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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5399483 #
Numero do processo: 10675.001261/2004-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PRAZO. RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. De acordo com o art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. VARIAÇÃO CAMBIAL A base de cálculo do PIS é o faturamento, compreendendo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Incabível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, tendo em vista que o referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Quanto às variações monetárias ativas, não obstante o artigo 9o da Lei no 9.718/98 as considere como fazendo parte da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, classificando-as também como receitas ou despesas financeiras, malgrado tal dispositivo não ter sido expressamente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o mesmo perdeu também sua aplicabilidade por ser incompatível com o entendimento por conta do afastamento do §1o do artigo 3o da mesma Lei, que trouxe como consequência, para a base de cálculo das referidas contribuições, o restabelecimento do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, que não contempla na sua composição, para as empresas de natureza comercial, as receitas classificadas como financeiras. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PRAZO. RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. De acordo com o art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. VARIAÇÃO CAMBIAL A base de cálculo do PIS é o faturamento, compreendendo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Incabível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, tendo em vista que o referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Quanto às variações monetárias ativas, não obstante o artigo 9o da Lei no 9.718/98 as considere como fazendo parte da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, classificando-as também como receitas ou despesas financeiras, malgrado tal dispositivo não ter sido expressamente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o mesmo perdeu também sua aplicabilidade por ser incompatível com o entendimento por conta do afastamento do §1o do artigo 3o da mesma Lei, que trouxe como consequência, para a base de cálculo das referidas contribuições, o restabelecimento do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, que não contempla na sua composição, para as empresas de natureza comercial, as receitas classificadas como financeiras. Recurso ao qual se dá provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Quanto  às  variações  monetárias  ativas,  não  obstante  o  artigo  9o  da  Lei  no  9.718/98 as considere como fazendo parte da base de cálculo do PIS/PASEP  e  da  COFINS,  classificando­as  também  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  malgrado  tal  dispositivo  não  ter  sido  expressamente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  mesmo  perdeu  também  sua  aplicabilidade  por  ser  incompatível  com  o  entendimento  por  conta  do  afastamento  do  §1o  do  artigo  3o  da  mesma  Lei,  que  trouxe  como  consequência,  para  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  restabelecimento do conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na  redação  originária  da Constituição  Federal  de  1988,  que  não  contempla  na  sua  composição,  para  as  empresas  de  natureza  comercial,  as  receitas  classificadas como financeiras. Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O interessado apresentou Pedido de Restituição de PIS/Pasep relativo aos  períodos de apuração 02/1999 a 05/2003, referentes a pagamentos efetuados  a maior, em função da inclusão de variação cambial na base de cálculo da  contribuição (fls 01 e seguintes);  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório nº 1.181/2008, no qual  não reconhece o direito  creditório  requerido,  sob o argumento de extinção  do  direito  de  pleitear  restituição  e  legalidade  da  cobrança  (fls.  35  e  seguintes);  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade  (fls.  48  e  seguintes),  na qual alega que:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001261/2004­08  Acórdão n.º 3802­002.509  S3­TE02  Fl. 139          3 para os tributos cujo lançamento é por homologação o prazo para pedido de  restituição é de 10 anos (cinco mais cinco), sendo que a LC 118/05 não pode  ser aplicada retroativamente;  no regime de competência deve­se incluir na base de cálculo da contribuição  a variação cambial positiva, enquanto não existe previsão legal para deduzir  tal variação, se negativa;  É o breve relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­22.002,  de  18/12/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   RESTIUIÇÃO  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da  extinção do crédito tributário.  PIS/PASEP ­ COFINS. BASE DE CÁLCULO   As  variações  cambiais  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições por determinação legal.  Solicitação Indeferida.  O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido de manter a não homologação da compensação.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Argumenta, que a variação cambial passiva, quer positiva, quer negativa, não  poderá  ser  considerado  receita,  uma  vez  que  sempre  estará  vinculada  ao  passivo,  não  representando ganho.  Tendo  em  vista  que  o  cerne  da  divergência  entre  a Recorrente  e  a  decisão  recorrida  refere­se  à  inclusão  da variação  cambial  na  base de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS.  Trata­se de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.710. Confira­se:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.710 RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN.  JOAQUIM  BARBOSA  RECTE.(S)  :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR­ GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S):MASTER  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO(A/S)  ADV.(A/S):JOÃO  JOAQUIM  MARTINELLI DECISÃO: O  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal,  apreciando o RE 540.410­QO,  rel. min. Cezar Peluso, acolheu  questão de ordem no sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os  recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para  os fins do art. 543­B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Decidiu­se,  então,  que  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  também se aplica aos recursos  interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de  maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema  em  que  a  repercussão  geral  tenha  sido reconhecida.  No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre temas (termo a quo do prazo  prescricional  da  ação  de  repetição  de  indébito  relativa  a  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação ­ arts. 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar  118/2005; exportação ­ incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente  da variação cambial positiva ­ Temas 4 e 329) em que a repercussão geral  já foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal  (RE 566.621­RG e RE 627.815­RG,  rel. min. Ellen Gracie).  Do  exposto,  nos  termos  do  art.  328  do  RISTF  (na  redação  dada  pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  autos  ao  Tribunal  de  origem, para que seja observado o disposto no art. 543­B e parágrafos do Código  de Processo Civil.  Publique­se.  Brasília, 4 de outubro de 2012.  Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator  Considerando que o Supremo Tribunal Federal determinou expressamente o  sobrestamento de todos os recursos sobre o tema, foi aplicado o art. 62­A, §1º, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado, os autos foram sobrestados através de Resolução.  Por  conta  da  sustação  do  julgamento  pelo  CARF,  tal  providência  estava  amparada pelos §§ 1º e 2º do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/07/2009,  com alterações  introduzidas pela Portaria  MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de 3/01/2012. Todavia, tais dispositivos  foram posteriormente revogados pela Portaria MF nº 545, de 18/11/2013, de sorte que não há  mais necessidade de se sobrestarem os processos ainda que os recursos extraordinários tenham  sido sobrestados pelo STF.  Desde  a  publicação  da  Portaria  MF  nº  545,  de  20/11/2013,  é  passível  o  julgamento.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  Restituição  do  PIS  relativo  aos  períodos de apuração 02/1999 a 05/2003, efetuado em 12/04/2004, em função de pagamento a  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001261/2004­08  Acórdão n.º 3802­002.509  S3­TE02  Fl. 140          5 maior por conta da inclusão da variação cambial na sua base de cálculo. Anexa planilhas às fls.  10 a 12 (pdf).  Inicialmente, em sede de preliminar, analiso a questão do prazo para pleitear  o seu pedido de restituição.  Ressalto, que esta conselheira votava no sentido que prazo para que o sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  que  comprove  terem  sido  recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado  com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo  de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Como  sabemos,  o  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua  vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Diante  do  exposto,  tendo  em  vista,  pedido  de  restituição/compensação  em  12/04/2004  (antes  de  09/06/2005),  então  o  comando  do  prazo  é  de  10  anos,  portanto,  logo,  acobertando  os  pagamentos  dos  períodos  de  apuração 02/99  a  06/2003.  Portanto,  afastada  a  preliminar de decadência.  Quanto ao Mérito  De acordo com o relatório, a questão material posta em discussão diz respeito  à  incidência  ou  não  do  PIS  sobre  variações monetárias  ativas  nos  ano­calendários  de  1999,  2000, 2001, 2002 e 2003 (período misto).   A recorrente afirma que na consecução de suas atividades, a empresa efetua  vendas a empresas sediadas no exterior, bem como contrai empréstimos em moeda estrangeira.  No  tocante  à  análise  de  mérito  da  questão  de  não  tributação  das  receitas  advindas de variação cambial, adoto voto nesta parte do Conselheiro Francisco José Barroso,  no processo de n° 18471.001759/2003­80, da empresa Aeroleo Táxi Aéreo S A, acórdão de nº  3802­00.762, nos termos abaixo:  A decisão recorrida manteve o  lançamento com base no conceito ampliado  de faturamento constante da Lei no 9.718/98, especialmente em seu artigo 9o,  o qual é taxativo quando considera como receitas ou despesas financeiras as  variações monetárias dos direitos de crédito das obrigações do contribuinte  em função da taxa de câmbio.  Delineado o âmbito da discussão objeto do litígio, passemos ao seu exame.  Da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98 e de sua  conseqüência para a lide  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente  foi  veementemente  contestado  na  justiça,  tendo  o  Poder  Judiciário,  por  diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento referida no artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional  –  EC  nº  20,  de  1998,  não  legitimava  a  incidência  de  tais  contribuições  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes, advertindo, ainda, que a superveniente promulgação da EC no  20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998, “não teve o condão  de validar a legislação ordinária anterior, que se mostrava originariamente  inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto  o qual deveria ter sido objeto de lei complementar, por força do disposto no  artigo 195, § 4o, c/c artigo 154, inciso I, da Constituição Federal. Portanto,  o  alargamento  da  base  de  cálculo  objeto  da  Lei  no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente da conversão da MP no 1.724, de 29/10/1998 – antes, ressalte­ se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu no seguinte sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001261/2004­08  Acórdão n.º 3802­002.509  S3­TE02  Fl. 141          7 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  585.235­1/MG,  proferido  em  10/09/2008  e  publicado  em  28/11/2008,  reconheceu a repercussão geral do tema, conforme ementa do acórdão em  tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Em função disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da  Portaria PGFN no  294, de março  de  2010, dispensou  os Procuradores  da  Fazenda Nacional de apresentar contestação e de interpor recursos, dentre  outras  hipóteses,  em  relação  à  discriminada  no  inciso  V  de  seu  artigo  1o,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 segundo a qual: “V – quando a demanda e/ou a decisão tratar de questão já  definida, pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de  julgamento  realizado  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC,  respectivamente”. O artigo 543­B do CPC  trata,  justamente, da análise da  repercussão geral.   