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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7482600 #
Numero do processo: 10880.978085/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece
Numero da decisão: 1402-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.417  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.  Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório  alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário.  Direito creditório que não se reconhece      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Edgar  Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 80 85 /2 00 9- 75 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.978085/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.417  S1­C4T2  Fl. 127            2 Relatório  O  litígio  remonta  ao  Despacho  Decisório  (DD)  nº  de  Rastreamento  845356540,  emitido  pela  DERAT/SP  em  24/08/2009  (fls.  7),  que  indeferiu  o  pleito  da  recorrente e não homologou a compensação intentada, conforme reprodução abaixo:    Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade perante a  Turma Julgadora de 1º Piso (fls. 9/12) requerendo o deferimento integral do direito creditório  alegando, em suma, ter procedido à retificação de DCTF.  Analisando  a  MI  a  7ª  Turma  da  DRJ/SP1,  em  sessão  de  10/02/2011  (fls.  87/90) manteve a decisão da DERAT/SP e negou provimento ao pedido.  Em suas razões de decidir, assentou o voto condutor do acórdão:  “O contribuinte apresentou 5 DCOMP vinculadas ao direito creditório:      Ao  comparar  a  DCTF  entregue  em  31.05.2007  com  a  retificadora  entregue  em  01.09.2009  (fls.  79  a  83),  percebe­se  que  o  valor  inicialmente declarado de CSRF do código 5952 da lª quinzena de julho  de  2005  passou  de  R$  265.544,58  para  R$  250.665,74,  ou  seja,  uma  diminuição  de  R$  14.878,84,  exatamente  o  valor  original  do  crédito  inicial indicado nas DCOMP acima listadas.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.978085/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.417  S1­C4T2  Fl. 128            3 É  certo  que  o  contribuinte  pode  retificar  as  declarações  prestadas  ao  Fisco,  conforme  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  903,  de  30.12.2008, vigente à época dos fatos, inclusive para reduzir valores de  débitos.  No  entanto,  urna  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para  verificar  as  obrigações  tributárias  referentes  a  determinado  período  e  tributo,  no  mais  se  pode  falar  em  espontaneidade na entrega de retificadora. Abaixo seguem transcritos os  dispositivos em comento:  (...)  No  caso,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório  em  31.08.2009  e  apenas  cm  01.09.2009  efetivou  a  retificação  da  DCTF,  momento em que não mais poderia se beneficiar da espontaneidade.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  emite  decisão  com  base  em  declaração por ele regularmente entregue, não é licito que o contribuinte  simplesmente retifique a informação que levou àquela decisão e pretenda  que seja a nova informação aceita sem passar pelo crivo do agente fiscal.  Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência  de  direito  creditório,  entendo  que,  após  ciente  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável, deveria o contribuinte ter apresentado sua manifestação de  inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem  à  autoridade  julgadora  constatar  a  efetiva  ocorrência  do  alegado  equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, § 4° do  Decreto n°70.235/72.  Não  tendo  feito  tal  prova,  não  se  pode  aceitar  a  mera  retificação  da  declaração para fins de apuração do direito creditório em questão.  Isso  posto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade”.  O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­ calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE  PROVA DA  EXISTÊNCIA DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  Após  cientificado  o  contribuinte  de  decisão  que  não  homologou  a  compensação declarada em DCOMP, não basta a mera retificação de  DCTF  com  vistas  a  reduzir  débito  tributário,  e  com  isso  justificar  a  existência de direito creditório. Imprescindível a prova de que o valor  correto do débito é aquele apresentado na DCTF retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão supra em 07/04/2011  (fls. 92), a  recorrente  interpôs  recurso voluntário (fls. 93/96) no qual reafirma basicamente todos os argumentos aduzidos na  manifestação de inconformidade e pleiteia a reforma da decisão recorrida:  “3. Com efeito, de acordo com o v. acórdão guerreado, após prolação de  DESPACHO DECIS6RIO que não homologa compensação declarada em  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.978085/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.417  S1­C4T2  Fl. 129            4 DCOMP por falta de crédito, não basta ao contribuinte retificar a DCTF  para  demonstrar  a  existência  de  direito  credit6rio. Deve  também provar  que o valor correto do débito é aquele apresentado na retificadora.  4.  Realmente,  no  entender  do  acórdão  recorrido,  o  DESPACHO  DECISÓRIO  constituiu  ato  administrativo  clue  marca  o  inicio  de  procedimento  fiscal.  Em  consequência,  as  retificações  de  DCTF  eventualmente realizadas são ineficazes, nos termos do art. 11, § 2º, III, da  IN.RFB.903,  de  2008.  Confira­se  a  conclusão  pela  transcrição  dos  seguintes excertos do voto do I. Relator:  (...)  5. Todavia, data maxima vênia, nada hé que corrobore a posição de que o  DESPACHO DECIS6RIO constituía ato de inicio de procedimento fiscal  previsto no IN.RFB.903/08, art. 11, § 2º , III, in verbis:  (...)  6.  De  fato,  de  acordo  com  o  vigente  ordenamento  jurídico,  o  despacho  decisório previsto nos arts.  37  e 66 da  IN.RFB. no 903, de 2008, possui  natureza  jurídica  de  ato  administrativo  decisório  não  definitivo,  não  configurando a intimação "de inicio de procedimento fiscal" citada no item  5 acima. Confira­se:  (...)  7.  Realmente,  as  autoridades  julgadoras  responsáveis  pelo DESPACHO  DECISORIO  não  lançam  tributos  e  muito  menos  iniciam  processos  administrativos  nesse  sentido.  De  fato,  examinam  os  registros  fiscais  e,  após as devidas  constatações,  julga se há ou não credito  suficiente para  extinguir,  por  compensação,  débitos  tributários  informados  na  PERDCOMP.  8.  Assim,  é  patente  que  o  v.  acórdão  aqui  combatido  enquadrou  erroneamente  o DESPACHO DECIS6RIO denegatório  da  homologação  como espécie do termo de inicio de ação fiscal citado no mencionado art.  11, §2º, III.  9.  Finalmente,  vale  ressaltar  que  a  própria RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL não comunga do entendimento adotado no v. acórdão guerreado.  Realmente,  segundo  a  página  MPF  —  ORIENTACÕES  AO  CONTRIBUINTE,  o  despacho  decisório  não  se  enquadra  dentre  as  modalidades de procedimento fiscal nela retratados (doc. 07 a 10).  10.  Assim,  à  DCTF  retificadora  apresentada  em  01.09.2009  deve  ser  atribuída os efeitos previstos no § 1º do art. 11, da IN.RFB.903, de 2008:  (...)  11.  Dessa  forma,  demonstrado  está  que  o  equivoco  da  v.  acórdão  e  a  premência de sua integral reforma.  12. Ante todo o exposto, é o presente para requerer se digne esse egrégio  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  a  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.978085/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.417  S1­C4T2  Fl. 130            5 conhecer  e  a  prover  o  presente RECURSO VOLUNTARIO, de  forma a  reformar integralmente o v. acórdão guerreado, de no 16­29.534 e oriundo  da  7a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  e,  em  consequência,  homologando  a  compensação  inserta  na  PERDCOMP  No  24180.13015.171105.1.3.04­2250”.    É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                      Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.978085/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.417  S1­C4T2  Fl. 131            6 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  recorrido  em  07/04/2011  –  fls.  92  –  protocolização  do  RV  em  20/04/2011  –  fls.  93),  a  representação  da  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  97/98)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  A  reclamação  da  recorrente  em  sua  peça  recursal  tem  basicamente  dois  assentos: a) a possibilidade de retificar a DCTF a qualquer tempo por entender que Despacho  Decisório não seria ato administrativo que excluiria a espontaneidade; e, b) a homologação da  compensação em face da DCTF retificadora apresentada.  Antes de apreciar os termos do Recurso Voluntário, destaco que, em situações  análogas  à  que  aqui  se  aprecia,  tenho  entendido  que  o  contribuinte  pode,  sim,  proceder  à  retificação  de  sua  DCTF  e,  com  isso,  buscar  validar  possível  pedido  de  homologação  anteriormente negado.  Em outro dizer, seria despropositado impedir esse procedimento não só pela  lógica  jurídica  como  pela  própria  falibilidade  humana  diante  da  qual  erros  ocorrem  e  podem/devem ser retificados.  Concretamente, se uma DCTF foi apresentada com valores indevidos e levou  a que um possível direito creditório não fosse reconhecido (pelo equívoco cometido), nada mais  natural que se faça a correção e atenda­se à verdade material dos fatos.  Nessa linha, certo que a retificação da DCTF pode, claro, ser empreendida e a  retificadora  substituirá  em  todos  os  seus  efeitos  a  retificada  (original). PORÉM,  e aí  está  o  ponto  dissonante  da  peça  recursal,  esse  proceder  (de  retificar)  exige  prova  robusta  e  contundente  do  erro  que  levou  à  transmissão  da DCTF original  (com valores  errados),  justificando a feitura de uma nova Declaração (retificadora).  Esta prova não veio aos autos!  Repita­se,  trata­se  de  prova  robusta,  não  bastando  meras  alegações  nem  a  apresentação  de  cópia  da  DCTF  retificadora.  Este  documento  é  unilateral  e  da  lavra  da  contribuinte e, por óbvio, não permite aferir a comprovação exigida.  O que se impõe é que, NO MÍNIMO, livros, documentos, controles, enfim, a  escrituração  da  requerente  seja  disponibilizada  e  permita  a  demonstração  de  que  CABALMENTE houve um equívoco e onde constava o valor de “x” deveria constar “y”.  Esta prova  ­  simples  e direta  ­ não veio aos autos,  ficando a  recorrente  no  mero terreno das alegações, quadro que dá sustentação ao clássico brocardo jurídico “allegare  nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado  importa nada alegar”.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.978085/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.417  S1­C4T2  Fl. 132            7 Nessa linha, independentemente de o Despacho Decisório eliminar (ou não) a  espontaneidade  da  recorrente  para  transmissão  de  nova  DCTF,  fato  é  que,  O  QUE  REALMENTE  INTERESSAVA  (a  prova  do  erro  cometido  e  que  exigiu  a  retificação  da  DCTF), nem de perto veio aos autos.  Assim, não há como validar o pedido da recorrente.  Por fim, relevante apontar que a decisão recorrida já tratou deste assunto  (além do tópico sobre espontaneidade), como se vê no voto condutor, antes reproduzido, mas  novamente trazido para melhor visualização (Ac. DRJ ­ fls. 90):  “Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência  de  direito  creditório,  entendo  que,  após  ciente  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  deveria  o  contribuinte  ter  apresentado  sua manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios  que  permitissem  à  autoridade  julgadora  constatar  a  efetiva  ocorrência  do  alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16,  § 4° do Decreto n°70.235/72.  Não  tendo  feito  tal  prova,  não  se  pode  aceitar  a  mera  retificação  da  declaração  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório  em  questão”.  (negritou­se)  Em  outro  dizer,  o  ônus  de  apresentar  os  documentos  e  registros  que  comprovem a regularidade das operações é do interessado, contribuinte, ­ autor nestes autos ­,  a quem é impingido acostar as provas do que alega (artigo 373, I do atual CPC ­ art. 333, I, do  CPC de 1973).  Concretamente,  o  recurso  voluntário  limita­se  a  argumentar  e  não  apresenta uma única prova, por isso as alegações se perdem.  Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.978085/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.417  S1­C4T2  Fl. 133            8 Pelo  exposto,  não  trazendo  a  recorrente  no  recurso  voluntário  qualquer  elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo a decisão recorrida.     É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001249/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade de lançamento quando lavrado por autoridade competente e não há preterição do direito de defesa do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DE EXSÓCIOS. Demonstrado que a empresa deixou de existir e que os sócios não residem nos endereços informados, é licito a Administração Tributária proceder à intimação do lançamento na pessoa física do ex-sócio administrador. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, quando o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL. A tributação reflexa deve acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da intima relação dos fatos tributados. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A ocultação de volumosa movimentação de recursos não declarados na DIPJ e quadro social composto por interpostas pessoas caracteriza a conduta dolosa e evidencia o intuito de não pagar tributos.
Numero da decisão: 1302-001.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Os conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo e Luiz Tadeu Matosinho Machado acompanharam o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matozinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior                                               Fl. 1106DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001249/2006­55  Acórdão n.º 1302­001.274  S1­C3T2  Fl. 63          3 Relatório  Contra o contribuinte foram lavrados Autos de Infração de IRPJ, do PIS,  da COFINS e da CSLL, todos com a multa de 150% e juros de mora.    O TVF atesta basicamente o seguinte:    ­  que  a  interessada  encontra­se  INAPTA  ­  OMISSA  NÃO  LOCALIZADA, desde 17/07/2004, tendo apresentado a última DIPJ em 28/06/2002, referente  ao ano­calendário 2001, zerada.    ­ que consta na Ficha 42 A os Srs. Aloisio Paes Borba Nogueira e Atilla  Paes Borba Nogueira como sócios dirigentes.    ­  que  em  18/05/2006,  os  dois  sócios  responderam  que  estavam  impossibilitados de cumprir o Termo de inicio de fiscalização de 02/05/2006, por não fazerem  mais  parte  da  empresa  e  apresentaram  a  12ª  alteração  contratual  registrada  no  cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  em  13/06/2002  e  informaram  ainda  que  os  livros  e  documentos foram transferidos aos novos sócios.    ­  que  com  as  alterações  contratuais  fornecidas  pelo  Cartório  de  RCPJ  constatou­se que cinco novos sócios sucederam os intimados incialmente.    ­ que intimados os novos representantes legais, ou prestaram informações  de  que  não  eram  sócios,  ou  não  foram  encontrados,  por  falecimento,  por  insuficiência  ou  mudança endereço, conforme detalhado às fls. 264/265.    ­  que  em  25/05/2006,  foram  solicitados  aos  Bancos  ABN  AMRO,  Bradesco e União de Bancos Brasileiros S/A extratos das movimentações financeiras e fichas  cadastrais.    ­  que em 18/09/2006, o Sr. Aloisio Paes Borba Nogueira,  apesar de não  apresentar qualquer  registro de ocorrência,  informou que o  contador e procurador dos novos  sócios,  poderia  informar  sobre  os  livros  e  documentos,  o  que  o  fez  em  03/10/2006,  quando  esclareceu que a empresa encontra­se com as atividades paralisadas por não possuir licença da  Policia Federal, que seus livros foram roubados, junto com móveis e máquinas, uma vez que o  imóvel foi invadido por pessoas da favela próxima (Morro do Alemão).     ­  que  intimado novamente  a  comprovar  a origem dos  créditos  efetuados  nas  contas  da  empresa,  informou  que  todos  os  créditos  se  referiam  a  pagamentos  efetuados  pelos clientes.    ­  que nas DIRF´s  constam  pagamentos  superiores  a metade  dos  créditos  realizados em conta, nos anos­calendário fiscalizados.    ­  que  considerando  que  o  Sr.  An  Pinto  de  Oliveira  declarou  nunca  ter  adquirido  cotas  da  sociedade,  apesar  de  aparecer  na  12ª  alteração  contratual  com  50%  do  capital social e o Sr Jeferson Moreira Fernandes (falecido), teria os outros 50%, bem como, ter  Fl. 1107DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 o  Banco  Real,  onde  ocorreram  quase  toda  movimentação  ficnanceira,  enviado  a  cópia  das  fichas cadastrais dos sócios Aloisio Paes Borba Nogueira e Attila Paes Borba Nogueira como  responsáveis  pela  movimentação  das  contas,  o  autuante  desconsiderou  todas  as  alterações  contratuais  registradas  após  29/04/1998,  e  concluiu  que  os  verdadeiros  sócios  da  interessada  eram na verdade os Srs. Aloisio Paes Borba Nogueira e Attila Paes Borba Nogueira.    ­ que em função da falta de apresentação dos livros e documentos fiscais,  o  lucro  foi  arbitrado  e  a  omissão  de  receitas  apurada  com  base  nos  valores  dos  créditos  efetuados nas contas­correntes (Demonstrativo de fls. 267/269).    Intimada  do  lançamento  em  03/11/2008,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  por  seu  representante  legal  Carlos  Augusto  Santos  e  José  Pedro  de  Alcântara, e na qualidade de 3° interessado, Aloisio Paes Borba Nogueira, alegando em síntese  o seguinte:  ­  que  não  há  elementos  indicativos  de  gestão  pelos  ex­sócios,  pois  a  empresa  foi  vendida  em  meados  de  2002,  tendo  sido  registrada  a  alteração  contratual  em  13/06/2002 com a saída de Aloisio e Attila, não tendo conhecimento ou responsabilidade pelos  atos dos novos gestores.    ­ que os sócios que entraram naquele momento, Srs. Ari Pinto de Oliveira  e  Jeferson Moreira  Fernandes  só  permaneceram  na  empresa  por  36  dias,  substituídos  pelos  atuais  sócios  Srs.  Carlos  Augusto  Santos  e  José  Pedro  de  Alcântara,  pessoas  com  ilibada  idoneidade e proprietários de outras empresas.    ­  que,  assim,  4  anos  e  3  meses  após  a  saída  de  Aloisio  e  Attila,  a  fiscalização pretende  imputar  responsabilidade  tributária  a  fato ocorrido  em gestão posterior,  apesar das alterações terem sido registradas conforma a lei.    ­ que os atuais representantes foram regularmente intimados na pessoa do  procurador, devendo o processo prosseguir em face destes.    ­  que  de  acordo  com  o  art.  1003,  §  único  do  Código  Civil,  a  responsabilidade do sócio permanece até dois anos após sua saída formal e apenas pelos atos  que praticou, e não por atos de terceiros.    ­ que o art. 133 do CTN afasta a responsabilidade por ato do novo sócio,  quando não se tratar de sucessão ou incorporação.    ­ que observa­se também enorme disparidade entre o valor do faturamento  e  o  montante  da  exigência  fiscal,  desrespeitando  principio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.    ­  que  ao  notificar  o  Sr.  Carlos  Augusto  Santos,  na  pessoa  de  seu  procurador Franscico Demolinari Arrighi, a  figura da omissão caiu por terra e não há que se  falar em sócio não localizado, identificado ou "laranja".    ­ que  o  auto  encontra­se  eivado  de  vicios  insanáveis,  eis  que  deixou  de  precisar qual alínea pertinente, inviabilizando o contraditório e ampla defesa.    ­  que deixou  de  considerar  os  valores  retidos  na  fonte  a  titulo  de  IRRF,  apuráveis através das DIRF´s e fazer a circularização para real apuração dos valores de receita.  Fl. 1108DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001249/2006­55  Acórdão n.º 1302­001.274  S1­C3T2  Fl. 64          5 ­  cita  acórdão  do  CC  para  demonstrar  que  nem  todo  depósito  é  receita  omitida.  ­  que  os  depósitos  não  puderam  ser  comparados  com  os  lançamentos  efetuados nos livros, visto que estes encontravamse extraviados.    ­  que  não  cabe  a  responsabilização  dos  ex­sócios  já  que  a  empresa  foi  vendida  conforme  alteração  contratual  em  13/06/2002  e  que  os  atuais  representantes  foram  intimados na pessoa do procurador.    ­  que  consta  a  fl.  204  e  204­verso,  cópia  do  cartão  de  autógrafos  do  UNIBANCO,  dos  procuradores  autorizados  da  Five  Stars  Segurança  e  Vigilância  Ltda,  respectivamente, Aloisio  Paes Borba Nogueira  e Attila  Paes Borba Nogueira,  onde  consta  a  data de encerramento de 30/06/2004.    ­ que deveria a  fiscalização proceder a  tributação sem o agravamento da  multa de 150%. Cita doutrina e jurisprudência, no sentido de que a fraude exige dolo que não  pode ser presumido.    A  7ª  Turma  da  DRJ/RJ,  pelo  Acórdão  de  nº  12­21.695,  julgou  por  unanimidade de votos, improcedente a impugnação conforme a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  quando  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  se  observam  elementos  que  implicam  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DE EXSÓCIOS.  Demonstrado  que  a  empresa  deixou  de  existir,  e  que  atuais  sócios  não  residem nos endereços informados, é licito A. Administração Tributária  proceder  à  intimação  do  lançamento  na  pessoa  física  do  ex­sócio  administrador.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração,  acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da  intima relação dos fatos tributados.  MULTA QUALIFICADA DE 150%.   A ocultação de volumosa movimentação de recursos efetuada em contas  bancárias,  não  declaradas  na  DIPJ  é  conduta  dolosa  praticada  pela  interessada,  cujo  quadro  social  e  composto  por  interpostas  pessoas,  Fl. 1109DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 visando impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da  ocorrência do fato gerador, o que evidencia o intuito fraudulento de não  pagar  tributos,  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação  de multa  de  150%  (cento e cinqüenta por cento), de que trata o art. 44, inciso II, da Lei n°  9.430/1996.    Intimado  no  endereço  fornecido  a  SRFB,  o  correio  informou  que  a  empresa  era  desconhecida  naquele  local.  Procedeu­se  então  a  intimação  por  edital  em  15/10/2010  e  em  05/11/2010  a  empresa  apresentou  em  conjunto  com  Aloisio  Paes  Borba  Nogueira, recurso voluntário, onde alega basicamente o seguinte:    ­  imposibilidade  da  imputação  da  responsabilidade  tributária  aos  ex­ sócios. Junta jurisprudência.     ­ a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os bens de sócios de  pessoa  jurídica  não  respondem  por  dividas  fiscais  assumidas  pela  sociedade.  Só  no  caso  de  dissolução irregular ou quando comprovado o excesso de poderes ou infração a lei.    ­  no  caso  o  recorrente  é  ex­sócio  e  se  desligou  da  sociedade  em  13/06/2002, quando  transferiu para  seis novos  sócios dos quais não guarda  relação direta ou  indireta.    ­ que em relação a informação prestada pelo Unibanco, não há uma cópia  sequer de cheque emitido após a sua saída.    ­  que  o  sócio  Carlos  Augusto  Santos  foi  notificado  na  pessoa  de  seu  procurador e não havia porque se falar em desconsideração deste para alcançar o ex­sócio e por  isso o auto de infração deve ser anulado.    ­  que  a  própria  autuação  foi  efetuada  com  base  em  depósitos  bancários  (presunção),  obtidos  em  extratos  pelo  próprio  autuante  sem  que  os  mesmos  pudessem  ser  comparados  com  os  lançamentos  dos  livros  que  encontravam­se  extraviados.  Portanto  o  agravamento da multa é totalmente improcedente.    ­  que  considerando  que  não  houve  produção  de  prova  robusta  e  minunciosa, não há que se falar em dolo e fraude e a multa não pode ser de 150%.     É o relatório.                            Fl. 1110DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001249/2006­55  Acórdão n.º 1302­001.274  S1­C3T2  Fl. 65          7 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  estipulados no Decreto nº 70235/72, razão porque dele conheço.    Com  relação  à  argüição  de  nulidade  do  auto,  por  encontra­se  eivado  de  vicios  insanáveis  que  inviabilizaram  a  ampla  defesa,  não  posso  acatar  tal  pedido,  pois  depreende­se da leitura de suas peças recursais que o Recorrente conhece plenamente todas as  acusações as quais lhe foram atribuídas, tendo­as rebatido, de forma meticulosa.    O Decreto  n°  70.235/1972,  através  de  seu  artigo  59,  estabelece  todas  as  situações em que os atos administrativos venham a ser considerado como nulos, “in verbis”:    "Art. 59. São nulos:  I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II.  os despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou  com preterição do direito de defesa.”  Sendo  assim,  somente  estes  vícios  determinariam  a  nulidade  do  ato  administrativo.  Como  nenhum  deles  veio,  efetivamente,  a  ocorrer  no  presente  processo  descarto a pretensão de nulidade.  Com  referência  às  arguições  de  violação  aos  princípios  constitucionais,  tais aferições  só podem ser  feitas pelo Poder  Judiciário,  cabendo ao Poder Executivo, e bem  assim  a  todos  os  seus  agentes,  o  estrito  cumprimento  dos  atos  legais  regularmente  editados,  matéria consolidada na esfera administrativa conforme Súmula CARF nº 2 que determina:.  "Súmula CARF Nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."    O  recurso  questiona  a  existência  de  responsabilidade  tributária  do  ex­ sócio, Aloisio Paes Borba Nogueira, argumentando que a empresa foi vendida em 13/06/2002,  conforme  alteração  contratual,  e  que  os  atuais  representantes  foram  intimados  na  pessoa  do  procurador.  Verifico  que  o  lançamento  em  questão  não  atribuiu  diretamente  a  responsabilidade  solidária  quando  do  lançamento,  e,  portanto,  o  seu  comparecimento  ao  processo para questionar sua responsabilidade só devia acontecer em fase de execução fiscal,  se for o caso.   Em relação ao arbitramento, uma vez que a autuação se deu em função da  falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, não restou à autoridade fiscal  outra alternativa senão arbitrar o  lucro nos  termos do art. 530,  inciso  III  do RIR/99,  sendo a  omissão de  receitas  apurada  com base nos  créditos  efetuados nas  contas­correntes bancárias,  como determina os art. 27, I e 42 da Lei 9.430/96 e arts. 532 e 537 do RIR199.   Fl. 1111DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   Esta é a jurisprudência dominante do CARF, senão vejamos:    ARBITRAMENTO DE LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE  LIVROS OBRIGATÓRIOS.  Configurada a hipótese legal de arbitramento dos lucros mediante a falta  de  apresentação  dos  livros  obrigatórios,  e  admitida  pela  própria  fiscalizada a impossibilidade de escriturá­los, correto o arbitramento dos  lucros levado a efeito pelo Fisco.  (PAF nº 13851.001020/2006­22)    Quanto a alegação sobre a base de cálculo, cabe ressaltar que a presunção  legal elide os argumentos de que os depósitos bancários não podem ser considerados com fato  gerador  do  IRPJ.  Assim,  segundo  disposição  legal,  depósitos  bancários  não  comprovados  fazem presumir receitas omitidas, conforme disposto no art. 42, caput da Lei n° 9.430/1996:    "Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.    Não  tendo  sido  comprovada  a  origem  dos  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias da Recorrente, a lei considera ocorrido o fato gerador para presumir que os recursos  depositados traduzem rendimentos do contribuinte.    Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  se  consolidou  conforme  podemos ver pelas ementas abaixo:    “OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  (PAF nº 13851.001020/2006­22)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/1996.  Caracterizam­se  como  presunção  de  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  (PAF nº 16004.000578/2009­11)”    Fl. 1112DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001249/2006­55  Acórdão n.º 1302­001.274  S1­C3T2  Fl. 66          9 O  fato  dos  Recorrentes  alegarem  que  os  livros  foram  roubados,  sem  o  registro  da  ocorrência  e  a  tomada  das  providências  visando  reconstituir  os  mesmos,  impossibilitaram a apuração do lucro real dos anos em questão     Assim, também não há como se considerar os valores retidos na fonte, ou  realizar circularizações, pois o fiscal utilizou­se da presunção por falta de elementos, já que os  Recorrentes  não  comprovaram  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em suas contas bancárias.  Nestes  termos,  coube  à  fiscalização  identificar os depósitos bancários de  origem não comprovada, e intimar o contribuinte a se manifestar sobre eles, e não tendo sido  afastada a presunção juris tantum foi corretamente mantido o lançamento.     O motivo da aplicação da multa de 150% foi a expressiva movimentação  financeira  sem  qualquer  comprovação  de  origem.  A  existência  de  dolo  especifico,  está  caracterizada pela  transferência das quotas da sociedade a pessoas sem condições financeiras  ou não encontradas nos endereços fornecidos à RFB e até mesmo, falecidas, beneficiando­se os  Recorrentes intencionalmente da omissão dos tributos devidos.    Discutível  seria  se  estivéssemos  diante  de  uma  operação  isolada,  envolvendo valor de pequena monta, não reincidente, pois poderia­se concluir pela ocorrência  de um erro eventual de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização  de intuito fraudulento. Mas não é o caso, posto que, como dito, durante os anos­calendário de  2001  a  2003,  a  autuada  não  apresenta  escrituração  e  não  comprova  a  origem  dos  depósitos  bancários em suas contas­correntes.     Esses procedimentos evidenciam consciente intuito de não pagar tributos e  enquadram­se  perfeitamente  à  hipótese  prevista  na  Lei  n.°  4.502/64,  estando  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  aplicar  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  os  tributos  oriundos da omissão de receita apurada.    No  que  diz  respeito  ao  entendimento  dos  acórdãos  trazidos  pela  interessada,  cabe  observar  que  não  se  constituem  em  normas  complementares  contidas  no  artigo  100  do  CTN  e,  portanto,  não  vinculam  as  decisões  desta  instância  julgadora,  restringindo­se aos casos julgados e ás partes inseridas no processo que resultou a decisão.    Portanto,  caracterizada  a  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  e  apurada  a  omissão  de  receitas  com  base  nos  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos, deve ser mantido o lançamento de IRPJ.    Quanto aos lançamento reflexos de CSLL, PIS e COFINS, observa­se que  sendo os mesmos os elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento principal de  IRPJ, e, analisada a procedência dele, há que se considerar a intima relação de causa e efeito  existente entre a exigência principal e seus decorrentes, devendo ser mantidos.     Já  em  relação  à  multa  de  150%,  correta  sua  aplicação,  já  que  ficou  evidenciado que as alterações contratuais da empresa foram feitas para pessoas em condições  financeiras incompatíveis, além de estar evidenciado a utilização de chamados “laranjas”, uma  vez  que  um  dos  “sócios”  negou  sua  participação  na  sociedade  e  os  outros  não  foram  encontrados nos endereços fornecidos ou já estavam falecidos    Fl. 1113DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantenho  o  lançamento do principal e reflexos e a multa agravada de 150%.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                   Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Acompanhei o relator pelas conclusões em seu bem fundamentado voto.   Embora tenha acompanhado o relator quanto ao não conhecimento do recurso  apresentado pelo ex­sócio da interessada, Sr. Aloisio Paes Borba Nogueira, tendo em vista que  no  lançamento  realizado  a  fiscalização  não  atribuiu  diretamente  a  responsabilidade  pelo  tributos  lançados  ao  mesmo,  o  seu  comparecimento  ao  processo  para  questionar  a  responsabilidade e os demais elementos constantes dos autos indicam que, de fato, o ex­sócio  deveria  ter  figurado  como  responsável  solidário  pelos  tributos  lançados  em  nome  da  pessoa  jurídica.  A  responsabilidade  do  ex­sócio  pelos  atos  praticados  foi  bem  descrita  e  analisada pelo acórdão de primeira instância (fls. 438/441), que assim concluiu:  Assim, o Sr. Aloisio Paes Borba Nogueira que  impugna o presente  auto de  infração,  era  o  sócio­gerente  da  sociedade,  e  que  continuou  gerindo  a  empresa,  conforme  os  cadastros  e  movimentos  bancários,  portanto,  é  responsável  pelas  infrações  à  lei  cometidas  pela  sociedade,  como,  por  exemplo,  não  pagar  tributos,  apresentar DIPJ­2002 zerada ou não entregar a DIPJ e outras Declarações exigidas  pela  legislação  fiscal,  dissolver  a  pessoa  jurídica  passando­a  para  pessoas  sem  capacidade econômica ou não localizáveis pela RFB.  Portanto, no presente caso, com o relato circunstanciado dos fatos verificados  pela  fiscalização,  é  possível  revelar  a utilização  de  instrumentos  lícitos  do  direito  privado  ­  transferências  de  quotas  e  alterações  do  contrato  social  ,  com  vistas  à  obtenção de resultados fiscais ilícitos.  Restando,  assim,  provado  que  a  interessada  deixou  de  existir,  e  que  seus  sócios  remanescentes  não  residem  nos  endereços  por  eles  fornecidos,  é  licito  ao  Fisco proceder, excepcionalmente, à intimação do lançamento na pessoa fisica dos  ex­sócios, Aloisio  e Attila  Paes  Borba  ainda mais  quando  tudo  leva  a  crer  que  a  saída  de  ambos  da  sociedade  foi  engendrada  com  o  propósito  de  livrarem­se  de  futuras responsabilidades tributárias.  Assim,  não  obstante  não  tenha  figurado  na  autuação  como  responsável  solidário quando do lançamento, entendo que, eventualmente, poderá a Fazenda Pública, com  Fl. 1114DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001249/2006­55  Acórdão n.º 1302­001.274  S1­C3T2  Fl. 67          11 base nos elementos constantes dos autos, vir a redirecionar a execução contra o citado ex­sócio,  caso a obrigação constituída não venha a ser satisfeita pela pessoa jurídica autuada.  Essas as razões de meu voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado      Fl. 1115DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 28/01/2014 20:13:00. Documento autenticado digitalmente por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 28/01/2014. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/02/2014, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 31/01/2014 e GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 28/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1018.09373.REIS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E64C2F19520C809EE3022F6551DA09CC5F5841AC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.001249/2006-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.720212/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro, José Carlos de Assis Guimarães que votava para converter o julgamento em diligência apenas quanto a aplicação do art.24 da Lei nº 13.655/2018. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro, José Carlos de Assis Guimarães que votava para converter o julgamento em diligência apenas quanto a aplicação do art.24 da Lei nº 13.655/2018. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Relatório

