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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677426 #
Numero do processo: 10845.000088/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL O COLEGIADO DEVE SE PRONUNCIAR – RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Verificada ausência de motivação para a exclusão de determinada verba, inclui-se os fundamentos omitidos, saneada a omissão e ratificado o decidido pelo Colegiado. Embargos Declaratórios acolhidos. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21379
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIO INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL PARA INCLUIR NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO AS RAZÕES DA EXCLUSÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO POR SUCESSÃO E RATIFICAR A DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 103-20.853.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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'- :•''' rf._1, 4", Ni-Ur...-:re MINISTÉRIO DA FAZENDA •,:fr'cr.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':::tee> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10845.000088/00-09 Recurso n°. : 125.279 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1993 a 1996 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargado(a): TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a): CEUBAN — CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES Sessão de :10 de setembro de 2003 Acórdão n°. :103-21.379 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL O COLEGIADO DEVE SE PRONUNCIAR — RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Verificada ausência de motivação para a exclusão de determinada verba, inclui-se os fundamentos omitidos, saneada a omissão e ratificado o decidido pelo Colegiado. MULTA EX OFFICIO — Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. Embargos Declaratórios acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional para incluir nos fundamentos do Acórdão as razões da exclusão da multa de lançamento ex officio, por sucessão, e ratificar a decisão do Acórdão n°. 103- 20.853, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r- 'et .-.#•-- : - . -an- . . . -. -- : i a DO RO D Orr EUBER Presidente e -elator FORMALIZADO EM: 18 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCFNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON g; PESS e VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE MINISTÉRIO DA FAZENDA tlbtr.d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10845.000088/00-09 Acórdão n°. :103-21.379 Recurso n° :125.279 Recorrente : CEUBAN - CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES RELATÓRIO E VOTO A Fazenda Nacional interpôs embargo de declaração, fls. 1.449, ao acórdão n°. 103-20.853, fls. 1.412 a 1.448, sob o fundamento de que não foram apresentados os motivos para exclusão da multa de lançamento ex officio. Os embargos foram admitidos conforme despacho n°. 103-0.060, de 04/07/2003. Fui designado Relator ad hoc. Os embargos interpostos pela Fazenda Nacional são procedentes. A questão pertinente a exclusão da multa de lançamento ex officio constou do relatório às fls. 1.423 e 1.424, bem como mereceu nova referência no voto, fls. 1.435 dos autos. Consta também do acórdão ementa especifica sobre a questão, no sentido de excluir a referida multa, fls 1.413, in verbis: "MULTA EX OFFICIO — Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento." Igualmente a decisão do Colegiado foi no sentido de excluir a multa de oficio, em razão da sucessão, como se vê da sentença de fls. 1.413, a saber "Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes , por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros no ano-calendário de 1994 em 30% (trinta por cento) e excluir a incidência da multa de lançamento ex officio, em razão da sucessão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." CRN/fir/CEUBAN - Centro de Estudos Unificados Bandeirantes 2 41.k; 44 •MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:it' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10845.000088/00-09 Acórdão n°. :103-21.379 Entretanto, possivelmente, devido a um lapso de revisão não constou do voto da Ilustre Conselheira Relatora por sorteio, justificativa para o provimento, isto associado ao fato de que nos processos decorrentes deste, a exemplo do processo n°. 10845.000655/99-11, recurso voluntário n°. 121.977, acórdão n°. 103-20.871, versando sobre exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a exclusão da indigitada multa está devidamente fundamentada às fls. 290 do referido processo. Esses fundamentos, igualmente, se aplicam aos presentes autos, acrescidos às demais razões de decidir declinadas pela Ilustre Conselheira Relatora, no acórdão embargado, ora nele encorporados, no seguinte teor "MULTA EX OFFICIO No tocante ao lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, não há como se proceder a imposição da penalidade na hipótese, tendo em vista que no CTN, no seu artigo somente prevê a transferência da penalidade tributária para a empresa sucessora, na sucessão empresarial, apenas com relação aos tributos devidos antes do respectivo evento. Por conseguinte, deve ser excluída do lançamento a multa ex officio, tendo em vista que, por falta de previsão legal, não se pode impor aplicação de sanção ou penalidade, como forma de prestigiar a legalidade e a segurança jurídica." Com efeito, na hipótese de sucessão de pessoa jurídica, quando a autuação ocorre após a sucessão, o sucessor responde tão somente pelo imposto devido, excluídas as multas punitivas. A questão é disciplinada pelos artigos 132 e 133, da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, bem como nos artigos 169 e 170 do Regulament do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994. CRN/InrICEUBAN — Cento de Estudos Unificados Bandeirantes 3 • 4a . '=%=-- MINISTÉRIO DA FAZENDA)...,e,..:3 rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10845.000088/00-09 Acórdão n°. :103-21.379 Artigos 132 e 133 do CTN: 'Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I — integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." Jurisprudência judicial confirma este entendimento, como se vê a seguinte ementa em nota ao artigo 132, do Código Tributário Nacional Interpretado — Tribunal Regional Federal da 1° Região — Gabinete da Revista, in verbis: "'EMENTA: ... Sucessão por incorporação. ... I — As multas punitivas impostas a empresa sucedida não se incluem na responsabilidade da empresa sucessora, dado seu caráter sancionatório pessoal e subjetivo. Não pode o sucessor suportar um castigo (ou punição) aplicado ao sucedido, autor da infração fiscal tributária, de natureza regulamentar, traduzido em multa não moratória. ...' (TRF — 1° Região. AC 90.01.00101-7/BA. Rel.: Juiz Nelson Gomes da Silva. 49 Turma. Decisão: 21/10/91. DJ de 12/12/91, p. 31.977.)".O CRN/InrICEUBAN - Centro de Estudos Unificados Bandeirantes 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10845.000088/00-09 Acórdão n°. :103-21.379 Artigos 169 e 170 do RIR/94: "Art. 169. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas (Lei n°. 5.172/66, art. 132, e Decreto-lei n°. 1.598177, art.5°): 1— a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II — a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III — a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV — a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou sem espólio, que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V — os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica (Decreto-lei n°. 1.598177, art. 5°, § 1°): a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu património, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V. Art 170. A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelo imposto relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato (Lei n°. 5.172166, art. 133): I — integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; CRIV/InrICEUBAN — Centro de Estudos Unificados Bandeirantes 5 „.4,3k. MINISTÉRIO DA FAZENDA tott .1,1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10845.000088/00-09 Acórdão n°. :103-21.379 II— subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.” Em nota ao artigo 170 do RIR/94, publicado pela Editora Resenha — Gráfica, Editora e Distribuidora de Livros Ltda., São Paulo, 1996, encontramos a seguinte ementa de julgado judicial: "- EXCLUSÃO DA MULTA — Execução fiscal — O sucessor responde, nos termos do artigo 133 do CTN, pelo débito tributário devidamente atualizado, não se incluindo aí a multa de caráter punitivo. Juros moratórios devidos (Ac. un. 3° T. do TRF da 4° R. — AC 94.04.11597- 5/PR, em 10/05/94 — DJU II 15/06/94)." A jurisprudência administrativa oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes orienta no mesmo sentido, segundo ementas citadas em notas aos artigos 169 e 170 do indicado RIR/94, in verbis: "- RESPONSABILIDADE POR MULTA NO CASO DE SUCESSÃO — Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do artigo 133 da Lei n°. 5.172/66 (Ac. CSRF/01- 1.198/91, 1.254/91, 1.270/91 e 1.282/91 — DO 25/11/94). No mesmo sentido, v. Ac.CSRF/01-1.248/91 (DO 25/11/94). - EXCLUSÃO DA MULTA — A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob razão social diversa, acarreta responsabilidade integral da adquirente pelos títulos devidos pela alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do artigo 133 da Lei n°. 5.172/66 (Ac. 1° CC 101-82.130/91 e 82.131/91 — DO 08/03/95)." Desse modo, com os fundamentos acima transcritos tenho por saneada a omissão apontada pelo Ilustre Procurador da Fazenda Nacional. Pelas razões expostas, oriento meu voto no sentido de acolher os embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional para incluir nos fundamentos do CRAI/InntEUBAN - Centro de Estudos Unificados Bandeirantes 6 • • • ••n MINISTÉRIO DA FAZENDA t> p%-,' 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10845.000088/00-09 Acórdão n°. :103-21.379 acórdão embargado as razões da exclusão da multa ex officio, por sucessão, acima transcritas, e ratificar, na integra, a decisão do acórdão n°. 103-20.853. Sala das Sessões - DF, 10 de setembro de 2003. le"-:-Corrn AN ODRIG SN IBER CRN/Inr/CEUlltIN — Centro de Estudos Unificados Bandeirantes 7 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4678098 #
Numero do processo: 10850.000363/92-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09546
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão nº 106-09.544, desta data.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO MÉDICO RIO PRETO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106- 09.544, desta data, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...1 DIM • r " LiLYE---S-D? OLIVEIRA --PR i TE -10-ALBERTVO ELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000363/92-80 Acórdão n°. : 106-09.546 Recurso n°. : 77.257 Recorrente : CENTRO MÉDICO RIO PRETO S/C LTDA RELATÓRIO CENTRO MÉDICO RIO PRETO S/C LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em São José do Rio Preto - SP, de que foi cientificada em 11.01.93 (fls. 27), através de recurso protocolado em 09.02.93 (fls. 28). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 11), relativo a PIS - DEDUÇÃO, Exercício de 1988, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10850/000.361/92-54. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 12.11.97, resultando em DAR PROVIMENTO PARCIAL, conforme Acórdão n° 106-09.544 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte reitera a argumentação expendida no processo-matriz„ tendo, em aditamento ao recurso, pugnado contra a exigência de juros calculados pela variação da TRD, tudo conforme leitura que faço em Sessão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000363/92-80 Acórdão n°. : 106-09.546 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, refletindo o decidido no processo-matriz, dou-lhe provimento parcial, para adequar a exigência ao decidido naquele processo-matriz, que considerou, inclusive a questão dos juros pela TRD . Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 - ÁLBERTINO ES 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000363/92-80 Acórdão n°. : 106-09.546 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em og JA N 1998 diae e DIMA ate/ OLIVEIRA • RE ;iTiT3?Ii- Cienteem ogj. i 199 frnpd t PROCURADOR DA • 4 NDA N • Cl o 4 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003927/2006-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ATIVO PERMANENTE - MOMENTO DA CONTABILIZAÇÃO DO BEM - Os bens do ativo permanente devem ser registrados contabilmente pelo custo de aquisição, na efetiva data da aquisição do referido bem, devendo parcelas de pagamentos porventura convencionados a ocorrer em mercadorias e/ou serviços a que se destina a atividade da adquirente ser registrado em conta de passivo para posterior baixa quando do efetivo fornecimento/pagamento. VARIAÇÃO MONETÁRIS PASSIVAS – RECONHECIMENTO - Admite-se como variação monetária passiva o valor correspondente às variações de tarifa ocorridas entre a data da aquisição do ativo, cuja parte será paga em fornecimento de bens e/ou serviços, e a data do efetivo fornecimento, devendo permanecer a glosa das diferenças relacionadas a períodos subseqüentes, cujo fornecimento ainda não ocorreu, nas datas dos fatos geradores considerados. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - Legitima a glosa de compensação de prejuízos fiscais quando tais prejuízos são decorrentes de ajustes inadequados procedidos pelo contribuinte, contrariando a boa técnica contábil e a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
Numero da decisão: 105-16.401