E  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Portanto, há que se analisar a querela diante da atual realidade, que requer  seja considerado o afastamento do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718, de 1998,  em  vista  de  sua  declarada  inconstitucionalidade  pelo  STF.  Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título  de  informação,  que  o  mesmo  foi  posteriormente revogado pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Com a  declaração de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da Lei no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas atividades principais.   Vale  lembrar  que  o  alcance  desse  entendimento,  em  relação  à  COFINS,  prevalece  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente  convertida na Lei no  10.833, de 29/12/2003,  cujos  efeitos –  nova ampliação da base de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da  inconstitucionalidade dada a edição da EC no 20, de 15/12/1998 – passaram  a viger a partir de 1o de fevereiro de 2004. Portanto, a inadmissibilidade de  ampliação da base de cálculo da COFINS, nos termos acima observados, é  integralmente aplicável ao caso presente, posto ser este relacionado ao ano­ calendário se 1999.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  os  montantes correspondentes às variações monetárias ativas, posto que estas  não estão compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I,  “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei no 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001261/2004­08  Acórdão n.º 3802­002.509  S3­TE02  Fl. 142          9 Especialmente  no  que  diz  respeito  às  variações monetárias  ativas,  convém  seja feito um breve esclarecimento adicional.   Estabelece o artigo 9o da Lei no 9.718/98:  Art. 9o As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou  despesas financeiras, conforme o caso. (grifei)  Diante da redação do dispositivo em  tela, vê­se que o mesmo considera as  variações monetárias ativas como integrantes da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  E  sobre  o  artigo  9o  da  Lei  no  9.718/98  não  houve manifestação  expressa de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal.  Todavia, diante da decisão do STF, o artigo 9o da Lei no 9.718/98 perdeu,  também, sua aplicabilidade, já que sua redação revela­se incompatível com  o entendimento decorrente do afastamento, por inconstitucionalidade, do §1o  do artigo 3o  da mesma Lei,  que  trouxe  como consequência para a base de  cálculo do PIS e da COFINS, como já ressaltado, que a mesma voltara a ser  constituída pela receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  dentre  as  quais  não  se  enquadram,  para  a  recorrente  –  empresa  de  natureza  comercial  –,  as  receitas classificadas como financeiras.  Nesse  sentido  a  seguinte  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região:  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NÃO­CABIMENTO.  VIGÊNCIA  DA  LEI  11.187/2005.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  PIS  E  COFINS.  NÃO­INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º DA  LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DO PEDIDO  DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo de instrumento interposto  contra  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  liminar  para  suspender  a  exigibilidade dos créditos referentes à contribuição para o PIS e à COFINS. 2.  Não conheço do agravo interno tendo em vista que a decisão que antecipou os  efeitos da tutela recursal foi proferida em Dezembro de 2007, na vigência da  Lei  11.187/2005,  que  suprimiu  seu  cabimento  em  face  de  decisão  que  defere  liminar  nos  casos  dos  incisos  II  e  III  do  artigo  527  do Código  de  Processo  Civil,  e mantenho aquela decisão  liminar.  3. A decisão agravada  indeferiu o  pedido de liminar ao fundamento de que não teria ocorrido a decadência para  a  constituição  dos  créditos  tributários  impugnados,  uma  vez  que  não  teria  transcorrido o  prazo  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do primeiro  fato  gerador,  e  que, a despeito da alegação de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98, o artigo 9º dessa mesma Lei constituiria imposição expressa no  sentido  de  que  as  verbas  decorrentes  das  variações  cambiais  advindas  de  contratos de mútuo celebrados em moeda estrangeira deveriam compor a base                                                                                                                                                                                           de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 de  cálculo  das  contribuições  de que  se  cuida  (PIS  e COFINS).  4. No que  se  refere à base de cálculo dos tributos de que se cuida, a Lei n.º 9.718, de 27 de  novembro de 1998, estabeleceu, em seu artigo 2o, “que as contribuições para o  PIS/PASEP e  a COFINS, devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão calculadas com base no seu faturamento”, correspondente, no dizer de  seu  artigo  3o  e  §1o,  à  “receita  bruta”,  ou  seja,  à  totalidade  das  receitas  auferidas, independentemente “do tipo de atividade exercida e da classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”.  5.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do  RE  346.084  (rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas pela Lei n.º 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e  do PIS, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei  n.º  9.718/98.  6.  A  Corte  Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  toda  e  qualquer  receita,  violou  a  noção de faturamento prevista no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 7.  Ressaltou­se,  no  julgamento,  que,  a  despeito  de  a  norma  constante  do  texto  atual  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  na  redação  dada  pela  EC  20/98,  ser  conciliável com o disposto no §1o do art. 3o da Lei n.º 9.718/98, não haveria se  falar em convalidação nem recepção deste, eis que eivado de nulidade original  insanável,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  Afastou­se,  ainda,  o  argumento de que a publicação da EC n.º 20/98, em data anterior ao início de  produção  dos  efeitos  da  Lei  n.º  9.718/98  –  o  qual  se  deu  em  1o.2.99,  em  atendimento  à  anterioridade  nonagesimal  (CF,  art.  195,  §6o)  –  poderia  conferir­lhe  fundamento de validade, haja vista que a  lei  entrou em vigor na  data  de  sua  publicação  (28.11.98),  portanto,  20  (vinte)  dias antes  da EC n.º  20/98. 8. Portanto, declarada a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei  n.º  9.718/98,  mantém­se  a  base  de  cálculo  constituída  apenas  pela  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza, ficando excluídas, outrossim, as verbas relativas à variação  cambial,  eis  que  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  previsto  no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988. 9. A  despeito de o artigo 9o da Lei n.º 9.718/98 considerar a variação cambial ativa  como base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o faturamento  somente abrange a  receita  com as  vendas de mercadorias,  de mercadorias e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos  termos  da  conclusão  do  Supremo Tribunal Federal acima exposta acerca da inconstitucionalidade do  §1o do artigo 3o da mesma Lei, verifica­se, em cognição sumária e superficial,  que essa previsão legal não poderia subsistir, por manifesta incompatibilidade.  10. A orientação que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça é no  sentido de ser cabível o recurso de agravo de instrumento em face de decisão  que  defere  ou  indefere  liminar  em  mandado  de  segurança,  razão  pela  qual,  também  neste  particular,  não  assiste  razão  à  agravada.  11.  Agravo  interno  não­conhecido. 12. Agravo de instrumento conhecido e provido. (grifos nossos)  (TRF 2a Região. Terceira Turma Especializada. Agravo  interno no agravo de  instrumento  no  160955.  Processo  no  200702010158305.  Data  da  decisão:  20/05/2008.  Publicado  em  29/05/2008.  Relator:  Desembargador  Federal  Francisco Pizzolante. Decisão unânime.)   Em conclusão, relativamente às variações monetárias ativas, estas, por não  se enquadrarem dentre as receitas operacionais da litigante, não integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  evidência,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei no 9.718/98.  Da conclusão  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001261/2004­08  Acórdão n.º 3802­002.509  S3­TE02  Fl. 143          11 Diante de todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Por  ser  aplicável  ao  caso,  ilustro  o  Recurso  Extraordinário  nº  2005.71.07.002720­3/RS, que transcrevo abaixo:                  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  fundamento  no art. 102,  inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão  de Órgão Colegiado desta Corte, versando sobre: a) o  termo a  quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito, em  face  da  edição  da  LC  nº  118/05;  e,  b)  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva.  O  recurso  encontrava­se  sobrestado,  conforme  decisão  de  fls.  1080.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar o mérito do  recurso paradigma de  repercussão geral do  Tema  nº  4,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando válida a aplicação  do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da  vacatio  legis de 120 dias; ou seja,  a partir de 9 de  junho de 2005. O acórdão restou assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­ 2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)  No que pertine ao segundo ponto, o Pretório Excelso apreciou o  Tema nº 329 em recurso paradigma de repercussão geral, cujo  acórdão restou assim ementado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica do  instituto, a emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços,  pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem  a efetivação de uma operação cambial,  consistente na  troca de  moedas.  III  ­  O  legislador  constituinte  ­  ao  contemplar  na  redação  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  "receitas  decorrentes  de  exportação"  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência impositiva federal todas as receitas que resultem da  exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de  modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001261/2004­08  Acórdão n.º 3802­002.509  S3­TE02  Fl. 144          13 COFINS. V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­  Ausência  de  afronta  aos  arts.  149,  §  2º,  I,  e  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados,  que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­192  DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)  Em relação à vexata quaestio, portanto, o Órgão julgador desta  Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância  com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de forma que  a pretensão não merece trânsito.  Ante o exposto, com apoio no art. 543­B, § 3º, do CPC, declaro  prejudicado o recurso. Intimem­se.  Por  todo  o  exposto,  quanto  às  variações  monetárias  ativas,  por  não  se  enquadrarem dentre as receitas operacionais, não compõem a base de cálculo da contribuição,  por conta da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei no 9.718/98.  Em  razão  dos motivos  acima  expostos,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário para afastar a decadência, bem como dar provimento no mérito e devolver  os autos ao órgão de origem, para análise do cálculos do pleito de restituição, se for o caso.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5454577 #
Numero do processo: 10840.720916/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES   2  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão  proferida  pela DRJ  em Ribeirão Preto, que manteve a multa de R$ 500,00, aplicada por atraso na entrega da DCTF  relativa a dezembro de 2010.  Debateu­se, na decisão recorrida, por força de questionamentos arguidos em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da DCTF.  A  manutenção  da  multa  foi  fundamentada  na  alegação  de  que  a  norma  inscrita no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda  Instância administrativa. Também  invoca doutrina  relacionada à exclusão da multa no caso de parcelamento de dívida tributária, antes de qualquer  ato fiscal a ela relacionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Conforme  se  verifica  nos  autos  –  extrato  dos  Correios  relativo  ao  AR,  protocolo aposto na primeira  folha do  recurso,  e Despacho de Encaminhamento da DRF – a  ciência do contribuinte se deu em 22/03/12, tendo o recurso sido interposto em 24/04/12.  O recebimento ocorreu em uma quinta­feira. Considerada a regra do Código  Tributário Nacional (artigo 210), excluído o dia da intimação, o transcurso do prazo teve início  na sexta­feira, dia 23 de março. Contados os 30 dias, o prazo encerrar­se­ia no dia 21 de abril,  o qual, sendo sábado, levou o dies ad quem para 23 de abril de 2012.  Houve  transcurso  de  prazo  superior  aos  30  dias  definidos  no  artigo  33  do  Decreto nº. 70.235/72 (norma dotada de força de lei), revelando a intempestividade do recurso  voluntário. A extemporaneidade do recurso consubstancia preclusão, a perda da chance de se  insurgir  contra  a  decisão  a  quo,  no  processo  administrativo,  buscando  a  revisão  deste  E.  Conselho.  Ademais,  não  há,  no  recurso  voluntário,  qualquer  apontamento  quanto  a  eventuais  circunstâncias  (feriado  local,  fechamento  da  repartição)  que  pudessem  deslocar  o  início ou o término da contagem do prazo em comento. Nem argumentação tendente a atribuir  ineficácia da cientificação operada por via postal.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10840.720916/2011­11  Acórdão n.º 1801­001.635  S1­TE01  Fl. 61          3                           Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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5437539 #