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1201­000.533  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2018  Assunto  IRPJ e Reflexos  Recorrente  ALL­AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro, José Carlos  de Assis Guimarães  que  votava  para  converter  o  julgamento  em  diligência  apenas  quanto  a  aplicação do art.24 da Lei nº 13.655/2018.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  perfazendo  o  montante  de  R$  59.929.676,19,  referente a despesas com amortização de ágio que, segundo concluíram as autoridades fiscais,  foram  indevidamente  computadas  nas  bases  de  cálculo  apuradas  pelo  contribuinte  nos  anos­ calendário de 2011 a 2013. O crédito exigido é composto da seguinte forma:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 20 21 2/ 20 16 -7 0 Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 3          2 1.1.  IRPJ (fls. 2/23): R$ 45.389.925,86,  incluindo o imposto, a multa de ofício  de 150%, a multa isolada e os juros de mora calculados até fevereiro de 2016.  1.2.  CSLL  (fls.  24/39):  R$  14.539.750,33,  incluindo  a  contribuição, multa  de  ofício e os juros de mora calculados até fevereiro de 2016.  2.  A  fiscalização  responsabilizou  pessoalmente  os  Srs.  Alexandre  de  Jesus  Santoro e Pedro Roberto Oliveira Almeida, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, com  base no entendimento de que eles, enquanto membros titulares do Conselho de Administração  da  empresa  autuada,  teriam  praticado  ato  fraudulento,  nos  termos  do  artigo  72,  da  Lei  nº  4.502/64.  3.  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  40/61)  a  empresa  autuada teria amortizado indevidamente ágio apurado na aquisição da Brasil Ferrovias S.A. e  Novoeste Brasil S.A., com base no entendimento de que a empresa Multimodal Participações  Ltda. seria mera empresa veículo e que sua criação não teria razão econômica ou negocial. A  Fiscalização afirma que a Multimodal teria sido criada apenas para a transferência do ágio da  All – América Latina Logística S.A. para as empresas All – América Latina Logística Malha  Paulista, All  – América  Latina  Logística Malha Oeste  e  a  empresa  autuada  (All  – América  Latina Logística Malha Norte).  4.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  a  operação  objeto  deste  processo, adoto como parte deste, trechos do Termo de Verificação Fiscal:  “Origem do ágio   24.  A  estrutura  societária  antes  da  aquisição  das  participações  societárias pelo Grupo ALL era assim composta (situação inicial):    25.  Em  16/06/2006,  a  AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA  S/A, CNPJ  nº  02.387.241/0001­60, adquire a Brasil Ferrovias S.A. e a Novoeste, em  incorporação  de  ações  na  qual  essas  empresas  passaram  a  ser  suas  subsidiárias integrais.  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 4          3 26. O  ágio  total  registrado  na  operação  foi  de R$2.496.807,00  (dois  bilhões,  quatrocentos  e  noventa  e  seis  milhões,  oitocentos  e  sete  mil  reais),  que,  ajustado  pelos  eventos  subsequentes,  apresentava  a  seguinte  composição  em  31/12/2007  (Notas  Explicativas  da  Administração às Demonstrações Financeiras  em 31  de  dezembro  de  2008 e 2007 da Multimodal Ltda).  27. Não  houve  nenhuma  inversão  financeira  (pagamento  em  espécie)  pela  incorporação  das  ações,  ocorrendo,  pois,  mera  substituições  de  ações,  recebendo  os  acionistas  das  empresas  convertidas  em  subsidiárias  integrais, novas ações de emissão da AMÉRICA LATINA  LOGÍSTICA S/A.  28. A estrutura societária após aquisição das participações societárias  pelo Grupo ALL era assim composta:    Transferência do ágio   29.  Em  03/12/2007  a  ALL  –  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  S.A.  juntamente  com  a  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  adquiriram  a  empresa  J.P.E.S.P.E  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e integralizaram o  capital social (ainda apenas subscritos), em moeda corrente, no valor  de R$500,00 (quinhentos reais).  30.  Na  mesma  data  de  aquisição,  a  ALL  –  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  S.A.  e  a  ALL  –  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  resolveram  aumentar  o  capital  social  de  R$500,00  (quinhentos  reais)  para  R$2.512.083.580,00  (dois  bilhões,  quinhentos  e  doze  milhões,  oitenta  e  três  mil  e  quinhentos  e  oitenta  reais).  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 5          4 31.  A  estrutura  societária  após  aumento  de  capital  da  J.P.E.S.P.E  passa a ser:     32.  Em  28/12/2007,  após  cisão  parcial  da  BRASIL  FERROVIAS,  a  FERRONORTE  passou  a  ser  controlada  pela  NOVA  BRASIL  FERROVIAS.  33.  A  estrutura  societárias  após  aumento  de  capital  da  J.P.E.S.P.E  passa a ser:”    "34.  Em  25/07/2008,  a  J.P.E.S.P.E  incorporou,  a  valor  patrimonial  contábil,  as  empresas  BRASIL  FERROVIAS  S.A.,  CNPJ  nº  02.457.269/0001­27,  NOVOESTE  BRASIL  S.A.,  CNPJn07.593.583/0001­50  e  NOVA  FERROBAN  S.A,  CNPJ  n04.004.203/001­07.  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 6          5 35.  Em  29/10/2008,  as  denominações  sociais  das  companhias  foram  alteradas, passando de Ferrovias Bandeirantes S.A. (FERROBAN S.A)  para ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A;  de Ferrovia Novoeste  S.A.  (NOVOESTE S.A.)  para ALL – AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  MALHA  OESTE  S.A.;  e  de  Ferronorte  S.A.­  Ferrovias Norte  |Brasil  (FERRONORTE S.A.)  para ALL – AMÉRICA  LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A.  36..  Em  05/11/2009,  a MULTIMODAL  (nova  denominação  social  da  J.P.E.S.P.E)  incorporou a NOVA BRASIL FERROVIAS S.A., CNPJ nº  09.371.732/0001­62,  com  patrimônio  líquido  contábil  de  R$169.502.379,49 (cento e sessenta e nova milhões, quinhentos e dois  mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), igual  ao  investimento  detido  pela  incorporadora,  cujo  capital  social  permaneceu inalterado.    37. Em 30/11/2009, encerrando a operação, foi aprovada a cisão total  da empresa Multimodal, sendo vertidas as parcelas de seu patrimônio  líquido  cindido  (valor  contábil)  para  ALL Malha  Oeste,  ALL Malha  Paulista e ALL Malha Norte. No caso específico da ALL Malha Norte,  o acervo líquido incorporado no valor de R$395.405.821,85 (trezentos  e noventa e cinco milhões, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e vinte  e um reais e oitenta e cinco centavos), correspondeu exclusivamente à  participação que a cindida detinha em seu capital social.  38. Assim, com a  cisão  total  da Multimodal,  o valor  integral do ágio  existente  foi  transferido  para  cada  sociedade  controlada,  cabendo  à  ALL  Malha  Norte  o  montante  de  R$2.050.356.234,91  (dois  bilhões,  cinquenta milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e  quatro e noventa e um centavos)”.  5.  Após  a  cisão  da  Multimodal,  o  ágio  foi  vertido  para  o  patrimônio  das  sociedades cidendas, na proporção do patrimônio recebido por cada uma delas. O Grupo ALL  passa a possuir a seguinte estrutura:    Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 7          6     6.  Conforme  o  relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância,  as  conclusões da autoridade fiscal foram as seguintes:  “•  com  a  cisão  total  da  MULTIMODAL,  os  valores  integrais  dos  respectivos ágios  foram  transferidos para cada sociedade controlada,  cabendo  à  fiscalizada  ALL  MALHA  NORTE  o  montante  de  R$  2.050.356.234,91 (fls. 307), que passou a ser amortizado deduzido na  apuração  da  sua  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  períodos  subsequentes;  •  no  entanto,  a  fiscalização  concluiu  que  a  dedução  da  despesa  de  amortização do ágio não estava amparada pela legislação de regência  (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97), que apenas faculta a referida dedução  à  empresa  adquirente  de  investimento  que  absorva  o  patrimônio  da  empresa adquirida;  • in casu, a adquirente foi a ALL LOGÍSTICA e as adquiridas foram a  BRASIL FERROVIAS e a NOVOESTE BRASIL; a MULTIMODAL, que  incorporou estas duas últimas, não foi a adquirente do investimento; o  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 8          7 ágio  foi  transferido  da  ALL  LOGÍSTICA  para  a  MULTIMODAL  em  uma  operação  de  aumento  de  capital  e,  portanto,  é  inadmissível  a  dedução  fiscal  da  correspondente  amortização;  apenas  a  adquirente  ALL  LOGÍSTICA  teria  o  direito  de  efetuar  tal  amortização,  caso  absorvesse o patrimônio das adquiridas;  •  como a  amortização do ágio,  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  não  seria  vantajosa  à  holding  ALL  LOGÍSTICA,  haja  vista  que  as  receitas  e  despesas  advêm,  via  de  regra,  de  equivalência  patrimonial,  que  são  neutras  tributariamente,  foram  então  executados  “estágios  intermediários” para efetuar a transferência do ágio para as empresas  operacionais;  • o denominado "estágio intermediário" começara com a constituição  da MULTIMODAL em 15/08/2007, quatro meses antes da sua própria  "reativação",  eis  que  estava  praticamente  inoperante,  com  a  integralização  de  capital  ocorrida  em  03/12/2007,  para  a  seguir  ser  incorporada  em  30/11/2009;  não  há  dúvida  da  utilização  da  MULTIMODAL como empresa veículo para aproveitamento do ágio;  (...)  • ao término destas operações societárias, a MULTIMODAL (empresa  veículo) foi extinta, deixando de existir no mundo jurídico, fato que por  si só reforça a convicção que, no contexto das operações sob análise, a  única função dessa empresa veículo foi a de viabilizar a transferência  do  ágio  para  a  ALL  MALHA  NORTE,  ALL  MALHA  OESTE  e  ALL  MALHA PAULISTA;  (...)  • MULTIMODAL  foi  constituída  em  15/07/2007,  sob  a  denominação  social anterior de J.P.E.S.P.E Empreendimentos e Participações Ltda.,  com  sede  na  Rua  Pamplona  n°  818,  9°  andar,  conjunto  92,  bairro  Jardim Paulista, CEP 01.405­001, São Paulo ­ SP, e tendo como sócias  as  Sras.  Adriana  Vechies  Salvini,  CPF  n°  270.566.928­00,  e  Linéia  Mathias, CPF n° 253.989.218­35, ambas advogadas com inscrição na  OAB/SP sob números 218549 e 212026;  •  quando  da  constituição  da MULTIMODAL  as  sócias  subscreveram  apenas  R$  500,00,  a  serem  integralizados  no  prazo  de  doze  meses  contados  a  partir  da  assinatura  do  instrumento;  eis  que,  menos  de  quatro meses depois, as sócias pessoas físicas retiram­se da sociedade  e ingressam como novas sócias as empresas ALL LOGÍSTICA e a ALL  PARTICIPAÇÕES,  aumentando  o  capital  social  da  JPESPE  para  o  elevado valor de R$ 2.512.083.580,00, o qual foi totalmente subscrito e  integralizado pela ALL LOGÍSTICA, mediante a  totalidade das ações  ordinárias e preferenciais representativas do capital social da BRASIL  FERROVIAS e da NOVOESTE BRASIL;  (...)  • desde a  sua criação até a entrada das pessoas  jurídicas em  tela na  sociedade,  a  MULTIMODAL  permaneceu  inativa,  conforme  pode  atestar  a  DIPJ  exercício  2008,  ano­calendário  2007;  não  houve  registro  de  qualquer  despesa  operacional  relacionada  às  suas  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 9          8 atividades;  nos  anos  seguintes,  2008  e  2009,  já  com  novo  quadro  societário,  até  a  sua  cisão  total,  não  constam  nas  respectivas DIPJs  registros  de  despesas  comuns  à  qualquer  empresa  que  de  fato  esteja  operando  no  mercado,  tais  como:  aluguel  da  sala  comercial,  remuneração  de  empregados,  encargos  sociais,  propaganda  e  publicidade, etc.; verifica­se ainda que os diretores da MULTIMODAL  são também diretores da ALL LOGÍSTICA;  • reforça a tese de que a MULTIMODAL nunca de fato existiu, o fato  de a referida empresa ter apresentado, desde a sua criação até a sua  cisão total, uma única Guia de Recolhimento do FGTS e informações à  Previdência  Social —  GFIP,  na  competência  09/2007,  informando  a  ausência de fatos geradores de contribuições previdenciárias;  • cabe ressaltar, ainda, que tendo em vista o disposto no inciso II, do  artigo  3°,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  787/2007,  as  pessoas  jurídicas optantes pelo lucro real, a partir de 01/01/2009, passaram a  ser obrigadas a apresentar escrituração contábil digital ­ ECD através  do  SPED;  consultando  a DIPJ,  ano­calendário  2009,  da  fiscalizada,  verificamos  que  esta  é  optante  pela  referida  forma  de  tributação;  no  entanto, no SPED, a ECD não se encontra autenticada pelo competente  órgão de registro, ou seja, a MULTIMODAL, no referido período, não  possui escrita contábil regular;  (...)  •  afirma  a  fiscalizada  que  “A  Multimodal  participações  detinha  a  gestão de várias operações de  logística  ferroviária quer  seja na área  de  transporte  ferroviário  de  cargas,  que  seja  nas  áreas  de  desenvolvimento  de  tecnologia  ferroviária  e  gestão  de  equipamentos  ferroviários”; contudo, ao confrontarmos esta afirmação com o objeto  social  da MULTIMODAL  verifica­se  desacordo  entre  ambas;  mesmo  após as alterações contratuais efetuadas após a entrada do grupo ALL,  o único objeto social da MULTIMODAL continuou sendo o controle de  outras sociedades;  (...)  •  não  se  verifica  o  propósito  negocial  da  criação  da  empresa  MULTIMODAL, e nem o amparo legal que autoriza a transferência do  ágio,  sendo  que  os  elementos  probatórios  e  a  sequência  de  acontecimentos  descritos  deixam  claros  que  referida  empresa  foi  criada com o propósito de possibilitar economia indevida de tributos;  • a fiscalizada, portanto, reduziu indevidamente o seu lucro real e a sua  base  de  cálculo  da  CSLL  mediante  exclusões  mensais  efetuadas  no  LALUR, cujos totais anuais são os seguintes:    (...)  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 10          9 •  resumidamente  concluiu  a  fiscalização:  a)  a  participação  da  Multimodal  teve o único propósito de reduzir o pagamento de IRPJ e  CSLL;  b)  como  resultado  da  conduta  dolosa,  houve  diminuição  do  efetivo valor da obrigação tributária, com o consequente pagamento a  menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; c) a conduta  foi realizada de forma consciente e deliberada, objetivando modificar a  característica  essencial  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal;  d)  a  conduta  demonstrou  desprezo  ao  cumprimento  da  obrigação fiscal especificamente à Lei 9.532, de 1997, arts. 7º e 8º;  • por esses motivos, há de ser aplicada a multa de ofício qualificada de  150%, nos termos do art. 44, §1º, I, da Lei nº 9.430/96;  • a transferência de ágio em questão foi objeto de ação fiscal anterior,  no tocante à sua repercussão sobre as bases de cálculo apuradas nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  e  deu  origem  ao  processo  administrativo nº 10183.723840/2013­20”.  7.  Devidamente  intimados  (aviso  de  recebimento  de  02/03/2016,  fls.  984;  e  avisos  de  recebimento  de  26/02/2016,  fls.  985/986),  a  contribuinte  e  os  responsáveis  Pedro  Roberto  Oliveira  Almeida  e  Alexandre  de  Jesus  Santoro  apresentaram  Impugnações  ao  lançamento individualmente e tempestivamente (fls. 1213/1301; fls. 992/1026; e 1103/1137).   8.  As  impugnações,  em  linhas gerais,  trouxeram os  seguintes argumentos de  fato e de direito: (i) os autos de infração seriam ilíquidos por terem desconsiderado os efeitos  da redução da base de cálculo do IRPJ em face do benefício fiscal da SUDAM; (ii) o direito de  questionar a legalidade da operação que gerou o ágio teria decaído; (iii) a holding Multimodal  tem propósito negocial; (iv) a hipótese de se utilizar uma empresa veículo não é suficiente para  invalidar  uma  operação  que  culmina  a  amortização  fiscal  do  ágio;  (v)  a  aquisição  de  participação  societária  com ágio  é  lícito;  (vi)  não  houve  fraude,  logo,  não  deve  ser  aplicada  multa  qualificada;  (vii)  inexiste  previsão  legal  para  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  da  despesa com amortização de ágio considerado indedutível; (viii) a aplicação de multa isolada  consiste em dupla penalidade;  (ix) a cobrança de  juros de mora sobre a multa é  ilegal;  (x) o  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  deve  ser  declarado  nulo  em  face  da  ausência  de  motivação;  e  (xi)  inexiste  responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas,  pois  não  restou  comprovado  o  intuito  doloso  e  a  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei/estatuto social.  9.  Em  sessão  de  27  de  janeiro  de  2017,  a  8ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  da  contribuinte  e  julgou  improcedente as Impugnações dos responsáveis solidários, nos termos do voto relator, Acórdão  nº 16­75.571 (fls. 1659/1717), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Por  observadas  as  devidas  formalidades  legais  e  tendo  sido  lavrado  por autoridade competente para tanto, descabe falar­se em nulidade do  lançamento fiscal.  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 11          10 FATOS CONTABILIZADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS  FUTUROS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA.  Na hipótese de  fato que produza efeito  em períodos diversos daquele  em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento  registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos  fatos  geradores  em  que  esse  evento  produziu  o  efeito  de  reduzir  o  tributo  devido.  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA  DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  Não há  previsão  legal  para  fruição  do  tratamento  fiscal previsto  nos  arts.  7º  e  8°  da  Lei  nº  9.532/1997  nos  casos  em  que  ocorre  transferência  do  ágio  pago  pela  adquirente  para  outra  empresa  que  será posteriormente  extinta por  incorporação  reversa. Nos  termos  da  legislação  fiscal,  é  indedutível  o  ágio  deduzido  pela  investida,  em  inexistindo  a  necessária  confusão  patrimonial  com  as  suas  reais  investidoras.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a sucessão  de operações societárias sem qualquer finalidade negocial que resulte  em  incorporação  de  pessoa  jurídica  em  cuja  contabilidade  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  utilização  de  empresa  veículo,  unicamente  para  criar  de  modo artificial  as  condições  para  aproveitamento  da  amortização do  ágio como dedução na apuração do lucro real e da contribuição social.  REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SUDAM.  O direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas para a  implantação  de  empreendimento  na  área  de  atuação  da  SUDAM  é  calculado sobre o lucro da exploração, o qual não é afetado em razão  de autuação fiscal.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovada  a  intenção  de  violação  da  norma  fiscal  mediante  a  concatenação de operações societárias eivadas de artificialidade com  a  finalidade de escapar do pagamento do  imposto devido, é cabível a  imposição da multa qualificada.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA  ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO.  Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita  ao  pagamento mensal  do  IRPJ,  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, deixar de efetuar o  seu recolhimento dentro do prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  A  referida  multa  é  aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício  de  apuração  da  base  de  cálculo  destes  tributos,  por  interpretação  lógica do disposto no artigo 44, II, ‘b’ da Lei nº 9.430/96.  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 12          11 MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS.  A  partir  do  advento  da  MP  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007  a  multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo  devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria  sujeita  à  incidência  da  multa  de  ofício.  São  duas  materialidades  distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada  de recursos no  tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à  tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  MULTA ISOLADA. APURAÇÃO INCORRETA.  Comprovado o erro na apuração da multa isolada, é de se cancelar o  valor exigido na parcela que exceder o efetivamente cabível.  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. BASE  LEGAL. CABIMENTO.   A  multa  de  ofício  integra  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros  de mora calculados com base na Taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –  CSLL   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   CSLL.  ADIÇÃO  DE  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  repercute  igualmente  no  tocante  à  exigência de CSLL, no que for cabível. A adição, à base de cálculo da  CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente  pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência  da referida contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO tgr  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis,  nos  termos  do  art.  135,  inc.  III,  do  CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de  direito  privado,  pelas  obrigações  tributárias  resultante  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”.  10. A  DRJ/SPO  julgou  as  Impugnações  da  contribuinte  e  dos  responsáveis  tributários sob os seguintes fundamentos:   Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 13          12 10.1. Todos os requisitos formais do auto de infração previstos no artigo 10, do  Decreto nº 70.235/72, foram observados. No mais, a eventual apuração incorreta do tributo ou  da multa não implicaria em nulidade do lançamento, mas somente redundaria em cancelamento  da parcela do crédito tributário indevidamente lançada.  10.2.  A  contagem  do  prazo  decadencial  defendida  pela  contribuinte  é  equivocada, pois a data inicial correta a ser considerada é a data relativa à primeira amortização  deduzida da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e não o momento do registro do  ágio em 03/12/2007.  10.3. A única hipótese  legal para a amortização  fiscal de ágio está prevista no  inciso  III  do  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/97,  somente  sendo  possível  à  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra.  Na  operação  societária  em  questão  não  houve  em  momento  algum  a  combinação  dos  patrimônios  da  Brasil  Ferrovias  (adquirida)  e  da  All  Logística  (adquirente), conforme requisito previsto na Lei nº 9.532/97.   10.4. No presente caso não ficou demonstrado que a JPESPE (Multimodal) teria  outro propósito ou objetivo além de servir como um instrumento eivado de artificialidade para  operacionalizar a dedução indevida das despesas com amortização de ágio, causando prejuízo à  Fazenda Pública.   10.5. A alegação do contribuinte de que a exigência fiscal de CSLL haveria de  ser cancelada por falta de previsão legal é afastada em razão de existir determinação expressa  em  lei  (artigos  57  da  Lei  nº  8.981/1995,  28  da  Lei  9.430/96  e  38,  40  e  75  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004)  que  prevê  a  aplicação  das  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento do IRPJ à CSLL.  10.6. O benefício  fiscal da SUDAM concedido à contribuinte é calculado com  base  no  lucro  da  exploração,  que  por  sua  vez  é  apurado  a  partir  do  lucro  líquido  contábil.  Entretanto, o objeto da autuação em questão não repercute na apuração do lucro de exploração,  visto que a infração fiscal não diz respeito ao lucro líquido contábil do período, mas ao lucro  real apurado por ocasião do ajuste anual.  10.7. A multa qualificada deve ser mantida em razão da nítida intenção dolosa  de excluir ou modificar as características essenciais da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária. Em relação à multa isolada de IRPJ, de fato foram cometidos os equívocos indicados  pela contribuinte, devendo ser parcialmente exonerados os valores da referida multa.  10.8. A incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício é cabível, pois de  acordo com o artigo 61, §3º,  da Lei nº 9.430/96,  incidem  juros  sobre os débitos  para  com  a  União decorrentes de tributos.   10.9.  Diferente  do  alegado  pelos  contribuintes,  o  Srs.  Alexandre  de  Jesus  Santoro e Pedro Roberto Oliveira Almeida tinham poderes de gerência e participaram de forma  relevante para a consecução da economia tributária indevida com a dedução fiscal imprópria do  ágio.  11. Cientificados  da  decisão,  a  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários  (Termo de ciência por abertura de mensagem em 09/02/2017, fl. 1751; AR de 22/02/2017, fl.  1754;  AR  de  20/02/2017,  fl.  1155)  interpuseram,  tempestivamente,  os  respectivos  Recursos  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 14          13 Voluntários,  reiterando  em  parte  as  razões  já  expostas  em  impugnações  (item  8),  e  complementam sua defesa com os seguintes pontos:  11.1.  Diferente  do  que  foi  afirmado  na  decisão  da  DRJ,  o  benefício  fiscal  SUDAM  concedido  à  Recorrente  é  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  apurado,  não  se  tratando de uma redução do lucro líquido. O agente fiscal não determinou o montante correto  da  exigência,  não  cumprindo  o  requisito  previsto  no  inciso  V,  do  artigo  10,  do  Decreto  nº  70.235/72. Portanto, há de se concluir pela iliquidez dos autos.  11.2.  A  decisão  de  piso  inovou  o  critério  jurídico  da  autuação  ao  trazer  argumentos  que  até  então  não  existiam,  apresentando  novos  fundamentos  para  justificar  a  manutenção da responsabilidade solidária, o que é vedado por ausência de competência legal.  A situação descrita enseja a nulidade da decisão recorrida.  11.3. No mérito, afirmam que as alterações societárias adotadas pela Recorrente  e por seu grupo se deram de forma lícita e adequada para atingir seu objetivo. O planejamento  tributário  para  fins  de  economia  fiscal  é  legítimo  quando  se  vale  de  meios  não  vedados  expressamente em previsão legal.   11.4. A  afirmação  de  artificialidade  da  JPESPE  (Multimodal) não  se  sustenta,  pois  a  referida  sociedade  exerceu  a  atividade  de  administração  de  sociedades,  bem  como  procurou implementar o sistema de transporte multimodal antes de ser eliminada da estrutura  societária do Grupo ALL.  11.5. O legislador não previu expressamente na Lei nº 9.532/97 restrição para a  amortização  do  ágio  às  hipóteses  em  que  há  incorporação,  fusão  ou  cisão  envolvendo  o  adquirente original.   11.6.  O  Recorrente,  o  Sr.  Alexandre,  não  possuía  os  poderes  de  gestão  e  execução capazes de praticar os atos previstos no artigo 135, inciso III, do CTN, na qualidade  de membro do Conselho Administrativo. Diferentemente do que foi apontado pela fiscalização  e decisão de piso,  o  referido Conselho  tem  função de orientação e  aconselhamento  e não de  gestão e gerência.   11.7.  Não  é  possível  a  coexistência,  no  mesmo  processo  administrativo,  de  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  da  pessoa  jurídica  e  de  terceiros  supostamente  responsáveis, com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN.  12. Ao final, os Recorrentes  requerem:  (i)  a declaração de nulidade dos autos  de infração e termo de responsabilização solidária; (ii) a declaração de nulidade do acórdão da  DRJ; (iii) a desconstituição dos créditos tributários exigidos; (iii) o cancelamento integral dos  autos  de  infração  originários;  e  (iv)  que  se  reconheça  a  inexistência  de  responsabilidade  solidária com o consequente cancelamento do respectivo Termo.  13. Como o sujeito passivo foi exonerado parcialmente do crédito tributário em  valor superior ao limite de alçada, a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado, nos  termos do artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e Portaria MF 03/2008.  É o relatório.   Voto   Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 15          14 Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora   14. Os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e cumprem os demais  requisitos legais de admissibilidade.   15. Quanto à admissibilidade do  recurso de ofício, deve­se  ressaltar o  teor do  artigo 1º, da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que  a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito  tributário.  16. No caso em tela, o valor exonerado (fl. 1717) superou o limite estabelecido  pela norma em referência de 2,5 milhões. Portanto, ambos os recursos, de ofício e voluntário,  são cabíveis, deles tomo conhecimento e passo a apreciar.   Questão de Ordem  17. A Recorrente apresentou questão de ordem para fins de requerer a aplicação  imediata do  artigo 24, do Decreto­Lei nº  4.657/42,  incluído pela Lei nº  13.655/2018,  com o  consequente cancelamento das respectivas autuações fiscais.  18. Acerca da temática apresentada, vale trazer algumas ponderações.  I. Da Aplicabilidade da LINDB ao CARF   19.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  a  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito Brasileiro (LINDB) deve ser observada e aplicada por todos os Órgãos de Estado.  20. A  recente  decisão  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  chamou  a  atenção  dos  operadores  ao  afastar  a  aplicação  desta  Lei  a  atividade  judicante  do  CARF, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO DE ORDEM. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  questão  de  ordem  cujo  conteúdo  não  tem  pertinência com o objeto do Recurso Especial, tampouco é aplicável ao  Processo Administrativo Fiscal.”  (Processo  nº  19515.003515/2007­74,  Acórdão  nº  9202­006.996,  2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 21 de junho  de 2018, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo).  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 16          15 21. Como  fundamento,  o  voto  condutor  do  r.  Acórdão  entendeu  que  a  lei  só  “promoveu  alterações  na  atuação  dos  órgãos  de  controle  da  Administração  Pública,  principalmente  do  Tribunal  de Contas  da União  (TCU)”.  Fez  questão  de  consignar  que  “os  dispositivos ora tratados basearam­se na obra dos Professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano  de  Azevedo  Marques  Neto,  denominada  Contratações  Públicas  e  Seu  Controle,  o  que  não  deixa  margem  de  dúvida  acerca  da  natureza  essencialmente  administrativa  dos  novos  dispositivos”.   22. No mais,  registrou  que  “em  nenhum momento  a  lei  em  tela  sinaliza  que  seria  dirigida  à  atividade  judicante  administrativa,  como  é  o  caso  do  CARF”,de  modo  que,“quando  muito,  a  aplicação  desta  lei  no  CARF  restringir­se­ia  às  atividades  essencialmente administrativas, afetas à sua Secretaria­Executiva”.  23. Diante de tais colocações, os citados professores e coautores do anteprojeto  da LINDB, manifestaram­se na mídia. Vale conferir os seguintes trechos, verbis:  Floriano de Azevedo Marques1   “A  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  trata  da  aplicação  da  norma  por  todo  o  órgão  que  o  faça  no  exercício  de  competência  estatal. Me  surpreende  que  este  argumento  tenha  sido  utilizado  para  gerar  uma  imunidade  à  Lei  de  Introdução  –  ou  por  acaso  o  Carf  não  utiliza  a  regra  da  Lei  de  Introdução  sobre  a  vigência? Aplicar a LINDB na contratação ou exoneração de servidor  público? Esta é uma interpretação contra legis."  (...)  "Se alguém achar  que existe algum órgão que é  imune à  aplicação  das  Leis  de  Introdução”,  ponderou,  “este  alguém  está  dizendo  que  algum órgão está imune à aplicação das regras do Direito”.  Carlos Ari Sundfeld2   “A resposta quanto ao âmbito de incidência dos novos arts. 20 a 30 da  Lei  de  Introdução  é  bem  clara,  a  começar  da  ementa  da  lei  que  a  alterou. Trata­se de “disposições sobre segurança jurídica e eficiência  na  criação  e  aplicação  do  direito  público”.  Os  dispositivos  da  lei  13.655  não  são  de  direito  administrativo  em  sentido  estrito  (isto  é,  sobre contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos  e outros  temas a cargo dos professores desse  ramo),  tampouco sobre  controle da administração; a lei é geral de direito público.  Seus dispositivos  são abrangentes  e  serão observados nas operações  jurídicas envolvendo o direito público em geral. Entendem­se como tal  as  operações  cuja  tutela  tenha  como  centro  as  autoridades  administrativas,  embora  com  fiscalização  e  participação  de  controladores externos e  juízes. Em suma, os arts. 20 a 30 da Lei de                                                              1 MENDES, Guilherme. CARF deve aplicar artigo 24 da LINDB, afirma autor da nova redação da norma. Jota,  São Paulo, 06 ago. 2018. Disponível em: https://goo.gl/phv85x. Acesso em: 07 ago. 2018. "Floriano de Azevedo  Marques, que formulou as alterações da lei, afirma que o CARF não está imune à sua aplicação."   2 SUNDFELD, Carlos Ari. LINDB: Direito Tributário está sujeito à Lei de Introdução reformada. Jota, São Paulo,  10 ago. 2018. Disponível em: https://goo.gl/3kub1r. Acesso em: 10 ago. 2018.  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 17          16 Introdução  tratam  do  direito  público  cuja  aplicação  primária  seja  administrativa.  (...)  Quanto  à  esfera  administrativa,  a  lei  não  fez  distinções  nem  previu  tratamento especial ou imunidades para suas subdivisões. Logo, a Lei  de  Introdução  reformada  tem  de  ser  observada  por  todas  as  autoridades  administrativas,  seja  qual  for  sua  atuação  material  específica  (ativa,  consultiva,  controladora,  licenciadora,  reguladora,  sancionadora,  etc.),  a  legislação  setorial  a  que  está  sujeita  (contratual,  concorrencial,  tributária,  etc.),  sua  vinculação  organizacional  (autoridades  singulares, membros  de  colegiado,  etc.)  ou seu nível hierárquico (primeira instância, órgãos recursais, Chefe  do Executivo, etc.).  Eis então o âmbito objetivo de incidência da lei: situações de criação e  aplicação  do  direito  público  sob  tutela  primária  da  administração  pública  como  um  todo.  Ela  impacta  diretamente  a  aplicação  dos  direitos  constitucional,  tributário,  administrativo  (em  sentido  estrito),  financeiro,  ambiental,  sanitário,  concorrencial,  previdenciário,  de  trânsito, enfim, os ramos do direito público.  (...)  Impor  normas  comuns  a  todos  os  administradores,  controladores  e  juízes  não  significa  desconhecer  as  especificidades  de  organização  e  funcionamento  do  controle  externo  e  do  Judiciário,  tampouco  as  diferenças que existem na extensão de suas competências de aplicação  das  normas  de  direito  público  cuja  tutela  primária  seja  da  administração.  Para  a  sujeição  de  todos  às  mesmas  normas  sobre  criação e aplicação do Direito, a Lei de Introdução levou em conta a  necessidade de coerência normativa: nem o juiz, nem o controlador,  podem invalidar, sancionar ou substituir as opções do administrador  usando  parâmetros  de  interpretação  e  decisão  discrepantes  dos  que  são naturais e exigíveis na função administrativa.  A  interpretação  tributária  feita  pelo  juiz  tem  de  estar  sujeita  às  mesmas  diretrizes  que  vinculam  o  administrador  tributário.  Por  identidade  de  razão,  autoridades  administrativas  judicantes  (como o  CARF)  não  podem,  para  decidir  casos,  usar  conjunto  próprio  e  autônomo de referências jurídicas, diversas das que estão a vincular o  administrador  tributário  ativo  e  o  Poder  Judiciário.  Convém  não  esquecer  que,  ao  menos  nesse  sentido,  o  Direito  é  uno,  e  que  a  autoridade judicante administrativa em matéria tributária nada mais  faz  do  que  aplicar  o  Direito,  e  não  outra  coisa  qualquer.”  (grifos  nossos)  24.   Em vista  do exposto,  fica  claro  que  a LINDB  é  plenamente  aplicável  ao  CARF  e,  pessoalmente,  não  encontro  qualquer  sentido  técnico,  jurídico  ou  hermêutico  para  afastar os preceitos contidos na LINDB da atividade judicante administrativa.   25. Não  há  dúvidas  de  que  a  LINDB  é  preceito  norteador  interpretativo  que  objetiva, em última análise, assegurar segurança jurídica e previsibilidade aos administrados e  anseia pela almejada coerência normativa dada a unicidade do Direito.  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 18          17 26. Nessa esteira, o primado da eficiência buscar atingir tais preceitos e garantir  a satisfatividade das decisões na esfera administrativa. De acordo com Prof. Doutor Humberto  Ávila3  "  para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração.  Escolher  um  meio  adequado  para  promover  um  fim,  mas  que  promove  o  fim  de  modo  insignificante, com muitos efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever  de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz­se, pois, na exigência de promoção  satisfatória, para esse propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.  27. Assim  sendo,  a  inobservância dos  citados preceitos  aqui descritos viola o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam  sendo  levados  para  o  âmbito  do  Poder  Judiciário.  Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos  os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de  soluções  satisfativas  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.  28. Esses  valores  atrelados  à  eficiência,  estabilidade  e  uniformidade  são  grandes marcos do CPC/2015 e devem  liderar não só as  iniciativas do Poder  Judiciário, mas  desafiar  os  órgãos  do  Legislativo  e  Executivo  a  cumprirem  suas  funções  como  verdadeiros  guardiões da segurança jurídica.  29. Dito isto, é fácil evidenciar que a LINDB está alinhada aos princípios que  regem a Administração Pública, constantes do artigo 374, da CF/88 e do artigo 2º5, da Lei nº  9.784/99,  às  diretrizes  processuais  da  Lei  nº  13.105/20156  (Código  de  Processo  Civil)  e,  portanto, não há como afastar sua aplicação no âmbito do CARF.   II. Da Pertinência da Questão de Ordem Suscitada   30. É notório que  tema ágio  é  altamente  controvertido  e  respondeu em 2014,  pelo montante de R$ 18,7 bilhões, nas 30 maiores empresas não­financeiras do País (em receita                                                              3  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  4 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência e, também, ao seguinte:"       5 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  6 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 19          18 líquida)  que  acumulavam  R$  283,4  bilhões  em  contencioso  tributário,  conforme  estudo  empírico realizado por Ana Teresa Lopes7 na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.   31. Não  podemos  olvidar  que  tais montantes,  a  depender  da  classificação  de  risco da companhia, deixam de ser provisionados e, portanto, em termos práticos, não afetam o  resultado  financeiro  e  permitem  que  tais  montantes  sejam  investidos  nas  atividades  empresariais.   32. Nessa  linha,  se  determinada  questão  vem  sendo  julgada  pelos  tribunais  administrativos  e/ou  judiciais  de  forma  predominantemente  favorável  aos  administrados,  as  companhias deixam de provisionar determinados valores em litígio, de acordo com as próprias  diretrizes do CPC 258:  "Provisão   14.  Uma  provisão  deve  ser  reconhecida  quando:  (a)  a  entidade  tem  uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de  evento  passado;  (b)  seja  provável  que  será  necessária  uma  saída  de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  para  liquidar  a  obrigação; e  (c) possa ser  feita uma estimativa confiável do valor da  obrigação.   Se  essas  condições  não  forem  satisfeitas,  nenhuma  provisão  deve  ser  reconhecida.   Obrigação presente   15.  Em  casos  raros  não  é  claro  se  existe  ou  não  uma  obrigação  presente. Nesses casos, presume­se que um evento passado dá origem a  uma obrigação presente se, levando em consideração toda a evidência  disponível,  é  mais  provável  que  sim  do  que  não  que  existe  uma  obrigação presente na data do balanço.   16.  Em  quase  todos  os  casos  será  claro  se  um  evento  passado  deu  origem  a  uma  obrigação  presente.  Em  casos  raros  –  como  em  um  processo  judicial,  por  exemplo  –,  pode­se  discutir  tanto  se  certos  eventos  ocorreram  quanto  se  esses  eventos  resultaram  em  uma  obrigação  presente.  Nesse  caso,  a  entidade  deve  determinar  se  a  obrigação  presente  existe  na  data  do  balanço  ao  considerar  toda  a  evidência  disponível  incluindo,  por  exemplo,  a  opinião  de  peritos.  A  evidência  considerada  inclui  qualquer  evidência  adicional  proporcionada por eventos após a data do balanço. Com base em tal  evidência:  (a)  quando  for  mais  provável  que  sim  do  que  não  que  existe  uma  obrigação  presente  na  data  do  balanço,  a  entidade  deve  reconhecer  a  provisão  (se  os  critérios  de  reconhecimento  forem                                                              7  LOPES,  Ana  Teresa.  O  contencioso  tributário  sob  a  perspectiva  corporativa:  estudo  das  informações  publicadas  pelas  maiores  companhias  abertas  do  país.  Dissertação  de  mestrado  apresentada  no  programa  de  direito da FGV DIREITO SP (p. 35 e p. 49), em 15/03/2017. Disponível em: https://goo.gl/2xp1fN. Acesso em:  24/07/2018.  8 "Na elaboração das demonstrações financeiras é comum que as empresas reconheçam como provisão os valores  relativos às ações  judiciais passivas cuja probabilidade de perda é provável. De acordo com o CPC 25, embora  haja um nível  de  incerteza nestas  provisões,  o  reconhecimento desses  eventos  como  passivo  indica que  é mais  provável que a saída de caixa aconteça do que não aconteça (itens 15 e 16)", por CANADO, Vanessa. Precedentes  e  Probabilidade  de  Perda  em  Ações  Judiciais.  Jota,  São  Paulo,  10  mai.  2018.  Disponível  em:  https://goo.gl/eHKKPf. Acesso em: 13 ago. 2018.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 20          19 satisfeitos);  e  (b)  quando  for  mais  provável  que  não  existe  uma  obrigação presente na data do balanço, a entidade divulga um passivo  contingente, a menos que seja remota a possibilidade de uma saída de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  (ver  item  86)."  (grifos nossos)  33. Trago este singelo exemplo para demonstrar como a mudança repentina de  entendimento do CARF pode impactar diretamente o resultado das companhias e na tomada de  decisão dos investidores.  34. Vejam que, em razão da alteração de posicionamento, as empresas acabam,  inevitavelmente,  por  afetar  seus  resultados  (constituição  de  provisão).  Tal  movimentação  financeira  é,  por  óbvio  e  diretamente,  sentida  pelos  investidores9.  O  efeito  desta  dinâmica  nefasta  é  simples:  assistimos  o  desinvestimento  nas  operações  nacionais,  o  agravamento  do  “Custo Brasil”  10,  a  saída  de  grupos  econômicos  do  país  e  o  aumento  da  crise  de  confiança  diante da insegurança jurídica provocada pelos Órgãos de Estado.   35. Sobre este aspecto, bem caminhou o artigo 20 da LINDB, ao dispor que:   "Art.  20. Nas  esferas  administrativa,  controladora  e  judicial, não  se  decidirá  com  base  em  valores  jurídicos  abstratos  sem  que  sejam  consideradas as consequências práticas da decisão.  Parágrafo  único.  A  motivação  demonstrará  a  necessidade  e  a  adequação  da  medida  imposta  ou  da  invalidação  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  inclusive  em  face  das  possíveis alternativas.”  36. A  devida motivação  calcada  em  valores  concretos,  a  observância  prática  dos efeitos da decisão proferida e a publicização de eventual mudança de posicionamento, são  fundamentais  para  trazer  coerência  aos  julgados,  bem  como  asseguram  que  o  administrado  tenha ciência e previsibilidade para bem gerir suas atividades empresariais.   37.  Igualmente alinhado aos valores da segurança jurídica e da previsibilidade,  o  invocado  artigo  24,  da  LINDB,  proíbe  expressamente  que  a  administração  tributária  dê  aplicação retroativa a nova interpretação sobre a legislação tributária, verbis:   LINDB  "Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações plenamente constituídas.                                                              9 A simples divulgação dos balanços e notas explicativas afugentam os investimentos.   10 O custo Brasil é um termo genérico, usado para descrever o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e  econômicas  que  encarecem  o  investimento  no  Brasil,  dificultando  o  desenvolvimento  nacional,  aumentando  o  desemprego,  o  trabalho  informal,  a  sonegação  de  impostos  e  a  evasão  de  divisas.  