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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7272978 #
Numero do processo: 10580.726542/2009-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 65 42 /2 00 9- 22 Fl. 251DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10580.726542/2009­22  Acórdão n.º 9202­006.350  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 253DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10580.726542/2009­22  Acórdão n.º 9202­006.350  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 255DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10580.726542/2009­22  Acórdão n.º 9202­006.350  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 257DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000670/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 66 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 2401-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos inominados. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.443  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE JABOTICABAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO MATERIAL.  ART.  66  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a  requerimento do  sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos inominados.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 06 70 /2 01 0- 94 Fl. 745DF CARF MF Processo nº 15956.000670/2010­94  Acórdão n.º 2401­005.443  S2­C4T1  Fl. 776          2   Relatório  Cuida­se  de  embargos  inominados  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil encarregada da liquidação e execução do Acórdão nº 2403­001.341 da 3ª TO  da 4ª Câmara (fls. 678 e segs).  Às fls. 737/742, consta despacho de admissibilidade dos embargos. Salienta­ se que referido despacho abrangeu a análise do Processo n º 15956.000670/2010­9 e os demais  apensados  a  este.  (Processos  nºs  15956.000672/2010­83,  15956.000673/2010­28,  15956.000674/2010­72.   Em  relação  ao  presente  processo,  transcreve­se  do  despacho  de  admissibilidade a análise da matéria objeto dos embargos:  Processos 15956.000670/2010­94 e 15956.000673/2010­28:  A  embargante  ressalta  a  decisão  tomada  no  processo  principal,  15956.000670/2010­94, que contém o lançamento de obrigação principal, no qual  no acórdão 2403­001.341, constou que:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  a  exclusão  dos  levantamentos  PC,  PC1,  PF,  PF1,  bem  como  determinar  o  recálculo  da multa  de mora  conforme  o  artigo 35 da Lei 8.212/91 nos  termos do art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 de acordo com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  na  questão  dos  levantamentos PF e PF1. Vencido o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva na  questão  do  levantamento  PR  quanto  aos  docentes  submetidos  a  regime  próprio.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa de mora.  Já  o  processo  15956.000673/2010­28,  contém  o  lançamento  de  obrigação  acessória  por  não  ter  o  sujeito  passivo  declarado  todos  os  fatos  geradores  em  GFIP  (auto  de  infração  código  de  fundamentação  legal  ­  CFL  68).  Consta  do  dispositivo do acórdão 2403­ 001.343 que:     Em razão de tudo que foi exposto, conheço do recurso para, à exceção dos  levantamentos RA, RA1, RB ,AT, AT1, PR, RT, RT1 e RU que registram a  constituição  de  créditos  lançados  na  lavratura  do  auto  em  comento, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  determinando  a  exclusão  dos  demais  levantamentos  PC,  PC1,  PF,  PF1  bem  como  consoante  princípio  da  retroatividade benigna determinar o recálculo da multa conforme o artigo 35  da Lei 8.212/91 nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 de acordo com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009.  A embargante afirma ainda que no terceiro parágrafo do subitem intitulado “DO  MÉRITO” correspondente ao voto do acórdão, onde se  faz referência à decisão  do processo principal, consta o seguinte:  A decisão supra ficou assentada conforme abaixo:  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 15956.000670/2010­94  Acórdão n.º 2401­005.443  S2­C4T1  Fl. 777          3 Em razão de tudo que foi exposto, conheço do recurso para, à exceção dos  levantamentos AT, AT1, PR, RT, RT1 e RU que registram a constituição de  créditos  lançados  na  lavratura  do  auto  em  comento,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  determinando  a  exclusão  dos  demais  levantamentos  PC,  PC1,  PF,  PF1,  RA,  RA1  e  RB  bem  como  consoante  princípio  da  retroatividade  benigna  determinar  o  recálculo  da  multa  conforme o artigo 35 da Lei 8.212/91 nos termos do art. 61 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996 de acordo com a redação dada pela Lei 11.941,  de 2009. (grifo nosso)  Transcreve também o conteúdo do quinto e sexto parágrafos do mesmo subitem:  Conforme  se  extrai  do  sobredito “  decisium”  ,  os  levantamentos PC, PC1, PF,  PF1, RA, RA1 e RB foram motivos de expurgo.” (grifo nosso)  “Aduz  que  as  planilhas  colacionadas  no  processo  em  comento  referem­se  àqueles mesmos  elementos. Desse modo,  analisando­as  distintamente  assim  se observa:  Planilha I às  fls. 09 é a mesma do processo principal e refere­se à CARGA  SUPLEMENTAR  PROFESSORES  cujos  argumentos  do  autuante  não  prosperaram. Logo aqui também deve ser excluída;  Planilha  II  ­  DECLARADO  GFIP  COMO  CONTR.  INDIVIDUAL  MAS  É  EMPREGADO, à exemplo do decidido no processo principal , mantenha­se o  lançamento;  Planilha  III  ­  DECLARADO  GFIP  COMO  CONTR.  INDIVIDUAL MAS  É  EMPREGADO, à exemplo do decidido no processo principal, pelos mesmos  motivos supra, mantenha­se o lançamento;  Planilha IV ­ REMUNERAÇÕES DECLARADAS EM GFIP (VERIFICAR NO  PRINCIPAL , mantenha­se o lançamento.  Planilha  V  ­  REMUNERAÇÕES  DOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇO  PF,  sofreu expurgo no processo principal , assim , deve ser excluída.  A  embargante  destaca  a  divergência  entre  as  decisões  dos  processos  com  lançamento de obrigação principal e o contendo a obrigação acessória correlata,  quanto aos levantamentos RA, RA1, RB que constam como mantidos no acórdão  do processo principal e excluídos nos termos do acórdão do processo acessório.  Caso sejam corretas as exclusões dos levantamentos RA, RA1 e RB, o acórdão do  processo principal estaria incorreto, caso contrário, incorreto estaria o acórdão  do processo contendo obrigações acessórias.  Sendo assim, constatado lapso manifesto, por divergência de conclusão, entre os  Acórdãos  de  recurso  voluntário  nº  2403­001.341  e  nº  2403­001.343,  recebo  os  embargos  como  embargos  inominados,  nos  termos  do  RICARF,  art.  66,  e  proponho que ambos processos sejam incluídos em pauta de julgamento para que  seja  sanado  o  vício  apontado,  devendo­se  verificar  qual  dos  acórdãos  anteriormente proferidos estaria correto, retificando­se o incorreto.  É o relatório.        Fl. 747DF CARF MF Processo nº 15956.000670/2010­94  Acórdão n.º 2401­005.443  S2­C4T1  Fl. 778          4 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade, portanto, devem  ser conhecidos.  Em  resumo,  tem­se  como  matéria  dos  presentes  embargos  a  análise  dos  créditos tributários apurados a partir dos levantamentos PC, PC1, PF, PF1, RA, RA1 e RB.  Neste  sentido,  necessário  analisarmos,  no  tocante  a  cada  um  dos  levantamentos, os fundamentos do voto condutor no Acórdão nº 2403­001.341, assim disposto:  LEVANTAMENTOS PC E PC1  Sobre  os  levantamentos  PC  e  PC1  carga  suplementar  professores  definidos  às  fls.32  a  48  o  Auditor  Fiscal  assim  relatou :  “I  Das  contribuições  decorrentes  da  atribuição  de  carga  suplementar  ou  excedente,  vinculada  pela  Auditoria  Fiscal  ao  Regime Geral de Previdência Social RGPS (levantamentos PC e  PCI)  trata  o  tópico  das  contribuições  constituídas  sobre  remuneração  de  professores  titulares  de  cargo  efetivo  na  Administração Municipal, no entanto, incidentes sobre horas de  trabalho  suplementares  ou  excedentes  àquelas  para  as  quais  estão investidos através de concurso público.”  Entendeu a fiscalização que tais horas vinculam­se ao Regime  Geral  de  Previdência  Social,  enquanto  sustenta  o  contribuinte  que são devidas (e vertidas) ao Regime Próprio de Previdência  ao qual os servidores já se encontram vinculados.  Para  configurar  a  fundamentação  de  seu  entendimento,  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  538,  o  Auditor  referindo­se  à  Lei  Municipal  n°  3.236,  de  05/01/2004  (Estatuto  do  Magistério  Público Municipal) destaca entre outros artigos 63 e 64 :  “ os art.  63,  64  (incluso parágrafo único) e 65 do  capítulo XI,  seção II  (DA ACUMULAÇÃO) que, É vedada a acumulação de  cargos públicos respectivamente:  (i)  "É  vedada a  acumulação de  cargos  públicos,  exceto  o  de  2  (dois) cargos de professor;    (ii)  "A  acumulação  fica  condicionada  à  comprovação  da  compatibilidade de horário, cujo período para cada cargo será  ofixado  pela  Administração.,  Parágrafo  Único  Para  fins  do  disposto  no  "caput"  deverá  haver  um  intervalo mínimo de  uma  ora entre o período de horário dos cargos."; e   (iii)  "A  acumulação  depende  sempre  de  aprovação  prévia  em  concursopúblico  de  provas  e  títulos,  específico  para  cada  cargo,..."  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 15956.000670/2010­94  Acórdão n.º 2401­005.443  S2­C4T1  Fl. 779          5 [...]  Concluo,  pois,  que  a  parcela  remuneratória  decorrente  do  exercício  de  carga  suplementar  integra  a  base  previdenciária  devida  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  RPPS,  nos  termos  da  Lei  Municipal  n°  3.411/2005  descabendo  o  lançamento PC e PCI fls 32 a 48 que constituíram os créditos  em razão de duplo vínculo.  LEVANTAMENTO PF E PF1   No Relatório Fiscal ás fls. 542/543, consta o Levantamento PF e  PF1 na forma do abaixo transcrito:  L e v a n  t a m e n  t o PF e PF1 – Programa Emergencial de  Auxílio Desemprego PEAD   “ 3.8.1 O valor originário do débito apurado corresponde a este  levantamento,  refere­se  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas pela empresa, mediante a aplicação de alíquota sobre as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  nas  competências  01  a  03  e  09  a  12/2007  (Levantamento  PF1)  e  04  a  08/2007  (Levantamento  PF),  conforme  relatório  Discriminativo  Analítico  de  Débito  DAD  e  cópias  de  notas  de  liquidação  e  pagamento  (por  amostragem),  anexos  a  este  Al,  da  qual  fazem  parte  integrante.  No  campo  observação do Relatório de Lançamentos RL consta os números  da notas de liquidação e pagamento, nomes dos prestadores, e os  tipos  de  serviços.  Referidos  serviços  estão  relacionados,  dentre  outros:  a)  Em  frentes  de  trabalho,  através  do  denominado  Programa  Emergencial  de  Auxílio  Desemprego,  com  folhas  de  comparecimento e cumprimento de horário;   b)  Trabalho  executado  em  horta  administrada  pelo  município,  conforme  informações  adquiridas  com  os  funcionários  do  setor  de contabilidade, com disponibilidade orçamentária do Programa  Nacional de HIV/AIDS e DST;   c)  Integrantes  de  Junta  de  Recursos  Fiscais  e  de  Junta  Administrativa de Recursos de Infrações, enquadrado no § 3° do  art. 9° da Instrução Normativa/SRP n° 03, de 14.07.2005 DOU.  15/07/2005.  [...]  a)  Sobre  os  lançamentos  dos  valores  pagos  para  as  pessoas  participantes  das  frentes  de  trabalho  o  regulamento  consta  do  Programa  Emergencial  de  Auxílio  Desemprego  –PEAD  conforme  os  termos  da  Lei  Municipal  n°  3.371/2005,  colacionadas  nos  autos  às  fls  575  destacando  o  artigo  4°  e  o  parágrafo único :  [...]  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 15956.000670/2010­94  Acórdão n.º 2401­005.443  S2­C4T1  Fl. 780          6 Desse  modo,  determino  nulo  os  lançamentos  PF  e  PF1  –  Programa Emergencial de Auxílio Desemprego PEAD  [...]  b) Sobre os Trabalhos executados em horta administrada pelo  município,  referentes  ao  Programa  Nacional  de HIV/AIDS  e  DST, às fls. 587 registrase colacionado a Portaria n.° 2313/GM  Em 19 de dezembro de 2002 que na forma do seu artigo 2 dispõe  sobre “ Aprovar as normas relativas ao Incentivo e aos recursos  adicionais, constantes dos ANEXOS desta Portaria e que dela é  parte Integrante”  [...]  Assim,  ainda  que  de  modo  oblíquo  se  vislumbre  hipótese  de  incidência previdenciária, em razão do nítido objeto assistencial  do  programa,  determino  nulo  os  lançamentos  PF  e  PF1  Programa Nacional de HIV/AIDS e DST referentes aos créditos  constituídos motivados  pela  concepção  de  que  as  bolsas  pagas  pelo  trabalho  executado  pelos  beneficiários  nas  hortas  administradas  pelo  município  seriam  tributados  como  contribuintes individuais.  [...]  c) Sobre os membros do Conselho Tutelar declarados nas GFIPs  como  contribuintes  individuais,  descaracterizados  e  reclassificados como segurados empregados pelo Auditor Fiscal   [...]  Desse modo impõe­se anular o lançamento que descaracterizou  os  membros  do  Conselho  Tutelar  da  classificação  de  contribuinte individual informado nas GFIPs.  Nos fundamentos do voto condutor não há referências aos levantamentos RA,  RA1 e RB, apenas na conclusão:  CONCLUSÃO   Em razão de tudo que foi exposto, conheço do recurso para  , à  exceção dos levantamentos RA, RA1, RB ,AT, AT1, PR, RT, RT1  e  RU  que  registram  a  constituição  de  créditos  lançados  na  lavratura  do  auto  em  comento,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  determinando  a  exclusão  dos  demais  levantamentos  PC,  PC1,  PF,  PF1  bem  como  consoante  princípio  da  retroatividade  benigna  determinar  o  recálculo  da  multa  conforme o artigo 35 da Lei 8.212/91 nos termos do art. 61 da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  de  acordo  com  a  redação dada pela Lei 11.941, de 2009.  Como  especificado  no  relatório  fiscal  (545/546),  referidos  levantamentos  referem­se:  3.2 Levantamento RA e RA1  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 15956.000670/2010­94  Acórdão n.º 2401­005.443  S2­C4T1  Fl. 781          7 3.2.1 O  valor  originário  do  débito  apurado corresponde  a  este  levantamento,  refere­se  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas pela empresa, mediante a aplicação da alíquota de 1 %  relativo ao RAT sobre os totais das remunerações dos segurados  empregados que lhe prestaram serviços constantes das folhas de  pagamento e declarados em GFIP, referente às competências 06  a  08/2007  (Levantamento  RA)  e  09/2007  a  11/2008  (Levantamento RA1),  conforme Planilha VI  anexa  a  este  Al  da  qual  faz  parte  integrante.  Referida  planilha  consta  por  competência a remuneração, 13° salário, total e o RAT (1%).....  3.3 Levantamento RB  3.3.1 O  valor  originário  do  débito  apurado corresponde  a  este  levantamento,  refere­se  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas pela empresa, mediante a aplicação da alíquota de 1%  relativo ao RAT sobre os totais das remunerações dos segurados  empregados que lhe prestaram serviços constantes das folhas de  pagamento  e  declarados  em  GFIP,  referente  às  competências  12/2008 a 12/2009,  incluindo o 13°  salário,  conforme Planilha  VII anexa a este Al da qual faz parte integrante.  Os valores dos levantamentos RA (06 a 08/2007), RA1 (09/2007 a 11/2008)  e  RB  (12/2008  e  12/20029),  constates  do  Discriminativo  do  Débito  (fls.  11/21),  estão  detalhados  nas  Planilhas  VI  e  VII  ­  Totais  das  remunerações  dos  segurados  empregados  constantes das folhas de pagamentos e declaradas em GFIP (fls. 539/540).     Fl. 751DF CARF MF Processo nº 15956.000670/2010­94  Acórdão n.º 2401­005.443  S2­C4T1  Fl. 782          8   Conclusão  Pelo exposto acima, voto no sentido de conhecer dos embargos  inominados  para rejeitá­los, mantendo­se o dispositivo com a redação original.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                  Fl. 752DF CARF MF