Numero do processo: 10980.007792/2005-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Recurso Especial do Contribuinte negado
Numero da decisão: 9101-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues, André Mendes de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Recurso Especial do Contribuinte negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues, André Mendes de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Paulo Roberto Cortez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.007792/2005­23  Recurso nº       Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.897  –  1ª Turma   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  DCTF  Recorrente  NETSITE CONSTRUÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002   DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de  lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se  tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação  direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra  guarida  no  instituto  da  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea.  Recurso Especial do Contribuinte negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 23/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente­Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 77 92 /2 00 5- 23Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2 Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues, André Mendes de  Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Paulo Roberto Cortez.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  contra  o  Acórdão  302­39.006,  que manteve  o  lançamento  de  ofício  constitutivo  de  crédito  tributário  referente  à multa  por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, relativa ao  1°, 2°, 3° e 4º trimestres de 2002.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2002   DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato  com  força  de  lei,  não  violando,  portanto,  os  princípios  da  tipicidade  e  da  legalidade;  por  se  tratar  a  DCTF  de  ato  puramente  formal  e  de  obrigação acessória  sem  relação direta  com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não  encontra  guarida  no  instituto  da  exclusão  da  responsabilidade  pela denúncia espontânea.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Inconformada  a  recorrente,  às  fls.  72/99,  apresenta  Recurso  Especial  por  divergência  pedindo  a  exclusão  da  exigência  da  cobrança  de  multa  moratória  invocando  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  O  recurso  foi  admitido  pela  presidente  da  3ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes (fls. 130/132).  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls.  135/140) ao recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  Entendo que a divergência restou comprovada e por isso conheço do especial.  A discordância objeto do recurso especial é a aplicação do art. 138 do CTN  (denúncia espontânea) às obrigações acessórias.  Pesados  os  argumentos  do  recorrente  e das  contrarrazões  apresentadas  pela  PGFN,  há  que  se  concordar  com  o  argumento  de  que  nesses  casos  não  incide  a  denúncia  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10980.007792/2005­23  Acórdão n.º 9101­001.897  CSRF­T1  Fl. 3          3 espontânea, mormente porque não  se  trata de  tributo  (obrigação de dar),  e  sim de obrigação  acessória,  ou  instrumental  (obrigação  de  fazer),  que  uma  vez  não  adimplida  no  prazo  legal,  subsiste ainda a obrigação de sua entrega, e quando esta ocorre a destempo, antes ou depois do  início da ação fiscal, continua sendo devida a multa correspondente.   Caso  a  obrigação  acessória  pudesse  ser  adimplida  a  destempo  sem  a  penalidade  pelo  atraso,  tal  fato  corresponderia,  na  verdade,  a  não  ter  prazo.  Por  outro  lado,  restaria  a  imposição  à  Administração  Tributária,  da  pantagruélica  obrigação  de  verificar  se  todos os contribuintes teriam cumprindo sua obrigação a tempo, o tempo todo; caso em que se  aplicaria a multa quando verificada uma inadimplência. A função da multa é fazer com que o  sujeito  passivo  cumpra  a  obrigação  acessória  no  prazo  previsto  na  legislação,  e  não,  simplesmente, cumpra a obrigação antes que a Administração Tributária verifique a ocorrência.  Não  é  outro  o  sentido  da  jurisprudência  do  STJ  manifestada  em  diversas  decisões, verbi gratia:  AgRg no REsp 1279038/MG   (Julg. 02/02/2012, 2ª T., Min. Peçanha Martins)  PROCESSO CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  PRETENSÃO  JÁ  ACOLHIDA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FALTA  DE  INTERESSE PROCESSUAL.  1.  Na  origem,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, no qual se  pleiteia o não pagamento das penalidades pecuniárias (multas),  em razão da não entrega das Declarações de Imposto Retido na  Fonte (DIRF's) dos anos de 1994 e 1997.  2.  Segundo  orientação  firmada  nesta  Corte,  ‘a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  afastar  a multa  decorrente  do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias autônomas’ (AgRg no AREsp 11340/SC, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.9.2011,  DJe  27.9.2011).  3. A Corte de origem reconheceu que é ‘legítima a exigência da  multa  administrativa’,  afastando  a  aplicação  da  denúncia  espontânea.   Assim,  as  alegações  no  sentido  que  não  ocorreu  denúncia  espontânea em relação à multa administrativa é infundada, pois  tal pretensão já foi acolhida pela Corte Regional, revelando­se,  portanto, a falta de interesse recursal da recorrente.  Agravo regimental improvido.  AgRg no AREsp 11340/SC  (Julg. 13/09/2011, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira )  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4 TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Agravo regimental não provido.  REsp 1129202/SP  (Julg. 17/06/2010, 2a T., Rel. Min. Castro Meira)  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  AgRg no REsp 884939/MG  (Julg. 05/02/2009, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10980.007792/2005­23  Acórdão n.º 9101­001.897  CSRF­T1  Fl. 4          5 20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  Assim, em decorrência dos argumentos expostos acima, nego provimento ao  recurso do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 19515.008201/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. Devido a recorrente não ser isenta das contribuições de que tratam os Arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 - conforme decidido por esse colegiado m processo conexo e anexo - e por dados prestados pela própria recorrente em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), correto o lançamento. ISENÇÃO. REQUISITOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI. 8.212/1991. OBSERVÂNCIA. A Constituição Federal (CF/1988) determina, § 7º, Art. 195, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O Código Tributário Nacional (CTN), em seus Arts. 9º e 14º, referem-se a imunidade tributária quanto a impostos, espécie do gênero tributo, assim como as contribuições. Conseqüentemente, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas na Lei 8.212/19991. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace. OAB: 182.632/SP. Redator designado: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. Devido a recorrente não ser isenta das contribuições de que tratam os Arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 - conforme decidido por esse colegiado m processo conexo e anexo - e por dados prestados pela própria recorrente em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), correto o lançamento. ISENÇÃO. REQUISITOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI. 8.212/1991. OBSERVÂNCIA. A Constituição Federal (CF/1988) determina, § 7º, Art. 195, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O Código Tributário Nacional (CTN), em seus Arts. 9º e 14º, referem-se a imunidade tributária quanto a impostos, espécie do gênero tributo, assim como as contribuições. Conseqüentemente, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas na Lei 8.212/19991. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace. OAB: 182.632/SP. Redator designado: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008201/2008­49  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.844  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO.  EXIGIBILIDADE  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO CONTRIBUINTE.  Devido a recorrente não ser isenta das contribuições de que tratam os Arts. 22  e 23 da Lei 8.212/1991  ­ conforme decidido por esse colegiado m processo  conexo e anexo ­ e por dados prestados pela própria recorrente em Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), correto o  lançamento.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  LEI.  8.212/1991. OBSERVÂNCIA.  A Constituição Federal (CF/1988) determina, § 7º, Art. 195, que são isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  O Código Tributário Nacional  (CTN),  em seus Arts.  9º  e 14º,  referem­se a  imunidade  tributária  quanto  a  impostos,  espécie  do  gênero  tributo,  assim  como as contribuições.  Conseqüentemente,  são  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas na Lei 8.212/19991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 01 /2 00 8- 49 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº  11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo  106 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado:  I) Por maioria de  votos:  a)  em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas  demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace. OAB: 182.632/SP.  Redator designado: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES        (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA – Presidente e Relator        (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Redator ad hoc        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA,  MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.008201/2008­49  Acórdão n.º 2301­003.844  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  fls.  0238,  contra acórdão, fls. 0222, proferido pela Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  São  Paulo  I,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento de obrigação tributária legal principal, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA  EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA.  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  A pendência de  julgamento de recurso contra Ato Cancelatório  de Isenção em segunda instância não  impede o lançamento das  contribuições previdenciárias que  se  tornaram devidas a partir  do  descumprimento  dos  requisitos  necessários  ao  gozo  da  isenção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA.  DE  MORA.  CARÁTER IRRELEVÁVEL.  Sobre as contribuições sociais não recolhidas em época própria  incide multa de mora de caráter irrelevável.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  11'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  PROCEDENTE  O  LANÇAMENTO, mantendo o crédito tributário.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 Segundo a  fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0144, o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados,  correspondentes  a  contribuição  da  empresa  e  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho( SAT/RAT).  A  ação  fiscal  é  um  desdobramento  da  auditoria  fiscal  anterior,  na  qual  foi  constatado  que  a  entidade  não  cumpriu  integralmente  todos  os  requisitos  legais  acarretando  com isso a perda da isenção das contribuições sociais, incidentes sobre a folha de pagamento  dos segurados.  