Em  outros  termos,  "é  custo  adicional de transacionar, de realizar negócios, no Brasil, em comparação ao custo em um país com instituições  que funcionam adequadamente", em PINHEIRO, Armando Castelar. A Justiça e o Custo Brasil. In: Revista USP,  nº 101, mar/abr/mai. São Paulo, p. 141­158. Disponível em: https://goo.gl/CSvJcn. Acesso em: 13/08/2018.   Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 21          20 Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público." (grifos nossos)  38. Nota­se  que,  o  caput  do  citado  dispositivo  converge  com  os  preceitos  contidos no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999, artigo 100, incisos II,  III e parágrafo único e artigo 146, do CTN.Confira­se:  Lei nº 9.784/1999  "Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de: (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação."  CTN  "Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos: (...)  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo."  "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução."  (grifos  nossos)  39. Contudo, a polêmica  trazida pelos operadores  com  relação a aplicação do  artigo 24, da LINDB, gira em torno das expressões "orientações gerais da época", entendidas  como "jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática  administrativa reiterada e de amplo conhecimento público".  40. No  presente  caso,  conforme  relatado,  a  Recorrente  teria  amortizado,  indevidamente, o ágio apurado na aquisição das companhias Brasil Ferrovias S/A e Novoeste  Brasil  S/A,  um  vez  que,  supostamente,  não  haveria  razões  econômicas  ou  negociais  para  a  criação da Multimodal Participações Ltda., suposta "empresa veículo" que teria sido utilizada  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 22          21 apenas para transferência do ágio da ALL ­ América Latina Logística S/A para as companhias  operacionais ALL­ América Latina Logística Malha Paulista, ALL ­ América Latina Logística  Malha Oeste e ALL ­ América Latina Logística Malha Norte (ora Recorrente).   41. Ocorre que, a Recorrente invoca a aplicação do artigo 24, da LINDB, por  considerar  que  a  jurisprudência  administrativa  era  majoritária  na  época  dos  fatos  geradores  objeto do lançamento fiscal.   42. Para  comprovar  o  alegado,  apresenta  relação  de  casos  semelhantes  ao  presente, onde o aproveitamento fiscal de ágio foi considerado legítimo e plenamente válido:   "Acórdão  nº  105­16.395  (Sessão  de  25/04/2007);  acórdão  nº  105­ 16.774  (Sessão  de  08/11/2007);  acórdão  nº  101­97.027  (Sessão  de  13/11/2008);  acórdão  nº  1402­000.342  (Sessão  de  15/12/2010);  acórdão nº 1101­00.354  (Sessão 02/09/2010); acórdão nº1201­00.548  (Sessão  de  03/08/2011);  acórdão  nº1301­000.711  (Sessão  de  19/10/2011);  acórdão  nº  1402­000.802  (Sessão  de  21/10/2011);  acórdão  nº  1201­000.659  (Sessão  de  15/03/2012);  acórdão  nº  1101­ 000.708  (Sessão de 11/04/2012); acórdão nº 1101­000.709  (Sessão de  11/04/2012);  acórdão  nº  1201­000.689  (Sessão  de  08/05/2012);  acórdão  nº  1402­001.077  (Sessão  de  13/06/2012);  acórdão  nº  1301­ 000.999  (Sessão de 07/08/2012); acórdão nº 1202­000.884  (Sessão de  03/10/2012);  acórdão  nº  1101­000.835  (Sessão  de  04/12/2012);  acórdão  nº  1402­001.279  (Sessão  de  04/12/2012);  acórdão  nº  1402­ 001.310  (Sessão de 05/12/2012); acórdão nº 1102­000.873  (Sessão de  11/06/2013);  acórdão nº 1402­001.409  (Sessão  10/07/2013);  acórdão  nº 1102­000.982 (Sessão de 04/12/2013)".  Ademais,  à  época  das  operações  aqui  analisadas,  a  jurisprudência  administrativa majoritária admitia a validade de operações realizadas  com o  intuito de  reduzir a  carga  tributária,  desde que praticadas de  acordo  com  as  normas  legais,  tal  como  se  verifica  no  caso  em  tela.  Confira­se: acórdão nº 106­14.486 (Sessão de 16/03/2005); acórdão nº  gisa102­47.181  (Sessão  de  09/11/2005);  e  acórdão  nº  102­47.521  (Sessão de 26/04/2006)."  43. Diante  das  razões  técnicas  e  jurídicas  aqui  apresentadas  e  em  vista  da  relação de  julgados  supra,  evidencio que há  fortes  indícios de que  a  jurisprudência aplicável  seria majoritária. Assim, considero prudente, em consonância com o princípio do contraditório,  que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) seja intimada para se manifestar acerca  do pleito em questão.   Do Benefício Fiscal SUDAM   44. Sobre este tema, a Recorrente afirma que o crédito lançado é nulo em razão  da  desconsideração  da  fiscalização  da  existência  do  benefício  fiscal  SUDAM. Afirma que o  benefício é  calculado sobre o valor do  IRPJ apurado sobre o  lucro de  exploração e, por este  motivo, após realizada a apuração do imposto devido pelo lucro real, sem qualquer redução de  base em razão do benefício fiscal concedido, deduz­ se o valor correspondente a 75% do IRPJ  apurado sobre o lucro de exploração.  45. Por sua vez, de acordo com a decisão de piso a presente autuação "trata de  exclusões  indevidas  efetuadas  pela  fiscalizada  no  seu LALUR  e,  portanto,  não  repercute  na  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 10120.720212/2016­70  Resolução nº  1201­000.533  S1­C2T1  Fl. 23          22 apuração do  lucro de exploração, haja  vista que a  infração  fiscal não diz  respeito ao  lucro  líquido  contábil  do  período, mas  tão  somente  ao  lucro  real  apurado  por  ocasião  do  ajuste  anual. E,  mesmo  que  o  lançamento  de  ofício  tratasse  de  receitas  omitidas  na  escrituração  comercial  ou de despesas  indedutíveis  escrituradas pelo  contribuinte,  ainda assim não  seria  cabível  a  recomposição  do  lucro  de  exploração  beneficiado  com  a  redução  do  imposto,  consoante  expressamente  prevê  o  art.  66  da  IN  SRF  nº  267/2002,  e  conforme  entendimento  pacificado há muito tempo com os Pareceres Normativos CST nºs 13/80 e 11/81".  46. Neste aspecto, considero relevante que a Recorrente esclareça e demonstre  que o cálculo do lucro do exploração foi de fato afetado pela amortização do ágio e eventual  (se  for  o  caso)  baixa  da  provisão  para  manutenção  da  integridade  do  patrimônio  líquido  (inclusão  de  tais  valores  no  cálculo  do  lucro  da  exploração),  isso  porque,  via  de  regra,  a  presente autuação não deveria afetar a fruição do benefício fiscal em questão.   Das Providências  47. Em  face  do  exposto,  proponho  a  remessa  dos  presentes  autos  à  unidade  preparadora com o objetivo de intimar a PGFN para se manifestar acerca da questão de ordem  suscitada  pela  Recorrente  e,  em  especial,  sobre  a  relação  de  decisões  apresentadas  que,  a  priori, demonstram ser o entendimento majoritário da época favorável ao aproveitamento fiscal  de ágio em casos semelhantes ao presente.   48. Após, a unidade preparadora deverá intimar a Recorrente para que esclareça  e demonstre se o cálculo do lucro do exploração foi de fato afetado pela amortização do ágio e  eventual  (se  for  o  caso)  baixa  da  provisão  para  manutenção  da  integridade  do  patrimônio  líquido (inclusão de tais valores no cálculo do lucro da exploração), isso porque, via de regra, a  presente autuação não deveria afetar a fruição do benefício fiscal em questão.  Na sequência, retornem os autos ao E. CARF para julgamento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa    Fl. 2138DF CARF MF

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7441031 #
Numero do processo: 15586.000198/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.397  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 98 /2 00 8- 21 Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15586.000198/2008­21  Acórdão n.º 2402­006.397  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15586.000198/2008­21  Acórdão n.º 2402­006.397  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15586.000198/2008­21  Acórdão n.º 2402­006.397  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­                               Fl. 579DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721069/2009-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.082
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.082  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 69 /2 00 9- 06 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10830.721069/2009­06  Acórdão n.º 9303­007.082  CSRF­T3  Fl. 3          2 Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10830.721069/2009­06  Acórdão n.º 9303­007.082  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.972  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10830.721069/2009­06  Acórdão n.º 9303­007.082  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10830.721069/2009­06  Acórdão n.º 9303­007.082  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10830.721069/2009­06  Acórdão n.º 9303­007.082  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10830.721069/2009­06  Acórdão n.º 9303­007.082  CSRF­T3  Fl. 8          7 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10830.721069/2009­06  Acórdão n.º 9303­007.082  CSRF­T3  Fl. 9          8 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10830.721069/2009­06  Acórdão n.º 9303­007.082  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10830.721069/2009­06  Acórdão n.º 9303­007.082  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900566/2006-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP E DE AVALIAÇÃO APENAS DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ. Correto o entendimento da DRJ em declinar da análise do pedido de cancelamento de Per/Dcomp por falta de competência (art. 229, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010)
Numero da decisão: 1001-000.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que conheceu parcialmente. Acordam ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues (relator) e José Roberto Adelino da Silva que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.688  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA CZR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  PER/DCOMP  E  DE AVALIAÇÃO  APENAS  DE  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ.  Correto  o  entendimento  da  DRJ  em  declinar  da  análise  do  pedido  de  cancelamento  de  Per/Dcomp  por  falta  de  competência  (art.  229,  III,  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela  Portaria nº 587/2010)        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  que  conheceu  parcialmente.  Acordam  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (relator)  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 05 66 /2 00 6- 07 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10840.900566/2006­07  Acórdão n.º 1001­000.688  S1­C0T1  Fl. 61          2 Edgar Bragança Bazhuni ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  O presente  feito  trata­se  de Recurso Voluntário  (fl.  40)  interposto  contra  o  Acórdão nº 14­21.615, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 35 a 38), que, por unanimidade, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  09/l4,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  (Cofins)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 01, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fl. 05,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  em  26/09/2002,  no  processo  administrativo  n°  l0840.003522/2002­03,  efetuou  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação, no qual pleiteou a restituição de valor pago a maior a titulo de IRPJ,  no  valor  de R$  3.928,79,  compensando­se  referido montante  com  outros  tributos,  dentre eles, a Cofins, relativa ao período de março/2002, no valor de R$ 2.134,86,  tendo  sido  referido  pedido  deferido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Ademais,  informa  que,  em  25/09/2003,  transmitiu  a  PER/Dcomp  n°  27709.32903.250903.1.3.04­2958, na qual efetuou a compensação do mesmo débito.  Assim,  solicita  o  cancelamento  do  despacho  decisório  de  fl.  01,  do  presente  processo, bem como da PER/Dcomp acima identificada, em face da duplicidade de  pedidos. Ao final, requer o acolhimento da presente manifestação de inconformidade  para cancelamento do débito fiscal reclamado."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10840.900566/2006­07  Acórdão n.º 1001­000.688  S1­C0T1  Fl. 62          3 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  já narrado, a Recorrente alegou que por erro de  fato  transmitiu a  DCOMP  em  tela  compensado  os  mesmos  débitos  que  já  haviam  sido  compensados  em  procedimento  anterior,  ou  seja,  a  compensação  foi  realizada  em  duplicidade.  Consequentemente,  o  débito  a  que  se  tentou  quitar  por  esta  via  já  estaria  quitado,  logo  não  haveria razão para ser cobrado novamente, devendo ser cancelado.  Por  sua  vez,  a  DRJ  de  origem  exarou  decisão  em  sentido  oposto,  determinando que a ela só caberia a análise da eventual existência ou não de crédito suficiente  para  suportar  a  compensação  pretendida  pela DCOMP,  a  eventualidade  de  o  débito  já  estar  quitados  antes  da  compensação  e  a  consequente  inexistência  de  saldo  a  ser  cobrado  seria  matéria alheia a sua competência.  Ora,  inicialmente  há  que  se  dizer  que  eventual  erro  de  fato,  como  narrado  pela Recorrente, no tocante ao objeto principal sobre o qual o despacho decisório SEORT se  debruçou,  evidentemente,  é  objeto  passível  de  conhecimento  por  via  de  Manifestação  de  Inconformidade.  Note­se,  que  o  art.  74  do  Decreto  70.235,  estabelece  a  possibilidade  de  Manifestação de  Inconformidade contra a Não Homologação  da compensação. Em momento  algum tal dispositivo determina quais os pleitos ou situações que poderiam ser abrangidas na  Manifestação.  Estabelecem,  dessa  forma,  o  meio  pelo  qual  o  contribuinte  exerce  o  contraditório  para  esclarecimento  acerca  de  qualquer  discordância  que  tenha  do  despacho  decisório, no caso prático, quanto a inexistência do débito cobrado.   Trata­se  de  norma  de  direito  processual  que  estabelece,  apenas,  o  procedimento  e  não  o  direito  processual  material,  mesmo  porque,  a  existência  de  despacho  decisório que expressamente não homologa a suposta compensação vincula a necessidade de  apresentação da defesa prevista nos dispositivos acima citados, não havendo a possibilidade de  que o contribuinte a impugne por outro meio que não a manifestação apresentada.   Em outras palavras, se há despacho decisório a respeito da compensação, há  direito a manifestação de conformidade, simples assim.   A  interpretação  do  dispositivo  supracitado  não  pode  ser  feita  de  forma  restritiva, criando­se limitações onde a lei não o fez.   De  outra  forma,  restringir  o  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  à  apenas  o  pleito  específico  de  homologação,  não  considerando  todo  o  universo de outras circunstâncias possíveis, tais como o presente caso, é um flagrante atentado  aos já conhecidos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.   Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10840.900566/2006­07  Acórdão n.º 1001­000.688  S1­C0T1  Fl. 63          4 Desta forma, discordo do posicionamento da decisão de piso e entendo que se  o contribuinte comprova o erro de fato na ocasião da transmissão da DCOMP em que tentou  compensar débito já anteriormente compensado não há que se falar em nova cobrança.  Em  síntese,  a  Recorrente  alega  que  em  data  de  26/09/2002  procedeu  a  compensação  do  valor  de  R$  3.928,79  por  meio  do  Processo  Administrativo  nº  10840.003522/2002­03 (fls. 9 e 10). Posteriormente, em data de 25/09/2003 teria transmitido a  PER/DCOMP nº 277009.32903.250903.1.3.04­2958 (fls. 11 a 16) buscando a compensação do  mesmo débito, cuja não­homologação originou a presente lide.   Compulsando a PER/DCOMP em tela nota­se que o débito indicado para ser  quitado por via da compensação era o COFINS referente ao período de apuração de Março de  2002, no importe de R$ 2.134,86.  Por  sua  vez,  a  análise  do  Processo  Administrativo  realizado  um  ano  antes  indica que dentre os tributos a serem compensados também está o COFINS de Março de 2002,  no mesmo importe de R$ 2.134,86.  Do  cotejo  de  ambos  os  instrumentos,  me  parece  demonstrado  que  está  se  compensando o mesmo débito que já fora compensado um ano antes.  Ora, a confissão de dívida decorrente da não compensação de débito indicado  pelo próprio contribuinte em DCOMP não se traduz em presunção absoluta, isto é, ainda que  permita ao fisco promover a cobrança imediata do valor, tal exigência não pode persistir após  comprovada a sua insubsistência.  De outra forma, o mero erro do contribuinte em declarar um débito já quitado  por meio de compensação anterior não  justifica a  sua  cobrança em duplicidade,  sob pena de  frontal infração ao princípio da legalidade.  Assim, uma vez que o contribuinte comprova o erro de fato no oferecimento  da DCOMP em tela, afasta­se qualquer presunção de débito, e deve ser cancelada as exigências  em duplicidade.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, com a consequente reforma da decisão de origem para determinar a inexistência de  débitos  a  serem  cobrados  da Recorrente  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  em  tela.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues  Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10840.900566/2006­07  Acórdão n.º 1001­000.688  S1­C0T1  Fl. 64          5 No recurso voluntário, a recorrente reitera as alegações apresentadas em sede  de  primeira  instância,  ou  seja,  relata  que  os  pedidos  de  compensação,  que  foram  feitos  em  duplicidade  e  que  a  presente  PER/DCOMP  deve  ser  cancelada,  motivo  pelo  qual  alega  ser  improcedente a decisão da DRJ.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, com base no disposto no § 1º do art. 50  da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, completando­o ao final:  De  início,  cumpre  esclarecer  que  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 095, de 30 de abril de 2007, no que  se refere ao caso em exame, dispõe em seu artigo 174, inciso III, que às Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  compete  julgar  os  processos  administrativos  nos  quais  tenha  sido  instaurado,  tempestivamente,  o  contraditório,  inclusive os  referentes à manifestação de  inconformidade do contribuinte quanto à  decisão  dos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  relativa  ao  indeferimento  de  pedido de restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O  Decreto  n°  70.235/72,  no  seu  artigo  14,  dispõe  que  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento. No  caso  de  indeferimento  de  pedidos de compensação ou de restituição, isso significa que o impugnante discorda  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificando­se,  então, uma lide, um conflito de interesses entre o Fisco e o contribuinte.  Convém também consignar que a compensação  tributária é uma modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, mediante  a  qual  se promove o  encontro  de duas  relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte  tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao  contribuinte;  e  (ii)  a  relação  jurídica  tributária,  na  qual  o  Estado  tem  o  direito  de  exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos  (crédito tributário).  Assim,  em  síntese,  quando  a  contribuinte  transmite  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda Nacional, para extinguir um crédito tributário (débito fiscal) constituído em  seu  nome,  de  forma  que,  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Conforme relatado, o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Ribeirão Preto (fl. 01) não reconheceu qualquer direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do  crédito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP de n° 27709.32903.250903.1.3.04­2958.  Contra  esse  Despacho  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  05,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  06/24,  na  qual  informa que, previamente, em 26/09/2002, protocolizou um processo administrativo,  sob n° 10840003522/2002­03, no qual requereu a restituição do valor pago a maior a  titulo  de  IRPJ  (código:  2089),  do  mês  de  dezembro  de  2001,  no  valor  de  R$  3.928,79,  cumulado  com  o  pedido  de  compensação  da  Cofins  (código:  2172),  período de apuração: março/2002, no valor de RS 2.134,86.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10840.900566/2006­07  Acórdão n.º 1001­000.688  S1­C0T1  Fl. 65          6 Ou  seja,  segundo  a  própria  manifestação  de  inconformidade  em  análise,  estaria  descaracterizado  o objeto  da DCOMP  formalizada  às  fls.  09/14,  vez  que  a  contribuinte  assente  que  na  realidade  inexistem  o  indébito  e  o  débito  nela  discriminados,  tendo  sido  um  equívoco  a  transmissão,  em  25/09/2003,  da  PER/Dcomp n° 27709.32903.250903.l.3.04­2958.  Dessa forma, a alegação da interessada objetiva tão­somente o cancelamento  da P R/Dcomp de n° 27709.32903.250903.1.3.04­2958 para evitar a cobrança de seu  débito, pois, segundo a interessada,  tanto o indébito, como o débito, foram objetos  de  restituição  e  compensação,  respectivamente,  no  processo  administrativo  n°  10840003522/2002­03.  Portanto,  no  que  atine  aos  autos,  não  há  correção  a  ser  feita  no  despacho  decisório  de  fl.  01,  tendo  em  conta  a  inobservância  de  requisito  básico  para  sua  formalização,  qual  seja,  a  existência  de  um  indébito  tributário  junto  à  Fazenda  Nacional.  Por  outro  lado,  a  solicitação  da  contribuinte  de  cancelamento  do  débito  de  Cofins (código de receita: 2172), período de apuração: março de 2002, no valor de  R$  2.134,86,  traduz  um  pedido  de  cancelamento  da  própria  PER/DCOMP  de  fls.  09/14,  cuja  apreciação,  a  teor  do  art.  174  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  art.74,  §  9°,  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/96,  não  compete  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Inclusive,  outro  óbice,  é  o  fato  do  débito  de Cofins,  objeto  de  cobrança  no  presente processo, encontrar­se declarado em DCTF como compensado mediante a  PER/Dcomp de n° 27709.32903.250903.1.3.04­2958, que é, em verdade, o objeto do  despacho decisório de fl. 01, conforme quadro de n° 2, denominado “Identificador  do PER/DCOMP”.  Em virtude dessas considerações, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade.  Outrossim,  ao  CARF  também  falece  competência  para  apreciar  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação,  dado  que  a  apreciação  deve  ser  feita  pela  unidade  local,  cabendo  a  este  órgão  de  julgamento  se  manifestar  em  grau  de  recurso,  reexaminando decisão de mérito já proferida.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                    Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662126/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.521  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 26 /2 01 2- 18 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.662126/2012­18  Acórdão n.º 1201­002.521  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 4ª trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.    Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.662126/2012­18  Acórdão n.º 1201­002.521  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.662126/2012­18  Acórdão n.º 1201­002.521  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.662126/2012­18  Acórdão n.º 1201­002.521  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.007558/2006-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/07/2004 CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Nos termos da súmula 411 do STJ, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Não é esta, contudo, a hipótese dos presentes autos, em que fora pleiteada a incidência da taxa SELIC desde a data de entrada do insumo até o momento da apresentação do processo.
Numero da decisão: 3002-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.291  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  CRÉDITO IPI. SELIC.  Recorrente  GRÁFICA A ÚNICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/07/2004  CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Nos  termos  da  súmula  411  do  STJ,  é  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco.   Não é esta, contudo, a hipótese dos presentes autos, em que fora pleiteada a  incidência da taxa SELIC desde a data de entrada do insumo até o momento  da apresentação do processo.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por unanimidade  de  votos,  em negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 75 58 /2 00 6- 42 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 19647.007558/2006­42  Acórdão n.º 3002­000.291  S3­C0T2  Fl. 225          2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 194 dos autos:    Trata­se de "Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER" (fls. 01/13) de IPI,  no  valor  de  R$  7.837,53,  relativo  ao  2°  trimestre  de  2004,  transmitido  em  14/07/2004.  Encaminhado o processo para  a  realização de diligência, após  anexação das  folhas 14/62, o auditor apresentou suas conclusões no Termo de Informação Fiscal  de folhas 63/78.  Desta  forma,  foi  proferido  o Despacho Decisório  de  folha  81  indeferindo  o  pedido de ressarcimento.  Em 24/01/2007 (Aviso de Recebimento — AR à folha 83), a contribuinte foi  cientificada  do  referido  Despacho  Decisório,  apresentando  em  22/02/2007  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  folhas  84/90,  sendo  essas  as  suas  razões,  em  síntese:  •  Inicialmente,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  nos  termos  dos parágrafos 9° ao 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996;  • A previsão legal para aplicação da taxa SELIC na compensação e restituição  encontra­se no § 4° do  art.  39 da Lei n° 9.250, de 1995, que em momento  algum  especifica  que  somente  incidirá  sobre  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior;  • A SELIC deve ser aplicada ante a demora da Receita Federal em apreciar o  seu  pedido  de  compensação,  transcrevendo  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes que entende corroborar seus argumentos.  Em face da  transferência de competência para julgamento prevista no anexo  Vda  Portaria  SRF  n°  179,  de  13  de  fevereiro  de  2007,  o  presente  processo  foi  encaminhado a esta Delegacia de Julgamento.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  requereu,  além  do  reconhecimento do direito à aplicação a taxa SELIC sobre o alegado crédito de IPI, a reunião  dos  28  processos  no  de  nº  19647.006788/2006­94,  gerados  em  decorrência  do  pleito  de  ressarcimento do IPI referente ao período do 1º  trimestre de 1999 até o 2º  trimestre de 2005,  alegando a necessidade de evitar desordens e decisões conflitantes nos processos.  Juntou,  com  a  defesa,  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  182/188).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido de ressarcimento, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/07/2004  CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual  valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 19647.007558/2006­42  Acórdão n.º 3002­000.291  S3­C0T2  Fl. 226          3 Solicitação indeferida  Em seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  192/200)  consignou que, nos  termos  da  legislação,  o  crédito  tributário  cuja  compensação  não  foi  homologada  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa.  Afirmou,  ainda,  que  não  há  previsão  legal  para  incidência  de  atualização monetária  para  ressarcimento  de  créditos  escriturais  de  IPI.  Tal  atualização  está  prevista para os casos de indébito tributário (restituição), e não para ressarcimento de quantias  que foram devidas, porém devolvidas em razão da não cumulatividade do imposto. Estender a  previsão existente para o caso em apreço, segundo entendeu, feriria o princípio da legalidade.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 20/02/2008 (vide AR à fl.  220 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 03/03/2008, Recurso Voluntário (fls.  204/218).  Em  seu  recurso,  além  dos  argumentos  já  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  frisou  que  o  acórdão  merece  reforma  no  ponto  em  que  afirma  não  haver  previsão  legal  para  aplicação  da  correção  monetária  ao  caso  em  apreço,  visto  que  se  deve  utilizar  da  analogia,  nos  termos  do  artigo  108,  I,  do CTN,  para  aplicar  as  leis  nº  9.250/95  e  9.430/96, atendendo, assim, ao princípio constitucional da isonomia. Em relação ao princípio  da  legalidade, arguiu estar a autoridade administrativa ferindo­o ao negar aplicação ao artigo  108, I, do CTN, que fundamenta a aplicação das supra referidas leis.  Pediu, ao fim, provimento do recurso para incluir sobre o alegado crédito de IPI  a taxa SELIC. Não foram apresentados novos documentos.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  a  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  tão  somente sobre a aplicação da taxa SELIC sobre créditos escriturais de IPI a serem ressarcidos.   Como  é  cediço,  este  assunto  foi  objeto  do Recurso Especial  nº  1.035.847/RS,  julgado conforme procedimentos previsto para os Recursos Repetitivos, conforme teor a seguir  colacionado:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 19647.007558/2006­42  Acórdão n.º 3002­000.291  S3­C0T2  Fl. 227          4 “1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio constitucional da não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de  previsão legal.  2. A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.  3. Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do  direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. [...]  Ou seja, por meio deste REsp, restou concluído que o direito à correção monetária  surge  na  medida  em  que  tenha  havido  oposição  por  parte  da  Administração  Pública,  seja  administrativa ou normativa, quanto à utilização dos créditos escriturais.  Sedimentando este entendimento, foi aprovada a Súmula nº 411, do STJ, in verbis:  "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"  Destaque­se, outrossim, que o STJ  já pacificou este entendimento  inclusive para  outros  créditos  escriturais que  não  os  de  IPI. É  o  que  se  extrai  da  decisão  proferida  pelo STJ  no  REsp nº 1.203.802/RS, relacionada a créditos de PIS e COFINS:  “1. O regramento específico para os créditos de PIS e Cofins apurados na forma do  art. 3º das Leis 10.637∕02 e 10.833∕03 só permite que sejam deduzidos do montante a  ser  pago  a  título  da  própria  contribuição.  No  entanto,  havendo  saldo  credor  acumulado  ao  final  do  trimestre,  é  possível  a  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  autoriza  o  art.  16  da  Lei  11.116∕2005.  2. A Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do REsp  1.035.847∕RS  (assentada  de  24.6.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543C do CPC), pacificou  o  entendimento  de  que  somente  é  devida  a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais de  IPI nos casos  em que o direito  ao  creditamento não foi  exercido no  momento oportuno,  em  razão de óbice normativo  instituído pelo Fisco. O mesmo  raciocínio aplica­se aos créditos escriturais de PIS e Cofins obtidos na forma do  art.  3º  das  Leis  10.637∕2002  e  10.833∕2003,  já  que  não  há  previsão  legal  que  admita sua correção monetária.” (grifei)  Sendo assim, para que seja  reconhecida a  incidência da SELIC sobre os créditos  escriturais,  é  imprescindível  que  reste  configurada  no  caso  concreto  sob  análise  a  resistência  do  Fisco, seja administrativa, seja normativa, acerca da utilização de tais créditos.   Ocorre que, ao analisar o caso concreto objeto dos presentes autos, verifica­se que  não há que se falar em tal resistência. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao aqui exposto,  transcrevo a seguir passagem do termo de informação fiscal constante de fls. 133/138 dos autos:  Antes de iniciar a demonstração da correta reconstituição da escrita fiscal do  IPI,  cabe  destacar  que  o  contribuinte  indevidamente  pleiteou  em  seus  processos  juros  compensatórios,  a  título  da  taxa  SELIC,  como  se  tivesse  havido  restituição  (nos casos de pagamento indevido ou a maior). O contribuinte, apesar de não ter se  creditado de tais juros compensatórios na sua escrita fiscal, ao apresentar o processo  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 19647.007558/2006­42  Acórdão n.º 3002­000.291  S3­C0T2  Fl. 228          5 + incluiu tal acréscimo sobre o valor de cada crédito original, como se a Fazenda  Nacional  estivesse  em  mora  com  ele  desde  a  data  de  entrada  do  insumo  industrial.  Conforme  expresso  nos  art.  147  do  RIPI/98  e  art.  164  do  RIPI/2002,  as  hipóteses  de  crédito  do  IPI  não  incluem  qualquer  forma  de  juros  compensatórios  referentes aos créditos escriturados na apuração do IPI. O contribuinte somente pode  creditar­se  dos  valores  autorizados  por  lei,  além  do  mais,  sem  previsão  legal  autorizativa, não pode o contribuinte  julgar­se credor de qualquer parcela de  juros  para os créditos do IPI acumulados na escrita fiscal.  (...)  Logo,  ao  considerar  todas  as  razões  expostas,  comprova­se  incabível  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  de  pleitear  atualização  monetária/juros  compensatórios  desde  a  data  de  entrada  do  insumo  até  o  momento  da  apresentação  do  processo.  Com  esse  mecanismo  de  cálculo,  ele  consegue beneficiar­se de sua própria demora em protocolar o processo, o que, sem  dúvida, é algo inadmissível à luz da legislação tributária.  Como  se  vê,  a  incidência  da  SELIC  pretendida  pelo  contribuinte  não  é  aquela  incidente deste o protocolo do pedido de ressarcimento até o julgamento final que lhe for favorável,  mas  sim  aquela  incidente  desde  a  data  de  entrada  do  insumo  até  o momento  da  apresentação  do  processo.   Percebe­se,  portanto,  que  as  decisões  e  súmula  do  STJ  acima  colacionadas  não  protegem tal situação. Ao contrário, a refutam, em razão da inexistência de previsão legal para a sua  concessão. Como visto, deverá incidir a SELIC tão somente nos casos em que tenha a fiscalização  tenha apresentado óbice ao usufruto do crédito.   Sobre  o  tema,  trago  à  colação  lição  do Conselheiro  João Carlos Cassuli  Junior,  extraída do Acórdão n.º 3402002.370:  Como dito, embora o julgado transcrito tenha sido proferido em sede de IPI, a  verdade  é  que  o  raciocínio  se  aplica  aos  créditos  escriturais  como  um  todo,  no  sentido  de  que,  havendo  permissão  legal  para  tomada  dos  créditos  e  o  contribuinte  não  os  escriturou  no  devido  tempo,  por  sua  própria  mora  ou  omissão, não fará jus aos juros e correção, pois que não pode imputar ao Poder  Público uma penalização que decorre de sua própria inércia.  No  entanto,  o  inverso  também  é  verdadeiro,  na  medida  em  que,  havendo  oposição  da  Administração  Tributária,  no  tocante  ao  direito  de  escriturar  determinados  créditos,  ou  pela  sua  diminuição  por  inserção  indevida  de  “débitos”  em sua base de cálculo, inibindo o contribuinte de lançá­los no tempo oportuno ou  obrigando­o  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida  num  processo  litigioso,  administrativo ou judicial, será então debitada a mora ao Poder Público, que dessa  forma, deverá permitir a incidência de SELIC sobre os créditos que até então tinham  seu  registro  vedado,  por  norma  expressa  ou  oposição  na  interpretação  dada  pela  Administração Pública. (Grifos apostos).    Da conclusão  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 19647.007558/2006­42  Acórdão n.º 3002­000.291  S3­C0T2  Fl. 229          6 Diante  das  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.928042/2009-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o Ricarf apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixa de atentar para os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado às Turmas Extraordinárias do Carf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência em face a homologação tácita do crédito tributário declarado em DCTF, esta matéria poderá ser reapreciada pelo Carf, visto tratar-se de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF- retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação -Per/Dcomp-, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3001-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.473  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  KNORR­BREMSE SISTEMAS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS BRASIL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  processo  administrativo  fiscal  federal  não  prevê  a  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na  pessoa  do  patrono  do  contribuinte,  tampouco  o  Ricarf  apresenta regramento nesse sentido.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS.  REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  Se o contribuinte deixa de atentar para os  requisitos  inerentes ao pedido de  sustentação  oral,  resta  impossibilitada  a  hipótese  de  atendimento  do  pleito  formulado às Turmas Extraordinárias do Carf.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. DCTF.  Embora  tenha  o  contribuinte  deixado  de  tratar  em  seu  recurso  voluntário  sobre  a  decadência  em  face  a  homologação  tácita  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF,  esta  matéria  poderá  ser  reapreciada  pelo  Carf,  visto  tratar­se de matéria de ordem pública.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 42 /2 00 9- 49 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.928042/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.473  S3­C0T1  Fl. 211          2 facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora  transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o  valor do débito ao qual o pagamento estava  integralmente alocado e depois  de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos  para  a  compensação  pleiteada  por  meio  da  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação ­Per/Dcomp­, em  face da decadência do referido direito.  Constatando­se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no  recurso voluntário, que sequer tem­se notícia que o contribuinte apresentou,  ainda  que  a  destempo,  DCTF  retificadora  para  tal  finalidade,  resta  impossibilitada  a  restituição  do  crédito  que  alega  possuir  quando  da  apresentação de Per/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.267, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  0916.49014.070705.1.7.048883.  Da síntese dos fatos  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.928042/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.473  S3­C0T1  Fl. 212          3 Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  42 a 50), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP nº  20916.49014.070705.1.7.048883),  na  data  de  07/07/05  (página  1  ­  PER/DCOMP),  pela  qual  pretende  quitar  os  débitos  de  PIS  6912­1,  referente  à  competência  de  jun­05,  com  supostos  créditos  decorrentes  de  recolhimento  indevido  realizado  por  meio  do  DARF  de  15/09/2003,  no  valor  de  R$  10.112,93 (código de receita: 6912).  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 9, datado de  20/04/09,  no  qual  pronunciou­se  pela NÃO HOMOLOGAÇÃO,  por inexistência de crédito da compensação declarada.  3. Cientificada, em 28/04/09, da  solução dada à declaração de  compensação  apresentada,  conforme  informação  constante  às  fls.  10,  a  Insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11  a  13,  tempestivamente,  conforme  fls.  41,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.  14  a  40,  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  3.1. O valor do  crédito  compensado existe,  é  legítimo e  válido,  uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais  (DACON), referente ao ano  calendário 2003/3º trimestre (ago).  3.2.  Ademais,  informa  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  devida  retificação  da  DCTF  respectiva,  para  proceder  a  alteração  do  campo  débito  apurado  do  valor  informado  de R$  17.788,69,  para  o  quanto  entendido  correto,  correspondente  a  R$ 7.675,76.  3.3.  