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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414107 #
Numero do processo: 10830.906952/2009-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do Carf apresenta regramento nesse sentido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. DILIGÊNCIA. Ainda que jungido ao principio da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar ou ao menos gerar dúvida quanto aos fatos confessados com a apresentação de DCTF e Per/Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe, por meio de diligência, tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É ônus do contribuinte demonstrar os fatos que alega; em assim não procedendo, resta impossibilitada a infirmação da acusação de insuficiência de saldo para quitar integral ou parcialmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO E COLEGIADO A QUO. TERMOS. RATIFICAÇÃO. A alegação de que o saldo credor referenciado em Per/Dcomp seria suficiente para acobertar os débitos confessados não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que impõe a ratificação dos termos da decisão exarada pela repartição fiscal de origem e corroborada pelo colegiado a quo.
Numero da decisão: 3001-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do conselheiro Renato Vieira de Avila e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do Carf apresenta regramento nesse sentido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. DILIGÊNCIA. Ainda que jungido ao principio da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar ou ao menos gerar dúvida quanto aos fatos confessados com a apresentação de DCTF e Per/Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe, por meio de diligência, tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É ônus do contribuinte demonstrar os fatos que alega; em assim não procedendo, resta impossibilitada a infirmação da acusação de insuficiência de saldo para quitar integral ou parcialmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO E COLEGIADO A QUO. TERMOS. RATIFICAÇÃO. A alegação de que o saldo credor referenciado em Per/Dcomp seria suficiente para acobertar os débitos confessados não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que impõe a ratificação dos termos da decisão exarada pela repartição fiscal de origem e corroborada pelo colegiado a quo.

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3001­000.463  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PIS/PASEP  Recorrente  MECALUX DO BRASIL SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão da possibilidade de a intimação dar­se na pessoa dos advogados do  recorrente,  tampouco  o  Regulamento  do  Carf  apresenta  regramento  nesse  sentido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERDADE  MATERIAL.  PROVA. LIMITES. DILIGÊNCIA.  Ainda que jungido ao principio da verdade material, se o contribuinte nega­se  a  produzir  provas  e  trazer  documentos  aptos  a  infirmar  ou  ao menos  gerar  dúvida  quanto  aos  fatos  confessados  com  a  apresentação  de  DCTF  e  Per/Dcomp, não  cabe  ao  julgador  franquear­lhe,  por meio de diligência,  tal  oportunidade,  sob  pena  de malferir,  não  somente o  processo  administrativo  como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  É  ônus  do  contribuinte  demonstrar  os  fatos  que  alega;  em  assim  não  procedendo,  resta  impossibilitada a  infirmação da acusação de  insuficiência  de  saldo  para  quitar  integral  ou  parcialmente  o  débito  confessado  em  Perd/Comp,  cujo  crédito  consta  declarado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 69 52 /2 00 9- 66 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 195          2 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO  E COLEGIADO A QUO. TERMOS. RATIFICAÇÃO.  A alegação de que o saldo credor referenciado em Per/Dcomp seria suficiente  para acobertar os débitos confessados não se sustenta nos elementos de prova  apresentados  nas  peças  de defesa,  o  que  impõe  a  ratificação  dos  termos  da  decisão exarada pela repartição fiscal de origem e corroborada pelo colegiado  a quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência do conselheiro Renato Vieira de Avila e, no mérito, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 05­38.911, da 8ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP ­DRJ/CPS­  que, na sessão de julgamento realizada em 13.09.2012 (e­fls. 95 a 102), julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  indicado no Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação ­PER/DComp­ em  questão.  Da síntese dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  colegiado  extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido, que segue transcrito:  Relatório  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  (...)  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 196          3 A  Recorrente  utilizou­se  do  crédito  em  questão,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  como  permite  a  legislação federal, para compensar com inúmeros débitos.  A  planilha  e  os  demais  documentos  anexo  dão  conta  do  valor  original do crédito, de suas atualizações pela Taxa Selic e suas  correspondentes atualizações para  compensação,  em momentos  distintos, sendo que a mera análise das  informações constantes  nas  DCOMPs,  com  os  acréscimos  legais  ao  crédito  da  Taxa  Selic, dão conta de que o mesmo crédito é  suficiente/disponível  para  a  integral  quitação/compensação  do  débito  declarado  na  DCOMP 28818.60453.181104.1.3.042639.  Isso  indica  que  a  r.  decisão  de  não  homologação  sobreveio  sem  que  a  D.  fiscalização  checasse  a  integralidade das DCOMPs vinculadas ao aludido crédito,  devidamente atualizado pela Taxa Selic, acabando por tão  somente  indeferi­los  (não  homologando­os)  devido  a  incongruências de seu sistema.  (...)  Dessa  forma, deve buscar a D. Administração a  verdade  real,  não  podendo deixar de  homologar  a  declaração de  compensação da Recorrente  em razão  de  incongruências  formais  no  sistema  ou  por  não  realizar  os  batimentos/cálculos acerca da atualização de crédito pela  Taxa  Selic,  pois,  como  se  prova  com  os  documentos  anexos,  a  Recorrente  tem  o  direito  à  compensação  e  o  crédito é sim suficientes para a quitação integral tanto dos  débitos declarados na aludida DCOMP como em todas as  demais, nos termos que demonstra a planilha ora juntada,  e inclusive, isto já deveria ter sido verificado pelo próprio  sistema  da  Receita  Federal  as  declarações  e  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente;  dever  da  D.  Administração.  (...)  Assim,  requer  a  Recorrente,  fazendo  uso  do  Diploma  acima, seja reconsiderada a r. decisão recorrida para que  seja  reconhecido  como  suficiente  o  crédito,  devidamente  atualizado,  apurado  pela  Recorrente  e  por  conseguinte  homologada  a  respectiva DCOMPs  por  ela  apresentada,  com baixa dos respectivos processos de débitos correlatos.  (...)  Com  o  protocolo  desta  e  até  sua  final  decisão,  nos  termos  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  48  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005, a exigibilidade dos débitos objeto do presente pedido  de compensação deverá ser suspensa, nos termos do inciso III do  art. 151 do Código Tributário Nacional, (...)  (...)  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 197          4 Da ementa do acórdão recorrido   A  8ª  Turma  da  DRJ/CPS,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF e em DCOMP.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 107 a  116), para, em suma, reprisar os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Com vista a demonstrar a  identidade das alegações  suscitadas em ambas as  peças de defesa, evidencio os argumentos ora apresentados, que:  1­  o  crédito  em  questão,  decorrente  de  pagamento  a  maior  que  o  devido,  referente ao PIS da competência de JUL/2003, foi utilizado para efetuar diversas Per/Dcomp,  cuja planilha elaborada informa haver saldo suficiente para a compensação dos débitos nelas  indicado,  tanto  que  com  relação  ao  Per/Dcomp  em  apreço,  referido  quadro  aponta  o  crédito  original  de  R$  26,65,  resultado  obtido  da  subtração  do  crédito  original  com  os  débitos  compensados no Per/Dcomp enviadas anteriormente, evidenciando a legalidade da origem do  crédito  utilizado  para  a  compensação  e  a  existência  de  saldo  suficiente  para  a  quitação  dos  débitos apontados em cada Per/Dcomp;  2­ seu único lapso foi ter deixado de relacionar todos os Per/Dcomp enviadas,  conforme descritas na referida planilha, o que poderia  ter dado ensejo a não homologação da  presente declaração de compensação;  3­ no caso concreto não foi observado o princípio da verdade material, uma  vez  que  o  fisco  não  confirmou  as  demais  compensações  realizadas  pelo  contribuinte,  bem  como a origem de seus créditos;  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 198          5 4­ da análise da documentação trazida na manifestação de inconformidade e  reapresentada  neste  recurso  voluntário  as  compensações  efetuadas  deveriam  ter  sido  homologadas;  5­  ainda  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  deveria  o  fisco  ter  aprofundado na análise dos apontamentos realizados no  intuito de constatar a veracidade das  informações e  fundamentações  trazidas aos autos pelo contribuinte, porém, de forma ilegal e  abusiva, em desrespeito aos princípios que regem o PAF, não foi o que ocorreu, pois o acórdão  recorrido aduziu "que o Contribuinte não logra comprovar por meio de provas robustas que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido", eivando­o de nulidade.  Diante  do  exposto,  requer  seja  reconhecido  como  suficiente  o  crédito  apresentado para a quitação dos débitos indicados no Per/Dcomp em questão, homologando­se  a compensação realizada, ou alternativamente que o processo seja baixado em diligência, para  que  a  autoridade  fiscal  confira  as  demais  compensações  realizadas  e  a origem do  respectivo  crédito,  e  que  as  futuras  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  do  contribuinte  e  também de  seus patronos, em seu endereço profissional, sob pena de nulidade.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 11.01.2013 (e­fl. 193), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O recurso voluntário  foi  juntado em 07.11.2012, conforme depreende­se do  carimbo aposto na sua "folha de rosto", depois da ciência ocorrida em 16.10.2012, conforme  observa­se do Aviso de Recebimento "AR" (e­fl. 105), portanto é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dele conheço.  Preâmbulo I  Sem  embargo,  antes  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 199          6 pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado,  inexistindo  tampouco permissivo  para  tanto no Regimento Interno deste Carf ­Ricarf­, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015.  Preâmbulo II  Depreende­se  do  elogiável  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  os  Per/Dcomp's  indicados  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  comprometiam  na  sua  totalidade  o  valor  do  Darf  em  que  eles  se  basearam  para  efetuar  a  compensação,  e  que,  igualmente  após  as  homologações  ocorridas  continuou  a  inexistir  saldo  disponível  para  o  aproveitamento  em  compensação  do  valor  pleiteado  na  Dcomp  objeto  de  análise  neste  processo.  Portanto,  tão  somente  depois  da  efetiva  desconstituição  total  ou  parcial  da  dívida  confessada,  pela  supressão  ou  diminuição  dos  débitos  informados  no  documento  de  confissão,  haveria,  ao  menos  em  tese,  a  possibilidade  de  a  Administração  deferir  eventual  pedido  de  restituição  ou  homologar  compensação,  sujeitando­se  o  contribuinte,  todavia,  à  legislação  de  regência  e  aos  critérios  temporais,  atinentes  à  retificação  do  documento  de  confissão ­DCTF­, que forem aplicáveis, aliada à efetiva demonstração da existência do crédito  pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação  hábil que dê suporte aos valores declarados.  Portanto,  a  questão  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida  à  necessidade da evidenciação das circunstâncias acima delineadas, cabia ao recorrente, desde a  sua  manifestação  de  inconformidade,  trazer  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  liquidez e certeza do crédito cuja compensação de  se postulava. Essa, diga­se, é a dicção do  caput do artigo 170 do CTN, quando franqueia aos entes federados a realização compensação.  De outra forma, os pressupostos, pois, do direito crédito a ser utilizado pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária.  Neste  passo,  competia  ao  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade, trazer as provas que emprestariam ao crédito postulado a liquidez e certeza.  Desta  feita, não pode­se, aqui,  sob o pálio da verdade material  suplantar as  regras procedimentais aplicáveis ao processo administrativo e permitir, ao arrepio do princípio  da  isonomia,  fazer­nos  substituir  à  autoridade  fiscal  ou  ao  próprio  colegiado  recorrido,  para  refazer todo o trabalho que deveria ter sido concretizado e trazido ao feito pelo sujeito passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Esclareço, não encontro óbices para considerar as informações prestadas após  o  início  da  ação  fiscal; mas  não  tenho  como verificar  a  correção  das  ditas  informações  se  o  próprio contribuinte não traz ao processo provas e documentos que demonstrem que tais dados  são verdadeiros, limitando­se a apresentar uma mera planilha informativa.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  tão  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte a garantir que ele aprecie provas  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 200          7 não  contempladas  pela  instância  a  quo,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno, e, na espécie,  tais provas não foram, reprise­se, produzidas, sequer na fase recursal  antecedente.  Como  o  contribuinte  absteve­se  de  produzir,  ainda  de  minimamente,  as  provas necessárias à demonstração da liquidez e certeza de seu direito creditório, não nos cabe,  agora, franquear­lhe, por meio de diligência, tal oportunidade, pena de malferir, não o decreto  que rege o processo administrativo fiscal federal, como também o princípio da isonomia.  Preâmbulo III  Os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a  realização de  diligências  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Mérito  A  legislação  que  permite  a  compensação  de  créditos  tributários  exige  a  liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Per/DComp  por  parte  do  sujeito  passivo é ônus deste a demonstração de tais requisitos em relação ao seu direito creditório.  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, a liquidez e certeza é aferida pela administração  tributária, via de  regra,  pelo mero  cruzamento das  informações disponíveis em seu banco de  dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja por terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  o  recorrente  apresentou  o  PER/DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ele própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo despacho decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que o jurisdiciona.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 201          8 Com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro patamar de aferição, sendo ônus do sujeito passivo comprová­la cabalmente, por meio  da adequada instrução documental.  O  recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  e  as  cópias  de  diversas  PER/DComp,  além de cópia do comprovante de arrecadação  ­Darf­ dos valores pagos  e que suportariam o  crédito compensado.  Os parcos elementos de prova juntados pelo sujeito passivo, de fato, como já  atestado no voto condutor do acórdão recorrido, não demonstram de modo algum que o novo  valor de débito é não aquele que foi inclusive confessado na DCTF apresentada.  Reprisando, não procede,  também,  a  alegação  trazida no  recurso voluntário  de que, em caso de dúvidas acerca da liquidez e certeza, o julgador se encontrava obrigado a  determinar a realização de diligências.  Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que a simples reapresentação dos mesmos  elementos  de  prova  apresentados  na manifestação  de  inconformidade  nada  trariam  de  prova  inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam, como já dito, a uma mera planilha  e às cópias de diversas Per/Dcomp.  Diga­se, tais elementos sequer são um começo de prova em favor do direito  creditório  do  sujeito  passivo;  estando,  portanto,  longe  de  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessária,  o  que  confere  absoluta  razão  ao  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  quanto  este  expressamente afirma que o contribuinte deveria, pra tal finalidade, apresentar sua escrituração  contábil e os documentos que lhe dão sustentação, uma vez que é significativa a disparidade  entre os  valores  confessados  em DCTF  e  aqueles  posteriormente  indicados  no Per/Dcomp  e  questão.  Assim,  tem­se  a mesma  situação  em que  se  encontrou  a DRJ  recorrida,  ou  seja, parcos elementos de prova, sendo que a realização de diligência para a complementação  documental não significaria mero esclarecimento de dúvida para a formação do convencimento  do  julgador, mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo, posto que os elementos apresentados em nada esclarecem qual foi o erro que motivou  o suposto pagamento a maior. Quais  foram os valores alterados? Não se sabe. Onde estão as  provas hábeis a comprovar o indébito? O recorrente não as apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito  utilizado  no  PER/Dcomp  de  que  tratam  os  presentes  autos,  deixando,  transcorrer  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, na medida em que, tanto no  processo administrativo fiscal como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado.  Veja­se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099, verbis:  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 202          9 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC), verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  Isto posto, voto por negar provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito  passivo,  para  manter  por  seus  exatos  termos  a  decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação realizada no Per/Dcomp em questão.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 202DF CARF MF

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7414052 #
Numero do processo: 10283.720595/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Comprovado que os Srs. Hélio Eugênio Sacchi e Raul Fernandes Marinheiro não mais figuravam no quadro societário da empresa autuada no período autuado, deve ser afastada a responsabilidade solidária a eles atribuídas.
