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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723036 #
Numero do processo: 13884.004188/2001-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO - Admite-se como dedução da base de cálculo do imposto, o valor comprovadamente descontado pela fonte pagadora como contribuições para a previdência social da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15710
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DEDUÇÃO - Admite-se como dedução da base de cálculo do imposto, o valor comprovadamente descontado pela fonte pagadora como contribuições para a previdência social da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pcir-CARLOS ROBERTO GOMES MORAIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ' JOSÉ RI:A á ÂRROS PENHA PRESIDENT: „ /1.1/.44," fr 4--1 1D S DE BRITTO - AT r* -.I FORMALIZADO EM: '02 OLIT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;g7--':•:.".0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .j-..-S- c(4.:1=1-1,- SEXTA CÂMARA •Processo n° : 13884.004188/2001-06 Acórdão n° : 106-15.710 Recurso n°. : 146.987 Recorrente : CARLOS ROBERTO GOMES MORAIS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 2 a 6, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 2.814,14, acrescido de multa no valor de R$ 2.110,60 e juros de mora no valor de R$ 618,54. A infração apurada está descrita como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho com vínculo empregaticio da Fundação Atend. Criança e Adolescente Prof. Hélio Augusto Souza — FUNDHAS, CNPJ 57.522.468/0001-63, no valor de R$ 28.185,79. Cientificado do lançamento, o contribuinte, protocolou a impugnação de fl. 1, instruída com os documentos de fls. 2 a 10. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 23 a 26, sob os seguintes fundamentos: - Primeiramente, ressalta-se que o contribuinte não se manifesta quanto à infração relativa à omissão de rendimentos. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não expressamente contestada, razão pela qual mantém-se o lançamento da referida omissão. - Em sede de impugnação o requerente solicita que seja considerado o valor indicado como dedução no documento de fl. 7. - Trata o documento de extrato do banco de dados da Secretaria da Receita Federal, relativo a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf, ano-calendário 1999, emitida pela fonte pagadora Fundação Atend. Criança e AdOlescente Prof. Hélio Augusto de Souza — FUNDHAS em nome do contribuinte, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.004188/2001-06 Acórdão n° : 106-15.710 discriminando rendimentos, imposto de renda retido na fonte e deduções mensais, que importam no montante anual de R$ 4.8666,63. - As deduções indicadas no documento de fl. 7 não estão especificadas, não sendo possível identificar se tratam de dedução de dependentes, contribuição previdenciária, ou outra dedução mensal prevista na legislação. - Além disso, em sua Declaração de Ajuste Anual foram consideradas as deduções com dependentes, previdência privada, não sendo possível com documentação trazida aos autos identificar se aquelas deduções indicadas mensalmente foram ou não consideradas no ajuste anual do imposto de renda pessoa física. - Ressalta-se que, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Ainda no mesmo Decreto, mais especificamente no art. 16, está disposto que a iMpugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, cabendo à contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. - Conforme já observado anteriormente, não consta dos autos documento algum que discrimine as deduções alegadas pelo contribuinte e, ainda, que comprove que elas não foram informadas, pelo seu montante anual, na declaração de ajuste anual. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 10/6/2005 (fl. 38) e, na guarda - do— prazo • legal, apresentou recurso de fls. 39 a 40, acompanhado dos documentos de fls. 41 a 44, alegando, em síntese: - mediante solicitação a fonte pagadora FUNDHAS, foi fornecido o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, referente ao ano-calendário de 1999, conforme anexo 1; - mediante elaboração de outra declaração de ajuste anual — ano- calendário 1999, demonstra o interessado à dedução das Contribuições para a 3 , J1 &N MINISTÉRIO DA FAZENDA--. -Af.. ."-;41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,L,N3- SEXTA CÂMARA 'i2fS".,1 Processo n° : . 13884.004188/2001-06 Acórdão n° : 106-15.710 Previdência Social, no montante de R$ 1.626,63, e que resulta em um imposto a pagar de R$ 2.561,17, conforme anexo 2; - o interessado recolheu o imposto de renda, no montante de R$ 1.475,81 (valor do principal, conforme DARF e fl. 10), conforme anexo 3, por ocasião da impugnação parcial da notificação de lançamento realizada em 31.10.2001; - entende o interessado que é devedor para com a Receita Federal, da diferença entre o imposto a pagar de R$ 2.561,17, menos DARF pago em 31:10.2001 no valor de R$ 1.475,81, perfazendo o montante de imposto ainda devido de R$ 1.085,36; - portanto, efetuou o pagamento restante do imposto devido, tendo como valor principal, a importância de R$ 1.085,36 acrescido de multas legais em 29.06.2005, conforme anexo 4. Consta a f1.46, a informação de que por ser o crédito tributário inferior ao limite de R$ 2.500,00, não foi solicitado o arrolamento de bens e direitos. •- É o Relatório. - . . .. 4 41frte, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.004188/2001-06 Acórdão n° : 106-15.710 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A discussão nos autos limite-se ao exame de dedução do valor pago como contribuição a previdência oficial da base de cálculo do imposto. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 16 de março de 1999, no art. 74, assim preceitua: Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Provado, pelo comprovante de rendimentos anexado a fl. 41, que a fonte pagadora Fundação Hélio de Souza descontou do salário do recorrente o valor de R$ 1.626,63, como contribuição previdenciária oficial, este montante deve ser considerado como dedução da base de cálculo do imposto. Considerando que o contribuinte recolheu R$ 1.475,81 (fl.20) mais R$ 1.085,36 (fl.44) como imposto, acrescido de juros e multa o crédito tributário encontra- se extinto. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala • as-S- gõ - -0 em 7 de julho de 2006. .% LI EF I° "F BRITTO,ey Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4721840 #
Numero do processo: 13861.000149/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato, nos termos do parágrafo 3 do art. 5 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71581
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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U. / 19 9 griZhçjrx", Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,z,i;ktuM1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000149/96-43 Acórdão : 201-71.581 Sessão 14 de abril de 1998 Recurso : 103.705 Recorrente : PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a aliquota calculada multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato, nos termos do parágrafo 3° do art. 5° da Lei n° 8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 `Luiza e -- w..!nte de Moraes Presidenta • alIP 411110 Serafim Fern ndes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 • ,f;1,41. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000149/96-43 Acórdão : 201-71.581 Recurso : 103.705 Recorrente : PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR195 e apresentou impugnação alegando não ser verdadeiro que a utilização da área é zero pois houve um lapso quando do preenchimento da DITR/94 que omitiu florestamento e reflorestamento realizados em 1975. Alegou, ainda, que, após a edição do Decreto n° 750, de 10.02.93, por estar a área dentro da MATA ATLÂNTICA, não teve mais como aumentar a área aproveitável em decorrência dos obstáculos criados pelos órgãos fiscalizadores. Requereu a revisão da base de cálculo e da aliquota. A Decisão de Primeira Instância manteve integralmente o lançamento. Fundamentou a sua posição afirmando que os fatos alegados não foram provados. Em relação à aliquota, considerou estar a mesma de acordo com o art. 50 da Lei n° 8.847/94. Da Decisão Singular a contribuinte recorreu a este Conselho reiterando basicamente o que havia dito na impugnação. É o relatório. • 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000149/96-43 Acórdão : 201-71.581 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Preliminarmente é de se registrar que, em seu Recurso de fls. 32/33, a contribuinte refere-se ao ITR incidente sobre o imóvel com área de 1.362,8ha, inscrito na SRF sob o n° 3049585.7 e cadastrado no INCRA sob o Código 640 018 016 667 0, localizado no Município de Aripuanã, Mato Grosso. Examinando-se a Notificação de Lançamento de fls. 05 verifica-se que o presente processo diz respeito ao imóvel com área e inscrições iguais às que constam no recurso, mas, localizado em APIAI — SP. De fácil constatação, pela leitura do recurso, que o contribuinte apresentou, literalmente, neste processo, os mesmos argumentos expendidos no Processo n° 13861-000153/96-11, que se refere a um outro imóvel, também de sua propriedade e sito em Aripuanã , Mato Grosso. O cerne da questão é o mesmo nos dois processos, qual seja, a discordância da contribuinte quanto à tributação progressiva, em virtude de, segundo alega a contribuinte, não existirem estradas que permitam o acesso à área, razão pela qual o imóvel permanece inexplorado. Quando da impugnação do presente processo, a alegação foi outra: não ser verdade que a utilização da área é zero, pois houve um lapso quando do preenchimento da DITR/94 que omitiu florestamento e reflorestamento realizados em 1975. Alegou, ainda, que, após a edição do Decreto n° 750, de 10.02.93, por estar a área dentro da MATA ATLÂNTICA, não teve mais como aumentar a área aproveitável em decorrência dos obstáculos criados pelos órgãos fiscalizadores . • Pediu revisão da base de cálculo e da alíquota aplicada. Ora, a legislação de regência do assunto, Lei n° 8.847/94, estabelece claramente as condições para que possa haver redução da base de cálculo, bem como da alteração da alíquotM_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gtolOni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000149/96-43 Acórdão : 201-71.581 No presente caso, como bem demonstrou a Decisão Recorrida em seus fundamentos, está correto o lançamento. Sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 SERAFIM FERNANDES CORRÊA • 4 e

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4721051 #
Numero do processo: 13851.001263/2005-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, § 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38778
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, § 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:44:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:44:44Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:44:44Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:44:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:44:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:44:44Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:44:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:44:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:44:44Z; created: 2009-08-10T13:44:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:44:44Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:44:44Z | Conteúdo => - I . • CCO3/CO2 Fls. 191 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13851.001263/2005-80 Recurso n° 136.886 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.778 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS SA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, § 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. • Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. CP1/4-7 n n Processo n.° 13851.001263/2005-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.778 Fls. 192 41 aut.4 I JUDI 1, • • . • L MARCONDES DO• • • Presiden , Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva • Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 13851.001263/2005-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.778 Fls. 193 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fl. 06, relativo à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF do 1° e 3° trimestres de 2003, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 146.582,04. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva de fls. 01/05, declarando, em resumo, que nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o atraso no adimplemento das obrigações foi denunciado espontaneamente, razão pela qual estaria afastada a imposição de qualquer penalidade. A decisão, proferida às fls. 151/155 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente o lançamento realizado, assim ementada: • "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁMOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENCINCL4 ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontánea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do início de ação fiscal. • Lançamento Procedente" O julgado a quo cita o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em acórdãos de entendimento contrário ao da contribuinte, como é o caso dos Recursos Especiais 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-00, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e, ainda, o Acórdão n° 102- 43.711, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 162/167, reiterando os termos da impugnação apresentada, afirmando que a realização de denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional afasta as eventuais penalidades impostas pelo descumprimento da obrigação tributária. Solicita, ao final de seu Recurso, a reforma da decisão de primeiro grau, cancelando a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. • Processo n.° 13851.001263/2005-80 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.778 Fls. 194 Conforme despacho de fls. 188, a contribuinte declarou que não possui bens imóveis e apresentou a arrolamento o bem móvel listado à fls. 174. De acordo com despacho de encaminhamento de processo às fls. 190, os autos foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. 111 , . Processo n.° 13851.001263/200540 CCO3/CO2 Acérdao n.°302-38.778 Fls. 195 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do 111 artigo 5°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 50 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislaç'ào sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoafísica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria • da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (..) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nestafaado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo a contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. ?)\11A---- . ' Processo n.° 13851.001263/2005-80 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.778 Fls. 196 Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: -Acórdão 71° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". • Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 10 JUDITHplAiLRAL MARCONDES A • • PO — Relatora 111 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13833.000026/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS.PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passaram a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15938
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso ni2 : 125.559 Acórdão re : 202-15.938 VISTO Recorrente JOÃO: JOÃO PIRES & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP PIS. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de ---- valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução ------- MIM. DA FAZENDA 2 ? Ce \I jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir CONETREgp 0d , 0 113.1hA_ . para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da ---- —VISTO 1 República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passaram a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO PIRES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. %nrtitfiiie Peiheiroito er Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. /opr 1 , MIN. DA F4ZENIOA - 7" CO 22 CC-MF --t-.1,5:::;n• • Ministério da Fazenda t,nI 'tiCs" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cr O IGIMAL FI BRASILIA Processo te : 13833.000026/99-65 Recurso n9 : 125.559 VISTO Acórdão a9 : 202-15.938 Recorrente : JOÃO PlRES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 200/204: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-lei es 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações, referentes ao período de 04/1990 a 10/1995, conforme planilha de fls. 55 a 57, com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins). Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marilia-SP emitiu Despacho Decisório de jls. 166 a 180, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato de os pagamentos efetuados até 03/03/1994 terem sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 03/03/1999. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo aquela autoridade, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade delis. 183 a 195, alegando, em síntese que: I. houve equivoco, pois solicitou compensação e não restituição; 2. com a inconstitucionalidade dos decretos-lei a impugnante faz jus aos valores pagos a maior com base nesses atos; 3. que o direito à compensação é garantido pela Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e pela Constituição Federal, com base nos seguintes fundamentos: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; assim, a denegação do pleito afrontaria a Constituição; 4. o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadência e que há diferenças entre esses dois institutos, porque esta "diz respeito aos direitos potestativos, que não 2 è.:1 1 4. Pe. F AZENti) A • 2- 1 2° CC-MF -r.";-÷r.,:;#,, Ministério da Fazenda CONFERE ;TO O, • ;c4V..„ t Ft. - Segundo Conselho de Contribuintes -zietne BRAStUA Ukt U I /Processo n2 : 13833.000026/99-65 VISTO Recurso II' : 125.559 Acórdão n: 202-15.938 necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação." Acordaram os membros da Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a solicitação da contribuinte. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida." Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 211/240, argumentando que o direito material não se extinguiu pelo tempo; e, portanto, a compensação pleiteada é legal e correta. É o relatório. 7 3 ;irra . - Ministério da Fazenda MSN. DA F.V.(M3!" - 70 CC 2° CC-MF st: ;_•44:;1 € Segundo Conselho de Contribuintes CCNFER :: CQ.vl O '";;GINAL Fl. .);.teMP?:;•• BRASÍLIA Processo n° : 13833.000026/99-65 01 Recurso n° : 125.559 vlsrc, Acórdão n 202-15.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. O Acórdão recorrido indeferiu o pleito da interessada sob a alegação de decadência do direito de repetir, já que o prazo decadencial havia começado a fluir a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, e o pedido de restituição somente fora protocolado na repartição fiscal após transcorridos mais de cinco anos contados do pagamento da contribuição. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrináriac quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui debatido, ficando apenas registrado que, para o caso de restituição é prescricional, pois, o pedido reclama uma prestação da parte demandada, enquanto a compensação é um direito potestativo que se vincula a um prazo decadencial. Como no caso em análise os pedidos são cumulados (restituição e compensação) tem-se que os prazos são de prescrição e de decadência, respectivamente. Havendo questionamento sobre decadência/prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, dita questão. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóri a. 4 2 2 CC-M F Ministério da Fazenda :"4 - >" Cf; P-,5 Segundo Conselho de Contribuintes C(INFERE "r o rtiz:urimm Fl. BRASÍLIA , Ab. ......... ........ Processo ng :13833.000026/99-65 Recurso ng : 125.559 ws-rc Acórdão n9 : 202-15.938 - Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses acima aludidas, fazendo-se necessário ajustar o termo a quo da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte que o marco inicial venha a coincidir com o momento em que se exteriorizou para o sujeito passivo esse direito, in casu, a data de publicação da Resolução 49, do Senado da República, 10 de outubro de 1995. Essa questão do dies a quo para o reconhecimento ou não de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos a maior da Contribuição ao PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, nos moldes em que formulada nestes autos, foi apascentada neste Colegiado nos termos postos no Acórdão n." 108-05.791, cujo voto condutor levou a assinatura do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel. Todavia, os novos fundamentos trazidos nas decisões recorridas e, também, nos recursos apresentados pelos contribuintes levaram o insigne Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda a reestudar a matéria e desse estudo resultou o brilhante voto', que faço questão de transcrevê-lo como fundamento de minha decisão: "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.7 54- 2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. "Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "2 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Processo n° 13839.002692/00-01, Recurso Voluntário n° 122458. 2 AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 25/8/2003. 5 2° CC-MF _ Ministério da Fazenda iv; DA EA -2 ec.; »;;f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cd...:ÊM O O IG INtd_ Fl. ;itMtior BRASÍLIA _,/ Processo n' 13833.000026/99-65 ____r a S.% Recurso n° : 125.559 VISTO Acórdão n2 202-15.938 Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio a referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por ltaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarado pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidacle em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.4 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " ... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes "". 5 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes 6, e, 3 Recurso Extraordinário n° 148754-21R.T Ementário n° 1 73 5-2. 4 "8. O sistema brasileiro de controle da constitueionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (..-) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional. A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1 1' edição, pgs. 293/296). s op.cit. pg . 296. 6 6 r.e.irt. F rt E. Nin - 2" 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ~Ir- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI ÁWt:'.1 O 1C f2" BRASÍLIA Processo n' : 13833.000026/99-65 Recurso ri : 125.559 v n:-7~t Acórdão n9 202-15.938 não, erga comrses, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 7, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a iriconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do tránsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal incorzstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendas. E sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à li/is a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstit-ucionalidade em tese, o que ainda será analisadoposteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Igery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 7 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ( —erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stfuov.br, site acessado em 26/08/2003). 8 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n° 202-14485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 7 MIN. DA F A 7.E199 A - 2 7 cn 22 CC-MFMinistério da Fazenda i-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE am O Ti. BRASLIA Çfl". ; 00 Processo n' : 13833.000026/99-65 Recurso n' 125.559 VISTO Acórdão ire : 202-15.938 definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 9, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a " ... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."I° E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionandade (e aplicação) erga omne, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva", Paulo BonavidesI2, 9 , 'C..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Háberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta Ultima em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hâberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66) ID Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22' edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. op. cit., pgs. 52 a 54., 12 op. cit., p. 296. 8 . _ Ministério da Fazenda Mif4. OA FAZE-J.1:3U - 21 ? CC. 2Q CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes I 105 1 CONFERE ár O PRISIPlAL ERASILIA Processo n°- 13833.000026/99-65 e; Recurso n 125.559 VISTO Acórdão n° : 202-15.938 Regina Maria Macedo Nety Ferrari", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares/4." Em assim sendo, para os pagamentos indevidos efetuados até 10 de outubro de 1995, parece-me que o entendimento mais consentâneo com o bom direito é de considerar como termo inicial da contagem do prazo extintivo a que alude o caput do artigo 168 do CTN, a data da publicação da citada Resolução n° 49, do Senado Federal, 10 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos malsinados decretos-leis. Para não perecer desse direito, o seu titular deveria havê-lo suscitado até o fim do dia 10 de outubro de 2.000, momento exato em que se exauriu o prazo para fazê-lo. Como a Reclamante protocolou os pedidos de restituição e compensação em 02 de março de 1999, não há falar-se em prescrição ou em decadência. Afastada a prescrição/decadência passa-se de imediato à questão do indébito propriamente dito. Com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, restabeleceu-se a vigência da Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto cito os Acórdãos n° 101-87.950, 101-88.969, 202-15.526 e 02.01.701. Desta forma, não há como negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95 suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema 13 op. cit., pgs. 102 a 116. 