Os  fatos  geradores  foram  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados e aos Segurados contribuintes individuais (autônomos), que foram declarados em  GFIP e constam do Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB (  CNISA e GFIP WEB). Contudo as GFIPs foram entregues com o FPAS 639, que não gera as  contribuições sociais de responsabilidade da empresa, posto que a entidade ainda se considera  isenta  das  contribuições  patronais,  apesar  da  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Previdenciárias n° 05/2006, de 07/12/2006.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 22/12/2008 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 002.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0154,  alegando, em síntese, que:  1.  Há  recurso,  no  CARF,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento, quanto ao ato cancelatório;  2.  Assim,  todas  as questões que  envolvam a  isenção das  contribuições  previdenciárias  estão  sobrestadas  até  decisão  do Conselho,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  151 do Código Tributário Nacional;  3.  A partir da edição da MP 446, a  Impugnante  teve seu  pedido  de  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social (CEBAS) deferido;  4.  A  palavra  isentas,  no  §7°  do  art.  195  da Constituição  Federal, tem o sentido de imune;  5.  A  imunidade  é  ampla  e  indivisível,  não  admitindo  restrições  ou  meio­termos  além  dos  já  previstos  na  Constituição;   6.  A  Impugnante  realiza  os  programas  de  ação  previstos  nos  art.  203,  205  e  206  da  Constituição  Federal,  que  tratam  da  assistência  social,  e  do  218,  que  tratam  do  fomento à ciência e à tecnologia;  7.  O conceito de sem fins lucrativos não se confunde com  o de gratuidade;  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.008201/2008­49  Acórdão n.º 2301­003.844  S2­C3T1  Fl. 4          5 8.  Assim,  é  desnecessário  que  a  instituição  assistencial  nada cobre, ou que cobre apenas para afastar o déficit;  9.  É  suficiente  que  seus  administradores,  membros  ou  gestores  não  participem  de  eventuais  resultados  positivos;  10.  O art. 14 do Código Tributário Nacional não veda que  uma  instituição  assistencial  sem  fins  lucrativos  apresente  sobras  financeiras;  apenas  proíbe  sua  distribuição;  11.  Somente  Lei  Complementar  pode  dispor  sobre  os  requisitos para a imunidade;  12.  Essa  Lei  Complementar  é  o  Código  Tributário  Nacional,  que  determina,  no  seu  art.  14,  os  requisitos  que uma entidade deve cumprir para ser imune;  13.  A  Impugnante  se  entende  imune  porque  preenche  os  requisitos constitucionais e legais previsto, não por ser  possuidora  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social;  14.  São inconstitucionais as exigências do art. 55 da Lei n.°  8212/91;  15.  Não  cabe  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  do  CTN;   16.  Aplicação  da  multa  mais  benéfica:  de  acordo  com  a  redação do art. 35 da Lei n.° 8212/91 dada pela Medida  Provisória n.° 449/2008, a multa não pode ultrapassar o  limite de 20%;   17.  Requer seja o Auto de Infração julgado improcedente.  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0238, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Conforme  é  reconhecido  pelo  próprio  julgador,  o  presente crédito está com a exigibilidade suspensa, por  força  de  sua dependência  ao  julgamento  definitivo  do  ato cancelatório de isenção, pendente de julgamento no  CARF;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 2.  O  processamento  do  julgamento  poderá  levar  a  inscrição do sujeito passivo no CADIN;  3.  Quanto  à  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  pela MP  446/2008, alega o Julgador que a renovação não produz  efeitos  no  presente  lançamento,  posto  que  o  Ato  Cancelatório  está  fundamentado  no  descumprimento  dos  incisos  III,  IV e V do artigo 55 da lei 8.212/91 e,  não, em seu inciso II;  4.  Tal alegação não procede;  5.  Com a  renovação do certificado, o  sujeito passivo  faz  jus à isenção;  6.  As regras de imunidade, como no presente caso, devem  ser tratadas por Lei Complementar;  7.  Faz  jus  à  imunidade  disciplinada  no  Art.  150,  da  CF/1988;  8.  A  Lei  Complementar  que  disciplina  a  imunidade  da  recorrente é o CTN, em seu Art. 14;  9.  Os  órgãos  administrativos  são  competentes  para  exercer o controle da constitucionalidade;  10.  Quanto à multa, a que consta na autuação é a de mora,  tios termos do artigo 32 da lei 8.212/91 e, não poderia  sequer ter sido aplicada, uma vez que o débito exigido  está com a exigibilidade suspensa;  11.  Conforme  já  explicitado,  a  exigibilidade  dos  créditos  aqui  discutidos  está  suspensa  por  força  da  discussão  quanto ao ato cancelatório de isenção conexo, pendente  de julgamento no CARF;  12.  A  Medida  Provisória  449  alterou  a  aplicação  das  multas,  devendo  operara  a  retroatividade  benéfica,  determinada no Art. 106 do CTN;  13.  Requer, por fim, o provimento do recurso.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.008201/2008­49  Acórdão n.º 2301­003.844  S2­C3T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  O sujeito passivo, em seu recurso, afirma que as contribuições apuradas estão  com  sua  exigibilidade  suspensa,  devido  a  existência  de  ato  cancelatório  pendente  de  julgamento.  Esclarecemos à recorrente que o motivo para a suspensão da exigibilidade do  crédito – existência de pendência quanto ao julgamento do ato cancelatório de isenção conexo  – já foi decidido pelo colegiado, que decidiu manter a cassação da isenção do sujeito passivo.  Além do mais, todos os processos que estão a exigir contribuições devido ao  ato cancelatório estão apensados, portanto não há perigo em que ocorra decisões contraditórias,  pois todos seguirão o mesmo trâmite.  Assim, nego provimento ao recurso sobre esse ponto.    Como  a  própria  recorrente  sabe,  pois  já  se  pronunciou  nos  autos  neste  sentido,  as  alegações  sobre  o  cancelamento  da  isenção  possuem  sua  discussão  em  processo  distinto, que analisa e decide a questão.  Nestes autos somente analisaremos a questão do lançamento, sua correção.  É  bom  esclarecer  que  o  lançamento  possui  como  fonte  de  informações  as  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) elaboradas pela  recorrente, que as preencheu com código FPAS 639, acreditando que fazia jus à isenção.  Ocorre que esse o Fisco e esse colegiado  já decidiram que a  recorrente não  faz  jus  à  isenção,  acarretando  que  as  contribuições  informadas  pela  recorrente  tornam­se  exigíveis.  Portanto,  como  o  lançamento  possui  por  base  informações  prestadas  pela  própria recorrente, não há que se falar em equívocos do Fisco, que agiu conforme determina o  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim, pelas razões expostas, nego provimento ao recurso no que tange aos  argumentos referentes à MP 446/2008 e Art. 14 do CTN, que devem ser discutidos nos autos  próprios para tanto.  Cabe  esclarecer  à  recorrente,  também,  que  as  regras  para  a  obtenção  do  benefício  da  isenção  postuladas  estavam  determinadas,  no  tempo  do  lançamento,  na  Lei  8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Vide  ADIN nº 2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.   § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.008201/2008­49  Acórdão n.º 2301­003.844  S2­C3T1  Fl. 6          9 §  6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.  Afirmar que a Lei que trata da isenção é o CTN é um equívoco, pois o art. 14  do código trata de outra modalidade de tributo.  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  ...   IV ­ cobrar imposto sobre:   c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  ...   Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:   I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  Portanto,  claro  está  que  a  regra  do  CTN  trata  de  impostos  e  não  contribuições, como as exigidas no presente recurso.  Quanto aos órgãos administrativos analisarem a constitucionalidade de leis, o  CARF possui súmula, obrigatório, quanto à questão.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  como  a  súmula  acima  determina,  o  CARF  e  seus  colegiados  não  possuem competência para decidir sobre inconstitucionalidade.  Esclarecemos,  também,  a  recorrente que a multa que  está  sendo exigida no  presente  lançamento  é  a  multa  de  ofício,  pois  originária  em  procedimento  de  ofício,  fiscalização.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10 Multa  de  mora  ocorre  quando  os  contribuintes  inadimplentes  buscam  solucionar sua questão de forma espontânea, calculando e recolhendo o devido.  O Fisco agiu de forma correta,   Quanto à alteração legislativa da MP 449 , o Art. 106 do CTN determina:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  questão  sobre  o  ponto  de  vosta  das  penalidades, antes e após a alteração legal.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.008201/2008­49  Acórdão n.º 2301­003.844  S2­C3T1  Fl. 7          11 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12 Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, deve­se  comparar, na  execução do  julgado,  a penalidade determinada  pelo II, Art. 35 da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento),  antiga  redação,  com a penalidade determinada  atualmente pelo Art.  35­A da Lei  8.212/1991  (nos casos de lançamento de ofício).  Portanto, não há razão para a aplicação da nova  redação do Art. 35, da Lei  8.212/19991, pois esse ordenamento trata de aplicação de multa de mora.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.008201/2008­49  Acórdão n.º 2301­003.844  S2­C3T1  Fl. 8          13 CONCLUSÃO:  Por  todo exposto,  voto  em negar provimento  ao  recurso do  sujeito passivo,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     14   Voto Vencedor  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior,    Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão sobre a forma de  cálculo da retroatividade benigna, determinada no CTN.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  conseqüentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.        (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 12897.000116/2010-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 24/11/2010 a 24/11/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Cabe ao contribuinte acostar aos autos provas cabais que corroborem os argumentos suscitados com objetivo de reforma da decisão a quo. Caso contrário, as alegações tornam-se inconsistentes. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A diligência fiscal se justifica quando o contribuinte acosta aos autos, novos fatos que podem ir de encontro à argumentação fiscal. Ausente a comprovação da imprescindibilidade da diligência fiscal para a sua realização, desnecessário o procedimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 104          1 103  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000116/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.141  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSSÓRIAS  Recorrente  CLORAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 24/11/2010 a 24/11/2010  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.  Cabe  ao  contribuinte  acostar  aos  autos  provas  cabais  que  corroborem  os  argumentos  suscitados  com  objetivo  de  reforma  da  decisão  a  quo.  Caso  contrário, as alegações tornam­se inconsistentes.   DILIGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  FATOS  NOVOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.  A diligência fiscal se justifica quando o contribuinte acosta aos autos, novos  fatos  que  podem  ir  de  encontro  à  argumentação  fiscal.  Ausente  a  comprovação  da  imprescindibilidade  da  diligência  fiscal  para  a  sua  realização, desnecessário o procedimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 16 /2 01 0- 61 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000116/2010­61  Acórdão n.º 2803­003.141  S2­TE03  Fl. 105          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000116/2010­61  Acórdão n.º 2803­003.141  S2­TE03  Fl. 106          3   Relatório  1.  Trata­se  de Recurso  Voluntário,  interposto  pela  CLORAL  INDÚSTRIA  DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, contra o acórdão nº 12­54.071 proferido pela 11ª Turma  da DRJ do Rio de Janeiro­I que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido – CFL 38.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  23/30  a  empresa  deixou  de  apresentar à fiscalização os Livros Diário e Razão. A infringência sujeitou a empresa à multa  prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e nos artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373 do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo Decreto  3048/99,  atualizada  pela  Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/06/2010.  3. Conforme trecho que transcrevo abaixo:  “(...).  2.4. Foram solicitados, porém não apresentados à fiscalização:   a) as Informações em meio digital com leiaute atual ou em vigor  a época de ocorrência dos fatos geradores, conforme solicitado  no Termo mencionado no item 2.2 e previsto nos arts. 48 a 50 da  Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009,  publicada no D.O.U. de 17 de novembro de 2009 c/c o art. 11 da  Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, publicada no D.O.U. de  30 de agosto del991; e   b) os Livros Diários e Razões do período;  (...).  