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7255027 #
Numero do processo: 13864.000447/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade se o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e contêm todos os requisitos indispensáveis à sua validade, conforme disposto no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235/72; nem aventar cerceamento do direito de defesa quando não se vislumbra que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS 'CALÇADAS'. CIRCULARIZAÇÃO. Provada a omissão de receitas, mediante confronto entre os valores registrados nas vias das notas fiscais remetidas A destinatária dos serviços e mercadorias, obtidas por circularização junto A. cliente da empresa fiscalizada, e os valores constantes das vias fixas do talonário, que embasam a escrituração comercial e a apuração de tributos sobre receitas em importâncias muito inferiores às efetivamente auferidas, cabível a exigência de oficio dos tributos devidos, com observância da sistemática de tributação adotada pela pessoa jurídica. APURAÇÃO DO SIMPLES. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. Correta a apuração dos tributos devidos na sistemática do SIMPLES, visto que o percentual majorado, de conformidade com a faixa da receita acumulada no período, incide sobre o total da receita do mês de apuração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovada nos autos a prática pela contribuinte de consignar valores divergentes nas vias fixas do talonário das notas fiscais e nas vias da destinatária de mercadorias e serviços, procedimento conhecido como "nota fiscal calçada", com o conseqüente registro na escrituração comercial de valores inferiores aos efetivamente auferidos como receitas, fica evidenciado o intuito de fraude e plenamente justificada a qualificação da multa de oficio.JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF n 4 A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­002.869  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  A. C. I. NETWORK GUEDES LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade se o auto de infração foi lavrado por pessoa  competente  e  contêm  todos  os  requisitos  indispensáveis  à  sua  validade,  conforme disposto no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235/72;  nem aventar cerceamento do direito de defesa quando não se vislumbra que o  sujeito  passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NOTAS  FISCAIS  'CALÇADAS'.  CIRCULARIZAÇÃO.  Provada  a  omissão  de  receitas,  mediante  confronto  entre  os  valores  registrados nas vias das notas fiscais remetidas A destinatária dos serviços e  mercadorias,  obtidas  por  circularização  junto  A.  cliente  da  empresa  fiscalizada, e os valores constantes das vias fixas do talonário, que embasam  a  escrituração  comercial  e  a  apuração  de  tributos  sobre  receitas  em  importâncias muito  inferiores às efetivamente auferidas, cabível a exigência  de oficio dos tributos devidos, com observância da sistemática de tributação  adotada pela pessoa jurídica.  APURAÇÃO DO SIMPLES. PERCENTUAIS APLICÁVEIS.  Correta  a  apuração  dos  tributos  devidos  na  sistemática  do  SIMPLES,  visto  que  o  percentual  majorado,  de  conformidade  com  a  faixa  da  receita  acumulada no período, incide sobre o total da receita do mês de apuração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 47 /2 00 9- 15 Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 718          2 Comprovada  nos  autos  a  prática  pela  contribuinte  de  consignar  valores  divergentes  nas  vias  fixas  do  talonário  das  notas  fiscais  e  nas  vias  da  destinatária de mercadorias e serviços, procedimento conhecido como "nota  fiscal  calçada",  com  o  conseqüente  registro  na  escrituração  comercial  de  valores inferiores aos efetivamente auferidos como receitas, fica evidenciado  o  intuito  de  fraude  e  plenamente  justificada  a  qualificação  da  multa  de  oficio.JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  SÚMULA CARF n 4  A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  SÚMULA CARF nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 719          3 Relatório  A.  C.  I.  NETWORK  GUEDES  LTDA  EPP,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  ­  DRJ/CPS  (fls.  522  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve o lançamento.  Do Lançamento  Segundo o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal e Relatório  do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram:   Trata­se de autos de infração à  legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas  Jurídicas — IRPJ (fls. 411/415), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido —  CSLL (fls. 431/435), e das Contribuições para o Programa de Integração Social —  PIS  (fls.  421/425),  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  (fls.  441/445) e para a Seguridade Social ­ INSS (fls. 451/455), lavrados em 19/11/2009,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  477.081,56,  incluídos  o  principal,  a multa  de  oficio  de  75%,  a multa  de  oficio  qualificada  de  150%  e  os  juros de mora devidos até a data da lavratura,  tendo em conta as  irregularidades  apuradas no ano­calendário 2004, assim consolidados no DEMONSTRATIVO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO a fl. 01:  No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS ­ MPF 2008­ 00194­9,  as  fls.  391/396,  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  procedimento  junto  à  pessoa jurídica registra o que adiante se reproduz parcialmente:  CONTEXTO  No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no curso  da ação  fiscal no contribuinte acima  identificado e de acordo com o disposto nos  art.  904,  905,  910,  911  e  927  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR199), lavro o presente termo que se torna parte integrante do auto de infração.  Dando  inicio  aos  trabalhos,  no  dia  10/03/2008,  foram  enviados  ao  contribuinte  Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 03/04) e o mandado de procedimento fiscal (fl.  02), cuja ciência se deu em 18/03/2008 (fl. 05).  Foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do  termo  de  ciência  e  de  continuação  de  procedimento fiscal no dia 15/05/2008 (fls. 24/25).  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 720          4 Foi  reiterado  o  termo  de  inicio  de  fiscalização,  através  do  termo  de  reintimação  fiscal, lavrado no dia 20/05/2008, cuja ciência se deu em 28/05/2008 (fl. 26/27).  Conforme  protocolo  (fl.  29/30),  foram  entregues  A.  fiscalização  os  seguintes  documentos:  • Livro Diário e Razão ­ ano­calendário ­ 2004, 2005 e 2006;  • Notas Fiscais de Vendas:  ­ Série D1 N°301 a 400;  ­ Série M1 N°1501 a 2350;  ­ Série D1 N°3001 a 400;  • Notas Fiscais de Serviço:  ­ Série A N° 351 a 400;  ­ Série 1 N°001 a 301.  • Cópia do contrato social e alterações (la a 8') folhas 31 a 59.  Foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do  termo  de  ciência  e  de  continuação  de  procedimento fiscal no dia 10/07/2008 e 25/08/2008 (fls. 162/165).  Após a análise das notas fiscais acima descritas, foi efetuada a circularização junto  ao  Comando  da  Aeronáutica,  através  do  Oficio  N°  048/2008/Sefis/DRF/SJC  (fl.  166), de 14/04/2008, onde  foi  solicitada a confirmação dos pagamentos efetuados  fiscalizada  no  período  de  2004  a  2006,  anteriormente  informados  através  do  Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).  Em resposta ao Oficio supracitado, foi encaminhado a este Serviço de Fiscalização  o Oficio N° 48/GC6/2096 (fl. 167/168), do Gabinete do Comando da Aeronáutica,  onde nos foi dirigido quatro cadernos contendo: a) cópias de notas fiscais relativas  ao ano­calendário 2004  (conforme  relação  fl.  170 a 176),  b) 184 cópias de notas  fiscais relativas ao ano­calendário 2005, c) 169 cópias de notas fiscais relativas ao  ano­calendário de 2006 e d) Relação de Ordem Bancária (fl. 276).  No  dia  30/09/2008,  foi  lavrado  o  termo  de  intimação  fiscal  (fl.  282/283),  onde  a  fiscalizada  era  intimada  a  apresentar  o  livro  registro  de  saídas  para  o  ano­ calendário de 2004 a 2006.  Em resposta ao termo acima, a fiscalizada, através de sua procuradora Sr' Eunice  Almeida  de  Freitas  (fl.  287/288),  compareceu  ao  serviço  de  fiscalização,  no  dia  14/10/2008, e apresentou as cópias dos  livros  solicitados  (AC2004  fl. 290 a 317),  bem como a declaração de óbito do sócio da fiscalizada Sr. Cláudio César Guedes  (fl. 289) ocorrido no dia 03/10/2008.  Foi efetuado o cotejo entre as 210 cópias das notas fiscais e as 08 ordens bancárias  apresentadas pelo Comando da Aeronáutica e o bloco de notas fiscais apresentados  pelo contribuinte, sendo apurada a falsificação material da nota fiscal que registra,  na via que fica presa ao talonário, um valor diverso e inferior daquele que figurou  nas vias que acompanharam o produto ou serviço prestado. Essa prática que  tem  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 721          5 como  especial  finalidade  a  redução  de  tributos  devidos,  no  caso  em  tela  o  recolhimento do Simples, fraudando a fiscalização tributária mediante a inserção de  dados  inexatos  em  documentos  fiscais  através  da  prática  conhecida  como  "nota  fiscal  calçada".  Tal  prática  foi  fartamente  comprovada  nos  autos,  mediante  a  instrução processual das  cópias  em que há divergência  entre as  vias das mesmas  notas  fiscais  que  acompanham  o  produto,  apresentadas  pelo  Comando  da  Aeronáutica (fl. 177 a 281).  Diante do exposto, a fiscalizada foi intimada, através do termo de intimação fiscal  n° 02 (fl. 318 a 329), a comprovar as divergências apuradas entre as vias das notas  apresentadas pelo contribuinte e as vias obtidas junto ao Comando da Aeronáutica,  conforme anexos ao termo de intimação, que individualizaram as diferenças nota a  nota através da descrição contendo o número, o tipo, a data, o valor registrado no  bloco fiscal (via que fica na posse do contribuinte) e a diferença apurada, que por  fim foram totalizadas mensalmente para o ano­calendário de 2004.  No dia 14 de novembro de 2008, o contribuinte, através de sua procuradora, Eunice  Almeida  de Freitas  (fl.  287  e  288),  tomou  ciência  pessoal  do  termo de  intimação  fiscal  02,  acima  descrito,  onde  era  intimado  a  comprovar  as  divergências  já  descritas que totalizavam os seguintes valores:    Em  resposta  ao  termo  de  intimação  n°  02  (fl  330  a  332  e  anexos  fl.  333  a  353),  enviado  no  dia  28/11/2009,  a  fiscalizada  prestou  os  seguintes  esclarecimentos  relativos as divergências apuradas:  • Que "A época dos fatos a gerência era (mica e exclusiva do sócio Cláudio César  Guedes, conforme cláusula quinta do contrato social";  • Que "a sócia minoritária Luciara Aparecida Sales, que tinha a participação de 1%  das  cotas  sociais  era  funcionária  e  entrou  na  sociedade  em  2002,  deixando  a  sociedade em 28 de novembro de 2007 e voltando a ser funcionária registrada em  CTPS,  conforme  documentos  que  instruem  este  esclarecimento,  como  contrato  social e alterações, carteira de trabalho e holerites da ex­sócia Luciara";  • Que  "todas  as  decisões,  confecções  de  notas  fiscais,  vendas,  compras  e  demais  atividades  da  empresa  A  C  I  NETWORK  GUEDES  LTDA  EPP  eram  realizada  (mica  e  exclusivamente  por Cláudio César Guedes,  conforme  declaração  anexa",  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 722          6 para tanto apresentou uma declaração (fl. 333) do Sr, Pedro Guedes, pai do sócio  gerente  Cláudio  César  Guedes,  onde  afirmava  "que  todas  as  notas  fiscais  eram  realizadas  de  próprio  punho  pelo  seu  filho  Cláudio,  bem  como  toda  a  responsabilidade na emissão do talonário, não sendo tal ato praticado por pessoa  diversa";  • Que "a ex­sócia Luciara é hoje auxiliar administrativa e mesmo figurando como  sócia,  sempre  trabalhou  nessa  função  não  atuando  no  setor  de  vendas  e  nem  no  setor fiscal, somente no contas a pagar e receber e atendimento ao cliente";  • Que "conforme apurado por essa R. Auditoria Fiscal houve uma diferença entre as  notas fiscais emitidas contra o Comando da Aeronáutica e as notas registradas pelo  contribuinte, perfazendo a diferença de R$ 1.550.521,48";  •  Que  "a  planilha  apresentada  demonstra  que  houve  um  erro  por  parte  do  contribuinte  que  em  principio  poderia  parecer  uma  sonegação,  mas  caso  isso  ocorresse, não seriam apresentadas as notas quando estas foram solicitadas";  • Que  "ocorre  que  a  empresa  contribuinte  não  tem  conhecimento  de  notas  fiscais  diferentes das apresentadas ao Comando da Aeronáutica,  porque,  repita­se, eram  realizadas pelo sócio majoritário";  • Que "provavelmente, se houve erro, este foi do sócio majoritário que, por força do  destino,  faleceu recentemente e não pode justificar plausivamente a  incongruência  das declarações, pois não é apenas a troca de uma casa decimal a mais ou a menos,  e sim números completamente diversos e informações completamente diferentes de  mercadorias e serviços", conforme declaração de óbito já apresentada no curso da  fiscalização;  • Que "em análise mais profunda da planilha apresentada, a nota fiscal N. 121559,  de  27  de  outubro  de  2004,  não  há  descrição  se  é  nota  fiscal  de  mercadoria  ou  serviço, bem como não poder ter nota sem lançamento, mesmo com erro".  