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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VARIAÇÃO MONETÁRIS PASSIVAS — RECONHECIMENTO - Admite-se como variação monetária passiva o valor correspondente às variações de tarifa ocorridas entre a data da aquisição do ativo, cuja parte será paga em fornecimento de bens e/ou serviços, e a data do efetivo fornecimento, devendo permanecer a glosa das diferenças relacionadas a períodos subseqüentes, cujo fornecimento ainda não ocorreu, nas datas dos fatos geradores considerados. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - Legitima a glosa de compensação de prejuízos fiscais quando tais prejuízos são decorrentes de ajustes inadequados procedidos pelo contribuinte, contrariando a boa técnica contábil e a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. • CC01/COS As. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fs,/(S J 14 1` ALV jesidente LUI : RTO :ACEL Rel _ , nvà Participar. , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL t, SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. n Processo n.0 10830.00392712006-86 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.401 Fls. 3 Relatório SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 819/842 da decisão prolatada às fls. 772/798, pela &Turma de Julgamento da DRJ — CAMPINAS (SP), que julgou procedente, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 08 de agosto de 2006. Consta do Auto de Infração, fls. 623/657, que a fiscalizada cometeu as seguintes irregularidades à legislação do imposto de renda, nos anos calendário de 2001, 2002, 2003 2004 e 2005. 1) Registrou indevidamente como despesas de variações monetárias passivas valores que deveriam ter sido lançados no Ativo para futura integração ao custo de aquisição do imóvel "SEDE DA SENASA". 2) Compensou indevidamente prejuízos fiscais, tendo em vista a existência de saldos insuficientes de prejuízos. Inconformada com o lançamento a contribuinte apresentou IMPUGNAÇÃO fls. 658/681. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 05-15.726 de 25 de setembro de 2006, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: IRPJ. CSLL. AJUSTES DE EXERCíCIOS ANTERIORES. O registro de ajustes de exercícios anteriores pressupõe a regular demonstração dos valores que deixaram de ser apropriados e dos seus efeitos nos períodos de apuração correspondentes. ATIVO PERMANENTE. Os bens do ativo permanente, entre os quais os imóveis para uso, devem ser registrados pelo custo de aquisição, independentemente da sua representatividade em relação ao valor de mercado ou em relação a qualquer outro parámetro. Somente quando da alienação do bem; sua desapropriação; baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão:ou na sua liquidação, é que os resultados daí decorrentes (resultados não operacionais) serão classificados como ganho ou perda de capital e computados no lucro real. CUSTO FINANCEIRO. A eventual diferença entre o custo de aquisição do imóvel e o seu valor de mercado, ainda que restasse comprovada, não tem o condão de transformar parte do valor da transação, pago ou a pagar pela adquirente ao alienante, em custo financeiro do contrato de compra e venda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. As exigências decorrentes devem seguir a mesma orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista serem fundadas nos mesmos fato • Processo n.° 10830.003927/2006-86 CC01/CO5 Acõrdâo n.° 105-16.401 As. 4 Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 24.10.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 22.11.2006 protocolo às fls. 819, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Informa que impetrou Mandado de Segurança, protocolado sob n° 2006.61.05.013818-5, em trâmite na r Vara Federal da Seção Judiciária de Campinas — São Paulo, tendo obtido em . 14 de novembro do corrente ano, medida liminar pleiteada, determinando o recebimento, o processamento e o julgamento do presente recurso administrativo, independentemente do prévio arrolamento de bens e direitos ou de 30% das exigências fiscais. Quanto ao mérito alega a Recorrente que com base em critérios atuais de interpretação dos princípios contábeis, impugnou os mencionados autos de infração, demonstrando que o registro do imóvel adquirido pelo montante de R$5.118.785,67, após o transito em julgado da ação que reconheceu a efetiva propriedade do terreno, está em conformidade com o princípio do custo histórico corrigido com base de valor, posto que nenhum ativo pode ser registrado por importância superior ao de sua recuperação por alienação ou utilização e os encargos relativos ao fornecimento de água de 2001 até 2021, bem como a variação das tarifas d'água de 1991 a 2001, tem natureza jurídica de custo financeiro do contrato de venda e compra, não podendo ser escriturados como valor do ativo imobilizado, mais sim como despesas financeiras, dedutíveis, nesta qualidade, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Alega a Recorrente que o efetivo preço da operação de compra e venda do imóvel é de CR$500.000.000,00, desta forma somente este valor poderia ter sido tomado como índice para registro do terreno, ma medida em que foi este o seu custo de aquisição, ou seja, a Recorrente se obrigou a entregar à vendedora a quantia de Cr$500.000.000,00, a título de contraprestação do terreno. Ocorre que, por um acordo de vontades, os contratantes deliberaram que parte deste valor não seria pago em pecúnia, mas sim por meio de fornecimento d água, 6 qual, reafirme-se estava relacionado ao valor líquido e certo de Cr$20.000.000,00, que, por sua vez, foi estipulado a partir de uma projeção do custo com fornecimento d'água ao longo do período convencionado, calculado com base na tarifa d'água praticada à época. Acrescenta que desta maneira o contrato tem preço certo e determinado. Continua a Recorrente. Feitas essas considerações, infere-se que, admitindo-se que o princípio contábil do custo como base de valor estabelece que o registro de bens imóveis deva utilizar como parâmetro apenas o custo de aqui8sição, então deve ser a reforma da decisão recorrida, para fim de reconhecer que a "SEDE SANASA" deveria ter sido registrada no valor de Cr$500.000.000,00, corrigidos monetariamente até o final de 1995, e não no montante de composto pela somatória de Cr$480.000.000,00 como encargos totais relativos ao fornecimento d' 'água por 30 anos, tendo em vista que o contrato foi celebrado por preço certo. Esclarece ainda a Recorrente que o contrato de proOmessa de venda e compra celebrado entre a ora Recorrente e a Irmandade de Misericórdia de Campinas previu como valor total do terreno a quantia de Cr$500.000.000,00, a ser paga da seguinte forma . . , . Processo n.° 10630.00392712006-86 CCOI/COSAcórdão n.o 105-16.401 As. 5 Cr$200.000.000,00 naquela data; Cr$100.000.000,00 em dez parcelas mensais, Cr$180.000.000,00 (em substituição à permuta da gleba 26 da Fazenda Boa Vista) e Cr$20.000.000,00 por meio de fornecimento de água tratada por 30, anos. Que até dezembro de 2001, a Recorrente escriturou todos os pagamentos efetuados em dinheiro, bem como os encargos relativos ao fornecimento d' água , como adiantamentos para futura imobilização. Que após o transito em julgado da ação de reintegração de posse movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, pelo qual se conferiu, definitivamente, o domínio do imóvel, para a Recorrente, então, de acordo com o regime de competência, o saldo da conta adiantamentos para futura imobilização, no valor de R$5.118.758,67, foi transferido para a conta de Terrenos. Ocorre que o correto seria a escrituração do valor de Cr$500.000.000,00, corrigidos monetariamente até 1995, em razão da aplicação do princípio contábil do custo histórico corrigido como base de valor, na feição que lhe atribuem a Teoria Tradicional da Contabilidade, a Fiscalização e o próprio órgão julgador. Sendo assim, fica muito claro que os encargos relativos ao fornecimento de água que excederam o valor de Cr$20.000.000,00, corrigidos monetariamente até o final de 1995, consubstanciam verdadeiro custo financeiro do contrato de venda e compra do terreno. Destaca não proceder a alegação da autoridade administrativa de primeiro grau de que ainda que os dispêndios da compradora com fornecimento de água viessem a superar o valor de Cr$20.000.000,00, em função de eventual reajustamento da tarifa media usada, tal diferença equivaleria a correção monetária e, como visto, continuaria integrando o custo do bem transacionado, pois tal fornecimento foi na qualidade de preço indeterminado. Requer seja reformado o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cancelando-se, integralment os Autos de Infração. 19 É o Relatório. • %CASSO n.• 10830.003927/2006-86 CC01/CO5 Acardlio n.4 105-16.401 As. 6 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Efetivamente, conforme contrato de compra e venda e, obedecendo à boa técnica contábil, deveria a Recorrente debitar a conta de Ativo Permanente o valor total constante do contrato como valor de compra do imóvel, no caso Cr$500.000.000,00. Conforme consta do Relatório de Ação Fiscal, fl. 606, parágrafo 19, a Recorrente teria efetuado a contabilização de maneira correta, dos valores pagos em dinheiro e da parte relativa ao fornecimento de água até 2001, conforme esclarece a seguir. "Ante as operações acima discriminadas, o imóvel adquirido pela SANASA CAMPINAS foi registrado na contabilidade em 31.12.2001, na Conta "Terrenos", pelo valor total de R$5.118.785,67 (R$1.346.907,15 = Cr$480.000.000,00) + R$1.498.467,78 (água até 12/95) + R$2.273.410,74 (água até 2001)." Realça a Fiscalização, neste ponto, que os procedimentos adotados até então pela empresa estão corretos e não influenciaram negativamente na apuração de seu resultado. Conforme se pode compreender dos autos, no momento da aquisição do imóvel a Recorrente contabilizou como imobilizado, além os valores pagos em dinheiro, e posteriormente, também aqueles referentes aos pagamentos a serem realizados com o fornecimento de água, até 2001, deixando de contabilizar por conseguinte, o restante do preço do imóvel, representado, também, pelo fornecimento de água no que se refere aos anos- calendário seguintes, de 2002 até 2021. Utilizou-se para a contabilização o preço do metro cúbico da água vigente naquela data. Cabe aqui perquirir da exata contabilização que deveria ter feito a Recorrente, especificamente em relação ao fornecimento posterior de água em contraprestação à parte do pagamento da aquisição do imóvel. Assim é que ao se debitar, obrigatoriamente, os Cr$20.000.000,00 a conta de Terrenos, teria este que ser lançado como contrapartida a uma conta de obrigação para com a vendedora do terreno, obrigação de pagar, em água, o equivalente a Cr$20.000.000,00. Em contrapartida, há de se concluir por uma conta de Passivo Circulante e outra de Exigível a Longo Prazo, para ser baixada paulatinamente quando do fornecimento do precioso liquido. Entretanto, a Recorrente em 31 de dezembro de 2001, conforme já exposto acima, registrou no Ativo Permanente tão somente a parcela de fornecimento de água já efetuada até aquela data, dezembro 2001, e que se encontrava contabilizada em conta de adiantamento a fornecedores. Concluindo-se, desta maneira, que em 31.12.2001, não se encontrava contabilizado como Ali Permanente todo o valor contratual porquanto foi efetivamente adquirido' J. . . Processo ri, 10430.003927/2006-86 CC01/CO5 Acórdâo n.• 105-16.401 Eis. 7 Informa ainda a Fiscalização que a Recorrente em 31.12.2001, promoveu um reconhecimento contábil no valor de R$12.622.400,00, equivalentes a 230 meses de fornecimento de 4.000 m3 de água por mês a ser fornecido até o fim do contrato. Para viabilizar sua contabilização a Recorrente Creditou tal importância ao Passivo, Circulante e Exigível a Longo Prazo, com débito para a conta de AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES e em função de tal ajuste, escriturou em seu LALUR um prejuízo fiscal .de R$11.593.045,84. Inaceitável o procedimento da Recorrente, pois, conforme ela própria defende o valor de aquisição deve ser contabilizado em seu total quando da aquisição do bem em conta do ativo permanente. Da maneira como agiu a recorrente, os valores relativos ao fornecimento de água, em contraprestação a compra do terreno, a partir do ano de 2002 até o final do contrato, foi parar em conta de despesas, resultado de exercícios anteriores, o que veio a provocar o prejuízo fiscal escriturado no LALUR e a conseqüente compensação indevida de prejuízos fiscais. Não é este o entendimento da boa técnica contábil. Repito que a Recorrente deveria no momento de aquisição do bem, contabilizá-lo a débito do Ativo Permanente — Terrenos, pelo seu valor total, em contrapartida, a parte paga em dinheiro se creditaria à conta Bancos c/Movimento e a parte a ser compensada por fornecimento de água até o ano de 2.030, em conta de obrigações. Ao efetuar os pagamentos mensais em na' de água, deveria a Recorrente debitar a conta de passivo circulante em que estaria registrada a obrigação de fornecer água e creditar a competente conta de receita de fornecimento de água. É verdade ainda, que da data da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel para frente ocorreram reajustes nos preços de fornecimento do m 3 de água. Para solucionar tal situação, deveria a Recorrente ao proceder os registros contábeis, de reconhecimento do fornecimento de água, assim proceder: Crédito para a conta de receita de fornecimento de água pelo total em reais, efetivamente fornecido em água, e débito para a conta de passivo circulante pela tarifa vigente à época da aquisição do bem e, débito em conta de despesa financeira com relação à diferença de tarifa para maior. Justifica-se tal procedimento pela necessidade de estar o bem contabilizado pelo seu valor de aquisição o que não ocorreu, e pelo fato desta diferença de fornecimento de água em contraprestação a compra do terreno não se constituir em despesa. Entendo que os valores de diferença de tarifa para maior constituem-se despesas pois efetivamente o contrato foi do fornecimento do equivalente em água a Cr$20.000.000,00, muito embora, ao ter deixado de contabilizar no ativo permanente os valores relativos ao fornecimento de água a partir de 2002, lá em 1991, a Recorrente deixou, entre os períodos de apuração de 1991 a 1995 de reconhecer receita de correção monetária do balanço, fato esse, que deveria ser descoberto pela fiscalização em tempo hábil e que não pode ser com nsado com a diferença de tarifa que, ao meu ver, se constitui em variação monetária passiva. Agi• . . .• . . , • . Processo to 10830.03392712008-88 CCOUCO5 Acórdão n.* 105-18.401 As. 8 Desta forma não há que se falar em variação monetária passiva o total dos valores contabilizados pela Recorrente como despesas de exercícios anteriores, pois a diferença a ser reconhecida como despesa em cada ano é igual à diferença de tarifas, o que já sugere uma justa correção da conta de passivo. Contudo há de haver ainda ajustes quanto ao reconhecimento de tais despesas financeiras uma vez que as mesmas somente poderão ser alocadas ao resultado de cada exercício após a sua realização, quero dizer, após o efetivo fornecimento da água em cada ano- calendário. Como levado a efeito, a Recorrente apropriou ao resultado do exercício valores de diferenças de tarifas que ainda estão por se realizar, porque ainda não houve o fornecimento da água. Conclui-se, deste modo, que a compensação indevida de prejuízo é fato causado pelos ajustes incorretos efetuados pela Recorrente, devendo permanecer em função do reconhecimento da irregularidade dos referidos ajustes, exceto quanto à parcela da variação monetária decorrente do reajuste da tarifa de fornecimento de água, nos respectivos períodos em que foram efetuados os lançamentos. Em outras palavras a diferença de tarifa relativa a exercícios cujo fornecimento de água ainda não havia ocorrido, na data do fato gerador do lançamento, deve ser mantida, em respeito ao regime de competência. Deste modo, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores correspondentes à variação tarifaria ocorrida para a água durante os anos-calendário em que ocorreu a autuação da mesma, extensivo ao Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ("9Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. LUI ,,, : r' s —* A L ' ' DA i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005293/2002-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08194