4.2. Ao praticar o ato acima relacionado, a empresa incorreu em  omissão  objetiva,  infringindo  o  disposto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3º, com redação dada pela Medida  Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  27/05/2009,  combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  (...).”  4. A decisão proferida pelo colegiado de primeira instância restou ementada  nos seguintes termos:  “DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou  livro que não atenda as  formalidades  legais  exigidas,  que  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000116/2010­61  Acórdão n.º 2803­003.141  S2­TE03  Fl. 107          4 contenha  informação diversa da realidade ou que omita a  informação verdadeira.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (fl. 70).  5.  Inconformada  com  a  decisão  supra  mencionada,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando em síntese:  a)  Que  a  decisão  a  quo  não  analisou  a  documentação  referente  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  que  a  obrigação  acessória  foi  cumprida;  b)  Requer  a  realização  de  diligência,  a  fim  de,  com  isso  permitir  que  as  GFIPs apresentadas posteriormente tenham a oportunidade de ser conferidas  com a documentação referente à folha de salários da ora recorrente;  c)  Mostra­se  inconformada  com  o  fato  de  a  fiscalização  ter  ignorado  os  eventuais créditos que a recorrente acreditara possuir.  6.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  vieram  a  esse  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000116/2010­61  Acórdão n.º 2803­003.141  S2­TE03  Fl. 108          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA AUTUAÇÃO FISCAL  2. De acordo com os autos, a auditoria fiscal teve como finalidade verificar o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  referentes  aos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  de  01/2006  a  13/2006.  Durante  o  procedimento  fiscal  foram  submetidas  à  análise  da  fiscalização  os  seguintes documentos, estes apresentados pelo contribuinte:  a)  registro de empregados;  b)  folhas de pagamento de todos os segurados empregados;  c)  declaração de imposto de renda retido na fonte – Dirf;  d) guia  de  recolhimento  do  fundo  de  garantia  do  tempo  de  serviço  e  informações  à  previdência social – GFIP, com comprovantes de entrega e eventuais retificações;  e)  contrato  social  e  15ª  alteração  contratual,  de  30/08/1976  e  28/10/1997,  respectivamente;  f)  relação anual de informações sociais – RAIS;  g) programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA);  h) escrituras  do  terreno  e  prédio  da  empresa,  com  laudo  de  avaliação  de  valor  imobiliário;  i)  livro de apuração do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS  3.  No  entanto,  além  desses  foram  solicitados,  porém  não  apresentados  à  fiscalização,  (i)  as  Informações  em meio  digital  com  leiaute  atual  ou  em  vigor  a  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  conforme  solicitado  no  Termo  mencionado  no  item  2.2  e  previsto nos arts. 48 a 50 da  Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009,  publicada no D.O.U. de 17 de novembro de 2009 c/c o art. 11 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto  de 1991, publicada no D.O.U. de 30 de  agosto del991;  e  (ii)  os Livros Diários  e Razões do  período.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000116/2010­61  Acórdão n.º 2803­003.141  S2­TE03  Fl. 109          6 4.  Assim  em  razão  da  ausência  de  apresentação  dos  livros  diários  a  conferência das  remunerações de empregados  foi efetuada com base na  comparação entre as  folhas de pagamento, a RAIS e a Dirf do período, que apresentaram valores coincidentes. No  entanto,  ao  analisar  os  valores  declarados  em  GFIP  do mesmo  período,  verificou­se,  nesta,  diferenças informadas a menor dos mesmos valores.  5. Questiona  a  recorrente  as  diferenças mencionadas  supra. Acredita  que  a  fiscalização  não  apurou  corretamente  tais  valores  e  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  a  documentação referente à base de cálculo das contribuições previdenciárias.  6.  No  entanto,  compulsando  os  autos  constata­se  claramente  que  tanto  o  relato  fiscal  apresentado  pela  fiscalização  quanto  os  demais  elementos  que  o  compõem,  atenderam aos  requisitos  legais  e  formais para  a  sua  lavratura,  da mesma  forma vê­se que  a  autoridade  fiscal  atuou  de  forma  diligente  e  detalhou  ponto  a  ponto  todos  os  procedimentos  adotados para apurar os valores que constam no auto de infração.  7. Dessa forma, tendo em vista que o montante devido foi apurado mediante  análise  das  folhas  de  pagamento  fornecidas  pela  própria  recorrente,  bem  como  que  a  comparação entre a RAIS e DIPJ. Inquestionável a base de cálculo considerada.  8. A recorrente sustenta sua tese sob o argumento de que “é verdade que em  alguns meses,  a  recorrente  pagou  a menor  a  contribuição  descontada  de  seus  empregados,  porém, nos meses posteriores, pagou a maior, compensando­se essa diferença para totalizar o  recolhimento correto”.  9.  Nos  argumentos  do  recurso  voluntário  que  seguem,  a  recorrente  admite  que  “tentou  a  recorrente  justificar  alguns  recolhimentos  que  realmente  deixaram  de  ser  efetivados, apesar de haver, também, alguns recolhimentos a maior, procedendo a recorrente  a uma compensação interna em seus livros que foi ignorada pelo ilustre fiscal autuante”, ação  que auto intitula de “compensação interna corporis da recorrente”.  10.  Ocorre  que,  ainda  que  tal  conduta  fosse  aceita  pela  fiscalização,  não  consta  nos  autos  que  a  empresa  apresentou,  alguma  guia  de  recolhimento  que  comprove  o  alegado. Sendo assim, não há como acolher o argumento de que se  trata apenas de pequenas  diferenças,  ou  de  que  houve  recolhimentos  a  maior  que  estariam  sendo  compensados  posteriormente.  11. Conforme disciplina ao art. 16,  III, do Decreto Lei nº 70.235/72, cabe à  recorrente apresentar no momento da impugnação as provas que julgar pertinente, in verbis:  “Art. 16 A impugnação mencionará:  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamente,  os  pontos de discordância e as razoes e provas que possuir.”  12. Outro  argumento  apresentado  foi  de  que  todos  os  livros  e  documentos  foram  apresentados,  mas  o  fiscal  autuante,  preferiu  fazer  seus  levantamento  por  estimativa,  fato, que não condiz com o que consta nos autos uma vez que o contribuinte foi devidamente  intimado a apresentar a documentação e assim não procedeu. Ademais, em momento algum de  sua  impugnação a  recorrente trouxe aos autos, os supostos documentos apresentados – e não  considerados pelo auditor fiscal – limitando­se apenas a questionar os valores lançados, sem,  porém, atrelar aos seus argumentos provas documentais quanto ao seu pleito.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000116/2010­61  Acórdão n.º 2803­003.141  S2­TE03  Fl. 110          7 13. Quanto à situação fática, a legislação de regência, qual seja o disposto na  Lei nº 8.212, de 24/07/91, artigo 33, parágrafos 2º e 3º, combinado com os artigos 232 e 233,  parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, é  clara ao capitular tal conduta como descumprimento de obrigação acessória, in verbis:  Lei nº 8.212/91:  “Art. 33.  (...).  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Regulamento da Previdência Social:  “Art.232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.”  14. Ainda quanto aos argumentos recursais da recorrente requer a realização  de diligência, a fim de, com isso permitir que as GFIPs apresentadas tenham a oportunidade de  ser  conferidas  com a  documentação  referente  à  folha de  salários  da  ora  recorrente de  forma  mais diligente.  15.  Sustenta  a  necessidade  de  diligência  fiscal  para  que  todos  os  valores  e  números determinantes na apuração das diferenças apuradas descontadas de seus empregados  tenham a devida e completa análise.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000116/2010­61  Acórdão n.º 2803­003.141  S2­TE03  Fl. 111          8 16. Ocorre que, não merece  acolhida o pleito da  recorrente,  tendo em vista  que a fiscalização, diligentemente, conforme relato fiscal, já efetuou tal batimento das GFIPs e  das  folhas  de  pagamento  da  recorrente,  e  observou  que  não  havia  qualquer  recolhimento  de  contribuição previdenciária no período. Ademais, não se pode sustentar uma diligência fiscal,  quando  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  fato  novo  que  justifique  a  realização  da  diligência  pleiteada, portanto desnecessária a diligência.  17. Sendo assim, considerando que a empresa não trouxe aos autos nenhuma  guia  de  recolhimento  comprovando  o  recolhimento  dos  empregados  faltantes  na  GFIP,  tampouco conseguiu demonstrar a  imprescindibilidade da  realização de diligência  fiscal,  não  procedem os argumentos de que se tratam de apenas pequenas diferenças, ou de que houveram  recolhimentos a maior que estariam sendo compensados, estes apresentados em sede de recurso  voluntário.  CONCLUSÃO  18. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, nos termos acima alinhavados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 11030.902127/2012-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902127/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.878  S3­TE03  Fl. 20          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.783, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.         Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902127/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.878  S3­TE03  Fl. 21          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902127/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.878  S3­TE03  Fl. 22          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902127/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.878  S3­TE03  Fl. 23          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902127/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.878  S3­TE03  Fl. 24          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902127/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.878  S3­TE03  Fl. 25          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902127/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.878  S3­TE03  Fl. 26          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902127/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.878  S3­TE03  Fl. 27          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11128.000993/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2006 PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E POR FALTA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR REJEIÇÃO. Descabem as alegações apresentadas nas preliminares de nulidade do auto de infração por falta de determinação da matéria tributável e por falta de indicação da efetiva data de ocorrência do fato gerador, pelas razões de fato e de direito apontadas decisão recorrida, às quais são adotadas nos termos do artigo 50, § 1°, da Lei n° 9.784/99. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. DECADÊNCIA. Tratando-se da imposição de pena de perdimento, por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração. CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA N.1 DO CARF. Verificada a identidade da matéria debatida nos processos administrativo e judicial, na forma do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e da Súmula CARF n° 1, inafastável a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminares suscitadas rejeitadas e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário; na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2006 PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E POR FALTA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR REJEIÇÃO. Descabem as alegações apresentadas nas preliminares de nulidade do auto de infração por falta de determinação da matéria tributável e por falta de indicação da efetiva data de ocorrência do fato gerador, pelas razões de fato e de direito apontadas decisão recorrida, às quais são adotadas nos termos do artigo 50, § 1°, da Lei n° 9.784/99. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. DECADÊNCIA. Tratando-se da imposição de pena de perdimento, por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração. CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA N.1 DO CARF. Verificada a identidade da matéria debatida nos processos administrativo e judicial, na forma do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e da Súmula CARF n° 1, inafastável a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminares suscitadas rejeitadas e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 667          1 666  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000993/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.135  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PERDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  AHCOR  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2006  PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA  DE DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E POR FALTA DE  INDICAÇÃO DA EFETIVA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR REJEIÇÃO.  