Diante  do  quanto  alegado,  no  intuito  de  regularizar  o  crédito defendido, compromete­se a retificar a DCTF em questão  requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2003  Ementa:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.928042/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.473  S3­C0T1  Fl. 213          4 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 139/2012" (e­fl.  51) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 52), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  26.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 24.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 53 a 206).  Do recurso voluntário  Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  no  recurso  voluntário,  identificando, também, os documentos nele juntados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição ao PIS, cumulado com o de compensação e sua negativa por parte do colegiado a  quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  desde  o  ano  de  2003,  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  determinada sobre a sistemática não cumulativa, conforme prevê a Lei 10.637 de 2002, estando  obrigado, portanto, à apuração mensal de débitos e créditos relativamente a tal contribuição;  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.928042/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.473  S3­C0T1  Fl. 214          5 2­ apesar de o regime não cumulativo do PIS ter sido estabelecido a partir de  dezembro de 2002, foi somente no ano de 2004 que passou­se, segundo a IN SRF 387 de 2004,  a exigir a entrega do Dacon relativamente aos quatro trimestres do ano de 2003;  3­  somente  após  revisar  seus  procedimentos  para  entrega  do  Dacon  respectivo  é  que  constatou  que  valor  do  PIS  devido  para  o  período  era  inferior  àquele  originalmente declarado em DCTF;  4­ por equívoco não retificou a respectiva DCTF, de modo que o valor pago  indevidamente naquele período constaria nas bases de dados da RFB como devido;  5­  na  Ficha  04  da  mencionada  Dacon,  declarou  a  composição  da  base  de  cálculo dos créditos que apurou, os quais se lastrearam na aquisição de bens utilizados como  insumos,  nas  despesas  com  energia  elétrica,  com  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas e com financiamentos de empréstimos, além dos encargos com depreciação;  6­ os mencionados créditos decorrentes das aquisições de insumos referiam­ se  às  compras  de  produtos  para  industrialização,  industrializações  efetuadas  por  encomenda  para  si  e  aquisições de material de uso consumo realizadas no período, conforme consta das  notas  fiscais  selecionadas  por  amostragem,  ora  anexadas,  do  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro de Entrada e do arquivo do Sintegra do período (Docs. 09, 10 e 11);  7­ referidos documentos comprovam a legitimidade dos créditos que apurou,  pois que os bens adquiridos foram e aplicados em seu processo produtivo, enquadrando­se no  conceito  de  insumo,  à  exceção  dos  materiais  de  uso  e  consumo,  que  optou  por  efetuar  o  pagamento com a inclusão da multa e dos juros, conforme Darf (Doc. 12);  8­  quanto  às  despesas  com  energia  elétrica,  na  época  apropriava  apenas  os  créditos  relativos  à produção,  conforme  razão contábil,  pagas  conforme o valor  constante na  respectiva nota fiscal e escrituradas no LRE (Docs. 13/14);  9­  quanto  às  despesas  com  aluguéis,  tais  valores  são  também  legítimos,  líquidos  e  certos  por  decorrerem de  pagamento  a  pessoa  jurídica,  pela  locação  do  prédio  no  qual  desempenha  suas  atividades,  conforme demonstra o  respectivo  contrato,  bem como  sua  contabilidade (Docs. 15/16);  10­  os  créditos  de  despesas  de  financiamento  se  encontram  devidamente  comprovados  pelos  documentos  que  à  época  deram  azo  às  operações  de  arrendamento  mercantil, conforme se depreende do razão contábil da conta relacionada (Doc. 17);  11­ os créditos com os encargos de depreciação do ativo imobilizado foram  calculados e regularmente contabilizados (Docs. 18/19);  12­ os documentos ora juntados não se tratam de novas provas, pois tratam­se  de meros detalhamentos do crédito já demonstrado na manifestação de inconformidade, com a  apresentação  do  Dacon.  Não  obstante,  mencione­se  que  o  Carf  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal,  por  aplicação  do  principio  da  verdade  material, ao qual o processo administrativo está intrinsecamente subsumido;  13­  a  jurisprudência  no  âmbito  administrativo  garante  que  o  crédito  pago  indevidamente pelo contribuinte seja compensado. Cita legislação e jurisprudência;  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.928042/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.473  S3­C0T1  Fl. 215          6 14­ o mero erro formal, consubstanciado na não retificação da DCTF à época  não  descaracterizar  o  direito  material  legalmente  atribuído,  devendo­lhe  ser  garantida  a  recuperação, mediante  compensação,  dos  valores  pagos  a maior  em virtude  do  não  cômputo  dos créditos legais;  15­  as  declarações  a  que  está  obrigada  a  apresentar,  como,  por  exemplo,  a  DCTF, DIPJ, etc., nada mais são do que obrigações acessórias mediante as quais o contribuinte  declara  as  suas  informações  econômico­fiscais.  Assim,  a  falta  ou  a  incorreção  do  preenchimento do formulário não tem o condão de criar ou extinguir direitos,  já que tal nada  mais é que um meio para o Fisco "agilizar" o procedimento fiscalizatório;  16­  é  pacifica  a  jurisprudência  do  Carf  em  admitir  que  a  verdade material  deve prevalecer em detrimento da formal quando há erro de preenchimento em DCTF, ainda  mais que referido equívoco não causou prejuízo ao Erário Público.  17­ acaso necessário, solicita a conversão do julgamento em diligência para  que  se  comprove  a  existência  da  totalidade  do  crédito  pleiteado.  Formula  quesitos  a  serem  respondidos pelas autoridades fiscais;  18­ seja intimada, na pessoa de seu procurador/patrono, para fins de realizar  sustentação oral.  Diante  do  alegado,  requer  o  provimento  do  recurso  e  consequente  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se  a  compensação  realizada  extinguindo respectivo crédito tributário.  Juntamente com a presente peça recursal, o contribuinte apresenta: DOC. 01 ­  Cópia autenticada do Contrato Social e alterações posteriores; DOC. 02 ­ Cópia autenticada do  instrumento  de  procuração  pública;  DOC.  03  ­  Cópia  autenticada  do  documento  do  Representante Legal; DOC. 04  ­ DARF de  recolhimento da Contribuição para o PIS  (8109);  DOC.  05  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF);  DOC.  06  ­  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (DACON); DOC. 07­ PERD/DCOMP;  DOC.  08  ­ Memória  de  cálculo  do  crédito  de PIS; DOC.  09  ­ Notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos;  DOC.  10  ­  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro  de  Entradas  (LRE);  DOC.  11  ­  Arquivo do SINTEGRA relativo As entradas de insumos; DOC. 12 ­ DARF de recolhimento  do  valor  inconteste;  DOC.  13  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  energia  elétrica;  DOC. 14 ­ Nota fiscal de aquisição de energia elétrica; DOC. 15 ­ Contrato de locação de bem  imóvel  firmado  com  pessoa  jurídica;  DOC.  16  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  aluguel; DOC. 17 ­ Razão contábil da conta de arrendamento mercantil; DOC. 18 ­ Memória  de cálculo de encargos de depreciação; e DOC. 19 ­ Razões contábeis das contas de encargos  de depreciação.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 06.01.2014 (e­fl. 208), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.928042/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.473  S3­C0T1  Fl. 216          7 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 24.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  26.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração  do  crédito  tributário  informado  e,  por  consequência,  sua  habilitação  para  a  compensação pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção  deste julgador se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da intimação ao patrono  Registre­se que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte para fins  de  sustentação  oral.  Todavia,  para  fins  de  esclarecimento,  os  incisos  I  a  III  do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  estabelece  que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo  tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Ricarf.  Razão pela qual, nego a solicitação.  Da sustentação oral  Quanto  a  sustentação  oral  pretendida  perante  as  turmas  extraordinárias  convém esclarecer que o artigo 61­A do Anexo II do Ricarf, inserido pela Portaria MF 329 de  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.928042/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.473  S3­C0T1  Fl. 217          8 04.07.2017,  dispõe  que  referido  pleito  seja  realizado  dentro  de  um  prazo  regulamentar  e  mediante apresentação de requerimento próprio, cuja aceitação "implica a retirada do processo  para inclusão em pauta de sessão não virtual".  Logo,  inexistindo,  nos  autos  referido  requerimento,  resta  descumprido  o  regramento estatuído pela norma de regência.  Razão pela qual não provejo o pedido.  Da matéria de ordem pública  Embora  o  contribuinte  não  tenha  contestado  em  seu  recurso  voluntário  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  no  que  concerne  ao  instituto  da  decadência,  por  conta  da  ocorrência da homologação tácita do crédito tributário constituído pela apresentação de DCTF,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  portanto,  cognoscível  de  ofício,  conforme  consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, na medida em que tem  competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade, ainda que seja para confirmar o que  decidiu o colegiado a quo.  Da fundamentação  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  nada  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta  que o  valor  do  crédito  compensado  deriva  de  apuração  constante  no Dacon, mas  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  respectiva  para  alterar  o  valor  incorretamente  informado  no  campo  débito,  uma  vez  que  o  correto  correspondente  a  uma  importância menor que aquela; tanto que, embora não o fazendo, comprometeu­se a retificar a  DCTF em questão no intuito de regularizar o crédito indicado no Per/Dcomp.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.928042/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.473  S3­C0T1  Fl. 218          9 Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão  recorrida,  notadamente  no  que  respeita  ao  tema  "Do  Crédito  em  Análise",  que  reproduzo, verbis:  Voto  (...)  5. Ademais, cumpre suscitar o quanto previsto pelo artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  5.1. Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo  Sujeito Passivo com a entrega da declaração correspondente, na  qual  constam  informações  relativas  aos  pretensos  créditos  (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos  existentes.  O  efeito  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  5.2. Destarte, a Declaração de Compensação, por intermédio do  PER/DCOMP,  se  presta  a  formalizar  a  compensação  e,  por  consequência,  a  extinção  dos  débitos  compensados,  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação  pela  Administração Fiscal. Assim, as informações sobre a origem do  direto  de  crédito  e  do  débito  compensado,  de  inteira  responsabilidade do Contribuinte, devem estar conformes, sob o  risco de o declarante ver seu procedimento não homologado.  6.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  PIS  6912­1,  competência  jun/05,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  como  origem  do  suposto  pagamento  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.928042/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.473  S3­C0T1  Fl. 219          10 indevido  e,  por  conseguinte,  do  reclamado  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  6.1. O ato hostilizado aponta como causa da não homologação o  fato  de  que  não  foi  localizado  crédito  disponível  em  favor  da  Manifestante  atinente  ao  indigitado  DARF,  vez  que  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  correspondente,  declarado  por  intermédio  da  DCTF,  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  Interessada à Administração Tributária revelaram a inexistência  do pretenso crédito declarado e requerido para compensação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residiram  nas  próprias declarações e documentos produzidos pela Insurgente.  Estes foram, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  7.  Destaque­se,  ademais,  que  as  matérias  não  expressamente  questionadas presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97.  Do Crédito em Análise  8. O Contribuinte contesta o Despacho Decisório ­ DD que não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.  Para  sustentar  tal  afirmação  acostou  aos  autos  cópias  de DACON  que  suportaria  o  crédito  que alega possuir e, ainda, solicita prazo para entrega da DCTF  Retificadora.  8.1.  Primeiramente,  é  de  ser  ressaltado  que  não  é  suficiente,  para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  a  apresentação  de  DACON Retificador, nos casos em que as informações de débitos  restaram inferiores àqueles confessados em DCTF. Permanece a  necessidade  de  o  Contribuinte  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e a  composição da base de  cálculo dos  tributos  em  questão.  8.2.  À  guisa  de  complementação,  deve  ser  observado  que  há  grande  distinção,  mormente  no  tocante  aos  efeitos  jurídicos,  entre  as  informações  prestadas  por  intermédio  da  DCTF  e  do  DACON,  vez  que,  enquanto  a  primeira,  consoante  predito,  revela­se como instrumento de constituição de crédito tributário,  o  segundo  desempenha  papel  meramente  informativo,  cujo  intuito  é  o  de  corroborar  ou  complementar  informações  de  interesse da Administração Tributária.  8.2.1.  Ademais,  a  própria  legislação  tributária  prevê  a  necessidade  de  o  Contribuinte  apresentar  DCTF  retificadora  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.928042/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.473  S3­C0T1  Fl. 220          11 sempre  que  eventual  retificação  do  DACON  acarretar  na  modificação dos valores declarados em DCTF anterior. É o que  se  verifica  desde  a  publicação  da  Instrução Normativa  SRF  nº  590, de 22/12/2005, que assim dispôs:  Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  ...  § 4º A pessoa  jurídica que  entregar o Dacon  retificador,  alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá  apresentar,  também,  DCTF  retificadora.  (destaques não constam do original)  8.2.2. Tal comando normativo permanece vigente até o momento,  tendo sido convalido nas instruções normativas posteriores.  8.3.  Insta  mencionar,  neste  ponto,  tomando­se  por  base  as  previsões  estampadas  nos  atos  normativos  que  regulam  o  procedimento  de  retificação  de  declarações,  conforme  o  atualmente disposto no inciso II, do § 2º, do art. 9º, da Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  que  seria  ineficaz  qualquer  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  início  de  procedimento  administrativo,  consubstanciado  na  não  homologação da compensação expressa pelo combatido DD, nos  moldes da previsão constante no art. 142 do CTN, especialmente  no  tocante  à  matéria  tributável  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido.  Transcreve­se  os  termos  da  citada  instrução  normativa:  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  [...]  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de início de procedimento fiscal.  (original sem destaques)  8.4. De outro giro, deve ser observado que a análise em apreço,  mormente quanto ao alegado crédito da Manifestante, perpassa  questão  que  envolve  lançamento  na  modalidade  por  homologação, vez que a Insurgente apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  8.5. Neste  ponto, menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria  acerca da modalidade de lançamento em tela, mormente quanto  ao seu objeto. Assim, conforme ensina Hugo de Brito Machado1,  in verbis:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.928042/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.473  S3­C0T1  Fl. 221          12 Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento. (...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  8.6. Por outro  lado,  cumpre  transcrever o que  leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  8.7.  Note­se  que  a  homologação,  que  segundo  Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar  a  idéia  de  “autolançamento”,  como  muitos  doutrinadores  intitulam esta modalidade, sem entender  ferido o  art. 142 do CTN.  8.8.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há  de  ser  considerado  efetuado  o  “autolançamento”  no  caso  em  tela.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.928042/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.473  S3­C0T1  Fl. 222          13 8.9. Em adição e reforço, é cediço que a DCTF (criada com base  no artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84), quando regularmente  apresentada,  tem  o  condão  de  formalizar  o  crédito  tributário,  viabilizando  a  inscrição  em  dívida  ativa  do  débito  denunciado  pelo  Contribuinte,  caso  não  pago,  consoante  pacífico  entendimento das mais altas cortes do país.  Desta  sorte,  o  indigitado  documento  encerra  instrumento  de  confissão de dívida e constituição do crédito tributário.  8.10. Em decorrência do predito, de acordo com o vaticinado no  §  1º,  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação daquele.  8.11.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, em não havendo pronunciamento da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considerando­se  homologado, tacitamente, o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário dele decorrente.  8.12.  Neste  ponto,  não  é  despiciendo  relembrar  que  o  Direito  não socorre àquele que, por largo espaço de tempo, permanece  inerte quanto ao exercício de determinado direito/faculdade que  lhe possa assistir (“dormientibus non succurrit jus”).  8.13.  No  caso  vertente  há  de  ser  ressaltado  que  se  aprecia  tributo  referente  ao  período  de  apuração  findado  em  31/08/03,  sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  8.14.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/08/08, o crédito tributário em testilha foi, de  forma  inafastável,  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  8.15.  Ademais,  emerge  do  quanto  articulado  que  houve  a  homologação  dos  tributos  com  relação  aos  quais,  e  na  exata  medida  em  que,  o  contribuinte,  por  intermédio  da  DCTF  em  epígrafe, dimensionou e  informou a ocorrência do fato gerador  tendo efetuado, inclusive, o correspondente pagamento.  8.16.  Assim,  tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  8.17.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  apenas  ad  argumentandum,  fossem  superadas  as  questões  já  enfrentadas,  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.928042/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.473  S3­C0T1  Fl. 223          14 insta  mencionar  que  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não  verificada a decadência tributária.  8.18.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte,  não  apresentando  DCTF  Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação tácita), razão pela qual se revelou apático quanto  ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda  Pública.  8.19. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a  apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a  Manifestante  tinha  por  obrigação  dar  conhecimento  da  nova  apuração,  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  que  erige  deter,  à  Administração  Tributária  pelos  meios  próprios  existentes para tanto ­ DCTF Retificadora.  8.20.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­tributária,  deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa,  não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por  intermédio da DCOMP em apreço.  8.21. No presente caso, mutatis mutandis, trata­se da decadência  do  direito  de  o Contribuinte modificar  fato  gerador,  ou  um  de  seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária  já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito  de crédito.  8.22.  A  inércia  da  Insurgente,  aliada  ao  transcurso  temporal,  culminou  na  imutabilidade  da  situação  jurídica  sub  examine  ­  extinção  do  crédito  tributário  autolançado  declarado  por  intermédio da DCTF.  8.23.  Consoante  o  sistema  jurídico  pátrio,  as  obrigações  nasceram  para  serem  extintas.  Ocorrida  a  extinção,  cogitar­se  da  possibilidade  de  reversão  de  seus  efeitos  traria  grande  instabilidade  jurídico­social  e,  ademais,  conspiraria  contra  os  princípios gerais de direito.  (...)  ­Da questão material, em complemento aos termos da decisão recorrida  Conforme reafirmado, o despacho decisório cerne da peça recursal declarou a  inexistência do direito  creditório pleiteado pelo  recorrente,  em  razão do  pagamento  indicado  encontrar­se totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignado, o recorrente alega que apresentou o Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais ­Dacon­ informando os supostos verdadeiros débitos correspondentes  ao exercício em questão, mas que, por lapso, deixou de apresentar a devida DCTF retificadora.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.928042/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.473  S3­C0T1  Fl. 224          15 Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada  a DCTF  original,  no  prazo  legal  para tanto.  Igualmente, no seu prazo devido, foi apresentado o Dacon original, referente  ao período de apuração do tributo em questão.  Percebe­se  que  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  mostra­se  incompatível o que fora declarado no referido Dacon.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  informado no Dacon original, e sem ter retificado a DCTF original, o recorrente apresentou o  Per/Dcomp pleiteando, em face do suposto saldo credor, a compensação em exame, que não foi  homologada pela autoridade fiscal.  Porém, mesmo após ter sido cientificada do despacho decisório, o recorrente,  frise­se, embora tenha manifestado a intenção de retificar a DCTF original, a fim de semelhar  as  informações  contidas  no  Dacon,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  tal  intento  não  se  concretizou.  Logo, no caso que se examina, não há dúvidas que o recorrente não retificou  sua DCTF original.  Aqui, há que se atentar que é por meio da DCTF, e não pelo Dacon, que o  débito do sujeito passivo considera­se  juridicamente constituído, pois,  assim como a DIPJ, o  Dacon  tem  caráter  meramente  informativo,  distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório/constitutivo, significando uma confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  retificação,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente em sua compensação, juridicamente, era e é ainda inexistente.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ainda  que o  recorrente pretendesse  efetuar  a  retificação  da DCTF  original, resta evidente o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do  fato gerador do débito nela declarado, nos  termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma  que  a  referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática  do  direito material  do  suposto  crédito  tributário  perseguido  pelo  recorrente, em face da sua peremptoriedade jurídica.  Da conclusão  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.928042/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.473  S3­C0T1  Fl. 225          16 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar os  pedidos de diligência, de intimação dos patronos e de sustentação oral e, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722760/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que regem o procedimento administrativo fiscal. Não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que não houve mudança de critério jurídico e foram cumpridos todos os preceitos legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA ESPECÍFICA. O valor tributável mínimo - VTM é típica norma antielisiva específica para operações com produtos industrializados e tem por objetivo evitar uma manipulação artificial da base de cálculo do tributo quando da realização de operações entre empresas interdependentes. A delimitação de um dos dois métodos possíveis de apuração do VTM implica precisar qual o conteúdo semântico da expressão "praça do remetente" para então identificar se, naquela praça, há ou não um mercado atacadista, de modo a permitir a apuração do VTM com base em uma comparação mercadológica (preço médio das empresas da localidade do remetente) ou com base em ficção jurídica (levando em consideração como elementos mínimos os custos de produção, as despesas e a margem de lucro ordinária naquele tipo de operação). IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE" E DE "MERCADO ATACADISTA". O fato da lei não promover a delimitação semântica de determinado signo na esfera jurídico-tributária não redunda em negar a existência, para tal signo, de um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da legalidade em matéria tributária ser esvaziado de conteúdo. Assim, o preenchimento semântico de um signo jurídico em matéria tributária deve socorrer-se da própria lei. Nesse sentido, os inúmeros dispositivos legais que empregam o termo "praça" o fazem no sentido de domicílio, i.e., limitando-se ao recorte geográfico de um Município, nos termos do art. 70 do Código Civil. Logo, a regra antielisiva a ser aqui convocada é aquela prescrita no art. 196, parágrafo único, inciso II do RIPI/2010. Precedentes administrativos e judiciais neste sentido. Ademais, estender o conceito de praça ao de região metropolitana, além de não ter sustentação legal nem econômica, implicaria ainda em tornar a regra do art. 195, inciso I do RIPI/2010 um sem sentido jurídico, já que a tornaria redundante. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. AUTO DE INFRAÇÃO E ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. Ao afirmar que o conceito de praça é sinônimo de mercado e que este, por seu turno, se identifica com o conceito legal de região metropolitana, deveria a fiscalização ter feito prova neste sentido. Em outros termos, deveria a fiscalização ter cabalmente demonstrado que a região metropolitana é, economicamente falando, um "mercado de cosméticos" no âmbito de atuação da recorrente, o que não ocorreu no caso em tela.
Numero da decisão: 3402-005.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do redator designado Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que regem o procedimento administrativo fiscal. Não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que não houve mudança de critério jurídico e foram cumpridos todos os preceitos legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA ESPECÍFICA. O valor tributável mínimo - VTM é típica norma antielisiva específica para operações com produtos industrializados e tem por objetivo evitar uma manipulação artificial da base de cálculo do tributo quando da realização de operações entre empresas interdependentes. A delimitação de um dos dois métodos possíveis de apuração do VTM implica precisar qual o conteúdo semântico da expressão "praça do remetente" para então identificar se, naquela praça, há ou não um mercado atacadista, de modo a permitir a apuração do VTM com base em uma comparação mercadológica (preço médio das empresas da localidade do remetente) ou com base em ficção jurídica (levando em consideração como elementos mínimos os custos de produção, as despesas e a margem de lucro ordinária naquele tipo de operação). IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE" E DE "MERCADO ATACADISTA". O fato da lei não promover a delimitação semântica de determinado signo na esfera jurídico-tributária não redunda em negar a existência, para tal signo, de um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da legalidade em matéria tributária ser esvaziado de conteúdo. Assim, o preenchimento semântico de um signo jurídico em matéria tributária deve socorrer-se da própria lei. Nesse sentido, os inúmeros dispositivos legais que empregam o termo "praça" o fazem no sentido de domicílio, i.e., limitando-se ao recorte geográfico de um Município, nos termos do art. 70 do Código Civil. Logo, a regra antielisiva a ser aqui convocada é aquela prescrita no art. 196, parágrafo único, inciso II do RIPI/2010. Precedentes administrativos e judiciais neste sentido. Ademais, estender o conceito de praça ao de região metropolitana, além de não ter sustentação legal nem econômica, implicaria ainda em tornar a regra do art. 195, inciso I do RIPI/2010 um sem sentido jurídico, já que a tornaria redundante. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. AUTO DE INFRAÇÃO E ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. Ao afirmar que o conceito de praça é sinônimo de mercado e que este, por seu turno, se identifica com o conceito legal de região metropolitana, deveria a fiscalização ter feito prova neste sentido. Em outros termos, deveria a fiscalização ter cabalmente demonstrado que a região metropolitana é, economicamente falando, um "mercado de cosméticos" no âmbito de atuação da recorrente, o que não ocorreu no caso em tela.

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3402­005.599  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­  IPI  Recorrente  PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  DECISÃO DE PISO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que  regem o procedimento administrativo fiscal. Não merece guarida a alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  não  houve mudança  de  critério  jurídico  e  foram  cumpridos  todos  os  preceitos  legais,  não  se  enquadrando,  portanto,  em  nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.   IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  NORMA  ANTIELISIVA  ESPECÍFICA.  O valor  tributável mínimo ­ VTM é  típica norma antielisiva específica para  operações  com  produtos  industrializados  e  tem  por  objetivo  evitar  uma  manipulação artificial da base de cálculo do tributo quando da realização de  operações entre empresas interdependentes.  A  delimitação  de  um  dos  dois  métodos  possíveis  de  apuração  do  VTM  implica  precisar  qual  o  conteúdo  semântico  da  expressão  "praça  do  remetente"  para  então  identificar  se,  naquela  praça,  há  ou  não  um mercado  atacadista,  de  modo  a  permitir  a  apuração  do  VTM  com  base  em  uma  comparação  mercadológica  (preço  médio  das  empresas  da  localidade  do  remetente) ou com base em ficção  jurídica (levando em consideração como  elementos mínimos os custos de produção, as despesas e a margem de lucro  ordinária naquele tipo de operação).  IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  CONCEITO  DE  "PRAÇA  DO  REMETENTE" E DE "MERCADO ATACADISTA".  O fato da lei não promover a delimitação semântica de determinado signo na  esfera jurídico­tributária não redunda em negar a existência, para tal signo, de  um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da legalidade em matéria  tributária  ser esvaziado  de  conteúdo. Assim, o preenchimento  semântico  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 60 /2 01 6- 55 Fl. 2522DF CARF MF     2 um signo jurídico em matéria tributária deve socorrer­se da própria lei. Nesse  sentido,  os  inúmeros  dispositivos  legais  que  empregam  o  termo  "praça"  o  fazem no sentido de domicílio, i.e., limitando­se ao recorte geográfico de um  Município, nos termos do art. 70 do Código Civil. Logo, a regra antielisiva a  ser aqui convocada é aquela prescrita no art. 196, parágrafo único,  inciso II  do RIPI/2010. Precedentes administrativos e judiciais neste sentido.  Ademais,  estender o  conceito de praça ao de  região metropolitana, além de  não ter sustentação legal nem econômica, implicaria ainda em tornar a regra  do art. 195, inciso I do RIPI/2010 um sem sentido jurídico, já que a tornaria  redundante.  IPI.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. AUTO DE  INFRAÇÃO E  ÔNUS  PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO.  Ao afirmar que o conceito de praça é  sinônimo de mercado e que este,  por  seu turno, se identifica com o conceito legal de região metropolitana, deveria  a  fiscalização  ter  feito  prova  neste  sentido.  Em  outros  termos,  deveria  a  fiscalização  ter  cabalmente  demonstrado  que  a  região  metropolitana  é,  economicamente falando, um "mercado de cosméticos" no âmbito de atuação  da recorrente, o que não ocorreu no caso em tela.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  1.685/1.691),  lavrado  contra  a  empresa PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.  (doravante  denominada  de  PROCOSA),  com  exigência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  aos  meses de janeiro a dezembro de 2012, no montante de R$ 594.148.235,28, a título de IPI, juros  de mora  e multa  proporcional, motivado  em  razão  da  insuficiência  no  recolhimento  daquele  tributo,  gerado  por  conta  da  inobservância  das  regras  relativas  ao Valor  Tributável Mínimo  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.523          3 (VTM) nas saídas de produtos industrializados para empresa com a qual a Recorrente mantém  relação de interdependência.  O fundamento do lançamento foi a violação aos arts. 195 e 196 do RIPI/2010,  vigente  à época dos  fatos geradores, que determinavam que o VTM deveria corresponder ao  preço  praticado  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  sempre  que  o  produto  fosse  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  interdependente  e  que  estabeleciam,  ainda,  que  o  VTM  deveria  ser  calculado  com  base  na  média  ponderada  dos  preços  de  cada  produtos,  em  vigor  no mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente.   Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  o  julgamento  da  Impugnação  administrativa, peço vênia para transcrever o relatório do Acórdão nº 14­69.925, da 2ª Turma  da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls. 2.290/2.315):  Conforme  podemos  verificar  no  Termo  de  Verificação  de  Infração Fiscal, fls 1.663/1.683, a autoridade fiscal relata que a  empresa  fiscalizada,  industrial,  vende  seus  produtos  exclusivamente  para  a  empresa  L’OREAL  BRASIL  COMERCIAL  DE  COSMÉTICOS  LTDA  (doravante  denominada  L’ORÉAL  BRASIL),  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  30.278.428/0005­95, a preços muito abaixo daqueles que seriam  praticados entre empresas não relacionadas.  Verifica­se nos autos tratarem­se de empresas interdependentes,  fato não contestado pela interessada.  Consta,  ainda,  que  ambas  empresas  situam­se  em  uma  mesma  região  metropolitana,  qual  seja,  do  Rio  de  Janeiro,  possuindo  domicílios  na  cidade  do Rio  de  Janeiro­ RJ  (PROCOSA),  e  no  município de Duque de Caxias­RJ (L'OREAL BRASIL).  Intimada,  a  autuada  esclarece  que  os  preços  praticados  nas  operações  de  saída  de  produtos  industrializados  da  fiscalizada  para  a  Comercial  observaram  o  disposto  no  artigo  196  do  RIPI/10.  A  fiscalização  concluiu  que  as  operações  de  saída  da  unidade  Industrial,  segregando  as  funções  de  comercialização,  a  cargo  da empresa L'OREAL BRASIL visou a redução artificial do valor  da base de cálculo.  "Devemos lembrar aqui, conforme constatado e demonstrado no  item  4.5,  que  a  diferença  entre  os  preços  praticados  pelo  estabelecimento  industrial  remetente  (FISCALIZADO)  e  o  estabelecimento  atacadista  é  de mais  de  500%  (quinhentos  por  cento)."  4.17. Como demonstrado, a prática do GRUPO L’ORÉAL nada  mais  é  do  que  um  planejamento  tributário  ilícito,  cujo  único  objetivo  é  reduzir  consideravelmente  a  tributação  de  seus  produtos pelo IPI, mediante subfaturamento dos mesmos quando  da  saída  do  estabelecimento  da  PROCOSA  (estabelecimento  industrial  remetente  FISCALIZADO),  o  que  acaba  por  transferir  para  a  L’ORÉAL  (estabelecimento  atacadista  Fl. 2524DF CARF MF     4 interdependente,  que  não  é  industrial  e  nem  equiparado  a  industrial,  e  portanto  não  é  sujeito  passivo  do  IPI)  a  quase  totalidade da margem de  lucro que deveria compor o preço do  produto industrializado.  4.18.  Considerando  a  análise  de  todas  as  informações  apresentadas  pelos  estabelecimentos  industrial  remetente  (FISCALIZADO)  e  destinatário  (estabelecimento  ATACADISTA interdependente), e ainda, a legislação aplicável,  resta  evidente  que  a  estrutura  criada  pelo  grupo  empresarial  visou  resguardar  o  resultado  econômico  e,  ao  mesmo  tempo,  obter  um  menor  pagamento  de  IPI,  situação  esta  prevista  e  rechaçada  pelo  legislador  ao  impor,  para  tais  casos,  a  necessidade  de  determinação  do  Valor  Tributável  Mínimo  conforme a regra positivada pelo art. 195, I e 196, caput, todos  do  RIPI  2010,  cujo  resultado  para  os  produtos  vendidos  pelo  FISCALIZADO  pode  ser  verificado  nos  seguintes  demonstrativos anexos ao presente termo:  •  ANEXO  I  ­  Demonstrativo  de  Apuração  do  Valor  Tributável  Mínimo  ­  VTM  •  ANEXO  II  ­  Relação  das  Notas  Fiscais  utilizadas na Apuração da Média Ponderada dos Preços (Notas  de saída do estabelecimento ATACADISTA)  • ANEXO III ­ Relação de Códigos de Mercadorias • ANEXO IV  ­ Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido.  A impugnante apresenta, em síntese, os seguintes argumentos em  sua defesa:  1.  que  a  existência  de  Consulta  Formal  formulada  pela  Impugnante,  em  sentido  contrário  ao  realizado  pela  Fiscalização,  é  suficiente  para  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração;  2. que é improcedente a afirmação por parte da autoridade fiscal  que  houve  "subfaturamento"  ou  saída  de  produto  com  valor  abaixo  do  valor  tributável  mínimo  ­  VTM;  conforme  demonstração empírica do item 28 de sua Impugnação;  3.  que  a  Fiscalização  deveria  ter  demonstrado  que  o  preço  praticado  não  seria  suficiente  para  que  a  Requerente  fizesse  frente  a  seus  custos,  despesas  e  ainda  tivesse  uma margem  de  lucro normal;  4.  que  as  empresas  industrial  (PROCOSA)  e  comercial  (L'OREAL BRASIL)  estão  realmente  segregadas  e  tal  estrutura  operacional é legítima e admitida no Brasil;  5.  que  a  mudança  de  entendimento  formulado  em  consulta  formal  deve  ser  exercido  por  meio  de  prévia  notificação  ou  publicação pela imprensa oficial;  6.  que  o  conceito  de  "praça"  é  o  estabelecido  em  atos  normativos, qual seja, o município;  7.  Que  houve  erro  material  no  cálculo  do  valor  tributável  mínimo  por  desconsiderar  as  vendas  praticadas  pelo  estabelecimento industrial;  Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.524          5 8.  Impossibilidade  de  exigência  de  tributos  a  partir  de  presunção;  9.  que  há  erro  no  valor  lançado,  pois  a  Fiscalização  "a  D.  Fiscalização determinou a base de cálculo do IPI supostamente  devido  pelo  Estabelecimento  Industrial:  (i)  com  base  exclusivamente  nas  vendas  efetuadas  pela  L’Oréal  Brasil,  desconsiderando  as  vendas  efetuadas  pela  Requerente;  (ii)  considerou o preço de venda praticado pela L’Oréal Brasil até 3  (três)  meses  anteriores  ao  fato  gerador  do  IPI,  para  fins  de  cálculo  da  média  ponderada;  e  (iii)  não  excluiu  da  base  de  cálculo  os  valores  concedidos  a  título  de  descontos  incondicionais pela L’Oréal Brasil para seus clientes.";  10.  