Numero da decisão: 1301-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em: (i) não conhecer do recurso do coobrigado Eder Luis Lopes por sua intempestividade; (ii) excluir do polo passivo da obrigação tributária os coobrigados Raul Fernandes Marinheiro e Hélio Eugênio Sacchi, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.217  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  HELIOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE  ESCRITÓRIO LTDA e OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Comprovado que os Srs. Hélio Eugênio Sacchi e Raul Fernandes Marinheiro  não  mais  figuravam  no  quadro  societário  da  empresa  autuada  no  período  autuado, deve ser afastada a responsabilidade solidária a eles atribuídas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em:  (i)  não  conhecer do recurso do coobrigado Eder Luis Lopes por sua intempestividade; (ii) excluir do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  os  coobrigados  Raul  Fernandes  Marinheiro  e  Hélio  Eugênio Sacchi, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 95 /2 01 1- 17 Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.501          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Os Srs. Eder Luis Lopes, Raul Fernandes Marinheiro e Hélio Eugênio Sacchi,  qualificados  nestes  autos,  inconformados  com  o Acórdão  n°  0125.416,  de 10/08/2012,  da 1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA,  recorrem  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado,  no  que  tange  à  questão  da  responsabilidade tributária.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  R$  3.217.027,21;  PIS  R$  1.017.103,39; COFINS R$ 4.629.179,69; Contribuição Social R$  1.511.219,69. Anos calendários 2006 e 2007.  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  dos  tributos  descritos  acima, nos seguintes termos, conforme descrição constante deste  processo:  ­  apurou  o  lucro  tributável  pela  sistemática  do  “Lucro  Arbitrado”,  conforme  textos  excertos  das  folhas  50  a  77  do  volume  I  do  presente  processo,  e  o  PIS  e  o  COFINS  na  sistemática da “não cumulatividade”;  “...Como  o  contribuinte,  apesar  de  reiteradas  intimações,  não  apresentou  os  livros  e  documentos  solicitados  pelo  fisco,  nos  valemos,  então,  das  informações  fornecidas  pela  SEFAZ/AM  para intimá­lo em 17/09/2010 (Edital n° 108/2010), a prestar os  esclarecimentos  relativos  aos  seguintes  fatos,  vinculados  ao  período  fiscalizado  e  devidamente  discriminados  no  Termo  de  Solicitação de Esclarecimentos, lavrado em 02/09/2010:  1. A falta de apresentação à Receita Federal do Brasil das DIPJ  referentes aos anos­calendário de 2006 e 2007, e a constatação  de  que  a  empresa  fiscalizada  auferiu,  nesses  mesmos  anos,  receita proveniente das vendas de produção do estabelecimento,  conforme  declarado  à  SEFAZ/AM,  através  dos  respectivos  Demonstrativos de Apuração Mensal (DAM).  Seguem  anexos,  os  Demonstrativos  "VENDAS  DECLARADAS  NO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  MENSAL  DAM  À  SEFAZ/AM", referentes ao período janeiro de 2006 a dezembro  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.502          3 de  2007,  os  quais  são  partes  integrantes  e  inseparáveis  deste  Termo.  Nesse mesmo Termo,  informamos que, até então, o contribuinte  não  apresentara  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  E  acrescentamos  que  a  não  apresentação  desses elementos implicaria na determinação do IRPJ com base  nos critérios do lucro arbitrado, conforme art. 530 do RIR/99…”  3. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E A RECEITA BRUTA  CONHECIDA  Em  consulta  ao  banco  de  dados  da  RFB  verificamos,  com  relação  ao  ano  calendário  de  2006,  que:  •  o  contribuinte  não  entregou  DIPJ,  nem  efetuou  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL.  A  última DIPJ apresentada é referente ao ano calendário de 2005;  •  entregou  DCTF  mas  não  declarou  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  declarou  apenas  débitos  do  PIS  e  da  COFINS;  •  entregou  DACON de acordo com o regime da não cumulatividade para o  PIS e a COFINS.  E com relação ao ano calendário de 2007 verificamos que: • o  contribuinte  não  entregou  DIPJ,  DACON  nem  DCTF;  •  não  efetuou pagamento dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Portanto,  a  omissão  do  contribuinte  quanto  ao  pagamento  do  IRPJ,  significa  que  ele  não  optou  pelo  regime  do  lucro  presumido,  em vista do que dispõe a Lei n° 9.430/96,  cujo art.  26, § 1º , determina que a opção pelo lucro presumido deva ser  exercida com o pagamento do imposto. Transcrevemos:  [...]  Pela mesma razão (omissão de pagamento do IRPJ), deduzimos  também  que  o  contribuinte  não  recorreu  ao  regime  de  lucro  arbitrado nos anos sob fiscalização, conforme preceitua a Lei n°  8.981/95, em seu art. 47, § 1º:  [...]  Sem exercer opção pelo lucro presumido, e sem adotar o regime  do  lucro arbitrado, concluímos que o  contribuinte permaneceu,  por  exclusão,  obrigatoriamente  submetido  à  regra  geral  de  tributação, configurada pela apuração do  lucro real  trimestral,  de  acordo  com  o  caput  do  art.  1º,  da  Lei  n°  9.430/96,  reproduzido abaixo:  […]  Como  conseqüência  desse  regime  de  apuração  do  IRPJ  (lucro  real),  o  contribuinte  ficou  obrigado  a  manter  escrituração  na  forma das leis comerciais e fiscais.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização  não  apresentou  qualquer  documento ou  livro solicitado,  incorreu na situação prevista no  art. 530, III, do RIR/99, conforme transcrição abaixo:  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.503          4 [...]  Dessa  forma,  adotamos  neste  ato  de  lançamento  o  regime  do  lucro arbitrado trimestral.  Tomamos como receita bruta conhecida os valores das receitas  mensais declarados no DACON, para o ano calendário de 2006.  E para o ano calendário de 2007, adotamos como receita bruta  conhecida  os  valores  das  vendas  mensais  extraídos  das  informações prestadas pelo contribuinte à Secretaria de Estado  da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM), nos Demonstrativos de  Apuração Mensal do ICMS (DAM)...”  No tocante ao PIS e à COFINS, a indicação do regime da “não  cumulatividade está expressa no texto abaixo, à fl. 63 do volume  I:  “...Para  o  ano  calendário  de  2006,  o  contribuinte  entregou  DACON  demonstrando  a  apuração  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS de acordo com o regime da não cumulatividade, o que  está em conformidade com o regime de apuração do IRPJ pelo  lucro  real  trimestral. Na DCTF  correspondente  ao mesmo  ano  foram declarados débitos relacionados às duas contribuições. As  diferenças apuradas na ação fiscal foram formalizadas neste ato  de lançamento seguindo o regime da não cumulatividade.  Com  relação  ao  ano  calendário  de  2007,  o  contribuinte  não  entregou DACON nem DCTF, mas, em decorrência do regime de  apuração  do  lucro  real  trimestral  aplicável  ao  IRPJ  nesse  período, seguimos também o regime da não cumulatividade para  o cálculo dos valores do PIS e da COFINS...”  ­ apurou multa de ofício em sua forma qualificada, no percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  ”,  conforme  textos  excertos das folhas 66 e 67 do volume I do presente processo:  “...E  as  condutas  do  contribuinte  HÉLIOS  DA  AMAZÔNIA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO  LTDA., às quais já nos referimos, subsumem­se integralmente ao  teor  do  ilícito  fiscal  denominado  "sonegação",  conforme  podemos  constatar  no  retrospecto  sobre  os  ilícitos  cometidos,  feitos a seguir:  a)  Não  entregou  a DIPJ  referente  ao  ano  de  2006,  sonegando  informações sobre o IRPJ e CSLL;  b) Em 2006 entregou DCTF com declarações inexatas de débitos  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  e  nada  declarou  sobre  os  débitos do IRPJ e CSLL;  c) Em 2007 o contribuinte informou à SEFAZ/AM o valor de R$  20.976.895,72 como receita de vendas, mas, para a RFB, omitiu  completamente  a  receita  ao  não  entregar  DIPJ,  sonegando  informações sobre o IRPJ e CSLL;  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.504          5 d)  No  mesmo  ano  de  2007  não  entregou  DACON,  omitindo  informações tributárias relativas ao PIS e à COFINS;  e)  Ainda  no  ano  de  2007  não  entregou  DCTF,  omitindo  declaração dos débitos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS;  f)  A  dissolução  irregular  da  sociedade,  comprovada  pela  inexistência  de  atividades  e  de  representantes  no  domicílio  da  sociedade  empresarial,  e  a  consequente  falta  de  apresentação  dos livros e documentos solicitados no decorrer da fiscalização;  g) A  total  falta  de  pagamento  de  tributos  referentes  ao  ano  de  2007, em decorrência dos ilícitos de sonegação.  Todas  essas  infrações  estão  diretamente  vinculados  com  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias  principais. Então,  como  consequência,  o  conjunto  de  ilícitos  praticados  pelo  contribuinte,  teve  como  resultado  a  supressão  ou  redução  do  pagamento  de  tributos  federais...”  ­ apurou a sujeição passiva além do contribuinte, nos moldes dos  arts.135 e 137 do CTN, nas pessoas dos sócios administradores,  diretores,  mandatários,  prepostos  e  representantes,  conforme  textos excertos das folhas 68/69, e folhas 73/76, do volume I do  presente processo:  A  impugnação  deste  Auto  de  Infração  foi  apresentada  pelos  sujeitos passivos:  HÉLIO  EUGENIO  SACCHI,  CPF  004.729.05872;  OLAVO  SACCHI  (Espólio),  CPF/MF  n°.  008.305.69804;  RAUL  FERNANDES  MARINHEIRO,CPF  007.939.57834,  e  EDER  LUIS LOPES, CPF 076.300.64837.  O  sujeito  passivo HÉLIO EUGÊNIO  SACCHI  foi  representado  por  NERINGA  SACCHI,  brasileira,  portadora  da  cédula  de  identidade  n.1.482.5624,  inscrita  no  CPF/MF  sob  o  n.  039.1141.21831, que atua como inventariante de Hélio Eugênio  Sacchi, e alegou em sua defesa que:  ­  que o autuado em questão, Hélio Eugênio Sacchi,  faleceu em  12/11/2010,  conforme atesta a  certidão de óbito,  ou  seja,  seria  insubsistente  a  lavratura  ocorrida  em  27/06/2011,  sete  meses  após o falecimento do suposto responsável;  ­ a autoridade administrativa incidiu em falha ao não identificar  corretamente o  sujeito passivo, que  jamais seria o de cujus e a  massa falida ou o espólio;  ­ o Auto de Infração formaliza a responsabilização tributária do  autuado  pelos  débitos  da  empresa  HELIOS  DA  AMAZONIA  IND.  E  COM.  DE  MATERIAIS  DE  ESCRITORIOS  LTDA,  entretanto a falência de tal empresa foi decretada em 07/06/2011  nos autos do processo n. 022812528.2008.804.0001, em trâmite  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.505          6 perante a 19ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM; assim, a  futura  e  eventual  cobrança  judicial  imporia  habilitação  como  forma de garantir a satisfação do crédito;  O  sujeito  passivo  OLAVO  SACCHI  (Espólio),  CPF/MF  n°.  008.305.69804,  foi  representado  por  Roberto  Soares  Sacchi,  brasileiro,  divorciado,  engenheiro  civil,  portador  da  cédula  de  identidade RG n°. 6.554.287SSP/ SP e inscrito no C P F / M F  sob n°. 006.983.24803, alegando em síntese que:  ­ O Requerente  foi notificado no dia 13/07/2011,  tendo o prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar  quanto  ao  conteúdo  do  assunto em objeto, ou seja, o dia 12/08/2011;  ­  Conforme  "Instrumento  Particular  de  Alteração  do  Contrato  Social  da  Sociedade  por Quotas  de Responsabilidade  Limitada  Hélios  da  Amazônia  Indústria  e  Comércio  de  Materiais  de  Escritório  Ltda.",  de  31/03/1997,  devidamente  registrado  perante  a  Junta  Comercial  do  Estado  do  Amazonas  sob  n°.  17781.6,  em 19/09/1997, OLAVO SACCHI  teria  se  retirado  do  quadro de sócios em 31/03/1997;  ­ Olavo  Sacchi  não  poderia  ser  responsabilizado  por  infrações  fiscais que teriam ocorrido nos anos calendário de 2006 e 2007,  como pretende a Fiscalização, posto que retirou­se da Sociedade  muitos anos antes, em 31/03/1997, a partir de quando deixou de  manter  qualquer  relacionamento  comercial,  profissional  ou  de  qualquer outro tipo com a empresa autuada;  ­ Conforme Certidão de Óbito expedida em 22/07/2011 pelo 13°.  Cartório de Registro Civil  do Butantã,  São Paulo,  SP, OLAVO  SACCHI faleceu em 21/09/1999;  RAUL  FERNANDES  MARINHEIRO,  CPF  007.939.57834  alegou:  ­ que encaminhou dossiê, via Sedex, com os esclarecimentos que  julgou  “necessários  e  suficientes”  para  excluir  seu  nome  de  qualquer  tipo  de  responsabilidade  junto  à  empresa  "Hélios  da  Amazônia",  principalmente,  aos  atos  e  fatos  ocorridos  após  a  minha renúncia em 31/03/1999”;  ­  as  diversas  empresas  vinculadas  ao  nome  "HELIOS",  foram  sempre criadas e administradas (gestão) pelo "clã Sacchi" e os  respectivos  diretores  nas  diversas  áreas  eram  nomeados,  na  maioria das vezes empregados regidos pela CLT;  “ No ano de 2003, entrou com um Processo Trabalhista contra a  "Hélios Carbex" no Fórum de Barueri São Paulo e desde então  não  tem  nenhum  relacionamento  com  a  "Família  Sacchi"  e  as  respectivas empresas”;  ­ sua renúncia ocorrera em 31/03/1999;  Sujeito passivo EDER LUIS LOPES CPF 076.300.64837 alegou  que:  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.506          7 ­  é admissível  pelas Delegacias de Julgamento os  recursos que  versem sobre a Responsabilidade Tributária;  ­ é nulo o termo de responsabilidade tributária por inexistência  de motivação;  ­  nulidade  pela  não  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal específico;  ­  não  possuía  poderes  de  decisão  para  assegurar  pagamentos  tributários;  ­  A  empresa  “PRESTO”  deve  ser  a  responsável  pelos  créditos  tributários  em  virtude  de  ser  a  sucessora  da  HÉLIOS  DA  AMAZÔNIA;  ­  inexistência de  sonegação  fiscal que não deve  ser confundida  com inadimplência, assim como a mera “não apresentação” da  Declaração Fiscal” não ter força de presunção da existência de  sonegação;  ­  é  necessária  a  comprovação,  pela  fiscalização,  da  conduta  ilícita.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  analisou  as  impugnações  apresentadas  pelos sujeitos passivos e prolatou o Acórdão nº 0125.416, de 10/08/2012 (fls. 852/865), com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  mandatários, prepostos e empregados, os diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  A parte dispositiva foi redigida como segue:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente a  impugnação DOS  SUJEITOS  PASSIVOS  HÉLIO  EUGENIO  SACCHI,  CPF  004.729.05872;  RAUL  FERNANDES  MARINHEIRO,  CPF  007.939.57834,  e  EDER  LUIS  LOPES,  CPF  076.300.64837,  mantendo o crédito tributário exigido e mantendo­os na sujeição  passiva do mesmo crédito tributário.  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  procedente  DO  SUJEITO  PASSIVO  OLAVO  SACCHI  (Espólio),  CPF/MF  n°.  008.305.69804,  excluindo­o  da  sujeição  passiva  do  crédito  tributário exigido.  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.507          8 Não houve recurso de ofício.  A pessoa jurídica Hélios da Amazônia Indústria e Comércio de Materiais  de Escritório Ltda  tomou ciência do  acórdão de primeira  instância mediante o Edital  de  fl.  873  (afixado em 10/01/2013, ciência em 25/01/2013), após  ter  falhado a  tentativa de ciência  por via postal (fls. 871/872). Não encontro nos autos recurso voluntário da pessoa jurídica.  O sujeito passivo solidário Sr. Eder Luis Lopes tomou ciência do acórdão de  primeira instância em 22/03/2013 (sexta­feira), conforme AR à fl. 889. O recurso voluntário se  encontra às fls. 1259/1292, e o carimbo de recepção de fl. 1259 registra a data de 25/04/2013  (quinta­feira) como protocolo do recurso.  O sujeito passivo solidário Sr. Raul Fernandes Marinheiro  tomou ciência  do  acórdão  de  primeira  instância  em  26/03/2013,  conforme AR  à  fl.  893.  Às  fls.  897/1031  encontro  recurso apresentado pela Sra. Rosely Fernandes Marinheiro, que se  identifica como  filha do Sr. Raul Fernandes Marinheiro.   O  espólio  do  sujeito  passivo  solidário  Sr.  Hélio  Eugênio  Sacchi  tomou  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância  em  25/03/2013,  conforme  AR  à  fl.  891.  Em  22/04/2013 foi apresentado o recurso voluntário de fls. 1032/1046.   Em uma primeira apreciação, este colegiado, embora em outra composição,  conhecendo  apenas  do  recurso  apresentado  pelo  espólio  do  Sr.  Hélio,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem  adotasse  as  providências  especificadas  na  Resolução  1301­000.407,  de  11  de  Abril  de  2017,  com  intuito  de  coletar  informações necessárias ao julgamento do recurso voluntário interposto.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo, São Paulo,  carreou ao processo os documentos de fls. 1351/1470.  Cientificados  do  resultado  da  diligência  realizada,  não  houve manifestação  por parte dos sujeitos passivos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  A admissibilidade dos recursos apresentados serão alvo de nova apreciação.   O Contribuinte Hélios da Amazônia  Indústria  e Comércio de Materiais  de Escritório Ltda  já  não  havia  apresentado  impugnação  e  também não  apresentou  recurso  voluntário.  O sujeito passivo solidário Sr. Eder Luis Lopes tomou ciência do acórdão de  primeira  instância  em 22/03/2013  (sexta­feira),  conforme AR à  fl.  889,  e  apresentou  recurso  voluntário em 25/04/2013, sendo portanto intempestivo. Dele não conheço.  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.508          9 O  recurso  voluntário  do  Sr.  Raul  Fernandes Marinheiro  foi  apresentado  pela Sra. Rosely Fernandes Marinheiro, que se identifica como filha do responsável tributário  Sr.  Raul  Fernandes Marinheiro. Não  identifico  nos  autos  qualquer  documento  que  outorgue  poderes de representação à peticionante. Porém, ao invés de intimar o contribuinte para suprir a  deficiência de representação, da análise dos documentos e informações trazidos em diligência  (fls. 1351/1470), verifico que o aludido senhor retirou­se da sociedade antes da data dos fatos  geradores. Assim, conheço do recurso e passo a analisar seus fundamentos.  O recurso voluntário apresentado pelo espólio do Sr. Hélio Eugênio Sacchi é  tempestivo e atende aos demais requisitos processuais. Dele conheço, e passo a apreciar seus  fundamentos.  Da Análise dos Recursos Voluntários  Registre­se,  inicialmente,  que  os  recorrentes  aduzem  suas  razões  com  o  escopo de afastar tão somente suas imputações ao pólo passivo da obrigação jurídico­tributária  ora discutida. Em momento algum apresentam qualquer questionamento  ao auto de  infração,  em  si.  É  sob  esse  prisma  que  serão  apreciados  os  recursos  apresentados  pelo  Sr.  Raul  Fernandes Marinheiro e pelo espólio do Sr. Hélio Eugênio Sacchi.  Quanto  ao  recurso  apresentado pelo  espólio do Sr. Hélio,  em preliminar,  a  referida  recorrente  requer  sejam  juntados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  1159/1255,  nos  termos do art. 16, § 4º, alíneas “a” e “c” do Decreto nº 70.235/1972 e com base no princípio da  verdade  material.  Alega  que  a  apresentação  dos  documentos  dependeria  de  terceiros  e  que,  considerando que o domicílio fiscal do recorrente é na capital de São Paulo, a obtenção teria  sido dificultada.   Estes documentos são cópias do Contrato de Constituição da pessoa jurídica  Hélios da Amazônia  Indústria de Materiais de Escritório Ltda., CNPJ 34.503.615/0001­52,  e  diversas  alterações  posteriores,  sendo  eles  admitidos  por  decisão  proferida  através  da  Resolução nº 1301­000.407, da lavra do I. Conselheiro Waldir Veiga Rocha (fls. 1336 a 1347)  sendo inclusive objeto da diligência.  No  mérito,  alega  a  defesa  a  ilegitimidade  passiva  do  Sr.  Hélio  Eugênio  Sacchi,  sustentando  que  esse  senhor  não  poderia  ser  responsabilizado  por  fatos  geradores  tributários  ocorridos  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  pois  não mais  fazia  parte  do  quadro  societário  da  pessoa  jurídica,  vez  que  sua  retirada  teria  ocorrido  em  23/09/2005,  na  14ª  Alteração Contratual, registrada na JUCEA em 30/09/2005.  Em  face  dessas  alegações,  e  diante  do  quanto  consta  do  documento  denominado Motivação do Ato de Lançamento, às fls. 73/74, onde o Fisco declina os motivos  pelos  quais  atribuiu  responsabilidade  tributária,  entre  outros,  ao  Sr.  Hélio,  o  julgamento  foi  convertido em diligência, para solicitar da JUCEA manifestação expressa sobre o registro (ou  não)  naquele  órgão  de  cada  uma  das  alterações  contratuais  mencionadas  em  defesa  e,  caso  tenham sido registradas, em que data isso teria ocorrido:  Atendendo ao quanto solicitado, a JUCEA carreou aos autos os documentos  de fls. 1352 a 1470, trazendo não só a informação de que as mencionadas alterações contratuais  foram  arquivadas  na  junta,  como  informou  os  números  atribuídos  a  cada  documentos  arquivado,  além da data dos  respectivos  registros no órgão. Compulsando estes documentos,  encontro às fls. 1427 a 1452, prova cabal de que o Sr. Hélio retirou­se da sociedade antes dos  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.509          10 fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2006 e 2007, o que afasta sua responsabilidade  pelo crédito tributário aqui em discussão.  De fato, nos termos da 14ª Alteração do Contato Social da empresa autuada,  efetivada  em  23  de  setembro  de  2005  e  registrada  na  JUCEA  sob  o  nº  285.091  em  30  de  setembro  de  2005,  o  Sr.  Hélio  e  a  empresa  HELIOS  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  retiraram­  se  da  empresa  autuada.  Em  decorrência,  a  autuada  passou  ter  como  quotista  única  e  exclusivamente  a  empresa  BEATH  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Acrescente­se que antes dos fatos geradores aqui tratados, a empresa BEATH  PARTICIPAÇÕES LTDA, promoveu a 15ª Alteração Contratual da empresa autuada, com a  cessão de quotas e admissão do sócio Arnaldo Bisoni, sendo tal alteração registrada em 29 de  novembro  de  2005  na  JUCEA  sob  o  nº  287.187,  ou  seja,  antes  dos  fatos  geradores  que  ocorreram nos anos­calendário de 2006 e 2007.  Assim,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  solidária  do Sr. Hélio Eugênio  Sacchi pelos débitos discutidos nesses autos, vez que restou evidenciado que este senhor, desde  23 de setembro de 2005, não mais figurava no quadro societário da empresa autuada.  Com  referência  ao  recurso  apresentado  pelo  Sr. Raul  Fernandes,  embora  haja  defeito  em  sua  representação,  como  dito  antes,  ao  invés  de  intimar  o  contribuinte  para  supri­lo,  da  análise  dos  documentos  e  informações  trazidos  em  diligência  (fls.  1351/1470),  verifico  que  o  aludido  senhor  também  retirou­se  da  sociedade  antes  da  data  dos  fatos  geradores.  Com  efeito,  de  acordo  com  aqueles  documentos,  o  Sr.  Raul  Fernandes  Marinheiro não mais figurava nos quadros sociais nos anos­calendário de 2006 e 2007.  Assim,  também  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Raul  Fernandes Marinheiro  pelos  débitos  discutidos  nesses  autos,  vez  que  restou  evidenciado  que  este  senhor  não  mais  figurava  no  quadro  societário  da  empresa  autuada,  à  época  dos  fatos  geradores do crédito tributário perseguido.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de (i) não conhecer do recurso do coobrigado  Eder Luis Lopes por  sua  intempestividade;  (ii)  dar provimento  aos  recursos,  para  excluir  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  os  coobrigados  Raul  Fernandes  Marinheiro  e  Hélio  Eugênio Sacchi.  .  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.510          11                 Fl. 1510DF CARF MF

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Numero do processo: 13886.000690/00-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1993 a 30/06/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o recurso especial de divergência se refere a matéria que não afeta a denegação do direito material pleiteado, não há razão de pedir no recurso especial que justifique seu conhecimento. No caso, foi negado provimento ao Recurso Voluntário por dois motivos autônomos e suficientes, contudo a recorrente somente se insurge contra um deles.