14 "C..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95) . e 9 ' e,t ----1")\-")'`-rne.tu. PA F A - `- 22 CC-MF--fAf.jr.,-frí Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes RE CcçiCONFE _ O glGtâik. 3/4 Processo n° : 13833.000026/99-65 BRASiLIA Fl. VISTO Recurso n' : 125.559 Acórdão n" : 2 02-15.938 Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de a Administração Tributária aferir a certeza e liquidez destes, isto é, depois de aferido o efetivo pagamento da contribuição em valores maiores do que o devido, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das sessões, em 10 de novembro de 2004. ve--- -G-4, 4, 1HC—__6(23, 01(1/CQUÉ PINHEIRO RRES 10

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4721110 #
Numero do processo: 13851.002240/2002-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO – CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM DIA ÚTIL QUE ANTECEDE A DIA SEM EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO: O prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Dec. 70.235/72, quando a ciência se dá em dia útil (no caso uma sexta feira), mas antecedendo a dia sem expediente normal, se inicia com contagem de 1º dia do prazo no primeiro dia com expediente normal da repartição (no caso uma segunda feira), encerrando-se em trinta dias, incluso na contagem o dia correspondente ao primeiro dia com expediente normal mencionado. Recurso intempestivo que não se conhece.
Numero da decisão: 105-16.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:40:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:40:52Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:40:52Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:40:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:40:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:40:52Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:40:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:40:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:40:52Z; created: 2009-07-15T19:40:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T19:40:52Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:40:52Z | Conteúdo => - e's 1'‘.k"'k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.002240/2002-40 Recurso n.°. : 150.861 Matéria : IRPJ e OUTRO — Ex. 1998 Recorrente : LUPERPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida 5TURMA/DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-16.171 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO — CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM DIA ÚTIL QUE ANTECEDE A DIA SEM EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO: O prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Dec. 70.235/72, quando a ciência se dá em dia útil (no caso uma sexta feira), mas antecedendo a dia sem expediente normal, se inicia com contagem de 1° dia do prazo no primeiro dia com expediente normal da repartição (no caso uma segunda feira), encerrando-se em trinta dias, incluso na contagem o dia correspondente ao primeiro dia com expediente normal mencionado. Recurso intempestivo que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUPERPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cçr7q5 *5 ríl_ IS ALV " ESI ID • • • JO CA LOS PASSUELLO R LATO e +:5st is e MINISTÉRIO DA FAZENDA .,, . •' tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,- QUINTA CÂMARA i' c'k-r.N. d'. FORMALIZADO EM: 1 i ou. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIA i e k< JEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT h*/ ;iak t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA fr,„, _Lã Processo n° : 13851.00224012002-40 Acórdão n° :105-16.171 Recurso n.°. : 150.861 Recorrente : LUPERPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por LUPERPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (fls. 102 a 143), em 16.03.2006, contra a decisão da 53 Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP (fls. 87 a 90), consubstanciada no Acórdão n° 10.024/2005, do qual foi cientificada em 10.02.2006 (fls. 173) por via postal, e que manteve integralmente exigência relativa a multa isolada aplicada referente ao ano- calendário de 1997. Como se observa, a ciência da decisão recorrida se deu no dia 10 de fevereiro de 2006 (uma sexta feira) pela via postal (A. R. de fls. 173), tendo o recurso voluntário sido protocolado em 16.03.2006 (uma quinta feira). Considerando-se a apresentação do apelo fora do prazo regulamentar, deixo de relatar o processo quanto ao seu conteúdo diante da proposição que formularei no voto de seu não conhecimento. Assim se aprese • • ',cesso. É o relatório. r4 3 e4 • ;:f MINISTÉRIO DA FAZENDA- •••• • .%-, '414. c: gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3•1 -.. k - QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.002240/2002-40 Acórdão n° :105-16.171 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A ciência da decisão de primeiro grau se deu no dia 10.02.2006, uma sexta feira, o que faz com que o 1° dia de contagem do prazo regulamentar — 30 dias — ocorra na primeira segunda feria, dia 13.02.2006 (1° dia da contagem), encerrando-se consequentemente o prazo de recurso no dia 14.03.2006. O recurso foi protocolado no dia 16, portanto já fora do prazo regulamentar. Não tendo constatado ser o dia 14 de março dia sem expediente normal, nele venceu o prazo de trinta dias que se iniciou como 1° dia de contagem o primeiro dia útil após a intimação recebida em dia útil que antecede a dia sem expediente normal da repartição. Assim, não pode ser conhecido do recurso por ter sido interposto serodiamente. E, diante do que consta do processo, voto por dele não conhecer. Sala G-ssei- - - DF, em 09 de novembro de 2006 4*/ V frrel 11, JOS - CA LOS PASSU LLO 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000616/95-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08873
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisica, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RICARDO DE FARIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. D I ' GUES D LIVEIRA ,..1-0átMf SIO DE SCHAMP S RELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTLNO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO : 106-08.873 RECURSO N'. : 09.909 RECORRENTE : ANTONIO RICARDO DE FARIAS RELATÓRIO ANTONIO RICARDO DE FARIAS, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 22 a 25, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 12.06.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 02.07.96. A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrando perante a Justiça do Trabalho, que o homologou. Este valor corresponde aos 90% (noventa por cento) dos valores que eram objeto da Reclamação Trabalhista, e que no acordo celebrado havia sido ajustado que seriam considerados pagos como verbas de natureza indenizatória, se tratando, portanto, de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.873 a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 30 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 90 e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do R1R194, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 50 da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89, se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; O que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a título de indenização, e o § 30 do art. 45 do RIR194 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.873 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso, faz inicialmente um histórico sobre a ação judicial de que resultou o "acordo judicial", para após dizer que, em tal acordo, foi reconhecido, através da MM. 