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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": k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.200" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.005293/2002-72 Recurso n°. :140.552 Matéria : IRPJ - EX.: 1992 Recorrente : SAINT-GOBAIN CERÂMICAS & PLÁSTICOS LTDA. Recorrida :28 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.194 IRPJ — RECURSO VOLUNTÁRIO — INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL — Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontomável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAINT-GOBAIN CERÂMICAS & PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L ADO PRES E TE , MARGIL •URA GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2rj NAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. te,. MINISTÉRIO DA FAZENDA *=:. ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•,‘"‘„fit> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.005293/2002-72 Acórdão n°. :108-08.194 Recurso n°. :140.552 Recorrente : SAINT-GOBAIN CERÂMICAS & PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Saint-Gobain Cerâmicas & Plásticos Ltda., CNPJ 00.450.887/0001-10, sucessora por incorporação da empresa Keramus Cerâmicas Especiais Ltda., CNPJ 53.280.491/0001-38 foi lavrado em 25 de junho de 2002 o auto de infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano calendário 1991, fls. 02/06, por ter a fiscalização constatado as irregularidades descritas na folha de continuação do auto de infração, fls. 7, com os seguintes títulos: glosa de prejuízos compensados indevidamente — saldos de prejuízos insuficientes e adicional do imposto de renda. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, doc. fls. 08/11, os procedimentos de auditoria tiveram origem em diferenças IPC/BTNF90 apuradas eletronicamente, através da Malha Fazenda, corrigidos os valores, posteriormente efetuada a Notificação de Lançamento Suplementar, para em seguida ser declarada nula por Decisão do Delegado da Receita Federal por conter vício formal em 13/08/1997. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 31 de julho de 2002 em cujo arrazoado de fls. 71/73 alega em resumo que desconhece como foi apurada a diferença apurada, não sabendo o motivo da acusação e que a compensação dos prejuízos foi regular em conformidade com o disposto na Lei 8.200/91. Em 11 de novembro de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/CPS n° 5.312, fls. 150/157, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte emen a: 2 •,•••• 4• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•• • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • p t;tP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.005293/2002-72 Acórdão n°. : 108-08.194 "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. DIFERENÇA IPC/BTNF - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença da correção monetária entre o IPC/BTNF-90 será compensada em seis períodos-base, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de 1994 a 1998. Serão exigidos de oficio os tributos não recolhidos em razão da antecipação do aproveitamento dessa parcela. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — A competência originária para a apreciação do pedido é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do domicílio fiscal da contribuinte, isso sem entrar no mérito das novas regras de compensação, estipuladas pela legislação vigente." Cientificada em 12 de abril de 2004 da decisão de primeira instância, doc. fls. 168/194, e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 13 de maio de 2004, com os seguintes argumentos: Em preliminar discorda com o depósito ou arrolamento de bens e direitos no valor equivalente a 30% da exigência fiscal, e para tanto impetrou Mandado de Segurança n ° 2004.61.05.005758-9, doc. fls.215/233, na 8 1.Vara da Justiça Federal em Campinas. Foi anexado ao presente processo a decisão em liminar deferida, doc.fls. 231/232, pelo Dr. Raul Mariano Junior, Juiz Federal, onde este finalizou: 3 taf rftsf.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA C$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'I. • .„„r ' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.005293/2002-72 Acórdão n°. :108-08.194 "Concedo a liminar pleiteada par anular a decisão que exigiu o pagamento de multa como condição de procedibilidade do recurso, devendo o mesmo ser conhecido pela autoridade impetrada, na forma da fundamentação acima." No mérito discorre sobre a origem teórica e legal da diferença IPC/BTNF 90 e como estas foram registradas pelas empresas. Que agiu em conformidade com Regulamento do Imposto de Renda. Continua tergiversando sobre as variações do IPC, do BTNF, da correção monetária e Leis editadas em função da inflação do período, e as influências tributárias à época. Como agiu, os índices corretos geraram um ajuste favorável nos prejuízos a compensar existentes no seu LALUR, e quando da edição da Lei 8.200/91 a recorrente já havia utilizado os prejuízos corrigidos. Não aceitando portanto, que a Lei possa retroagir para alterar as situações pretéritas consolidadas. Diz em seu recurso da impossibilidade de compensação total, pois apenas compensou 55% dos valores e não tendo compensado no passado, não poderá fazer agora. Argumenta a recorrente, em num longo relatório, que a multa de ofício aplicada é confiscatória, totalmente inconstitucional, como também o é a taxa de juros Selic aplicada no cálculo dos tributos. Finalizando, peticiona pelo efeito suspensivo da exigibilidade nos termos do Artigo 151 do CTN. É o Relatório. 4 - Í. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o`,`I v't.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.005293/2002-72 Acórdão n°. :108-08.194 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Tendo a recorrente tomado ciência da decisão de primeira instancia em 12 de abril de 2004, uma segunda-feira, doc. fls.168, impetrado o MS número 2004.61.05.005758-9 em 07 de maio de 2004 para se abster da obrigação do depósito ou arrolamento de bens para seguimento do recurso, obtido a liminar favorável em 10 de maio de 2004, doc. fis.231/232, apresentou seu perempto recurso em 13 de maio de 2004, uma quinta-feira, doc.fls.169/194. A Legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/72, determina em seu artigo: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Por tudo exposto, deixo de apreciar o recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2004. Atac; MARGIL MaL NUNES 5 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4677400 #
Numero do processo: 10840.004959/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DECRETOS-LEIS NRS 2.445 E 2.449 DE 1988 - TRD - MULTA - Constantes no enquadramento legal do Auto de Infração, os decretos-leis inconstitucionais e, também, as Leis Complementares nr. 07/70 e 17/73, que devem permanecer no lançamento. De ser afastada a TRD como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, na conformidade da IN nr. 32/97 e reduzida a multa para 75%, com base no art. 44, da Lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05177
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida DRF em Ribeirão Preto — SP PIS — DECRETOS-LEIS N OS 2.445 E 2.449 DE 1988 — TRD — MULTA — Constantes no enquadramento legal do Auto de Infração, os decretos-leis inconstitucionais e, também, as Leis Complementares n° 07/70 e 17/73, que devem permanecer no lançamento De ser afastada a TRD como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, na conformidade da IN n° 32/97 e reduzida a multa para 75%, com base no art. 44, da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NORDESTINHA ENXOVAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewslci. Sala das assões, em 02 de fevereiro de 1999 Otacilio D. tas 1 irtaxo Presidente Franc • h. , -": ; 'nuas . e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nafini, João Berjas (suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (suplente), Daniel Correi, Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (suplente). sbp/fclb 1 L71(30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "21"?., Processo : 10840.004959192-22 Acórdão : 203-05.177 Recurso : 102.495 Recorrente: NORDESTINHA ENXOVAIS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 33/34, Decisão de Primeira Instância tf 227/93, que indeferiu a Impugnação de fls. 28/30 — que se restringiu à matéria de direito, sem se referir a quaisquer divergências quanto à matéria de fato — pela falta de recolhimento para o PIS/FATURAMENTO, nos prazos regulamentares. Diz o Julgador Monocrático que a Impugnação conteve alegações de inconstitucionalidade, para os dispositivos que disciplinam a cobrança da contribuição e que o ICMS deve ser excluído de sua base de cálculo. Assim sendo, afirma descaber a autoridade administrativa a apreciação de inconstitucionalidade das normas, atributo exclusivo do Poder Judiciário e, quanto á exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, não encontra justificativa na legislação em vigor. Finalmente, diz que a contribuição para o PIS está em estrita observância com a legislação que rege a matéria Inconformada, as Os. 39/41, intenta Recurso Voluntário, onde inicia, por referir- se ao art. 195, da CF/88, que comanda a existência de apenas três tipos de contribuição: sobre a folha de salários, faturamento e lucro, não havendo nenhuma referência constitucional à receita bruta operacional, como estão a exigir os DLs 2.445 e 2.449 de 1988. Alega, portanto, que é indevida a cobrança para o PIS, através da base de cálculo estabelecido pelos li) s citados. Quanuf á clusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, transcreve Acórdão de TR_F (fls. 40),. É o retal. • 2 Liat MINISTERIO DA FAZENDA •.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004959/92-22 Acórdão : 203-05.177 VOTO DO CONSELIIEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICLO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. De fato, o Auto de Infração, ás fls. 11, enquadra-se, também, nos DLs 2445 e 2.449, já julgados inconstitucionais pelo STF, operando efeitos "ex tune", portanto retroagindo á data da edição da Lei Complementar tf 07/70, também presente no enquadramento às fls. 20. Assim, deve a base de cálculo eleita pela Ação Fiscal ser retificada, para o faturamento de seis meses antes do fato imponivel e com aliquota de 0,75%. Quanto à exclusão do ICM.S da base de cálculo do PIS, tenho, por improcedente haja vista, inexistir comando normativo para esse fim, como ocorre na Lei Complementar n° 70/91, que exclui o PI da base de cálculo da COFINS. Encontram-se presentes no lançamento dois elementos que precisam ser afastados, em beneficio da recorrente, quais sejam: a aplicação da TRD como juros de mora nos fatos geradores, de abril e junho de 1991, com base na IN n° 32/97; e a redução da multa para 75%, nos fatos geradores de outubro de 1991 e de abril a agosto de 1992, com base no art. 14, da Lei n° 9_430/96_ Diante do exposto, dou pardal provimento ao recurso, para a adequação do lançamento aos ditames da Lei Complementar n° 07/70, para a subtração da TRD, no periodo compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e para redução da multa para 75%. Sala das Sessões, e 02 de fevereiro de 199 Ihm- FRANC ' " .111 ir ODE : UQUERQUE SILVA 3

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4678292 #
Numero do processo: 10850.001588/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-offício" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA. É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06582