Numero da decisão: 9303-007.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.428  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  63.657.4407 ­ COFINS ­ PRESCRIÇÃO ­ Prazo para restituição/compensação  de indébito: tese dos 5 + 5  Recorrente  SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1993 a 30/06/2000  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  INSUFICIÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Quando o recurso especial de divergência se refere a matéria que não afeta a  denegação  do  direito  material  pleiteado,  não  há  razão  de  pedir  no  recurso  especial que justifique seu conhecimento. No caso, foi negado provimento ao  Recurso  Voluntário  por  dois  motivos  autônomos  e  suficientes,  contudo  a  recorrente somente se insurge contra um deles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 06 90 /0 0- 77 Fl. 679DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  14/11/2000,  à  e­fl.  02,  pelo  qual  a  contribuinte  pretende  reaver  valores  pagos  a  maior  de  Cofins, no período de 08/1993 a 06/2000, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.   A SASIT da DRF em Limeira, no despacho decisório de e­fls. 287 a 291, em  25/06/2001,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  afirmando  que  a  receita  bruta  (faturamento)  engloba todas as receitas de venda e o ICMS, por integrar o preço de venda das mercadorias,  faz parte dela..   Irresignada,  em  1º/08/2001,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, às e­fls. 301 a 310. Já a 5ª Turma da DRJ/RPO, apreciou a manifestação em  04/03/2005, e, no acórdão nº 7.404, às e­fls. 520 a 527,  indeferiu a solicitação de restituição,  afirmando a decadência do direito de pleitear as restituições em prazo superior a cinco anos e a  reafirmaddo que o ICMS faz parte da base de cálculo da Cofins.   Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 530  a 564, em 10/06/2005. No recurso, em síntese,  reafirma a legitimidade de afastar o  ICMS da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  a  inocorrência  de  prescrição  do  pedido  de  restituição  em  se  tratando de lançamento por homologação.  A 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  apreciou o  recurso  na  sessão de 04/09/2008, resultando no acórdão de nº 201­81.399, às e­fls. 573 a 578, o qual teve  as seguintes ementas:  COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue­se em  5  (cinco).  anos,  contados  a  partir  da  data  de  efetivação  do  recolhimento  indevido,  tal  como  reconhecido  pelos PGFN/CAT  nºs. 678/99 e.1.538/99.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  CONTRA  A  FAZENDA  •  EXTINTOS  PELA  DECADÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito  tributário  (arts.  165  a  168  do  CTN)  com  as  formas  de  sua  execução,  que  se  pode  dar mediante  compensação  (arts.  170  e  170­A do CTN; 66 da Lei ri 8.383/91; e 74 da Lei n 9.430/96),  não se confundem os prazos para pleitear o direito à  repetição  do  indébito  (art.  168  do  CTN)  com  os  prazos  para  a  homologação de compensação ou para a ulterior verificação de  sua regularidade (arts,.156; inciso II, parágrafo único, do CTN;  e 74, § 5, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei 10.833,  de 29/12/2003, DOU de ­30/12/2003). Ao pressupor a existência  de  créditos.  líquidos  .e  certos,vencidos  ou  vincendos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda.  Pública  .(art.  170  do  CTN),  a  lei  somente  desautoriza  a  homologação  de  compensação  em  pedidos que tenham por objeto créditos: contra a Fazenda, cujo  direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela  decadência (art. 168 do CTN).  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13886.000690/00­77  Acórdão n.º 9303­007.428  CSRF­T3  Fl. 2.853          3  BASE DE  .CÁLCULO.  ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA  LEGALIDADE DA ISONOMIA.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  nas  bases  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS.  Precedentes  do  STJ.  As  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa ­ não podem conceder, ainda que sob fundamento de  isonomia  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar  com  a  vantagem.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  e  administradores  essa  anômala  função  jurídica  equivaleria,  em última análise,  a  convertê­los  em  inadmissíveis  legisladores  positivos,  condição  institucional  esta  que  lhes  é  recusada pela própria Constituição Federal.  O acórdão foi assim lavrado:  ACORDAM  os  Membros  .da  .  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos,  em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro  Alexandre Gomes,  que  dava  provimento  parcial  para  afastar  a  decadência em razão da tese dos 5. mais 5.  Recurso especial da contribuinte  A contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  582) para  ciência do  acórdão 201­81.399,  em 09/02/2009 (e­fl. 584), e  interpôs recurso especial de divergência às e­fls. 588 a 605, em  20/02/2009.  Arrimou  seu  recurso  nos  acórdãos  paradigmas  de  números:  301­34.144  e  301­33.008,  que  consagram  o  entendimento  de  ser  o  prazo  prescricional  para  pleito  da  restituição de tributos sujeitos à lançamento por homologação de cinco anos contados da data  da homologação do  lançamento, que sendo  tácita, só ocorre cinco anos após a ocorrência do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  para  o  cômputo  do  prazo  a  causa  do  indébito.  Assim,  evidenciaria­se a divergência com o disposto na ementa do acórdão recorrido ao afirmar que o  prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue­se em cinco. anos, contados a partir da  data de efetivação do recolhimento indevido.  No  despacho  de  e­fls.  667  a  669,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento, em 14/05/2015, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de  22/06/2009, apesar de ter apenas analisado a divergência com base no acórdão deu seguimento  ao recurso especial do sujeito passivo.  Cientificada  do  despacho  em  25/06/2015  (e­fl.  670),  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional informou que não apresentaria contrarrazões (e­fl. 671).   A recorrente, por sua vez,  teve ciência do mesmo despacho e da posição da  Procuradoria da Fazenda Nacional em 08/09/2015.  É o relatório.  Fl. 681DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo.  Conhecimento   Em  que  pese  a  matéria  relativa  à  prescrição  do  direito  de  peticionar  a  restituição só ter sido levantada no acórdão da DRJ, mas não no despacho da DRF que negou o  pedido, o enfrentamento desta questão pela contribuinte, em sede de recurso voluntário, acabou  fazendo  com  que  houvesse  seu  prequestionamento  no  acórdão  recorrido.  Assim,  quando  o  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  trouxe  paradigmas  para  essa  matéria,  seu  recurso  cumpriu  os  demais  requisitos  regimentais  e  entendo  que  por  isso  o  Presidente  da  3ª  Câmara a ele deu seguimento.  Apesar de bem caracterizada a divergência quanto ao prazo, os fundamentos  para negativa de provimento ao RV foram dois, cada um suficiente para fundamentar a decisão,  de per si:  ­ a extinção do prazo para repetição de indébito;  ­  a  inexistência  do  indébito,  pelo  fato  de  a  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo da Cofins estar de acordo com a lei.  Portanto, para que o recurso especial aproveitasse ao recorrente, deveriam ter  sido trazidas divergências quanto a ambas as matérias.   Contudo,  a  única matéria  em  testilha  no  recurso  especial  é  a  prescrição  e,  ainda que  se  reconhecesse a  sua  inexistência,  pela  adoção da  tese dos  "cinco mais  cinco",  o  direito material que deu causa à denegação do pedido de restituição continuaria inexistente; a  razão original da denegação do pleito: a impossibilidade de afastar o ICMS da base de cálculo,  continuaria presente.   Com  efeito,  ainda  que  fosse  afastado  o  óbice  da  extinção  do  prazo  para  repetição  do  indébito,  a  decisão  recorrida  não  seria  alterada,  por  ter  sido  ­  também  ­  reconhecida a inexistência do indébito, pelo fato de a inclusão do ICMS na Base de Cálculo da  Cofins estar de acordo com a lei.  Dessa forma, é despiciendo o recurso especial de divergência interposto, por  falta de razão de pedir, pois tornou­se apenas um iter processual vazio de significado material  neste processo.   Por  essa  razão,  voto  para  que  não  se  conheça  do  recurso  especial  de  divergência da contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13886.000690/00­77  Acórdão n.º 9303­007.428  CSRF­T3  Fl. 2.854          5 Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                     Fl. 683DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.001191/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/03/2005 a 20/06/2007 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.217  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/03/2005 a 20/06/2007  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo  de referência, deve apresentar­se comprovada no processo.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte o recurso e na parte conhecida negar provimento.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 11 91 /2 00 5- 13 Fl. 560DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados de  R$ 776.828,00, e juros de mora de R$ 143.324,76, perfazendo o  total de R$ 920.152,76, exigidos na importação de aeronave feita  através da DI nº 04/0173100­0, de 26/02/2004 e desembaraçada  em 15/03/2004 sob o regime de admissão temporária.  O Crédito  está  com a  exigibilidade  SUSPENSA, nos  termos do  art.  151,  inciso  V  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  por  força  da  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA  concedida  em  12/02/2004  na  Ação  Ordinária  n°  2004.61.003643­8  (PAJ  n°  10880.000786/2004­92),  ajuizada na  18ª Vara Cível da  Justiça  Federal, 1ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo.  Conforme  descrição  dos  fatos,  trata­se  da  Aeronave  King  Air,  Modelo  C90A(B),  S/N  LJ­1693,  prefixo  N6193J,  ano  de  fabricação  2003,  equipada,  importada  sob  o  regime  aduaneiro  de  Admissão  Temporária,  concedido  no  processo  10611.000163/2004­90.  A  aeronave  estaria  classificada  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  no  código  8802.30.21,  sobre  a  qual  incide  o  Imposto de Importação (II) com alíquota zero e o Imposto Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  com  alíquota  de  10%  (Dez  por  Cento),  conforme  Decreto  nº  4.542/02,  de  26/12/2002,  que  aprovou a Tabela de Incidência do IPI (TIPI).  Ainda na descrição dos fatos a fiscalização esclarece:  Conforme  art.  79  da  Lei  9430/96,  “os  bens  admitidos  temporariamente  no  país,  para  utilização  econômica,  ficam  sujeitos aos pagamentos dos impostos incidentes na importação,  proporcionalmente  ao  tempo  de  sua  permanência  em  território  nacional,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  em  regulamento“.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10611.001191/2005­13  Acórdão n.º 3301­005.217  S3­C3T1  Fl. 3          3 A  regulamentação  da  Lei  9.430/96  encontra­se  no  Decreto  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro­RA),  de  26/12/2002,  especialmente  nos  artigos  306  a  334,  bem  como  na  Instrução  Normativa  (IN) SRF n° 285/93, de 14/01/2003 e na  IN SRF n°  162/98, que estabelece o tempo de vida útil e a depreciação dos  produtos para efeito de cálculo dos impostos proporcionais.  A IN SRF n° 285/03, ao versar sobre o pagamento dos impostos,  esclarece em seu art.13, que:  Art. 13  ­ O II e o  IPI devidos no caso de admissão  temporária  com pagamento proporcional, de acordo com o disposto no § 4°  do art. 6°, serão pagos pelo importador por ocasião do registro  da  respectiva Declaração de  Importação  (DI), mediante  débito  automático  em  conta,  nos  termos  do  art.  11  da  IN  SRF  n°  206/02, de 25/09/2002.  No  caso  em questão,  o  bem  permanecerá  no  país  por  10  (dez)  anos,  ou  seja,  120  (cento  e  vinte) meses,  conforme duração do  contrato de Leasing e autorização concedida pela Alfândega do  Aeroporto Internacional Tancredo Neves.  Tendo  em  vista  o  período  de  permanência  do  bem  no  país,  incidirá sobre o mesmo, a alíquota integral, ou seja, de 10% (dez  por cento).  Como  complemento  do  enquadramento  legal  consta  no  campo  específico do auto de infração os artigos 2°, 15, 16, 17, 21, 24,  30,  34, 122,  123,  125,  127,  130,  131,  138,  200,  201,  202,  465,  466, 467, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 476, 478 e 488, todos do  Decreto n° 4.544/02 (RIPI/2002).  Da impugnação  Cientificada  em  01/08/2005  a  interessada  apresentou  em  18/08/2005  a  impugnação  de  fls.  55­101  onde  confirma  o  fato  relatado, mas  não  o  reconhece  como  gerador  de  tributação  de  IPI, por inconstitucionalidade na aplicação da lei para o caso, e  aponta,  ainda,  falhas  de  motivação  no  lançamento.  Assim  o  exame resume­se a matéria de direito.  Transcrevo a estrutura e as partes da impugnação que sintetizam  suas alegações:  I ­ OS FATOS [já relatados]  II ­ O DIREITO  II.1 ­ AS PRELIMINARES  II.1.1  ­ A  INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA  E MOTIVAÇÃO  6.  O  AI  Impugnado  merece  ser  cancelado,  por  não  existir  fundamentação  jurídica para garantir a constituição do crédito  tributário.  Fl. 562DF CARF MF     4 7. Como se constata no seu enquadramento legal, a autoridade  autuante  apenas  citou  dispositivos  do  RIPI/2002,  sem,  no  entanto,  individualizar  os  incisos,  parágrafos  e  alíneas  dos  artigos mencionados aos quais se enquadra a situação fática da  Impetrante.  [...]  13.  Da  falta  de  especificação  sem  a  indicação  de  estar  sendo  aplicado  o  caput,  parágrafos  ou  incisos  do  artigo  do  RIPI  resulta a inadequação da fundamentação legal utilizado no Auto  de  Infração,  pois  deveria  ter  demonstrado  com  clareza  o  dispositivo  legal  aplicável  a  situação  especifica  tratada  nesses  Autos.  14.  A  fundamentação  jurídica  adequada  é  condição  imprescindível para a validade dos Autos de Infração, pois por  serem uma espécie de ato administrativo, devem ser praticados  sob uma base  legal especificadamente considerada, como exige  o  Principio  da  Legalidade  previsto  no  artigo  37,  caput,  da  Constituição Federal de 1988.  15. Nesse mesmo dispositivo,  também está prevista outra regra  que acarreta a nulidade insanável do Auto de Infração, tal seja:  o  Princípio  da  Publicidade,  pois  os  administradores  devem  realizar os seus atos de forma de forma clara e precisa, para que  os administrados compreendam a fundamentação legal utilizada,  sob  pena de  restar  inexistente  a  publicidade  do  ato,  ou  seja,  o  seu conhecimento.  [...]  20.  Um  dos  elementos  necessários  para  validade  do  Auto  de  Infração, como espécie de ato administrativo, é a motivação pela  descrição exata e precisa dos motivos de fato e de direito que lhe  serviram  de  fundamento  cuja  falta  desses  motivos  resultará  a  prática  de  ato  administrativo  imotivado  e,  conseqüentemente,  sem motivação acarretando a sua nulidade insanável.  21. No caso da autuação  impugnada os motivos de direito não  existem,  pois  a  fiscalização  não  demonstrou  juridicamente  de  forma  adequada,  precisa  e  clara  o  dispositivo  legal  que  fundamenta o lançamento do IPI.  [...]  II.1.2 ­ O CERCEAMENTO DE DEFESA  23. A falta de precisão e clareza na identificação do dispositivo  legal em que se fundamenta a autuação fiscal, também acarreta  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  impugnado  por  resultar  disso  cerceamento do direito de defesa.  24. Uma das condições do ato administrativo que seja expedido  de forma precisa e clara quanto aos seus fundamentos jurídicos,  sendo vedado a emissão de atos que não possuam esse atributo  por ser de responsabilidade e ônus exclusivo da administração.  [...]  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10611.001191/2005­13  Acórdão n.º 3301­005.217  S3­C3T1  Fl. 4          5 II.2 ­ O MÉRITO  II.2.1­ O CONTRATO DE ARRENDAMENTO  28.  A  Impugnante  importou  a  aeronave  arrendada  no  exterior,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados  na  autuação  fiscal.  29. Como pode ser constatado na análise do anexo instrumento  contratual,  a  aeronave  recebida  pela  Impugnante  permanecerá  temporariamente no Brasil, por:  i) se manter na propriedade do exportador;  ii)  não  existir  opção  de  sua  compra  ao  final  do  contrato  de  arrendamento;  iii)  e  ser  obrigada  a  devolvê­la  no  encerramento  do  arrendamento.  30. Por se constituir de uma importação não­definitiva, em razão  da  devolução  futura  ao  exportador,  o  produto  arrendado  pela  Impugnante estará sujeito à cobrança dos impostos incidentes na  importação  sob  o  Regime  de  Admissão  Temporária  instituído  pelo artigo 79 da Lei n° 9.430/96, com a seguinte redação:  “Art.  79.  Os  bens  admitidos  temporariamente  no  País,  para  utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos  incidentes  na  importação  proporcionalmente  ao  tempo  de  sua  permanência  em  território  nacional,  nos  termos  e  condições  estabelecidas em regulamento".  31. Devendo ser ressaltado que neste dispositivo legal e na sua  regulamentação dada pelo Decreto n° 4.543/2002, somente está  estipulado  que  os  bens  importados  de  forma  não­definitiva  sujeitar­se­ão  ao  pagamento  dos  impostos  federais  exigidos  na  importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no  território  nacional,  sem  serem  definidos  quais  os  tributos  devidos pelo importador.  32. Na  ocasião  do  registro  da DI,  por  determinação  do  artigo  13,  caput  da  IN  SRF  n°  285/2003,  a  lmpugnante  deveria  ter  recolhido  o  IPI  proporcional  à  permanência  da  aeronave  no  território nacional, nos seguintes termos:  "Art. 13. O  II e o  IPI devidos no caso de admissão  temporária  com pagamento proporcional, de acordo com o disposto no § 42  do art. 62, serão pagos pelo importador por ocasião do registro  da  respectiva  DI,  mediante  débito  automático  em  conta,  nos  termos do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de  setembro de 2002"  33.  Como  restará  demonstrado,  a  exigibilidade  do  IPI  nessa  importação  é  flagrantemente  inconstitucional  e  ilegal,  resultando a nulidade do Auto de Infração por constituir crédito  tributário inexistente.  Fl. 564DF CARF MF     6 II.2.2 ­ A INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR  ­ ART. 146 DA CF/88 E ARTS. 46 E 47 DO CTN  34.  A  Impugnante  não  deve  suportar  a  exigibilidade  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro  de  produto  arrendado,  por  não  existir  legislação complementar prevendo o desembaraço aduaneiro de  produto arrendado como fato gerador do imposto, assim como o  valor  das  parcelas  do  arrendamento  (contraprestação  do  arrendatário) como sua base de cálculo.  [...]  46.  Com  base  nisto,  não  sendo  o  valor  das  parcelas  do  arrendamento  (contraprestação  do  arrendatário)  quantia  que  integra a base de cálculo do IPI no desembaraço aduaneiro nos  termos  do  CTN,  não  existe  lei  complementar  definindo  tal  montante como base de cálculo a  ser admitida na cobrança do  imposto  no  desembaraço  aduaneiro,  impedindo  a  exigibilidade  do tributo na importação de produto arrendado por representar  exigência  flagrantemente  inconstitucional  por  ofensa  ao  artigo  146, inciso II, alínea "a" da CF/88.  [...]  II.2.3  ­  O  PRODUTO  IMPORTADO  DEVE  SER  "MERCADORIA"  ­EXISTENTE  APENAS  NA  COMPRA  E  VENDA ­ FALTA DE LEI E RIPI  69.  A  exigência  fiscal  também  é  inconstitucional  e  ilegal,  por  apenas  ser  possível  a  incidência  do  IPI  quando  o  produto  importado  possuir  a  natureza  de  mercadoria,  inexistente  para  produto  arrendado,  pois  apenas  seria  mercadoria  caso  fosse  objeto de contrato de compra e venda.  [...]  II.2.4  ­  A  INCIDÊNCIA  DO  ISS  ­  LEI  COMPLEMENTAR  N°  116/2003  88.  As  regras  que  exigem  da  impugnante  o  pagamento  do  imposto  no  arrendamento  da  aeronave  importada  também  são  inconstitucionais,  por  contrariarem  a  Lei  Complementar  n°  116/03,  que  prevê  expressamente  no  item  n°  15.09  da  Lista  de  Serviços Tributados pelo ISS o arrendamento como hipótese de  incidência do imposto municipal, nos seguintes termos:  "Lista de  serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de  julho de 2003.  15.09 —  Arrendamento  mercantil  (leasing)  de  quaisquer  bens,  inclusive  cessão  de  direitos  e  obrigações,  substituição  de  garantia,  alteração,  cancelamento  e  registro  de  contrato  e  demais  serviços  relacionados  ao  arrendamento  mercantil  (leasing)".  [...]  II.2.5 ­ O GATT  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10611.001191/2005­13  Acórdão n.º 3301­005.217  S3­C3T1  Fl. 5          7 90. A inconstitucionalidade e ilegalidade da exigibilidade do IPI  na  importação  de  produto  arrendado  também  existem  por  ofender o artigo III do GATT e artigo 98 do CTN.  [...]  93. Não  existe  exigibilidade  do  IPI  no  arrendamento  realizado  internamente  no  Brasil,  por  ser  apenas  exigido  o  ISS  e  estar  prevista  apenas  a  exigibilidade  do  imposto  federal  na  importação,  não  podendo  ser  admitido  a  cobrança  do  IPI  não  exigido  internamente  no  arrendamento,  por  ofender  a  similaridade de tributos exigida pelo artigo III do GATT.  [...]  II.2.6 ­ O ARTIGO 35, INCISO III DO RIPI  96.  A  cobrança  não  pode  ser  implementada,  por  afrontar  o  artigo 35, inciso III do Regulamento do IPI, que estabelece:  "Art. 35. Considera­se ocorrido o fato gerador:  II  I­  na  saída  da  repartição  que  promoveu  o  desembaraço  aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do  importador,  forem remetidos diretamente a terceiros;" (g.n.).  97. Sem que exista esta saída motivada em ordem do importador  e  ser  o  produto  destinado  a  terceiro,  não  considerar­se­á  ocorrido  o  fato  gerador  do  IPI,  impedindo  a  exigibilidade  do  tributo.  [...]  II.2.7  ­  O  PRINCÍPIO DA  SELETIVIDADE  E  FORNECEDOR  INDUSTRIAL  104. A  cobrança do  IPI no desembaraço aduaneiro de produto  arrendado  pelo  importador  também  é  inconstitucional  por  afrontar o Principio da Seletividade previsto no artigo 153, §3 °,  inciso I da CF/88.  [...]  II.2.8 ­ O PRINCÍPIO DA ISONOMIA  114.  A  inconstitucionalidade  da  legislação  que  prevê  a  tributação  também  tem  origem  na  afronta  ao  Principio  da  Isonomia  Tributária  previsto  no  inciso  II,  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  de  1988,  porque  a  situação  fiscal  da  impugnante  é  equivalente  a  de  outras  empresas  nacionais  que  não  sofrem a  cobrança do  IPI no arrendamento ou  locação de  aeronaves realizadas internamente no Brasil.  [...]  II.2.9 ­ AS INCONSTITUCIONALIDADES DA TIPI  Fl. 566DF CARF MF     8 118.  Mesmo  se  não  existissem  as  irregularidades  acima  apontadas, ainda persistiria a impossibilidade da cobrança, pela  flagrante  inconstitucionalidade  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  que  fundamenta  a  exigibilidade  do  imposto  a  alíquota  de  10%  para  a  Impugnante  e  as  de  5%  e  zero  quando  os  adquirentes  forem  táxis­aéreos  e  concessionárias  de  transporte  aéreo,  respectivamente.  [...]  III ­ O PEDIDO  121.  Por  tudo  o  que  foi  exposto,  vem  a  Impugnante,  muito  respeitosamente à presença desse órgão administrativo, requerer  que seja declarada a improcedência do Auto de Infração lavrado  pela  ALF/Aeroporto  Internacional  Tancredo  Neves  objeto  do  processo  administrativo  no  10611.001191/2005­13  com  o  consequente cancelamento do crédito tributário nele constituído.  Do retorno de Diligência  Em  virtude  de  a  matéria  impugnada  ter  sido  submetida  a  apreciação  judicial,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  através da resolução de  fls. 104­109, no sentido da unidade de  origem anexar  cópia do  inteiro  teor da petição  inicial  e outros  documentos  que  esclareçam  qual  a  matéria  sob  exame  no  processo judicial em referência, inclusive decisões posteriores à  tutela antecipada.  Foram então anexados os seguintes documentos:  1.  cópia  do  PAJ  10880.000786/2004­92  que  acompanha  a  tramitação  da  ação  ordinária  2004.61.00.003643­8  (fls.  111­ 451);  2.  ciência  à  impugnante  do  pedido  de  diligência  e  para  aditamento à impugnação (fl. 452­457);  3.  despacho  de  encaminhamento  a  esta  DRJ,  depois  de  transcorrido o prazo concedido à impugnante.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento conheceu em parte a  impugnação e negou provimento a parte conhecida. A decisão da DRJ foi assim ementada:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 03/03/2005 a 20/06/2007  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  INSUFICIÊNCIA.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  prejuízo  ao  julgamento  do  mérito  se  comprovado  nos  autos  que  a  indicação  incompleta  da  fundamentação  legal  não  prejudicou o amplo direito de defesa do impugnante nem influiu  na solução do litígio.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10611.001191/2005­13  Acórdão n.º 3301­005.217  S3­C3T1  Fl. 6          9 AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda,  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  na  renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nesta  esfera  a  discussão  da  matéria  sub  judice.  O  processo  administrativo terá prosseguimento normal no que se relaciona à  matéria diferenciada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada da decisão  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  alegando  que  mesmo  existindo  ação  judicial  discutindo  a  matéria  que  deu  origem  ao  lançamento,  a  matéria  submetida  ao  poder  judiciário  deve  ser  objeto  de  julgamento  pelos  tribunais  administrativos,  no  restante  do  recurso,  repisa  alegações  apresentadas  na  impugnação,  alegando  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  ausência  do  enfrentamento  de  todas  as  alegações da impugnação e ofensa a princípios constitucionais.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a matéria referente a exigência do IPI sobre a importação  da aeronave é matéria submetida a apreciação do Poder Judiciário, por meio da ação ordinária  2004.61.003643­8 na 18ª Vara Civil da Justiça Federal, 1ª Subseção da Seção Judiciária de São  Paulo.   O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.   Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    Súmula CARF nº 1  Fl. 568DF CARF MF     10  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Portanto,  quanto  a  matéria  submetida  ao  poder  judiciário  não  pode  ser  conhecida por este colegiado, em razão da concomitância. Quanto a alegação de cerceamento  de  direito  de  defesa  e  ofensa  a  princípios  constitucionais,  por  atenderem  os  requisitos  de  admissibilidade, merecem ser conhecidas.   A Recorrente alega cerceamento do direito de defesa, sob o arrimo que o não  conhecimento da impugnação ofenderia o princípio da ampla defesa. Nesta matéria não assiste  razão ao Recurso. O não conhecimento do impugnação quanto ao mérito da exigência que está  submetida  ao  poder  judiciário  atende  os  preceitos  do  processo  administrativo,  evitando  que  existam decisões divergentes na esfera administrativa e judicial. Considerando a soberania das  decisões  do Poder  Judiciário,  a matéria  que  esta  sendo discutida  judicialmente  não  pode  ser  objeto de apreciação dentro do Processo Administrativo.  Quanto  à  alegação  que  o  lançamento  estaria  ferindo  princípios  constitucionais.  Também  aqui  não  pode  prosperar  as  alegações  do  recurso.  Os  princípios  constitucionais  atingiriam  o  legislador.  Ainda  que  pudesse  restar  alguma  dúvida  sobre  a  legalidade sob o viés constitucional do lançamento tributário, mesmo assim, este colegiado não  poderia apreciar a matéria, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de  22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.    “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária”    Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário  e na parte conhecida negar provimento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                           Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10611.001191/2005­13  Acórdão n.º 3301­005.217  S3­C3T1  Fl. 7          11     Fl. 570DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002532/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.002532/2009­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.321  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras  (GLP  e  manutenção),  vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 25 32 /2 00 9- 14 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11020.002532/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.321  CSRF­T3  Fl. 3          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3803­02.986,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  23  e  maio  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.   São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que  são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   Somente  os  gastos  expendidos  com  combustível  que  efetivamente  foi  consumido  no  processo  produtivo  darão  direito  ao  creditamento  da  contribuição.  CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.  Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda,  tendo seus custos  suportados pelo produtor, as  embalagens de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.   CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não dará direito  a  crédito  o  valor da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.   Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11020.002532/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.321  CSRF­T3  Fl. 4          3 O crédito presumido  instituído pela Lei nº 10.925/2004  somente pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   [...]  O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes itens: (a) despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção  de  empilhadeiras);  (b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela Contribuinte sua participação no processo produtivo e feita a  segregação  do  lançamento  de  combustível/lubrificante  que  foi  contabilizado  no  ativo  imobilizado  da  empresa  (conta  contábil  11701009);  (c)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  quanto  às máquinas  que  comprovadamente  foram  essenciais  ao  processo  de  produção;  e  (d)  despesas  com  embalagem de transporte (material de transporte).   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; e (2)  despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11020.002532/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.321  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.318, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.002522/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.318):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11020.002532/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.321  CSRF­T3  Fl. 6          5 créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 517DF CARF MF Processo nº 11020.002532/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.321  CSRF­T3  Fl. 7          6 Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 11020.002532/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.321  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 11020.002532/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.321  CSRF­T3  Fl. 9          8 Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Fl. 520DF CARF MF Processo nº 11020.002532/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.321  CSRF­T3  Fl. 10          9 Importa ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   Fl. 521DF CARF MF Processo nº 11020.002532/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.321  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos cujos entendimentos foram vencidos na votação, e que, portanto, não se aplicam à solução do presente  litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.318.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 11020.002532/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.321  CSRF­T3  Fl. 12          11 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 11020.002532/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.321  CSRF­T3  Fl. 13          12 necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 11020.002532/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.321  CSRF­T3  Fl. 14          13 que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  4)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola.  Importante  relembrar  que  a  legislação  não  prevê  possibilidade  de  creditamento  de  insumos  de  insumos  e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento de insumos utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.   Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  combustíveis e  lubrificantes  (ii)  embalagem de  transporte,  e  (iii)  serviços de manutenção de  máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para restabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  combustíveis  e  lubrificantes  (ii)  embalagem  de  transporte,  e  (iii)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 525DF CARF MF

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7440792 #
Numero do processo: 10865.900379/2008-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.060  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2000  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 79 /2 00 8- 07 Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10865.900379/2008­07  Acórdão n.º 9303­007.060  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do  art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n°  3401­001.952, que, na parte de interesse ao presente julgamento, possui a seguinte ementa:  (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  EM  BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO  DE  QUALQUER  CONDIÇÃO.  EXCLUSÃO  PERMITIDA.  PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE.   Equiparam­se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a  que  alude  a  exclusão  legal  permitida  da  base  de  cálculo  das  contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações”  perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que  se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em  outro documento fiscal apartado.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  recurso. Aduz divergência de interpretação da legislação tributária referente à conceituação de  desconto incondicional. Para comprovar a divergência apresentou o acórdão nº 204­03.303.  Mediante despacho de exame de admissibilidade o Presidente da 4ª Câmara  da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso.   Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do  especial  interposto.  Alternativamente,  caso  o  Colegiado  entenda  pelo conhecimento do recurso, requer lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.      Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10865.900379/2008­07  Acórdão n.º 9303­007.060  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.055, de  10/07/2018, proferido no julgamento do processo 10865.900236/2008­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.055):  "O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   In caso, trata­se de processo que retorna de julgamento em face da conclusão  da  diligência  deliberada  pelo  Colegiado  a  quo  por  meio  da  Resolução  nº  340100.083,de  27/10/2010.  Após a conclusão de diligência, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  SP  indeferiu  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  que:  “As  bonificações  concedidas  em mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10865.900379/2008­07  Acórdão n.º 9303­007.060  CSRF­T3  Fl. 5          4 base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento”.  Com efeito, a 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3º Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário,  por entender que as bonificações para serem excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins, há de serem caracterizadas como descontos incondicionais concedidos, assim definidos  na IN­SRF n° 51, de 1978, devendo atender duas condições: constar em nota fiscal de venda  dos bens, e não depender de evento posterior à emissão desse documento. A partir do resultado  de diligência empreendida por requisição do Colegiado recursal, constatou que, não obstante as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração seqüencial imediata, envolveu  o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos transportadores. Sob essas condições,  concluiu que a operação não dependia de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda,  concluindo  que  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação  configuravam  descontos  incondicionais concedidos”, considerando ainda  irrelevante, porquanto não fundada em lei, o  preenchimento  da  condição  de  que  constem  da  própria  nota  fiscal  de  venda  e  não  de  um  documento em separado desta.  Por sua vez, a Fazenda Nacional aduz divergência à respeito da conceituação  de desconto incondicional.   Visando  comprovar  o  dissenso  aponta  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  204.03.303, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003.   BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Somente  se  configura  o  recebimento  de  bonificação  em  mercadorias,  cujo  valor  não  é  computado  como  receita  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  na  forma  definida  na  Lei  n  9.718/98,  quando  constem  discriminadas  na  própria  nota  fiscal de venda das mercadorias sobre a qual se concedeu a bonificação. Mercadorias recebidas  gratuitamente,  em  nota  fiscal  própria,  configuram  doações,  cuja  contrapartida  é  obrigatoriamente  registrada  a  conta  de  receita  e  tributada  pelas  contribuições  na  vigência  daquela Lei.  Recurso Voluntário Negado  Relatório  Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 e 10 dos autos, a autoridade fiscal  esclarece a divergência ocorrida entre os meses de fevereiro de 1999 e dezembro de 2000: "não  inclusão das demais receitas auferidas" e não inclusão da totalidade das mercadorias recebidas  em bonificação.  No termo não há qualquer esclarecimento acerca das divergências verificadas  nos  demais  meses,  limitando­se  a  autoridade  a  afirmar  que  os  créditos  utilizáveis  pelo  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10865.900379/2008­07  Acórdão n.º 9303­007.060  CSRF­T3  Fl. 6          5 contribuinte  na  sistemática  não­cumulativa  já  estavam  considerados  no  lançamento.A  ele  se  seguem planilhas demonstrativas da composição da base de cálculo adotada pela fiscalização,  mês  a  mês,  desde  fevereiro  de  1999.  Delas,  percebe­se  que  as  contas  adicionadas  são  as  mesmas, seja na sistemática cumulativa, seja na não­cumulativa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência  na  qual  a  autoridade  fiscal  promovesse  a  juntada  de  cópias  dos  livros  contábeis  (razão  e  diário)  que  demonstrassem  a  contabilização  das  operações  com  mercadorias  recebidas  em  bonificação  e  destinadas  à  revenda,  "...  ou  seja,  (das  contas)  de  "Mercadorias Bonificadas e Mercadorias para revenda, bem como das respectivas contas  de  encerramento  (contas  para  as  quais  foram  transferidos  os  saldos  daquelas)...verificando,  na  oportunidade,  se  os  valores  contabilizados  são  iguais  aos  tributados". Não houve determinação  expressa para novos procedimentos,  nem mesmo  para ciência da interessada.  Em  suma,  procurou  demonstrar  que  as  bonificações  aqui  tributadas  não  atenderiam  às  exigências  constantes  nos  diverSos  atos  da  SRF  sobre  o  assunto  (inclusive  a  publicação "perguntas  e  respostas  citada pela  impugnante  em  sua peça de defesa) para  que possam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, qual seja a de figurarem  nas  notas  fiscais  de  vendas,  quais  descontos  incondicionais,  como  redutores  do  preço  cobrado. No caso em discussão, seriam mercadorias recebidas por meio de notas fiscais  próprias com a inserção do código fiscal de operações 5.99.  Em  que  pese  o  exame  de  admissibilidade  ter  reconhecido  o  dissenso,  pelo  confronto  entre  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  e  o  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma, não se comprova divergência.   A  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  em  perguntas  e  respostas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconhecendo  a  existência  de  pagamento a maior no recolhimento da Contribuição, advindo da inclusão na base de cálculo  do valor das mercadorias recebidas em bonificação.  Já o acórdão paradigma apontado pela Fazenda Nacional, o qual foi objeto de  Embargos de Declaração, acolhido com efeito  infringente  ( acórdão nº 2202­00.124) tendo o  Colegiado excluído o valor das bonificações da base de cálculo das contribuições por entender  que á luz da inconstitucionalidade declarada pelo STF ao disposto pelo parágrafo 1º do artigo  3º da lei nº 9718, em que essa cobrança, não caberia tributação do PIS e da COFINS.    Como se vê, o paradigma apresentado, não demonstra nenhuma divergência,  a  tese  encampada  pela Fazenda Nacional,  demonstra  entendimento  favorável  a Contribuinte,  pois prestam à demonstrar dissenso favorável, considerando a tributação do PIS/COFINS sobre  bonificações concedidas, independente de seu enquadramento em "desconto incondicional".   No  acórdão  recorrido,  foi  conferido  a  Contribuinte  o  direito  de  excluir  as  bonificações  em  que  estivesse  caracterizado  o  desconto  incondicional,  ou  seja,  mesmo  não  sendo  as  bonificações  objeto  da  mesma  nota  fiscal,  nas  quais,  em  diligência,  restou  comprovada a emissão conjuntamente á nora fiscal de venda, estaria reconhecido o direito de  excluir o montante correspondente ás bonificações de cálculo das contribuições.   O  paradigma,  por  meio  dos  Embargos  de  Declaração  entendeu  que  a  Contribuinte tinha o direito de excluir toda e qualquer receita "bonificação", visto que esta não  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10865.900379/2008­07  Acórdão n.º 9303­007.060  CSRF­T3  Fl. 7          6 se enquadra no conceito de faturamento ( base de cálculo constitucionalmente eleita para o PIS  e COFINS) conforme entendimento do STF.   Deste  modo,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Ex positis, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas que impedem o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução de divergência  jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 579DF CARF MF

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7430214 #
Numero do processo: 13952.720030/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.533
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.533  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  MINIELLO, BARBADO E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 72 00 30 /2 01 1- 90 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13952.720030/2011­90  Acórdão n.º 3402­005.533  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.743, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13952.720030/2011­90  Acórdão n.º 3402­005.533  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 43DF CARF MF

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7425798 #
Numero do processo: 14751.001443/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria. ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Poderia o sujeito passivo demonstrar, por meio de alegações consistentes, lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas dos órgãos da própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.21291, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para excluir os valores exigidos no lançamento.
