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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719160 #
Numero do processo: 13836.000253/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Prejudicial rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15023
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidde, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Prejudicial rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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Ministério da Fazenda Fl. r ç4k7: Segundo Conselho de Contribuintes Segunda IALa ECSâniPaErCa ' Processo n° : 13836.000253/00-67 UH 1 i Recurso n° : 122.522 1 Acórdão n° : 202-15.023 N°111nsii , 12- 422522 Il Recorrente : HOTEL MAJESTIC S/A i Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1 i NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO I E çAjEND4 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo STÉRIu '-' n • nt, \ buintes para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos MINI rnns lho de C°I I da U k Sefiund° '-- e. â. to °fieis! n -âo indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o Pubâcado no D1 ba t ja.,5-- inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza D e--192-1.o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo i para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir - da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo I para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas solpções I jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema nona declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Prejudicial rejeitada. i PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-leis da 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo I STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a ediêão da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem chirreção monetária. I CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° ,08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01%01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. I Recurso provido em parte. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOTEL MAJESTIC S/A. fi i ! i 1 1 , , 1 • 4 . , 4, 1s • .M i"?laii liteZ Ministério da Fazenda r CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes ',Vele> Processo n° : 13836.000253/00-67 Recurso n° : 122.522 Acórdão n° : 202-15.023 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 4rirreque Finharo :tE) grna- Presidente i , _ - /:-..-"------ .140 e, e, e e.. e :ueno • 'beiro al• 1 1 .P.'• lator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr / 1 1 , 1 1 1 111 i 11, 11 ,1 , 1 1 ,: 1 i 1 1, 1 , 2 ; • • • 22 CC-MF Ministério da Fl. t< Segundo Conselho de Contribuintes ..22;etz'a-22 '2z2,22'1:2` Processo n° : 13836.000253/00-67 Recurso n° : 122.522 Acórdão n° : 202-15.023 Recorrente : HOTEL MAJESTIC S/A. RELATÓRIO 1 Em pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em Amparo — SP, protocolizado em 04/10/2000, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre outubro/88 e outubro/95, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. O chefe da SOTRI da Delegacia da Receita Federal em Jundiá — SP, mediante a Decisão de fls. 43/46, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - não cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito de questões que versem sobre matéria constitucional; - a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS posteriores aos Decretos-Leis ir 2.445/88 e 2.449/88; e - os supostos créditos decaíram, nos termos do art. 165, I, c/c o art. 168 do CTN, à vista do disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 49/63, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida, que: "(..)3.1 - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 3.2 - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3.3 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legitimo direito à restituição dos valores pagos a maior a titulo de PIS." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRJ/CPS n° 2. 51/ (fls. 65/74), assim ementado: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 Oftr=t‘ - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.— . - Segundo Conselho de Contribuintes , g:4n ;.>‘• '+n .:„Nrà.` ,, Processo n° : 13836.000253100-67 Recurso n° : 122.522 Acórdão n° : 202-15.023 i 1 I 1 Período de apuração • 01/10/1988 a 30/09/1995 i 1 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1 1 1 Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto 'pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive 'para os tributos sujeitos à homologação. I PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre :prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroathia da referida contribuição ao PIS conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso _ 77/106, no qual, reforça os argumentos de sua impugnação. É o relatório. i I 1 i I ' 4 n . 1 . . 2 - t̀ltatl? , Ministério da Fazenda 2 CC-MF llt2p-tr"l : él. Fl MI20," Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n° : 13836.000253100-67 Recurso n° : 122.522 Acórdão n° : 202-15.023 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-leis IN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais Pelo STF, e cuja conseqüente neutralização no ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução n°49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, ao fundamento de que já teria decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFb//CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n°96/99, assim como da jurisprudência do STJ e STF que invoca. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "[..tb Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos,I à falta Ide disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê I expressamente: 1 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: , 1— nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tO mar 'definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decI isão condenatória. ' I1i Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo qui e a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferehtes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações e istas I elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do refek art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 1 5 1, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I , Processo n° : 13836.000253100-67 Recurso n° : 122.522 Acórdão : 202-15.023 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio: protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for al modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' dal i art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou, circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situaç5es que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II :do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 11 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (Incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'datu da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1 do próprio CD!. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qual. óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 r cé-me Ministério da Fazenda Fl. et"b5± ,e Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13836.000253/00-67 Recurso n° : 122.522 Acórdão n° : 202-15.023 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'clà data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C/799. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com • eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolu ção do , Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, • ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as difèrentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relato,- o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido f (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repet(ção do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — I.999)'. Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução n° 49, de 10/10/95), do! Senado Federal e, como o pedido foi protocolizado em 04/10/2000, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se findou a decisão recorrida, para negar o presente pleito. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", ' da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculb passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo I°, determina que a constituição do crédito tributário, baseado alterações da MP no 1.212/95, apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. 1 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ; Segundo .Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000253100-67 Recurso n° : 122.522 Acórdão n° : 202-15.023 Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento representa a base de cálculo do PIS ((aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo' à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação ele serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturametito do mês anterior (sic)." A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas leghis da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC títulos federais, acumulada, mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do ?IS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em per . .?sto de 2003 , ANT é e O RIB • O 8

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Numero do processo: 13830.001075/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o valor da Terra Nua-VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretária da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8.799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para o exercício de 1995, por intermédio da IN/SRF nº 42-96. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuiçõs pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Preliminar de nulidade não acatada, sob este argumento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o Valor da Terra Nua - VIN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN 1111 mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural , especificado. Nos presentes autos, o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VINin, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para o exercício de 1995, por intermédio da IN-SRF n° 42/96. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo, por se tratar de 4IP matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Preliminar de nulidade não acatada, sob este argumento. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Brasília - DF e 05 de dezembro de 2000 13 9 AeR(_,.„01 JoÃ.0),12,,u;,, COSTA • " ib • JOSÉ T1BL DO NASCIMENTO Relator tine . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 RECORRENTE : 1DILEI GAVASSI RECORRIDA : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do crédito tributário • constituído através da Notificação de Lançamento de fl. 02, emitida no dia 19/07/1996, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e Contribuição ao SENAR, referente ao exercício de 1995, no montante de R$ 825,73, incidentes sobre o imóvel rural de propriedade do contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 1849202.9, com área de 286,6 ha., denominado Fazenda Taquaral, localizado no Município de Echaporã - SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01 e 04, o contribuinte discorda da exigência fiscal em apreço e pleiteia a revisão do valor do VTNm tributado e o seu direito constitucional de não pagar a Contribuição Sindical do Empregador, com base nas • seguintes razões: a) o VTNm lançado para o imóvel está superavaliado; e b) não está obrigado a pagar a Contribuição Sindical do Empregador, segundo o inciso V do art. 8° da Constituição Federal. Em 05/09/1995, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de ia instância proferiu a Decisão de fls. 33/40, julgando o lançamento procedente, com base nos seguintes argumentos: a) a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; b) a contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsón • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 c) os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência; d) o VIN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural; 1111 e) a autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA; e f) o Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente. Em 13/10/1998, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 44/47, no qual alega que: a) pela nova sistemática de fixação da base de cálculo do ITR, o valor é aquele informado na declaração pelo próprio produtor rural ou proprietário, logo, a rejeição deste valor implica em violação ao disposto no art. 5°, XXII, da CF/88; • b) o ITR cobrado está acima do valor real, devendo, pelo próprio fato, merecer o devido reparo; c) a finalidade da apresentação do laudo de avalição, preparado por profissional da área, visou, precipuamente, a adequar o VTN ao valor de mercado, pois que, sabidamente, o valor venal e nominal da terra sofreu alteração sensível a partir do exercício de 1995; d) a correção aplicada aos valores do exercício de 1994, em hipótese alguma, aproxima-se da realidade atual do mercado, como demonstrado no laudo de avaliação; e) não fosse possível a realização de perícia na fase impugnatória, indubitavelmente, o julgador deveria abrir oportunidade ao Recorrente para complementar sua prova, especificamente, para aditar ao laudo as correções pretendidas; 3 Nlí4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 f) a autoridade julgadora singular reconheceu a redução dos preços da terra, sem determinação de local, fato que, por si só, seria suficiente para se aquilatar que a forma de cobrança adotada não espelha uma realidade fática e probatória, para a fixação do valor do tributo; e g) o Governo Federal diante da necessidade de uma reforma tributária, já se antecipou no desejo de extinguir a cobrança da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, o que, evidentemente, está de acordo com a sua pretensão. 111 No final, ratificando os termos da impugnação, bem como dos documentos já juntados, espera pelo julgamento do presente recurso e, sendo provido, que se declare inexigível a Contribuição Sindical, como ainda, reduzido o valor do ITR, tudo pelo fato de acolher como valor da base de cálculo o VTN, como demonstrado pelo laudo de fls., tudo por amor à JUSTIÇA. Em 16/12/1998, o recorrente comprovou o depósito da importância correspondente a, no mínimo, 30% do valor declarado devido na decisão monocrática, conforme comprovantes de fls. 51/52, e os presentes autos foram encaminhados a este E. Conselho para a apreciação do Recurso em tela. É o relatório. • e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2.000. 