que  a  formação  da  base  de  cálculo  do  IPI  em  operações  envolvendo estabelecimentos interdependentes foi regular;  11. que "praça" deve ser entendido como sendo a cidade em que  se  localiza  o  estabelecimento  do  remetente  como  acolhido  em  alguns julgados administrativos;  12. que as autoridades  fiscais não podem alterar o conceito de  "praça";  13. que a interpretação da Solução de Consulta COSIT nº 08/12  não pode ser aplicada ao presente caso, pois o estabelecimento  comercial  atacadista  não  se  encontra  localizado  na  mesma  praça do estabelecimento industrial;  14. que não se pode alterar conceito jurídico de "praça" por ato  infralegal;  15. que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/12 não pode  aplicar­se ao caso, pois promove uma cobrança majorada (Art.  150, III, "a", CF/88;  16. que os atos normativos  sobre a matéria definem o  conceito  de  "praça"  e  este  não  pode  ser  alterado  pelas  autoridades  fiscais;  17.  que  nos  cálculos  da  média  ponderada  devem  ser  considerados os preços do estabelecimento industrial;  18.  que  nos  cálculos  da  média  ponderada  não  foram  considerados os descontos incondicionais;  19. requer diligência para "reapurar" o valor da base de cálculo  do IPI, considerando os erros apontados pela impugnante;  20. que não há incidência de juros sobre as multas aplicadas por  falta de embasamento legal;  Concluindo, conforme abaixo:  233.  Inicialmente  foi  demonstrado  que  não  houve  qualquer  subfaturamento  nas  vendas  feitas  pela  Requerente  para  a  L’Oréal Brasil. Além disso, a D. Fiscalização não  fez qualquer  Fl. 2526DF CARF MF     6 prova  ou  demonstração  de  que  os  preços  praticados  pela  Requerente  não  mereciam  fé.  234.  Da  mesma  forma,  foi  demonstrado  de  forma  clara  e  objetiva,  que  as  duas  empresas  possuem segregação física, econômica, empresarial e estrutural.  Ademais,  ambas  as  sociedades  tiveram  em  2012  margem  de  lucro compatíveis com suas atividades e em percentual próximo  ao exigido pela legislação federal do imposto de renda.  235. Não houve qualquer acusação, alegação ou  insinuação de  existência de  indícios de  simulação, dolo ou  fraude,  tendo sido  respeitada a validade jurídica de todos os fatos e atos descritos  ao longo do TVF e desta Impugnação.  236. É portanto, neste contexto fático e jurídico, que devem ser  analisados os argumentos preliminares e de mérito apresentados  nesta Impugnação.  237.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  requer­se  que  a  presente  Impugnação seja integralmente acolhida em suas razões de fato  e de Direito, para que seja reconhecida:  (i)  em  sede  preliminar,  que  houve  erro  de  direito  em  razão  da  não aplicação da Consulta Formal, a qual define o conceito de  praça como cidade e a forma de cálculo do VTM, para os casos  em  que  o  Estabelecimento  Industrial  e  o  comercial  atacadista  estejam  localizados  no  mesmo  município,  e  possui  efeitos  vinculantes  tanto para a Administração Pública, quanto para a  Requerente no ano de 2012. De se notar, que as determinações  da  Consulta  Formal  emitida  em  favor  da  Requerente  estavam  plenamente em vigor em 2012, uma vez que a Requerente jamais  foi  notificada  de  nova  orientação  editada  pelas  autoridades  fiscais,  nem  tampouco  a  Solução COSIT  8/12  foi  publicada  na  imprensa oficial para sequer formalizar o novo entendimento das  autoridades  fiscais  para  os  casos  em  que  a  referida  Solução  COSIT 8/12 poderia ter sido aplicada;  (ii)  em  sede  preliminar,  existência  de  erro  por  adotar  novo  conceito  jurídico  de  praça,  diferente  daquele  previsto  na  Consulta Formal,  sem  prévia  notificação  da Requerente  e  com  base em ato normativo (Solução COSIT 8/12) não publicado na  imprensa oficial e que não tratou do conceito jurídico de praça;  (iii) ainda em sede preliminar, houve erro material em razão da  falta de aplicação da Consulta Formal quando da apuração do  VTM,  uma  vez  que,  na  autuação  ora  impugnada,  não  foram  considerados  os  preços  praticados  pelo  Estabelecimento  Industrial em suas vendas para o estabelecimento comercial da  L’Oréal Brasil;  (iv)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  pelo  fato  de  a  D.  Fiscalização  ter  realizado  o  lançamento  baseada  apenas  em  mera presunção de suposto subfaturamento,  tendo em vista que  não  carreou  aos  presentes  autos  quaisquer  evidências  documentais  que  comprovem  a  realização  de  pagamentos  complementares de preço nas operações com a L’Oréal Brasil,  bem  como  que  não  demonstrou  qualquer  indício  de  simulação,  fraude ou outro defeito jurídico, que possa colocar em dúvida a  verdade material refletida nos documentos fiscais emitidos pelas  referidas empresas;  Fl. 2527DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.525          7 (v)  subsidiariamente, a  nulidade  do Auto  de  Infração por  erro  no  quantum  debeatur,  já  que  a  D.  Fiscalização:  (a)  não  considerou  o  preço  de  venda  do Estabelecimento  Industrial  no  cálculo  da  média  ponderada;  (b)  utilizou  preço  de  venda  da  L’Oréal Brasil de até três meses antes do fato gerador do IPI; e  (c)  não  excluiu  da  base  de  cálculo  do  tributo  os  valores  concedidos a título de descontos incondicionais concedidos pela  L’Oréal Brasil;  (vi) no mérito, seja reconhecida a insubsistência do lançamento,  e cancelado o Auto de Infração, uma vez que a D. Fiscalização  não pode alterar o conceito do termo praça livremente, sem que  para  isso  haja  a  expedição  de  uma  nova  norma,  alterando  o  antigo  conceito.  Dessa  forma,  deve­se  manter  o  conceito  atualmente em vigor de praça, limitada a município e, por isso,  não haveria que se  falar em aplicação da média ponderada do  preço  de  venda  dos  produtos  L’Oréal  Brasil  no  mercado  atacadista  para  fins  determinação da  base  de  cálculo  do  IPI  a  ser recolhido pelo Estabelecimento Industrial nas vendas para a  L’Oréal Brasil;  (vii)  subsidiariamente,  no  mérito  e  na  hipótese  de  o  pedido  anterior  não  ser  acatado,  seja  determinado  o  recálculo  da  exigência  fiscal  na  forma  do  inciso  II  do  Parágrafo  Único  do  artigo  196  do  RIPI/10  (i.e.  aplicação  do  VTM  custo)  e  da  Solução de Consulta colacionada aos autos na forma do doc. nº  07 hipótese em que  todos os custos financeiros e dos de venda,  administração e publicidade a serem considerados para  fins do  referido  recálculo  sejam  exclusivamente  aqueles  já  incorridos  pelo Estabelecimento Industrial;  (viii)  subsidiariamente,  no  mérito  e  na  hipótese  de  o  pedido  anterior  não  ser  acatado,  seja  determinado  o  recálculo  da  exigência fiscal, de maneira a excluir tanto os valores indicados  no  item  “v”  acima  quanto,  também,  para  que  o  VTM  seja  calculado  de  maneira  a  incluir  preço  praticado  pelo  próprio  Estabelecimento  Industrial  em  suas  operações  com  a  L’Oréal  Brasil.  Caso  fosse  aplicada  a  nova  fórmula  de  cálculo,  em  observância  do  princípio  da  irretroatividade  da  norma  tributária, é evidente que o novo cálculo não poderia retroagir a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  90  dias  após  a  disponibilização do conteúdo da Solução COSIT 8/12. Caso seja  feito  o  cálculo  pela  média  ponderada,  os  cálculos  devem  ser  refeitos para que apenas as vendas na cidade do Rio de Janeiro  sejam incluída na média ponderada. Além disso, o valor cobrado  não  poderá  ser  acrescido  de  penalidades,  juros  de  mora  e  atualizações  monetárias  em  razão  do  disposto  no  parágrafo  único do artigo 100 do CTN; e   (ix) por fim, seja afastada a incidência dos juros SELIC sobre as  multas de ofício aplicadas.  238. Para  fins  de demonstrar  as  irregularidades  no  cálculo  da  média  ponderada  do  preço  de  venda  adotado  pela  D.  Fiscalização  para  calcular  o  IPI  devido,  a  Requerente  requer,  Fl. 2528DF CARF MF     8 com  fulcro no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a  realização de  diligência para reapurar o valor da base de cálculo do IPI, nos  termos dos quesitos formalizados no Anexo I desta Impugnação.  239. Pelo exposto, a Requerente tem por comprovada a exatidão  dos procedimentos adotados e a total improcedência do Auto de  Infração,  bem  como  o  equívoco  cometido  pela D.  Fiscalização  ao interpretar os fatos e o Direito a eles aplicável neste caso.  240.  Assim  sendo,  a  Requerente  pleiteia  que  a  presente  Impugnação  seja  integralmente  acolhida,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  integral  do  Auto  de  Infração  ora  questionado,  com  o  consequente  cancelamento  da  exigência  fiscal  (principal,  multa  e  juros),  determinando­se  ao  final  o  arquivamento do presente processo administrativo.  Esta é a síntese do Relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito (fl. 2.290):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   OPERAÇÕES COM  INTERDEPENDENTE. Provado  nos  autos  a  relação  de  interdependência  com  comerciante  atacadista  exclusivo,  há  de  ser  observado  pelo  sujeito  passivo  o  valor  tributável mínimo, previsto no regulamento do IPI.   COMPOSIÇÃO  DO  MERCADO  ATACADISTA.  Provada  a  participação  do  estabelecimento  interdependente  no  mercado  atacadista da praça do  remetente,  seus preços devem servir de  parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto  no Art. 195, I, RIPI/2010.   EXCLUSÃO DE OUTROS PRODUTOS Provado nos autos que  os  produtos  da  Impugnante,  em  virtude  de  suas  características  próprias,  constituem  produtos  únicos  a  ensejar  a  exclusão  dos  produtos  de  seus  concorrentes,  somente  os  preços  de  seu  estabelecimento comercial atacadista se mostra apto a compor o  valor tributável mínimo, previsto no Art. 136, I do RIPI.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO  Tendo  em  vista  que  os  preços  praticados  nas  saídas  de  produtos  da  Impugnante para sua comercial atacadista interdependente não  correspondem  ao  preço  de  mercado  atacadista,  impõe­se  sua  exclusão na composição do valor tributável mínimo do Art. 195,  I  do  RIPI/10,  conforme  orientações  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  05/1982,  PN  CST  nº  44/81  e  Solução  de  Consulta Interna nº 08/2012.  Impõem­se,  igualmente,  a  exclusão  de  produtos  que  não  sejam  plenamente  compatíveis  com  os  produtos  objeto  das  operações  com  o  estabelecimento  interdependente  na  quantificação  do  valor  tributável  mínimo,  tais  como:  mercadorias  de  uso  e  consumo, matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de embalagem.  Fl. 2529DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.526          9 DEDUÇÃO  DA  BASE  CÁLCULO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.IMPOSSIBILIDADE.  É  expressamente  vedada  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  IPI  dos  valores  dos  descontos  incondicionais,  nos  termos  do  art.  190,  §  3º,  do  RIPI/2010.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  empresa PROCOSA  tomou  ciência  do Acórdão  prolatado  pela DRJ  em  05/09/2017,  através  de  sua Caixa  Postal  (DTE), Módulo  e­CAC  no  Site  da RFB,  conforme  consta  do  documento  de  fl.  2.321.  Em  02/10/2017,  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  2.324/2.401, alegando, de forma resumida que:  i)  preliminarmente,  requer  a  NULIDADE  da  decisão  da  DRJ,  que  teria  alterado  os  fundamentos  jurídicos  do  lançamento,  argumentando  que  houve  cerceamento  de  defesa e  ilegalidade na alteração dos critérios jurídicos do lançamento; que estes autos sejam  remetidos à DRJ/RPO para novo julgamento, oportunidade em que as Autoridades Julgadoras  deverão  efetivamente  enfrentar  a  linha  de  argumentação  específica  trazida  nestes  autos,  e  manifestar sua opinião sobre elementos concretos do presente processo;  ii) em preliminar, que seja reconhecido que houve erro de direito em razão  da não aplicação da Consulta Formal, a qual define o conceito de praça como cidade e a forma  de  cálculo  do  VTM,  para  os  casos  em  que  o  Estabelecimento  Industrial  e  o  Comercial  Atacadista estejam localizados no mesmo município, e possui efeitos vinculantes tanto para a  Administração  Pública,  quanto  para  a  Recorrente  no  ano  de  2012.  De  se  notar,  que  as  determinações  da Consulta Formal  emitida  em  favor  da Recorrente  estavam  plenamente  em  vigor  em  2012,  uma  vez  que  a  Recorrente  jamais  foi  notificada  de  nova  orientação  editada  pelas  autoridades  fiscais,  nem  tampouco  da  Solução  COSIT  nº  08/12,  foi  publicada  na  imprensa oficial  para  sequer  formalizar  o  novo  entendimento  das  autoridades  fiscais  para  os  casos em que a referida Solução COSIT, poderia ter sido aplicada;  (iii) em preliminar, existência de erro por adotar novo conceito jurídico de  conceito de praça, diferente daquele previsto na Consulta Formal, sem prévia notificação da  Recorrente e com base em ato normativo (Solução COSIT nº 8/12), não publicado na imprensa  oficial e que não tratou do conceito jurídico de praça;  (iv) ainda também em preliminar, que houve erro material em razão da falta  de aplicação da Consulta Formal quando da apuração do VTM, uma vez que, na autuação ora  questionada, não foram considerados os preços praticados pelo Estabelecimento Industrial em  suas vendas para o estabelecimento comercial da L’Oréal Brasil;  (v)  seja  decretada  a  NULIDADE  do  Auto  de  Infração  pelo  fato  de  a  Fiscalização  ter  realizado  o  lançamento  baseada  apenas  em  mera  presunção  de  suposto  subfaturamento,  tendo  em  vista  que  não  carreou  aos  presentes  autos  quaisquer  evidências  documentais  que  comprovem  a  realização  de  pagamentos  complementares  de  preço  nas  operações  com  a  L’Oréal  Brasil,  bem  como  que  não  demonstrou  qualquer  indício  de  simulação,  fraude ou outro defeito  jurídico, que possa colocar  em dúvida a verdade material  refletida nos documentos fiscais emitidos pelas referidas empresas;  Fl. 2530DF CARF MF     10 (vi)  subsidiariamente,  seja  decretada  a nulidade  do Auto  de  Infração  por  erro  no  quantum  debeatur,  já  que  a  Fiscalização:  (a)  não  considerou  o  preço  de  venda  do  Estabelecimento  Industrial  no  cálculo  da  média  ponderada;  (b)  utilizou  preço  de  venda  da  L’Oréal  Brasil  de  até  três meses  antes  do  fato  gerador  do  IPI;  e  (c)  no  excluiu  da  base  de  cálculo do tributo os valores concedidos a título de descontos incondicionais concedidos pela  L’Oréal Brasil;  (vii)  no  Mérito,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  lançamento,  e  cancelado o Auto de Infração, uma vez que a Fiscalização não pode alterar o conceito do termo  praça livremente, sem que para isso haja a expedição de uma nova norma, alterando o antigo  conceito. Dessa  forma,  deve­se manter  o  conceito  atualmente  em  vigor  de  praça,  limitada  a  município e, por isso, não haveria que se falar em aplicação da média ponderada do preço de  venda dos produtos L’Oréal Brasil  no mercado atacadista para  fins determinação da base de  cálculo do IPI a ser recolhido no Estabelecimento Industrial nas vendas para a L’Oréal Brasi1;  (viii) subsidiariamente, no mérito e na hipótese de o pedido anterior não ser  acatado,  seja determinado o  recálculo da exigência  fiscal na forma do  inciso  II do Parágrafo  Único  do  artigo  196  do  RIPI/10  (i.e.  aplicação  do  VTM  custo)  e  da  Solução  de  Consulta  colacionada  aos  autos,  hipótese  em  que  todos  os  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade  a  serem  considerados  para  fins  do  referido  recálculo  sejam  exclusivamente aqueles já incorridos pelo Estabelecimento Industrial;  (ix) subsidiariamente, no mérito e na hipótese de o pedido anterior não ser  acatado, seja determinado o recálculo da exigência fiscal, de maneira a excluir tanto os valores  indicados no item acima quanto, também, para que o VTM seja calculado de maneira a incluir  preço  praticado  pelo  próprio  Estabelecimento  Industrial  em  suas  operações  com  a  L’Oréal  Brasil.  Caso  fosse  aplicada  a  nova  fórmula  de  cálculo,  em  observância  do  princípio  da  irretroatividade da norma tributária, é evidente que o novo cálculo no poderia retroagir a fatos  geradores ocorridos antes de 90 dias após a disponibilização do conteúdo da Solução COSIT nº  8/12. Caso seja feito o cálculo pela média ponderada, os cálculos devem ser refeitos para que  apenas as vendas na cidade do Rio de Janeiro sejam incluída na média ponderada. Além disso,  o  valor  cobrado  não  poderá  ser  acrescido  de  penalidades,  juros  de  mora  e  atualizações  monetárias em razão do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN; e   (x) por  fim,  seja  afastada  a  incidência  dos  juros SELIC  sobre  as multas  de  ofício aplicadas.  Para fins de demonstrar as irregularidades no cálculo da média ponderada do  preço de venda adotado pela Fiscalização para calcular o IPI devido, a Recorrente renova seu  pedido,  com  fulcro  no  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  pela  realização  de  diligência  para  reapurar o valor da base de cálculo do IPI, nos termos dos quesitos formalizados no Anexo 1  deste Recurso Voluntário.  Protesta  ainda  pela  juntada  posterior  de  documentos  que  possam  se  fazer  necessários,  nos  termos  do  artigo  16,  §  40,  alínea  “a”  do Decreto  70.235/72,  bem  como  do  princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal.   Das Contrarrazões da Fazenda Nacional  Conforme  Despacho  de  fl.  2.521,  informando  que  "Não  tendo  havido  requisição  dos  autos  para  apresentação  de  contrarrazões  pela  PGFN,  conforme  dossiê  10040.000014/1016­22, encaminhe­se o processo ao SEDIS para inclusão em lote/sorteio".  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.527          11 Posto isto, o processo, então, foi distribuído para este Conselheiro proceder a  análise do Recurso Voluntário interposto.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  que  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.     2. Objeto da lide   Trata­se de lançamento do IPI, sobre o Valor Tributável Mínimo (VTM) e o  conceito  de  praça.  Versa  sobre  remessas  de  mercadorias  efetuadas  à  empresa  com  a  qual  mantém relação de  interdependência. A  relação de interdependência é  fato  incontroverso nos  autos.   Em  síntese,  a  Fiscalização  considerou  que  o  Estabelecimento  Industrial,  localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ, descumpriu as regras de determinação do VTM  previstas  no  artigos  195,  inciso  1,  e  196,  caput,  do  RIPI/lO  (“VTM_Praça”),  aplicáveis  às  operações  realizadas  entre  estabelecimentos  interdependentes  localizados  na mesma  praça,  quando deu saída a produtos com destino ao estabelecimento comercial atacadista da L’Oréal  Brasil, localizado no Município de Duque de Caxias, no ano­calendário de 2012.  3. Do Auto de Infração ­ motivação e fundamentos  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de IPI referente ao ano  calendário  de  2012,  em  razão  da  insuficiência  no  recolhimento  daquele  tributo,  gerado  por  conta da inobservância das regras relativas ao Valor Tributável Mínimo (VTM, art. 195 e 196  do  RIPI/2010),  nas  saídas  de  produtos  industrializados  efetuadas  pela  Recorrente  para  estabelecimento comercial interdependente.   Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF  ­  fls.  1.663/1.681),  que  a  Fiscalização verificou, no caso, que a empresa PROCOSA, possui 99,99% do total de quotas  que  compõem  o  capital  social  da  L’OREAL  BRASIL  COMERCIAL  DE  COSMÉTICOS  LTDA, CNPJ nº 30.278.428/0001­61, doravante denominada de L’OREAL, sociedade para a  qual vende, no mercado interno, todos os seus produtos.   No  caso  sob  análise,  a  Recorrente  (CNPJ  nº  33.306.929/0004­45),  é  estabelecimento da empresa matriz PROCOSA, e tem como objeto social: indústria, comércio,  importação,  exportação  de  produtos,  especialmente  de  produtos  de  beleza,  cosméticos  e/ou  toucador,  artigos  de  higiene,  para  cabeleireiros,  perfumes  e/ou  essências,  e  outros  como  descrito no artigo 2º do seu Contrato Social.  Fl. 2532DF CARF MF     12 Informa  o  Fisco  no  TVF  (fls.  3.093/3.109),  que  no  ano  de  2012,  todas  as  vendas no mercado interno atacadista de produtos fabricados ou importados pela PROCOSA,  por  meio  do  estabelecimento  de  CNPJ  nº  33.306.929/0004­45  (FISCALIZADO),  foram  destinados  ao  estabelecimento  L’OREAL,  CNPJ  nº  30.278.428/0005­95,  por  meio  de  notas  fiscais em que o IPI foi destacado mediante aplicação das alíquotas vigentes na TIPI (Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados).  Este  estabelecimento  opera  como  centro de distribuição de mercadorias para revendedores e prestadores de serviço de  todo o  país, sendo considerado ATACADISTA, conforme conceito definido no artigo 14, inciso I do  RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010).   O fundamento para o lançamento foi a violação aos arts. 195, I e 196, caput  do RIPI/2010 (conforme fl. 1.686, do Auto de Infração), vigente à época dos fatos geradores,  que determinavam que o VTM deveria corresponder ao preço praticado no mercado atacadista  da  praça  do  remetente,  sempre  que  o  produto  fosse  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio remetente ou a estabelecimento de firma interdependente. Estabeleciam também, que o  VTM deveria ser calculado com base na "média ponderada dos preços" de cada produtos, em  vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente.   4. Preliminares   4.1­ Da Nulidade do Acórdão DRJ  A Recorrente  requer, preliminarmente,  a NULIDADE da decisão da DRJ,  alegando  que  teria  sido  alterado  os  fundamentos  jurídicos  do  lançamento,  com  isso  houve  cerceamento do seu direito defesa. Aduz em seu recurso que, (...) Fica evidente, portanto, que  a decisão recorrida INOVOU quanto aos fundamentos jurídicos do lançamento, bem como não  realizou análise detida e pormenorizada do caso concreto dos autos, valendo­se de “minuta”  de  outra  decisão  sobre  caso  análogo  que,  como  se  pode  verificar,  abordava  discussões  jurídicas distintas daquelas objeto da presente lide, o que implica a NULIDADE da referida  decisão".  Afirma que o Fisco simplesmente ignoram a contribuição da L’Oreal Brasil  para  o  negócio  como  um  todo,  assumindo  que  apenas  a  atividade  fabril  agregaria  valor  ao  produto  vendido  quando,  na  verdade,  a  etapa  fabril  (transformação  de matérias  primas  com  baixo valor agregado em produtos de beleza) é a mais simples e menos custosa. Que nenhum  levantamento desse tipo foi realizado. Não obstante, mesmo confrontada com a ausência desses  elementos de prova, a DRJ/RPO teve por bem utilizar afirmações categóricas sobre o modelo  de negócios, a formação de preços, e a realidade de mercado da Recorrente, todas sem esteio  em efetiva comprovação documental, para manter a autuação. Não se verifica qualquer análise  aprofundada  acerca  da  efetiva  segregação  (ou  não)  das  atividades  industriais  e  comerciais,  simplesmente não produziu prova sobre a maneira como as empresas do Grupo L’Oreal de fato  operam.  Sustenta  que  além  desse  expediente  se mostrar  um mero  exercício  retórico  por  parte  da DRJ/RPO,  tem­se  que  tais  afirmações,  dissociadas  de  provas  concretas  trazidas  aos  autos  pela  Fiscalização,  acabam  por  efetivamente  alterar  a  fundamentação  jurídica  do  lançamento ora combatido e, por conseguinte, implicam a nulidade do Acórdão recorrido, por  cerceamento  do  Direito  de  Defesa,  que  não  teve  a  oportunidade  de  se  defender  dessas  alegações  ou  produzir  prova  em  contrário  na  Impugnação,  até  porque  não  eram  essas  as  acusações que fundamentaram o lançamento.  Pois bem. Alega a Recorrente que o Acórdão prolatado pela DRJ não se ateve  estritamente  a  parte  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  originou  o  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.528          13 processo  administrativo  em  referência  quando  de  seu  julgamento,  de  modo  que  utilizou  argumentos não consignados pela Fiscalização.  Desse modo, teria a DRJ extrapolado o limite da acusação fiscal contido nos  autos  que  originou  a  presente  lide  (citando  dados  econômicos,  avaliação  de  mercados  de  cosméticos, nº de empregados da empresa, etc), bem como se equivocado no tocante a análise  de alguns dos documentos comprobatórios apresentados.   Neste aspecto, concordo que o julgador deve restringir sua análise nos termos  da  exação  fiscal  contida  no  Auto  de  Infração  e  no  TVF.  Portanto,  não  conheço  dos  fundamentos estranhos à presente lide.  Todavia, entendo que a decisão recorrida não deixou de se posicionar sobre  os  argumentos  inerentes  ao  demonstrado  no  TVF  objeto  da  presente  lide,  demonstrando  o  raciocínio empregado que levou a formar sua convicção, no sentido de manter o lançamento.   Ademais,  vejamos  as  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  e  termos  lavrados,  de  acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  (...)  Observa­se,  pois,  que  este  dispositivo  não  é  aplicável  ao  presente  caso.  Primeiramente,  cabe  ressaltar  que  conforme  disposto  nos  arts.  59  c/c  60  do  Decreto  n.º  70.235/72,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados nulos quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente  e resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte.   No  caso  sob  exame,  nenhum  desses  vícios,  entretanto,  é  verificado  no  presente procedimento, que foi conduzido por autoridade competente e com total observância  ao direito de defesa da Recorrente.   Verifica­se que o Auto de  Infração foi  lavrado por autoridade competente e  teve  origem  em  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  RFB,  fartamente  detalhada  em  Relatório  Fiscal,  onde  consta  a motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  a  Recorrente  protocolou  recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  para o  lançamento,  bem como,  as  do  julgamento na primeira  instância  foram claramente  identificadas. Com  todo este histórico de  discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  uma  vez  que  todo  o  procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, foi observado, tanto no lançamento tributário,  como no curso do devido processo administrativo fiscal.  Fl. 2534DF CARF MF     14  Além  disso,  nem  mesmo  a  suposta  inovação  alegada  pela  Recorrente  é  verificada no caso. Com efeito, a decisão atacada não altera o fundamento do lançamento, mas  analisa os mesmos fatos e aplica a mesma legislação, apenas corroborando a prática da infração  constatada  pela  autoridade  autuante,  qual  seja,  de  não  utilização  do VTM  nas  operações  de  venda realizadas com empresa comercial interdependente.   Assim,  a  decisão  recorrida  trata  da  relação  de  interdependência  entre  as  partes e da necessidade de aplicação dos arts. 195, I e 196 do RIPI/2010; da existência de preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  remetente  (sendo  aquele  praticado  pela  comercial  interdependente); da  individualização dos produtos da autuada e, ainda, da necessidade de se  dar  ao  termo  “praça”  um  conceito  mais  amplo  do  que  meramente  a  noção  de  "cidade  ou  município", no mesmo sentido aplicado pela Fiscalização, como detalhado no TVF.   Em  relação  aos  princípios  constitucionais,  ao  contrário  do  entendimento  da  Recorrente, o lançamento não vedou e/ ou alterou sua atividade econômica, foi efetuado com  base na legislação tributária vigente e não contrariou entendimento ou determinação do Fisco.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade da decisão recorrida,  não  houve mudança de  critério  jurídico  e  foram  cumpridos  todos  os  preceitos  legais,  não  se  enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   Por todo o acima exposto, rejeito esta preliminar de nulidade.  4.2­ Nulidade do AI ­ alegado erro de direito ­ conceito de praça ­ apuração VTM  Sustenta  a  Recorrente  que  seja  reconhecido  que  houve  erro  de  direito  em  razão da não aplicação da Consulta Formal, a qual define o conceito de praça como cidade e a  forma de cálculo do VTM, para os casos em que o Estabelecimento Industrial e o Comercial  Atacadista estejam localizados no mesmo município, e possui efeitos vinculantes tanto para a  Administração  Pública,  quanto  para  a  Recorrente  no  ano  de  2012.  De  se  notar,  que  as  determinações  da Consulta Formal  emitida  em  favor  da Recorrente  estavam  plenamente  em  vigor  em  2012,  uma  vez  que  a  Recorrente  jamais  foi  notificada  de  nova  orientação  editada  pelas autoridades fiscais, nem tampouco a Solução COSIT nº 08/12 foi publicada na imprensa  oficial para sequer formalizar o novo entendimento.  Alega  ainda  que,  "(...)  não  pode  deixar  de  destacar  que  tal  orientação,  no  sentido de o termo “praça comercial” ser sinônimo de Município, foi repetido em Resposta à  Consulta  Formal  endereçada  a  outro  contribuinte  em  situação  essencialmente  semelhante  àquela da ora Recorrente (doc. n° 08 da impugnação), o que só faz confirmar a procedência  dessa interpretação:  “12. Deslindando a questão, verificamos que da legislação aplicável à matéria não  tem aplicabilidade ao caso em apreço o disposto no inciso 1 do caput do artigo 136  do RIPI, em face de não se ter o preço praticado pela distribuidora interdependente  da consulente, pelo simples fato de a mesma não proceder a venda por atacado na  praça  do  município  onde  ambas  estão  localizadas.  Em  face  disso,  move­se  a  interpretação do IPI, para fins de aplicação do valor mínimo, do artigo 136 para o  artigo 137, todos do RIPI.” (Grifei).  A Recorrente entende que, considerando o teor da reposta à Consulta Formal,  tem­se que tanto a DRJ/RPO quanto a Fiscalização incorreram em erro de direito (material) ao  deixar  de  aplicar  a  interpretação  determinada  pela  própria  RFB  com  relação  ao  disposto  no  parágrafo 5° do artigo 68 do RIPI/82 (atual artigo 196, caput, do RIPI/10). Tal erro de direito,  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.529          15 enseja  o  imediato  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  haja  vista  que  o  teor  da  resposta  à  Consulta Formal da Recorrente é vinculante à Administração Pública.  Como se vê, no entender da Recorrente, o conceito  jurídico de "praça" está  materializado  nos  atos  normativos  que  tratam  da  matéria,  o  que  não  procede,  e  que  as  autoridades fiscais não poderiam alterá­lo.   Tais normas complementares  (Consulta Formal) não fixaram expressamente  o  conceito  "jurídico"  de  praça.  Quando  muito  a  ela  se  referiu,  de  modo  que,  tanto  as  autoridades fiscais, quanto a Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/12, não estabeleceram  alteração alguma.  Veja­se  que  a  Solução  de  Consulta  Interna  da  COSIT  nº  08/12,  como  o  próprio  nome  sugere,  trata­se  de  Ato  Normativo  que  tem  por  finalidade  aclarar  as  dúvidas  suscitadas pelos órgãos internos da RFB. Logo, tal ato tem efeito vinculante restrito ao âmbito  da  RFB,  embora  sirva  de  respaldo  ao  procedimento  do  sujeito  passivo  que  adote  sua  orientação.  Dada  essa  característica,  o  fato  de  o  referido  ato  não  ter  sido  publicado  externamente (na imprensa oficial, por exemplo), certamente, não desobriga a fiscalização de  aplicar  a  sua  orientação  na  execução  da  atividade  vinculada  do  lançamento. Ao  contrário,  a  simples publicação  interna,  dada o  alcance do  seu  efeito vinculante,  já  é  suficiente para que  autoridade fiscal autuante observe o disposto no referido ato na atividade de lançamento, como  ocorreu no caso em tela.  E mais. Da leitura dos excertos extraídos da referida SCI, fica claro que ela  apenas consolidou os entendimentos exarados nos PN CST 44/1981 e PN CST 89/1970, que  tratam dos procedimentos de  apuração VTM relativos ao mercado atacadista concorrencial  e  monopolista,  respectivamente. Logo,  fica demonstrado que os procedimentos de apuração do  VTM são diferentes para cada uma das referidas modalidades de mercado atacadista.  Dessa forma, fica evidenciado a improcedência da alegação da Recorrente de  que a referida SCI, configura alteração de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades  administrativas e que introduziu novo critério jurídico, o que implicaria violação ao art. 146  do CTN, haja vista que, em relação ao mercado atacadista monopolista, ela apenas reafirmou  entendimento exarado no PN CST 89/1970, e nada mais.   Na  verdade,  no  processo  interpretativo,  tais  atos  normativos  e  Solução  de  Consulta Interna nada mais fizeram que descortinar facetas do mesmo objeto, partes do mesmo  fenômeno. E por esta mesma razão, não há que se falar em afronta ao princípio da segurança  jurídica e que houve erro de direito.  Quanto  a  alegação  suscitada  pela  Recorrente,  no  âmbito  do  recurso  voluntário, de que a ausência de publicidade externa do referido ato retirava­lhe a natureza  de norma complementar e a característica de ato administrativo normativo, e que, portanto, não  integrava a legislação tributária, referida no art. 96 e art. 100, I, do CTN, obviamente, trata­se  de alegação que diz respeito a natureza normativa da referida SCI, matéria essa que é estranha  aos autos.  Quanto  ao  existência  de  erro  material  em  razão  da  falta  de  aplicação  da  Consulta Formal quando da apuração do VTM, uma vez que, na autuação ora questionada,  Fl. 2536DF CARF MF     16 não foram considerados os preços praticados pelo Estabelecimento Industrial em suas vendas  para  o  estabelecimento  comercial  da  L’Oréal  Brasil,  tal  fato  será  enfrentado  em  tópico  seguinte, quando analisado o mérito.  Portanto,  não  procede  as  alegações  da  Recorrente  que  houve  erro  de  direito/material no caso dos autos.  4.3­ Nulidade do Auto de Infração ­ presunção de suposto Subfaturamento  Aduz a Recorrente que  seja decretada  a nulidade do Auto de  Infração pelo  fato  de  a  Fiscalização  ter  realizado  o  lançamento  baseada  apenas  em  mera  presunção  de  suposto  subfaturamento,  tendo  em  vista  que  não  carreou  aos  presentes  autos  quaisquer  evidências documentais que comprovem a realização de pagamentos complementares de preço  nas  operações  com  a  L’Oréal  Brasil,  bem  como  que  não  demonstrou  qualquer  indício  de  simulação,  fraude ou outro defeito  jurídico, que possa colocar  em dúvida a verdade material  refletida nos documentos fiscais emitidos pelas referidas empresas.  Isto  porque  no  TVE  a  Fiscalização  concluiu  que  as  operações  de  saída  da  unidade Industrial, segregando as  funções de comercialização, a cargo da empresa L'OREAL  Brasil, visou a redução artificial do valor da base de cálculo (fls. 1.666/1.669/1.670):  "(...) 3.2. Mais especificamente, foram constatados indícios de subfaturamento nas  vendas  efetuadas  pelo  FISCALIZADO  ao  ATACADISTA,  em  função  da  análise  comparativa  das  receitas  de  vendas  de  ambas  as  pessoas  jurídicas,  sendo  que  a  quase  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica  atacadista  (L’ORÉAL  BRASIL)  decorre  de  revendas  de  mercadorias  adquiridas  da  pessoa  jurídica  industrial  (PROCOSA)".  "Devemos  lembrar  aqui,  conforme  constatado  e  demonstrado  no  item  4.5,  que  a  diferença  entre  os  preços  praticados  pelo  estabelecimento  industrial  remetente  (FISCALIZADO)  e  o  estabelecimento  atacadista  é  de mais  de  500%  (quinhentos  por cento)."  4.17. Como demonstrado, a prática do GRUPO L’ORÉAL nada mais é do que um  planejamento tributário ilícito, cujo único objetivo é reduzir consideravelmente a  tributação  de  seus  produtos  pelo  IPI,  mediante  subfaturamento  dos  mesmos  quando  da  saída  do  estabelecimento  da  PROCOSA  (estabelecimento  industrial  remetente  FISCALIZADO),  o  que  acaba  por  transferir  para  a  L’ORÉAL  (estabelecimento  atacadista  interdependente,  que  não  é  industrial  e  nem  equiparado a industrial, e portanto não é sujeito passivo do IPI) a quase totalidade  da margem de lucro que deveria compor o preço do produto industrializado.  Quanto  a  expressão  "subfaturamento"  utilizada  pela  Fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  como  bem  observou  a  Recorrente,  entendo  que  refere­se  a  situação de saída de produto cujo valores apurados estão abaixo do VTM.  Veja­se que a Fiscalização consigna em seu Relatório que em razão de todas  as  informações  levantadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  apurou  o  preço  corrente  do  mercado atacadista com base somente nas vendas efetuadas pelo interdependente do remetente  (ATACADISTA) porque o fabricante/importador não efetuou vendas diretas para destinatários  atacadistas  com  as  quais  não  tinha  relação  de  interdependência,  e  não  existiam  outros  remetentes  a  considerar.  Por  óbvio,  não  foram  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  estabelecimento  FISCALIZADO  para  o  ATACADISTA  no  cálculo  da  "média  ponderada",  uma  vez  que  tais  preços,  representam  os  valores  que  se  pretende  corrigir,  não  podendo,  ao  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.530          17 mesmo tempo, constituir­se em base de cálculo, pois geraria um círculo vicioso, já que o novo  valor ajustado tornaria a recompor aquela base.  Nesse  contexto,  há  que  ressaltar,  primeiramente,  o  conceito  de  subfaturamento:  "SUBFATURAMENTO  (Dir.  Pen.)  Prática  ilícita  de  fazer  constar,  de  uma  fatura, mercadorias ou serviços por preço inferior ao real, no intuito de fraudar o fisco. CP,  art.  299,  L  4729,  de  14.7.1965."  (Academia  Brasileira  de  Letras  Jurídicas,  Dicionário  Jurídico, 5ª edição, 1998, Forense Universitária ­ Biblioteca Jurídica, pág. 793).  Assim, neste aspecto, entendo que assiste razão à Recorrente quanto ao termo  e a forma que foi utilizado pela Fiscalização (diga­se que foi repetido por duas vezes no TVE),  pois a prática de subfaturamento representa características ou práticas de conduta fraudulenta,  o  que  acarretaria,  se  fosse  constatado  no  caso  sob  exame,  a  aplicação  de  penalidades  qualificadas  (multas duplicadas) no Auto de  Infração, o que poderia  acarretar  tipificação de  falsidade ideológica por prática de crime contra a ordem tributária sujeito às sanções da Lei nº  8.137/91, o que não restou concretizado a multa aplicada pelo Fisco.   Tanto é fato, que a multa aplicada foi de 75%, conforme definida pelo art. 80,  caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07.  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Portanto,  não  se  verifica  evidências  nos  autos  de  que  a  Recorrente  (PROCOSA), tenha emitido nota fiscal fatura com preço inferior ao efetivamente recebido da  L'OREAL. Conforme pode ser observado no item 4.18 do TVF:  "4.18.  Considerando  a  análise  de  todas  as  informações  apresentadas  pelos  estabelecimentos  industrial  remetente  (FISCALIZADO)  e  destinatário  (estabelecimento ATACADISTA  interdependente),  e  ainda,  a  legislação aplicável,  resta  evidente que a  estrutura  criada pelo grupo empresarial visou  resguardar o  resultado  econômico  e,  ao  mesmo  tempo,  obter  um  menor  pagamento  de  IPI,  situação  esta  prevista  e  rechaçada  pelo  legislador  ao  impor,  para  tais  casos,  a  necessidade  de  determinação  do  Valor  Tributável  Mínimo  conforme  a  regra  positivada pelo art. 195, I e 196, caput, todos do RIPI 2010, cujo resultado para os  produtos  vendidos  pelo  FISCALIZADO  pode  ser  verificado  nos  seguintes  demonstrativos anexos ao presente termo:"...)" (Grifei)  A meu  sentir,  o  termo  utilizado  pela  fiscalização  esta  relacionado  sobre  a  formação  do  preço  das mercadorias  que  foram  vendidas  ao  estabelecimento  interdependente  (ATACADISTA),  com  os  valores  referenciais  sendo  inferiores,  objetivando  a  formação  da  base cálculo para a incidência do IPI, com o qual, a fiscalização não concorda.  Por isso, não vislumbra­se, no caso, a nulidade do Auto de Infração.  4.4­ Nulidade do Auto de Infração ­ erro na 'quantia devida'  Requer subsidiariamente, que seja decretada a nulidade do Auto de Infração  por erro no quantum debeatur, já que a Fiscalização: (a) não considerou o preço de venda do  Estabelecimento  Industrial  no  cálculo  da  média  ponderada;  (b)  utilizou  preço  de  venda  da  L’Oréal  Brasil  de  até  três meses  antes  do  fato  gerador  do  IPI;  e  (c)  no  excluiu  da  base  de  Fl. 2538DF CARF MF     18 cálculo do tributo os valores concedidos a título de descontos incondicionais concedidos pela  L’Oréal Brasil.