Numero da decisão: 2401-005.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento COP. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria. ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Poderia o sujeito passivo demonstrar, por meio de alegações consistentes, lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas dos órgãos da própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.21291, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para excluir os valores exigidos no lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento COP. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­005.670  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DA PARAÍBA ­ SECRETARIA DE SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA  O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA  Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado  contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria.  ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  Poderia  o  sujeito  passivo  demonstrar,  por  meio  de  alegações  consistentes,  lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas  dos órgãos da própria  administração direta do governo,  a comprovação  dos  pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade  de  votos,  declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso  IV, do art. 22, da Lei nº 8.21291, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99  (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de  2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  processual  vigente,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 14 43 /2 00 8- 03 Fl. 1462DF CARF MF     2 deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para excluir os valores exigidos no lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento o levantamento COP.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni  (Suplente Convocado), Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Recife  ­ PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 11­27.503 (fls. 1414/1422):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA:  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  NATUREZAS DISTINTAS.  O  crédito  em  tela  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  inadimplidas  pelo  sujeito  passivo,  tendo  assim,  no  direito  tributário,  natureza  obrigacional  principal,  distinta,  portanto,  daquela  decorrente  do  dever  instrumental  de  prestar  informações h Seguridade Social por meio de GFIP, esta última  de caráter acessório.  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 14751.001443/2008­03  Acórdão n.º 2401­005.670  S2­C4T1  Fl. 3          3 PLANEJAMENTO FISCAL. ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA.  Está na órbita do poder discricionário da Administração Pública  Federal  o  planejamento  fiscal,  a  ser  entabulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  decidindo,  neste  contexto,  as  empresas  que  serão objeto de fiscalização, de acordo com o interesse público,  a conveniência e a oportunidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  de  crédito  constituído  em  desfavor  da  SECRETARIA  DE  SAÚDE  DO  ESTADO  DA  PARAÍBA,  por  meio  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  Nº  37.190.267­3  (fls.  03/97),  consolidados  em  15/09/2008,  no  montante  de  R$  17.671.587,92,  relativo  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  concernente  às  Contribuições  Previdenciárias  Patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais, que prestaram serviços à Secretaria de Saúde diretamente (levantamento ECI, fls.  09/13)  ou  por  intermédio  de  cooperativa  (levantamento  COP,  fls.  09),  consoante  notas  de  empenho, elencadas no Relatório de Lançamento (fls. 19/81) e nas Planilhas de fls. 125/211.  De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 113/117):  1.  O órgão não apresentou à fiscalização os documentos e  informações  necessários  à  comprovação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias,  resultando  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nº  37.165.173­5  e  DEBCAD  nº  37.165.172­7  e no  lançamento das  contribuições previdenciárias  sob  sua responsabilidade, por arbitramento, apuradas por aferição indireta,  com base em nota de empenho, em conformidade com o artigo 33, §§  20 e 30 da Lei no. 8.212/91 c/c os artigos 232 e 233 do Decreto no.  3.048/99;  2.  As  notas  de  empenho  foram  obtidas  pela  fiscalização,  em  meio  digital, junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB);  3.  Foram lançados nos campos próprios do Discriminativo Analítico do  Debito  –  DAD  (fls.  09/13),  por  levantamento,  os  Salários  de  Contribuição  (SC),  as  contribuições  previdenciárias  apuradas,  por  rubricas,  respectivas  alíquotas  aplicadas  e  os  créditos  considerados  dedutíveis;  4.  Foram  consideradas  no  lançamento  e  deduzidas  das  contribuições  apuradas, as contribuições previdenciárias confessadas em documento  constitutivo de crédito previdenciário (GFIP ­ Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social), independentemente de  haver ou não recolhimento correspondente, relacionadas no Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA  (fl.  83),  as  quais  foram  apropriadas  por  rubricas,  conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados – RADA (fls. 85/89);  Fl. 1464DF CARF MF     4 5.  As  pessoas  físicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão de seu vinculo com o sujeito passivo,  representantes  legais ou  não, com  indicação de  sua qualificação e período de  atuação,  foram  listadas no Relatório de Representantes Legais – REPLEG (fl. 95) e  na Relação de Vínculos – VINCULOS (fl. 97).  Em  18/09/2008  o  Contribuinte  tomou  ciência  pessoal  do Auto  de  Infração  lavrado (fl. 03) e, em 17/10/2008, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 225 a  243, onde afirma que a fiscalização não considerou a totalidade das GFIP e GPS na confecção  do  lançamento,  colacionadas  às  fls.  346/1476,  e  informa  que  as  unidades  hospitalares  pertencentes à  rede estadual promovem a confecção das citadas guias e  também recolhem as  contribuições sociais a seu encargo.  Por  fim,  requer,  dentre  outras  coisas,  perícia,  para  exame  integral  da  documentação  relativa  aos  arquivos  de  remessa  das  correspondentes  GFIP,  por  entender  imprescindível para o deslinde da controvérsia.  Assim, a 7ª Turma da DRJ/REC converteu o julgamento em Diligência (fls.  1384/1386) para que a fiscalização efetuasse os seguintes esclarecimentos:  1.  A origem dos valores considerados, para fins de dedução, contidos no  Relatório de Documentos Apresentados — RDA;  2.  Os valores das GPS,  em cada  competência,  que  foram  considerados  na confecção do presente processo;  3.  Se  as  GPS,  colacionadas  pela  defesa,  foram  consideradas  no  lançamento,  justificando,  em  caso  negativo,  as  razões  de  sua  não  inclusão;  4.  Se o credito em apreço envolve as unidades hospitalares citadas pela  defendente nos documentos acostados à sua impugnação;  5.  Se  as  GFIP,  trazidas  na  impugnação,  têm  alguma  ligação  com  o  presente  processo.  Em  havendo,  demonstrar,  por  competência  envolvida, como foram as mesmas  consideradas no  lançamento. Em  não havendo, assinalar os respectivos motivos.  Em resposta à solicitação de Diligência, a autoridade lançadora se manifestou  às fls. 1388/1392), onde esclareceu que os fatos geradores objeto do processo em apreço foram  declarados  parte  em GFIP da Secretaria de Saúde  e de  suas  unidades  hospitalares,  parte  nas  GFIP  da  Secretaria  de  Administração,  porém  no  CNPJ  do  Governo  do  Estado  da  Paraíba.  Elaborou planilha  (fls. 1394 e seguintes) contendo as Guias da Previdência Social  existentes  em favor da Secretaria da Saúde do Estado da Paraíba e suas unidades hospitalares, salientando  a inexistência de saldo a deduzir do presente processo.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  resultado  da  diligência,  mas  não  se  pronunciou dentro do prazo legal.  Diante disso, o processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde  a  7ª  Turma  concluiu  pela  rejeição  integral  das  argumentações  da  impugnação  e,  em  consequência, votou pela procedência do lançamento.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 14751.001443/2008­03  Acórdão n.º 2401­005.670  S2­C4T1  Fl. 4          5 Em 20/11/2009 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR ­ fl. 1454) e,  em  18/12/2009,  inconformado  com  a  decisão  tomada  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1428 a 1452.  No  RV  faz  um  breve  resumo  dos  fatos  (fls.  1430/1432)  e  segue  argumentando:  1.  Preliminarmente, sobre a nulidade absoluta do feito, consequência do  indeferimento  de  produção  de  prova  pericial,  indispensável  ao  esclarecimento da controvérsia, que configura cerceamento do direito  de defesa (fls. 1432/1434);  2.  No Mérito sobre:  a.  A  insubsistência  da  autuação  devido  à  ilegitimidade  da  Autoridade  autuada  por  ausência  de  competência  para  representar  extrajudicialmente  o  Estado  da  Paraíba  (fls.  1434/1438);  b.  A  improcedência  da  autuação  devido  estar  comprovado  nos  autos  o  cumprimento  da  obrigação  previdenciária  principal  pelo sujeito passivo (fls. 1438/1450).  Conclui o RV requerendo a decretação da nulidade absoluta do feito, ante a  configuração do cerceamento do direito de defesa. Alternativamente, caso não seja acolhida a  preliminar,  o  provimento  integral  do  recurso  apresentado  a  fim  de  julgar  improcedente  o  lançamento indevidamente realizado.  É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Nulidade da decisão de primeira instância – Pedido de perícia  Pleiteia a Recorrente a nulidade da decisão de primeira instância em virtude  do  indeferimento  na  realização  de  perícia,  por  entender  indispensável  aos  destrame  da  controvérsia.  Fl. 1466DF CARF MF     6 Cumpre, nesse ponto, destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação  de  questões  técnicas  ou  fáticas  que  suscitem  dúvidas  ao  julgador,  o  qual  cabe  avaliar  a  necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial.   No presente caso, em face da documentação apresentada pelo contribuinte, a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência  e  o Auditor  Fiscal  esclareceu  os  fatos  suscitados  (fls. 1388/1392).  Intimado para se manifestar acerca do resultado da diligência, o Recorrente  quedou­se inerte (fl. 1412).  Após  os  esclarecimentos  oferecidos,  o  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  os  elementos  contidos  no  processo  administrativo  eram  suficientes  para  a  formação de sua convicção e que a análise do presente caso prescindiria da realização de prova  pericial.  Consoante  dispõe  o  Decreto  70.235/1972  que  estabelece  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente a sua convicção:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  diferente  do  que  foi  suscitado  pela  Recorrente,  entendo  que  o  indeferimento do seu pleito quanto ao pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  exarada  em  primeira  instância  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  na  apreciação da prova formadora de sua convicção.  Ademais,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  e  oferecidos  os  esclarecimentos  que  se  fizeram  necessários. Diante  disso,  a  fiscalização  apresentou  relatório  conclusivo o que foi analisado no julgamento de primeira instância.  O  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado  dentro  dos  preceitos  normativos  atinentes  à  matéria,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  apresentar  as  razões  de  defesa  e  a  juntada  de  provas  que  entendesse  importantes  para  fundamentar  suas  alegações.  Restou, portanto, plenamente assegurado o contraditório e a ampla defesa.  Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte.  Ilegitimidade passiva  Segundo  o  Recorrente  o  lançamento  foi  realizado  na  pessoa  do  titular  da  Secretaria de Estado. Alega ilegitimidade passiva.  Não procede a argumentação aduzida. O crédito tributário foi lançado contra  o  ente  federativo  e  não  contra  o  titular  da  respectiva  Secretaria,  razão  porque  não  merece  guarida a ilegitimidade suscitada.  Mérito  Levantamento ECI (fls. 09/13)  Em razões recursais o sujeito passivo pleiteia a improcedência da autuação e  disserta  acerca  do  cumprimento  da  obrigação  acessória.  Traz  alegações  gerais  sobre  o  recolhimento  e  repasse  das  contribuições  previdenciárias  exigidas  e  afirma  que  ocorreu  o  cumprimento da obrigação principal pelo sujeito passivo.  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 14751.001443/2008­03  Acórdão n.º 2401­005.670  S2­C4T1  Fl. 5          7 Pois bem.  O  lançamento  trata da  exigência de  contribuições previdenciárias patronais,  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, não amparados por regime  próprio  da  Previdência  Social,  que  prestaram  serviços  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  da  Paraíba, nas competências 02/2004 a 12/2004, sendo as bases de cálculo obtidas das folhas de  pagamento.  Em atendimento a diligência proposta pela DRJ, o Auditor Fiscal apresentou  os  esclarecimentos  às  fls.  1388/1392,  em  que  assevera  que  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  aos  fatos  geradores  vinculados  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  da  Paraíba  foram  recolhidas  de  duas  formas:  (i)  com  relação  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  declarados  nas GFIP's  da Secretaria  da Saúde e  de  suas  unidades hospitalares,  foram  recolhidas parcialmente nos próprios CNPJ's  (08.778.268/0001­ 60, 08.778.268/0002­41, 08.778.268/0003­22), por meio de GPS; (ii) as correspondentes a uma  parte  dos  fatos  geradores  relativos  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  servidores  comissionados  e  prestadores  de  serviços  não  amparados  por  RPPS,  confessadas nas GFIP's do Governo do Estado da Paraíba, foram recolhidas no próprio CNP do  Estado (08.761.124/0001­00), por meio da retenção nas cotas do FPE no valor correspondente  ao declarado como devido nas respectivas GFIP's; (iii) os recolhimentos mensais efetivamente  realizados nos CNPJ´s da Secretaria da Saúde e  suas unidades hospitalares,  são  inferiores  as  correspondentes  contribuições  confessadas  nas  respectivas  GFIP's,  relacionadas  no  RDA  do  lançamento.  Consoante  se  verifica  dos  esclarecimentos  realizados  e  dos  documentos  adunados  aos  autos,  as  informações  e  os  recolhimentos  das  contribuições  devidas  foram  efetuadas, parte em uma secretaria de governo, parte em outra. Além do que, em uma mesma  GFIP  constam  fatos  geradores  de  diferentes  Secretarias,  o  que  dificulta,  sobremaneira,  o  controle da fiscalização, recaindo para o sujeito passivo o ônus probatório do adimplemento da  obrigação tributária.  Poderia  o  sujeito  passivo  demonstrar,  por  meio  de  alegações  consistentes,  lastreadas  em  provas  documentais  apresentadas  diretamente,  ou  demandadas  dos  órgãos  da  própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não  foi feito no presente caso.   No que tange às GPS e ao termo de amortização de dívida adunado aos autos,  transcrevo a seguir excerto do voto proferido pela Delegacia de Julgamento, o qual peço vênia  para acrescentar às razões de decidir:  Por  sua  vez,  as  GPS  colacionadas  ao  feito  pela  impugnante  acham­se  especificadas  na  planilha  de  fls.  6951698.  Foram  incluídas nas deduções entabuladas no presente processo e no AI  37.190.264­9,  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  consoante  relatório de apropriação de documentos apresentados ,— RADA,  as  fls.  42/44.  Não  há,  assim,  saldo  a  deduzir  do  presente  processo.  De igual sorte, não há como acolher o termo de amortização de  divida  fiscal,  firmado com o  INSS, colacionado as  fls. 148/156,  porque o mesmo não diz respeito ao período lançado no presente  processo.  Fl. 1468DF CARF MF     8 Quanto ao pleito do impugnante de se promover fiscalização na  Secretaria  de  Administração  do  Estado,  que  diz  ser  essencial  para apuração adequada do crédito  em  tela,  é mister  ressaltar  que  a  escolha  do  órgão  a  ser  fiscalizado  está  dentro  de  uma  política de planejamento fiscal, atividade discricionária, a cargo  da Administração Pública Federal.  Não há, em conseqüência, qualquer óbice em se promover, por  questões  de  conveniência  e  oportunidade,  a  inspeção,  em  um  mesmo ente federativo, de uma dada secretaria em detrimento de  outra.  De  qualquer  sorte,  a  impugnante  poderia,  como  integrante  do  Governo  Estadual,  demandar  junto  à  citada  Secretaria  de  Administração  ou  outro  órgão  do  Executivo  estadual,  eventual  documentação comprobatória de sua adimplência em relação ao  crédito em discussão e trazê­la aos autos, não havendo expressa  necessidade  de  se  entabular  fiscalização  em  órgão  distinto  do  demandado.  Não restou assim, demonstrada a real necessidade de se efetivar  fiscalização em outra secretaria, que não a inspecionada, motivo  pelo qual se rejeita seu pleito na matéria e refuta­se prescindível  a  perícia  requestada,  mesmo  porque  não  foram  elaborados  quesitos,  nem  apontado  perito,  considerando­se,  em  consequência,  como  não  formulado  o  mencionado  pedido,  consoante regramento plasmado no § 1 0, do art. 16, do Decreto  n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/93.  Em face das razões expendidas e tendo em vista que o sujeito passivo não se  desincumbiu de comprovar os fatos que sustenta como fundamentos à sua pretensão, mantenho  a exigência fiscal contida no levantamento ECI (fls. 09/13).  Levantamento COP (fls. 09)  O  lançamento  objeto  do  levantamento  COP  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  assim redigido:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Execução  suspensa pela Resolução nº 10, de 2016).  Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade  de  votos,  declarou,  em  recurso  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal, conforme se destaca da ementa da decisão proferida no RE nº 595838/SP:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 14751.001443/2008­03  Acórdão n.