4111 Em seu recurso, alega o contribuinte que, pela nova sistemática de fixação da base de cálculo do ITR, o VTN tributado é aquele informado na declaração pelo proprietário do imóvel, logo, a rejeição deste valor implica em violação ao disposto no art. 5°, XXII, da CF/88. A sistemática de fixação de base cálculo a que o recorrente se refere é a estabelecida na Lei n° 9.393/96, cujos efeitos passaram a ser produzidos a partir de 1 0 de janeiro de 1997, conforme art. 23. Portanto, tendo em vista o disposto no art. 144, do CTN, a referida sistemática não se aplica aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao ano de 1997. Como o presente lançamento corresponde ao ITR e Contribuições atinentes ao exercício de 1995, a alegação do recorrente não procede. Ainda alega a recorrente que a autoridade julgadora singular não lhe deu oportunidade de realizar as correções das falhas apontadas no laudo técnico de avaliação. Esta alegação da recorrente também não procede, pois, conforme documento de fl. 12, o contribuinte foi intimado pela Repartição Fiscal de origem a apresentar laudo técnico de avaliação que preenchesse os requisitos legais. Ademais, tendo em vista a oportunidade oferecida na fase recursal, o contribuinte nada apresentou a respeito. Além das alegações anteriores, o contribuinte reprisa as mesmas que foram apresentadas na fase impugnatória. Por isso, adoto integralmente os argumentos e fundamentos aduzidos na decisão singular, que com muita propriedade e competência abordou as questões preliminar e de mérito. A seguir, passo a transcrever excerto da referida decisão, que com clareza e profundidade abordou a matéria objeto da presente lide: "PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE O interessado questionou a compulsoriedade da Contribuição Social do Empregador, citando em sua defesa o art. 8°, inciso V. É necessário esclarecer, preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a" e "b"). Não obstante, a administração não deve declinar do seu dever de oficio e deixar de aplicar a lei ante alegações de ordem constitucional. Citando Hugo de Brito Machado, em Temas de Direito Tributário, pág. 134, Editora Revista dos Tribunais/94: 'Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la, sujeita-se a pena de responsabilidade, art. 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir repetição de indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada.' MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR Quanto à legalidade da exigência das contribuições, cabe distinguir a contribuição confederativa da contribuição sindical, onde se enquadram as Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador. Para tal distinção, considere-se o excerto do acórdão do STF referente ao Recurso Extraordinário n° 198092-3, São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U. 1 de 11/10/96, p.38509: 'Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art. 8°, IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados de sindicato.' No próprio inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, está nítida a distinção: 'A assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei' (grifo meu). Segue-se que a contribuição sindical não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 A fundamentação legal do lançamento é a seguinte: a Contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 40, § 1° e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Cabe ressaltar que o artigo 24 da Lei n.° 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Portanto, não há de ser concedido o cancelamento ou retificação do lançamento referente à Contribuição Sindical do Empregador, por subsumir-se aos preceitos da legislação citada, tendo como fator relevante a distinção entre as contribuições confederativa e sindical, e que os dispositivos norteadores da cobrança impugnada não estão declarados inconstitucionais, muito pelo contrário, sua manutenção está contida no dispositivo constitucional citado acima. MÉRITO - VALOR DA TERRA NUA Analisando-se os autos, verifica-se que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao VTN mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 1° da IN/SRF n.° 42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94. 1111111 Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN's mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados na IN/SRF n.° 42/96, obedeceram com exatidão às exigências legais contidas no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847, de 24 de janeiro de 1994, cuja transcrição vem a seguir: `§ 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município.' A base de cálculo do imposto é o VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Os VTN mínimos dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994 para o lançamento ITR-1995 (revisto de oficio, objeto da impugnação que se julga) foram estabelecidos com base nas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (no caso do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola, ligado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado), bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (exceto para o Estado de São Paulo, que teve a proposta do 'EA integralmente acatada), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Em consideração às particularidades de cada imóvel, a lei aceita ainda a revisão administrativa do VINm pela via da impugnação (§ 4°, do art. 3°, da Lei n°8.847, de 28/01/94, ipsis verbis): `§ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.' É necessário esclarecer, contudo, que nesta instância não se discute o VTNm do município, mas apenas o VTNm de um imóvel precisamente identificado. E esta permissão legal para revisão do VTNm deverá ser instrumentalizada por: a) laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia (CREA), efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR n° 8.799, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel, ou; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como pela EMATER, com as mesmas características mencionadas no item "a", inclusive com ART, devidamente registrada no CREA. Assim, o interessado foi intimado a apresentar Laudo Técnico nos moldes da ABNT, acompanhado de ART, informando o Valor da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 Terra Nua do imóvel objeto da notificação impugnada, conforme Intimação n°535/97 de fls. 12. O interessado apresentou tempestivamente o laudo de fls. 15 a 17. Analisando-o cuidadosamente, todavia, notam-se alguns vícios formais, começando pela vistoria: segundo a NBR 8.799, a vistoria tem o propósito de permitir a classificação do objeto da avaliação em relação ao universo a que pertence, e a individualização do objeto da avaliação é obtida a partir do cadastro do imóvel, • compreendendo plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, propiciando todos os elementos que influam na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel. O laudo descreveu as benfeitorias da propriedade em (transcrição literal, incluindo erros) "2 CASAS, DEPOSITO, TULHA, CURRAL E ELETRIFICAÇÃO E CAPTAÇÃO DE AGUA"(fls. 16). Quantos metros quadrados (ou lineares, conforme o caso) tem cada benfeitoria? Onde está a composição do custo unitário e a documentação fotográfica particularizando cada uma? Qual o fator de depreciação considerado, levando-se em conta a vida útil e o estado de conservação? A valoração das benfeitorias é peça importante no laudo, pois do valor total da propriedade foi subtraído o seu valor para se chegar ao VIN. Baseado na pesquisa de preços que será examinada logo a seguir, o laudo estabeleceu o valor para o hectare do imóvel em R$ • 1.446,00 e decompôs o custo da seguinte forma: Valor por ha TERRA NUA R$ 620,00 PASTAGENS (CUSTO DE IMPLANTAÇÃO) R$ 620,00 BENFEITORIAS R$ 206,00 TOTAL R$ 1.446,00 Curiosamente, em outro processo também em curso nesta Delegacia de Julgamento, de outro requerente, o laudo, que é do mesmo Engenheiro Agrônomo, Sr. Mário Augusto Totti, signatário deste laudo técnico que está sendo analisado, descreveu as seguinte benfeitorias para o imóvel (transcrição literal, incluindo erros orto gráficos): "3 CASAS, 1 BARRACÃO, 1 MANGUEIRA, 1 TULHA, 1 GARAGEM PARA TRATOR, POSTO SEMI ARTEZIANO, TODA CERCADA COM ARAME LISO E PIQUETEADA". O valor total das benfeitorias? Os mesmos R$ 206,00/ha. E assim, sucessivas vezes, em 31 processos de requerentes diversos em curso nesta delegacia, este valor factício é encontrado nos laudos do Engenheiro Agrônomo nomeado acima. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 Imóveis diferentes, de municípios diferentes, benfeitorias quantitativa e qualitativamente diferentes e, no entanto, o mesmo valor! Isto revela precisamente que a vistoria não individualizou o imóvel objeto da avaliação. Seguindo na análise do laudo, para a pesquisa de valores a NBR n° 8.799 prescreve que, mesmo em se utilizando uma avaliação de precisão normal, a confiabilidade do conjunto de elementos seja assegurada por: dl • homogeneidade dos elementos entre si; • contemporaneidade; • número de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco. • tratamento dispensado aos elementos, para torná-los homogêneos, possibilite conferir aos mesmos equivalência financeira, temporal, de situação e de características. O laudo declarou que o critério utilizado foi o de pesquisar propriedades semelhantes ao imóvel objeto da avaliação (a importância da vistoria aparece agora: como certificar a semelhança se a vistoria nem mesmo determinou as características do próprio imóvel avaliado?). A pesquisa de valores do laudo apresentou, em seus elementos: • • Dois anúncios de venda de imóveis de outras regiões do estado, distantes do município do imóvel; • Duas escrituras de compra e venda de imóveis situados no município de Echaporã, contemporâneas ao período de apuração do VTNm (dezembro de 1994); • Decretos das Prefeituras Municipais de Quatá e Echaporã sobre o valores venais das terras desses municípios nas datas de, respectivamente, agosto de 95 e abril de 95; • Certidão da Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio que, além de não ser o município do imóvel, certifica o valor venal rural estipulado para o município em março de 1996. • Tabelas do IEA com preços correntes em fevereiro de 1996. Outras regiões, diferentes épocas, nada disso é impeditivo para a validade da pesquisa de valores, desde que os dados sejam homogeneizados como determina a ABNT. Todavia, o laudo afirmou não ter havido necessidade de homogeneização dos elementos pesquisados ou porque são contemporâneos, ou porquee\\ to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 são de datas posteriores e revelam a estabilidade do mercado de terras que não tem apresentado variações monetárias no preço. É fato notório, contudo, que, de dezembro de 1994, data da apuração do VTNm da notificação de fls. 02, até início de 96, houve, sim, uma grande desvalorização no preço das terras. A prova disto está entre os elementos pesquisados - as tabelas do IEA com preços correntes para fevereiro de 1996. As mesmas tabelas, só que com preços correntes para dezembro de 1994, serviram de base para a 1111 determinação dos V'TN's mínimos pela SRF para o ITR-95. Conforme descrito anteriormente, a proposta do IEA não apenas foi considerada na apuração da base de cálculo do VTNm aplicado — ela foi integralmente acatada. Resultante disto é que se fosse usada na pesquisa de valores a tabela do lEA para a época correta (31 de dezembro de 1994), o laudo chegaria ao mesmo valor de VTNm que foi lançado na notificação. O ITR-96 também refletiu esta desvalorização no mercado de imóveis lançando um VTNm menor que o ITR-95. Dados de outros imóveis da mesma região também precisam de homogeneização para conferir aos mesmos equivalência de situação e características com o imóvel objeto da avaliação. Anúncios de jornais com oferta de imóveis de regiões distantes e não identificadas não são sequer passíveis de homogeneização. Vistoria inadequada, pesquisa de valores sem homogeneização do • dados, características de uma avaliação que não segue o padrão da ABNT. De acordo com a NBR 8.799, existem três tipos de avaliação: Avaliação de precisão rigorosa, Avaliação de precisão normal e Avaliação expedita. Os dois primeiros tipos seguem as normas da ABNT. Quanto ao terceiro tipo, as avaliações expeditas, a NBR n° 8.799 assim as define: 'Estas avaliações se louvam em informações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida nesta Norma e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levarem à convicção do valor.' {transcrição integral do item 7.3 da NBR 8.799, com grifo meu} Quando o próprio avaliador, no item 4 do laudo, declara o nível de precisão da avaliação como expedita, posso encerrar essa análise e concluir que o laudo não serve para o fim especificado de revisão do valor do VTNm aplicado ao lançamento objeto desta impugnação." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1•I° : 121.183 ACÓRDÃO 1•10 : 303-29.572 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter os mesmos valores constantes do lançamento original. É o meu voto. Sala das - ões, em 05 de dezembro de 2000 • _ - • „' - -11VIENTO - Relator • 12 e •.: .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,: .. n TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13820.001075/96-39 Recurso n.° : 121.183 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.572 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3.° CC - as CMIARA • Em, ........ 1 ...... .....I. Zi .......... Jo Attlaridttdã¥i"......----- esidente rr Tér c e ira Câmara Ciente em: 09 7(7. ‘-y, /zoo , : , LIGIA 8CAFF ~IMA Pmeeredola da Fazenda Nadem*

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Numero do processo: 13873.000175/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75141