DA INFRAÇÃO APURADA  Diante  da  resposta  apresentada pelo  contribuinte,  concluímos  que  não  houve por  parte  da  fiscalizada  uma  justificativa  para  as  divergências  apresentadas  e  sim  apenas  a  atribuição  ao  sócio  administrador  da  responsabilidade  pela  emissão  de  notas fiscais calçadas, ou seja, com valores divergentes entre a via da empresa e a  via do destinatário.  A única ressalva apresentada pelo contribuinte se refere à nota fiscal n° 121559 de  27/10/2004  (fl.  331),  observa­se  que  na  verdade  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  a  nota  121597  (fl.  326)  de  27/10/2004  no  valor  de R$  44.383,00  e  não  havia sido identificada a nota no bloco do contribuinte.  Diante da resposta acima, anexamos aqui a cópia da ordem bancária apresentada  pelo comando da Aeronáutica (fl. 278) que identificava a nota de número 121597 no  valor  de  R$  44.383,00  e  data  de  27/10/2004  com  a  nota  fiscal  apresentada  pelo  contribuinte  de  n°  51  (fl.  94)  emitida  em  27/10/2004  no  valor  de  R$  2.998,00.  Verifica­se  que  a  nota  n°  51  apresenta  um  outro  número  de  controle  121597,  número  este  que  foi  identificado  na  ordem  de  pagamento  do  Comando  da  Aeronáutica,  diante  das  evidências,  resta provado  se  tratar  do mesmo documento  fiscal, demonstrando mais uma vez a prática do contribuinte de reduzir o valor da  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 723          7 nota fiscal que fica retida no bloco. Neste caso foi efetuado o pagamento no valor  de R$ 44.383,00 e o valor que consta no bloco é de R$ 2.998,00 conforme descrito.  Sendo assim,  foi  lavrado o presente auto de  infração  tendo por base de cálculo a  omissão de receita da atividade, considerada pela diferença apurada (fl. 319 a 329)  entre os valores constantes das notas fiscais presas ao talonário (apresentadas pelo  contribuinte),  que  foram  registradas  no  livro  Registro  de  Saídas,  e  as  vias  das  mesmas notas fiscais além das ordens bancárias obtidas através de circularização  junto ao Comando da Aeronáutica, totalizando os seguintes valores:    * Os valores apresentados na tabela 02 são os mesmo constantes da tabela 01, com  exceção  apenas  do  riles  de  outubro  que  na  tabela  01  constava  o  valor  R$  104.675,61  e  na  tabela  02  consta  o  valor  de  R$  101.667,61.  Observa­se  que  a  diferença  entre  elas  é de R$ 2.998,00,  valor  relativo  à  nota  fiscal  51/121597 que  não foi considerada na intimação fiscal de fl. 326, por isso o valor de R$ 2.998,00  foi desconsiderado na base de cálculo do mês de outubro.  Valor  total  da  omissão  de  receita  da  atividade  (para  o  ano­calendário  de  2004)  lançado em Auto de Infração: R$ 1.547.523,48.  DA MULTA DE OFÍCIO  Resta comprovada no presente auto de infração a pratica de uma conduta, que em  tese,  configura  crime  contra  a  ordem  tributária  tipificado  no  artigo  10  da  Lei  n°  8.137/90:  Art,  1° Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei  n°9.964, de 10.4.2000)  III ­ falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicara, nota de venda, ou qualquer  outro documento relativo à operação tributável;  Os  fatos  verificados  e  descritos  acima  reduziram  tributos,  no  caso  em  questão  o  recolhimento do Simples,  fraudando a fiscalização tributária mediante inserção de  dados  inexatos  em  documentos  fiscais  ("notas  fiscais  calçadas"),  no  período  de  fevereiro a dezembro de 2004.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 724          8 A  especial  finalidade  dessa  fraude  fiscal  é  a  redução  da  carga  tributária  empresarial propiciada pela falsificação material da nota fiscal que registra, na via  que  fica  presa  ao  talonário,  um  valor  diverso  daquele  que  figurou  nas  vias  que  acompanharam o produto ou serviço prestado. Nessa conhecida pratica os tributos  devidos são pagos pelo menor valor referencial, ou seja, o valor que consta da via  presa ao talonário. Nesse caso, o contribuinte que ordena, realiza ou permite que se  realize  a  irregular  emissão  de  nota  fiscal  tem  plena  consciência  da  ilicitude  da  conduta.  Restou  comprovada  nos  autos,  através  de  prova  documental,  com  aproximadamente cem notas fiscais calçadas, a conduta reiterada da fiscalizada, o  que por si só já é suficiente para aplicação da multa qualificada de 150% prevista  no Art.  44,  inciso  II,  da Lei  n°  9.430/96  c/c  art.  19  da Lei  n°  9.317/96. Com a  presente aplicação do artigo 173 do CTN.  Diante dos  fatos narrados  foi  lavrado o  termo de  solidariedade passiva do sócio  administrador Cláudio César Guedes (fl. 385 a 388).  Sendo assim, constituímos o crédito tributário para cobrança do SIMPLES devido à  Fazenda Nacional.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  474/506, que aduziu os seguintes argumentos:  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Nas  preliminares,  invoca  a  nulidade  do  lançamento  sob  o  entendimento  de  que  inexistindo a intimação para manifestação sobre a suspeita de falsificação material  teria sido preterido o direito de defesa da contribuinte.  Afirma  a  impugnante  que  a  respeitável  autoridade  administrativa  considerou  apurada  a  falsificação  material  da  nota  fiscal  logo  após  analisar  a  resposta  apresentada  por  ex­sócia  da  empresa,  ft.  330  a  332,  que  alegou  não  ter  conhecimento das diferenças das notas fiscais, bem como que, se houve um erro este  teria sido cometido pelo sócio majoritário da empresa, já falecido.  Continua a impugnante:  Deste modo, evidencia­se que o nobre Auditor­fiscal não aprofundou a fiscalização  para  buscar  as  reais  provas  e  os  envolvidos  na  feitura  destas  supostas  irregularidades  apresentadas,  preferindo  responsabilizar  a  ora  Impugnante,  por  meio de meras suposições ­ ao invés de demonstrações concretas ­ para exigir dela  imposto decorrente de suposta omissão de receitas e insuficiência de recolhimento.  Ora,  as  diferença  foram  constatadas,  mas  não  houve  qualquer  apuração  para  verificar  onde  houve  adulteração  dos  valores,  se  no  bloco  apresentado  pela  contribuinte  ou  nas  próprias  notas  fiscais  apresentadas  pelo  Comando  da  Aeronáutica.  A  respeitável  autoridade  administrativa  alega  que  tal  adulteração  se  deu  para  reduzir imposto a ser pago pela ora Impugnante, o que se trata de mera suposição,  uma  vez  que  tal  adulteração nas  notas  fiscais  também poderia  ter  sido  feita  pela  adquirente  com  o  intuito  de  superfaturar  as  compras  realizadas  perante  a  contribuinte. (...)  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 725          9 Assim,  ao  serem  lavrados os Autos  de  Infração  sem que  fosse  dada oportunidade  para que a  contribuinte  se manifestasse  sobre a  suspeita de  falsificação material,  configurou­se  o  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  da  Ampla Defesa  e  do  Contraditório.  DA RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL  Ressalta a  impugnante que as notas  fiscais que geraram a autuação decorrem da  contratação  com  o Comando  da Aeronáutica,  circunstância  que  implica  retenção  pelo  referido  órgão  público  dos  tributos  na  fonte  incidentes  sobre  a  respectiva  operação comercial à época da transação, em consonância com o artigo 64 §1° da  Lei n° 9.430, de 1996.  Dessa forma, alega a defesa que, ainda que a autuada houvesse registrado valores  inferiores  aos  faturados,  nas  vias  fixas  do  talonário,  cumpriria  ao  comando  da  Aeronáutica  proceder  à  retenção  sobre  os  valores  efetivamente  pagos  pelo  fornecimento de bens ou serviços, o que torna indevido o lançamento por constituir  obrigação daquele órgão a retenção dos valores devidos.  DO  EQUIVOCO  NA  APLICAÇÃO  DO  PERCENTUAL  NA  APURAÇÃO  DO  SIMPLES  De plano, esclarece a  impugnante que os valores constantes nos blocos das notas  fiscais apresentados pela empresa autuada, igualmente escriturados em seus livros  fiscais, e declarados na Declaração Anual Simplificada estão corretos, sendo assim  improcedentes as exigências ora litigadas posto que apuradas sobre outros valores  de receitas não auferidas pela empresa fiscalizada.  Contudo, em observância ao principio da eventualidade ou da concentração, vem a  impugnante  demonstrar  o  vicio  insanável  existente  na  autuação,  qual  seja,  a  equivocada aplicação de aliquotas do imposto para apuração do crédito tributário,  tendo em conta a adoção indevida pelas DRJ do principio da preclusão, que impede  que  as  razões  de  defesas  não  alegadas  na  primeira  fase  do  contencioso  sejam  posteriormente invocadas.  Transcreve  o  art.  5°  da  Lei  n°9.317,  de  05/12/1996  e  art.  11  da  IN  SRF  355,  de  29/08/2003  para  demonstrar  que  o  valor  do  imposto  deveria  ser  calculado  aplicando­se  os  percentuais  das  aliquotas  em  relação  à  receita  bruta  acumulada  pela empresa dentro do ano­calendário.  Elabora planilha A. fl. 483 para demonstrar o equivoco do auditor fiscal ao aplicar  o  acréscimo  da  aliquota  mensal  sobre  o  total  da  receita  acumulada  no  período  quando  deveria  incidir  apenas  sobre  a  diferença  que  ultrapassou  o  limite  estabelecido na legislação, resultando em indevido aumento do imposto exigido da  pessoa jurídica nos autos.  DA NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO E IMPOSSIBILIDADE  DE COBRANÇA DA MULTA DE 150%  Assevera a impugnante que a aplicação da multa de oficio no percentual de 150%,  com base no inc. II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não se justifica tendo em  conta  que  o  auditor  fiscal  não  comprovou  a  autoria  da  contribuinte  quanto  à  alteração  dos  valores  das  notas  fiscais,  não  cabendo  o  agravamento  baseado  em  simples suposição de prática delituosa.   Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 726          10 Reforça  que  a  responsabilidade  pelas  alterações  das  notas  fiscais  não  foi  investigada pela fiscalização, que se restringiu a responsabilizar a ora impugnante  por meio de meras suposições, sem que fosse averiguado onde houve a adulteração  dos  valores,  se  no  .  bloco  apresentado  pela  contribuinte  ou  nas  próprias  notas  fiscais apresentadas pelo Comando da Aeronáutica.  Salienta, por fim, que a suposta fraude poderia ser constatada facilmente por perito,  por meio de exame grafo­técnico dos blocos e das respectivas notas fiscais. Destaca  a  impugnante  que  a  multa  de  oficio  conforme  lançada  ofende  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco,  que  proibe  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco, e da capacidade contributiva, que impede a exigência de impostos além da  capacidade  econômica  dos  contribuintes.  Cita  doutrinadores  e  jurisprudência  judicial, concluindo que, no caso de manutenção do crédito tributário, cabe fixar a  multa no percentual de 20% a titulo de mora.  Discorre  a defesa  sobre  a  inaplicabilidade  da Taxa SELIC  como  juros  incidentes  sobre tributos, por vincular­se à remuneração de titulo públicos. Requer a limitação  dos  juros ao percentual de 12% ao ano, conforme previsto no §1° do art. 161 do  CTN. Cita doutrinadores e decisões do STJ.  Conclui  pela  total  improcedência  dos  valores  exigidos,  tendo  em  conta  a  inexistência  de  omissão de  receitas  e a  falta  de  comprovação de prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Não  foi  juntado  qualquer  documento  comprobatório  das  alegações apresentadas.   Em julgamento realizado em 02 de março de 2010, a 2ª Turma da DRJ/CPS,  por unanimidade considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão  05­28­291 assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade se o auto de infração foi lavrado por pessoa  competente  e  contêm  todos  os  requisitos  indispensáveis  à  sua  validade,  conforme disposto no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235/72;  nem aventar cerceamento do direito de defesa quando não se vislumbra que o  sujeito  passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NOTAS  FISCAIS  'CALÇADAS'.  CIRCULARIZAÇÃO.  Provada  a  omissão  de  receitas,  mediante  confronto  entre  os  valores  registrados nas vias das notas fiscais remetidas A destinatária dos serviços e  mercadorias,  obtidas  por  circularização  junto  A.  cliente  da  empresa  fiscalizada, e os valores constantes das vias fixas do talonário, que embasam  a  escrituração  comercial  e  a  apuração  de  tributos  sobre  receitas  em  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 727          11 importâncias muito  inferiores às efetivamente auferidas, cabível a exigência  de oficio dos tributos devidos, com observância da sistemática de tributação  adotada pela pessoa jurídica.  APURAÇÃO DO SIMPLES. PERCENTUAIS APLICÁVEIS.  Correta  a  apuração  dos  tributos  devidos  na  sistemática  do  SIMPLES,  visto  que  o  percentual  majorado,  de  conformidade  com  a  faixa  da  receita  acumulada no período, incide sobre o total da receita do mês de apuração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Comprovada  nos  autos  a  prática  pela  contribuinte  de  consignar  valores  divergentes  nas  vias  fixas  do  talonário  das  notas  fiscais  e  nas  vias  da  destinatária de mercadorias e serviços, procedimento conhecido como "nota  fiscal  calçada",  com  o  conseqüente  registro  na  escrituração  comercial  de  valores inferiores aos efetivamente auferidos como receitas, fica evidenciado  o intuito de fraude e plenamente justificada a qualificação da multa de oficio.  CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 546 e ss, onde reforça os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­  da  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  ­  inexistência  de  intimação para manifestação acerca da suspeita de falsificação material;  ­ da ocorrência diversa da caracterização pela fiscalização nos autos;  ­  da  contratação  com  administração  pública  federal  ­  retenção  na  fonte  do  tributo pela Instituição Pública Federal;  ­  da  equivocada  aplicação  das  alíquotas  para  apurar  o  crédito  tributário  no  auto de infração;  ­  da  não  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  ­  impossibilidade da cobrança de multa de ofício de 150%;  ­ do caráter confiscatório da multa de ofício;   ­  da  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  selic  para  a  correção  de  eventual débito;  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 728          12 Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 18/10/2017.  É o relatório.