º 2401­005.670  S2­C4T1  Fl. 6          9 da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­10­2014 PUBLIC 08­ 10­2014)   Destaque­se  ainda  que  por  ocasião  do  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração no Recurso Extraordinário nº 595838/SP,  foi negado o pedido de modulação dos  efeitos da decisão, conforme se vê na ementa abaixo citada:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A modulação  dos  efeitos  da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual  somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo  risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2. Modular  os  efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É de  índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração  de  Fl. 1470DF CARF MF     10 inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.(RE  595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJ­e­036  DIVULG  24022015  PUBLIC  25022015).  No âmbito do legislativo, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016,  para "suspender" a execução do dispositivo inconstitucional.  O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas  pelo STF e pelo STJ na  sistemática dos  arts.  543­B e 543­C do CPC  revogado, ou dos  arts.  1.036 a 1.041 do Código vigente deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma, deve  ser  aplicado o  art.  62,  § 2º,  do RICARF,  aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  antigo  CPC,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  Processual  vigente  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar o lançamento efetuado através do levantamento COP.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  nego  as  preliminares  apontadas e, no mérito, DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do  lançamento o  levantamento COP.   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 1471DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723776/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS NA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. O documento de constituição do crédito previdenciário emitido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil passou a denominar-se “Auto de Infração”, conforme artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, para descumprimento de obrigação principal e acessória. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DA PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Considera-se não formulado o pedido de realização de perícia, quando não apresentados os quesitos referentes aos exames desejados pela contribuinte, nem indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-004.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 951          1 950  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723776/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.690  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PARANA CLINICAS ­ PLANOS DE SAUDE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CFL  34.  DEIXAR  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  NA  CONTABILIDADE. INFRAÇÃO.   Constitui infração à legislação deixar a empresa de lançar em títulos próprios  de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento  descrição  dos  fatos  suficiente  para  o  conhecimento  da  infração  cometida  e  não  se  vislumbrando  nos  autos  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO.  O documento de constituição do crédito previdenciário emitido pelo Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  passou  a  denominar­se  “Auto  de  Infração”,  conforme  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  para  descumprimento de obrigação principal e acessória.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DA PROVA PERICIAL.  A  perícia  destina­se  a  subsidiar  o  julgador  para  formar  sua  convicção,  limitando­se  a  elucidar  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação prevista na legislação pertinente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 37 76 /2 01 0- 49 Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10980.723776/2010­49  Acórdão n.º 2202­004.690  S2­C2T2  Fl. 952          2 Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  realização  de  perícia,  quando  não  apresentados os quesitos  referentes  aos  exames  desejados pela  contribuinte,  nem indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.723776/2010­49, em face do acórdão nº 02­42.734, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  em  sessão  realizada em 21 de fevereiro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10980.723776/2010­49  Acórdão n.º 2202­004.690  S2­C2T2  Fl. 953          3 “Trata­se de infringência ao artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212,  de 1991 combinado com o artigo 225, inciso II e parágrafos 13  ao 17, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 1999, por  ter o  contribuinte autuado  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos,  conforme descrito, às fls.02 e no Relatório Fiscal da Infração, às  fls. 79 a 81.  De  acordo  com  o Relatório Fiscal  da  Infração,  da  análise  dos  livros  'Diário"  e  "Razão",  relativos  aos  exercícios  de  2007  a  2009, constatou­se que os custos incorridos na execução da obra  matrícula  CEI  50.131.89256/75  (Centro  Médico  e  Administrativo) foram contabilizados em contas únicas sem que  fosse  observada  a  previsão  legal  de  contabilização  em  títulos  próprios.  Este  procedimento  contábil  adotado  pela  empresa  impossibilita  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  haja  vista  a  contabilização  de  todos  os  custos  de  forma  englobada  e  em  uma  única  conta.  A  partir  do  histórico  dos  lançamentos  contábeis  fica  impossível  agregar  os  custos  por  títulos  (material,  mão  de  obra,  INSS,  FGTS,  serviços  prestados  por  PJ/PF,  etc),  é  assim  impossível  identificar de forma clara e precisa todos os fatos geradores de  contribuições previdenciárias decorrentes da  execução da obra  de construção civil. Desta forma, restou prejudicada a auditoria  fiscal com base na escrituração contábil da empresa.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  também  se  constata  não  existir  subconta  específica  da  obra,  relativa  a  retenção  de  11%  incidente sobre os valores brutos das notas fiscais emitidas pelos  prestadores de serviços. Intimada a empresa, através do TIF 02  de 03/09/2010, a demonstrar a contabilização destas retenções,  em  resposta  a  empresa  informou  que  quanto  à  contabilização  das retenções do INSS referentes às notas fiscais emitidas pelos  empreiteiros,  somente  as  que  foram  pagas  diretamente  pela  Paraná Clínicas é que possuem registro na contabilidade e que  os  demais  pagamentos  eram  feitos  através  de  adiantamentos  para Irmãos Thá, pelo valor bruto das notas fiscais, onde foram  contabilizadas  em  Obras  em  Andamento  pelo  valor  bruto  das  notas fiscais..  Conforme descrito às  fls.02 e no Relatório Fiscal de Aplicação  da  Multa,  às  fls.81,  foi  aplicada  penalidade  no  valor  de  R$14.317,78,  conforme  previsto  no  artigo  92  e  102  da  Lei  nº  8.212 de 1991, combinado com os artigos 283,  inciso II, alínea  “a”,  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  1999  e  Portaria  Interministerial MPS/MF nº 333, publicada no Diário Oficial da  União – DOU de 30/06/2010.  O contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 23/09/2010,  apresentou  impugnação  em  21/10/2010,  peça  processual  juntada, às fls.86 a 142 e demais documentos, fls.143 a 880. Em  sua defesa, demonstra ser a mesma tempestiva, faz um relato dos  fatos e aduz, em apertada síntese, o que segue:  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10980.723776/2010­49  Acórdão n.º 2202­004.690  S2­C2T2  Fl. 954          4 De  acordo  com  a  Lei  8212/91,  artigo  32,  a  empresa,  assim  entendida aquela que contrata assalaria e comanda o segurado,  é  obrigada  a  apresentar,  mensalmente,  a  GFIP  com  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  social  previstas  em  seu  artigo  11, parágrafo único, alíneas “a” e “c”.  A Lei não institui a obrigação acessória tributária, e até mesmo  não poderia, pois de acordo com a Constituição Federal, artigo  146,  inciso  III,  é matéria de Lei Complementar,  de no  caso  da  empresa  contratante  exigir, manter  e  apresentar  a  fiscalização  as GFIP relativas a serviços contratados de prestador na forma  do artigo 31 de referida Lei.  Esta “obrigação” só foi constituída em Regulamento, conforme  consta  dos  artigos  219,  220  e  225,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99. O Regulamento não poderia  ter  instituído  obrigação  tributária,  mesmo  que  acessória  e  tão  pouco  seria  motivo  para  a  aplicação  de  penalidade,  pecuniária  ou  não,  na  falta de cumprimento.  O  procedimento  fiscal  destinado  à  obtenção  da  remuneração  supostamente utilizada na construção da obra foi irregular e não  possui  sustentação  legal,  pois  o  motivo  alegado,  não  apresentação  da  GFIP,  não  encontra  respaldo  na  Lei  nº  8.212/91, Decreto nº 3.048/99 e IN/RFB nº 971/2009.  A  fórmula  adotada  pela  fiscalização  previdenciária  para  descrever a forma de como procedeu ao arbitramento, que serviu  de base de cálculo do pretenso débito lançado no presente auto  de  infração,  é  confusa  e  incompreensível,  impedindo  que  a  empresa  requerente  compreendesse,  claramente,  a  origem  do  débito lançado, resultando, em cerceamento de defesa, impondo  a anulação do presente lançamento.  De acordo com a Lei nº 8.212/91 e o Decreto nº 3.048/99, não se  vislumbra  a  obrigatoriedade  de  que,  na  lista  de  contas  que  integra  a  contabilidade  da  empresa,  seja  feita  uma  conta  exclusiva  para  cada  parcela  integrante  da  remuneração  dos  segurados,  bastando  que  os  históricos  dos  lançamentos  permitam a correta identificação dos mesmos.  No  mesmo  sentido,  verifica­se  que  a  determinação  para  que  a  empresa  registre  as  obras  de  construção  civil,  em  contas  individualizadas  e  segregadas  por  estabelecimento,  consta  tão  somente do inciso II, do parágrafo 13º, do art. 225, do RPS.  Ocorre  que  referido  dispositivo  legal  ultrapassou  os  limites  de  sua  competência  ao  legislar  sobre  matéria  de  contabilidade,  representando numa clara invasão da competência atribuída ao  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  órgão  realmente,  legítimo  para dispor acerca de matéria contábil.  Em decorrência do princípio da hierarquia das normas, deve­se  reconhecer, sem dificuldades, que nenhum decreto ou instrução  normativa  do  INSS  pode,  por  autoridade  própria,  impor  aos  contribuintes deveres tributários novos, como por exemplo, o de  criar contas individualizadas na contabilidade da empresa.  Diante disso o mínimo que se espera da Fiscalização, sob pena  de  infringir  os  princípios  basilares  do  direito,  tais  como  o  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10980.723776/2010­49  Acórdão n.º 2202­004.690  S2­C2T2  Fl. 955          5 contraditório  e  ampla  defesa,  bem  como  o  princípio  da  legalidade, mencionado alhures, é que esta demonstre de forma  inequívoca  e  não  como  consta  no  relatório  fiscal:  a)­  que  as  condições apresentadas pela empresa justificam a aplicação dos  dispositivos  legais  apontados;  b)­  os  dispositivos  legais  que  fundamentam a aferição ou o arbitramento; c)­ a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária.  Sobre  a  necessidade  da  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  comprovar  que  o  lançamento  de  débito  por  aferição deve se fundamentar em dispositivos  legais, transcreve  parte  de  Pareceres  da  Consultoria  Jurídica,  aprovados  pelo  Ministério da Previdência Social, com caráter vinculante.  A  legislação  tributária,  consubstanciada  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  bem  como  a  Legislação  Previdenciária,  na  forma  da  Lei  8.212/91,  RPS,  Decreto  3.048/99,  e  demais  Instruções  Normativas  expedidas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  sobre  os  procedimentos  de  arrecadação,  autorizam  a  “aferição  indireta”  tão  somente,  nos  seguintes  casos,  não  cumulativos:  1º)  a  empresa  se  recusar,  sonegar  ou  apresentar  de  forma  deficiente,  informações,  livros  ou  documentos  relacionados às  contribuições  sociais  (Lei  8212/91  art.  33,  §3º,  RPS  art.233);  2º)­  comprovada  a  falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  na  execução da obra de construção civil, art. 33, §4, RPS, art.234);  3º)­  se  após  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  documento  da  empresa  ficar  comprovado  que  a  contabilidade  não  registrou  o  movimento  real  da  remuneração  (lei  8212/91,  art.  33,§6º,  RPS  art.235);  4º)­  prévia  desonestidade  do  sujeito  passivo  nas  informações  prestadas,  abalando­se  a  crença  nos  dados  por  ele  oferecidos,  erro  ou  omissão  na  escrita  que  impossibilite  sua  consideração,  tornando­a  imprestável;  5º)­  avaliação  contraditória  administrativa  ou  judicial  de  preços,  bens,  serviços  ou  atos  jurídicos  em  processo  regular  (devido  processo legal); 6º)­ utilização pela Administração, de qualquer  meios  probatórios,  desde  que,  razoáveis  e  assentados  em  presunções tecnicamente aceitáveis (preços estimados segundo o  valor  médio  alcançado  no  mercado  local  daquele  ramos  industrial  ou  comercial  –  pauta  de  valores  (ou  índice  de  produção  pautado  em  valores  utilizados),  em  período  anterior,  no  desempenho  habitual  da  empresa­contribuinte  que  sofre  o  arbitramento, etc).  Não nos parece ser este o caso em tela, impondo a anulação do  presente Auto de  Infração, pois não  foi verificada a ocorrência  de qualquer um dos pressupostos autorizadores da utilização do  critério  de  aferição  indireta,  como  efetuado  pelo  agente  fiscal,  eis  que  não  houve  recusa  ou  sonegação  dos  documentos  solicitados;  houve  prova  do  efetivo  pagamento  de  salários  nas  obras;  a  contabilidade  demonstra  a  real  movimentação  da  remuneração;  as  informações  passadas  aos  auditores  fiscais  estão  corretas;  inexiste  avaliação  contraditória  dos  preços  praticados; a fiscalização dispunha de meios eficientes e seguros  para averiguação das contribuições, eventualmente, incidentes.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10980.723776/2010­49  Acórdão n.º 2202­004.690  S2­C2T2  Fl. 956          6 Assim,  e  olhos  postos  aos  arestos  Jurisprudenciais,  mencionados, bem como em toda a legislação de regência sobre  o  tema,  conclui  que:  1)­  a  contabilidade  regular  não  é  aquela  que  se  mostre  absolutamente  isenta  de  qualquer  equívoco;  2)­  eventuais  irregularidades,  devidamente  identificadas,  antes  de  fazer  com  que  se  entenda  que  não  merece  fé  a  contabilidade,  leva ao entendimento, se diminutos e pontuais, como no caso, de  que  ela  seja  regular,  ainda  que  não  perfeita;  3)­  entendimento  diverso significa autorização permanente para os arbitramentos,  sem  critério  e  sem  fundamento,  pois  não  há  contabilidade  que  não  possua  alguma  falha.  Importa  é  saber  a  dimensão  disso  e  então avaliar se retira a fé dos respectivos lançamentos ou não;  4)­  o  arbitramento  é,  como  se  vê,  modalidade  excepcional  de  constituição  do  crédito  tributário,  só  se  justificando  quando  inviável  a  apuração  efetiva  da  base  de  cálculo;  5)­  tal  permissão, contudo, não autoriza a transformar a faculdade em  liberdade  absoluta  que  desobrigue  o  fisco  de  investigar  a  documentação da empresa; 6)­ não basta a  simples dificuldade  ou maior onerosidade do exercício do poder de investigação, em  decorrência  de  problemas  na  escrituração  fiscal  da  empresa,  para que se possa, desde logo, recorrer à prova indiciária; 7)­ é  necessário que haja  real  impossibilidade de exame dos  tributos  devidos,  seja  porque  a  escrita  é  inexistente,  seja  porque  ela  é  substancialmente irregular.  Razões  estas  e,  clarividente  resta  que  o  arbitramento  pela  Fiscalização da RFB foi irregular e ilegal e, assim, deve o Auto  de  Infração  em  comento  ser  considerado  nulo  e,  em  conseqüência,  improcede  o  débito  lançado.  Inclusive,  os  documentos  ora  anexados  comprovam  a  regularidade  da  contabilidade da empresa ora requerente.  Faz uma análise dos dados da nova construção civil  em cotejo  com  a  obra  auditada  pela  Fiscalização,  e  conclui  que  resta  clarividente  que  a  empresa  ora  recorrente  não  precisa  ter  sua  contabilidade  desconsiderada,  pois  mais  uma  vez  baseia­se  a  Fiscalização em presunções e indícios a inquinar a validade do  presente procedimento fiscal.  Nos termos da Lei nº 8.212/91 e do Regulamento da Previdência  Social  –  RPA,  Decreto  3.048/99,  não  se  vislumbra  a  obrigatoriedade  de  que  na  lista  de  contas  que  integra  a  contabilidade  da  empresa,  seja  feita  uma  conta  exclusiva  para  cada  parcela  integrante  da  remuneração  dos  segurados,  bastando que, os históricos dos lançamentos permitam a correta  identificação dos mesmos.  A  obrigação  tributária  acessória  instituída  pelo  Decreto  3.048/99, em seu art. 225, parágrafo décimo  terceiro,  inciso II,  não  possui  validade  e  eficácia  já  que  é  totalmente  nulo,  por  desrespeitar  aos  limites  fixados  pela  Lei  8.212/91,  em  seu  art.  32, inciso II.  Discorre  sobre  a  iliquidez,  da  incerteza  e  da  inexigibilidade,  e  diz que como sustentado, a Autarquia Previdenciária possui em  face da empresa ora recorrente, Auto de Infração – AI ilíquido,  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10980.723776/2010­49  Acórdão n.º 2202­004.690  S2­C2T2  Fl. 957          7 inexigível  e  incerto  sendo  carecedora  de  seus  pressupostos  de  constituição, devendo ser considerado nulo de pleno direito.  Requer:  a)­  seja  julgada  a  presente  impugnação  com  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  –  DEBCAD  37.287.125­9;  b)­  seja  dado  baixa  nas  respectivas  anotações  constantes  em  nome  da  empresa  requerente,  liberando­a  do  pagamento  de  qualquer  valor,  ou  qualquer  pagamento  decorrente  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  ora  impugnado,  por  representar  quantia  realmente  indevida  decorrente  de  lavratura  totalmente  equivocada;  c)­  na  eventualidade  do  presente procedimento administrativo não ser extinto e baixado  de plano, requer a baixa dos autos em diligência, para que seja  discriminada de forma clara e precisa, todos os questionamentos  ventilados  por  meio  dos  presentes  articulados,  sob  pena  de  nulidade, com a conseqüente abertura de prazo para a empresa  requerente  formular  sua manifestação complementar; d)­  sejam  enviadas todas as intimações e notificações aos procuradores da  Recorrente,  com  escritório  profissional  na  Avenida  Senador  Souza Naves nº 1788, Bairro Alto da Rua XV, CEP 80050­040  em Curitiba – Paraná.  