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FIN SOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLIVATTI & CLIVATTI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. &Sala. s, em 12 de julho de 2001 1 Jorge ' reire Presid i te Alfft - de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente ju gamento os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000175/99-11 Acórdão : 201-75.141 Recurso : 117.188 Recorrente : CLIVATTI & CLIVATTI LTDA. RELATÓRIO Trata o processo em epígrafe de pedido de compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, nos períodos de apuração de 30/06/1991 a 31/02/1992 com débitos de outro tributo. Para fundamentar o pleito, a recorrente juntou cópia dos DARFs (fls. 17/18), planilhas indicando os valores do FINSOCIAL recolhidos a maior (fl. 16) e Documentos de fls. 03/15. Dando prosseguimento ao processo, a DRF em Bauru - SP emitiu a Decisão n° 10825/912/99, indeferindo, preliminarmente, o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor da interessada, porque os créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito à restituição. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou o Recurso de fls. 39/49, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, só ocorre após essa homologação, tácita ou expressa, do órgão, e só a partir daí inicia-se o prazo de prescrição para que o contribuinte exija sua restituição. Acrescentou que a administração, ao querer aplicar o Ato Declaratório n° 96/99, incluiu no mesmo grau de pagamentos feitos a maior com as declarações de inconstitucionalidade dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aduziu que não cabe ao Secretário da Receita Federal legislar, dando interpretação diversa da aplicada pelo Judiciário e também entendida pelo próprio Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000175/99-11 Acórdão : 201-75.141 Recurso : 117.188 A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da contribuinte, em Decisão de fls. 52/54 assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/ 1991 a 31/02/1992 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Indignada com a decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário às fls. 61/76, reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória. A Delegacia da Receita Federal DRF em Bauru - SP pediu a negativa de seguimento do recurso, alegando, à fl. 79, que a interessada não efetuou depósito prévio de 30% do valor total devido no processo. É o relatório. 3 . - •119;!" # • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • •.,9"Á;;:ek.,'... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000175/99-11 Acórdão : 201-75.141 Recurso : 117.188 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. ‘\\\ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ". • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13873.000175/99-11 Acórdão : 201-75.141 Recurso : 117.188 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 07.04.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSITTUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAy‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000175/99-11 Acórdão : 201-75.141 Recurso : 117.188 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: "(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000175/99-11 Acórdão : 201-75.141 Recurso : 117.188 Contribuição ao F1NSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40 • A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da %\'\ 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13873.000175/99-11 Acórdão : 201-75.141 Recurso : 117.188 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTTFUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO F1NSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada etii vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 8 . . z MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' J.;¥'4i4•,: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000175/99-11 Acórdão : 201-75.141 Recurso : 117.188 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamo s a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — r Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg . unânime, DJÚ de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos direito da e resa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000175/99-11 Acórdão : 201-75.141 Recurso : 117.188 a diferença de recolhimento efetuado com base na aliquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do F1NSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (...) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.--) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 zwe. MINISTÉRIO DA FAZENDA•:1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000175/99-11 Acórdão : 201-75.141 Recurso : 117.188 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao F1NSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 dar/ /1 1 1 HEL 'zirf ,b; • I DE MORAES 11

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Numero do processo: 13838.000195/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos da contribuição ao Finsocial, declarada inconstitucional pelo STF (RE 150.764/PE), inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela Conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos da contribuição ao Finsocial, declarada inconstitucional pelo STF (RE 150.764/PE), inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, 111 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela Conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 HENRI PRADO MEGDA Presidente glai SI ',NE RISTIN • Fr. ISSOTO Rel. ora Designada 25 ri 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 RECORRENTE : QUIBAO & BRESSIANI LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO A empresa QUIBAO & BRESSINAI LTDA., CNPJ n° 46.365.243/0001- 24, ingressou, em 28/10/1999, com pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da aliquota • de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP julgou improcedente a solicitação da empresa interessada, por considerar extinto o direito de pleitear restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96/99. A empresa interessada tomou ciência do Despacho Decisório no dia 29/11/2000 e, no dia 12/12/2000 (fls. 177/206), apresentou sua Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório alegando, em síntese, que: 1. tem direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial; • 2. no caso de decadência do direito à restituição, esta só se opera contados 5 anos do trânsito em julgado da decisão do STF, em ação direta de inconstitucionalidade ou da data de publicação do ato que reconheça o direito (MP 1.110/95); 3. nos casos de tributos sujeitos à homologação, a extinção do crédito tributário opera-se apenas com essa homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido. A 5' Turma de Julgamento da DRJ Campinas - SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 3.598, de 20/03/2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF.Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota, estando prescritos os pedidos apresei nados após esse período. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1992 O Ementa: Ia RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difitso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida Foi realizado o desmembramento do processo de ILL — Processo n° O 13838.000147/2003-50 — fls. 236. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 08/05/2003, conforme AR de fl. 235. Discordando da referida decisão de primeira instância, a empresa interessada apresentou o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 258, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade e ainda: 1. Reforça os argumentos de o AD n" 96/99 não é formalmente válido, possui defeito de motivo e objeto e afronta o principio da publicidade e da legalidade, devendo ser afastada de imediato sua aplicação. 2. Traz novos argumentos e citações doutrinárias e jurisprudenciais, administrativas e judiciais, sobre sua tese de que a publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/1995, conferiu efeito "erga omites" à decisão do STF, gerando direito ao contribuinte de pedir restituição. Entende que o Parecer COSIT n° 58/98 corrobora sua tese. 3 1(9t — _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.144 ACÓRDÃO N' : 302-36.353 O Processo foi a mim distribuído no dia 13/04/2004, conforme despacho exarado na última folha dos autos – fls. 260. É o relatório. o o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 VOTO VENCEDOR Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da . controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: s9N MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 /- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificaçà'o do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se • sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, conto conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga cnutes, não existia A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra 6 c'h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g. n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CM, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo 1111 Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n°20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, unia vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o ntestno tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como 1 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 'José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 1\) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida."' Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do GIN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia- se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no • RE 136.8831RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assimementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstinicionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (giz.) 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da Si. Câmara do 1'. C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 8 yiN • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.144 ACÓRDÃO N' : 302-36.353 Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu • artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga onmes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga munes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3°); (ii) expedição • de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. 9\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difliso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que 1 recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto • constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória • n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 5 An. lo., capta, do Decreto n. 2.346/97 6 Parágrafo único do ául. 419. do Decreto o. 2.346/97 7 Nou MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 10 7) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do ánzbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1n1, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo • inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6' da CF. "8 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. 110 No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em e Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional • pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n"s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, • afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a titulo de contribuição para o FINSOCIAL com aliquotas superiores a 0,5% no período em referência, determinando o retorno destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos. Eis como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 IS1‘4 . s n b SI NE RISTIN IBISSOTO - Relatora Designada 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 41) 1992. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP julgou improcedente a solicitação da empresa interessada, por considerar extinto o direito de pleitear restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL que teriam sido recolhidos a maior ou indevidamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96/99. Discordando desta decisão a empresa interessada ingressou com Manifestação de Inconformidade onde alega que o termo inicial para a contagem do prazo de solicitação de restituição da contribuição para o F1NSOCIAL é: 1. A data da homologação (tácita ou expressa) do lançamento; 2. A data da publicação do Acórdão do STF que julgou inconstitucional a 41) majoração da alíquota do FINSOCIAL; 3. A data da publicação, no DOU, da Medida Provisória n° 1.110/95. Em vários julgados, com objeto idêntico ao deste Recurso, tenho defendido que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, e a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a título de FINSOCIAL A matéria relativa a extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 Inicialmente é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta) e, especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição 411 e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, b, da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I ( ( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; •Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de inicio) tem plena eficácia (p.ex. arts 168 e 173). Feitos estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. Art 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. 14 glç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatOria, revogado decisão condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado • fazer (art. 146, Hl, b, da CF/88). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso 1, do atr. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 10° ed., rev. Atui. 1991, Forense, p. 563) O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. • "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se faz à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22' edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. 15 iW( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: "14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no • prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput)-, é amparada por tal principio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico, pelas razões acima expostas, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de inicio para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário de tributo declarado inconstitucional pelo STF ou, como se verá abaixo, sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 1°; 156, VII; 165, I e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Os mesmos argumentos e conclusões acima aplicam-se à tese, encampada pela Decisão Recorrida, de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação do Acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL Por estas razões, entendo que não foi bem a Decisão Recorrida quando quis fixar outro termo de início do prazo para a Recorrente solicitar a restituição da contribuição para o FINSOCIAL que, eventualmente, tenha sido paga indevidamente ou a maior. 16 (9k. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 Quanto a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, VII, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN, não merece acolhida. Isso porque o prazo a que se refere o § 40 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "á' I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resohnória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resohnória (..) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento Muro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. 41111 "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no § P desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10' ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor ALBERTO XAVIER: "(..) a condição resohniva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se 17 ,(9k. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resohttiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (in Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do Eminente EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI, que ratifica o entendimento acima esposado, contrariando o que pensa o ilustre Professor • Hugo de Brito Machado. Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, i do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 40 do CTN, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resohttória da ulterior • homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.144 ACÓRDÃO N° : 302-36.353 Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de fimcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. • Ademais, note-se que, apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a referida homologação. A mesma sorte tem a tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de Resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Tal tese não merece acolhida por absoluta falta de amparo legal. Esta Medida Provisória não declara (ou reconhece), e nem poderia declarar ou reconhecer, a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no período que a Recorrente solicita a restituição/compensação desta contribuição Esta MP apenas autoriza que não seja constituído, inscrito em Dívida Ativa ou executado crédito tributário de FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, das empresas comerciais e mistas. Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a • inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 WALBEi JOSÉ D SILVA — Conselheiro 19 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001067/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN Nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. COFINS. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78498