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias, e tendo tal decisão transitado em julgado estaria protegida pelo disposto no inciso XXXVI, do art. 50 da Constituição Federal, que consagra o princípio da coisa julgada, pelo que estaria excluída a incidência do imposto de renda. Acrescentou, ainda, que houve equívoco da autoridade julgadora monocrática, entendendo que o valor recebido correspondia a aumento salarial, pois a aplicação do percentual de 26,05% não resultou em qualquer aumento salarial em seu favor, pois apenas foi calculado mês a mês com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado, devendo-se atentar para o fato de que por se tratar de verba relativa a indenização não houve qualquer incidência de contribuições previdenciárias ou de FGTS. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.873 contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a urna reforma do que foi decidido. É o Relatório. C)s- MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.873 VOTO CONSELHEIRO GENESI() DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 08 a 14), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e, 10% (dez por cento), como verbas salariais". Embasado nesta última declaração de vontade entre as partes legítimas participantes do "acordo judicial", entende o RECORRENTE de que em sendo tal "acordo" sido homologado pela MM. Juíza Trabalhista da 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, e "rG MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO : 106-08.873 como transitou em julgado, é de se aplicar o principio constitucional da "coisa julgada", consagrado no inciso XXXVI do art. 50 da Constituição Federal, e, portanto, o rendimento em questão somente pode ser tratado como "indenização". Apesar das bem colocadas alegações do RECORRENTE, tal entendimento não tem como prevalecer. Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o titulo de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a titulo de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juiza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza especifica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vinculo de trabalho. Por isso, não há que se falar do referido "acordo" como "coisa julgada", pois o que se está tratando nesse processo, e não naquele, é matéria tributável que somente pode ser oposta à Fazenda Pública. Assim, por estas mesmas razões, correta a decisão monocrática, ao MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.616195-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.873 entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 40 do Código Tributário Nacional. Somente vale acrescentar, ainda, que o RECORRENTE afirma que sobre o valor questionado não houve qualquer incidência a titulo de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS. Esta afirmação, ainda que desnecessária, tem em contrapartida os termos da sentença homologatória que determina que "deverá a Reclamada proceder à comprovação dos depósitos previdenciários, no prazo de 10 dias, nos termos do Prov. CR-02/93, do INSS." Essa determinação judicial é mais um indicio de que se está frente a verbas salariais e não de uma indenização. Pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos, E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: na rescisão do contrato de trabalho ou nos autos do processo não constam qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.873 Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza especifica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR194), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. iç? . .2,-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.873 Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-la como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso o RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO : 106-08.873 contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. SII0 DE CHAMPS Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4722264 #
Numero do processo: 13876.000076/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MÍNIMA - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 1999, por ter participado do quadro societário de pessoa jurídica como sócio, nos termos do artigo 1º, inciso III, da IN SRF nº 157, de 1999, a sua apresentação extemporânea está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. . • ' TE LA•AS PESSOA MONTEIRO Pr sident, Processo n° 13876.000076/2005-09 CCOI/CO2 Acórdão ri.° 102-49.358 Fls. 2 .,(56=-..-çO VA SSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2W8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 13876.000076/2005-09 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.358 Fk. 3 Relatório Em 13/01/2005 foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO contra a contribuinte, fls. 02, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) relativo a multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Em 10 de fevereiro de 2005 a contribuinte apresentou impugnação requerendo a inaplicabilidade da cobrança em decorrência da denúncia espontânea. Alega a contribuinte que embora tenha efetuado a entrega da Declaração de Imposto de Renda para o ano-calendário de 2003, exercício 2004, em 11/12/2004, portanto, quando já expirado o prazo limite para o cumprimento da obrigação acessória, o fez antes mesmo de qualquer procedimento fiscal. Por tal motivo, entende que não deveria ser aplicada qualquer sanção por descumprimento de obrigação acessória em decorrência do que preconiza o art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 16/19 a Lla Turma da DRJ de São Paulo/SP julgou o lançamento procedente alegando em suma que a entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso, não se aplicando ao descumprimento dessa obrigação acessória, o instituto da denúncia espontânea. Inconformada com a decisão proferida em primeira instância administrativa, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em suma que de fato entregou sua Declaração de Imposto de Renda após a data limite estabelecida para tanto. Contudo, aduz que a entrega da Declaração de Imposto de Renda, ainda que em atraso, ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal, constituindo denúncia espontânea, sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Tal alegação foi efetuada tanto em sede de preliminar de mérito quanto no próprio mérito da questão. É o relatório. W-4 3- Processo n°13876.000076/2005-09 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.358 Fls. 4 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Inicialmente cumpre ressaltar que a questão preliminar se confunde com a questão de mérito, qual seja, a aplicação do instituto da denúncia espontânea para questões relacionadas ao descumprimento de obrigação acessória. Com efeito, analisando a questão preliminar, também estaremos dando a motivação para a análise da questão de mérito. Assim, inicialmente analisando os fatos, verifica-se pelos documentos juntados aos autos que de fato, houve a entrega da Declaração de Ajuste Anual a destempo por parte da contribuinte. Aliás, a própria recorrente aponta tanto em sede de impugnação quanto no recurso voluntário que a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano- calendário de 2003— exercício 2004, somente ocorreu em 11/12/2004. Não há necessidade de se questionar o motivo pelo qual a declaração foi apresentada fora do prazo. Trata-se de uma obrigação acessória objetiva — tal como é o Direito Tributário — devendo ser ou não cumprida. Nessa última hipótese, constatado o fato (objetivamente considerado), impõe-se a penalidade correspondente. Quanto à aplicação do artigo 88, da Lei n°. 