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 oPiuGgira a012f2. r 9 , c aAsti-ja._ -L MINISTÉRIO DA FAZENDA C '''''' Rubricafr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.40, • Processo : 10850.001588/95-88 Acórdão : 203-06.582 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso : 102.030 Recorrente : A. MAHFUZ S/A Recorrida : DR.! em Ribeirão Preto - SP COFINS - ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA. É cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 106, inciso 11, alínea "c", da Lei no 5.172/66 — CTN. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. MAHFUZ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 1111b. Otacilio Dan • s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco 1squierdo e Lina Maria Vieira. cl/mas 1 3G0 OPP . MINISTÉRIO DA FAZENDA et' .441‘1, • ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \;:t Processo : 10850.001588/95-88 Acórdão : 203-06.582 Recurso : 102.030 Recorrente : A. MAHFUZ S/A RELATÓRIO A empresa A. MAHFUZ S/A foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de 11/94 a 03/95, exigindo-se, no auto de infração de fls. 08/10, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa cabível, perfazendo o crédito tributário um total de 208.241,97 UF1R para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94 e de R$ 136.987,66 para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. Às fls. 10, estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na impugnação tempestiva de fls. 13/17 a autuada argúi a inconstitucionalidade da COFINS, por violar o art. 154, I, da Constituição Federal, que veda a incidência cumulativa de impostos residuais. Alega que a COFINS configura-se como um verdadeiro imposto residual e adota a mesma base de cálculo do ICMS, ISS e IPI. Argumenta, ainda, que a cobrança da COFINS acarreta bitributação, pois a aludida contribuição tem a mesma base de cálculo de outra contribuição social destinada ao Programa de Integração Social — PIS. A autoridade singular, às fls. 21/24, julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "ASSUNTO Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Argüição de Inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade nos termos do § 2° do art. 102, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo a estes tão-somente velarem pela correta aplicação da Lei. Falta de Recolhimento. A falta de recolhimento da COFINS, nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento ex-offício. Ação fiscal procedente." Inconformada com a referida decisão a autuada interpõe o recurso voluntário de fls. 29/36, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória. 2 361 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - À Processo : 10850.001588/95-88 Acórdão : 203-06.582 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões (doc. fls. 41), pugna pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 862 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".1.ijede Processo : 10850.001588/95-88 Acórdão : 203-06.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. A recorrente, devidamente representada por seu procurador (doc. fls. 18), em suas razões recursais, reedita toda argumentação expendida na impugnação. Alega em suma a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 que instituiu a COFINS. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A título de informação, cabe ressaltar que o STF considerou, por unanimidade de votos, como constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ — seção I, de 06/12/93, pág. 26958). Quanto a multa de oficio, sua aplicação tem amparo no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, in verbis: "Ar!. 1°- Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1— de cem por cento, nos casos de falte de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ... 'I Dessa forma, é correta a aplicação da multa de oficio lançada, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, iniciado com o termo de intimação de fls. 01. Entretanto, em respeito ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, "c" do CTN (Lei n° 5.172/66), é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 44, I, da Lei n°9.430/96. 4 36.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rpti. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESft>: Processo : 10850.001588/95-88 Acórdão : 203-06.582 Pelo exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75% Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 421\ OTACiLIO DAN S CARTAXO 5

score : 1.0
4678035 #
Numero do processo: 10850.000102/2002-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 14/01/2002 e que este teve como base o período base de 1996, exercício de 1997 e sendo anual a forma de apuração do IRPJ, deve ser acolhida a preliminar argüida. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, COFINS e CSLL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vida!, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães que a reconheciam somente em relação ao IRPJ.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10850.000102/2002-48 Recurso n° : 149.805 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1997 Recorrente : TARRAF E MALDONADO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.775 DECADÊNCIA - IRPJ - Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 14/01/2002 e que este teve como base o período base de 1996, exercício de 1997 e sendo anual a forma de apuração do IRPJ, deve ser acolhida a preliminar argüida. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, COFINS e CSLL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por TARRAF E MALDONADO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vida!, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e WilsOn Femandes Guimarães que a reconheciam somente em relação ao IRPJ. / Tir 4 •.. • 11 VIS • VES /RESIDENTE 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10850.00010212002-48 Acórdão n° : 105-15.775 ,actecexaccif, DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.i 2 ' t 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10850.000102/2002-48 Acórdão n° : 105-15.775 Recurso n° : 149.805 Recorrente : TARRAF E MALDONADO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO TARRAF E MALDONADO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 14/01/2002, com ciência em 17/01/2002, relativamente ao IRPJ (fls. 02/05); ao PIS (fls. 06/09); à COFINS (fls. 10/13) e à CSLL (fls. 14/18), relativo ao exercício de 1996, no montante de R$ 65.912,80, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 28/12/2001. O Auto de infração descreve a seguinte irregularidade: "001 — OMISSÃO DE RECEITAS. Omissão de receitas de serviços, no montante abaixo discriminado, apurada pelo cruzamento de informações obtidas no Sistema Eletrônico de Dados da SRF (Consulta a DIRF de diversos declarantes — fis. 44 a 49), em relação ao valor existente na declaração do IRPJ, do ano- calendário de 1996, na ficha 03, linha 08 (fl. 20), cuja diferença foi objeto de intimação para esclarecimento, via postal, em duas oportunidades, inicialmente, em 21/0612001 (fls. 50 e 51), sem sucesso ("AR" de fl. 52, verso) e, posteriormente, em 29/11/2001 (fls. 53 e 54), tendo a empresa, solicitado prorrogação de prazo duas vezes, em 26112/2001 e 28/12/2001 (fls. 56 e 57), não tendo apresentado resposta. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 31/12/1996 R$ 145.222,70 75,00". Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação a fls 70/74, alegando, em síntese:52 3 , e.I. .r., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ' irtfrir ti: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10850.000102/2002-48 Acórdão n° : 105-15.775 a) A decadência do fisco no direito potestativo de constituir o crédito tributário, já que o IRPJ está entre os lançamentos sujeitos a homologação, nos termos do art. 150 do CTN, sendo que a regra de decadência aplica-se o art. 173 do CTN (sic); b) Assim, o termo inicial para contagem do prazo para o fisco constituir o crédito tributário seria 1/01/1997. Desta data passaria a contagem de 05 anos para que se fosse efetuado o lançamento, tendo como dia fatal 01/01/2002; c) O Auto de Infração foi lavrado somente em 14/01/2002. Em 01/01/2002 operou-se a decadência para a Fazenda Federal constituir o crédito tributário, o qual considera-se extinto nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; d) Compila vários julgados pugnando pela decadência; e) Diante do exposto requer que os autos de infração sejam declarados insubsistentes. Em 11 de julho de 2005, a DRF de Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementas abaixo transcritas: "OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES INFORMADOS POR FONTES PAGADORAS. Considera-se omitida a receita não declarada pelo sujeito passivo, apurada do confronto com aquelas informadas por fontes pagadoras, e não contestada no procedimento fiscal. LUCRO REAL ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS RECEITAS OMITIDAS. PRAZO DECADENCIAL. A opção do contribuinte pela apuração anual do IRPJ, com base no lucro real verificado em 31 de dezembro, indica o tratamento tributário a ser dado às receitas omitidas ao longo do ano-calendário, bem como ao marco inicial do prazo decadencial. CoLANÇAMENTO DECORRENTE CSLL. PIS. ofins. 4$ ea 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4 -Sfts. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .V1 "sr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10850.000102/2002-48 Acórdão n° : 105-15.775 Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de estreita relação de causa e efeito entre ambos. Lançamento procedente em Parte". A DRJ julgou procedente os lançamentos do IRPJ e da CSLL e parcialmente procedente os lançamentos do PIS e da COFINS, excluindo da sua base de cálculo (relativa ao fato gerador ocorrido em 31/12/1996)0 montante de R$ 129.271,73, por entender que: '... ao contrário dos latos geradores' do IRPJ e da CSLL, a contribuição para o PIS deve obrigatoriamente ser apurada mensalmente (assim como a Co fins — a ser analisada a seguir), o que inviabilize admitir a totalidade das receitas emitidas em 31/12/1996, notadamente quando se conhecem os valores e os meses em que essas ocorreram, bastando, para tanto, o confronto entre as receitas informadas pelas fontes pagadoras e aquelas declaradas nos meses correspondentes na DIRPJ/97. Assim, contata-se que foi informado pelas fontes pagadoras, no mês de dezembro de 1996 — de acordo com o demonstrativo de fl. 51, um montante de receitas de R$ 15.950,97 incidindo sobre tal valor as contribuições PIS e Co fins relativas ao 'fato gerador' verificado em 31/12/1996 (pela comprovada omissão de receitas), em vez do valor de T4 145.222,70 apontado pelo autuante. Portanto, os lançamentos da Co fins (cuja base de cálculo também é o faturamento mensal, a teor do art. 2° da Lei Complementar n° 70/1991) e do PIS relativo ao 'fato gerador' verificado em 31/12/1996 devem ser revistos, de forma que resulte exigência 'apenas' sobre a parcela não efetivamente declarada pela contribuinte (R$ 15.950,97)". Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 93/100), alegando, em síntese : a) O IRPJ é imposto sujeito por homologação, sendo o mesmo declarado e "constituído" por ato do contribuinte quando da entrega da DCTF. É neste momento que se aperfeiçoa o lançamento tributário, por ato do contribuinte que entrega a sua DCTF e efetua 2o pagamento do imposto devido;" 5 Ã kMINISTÉRIO DA FAZENDA • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10850.000102/2002-48 Acórdão n° :105-15.775 b) Não havendo o lançamento" por omissão na DCTF teria o fisco o direito de efetuar o lançamento de ofício substitutivo (através do auto de infração), sendo que desde então considera-se que o fisco poderia efetuar o lançamento; c) Assim, nos termos do inciso I do art. 173, do CTN o lançamento pelo fisco poderia ter sido efetuado já no primeiro dia seguinte àquele em que ocorreu a entrega da DCTF com a omissão de receitas, alvo da presente autuação; d) Portanto em dezembro de 1996 findou-se o quarto trimestre e com a entrega da DCTF daquele passou a fluir o prazo decadencial mais próximo para que o fisco efetuasse o lançamento. Sendo este prazo de 05 anos, deve o mesmo se contado a partir de 1° de janeiro de 1997, pois já é o 1° dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, findando-se em 31 de dezembro de 2001. Tendo sido o lançamento efetuado em 14 de janeiro de 2002 já havia transcorrido o prazo para o lançamento, estado DECAIDO O DIREITO DO FISCO LANÇAR"; e) Cita vários julgados, sobre a fixação do termo "a quo" do prazo para o lançamento; f) A decadência também dos reflexos oriundos do IRPJ; g) Requer a reforma da decisão dando-se provimento ao recurso. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ft; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10850.00010212002-48 Acórdão n° :105-15.775 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. O IRPJ se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do -quanturn" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador decai o Fisco do direito de lançar. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 14101/2002 e que este compreende o período-base de 1996, exercício de 1997 e sendo anual a forma de apuração 7 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA •:.'?-• VI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ti QUINTA CÂMARA Processo n° : 10850.00010212002-48 Acórdão n° :105-15.775 do IRPJ, esgotou-se o prazo decadencial de cinco anos, iniciado em 31/1211996, devendo, pois, ser acolhida a preliminar argüida. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida quanto à imputação principal é aplicável às decorrentes, em razão da Intima relação de causa e efeito que as vinculam. Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência, dando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. ,,tieeel-ela%".* DANIEL SAHAGOFF i 8 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004526/2002-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ::,,,i1:::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.00452612002-09 Recurso n.°. : 136.920 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -EX.: 1998 Recorrente : AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S/A Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.605 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega e írindyt e Oliveira Machado. 2P • - i r Á_ IP j.I stwe VIS • 'ES . 'RES). :,i1, (-,/ ?• try/t.,_/ JOS;/CA/RLOS PASSUELLO R E LATOR FORMALIZADO EM: 2 2c SET ?f1114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e NADJA RODRIGUES ROMERO. 3L %. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 t;s::4Y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA cgr Processo n.°. : 10840.004526/2002-09 Acórdão n.°. : 105-14.605 Recurso n.°. : 136.920 Recorrente : AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S/A RELATÓRIO AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S/.A, qualificada nos autos, recorreu (fls. 85 a 99), em 08.08.2003 (fls. 85), da decisão prolatada pela 5° Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP, consubstanciada no Acórdão n° 3.824/03 (fls. 72 a 78), do qual fora cientificada em 14.07.2003 (fls. 83), portanto, tempestivamente. A decisão recorrida foi assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — CSLL. A partir de 1° de abril do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento). ATIVIDADE RURAL A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 4° do art. 35 da Instrução Normativa SRF n° 11/1996, refere-se à atividade rural, no contexto do imposto sobre a renda. A exceção não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais, prevalecendo, em relação à contribuição a regra limitadora, expressa no art. 58 da Lei n°8.981/1995. Lançamento Procedente." A exigência, formalizada e descrita sua motiva . :• a fls. 02 indica claramente ter havido glosa da compensação de bases negativas . nteri ormente formadas da CSLL com a base positiva formada no ano-calendário de 1997. 't f2 • "):•nt:' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.004526/2002-09 Acórdão n.