Descabem as alegações apresentadas nas preliminares de nulidade do auto de  infração  por  falta  de  determinação  da  matéria  tributável  e  por  falta  de  indicação da efetiva data de ocorrência do fato gerador, pelas razões de fato e  de direito apontadas decisão recorrida, às quais são adotadas nos  termos do  artigo 50, § 1°, da Lei n° 9.784/99.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  DECADÊNCIA.   Tratando­se da  imposição de pena de perdimento, por se cuidar de  infração  de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  dos  artigos  139  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966, cujo prazo de 5  (cinco)  anos  tem seu  curso  iniciado na  data da infração.  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA N.1 DO CARF.  Verificada  a  identidade  da matéria  debatida  nos  processos  administrativo  e  judicial,  na  forma do parágrafo único do  artigo  38 da Lei n° 6.830/80 e da  Súmula CARF  n°  1,  inafastável  a  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa.  Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  preliminares  suscitadas rejeitadas e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 09 93 /2 01 0- 80 Fl. 668DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000993/2010­80  Acórdão n.º 3202­001.135  S3­C2T2  Fl. 668          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte o recurso voluntário; na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório    Trata­se  de  recursos  voluntários  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, que julgou improcedente a  impugnação da  Recorrente e não conheceu da matéria sujeita à apreciação pelo Poder Judiciário.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     Trata o presente de auto de infração, fls.01/61, lavrado contra a contribuinte  em  epígrafe,  para  exigência  da  Multa  no  valor  de  R$8.228.790,27,  estabelecida no § 3 o do art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455, de 7 de abril  de  1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n 0 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, atendendo ainda o disposto processualmente no art.73 e §§ da Lei  n° 10.833, de 2003.  A contribuinte  foi selecionada para ser  fiscalizada ao amparo da Instrução  Normativa  SRF  n°  228,  de  2002,  com  fundamento  legal  na  Medida  Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002.  A  ação  fiscal  foi  iniciada  em  06/09/2006.  Em  30/03/2007  foi  instaurado  o  procedimento  com  proposta  de  declaração  de  Inaptidão  do  Cadastro  Nacional da Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ, nos  termos  do art.  11 da  IN SRF n°  228,  de  2002  (processo  n°  11128.002094/2007­16).  A motivação  foi  a  não  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência  dos  recursos empregados em operações de comércio exterior (inciso IV, art. 34,  IN RFB n° 568, de 2005).  Conforme consta de fl.29, a empresa teve declarada Inapta a sua inscrição  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000993/2010­80  Acórdão n.º 3202­001.135  S3­C2T2  Fl. 669          3 no CNPJ, com fundamento no art. 34 da IN RFB n° 568, de 2005, seguindo­ se a publicação no DOU do Ato Declaratório Executivo ALF/STS n° 07, de  25  de  junho  de  2007.  A  partir  de  01/02/2003,  tornaram­se  ineficazes,  tributariamente, todos os documentos emitidos pela contribuinte.  Na outra vertente da fiscalização foi caracterizada a figura da interposição  fraudulenta em operações de  comércio exterior  (inciso  II, do art. 11 da  IN  RFB  n°228,  de  2002),  tipificando  a  infração  estabelecida  no  §  2o  do  Decreto­Lei n° 1.455, de 1976, com a redação dada pela MP n° 66, de 2002,  convertida na Lei n° 10.637, de 2002, pelos fatos a seguir relatados.  Assim,  após  a  declaração  de  Inaptidão  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  n°  0817800­2008­00166­3,  e  conforme  Termo de Intimação e de Início de Fiscalização, de 03/06/2008, a ação fiscal  foi inaugurada com a intimação da contribuinte para apresentar no prazo de  quinze  dias  as  mercadorias  desembaraçadas  pelas  Declarações  de  Importação e de Exportação descritas nos quadros I e II dessa intimação (a  partir de 01/02/2003, data em que se tornaram ineficazes tributariamente os  documentos que amparavam as referidas operações de importação.  A  ciência  pessoal  não  pode  ser  concretizada  pois  no  domicílio  fiscal  da  contribuinte,  a  fiscalização  se  deparou  com  portas  fechadas,  e  o  mesmo  ocorreu com o dos seus sócios.  A empresa por seu advogado, em 25/06/2008, manifestou­se considerando a  intimação uma 'brincadeira'.  Naquela  primeira  etapa,  foi  destacado  pelo  autuante  que,  durante  o  Procedimento Especial  de Fiscalização,  em 06/09/2006,  foram  localizados,  na então sede da empresa, diversos documentos, apontando irregularidades  nas operações de comércio exterior, que foram objeto de retenção, transcrita  neste processo fls.82/84.  Esses  documentos  referiam­se  a  despachos  aduaneiros  registrados  a  partir  de agosto/2004.  Dado  o  grande  volume  de  documentos  objeto  de  exame,  a  fiscalização  se  dividiu  em duas  etapas,  sendo a  primeira,  de  fevereiro  de  2003 a  julho de  2004  (formalizada  em  outro  processo,  embora  sobre  o  mesmo MPF),  e  a  segunda  etapa,  do  período  de  agosto  de  2004  a  abril/2008,  objeto  deste  processo.  Destacou  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos  necessários  ao  exame  de  avaliação  da  regular  atividade  das  operações  de  comércio  exterior,  relativamente  aos  recursos  aplicados  naquelas  operações,  deixando  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  ou  transferência  de  recursos,  tipificando  a  figura  da  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.23,  §2°  do  Decreto­Lei  n°  1.455,  de  07  de  abril  de  1976,  incluído  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637,  de  20  de  dezembro  de  2002,  e  conseqüentemente, enquadrando no inciso V do DL n° 1.455, de 19,76, com  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000993/2010­80  Acórdão n.º 3202­001.135  S3­C2T2  Fl. 670          4 a conseqüente penalidade do § I o do mesmo diploma legal, ou seja, a pena  de perdimento das mercadorias.  Entretanto,  a  contribuinte  foi  intimada  para  apresentar  à  RFB  as  mercadorias objeto daquelas operações de comércio exterior; não o fazendo  e nem sido localizadas ou consumidas, ocorreu o enquadramento no § 3 o da  mesma norma legal, gerando a aplicação da penalidade prevista, ou seja, a  conversão  do  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias, pela aplicação do §3° do DL n° 1.455, de 1976, com a redação  da Lei n° 10.637, de 2002.  Às  fl.40/44,  encontra­se uma Planilha de Apuração da Base de Cálculo da  ulta,  com a  indicação dos  números  das declarações aduaneiras  (DDE­DI),  dia do registro da declaração, valor da mercadoria no  local de embarque­ exportação, valor aduaneiro da mercadoria e soma das operações realizadas  dia a dia, e, ao final, o totalizador.  Ocorre  que,  em  28/01/2009,  a  contribuinte  AHCOR  Importadora  e  Exportadora  Ltda.­EPP,  obteve  em  sede  de  decisão  liminar  na  Ação  Cautelar n° 2008.61.00.010082­0, a suspensão dos efeitos da declaração de  Inaptidão do CNPJ da empresa, e a autoridade judicial ainda determinou a  devolução das mercadorias exportadas e importadas desde 01/02/2003, até o  julgamento da ação principal.  Posteriormente, em 05/10/2009, a Procuradoria da Fazenda Nacional­PFN  obteve, em Agravo de Instrumento n° 2009.03.00.011063­3, o deferimento do  pedido de efeito suspensivo da decisão liminar de Ia instância, restaurando  os  efeitos  do  Termo  de  Intimação  e  de  Início  de  Fiscalização  n°  01,  de  10/06/2008, permitindo o prosseguimento da ação fiscal e a lavratura deste  auto de infração.  Os autuantes também trouxeram para a autuação, os sócios da empresa, na  condição de responsáveis solidários (art. 124 c/c art. 135 da Lei n° 5.172, de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  por  atos  de  gerência  com  'infração de lei'.  As fls. 49/60, encontra­se o Relatório de Procedimento Fiscal realizado por  outro  auditor  fiscal,  em  etapa  anterior  de  fiscalização,  que  integra  este  processo,  onde  constam  informações  relevantes,  algumas  das  quais  destacamos a seguir:  l.após  inúmeras  intimações  para  apresentação  de  documentos  e  livros  fiscais,  a  contribuinte  apresentou,  intempestivamente,  alguns  documentos,  insuficientes  para  comprovar  a  regularidade  das  operações  realizadas,  e  nenhum  livro  fiscal  ou  contábil,  nem  outros  documentos  como  extratos  bancários das contas correntes da empresa, as notas fiscais  de saída, as contas a pagar e a receber, etc;  2. não foi localizado em nenhum local do condomínio a indicação do  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000993/2010­80  Acórdão n.º 3202­001.135  S3­C2T2  Fl. 671          5 conjunto 94 da Praça da República, 87­Santos/SP, como a sede da AHCOR,  embora  conste  como  domicílio  fiscal  indicado  à  RFB,  bem  como  de  seu  contrato social;  3. conforme busca realizada no sistemas informatizados da SRF, foi  constatado  pelas  declarações  de  imposto  de  renda  apresentadas  que  os  sócios não dispõem de  capacidade  econômica  e  financeira  compatível  com  as  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  empresa,  conforme  demonstrado, fls. 54;  4. embora informado à SRFB uma estimativa de importação CIF de US$0,00  e de exportação FOB de US$0,00, a fiscalização constatou que, no período  de  2002  a  2006,  realizou  operações  de  importação  no  valor  CIF  de  US$1.187.210,00 e exportações no valor de US$ 7.338.953,96;  5.do  exame  do  contrato  social  da  empresa,  em  01/04/2003,  houve  um  aumento de capital de R$80.000,00, integralizado à vista pelo sr. Sergio da  Rocha Soares,  embora esse sócio tenha declarado rendimentos para o ano de 2002 e urante  todo o ano calendário de 2003, de apenas R$31.029,33.  Em diligência realizada,  informa o auditor  fiscal, que a grande quantidade  de  documentos  retidos  para  posterior  análise,  quando  da  deslacração  das  caixas,  na  presença  do  representante  da  empresa,  foi  constatado  que  uma  parte desses documentos não guardava relação com a empresa. Aqueles que  se referiam a AHCOR foram objeto de retenção, embora não possibilitassem  identificar a origem, a disponibilidade ou a efetiva transferência de recursos  empregados nas operações de comércio exterior.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  a  realização  da  análise  das  operações  de  importação,  como, p.ex., documentos que comprovassem as  transferências bancárias de  recursos  dos  sócios  para  a  constituição  da  empresa  e  aumentos  de  capital  social;  contratos  de  fornecimentos  de  produtos  entre  a  empresa  e  os  exportadores  ou  compradores  no  exterior,  indicação  das  pessoas  responsáveis pela negociação comercial; contratos de câmbio, comprovantes  de liquidação e cópia da tela de computador referente à opção PCEX330 do  SISBACEM; comprovante de entrega de DCTF;  extratos  das  contas  correntes  utilizadas  para  os  débitos  decorrentes  dos  tributos  (II,  IPI,  ICMS)  incidentes  quando  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  e  para  o  fechamento  dos  câmbios;  os  Livros:  de  registro de Entradas e Saídas, de Utilização de Documentos Fiscais,  de  Inventário,  Diário,  Razão,  Apuração  do  IPI  e  do  ICMS,  balanço  patrimonial e demonstrações financeiras.  Após  sessenta  dias  da  última  intimação  o  procedimento  especial  de  fiscalização foi concluído, enquadrando a empresa na figura de interposição  fraudulenta, nos termos do § 2 o do art. 23 do DL n° 1.455, de 1976, com a  redação da MP n° 66, de 2002, depois convertida na Lei n° 10.637, de 2002.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000993/2010­80  Acórdão n.º 3202­001.135  S3­C2T2  Fl. 672          6 As  fls.94/107,  encontra­se  uma  relação  das  DFs,  com  data  de  registro/desembaraço e  valor CIF em dólar, um Relatório das  Importações  Realizadas.  Em  um  despacho  de  fls.  110,  o  auditor  fiscal,  tratando  da  habilitação  da  empresa no Siscomex, relata a análise das informações referente ao capital  social da empresa e o volume das operações de importação e exportação, e a  existência  da  ficha  de  procedimentos  especiais  lavrada  no  Aeroporto  Internacional de São Paulo referente à DI n° 04/0291564­4, em que  foram  constatados indícios de fraude, sendo suspensa a habilitação da empresa e o  cancelamento do vínculo np Siscomex do responsável e seus representantes.  