foi utilizado o crédito alegado, apresentando jurisprudência do CARF sobre o assunto. Requer homologação da DCOMP 30936.94698.080306.1.3.04-5434 e de “suas correlatas, caso entenda esse órgão julgador que o voto ‘extra petita’ seja procedente”, bem como cancelamento da aplicação de juros e multa moratória. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.546 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.689896/2009-02 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Preliminarmente, a recorrente alega que o acórdão recorrido é nulo por conter decisão extra petita, ao mencionar as demais DCOMP nas quais foi utilizado o crédito alegado, apresentando jurisprudência do CARF sobre o assunto. As hipóteses de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal são tratadas nos artigos 59 a 61 (Capítulo III) do Decreto nº 70.235/72, a seguir transcritos: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A contribuinte suscita a nulidade do acórdão a quo pela menção às demais DCOMP que utilizam o mesmo crédito, objeto de outros processos. Curiosamente, menciona tais DCOMP em sua manifestação de inconformidade e, em seu recurso voluntário, requer homologação da DCOMP 30936.94698.080306.1.3.04-5434 e de “suas correlatas, caso entenda esse órgão julgador que o voto ‘extra petita’ seja procedente”. Sem maiores delongas, e com base nos dispositivos legais transcritos, observa-se que o acórdão recorrido não foi proferido por autoridade incompetente, nem com preterição do direito de defesa, razão pela qual não há porque cogitar de sua nulidade. Fl. 127DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.546 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.689896/2009-02 Adicionalmente, a jurisprudência administrativa alegada pela recorrente se aplica aos casos em que foi eventualmente proferida em suas especificidades, não vinculando o entendimento nos demais julgamentos administrativos. Desta forma, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, procede a alegação da contribuinte de que não incidem as contribuições sociais em questão na operação de compra de mercadoria, conforme art. 30, caput, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o qual prevê tal incidência apenas na prestação de serviços: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Observa-se, ainda, que a recorrente anexou aos autos documentos que compõem um conjunto probatório robusto de suas alegações. O comprovante de transferência à folha 111, bem como o extrato contábil à folha 112, demonstram a devolução, por parte da recorrente, ao seu fornecedor, do montante de R$ 1.855,35, exato valor do pagamento indevido ou a maior pleiteado ou, em outras palavras, da alegada retenção indevida: Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.546 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.689896/2009-02 A nota fiscal à folha 119 é emitida pelo fornecedor destinatário da devolução supra demonstrada, e refere-se a venda de mercadorias no valor total de R$ 39.900,02, o qual, multiplicado pela alíquota da contribuição em questão, de 4,65%, resulta na retenção alegadamente indevida no exato valor de R$ 1.855,35: Fl. 129DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.546 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.689896/2009-02 Desta forma, entendo haver indícios suficientes para acatar a alegação da recorrente de que procedeu a retenção indevida de CSRF, código 5952, tendo ressarcido tal valor ao beneficiário, e fazendo jus à sua restituição ou utilização em compensação. Em relação ao pedido de cancelamento da aplicação de juros e multa moratória, que isoladamente carece de qualquer base legal, acaba por ser tacitamente acatado pelo reconhecimento do crédito pleiteado e consequente homologação da DCOMP em questão. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720066/2005-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2004 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3003-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2004 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-26T22:45:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-26T22:45:18Z; Last-Modified: 2019-12-26T22:45:18Z; dcterms:modified: 2019-12-26T22:45:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-26T22:45:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-26T22:45:18Z; meta:save-date: 2019-12-26T22:45:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-26T22:45:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-26T22:45:18Z; created: 2019-12-26T22:45:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-26T22:45:18Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-26T22:45:18Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.720066/2005-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.727 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PEDRINHAS PAULISTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2004 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto. A matéria em debate cinge- se por inconformismo da não homologação de declaração de compensação, na qual a Recorrente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 66 /2 00 5- 10 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.727 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720066/2005-10 alega ser detentora de crédito de Cofins. A transmissão da DCOMP teve por fundamento suposto pagamento indevido ou a maior no PA indicado. O Despacho Decisório não apurou existência de crédito no período informado e não homologou o pleito da Recorrente. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que a origem do seu crédito advém da não incidência da Cofins sobre atos cooperados. Por bem retratar os fatos, transcrevo relatório e ementa do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Dec1aração(ões) de Compensação de crédito da COFINS de dezembro de 2000 com débito(s) informado(s) no(s) respectivo(s) documento(s). A DRF de Marília(SP), por meio do despacho decisório não reconheceu o direito creditório e não homologou a(s) compensação(ões). A negativa de reconhecimento baseou-se no relatório e demonstrativo, produzido pela fiscalização no processo n° 13826000388/2005-08, no qual a interessada pleiteou restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período de agosto de 2000 a abril de 2004. De acordo com tal relatório e demonstrativo, não foi apurado o indébito pleiteado. Ainda conforme os referidos relatório e demonstrativo, a fiscalização calculou o indébito considerando a base de cálculo da Cofins tal qual previsto na Lei n° 9.718, de 1998 e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, desconsiderando o pleito da interessada de afastamento da ampliação da base de cálculo e não incidência da contribuição sobre a diferença entre suas receitas e os repasses a seus associados. Cientificada do despacho e inconformada com a não homologação, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que “a fiscalização não poderia glosar o crédito da COFINS do período de dezembro de 2000”, utilizado na(s) presente(s) compensação(ões), por ele se encontrar “em discussão na esfera administrativa onde aguarda seu julgamento”, em referência ao processo de restituição já mencionado. ' A seguir, reproduziu trecho que seria de sua impugnação no processo acima, na qual sustenta a “ilegalidade da exigência do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos e demais receitas operacionais”. Segundo o texto reproduzido, a contribuinte defendeu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718, de 1998, e a não- incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo, entendido como a venda de mercadorias e serviços colocados à disposição pelos cooperados. Em relação à incidência das contribuições sobre suas vendas, deduzidas do repasse aos cooperados, demonstrou o entendimento de que se trata de tributação de ato cooperativo, pois as contribuições acabam incidindo sobre a margem de venda do produto do cooperado, exigência esta afastada pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71 e confirmada em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça-STJ. Ao final, requereu a apensação do presente processo ao de n° 13826.000388/2005-08, “dado que o crédito pleiteado consta do referido processo e aguarda julgamento” da Delegacia. Pediu também a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário a teor do disposto no inciso III do art. 151 do Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.727 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720066/2005-10 Código Tributário Nacional” e o reconhecimento da procedência de sua manifestação, “cujo fim é expedir o ato homologatório”. Em Recurso Voluntário alegou, em suma, as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade para ao fim pugnar pela total procedência dos pedidos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar Arguida Sobre a alegação de obrigatoriedade dos tribunais administrativos pronunciarem- se sobre inconstitucionalidade de lei, não assiste razão a Recorrente. Encontra-se sumulado no enunciado 2 deste Conselho o verbete que transcrevo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo o que aduz a jurisprudência consolidada deste Conselho, furto-me a apreciar as arguições de inconstitucionalidade de lei tributária pela falta de competência deste Colegiado, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 Dos Limites da Matéria em Julgamento Ao avaliar o centro meritório da insurgência recursal, é inarredável a constatação que os argumentos articulados na manifestação de inconformidade tanto no recurso voluntário não guardam relação com a matéria em debate no presente PAF: Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.727 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720066/2005-10 A matéria devolvida a este Tribunal Administrativo está adstrita ao litígio, à pretensão resistida, que no caso em tela está estampada na relação Dcomp vs Despacho Decisório de e-fls. 42/57: Pelo que se expõe, este Conselho somente poderá manifestar-se sobre à lide instaurada, que se faz pelas razões abaixo. 3 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.727 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720066/2005-10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório, razão que motivou a interposição do presente Apelo. 4 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.727 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720066/2005-10 produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre o acerto da Fiscalização por não homologar o crédito pleiteado. Fl. 142DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.727 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720066/2005-10 Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhum momento processual, escrituração contábil-fiscal suficiente para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de Cofins, período de apuração de dezembro de 2000. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a mera transmissão de Dcomp para garantir direito creditório. Entendo que andou bem a instância primeira e o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade por representar o melhor Direito. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeita a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909164/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/11/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830-909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830-909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 64 /2 01 2- 27 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 155DF CARF MF

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