Este  processo  está  sendo  analisado  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte,  por  determinação  da  Portaria  Sutri  n  º  3.237/2011,  do  Subsecretário  de  Tributação  e  Contencioso da Secretaria da Receita Federal do Brasil.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 898/943, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Preliminares  1.1 Pedido de perícia , diligências e de produção de provas.  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento.   A  perícia  destina­se  a  subsidiar  o  julgador  para  formar  sua  convicção,  limitando­se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser  utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente.  Além disso, não  foram cumpridas as determinações do art. 16,  inciso  IV, o  que  resulta  na  desconsideração  do  pedido  eventualmente  feito,  conforme  art.  16,  §  1º  do  Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10980.723776/2010­49  Acórdão n.º 2202­004.690  S2­C2T2  Fl. 958          8 Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto,  improcedente  tal  pedido. Descabe, portanto,  a  inversão do ônus da prova suscitada  pelo contribuinte.  Deste modo, rejeito as referidas preliminares suscitadas pelo contribuinte.  1.2 Cerceamento de defesa.  De  início,  cabe  referir  que  a  perícia  ou  diligência  não  constitui  direito  subjetivo  do  autuado,  cabendo  ao  julgador  recusá­la  se  entendê­la  desnecessária,  o  que  não  caracterizará cerceamento do direito de defesa. Sobre a perícia transcrevo a seguinte ementa de  julgado  do  então  Conselho  de Contribuintes,  consoante  já  transcrito  no  acórdão  da  DRJ  de  origem:  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Inocorrência  da  hipótese. Não deferido o pedido de perícia quando o contribuinte  invoca  produção  de  provas  que  eram  de  seu  conhecimento  e  podiam  ser  por  ele  comodamente  trazidas  aos  autos,  transferindo  seu  ônus  processual  à  autoridade  julgadora.”  (Acórdão n.º 202­09.728, do Conselho de Contribuintes, DOU de  07/07/98)  Com  relação  às  alegações  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  há  que  se  esclarecer que  os  pressupostos  legais  para  a  validade  do Auto  de  Infração  são  determinados  pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972.  O  mesmo  Decreto  nº  70.235  dispõe  sobre  a  nulidade  no  processo  administrativo nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O Auto de Infração insere­se na categoria prevista no acima transcrito inciso  I, do art. 59, do Decreto 70235/72 (atos e  termos), sendo nulo, portanto, quando  lavrado por  pessoa incompetente.  Havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no  artigo 59 do Decreto nº. 70.235, essas não implicarão em nulidade e poderão ser sanadas se o  sujeito passivo restar prejudicado, como determina o artigo 60 do mesmo Decreto:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  A autuação em exame foi  lavrada por Auditor Fiscal em pleno exercício de  suas  funções,  competente,  pois,  para  tal,  e  contém  os  requisitos  indispensáveis  para  a  sua  validade,  mencionados  no  artigo  10  do  Decreto  n.º  70.235,  apresentando,  portanto,  os  elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte.   Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10980.723776/2010­49  Acórdão n.º 2202­004.690  S2­C2T2  Fl. 959          9 Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do Auto  de  Infração  quando  a  exigência  fiscal,  como  ocorre  no  presente  caso,  sustenta­se  em  processo  instruído  com  as  peças  indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da  infração  cometida  e  não  se  vislumbrando  nos  autos  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa.  1.3 Delimitação da lide  Importa  referir  que  o  objeto  deste  auto  de  infração  é  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  34),  não  sendo  possível  conhecer  das  alegações  do  contribuinte  quanto a aferição indireta, pois não está na lide.  Assim,  esclarece­se  que  a  lide  está  delimitada  a  analisar  a  infringência  ao  artigo  32,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  II  e  parágrafos 13 ao 17, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048, de 1999, por ter a contribuinte sido autuada por ter deixado de lançar mensalmente em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos, conforme descrito, às fls.02 e no Relatório Fiscal da Infração, às  fls. 79 a 81.  2. Mérito  2.1 Multa pode descumprimento de obrigação acessória (CFL 34)  Nos  termos do artigo 32,  inciso  II, da Lei nº 8.212 de 24 de  julho de 1991  combinado com o artigo 225, inciso II e parágrafos 13 ao 17, do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, a empresa é obrigada a  lançar, mensalmente, em  título próprio de  sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Constitui, portanto, a infração sob análise, o fato da contabilização de verbas  incidentes  de  contribuição  previdenciária  em  uma  conta  contábil,  cuja  denominação,  impossibilita  a  identificação  dos  fatos  geradores  da  referida  contribuição  apenas  pelo  exame  dos títulos das contas, ou seja, a escrituração contábil deve ser efetuada de forma a possibilitar  à  fiscalização  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  por  intermédio  dos  títulos  das  contas,  sem  que  haja  a  necessidade  de  pesquisar  em  históricos  contábeis  ou  em  outras  contas  ou  grupos  de  contas,  cujos  títulos,  sejam  diversos  daqueles  usualmente utilizados para lançamento dos referidos fatos geradores.  Destarte,  o  fato  de  o  contribuinte  autuado  ter  contabilizado  os  custos  incorridos  na  execução  da  obra matrícula  CEI  50.131.89256/75,  em  contas  únicas,  sem  que  fosse  observada  a  previsão  legal  de  contabilização  em  títulos  próprios,  assim  como  não  registrar em subconta específica da obra, a retenção de 11% incidente sobre os valores brutos  das notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviços, conforme descrito no Relatório Fiscal  da Infração, às fls.79 a 81, infringiu, indubitavelmente, ao disposto no artigo 32, inciso II, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  II  e  parágrafos  13  ao  17,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  Tendo em vista que restou comprovado nos autos o efetivo cometimento da  infração,  a  aplicação  da  penalidade  ao  caso  presente  encontra­se  perfeitamente  legal,  nos  termos dos artigos 92 e 102, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com a alínea “a” do inciso II,  do artigo 283 e artigo 373, ambos do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10980.723776/2010­49  Acórdão n.º 2202­004.690  S2­C2T2  Fl. 960          10 Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.   Portanto, deve ser negado o recurso quanto a este ponto.  2.2 Alegações de inconstitucionalidade.  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho.   Por  tais  razões,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho.   2.3 Intimação. Endereçamento.  Consoante  referido  já  no  acórdão  da  DRJ,  a  teor  do  §  4º,  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  da Lei  nº  11.196,  de  2005,  para  fins  de  intimação,  considera­se domicílio tributário do sujeito passivo: o endereço postal por ele fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Assim  sendo,  por  falta  de  previsão  legal,  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  para  que  sejam  enviadas  todas  as  intimações  e  notificações  para  o  escritório  profissional  dos  procuradores  da  recorrente,  indicado  na  impugnação,  pois  este  não  é  o  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo junto à administração tributária.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 960DF CARF MF

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7440897 #
Numero do processo: 19515.721567/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Cabem embargos de declaração apenas quando há no acórdão obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Julgador, descabendo, assim, sua utilização com o escopo de "obrigar" o órgão julgador a rever orientação anteriormente esposada por ele, sob o fundamento de que não teria sido aplicado o melhor direito à espécie dos autos. Não se prestam os declaratórios à revisão do acórdão, salvo casos excepcionalíssimos, e sim ao aperfeiçoamento. Inexistindo omissões os aclaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 2402-006.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos. Vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.463  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IBRATI­INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA  DA    INFORMAÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.   Cabem embargos  de  declaração  apenas  quando há no  acórdão  obscuridade,  contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar­se o  Julgador,  descabendo,  assim,  sua  utilização  com  o  escopo  de  "obrigar"  o  órgão  julgador  a  rever  orientação  anteriormente  esposada  por  ele,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  aplicado  o  melhor  direito  à  espécie  dos  autos.  Não  se  prestam  os  declaratórios  à  revisão  do  acórdão,  salvo  casos  excepcionalíssimos,  e  sim  ao  aperfeiçoamento.  Inexistindo  omissões  os  aclaratórios devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  maioria de votos, em rejeitar os embargos. Vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti  e  Denny  Medeiros  da  Silveira.  Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza  ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 67 /2 01 2- 93 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 19515.721567/2012­93  Acórdão n.º 2402­006.463  S2­C4T2  Fl. 305          2 Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario  Pereira de Pinho Filho (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  apresentados  pela  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção e por bem representar o objeto dos aclaratórios atoraremos os termos do despacho  de admissibilidade que admitiu os presentes:  Do acórdão embargado   A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  exarou  o  Acórdão nº 2402­ 005.384, em 12/07/2016, fls. 274 a 287, dando  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  conforme  ementa e resultado a seguir transcritos:  DECADÊNCIA  PARCIAL.  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45  e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser  aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do  CTN,  haja  vista  a  existência  de  pagamento  parcial  do  tributo,  considerada  a  totalidade  da  folha  de  salários  da  empresa recorrente. (Súmula CARF 99).  DIREITOS  AUTORAIS.  INDENIZAÇÃO  PELO  USO  DE  PROPRIEDADE  INTELECTUAL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  As verbas de natureza indenizatória não integram o salário  do obreiro, razão pela qual não devem sofrer a incidência  de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.  Dos Embargos de Declaração   Cientificada  da  decisão,  a  PGFN  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  289  a  292,  em  08/08/2016,  nos  termos  do  Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  Anexo  II,  art.  65,  §  1º,  inciso  III,  alegando omissão no Acórdão nº 2402­005.384, conforme razões  a seguir transcritas:  Em  primeiro  lugar,  é  necessário  destacar  que  a  Fazenda  Nacional  não  está,  no  presente  momento  processual,  se  insurgindo  quanto  às  conclusões  acerca  da  incidência  ou  não  da  contribuição  social  sobre os  valores  supostamente  pagos a título de direitos autorais.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 19515.721567/2012­93  Acórdão n.º 2402­006.463  S2­C4T2  Fl. 306          3 O que busca a Fazenda Nacional é apenas suprir omissão  do acórdão embargado, que não atentou para o fato de que  a DRJ,  ao  analisar  os  demonstrativos  juntados  aos  autos,  concluiu  inexistirem  elementos  fático­probatórios  suficientes  à  demonstração  de  que  a  diferença  apurada  entre  a  GFIP  e  a  DIRF  diga  respeito,  exclusivamente,  a  essa rubrica (direitos autorais).  Em outras palavras, a DRJ entendeu que não seria possível  ilidir,  dos  documentos  acostados,  tratar­se  toda  a  soma  omitida de valores relativos a direitos autorais, nos exatos  termos do acordo coletivo.  (...)  Por  tal  motivo,  configura  omisso  o  acórdão  embargado, que deixou de analisar tal argumento que,  por  si,  seria  capaz  de manter  o  lançamento,  na  parte  não prescrita. (Grifo no original)  Da  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  ­  Da  tempestividade   Tendo em vista que o despacho de encaminhamento dos autos do  processo digital à PGFN é datado de 25/07/2016, fl. 288, e que a  intimação presumida ocorreria em 24/08/2016, segundo disposto  no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972,  art.  23,  § 9º,  tem­se pela  tempestividade dos embargos, nos termos do RICARF, Anexo II,  art. 65, § 1º, haja vista terem sido apresentados em 08/08/2016.  Da alegada omissão   Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  condutor  teria  se  omitido  quanto  ao  fato  de  que  "a  DRJ,  ao  analisar  os  demonstrativos  juntados  aos  autos,  concluiu  inexistirem  elementos  fático­ probatórios  suficientes  à  demonstração  de  que  a  diferença  apurada entre a GFIP e a DIRF diga respeito, exclusivamente, a  essa rubrica (direitos autorais)."  Pois bem, conforme se observa na decisão embargada, fls. 274 a  287,  o  Relator  tratou,  basicamente,  de  duas  questões:  (a)  da  fundamentação  legal  que  ampara  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  rendimentos  pagos  a  título  de  cessão  de  direitos  autorais  e  (b)  do  acordo  coletivo  (contrato)  entre  as  partes  prevendo  o  "pagamento  de  indenização  pelo  uso  de  propriedade intelectual", nos seguintes termos:  Assim,  de  acordo  com  o  preceituado  nos  artigos  supracitados,  a  recorrente  apresentou  acordo  coletivo  de  trabalho  (fls.  156  a  189)  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores em Processamento de Dados e Empregados  de  Empresas  de  Processamento  de  Dados  do  Estado  de  São Paulo (SINDPD), o qual tem a finalidade de:  “(...) instituir a Concessão de Propriedade Intelectual ao  empregado  que  desenvolver  trabalhos  na  área  de  Tecnologia  da  Informação  aplicando  conhecimentos  e  especializações  aos  produtos  resultantes  de  suas  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 19515.721567/2012­93  Acórdão n.º 2402­006.463  S2­C4T2  Fl. 307          4 atividades  profissionais  e  também  na  elaboração  de  programas  de  computador,  durante  a  vigência  do  contrato de trabalho”.  27.  Desse  modo,  resta  evidente  a  existência  de  contrato  entre as partes prevendo o pagamento da indenização pelo  uso de propriedade  intelectual, o que  cumpre a  exigência  dos arts. 88 e 89 da Lei nº 9.279/96, transcritos acima, não  devendo,  portanto,  ser  incorporado  ao  salário  do  empregado e constituir base de cálculo para a incidência de  contribuições previdenciárias.  (...)  32.  Partindo  desse  entendimento,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  aos  trabalhadores  estão  amparados pela isenção prevista no artigo 28, § 9°, alínea  “v”,  da  Lei  8.212/91,  que  afasta  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  cessão  de  direitos  autorais. In verbis:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...].  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  [...]  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos autorais;   33. Desse modo,  plenamente  aceitável  a  pretensão  da  recorrente  de  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias, diante do cumprimento das exigências  legais referentes ao pagamento dessa verba e da isenção  dada  pela  lei  previdenciária  às  parcelas  pagas  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais.  (Grifo  no  original)  Todavia, conforme apontado pela Embargante, a DRJ manteve  o  lançamento  pela  insuficiência  de  provas  capazes  de  demonstrar  que  os  valores  pagos  aos  segurados  decorrem  de  cessão de direitos autorais, fls. 191 a 208:  13.2  Para  comprovar  que  se  trata  mesmo  de  cessão  de  direitos autorais, a Impugnante juntou aos autos, às fls. 156  a  189,  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  firmados  com  o  SINDPD – Sindicato dos Trabalhadores de Processamento  de Dados e Empregados de Empresas de Processamento de  Dados  do  Estado  de  São  Paulo,  para  pagamentos  de  remunerações salariais e demais verbas:  13.2.1  Os  referidos  Acordos  Coletivos  dispõem  sobre  verbas  de  diversas  naturezas:  “Concessão  de  Propriedade  Intelectual”,  “Concessão  de  Cotas  Utilidades”,  “Remuneração”,  “Participação  nos  Resultados”,  “Apoio  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 19515.721567/2012­93  Acórdão n.º 2402­006.463  S2­C4T2  Fl. 308          5 Assistencial ao Empregado”, “Jornada Flexível e Banco de  Horas”;  13.2.2  Os  Acordos  são  celebrados  apenas  entre  empresa e segurados empregados. Não regulam as relações  da  empresa com os  contribuintes  individuais que prestam  serviço  à  Impugnante,  e  que  também  são  objeto  das  autuações em epígrafe.  13.3  Portanto,  tais  documentos,  por  si  só,  são  insuficientes  para  comprovar  que  os  salários  de  contribuição de segurados empregados e contribuintes  individuais, apurados nas autuações em tela, conforme os  demonstrativos  DD  –  Discriminativos  do  Débito  (fls.  08/10  e  15;  17/19;  25/27),  RL  –  Relatórios  de  Lançamentos  (fls.  11/12;  20/21;  28/29),  e  Anexo  A  (fls.  33/67),  correspondem  a  valores  recebidos  em  decorrência da cessão de direitos autorais.  13.4 E ainda que se admitisse, por amor à argumentação,  que  os  pagamentos  objeto  das  presentes  autuações  foram  motivados  exclusivamente  pela  Cláusula  Terceira  do  Acordo  Coletivo  “Concessão  de  Propriedade  Intelectual”  (fl.  159),  pelo  contexto  dos  autos,  resta  claro  que  não  se  pode  conceber  a  hipótese  de  invento  de  propriedade  exclusiva  do  empregado,  adquirido  pelo  empregador,  na  forma  do  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “v”  da  Lei  nº  8.212/91:  13.4.1  Em  relação  aos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  cumpre  destacar  que  constituem  instrumento  de  negociação e previsão de direitos, mas não podem alterar a  disciplina  que  a  lei,  previamente,  traz  em  relação  a  um  determinado instituto.  (...)   