Das  fls.  123  às  fls.  163,  encontram­se  diferentes  Termos:  de  Retenção  de  Livros e Documentos e de Intimação de Lacração de um armário com caixas  de arquivos, de Abertura de Lacre; de Retenção de Documentos e Intimação,  de  Intimação  para  acompanhamento  pela  contribuinte,  de  rompimento  dos  lacres  e  abertura  das  caixas,  de Deslacração  de Volumes,  de Retenção  de  Documentos, etc.  Às  fls.168,  encontra­se  o  Edital  de  Intimação  n°  158,  de  2007,  no  DOU,  comunicando  à  empresa  da  Representação  para  fins  de  Inaptidão  do  seu  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ, para que, no prazo de trinta  dias  da  publicação,  regulariza­se  a  sua  situação  ou  apresentasse  as  suas  contra­razões como defesa no processo n° 11128.002094/2007.­16.  Às fl. 171,o acolhimento pelo chefe da Alfândega do Porto de Santos/SP, da  proposta de Inaptidão do CNPJ da empresa, e, às fl.172, o Ato Declaratório  Executivo ALF/STS n° 07, de 25 de junho de 2007, declarando a Inaptidão.  Às  fls.  183/198,  encontra­se  a  decisão  do  Juízo  da  4a  Vara  Federal  de  Santos/SP, na Ação Cautelar proposta pela contribuinte, na qual o MM. Juiz,  prolata a seguinte decisão:  "... nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, DEFIRO MEDIDA  CAUTELAR  PARA  SUSPENDER  OS  EFEITOS:  a)  da  declaração  de  inaptidão da inscrição da requerente no CNPJ , b) do Termo de Intimação e  de Início de Fiscalização n° 01, de 10/06/2008, que determinou a devolução  das  mercadorias  exportadas  e  importadas  desde  01/02/2003,  sob  pena  de  aplicação  da multa  de  100% do  seu  valor  aduaneiro,  até  o  julgamento  da  ação  principal,  a  ser  proposta  no  prazo  legal,  sob  pena  de  ineficácia  das  medidas ora deferidas (art. 806 e 807 do CPC)."  Às fls.211/217, encontra­se a decisão do Desembargador Federal, no Agravo  de Instrumento n°2009.03.00.011063­3/SP, que 'infine' assim decide:  "Portanto,  não  é  razoável,  neste  momento  processual,  a  suspensão  dos  efeitos da declaração de inaptidão da inscrição da requerente no CNPJ, nem  do Termo de Intimação de Fiscalização n° 01, de 10/06/2008.  Por estes fundamentos, defiro o pedido de efeito suspensivo ".  Com essa decisão a fiscalização reiniciou suas atividades relativamente a  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000993/2010­80  Acórdão n.º 3202­001.135  S3­C2T2  Fl. 673          7 esta ação  fiscal,  tendo o MPF sido prorrogado  e alocado outros auditores  fiscal para o prosseguimento.  As fls.369, temos a informação de que foi lavrada a Representação Fiscal  para Fins Penais (processo administrativo n° 11128.001097/2010­38) que se  encontra apensado a este processo.  Ao final, a fiscalização aplicou a multa estabelecida no § 3 o do art. 23 do  DL  n°  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n  0  10.637/02,  atendendo  ainda  o  disposto  processualmente  no  art.73  e  §§  da  Lei  n°  10.833/03.  A  contribuinte  foi  intimada  e  cientificada,  em  03/03/2010,  e  apresentou  a  impugnação  em  26/03/2010,  fls.372/405,  tempestivamente,  com  falha  processual,  sendo  intimada  ao  seu  saneamento,,  fl.  491,  atendida  às  fls.494/515;  e,  posteriormente,  às  fls.520/553,  passando  a  ser  considerada'regular e tempestiva pela Alfândega do Porto de Santos/SP. Em  sua Impugnação, a contribuinte alega:  Em Preliminar.   1. a matéria tributável, no que diz respeito à mercadoria importada, não foi  apurada  corretamente,  já  que  não  indicado  o  respectivo  valor  em  moeda  estrangeira,  bem  como  o  valor  da  taxa  de  câmbio  utilizado  na  conversão  para reais, o que inquina o auto de infração de nulidade insanável:  2. a data da ocorrência do fato gerador da penalidade aplicável, não estão  apontadas,  no  auto  de  infração  impugnado,  as  razões  pelas  quais  foi  ela  considerada como sendo a data do registro da DDE ou da DI, dado que nas  respectivas  ocasiões,  inexistia  a  inaptidão  da  inscrição  da  impugnante  no  CNPJ;  3.  há  que  se  reconhecer  que  a  aplicação  de  penalidades  tem  como  fato  gerador a data em que verificada eventual  infração à  legislação  tributária,  tanto  que  os  juros  moratórios  são  contados  apenas  a  partir  da  data  da  respectiva  autuação.  Ou  seja,  na  data  do  registro  de  cada  DDE  ou  DI  inexistiam  quaisquer  irregularidades  que  permitissem  a  aplicação  da  penalidade,  motivo  pelo  qual  improcede  fazê­la  incidir  a  partir  desse  momento;  4. o auto de infração lavrado, e que corresponde ao lançamento tributário a  que  se  refere  o  art.  142  do  CTN,  é  nulo  de  pleno  direito,  porquanto  não  contém elemento essencial à sua validade, qual seja, a devida identificação  da matéria tributável, como vem decidindo os E. Conselhos de Contribuintes,  nos acórdãos que transcreve;  5. foi declarada a inaptidão da inscrição da impugnante no CNPJ com efeito  retroativo  a  01/01/2003,  o  que  ocorreu  em  face  do Edital  de  Intimação n°  15//07  (fls.  167  do  processo),  que  resultou  no  "Ato Declaratório Executivo  ALF/STOS n° 07/07'(reproduzido às fls. 29), para os quais não foi intimada  pessoalmente, ou pela via postal, como manda a lei;  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000993/2010­80  Acórdão n.º 3202­001.135  S3­C2T2  Fl. 674          8 6.  é  absolutamente  ilegítima  a  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  impugnante no CNPJ com efeito retroativo a partir de 01/01/2003, visto que,  nada existe, quer na lei, quer nos atos administrativos editados, que permita  o efeito retroativo dessa declaração;  7. com a 'declaração retroativa de inaptidão' a autoridade administrativa  exigiu 'no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do TIF n° 01,  as  mercadorias  desembaraçadas  através  das  Declarações  Aduaneiras  descritas  nos  quadros  I  e  II  da  intimação',  ou  seja,  que  levasse  àquela  repartição  as  mercadorias  desembaraçadas  no  período  de  24/01/2003  a  07/08/2006, para o fim de declaração de seu 'perdimento', sob a ameaça de,  em não o fazendo, ser­lhe aplicada a multa equivalente ao vedor aduaneiro  dessas mercadorias;  8.  as  referidas  mercadorias  foram  desembaraçadas  regularmente,  com  o  pagamento  dos  tributos  devidos  e  a  contribuinte,  no  momento  desses  desembaraços,  se  encontrava  plenamente  regular,  e  a  autoridade  administrativa  também  não  pode  omitir­se,  por  anos,  para  agora  vir  a  considerá­lo  irregular,  fazendo retroagir por  todo o  tempo em que exerceu  suas atividades;  9.  nos  termos  do  art.  106  do  CTN,  a  lei  somente  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  qualquer  caso,  'quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados',  ou,  se  tratando  de  alo  não  definitivamente  julgado,  quando  deixe de defini­lo como infração, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  ou  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo de  sua prática,  o que  impede  a  aplicação  retroativa  da  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa no CNPJ;  10. traz a respeito o julgado do STJno RESP n° 996.098, de 22/04/2008;  11.  transcorridos  cinco  anos  não  é  razoável,  nem  lógico,  decretar  a  inaptidão da inscrição da impugnante no CNPJ, e determinar a 'devolução'  das  mercadorias  desembaraçadas,  a  partir  de  01/02/2003,  para  serem  apreendidas,  ou  na  sua  falta  (porque  já  consumidas)  para  aplicar­lhe  a  multa equivalente ao seu valor aduaneiro III;  12. dada a gravidade e o montante da multa imposta e inexistindo legislação  sobre  a  matéria  de  aplicação  retroativa  da  declaração  de  inaptidão  da  inscrição da empresa no CNPJ, torna impossível esta exigência;  13. inválido o Ato Declaratório Executivo Alf/Stos n" 07/07, por não ler sido  regularmente  intimada,  conforme  previsto  no  art.80,  caput  da  Lei  n"  9.430/96, não se enquadrando  também no art. 81 do mesmo diploma legal,  mesmo com a alteração trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, e não poderia a  IN RFB n° 568/05 impor a intimação por edital;  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000993/2010­80  Acórdão n.º 3202­001.135  S3­C2T2  Fl. 675          9 14.  a  impugnante  foi  fiscalizada  com  base  na  IN  SRF  n°  228/02,  de  24/06/2002 a 27/07/2004, cujo relatório fiscal concluiu pela regularidade da  empresa (processo n° 11128.004147/2004­91)  Alegações de mérito levadas para exame do Poder Judiciário não são objeto  de exame neste processo administrativo fiscal.  Foi  lavrada,  ainda,  a Representação Fiscal Para Fins Penais,  processo  n°  11128.001097/2010­38, a qual se encontra apensada a este processo.  É o Relatório.    Em sua decisão, a DRJ/FNS houve por bem manter totalmente o lançamento,  conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 03/08/2004  PRELIMINARES. DECADÊNCIA.CONCOMITÂNCIA.  Preliminares.  Descabem as alegações apresentadas nas preliminares, pelas razões de fato  e de direito apontadas neste acórdão.  Decadência. Prescrição.  No  caso  presente  estamos  diante  da  figura  da  prescrição,  cujo  prazo  foi  objeto  de  interrupção,  e  os  procedimentos  de  autuação  quando  ainda  não  findo o referido prazo.  Concomitância.  Pelo  Princípio  da  Jurisdição  Una,  considera­se  renúncia  a  discussão  no  processo  administrativo  fiscal,  quando  o  contribuinte  propôs  ação  judicial  sobre a mesma matéria (Súmula n° 1 do CARF). Não se toma conhecimento  da impugnação ao auto de infração cuja matéria é objeto de ação judicial.    Inconformadas  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  reiterando suas alegações.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  em  parte,  passando  a  analisar  os  argumentos trazidos pela Recorrente.    Fl. 676DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000993/2010­80  Acórdão n.º 3202­001.135  S3­C2T2  Fl. 676          10 Preliminares suscitadas pela Recorrente    São as seguintes preliminares apontadas pela Recorrente: nulidade do auto de  infração por falta de determinação da matéria tributável e por falta de indicação da efetiva data  de ocorrência do fato gerador.     Quanto às preliminares suscitadas pela Recorrente e já descritas no Relatório  supra,  entendo  que  são  descabidas,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  apontadas  decisão  recorrida, às quais adoto integralmente para rejeitá­las, nos termos do artigo 50, § 1°, da Lei n°  9784/99. Transcreve trechos do acórdão sobre o tema:    Se  nos  reportamos  ao  auto  de  infração  nas  folhas  acima  referidas,  vamos  encontrar os seguintes dados:  Data de referência, que é representada pelo dia das operações realizadas, e  se inicia pelo dia 03/08/2004, cujo valor aduaneiro, conforme a planilha de  fls.40, se refere a  duas operações realizadas, no valor de R$16.143,47 e 35.180,55, totalizando  R$51.324,02, que corresponde ao valor indicado no auto de infração, assim  descriminado:  E  prossegue  informando  no  auto  de  infração  a  data  de  referência  (das  operações  realizadas  nesse  dia)  e  o  valor  aduaneiro  (valor  das  operações  realizadas  nesse  mesmo  dia)  que  podem  ser  confrontados  na  planilha  de  fls.40/44, que também é parte integrante deste auto de infração.  Portanto,  de  forma  didática,  a  contribuinte  encontra  listados  na  Planilha  citada os dados e valores que  foram objeto do Demonstrativo de apuração  da multa objeto de exigência neste auto de infração.  (...)  Inicialmente  cabe  recordar  que  a matéria  da  inaptidão  não  é  objeto  deste  processo, portanto matéria estranha ao mesmo não cabe sua discussão nesse  momento.  A hipótese de declaração de inaptidão da inscrição do CNPJ da empresa nas  datas dos registros das declarações, é cabível, pois quando da constatação  da infração vigia a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que dispunha:  "Art.  60. O  art.  81  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art.81 : § 1 ° Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica  que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva  transferência, se  for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior."  Assim  também  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  228,  de  21  de  outubro  de  2002,  dispondo:  "Art.  10.  Decorrido  o  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  ciência  de  intimação  formulada  pela  SRF,  sem  o  devido  atendimento  pela  empresa,  o  procedimento  especial será concluído sumariamente.  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000993/2010­80  Acórdão n.º 3202­001.135  S3­C2T2  Fl. 677          11 II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2o do art. 23 do Decreto­lei n" 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de  2002,  em  decorrência  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  será  ainda  instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica "  Portanto,  à  época,  a  legislação  havia  criado  a  figura  da  presunção  legal  da  interposição  fraudulenta, a  tipificação,da  infração e a respectiva penalidade, bem  como a possibilidade legal da declaração de inaptidão da inscrição da empresa no  CNPJ.  