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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FcAZEontribNyinAtme P Mtiritado no Diário Oficial da União , 2. CC-MF Ministério da Fazenda Fl.bit Segundo Conselho de Contribuintes >. • De--1:21L/t25„ • Processo n2 : 13839.001067/2001-40 Recurso n2 : 128.038 401VISTO "— Acórdão n2 : 201-78.498 Recorrente : KROSTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN N 2 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. MULTA DE OFICIO. INCONSTITUCIONALIDADE CARÁTER CONFISCATORIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. COFINS. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICROSTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. osefa aria Coelho -MarquIal:»r • Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL M a lva Brasília, / 000 ati! Relator vfi:o • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 "lP MIN. DA FAZENDA - 2° CC CCMF -0 -4 Ministério da Fazenda t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, as o 65 / ?ou 5 Processo n2 : 13839.001067/2001-40 Recurso n2 : 128.038 -4e Acórdão n2 : 201-78.498 VISTO Recorrente : KROSTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO KROSTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 235/270, contra o Acórdão n2 4.771, de 04/09/2003, prolatado pela 5 ! Turma da DRJ em Campinas - SP, fls. 222/230, que julgou procedente o lançamento. Trata-se de auto de infração de fls. 07/09, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, no período de julho de 1998 a janeiro de 2001, para exigir crédito tributário relativo à Cofins, juros de mora e multa de oficio no valor de R$ 398.297,74, na data da lavratura. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 55/94, em 31 de julho de 2001, alegando, em síntese, que: I. está-se creditando de valores referentes ao PIS, mediante a propositura das seguintes ações judiciais: Processo n2 1999.61.05.004655-7, Ação Declaratória visando a compensação do Finsocial recolhido a maior, em face da inconstitucional majoração de aliquota; Processo n2 1999.61.05.004656-9, referente aos valores de PIS recolhidos a maior, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88; e Processo n2 2000.61.05.006693-7, visando autorização para compensar os valores recolhidos a maior decorrentes da inclusão de ICMS nas bases de cálculo do Finsocial, P1S/Pasep e Cotins; 2. no Processo n2 1999.61.05.004655-7, o Juiz da 3! Vara Federal de Campinas - SP autorizou a compensação de valores recolhidos indevidamente de Finsocial com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal; 3. quanto ao PIS, a exigência da contribuição com base na receita bruta operacional instituída pelos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449 de 1988, além de não ser faturamento, conforme a doutrina citada, já foi julgada indevida, pelo STF, que entendeu ser inconstitucional a alteração de lei complementar por decreto-lei; 4. a legislação vigente ampara a compensação pleiteada e a partir da constatação do indébito toma-se imperativa a faculdade de sua compensação como melhor forma de reparação; 5. não concorda com a atualização monetária perpetrada pela Fiscalização na composição de seu indébito, afirmando que o termo inicial da correção monetária é a data do pagamento indevido, conforme Súmula ne 46 do TFR que cita, devendo também ser aplicados os juros de 1% ao mês aos valores a serem compensados; 6. do montante cobrado não concorda com os critérios utilizados para apuração do débito que entende ser irregular, inexato e arbitrário, insurgindo-se contra o percentual da multa exigida, uma vez que o Código do Consumidor, Lei n 2 9.298, de 1 2 de agosto de 1996, em seu art. 52, § 1 2, estipulou que a multa de mora decorrente do inadimplemento de obi ações não poderia ser superior a 2%; W1/4 2 e. e Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2° Ce 2t CC-N1F Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 2g / (x9 / 520o5 Processo na : 13839.001067/2001-40 Recurso n2 : 128.038 Acórdão na : 201-78.498 VISTO 7. além da multa de mora estão sendo cobrados juros de mora e a cobrança dos juros exorbitantes mês a mês não está recepcionada no nosso ordenamento jurídico, que não aceita o fenômeno do anatocismo; 8. no tocante aos índices de correção monetária utilizados pela Fiscalização, é necessário esclarecer que os mesmos foram calculados em total desobediência à legislação pertinente, gerando aumento considerável do débito. Ademais o único documento fornecido pela Fiscalização quanto ao cálculo efetuado é o próprio aviso de cobrança onde não há um demonstrativo analítico do cálculo que permita a verificação e conferência do montante cobrado; e 9. incabível, também, a aplicação da taxa Selic, que nada mais é que a própria correção monetária calculada através de títulos registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia, sendo meramente remuneratória e fere os princípios constitucionais, indo de encontro aos arts. 192, 150 e 145, da Constituição Federal de 1988. A autoridade de primeira instância negou provimento ao pedido, mantendo integralmente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2001 Ementa: PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. Em homenagem ao principio da segurança jurídica, todos devem se submeter à lei e à jurisdição. O contribuinte não pode, ao executar o provimento jurisdicional alcançado, transbordar seus limites. A sentença ou decisão interlocutária pesa sobre o contribuinte como norma jurídica individual e concreta, de observância obrigatória NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento dos valores devidos com multa de oficio e demais acréscimos legais. TAXA SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 28/04/2004, recurso voluntário, fls. 2351270 e anexos às fls. 271/318, aduzindo que: a) ajuizou Ação Declaratória sob o n2 1999.61.05.004655-7, em trâmite na 3 ! Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas - SP, objetivando compensar valores pagos a maior a título de Finsocial; b) impetrou Mandado de Segurança n2 2000.61.05.006693-7, em trâmite na 2 ! Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas - SP, objetivando compensar valores pagos indevidamente, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais do Finsocial, PIS/Pasep e Cofins; c) requer o reconhecimento da compensação efetuada para que sejam extintos os débitos apu dos la WVk 3 4.47,th.s, Ir-3,41,. Ministério da Fazenda M IN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CCMF %- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ';rt Bradia, / / Processo n' : 13839.001067t2001-40 Recurso n2 128.038 Acórdão : 201-78.498 ISTO auditoria fiscal, com fulcro no art. 156, inciso II, do C1N, vez que estava autorizada a proceder tal compensação com base no art. 66 da Lei n2 8.383/91; d) é inconstitucional a multa de oficio pelo seu caráter confiscatório; e e) a taxa Selic é inconstitucional e ilegal. Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração. Apresentou ação em Mandado de Segurança sob o n2 2004.61.05.004808-4 em trâmite na 82 Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas - SP, com liminar deferida determinando o recebimento do recurso administrativo independente de depósito prévio, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido até o julgamento final do processo administrativo fiscal. É o relatório. (. rd() 41M 4 22 CC-MF ••• 42. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2° CC - , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 'OfffisCe .Processo n2 : 13839.001067/200140 Brasília, r2' ) / / 2013-5 Recurso n2 : 128.038 Acórdão n2 : 201-78.498 visto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVE1RA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme bem decidiu a DM em Campinas - SP, com relação às ações judiciais, Processos n2s 1999.61.05.004656-9 e 2000.61.05.006693-7, não foi trazida aos autos nenhuma decisão favorável à contribuinte, razão porque não interferem no lançamento em questão. A opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. Tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial quanto ao seu pedido de compensação, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03, de 14 de fevereiro de 1996, dispondo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; (.) c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicação do disposto no art. 149 do C7N; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se- á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; (...). (grifamos) Destarte, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, fica prejudicada a análise quanto à compensação efetuada. Passo ao exame das questões trazidas exclusivamente para apreciação na via administrativa. Quanto à alegação de a multa de oficio em percentual de 75% ser inconstitucional pelo seu caráter confiscatório, não compete à autoridade administrativa apreciar tal argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, arts. 97 e 102, I. ," Cem Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA.- 2° r CC-MF CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília CONFERE COM O ORIGINAL .tProcesso n2 : 13839.001067/2001-40 ' 2e1 / 09 /axi- Recurso n2 : 128.038 Acórdão n2 : 201-78.498 : É defeso a este Colegiado apreciar inconstitucionalidade, à luz do disposto do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo • internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III. que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Relativamente aos juros de mora, os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei com base em alegações de inconstitucionalidade, pois a norma jurídica emanada do órgão legiferante competente goza de presunção de constitucionalidade, que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). A Lei n2 8.981, de 23/01/1995, estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A MP n2 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora, estabelecendo que os mesmos seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), com aplicação a partir de 01/04/1995. A MP n2 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n2 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias retromencionadas. Por último, os juros Selic foram ratificados pela Lei n2 9.430, de 27de dezembro de 1996, art. 61. Como se verifica, a adoção da taxa de referência Selic como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta a Lei n2 5.172, de 1966, mi. 161, § 1 2. Portanto, não é ilegal a sua cobrança e não existe até a presente data decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da referida taxa como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. - 41) 6 - .0 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2' CC 2° CC-MF tr?:,..;.;;‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F IB ';n "itii.t: .> rasília, .29 / (09 / a» C Processo n2 : 13839.001067/2001-40 Recurso n2 : 128.038 Acórdão n2 : 201-78.498 ,... VIS Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário, no que diz respeito às matérias submetidas ao Poder Judiciário, e, quanto às demais, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. ipMAURICIO TA'VEIç SILVA w 7 Page 1 _0131200.PDF Page 1 _0131400.PDF Page 1 _0131600.PDF Page 1 _0131800.PDF Page 1 _0132000.PDF Page 1 _0132200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000753/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processo administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei nº 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13673
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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LTDA. Recorrida : 0143 em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INS- TÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar -processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei n° 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISPAN COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 42--”C",~0-neer arkite Pinheiro orres Presidente ardi Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. e2 302— Processo : 13886.000753199-80 Recurso : 116.137 Acórdão : 202-13.673 Recorrente: DISPAN COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP o pedido de restituição/compensação de fl. 01, referente às parcelas da Contribuição para o PIS recolhidas indevidamente, a maior, no período de apuração de julho/1.990 a setembro/1.995, em conformidade com os Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n° 073/2000, o Delegado da DRF em Limeira - SP indeferiu a restituição/compensação pleiteada (fls. 100/102). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 1 10/126), a contribuinte contesta o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que: a) o prazo em que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo recolhido indevidamente, a maior, é de dez anos. Essa afirmação tem por base os artigos 168, I; 150; e 156, do CYN, nos quais a correta exegese é a seguinte: dá-se a homologação tácita por um prazo de cinco anos, só então esta extinto o crédito tributário - o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação — a partir dessa extinção começa a correr o prazo de mais cinco anos; b) a fundamentação da DRF em Limeira - SP não respeitou os princípios da segurança jurídica e da moralidade; c) de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do tributo em questão corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da incidência, não podendo haver interpretação diversa desta. A base de cálculo retroage ao faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento; d) por ser urna exigência do nosso Ordenamento Jurídico, a Lei Complementar n° 7/70 somente pode ser alterada por lei de mesma hierarquia. Não existe lei complementar, nem lei ordinária, determinando que a base de cálculo do PIS é o faturannento do primeiro mês anterior ao do recolhimento. Cita jurisprudência e decisões dos Conselhos de Contribuintes; e) a Resolução n° 49/59 do Senado Federal tem efeito erga omnes, assim, o recolhimento da Contribuição ao PIS fundamenta-se na Lei Complementar n° 7/70. A alíquota aplicada é de 0,75 % sobre o faturamento do sexto mês anterior; 5?