13.5 Deste modo, compulsando os documentos anexados  aos  autos,  constata­se,  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  Sujeito  Passivo  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  não  poderiam  se  configurar  como  decorrentes  de  cessão  de  direitos  autorais,  mas  sim  constituem  pagamentos  em  contrapartida  de  prestação  de  serviços por estes empregados e contribuintes individuais,  necessários para o normal funcionamento da associação. A  natureza  destes  serviços  não  se  enquadra  no  conceito  de  Direitos  Autorais.  Como  justificar  seguidos  pagamentos  relativos a direitos autorais, mensalmente, a empregados e  contribuintes individuais?(Grifo no original)  Da transcrição acima, percebe­se que a DRJ reconheceu a  existência  de  acordo  coletivo  (contrato)  entre  as  partes,  bem  como  a  previsão  legal  quanto  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  a  cessão  de  direitos  autorais,  porém,  manteve  o  lançamento  pela  falta  de  comprovação  de  que  os valores pagos aos segurados se enquadram na regra do  art.  28,  §  9º,  alínea  "v",  da Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 19515.721567/2012­93  Acórdão n.º 2402­006.463  S2­C4T2  Fl. 309          6 cabendo destacar que os acordos coletivos "dispõem sobre  verbas de diversas naturezas".  Portanto, tendo em vista que o acórdão embargado não tratou da  questão  probatória,  ou  seja,  da  efetiva  comprovação  de  que  os  valores abarcados pelo lançamento se referem a direitos autorias,  sendo  esta  a  base  da  decisão  de  primeira  instância,  tem­se  por  configurada a omissão apontada.  Conclusão  Diante  do  exposto,  admitem­se  os  embargos,  para  que  sejam  incluídos  em  pauta  de  julgamento  e  apreciada  a  omissão.  Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões  apresentadas,  a  qual  será  procedida  quando  do  julgamento pelo colegiado."  É relatório.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 19515.721567/2012­93  Acórdão n.º 2402­006.463  S2­C4T2  Fl. 310          7 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN) contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª  Seção. Tendo em vista que o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN é  datado  de  25/07/2016,  fl.  288,  e  que  a  intimação  presumida  ocorreria  em  24/08/2016,  segundo  disposto  no  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  art.  23,  §  9º,  tem­se  pela  tempestividade  dos  embargos, nos termos do RICARF, Anexo II, art. 65, § 1º, haja vista terem sido apresentados em  08/08/2016, portanto voto por dele conhecer.  Analisando  os  Aclaratórios  opostos  pela  d.  PGFN  verifica­se  que  a  alegada  omissão, com registro de todo respeito e admiração que temos para com o Dr. Kleber Ferreira que  elaborou  o  excelente  despacho  de  admissibilidade,  encontra­se  num  limiar  entre  omissão  e  inconformidade com a valoração de provas realizada pelo relator.  A  Embargante  alega  existir  omissão,  uma  vez  que  o  Relator  da  decisão  sob  oposição  teria  deixado  de  analisar  argumento  contido  no  voto  da  DRJ  no  sentido  de  não  haver  provas nos autos quanto a natureza dos pagamentos constantes em DIRPF.   Vejamos:  13.5  Deste  modo,  compulsando  os  documentos  anexados  aos  autos,  constata­se,  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  Sujeito  Passivo  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  não  poderiam se configurar como decorrentes de cessão de direitos  autorais,  mas  sim  constituem  pagamentos  em  contrapartida  de  prestação  de  serviços  por  estes  empregados  e  contribuintes  individuais,  necessários  para  o  normal  funcionamento  da  associação.  A  natureza  destes  serviços  não  se  enquadra  no  conceito  de  Direitos  Autorais.  Como  justificar  seguidos  pagamentos  relativos  a  direitos  autorais,  mensalmente,  a  empregados e contribuintes individuais?  13.6  Ora,  não  se  tem  dúvida  quanto  ao  fato  do  trabalho  ser  exercido  de  forma  a  abranger  o  objetivo  consistente  no  desenvolvimento  e  produção  de  tecnologia  da  informação  e  serviços associados, implicando efetivo desempenho de atividade  intelectual  por  parte  do  segurado.  Contudo,  a  disposição  dos  artigos 1º e 2º da Lei nº 9609/98,  transcritos pela  Impugnante,  não  assumem  o  condão  de  suprimir  a  incidência  da  norma  de  tributação  previdenciária,  porquanto  se  tratam  de  regimes  jurídicos distintos, consagrados cada qual em sua autonomia.  13.7  Diante  do  exposto,  ainda  que  os  pagamentos  objeto  das  autuações  se  tratassem  de  contraprestação  pela  atividade  inventiva  abrangida  pela  relação  de  emprego/contrato  de  prestação  de  serviços,  isto  é,  o  segurado  é  contratado  para  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 19515.721567/2012­93  Acórdão n.º 2402­006.463  S2­C4T2  Fl. 311          8 exercer a atividade de desenvolvimento e produção de tecnologia  da informação e afins, resta claro que tal parcela continuaria a  integrar  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  na  forma do artigo 28, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91.  13.8 Frise­se ainda que as diferenças  lançadas foram extraídas  das declarações feitas pelo próprio Contribuinte.  13.9  Assim,  não  merece  nenhum  reparo  o  procedimento  fiscal  relativo aos lançamentos efetuados nos AIOP´s DEBCAD´s nº´s  37.367.5640,  37.367.5658  e  37.367.5668,  Levantamento  EM  –  REMUNERAÇÃO  NÃO  GFIP,  pois  foram  cumpridas,  estritamente, as disposições legais vigentes, e cabe ressaltar que  se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente  Fiscalizador,  dado  o  caráter  de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional.  13.10  Por  fim,  cabe  observar  que  não  são  pertinentes  as  alegações da Impugnante a respeito da retenção e pagamento de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  uma  vez  que  as  autuações  em  epígrafe  referem­se  exclusivamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  Terceiros,  e  por  descumprimento  de  obrigação acessória prevista na legislação previdenciária.  Outrossim,  ainda  que  de  forma  superficial,  o  Relator  da  decisão  embargada  tratou  de  indicar  seu  convencimento  quanto  as  provas  contidas  nos  autos  e  demonstra  tê­las  analisando, vejamos:  Em preliminar  Compulsando  os  autos,  depreende  TIAF,  que  foram analisadas  folhas  de  paga  consta  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditor  examinou folha de pagamento, GFIP, comprova­se que houve o  recolhimento  parcial  das  totalidade  das  contribuições  sociais  previ empresa. Dessa forma, tenho como certo que §4', do CTN.  [...]  E  no  mérito,  o  Relator  do  Acórdão  embargado  trata  de  analisar  e  valorar  as  provas nos seguintes tópicos:  18.  Com  mais  especificidade,  depreendese  do  acórdão  ora  recorrido, que ainda que os pagamentos objeto das autuações se  tratassem de contraprestação pela atividade inventiva abrangida  pela relação emprego/contrato de prestação de serviços, isto é, o  segurado  é  contratado  para  exercer  a  atividade  de  desenvolvimento  e  produção  de  tecnologia  da  informação  e  afins,  resta claro que  tal parcela continuaria a  integrar a base  de cálculo de contribuições previdenciárias na  forma do artigo  28, incisos I e III, da Lei n° 8.212/91.  [...]  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 19515.721567/2012­93  Acórdão n.º 2402­006.463  S2­C4T2  Fl. 312          9 23.  Passo,  agora,  à  análise  dos  pagamentos  feitos  pela  recorrente  aos  trabalhadores  a  título  de  Cessão  de  Direitos  Autorais.  24.  Em  que  pese  o  artigo  454  da  CLT  estabelecer  que  não  haveria  como  atribuir  ao  empregado,  quando  a  invenção  derivasse de  suas  funções,  qualquer direito  sobre os  resultados  obtidos,  nada  obsta  que,  em  negociação  entre  empregado  e  empregador,  seja  definida  a  participação  nos  ganhos  econômicos, o que no presente caso dáse pelo pagamento a título  de direitos autorais. Este pagamento ajustado não terá natureza  salarial,  mas  sim  indenizatória,  não  se  incorporando,  “a  qualquer  título”,  ao  salário  do  obreiro,  como  estabelecido  nos  arts. 88 e 89 da Lei 9.279/96:  "Art.  88.  A  invenção  e  o  modelo  de  utilidade  pertencem  exclusivamente  ao  empregador  quando decorrerem de  contrato  de  trabalho  cuja  execução  ocorra  no  Brasil  e  que  tenha  por  objeto  a  pesquisa  ou  a  atividade  inventiva,  ou  resulte  esta  da  natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.  §  1º  Salvo  expressa  disposição  contratual  em  contrário,  a  retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limitase ao  salário ajustado.  Art. 89. O empregador,  titular da patente, poderá conceder ao  empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  exploração da  patente,  mediante negociação com o  interessado ou conforme disposto  em norma da empresa.  Parágrafo  único.  A  participação  referida  neste  artigo  não  se  incorpora, a qualquer título, ao salário do empregado."  [...]  27. Desse modo, resta evidente a existência de contrato entre as  partes  prevendo  o  pagamento  da  indenização  pelo  uso  de  propriedade intelectual, o que cumpre a exigência dos arts. 88 e  89 da Lei nº 9.279/96, transcritos acima, não devendo, portanto,  ser  incorporado  ao  salário  do  empregado  e  constituir  base  de  cálculo para a incidência de contribuições previdenciárias.  28.  Ademais,  o  acordo  coletivo  firmado  entre  as  partes  visa  cumprir  a  exigência  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.609/98,  que  dispõe,  entre outras coisas, sobre a proteção da propriedade intelectual  de programa de computador. Vejamos:  "Art.  4º  Salvo  estipulação  em  contrário,  pertencerão  exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão  público,  os  direitos  relativos  ao  programa  de  computador,  desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de  vínculo  estatutário,  expressamente  destinado  à  pesquisa  e  desenvolvimento,  ou  em  que  a  atividade  do  empregado,  contratado  de  serviço  ou  servidor  seja  prevista,  ou  ainda,  que  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 19515.721567/2012­93  Acórdão n.º 2402­006.463  S2­C4T2  Fl. 313          10 decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses  vínculos.  §  1º  Ressalvado  ajuste  em  contrário,  a  compensação  do  trabalho  ou  serviço  prestado  limitarseá  à  remuneração  ou  ao  salário convencionado.  § 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado  de  serviço  ou  servidor  os direitos  concernentes  a  programa de  computador  gerado  sem  relação  com  o  contrato  de  trabalho,  prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização  de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de  negócios,  materiais,  instalações  ou  equipamentos  do  empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador  mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do  contratante de serviços ou órgão público.  § 3º O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos  em  que  o  programa  de  computador  for  desenvolvido  por  bolsistas, estagiários e assemelhados."  [...]  29.  Assim,  diante  da  comprovação  da  existência  de  ajuste  em  contrário, verificase ser plenamente possível o pagamento dessa  parcela  aos  empregados,  não  se  limitando  ao  salário  convencionado no contrato de trabalho.  [...]  34. Para  fortalecer os argumentos utilizados  em seu  recurso, a  contribuinte traz parte do Acordo Coletivo de Trabalho, que em  sua  cláusula  terceira  versa  sobre  a  concessão  dos  direitos  autorais de programas de computador, vejamos:  “Resolvem os signatários deste Acordo, instituir a Concessão de  Propriedade  Intelectual  ao  empregado  que  desenvolver  trabalhos na área de Tecnologia da Informação aplicando seus  conhecimentos  e  especializações  aos  produtos  resultantes  de  suas  atividades  profissionais  e,  também  na  elaboração  de  programas  de  computador,  durante  a  vigência  do  contrato  de  trabalho.”  “Reconhecida  desta  forma,  como  verba  que  não  tem  natureza  salarial  e  nem  deriva  da  prestação  de  serviços,  não  será  oferecida a crédito das prestações  fundiárias, previdenciárias e  fazendárias – Lei 9528/97 e 10243/01.”  35.  Após  essa  breve  análise,  verifica­se,  então,  que  a  natureza  jurídica  das  verbas  em  comento  é  indenizatória,  não  incorporando  ao  salário  pago  aos  empregados,  vez  pela  qual  não há incidência de contribuição previdenciária.  36.  Desta  feita,  ante  todo  o  exposto,  resta  evidente  o  caráter  indenizatório da verba paga aos empregados a título de Cessão  de  Direitos  Autorais  (indenização  pelo  uso  de  propriedade  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 19515.721567/2012­93  Acórdão n.º 2402­006.463  S2­C4T2  Fl. 314          11 intelectual), verba que não se integra ao salário e sobre a qual  não há incidência de contribuições previdenciárias.  Cabem embargos  de  declaração  apenas  quando há no  acórdão  obscuridade,  contradição  ou  omissão  relativa  a  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  o  Julgador,  descabendo,  assim,  sua  utilização  com  o  escopo  de  "obrigar"  o  órgão  julgador  a  rever  orientação anteriormente esposada por ele, sob o fundamento de que não teria sido aplicado o  melhor direito à espécie dos autos. Não se prestam os declaratórios à revisão do acórdão, salvo  casos excepcionalíssimos, e sim ao aperfeiçoamento.1  Embora  sempre  seja  possível  registrar  com maior  clareza  e  completude  os  desígnios  de  um  ato  decisório,  antes  aos  elementos  dos  autos,  uma  leitura  atenta  dos  fundamentos,  alinhada  ao  resultado contido no dispositivo do Acórdão embargado,  revela  as  razões do julgador.  Os documentos  e  elementos  relacionados a natureza  jurídica das verbas  em  questão foram analisados,  fundamentados, as provas foram valoradas e, ainda que não seja a  melhor  valoração,  os  trechos  do  julgado  anteriormente  transcritos  demonstraram  ser  insubsistente a alegação de omissão apresentada pela Embargante.   CONCLUSÃO.  Isto posto, ante a ausência da omissão alegada, voto por rejeitar os Embargos de  Declaração.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator                                                              1 Ver art. 65 do RICARF e art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.                  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 19515.721567/2012­93  Acórdão n.º 2402­006.463  S2­C4T2  Fl. 315          12 Declaração de Voto  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Com a maxima venia, divirjo do Relator quanto à ausência de omissão.  Segundo se extrai da planilha de fls. 33 a 67, a autoridade  fiscal  realizou o  batimento (comparação) entre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP),  e constatou haver mais  rendimentos declarados  em DIRF do que  em GFIP, sendo lançada essa diferença como omissão de rendimentos, em GFIP.  Em sua  impugnação,  fls. 107 a 125, o contribuinte alegou que tal diferença  diria  respeito a pagamento decorrente de cessão de direitos  autorais,  em  relação ao qual não  haveria incidência de contribuições sociais, nos termos do disposto no art. 28, § 9º, alínea “v”,  da Lei 8.212, de 24/7/91.   Buscando  comprovar  tal  alegação,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  os  Acordos Coletivos e Trabalho de fls. 156 a 189, nos quais haveria previsão de pagamento por  cessão de direitos autorais.  Ao apreciar essa alegação e compulsar a documentação probatória, a Turma  Julgadora de primeiro grau constatou que os acordos coletivos dispõem sobre diversas verbas e  não só sobre as verbas referentes à cessão direitos autorais.  Além do mais,  apontou  que  esses  acordos  foram  celebrados  apenas  entre  a  empresa e empregados, não regulando a relação entre a empresa e os contribuintes individuais,  que também teriam recebido pagamentos decorrentes de cessão de direitos autorais.  Diante desse quadro, a decisão de primeira instância concluiu que a instrução  probatória  seria  insuficiente  para demonstrar  que  os  pagamentos  efetuados  diriam  respeito  à  cessão de direitos autorais, nos seguintes termos:  13.3 Portanto, tais documentos, por si só, são insuficientes para  comprovar  que  os  salários  de  contribuição  de  segurados  empregados e contribuintes individuais, apurados nas autuações  em  tela,  conforme  os  demonstrativos DD  – Discriminativos  do  Débito  (fls.  08/10  e  15;  17/19;  25/27),  RL  –  Relatórios  de  Lançamentos  (fls.  11/12;  20/21;  28/29),  e Anexo A  (fls.  33/67),  correspondem a valores recebidos em decorrência da cessão de  direitos autorais.  Todavia, segundo se observa no acórdão embargado, fls. 274 a 287, em que  pese o recurso ter sido interposto contra a decisão de primeira instância, segundo dispõe o art.  33 do Decreto 70.235, de 6/3/72, a Turma Julgadora de segundo grau se limitou a demonstrar  que  pagamentos  decorrentes  de  cessão  de  direitos  autorais  teriam  natureza  indenizatória,  amparando­se, para tal, na legislação de regência, e apontando que o acordo firmado entre as  partes cumpriria as exigências legais, razão pela qual concluiu pelo provimento do recurso.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 19515.721567/2012­93  Acórdão n.º 2402­006.463  S2­C4T2  Fl. 316          13 Como  se  vê,  a  decisão  embargada  não  rebateu  as  razões  que  serviram  de  fundamento à decisão de primeira instância para manter o  lançamento, ou seja, que o acordo  firmado  entre  as  partes  não  seria  suficiente  para  demonstrar  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  diriam  respeito  a  pagamento  por  cessão  de  direitos  autorais,  um  a  vez  que  tal  acordo não trata apenas de direitos autorais, mas sim de várias outras verbas, e que tal acordo  não  regularia  a  relação  entre  a  empresa  e  contribuintes  individuais,  que  também  teriam  recebido pagamentos decorrentes de suposta cessão de direitos autorais.  Portanto,  entendo  ter  restado  demonstrada,  sim,  a  omissão  alegada  nos  embargos, cabendo à Turma proceder ao seu saneamento.  Dessa  forma,  como não  foram carreados  aos  autos  argumentos  e elementos  probatórios  capazes  de  afastar  a  razões  que  fundamentaram  a  decisão  de  primeira  instância,  entendo  que  o  lançamento  deva  ser  mantido  em  relação  ao  período  não  atingido  pela  decadência.   Conclusão  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  manter o lançamento em relação ao crédito não atingido pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira      Fl. 316DF CARF MF

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