°. : 105-14.605 Na defesa, a recorrente considera inexistente a limitação, diante da especial regulamentação da atividade rural (Lei n° 8.023/90) e pretende o cancelamento da exigência, argüindo ainda a necessidade de que a autoridade fazendária aprecie seus argumentos de inconstitucionalidade, da natureza confiscatória da multa e da inaplicabilidade da variação da taxa Selic parametrando os juros de mora. Pelo despacho de fls. 120 a autoridade administrativa local dá notícia do arrolamento de bens e assegura o seguimento ao recurso voluntário. Assim se apresent o processo para julgamento. É o relatório. /. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.00452612002-09 Acórdão n.°. : 105-14.605 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão da aplicação ou não limite de 30% na compensação de bases negativas da CSLL, nas empresas rurais, em qualquer época, já foi apreciada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se posicionou com larga maioria, definindo a jurisprudência dominante. Eu mesmo votei, como Relator, pelo seu afastamento, quando da prolação da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-04.898, em 17 de fevereiro de 2004, tendo resumido o julgado sob a seguinte ementa: "CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — ATIVIDADES RURAIS: Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período- base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido." Naquela ocasião o paradigma trazido pela Douta Procuradoria foi o Acórdão n° 105-16.625, desta 5a Câmara, que então entendia, por maioria, ser aplicável a limitação. Trago, adaptando, o conteúdo daquele voto, adiante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f-1,St:vz: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.004526/2002-09 Acórdão n.°. : 105-14.605 A lide se resolve ao saber se a limitação na compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, imposta pele art. 58 cia Lei n° 8.981/95, confirmado pelos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, se aplica aos prejuízos apurados por pessoa jurídica que desenvolve atividade rural, agrícola, pecuária ou extrativa. A posição, então esposada no voto vencedor (5 a Câmara), que é coincidente com a argumentação da autoridade julgadora recorrida, é a de que: A não aplicação da limitação de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa da CSLL, somente veio a ser prevista mediante a edição da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000, em seu artigo 42. Por conseguinte, aplicando-se a norma vigente à época do fato gerador e constatando-se que inexistia no regramento jurídico pátrio dispositivo legal que autorizasse a inaplicabilidade do limite em referência, às bases negativas da CSLL no ano-calendário de 1995, não subsiste a alegação do voto vencido. Convém esclarecer que a lei somente poderá retroagir nos casos onde haja determinação manifesta, como a contida no art. 106 da Lei n° 5.172, de 25/10/1996 — Código Tributário Nacional (CTN), cujas hipóteses ali previstas, não contemplam a situação fática constante dos autos em apreço. Com relação a vigência da Lei n°9.065, de 1995, prescrita no seu art. 18, determinando a eficácia do seu art. 16 (compensação de base de cálculo negativa da CSLL), a partir de 01/01/1996, esclareça-se que dita lei, tão somente, reescreveu a norma contida no art. 58, da Lei n° 8.981, de 1995, que vigorou até 31/12/1995. Logo, os efeitos do art. 16 da Lei n° 9.065, de 1995, a partir de 01/01/1996, em nada compromete a legalidade do lançamento, muito menos traz qualquer tipo de ofensa ou prejuízo • ualquer princípio jurídico fundamental ou norma do ordenamento *átrio, o que nos leva a concluir que o Auto de Infração deve ser :ntido, nos moldes e fundamentos legais, ali insertos." bt 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fit-%- % QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.004526/2002-09 Acórdão n.°. : 105-14.605 A linha de raciocínio adotada foi, portanto, pelo entendimento de que não havia previsão legal para que se admitisse o desrespeito ao limite. O meu entendimento, porém, percorre outra trilha uma vez que entendo que, especificamente, a atividade rural está regida pela Lei n° 8.023/90, assim expressa: "Art. 14. O prejuízo apurado pela nossa pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." É certo que essa Lei foi editada para tratar da apuração do imposto de renda, mas a redação do art. 14 é abrangente. Nem poderia referido artigo tratar da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, eis que a Lei que introduziu referida contribuição (Lei n° 7.689, de 1988) não autorizou a compensação de prejuízos fiscais. Tal autorização só veio com a Lei n° 8.383191 que em seu art. 44, dispôs: Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35.) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Com a edição da lei n° 8.981/95, que introduziu a Hm ação em 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais, o art. 1 ),tia Lei n° 8.023/90 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 1-N: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.004526/2002-09 Acórdão n.°. : 105-14.605 passou incólume. Vale dizer, para os resultados decorrentes da atividade rural não se aplicou tal limitação. Esse entendimento foi captado pela Instrução Normativa SRF n° 11/96 que em seu art. 35 esclareceu: "Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 40 O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos preiuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do art. 95. da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. ("grifo do Relator) Porém, no mesmo ato administrativo, a menção ao dispositivo, relativamente à CSLL não mereceu a mesma coerência: "Art. 52. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n° 9.249, de 1995. Parágrafo único. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada nos anos-calendário de 1992 a 1994, poderá ser compensada com o resultado do período de apuração ajustado .elas adições e exclusões previstas na legislação da referida co trib ição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, -rvado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento)." 7 - . 44.1i013:,.,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 ""Dr:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' ‘;-Alf5;,s1 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.004526/2002-09 Acórdão n.°. : 105-14.605 É importante mencionar que, apesar de reforçar no caput do artigo que as normas de apuração e pagamento do IRPJ aplicam-se à CSLL, esgotou a regra de aplicação geral no parágrafo único, omitindo o comando excludente, necessário, também à CSLL se tornou possível com o art. 44 da Lei n° 8.383/93, revogado pela Lei n° 8.981/95. Para desfazer esse equivoco de interpretação, o governo lançou mão do art. 41 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10.03.2000, publicada no D.O.U. de 13.03.2000: "Art. 41. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." A interpretação sistemática da legislação citada só pode levar à conclusão de que a limitação na compensação de bases negativas não se aplica aos resultados da atividade rural, desde a sua introdução pela lei n° 8.981/95. Se esse argumento não bastar, existe outro que não pode ser afastado. É que na atividade rural permite-se o lançamento integral como despesa das aplicações de capital na compra de bens do ativo permanente. Ora, se prevalecesse a limitação, estaríamos negando, ainda que parcialmente, esse incentivo dado por Lei. Como já fiz anteriormente, conduzo meu voto no mesmo entendimento adotado pela recorrente, que se conforma com a jurisprudência dominante neste Colegiado. A maioria das Câmaras do Colegiado vem entendendo que n:bie aplica o limite.f i , , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 -V.i.:g-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.004526/2002-09 Acórdão n.°. : 105-14.605 A Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto e o fez no mesmo sentido, como fazem certo as seguintes decisões: Número do Recurso:108-129754 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10650.001188/00-59 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):CITROPLAN AGRO INDUSTRIAL LTDA.. Data da Sessão: 09/06/2003 09:30:00 Relator(a):José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.549 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSSL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2000, cc art., 106-Ido CTN). Número do Recurso:108-127901 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10530.000568/00-04 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):COPERCOTIA YAMANASHI DESENVOLVIM O AGRÍCOLA LTDA. Data da Sessão:02/12/2002 15:30:00 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.00452612002-09 Acórdão n.°. : 105-14.605 Relator(a):Maria Goretti de Bulhões Carvalho Acórdão: CSRF/01-04.336 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa:CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVOS - LIMITES - ATIVIDADE RURAL - O limite para a compensação para a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2.113 - 32 de 21/06/2001, conforme item Ido artigo 106 do CTN. Recurso Negado Número do Recurso:103-124739 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10640.005247/99-53 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): FAZENDA LARANJEIRAS LTDA. Data da Sessão:02/1212002 15:30:00 Relator(a):José Clóvis Alves Acórdão:CSRF/01-04.345 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negatiyQda CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art.10 I o CTN). .0 ..‘014t .T MINISTÉRIO DA FAZENDA 11erni7 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA • , Processo n.°. : 10840.004526/2002-09 Acórdão n.°. : 105-14.605 Entendo que a expressão trazida no art. 41 da MP n° 1991-15, de 10.03.2000 (DOU 13.03.2000), não criou direito novo, apenas veio afastar eventuais equívocos de interpretação, assumindo verdadeiro teor interpretativo, espraiando seus efeitos a partir da Lei n° 8.981/95. Dessa forma, deixo de apreciar a argumentação expendida pela recorrente acerca da não apreciação de argumentos vinculados à inconstitucionalidade de lei, pela autoridade julgadora recorrida. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da - essões - F, em . 11 de agosto de 2004. JOS /AR OS PASSUELLO 11 .."W it.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 f PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''''S' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.004526/2002-09 Acórdão n.°. : 105-14.605 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, (D.O.U. de 17103198). Brasilia-DF, e • i /or J„I S . k/ 1 AL P ÉSIDENTE Ciente em DEYSI CRISTINA DA'ROLT PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL 12 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001126/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO – O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 • JOÃO COSTA Pres de, e I 1 9 MAR 20131 1'I U BIANCHI Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 RECORRENTE : KENJI IDA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "O interessado solicitou (fis. 1, 21/22 e 24/25) compensação dos • valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%, nos períodos de apuração de 01/01/1990 a 30/09/1991, com débitos da Cofins. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos Darf (fls. 4/14), planilhas indicando os valores do Finsocial recolhidos a maior (fl. 17) e documentos de fls. 2/3 e 15/16. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Presidente Prudente emitiu a Decisão n° 483/2000 (fls. 27/32), indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor do interessado, porque os créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito a restituição. • Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso de fls. 36/42, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. O contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a decadência do direito de repetição de indébito só ocorre após 10 anos do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação, pois a Fazenda Pública tem 5 anos para homologar o lançamento, acrescidos de mais cinco anos para exigir. Acrescentou que o próprio governo fez valer esse entendimento, por meio do Decreto-lei n° 2.049, de 10 de ago • de 1983, art. 9°, e da Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, que estab - ecem o prazo de dez anos para cobrança e constituição de crédito Solici eu fossem adotados 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 esses dispositivos, por força da eqüidade prevista no Código Tributário Nacional (CTN), art. 167. A recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito, inclusive sobre o seu direito à compensação, com base nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, concluindo que a denegação do seu direito à compensação afronta a Constituição." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: •"Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1991 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalkiade das leis. F1NSOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos • de lançamento por homologação." Tempestivamente, a contribuinte • -sentou recurso voluntário, onde trouxe as mesmas razões da im ignaçã. e discorreu sobre a inconstitucionalidade das majorações da aliquota ao Finso•al supra referidas. É o relatório. -- 3 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 VOTO VENCEDOR Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de • computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 30 diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacion. , a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributo • sujei s a lançamento por homologação, no momento do pagame to ante ipado de que trata o § 1° do art. 150. II • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o &és a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN.• Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade na via incidental, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- 1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga onases daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido • ritual - stabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Feder. , este • - mitiu-se do seu 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento 410 jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da • MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no capta não implica em restituição et-officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522 • • que "não cabe recurso de ofício das decisães prolatadas, pela autoridade fiscal jurt:rdição do sujefto passivo, em processos relativos a restituição de postos e com/riba/x5es 41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 admkdrtrados pela Secretaria da Receka Federal e a ressarcimento de cre'a7tos do imposto sobre Produtos Industrializados Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex alicio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a • não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada 111 inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alc ç. • pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a p • da • do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de • eitear a r:.tituição. 