8981/95, da leitura conjugada do seu caput com os seus incisos, resta evidente que basta a verificação objetiva pela autoridade administrativa da falta da declaração ou da sua apresentação fora do prazo fixado, para que nasça o direito da administração pública à imposição da multa prevista nos referidos incisos (no caso, em especial, no inciso II). Mais uma razão, portanto, a demonstrar a desnecessidade da prévia intimação do contribuinte. Desta forma, busca a contribuinte a aplicação do instituto da denúncia espontânea, a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional, por ter apresentado a sua declaração de ajuste anual antes de qualquer iniciativa da autoridade administrativa. Todavia, trata-se essa matéria de questão já pacificada na jurisprudência desse Conselho de Contribuintes que não reconhece a extensão do instituto da denúncia espontânea ao cumprimento das obrigações acessórias. Assim, consoante ao que se decidiu em primeira instancia administrativa, estando a contribuinte obrigada à apresentação da referida declaração, nos termos da IN SRF n° 393, de 02/02/2004, art. 1°, inciso III, e tendo sido a sanção aplicada de acordo com o determinado na legislação, não há reparos a serem feitos no lançamento. It4 • • . Processo n° 13876.000076/2005-09 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.358 Fls. 5 Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 10 de outubro de 2008. VANESS PEREIRA R RIGUES DOMENE Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001025/98-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/RB3EIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do litígio. Recurso voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de maio de 2004 JOÃO ir ANDA COSTA Presid- e p 2ON Lm. Ty2 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOB3MAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.661 ACÓRDÃO N° : 303-31.397 RECORRENTE : DAMA DA NOITE CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRER1BE1RÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, proposto pelo contribuinte em 02/10/1998, a titulo de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, fundamentado na inconstitucionalidade de sua cobrança declarada pelo 110 Supremo Tribunal Federal. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Marflia/SP, pela Decisão SASIT n° 2000/736, juntada às fls. 81/85, sob o fundamento de que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre as datas do pagamento e a data da formalização do Pedido de Restituição/Compensação. Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando, em suma, que, no caso, a extinção do crédito tributário só ocorrerá após a homologação expressa a ser realizada pelo órgão arrecadador dentro do prazo de 05 (cinco) anos, sendo que, no silêncio do Fisco e transcorridos os 5 anos previstos no artigo 150, § 4°, tem-se a homologação tácita e com isso, também ocorre a extinção do crédito tributário. Conclui que por ser o Finsocial tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, deve haver interpretação conjugada do artigo 150, § 4°, com o art. 168 do CTN, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito. • Corroborando seu entendimento, colaciona decisões emanadas pelo STJ. Por seus fundamentos, requer pela improcedência da decisão recorrida, pleiteando pelo reconhecimento de seu direito à restituição do Finsocial pago a maior, dentro do lapso temporal de 10 anos, assim como o deferimento de todas as compensações apresentadas. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.661 ACÓRDÃO N° : 303-31.397 Período de apuração: 30/09/1989 a 30/01/1991, 31/05/1991 a 30/09/1991 Ementa: F1NSOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem 410 reiterar os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Posteriormente, fora juntado aos autos cópia de decisão em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, no qual pleiteia a compensação de quantias pagas a título de Finsocial com outras contribuições da mesma espécie. É o relatório. 3 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.661 ACÓRDÃO N° : 303-31.397 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito, em face da concomitância do processo 1 administrativo com o judicial, é certo que essa questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões • administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. OIniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ..)5 ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.661 ACÓRDÃO N° : 303-31.397 Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Parece-me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário. O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas • garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 - Relator 5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA, , • £7,4- m' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo n°: 13830.001025/98-22 Recurso n°: 126661 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31397. Brasília, 10/08/2004 JOA OLANDA COSTA Presi• ente da Terceira Câmara • Ciente em \ \ ox;00 wo/t ce,u1;a ax\DcW,- 17 ocO4DV di r-ctif,nd(),- °49°r1°"1 O WPIG- 6 5- .r7S,Q,

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4718836 #
Numero do processo: 13830.001562/99-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - O termo inicial para a contagem do prazo decadencial no imposto de renda das pessoas físicas é contado a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, ou do primeiro dia do exercício seguinte no caso de contribuinte omisso nesse ato. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ALEGADA INEXATIDÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - A correta descrição dos fatos que ensejaram a autuação não enseja a nulidade do lançamento, sobretudo quando devidamente compreendidos e impugnados pelo sujeito passivo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ENQUADRAMENTO LEGAL EXAUSTIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - A indicação do enquadramento legal, ainda que à exaustão, não é causa para a anulação do lançamento. Perfeita compreensão dos dispositivos pelo autuado constatada pelo enfrentamento das questões na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - CONTRIBUINTE QUE AUFERE RENDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE RURAL - Constitui presunção indevida a tributação a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, quando o contribuinte aufere exclusivamente rendimentos decorrentes do exercício da atividade rural. IRPF - ATIVIDADE RURAL - TRIBUTAÇÃO ANUAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, em face da indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. IRPF - ATIVIDADE RURAL - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Deve ser mantida a exigência do imposto com base na glosa de despesas da atividade rural, quando o contribuinte, apesar de regularmente intimado, não apresenta a respectiva comprovação dos gastos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17964
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência a título de acréscimo patrimonial e de omissão de rendimentos percebidos de pessoas físicas.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ALEGADA INEXATIDÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - A correta descrição dos fatos que ensejaram a autuação não enseja a nulidade do lançamento, sobretudo quando devidamente compreendidos e impugnados pelo sujeito passivo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ENQUADRAMENTO LEGAL EXAUSTIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - A indicação do enquadramento legal, ainda que à exaustão, não é causa para a anulação do lançamento. Perfeita compreensão dos dispositivos pelo autuado constatada pelo enfrentamento das questões na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - CONTRIBUINTE QUE AUFERE RENDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE RURAL - Constitui presunção indevida a tributação a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, quando o contribuinte aufere exclusivamente rendimentos decorrentes do exercício da atividade rural. IRPF - ATIVIDADE RURAL - TRIBUTAÇÃO ANUAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, em face da indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad puem em 31 de dezembro do ano-base. IRPF - ATIVIDADE RURAL - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Deve ser mantida a exigência do imposto com base na glosa de despesas da atividade rural, quando o contribuinte, apesar de regularmente intimado, não apresenta a respectiva comprovação dos gastos."... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001562/99-62 Acórdão n°. : 104-17.964 Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉZIO ANTÔNIO MARZOLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência a título de acréscimo patrimonial e de omissão de rendimentos percebidos de pessoas físicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LE O PRESIDENT Alr p2://›.