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 729          13 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi autuada para o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e INSS no regime simplificado ­ SIMPLES, relativo ao ano­calendário de 2004, totalizando o  crédito tributário de R$477.081,56, incluindo multa de ofício de 75% sobre a insuficiência de  recolhimento e qualificada de 150% sobre a omissão de receitas, bem como juros de mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/CPS  e  intimada  ao  recolhimento dos débitos em 12/04/2010 (AR de fl. 545), e apresentou em 10/05/2010, recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 546 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Foi  lavrado  termo  de  solidariedade  passiva  contra  o  sócio­administrador  Cláudio César Guedes,  porém,  ele  veio  a  óbito,  seu  espólio,  apesar  de  intimado  do  auto  de  infração não apresentou a impugnação. (não localizei a intimação do espólio da decisão DRJ)  A ação fiscal identificou omissão de receitas em razão de diferenças apuradas  entre os valores constantes nas notas fiscais presas ao talonário (apresentadas pelo contribuinte)  e que foram registradas no Livro de Saídas e as vias das mesmas notas fiscais além das ordens  bancárias  obtidas  através  da  circularização  junto  ao Comando da Aeronáutica,  nos  seguintes  valores, no valor de R$1.547.523,48:    Fl. 729DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 730          14 Preliminar de Nulidade ­ Cerceamento de Defesa  Alega  a  recorrente  em  sede  de  preliminar,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  pois  que  em  seu  entendimento  não  houve a  sua  intimação  para manifestar  acerca  da  suspeita de falsificação material, que se as notas fiscais estavam divergentes deveria o auditor  buscar as provas reais das supostas irregularidades.  Ora, tal alegação confunde­se com o mérito da questão aqui tratada.   Não vejo cerceamento de defesa, já que o contribuinte conheceu plenamente  as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, mediante impugnação, abrangendo não só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabendo  a  proposição  de  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Também, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que  demande a anulação da decisão a quo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  De igual forma, da leitura da decisão recorrida fica clara a linha adotada para  embasamento, não verifico contradição, de tal forma que questões de mérito serão analisadas  adiante.   Assim, deixo de conhecer desta preliminar argüida.  Do mérito   ­ da ocorrência diversa da caracterização pela fiscalização nos autos;  Alega o  recorrente que houve uma ocorrência diversa da caracterizada pela  fiscalização. Que da simples análise das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte mostra­se  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 731          15 que  elas  estão  condizentes  com  a  quantidade  e  valor  dos  produtos  e  serviços  prestados  diferentemente do que ocorre com as notas apresentadas pelo Comando da Aeronáutica.   Ora, conforme apurado pela  fiscalização,  tabela abaixo, e exemplo de notas  com mesmo número, sendo que a via fixa conta um valor e a via do cliente, outro maior. Todos  os demais dados iguais.  Ademais,  a  própria  Aeronáutica,  após  intimação,  enviou  além  das  notas  fiscais,  uma  relação  de  ordens  bancárias,  com  a  correspondente  identificação  do  pagamento  feito no sistema SIAFI, identificando a nota fiscal relacionada, com todos os dados ao qual se  liga o pagamento, com a conta corrente bancária do emitente e do favorecido.  Nesse  aspecto,  teria  razão  a  recorrente,  caso  comprovasse  que  o  valor  recebido  foi  o  menor.  O  que  não  ocorreu,  o  valor  que  entrou  em  sua  conta  foi  aquele  efetivamente pago pela Aeronáutica.      Fl. 731DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 732          16   Fl. 732DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 733          17   Assim,  de  certo  que  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  a  omissão  de  receitas  não  ocorreu.  Simplesmente  alega  que  seus  dados,  via  fixa  do  talonário,  estariam corretas e as notas apresentadas pelo Comando da Aeronáutica não.  A  simples  apresentação  de  extratos  bancários  relativos  à  conta  corrente  indicado pelo próprio Comando bastaria, o que não ocorreu.  Alega o recorrente também que não deve os tributos lançados pelo Fisco, já  que  as  notas  fiscais  que  geraram  a  autuação  decorrem  do  contrato  com  o  Comando  da  Aeronáutica,  instituição  pública  federal,  em  que  os  tributos  já  foram  retidos  na  fonte,  nos  termos do art. 64, §1º, da Lei 9.430/96, dessa forma, ainda que houvesse a omissão de receitas,  não haveria o devido, já que os valores já foram retidos pelo órgão, sendo o crédito tributário  indevido.  De fato, tal norma prescreve a necessidade de retenção.  Entretanto, conforme bem descrito na decisão recorrida, nos casos em que a  empresa é optante pelo SIMPLES tal retenção não é necessária, nos termos da IN 04/97, que  regulamentou tal artigo, e vigente à época.  Hipóteses em que não Haverá Retenção  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 734          18 Art.  18. Não  será  feita  a  retenção  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I ­ nos pagamentos efetuados pelas seguintes entidades:  a) Ordem dos Advogados do Brasil ­ OAB;  b) confederações de classes;  c) conselhos federais e regionais representativos de classes.  II ­ nos pagamentos efetuados a:  a) pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;  b)  pessoas  jurídicas  exclusivamente  distribuidoras  de  jornais  e  revistas  §1° A comprovação da condição de optante pelo SIMPLES far­ se­a mediante apresentação de cópia do termo de opção de que  trata a Instrução Normativa SRF n° 75, de 26 de dezembro de  1996.  Por  conseguinte,  sem  fundamento  a  afirmação  da  impugnante  de  que  não  caberia  exigir  da  fiscalizada  a  tributação  sobre  as  diferenças  de  receitas  levantadas  pelo  Fisco,  por  se  constituir  obrigação  exclusiva  do  órgão  público, no caso o Comando da Aeronáutica. Nota­se,  inclusive, que a não  retenção  pelo  referido  órgão  encontra­se  respaldada  na  declaração  constante  do  rodapé  de  quase  a  totalidade  das  notas  fiscais  inserida  por  carimbo  com  a  expressão  "OPTANTE PELO  SIMPLES  LEI  N°  9.317/96",  justificando,  assim  a  ausência  de  qualquer  valor  informado  no  sistema  de  pagamentos a titulo de tributos retidos.  Ademais,  alega  o  recorrente,  que  esta  declaração  de  ser  optante  pelo  SIMPLES não consta em todas as notas fiscais emitidas, sendo dever, portanto, do Comando  da Aeronáutica a retenção e por isso o cancelamento do Auto de Infração.  Ora,  se na quase  totalidade das notas  fiscais  emitidas pelo  recorrente há  tal  declaração, e esta é sua condição naquele ano, a menos que tenha sido excluído no mesmo ano,  o que não ocorreu, não há alteração do seu regime. Ou seja, no seu entender ele deveria ter sido  retido em determinadas notas, ora, teria recebido um valor menor, o que de fato não ocorreu,  poderia ter reclamado a necessidade de tal retenção, o que também não ocorreu.  Caso  houvesse  a  necessidade  de  retenção,  fato  é  que  isso  não  geraria  o  cancelamento do auto de infração por omissão de receitas, mas sim, a fonte pagadora, por sua  vez poderia ser questionada acerca da obrigatoriedade ou falta de retenção.  Nesse sentido, de se manter o lançamento.  Alternativamente, alega o recorrente também que a aplicação das alíquotas do  imposto foi equivocada, que nos  termos do  inc.  II, do art. 5º da Lei 9.317/96, os percentuais  aplicáveis em relação à receita bruta deveria ser calculado sobre o valor acumulado dentro do  ano­calendário,  gerando  tais  diferenças,  em  seu  entendimento,  o  acréscimo  do  percentual  deveria ter incidido apenas sobre o valor que supera o limite legal:  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 735          19   Vejamos o que fiz a norma:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  II ­ para a empresa de pequeno porte, em relação a receita  bruta acumulada dentro do ano­calendário:  a) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4%  (cinco inteiros e quatro décimos por cento);  b)  de R$  240.000,01  (duzentos  e  quarenta mil  reais  e  um  centavo) a R$ 360.000,00  (trezentos e sessenta mil  reais):  5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento);  c)  de  R$  360.000,01  (trezentos  e  sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  480.000,00  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais): 6,2% (seis inteiros e dois décimos por cento);  d) de R 480.000.01  (quatrocentos e oitenta mil  reais e um  centavo) a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 6,6% (seis  inteiros e seis décimos por cento);  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 736          20 e) de R$ 600.000,01  (seiscentos mil reais e um centavo) a  R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por  cento).  f)  de  R$  720.000,01  (setecentos  e  vinte  mil  reais  e  um  centavo) a R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais):  sete inteiros e quatro décimos por cento; (Incluída pela Lei  no 9.732, de 11.12.1998)  g) de R$ 840.000,01 (oitocentos e quarenta mil reais e um  centavo) a R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais):  sete inteiros e oito décimos por cento; (Incluída pela Lei no  9.732, de 11.12.1998)  h) de R$ 960.000,01 (novecentos e sessenta mil reais e um  centavo) a R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais):  oito inteiros e dois décimos por cento; (Incluída pela Lei no  9.732, de 11.12.1998)  i)  de R$  1.080.000,01  (um milhão,  oitenta mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais): oito inteiros e seis décimos por cento; (Incluída pela  Lei no 9.732, de 11.12.1998).  §1° O percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês, na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada até o próprio mês.  Acréscimo de percentuais de EPP ­ IN 355/03  Art. 11. A empresa de pequeno porte cuja receita bruta, no  decurso  do  ano­calendário,  exceder  ao  limite  de  receita  bruta  acumulada  de  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais),  sujeitar­se­á,  em  relação  aos  valores  excedentes,  a  partir,  inclusive,  do  mês  em  for  que  verificado o excesso, aos seguintes percentuais:  I  ­  10,32%  (dez  inteiros  e  trinta  e  dois  centésimos  por  cento)  correspondentes  aos  impostos  e  às  contribuições  referidos  no  §1° do art. 50;  O fiscal utilizou­se da cálculo abaixo:  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 737          21   Ou  seja,  não  vejo  necessidade  de  correção  no  procedimento  aplicado  pelo  fiscal.  Nos termos da lei, o percentual é único no mês, e não fracionado dentro do  próprio mês como feito pelo recorrente.     Da multa qualificada  Questiona  a  recorrente  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  a  omissão  de  receitas.  Em  seu  entendimento,  não  haveria  a  configuração  da  qualificadora,  ou  seja, do intuito doloso de sonegação, fraude ou conluio.  Segundo  o  TVF,  a majoração  da  multa  se  deu  pelo  intuito  fraudulento  do  recorrente,  ao  se utilizar de  "notas  calçadas",  ao não declarar os valores  totais nos  seguintes  montantes, ao longo de 2004, que totalizou R$1.550.521,48:    Fl. 737DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 738          22     A decisão da DRJ, por sua vez entendeu que o fato do contribuinte registrar  valores diferentes nas fias fixas das notas fiscais e nas vias entregues aos seus clientes o intuito  fraudulento no sentido de pagar menos tributo, agindo com evidente intuito de fraudar o fisco.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 739          23     A  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  constante  do  dispositivo  que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:    Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Fl. 739DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 740          24 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.    § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas,  previstas no art.  84,  aplica­se,  no grau correspondente,  a pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966) (Grifou­ se.)      Ademais,  consigne­se  que  ao  final  do  ano­calendário,  verificou­se  que  o  recorrente ultrapassou o  limite da  receita bruta  anual  como SIMPLES, ou  seja,  dessa  forma,  também, em meu entendimento caracterizado o intuito fraudulento.  De se manter a qualificadora.    Da natureza Confiscatória da Multa  Alega  ainda  excesso  de  penalidade,  e  pugna pela  aplicação  tão­somente  de  20%,  penalidade  moratória.  Aqui  aplicada  a  multa  de  ofício  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96, não cabendo a este órgão analisar sua legalidade ou constitucionalidade, nos termos  da Súmula CARF n. 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Da inaplicabilidade da taxa Selic  Também  é  sedimentado  o  entendimento  acerca  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic, nos termos da Súmula CARF 04:    Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 13864.000447/2009­15  Acórdão n.º 1301­002.869  S1­C3T1  Fl. 741          25   CONCLUSÃO    Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  afastar a preliminar arguida e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 741DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727880/2012-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIAS CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO INC. IV DO § 1o DO ART. 489 DO CPC. Não ocorre o cerceamento do direito de defesa do Recorrente quando comprovado que no acórdão de impugnação foram enfrentados todos os fundamentos fáticos e jurídicos capazes de, em tese, infirmar o lançamento tributário. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento de obrigação tributária acessória relativa à entrega do FCONT do exercício de 2011 sujeita-se à aplicação dos valores previstos no artigo art. 57, I, da MP n. 2.158-35/2001 incidentes sobre cada mês-calendário de atraso. Descabe falar-se em infração de natureza continuada por inexistência de previsão legal nesse sentido. FCONT. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. É devida a multa pelo atraso na entrega do FCONT do exercício de 2011, mesmo no caso de não existir na escrituração da pessoa jurídica qualquer lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, por força do disposto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009.