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei ri2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto 11.2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir • eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagaments e e PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja : astada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pe. 'do de estituição do indébito? á 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 f) Considerando a 1N SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, • por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inco cionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle co centra, o, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano p ssoal, • - ra efeitos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o • que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente co stitucio alista José Afonso da Silva: lo• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex ttmc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN no 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto no 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no 437/1998. 10.Dispõe o art. 1" do Decreto n°2.346/1997: Art. 1 o As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional 01, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 o Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2o O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, i r.ree e ente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucio i idade .roferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal após a 'spensão de sua execução pelo Senado Federal. 41 , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 11.O citado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluído que "o Decreto no 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto no 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: 11W os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 0, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2o , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de cr= itos a Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da Uni o, o a uizamento 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe *1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2o "consiste S em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compens. ão/re • ituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas aci a de O 5% (meio 4 • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofms (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofms, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF no 32/1997, art. 2o, havia decidido, verbis: Art. 2o - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COENS, 41, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo deInvestimento Social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decr - ° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, mantev , , em s - u art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal p . a autor'. a citada compensação). 411 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só '1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1 .99-4c/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- particip • te da ção possa 4. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; D) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. 41111 Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 1111 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de v es recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Fins°. ai é 4 mesmo que vale para os demais tributos e contribuições . dmini trados pelo - - 16 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O • direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: A) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; B) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da le ou do ato normativo pelo Senado; ou 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 40), bem assim nos casos permitidos pela MP 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 4) a) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n"s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 49/1995; na hipótese da IN SRF 112 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo • adencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão á tr. sitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativ. . do c • tribuinte, 411 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o 111 devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de convers: • da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, ve.ands que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto ue o . . 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restitui ão. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são 1111, suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem 1111 sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o te o i 'ciai para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga .ndev • amente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. 4 ( - 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 In casu, o pedido ocorreu na data de 13 de maio de 1998, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. O voto. 110 Sala d . Sessões, em 06 de novembro de 2003 n .4 ek.À „z„,........1.... , . 1 EU BIANCHI — Relator Designado 4111 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 VOTO VENCIDO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS O pedido de restituição/compensação traz como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso 1111 Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de 4111 constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF1. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga mimes; trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento Constituição Federal, artigo 52, inciso X. (Ari3e 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico"2. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. Aliás, do Parecer da PGFN supra citado merecem ser ainda • destacados, quanto às conseqüências do decisum da Corte Maior, os seguintes parágrafos: "18. Concernente ao controle de constitucionalidade, ensina a doutrina que, na via de defesa, a alegação de inconstitucionalidade surge por incidente em processo judicial, sendo levantada e discutida na medida em que seja relevante para a solução do caso. O interessado, destarte, defende-se contra a aplicação de uma lei inconstitucional, mas essa norma permanece válida em relação a terceiros, contra quem continua produzindo efeitos normais& 19. Na via de defesa, leciona Regina Ferrari5, o objeto da ação não é a constitucionalidade em si, mas uma relação jurídica que, envolvendo a aplicação de uma lei, cuja validade frente à Constituição é contestada, faz surgir a necessidade de apreciação da 4111 mesma, para enfim decidir a questão proposta. 20. O objeto da ação julgada pelo STF, por meio do RE 150.7641PE, não era a inconstitucionalidade em sí, da norma que majorou a alíquota do FINSOCIAL, mas a relação jurídico-tributária daí decorrente, obrigando o contribuinte a recolher o tributo com alíquota majorada. (...) 30. De igual autoridade é o magistério de Teori Albino Zavascici (Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, São Paulo: Ed. RT, 2001, p. 30), ao lecionar que, no Brasil, as decisões judiciais, tomadas em casos concretos, sobre questões constitucionais, 2 Cademos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 inclusive as que dizem respeito à legitimidade dos preceitos normativos, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. A rigor, não fazem sequer coisa julgada entre os litigantes, pois a apreciação da questão constitucional serve apenas como fundamento para o juízo de procedência ou improcedência do pedido deduzido na demanda. E a coisa julgada, sabe-se, não se estende aos fundamentos da decisão (CPC, art. 469). 31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por • decisão definitiva do Supremo Tribunal Federa110. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga ~nes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga onmes à decisão do Supremo, proferida no RE 150.764/PE 11 , que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 41, (...) 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omites nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada." Do exposto, que adoto, depreende-se que o precedente da decisão proferida pelo Egrégio Excelso não é suficiente para embasar pedido de ik.919restituição/compensação na via administrativa. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso 111 e parágrafo 30.3 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. 111 Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-..) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex oficio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 3Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. fia) 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex ggicio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 111 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex alicio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP 112 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbfr.. "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque entendo que o referido termo a oro é a data da extinção do crédito tributário, conforme defenderei a se guirffç32. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÀO DA CONTRIBUIÇÂO PARA O FD1SOCIAL Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tomar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no C -IN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Quanto aos demais argumentos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. Como já visto acima, no caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Porém, os fundamentos que constam do parecer supracitado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "4. O STJ, em inúmeros julgados relativos ao empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86) decidiu que, por este sujeitar- se ao lançamento por homologação extinção do direito de pedir /44 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 restkuição só ocorrerá depoir de cinco anos, contados a partir do Ato gerador acrescido de mais OS (cinco) anos desde a data da homologação',' e que "O período prescriciona‘ de 05 (cinco) anos, só teve início da publicação do aco'rdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstfrucionalidade "(v. Resp n° 181.335- AL). Por seu turno, o TRF da 10 Região, conforme consta do acórdão da Apelação Cível n° 96.01.36065-4-DF, trazido à colação pela COSIT, entende que "O direito de pleitear a restituição, na espécie, nasce com a declaração de kiconstilucionalia'ade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, ou, na via incide/der tantum, com a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a lei declarada inconstitucional 5. Vê-se, pois, que se tratam de aspectos distintos, embora relacionados com o direito de o contribuinte pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, mais especificamente com os prazos prescricionais e decadenciais relativos a esse direito. A decisão do TRF enfrentou apenas a questão do termo a guo do prazo decadencial, quando há decisão do STF, no controle difuso, com posterior ato resolutivo do Senado, suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional. Já o STJ, aparentemente, cuidou de duas questões, a saber: o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo termo a guo seria a data da homologação tácita; e o prazo "prescricional" da ação respectiva, quando o tributo for declarado inconstitucional pelo STF, no exercício do controle concentrado, que só se iniciaria com a publicação do respectivo acórdão. 6. As especificidades das questões reclamam um enfrentamento individualizado, mas como o presente trabalho pretende restringir-se à questão dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF e da resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional, e a relação desses atos com o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo, cremos deva a questão do prazo decadência da restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ser tratada oportunamente. 7. Entretanto, não nos furtamos em antecipar que a r. decisão do STJ merece uma análise mais cautelosa, pois, conforme o voto do Ministro Garcia Vieira, no referido Resp. n° 181.335, Vá é pacrfico flO STJ o entendimento de que o tributo, denomázado empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação e antes fig? 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 deste não há crédfto tributário, e nem pagamento que o extinga ou seja, adotou a tese de que o lançamento constitui o crédito tributário, e não apenas declara a sua existência, ou o formaliza, como entende a maioria avassaladora da doutrina nacional; e de que o pagamento antecipado do tributo não extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva, como expressamente determina o art. 150, § 1°, do CTN ro pagamento antecOado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o créa'ito, sob cona'ição resolutória da ulterior homologação do lançamento'9, e o art. 156, VII, do mesmo Código (Extinguem o crédito tributário: o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150, e seuspara'grajb 1° e19. Com efeito, se as premissas que orientaram o raciocínio são equivocadas, outra sorte não poderia ter a conclusão. (...) 8. O PARECER/PGFN/CAT/678/99 foi exarado em atendimento à provocação do Procurador Regional da Fazenda Nacional, na 4a Região, e o trecho que diz respeito à questão em tela encontra-se vazado nos seguintes termos: "53 -PRÁZO DECÁDENCIÁL PARÁ Á REPETICJO INDÉBITO I 53.1 -Já no que respefra a este to;oico, há que se reconhecer razão às objeções contrapostas, pelo ilustre lftular da PRFN-1° Região, ao que preceitua o Parecer COSII' n° 58, de 1998 Com Oito, e "em verdade, o prazo decadencial conta-se a partir da extinção do crédito tributário (art. 168, .