-- , O À • LUíS DE • á REIRA REL TOR FORMALIZADO : 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 • • --• ;»,:4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'tirtrtj> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001562/99-62 Acórdão n°. : 104-17.964 Recurso n°. : 123.419 Recorrente : ÉZIO ANTÔNIO MARZOLA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra a decisão singular que manteve parcialmente o lançamento do IRPF nos exercícios 1995 e 1996, em virtude da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, da atividade rural e do acréscimo patrimonial a descoberto, tudo conforme Auto de Infração de fls. 02 e seguinte. Às fls. 608/640, o sujeito passivo apresenta sua impugnação cujos fundamentos podem ser sintetizados no seguinte: (a) o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a junho de 1994 já estava sob os efeitos da decadência; (b) a descrição dos fatos e o enquadramento legal da exigência não estão suficientemente preciosa, importando em cerceamento ao direito de defesa; (c) o lançamento foi efetuado com base em presunções; (d) o lançamento com base em cheques depositados em sua conta-corrente não pode perpetuar; (e) o acréscimo patrimonial somente pode ser apurado em 31 de dezembro de cada, e não a cada mês; (f) os valores indicados na sua declaração como dinheiro em espécie devem ser levado em consideração como origem de recursos; (g) que exerce exclusivamente atividade rural; (h) que não existe motivo para a exigência da multa agravada, já que não se comprovou o intuito de fraude. A Delegacia da receita Federal em Ribeirão Preto-SP manteve parcialmente o lançamento através da decisão de fls. 644/660, que recebeu a seguinte ementa: ra-1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • =f-Zit-b- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001562/99-62 Acórdão n°. : 104-17.964 "DECADÊNCIA O prazo para a autoridade administrativa proceder a novo lançamento se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não foi justificado pelo rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente, a partir de 01/01/1989, por meio de confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA A existência de cheques recebidos e depositados em conta bancária em nome do contribuinte, em quantia superior aos rendimentos por ele declarados, é indício que autoriza a presunção do auferimento de renda, cabendo ao contribuinte provar que os valores recebidos tiveram origem outra que não seja tributável, ou que já foram oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO. O agravamento da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei." Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 671/713, reiterando, embora com maior ênfase, os conteúdo de sua impugnação. É o Relatóriii___SP----\ 4 -.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001562/99-62 Acórdão n°. : 104-17.964 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O Presente recurso é tempestivo e também atende aos demais pressupostos legais e regulamentares de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. As matérias que devem ser enfrentadas para o deslinde da controvérsia colocada em discussão as seguintes. Preliminares: (a) decadência e cerceamento do direito de defesa. Mérito: (a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; (b) omissão de rendimentos da atividade rural e (c) acréscimo patrimonial a descoberto. A preliminar de decadência não merece prosperar. Conquanto o lançamento se refira a fatos geradores ocorridos em determinados meses, o fato é que, tratando-se do imposto de renda devido pelas físicas, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se no momento da entrega da declaração de ajuste anual. É que embora o imposto seja devido mês a mês, a tributação ocorrida durante o ano-calendário é mera antecipação do imposto que será apurado na declaração de rendimentos. Assim, somente a partir da entrega da declaração de rendimentos é que o fisco tomará conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte e só então terá condições de homologar o pagamento ou, caso contrário, recusá-la, procedendo ao lançamento de ofíciojuj 5 -‘1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001562/99-62 Acórdão n°. : 104-17.964 Do exame dos autos, constata-se que o lançamento foi efetuado perfeitamente dentro do prazo legal, não merecendo prosperar a preliminar de decadência. A preliminar de cerceamento do direito de defesa se desdobra em duplo fundamento: inexata descrição dos fato e inexato enquadramento legal. Diversamente do que o sustenta o recorrente, os fatos que ensejaram a autuação estão suficientemente descritos. Tanto isto é verdade que toda a defesa foi construída com convicção das infrações que lhe foram imputadas. Em nenhum momento pode-se constatar a presença de qualquer circunstância que tenha restringido e/ou violado o direito à mais ampla defesa exercido pelo recorrente. O mesmo ocorre em relação ao enquadramento legal. O recorrente enfrentou com precisão todo o embasamento legal da autuação que, embora alegadamente vasto, não subtraiu seu direito de defender-se à exaustão. A propósito, este entendimento vem sendo consagrado em diversas decisões deste Primeiro Conselho, inclusive da Quarta Câmara: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE AUTUAÇÃO Carece de fundamento a pretensão de nulidade de autuação por falta de tipificação e enquadramento legal, quando esta descreve, com exatidão, os seus fundamentos materiais e indica o dispositivo legal pertinente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FICAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Insustentável a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte impugna, em minúcias, as matérias, de direito e de fato, que sustentam a autuação. (Recurso n° 119.719; Acórdão n° 104-17.26 6 )< -12;V•iseif MINISTÉRIO DA FAZENDA sffr:".•n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4:• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001562/99-62 Acórdão n°. : 104-17.964 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA A inclusão desnecessária de um dispositivo legal, além do corretamente apontado para as infrações praticadas, não acarreta a improcedência da ação fiscal. Outrossim, a simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do lançamento quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributável. Nesse sentido, os cuidados com a lavratura de termos, a comprovação da tipicidade (estreita correlação entre o fato e a hipótese descrita na norma legal) se enquadra perfeitamente no requisito essencial à demonstração do ilícito e, consequentemente, ao êxito do procedimento fiscal. (Recurso n° 118.723, Acórdão n°104-17.287). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. A correta descrição dos fatos constantes dos anexos, parte integrante do auto de infração, não enseja a nulidade do lançamento. Da mesma forma, a precisa indicação do enquadramento legal, ainda que à exaustão, não é causa para a anulação do lançamento. (Recurso n°121.343, Acórdão n°104-17.471)." No mérito, percebe-se da análise dos elementos de convicção constantes dos autos que o recorrente possui rendimentos exclusivamente oriundos do exercício da atividade rural. Por tal razão, não pode prevalecer a tributação com base em receita omitida de rendimentos provenientes de pessoas físicas, tal como consta no auto de infração. Tais valores devem obedecer o regime de tributação da atividade rural. Nesse contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola de sua influênciaÇor\ . 7 . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA soe,-..;:lt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ig.t-t, . • zelr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001562/99-62 Acórdão n°. : 104-17.964 Em conseqüência, também deve ser afastado no caso concreto a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto com bases mensais. Isto porque, a posição deste Colegiado, a esse respeito, tem sido clara, entendendo no estrito cumprimento da lei que a apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes da atividade rural tem que ser anual. Por outro lado, deve prevalecer a exigência do imposto em razão da glosa de despesas não comprovadas na atividade rural. Apesar de devidamente intimado, o sujeito passivo não efetuou a devida comprovação dos gastos. Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência a título de acréscimo patrimonial e de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 /ri ...",_ I •dO g O LUÍS DE ' • ZA '• 7 REIRA ._ _ 8 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001448/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/12/1991 a 01/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 26/12/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38124