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  não  há  qualquer  erro  ou  dúvida  em  relação  à matéria  tributável,  ao  cálculo  da média  ponderada  realizada  pela  Fiscalização  (art.  196, do RIPI/10), bases de cálculos e em relação aos descontos incondicionais. Frize­se que o  enquadramento legal utilizado não merece reparos. Está plenamente adequado ao caso concreto  e quanto a este entendimento a Recorrente ofertou ampla oposição em sua Impugnação e agora  em sede de recurso.   Ademais, essas alegações serão enfrentadas e debatidas nos tópicos seguintes,  quando será analisado o mérito do recurso.  5. Do Mérito  No  mérito,  alega  a  Recorrente  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  lançamento,  e  cancelado o Auto de  Infração, uma vez que  a Fiscalização não pode  alterar o  conceito do termo praça livremente, sem que para isso haja a expedição de uma nova norma,  alterando o antigo conceito. Dessa forma, deve­se manter o conceito atualmente em vigor de  praça,  limitada  a  município  e,  por  isso,  não  haveria  que  se  falar  em  aplicação  da  média  ponderada  do  preço  de  venda  dos  produtos  L’Oréal  Brasil  no  mercado  atacadista  para  fins  determinação  da  base  de  cálculo  do  IPI  a  ser  recolhido  no  Estabelecimento  Industrial  nas  vendas para a L’Oréal Brasi1.  5.1­ Sobre o conceito de "PRAÇA" para efeitos da apuração do VTM  Toda  a  tese  desenvolvida  em  seu  recurso,  a  Recorrente  assenta­se  na  consideração  de  que  o  termo  “praça”  ou  “localidade”,  apesar  de  não  contar  com  definição  específica  na  legislação  tributária,  possui  abrangência  especificamente  limitada  à  circunscrição territorial do município ou cidade.  Defende  a  Recorrente  que,  "(...)  primeiro  verificou,  com  fundamento  na  legislação de regêncïa e precedentes administrativos e judiciais sobre o assunto, que o termo  “praça”  deve  ser  entendido  como  “Município”  e,  assim,  constatou  a  impossibilidade  de  apurar o IPI pela sistemática do VTM Praça previsto no inciso I do artigo 195 do RIPI/2010,  dado  que  é  a  única  empresa  atacadista  vendedora  de  seus  produtos  que  está  instalada  no  Município  do  Rio  de  Janeiro/RJ  e,  em  seguida,  não  podendo  aplicar  o  VTM  Praça,  nem  tampouco considerar os preços praticados pela empresa comercial atacadista L’Oreal Brasil  na apuração do imposto, dado que o estabelecimento daquela empresa se localiza em “praça”  distinta (i.e. Município de Duque de Caxias/RJ), a Recorrente apurou o IPI devido no ano de  2012 segundo o método do VTM Custo".  Continua  asseverando  que  pelo  fato  de  a  L’Oréal  Brasil  efetuar  vendas  ao  município  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  não  seria  suficiente  para  colocar  a  Recorrente  e  aquela  sociedade  na  “mesma  praça  comercial”.  Na  verdade,  ainda  que  a  L’Oréal  Brasil  efetue  determinadas vendas a adquirentes localizados no município do Rio de Janeiro/RJ, isso não faz  com  que  tal  empresa  possua  praça  nesse Município.  Esse  ponto  é  central,  pois,  o  centro  de  distribuição L’Oreal Brasil tanto possui domicílio (ou seja, está localizado para fins práticos e  jurídicos)  quanto  atua  (ou  seja,  opera  uma  planta  comercial  e  pratica  seus  negócios)  no  Município  de  Duque  de  Caxias/RJ,  o  qual  constitui praça  diversa  do Município  do  Rio  de  Janeiro/Ri, no qual o Estabelecimento Industrial atua e possui domicílio.  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.531          19 Afirma que o termo "praça" designa território de um município ao informar  que  “mercado  atacadista",  segundo  o  PN/CST  nº  44/81  e  do ADN/CST  nº  5/82,  significa  o  conjunto  (i)  das  vendas  efetuadas  por  um  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado,  a  estabelecimentos comerciais atacadistas localizados no mesmo município e (ii) das revendas de  mercadorias  idênticas  efetuadas  por  estabelecimentos  atacadistas  a  outros  estabelecimentos  atacadistas e varejistas, mas também localizados naquele município.”  Ou seja, para a Recorrente, o conceito de praça, para fins de determinação  do VTM, deve ser entendido como “município ou cidade”, no seu entender, nos termos do PN  CST  44/81,  do  Ato  Declaratório  Normativo  5/82  e  de  decisões  administrativas  da  RFB.  Considerando que a Recorrente (Industrial) está situada no Município do Rio de Janeiro/RJ e a  Comercial  situada  em  Duque  de  Caxias/RJ,  não  haveria,  mercado  atacadista  na  praça  do  remetente,  razão  pela  qual  a  empresa  teria  observado,  para  o  cálculo  do  "VTM  Custo",  previsto no inciso II, do artigo 196 do RIPI/2010.   Por outro lado a Fiscalização utiliza um outro critério para apurar a base de  cálculo  do  IPI  devido  naquele  ano  calendário,  pois  procedeu  à  apuração  do  IPI  devido  pela  Recorrente a partir dos preços exclusivamente praticados nas saídas do estabelecimento da  L’Oréal Brasil, em aplicação do VTM ­ Praça ao caso dos autos. Que não existe na legislação  tributária, a limitação espacial do conceito de praça (ou mesmo de localidade), como sendo a  área de um município ou cidade.  Esse  mesmo  critério  foi  adotado  pelo  Acórdão  recorrido  que,  em  linhas  gerais,  considerou  que  a  inexistência  de  outros  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  no  Município do Rio de Janeiro/RJ não impediria a apuração do VTM ­ Praça a partir dos preços  praticados pela empresa L’Oreal Brasil.   Pois  bem.  Conforme  disposto  nos  arts.  195  e  196  do  RIPI/2010,  que  traz  normas claras, visando impedir que os fabricantes se utilizem de firmas interdependentes para  reduzir  a  Base  de  Cálculo  do  IPI,  considerar  o  termo  “praça”,  previsto  na  legislação  tributária,  como  sendo  limitado  ao  espaço  geográfico  de  um  único  município  (nos  termos  defendido  pela  Recorrente),  afastaria  da  incidência  do  tributo  (IPI),  os  contribuintes  que  elegessem uma estrutura entre interdependentes que se situam em cidades distintas, exatamente  para se livrarem da tributação regulamentar.  Para enfrentar essa matéria, doravante subscrevo varias considerações tecidas  por  este  Relator  (faço  adaptações  pontuais),  no  PAF  nº  16682.722461/2015­30  (Acórdão  nº  3402­004.341, de 29/08/2017), desta mesma empresa (PA 2011), adotando­as como razão de  decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passando as mesmas a fazer parte  integrante desse voto.  Primeiramente, cumpre esclarecer que o conceito de “praça”, em virtude das  orientações lançadas no tópico antecedente, em nada altera o enquadramento jurídico­tributário  e as suas consequências, devidamente descritos no lançamento de ofício em tela.  Trava­se  o  debate,  simplesmente,  para  se  colocar  luzes  aos  argumentos  da  Recorrente acerca da concepção do que seja “praça”, os quais, no juízo deste Relator, não são  os mais razoáveis e compatíveis com o ordenamento jurídico em vigor.  Na  análise  conceitual  de  “praça”,  há  de  se  ter  o  cuidado  em  se  formular  conceito que venha a atender a finalidade da norma (art. 195 do RIPI/2010), qual seja, garantir  Fl. 2540DF CARF MF     20 que  a  tributação  do  IPI  recaia  sobre  valor  que  se  aproxime  do  valor  da  operação,  evitando,  assim, o  recolhimento do  imposto sobre uma base de cálculo em dimensão econômica muito  distante dos preços praticados. No caso de empresas  interdependentes,  garantir que as  saídas  dos  produtos  entre  a  fabricante/importadora  e  a  sua  comercial  interdependente  sejam  tributados, no mínimo, pelo valor do mercado atacadista.   Há de se perceber, inicialmente, tratar­se de norma anti­elisão e não de uma  norma que estabelece um favor fiscal ou um tratamento mais benéfico.   Aceitar o argumento da Recorrente de que o conceito de praça restringe­se à  dimensão  geográfica  correspondente  ao  território  de município  e  que  não  haveria  “mercado  atacadista da praça do  remetente”  (e,  consequentemente, preço de atacado naquele  território)  por estarem localizados em municípios diversos os estabelecimentos do remetente/impugnante  e do  comercial  atacadista  interdependente,  implica  interpretar que  a  localização de  empresas  interdependentes  é  fundamental  para  conferir  um  determinado  tratamento  tributário  aos  diversos  sujeitos  passivos.  Ou  seja,  se  estiverem  domiciliados  no  mesmo  município,  um  tratamento jurídico e, se domiciliados em municípios diferentes, outro mais favorável, em total  desconformidade com a finalidade da norma do artigo 195, inciso I, do RIPI/2010.   Como vimos, esse tipo de interpretação, assentada num conceito reducionista  de “praça”, circunscrita a município, desprestigia os princípios da uniformidade tributária e da  isonomia, uma vez que, em situações idênticas, operações de saída de produtos entre empresas  interdependentes  estariam  sujeitas  à aplicação de  regras distintas  em  razão da  localização de  cada  estabelecimento,  possibilitando  a  prática  de  concorrência  desleal  e  ofendendo  a  ordem  econômica".  E,  continua  argumentando  a  Recorrente  que,  (...)  Assim,  considerando  a  definição da  lei comercial vigente ao  tempo da edição da Lei n° 4.502, de 30.11.1964  (“Lei  4.502/64”),  o  entendimento  expresso  pelas  autoridades  fiscais  e  os  precedentes  administrativos  e  judiciais  sobre  a matéria  (que  não  é “parco,”  como  afirma  o  v.  Acórdão  recorrido na fl. 2.309), é evidente que o conceito jurídico de praça somente pode ser entendido  como  sendo  equivalente  a  “município”,  ou  localidade  específica  do  estabelecimento  industrial".  Conforme  descrito  na  Impugnação,  em  2O8.1985  a  Recorrente  formulou  Consulta  Formal  (Processo  n°  13709.001891/85­95)  (doc.  n°  07  da  impugnação)  à  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil  no Estado do Rio de  Janeiro,  para  questionar sobre a interpretação da legislação do IPI no tocante à determinação (i) do correto  entendimento do conceito de praça; e (ii) da base de cálculo nas vendas para estabelecimento  com a qual mantinha relação de interdependência.  Como  nota,  a  Recorrente  não  pode  deixar  de  ressaltar  que  o  próprio  Acórdão  recorrido  reconhece  que  o  conceito  jurídico  de  praça  atualmente  vigente,  relacionado  à  idéia  de  território  ou município,  estaria  “ultrapassado”  e  careceria  de  uma  revisão".  Por final, destaca que "a Solução COSIT nº 8/12 não modificou a definição  do  termo “praça” dada pela Ato Declaratório Normativo n° 5, de 1982  (“ADN/5/82”) e pelo  Parecer Normativo n° 44, de 19 de novembro de 1981 ("PN 44/81”). Na verdade, a referida  Solução COSIT tratou apenas de interpretar as normas relativas à base de cálculo do IPI, pois  nem  possuía  competência  para  analisar  questão  relativa  a  conceitos  estabelecidos  em  atos  normativos".  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.532          21 No entanto, entendo que não assiste razão à Recorrente. O termo "praça" não  significa  necessariamente  município,  como  também  pela  menção  contida  no  Parecer  Normativo CST nº 44, de 1981, de que deve ser considerado “o universo das vendas realizadas  naquela localidade” e não das vendas realizadas “para aquela localidade”, o que a meu sentir,  levaria  à conclusão de que não haveria mercado atacadista em determinada  localidade se  ali  não  houvesse  compradores  dos  produtos  vendidos  no  atacado,  ainda  que  estabelecimento  industrial (ou equiparado) e atacadistas se situassem nessa mesma localidade.  Veja­se  que  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  ao  tratar  do  valor  tributável para efeito de cálculo do IPI, assim dispôs, in verbis:  6.1.  Isto  significando, por certo, que numa mesma cidade, ou praça comercial, o  mercado atacadista de determinado produto, como um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e  não  somente  em  relação àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento,  de  forma isolada.  De  outro  lado,  interpretando  sistematicamente  o  art.  195,  inciso  I  do  RIPI/2010,  firma­se  a  convicção,  com  fundamento  no  artigo  32  do  Código  Comercial,  em  princípios  constitucionais  e  no  conteúdo  de  Direito  Administrativo,  de  que  “praça”  é  a  localidade  ou  região,  circunscrita  ou  não  ao  território  de  um município,  onde  tem  atuação  o  comerciante nos seus atos negociais em sentido amplo.  Assim  sendo,  como  o  conceito  de  “praça”  está  diretamente  relacionado  ao  campo  de  atuação  do  comerciante,  os  preços  por  ele  praticados  nos  locais  onde  mantém  atuação mercantil caracterizam os seus “preços da praça”.  Há que se destacar ainda, que a fiscalização deixou consignado no TVF, que  em  relação  aos  fatos  em  questão,  os  estabelecimentos  remetente  (FISCALIZADO)  e  destinatário  (ATACADISTA)  estão  localizados  nos municípios  do Rio  de  Janeiro  (RJ)  e  de  Duque de Caxias (RJ), ambos pertencentes à região metropolitana do Rio de Janeiro (RJ). Que  essa região,  também conhecida como "Grande Rio",  foi  instituída pela Lei Complementar nº  20,  de  1º  de  julho  de  1974,  após  a  fusão  dos  antigos  estados  do  Rio  de  Janeiro  e  Grande  Niterói, e é constituída por 19 municípios. Veja­se trecho reproduzido (fl. 1.675):  "(...) Como se vê, o mapa acima revela que os municípios de Duque de Caxias e do  Rio  de  Janeiro  são  limítrofes  (números  1  e  3),  ao  passo  que  os  mapas  abaixo  denunciam  que  ambos  os  estabelecimentos  se  situam  na  fronteira  entre  essas  cidades, de forma que, mais do que vizinhos, eles se encontram bem mais próximos  entre si do que em relação às suas sedes administrativas que se situam no mesmo  ponto  do  centro  da  cidade  do  Rio  de  Janeiro.  Vide  as  distâncias  a  seguir  destacadas:  Distância entre o estabelecimento FISCALIZADO (A) e sua Sede Adm. (B) = 24,6Km;  Distância entre estabelecimentos FISCALIZADO (A) e ATACADISTA (B) = 9,8Km;  Distância entre o ATACADISTA (B) e sua sede administrativa (A) = 21,4Km:  Considerando­se o fato de que mesmo a PROCOSA e a L'OREAL Brasil, se  situarem  em municípios  diversos,  pode­se  afirmar  que  (para  efeito  de  aplicação  do  art.  195,  inciso  I  do  RIPI/2010),  no  caso  em  questão,  esses  estabelecimentos  situam­se  na  mesma  localidade, não somente por pertencerem à mesma região metropolitana  (do Rio de  Janeiro),  Fl. 2542DF CARF MF     22 mas, sobretudo, em face da grande proximidade entre estabelecimentos, maior até do que entre  muitos bairros do próprio município do Rio de Janeiro.  Desta forma, o conceito de "praça" adotado pelo Fisco assegura a justiça da  apuração  e  respeita  a  finalidade  da  norma.  E  isto  porque  o  fato  de  duas  cidades  serem  municípios  vizinhos  não  pode  afastar  a  definição  de  praça,  ainda  mais  no  caso  de  Rio  de  Janeiro e de Duque de Caxias, por exemplo, tratado nos autos, que além de serem municípios  limítrofes,  que  compõem  uma  mesma  região  metropolitana,  são  cidades  que  apresentam  índices  sócio­econômicos  bem  equivalentes,  sendo  certo,  portanto,  que  as  vendas  realizadas  pela L'OREAL Brasil, em Duque de Caxias, não podem ser ignoradas.  Por  fim,  no  caso  analisado,  restou  comprovado  nos  autos,  que  existe  um  único vendedor atacadista que opera não só no mercado atacadista do remetente/recorrente,  mas em todo o mercado nacional, que é justamente a Comercial atacadista interdependente.   Note­se que não há, no art. 195, inciso I, do RIPI/2010, qualquer menção ou  restrição ao local do destino das vendas do estabelecimento integrante do mercado atacadista  da praça do remetente. Veja­se o dispositivo:  Valor Tributável Mínimo   Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º);  Como se vê, a luz do artigo 195, inciso I, do RIPI/2010, o preço do mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente/Recorrente  é  aquele  praticado  pela  comercial  atacadista interdependente, sua única representante.  6. Do Enquadramento Legal do Auto de Infração  Verifica­se  no  Auto  de  Infração  à  fl.  1.686,  que  foram  os  seguintes  os  enquadramentos  nos  dispositivos  legais,  para  os  fatos  geradores  do  IPI,  ocorridos  entre  o  período de 01/01/2012  e 31/12/2012: Art. 195,  inciso  I,  e art.  196 do Decreto nº 7.212/10  (RIPI/10); Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Art. 24, inciso III, do Decreto  nº 7.212/10 (RIPI/10); Arts. 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c",  186, §§ 2º e 3º, 189, 259, 260, inciso IV, 262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Art.  1º da Lei 8.850/94, com as alterações introduzidas pelo art. 7º da Lei 11.774/08.  7. Da apuração do valor da base cálculo do IPI  Em relação a formação da base de cálculo do IPI em operações envolvendo  estabelecimentos interdependentes ­ VTM como norma anti­elisiva,  informa a Recorrente em  seu  recurso  que,  "(...)  No  Auto  de  Infração,  a  Fiscalização  procedeu  à  apuração  do  IPI  supostamente  devido  pela  Recorrente  a  partir  dos  preços  praticados  nas  saídas  do  estabelecimento  da  L’Oréal  Brasil  (CNPJ  n°  30.278.428/0005­95).  Entretanto,  tal  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  apurar  o  valor  do  IPI  supostamente  devido  nas  saídas  realizadas  pela  Recorrente  para  estabelecimento  interdependente  não  encontra  respaldo  na  legislação fiscal".  E  prossegue  afirmando  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  nas  saídas  realizadas  por  estabelecimentos  industriais  com  destino  a  estabelecimentos  com  os  quais  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.533          23 mantenha  relação  de  interdependência,  na  forma  do  artigo  612  do  RIPI/10,  está  sujeita  às  regras previstas no inciso I do artigo 195 (VTM Praça) e no artigo 196 (VTM Custo), ambos  do RIPI/10. Veja­se:  Art. 195. O valor tributável no poderá ser inferíor:  1  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência; (...)  Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos  incisos 1 e  II do art. 195, será  considerada  a  média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista,  para  aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­á por base de cálculo:  1 ­ (...).  II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricaçüo,  acrescido  dos  custos  financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro  normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação,  ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma  firma que os tenha industrializado” (Grifei)  Veja­se  que  da  leitura  dos  artigos  transcritos  acima  o  entendimento  dos  dispositivos  é  simples.  (i)  Se  existir  um  preço  corrente  no mercado  atacadista  na  praça  do  remetente, então a base de cálculo do IPI deve ser calculada com base na média ponderada  dos preços praticados neste mercado (VTM Praça), e (ii) se não existir um preço corrente no  mercado atacadista da praça do remetente, então a base de cálculo do  IPI deve ser calculada  com base nos custos incorridos, acrescidos de uma margem de lucro normal (VTM Custo).   Assim, a definição de um dos dois métodos possíveis de apuração do VTM  perpassa, portanto,  em precisar qual o  significado do  termo “praça do  remetente” para então  identificar se, naquela praça, há ou não um mercado atacadista.  Como visto, a Recorrente afirma que primeiro verificou, com fundamento na  legislação de regêncïa e precedentes administrativos e  judiciais  sobre o assunto, que o  termo  “praça” deve ser entendido como “Município” e, assim, constatou a impossibilidade de apurar  o IPI pela sistemática do "VTM Praça" previsto no inciso I do artigo 195 do RIPI/2010, dado  que é a única empresa atacadista vendedora de seus produtos que está instalada no Município  do  Rio  de  Janeiro/RJ  e  em  seguida,  não  podendo  aplicar  o  "VTM  Praça",  nem  tampouco  considerar os preços praticados pela empresa comercial atacadista L’Oreal Brasil na apuração  do  imposto,  dado  que  o  estabelecimento  daquela  empresa  se  localiza  em  “praça”  distinta  (Município de Duque de Caxias/RJ), a Recorrente apurou o IPI devido no ano de 2012 segundo  o método do "VTM Custo" previsto no inciso II do artigo 196 do RIPI/2010.  No entanto o Fisco discordou desse  entendimento. Como pode ser  extraído  dos autos, a partir da concentração das atividades dos estabelecimentos comerciais atacadista  da  L’ORÉAL  Brasil  no  estabelecimento  instalado  no  município  de  Duque  de  Caxias,  abandonou o valor tributável mínimo, calculado com base no preço médio ponderado de venda  no mercado  atacadista  praticado  no município  do Rio  de  Janeiro/RJ  (VTM Praça),  e  passou  Fl. 2544DF CARF MF     24 adotar  novo  VTM,  calculado  com  base  no  “custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros e dos de venda, administração, publicidade, bem assim do seu lucro normal, além  das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação (VTM Custo).   Por  sua  vez,  o motivo  apresentado  pela  Fiscalização  para  rejeitar  o  novo  valor tributável mínimo (VTM Custo), utilizado pela Recorrente como base de cálculo do IPI,  foi a constatação de que os custos, as despesas e a margem de lucro por ela apresentados foram  artificialmente manipulados,  para  fim  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IPI.  Veja­se  trecho  reproduzido do TVF (fl. 1.670):  "4.17. Como demonstrado, a prática do GRUPO L’ORÉAL nada mais é do que um  planejamento tributário ilícito, cujo único objetivo é reduzir consideravelmente a  tributação de seus produtos pelo IPI, mediante subfaturamento dos mesmos quando  da saída do estabelecimento da PROCOSA (estabelecimento industrial remetente ­ FISCALIZADO),  o  que  acaba  por  transferir  para  a  L’ORÉAL  (estabelecimento  atacadista  interdependente,  que  não  é  industrial  e  nem equiparado a  industrial,  e  portanto não é sujeito passivo do IPI) a quase totalidade da margem de lucro que  deveria compor o preço do produto industrializado.  4.18.  Considerando  a  análise  de  todas  as  informações  apresentadas  pelos  estabelecimentos  industrial  remetente  (FISCALIZADO)  e  destinatário  (estabelecimento ATACADISTA  interdependente),  e ainda, a  legislação aplicável,  resta  evidente  que  a  estrutura  criada  pelo  grupo  empresarial  visou  resguardar  o  resultado  econômico  e,  ao  mesmo  tempo,  obter  um  menor  pagamento  de  IPI,  situação  esta  prevista  e  rechaçada  pelo  legislador  ao  impor,  para  tais  casos,  a  necessidade  de  determinação  do  Valor  Tributável  Mínimo  conforme  a  regra  positivada pelo art. 195, I e 196, caput, todos do RIPI 2010, cujo resultado para os  produtos  vendidos  pelo  FISCALIZADO  pode  ser  verificado  nos  seguintes  demonstrativos anexos ao presente termo" (...).  Muito embora a Recorrente tenha alegado em seu recurso que a reengenharia  econômica e de logística operacional não tenha sido implantada com fim puramente econômico  e não com finalidade de planejamento tributário, destinado a obter menor pagamento do IPI, os  fatos  noticiados  nos  autos,  corroborados  com  elementos  probatórios  idôneos,  contrariam  e  infirmam tal alegação.  É fato que, sob ponto vista empresarial, a Recorrente tem toda liberdade para  adotar  o modelo  gerencial  que  lhe mais  conveniente  e  adequado  para  obtenção  de melhores  resultados  econômicos,  por  meio  da  redução  de  custos  e  despesas  e,  conseqüentemente,  elevação  da  taxa  de  lucro.  Entretanto,  dentro  desse  objetivo,  não  se  pode  esquecer  que  há  exigências na legislação tributária não podem ser desconsideradas.  No caso, ainda que não tenha sido o propósito da Recorrente, as diferenças de  preços praticadas entre os estabelecimentos industrial e distribuidor interdependentes destoam  enormemente dos preços praticados entre estabelecimento industrial e distribuidor em ambiente  comercial normal, sem interdependência.  Por  essas  e  as  demais  razões  trazidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  entendo que o Fisco agiu com acerto ao desconsiderar o valor tributável mínimo (VTM Custo)  adotado  pela  Recorrente,  calculado  com  base  no  “custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros e dos de venda, administração, publicidade, bem assim do seu lucro normal, além  das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação.   8. Da Interdependência entres as empresas  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.534          25 Analisa­se  aqui,  a  questão atinente  à  apuração  do  valor  da  base  cálculo  do  IPI,  utilizada  pela  fiscalização  no  presente  lançamento,  especificamente,  quanto  ao  Valor  Tributável  Mínimo  (VTM)  aplicado  aos  produtos  vendidos  com  exclusividade,  pela  Recorrente,  ao  estabelecimento  atacadista,  inscrito  no  CNPJ  sob  nº  30.278.428/0005­95,  pertencente  a  pessoa  jurídica  L’OREAL,  interdependente  da  autuada  e  a  vendedora  (PROCOSA), que detém 99,99% do total das quotas de capital da referida empresa.  A  relação  de  interdependência  é  fato  incontroverso  nos  autos.  Conforme  informações  fornecidas  pela  própria  Recorrente,  as  referidas  empresas  integram  o  conglomerado econômico, controlado pela sociedade francesa L'ORÉAL S/A., uma das líderes  mundiais no ramo de perfumes, cosméticos e produtos de toucador.  Nos  termos  do  art.  612,  I,  do  RIPI/2010,  a  interdependência  entre  duas  empresas,  verifica­se  sempre  que  uma  delas  tiver  participação  no  capital  social  da  outra  de  quinze  por  cento  ou  mais,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas,  bem  como  por  intermédio  de  parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges.   É fato que a empresa PROCOSA encontra­se localizada no bairro da Pavuna,  pertencente  ao  município  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  enquanto  o  estabelecimento  da  empresa  L'ORÉAL BRASIL (denominado estabelecimento ATACADISTA), está situado no município  de Duque de Caxias/RJ, em área limítrofe ao município do Rio de Janeiro/RJ. Consta dos autos  que  as  sedes  administrativas  das  referidas  pessoas  jurídicas  estão  localizadas  em um mesmo  prédio,  situado  na  Rua  São  Bento,  n°  8,  no  centro  da  cidade  do  Rio  de  Janeiro  e  que  o  estabelecimento  atacadista  operava  como  centro  de  distribuição  de  mercadorias  para  revendedores e prestadores de serviço (salões de beleza, cabeleireiros em geral) de todo o país,  sendo considerado atacadista conforme conceito definido no art. 14, I, do Decreto nº 7.212, de  2010, que veicula o Regulamento do IPI de 2010 (RIPI/2010).  Portanto, conforme demonstrado e provado nos autos, a Recorrente mantém  relação de interdependência com a empresa adquirente de seus produtos, cujas operações foram  objeto do lançamento em discussão.  9. Da aplicação do Valor Tributável Mínimo ­ VTM  Analisando  as  informações  acima,  resta  incontroverso  que  as  operações  de  venda  dos  produtos  objeto  da  presente  autuação  foram  realizadas,  com  exclusividade,  para  estabelecimento  atacadista  interdependente,  conforme  definido  no  art.  612,  I  e  IV,  do  RIPI/2010. Aliás,  esse  fato é  incontroverso no caso em  tela, o que exige do estabelecimento  vendedor  a  adoção  de  um  Valor  Tributável  Mínimo  (VTM),  como  base  de  cálculo  do  IPI,  conforme determinado nos arts. 195, I e 196 do RIPI/2010.  Por outro giro, o Fisco verificou que a Recorrente industrializou os produtos  de sua marca, bem como os importou de outras empresas do Grupo L’OREAL, e vendeu tais  mercadorias  para  a  L’OREAL  Brasil,  que  por  sua  vez  as  comercializou  e  distribuiu,  com  exclusividade,  para  revendedoras  e  prestadores  de  serviços  (salões  de  beleza,  cabeleireiros,  etc),  sendo,  assim,  nos  termos  do  art.  14,  I,  "c"  do  RIPI/2010,  considerada  como  estabelecimento (comercial) ATACADISTA, sendo este o fato (presença de valores de saídas  artificialmente manipulados) que motivou a recusa, pelo Fisco, do Valor Tributável Mínimo  (VTM custo) calculado pela Recorrente.  Fl. 2546DF CARF MF     26 Cabe  destacar  aqui,  que  a  fiscalização  constatou  que  os  preços  praticados  pela  L’OREAL Brasil,  na  revenda  dos  produtos,  eram  significativamente  superiores  àqueles  praticados na operação de aquisição dos mesmos, entre ela e a PROCOSA (industrial), segundo  apontado pela  fiscalização, que  identificou diferenças da ordem de  até 500% nos  preços dos  produtos adquiridos e vendidos pela L’OREAL Brasil (comercial). Veja­se trecho do TVE:         "4.15. Na sequência, o FISCALIZADO passa a tratar da questão da diferença entre seus  preços e os preços praticados pelo ATACADISTA. Aquele alega que a substancial diferença entre os  preços praticados pelos dois estabelecimentos provém das particularidades da atividade econômica de  cada um deles, sendo que um realiza produção industrial enquanto o outro se dedica à distribuição. O  estabelecimento  da  PROCOSA  (FISCALIZADO),  sendo  responsável  pela  industrialização  dos  produtos,  arcaria  com  os  custos  fabris,  enquanto  a  L’ORÉAL,  responsável  pela  comercialização  e  distribuição, arcaria com outros custos, como os de estocagem, transporte, propaganda e publicidade,  o que por sua vez justificaria a maior margem agregada pelo ATACADISTA na comercialização de  seus produtos, “sob pena de auferir seguidos prejuízos fiscais”.        4.16.  Devemos  lembrar  aqui,  conforme  constatado  e  demonstrado  no  item  4.5,  que  a  diferença entre os preços praticados pelo estabelecimento industrial remetente (FISCALIZADO) e o  estabelecimento atacadista é de mais de 500% (quinhentos por cento)".  Neste  caso,  há  que  se  levar  em  conta  que  o  fato  de  estabelecimentos  interdependentes  praticarem  entre  si  preços  diferentes  daqueles  negociados  no  mercado,  quando  da  comercialização  entre  partes  não  relacionadas,  caracteriza  o  favorecimento  entre  elas o que, por si só, já autoriza a conclusão de que a Recorrente, de fato, praticou a infração  que lhe foi imputada.   Isto  porque,  conforme  definido  no Regulamento  do  IPI,  existindo mercado  atacadista na praça do remetente, o preço do produto negociado entre elas deveria corresponder  ao  preço  corrente  naquele mercado,  calculado  com  base  na média  ponderada  dos  preços  de  cada produto, vigorantes no mês antecedente ao da saída do estabelecimento remetente ou ao  mês imediatamente anterior.   Nesse mesmo sentido, foi decido por este CARF, pelo Acórdão do 2º CC n°  202­16.152, de 22/02/2005:  "(...)  Em  havendo  a  interdependência,  a  legislação  exige  que  nas  remessas  de  produtos  tributados de uma para outra  empresa  seja observado o  valor  tributável  mínimo,  in  casu,  o  preço  do  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente.  Essa  exigência não foi cumprida pela reclamante, que deu saída aos produtos para sua  interdependente pelo mesmo preço que os importou (preço de custo), sem observar o  preço corrente no mercado atacadista de sua praça" (...).   Também nesse mesmo diapasão,  foi decido pelo Acórdão n° 3301­001.847,  de 22/05/2013, da 1ªTO, 3ª Câmara da 3ª Sejul:  "BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Comprovada a relação de  interdependência  entre  as  empresas,  adota­se  como  base  de  cálculo  do  IPI  incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial da interdependente  o valor tributável mínimo.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  APURAÇÃO.  O  valor  tributável  mínimo  corresponde  à  média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  vigente  no  mês  precedente  ao  da  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  remetente,  e,  ainda,  não  pode  ser  inferior  ao  preço  corrente  no mercado  atacadista  da  praça  daquele, no caso de remessa para empresa interdependente.  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.535          27 Há que se ressaltar ainda que no julgamento da Primeira Turma da Segunda  Câmara  da  Terceira  Sejul,  negou­se  provimento  ao  recurso  (Acórdão  3201­001­204),  sob  o  fundamento  de  que  "na  saída  de  produtos  tributados  pelo  IPI  para  firma  interdependente,  o  valor  tributável  não  pode  ser  inferior  ao  preço  corrente  dos  produtos  no  mercado  atacadista do remetente". E que  existe preço  corrente no mercado atacadista da  remetente,  ainda  que  se  trate  de  um  mercado  monopolista.  O  preço  praticado  pela  distribuidora  interdependente nas vendas para  terceiros  independentes,  equivale ao preço de mercado, por  abranger os custos do produto.   No  caso  dos  autos,  é  importante  frisar,  que  o  Fisco  estabeleceu  a  “média  ponderada”,  com  base  nas  vendas  realizadas  pela  L'OREAL,  único  atacadista,  conforme  define os arts. 195, I e 196 caput, do RIPI/2010, anteriormente reproduzido.  É  importante  se  destacar  que,  apenas  no  caso  de  inexistir  mercado  atacadista, o que se dá, por exemplo, quando somente houver vendas feitas no varejo, é que se  utilizaria a regra do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010 (como pleiteia a Recorrente), o  que, como já abordado neste voto, não é o caso desses autos.   Há  de  se  considerar  também  que,  diante  da  impossibilidade  de  adotar  o  critério alternativo de apuração da base cálculo do IPI, previsto no art. 196, parágrafo único, II,  do RIPI/2010,  reveste­se  de  todo  razoável  e  em  consonância  com  as  normas  de  proteção  da  base de cálculo do IPI a utilização, pela fiscalização, do VTM calculado com base no preço no  atacado  médio  praticado  pelo  estabelecimento  atacadista  interdependente  da  L’ORÉAL  BRASIL, localizado no município de Duque de Caxias, limítrofe com o município do Rio de  Janeiro, onde se situa o estabelecimento industrial da recorrente, especialmente tendo em conta  que ambos os municípios integram a mesma região metropolitana.  Além  disso,  por  utilizar  o  único  preço  por  atacado  idôneo  praticado  na  comercialização  dos  referidos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  objeto  da  presente  autuação,  certamente,  trata­se  de  critério  objetivo  que  está  em  perfeita  consonância  com  o  critério de apuração do VTM estabelecido no PN CST 89/1970 e na SCI Cosit nº 8/2012.  Por fim, como se sabe, o IPI não é um imposto pessoal (de modo a considerar  os  custos  da  pessoa  do  industrial  ou  da  pessoa  do  distribuidor),  mas  sim  um  imposto  real,  devendo­se  no  caso,  ser  levados  em  conta  todos  os  custos  da  mercadoria  (de  produção,  de  vendas, de publicidades, etc).   Nesse  sentido,  importa  registrar que o preço praticado pelo destinatário  (no  caso,  pela  LOREAL  Brasil)  é  o  que  efetivamente  abrange,  além  dos  custos  de  fabricação,  também os demais elementos que devem ser considerados na fixação do VTM.  10. Da Base de Cálculo ­ Média Ponderada  Aduz a Recorrente em seu recurso que, "(...) que a D. Fiscalização não pode  alterar o conceito do termo praça livremente, sem que para isso haja a expedição de uma nova  norma, alterando o antigo conceito. Dessa  forma, deve­se manter o conceito atualmente em  vigor de praça,  limitada a município e, por  isso, não haveria que se falar em aplicação da  média ponderada do preço de venda dos produtos L’Oréal Brasil no mercado atacadista para  fins determinação da base de cálculo do IPI a ser recolhido pelo Estabelecimento Industrial  nas vendas para a L’Oréal Brasil". (Grifei)  Fl. 2548DF CARF MF     28 Por outro lado, a Fiscalização entende que, embora conhecendo os preços no  mercado  atacadista  praticados  pelo  seu  distribuidor  comercial  atacadista  exclusivo  e  interdependente,  a  Recorrente  não  observou  os  comandos  normativos  e  utilizou,  indevidamente, para definir a base de cálculo do IPI nas suas operações de saída, o inciso II,  do  art.  196  do RIPI/2010. Desta  forma  procedendo,  recolheu  valor  de  imposto  (IPI) muito  abaixo do valor tributável mínimo (VTM) previsto pelo inciso I, do art. 195 do RIPI/2010.  Pois bem. Como bem asseverado pela decisão de piso, "No mundo jurídico,  a  lógica  jurídica  nos  revela  que,  igualmente,  o  preço  do  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  no  caso  concreto,  é  o  mesmo  praticado  pelo  estabelecimento  Comercial  Interdependente".  Verifica­se  que  no  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  dispôs  em  determinado trecho que “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo deve ser  considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e  não  somente  em relação àquelas vendas  efetuadas por um só  estabelecimento,  de  forma  isolada”.  Portanto,  cabe  esclarecer  a  existência  de  mercado  atacadista  na  região  considerada, uma vez que, no caso, há apenas um único estabelecimento atacadista.  Nesse  sentido,  não  foi  outra  a  conclusão  a  que  chegou  a  Administração  Tributária por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 8, de 13 de junho de 2012,  cuja ementa e excertos pertinentes ora reproduzimos: (Grifei).  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  estabelecimento  distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante.  O  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  fabricante,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  estabelecimento  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por  esse  distribuidor único nas  vendas  por atacado do  citado  produto.  Dispositivos Legais: Decreto no 7.212, de 15 de  junho de 2010 –Regulamento do  IPI; Parecer Normativo CST nº 44, de 1981.”  "(...)  9.  Ou  seja,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço  praticado  por  apenas  um  estabelecimento,  isoladamente  considerado.  Deve­se  levar  em  conta  ‘o  mercado  atacadista  de  determinado  produto, como um todo’.  9.1.  Agora,  se  ‘o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo’,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de  compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um ‘mercado  atacadista’, possibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no inciso I do  art. 195 do RIPI/2010.  9.2. Assim, o valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto  do estabelecimento industrial que o fabrique, e que tenha na sua praça um único  distribuidor, dele  interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, do citado produto.  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.536          29 10. Dessa forma, as operações realizadas por este estabelecimento corresponderão  ao ‘universo das vendas’ a que se refere o Parecer Normativo CST nº 44, de 1981,  e tais operações de compra e venda configurarão o “mercado atacadista” de que  trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 (Grifei).  Quando se observa o inciso I, do art. 195 do RIPI/2010, tal dispositivo legal  não faz qualquer referência ao número mínimo de ofertantes que devem atuar no mercado para  que este seja caracterizado como um “mercado atacadista”. Tampouco faz qualquer distinção  entre mercados monopolizados, oligopolizados ou livre de concorrência. Desse modo, deve ser  aplicada  a  regra  prevista  (inciso  I,  do  art.  195  do  RIPI/2010),  sempre  que  o  produto  for  destinado a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência.  Já  no Parecer Normativo CST nº  44,  de 1981,  ao  tratar  do  valor  tributável  para efeito de cálculo do IPI, assim dispôs sobre “mercado atacadista”, in verbis:  6.1.  Isto  significando, por certo,  que numa mesma cidade, ou praça comercial,  o  mercado atacadista de determinado produto, como um todo, deve ser considerado  relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e  não somente em relação àquelas vendas efetuadas por um só estabelecimento, de  forma isolada.  7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da mesma praça que  a  do  contribuinte  interessado  em  encontrar  o  valor  tributável  do  IPI  através  do  preço corrente do mercado atacadista devem ser considerados para o cálculo da  média ponderada de que trata o § 5º do artigo 46 do RIPI/79.  Em  resumo,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço praticado por apenas um estabelecimento; deve­se levar em conta “o mercado atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”.  Por  outro  lado,  se  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas e nem por isso tais  operações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado  atacadista”.