-1 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda •tt.,Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 233 P rocesso : 13886.000753199-80 Recurso : 116.137 Acórdão : 202-13.673 Q as leis ordinárias apresentadas pela autoridade julgadora não podem alterar base de cálculo instituída por lei complementar. A Lei n° 7/70 está em consonância com o art. 146 da CF; e g) deve ser reconhecido o direito à correção monetária integral, incluindo-se os índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal em diversos planos econômicos. Cita decisão judicial que reconhece a inflação real. Pela decisão de fls. 137/154, a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pedido de restituição, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PISTasep Período de apuração: 01/08/1990 a 31/10/1995 Ementa: REPETIÇÃO DO INDEEBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, I, do CTIV, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, sç 4°) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil par medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). INDEPENDÊNCIA DA DR!. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 159/177, repisando as alegações constantes da peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) o lançamento praticado apenas pela Administração ocorre com a homologação - tácita ou expressa - do pagamento antecipado, praticado gri 3 • " 22 CC-MFMinistério da Fazendate, Fl.lty Segundo Conselho de Contribuintes ";; 1;54k c2 3 (1, Processo : 13886.000753/99-80 Recurso : 116.137 Acórdão : 202-13.673 pelo contribuinte. Erroneamente entende a DRJ em Campinas - SP que a homologação do lançamento e o pagamento antecipado ocorrem na mesma data do referido pagamento; e b) não é questionado o prazo de recolhimento, mas sim a base de cálculo utilizada. Conseqüentemente, são irrelevantes os acórdãos dos Conselhos de Contribuintes mencionados na decisão recorrida. É o relatório 4 22 CC-IvIFMinistério da Fazenda Fl. !fr';,-&•It" Segundo Conselho de Contribuintes ";;',C:st - o236- Processo : 13886.000753/99-80 Recurso : 116.137 Acórdão : 202-13.673 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre julho de 1.990 (base de cálculo 01/1990) e setembro de 1.995, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis ri" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Antes da análise do mérito, preliminarmente, devo considerar e verificar o perfeito saneamento do processo. O recurso voluntário previsto no artigo 33, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a manutenção, reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Constata-se que a bem fundamentada decisão de primeira instância de fls. 137/154 não foi subscrita pelo Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, mas por servidor que recebeu delegação de competência 01. 145). Por essa razão, adoto neste julgamento as assertivas contidas no voto proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no Recurso Voluntário n° 114.438, desta Câmara e Segundo Conselho. "Nas palavras de Antônio da Silva Cabral] r..) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiada e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se unia melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, in litteris: 'A ri. 2: Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o 1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 4W 5 r CC-MF tie - Ministério da Fazenda n.l'rer•gt Segundo Conselho de Contribuintes cinG Processo : 13886.000753/99-80 Recurso : 116.137 Acórdão : 202-13.673 contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retcação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A discordância do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento: "Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 50, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. 5.. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada. ' (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; <51.2 Direito Administrativo, 3 a ed., Editora Atlas, p.156.. 6 ”4" 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. 37 Segundo Conselho de Contribuintes 0222'. Processo : 13886.000753199-S0 Recurso : 116.137 Acórdão : 202-13.673 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou crvocaçdão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade. pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI - Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; 11- a decisão de recursos administrativos• - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos) Nesse diapasão, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/03211998 - DOU- de 24/0411998, da DRJ/Campinas/SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observa-se que a decisão DRJ/CPS N. 002221, de fls. 137/154, em questão, foi proferida em 22 de agosto de 2.000, portanto, posterior à vigência da Lei n°9.784/99. Em face das disposições legais outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público continue com a delegação a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n° 9.784/99. 5g/ 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ft -Z54 Segundo Conselho de Contribuintes );;•4e;'' Processo : 13886.000753/99-80 Recurso : 116.137 Acórdão : 202-13.673 Disso resulta que a decisão de primeira instância não foi exarada por pessoa competente Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores urna completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e a Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da igfringência de princípios especificos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário mas essa declaração opera a tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e _Muros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. " (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador cai quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantia,: appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. 'Direito Administrativo Brasileiro, 1 7a edição, Ma i hei ros Editores: 1992, p. 158. ir 1 8 " 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. vfr:7,;:,4 Segundo Conselho de Contribuintes ceue) Processo : 13886.000753/99-80 Recurso : 116.137 Acórdão : 202-13.673 O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. Mediante todo o exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 „417/(077/ ADOLFO MONTELO 9

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Numero do processo: 13838.000146/96-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1995 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa equivalente a 200 UFIR. (Lei n.° 8.981 de 20/01/95 art. 88 inciso II § 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atso no cumprimento de obrigação acessóda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43111
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA — . • ,-...- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13838.000146/96-15 Recurso n°, : 13,439 Matéria : IRF -ANO.: 1995 Recorrente : DIVECA - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS CAPIVARI LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 05 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.111 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1995 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa equivalente a 200 UFIR. (Lei n.° 8.981 de 20/01/95 art. 88 inciso II § 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. P Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVECA - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS CAPIVARI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDE ri .7 f /r . os ' ,,VIS - ES Á "ELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N --; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13838.000146/96-15 Acórdão n°. :102-43.111 Recurso n°. : 13.439 Recorrente : DIVECA - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS CAPIVARI LTDA RELATÓRIO DIVECA - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS CAPIRAVI LTDA, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que manteve o lançamento expresso na fls. 01, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo de cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF. O valor do crédito levantado foi de R$ 544,73. A notificação encontra-se a fls. 01, assim como o embasamento legal da cobrança. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 07 e 08, argumentando que houve denúncia espontânea e que, portanto, à luz do art. 138 do CTN, não deveria existir qualquer multa por atraso na entrega da DIRF. O julgador monocrático julgou procedente o lançamento. Alegou que, quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3°, do CTN). Não há o que se falar em art. 138 do CTN, pois trata-se de obrigação acessória. Alegou ainda que a causa da multa (conforme Acórdão 102-41.105/96 - CC) está no atraso do comprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação: em qualquer dos dois casos, a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho visando a reforma da decisão. Repete as argumentações de sua impugnação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9,;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13838.000146/96-15 Acórdão n°. : 102-43.111 A PFN, em suas contra-razões, pede pela manutenção da exigência, ratificando a decisão de 1 a Instância. É o Relatório. goir 3 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA * . n•:." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -? SEGUNDA CÂMARA.>.;.; --; ' :..;‘';n., ---, -,,, Processo n°. : 13838.000146/96-15 Acórdão n°. : 102-43.111 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. O ponto de partida para a solução da lide necessariamente é a legislação que deu sustentáculo à exigência do crédito tributário, ou seja aquela que define a obrigação tributária e prevê a penalidade no caso de descumprimento da lei, assim transcrevemos abaixo o texto legal que trata do assunto presente nesta demanda. "DECRETO-LEI N° 1.968/82 ARTIGO 11, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N° 2.065, de 26/10/83 - D. O. U. DE 28/10/83. Art.10 - Os arts. 2°, 4°, caput , e 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: ,Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 1° - A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° - Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. iti § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no Idir parágrafo anterior. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 13838.000146/96-15 Acórdão n°. : 102-43.111 § 4° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo fixado, as multas serão reduzidas à metade." (Grifamos) Analisando a legislação supra verificamos que os legisladores tiveram o cuidado de prever a penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória prevista no caput do artigo e ainda de forma expressa determinaram sua cobrança mesmo antes de qualquer procedimento de ofício, reduzindo neste caso a multa pela metade. A autoridade administrativa seguiu a risca a determinação legal exigindo a multa reduzida à metade conforme prevê o § 4° supra transcrito. Pela simples leitura do texto legal já poderíamos dizer que afastada está a aplicação do artigo 138 do CTN que prevê a exclusão da responsabilidade por infrações tributária no caso da denúncia expontânea. Para chegarmos à correta interpretação da legislação aplicada transcrevamos os artigos do CTN que se aplicariam ao arrazoado ora desenvolvido. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal fry relativamente a penalidade pecuniária. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13838.000146/96-15 Acórdão n°. : 102-43.111 CAPITULO II - Fato Gerador Art. 114 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." A empresa tinha a obrigação de apresentar a DIRF no prazo estabelecido na legislação, não o fez e não nega a intempestividade, assim no momento do fechamento da repartição no último dia dentro do interregno previsto para o cumprimento da obrigação acessória, ocorreu o fato gerador previsto no artigo 115 do CTN e a obrigação acessória se converteu em principal relativamente à multa prevista no § 4° do Decreto-lei n° 1968/82, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN. Quanto à denúncia expontânea da infração, a responsabilidade excluída é somente a criminal pois se a obrigação acessória não cumprida se transformou em obrigação principal, dispensa-la seria o mesmo que dispensar um tributo, o que somente seria possível com previsão legal de isenção. "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO IV - Responsabilidade por Infrações Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou 4111° contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 6 , ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA i -,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. .--. SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n°. : 13838.000146/96-15 Acórdão n°. :102-43.111 , II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. , ,Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Dentro do capítulo V que trata da responsabilidade tributária temos nas seções II e III a definição clara das hipóteses em que outras pessoas que não o agente são responsáveis pelo crédito tributário, e na seção IV trata exclusivamente da responsabilidade por infrações. Inicia no artigo 136 excluindo o dolo como 1 condição para a punibilidade do agente ou responsável, assim independentemente da intenção, praticada a infração, no caso o descumprimento do prazo para a entrega da DIRF, o agente passa a ser responsável pelo ato. Na legislação tributária o dolo somente é levado em conta para efeito de agravamento da multa, não sendo portanto condição para exigência da mesma em seu valor básico. Porém como sabemos, pela legislação penal, não só o dolo é importante mas também a responsabilidade é pessoal do agente que praticou a ) 7 , k- ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , - 4 . . 9:.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13838.000146/96-15 Acórdão n°. : 102-43.111 , infração, assim o artigo 137 foi redigido no sentido de determinar os caso em que a responsabilidade, no caso penal, é do agente e no artigo 138, previu a exclusão no caso de denúncia expontânea. Assim nos casos em que ao praticar uma infração tributária, haja também delito penal, mas antes de qualquer procedimento por parte da autoridade seja realizada a denúncia e o recolhimento do tributo com os encargos legais. Há ainda um ponto que vale a pena ser ressaltado, a denúncia pressupõe o relato de fato desconhecido da autoridade administrativa, ora se a empresa pagou rendimentos sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, declarou-os em DCTF, preencheu DARF e recolheu o tributo, conclui-se que a obrigação já era de conhecimento da autoridade administrativa, não podendo portanto falar-se espontaneidade quanto ao fato. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998. // J•. ' ' éVIS ALVE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000036/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação da lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Matéria de competência privativa do Poder Judiciário, na forma do disposto pela própria C.F. 1988. CONTRIBUIÇÃO À CNA. É devida sua cobrança na forma do art. 4º, e parágrafo do Decreto-lei nº 1.166/71, disposições recepcionadas pela Certa Magna de 1988, art. 8º, IV. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30520
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação da lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Matéria de competência privativa do Poder Judiciário, na forma do disposto pela própria C.F. 1988. CONTRIBUIÇÃO À CNA. É devida sua cobrança na forma do art. 4º, e parágrafo do Decreto-lei nº 1.166/71, disposições recepcionadas pela Certa Magna de 1988, art. 8º, IV. Recurso voluntário desprovido.