Numero da decisão: 1002-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: 05751001842 - CPF não encontrado.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

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1002­000.245  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL  Recorrente  GASOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIAS CONSTANTES  DA  IMPUGNAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  EXEGESE  DO  INC. IV DO § 1o DO ART. 489 DO CPC.  Não  ocorre  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Recorrente  quando  comprovado  que  no  acórdão  de  impugnação  foram  enfrentados  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  capazes  de,  em  tese,  infirmar  o  lançamento tributário.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  CONTINUADA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  O descumprimento de obrigação tributária acessória relativa  à  entrega  do  FCONT  do  exercício  de  2011  sujeita­se  à  aplicação dos valores previstos no artigo art. 57, I, da MP n.  2.158­35/2001  incidentes  sobre  cada  mês­calendário  de  atraso. Descabe falar­se em infração de natureza continuada  por inexistência de previsão legal nesse sentido.   FCONT.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  É devida a multa pelo atraso na entrega do FCONT do exercício  de 2011, mesmo no caso de não existir na escrituração da pessoa  jurídica  qualquer  lançamento  com  base  em métodos  e  critérios  diferentes daqueles prescritos pela  legislação  tributária,  baseada  nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 80 /2 01 2- 78 Fl. 85DF CARF MF     2 força do disposto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB  nº 949, de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.    Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  até  este  momento  processual,  adoto  o  relatório  produzido pela DRJ/BSB (grifos do original) :  "Versa o presente processo sobre multa por atraso na entrega de  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  FCont,  período  de  apuração 01/01/2011 a 31/12/2011, mediante o qual é exigido da  interessada supra identificada o crédito tributário no valor total  de R$ 10.000,00, com base no enquadramento legal: Arts. 16 da  Lei nº 9.779/99; 57,  inciso I, da Medida Provisória 215835/01;  art. 2º da Instrução Normativa RFB 967/09. A referida FCont foi  apresentada em 13/08/2012, sendo o prazo final para entrega na  data de 30/06/2012.  Inconformada  com  a  presente  exigência  fiscal,  a  autuada  apresentou  impugnação ao  lançamento arguindo a nulidade da  Notificação  de  Lançamento  por  não  atender  aos  requisitos  do  art. 11 do Decreto 70.235/72, além do  fato da exigência  fiscal,  criada a partir de março de 2011, aplicar­se retroativamente a  todo o ano de 2011.  Nesse sentido, discorre:  'Por  outro  lado,  ao  não  indicar  o  preceito  legal  em  que  se  baseou, mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a  IN 967/09, que fora alterada e a regra impositiva substituída por  outra, o lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por  vício  formal  e  material,  porque  deixou  de  indicar  o  preceito  legal aplicável ao caso.  Pela instrução indicada na norma legal não havia obrigação da  empresa para a apresentação e, portanto, a multa é  indevida e  ilegal,  incidindo  nas  nulidades  do  ar.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72.'  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10166.727880/2012­78  Acórdão n.º 1002­000.245  S1­C0T2  Fl. 3          3 Observa  que  a  apresentação  do  FCONT  era  obrigatória,  conforme  IN  RFB  967/2009  e  970/2009,  apenas  quando  houvesse  a  situação  da  empresa  ter  procedido  a  lançamento  contábil  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária  em  vigor  no  dia  31/127/2007, conforme exigência do RTT Regime Tributário de  Transição.  A  exigência  da  apresentação  do  FCONT  para  quaisquer  situações  surgiu  apenas  com  as  alterações  promovidas pela IN RFB nº 1.139, de 28/03/2011.  Considerando  o  princípio  da  anualidade,  as  obrigações  principal  e  acessória  somente  podem  ser  exigidas  a  partir  do  exercício  seguinte  ao  de  sua  instituição  ou alteração. No  caso,  com  o  FCONT  apresenta  informações  para  período  anual,  a  norma editada em março de 2011 somente poderia vigorar para  fatos geradores a partir de 20102.  Ressalta  que  a multa  em  questão  não  foi  criada  por  lei,  sendo  que  a  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  diz  apenas  que  a  Receita  Federal  poderá  criar  obrigações  acessórias,  entendendo  ser  necessária  uma  norma  legal  específica,  conforme  preceitua  a  própria Constituição federal em seu art. 5º, inciso II.  Assim o ato é nulo de pleno direito, porque não atende ao que a  legislação  fiscal  determina  para  sua  natureza,  infringindo  preceitos de ordem pública  (art.  37 da Constituição Federal)  e  princípios claros de Direto Tributário.  No mérito alega,  em síntese; que apresentou a Controle Fiscal  Contábil  de  Transição  FCont  em  atraso,  porém  espontaneamente,  conforme  disciplinado  no  art.  138  do  CTN.  Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência.  Discorre  sobre  as  infrações  de  natureza  continuada,  e  registra  que:  'No caso presente, o  fato gerador  tributário constitui­se apenas  um fato gerador conforme indicado na Notificação, qual seja, 'a  falta de apresentação no prazo do FCONT.'  [...]  A  aplicação  de  várias  multas  como  realizado  neste  Auto  de  Infração,  uma  para  cada  mês  de  atraso,  contraria  o  Direito  Pátrio, merecendo sua nulidade.'  Destaca  as  dificuldades  para  preenchimento  do  FCONT,  erros  nas  versões  dos  programas  geradores  de  declaração  e  de  validaçãos eletrônicos disponibilizados.  Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante  a  vedação da  utilização  de  tributo  como  forma de  confisco,  de  acordo com art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado."  Fl. 87DF CARF MF     4   A  4a  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada e manteve parte do crédito tributário discutido nos autos, por meio do acórdão nº  0351.056, de 28 de fevereiro de 2013 (e­fls 56), cuja ementa foi exarada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração  sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  Antes da  lavratura de  auto de  infração, não há que  se  falar  em violação  ao  princípio  do  contraditório,  já  que  a  oportunidade  de  contradizer  o  fisco  é  prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a  impugnação do lançamento.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA  INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  A  entrega  da  Declaração,  intempestivamente,  embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar a dispensa da multa prevista na legislação.  O princípio da denúncia  espontânea não  inclui  a prática de  ato  formal,  não  estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo de sua prática aplica­se a ato ou fato não definitivamente julgado.  Redução da multa em função da nova redação da legislação.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso voluntário, do qual foram extraídos os principais pontos e argumentos abaixo descritos  que, entende­se, são pertinentes à solução da lide.   A DECISÃO DA DRJ  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10166.727880/2012­78  Acórdão n.º 1002­000.245  S1­C0T2  Fl. 4          5 Neste tópico de seu Recurso Voluntário, o Recorrente alega que a decisão da  DRJ  "deixou  de  apreciar  algumas  alegações  da  recorrente  constantes  de  sua  peça  de  impugnação" e que "Uma dessas omissões é sobre a ilegalidade na forma de penalização, uma  hipótese de infração continuada, como é o presente caso".  Afirma  que  "a  sequência  repetida mensalmente  de  uma mesma  penalidade  para uma mesma conduta, pelo princípio da infração continuada, aplicável também ao Direito  Tributário, determina que a multa deva ser unificada, para afinal traduzir em apenas uma, e  não em várias como foi o caso presente".  Aduz  que  outra  questão  não  apreciada  pela  DRJ  "é  a  irretroatividade  da  norma,  pois  o  FCont  foi  previsto  em  norma  para  vigorar  para  frente.  No  entanto,  a  multa  aplicada no presente caso alcança períodos pretéritos à norma legal".  Argumenta  que  a  decisão  da  DRJ  segundo  a  qual  não  há  cerceamento  do  direito de defesa na fase anterior ao contencioso fiscal "contraria frontalmente os princípios de  Direito  da  Administração,  com  supedâneo  no  art.  37  da  Constituição  Federal,  e  que  foi  regulamentado  na  Lei  n°  9.784/99,  disciplinando  o Processo Administrativo Federal"  e  que  "eventuais  princípios  que  não  estejam  claros  na  legislação  do  processo  fiscal  devem  ser  complementados  ou  supridos  pela  legislação  do  processo  administrativo  federal  da  Lei  n°  9.784/99".  Finaliza  suas  considerações  sobre  este  tópico  argüindo  a  nulidade  da  autuação,  sob  o  argumento  de  que  "A  impugnação  apresentou  algumas  deficiências  na  Notificação do Lançamento Fiscal,  especialmente na capitulação  legal da  legislação que  foi  aplicada na autuação, no entanto, a r. decisão a quo não levou em consideração essa situação,  que sem sombras de dúvidas implica num cerceio de defesa".    PRELIMINAR   Com respeito a este tópico, o Recorrente defende que a notificação objeto do  presente  lançamento  fiscal  é  nula  de  pleno  direito,  por  desatender  o  comando  do  art.  11  do  Decreto n° 70.235/72.  Aduz que  "ao não  indicar  o  preceito  legal  em  que  se baseou, mas  indicar  uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09, que fora alterada e a regra impositiva  substituída por outra, o lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vicio formal e  material, porque deixou de indicar o preceito legal aplicável ao caso" e que "Pela instrução  indicada na norma legal não havia obrigação da empresa para a apresentação e, portanto, a  multa é indevida e ilegal, incidindo nas nulidades do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72.    AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO FCONT  Sobre  este  tópico  o Recorrente  registra  que  "O FCONT,  de  acordo  com as  exigências  iniciais  das  IN(s)  n°s  967/2009  e  970/2009,  tinha  como  previsão  a  sua  apresentação apenas quando houvesse a  situação de a  empresa  ter procedido a  lançamento  contábil  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  Fl. 89DF CARF MF     6 tributária em vigor no dia 31.12.2007, conforme era a exigência do RTT ­ Regime Tributário  de Transição criado pela Lei n° 11.941/2009, em seus arts.15 e 16, para adaptar a legislação  fiscal à legislação comercial criada pela Lei n° 11.638/2007" .  Diz  que  "A  exigência  do  FCONT  para  quaisquer  situações  surgiu  apenas  com as alterações promovidas pela Instrução Normativa ­ RFB n° 1139, de 28.03.2011" e que  "Nesse sentido dispunha a IN n° 949/2009:  Art. 8°(...)  §  4o  No  caso  de  não  existir  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art.  2o, fica dispensada a elaboração do FCONT.' (grifamos)"    Afirma  que  "A  IN  n°  1.139,  de  28.03.2011,  alterou  o  preceito  acima,  impondo a obrigação para quaisquer situações, ao dispor:  'Art.8°(...)  §  4°  A  elaboração  do  FCONT  é  obrigatória, mesmo  no  caso de não existir lançamento com base em métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2o.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.139,  de  28  de  março de 2011). (grifamos)"    Conclui afirmando que "a recorrente não tinha a obrigação de apresentar o  FCONT. Essa obrigação somente foi criada pela IN n° 1.139, no ano de 2011."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo  à  análise  dos  pontos  suscitados  no  Recurso,  obedecendo  a  ordem  temática comumente aceita pela técnica processual.  I­  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10166.727880/2012­78  Acórdão n.º 1002­000.245  S1­C0T2  Fl. 5          7 I.a ­ Ausência de indicação da base legal no lançamento   Preliminarmente, o Recorrente alega que teve seu direito de defesa cerceado,  argumentando que a notificação fiscal deixou de indicar o preceito legal que serviu de base ao  lançamento, afirmando que consta, ao revés, referência à Instrução Normativa RFB nº 967/09,  que, no seu entendimento, não seria aplicável ao caso.  Não assiste razão ao Recorrente.  Um  simples  exame  da  notificação  de  lançamento  de  e­fls.  25  permite  constatar  que  a  base  legal  da  autuação  foi  naquela  devidamente  consignada,  conforme  comprova o excerto abaixo (destaque nosso):    No  que  toca  à  alegação  do  Recorrente  da  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa RFB nº 967/09 ao lançamento da multa em questão, cabe registrar que a notificação  de  lançamento  é  lastreada no  artigo  2º  da  referida  IN,  que  estabelece  os  prazos  e  condições  gerais para entrega do FCONT pelos contribuintes. Confira­se:  Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público  de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022,  de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de  que  trata  o  art.  1º,  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  refira  a  escrituração.  (Redação dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1272, de 04 de junho de 2012)   Fl. 91DF CARF MF     8 (...)    Como se observa, resta claro que não fica configurado o alegado cerceamento  do direito de defesa do Recorrente, eis que a base legal indicada na notificação de lançamento  da  multa  guerreada  demonstra,  de  forma  clara  e  congruente,  os  fundamentos  jurídicos  da  autuação,  de  modo  que  se  pode  concluir  que  o  Recorrente  tinha  perfeito  conhecimento  da  infração tributária que lhe foi imputada, tanto assim que apresentou sua defesa.  