O que se infere da ação fiscal é que as datas de registro das operações de comércio  exterior  foram  utilizadas  considerando  que  a  partir  delas  a  autuada  deixou  de  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  ou  a  transferência  de  recursos  que  possibilitassem realizar tais operações.    Decadência    Em relação à decadência, assiste razão em parte à Recorrente, senão vejamos.    A  recorrente  foi  intimada  do  auto  de  infração  em  03/03/2010,  conforme  extrato do processo (fls. 554 do processo e 568 do sistema).    Portanto, para as DI registradas antes de 03/03/2005 ocorreu a decadência  do direito do Fisco de efetuar o lançamento.    Isto porque o prazo decadencial e o impedimento de impor penalidade estão  dispostos no Decreto­Lei nº 37/1966 (Art. 138, Parágrafo único e Art.139), senão vejamos:    Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco) anos, a contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de  tributo,  contar­ se­á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto­ Lei nº 2.472, de 01/09/1988)     Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.    Tal  entendimento  também  se  encontra  em  linha  com  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto do Min. Teori Albino Zavascki que se  pede venia para transcrever:  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000993/2010­80  Acórdão n.º 3202­001.135  S3­C2T2  Fl. 678          12 “[...]  O  Decreto­lei  nº  37/66,  que  dispõe  sobre  o  imposto  de  importação  e  os  serviços aduaneiros, estabelece, no que importa ao presente recurso, regras  acerca  das  infrações  e  respectivas  penalidades.  Seu  artigo  94  define  como  infração  "toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida neste Decreto­Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo  de caráter normativo destinado a completá­los ".  As penas previstas são as seguintes:   ‘Art.96 ­ As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada  ou cumulativamente:  I ­ perda do veículo transportador;  II ­ perda da mercadoria;  III ­ multa;  IV ­ proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal,  empresa pública e sociedade de economia mista.’  No caso, conforme consta do documento de fl. 16, o impetrante foi autuado  na  infração  prevista  no  art.  514,  V,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  91.030/85),  e  no  art.  105,  V,  do  Decreto­lei  nº  37/66.  Este  último,  assim  preceitua:  ‘Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria: (...)  V  ­  nacional  ou  nacionalizada  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem  evidente destinar­se a exportação clandestina’  Ocorre que o direito da Administração de impor as penalidades legalmente  previstas sujeita­se a um prazo decadencial previsto nos artigos 138 e 139 do  referido Decreto­Lei:  ‘Art.138  ­  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000993/2010­80  Acórdão n.º 3202­001.135  S3­C2T2  Fl. 679          13 Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de  tributo,  contar­ se­á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto­ Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.’  Sem  razão  a  recorrente  ao  sustentar  que  ‘a  prescrição  alegada  pelo  recorrido refere­se a cobrança de tributos e não à pena de perdimento’ (fl.  205).  Não  é  isso  o  que  estabelecem  os  dispositivos  transcritos.  O  prazo  decadencial neles estabelecido é de cinco anos a contar da data da infração  e se refere ao direito de impor qualquer das penalidades previstas no artigo  96,  inclusive  a  pena  de  perdimento  dos  bens.”  (STJ.  Primeira Turma. Rel.  Min. Teori Albino Zavascki. RESP nº 643.185/SC. DJ 29/03/2007)    Claramente os dispositivos  legais  acima devem ser consideradas,  pois  além  do artigo 138 sustentar que a contagem do prazo decadencial inicia­se à partir do momento do  registro da declaração de importação, é de se destacar que, inobstante o entendimento do STJ, o  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  também  já  se  posicionou  acerca  do  tema,  como  visualiza­se a seguir:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPORTAÇÃO.  VEÍCULO  USADO.  PENA DE PERDIMENTO. DECADÊNCIA. DECRETO­LEI 37/66.  I. Tanto o Decreto­Lei nº 37/66, ao dispor sobre o imposto de importação e  sobre  a  organização  dos  serviços  aduaneiros,  em  seus  artigos 138 e 139,  como  o Decreto  nº  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro),  em  seu  art. 669,  estabelecem que o direito de a administração impor penalidade extingue­se  em 05 (cinco) anos a contar da data da infração.  II. Verificado que a autoridade aduaneira  fora cientificada, em  julho/2000,  acerca  da  decisão  prolatada  pelo  STF,  nos  autos  do  processo  nº  92.7543,  que considerou válida a portaria DECEX nº 8/81, dispondo sobre a vedação  de importação de bens de consumo usados, tem­se por decaído o direito da  apelante  de  aplicar  sanção  ao  impetrante  após  decorridos  mais  de  cinco  anos da ciência do ato.  III. Apelação improvida.  (TRF5ª,  Apelação  nº  2100­CE,  Rel. Desembargador  Federal Marco  Bruno  Miranda Clementino, julgado em 04/11/2008, DJe 02/12/2008)    No mesmo sentido:    Fl. 680DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000993/2010­80  Acórdão n.º 3202­001.135  S3­C2T2  Fl. 680          14 “PROCESSUAL  CIVIL.  IMPORTAÇÃO.  VEÍCULO  USADO.  PERDIMENTO. DECADÊNCIA. DECRETO­LEI 37/66.   I.  O  DECRETO­LEI  Nº  37/66,  AO  DISPOR  SOBRE  O  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  SOBRE  A  ORGANIZAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  ADUANEIROS,  ESTABELECE,  EM  SEUS  ARTIGOS  138  E  139,  QUE  O  DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO IMPOR PENALIDADE EXTINGUE­SE  EM 05 (CINCO) ANOS.   II.  VERIFICADO  QUE  A  AUTORIDADE  ADUANEIRA  FORA  CIENTIFICADA, EM JULHO/2000, ACERCA DA DECISÃO PROLATADA  PELO STF, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 92.7543, QUE CONSIDEROU  VÁLIDA A PORTARIA DECEX Nº 8/81, DISPONDO SOBRE A VEDAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  DE  CONSUMO  USADOS,  TEM­SE  POR  DECAÍDO  O  DIREITO  DA  AGRAVANTE  DE  APLICAR  SANÇÃO  AO  IMPETRANTE/AGRAVADO APÓS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS  DA CIÊNCIA DO ATO.   III.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  IMPROVIDO.”(TRF5ª,  AGTR  81939,  Rel. Des. Ivan Lira, DJ 02/05/08, pág. 873)    Há também decisão desta Turma nesse sentido (Acórdão 3202­000.548):    INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA.  DECADÊNCIA.  Tratando­se da  imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo  618,  XXII  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro de 2002),  por  se cuidar de  infração de  caráter administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  dos  artigos 139 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do  Regulamento  Aduaneiro,  cujo  prazo  de  5  (cinco)  anos  tem  seu  curso  iniciado na data da infração.  Recurso voluntário provido.    Concomitância    O acórdão recorrido considerou que a Recorrente ajuizou ação judicial com o  mesmo objeto do requerimento administrativo, dessa forma, houve por bem não conhecer da  manifestação de inconformidade.     Entendo que razão assiste à posição adotada pela DRJ.    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000993/2010­80  Acórdão n.º 3202­001.135  S3­C2T2  Fl. 681          15 Verificando o despacho na Ação Cautelar proposta pela contribuinte, o MM.  Juiz, prolatou a seguinte decisão:    "... nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, DEFIRO MEDIDA  CAUTELAR  PARA  SUSPENDER  OS  EFEITOS:  a)  da  declaração  de  inaptidão da inscrição da requerente no CNPJ , b) do Termo de Intimação e  de Início de Fiscalização n° 01, de 10/06/2008, que determinou a devolução  das  mercadorias  exportadas  e  importadas  desde  01/02/2003,  sob  pena  de  aplicação  da multa  de  100% do  seu  valor  aduaneiro,  até  o  julgamento  da  ação  principal,  a  ser  proposta  no  prazo  legal,  sob  pena  de  ineficácia  das  medidas ora deferidas (art. 806 e 807 do CPC)."    Verificando  o  sitio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  é  possível  notar que a ação judicial proposta pela Recorrente ainda pende de decisão.    Vê­se,  portanto,  que  a  discussão  judicial  envolve  justamente  aquilo  que  ensejou a penalidade imposta à Recorrente, ou seja, a declaração de inaptidão da inscrição da  requerente no CNPJ e o Termo de Intimação e de Início de Fiscalização n° 01, de 10/06/2008,  que determinou a devolução das mercadorias exportadas e  importadas desde 01/02/2003, sob  pena de aplicação da multa de 100% do seu valor aduaneiro.    Outrossim, o debate dos autos já foi sumulado por este Colegiado:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.” (Súmula CARF n° 01)    Dessa  forma,  diante  de  todo  o  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário.  Na  parte  conhecida,  preliminares  suscitadas  rejeitadas.  No  mérito,  recurso  voluntário provido em parte para reconhecer a decadência em relação as DIs registradas antes  de 03/03/2005.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior              Fl. 682DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000993/2010­80  Acórdão n.º 3202­001.135  S3­C2T2  Fl. 682          16               Fl. 683DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10935.902244/2012-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 64          1 63  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902244/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.322  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 44 /2 01 2- 83 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902244/2012­83  Acórdão n.º 3801­002.322  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902244/2012­83  Acórdão n.º 3801­002.322  S3­TE01  Fl. 66          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902244/2012­83  Acórdão n.º 3801­002.322  S3­TE01  Fl. 67          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902244/2012­83  Acórdão n.º 3801­002.322  S3­TE01  Fl. 68          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5460132 #
Numero do processo: 10950.904835/2009-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904835/2009­00  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.137  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO ABEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a  30 dias  contados da  ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme art.  33 do Decreto 70.235/72 c/c  art.  210 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 35 /2 00 9- 00 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904835/2009­00  Acórdão n.º 1802­002.137  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­35.183, de 12/01/2012, às fls. 25 a 29,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE  CSLL. DEDUÇÃO DE 1/3 DA COFINS. VIGÊNCIA.  A compensação da CSLL com um  terço da Cofins  efetivamente  paga  não  vigora  a  partir  de  01/01/2000,  diante  de  expressa  revogação  legal,  o  que  implica  o  não  reconhecimento  de  pagamento indevido de CSLL, e a conseqüente não homologação  da compensação.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS.  Não homologada a  compensação, a  cobrança  dos débitos  deve  ser  acompanhada  de  multa  e  juros  moratórios,  conforme  previsto  na  legislação,  sendo  descabido  o  pedido  de  sua  não  exigência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A ciência desta decisão pela Contribuinte ocorreu em 04/06/2012 (segunda­ feira), e o recurso voluntário foi apresentado em 05/07/2012 (quinta­feira).    Este é o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904835/2009­00  Acórdão n.º 1802­002.137  S1­TE02  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Não há condição para se conhecer do recurso.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a Contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  04/06/2012, uma segunda­feira, e o último dia para a apresentação do recurso seria 04/07/2012,  quarta­feira, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 05/07/2012, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5332643 #
Numero do processo: 10935.904609/2012-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/10/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904609/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.392  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904609/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.392  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904609/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.392  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904609/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.392  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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