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento  corresponderão ao “universo das vendas” a que se refere o Parecer Normativo CST nº 44, de  1981, e tais operações de compra e venda configurarão o “mercado atacadista” de que trata o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  Como  os  produtos  da  PROCOSA  são  perfeitamente  caracterizados  e  identificados por marca (L’OREAL), tipo, modelo, espécie e qualidade, o mercado atacadista  da praça do remetente é composto por um único vendedor, que atua nesse mercado, qual seja, a  sua própria comercial atacadista interdependente, pois esta é a única e exclusiva distribuidora  dos produtos da Recorrente para a sua praça (seja ela o município ou não).   Assim, sobre os preços desse único atacadista, a conformar o preço corrente  no mercado  atacadista  do  remetente/Recorrente  é  que  deverá  incidir  o  IPI,  conforme  o Ato  Declaratório Normativo (ADN) CST nº 05, de 1982 e o Parecer Normativo (PN) CST nº 44, de  1981, bem como a exata orientação emanada da Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT n°  08, de 2012, bem como na estrita interpretação do artigo 195, inciso I, do RIPI/2010, apontado  no lançamento tributário. Veja­se o trecho da Conclusão da referida SC nº 8:  Fl. 2550DF CARF MF     30 Conclusão (Negritei)  11. Diante  do  exposto,  na  hipótese  de  existir  no  mercado  atacadista  a  que  se  refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único distribuidor, interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  de  determinado  produto  (sem  similar  para efeito de comparação de preços), o valor tributável mínimo aplicável a esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto.”   A fiscalização informa em seu Termo de Verificação Fiscal, que a norma em  sua  correta  interpretação,  busca  alcançar  uma  base  de  cálculo  composta  por  uma média  de  preços praticados por agentes (compradores ou vendedores) atacadistas (no caso, há apenas um  vendedor  atacadista:  L’ORÉAL  Brasil)  circunscritos  à  mesma  realidade  de  mercado  do  estabelecimento remetente, ou, no dizer da norma, à mesma praça (localidade) comercial.  Como no caso sob análise, no mercado atacadista a que se refere o inciso I do  art.  195  do  RIPI/2010,  existe  um  único  distribuidor  (o  estabelecimento  0005  da  L’ORÉAL  Brasil),  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  (o  estabelecimento  0004  da  PROCOSA)  de  determinado  produto  (sem  similar  para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  (VTM)  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados,  pelo  distribuidor  único,  nas  vendas  por  atacado  do  citado  produto.  Por  óbvio,  não  foram  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  estabelecimento FISCALIZADO para  o ATACADISTA no  cálculo  da média  ponderada,  uma  vez  que  tais  preços,  representam  os  valores  que  se  pretendia  corrigir,  não  podendo,  ao  mesmo tempo, constituir­se em Base de Cálculo, sob pena de macular esta BC.  Por  entender  que  os  preços  dos  produtos  da  PROCOSA  no  mercado  atacadista,  consistem  nos  mesmos  preços  praticados  pela  sua  comercial  atacadista,  interdependente e exclusiva, encontra respaldo no ADN CST nº 05, de 1982, no PN CST nº 44,  de  1981,  na  SCI  COSIT  nº  08,  de  2012,  e  na  interpretação  do  artigo  195,  inciso  I,  do  RIPI/2010, apontado no lançamento tributário. Além disso, há de se levar em consideração os  preços  praticados  pelo  estabelecimento  comercial  atacadista  interdependente,  distribuidor  exclusivo da Recorrente, porquanto este atua naquela praça, conforme disposto nos atos acima  citados.  Como  se  trata  de  produtos  perfeitamente  caracterizados  e  identificados  por  marca,  tipo,  modelo,  espécie  e  qualidade,  são  os  preços  da  comercial  atacadista  interdependente, a única representante/distribuidora de tais produtos no atacado, que podem ser  utilizados para se determinar o preço atacadista na praça da Recorrente/remetente.  Nessa esteira,  a  fiscalização em relação a determinação do VTM, com base  na "média ponderada" dos preços correntes do mercado atacadista da praça do remetente, desta  forma consignou em seu TVF:  "(...)  Com  base  nos  arquivos  digitais  de  Notas  Fiscais  Eletrônicas,  e  tomando­se  os  dados  das  Notas  Fiscais  de  Saída  emitidas  pelo  ATACADISTA  (CNPJ  30.278.428/0005­95),  esta  Fiscalização  elaborou  Demonstrativo  de  Apuração  da  Média  Ponderada  Mensal  (art.  196,  caput,  RIR/2010)  dos  preços  unitários  dos  produtos  que  o  atacadista recebeu do remetente (FISCALIZADO), e comercializou por meio de notas fiscais  emitidas  na  condição  de  atacadista,  para  adquirentes  localizados  dentro  da  Região  Metropolitana do Rio de Janeiro  (apesar de,  como visto,  o  local  de destino das  vendas do  atacadista  não  importar  para  fins  de  determinação  do  Valor  Tributável  Mínimo,  mas  no  intuito de abarcar os compradores, por atacado, da mesma praça do remetente)".  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.537          31 Portanto, a Fiscalização deixou claro que foram selecionadas para o cálculo  do Valor Tributável Mínimo (VTM) apenas as Notas Fiscais de Saída do estabelecimento 0005  da L’ORÉAL BRASIL que correspondiam a operações de venda de mercadorias por atacado a  pessoas  jurídicas  localizadas  em municípios  integrantes  da Região Metropolitana  do Rio  de  Janeiro/RJ.  Desta  forma  não  integraram  a  apuração  do  VTM  os  produtos  vendidos  pelo  ATACADISTA  na  condição  de  varejista,  bem  como  os  produtos  destinados  a  adquirentes  localizados fora da praça comercial em questão (Região Metropolitana do Rio de Janeiro).  Ressalta o Fisco que, "Os valores obtidos no demonstrativo de apuração das  médias de preços praticados nas saídas do ATACADISTA (CNPJ 30.278.428/0005­95) devem  ser  utilizados  para  determinação  dos  valores  tributáveis  mínimos  a  serem  observados  pelo  FISCALIZADO.  Portanto,  faz  parte  do  presente  Termo  o  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Valor  Tributável  Mínimo  ­  VTM”  (ANEXO  I),  bem  como  A  “Relação  das  Notas  Fiscais  utilizadas na Apuração da Média Ponderada dos Preços” (ANEXO II)".  As  médias  apuradas  nos  demonstrativos,  constituem  o  Valor  Tributável  Mínimo,  sendo  que  quando  da  utilização  deste  para  cálculo  do  tributo  devido  pelo  FISCALIZADO foi utilizada sempre, conforme determina o artigo 196 do RIPI/2010, a média  ponderada dos preços do ATACADISTA calculada no mês precedente ao período de apuração  do IPI no FISCALIZADO ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior.   Portanto,  não  procede  os  argumentos  da Recorrente  que,  para  determinar  o  VTM, a fiscalização se afastou por completo do critério comandos pelo artigo 195 e no caput  do artigo 196 do RIPI/2010.  Também,  entendo  que  não  caberia  a  autoridade  julgadora  apurar  ou  determinar margem de lucro do sujeito passivo. Especialmente, no caso em tela, em que a base  de  cálculo  do  imposto  lançado  não  foi  calculada  com  base  lucro  ou  resultado  obtido  pela  Recorrente,  mas  com  base  no  VTM.  Além  disso,  também  não  cabe  autoridade  julgadora  determinar  critérios  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado.  Essa  atividade,  induvidosamente, é privativa da autoridade fiscal lançadora, nos termos do art. 142 do CTN.   À autoridade  julgadora,  certamente,  cabe  se pronunciar  sobre  legalidade do  critério  de  apuração  adotado  pela  fiscalização,  o  que  no  meu  entender  foi  feito  apropriadamente, em que restou demonstrado que o VTM apurado pela  fiscalização  foi  feito  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no  art.  195,  I,  e  196  do  RIPI/2010  (Decreto  nº  7.212/2010).  11. Da alegada não exclusão dos Descontos incondicionais  Aduz a Recorrente que, "(...) 284. Como segundo equívoco, verifica­se que a  D.  Fiscalização  desconsiderou  os  descontos  incondicionais  (previstos  na  nota  fiscal)  concedidos pela L’Oréal Brasil aos seus clientes ao proceder ao cálculo da média ponderada  de preços praticados por esta empresa. Contudo, se o desconto é parte integrante do preço de  venda, não  fazendo parte da base de cálculo do IPI,  então a média ponderada, para  fins de  determinação  do  VTM,  também  deve  ser  calculada  a  partir  do  preço  líquido,  ou  seja,  excluindo os descontos".  No caso dos descontos incondicionais, existe vedação normativa expressa no  § 3º do art. 190 do RIPI/2010 à dedução dos descontos incondicionais na base de cálculo do  IPI: Veja­se  Fl. 2552DF CARF MF     32 Art.  190.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui  valor  tributável:   I ­ (...)  II ­ dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do  estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).   (...)  § 3º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou  abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (Lei nº  4.502, de 1964, art. 14, § 2º, Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798,  de 1989, art. 15). (Grifei)  Portanto, as  fundamentações  suscitadas pela Recorrente não merecem acato  no presente julgamento administrativo.  No entanto, a Recorrente, continua em recurso argumentando que, "(...) Neste  sentido, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal  (“STF”), no  julgamento do Recurso  Extraordinário  n°  567.935,  sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  proferiu  decisão  vinculante  no  sentido  de  que  descontos  incondicionais,  como  os  concedidos  pela  L’Oréal  Brasil, não integrariam a base de cálculo do IPI".   Como se vê, alegou o cumprimento da regra prevista no artigo 62, § 2º, do  RICARF/2015,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  da  reprodução,  pelos  julgadores  deste  Conselho, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo plenário do STF nos julgamentos,  sob  regime  de  repercussão  geral,  no  caso  a  aplicação  do  entendimento  esposado  no  RE  nº  567.935/SC:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  VALORES  DE  DESCONTOS INCONDICIONAIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ INCLUSÃO ­ ARTIGO  15  DA  LEI  Nº  7.798/89  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  ­  LEI  COMPLEMENTAR ­ EXIGIBILIDADE.  Viola  o  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Carta  Federal  norma  ordinária  segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos  Industrializados  IPI,  os  valores  relativos  a  descontos  incondicionais  concedidos  quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea “a”  do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional.  Para bem resolvermos o caso, peço licença para reproduzir trechos do voto de  lavra  do  Conselheiro  Jose  Fernandes  do  Nascimento  (PAF  nº  16682.720009/2013­71),  que  para  uma  melhor  compreensão  do  alcance  da  referida  decisão  do  STF,  especialmente,  em  relação ao preceito legal atingido pela mácula da inconstitucionalidade formal, cabe transcrever  o teor do dispositivo do julgado:  O Tribunal, por unanimidade e nos  termos do voto do Relator, conheceu e negou  provimento ao recurso, declarando a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da  Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à  previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI). [...]. (Grifei).  Fazendo uma  leitura do dispositivo do referido RE, extrai­se que o preceito  legal,  parcialmente,  declarado  inconstitucional  (apenas  na  parte  que  trata  dos  descontos  Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.538          33 incondicionais) foi o § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei  7.798/1989, a seguir transcrito:  Art.  14.  Salvo disposição em contrário,  constitui  valor  tributável:  (Redação dada  pela Lei nº 7.798, de 1989)  [...]  II  quanto  aos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela Lei nº 7.798, de 1989)  [...]  § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título,  ainda  que  incondicionalmente.  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989) [...]. (grifos não originais)  Porém, na presente autuação, a base de cálculo do IPI não foi calculada com  base no valor total da operação, previsto no art. 14, II, da Lei 4.502/1964, mas sim, com base  no VTM, definido no art. 15, I, do mesmo diploma legal, que segue transcrito:  Art . 15. o valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  quando  o  produto  fôr  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  pessoa  jurídica  ou  a  estabelecimento de terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único; (Redação  dada pelo Decreto Lei nº 34, de 1966) (...).  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente,  o  fundamento  da  decisão consignada no citado RE, não se aplica à autuação em apreço, pois o enquadramento  legal da base de cálculo da autuação foi feito em preceito legal distinto do que fora declarado  inconstitucional no citado Recurso Especial.  Assim, por expressa vedação legal determinada pelo § 3º,  II, do art. 190 do  RIPI/2010,  não  há  como  ser  acatado  o  pedido  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IPI  dos  supostos valores a título de descontos incondicionais.  12. Da aplicação da Solução Consulta Interna Cosit (SCI) nº 08/2012  Argumenta a Recorrente em seu  recurso que a Solução de Consulta  Interna  COSIT nº 08/2012 é  ilegal,  representa violação ao art. 146 do CTN, por  trazer novo critério  jurídico e por isso não pode ser aplicada retroativamente a fatos geradores ocorridos em 2012.   "(...) Contudo, tal pretensão de buscar amparo na Solução COSIT 8/12 para  justificar o critério de cobrança adotado não merece prosperar por três principais razões: (i)  a  orientação  descrita  na  Solução  COSIT  8/12  literalmente  não  se  aplica  à  Recorrente;  (ii)  impossibilidade de se alterar o conceito jurídico de “praça” por meio de norma infralegal; e  (iii)  a  Solução  COSIT  8/12  só  pode  ser  aplicada  a  partir  de  sua  publicação  (princípio  da  irretroatividade)".  Veja­se que a Solução de Consulta Interna da COSIT, como o próprio nome  sugere,  trata­se de Ato Normativo que tem por  finalidade aclarar as dúvidas suscitadas pelos  Fl. 2554DF CARF MF     34 órgãos internos da RFB. Logo, tal ato tem efeito vinculante restrito ao âmbito da RFB, embora  sirva de respaldo ao procedimento do sujeito passivo que adote sua orientação.  Dada  essa  característica,  o  fato  de  o  referido  Ato  não  ter  sido  publicado  externamente (na imprensa oficial, por exemplo), certamente, não desobriga a Fiscalização de  aplicar  a  sua  orientação  na  execução  da  atividade  vinculada  do  lançamento. Ao  contrário,  a  simples publicação  interna,  dada o  alcance do  seu  efeito vinculante,  já  é  suficiente para que  autoridade fiscal autuante observe o disposto no referido ato na atividade de lançamento, como  ocorreu no caso em tela.  E mais. Da leitura dos excertos extraídos da referida SCI, fica claro que ela  apenas consolidou os entendimentos exarados nos PN CST 44/1981 e PN CST 89/1970, que  tratam dos procedimentos de  apuração VTM relativos ao mercado atacadista concorrencial  e  monopolista,  respectivamente. Logo,  fica demonstrado que os procedimentos de apuração do  VTM são diferentes para cada uma das referidas modalidades de mercado atacadista.  Dessa forma, fica evidenciado a improcedência da alegação da Recorrente de  que a referida SCI, configura alteração de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades  administrativas e que introduziu novo critério jurídico, o que implicaria violação ao art. 146  do CTN, haja vista que, em relação ao mercado atacadista monopolista, ela apenas reafirmou  entendimento exarado no PN CST 89/1970, e nada mais. E por esta mesma razão, não há que  se falar em afronta ao princípio da segurança jurídica.  13. Das penalidades, juros aplicáveis  Alega  a  Recorrente  que  "(...)  caso  seja  admitida  a  mudança  do  conceito  jurídico  de  “praça”  com  base  em  um mero  ato  infralegal,  e  prevaleça  a  exigência  do  IPI  conforme  pretende  a  D.  Fiscalização  (com  exclusão  dos  preços  praticados  pelo  Estabelecimento  Industrial),  o  que  efetivamente  se  admite  apenas  para  argumentar,  certo  é  que o valor cobrado não poderia ser acrescido de penalidades, juros de mora e atualizações  monetárias em razão do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN".  O argumento da impugnante consiste, em síntese, na alegação de que, no caso  em análise, a Recorrente baseou seu procedimento nas disposições do PN 44/81, no ADN 5/82,  nas decisões do próprio CARF e na resposta a sua Consulta Formal. Não havia um só caso ou  dispositivo normativo que indicava que praça deveria ser interpretada como algo diferente do  que  cidade/localidade.  Pelo  contrário,  existia  uma  resposta  em  Consulta  Formal  que  confirmava  justamente  o  entendimento  adotado  pela  Recorrente,  e  que  assim  não  caberia  a  aplicação de penalidade (multa de ofício), nos termos do art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/1964,  que dispõe:  “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido ou pago o imposto:  a) de  acordo com  interpretação  fiscal  constante  de decisão  irrecorrível  de  última  instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou  não parte o interessado; ...”  Ocorre  que  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  4.502/1964,  foi  editado  o  Código Tributário Nacional  [Lei  nº  5.172,  de  1966],  recepcionado  como Lei Complementar  pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100,  incs.  I  e  II  e parágrafo  único:  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.539          35 Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­ as decisões dos órgãos  singulares ou coletivos de  jurisdição administrativa, a  que a lei atribua eficácia normativa;   ...  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de penalidades,  a  cobrança de  juros  de mora  e  a atualização do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.   Ou seja, a partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades, sem que o  contribuinte  seja  parte  nos  processos  específicos,  só  é  possível  caso  exista  lei  atribuindo  eficácia normativa às referidas decisões, o que, até o presente momento, não existe nos autos.   Nada obstante, no caso, a multa prescrita foi dada pelo art. 569 do RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  13  da Lei  11.448,  de  15/06/2007, vazada nos seguintes termos:  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Logo, carece de fundamento a argumentação que visa afastar a aplicação de  penalidade, devendo ser mantida a exigência de multa de ofício.   14. Dos Juros (SELIC) sobre a Multa de Ofício  Em que pese as razões e dos fundamentos legais contidos no recurso para que  seja afastada à incidência dos juros Selic sobre a Multa de Ofício, entendo que não assiste  razão à Recorrente.  Matéria  recorrente  neste  Colegiado,  sendo  minha  posição  conhecida  no  sentido de sua pertinência.  Em seu recurso, defende a Recorrente ser incabível a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência  de  dispositivo  legal.  Contudo,  parece­me  induvidoso  que  a  multa  de  ofício  integra  o  conceito  de  obrigação  tributária  esposado  pelo  artigo 113 do Código Tributário Nacional.  Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei nº 9.430/96:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (grifei)   Fl. 2556DF CARF MF     36 O artigo 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96:  As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifei)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.(grifei)   Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.   Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRgnoREsp1335.688/PR ­ DJe de 10/12/2012):   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1.Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJde2/6/2010. (grifei).   E no CARF,  a matéria  vem  sendo debatida  exaustivamente,  razão  pelaqual  colaciono alguns de seus julgados a respeito:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdãonº 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)   JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão nº 9202­003.821,CSRF 2ª Turma)   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.540          37 o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (Acórdão nº 9303­003.385, CSRF, 3ª Turma).   Assim, devem ser mantidos os juros de mora sobre a multa de ofício.  15. Do Pedido de Diligência   Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Para  fins  de  demonstrar  as  irregularidades no cálculo da média ponderada do preço de venda adotado pela Fiscalização  para  calcular  o  IPI  devido,  a  Recorrente  renova  seu  pedido,  com  fulcro  no  artigo  16  do  Decreto 70.235/72, pela realização de diligência para reapurar o valor da base de cálculo do  IPI, nos termos dos quesitos formalizados no Anexo I deste Recurso Voluntário".  Sobre o pleito de realização de diligência formulado pela Recorrente, mostra­ se prescindível pelas razões que foram expendidas ao longo deste voto, cujo arrimo consta do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, combinado com o princípio basilar da  livre convicção do julgador presente no art. 29 do citado Decreto.  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No  caso  sob  análise,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  pela  Recorrente, por entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de  diligência/perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos.  No  auto  de  Infração  e  no  TVF  (demonstrativos  de  cálculos  anexos),  a  Fiscalização aponta com vasta análise que houve infringência do art. 195,  I, do Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI  (Decreto  nº  7.212/2010).  Para  tanto,  encontra­se  reproduzidos  os  artigos  195  e  196  do  RIPI/10,  em  virtude  de  a  discussão  estar  centrada na interpretação destes dispositivos.  Posto isto, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, entendo que a  Diligência requerida é dispensável, já que os relatórios, demonstrativos apensados aos autos e  as informações nelas contidas são suficientes para apuração do valor tributável mínimo (VTM)  e outras apurações que são objeto desta lide.  Posto isto, indefiro o pedido de diligência para juntada de novos documentos.  16. Dispositivo  Diante  dos  fundamentos  expostos,  rejeito  as  suscitadas  preliminares  de  nulidade da decisão de piso,  indefiro  a diligência  solicitada e,  no mérito,  voto no  sentido de  negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado, mantendo­se a decisão recorrida em  TODOS os seus termos e fundamentos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 2558DF CARF MF     38 Waldir Navarro Bezerra  Voto Vencedor  1. Com a devida vênia ao douto Relator do caso, ouso dele discordar, o que  passo a fazer nos seguintes termos.  2. Conforme se observa dos autos, a presente discussão gravita em torno da  adequada  interpretação  dos  artigos  195,  inciso  I  e  196,  parágrafo  único,  inciso  II,  ambos  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010  (RIPI/2010),  dispositivos  esses  que  assim  prescrevem:  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;  (...). Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo: (...). II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  3. Tal  discussão  interpretativa,  todavia,  não  pode  ser  considerada de  forma  divorciada  da  realidade  fática  apurada  no  presente  lançamento  e  que  aqui  se  retoma  sumariamente:  · a empresa recorrente tem por objeto social, dentre outras atividades, a  industrialização,  importação  e  exportação  de  produtos  de  beleza,  cosméticos e toucador;  · a  empresa  recorrente  era  a  controladora  da  empresa  L'oréal  Brasil  Comercial  de  Cosméticos  Ltda.  ("L'oréal"),  empresa  comercial  atacadista para quem se destinaram todos os produtos produzidos pela  recorrente no ano de 2011;  · há,  portanto,  uma  relação  de  interdependência  entre  as  citadas  empresas, o que é incontroverso nos autos;  Fl. 2559DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.541          39 · a  empresa  recorrente  está  situada  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro,  enquanto que a empresa L'oréal  está  situada na cidade de Duque de  Caxias, na área metropolitana da cidade carioca;  · por se tratar de empresas  interdependentes, a  recorrente sujeitou  tais  operações  à  incidência  do  IPI  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  196,  parágrafo único, inciso II do RIPI/2010;  · a fiscalização, por seu turno, entendeu que o método de apuração do  IPI para tais operações não seria o adotado pelo contribuinte, uma vez  que a regra determinante no presente caso seria aquela disposta no art.  195, inciso I do mesmo RIPI/2010.  4.  Feitas  tais  considerações  de  ordem  fática,  cabe  agora  voltar­se  aos  dispositivos  legais  aqui  tratados  para  a  sua  devida  interpretação,  mas  não  sem  antes  fixar  algumas premissas essenciais para o alcance das conclusões que serão externadas ao longo do  presente voto.  I. Os limites interpretativos no direito tributário  5.  É  desnecessário  aqui  me  alongar  nas  considerações  acerca  da  estrita  submissão das exigências exacionais ao princípio da legalidade, haja vista a importância deste  princípio na  seara  tributária  ­  assim  como ocorre no direito penal  ­  ao  ponto do  constituinte  originário, não satisfeito com a previsão geral do art. 5o,  inciso II da Magna Lex1, reiterar tal  norma jurídica no específico nicho tributário (art. 150, inciso I da Constituição Federal2).  6. Tal importância, entretanto, não imuniza a lei tributária de problemas, em  especial  aqueles  de  caráter  semântico­jurídico.  O  emprego,  por  parte  do  legislador,  de  expressões  vagas,  de  conceitos  jurídicos  indeterminados  e,  até  mesmo,  a  ausência  de  conceituações legais, levam a interpretações dúbias de um mesmo texto legislativo o que, em  matéria tributária, pode originar sérios problemas para o sujeito passivo de uma relação jurídica  deste jaez, já que tal sujeito pode deparar­se com a mitigação do seu patrimônio3 a pretexto de  uma suposta interpretação normativa.  7.  Daí  a  importância  de  dispositivos  como  os  artigos  108,  §  1º  e  110  do  Código  Tributário  Nacional4,  na  medida  em  que  estabelecem  limites  interpretativos  ao                                                              1 "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros e aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:  (...).  II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;  (...)."  2  "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)."  3  Para  uma  perspectiva  da  relação  jurídico­tributária,  o  ato  de  tributar  nada  mais  é  do  que  uma  autorização  constitucional para que o Estado mitigue o direito de propriedade do indivíduo.  4  "Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  (...).  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  Fl. 2560DF CARF MF     40 aplicador do direito tributário legislado no plano da concretude, densificando, pois, o princípio  da  legalidade.  Logo, mesmo  na  ausência  de  uma  delimitação  semântica  por  parte  da  lei  ao  empregar  um  determinado  signo  na  esfera  jurídico­tributária,  ainda  sim  não  seria  possível  negar a existência, para tal signo, de um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da  legalidade em matéria tributária ser esvaziado de sentido. No mesmo diapasão, destacamos o já  clássico  voto  do  Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal  Luiz  Galotti,  proferido  no  RE  nº  71.758 (Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 31.08.1973), in verbis:  (...).  Se  a  lei  pudesse  chamar  de  compra  o  que  não  é  compra,  de  importação o que não é importação, de exportação o que não é  exportação,  de  renda o  que  não  é  renda,  ruiria  todo  o  sistema  tributário inscrito na Constituição.  (...).  8. Esta  conclusão  foi  reforçada pelo mesmo STF quando do  julgamento  da  inconstitucionalidade da  lei  n.  9.718/98,  conforme  se observa de  trecho  do  voto  da  lavra  do  Ministro Cezar Peluso, in verbis:  (...)  Quando não haja  conceito  jurídico  expresso,  tem o  intérprete  de  se  socorrer,  para  a  re­construção  semântica,  dos  instrumentos disponíveis no próprio sistema do direito positivo,  ou nos diferentes corpos de linguagem.  Como já exposto, não há, na Constituição Federal, prescrição de  significado  do  termo  "faturamento".  Se  se  escusou  a  Constituição de o definir, tem o intérprete de verificar, primeiro,  no próprio ordenamento, não havia então algum valor semântico  a  que  pudesse  filiar­se  o  uso  constitucional  do  vocábulo,  sem  explicitação  de  sentido  particular,  nem  necessidade  de  futura  regulamentação  por  lei  inferior. É  que,  se  há  correspondente  semântico  na  ordem  jurídica,  a  presunção  é  de  que  a  ele  se  refere o uso constitucional. Quando u'a mesma palavra, usada  pela  Constituição  sem  definição  expressa  nem  contextual,  guarde dois ou mais sentidos, um dos quais  já incorporado ao  ordenamento  jurídico,  será  esse,  não  outro,  seu  conteúdo  semântico,  porque  seria  despropositado  supor  que  o  texto  normativo esteja aludindo a objeto extrajurídico.  (...)  (STF – Supremo Tribunal Federal; Rec. Extraordinário 346.084­ 6 – PR; Tribunal Pleno (grifos nosso).  9.  Este  recurso  empregado  pelo  ordenamento  jurídico  e  evidentemente  limitador do processo hermenêutico na esfera tributária tem um objetivo muito claro: criar um  filtro  jurídico­racional  para  preservar  a  autonomia  do  direito  sem,  todavia,  fechá­lo  para  o                                                                                                                                                                                           (...).  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias."  Fl. 2561DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.542          41 novo.  Procura­se,  com  isso,  evitar  que  o  direito  seja  incapaz  de  se  diferenciar  e  de  se  especificar funcionalmente em relação ao seu ambiente5.  10. Tais considerações, a  título de premissas, são essenciais para o deslinde  da presente demanda, uma vez que, ao meu ver, a lide gravita em torno do conteúdo semântico­ jurídico das expressões "mercado atacadista" e "praça do remetente", estabelecidas no art. 195,  inciso  I  do  RIPI/2010  e,  mais  do  que  isso,  qual  o  conteúdo  semântico  de  tais  expressões  à  época do advento do citado Regulamento de  IPI. Antes,  todavia, é fundamental aqui precisar  qual a razão de ser de tal dispositivo e as regras daí extraídas.  II. O valor tributário mínimo como uma regra antielisiva específica para o IPI  11.  A  regra  do  valor  tributável  mínimo  ("VTM")  para  o  IPI  não  é  uma  novidade  na  legislação  brasileira. Ao  contrário,  foi  inauguralmente  prevista  no  ordenamento  jurídico  nacional  há  mais  de  50  anos,  uma  vez  que  veiculada  na  própria  lei  nº  4.502/646,  instituidora  do  então  imposto  sobre  o  consumo.  Trata­se,  em  verdade,  de  norma  antielisiva  específica7 para operações com produtos industrializados com o fito de evitar uma manipulação  artificial  da  base  de  cálculo  do  tributo  quando  da  realização  de  operações  entre  empresas  interdependentes.                                                              5 CAMPILONGO, Celso Fernandes. Política, sistema jurídico e decisão judicial. São Paulo: Max Limonad. 2002.  p. 21.  6 "Art . 15. o valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço normal de venda por atacado a outros compradores ou destinatários, ou na sua falta, ao preço corrente  no mercado atacadista do domicílio do remetente, quando o produto fôr remetido, para revenda, a estabelecimento  de terceiro, com o qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42);  (...)."  7 Já tive a aoportunidade de me manifestar no âmbito acadêmico que:  "Essas normas ­ ou cláusulas  ­ antielisivas podem ser de dois  tipos distintos, conforme o grau de detalhe com o  qual é  feito  seu pressuposto de aplicação: a) cláusulas  gerais, dotadas de pressuposto aberto e prevista para  ser  aplicada em um número indefinido de casos; e b) cláusulas específicas, voltadas a tutelares negócios e situações  bastante particulares. Falam­se,  também,  em um  tipo híbrido,  as cláusulas  setoriais, que são dotadas de  alguma  generalidade, mas se direcionam a um âmbito delimitado de contribuintes e de operações, estando mais próximo  do modelo específico1.   As regras gerais antielisivas têm origem no ordenamento alemão2, não sendo direcionadas a certos contribuintes  ou  situações  específicas  –  pelo  contrário,  normalmente  atribuem  à  Administração  Fiscal  o  poder  de  classificar  como elisiva determinadas condutas e impor o pagamento do tributo elidido3.  (..).  Por outro lado, têm­se as cláusulas antielisivas específicas ou "ad hoc", que apresentam uma estrutura normativa  baseada  em  um  pressuposto  fático  rígido,  detalhado  e  taxativo5.  Elas  são  utilizadas  sempre  posteriormente  à  constatação, pela fiscalização de um campo aberto à elisão, através da alteração do direito positivo visando fechar  aquela lacuna específica6, a exemplo do que foi feito com as regras de preços de transferência e o regime de CFC  (“Controlled Foreign Corporation”).  Elas  atuam,  usualmente,  por meio do  estabelecimento de  ficções  e presunções  relativas  aos  elementos  da  regra  matriz  tributária, seja quanto aos caracteres do fato gerador, seja quanto àqueles da relação jurídica  tributária, a  depender da técnica normativa utilizada pelo legislador. Em razão disso, o legislador deve ser excepcionalmente  cuidadoso na sua elaboração, visto que a regra deverá ser interpretada sempre de forma restrita, de modo a não ter  a sua sistemática ampliada, diferentemente do alcance amplo das regras antielisivas gerais, que procuram abarcar  todos os contribuintes.  Parece­nos, pois, que as cláusulas específicas, por dependerem de presunções e ficções nos elementos essenciais  da norma tributária, são dotadas de uma excepcionalidade que lhe imprime um grau elevado de restrição na sua  interpretação e aplicação às situações concretas, estando próximas da sua literalidade.  (...).  (DANIEL NETO, Carlos Augusto; RIBEIRO, Diego Diniz. O Valor Tributável Mínimo (VTM) e o Conceito de  'Praça' na sua Apuração. "In": DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL, v. 39, p. 36­55, 2018.).  Fl. 2562DF CARF MF     42 12.  Assim,  em  hipóteses  como  a  tratada  nos  autos,  há  a  possibilidade  do  VTM ser apurado com base em duas metodologias distintas e excludentes entre si. Caso exista  mercado atacadista na praça do remetente, o VTM será apurado com base no preço corrente no  mercado  pelo  cálculo  da  média  ponderada  de  preços  das  empresas  atacadistas  da  referida  localidade. Por sua vez, na hipótese de  inexistir mercado atacadista na praça do remetente, o  VTM  será  apurado  como  base  em  uma  cesta  de  elementos  objetivamente  traçados  pelo  legislador, quais sejam, custos de produção, outras despesas e margem de lucro normal.  13.  Com  tais  disposições,  o  legislador  quis  evitar  que  empresas  interdependentes  criassem  estruturas  com  o  fito  de  esvaziar  a  base  de  cálculo  do  IPI  nas  operações  promovidas  pela  industrial  para  inflá­la  na  operação  com  a  empresa  comercial  atacadista.  14. Pois bem. A delimitação de um dos dois métodos possíveis de apuração  do VTM perpassa,  portanto,  em precisar  qual  o  conteúdo  semântico  da  expressão  "praça  do  remetente" para então identificar se, naquela praça, há ou não um mercado atacadista, de modo  a permitir a apuração do VTM com base em uma comparação mercadológica (preço médio das  empresas  da  localidade  do  remetente)  ou  com  base  em  ficção  jurídica  (levando  em  consideração  como  elementos  mínimos  os  custos  de  produção,  as  despesas  e  a  margem  de  lucro ordinária naquele tipo de operação).  III. O conteúdo semântico­jurídico das expressões "mercado atacadista" e "praça do  remetente"  15.  Fixadas  as  premissas  alhures  desenvolvidas,  convém  agora  precisar  o  conceito de "praça do remetente".  16.  Para  cumprir  com  tal mister,  insta  desde  já  fixar  a  ideia  que  "praça  do  remetente"  quer  significar  uma  localidade,  ou  seja,  um  local  determinado  onde  se  realizam  operações empresariais. Aliás, nesse sentido, é bastante elucidativo o parecer juntado aos autos  pela recorrente e da lavra do Professor Fábio Ulhoa Coelho (fls.), o qual fora ofertado para a  Associação  Brasileira  de  Indústria  de  Higiene  Pessoal,  Perfumaria  e  Cosméticos.  Assim  afirma o citado professor:  (...).  6. Praça é conceito jurídico com dois significados diferentes.  7. O  primeiro  significado  é  o  de  reunião  de  comerciantes  que  realizam  trocas  mercantis  de  determinado  produto  num  certo  lugar.  Trata­se,  nesse  caso,  de  referência  à  organização  típica  dos comerciantes.  (...).  16. As praças ­ entendidas nesse primeiro significado de reunião  de  comerciantes  ­  tinham  importância  no  passado. Atualmente,  pode­se  dizer  que  desapareceram.  Se  até  as  primeiras  décadas  do século anterior, existiam vigorosas praças no Brasil ­ como a  de  Santos,  Rio  de  Janeiro  ou  Belém  ­,  hoje  em  dia  foram  substituídas, em parte, pelas Câmara de Comércio, Associações  Comerciais etc.  17. Por isso, quando a lei fala em praça atualmente, ela só pode  estar se referindo à segunda acepção que o conceito apresenta  Fl. 2563DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.543          43 no direito comercial, a de um  lugar onde se costumam realizar  negócios comerciais.  18.  Por  esse  segundo  significado  jurídico  de  praça,  faz­se  referência  invariavelmente  a  uma  localidade.  Trata­se  de  expressão  destinada  a  delimitar  um  espaço.  Praça  é,  portanto,  um conceito por assim dizer geográfico, um recorte no território  nacional.  (...) (grifos constantes no original).  17. Diante de tais considerações, fica claro que a questão a ser aqui definida é  precisar  qual  a  extensão  deste  recorte  geográfico  dentro  do  território  nacional,  de  modo  a  delimitar a sua amplitude territorial.  18. Um dos primeiros diplomas legais a tratar do assunto foi a antiga lei do  cheque (Decreto n. 2.591/1912), que em seu art. 4o assim prescrevia:  Art.  4º  ­ O  cheque  deve  ser  apresentado  dentro  de  cinco  dias,  quando passado na praça onde tem de ser pago, e de oito dias,  quando em outra praça.  19. Referido dispositivo estabelecia prazos diferentes para a apresentação do  cheque  emitido  a  depender  da  referida  ordem  de  pagamento  ser  da  mesma  "praça"  ou  de  "praça" distinta da instituição bancária na qual seria apresentado. Na legislação atual (art. 33 da  lei  n.  7.357/85)  fala­se  em  "lugar  onde  houver  de  ser  pago",  sem  que  se  perca,  todavia,  a  referência  espacial  quanto  ao  local  da  emissão  e  o  local  em  que  situada  a  agência  bancária  responsável pelo cumprimento da ordem. Em ambas as hipóteses resta clara a referência, ainda  que  implícita,  a  um Município,  tanto  que,  ao  emitir  o  cheque,  o  emitente  deve  indicar  em  campo próprio a cidade de emissão da cártula.  20. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo n. 44/81, que assim prevê:  (...)  5. A norma superveniente determina, pois, ser 'o preço corrente  do mercado atacadista da praça do remetente (...) a base mínima  para o valor tributável nas hipóteses que menciona.  6. Registram os Dicionários da Língua Portuguesa que mercado,  convencionalmente,  significa  a  referência  feita  em  relação  à  compra e venda de determinados produtos.  6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que numa mesma  cidade,  ou  praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto,  como um todo, deve ser considerado relativamente ao universo  das  vendas  que  se  realizam naquela mesma  localidade,  e não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, de forma isolada.  (...) (g.n.).  21. É o que também prevê o ADN CST n. 5/82:  (...).  