‘ do CTA9. Marco inicial diverso é riw vação que apenas à lei complementar é dadofazer (art. 116 4 da CRFB/88)',' como está explickado de maneira categórica, e com propriedade, no expediente daquela regional 53.2- Á matéria, inclusive, foi objeto de recente Parecer desta Procuradoria-Geral (Parecer PGF.N/CÁT n° 550/99, de 12 de maio de 1:99S;Y, e em caso relacionado com a contribuição dos servidores públicos federais cobrada nos meses de julho a outubro de 1991, com Andamento na Medida Provisória n° ma de 26 de julho daquele ano, e nas que lhe seguiram, reedkando as referidas normas. Em julgamento de açá-o direta de inconstftucionalidade ~IN n° 1.13.5-9d2P) o STF considerou inconstftucional aquela cobrança, por ineficácia da norma antes de decorrido o prazo de 7447/ 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 anterioridade mitigada, previrta para a espécie tributaria de que se tratava. Na Nota da Secretaria da Receita Federal encaminhada para obter manifestação desta Procuradoria-Gera‘ quanto aos aspectos jurídicos envolvidos (Nota COS/7YSOOPELSENOG 90/99) é firmulada indagação quanto ao termo a quo do prazo decadenciat sugerindo que Asse tido, semelhantemente ao que sugere o Parecer COSI1' no 58, em exame, como sendo a data da sentença do ST -; que declarou a kiconstilucionalidade da norma. 5.3.3 -O Parecer citado no tauico 5.3.2, deste, ao analisar as ~mas dos arts. 165 e J68, do Código Tributário Naciona1 • observou, com argúcia (itens 16e 17).. "16 Da conjunção dos dois dispositivos do CTX têm-se que a cobrança de tributo indevido confere, ao contribuinte, direfro à restituição, e que esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da 1~.17060 do crédito triõutddo Ora, no caso sob exame, os crédito exigidos pela "dm/n/:s./ração Pública, extinguiram-se, em principia nas datas dos pagamentos ou cobranças da exação (CTX ar£ 156- F..tá»gue o crer&to trfflutdrio: 1- o pagamento), que correspondem às mesmas datas de recebimento das remuneraçães do servidor-contribuinte em cada um dos meses de julho a outubro de 1991, .Destarte, essas datas constituem-se em marcos iniciais dos respectivos prazos decadenciais. (CTM art. 168, L) 17 Com Oito, não procede, nesse aspecto, o entendimento da SRF: que propugna tese distinta, no sentido de que o prazo extintivo inicia-se com o trânsito emjulgado da decisão do STF Embora seja Mquestionáve‘ como afirmado acima, o Oito er tune e a eficácia erga omites da decisão declaratória, esta má-o tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Ássim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados sob a égide da lei inconstitucional; contra os quais mio comporte revirão administrativa oujudicial; seja por inviabilidade material, se/apelo vencimento dos prazos legais., são considerados válidos para todos os Oitos." 5.3.1- Está, assim, em plena consonância com esse entendimento a observação constante do expediente da PREN-18 Região, quan, • afirma.. 4 1. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 "Ora, em verdade, o prazo decadencial conta-se a partir da aninfio do crédito bOutirio (art. 168, 4 do C73) Marco inicial diverso é/novação que apenas à lei complementar édadofazer (art. .11ó, 114 4 da CREMO 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: tid/Z .1° ÁS &Cl:SM' do Supremo »0u/tal Federal quefir" ,k• forma inequívoca e definkip4 integnetaçâO do /tuia constitacional deveria ser utujãrtnemente oãserpadas pela Ádotimátraelo ^Mc° Federal direta e /*meã'," otedecidos aos procedimento estaklecidos neste Decreta ári° 7'ransi&da em julgado decislo do Supremo ~una/Federal que &Ware a incon~cknandak de lei ou ato /10171140549, em apio ‘dret4 a &cislo, dotada de (*kl er tune, produzirá' Oitos desde a entrada em «for da momo declarada Inconstkucional; salvo se o Asio praticado com ãase na lei ou ato 170/7/10d1P0 kcons~cional mio mais for suscetível de re ptálio adminktradva oujndicialn 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal,111 por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc,. outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administraçáo Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisào administrativa ou judiciaL 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fáticA Aoa 7br "." 31 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampRdas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em . inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, In litteris: `ifrt. 10 O sujeito passivo tem direito, independentemente de 1 prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do sem palra/mento, ressalvado o a'isposto no jr 1 do artzko 162, nos seguintes casos.- / -cobrança ou pagamento espontáneo de tributo lirdevao ou maior que o devido em/acedada legislaçdá tributária aplicáve4 ou da natureza ou circunstâncias materiais do /ato gerador efetivamente ocorrido,. 4111 11- erro na eaVicaçdo do sujeito passivo, na determinação da alíquota ap/kávei no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento,. III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. `.51/./. 168- O direito de pleüear a restituição extingue-se com o 1decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.- / — mas ~teses dos buíras 1 e li do artigo MJ: da data da 1 evenciO do crdWto tributário: II- na hipótese do inciso LI/ do artigo 16S, da data em que se /ornar definitiva a decisdo administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 32 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédfro tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se 110 concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.2211PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: ''.. Á interpretação conjunta dos artigos 168 e J69, do Código Tributário Naciona1 demonstra que tais dispositivos não se referem a esse 4.90 de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 dk respeito ei ação para anular a decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, cap4 -, é 4171F4 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é 410 perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIM1LIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis gera4 a fitnçao" do juiz quanto aos tentos, é dilatar, completar e compree~ porém /ao alterar, comkk; subsdlub: Pode melhorar o dirposidvo, graças à intearretaçáo larga e hdbi4. porém, nio negar a fr.,4 decidi- o contrário do que a mesma estabelec4 Á jurisprudência desenvolve e 417001F0a o Direito, porém como que inconscientement4 com o intuito de o compreender e bem évlicar: Mio cria; reconhece o que deliste; Aio formula; descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie rerafflála o C14o, perquirindo das circunstâncias culturais e psicolégicas em que ele siugiu e se akSel1P011PeU o seu figi)34 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 espírito; jaz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências SOCIal.fi intewela a regra com a preocupaplo de jazer prevalecer a justiça ideal &Ch44,es Rech0 pordor tudo procura achar e resolver com a lek jamais com a intenpio descohetta agirpor contaprdpriqproeter ou contra lege,: " 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que '2nexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses• dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, 'Seja inconstkucionaltdade, seja tlegandak do trihuto',' e que "Os trihutos resultantes de inconsnYucionalidak, ou de ato ilegal e arhitrdrio, sio os caros mak/regue/71es de 49licaplo do inciso 4 do arg 16! (rn Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As fi6)35 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 • respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pactrico no âmbito da "'dm/mi:viração Tributária Federa‘ que a autoridade administrativa • não tem competência para drier da kiconstitucionalidade das leis. Inúmeras; refreradas e uniArmes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do iffinirte'rio da Fazenda o atestam. dissim, sendo o pedido de restituição Andado na inconstkucionalidade da lei tributária, entendo que não há direko a ser plefteado administrativamente. Não sepode cogkar da incidência do art. 168, inciso 4 do CIN.- Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restkuição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstftucionai somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo ST.P.; em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federa‘ da lei declarada kiconstitucionat na via &direta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Toires, que ensina.. • Wa declaração de &constitue/ai/alidade da leia decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsko em julgado da decisão do STF proferida em açlío direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida kicidenter tantum pelo STF" estituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169) Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedk; perante o Judiciário, a restituição, tendo comofimdamento a inconstkucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. inteipretação conjunta dos artigos 168 e 169, do C7X demonstra que tais dispositivos não se regrem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeko ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeko à ação para anular decrágo administrativa denegatária do pedido de restituição. *Ar2ifi 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 Inexis-1/4 portanto, dirpositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do can/Mak:te, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstávcional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direfro de pleftear a restituição, perante a autoridade admku:strativa... somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade',' conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capua portanto, se 4 inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese 110 abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ter lune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão /tief administrativa ou judicial. , 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo • extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31.Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, bi verbis.. Wecurso extraordinário não conhecido -Á declaração de kiconstitucionandade da lei importa em tornar sem Oito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição dtzs contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as athzeidas por prescriao". (destacamos) 34.É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito exime da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já ‘‘ji 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ali lindo, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status guo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41.Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a • não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah iludo da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42.Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária - 'freja kwanstitaciaaa1kIa4 seja ilegalidade do trit3ata',' como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte,dl qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, a ue não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 4. • 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 45.Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46.Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do • direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito er tu" de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)" Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. Poderia ser argumentado que se for entendido que a Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/06/1998 apontou com o direito à restituição do tributo, estaria subentendido o entendimento diverso do acima defendido, de que a decadência fig19 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorridos mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "e, Oleio" ao § 22." Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Entretanto, o ponto mais importante, neste caso, é que a questão da 010 decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.4 Portanto, voto por declarar a decadência do seu direito da contribuinte à compensação com os valores do Finsocial pagos acima da alí quota de 0,5%. DO PARECER PGFN/CRJW 3.401t2002 • Vale ainda lembrar que o Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, já trazido à colação, foi publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro deste ano, anexo ao despacho do Ministro da Fazenda, aprovando-o, verbis:5 4 "I o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 5 A Lei Complementar n° 73/93 estabeleceu que: "Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar. (...) Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou 41 r(Q)1ç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.504 ACÓRDÃO N° : 303-31.052 "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." • DA NULIDADE DA DECISÀO Á QUO Vencida esta Conselheira no que concerne à questão da decadência, deve ser enfocada a alegada nulidade da decisão recorrida. Peço vênia para divergir da posição dos demais Conselheiros deste Colegiado. Isto porque que a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no dect:sum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 " LISE DAUDT PRIETO - Conselheira pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas." 42 41: MINISTÉRIO DA FAZENDA, 7;•4 Titiy1P' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::,*W? TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10835.001126/99-19 Recurso n.° 125.504 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.052. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 /.João ' and. Costa Preside e s a Tercei : Câmara • Ciente em: 19 MAR 2004 Altdréal eraz da Fazenda adora Saci OAEING 74843 • •• • Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000801/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Não se inclui no regime da Lei nº 7.256/84, a empresa cujo sócio ou titular participe com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outra firma, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite de isenção. A fiscalização na busca da verdade tributária pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive os extratos bancários que, em conjunto com outros elementos demonstrem a receita efetiva da contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - FINSOCIAL - COFINS - IRRF - Julgada procedente a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43157