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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Matéria de competência privativa do Poder Jidiciário, na forma do disposto pela própria C. F. 1988. • CONTRIBUIÇÃO À CNA. É devida sua cobrança na forma do art. 4 0, e parágrafos do Decreto-lei n° 1.166/71, disposições recepcionadas pela Carta Magna de 1988, art. 8°, W. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 JOÃ L A COSTA Presi ente e Relator 08 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.363 ACÓRDÃO N° : 303-30.520 RECORRENTE : MAVESA — EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO MAVESA — EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. foi notificada a pagar o ITR/1995 incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Bom Sucesso, localizado no Município de Rio Brilhante/MS, cadastrado na SRF sob 010 o número 2778523.8, com área de 390,9 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições aos Sindicatos de Empregador e Trabalhados. O valor declarado do imóvel foi de R$ 53.828,31 ao passo que o valor tributado foi de R$ 241.664,50. O montante exigido é de R$ 538,60. Na fase de defesa, a contribuinte argúi inconstitucionalidade do lançamento porque não há como explicar uma nova fixação de valores superior à dos anos anteriores, período em que ocorreu deflação monetária. Trata-se de aumento arbitrário e ilegal, daí a sua inconstitucionalidade. Diz que também não pode aceitar a cobrança da contribuição CNA por sua contrariedade aos dispositivos constitucionais ( art. 146, inciso BI e 150, incisos I e H) da Carta Magna, cujo art. 8° dispõe que é livre a associação profissional sindical e que somente os interessados é que estarão obrigados à referida contribuição. Requer novo lançamento do rile1995 e com exclusão da cobrança da contribuição. A autoridade de Primeira Instância e julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, parágrafo 2° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, não prevalece somente quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no parágrafo 4° do mesmo artigo. CONTRIBUIÇÕES. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. Lançamento Procedente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.363 ACÓRDÃO N° : 303-30.520 Em tempo hábil, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário de fl. 61/65, dizendo que a decisão em momento algum contestou a inconstitucionalidade denunciada no lançamento e por isso protesta por novo exame de seu recurso ordinário e a reforma da decisão. Passa a desenvolver o mesmo argumento que na fase de impugnação, inclusive quanto à contribuição do CNA. Ao final diz esperar seja feita a reforma da decisão e requer novo lançamento do 1TR11995, com o mesmo VTN lançado em 1993. É o relatório. • 410 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.363 ACÓRDÃO N° : 303-30.520 VOTO No recurso apresentado, o contribuinte se insurgiu contra a majoração da base de cálculo do ITR lançado em relação aos anos anteriores e diz que tal elevação sem justificativa se caracteriza como inconstitucional, por configurar aumento de tributo através de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Acrescenta que a argüição de inconstitucionalidade somente poderia ser afastada se não houvesse ocorrido aumento da base de cálculo do ITR, com a alteração do VIN. Insurge-se também contra a cobrança da contribuição CNA. A decisão de Primeira Instância faz uma demonstração da legislação que preside a cobrança do ITR e demonstra como as razões da impugnação não podem prevalecer por contrariarem a legislação aplicável. De fato, não se há de dar acolhimento às razões do recurso, relativas à constitucionalidade da cobrança do ITR como foi feita no presente caso, e à cobrança da contribuição CNA. Quanto à questão da constitucionalidade dos atos da administração pública, a instância administrativa não é o foro próprio para sua discussão e decisão, por lhe faltar competência, sendo antes atribuição do Poder Judiciário conforme o disposto nos incisos I "a" e III "h" do art. 102 da Constituição Federal/1988. A lição do Professor Hugo de Brito Machado é que à administração cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário mas não pode, por outro lado, deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional, sob pena de responsabilidade, conforme o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. 11, No tocante à contribuição CNA, sua base legal para cobrança é o art. 4° e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.166/71, disposições que foram recepcionadas pela C. F. de 1.988 e se encontram entre aquelas de que trata o seu art. 8°, inciso IV. Por sua vez, a cobrança junto com o ITR atende ao disposto no parágrafo 2° do art. 10 do ato das Disposições Transitórias. Quanto à contribuição sindical do empregado, o contribuinte acolhe sua obrigatoriedade, não havendo litígio quanto a essa contribuição. Tampouco há litígio relativamente à cobrança de multa de mora e juros de mora de modo que não cabe a esta Segunda Instância sobre estas parcelas se manifestar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.363 ACÓRDÃO N° : 303-30.520 Meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 JOÃ • • LA' , 9 A COSTA - Relator • 5 . .. . ,.. •MINISTÉRIO DA FAZENDA ":, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- --- -.--,--- Processo n°: 13846.000036/21-82 Recurso n.°: 124.363 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do I) Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.520 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 João anda Costa Preside e da Terceira Câmara 111, \ ir- ) ) .." , ,...,, ,, i Ciente em: /) I "kc< '''ÓC)-1-i í# /iild 11" Ç-.P5Ps.--) PP`t) 1F'

score : 1.0
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Numero do processo: 13851.000655/2003-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física, cujo fato gerador se dá em 31 de dezembro, é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, o fisco dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exigir créditos tributários que julgue devidos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - Não pode prosperar a qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado pela autoridade lançadora o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-14.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Processo n°. : 13851.000655/2003-60 Recurso n°. : 139.281 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : WILSON VIRGÍLIO POZZI Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.028 IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física, cujo fato gerador se dá em 31 de dezembro, é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, o fisco dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exigir créditos tributários que julgue devidos. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - Não pode prosperar a qualificação da multa de oficio quando não restar devidamente comprovado pela autoridade lançadora o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON VIRGÍLIO POZZI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado. ---- d /pé JOSÉ I .tAilA - B R S PENHA PRESIDENTE 4r, GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: .1 2 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 Recurso n° : 139.281 Recorrente : WILSON VIRGÍLIO POZZI RELATÓRIO Em face de Wilson Virgílio Pozzi foi lavrado o auto de infração de fls. 71-96, tendo como objeto o imposto de renda pessoa fisica, exercício 1998, no valor total de R$ 14.516,63. O lançamento decorre da glosa de despesas escrituradas no livro-caixa (R$ 1.062,00) e de outras deduções, com odontólogo (R$ 3.980,00) e com fisioterapeuta (R$ 12.000,00), lançadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos do ano-calendário 1997, entregue tempestivamente em 30/04/1998 — cópia da declaração às fls. 59-64. Além do tributo e dos juros de mora, exige-se multa de oficio de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, em razão da suposta utilização indevida de despesas no livro-caixa e multa qualificada de 150%, disposta no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com relação à glosa de despesas com dentista e com fisioterapeuta, pois, segundo a fiscalização, restou caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte. A autoridade lançadora concluiu pela necessidade de agravamento da penalidade, no que se refere às deduções médicas lançadas, não obstante a apresentação, por parte do sujeito passivo, de recibos e declarações fornecidos pelos profissionais envolvidos, fls. 13-22. Os motivos que levaram a esse entendimento constam no relatório fiscal de fls. 73-92 e podem ser assim sintetizados: 2 a_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 -a prestação dos serviços não restou caracterizada; -as despesas declaradas nos anos-calendário compreendidos entre 1997 e 2000, relativamente ao dentista Osmar Genovez Júnior e ao fisioterapeuta Ivan Meirelles de Castro, representam R$ 44.650,00, dos quais R$ 20.610,00 teriam sido gastos com o odontólogo e R$ 24.040,00 com o fisioterapeuta; -o contribuinte possuía plano de saúde da Unimed e plano odontológico da Uniodonto; -os planos de saúde, a rigor, oferecem serviços de fisioterapia; -o dentista Osmar Genovez Júnior era associado à Uniodonto; -o autuado alegou que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, mas não comprovou a efetividade dos dispêndios; -as declarações e os recibos trazidos aos autos não descrevem os serviços prestados, nem tampouco a forma como teriam sido pagos; -a comprovação dos pagamentos poderia ter sido feita, haja vista que o autuado recebeu 91,66% de seus rendimentos tributáveis de pessoas jurídicas, os quais, necessariamente, passam por conta bancária; - não foram apresentados Laudos ou odontogramas por parte dos profissionais envolvidos. O sujeito passivo tomou ciência da exigência fiscal em 14/04/2003, conforme AR de fls. 100. Impugnado o lançamento às fls. 102-123, a 7° Turma da DRJ/SP011 proferiu o acórdão n° 04.067, fls. 152-169, que possui a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É prerrogativa da autoridade julgadora de 1' instância determinar, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender necessárias, podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 PRELIMINAR DECADÊNCIA. NATUREZA DO LANÇAMENTO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a contida no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Ocorrendo antes a apresentação da declaração de ajuste anual, antecipa-se para essa data o termo inicial do prazo qüinqüenal. PRELIMINAR NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. GLOSA DA DEDUÇÃO COM LIVRO CAIXA. No caso de rendimentos do trabalho não assalariado, somente poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual, as despesas previstas na legislação vigente, escrituradas em livro caixa e comprovadamente efetuadas. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas, quando inequivocamente comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte. MULTA AGRAVADA. A dedução de valores correspondentes a serviços não pagos e não realizados constitui evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente em Parte.' A relatora do acórdão recorrido considerou parcialmente procedente o lançamento, para restabelecer, apenas, despesas glosadas do livro-caixa, no valor de R$ 309,00. Contra tal decisão, o sujeito passivo, por intermédio de advogado devidamente constituído, apresenta recurso voluntário às fls. 173-188, em que argüi, preliminarmente, a decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário referente ao ano-calendário 1997, pois o término do procedimento flscalizatório se deu em 08 de abril de 2003. Ainda a titulo de preliminar, requer a nulidade do julgamento de primeira instância, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial, que seria fundamental para o deslinde da questão, bem como da sucinta 4 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 fundamentação utilizada para classificar como inidôneos os recibos médicos apresentados. Quanto ao mérito, afirma que a autoridade lançadora presumiu o uso indevido de recibos médicos, invocando a aplicação do artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844/43 e do artigo 73 do RIR/99. Sustenta que as presunções relativas à base de cálculo do imposto, bem como às suas deduções, estão reservadas à lei, nos termos do artigo 97, incisos II e IV, do CTN, não podendo prosperar o lançamento. Entende que só a ausência de documentação justificaria a comprovação dos pagamentos pela indicação do cheque nominativo e/ou através de extratos de contas correntes. Traz à colação o acórdão n° 3.547, proferido pela 5 a Turma da DRJ em São Paulo, em cujo julgamento restaram restabelecidas despesas com os profissionais Osmar Genovez Júnior e Ivan Meirelles de Castro, que também haviam sido glosadas pela fiscalização. Defende que as despesas não são exageradas, quando comparadas aos rendimentos declarados pelo sujeito passivo. Pede o restabelecimento das deduções do livro-caixa, argumentando que são despesas de custeio necessárias e inerentes à atividade do contribuinte. Por fim, insurge-se quanto à majoração da penalidade, sustentando a idoneidade dos recibos e declarações médicas e apregoando a necessidade de interpretar a legislação tributária de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, nos termos do artigo 112, incisos I e II, do CTN. 5 g . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 Menciona acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, os quais dariam sustentação às alegações da defesa. Tendo sido arrolado bem, pelo recorrente, a Unidade Preparadora propôs o encaminhamento do feito para julgamento neste Egrégio Conselho de Contribuintes. e É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A primeira preliminar levantada pelo sujeito passivo está relacionada à decadência. Para análise dessa preliminar, fundamental destacar os seguintes dados do processo: -a exigência em litígio refere-se ao ano-calendário 1997; -o contribuinte entregou tempestivamente a declaração de ajuste anual daquele ano; -a ciência da lavratura do auto de infração foi dada em 14/04/2003; - restaram glosadas deduções do livro-caixa, aplicando-se multa de 75%; e, -com relação à glosa de despesas médicas, a penalidade é qualificada em razão do suposto intuito de fraude. O entendimento majoritário no âmbito do Conselho de Contribuintes é no sentido de que o prazo decadencial aplicável ao imposto de renda pessoa física está previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, ou seja, o prazo é de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo, que se dá em 31 de dezembro. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 Assim, exigências relativas ao ano-calendário 1997 somente poderiam ser constituídas até 31 de dezembro de 2002. Seguindo essa linha de raciocínio, todo o crédito tributário em discussão estaria decaído. No entanto, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64, o posicionamento dominante no Conselho de Contribuintes conclui que o prazo decadencial tem regra disposta no artigo 173, inciso I, do CTN. Nessas hipóteses, o prazo de 5 (cinco) anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, ao caso em tela, autoriza a constituição de débitos tributários relativos ao ano-calendário 1997 até o dia 01/01/2004 e a exigência relativa à glosa de despesas médicas não estaria decaída. A decadência teria ocorrido, apenas, no que se refere às deduções do livro-caixa. Portanto, para a análise da preliminar de decadência, essencial apreciar, de início, o alegado intuito de fraude que deu causa ao agravamento da penalidade, relativamente à glosa de deduções com odontólogo e com fisioterapeuta. Pois bem, para justificar as despesas de R$ 3.980,00 com o dentista Osmar Genovez Júnior, o sujeito passivo entregou à fiscalização os recibos de fls. 13- 14, nos valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 980,00, datados de 12/08/97, 17/09/97, 13/10/97 e 12/11/97, respectivamente. (114- 8 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 Em tais documentos, devidamente assinados, consta o nome, o CRO e o CPF do dentista, o nome do recorrente, o impresso "referente a tratamento dentário", o valor recebido, entre outros dados. O autuado buscou, ainda, uma declaração do Sr. Osmar Genovez Júnior, na qual o profissional afirma que prestou serviços odontológicos ao paciente Wilson Virgílio Pozzi, CPF n° 005.477.388-11, tendo recebido no ano-calendário 1997, o valor de R$ 3.980,00, que os recibos apresentados são verdadeiros e de sua emissão, além de informar que ofereceu referidos rendimentos à tributação (fls. 21). A comprovação das deduções com o fisioterapeuta Ivan Meirelles de Castro, lançadas na declaração de ajuste anual do exercício 1998, foi feita por intermédio dos recibos de fls. 15-20, no valor de R$ 1.000,00 cada, com emissão mensal. Na há o que se questionar quanto à forma desses recibos, pois identificam o pagador, Sr. Wilson Virgílio Pozzi, a quantia paga a titulo de fisioterapia no mês, o nome, o CPF, o RG e o CREFITO do emitente, com sua respectiva assinatura. Além disso, às fls. 22, consta declaração do fisioterapeuta em questão, Sr. Ivan Meirelles de Castro, na qual afirma que o paciente Wilson Virgilio Pozzi esteve em tratamento fisioterápico nos anos de 1997-1999, identifica o período dos tratamentos, a doença, o CID e o tratamento realizado, além de atestar que os honorários recebidos conferem com os comprovantes em posse do paciente. Entendo que a prova documental produzida pelo recorrente, especialmente aquela contida às fls. 13-22, configura, no mínimo, indício apto a descaracterizar o evidente intuito de fraude imputado ao sujeito passivo. 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 Fazendo o cotejo entre a argumentação utilizada pela fiscalização e a documentação de fls. 13-22, concluo pela impossibilidade de aplicação da penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Sem adentrar no mérito daà exigências fiscais, verifico que a autoridade lançadora deveria ter exigido a multa por lançamento de ofício, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, tanto para a glosa de deduções escrituradas no livro-caixa, como o fez, quanto no que se refere à glosa de despesas médicas. O próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, determina que: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais . favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.'' No caso em análise, a interpretação mais favorável ao sujeito passivo implicava na imposição da penalidade decorrente de lançamento de ofício e não a exigência de multa qualificada. Afastado o evidente intuito de fraude e, conseqüentemente, a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, passa-se, efetivamente, à apreciação da preliminar de decadência. Não tenho dúvidas em afirmar que o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação. 1W-1. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 Sim, pois embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, cabe ao sujeito passivo apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve ocorrer na prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa física se dá em 31 de dezembro, levando-se em conta que os valores lançados a titulo de ti • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 imposto de renda pessoa física no caso ora analisado referem-se ao ano-calendário 1997, diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 14/04/2003 (fls. 100) e uma vez afastada a imputação de evidente intuito de fraude, concluo que a decadência impede a exigência do crédito tributário em questão. O entendimento aqui adotado é amplamente majoritário no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme denota a ementa do acórdão n° 106-13300, desta Sexta Câmara, relatado pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, da seguinte maneira: IRPF — DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). Recurso provido. Torna-se despiciendo, pois, apreciar os demais argumentos contidos no recurso voluntário. Diante do exposto e considerando a descaracterização do evidente intuito de fraude, acolho a preliminar de decadência e dou provimento ao recurso para declarar a extinção do crédito tributário exigido neste processo. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. aenti -(fisige GONÇALO BONET LLAGE 12 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000064/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PASEP - SUJEIÇÃO PASSIVA - A sociedade anônima que, apesar de ter como sócio qualquer dos entes políticos constitucionais, não pode ser considerada sociedade de economia mista se constituída por capital privado e por meio de Assembléia Geral de Acionistas, sem que tenha sido fruto do poder legiferante do Estado. Sendo sociedade anônima de capital privado, segue o regime jurídico atinente a tais companhias, sendo sujeito passivo do Programa de Integração Social - PIS. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11921