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/12/1991 a 01/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 26/12/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. Processo n.° 13851.001448/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.124 Fls. 153 • JUDIT lo AMARAL MA • CONDES ARMAND 0 - Presidente 1 LUCIANO LOPES DE A MEIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda • Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13851.001448/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.124 Fls. 154 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 10.654,24 (dez mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a preços de dezembro de 2001, relativo a indébitos de contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 06 de dezembro de 1991 a 01 de abril de 1992, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de novembro de 1991 a março de 1992, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos de sua responsabilidade dl. 02). • Para comprovar os indébitos do Finsocial, a interessada anexou ao seu pedido os demonstrativos de fls. 50/51 e 52, denominados "Planilha: Compensação de Valores Pagos Indevidamente de Finsocial" e "Tabela de Correção", bem como as cópias dos Darf's de fls. 48/49. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Araraqttara, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório às fls. 72/71, sob o fundamento de que, na data do seu protocolo, o direito de a interessada pleitear os indébitos já havia decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (C77V), arts. 165, I, e 168, I, do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, e do Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 1999. Cientificada desse despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 76/98, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o • direito à repetição dos indébitos fiscais e autorizada a compensação pleiteada, alegando, em síntese: 1) Os fatos Tomou conhecimento do indeferimento do seu pedido de compensação de valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial sob a alegação de ter decorrido o prazo decadencial para pedir a restituição. 2) O equívoco da Receita Federal O prazo para se reaver o imposto pago a mais é de prescrição e não de decadência. Cumpre ainda observar que não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. 3) A contribuição que gerou o indébito (Finsocial) O montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou dos recolhimentos efetuados a alíquotas superiores a 0,50 % sobre o Processo n.°13851.001448/2001-61 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.124 Fls. 155 (aturamento mensal para o Finsocial em face de o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 150764-1/PE, ter julgado inconstitucionais as majorações da alíquota dessa contribuição acima daquele percentuaL Essa decisão abriu para as empresas a perspectiva de compensar os valores pagos a título dessa contribuição, naquilo que acederam à aliquota de 0,50 %. Com o surgimento da IN SRF n.° 21, de 1997, e, posteriormente, da instrução de n.° 31 do mesmo ano, ficou convalidada a compensação que tivesse sido efetivada de débitos de Cofins com indébitos de Finsocial e ainda que os contribuintes que não efetuaram tal compensação pudessem fazê-la mesmo sem estarem amparados por decisão favorável em processo judicial ou administrativo. 4) O direito de compensar administrativamente ODeclarada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do Finsocial excedentes a 0,50 %, os recolhimentos efetuados acima desta alíquota tornaram-se indevidos e podem ser compensados com valores devidos ao próprio Finsocial e/ ou à Cofins, nos termos da Lei n." 8.383, de 1991, art. 66, c/c com o disposto no Decreto n.° 2.138, de 1997, arts. 1°, 2°e 3°. 5) O fundamento constitucional do direito de compensar Às fls. 81/84, teceu longo comentário sobre compensação de indébitos fiscais com créditos tribiltarios, demonstrando que é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, concluindo que os contribuintes têm direito à compensação de seus créditos resultantes de recolhimentos de tributos a maior ou indevido com tributos por eles devidos e que a denegação a esse direito afronta a Constituição. 6) Decadência e prescrição (o porquê do equivoco) Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos e, no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (C7'N), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. A decadência extingue o direito de lançar o tributo e a prescrição extingue a ação destinada à sua cobrança. Não tendo o legislador reportado explicitamente à decadência e prescrição, resta ser resolvida a questão de saber se de uma de outra está cuidando o caso. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. 7)A decadência e prescrição (como distingui-las) Processo n.° 13851.001448/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n, 302-38.124 Fls. 156 Neste tópico, às fls. 85/87, discorreu sobre decadência e prescrição, conceituando e definindo cada um delas e concluindo que se trata de institutos diferentes. A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. 8) Entendimento do Conselho de Contribuintes Às fls. 87/98, transcreveu uma declaração de voto do Conselheiro José Roberto Vieira, defendendo o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do fato gerador para repetição de indébitos tributários resultantes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ou seja, 05 (cinco) anos para a homologação, no caso concreto tácita, quando ocorreria a extinção do crédito tributário, e mais 05 (cinco) para a decadência. 9) Conclusão Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo como entendeu a DRF em Araraquara e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, foi indeferido o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 6.769, de 15/12/2004, (fls. 105/110) assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/12/1991 a 01/04/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição elou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Solicitação Indeferida Às fls. 125 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 126/145. Às fls. 146 é renumerado o processo, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. _ Processo n, 13851.001448/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.124 Fls. 157 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de 06/12/1991 a 01/04/1992, cujo Pedido de Restituição/Compensação se deu originalmente em 26/1212001, fls. 01/02. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a titulo de Finsocial. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço uso de excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C77V — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes Processo n.° 13851.001448/2001-61 CCO31CO2 Acórdão ri.° 302-38.124 Fls. 158 situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CD! aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal • de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n` 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da I° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da Processo n. 13851.001448/2001-61 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.124 Fls. 159 inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/R1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha • ocorrido o pagamento indevido." (g. n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos furídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, ,f 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- - Processo n.° 13851.001448/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.124 Fls. 160 Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso - ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão - que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita - ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) - Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. OPara dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da Processo n.° 13851.001448/2001-61 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.124 Fls. 161 execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). • Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada Processo n.° 13851.001448/2001-61 CCO3/CO2 Ae..érdão n.° 302-38.124 Fls. 162 inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada Øinconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema.(...) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado na decisão recorrida, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise foi realizado somente em 26/12/2001, fls. 01/02, fora do prazo abarcado pela tese supra, deve ser mantido o resultado do julgamento a quo, no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Em face dos argumentt expostos, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. OSala das Sessões, em 19 d . outubro de 2006 1 -.. LUCIANO LOPES a ALMEIDA • ES — Relator Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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