Fl. 2564DF CARF MF     44 a)  "o  termo  produto,  constante  do  subitem  6.1  do  Parecer  Normativo CST nº 44, de 23 de novembro de 1981,  indica uma  mercadoria  perfeitamente  caracterizada  e  individualizada  por  marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na  forma  indicada  no  inciso  VIII  do  artigo  205  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  9  de  março  de  1979  (RIPI)"; e  b)  "do  produto  assim  caracterizado,  para  efeito  de  cálculo  da  média ponderada de que  trata o § 5º do artigo 46 do RIPI/79,  que determinará o valor tributável mínimo a que alude o artigo  46,  inciso  I,  do mesmo Regulamento,  deverão  ser  considerados  as vendas efetuadas pelos  remetentes e pelos  interdependentes  do  remetente,  no  atacado,  na mesma  localidade,  excluídos  os  valores de frete e IPI.  (...) (g.n.).  22. Ademais, o próprio art. 197 do RIPI/2010, inserido na mesmíssima Seção  II em que se encontram os analisados artigos 195 e 196, ao estabelecer os procedimentos para o  arbitramento da base de  cálculo do  IPI,  textualmente  fala  em domicílio,  o que,  por  sua vez,  obrigatoriamente nos remete a ideia de Município. Vejamos o inteiro teor da regra:  Art.  197.  Ressalvada  a  avaliação  contraditória,  decorrente  de  perícia,  o Fisco poderá arbitrar o  valor  tributável ou qualquer  dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé  os  documentos  expedidos  pelas  partes  ou,  tratando­se  de  operação  a  título  gratuito,  quando  inexistir  ou  for  de  difícil  apuração o valor previsto no art. 192 (Lei nº 5.172, de 1966, art.  148, e Lei no 4.502, de 1964, art. 17). §1o Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em  que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base,  sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do  domicílio  do  contribuinte,  ou,  na  sua  falta,  nos  principais  mercados  nacionais,  no  trimestre  civil  mais  próximo  ao  da  ocorrência do fato gerador.  (...). (g.n.). 23. Ao empregar o termo domicílio é claro que o legislador está se referindo  ao limite geográfico de um município, exatamente como se depreende do disposto no art. 70 do  Código Civil, in verbis:  Art.  70.  O  domicílio  da  pessoa  natural  é  o  lugar  onde  ela  estabelece a sua residência com ânimo definitivo.  24. Nem  se  alegue,  ainda  que o  art.  197  do RIPI/2010  teria  usado  o  termo  domicílio  em  um  sentido  diferente  do  signo  praça,  empregado  no  art.  195  do  mesmo  Regulamento,  sob  pena  de  vaticinar­se  a  existência  de  uma  legislação  patológica,  dotada  de  uma  esquizofrenia  ou  bipolaridade,  já  que  tal  assertiva  equivaleria  a  admitir  a  existência  de  artigos presentes em uma mesma lei, em uma mesma seção e tratando de um mesmíssimo tema  (arbitramento da base de cálculo do IPI), porém com conteúdos semânticos distintos.  25.  Não  obstante,  seguindo  esta  linha  de  orientação,  i.e.,  de  que  praça  é  sinônimo  de  município,  também  encontramos  farta  jurisprudência  deste  Tribunal  Fl. 2565DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.544          45 Administrativo. É o que se observa, por exemplo, da decisão exarada pelo Conselheiro Antonio  Carlos Atulim e veiculada no acórdão n. 3403­002.285, in verbis:  Ementa  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 31/03/2008 a 31/12/2010  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  EMPRESAS  INTERDEPENDENTES.  Inexistindo  mercado  atacadista  na  cidade  em  que  está  localizado  o  estabelecimento  remetente,  o  valor  tributável  mínimo  do  IPI  a  ser  observado  nas  vendas  para  empresa  interdependente  deve  ser  apurado  com  base  na  regra  do  art.  196, parágrafo único, II, do RIPI/2010, considerando­se apenas  e  tão­somente  os  custos  de  fabricação  e  demais  despesas  incorridas pelo remetente dos produtos.  (...).  (CARF;  Acórdão  n.  3403­002.285;  Relator:  Antonio  Carlos  Atulim) (g.n.)  23. Ainda no mesmo sentido:  Ementa  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/1999 a 31/12/2001  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTAVEL MÍNIMO.  No  caso  de  saídas  para  empresas  interdependentes  o  valor  tributável mínimo a  ser  considerado  como base  de  cálculo  do  imposto  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  comercial  do  remetente,  ou,  caso  não  seja  possível  assim  proceder,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  calculado  considerando  as  especificidades  e  características  (marca,  tipo,  modelo,  espécie,  volume,  qualidade)  dos  produtos  distintos  empregados para sua formação de preços. Recurso Provido.  (CARF;  Acórdão  n.  3401­00.768;  Relator:  Dalton  Cesar  Cordeiro De Miranda) (g.n.).  Trecho  do  voto  do  Relator  (Acórdão  n.  3401­00.768),  acompanhado por unanimidade pela Turma julgadora:  (...).  Como  muito  bem  observado  nestes  autos,  a  resposta  a  este  quesito é de extrema valia, uma vez que o Ato Declaratório CST  nº 5/82, o Parecer Normativo CST nº 44/81 e os artigos 68 do  Fl. 2566DF CARF MF     46 RIPI/82 e 123, I, do RIPI/98 determinam que o valor tributável  do IPI – base de cálculo do IPI nas operações entre empresas  interdependentes – será o preço corrente no mercado atacadista  na praça do remetente, ou seja, na praça da cidade onde está  localizada a autuada, in casu, cidade de São Paulo.  Que fique bem claro, por oportuno, que tais dispositivos afastam  quaisquer hipóteses de  inclusão na média ponderada de preços  praticados  por  empresas  atacadistas  localizadas  em  outras  praças que não a do remetente.  E  em  face  desta  afirmativa,  tem­se  que  a  recorrente  não  atua  como  atacadista  de  seus  produtos  na  praça  da  cidade  de  São  Paulo, onde está localizada a Avon Industrial,  local sim de sua  sede administrativa.  (...) (g.n.).  Ementa  IPI. BASE DE CALCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES.  Caracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos  remetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  conforme preceitua o artigo 68, inciso I, alínea "a", do RIPI/82,  que  equivale  ao  preço  médio  praticado  na  localidade,  e  não  pode  ser  considerado  como  o  praticado  por  um  único  estabelecimento.  Recurso de ofício negado.  (CARF; Acórdão n. 203­10.133; Rel. Emanuel Carlos Dantas de  Assis) (g.n.).    Ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 10/02/1999 a 31/12/1999   BASE DE CÁLCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES.  Caracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos  remetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  conforme preceitua o art. 123, I, “a”, do RIPI/98, que equivale  ao preço médio praticado na localidade, e não o praticado pelo  adquirente.  Recurso de ofício negado.  (CARF;  Acórdão  n.  202­18.215;  Rel.  Maria  Teresa  Martínez  López) (g.n.).  26.  Este  também  é  o  entendimento  consagrado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, quando analisa o conceito de praça para fins de ação de cobrança com base em cheque  prescrito:  Fl. 2567DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.545          47 DIREITO  COMERCIAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CHEQUES.  BENEFICIÁRIA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  PRAÇA  DE  EMISSÃO. OBSERVÂNCIA  AO QUE CONSTA NA CÁRTULA.  AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA  CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO  61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE  AÇÃO  DE  COBRANÇA,  COM  DESCRIÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO  PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS.  1.  O  cheque  é  título  de  crédito  que  se  submete  aos  princípios  cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia  das  obrigações  cambiais  e  inoponibilidade  das  exceções  pessoais  a  terceiros  de  boa­fé,  por  isso  deve  ser  considerado  como local de emissão o indicado no título.  [...]  4. O  cheque  é  ordem  de  pagamento  à  vista,  sendo de  6  (seis)  meses  o  lapso  prescricional  para  a  execução  após  o  prazo  de  apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se  da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da  emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto  é,  em  município  distinto  daquele  em  que  se  situa  a  agência  pagadora.  (...)  (STJ;  REsp  n.  1.190.037/SP,  Relator  Ministro  Luis  Felipe  Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2011.) (g.n.).  27.  Diante  deste  quadro  normativo  e  jurisprudencial,  não  resta  dúvida  que  praça  e município  são  tratados  como  sinônimos o  que,  por  conseguinte,  implica no  presente  caso  a  convocação  do  disposto  no  art.  196,  parágrafo  único,  inciso  II  do RIPI/2010  e  não  o  prescrito  no  art.  195,  inciso  I  do mesmo Regulamento.  Isto  porque,  nos  termos  empregados  pelo Professor Humberto Ávila em parecer também desenvolvido para a Associação Brasileira  de Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (fls. 3.284/3.322):  ...a  escolha  expressa  pela  delimitação  geográfica  para  fins  de  verificação  da média  de  preços  do mercado atacadista  precisa  ser  obrigatoriamente  respeitada.  O  aplicador  não  tem  competência para alterar os  termos  da  lei,  nem mesmo através  de uma interpretação extensiva não comportada pelo texto legal.  A  definição  legal  vincula­se  às  noções  de  previsibilidade,  estabilidade  e  segurança  jurídica,  que  seriam  violadas  se  o  intérprete  pudesse,  conforme  a  sua  conveniência,  alterar  o  significado  corrente  das  expressões  escolhidas  pelo  legislador.  Por  essas  razões,  estes  dispositivos  legais  não  admitem  interpretações  elásticas,  extensivas  ou  ampliativas  conforme  o  interesse  da  autoridade  fazendária,  sendo  exigida  a  rigorosa  observância dos limites  fixados de forma expressa e inequívoca  pelo  Poder  Legislativo,  a  quem  compete  fixar  critérios,  e  delimitadas  pelo  Poder  Executivo,  a  quem  compete  especificar  os mandamentos legais.  Fl. 2568DF CARF MF     48 (...).  28. Apesar da conclusão aqui já externada, convém ainda examinar, para fins  de  motivação  (art.  489,  §1o,  inciso  IV,  c.c.  o  art.  15,  ambos  do  CPC8­9),  os  pretensos  fundamentos adotados pela fiscalização no caso decidendo.  IV. A equivocada fundamentação fazendária para a convocação do disposto no art. 195,  inciso I do RIPI/2010  29.  Conforme  se  observa  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  equivocadamente trata o conceito de praça como sinônimo de mercado. Nesse sentido, mister  se faz esclarecer o conceito de mercado para distingui­lo da ideia de praça.  30. Logo, insta desde já esclarecer que o termo mercado comporta diferentes  abordagens,  o  que  pode  redundar  em  diferentes  resultados  semânticos,  a  depender  da  sua  análise  ser  feita  sob  uma  perspectiva  econômica,  social,  jurídica  etc. Mesmo  limitando  este  escopo,  ainda  sim  é  possível  identificar  diferentes  espécies  de  mercados  (permanente  e  temporário; relevante e irrelevante; dentre outras classificações). A classificação, por sua vez,  empregada  pela  fiscalização  no  caso  decidendo  leva  em  consideração  o  aspecto  geográfico  como  elemento  classificatório,  o  que  também  pode  gerar  em  diferentes  subclassificações  (mercados nacionais, regionais, locais etc.). Trata­se, portanto, de um conceito ambíguo e que,  por conseguinte, merece a devida delimitação em concreto.  31. No presente caso, a fiscalização atrelou a ideia de praça à de mercado, o  qual,  por  sua  vez,  estaria  geograficamente  circunscrito  ao  conceito  de  região metropolitana.  Daí concluiu que, apesar de situadas em cidades distintas, a empresa industrial e a recorrente  compunham um único mercado porque situadas em uma mesma "praça" (aqui empregado no  sentido da  fiscalização),  já que ambas PJ's  estão  situadas na  região metropolitana do Rio de  Janeiro.  32.  Acontece  que,  com  o  devido  respeito  ao  trabalho  da  fiscalização,  tal  mister padece de dois problemas: um de natureza conceitual e outro de caráter metodológico.  33. Sob uma perspectiva jurídica, ainda que de forma singela, mercado pode  ser conceituado como o conjunto de operações empresariais relacionadas a determinados bens  ou serviços em um determinado limite geográfico. E está exatamente aí o problema a ser aqui  resolvido: as limitações geográficas para a definição do conceito de praça são as mesmas para  conformação de um conceito de mercado? A resposta para  tal questionamento é uma só: um  sonoro não.  34. A limitação geográfica para fins de definição de mercado é dinâmica, na  medida em que varia de acordo com o tipo de produto comercializado, bem como os tipos de  operações comerciais praticadas. Quando se fala, por exemplo, em um "mercado" de padarias,  é possível, a depender do contexto, restringi­lo a um bairro (v.g., o bairro do Sumaré, na cidade  de São Paulo) ou a uma região (a região oeste, também na capital paulista). Já quando se fala,                                                              8 "Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:  (...).  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...).  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada  pelo julgador;  (...)."  9  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.546          49 por exemplo, no mercado calçadista, é possível ampliar sensivelmente esta extensão territorial,  o  que  pode  redundar  em  delimitação  por  Estado  ou  até  mesmo  por  Região  do  Brasil  (Sul,  Sudeste,  Norte  etc.)10.  O  que  se  percebe,  portanto,  é  que  esta  delimitação  geográfica  do  conceito  de  mercado  é  dinâmica  ou  fluida,  assim  como  é  a  economia,  área  do  saber  que  fortemente influencia a delimitação semântica deste signo.  35.  Por  sua  vez,  a  delimitação  geográfica  que  influi  na  conformação  do  conceito  de  praça  é  estática,  uma  vez  que,  como  visto,  o  signo  praça  é,  por  diferentes  legislações, atrelado a ideia de domicílio, isto é, de cidade. Ora, quando se pensa em domicílio  fiscal,  por  exemplo,  o  que  se  afigura  é  um  lugar  precisamente  delimitado,  de  modo  que  o  contribuinte possa ser fácil e eficazmente encontrado para fins de comunicação com a Receita  Federal do Brasil. Aliás, a indicação do domicílio fiscal é a indicação de um endereço em uma  cidade.  36.  Percebe­se,  pois,  que  a  primeira  diferença  entre  mercado  e  praça  é  conceitual, o que, diga­se de passagem, foi muito bem pontuado pelo Professor Fábio Ulhoa  Coelho no parecer alhures citado:  (...).  "Praça"  não  é  sinônimo  de  "mercado".  Em  nenhuma  doutrina  ou  decisão  judicial,  afeta  ao  direito  comercial,  encontra­se  qualquer  noção  assertiva  que  pudesse  levar  a  tal  sinonímia. Mercado  não  se  confunde  com praça. Mercado  é  o  conjunto de relações econômicas associado a algum elemento de  relevância,  que  pode  ser  determinado  produto  ("mercado  de  cosméticos"),  um  segmento  econômico  ("mercado  varejista"),  certa base territorial ("mercado nacional") ou outros. Praça, por  sua vez, não é um conjunto de operações econômicas.  51. Enquanto  "mercado"  é  conceito  que  reporta  algo  dinâmico  (relações econômicas), o de "praça" reporta algo estático (lugar  ou organização). Não existe nada que se pudesse denominar por  praça  de  cosméticos,  mas  existe  claramente  um  conjunto  de  operações que se liga a noção de mercado de cosméticos. Não  há nada a que se pudesse referir pela expressão praça varejista,  mas  visualiza­se,  sem  dificuldade,  um  conjunto  de  operações  econômicas  identificável  pela  locução  mercado  varejista.  Inexiste  algo  passível  de  se  chamar  de  praça  nacional,  mas  o  conjunto de operações econômicas realizadas internamente num  certo país chama­se, corretamente, de mercado nacional.  (...) (grifos constantes no original).  37.  E  nem  poderia  ser  diferente,  até  porque,  se  considerado  o  conceito  de  praça empregado pela fiscalização, i.e., como sinônimo de conjunto de operações empresariais,  o  disposto  no  art.  195,  inciso  I  do RIPI/2010  torna­se­ia  um  sem  sentido  jurídico.  Referido  dispositivo assim prescreve:  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior:                                                             10  Com  segurança  é  possível  afirmar  que,  por  questões  climáticas,  econômicas  e  de  costumes,  o  mercado  calçadista  na  região  Sul  do  país  apresenta  particularidades  que  o  diferem  deste  mesmo mercado  na  região  do  extremo Norte e Nordeste do país.  Fl. 2570DF CARF MF     50 I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;  (...).  38.  Partindo  dos  conceitos  empregados  pela  fiscalização  poderia  ser  assim  reescrito:  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I ­ ao preço corrente do conjunto de operações empresariais do  conjunto  de  operações  empresariais  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou a  estabelecimento  de  firma  com a  qual mantenha  relação de interdependência;  (...). 39. Neste mesmo diapasão conclui o Professor Fábio Ulhoa Coelho:  (...).  103. De outro lado, a tentativa de conferir maior abrangência ao  conceito de praça desqualificando o elemento territorial que lhe  é peculiar, mostra­se igualmente uma distorção. quando se tenta  conceituar  praça  como  um  conjunto  de  operações  mercantis,  confunde­se este conceito com o de mercado.  104. Aliás, esta segunda tentativa de conferir maior abrangência  ao conceito de praça, aproximando­o ao de mercado, torna a lei  e  os  regulamentos  do  IPI  incompreensíveis.  Tratando  estas  normas  do  "mercado  de  praças  do  remetente",  se  tanto  mercado  como  praça  forem  considerados  conjuntos  de  operações  mercantis,  as  normas  legais  e  regulamentares  estariam  dizendo  algo  totalmente  ininteligível  como  "conjunto  de operações mercantis do conjunto de operações mercantis do  remetente".  (...). (grifos constantes no original).  40.  Outro  equívoco  da  fiscalização  ao  equiparar  o  conceito  de  praça  ao  conceito de mercado é metodológico. Antes, entretanto, de justificar tal assertiva, é importante  não perder de vista que o caso analisado é fruto de um auto de infração, fato este de extrema  relevância  para  a  resolução  da  presente demanda,  à medida que  é  justamente  a  iniciativa do  processo administrativo que determina o ônus probatório, nos termos do que prevê o art. 373  Código de Processo Civil11. Assim já decidiu este colegiado, conforme se observa do seguinte  trecho do acórdão n. 3402­002.881, da lavra do Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  (...)  É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou                                                              11 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.547          51 de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.  (...).  41. Pois bem. Ao afirmar que o conceito de praça é sinônimo de mercado e  que  este,  por  seu  turno,  se  identifica  com  conceito  legal  de  região metropolitana,  deveria  a  fiscalização ter feito prova neste sentido. Em outros termos, deveria a fiscalização ter provado  que  a  região  metropolitana  é,  economicamente  falando,  um  "mercado  de  cosméticos"  no  âmbito  de  atuação  da  recorrente. Nesse  sentido,  pergunta­se:  quais  são  os  fatos  econômicos  trazidos pela fiscalização que atestam tal assertiva? Quais os índices econômicos que permitem  afirmar que de fato os produtos produzidos pelo recorrente não apresentam um mercado mais  amplo (estadual, regional ou até mesmo nacional)?  42. Não  há  uma  única  linha  sequer  no TVF  que  justifique  o  discricionário  recorte geográfico feito pela  fiscalização. Em verdade, o único e suposto fundamento  trazido  pelo fisco nesse sentido é a aproximação física das empresas em questão, separadas por uma  distância inferior a 10 km, o que, sob a equivocada ótica fiscal, seria suficiente para definir o  mercado de cosméticos na região metropolitana do Rio de Janeiro.  43. Com o devido respeito ao trabalho fiscal, mas tal recorte geográfico não  encontra  qualquer  subsídio  jurídico  e  nem  mesmo  econômico.  Aliás,  quando  se  analisa  a  justificativa  posta  no  TVF  tal  conclusão  fica  ainda  mais  patente.  Vejamos  o  que  diz  a  fiscalização:  (...).  6.8.  Adequando­se  a  essa  realidade,  alguns  índices  econômicos,  como  o  INPC  e  o  IPCA,  apurados  com base  nos  preços  correntes  de  determinada  área,  hoje  são  calculados  com  base  no  mercado  consumidor  de  determinada região metropolitana:  ·  INPC  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor.  Calculado  pelo  IBGE  (Instituto Brasileiro  de Geografia  e  Estatística) nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro,  Porto  Alegre,  Belo  Horizonte,  Recife,  São  Paulo,  Belém,  Fortaleza, Salvador e Curitiba, além do Distrito Federal e  do município de Goiânia. Mede a  variação nos preços de  produtos e serviços consumidos pelas famílias com rendas  entre  um e  oito  salários mínimos. O período  de  coleta  de  preços vai do primeiro ao último dia do mês corrente, e é  Fl. 2572DF CARF MF     52 divulgado  aproximadamente  após  o  período  de  oito  dias  úteis. É o índice mais utilizado.  ·  IPCA  ­  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  Ampliado.  É  calculado pelo IBGE nas regiões metropolitanas do Rio de  Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife,  São Paulo,  Belém,  Fortaleza,  Salvador  e  Curitiba,  além  do  Distrito  Federal  e do município  de Goiânia. Mede a  variação nos  preços  de  produtos  e  serviços  consumidos  pelas  famílias  com  rendas  entre  um  e  quarenta  salários  mínimos.  O  período de coleta de preços vai do primeiro ao último dia  do  mês  corrente,  e  é  divulgado  aproximadamente  após  o  período de oito dias úteis.  (...).  44. De forma genérica a fiscalização afirma que alguns índices econômicos,  como  o  INPC  e  o  IPCA  são  medidos  dentro  dos  limites  geográficos  de  uma  região  metropolitana, o que, por conseguinte, também deveria ser levado em consideração no caso em  comento. O que a fiscalização ignora, todavia, é que os índices citados acima (INPC e IPCA)  são determinantes para a apuração de preços para o consumidor, ou seja, leva em consideração  o  mercado  de  varejo  e  não  o  mercado  atacadista,  sendo  este  último  o  foco  da  presente  fiscalização. Logo,  a delimitação  geográfica do mercado varejista  em  regiões metropolitanas  não se aplica, necessariamente, para outros mercados mais concentrados, como ocorre no caso  dos mercados industrial e atacadista.  45. Ademais, o esforço da  fiscalização em demonstrar a proximidade física  entre os estabelecimentos da recorrente e o atacadista não comove esTe julgador. Trata­se de  retórica12  vazia  de  qualquer  conteúdo  jurídico  ou  mesmo  econômico.  Ora,  se  proximidades  geográficas  fossem  delimitadoras  de  critérios  jurídicos  poderíamos,  por  exemplo,  alterar  a  competência  territorial  de  uma  demanda  ajuizada  na  capital  paulista,  de  acordo  com  a  conveniência do réu, situado em uma extremidade da urbe e mais próximo do Fórum de Santo  André,  para  que  a  demanda  fosse  automaticamente  transferida  para  a  cidade  do  ABC.  O  mesmo  poderia  ser  levado  em  conta  para  a  delimitação  do  dever  de  pagar  ISS  e  assim  por  diante. Ademais,  se o  recorrente estivesse  em outro ponto da cidade do Rio de  Janeiro, com  uma distância superior a 50 quilômetros da atacadista Lóreal, isso seria suficiente para afastar a  interpretação  da  fiscalização?  Qual  seria  o  limite  quilométrico  suficiente  para  tanto?  Tal  delimitação pode ficar a mercê do subjetivismo fiscal?  46. O  que  se  quer  afirmar  com  esses  exemplos  e  indagações  é  que  nem  o  aplicador  do  direito  nem  o  destinatário  da  norma  podem  inventar  critérios,  arbitrariamente,  para  fins  de  alterar  a  incidência  de  normas  jurídicas,  em  especial  quando  se  está  diante  de  questões  tributárias,  afinal,  tal  nicho  do  direito  deve  profundo  respeito  ao  princípio  da  legalidade, como já destacado no presente voto.  47. Por fim, nem se alegue, como pretende a fiscalização, que a Súmula 06, X  do Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o art. 461 da CLT, teria o condão de vaticinar  o  entendimento  fiscal. Vejamos  o  que  diz  o  citado  dispositivo  legal  e  o  correlato  enunciado  sumular:  Art.  461  ­  Sendo  idêntica  a  função,  a  todo  trabalho  de  igual  valor,  prestado  ao  mesmo  empregador,  na  mesma  localidade,                                                              12 Expressão que não é aqui empregada nos entido aristotélico do termos, mas sim sofistico.  Fl. 2573DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.548          53 corresponderá  igual  salário,  sem  distinção  de  sexo,  nacionalidade ou idade. (g.n.)  Súmula nº 06 TST  X ­ O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da  CLT  refere­se,  em  princípio,  ao  mesmo  município,  ou  a  municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma  região metropolitana. (g.n.)  48.  Primeiramente,  convém  desde  já  destacar  que  a  citada  súmula  afirma,  textualmente, que a expressão "localidade" deve, como regra, ser interpretada como sinônimo  de município, o que, como já desenvolvido no presente voto, não é nenhuma novidade. Segue a  referida  súmula adiante para afirmar que, excepcionalmente,  referido signo  também pode ser  visto como sinônimo de região metropolitana.  49. Percebe­se, pois, que para chegar a tal conclusão o TST cria uma exceção  não prevista em lei mediante uma interpretação extensiva, o que, levando em consideração o  tipo de direito material  tutelado e quem se pretende prestigiar com  tal  regra, é perfeitamente  compreensível. Ora, o referido enunciado sumular versa sobre relações jurídicas de emprego,  as  quais  apresentam  em  um  dos  seus  polos  o  empregado,  parte  hipossuficiente  na  referida  relação. Logo, é louvável que o TST, em situações excepcionais e de forma justificada, estenda  a interpretação do art. 461 da CLT em favor do trabalhador.  50. Já no caso em comento a lógica é completamente inversa, já que a parte  hipossuficiente da relação é o  sujeito passivo da relação  jurídico­tributária. Não é por acaso,  portanto,  que  a  Constituição  Federal  prevê  uma  Seção  inteira  (Seção  II)  com  o  título  "Das  Limitações do Poder de Tributar". Assim, permitir uma interpretação extensiva do conceito de  praça, criada ficcionalmente pelo realizador do direito e, o que é pior, mediante a convocação  analógica de um enunciado sumular de um Tribunal afeto às relações trabalhistas é, no mínimo,  absurdo.  51. Patente está, portanto, os equívocos das premissas  fiscal, o que  levou a  indevida exigência exacional.  V. Das circunstâncias fáticas do presente caso  52.  Por  fim,  resta  ainda  detalhar  um  pouco  mais  as  premissas  fáticas  que  antecederam a presente discussão, de modo a afastar qualquer dúvida acerca da legitimidade da  estrutura operacional realizada pelo recorrente.  53.  Para  tanto,  insta  registrar  que,  embora  não  afirme  textualmente,  a  fiscalização  induz a  interpretação de que a estrutura empresarial  tomada pela  recorrente  teria  sido assim arquitetada com um único propósito: reduzir a base de cálculo do IPI na operação  realizada  pela  recorrente,  o  que  se  daria  mediante  a  redução  dos  preços  dos  produtos  negociados nesta fase da cadeia econômica, conforme se observa do seguinte trecho do TVF:  (...).  4.17. Como demonstrado, a prática do GRUPO L’ORÉAL nada  mais  é  do  que  um  planejamento  tributário  ilícito,  cujo  único  objetivo  é  reduzir  consideravelmente  a  tributação  de  seus  produtos pelo IPI, mediante subfaturamento dos mesmos quando  Fl. 2574DF CARF MF     54 da  saída  do  estabelecimento  da  PROCOSA  (estabelecimento  industrial  remetente  –  FISCALIZADO),  o  que  acaba  por  transferir  para  a  L’ORÉAL  (estabelecimento  atacadista  interdependente,  que  não  é  industrial  e  nem  equiparado  a  industrial,  e  portanto  não  é  sujeito  passivo  do  IPI)  a  quase  totalidade da margem de  lucro que deveria compor o preço do  produto industrializado.  4.18.  Considerando  a  análise  de  todas  as  informações  apresentadas  pelos  estabelecimentos  industrial  remetente  (FISCALIZADO)  e  destinatário  (estabelecimento  ATACADISTA interdependente), e ainda, a legislação aplicável,  resta  evidente  que  a  estrutura  criada  pelo  grupo  empresarial  visou  resguardar  o  resultado  econômico  e,  ao  mesmo  tempo,  obter  um  menor  pagamento  de  IPI,  situação  esta  prevista  e  rechaçada  pelo  legislador  ao  impor,  para  tais  casos,  a  necessidade  de  determinação  do  Valor  Tributável  Mínimo  conforme a regra positivada pelo art. 195, I e 196, caput,  todos  do  RIPI  2010,  cujo  resultado  para  os  produtos  vendidos  pelo  FISCALIZADO  pode  ser  verificado  nos  seguintes  demonstrativos anexos ao presente termo:  (...) (grifos constantes no original).  54.  Como  dito  acima,  a  fiscalização  textualmente  afirma  que  a  forma  da  estrutura tomada pela recorrente teria por escopo a redução de tributos, mediante o emprego de  um  "planejamento  tributário".  O  que  a  fiscalização  ignora,  todavia,  é  que  este  tipo  de  segregação  de  atividades  (industrial  e  atacadista)  é  explicitamente  admitida  no  caso  de  operações sujeitas com o IPI, afinal de contas, os artigos 195 e 196 do RIPI/2010 só existem no  ordenamento jurídico por partirem da premissa de que este tipo de estruturação empresarial é  válida sob o ponto de vista legal.  55. Outrossim, chega a ser pueril a ideia da fiscalização no sentido de que o  "planejamento tributário" por ela questionado restaria configurado pela diferença das margens  de  lucro  apuradas  pela  recorrente  e  pela  atacadista,  partindo  do  pressuposto,  equivocado,  de  que a margem de lucros de um produtor/industrial deve ser a mesma ou muito próxima daquela  auferida por um distribuidor.  56. A fiscalização  ignora, pois, que a as atividades em questão (industrial e  atacadista) são distintas, com características que lhes são próprias, o que torna absolutamente  inviável essa pretensa "planificação" de margens de lucro. A recorrente vende os produtos por  ela  industrializados  no  atacado,  enquanto  que  a  L'oréal  vende  tais  bens  no  varejo,  o  que  redunda  em uma  logística  simplificada  e uma  inadimplência minorada para  a  recorrente,  em  contraposição a uma logística mais sofisticada/pulverizada e um risco maior de inadimplência  para a L'oréal, o que, por óbvio, se traduz em uma menor margem de lucro para a recorrente e  uma maior margem para a L'oréal. Caso, todavia, fosse válida a assertiva fiscal, o que se cogita  aqui  apenas  de  forma  hipotética,  pergunta­se:  qual  seria  a  margem  de  lucro  aceitável  para  validar  a  presente  operação?  Este  parâmetro  deveria  ser  fixado  em  lei  ou  poderia  ficar  ao  arbítrio  da  fiscalização?  Aliás,  levando  em  consideração  o  caso  em  concreto,  quais  as  diferenças  percentuais  de  margem  de  lucro  entre  a  recorrente  e  a  empresa  atacadista?  Tais  indagações  também  permanecem  sem  respostas  no  presente  caso,  o  que  se  só  reforçam  a  fragilidade da acusação fiscal.  57.  Não  obstante,  em  momento  algum  a  fiscalização  acusa  a  operação  praticada pela recorrente de deficitária. Ao contrário, parte do pressuposto que é lucrativa, mas  Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.549          55 com  uma  margem  minorada  quando  comparada  com  a  operação  perpetrada  pela  empresa  atacadista.  Afasta­se,  com  isso,  uma  característica  muito  comum  em  casos  de  pretenso  subfaturamento  ou  planejamentos  abusivos:  de  que  o  preço  praticado  pelo  contribuinte  na  operação de venda do seu produto é incapaz de arcar com o custo da sua operação. Não é o que  ocorre no caso em tela, já que a aqui a própria fiscalização ­ repita­se ­ reconhece a existência  de lucro.  58.  Ademais,  outro  elemento  de  prova  muito  empregado  para  atestar  a  existência de planejamentos abusivos é a  identificação do momento da  criação das empresas  empregadas neste tipo de estratagema. Neste sentido, este Tribunal tem entendido que a criação  de  empresas  logo  após  o  advento  da  lei  que  altera  a  tributação  é  um  forte  indício  de  um  planejamento sem propósito negocial, ou seja, com o fito exclusivo de redução de tributos. Não  é  esse,  entretanto,  o  caso dos  autos,  podendo a  estrutura operacional da  recorrente  ser assim  sumarizada:  · 1959: início das atividades do Grupo L’Oréal no Brasil (em 1960 foi  inaugurada a primeira fábrica brasileira);  · 1969:  inauguração  da  fábrica  da  Procosa  na  Via  Dutra  (estabelecimento ora autuado no Rio de Janeiro);  · 1979: segregação das atividades industrial e comercial com a criação  de nova empresa (Belocap Produtos Capilares Ltda. – atual L’Oréal  Brasil Comercial de Cosméticos), ambas na cidade do Rio de Janeiro,  seguindo o modelo internacional de organização da Companhia;  · 2001: aquisição de novo estabelecimento  industrial  pela Procosa  na  cidade de São Paulo;  · 2001­04:  operação  da L’Oreal  Brasil  com  2 CDs  (um  em Caxias  e  outro no Rio de Janeiro) recebendo as compras das Procosas no Rio  de Janeiro e em São Paulo;  · 2004:  mudança  definitiva  de  endereço  da  L’Oréal  Brasil  para  o  município  de  Duque  de  Caxias,  como  parte  de  uma  estratégia  de  redesenho  logístico  para  ganhos  de  eficiência  e  de  capacidade  adequada ao volume de vendas.  59.  Aliás,  a  necessidade  da  transferência  da  empresa  atacadista  para  o  município  de  Duque  de  Caxias  foi  bem  explicada  pela  recorrente  em  suas  manifestações,  conforme se observa do seguinte trecho dos memoriais entregues aos membros deste colegiado  e que também consta de suas peças impugnatórias:  (...).  5.2. Com efeito, até o ano de 2000, (i) a RECORRENTE possuía  um único estabelecimento  fabril, na Cidade do Rio de Janeiro,  no  qual  estava  concentrada  toda  a  fabricação dos produtos  da  marca  L’ORÉAL  no  Brasil,  e  (ii)  a  L’ORÉAL  um  único  estabelecimento,  também  nesta  cidade,  na  Auto  Estrada  Rio  D´Ouro  nº  800,  Pavuna,  com  galpão  de  14.055  m2  para  armazenagem (vide doc. 4 à Impugnação), no qual concentrava  Fl. 2576DF CARF MF     56 a distribuição no atacado, para todo o território nacional, desses  produtos e de outros, adquiridos no mercado interno.  (...).  5.6.  Nesse  momento,  surgiu  como  único  disponível  com  tais  dimensões,  em  condições  de  preço  razoáveis,  o  prédio  situado  no  Loteamento  Internacional  Business Park,  lotes  4  e  3,  parte,  também  na  Cidade  de  Duque  de  Caxias,  com  área  total  construída de 48.109,70 m2, alugado ao Carrefour Comércio e  Indústria Ltda., que lhe sublocou 25.000 m2, conforme contrato  juntado aos autos (doc. 08 à Impugnação).  (...).  5.8.  Diversamente,  essa  decisão  empresarial,  da  maior  relevância  para  o  futuro  daquela  empresa,  foi  motivada  por  necessidade econômica imperiosa e interesse legítimo em gerir  seu  negócio  da  forma  mais  eficaz  possível,  sendo  um  despautério  negar  essa  conclusão,  mormente  quando  a  fiscalização  não  trouxe  aos  autos  comprovação  alguma  da  disponibilidade,  na Cidade  do  Rio  de  Janeiro,  de  imóvel  com  características  equivalentes,  para  ser  alugado  em  condições  financeiras mais vantajosas, que justificasse as alegações que fez  no TVF.  (...).  60. Percebe­se, portanto, que a motivação da empresa atacadista em mudar­se  definitivamente para a cidade de Duque de Caxias foi econômica e logística, tanto que o novo  galpão que passou a ser utilizado nesta cidade possuía 5.000 m2 a mais do que a somatória da  metragem  dos  seus  estabelecimentos  anteriores  [no  bairro  de  Pavuna,  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro (14.055 m2) e na cidade de Duque de Caxias (5.200 m2)].  61.  Todo  estes  fundamentos  afastam  a  acusação  de  que  a  recorrente  teria  arquitetado  um  planejamento  tributário  abusivo  com  o  fito  de  furtar­se  de  obrigações  tributárias, o que implica a exoneração da presente exigência fiscal. Aliás, assim tem entendido  este CARF  em  casos  semelhantes  ao  aqui  tratado  (segregação  de  atividades  empresarias  em  casos de monofasia de PIS e COFINS):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  PIS.  REGIME  MONOFÁSICO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ART. 116, P.U. DO CTN. UNIDADE ECONÔMICA. ART. 126,  III, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não  se  configura  simulação  absoluta  se  a  pessoa  jurídica  criada  para  exercer  a  atividade  de  revendedor  atacadista  efetivamente  existe  e  exerce  tal  atividade,  praticando  atos  válidos e eficazes que evidenciam a intenção negocial de atuar  na fase de revenda dos produtos.  A  alteração  na  estrutura  de  um  grupo  econômico,  separando  em duas pessoas jurídicas diferentes as diferentes atividades de  Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.550          57 industrialização  e  de  distribuição,  não  configura  conduta  abusiva nem a dissimulação prevista no art. 116, p.u. do CTN,  nem autoriza  o  tratamento  conjunto  das  duas  empresas  como  se  fosse  uma  só,  a  pretexto  de  configuração  de  unidade  econômica, não se aplicando ao caso o art. 126, III, do CTN.  Recurso  voluntário  provido.  Recurso  de  ofício  prejudicado.  (Acórdão n. 3403­002.519 ­ grifos nosso).  Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2003  COFINS ­ ALÍQUOTA ­ PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA ­  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAL E COMERCIAL  ­  ARTS.  1º E 2º DA LEI Nº 10.147/00  Para o cálculo da Cofins incidente sobre a receita de venda dos  produtos  de higiene  e  beleza  aplica­se a  alíquota  de  10,3% no  caso  de  receita  auferida  por  pessoa  jurídica  que  proceda  à  industrialização ou importação dos citados produtos sendo que a  alíquota  é  reduzida  a  zero,  no  caso  de  receita  de  revenda  dos  referidos produtos, auferida por pessoa jurídica não enquadrada  na condição de industrial ou importador.  COFINS  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  ­  CISÃO  PARCIAL  ­  DESMEMBRAMENTO  DE  ATIVIDADE  ­SIMULAÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  ART.  116,  §  ÚNICO DO CTN.  Embora  não  se  ignore  que  a  autoridade  administrativa  pode  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  a  Lei  Complementar  somente  autoriza  a  desconsideração,  desde  que  observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, § único do CTN).  Assim o contrato só se transmuda em forma dissimulada quando  ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege,  donde  decorre  que  a  descaracterização  do  contrato  só  pode  ocorrer  quando  fique  devidamente  evidenciada  uma  das  situações  previstas  em  lei,  sendo  que  fora  desse  alcance  legislativo,  impossível ao Fisco tratar um determinado contrato  privado  como  outro  de  natureza  diversa,  para  fins  tributários.  Não há simulação na cisão parcial através da qual  se efetua o  desmembramento de atividades em várias empresas, objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária,  não  sendo  lícita  a  pretensão  fiscal  de  desconsiderar  as  distintas  atividades  e  respectivas  receitas  segregadas  em  diferentes  empresas do mesmo grupo, para tributá­las unificadamente.  (Acórdão n. 3402­001.908).  Fl. 2578DF CARF MF     58 62.  Ressalte­se,  inclusive,  que  o  contexto  fático  dos  precedentes  aqui  invocados eram muito mais graves em desfavor do contribuinte, uma vez que as empresas em  questão  (industrial  e  atacadista)  encontravam­se  no  mesmo  local  físico  e  partilhavam  os  mesmos funcionários, o que não ocorre no presente caso.  63. Assim, diante de tudo o que fora exposto e do vasto e elucidativo acervo  probatório produzido pelo recorrente, não há que se cogitar a existência de um planejamento  tributário  abusivo,  mas  sim  operações  empresariais  válidas  e  com  o  nítido  propósito  econômico,  em  perfeita  sintonia,  portanto,  com  o  princípio  constitucional  da  livre  iniciativa  privada.  Dispositivo  64.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  total  do  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, o que faço com a devida vênia ao ilustre Relator do caso.  65. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                  Fl. 2579DF CARF MF

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