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Sendo sociedade anônima de capital privado, segue o regime jurídico atinente a tais companhias, sendo sujeito passivo do Programa de Integração Social — PIS. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessi - em 14 de março de 2000 ,, Marc if oius Neder de Lima Pres; te Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Helvio Escovedo Barcellos. Imp/cf 1 //8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000064/92-69 Acórdão : 202-11.921 Recurso : 01.282 Recorrente : DM EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio que alçou a este Egrégio Conselho de Contribuintes, uma vez que a autoridade singular entendeu que a Interessada não poderia estar sujeita à incidência da norma tributária do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, pelo fato de não ser sociedade de economia mista. Considerando a forma concisa e o exato relato do conteúdo de fatos e atos processuais que transcorreram no seguimento do feito, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 287 a 289, que passo a transcrever abaixo: "A empresa em referência foi autuada e notificada, em ação fiscal direta, a recolher o crédito tributário no valor de 21.112.666,13 UFIR (vinte e um milhões, cento e doze mil, seiscentas e sessenta e seis unidades fiscais de referência e treze centésimos), incluindo contribuição, multa de oficio e os acréscimos legais. A fiscalização, ao analisar a escrituração mantida pela empresa, apurou a declaração a menor, em DCTF, dos valores relativos ao PASEP/Receita Operacional, conforme quadro demonstrativo de fls. 67/68. Foi lavrado o Auto de Infração (fls. 65) a seguir discriminado no dia 22 de junho de 1992, com fulcro no art. 90, do Decreto n°70.235/72: CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP/RECEITA OPERACIONAL (11s. 65) Total do Crédito Tributário: 21.112.666,13 UFTR Valores declarados a menor, apurados através da escrituração mantida pela empresa confrontada com os valores declarados através de DCTF. 2 //gt. tio MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — - • Processo : 13861.000064/92-69 Acórdão : 202-11.921 Enquadramento legal: Lei Complementar n° 8/70, Decreto n° 71.618/72, Decreto-Lei n° 2.445/88, com redação dada pelo Decreto n° 2.449/88. Tempestivamente a empresa apresentou impugnação, protocolizada em 22/07/92 (fls. 76 a 78), por seu procurador, alegando em síntese o seguinte: a) os auditores fiscais consideraram valores contabilizados em contas do Plano Contábil que são totalmente incompatíveis com os grupos determinados pela legislação de regência para a formação da base de cálculo do PIS/PASEP; b) não há como pretender tributar o Adiantamento para Aumento de Capital, pois tais valores são investimentos dos acionistas e não podem ser considerados com Receita Bruta; c) em relação às Vendas equiparadas à exportação e Vendas para o Mercado Externo, é tão evidente a intributabilidade pelo PIS/PASEP, que o próprio Majur orienta a exclusão dos valores contabilizados nessas contas; d) no exercício de 1987 a alíquota determinada pela legislação era de 0,75%, quando os srs. Auditores-Fiscais consideraram para o mesmo período a aliquata de 0,80%; e) requer com base no artigo 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72 seja determinada nova diligência para que o Auto de Infração seja totalmente reformulado; A decisão de 1 a instância (fls. 83) aprovou o parecer de fls. 81/82, indeferindo a impugnação e julgando integralmente procedente o lançamento. Em 9 de outubro de 1992 foi interposto Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 91/96), que mediante resolução (fls. 147), converteu o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Em face do Termo de Diligência Fiscal de fls. 155/157, a empresa manifestou-se (fls. 161/162) alegando que não é nem jamais foi contribuinte do PASEP, pois é empresa privada, e vias de conseqüência, contribuinte do PIS. Anexa às fls. 165/274 documentos para comprovar sua alegação, e entre eles, o auto de infração de PIS de fls. 2591274. 3 lo20• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000064/92-69 Acórdão : 202-11.921 A 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 277/282) declarou a nulidade da decisão de primeira instância, determinando que outra decisão fosse proferida, apreciando o mérito da lide em sua plenitude." Diante disso, o processo retomou à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que apreciou, fundamentalmente, a questão preliminar de ilegitimidade de parte, prolatando decisão analítica a respeito da incidência da norma tributária veiculada pelo art. 3° da Lei Complementar n° 8/70, que estabeleceu os sujeitos passivos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, concluindo, ao final, que a Interessada não poderia ser considerada uma sociedade de economia mista, por não ter sido instituída por lei, com base nos argumentos expendidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 76.374-GB/73, bem como, pela Procuradoria-Geral da Repáblica em pareceres trazidos pela Interessada em sua novel manifestação. A autoridade julgadora singular assim ernentou sua decisão: "Assunto: Contribuição para o Pasep Período de Aparação: 01/87 a 12/87; 07/88 a 12/88; 01/89 a 12/89; 01/90 a 12/90; 01 /91 a 1 2/9 1 Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. É insubsistente o lançamento decorrente de obrigação tributária cujo fato gerador, entendido como situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, não ficou plenamente caracterizado. PASEP. Apenas as sociedades de economia mista, isto é, aquelas instituídas mediante lei autorizativa, são contribuintes do Pasep. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tendo desconstituido crédito tributário em valor superior à sua alçada, a autoridade singular recorre de oficio para apreciação de seu decisum É o relatório. 1-37 4 /02 / ' Istryn; MINISTÉRIO DA FAZENDA :gstrj, n•-,,r.:41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000064/92-69 Acórdão : 202-11.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO O presente feito, que se arrasta nos trâmites administrativos desde 1992, sendo que somente teve a matéria preliminar abordada quando da remessa dos autos à repartição de origem, por ordem do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, à época competente para apreciar a matéria em pauta. Somente ai, em 27/06/97, quando lhe foi dado o direito de manifestação em relação à diligência solicitada, que a Interessada aventou a questão relativa à ilegitimidade passiva, juntando aos autos, inclusive, cópia de auto de infração lavrado em 18/08/94, quando a Delegacia da Receita Federal competente constituiu a exigência relativa ao Programa de Integração Social — PIS. Com efeito, uma das questões que tem trazido tormentosas discussões a esta Câmara é a que circunda o tema da competência, a qual entendo deva superar para ingressar no tema de mérito. Nas várias idas e vindas do processo a este Conselho de Contribuintes, em sua última decisão, foi prolatado acórdão que anulou o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, o que, em decorrência, comprometeria o conhecimento de todos ao atos processuais que se seguiram a partir da tal irrita decisão. Caberia à parte ratificar os atos que tivesse praticado no intuito de devolver ao processo a matéria da sujeição passiva levantada em manifestação posterior à decisão anulada. E vale ressaltar que para tanto foi intimada a Interessada, em 15/03/98, conforme consta do AR de fls. 285. Muito se tem discutido em relação à competência para apreciação de questões não ventiladas nas peças recursais para apreciação dos órgãos julgadores, concluindo-se, por vezes, que não devem ser conhecidas, por não alçarem ao status da competência. Ocorre, no entanto, que, no meu singelo entender, a verdade material deve suplantar eventuais lapsos recursais, se e quando, verificadas circunstâncias que depõem contra a ação vinculada do Estado no exercício de sua capacidade tributária, estas devem ser conhecidas de oficio e apreciadas pelos órgãos julgadores, em homenagem aos princípios da própria verdade material, da informalidade e da economia processual. 5 () - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4-.1r4 'itrt .2&* • Av - V?At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ltrs: Processo : 13861.000064/92-69 Acórdão : 202-11.921 Do ponto de vista processual, há uma irregularidade que é plenamente sanável pelos principios gerais de direito e pelos princípios atinentes á função judicante que orientam este Colegiado. Por outro lado, em relação a legitimidade passiva, creio que a nulidade do lançamento pode e deve ser conhecida de oficio, pois antecede, inclusive, ao processo ou á competência dos órgãos judicantes. Há competência sim para apreciar questões adstritas á invalidade do ato. A legitimidade passiva é pressuposto do lançamento e, se assim, está inserido no âmbito da capacidade tributária do Estado, é requisito para o exercício das atribuições relativas á atividade administrativa do lançamento, atividade esta vinculada. Se o exercício da atividade administrativa foi desempenhado em discordância da lei, não pode a autoridade conferir ao ato validade e eficácia. Não pode o ato continuar a produzir efeitos no mundo do direito, estabelecendo e mantendo a relação jurídico-tributária, por conta de uma hipotética incompetência do órgão judicante. No âmbito de qualquer função judicante, mas do que os circunscritos termos da peça recursal, há princípios legais e constitucionais que rogam pela cessação dos efeitos de atos que não cumprem os requisitos legais para subsistirem, há inerente a toda aplicação do direito um sentido de justiça que deve ser visualizado. Nenhuma autoridade pode, em sã consciência, conhecendo de circunstâncias fáticas que depõem contra a validade de um ato, calar-se e deixar que se cristalize uma exigibilidade ilegal contra um administrado. Não haveria razão plausível para, com fulcro em limites de competência, cuja conformação deve ser observada em momento ulterior ao cotejo da validade do ato praticado, manter o írrito ato praticado contra o contribuinte. Diante deste argumentos, tenho para mim que, apesar de ínclitos Conselheiros firmarem posição na questão da competência e, inconscientemente, de outro lado, deixam de promover a justiça, tais questões processuais devem ser afastadas se e quando houver possibilidade de conhecer de fatos que laboram contra a validade do ato exordial. Analisada assim a questão processual, entendo que, com sabedoria, prolatou, a autoridade de primeira instância, decisão anulatória do lançamento tributário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP lavrado em face da Interessada, uma vez que, conforme foi amplamente comprovado, esta não era participe do regime jurídico das 6 IC2-3 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Usy., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1386 1.000064/92-69 Acórdão : 202-11.921 sociedades de economia mista e, portanto, não poderia ser sujeito passivo de obrigação tributária relativa ao PASEP. À Interessada faltava a instituição por lei autorizativa de constituição, bem como seus diretores eram livremente eleitos pela Assembléia de Acionistas, da qual, por acaso, o Estado era participe. Tais condições impõem à Interessada a aplicação do regime jurídico comum, qual seja, a do Programa de Integração Social — PIS, de acordo com o que vinha entendendo a própria Interessada, o que se observa pelas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs acostadas aos autos às fls. 23 a 64. Diante disso, conheço do Recurso de Oficio para negar-lhe provimento. Sala das Sessões,Ard ;- março de 2000 "Oral LLTIZ ROBERTO DOMINGO 7

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