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ir' .-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''' n,,,: SEGUNDA CÂMARA ----, - O' Processo n° 10835.000801195-41 Recurso n°. : 115.017 Matéria : IRPF - EXS.: 1990 a 1993 Recorrente . CASA DE PRESENTES DRACENA LTDA - ME Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PETO - SP Sessão de : 15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. . 102-43.157 IRPJ - Não se inclui no regime da Lei n° 7,256/84, a empresa cujo sócio ou titular participe com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outra firma, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite de isenção. A fiscalização na busca da verdade tributária pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive os extratos bancários que, em conjunto com outros elementos demonstrem a receita efetiva da contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - FINSOCIAL - COFINS — IRRF - Julgada procedente a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE PRESENTES DRACENA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , ANTONIO DE FREITAS DUTRA PR :IDEN ,E ,. ) , -4i, IS À LVE',.. - - ATOR FORMALIZADEM. 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI mNS ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-- . •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,;̀z . SEGUNDA CÂMARA...', Processo n°. : 10835.000801/95-41 Acórdão n°. : 102-43.157 Recurso n°. : 115.017 Recorrente : CASA DE PRESENTES DRACENA LTDA - ME RELATÓRIO CASA DE PRESENTES DRACENA LTDA - ME, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que retificou o lançamento demonstrado às fls. 01 e 02, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica e demais tributos decorrentes da perda da condição de microempresa, pelo fato de um dos sócios da sociedade comercial acima qualificada ser sócio de outra empresa, condição impeditiva para ser microempresa. Foi apurado o seguinte crédito tributário (valores em UFIR), cada qual com seu enquadramento legal expresso na descrição dos fatos que acompanha o respectivo auto de infração: Tributo Principal Juros de mora Multa proporcional Multa não passível AI de fls.: de redução IRPJ 26.200,06 11.436,52 25726,71 282,83 28 PIS 933,23 643,88 894,84 0,00 39 FINSOCIAL 1.104,69 1.402,69 1.016,10 0,00 47 CSS 1.707,79 509,23 1.707,79 0,00 54 , IRRF 11.243,20 3.491,17 11.243,20 0,00 63 CS 1.432,31 519,91 1.424,07 0,00 71 ... Crédito tributário totalizado 102.920,22 UFIR -_, ic- 2 . .., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ií SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000801/95-41 Acórdão n°. : 102-43.157 O auto principal e seus decorrentes foram lavrados tendo com base a seguinte verificação fiscal de que: a) O sócio Josias Esquilino participa com 100% (cem por cento) do capital da pessoa jurídica Josias Esquilino - ME, CGC 53.234.282/0001-58, em conseqüência ocorre a perda da condição de microempresa c/ isenção de tributos com base na Lei 7.256/84, art. 3°, IV; b) referente aos períodos-base de 1988 a 1993, a empresa apresentou declaração de rendimentos no formulário II, como microempresa; c) referente ao período-base de 1988, o contribuinte está amparado pela decadência com base no art. 711, § 2° do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80 (Lei n° 2.862/56, art. 29); d)referente ao período-base de 1989, houve excesso ao limite de 70.000 BTN de receita bruta para as microempresas, não tendo sido recolhido o Imposto de Renda e o PIS sobre a receita excedente ao limite; e)referente ao período-base de 1990, houve excesso ao limite de 70.000 BTN de receita bruta para microempresas, tendo sido recolhido o PIS, FINSOCIAL e o Imposto de Renda tributado com base no Lucro Presumido sobre a receita bruta excedente ao limite; f) com base nos extratos bancários, conta n° 003.20190-8 (Caixa '-Econômica Federal - Agência Dracena SP), foi apurado créditos na conta do contribuinte que ultrapassaram o valor da receita ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000801/95-41 Acórdão n°. : 102-43.157 declarada no formulário II e dos limites de receita bruta para isenção das microempresas, nos períodos-base de 1991, 1992 e 1993; g)através do Termo de Início de Fiscalização de 20/02/95 e Intimação Fiscal de 01/06/95, foram solicitados ao contribuinte os livros fiscais, o livro Diário, comprovando a escrituração contábil, justificativa e comprovação com documentação hábil e inidõnea das diferenças apuradas pela fiscalização através de extratos bancários; h)o contribuinte, em resposta à intimação fiscal acima, alegou não dispor de elementos para apresentação do livro Diário; i) baseado nas considerações acima e em conseqüência da perda da condição de microempresa conf. item 1, foi procedido o arbitramento do lucro do contribuinte, por falta de escrituração contábil, nos termos do artigo 399, inciso I, 400 § 6° do RIR/80 - Decreto 85.450 de 04/12/80, artigo 539, inciso I, 541, 546 c/c 892 § 90 nn viginte r&rinmgintA rin impnctn dg, R- Prld2, 2prn Vntin pfzin Decreto n° 1.041 de 11/01194 e PN CST n° 19/87 e 29/87; j) o lucro arbitrado foi apurado sobre a receita bruta, da seguinte forma: 1) período-base de 1989 - pela receita declarada no formulário II; 2) período-base de 1990 - pela receita declarada no formulário II e pela omissão de receita conforme AIIM n° 036251 do fisco estadual (anexo, fls. 115 a 119); 3) período-base de 1991, 1992 e 1993 - pela receita declarada no formulário II e omissão de receita pela diferença apurada entre os valores declarados no formulário II e os créditos constantes nos extratos bancários conf. relações, demonstrativos e Intimação Fiscal; ----'72( 4 t • kL* zt4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ."'"•1 Processo n°. : 10835.000801/95-41 Acórdão n°. : 102-43.157 k) além dos lançamentos do Imposto de Renda PJ e reflexos, foi efetuado também lançamento de PIS e FINSOCIAL sobre a receita declarada, em decorrência da perda da condição de microernpresa. Em sua impugnação, o contribuinte contesta o desenquadramento da condição de microempresa, alegando que não houve dolo, má fé, simulação ou intuito deliberado de furtar-se ao comprimento das determinações legais, únicas capazes de justificar a aplicação de multas. Diz que o sócio Josias Esquilino tinha apenas 5% do capitai da empresa e que, por isso e por ter sido aceita a condição de microempresa por parte do Fisco, sempre acreditou estar agindo de acordo com as normas legais e com as orientações fiscais da época. Quanto à tributação com base em depósitos bancários, a contesta veemente, alegando que não pode prevalecer a tributação pleiteada com base apenas e tão somente nos depósitos e créditos elencados pela fiscalização, sem que haja outros elementos de prova e comprovação. Alega que a Doutrina e a Jurisprudência já condenaram a tributação com base apenas em depósitos bancários. Apresenta textos com tal entendimento, entre eles a Súmula 182 do TRF e acórdãos do Conselho de Contribuintes. Alega também que o art. 9 0 , inciso VII, da Lei 2741/88 determinou, àquela época, o cancelamento dos processos administrativos com base apenas em depósitos bancários. Diante desses dois argumentos principais, pede a total improcedência do auto, com seu arquivamento. É de se esclarecer que a impugnação foi feita para cada auto específico, contendo, porém, sempre as mesmas argumentações, que destacam a condenação da condição de microempresa e a tributação com base apenas em depósitos bancários. 1- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000801195-41 Acórdão n°. : 102-43.157 O julgador monocrático considerou o lançamento parcialmente procedente. Quanto à alegação do contribuinte de que ele não fora informado da condição proibitiva de microempresas, o julgador cita a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 30, para esclarecer que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Em relação à condenação da tributação com base apenas em depósitos bancários, diz que a mesma não ocorreu dessa forma, posto que houve a intimação para que o contribuinte apresentasse os devidos livros fiscais que explicassem a origem daqueles recursos, o que não foi feito pelo contribuinte. Assim, diz o julgador monocrático, já é de entendimento jurisprudencial que, se houve tal intimação e outros esforços por parte do Fisco para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os mesmos depósitos valem como prova de omissão de receita. Diz ainda que a apuração do fisco estadual merece fé pública, até prova em contrário. a) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: • Exonera o contribuinte do pagamento de 103,17 UFIR, relativo ao exercício de 1990, alegando que somente o excedente em relação ao limite para microempresas deve ser tributado fora desse regime; • Mantém o restante da tributação, pelo fato de o Fisco ter agido de acordo com a legislação; eNão aceita a argumentação de tributação sob simples presunção, por haver a previsão de presunção legal no art. 44 do CTN para o caso em questão e também por ter sido dado o amplo direito de defesa ao contribuinte; • Quanto à multa por atraso na entrega das DIRPJ's de 1990 a 1993 (exercícios), exonera o contribuinte de tal encargo, haja vista que o rivN, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "°-) n .,:n -t- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000801/95-41 Acórdão n'. : 102-43.157 contribuinte não se sujeitaria à situação prevista na alínea "a" do inciso 1, do art. 727, do RIR/80, em que se fundamenta o Fisco. b) PIS - Receita Operacional: A exigência fundamentou-se nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Face à determinação contida na Medida Provisória 1.175/95, reeditada pela MP 1490-15/96, o crédito exigido não pode ser superior ao que seria devido com base na LC 07/70. Demonstrado, no entanto, que os valores exigidos no Auto de Infração atendem à restrição da MP, mantém-se o lançamento. e) F I NSOCIAL/Fatu ramento • Ficam cancelados o lançamento e a inscrição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, na alíquota superior a 0,5 % (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, com fulcro no artigo 17, inciso III, da MP 1490-12/96, sendo legítima sua cobrança na alíquota de 0,5%, fixada no mesmo decreto, para os fatos geradores compreendidos no período de janeiro de 1989 a março de 1992. (Lançamento procedente em parte). d) CONFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social. VI 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10835.000801/95-41 Acórdão n°. : 102-43.157 G, Tributação reflexa - decorrência: princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizada a infração à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda - PJ, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência dos tributos deles decorrentes. (Lançamentos procedentes) Inconformado com a decisão monocrãtica, o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, visando a reforma da decisão. Repete as mesmas alegações de sua impugnação. É o Relatório. ; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA --' . - •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835..000801195-41 Acórdão n°. : 102-43.157 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada. Ninguém pode deixar de cumprir a lei acusando desconhecimento, muito menos as autoridades orientam os contribuintes de forma diversa do que prescreva a legislação. O contribuinte reconhece que não preenchia as condições para enquadramento como microempresa, o fato do silêncio das autoridades não significa de modo algum o consentimento. Não cabe ao fisco alertar preventivamente ou corretivamente o contribuinte, essa tarefa deve ser exercida por assessoria especializada contratada pelo interessado, à fiscalização cabe a orientação quando o contribuinte formaliza prnr,As.qn riA nongulta , não consta dos autos que o rPrturs2ntA tenha tnrri2dn t21 providência, concluindo não assiste razão ao contribuinte de que as autoridades o tenha orientado a manter as empresa no regime fiscal impróprio. Quanto à ausência de dolo ou má fé cabe lembrar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, corno prescreve o texto legal do CTN que abaixo transcrevemos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 9 \,..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''") ^7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000801/95-41 Acórdão n'. : 102-43.157 "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." O dolo presente nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos artigos 71 e 71 da Lei 4.502/64, quando comprovado no curso da fiscalização tem como pressuposto básico a presença do dolo específico do agente e em matéria de penalidade tem efeito agravante, porém a sua ausência não autoriza a relevação da penalidade básica prevista para a infração constatada pelo ftsco. Quanto à utilização dos depósitos bancários vale ressaltar que a pessoa jurídica deve manter à disposição da fiscalização toda a documentação comprobatória de suas operações de compra e venda de mercadorias ou serviços, a escrituração de tais operações, quando exigida, de modo a demonstrar perante as autoridades a receita ocorrida e o recolhimento dos tributos incidentes. Como nem todas as pessoas jurídicas cumprem corretamente as referidas obrigações acessórias, a fiscalização se vale dos meios disponíveis para comprovar a efetiva receita da pessoa jurídica, no caso além dos depósitos utilizou outros meios de investigação, como a autuação do estado para comprovar a prática da infração. Não tendo a autuação se baseado exclusivamente em depósitos bancários não socorre o contribuinte o artigo 9' do DL 2.471/88. As decisões administrativas ou judiciais aplicam-se às partes litigantes, por outro lado os acórdãos citados se referem a processo em que realmente a tributação fora realizada com base exclusivamente em depósitos bancários. ( s ,,, h,:: 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''n 1 ^:- SEGUNDA CÂMARA ..---`;:•(.,.. Processo n°.. 10835.000801/95-41 Acórdão n°. : 102-43.157 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - FINSOCIAL - COFINS - IRRF - Julgada procedente a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições exigidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências. A recursante nada acrescentou em matéria de prova ou de direito que pudesse modificar a decisão singular, pelo que a mantenho e a ratifico. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Saia das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. i /) ' k. J ,., LOVI- .i LVES 1 — li Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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