De outro modo, registro que essa temática foi adequada e fundamentalmente  enfrentada  no  acórdão  de  impugnação  da  DRJ/BSB,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­os desde já como  razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e em  atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  "Preliminarmente  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/19972,  foram  observados  na  ocasião da lavratura do auto de infração, verbis:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  enumera  os  casos  que  acarretam  a  nulidade do lançamento, in verbis:  'Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.'  Registra­se  que  a  preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como  se  materializa  a  feitura  da  notificação  de  lançamento,  sendo  incabível  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  se  nos  autos  existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e  a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada, como no  caso. E mais, o impugnante articulou perfeitamente a sua defesa,  não  demonstrando qualquer  dúvida  quanto  ao  ilícito  fiscal que  lhe foi imputado.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.727880/2012­78  Acórdão n.º 1002­000.245  S1­C0T2  Fl. 6          9 No  presente  caso,  não  foi  negado  ao  contribuinte  o  direito  de  discordar  com  a  autuação.  De  fato,  com  a  apresentação  da  impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, foi dado  ao  requerente  a  oportunidade  de  defender­se  e  mais,  foi­lhe  também  garantido  o  direito  de  ter  suas  razões  analisadas  pelo  órgão revisor.  Dessa  forma,  não  se  observando  as  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  estando  o  lançamento  revestido  dos  elementos  exigidos  pelo  art.  142  do  código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/66),  rejeitam­se  a  preliminar de nulidade argüida pelo interessado.    A  percuciente  análise  da  DRJ/BSB  sobre  a  temática  ora  em  debate  atesta  claramente a higidez do lançamento da multa guerreada e não merece qualquer reparo.  Ante  o  exposto  rejeito  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  suscitada.    I.b  ­  Ausência  de  enfrentamento  de  matérias  constantes  da  impugnação:  Princípio da Infração Continuada   Como  segunda  preliminar  o Recorrente  afirma  que  o  acórdão  exarado  pela  DRJ/BSB omitiu­se na análise da questão argüida sobre a ilegalidade na forma de aplicação da  penalidade por ausência de consideração do Princípio da Infração Continuada.  Para enfrentar a controvérsia, trago a baila os dispositivos legais e normativos  que consubstanciaram a presente autuação:  Lei n. 9.779/1999  Art.  16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória n. 2.158­35/2001  Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados;  II ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  Fl. 93DF CARF MF     10 financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual  referidos  neste  artigo serão reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF n. 967/2009  Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público  de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022,  de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de  que  trata  o  art.  1º,  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  refira  a  escrituração.  (Redação dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1272, de 04 de junho de 2012)     Observa­se que o art. 57, I, da MP n. 2.158­35/2001 estabeleceu a multa por  descumprimento de obrigações acessórias em R$ 5.000,00 por mês­calendário e que o § 4º da  Instrução Normativa/SRF n. 967/2009, com  redação dada pela  IN RFB n° 1.272/2012,  fixou  como  data  de  vencimento  da  obrigação  de  entrega  do  FCONT  o  último  dia  útil  do mês  de  junho do ano seguinte ao ano­calendário a que se referir a escrituração.  Tendo  em  conta  a  literalidade  dos  dispositivos  citados  e  o  fato  de  que  o  contribuinte entregou o FCONT em 13/08/2012 (e­fls. 24) não resta dúvida de que o atraso no  cumprimento da obrigação tributária acessória perfez um total de 2 meses.  Sendo assim, correta a autuação da multa no valor de R$ 10.000,00 constante  da notificação de  lançamento original de  e­fls.  24,  o qual  foi  devidamente  reduzido para R$  1.500,00  no  acórdão  de  impugnação,  ante  a  constatação  de  ocorrência  do  princípio  da  retroatividade benigna insculpido no artigo 106 do CTN.  Não prospera, portanto, o argumento levantado pelo Recorrente respeitante à  redução da multa por  infração continuada, mesmo porque este conceito, originário do direito  penal,  só  tem aplicação no direito  tributário quando existente previsão  legal nesse sentido, o  que não é o caso da presente autuação.  A este respeito, constato que esse tema foi apreciado no acórdão exarado pela  DRJ/BSB, porém, de modo indireto, talvez pelo fato de o alegado Princípio não ter aplicação  no direito tributário e, por isso, ser desinfluente à solução da lide por não ter força jurídica para  desconstituir obrigação tributária ex lege ou obstar o exercício da atividade de lançamento do  agente  fiscal  também vinculada  à  lei,  consoante  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN1.                                                              1    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.727880/2012­78  Acórdão n.º 1002­000.245  S1­C0T2  Fl. 7          11 Corrobora  com essa  assertiva,  os  seguintes  trechos  extraídos do  acórdão de  impugnação:  Com relação à  lide  instaurada com a petição apresentada pela  interessada,  inicialmente  deve­se  ponderar  que,  consoante  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a atividade administrativa do  lançamento  é vinculada e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Portanto,  por  dever  de  ofício,  o  Fisco  e  os  colegiados  dos  órgãos  julgadores administrativos de primeira  instância  são obrigados  a  seguir  fielmente  a  legislação,  regulamentos  e  entendimentos  emanado  pelos  órgãos  competentes  e  pela  administração  tributária,  não  lhes  sendo  dada  a  discricionariedade  para  modificar  o  lançamento,  abrandando  ou  cancelando  a  penalidade, se tal procedimento não estiver claramente previsto  na  legislação  ou  for  determinado  pelo  agente  público  com  poderes e competência para tal, o que não é o caso.  Cabe  esclarecer  que  a  entrega  da  Declaração  fora  do  prazo  fixado  pela  norma  tributária  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  por  parte  da  empresa.  Como  regra,  é  conduta  formal  que  não  se  confunde  com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas  decorrentes por tal procedimento.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional CTN.  Elas  se  impõem  como  normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem  qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa  aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  Administração  Pública  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte.    Ademais,  de  acordo  com  o  artigo  489  da  lei  nº  13.105/2015  (CPC),  o  julgador  não  precisa  pronunciar­se  de  forma  exauriente  sobre  todos  os  pontos  elencados  na  peça  de  defesa,  bastando  enfrentar  apenas  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que,  no  seu  entendimento, sejam necessários e influentes à solução da lide:  Art. 489. (...)  I ­ (...)  (...)  § 1o Não se considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I ­ (...)  (...)  Fl. 95DF CARF MF     12 IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  (grifos nossos)   (...)    De arremate, no que toca à violação do Princípio da legalidade argüida pelo  Recorrente,  reforço  que  não  cumpre  ao  CARF  exercer  qualquer  forma  de  controle  de  constitucionalidade de leis tributárias, havendo, inclusive, enunciado sumular a reger o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Concluo,  portanto,  que  a  alegação  do Recorrente  de  falta  de  apreciação  no  acórdão  recorrido do princípio da  infração  continuada no  lançamento  tributário não procede,  eis  que,  como  se  observou,  essa matéria  foi  analisada de  forma  escorreita  e  coerente  com o  ordenamento jurídico vigente, razão pela qual rejeito a preliminar de cerceamento do direito de  defesa do Recorrente relacionada a este tema.    II ­ MÉRITO   Com  relação ao mérito, o Recorrente postula a nulidade do  lançamento por  aplicação  retroativa  da  norma  tributária,  fundando­se  no  fato  de  que  a  notificação  fiscal  considerou  o  ano­calendário  de  2011  como  período­base  da  autuação,  porque,  no  seu  entendimento, a obrigatoriedade de entrega do FCONT aplicar­se­ia somente a fatos geradores  a partir de 2012, com o advento da Instrução Normativa ­ RFB nº 1.139/2011, que alterou o  artigo  8º  da  IN  RFB  n°  949/2009.  Vejamos  a  redação  deste  dispositivo,  antes  e  depois  da  alteração:  Parágrafo 4º do artigo 8º da IN RFB n° 949/2009 ­ Redação original   Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.727880/2012­78  Acórdão n.º 1002­000.245  S1­C0T2  Fl. 8          13 § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT. (grifos nossos)     Parágrafo  4º  do  artigo  8º  da  IN RFB  n°  949/2009  ­ Redação  dada  pela  IN  RFB nº 1.139/2011  Art. 8º (...)  § 1º (...)  (...)  § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de  não  existir  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007, nos termos do art. 2º. (grifos nossos)     Da leitura dos dispositivos acima e a teor do que dispõe o inciso I do artigo  103 do CTN2, combinado com o inciso I do artigo 100 do mesmo código3, depreende­se que, a  partir  de  29/03/2011,  data  da  publicação  da  IN  RFB  nº  1.139/2011  de  2011  no  DOU,  a  elaboração  do  FCONT  tornou­se  obrigatória  mesmo  aos  contribuintes  que  não  tinham  lançamento com base em métodos e critérios diferentes dos prescritos pela legislação tributária,  baseada nos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007.   Tendo em conta que a IN RFB nº 1.139/2011 entrou em vigor em 29/03/2011  e que o prazo para entrega da FCONT que gerou o lançamento da multa questionada expirou  em  30/06/2012  (e­fls.  24),  por  óbvio,  pode­se  afirmar  que  o  Recorrente  estava  obrigado  ao  cumprimento dessa obrigação tributária acessória ainda que não fossem necessários os ajustes  de que trata o parágrafo 4º do artigo 8º da IN RFB n° 949/2009. Esse entendimento decorre da  inteligência do princípio tempus regit actum, pelo que compreende­se que a validade da norma  alteradora alcança também o período­base objeto da autuação com vencimento em 30/06/2012  por ter sido publicada antes desta data.                                                              2 Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:  I ­ os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;  II ­ as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a  data da sua publicação;  III ­ os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.    3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.    Fl. 97DF CARF MF     14 Ainda  que  assim  não  fosse,  isto  é,  admitindo­se  a  possibilidade  de  o  Recorrente infirmar o lançamento por entender que estava desobrigado da entrega do FCONT  no exercício de 2011 por força da redação original do parágrafo 4º do artigo 8º da IN RFB n°  949/2009  ­  o  que  não  é  o  caso,  repita­se  ­  caberia  a  ele  provar  que  não  existiu  na  sua  escrituração  contábil/fiscal  qualquer  lançamento  com  base  em métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31/12/2007, juntando aos autos os documentos comprobatórios pertinentes, tais como: Balanço  patrimonial acompanhado da Demonstração do Resultado do Exercício ­ DRE, cópia da DIPJ  ou declaração de escrituração contábil digital SPED/ECD do período­base da autuação, donde  se pudesse inferir, de forma inequívoca, a desnecessidade de elaboração do FCONT de acordo  com a legislação retromencionada.  Incabível,  portanto,  falar­se  em  vigência  da  norma  tributária  apenas  para  fatos geradores ocorridos a partir do ano­calendário de 2012, argüida pelo Recorrente.    CONCLUSÃO  Ante todo o exposto e ausentes motivos de fato e de direito que justifiquem a  dispensa  de  elaboração  do  FCONT  do  período­base  da  autuação,  considero  hígido  o  lançamento  da  multa  guerreada,  razão  pela  qual,  VOTO  por  NEGAR  PROVIMENTO  do  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                   Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.000187/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO PROMOVIDA PELA AUTORIDADE AUTUANTE. O procedimento de compensação de tributos, por iniciativa do próprio contribuinte ou de ofício, segue regras específicas, não sendo possível que o autor do procedimento fiscal, ao mesmo tempo, apure infrações à legislação e reconheça indébitos tributários, promovendo compensações entre créditos tributários passíveis de lançamento com supostos créditos identificados no curso da ação fiscal. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte apresentar comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarado inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, deve-se afastar a contribuição previdenciária que incidiu sobre as os pagamentos efetuados às Cooperativas de trabalho. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-004.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, em conhecê-lo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a afastar a tributação previdenciária incidente sobre serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO PROMOVIDA PELA AUTORIDADE AUTUANTE. O procedimento de compensação de tributos, por iniciativa do próprio contribuinte ou de ofício, segue regras específicas, não sendo possível que o autor do procedimento fiscal, ao mesmo tempo, apure infrações à legislação e reconheça indébitos tributários, promovendo compensações entre créditos tributários passíveis de lançamento com supostos créditos identificados no curso da ação fiscal. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte apresentar comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarado inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, deve-se afastar a contribuição previdenciária que incidiu sobre as os pagamentos efetuados às Cooperativas de trabalho. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, em conhecê-lo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a afastar a tributação previdenciária incidente sobre serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.368  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  ACCENTURE DO BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  PROMOVIDA  PELA  AUTORIDADE AUTUANTE.  O  procedimento  de  compensação  de  tributos,  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte ou de ofício, segue regras específicas, não sendo possível que o  autor do procedimento fiscal, ao mesmo tempo, apure infrações à legislação e  reconheça  indébitos  tributários,  promovendo  compensações  entre  créditos  tributários  passíveis  de  lançamento  com  supostos  créditos  identificados  no  curso da ação fiscal.  DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  apresentar  comprovação  de  fatos  modificativos,  extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarado inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  deve­se  afastar  a  contribuição  previdenciária que incidiu sobre as os pagamentos efetuados às Cooperativas  de trabalho.  JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 01 87 /2 00 7- 61 Fl. 2457DF CARF MF     2 Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  também  por  unanimidade  de  votos, em conhecê­lo e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para afastar a afastar a tributação  previdenciária incidente sobre serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício  em  face  do  Acórdão  nº  16­20.211  ­  11ª  Turma  da DRJ/SPOI,  fl.  2325  a  2351,  que  assim  relatou  a  lide  administrativa:  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  retro identificada por meio da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito  (NFLD)  ­ DEBCAD n°  37.017.736­3,  que de  acordo  com  Relatório  Fiscal,  de  fls.  85/93,  refere­se  a  contribuições  devidas à Seguridade Social  correspondentes parte da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados,  dos  contribuintes  individuais  e  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  além  das  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  aos  Terceiros,  abrangendo  o  período  de  01/1999  a  01/2006,  para  matriz  e  filiais  de  CNPJ  96.534.094/0002­39,  96.534.094/0005­81, 96.534.094/0006­62 e 96.534.094/0007­43,  conforme  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  no  montante de R$ 2.390.567,70 ( dois milhões, trezentos e noventa  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  setenta  centavos),  consolidado em 31/08/2006.  Ainda de acordo com o relatório fiscal:  A  empresa  elaborou  e  entregou  a  GFIP  para  o  período  fiscalizado. Os lançamentos referem­se a diferenças entre:  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 18186.000187/2007­61  Acórdão n.º 2201­004.368  S2­C2T1  Fl. 2.456          3 A  soma  das  contribuições  sobre  a  folha  de  pagamentos  de  empregados,  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  pela  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais  pela  prestação  de  serviços  por  cooperativas  de  trabalho;  e  sendo  deduzidos  os  créditos da empresa, composto por:  ­  Total  de  recolhimentos.  Não  foram  consideradas  as  guias  de  recolhimentos  com  código  de  pagamento  2631  (Contribuição  retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço com  cessão  de  mão­de­obra)  e  2909  (Ação  Trabalhista).  Foram  consideradas as Retenções de 11% destacadas em notas  fiscais  relativas a prestação de serviços com cessão de mão­de­obra;  ­ Deduções, ou seja, Salário­Família e Salário­Matemidade. No  caso  do  Salário­Matemidade  foram  considerados  somente  os  pagamentos iniciados até a competência 11/1999 e os requeridos  a partir de 01/09/2003 e;  ­  Compensações  de  recolhimentos  efetuados  a  maior  em  competências anteriores.  Trata­se  de  contribuições  suplementares,  visto  que  a  empresa  efetuou  recolhimentos  parciais  em  todas  as  competências  contidas nesta NFLD conforme demonstrado nos anexos 01 a 12  desta notificação.  Os elementos que serviram de base para a Apuração do Crédito  foram:  · Folhas de Pagamentos: para a apuração do salário­de­ contribuição  dos  segurados  empregados;  apuração  do  valor dedutível do total devido;   · Livro  Diário:  para  a  apuração  do  salário­de­ contribuição  de  contribuintes  individuais;  apuração  da  base  de  cálculo  para  determinação  da  contribuição  sobre  notas  fiscais  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho; apuração do valor relativo à retenção de 11%  sobre notas fiscais de serviços prestados com cessão de  mão­de­obra; e   · Sistema de Auditoria Fiscal da SRP (SAFIS), módulo de  Contas  Correntes:  para  extração  das  guias  de  recolhimentos com o CNPJ da empresa.  Não foi formalizado o Termo de Arrolamento de Bens, visto que  o  total  dos  créditos  lançados  é  inferior  a  trinta  por  cento  do  patrimônio informado no ultimo balanço da empresa.  Além  dos  dispositivos  legais  citados  no  corpo  do  Relatório  Fiscal,  fundamenta­se  também  o  presente  débito  na  legislação  constante do Anexo Fundamentos Legais do Débito­FLD.  DA IMPUGNAÇÃO  A empresa em 15/09/2006, tempestivamente, interpôs a defesa de  fls.  157/187,  acompanhada  de  documentação  correlata  a  esta  Fl. 2459DF CARF MF     4 NFLD, tais como, alguns de seus anexos, defesa de Als, Relação  de  Trabalhadores  constantes  do  Arquivo  SEFIP,  Procuração  e  documentos  societários,  às  fls.  188/2088,  alegando  em  síntese,  após breve relato dos fatos:  Que a presente NFLD deve ser anulada pois não foi lançada de  acordo com o disposto no art. 37 da  lei 8212/91, ou seja, deve  conter  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  e  dos  períodos a que se referem. Da mesma forma, destaca o disposto  no  art.  661,  da  IN  n°3/2005,  que  dispõe  a  respeito  da  necessidade da exposição clara e precisa dos fatos geradores.  Ressalta  que  além  das  deduções  apuradas  e  efetuadas,  a  fiscalização reconheceu que a Notificada possui outros créditos  previdenciários  no  valor  de  R$  2.464.273,99  (originário),  conforme  consta  na  coluna  “EXCEDENTE”  do  anexo  I  da  NFLD (doc. 1),  todavia, sem embasamento  legal, a  fiscalização  desconsiderou  o  crédito  previdenciário  líquido  e  certo  de  R$  2.464.273,99  para  apuração  da  contribuição  previdenciária  devida pela Notificada.  Acresce  ainda  que,  apesar  de  disponibilizar  a  documentação  solicitada  através  do  TIAD,  as  diferenças  apuradas  da  contribuição previdenciária, entre o valor  indicado na  folha de  pagamento  e  o  valor  discriminado  em  GFIP,  não  espelham  a  realidade dos fatos, exemplificando ( fls. 160/161).  Discorre  sobre as  irregularidades  existentes no  lançamento  em  relação aos Termos de Rescisão Complementar do Contrato de  Trabalho. Licença Matemidade e também em relação a Ausência  de  inconsistência  no  recolhimento  da  contribuição  previdenciária. o que se comprova pela correta análise da folha  de  pagamento  e  GFIP.  Ressalta  que  incumbe  à  Administração  Pública,  no  caso  a  SRP,  rever  e  anular  seus  próprios  atos,  visando atingir a eficiência da atividade Administrativa. Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  flagrante  afronta  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  deve  ser  declarada a nulidade desta NFLD.  Acresce  ainda,  que  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias estão sujeitas ao que determina o artigo 173 do  CTN,  ou  seja,  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  extingue­se  em  cinco  anos.  Em  relação  à  decadência  das  contribuições  destinadas  a  terceiros  entidades  transcreve  os  pareceres CJ/MPAS n°s. 828/99 e 1804/99 e também o 1829/99,  que reconheceram o prazo qüinqüenal para sua decadência. Cita  ainda  0  Parecer/CJ  1804,  afirmando  que  estas  devem  ser  canceladas em razão de sua decadência, nos períodos anteriores  à competência de 08/2001.  Passa  a  discorrer  sobre  os  motivos  determinantes  do  cancelamento da NFLD:  ­  Em  relação  ao  instituto  da  Compensação  afirma  ter  sido  apurado  pela  fiscalização  o  crédito  previdenciário  da  Notificada, no valor originário R$ 2.464.273,99, anexo I, sendo  este  pacifico  de  compensação  com  outras  contribuições  incidentes sobre a folha de salários e, deveria a fiscalização, de  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 18186.000187/2007­61  Acórdão n.º 2201­004.368  S2­C2T1  Fl. 2.457          5 ofício, realizar a compensação entre débito e crédito, cobrando  somente eventual diferença.  Passa a discorrer sobre o assunto citando os artigos pertinentes  do código civil, do CTN e por fim as leis ordinárias n°s. 8212/91,  9032/95 e 9129/95 que estabeleceram parâmetros de utilização  do instituto da compensação no âmbito previdenciária. Ressalta  que através da Lei 11.196, de 22/11/2005, foi incluído o §8° no  art.  89  da  Lei  8212/91  que  expressamente  tratou  da  compensação de débitos previdenciários com créditos líquidos e  certos  do  contribuinte,  como  forma  de  extinção  dos  débitos  previdenciários, previstos no art. 156 e 170 do CTN.  Note­se que, se a fiscalização apurou e reconheceu o crédito da  Notificada no montante acima mencionado, este deveria ter sido  subtraído  do  valor  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  na  presente  NFLD.  Se  a  legislação  autoriza  a  compensação  entre  o  contribuinte  e  0  INSS,  a  presente  notificação  deve  ser  julgada  improcedente,  por  afronta  aos  artigos  156,  inciso  II  e  170  do  CTN  e  do  artigo  89,  §8°,  da  Lei  8212/91.  Transcreve  doutrina  e  julgados  a  respeito.  Saliente  que  o  direito  do  contribuinte à compensação tem fundamento na CF.  Ressalta que nos termos da IN n°3, de 14/07/2005, é admitida a  compensação  entre  débito  e  crédito  previdenciário,  mediante  processo  de  restituição  ou  reembolso  e  que,  a  operação  concomitante,  procedimento  no  qual  o  sujeito  passivo  liquida  créditos  constituídos no âmbito da SRP, pode  ser decretada de  oflcio  nos  termos  do  inciso  II  do  referido  dispositivo  legal.  Acresce  que  a  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  teve  as  mesmas etapas do processo de  restituição e ou  reembolso,  não  havendo  qualquer  prejuízo  à  Administração  Previdenciária  a  realização  da  compensação  entre  crédito  líquido  e  certo  e  débitos, é direito incontestável.  ­  Ressalta  que  além  do  direito  à  compensação,  o  presente  lançamento é insubsistente, pois foi apurado de forma incorreta  o  valor  da  contribuição  previdenciária  supostamente  devida  devendo  de  imediato  ser  excluídos  os  valores  lançados  indevidamente.  ­ Considerando que esta NFLD foi lavrada sob falsas premissas,  requer a realização de nova diligência para a adequada análise  do caso, conforme dispõe o art. ll da Portaria 520/O4.  ­ Discorre sobre a ilegalidade dos juros calculados com base na  SELIC, enfatizando que os juros de mora não podem exceder 0  percentual  mensal  de  1%,  conforme  §l°  do  art.161,  do  CTN.  Transcreve julgado do STJ e requer a redução do percentual os  juros exigidos nesta notificação para 1%.   DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  conclui  que  a  presente  NFLD  não  pode  subsistir pelas seguintes razões: (i) nulidade da NFLD devido ao  cerceamento  de  defesa  de  vício  formal  e  de  constituição;  (ii)  Fl. 2461DF CARF MF     6 decadência das contribuições previdenciárias e de terceiros; (iii)  aplicabilidade  do  instituto  da  compensação;  (iv)  cobrança  indevida  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  (  coluna  “A”,  do  anexo I da NFLD); e (v) ilegalidade da aplicação da taxa Selic.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidas, especialmente,  juntada de novos documentos,  bem como realização da perícia. Protesta ainda, pela juntada de  procuração  e  documentos  societários,  no  prazo  de  10  dias.  Requer ainda a realização de diligência.  Por  fim,  se  não  forem  acolhidas  as  alegações  quanto  ao  vício  formal  do  presente  lançamento,  requer  que  seja  decretada  de  oficio  o  direito  à  compensação  entre  o  débito  apurado  e  o  crédito reconhecido na presente NFLD.  Diante  do  exposto,  requer  seja  totalmente  acolhida  a  presente  impugnação,  decretando  a  nulidade  da  presente  NFLD,  ou  no  mérito,  seja declarada a  sua  insubsistência, com o conseqüente  cancelamento ou compensação do débito.  DAS DILIGÊNCIAS FISCAIS  Considerando  as  alegações  da  Notificada,  bem  como  a  documentação anexa, os autos  foram convertidos em diligência  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  conclusivamente  a  respeito de tais argüições, conforme despacho de fls.2090/2096.  Foi  ressaltado,  ainda,  que  em  relação  a  compensação  deveria  ser observado o disposto no Art. 192 da IN SRP n° 03, DE 14 DE  JULHO  DE  2005,  pois,  tendo  a  empresa  optado  pela  compensação, de acordo com os arts. 193 e 194 da IN 03/2005  deverão  ser  observadas  várias  condições,  dentre  elas,  que  os  valores  compensados  sejam  declarados  em  GFIP  (conforme  previsto  no  Manual  da  GFIP),  devendo  a  mesma  efetuar  o  devido  registro  contábil  desses  valores,  pois  havendo  ainda,  comprovadamente, crédito em favor da empresa o mesmo poderá  ser  objeto  de  pedido  de  restituição.  Foi  solicitado  que  da  informação  fiscal  resultante  fosse dada ciência a Impugnante e  reaberto prazo para sua manifestação, se ela assim o desejasse.  Como  resultado  da  diligência  a  fiscal  notificante  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  2910/2928,  retificando  os  valores  do  presente  levantamento.  justificando  detalhadamente.  item  por  item.  a  retificacão  efetuada  na  planilha  às  fls.  2924/2927,  juntando ainda,  às  fls.2929 a  2973,  os anexos  que  fazem parte  desta  Informação.  Porém,  não  foi  reaberto  prazo  para  manifestação da empresa.  Em  relação  à  compensação  efetuada,  às  fls.  2920/2921,  a  fiscalização  afirma  que  foram  observados  todos  os  critérios  estabelecidos pelos arts. 193, 194 e 221 da IN SRP n° 03, DE 14  DE JULHO DE 2005, relacionando às fls. 2921/2923 as GFIPS  enviadas informando os valores compensados.  DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO  Fl. 2462DF CARF MF Processo nº 18186.000187/2007­61  Acórdão n.º 2201­004.368  S2­C2T1  Fl. 2.458          7 Considerando o pronunciamento do fiscal notificante no sentido  de  retificar  o  presente  levantamento  e,  que  é  direito  do  contribuinte manifestar­se após  a  fase  de  instrução  processual,  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  os  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil Previdenciária  ­ DRP São Paulo  ­  Sul,  para  envio de cópia do resultado da diligência e do presente despacho  ao  contribuinte,  com  abertura  de  prazo  de  dez  dias  para  sua  manifestação, caso desejado.  Conforme  despacho  EQREC.  em  14/01/2008.  de  fls.2985,  a  empresa foi devidamente cientificada, porém. não se manifestou.  Considerando que a diligência efetuada atendeu parcialmente ao  requerido,  os  autos  retomaram  à  fiscalização,  conforme  despacho  de  fls.2986/2991,  para  que  se  manifestasse  com  relação  a  legislação  aplicável  à  compensação  efetuada,  alertando  que  “a  lei  aplicável,  em matéria  de  compensação,  é  aquela  vigente  na  data  do  encontro  de  créditos  e  débitos”,  no  caso de pagamento indevido de contribuições previdenciárias.  Foi  alertado  ainda  que,  se  ficou  constatado  que  a  empresa  efetuou  a  compensação  de  acordo  com  as  normas  vigentes  à  época,  foi  verificado  se  a  mesma  efetuou  o  devido  registro  contábil  desses  valores  compensados,  HAJA  VISTA  A  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA  PREVISTA  NO  INCISO  II  DO  ART.  32  DA  LEI  N°  8.212,  de  24.07.91,  de  lançar  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada,  todos os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Observe­se  que  só  é  possível  verificar  se  a  empresa  efetivamente  se  compensou,  bem  como  quais  são  os  valores  corretos  de  base­de­cálculo,  por  meio  de  análise  contábil  e,  havendo ainda,  comprovadamente,  crédito  em  favor  da empresa o mesmo poderá ser objeto de pedido de restituição.   Havendo  emissão  de  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  deverá  ser  dada  ciência  à  Impugnante  e  reaberto  prazo  de  10  (dez)  dias,  para sua manifestação.  Em  resposta  a  fiscalização  emite  Informação  Fiscal,  de  fls.2997/2998,  esclarecendo os  itens apontados,  em síntese,  nos  seguintes termos:  Que  o  presente  caso  não  se  refere  a  compensação de  valores~  pagos  indevidamente  mas,  sim  de  VALORES  REFERENTES  A  RETENÇAO  NA  CESSAO  DE  MÃO  DE  OBRA,  sendo  que  no  caso da filial 0005­81, conforme determina o §6° da IN 03/2005,  a compensação do valor retido deverá ser feita no documento de  arrecadação  do  estabelecimento  da  empresa  que  sofreu  a  retenção,  sendo  vedada  a  compensação  em  documento  de  arrecadação  referente  a  outro  estabelecimento,  restando  a  empresa  a  possibilidade  de  solicitação  restituição  dos  valores  retidos conforme artigo 204 da citada IN.  Fl. 2463DF CARF MF     8 Com  relação  ao  registro  contábil  dos  valores  compensados  foi  solicitado à empresa, através do TIAF, de 11/06/2008, os razões  contábeis das contas onde  foram  lançadas as compensações do  INSS  e  a  empresa  nos  apresentou  através  de CD  os  razões  da  Conta  de  INSS  a  Recolher,  e  analisando  referidos  razões.  constatamos  que  a  empresa  jamais  formalizou  em  sua  contabilidade a compensação, tendo apenas, lançado os valores  referente  à  correção  da  SELIC,  apurados  pela  fiscalização  em  05/2007,  onde  concluímos  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização em 11/2006 e 05/2007 está incorreto, uma vez que a  compensação é o procedimento de  iniciativa da  empresa  e não  da fiscalização, e que a empresa deve solicitar a restituição dos  créditos  a  seu  favor.  e  poderá  também solicitar  a OPERAÇÃO  CONCOMITANTE. para deduzir de seus débitos os créditos que  possui, conforme artigo 215 da IN 03 de 14/07/2005.  Em  razão  das  conclusões  acima,  foi  emitido  relatório  substitutivo  ao  de  fls.2924/2927  (  Anexo  I),  com  as  mesmas  configurações. e com a exclusão da compensação, e mantivemos  os  valores  referentes  a  parte  relativa  à  contribuição  de  outras  entidades.  Emitidos  também  um  relatório  de  apuração  devida  ao  INSS.  Valores Ajustados  (Anexo  II)  onde  constam os  valores devidos,  os  já  lançados  na  presente  NFLD.  e  os  valores  a  serem  levantados  em  nova  ação  fiscal,  nos  mesmos  moldes  aos  de  folhas 2929 a 2937.  Abstivemo­nos  de  analisar  a  eventual  aplicação  da  Súmula  Vinculante n° 8 do STF.  Conforme  despacho  da  DEFIS/SPO,  de  fls.3092,  INTEMPESTIVAMENTE, a  impugnante  se manifesta  a  respeito  da Informação Fiscal, alegando em síntese:  Com a aplicabilidade da Súmula n° 08 do STF que declarou a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei 8212/91, impõe­ se reconhecer que todos os fatos geradores anteriores a agosto  de  2001,  constantes  desta  NFLD,  foram  atingidos  pela  decadência, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN.  Afirma  que  no  caso  de  compensação  deve  ser  aplicada  a  legislação  vigente  à  data  da  propositura  da  ação,  conforme  julgados  do  STJ.  Nesta  linha  a  Requerente  cumpriu  os  artigos  193, 194 e 221 da IN n° 3/2005.  Faz  uma  análise  do  procedimento  originalmente  adotado  pela  fiscalização no relatório fiscal anexo à NFLD afirmando, que no  caso  concreto,  nem  todas  as  compensações  realizadas  pela  fiscalização  estavam  relacionadas  aos  valores  referentes  à  retenção  na  cessão  de  mão­de­obra,  o  que  afasta  por  si  só  a  alegação  do  Sr.Auditor  Fiscal,  quanto  a  aplicação  do  §6°,  do  artigo 203, da IN 03/2005, que trata da proibição da realização  de compensação entre estabelecimentos distintos.  Acresce  ainda,  que  apesar  de  a  fiscalização  afirmar  que  a  compensação é o procedimento de  iniciativa da  empresa  e não  da  fiscalização,  todo  .o  procedimento  adotado  originalmente  pela  D.Fisca1ização  teve  anuência  da  Requerente,  tanto  que  Fl. 2464DF CARF MF Processo nº 18186.000187/2007­61  Acórdão n.º 2201­004.368  S2­C2T1  Fl. 2.459          9 após a lavratura desta Notificação a Requerente providenciou a  retificação de suas GFIPs.  Portanto,  reitera  o  pedido  para  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação,  a  fim  de  que  seja  integralmente  cancelada  a  presente NFLD.   Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em São Paulo  I/SP,  julgou­a parcialmente procedente,  lastreada nas  razões que podem ser assim resumidas:  Da nulidade da NFLD  Não  procede  a  nulidade  suscitada  pela  Impugnante,  de  que  a  presente Notificação não foi lançada de acordo com o artigo 37  da lei 8212/91, (...)   O  Relatório  Fiscal.  o  Relatório  de  Lançamentos  e  as  Informações  Fiscais,  bem  como  os  anexos  que  fazem  parte  do  Relatório  Fiscal  e  das  Informações  Fiscais,  discriminam  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  com  os  respectivos  períodos  a  que  se  referem,  e  o  relatório de Fundamentos Legais do Débito, parte integrante da  NFLD,  contém  todos  os  dispositivos  legais  infringidos  pertinentes ao período do débito, não sendo cabível, portanto, a  alegação  da  empresa  de  que  houve  afronta  ao  princípio  constitucional da ampla defesa e do contraditório,(...)  Da decadência parcial do direito de lançar  (...)  No  caso  em  análise.  conforme  consta  do  relatório  fiscal  e  documentos  anexos  trata­se  de  diferenças  de  contribuições  lançadas. tendo a Notificada efetuado recolhimentos parciais em  todas as competências que compõem o lançamento em questão.  Assim sendo, a  regra a  ser aplicada é a estabelecida no artigo  150,  parágrafo  4°  do  CTN:  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do  fato gerador. (...)  Desta forma, merece ser acolhida a alegação da impugnante, de  que  teria  se  operado,  no  caso,  a  decadência  parcial  deste  lançamento, relativa as competências de 01/1999 à 07/2001. Por  via  de  conseqüência,  resta  prejudicada  a  análise  das  demais  alegações  apresentadas  pela  Impugnante,  relativas  a  estas  competências.  Da compensação de créditos  A  notificada  argumenta  na  peça  impugnatória  em  análise,  a  existência  de  valores  que  deixaram  de  ser  compensados,  oriundos  tanto  de  valores  retidos,  quanto  de  recolhimentos  efetuados  a  maior.  Nestes  casos,  em  tese,  o  contribuinte  tem  direito  creditório  contra  o  Fisco.  Para  usufruir  destes  créditos  tem  duas  alternativas:  requerer  a  restituição  ou  realizar  a  compensação  em  competências  supervenientes.  Tanto  a  Fl. 2465DF CARF MF     10 compensação  como  a  restituição  são  operações  fiscais  que  dependem da iniciativa do contribuinte. São atos que dependem  da exclusiva vontade dele. (...)  Ressalte­se  que  a  legislação  possibilita  ao  contribuinte  a  utilização  da  compensação,  mas  não  à  autoridade  fiscal,  tampouco  à  autoridade  julgadora. Fica  claro  que  a  iniciativa  deveria ser espontânea do contribuinte.  A alegação de que o credito exigido de oficio já teria sido extinto  por  força  de  crédito  existente  anteriormente  à  lavratura  da  Notificação,  exige,  para  sua  aceitação,  a  prova  do  efetivo  exercício  de  compensação,...  ...Todavia.  não  resta  configurado  nos autos que o sujeito passivo tenha efetuado a compensação de  forma espontânea. antes de iniciada a fiscalização.  Dos juros ­ Taxa Selic  ... a instância administrativa não é fórum adequado a discussões  sobre  inconstitucionalidade  /  ilegalidade. Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  valor  das  contribuições  devidas  atendem  às  disposições  as  determinações  da  Lei  vigente  em  cada  competência,  conforme comprova o anexo Fundamentos Legais  do Débito, que apresenta detalhadamente os fundamentos legais  por período e o método de cálculo. (...)   ... as alegações da empresa relativas à inconstitucionalidade de'  dispositivos normativos não são passíveis de apreciação por esta  instância  administrativa,  sendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Da retificação do lançamento  Como resultado da 2ª diligência a fiscalização emite Informação  Fiscal, de fls.2997/2998, esclarecendo que:  Com  relação  ao  registro  contábil  dos  valores  compensados  foi  solicitado  à  empresa,  através  do  TIAF,  de  11/06/2008,  fls.  2994/2995, os razões contábeis das contas onde foram lançadas  as compensações do INSS e a empresa nos apresentou através  de  CD  os  razões  da  Conta  de  INSS  a  Recolher,  e  analisando  referidos razões, constatamos que a empresa jamais formalizou  em sua contabilidade a compensação, tendo apenas, lançado os  valores  referente  a  correção  da  SELIC,  apurados  pela  fiscalização em O5/2007, onde concluímos que o procedimento  adotado pela fiscalização em 11/2006 e 05/2007 está incorreto.  uma vez que a compensação é o procedimento de iniciativa da  empresa e não'da fiscalização. (...)  Com  base  neste  relatório,  fls.  2.999/3.001,  foi  efetuada  a  retificação nesta NFLD, a partir da  competência 08/2001, pois  as  competências  de  01/1999  a  07/2001  foram  excluídas  deste  lançamento  por  estarem abrangidas pela  decadência.  Todos os  acertos possíveis já foram apropriadamente procedidos, devendo  ficar mantido o lançamento naquilo que não foi retificado. (...)  Portanto,  está  sendo  encaminhada  Representação  Fiscal  à  DEFIS/DIPAC/SAPAF, visando a emissão de novo  lançamento,  Fl. 2466DF CARF MF Processo nº 18186.000187/2007­61  Acórdão n.º 2201­004.368  S2­C2T1  Fl. 2.460          11 se possível, contendo os valores constantes da Informação Fiscal  ­( Anexo II) , planilha de fls .3.002 a 3012, que foram alterados  para  maior,  pois  não  é  possível  efetuar  tal  retificação,  nesta  NFLD. (...)  No  mérito,  VOTO  PELA  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  DO  LANÇAMENTO,  na  forma da  composição  de  valores  constante  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  (DADR),  consolidado na mesma data do lançamento originário.  CRÉDITO LANÇADO  CRÉDITO EXONERADO  CRÉDITO MANTIDO  R$ 2.390.567,70  R$ 1.796.474,04  R$ 594.093,66  Contra  a Decisão  acima,  foi  interposto Recurso  de Ofício,  em virtude de  o  crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no Decreto nº 70.235/72,  art. 34, I, c/c artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3, de 07/01/2008.  Cientificado do Acórdão de 1ª  Instância  administrativa,  tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  2357  a  2377,  no  qual  reitera  parte  dos  argumentos já expressos em sede de impugnação, os quais serão melhor detalhados no curso do  voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator   Por  preencher  as  condições  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário. Quanto ao conhecimento do recurso de ofício, passa­se a sua análise.  RECURSO DE OFÍCIO  Conforme descrito no Relatório supra, o provimento parcial da impugnação,  resultou em uma desoneração de crédito tributário no montante de R$ 1.796.474,04, da qual a  Turma de Julgamento recorreu de ofício, nos termos da Portaria MF nº 3/2008.  A  desoneração  em  comento  está  estritamente  ligada  ao  reconhecimento  de  que os débitos lançados para os períodos de apuração de 01/1999 a 07/2001 foram fulminados  pela decadência e à convicção do Julgador de 1ª Instância de que o agravamento da exigência  decorrente  de  constatações  posteriores,  só  pode  ser  levada  a  termo  em  sede  de  lançamento  complementar.  A Súmula CARF nº 103 prevê que, para fins de conhecimento de recurso de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  A Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, assim dispõe:  Art.  1º O Presidente de Turma de  Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  Fl. 2467DF CARF MF     12 superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Assim,  ainda  que  entenda  que  não  há  retoques  nas  conclusões  do Acórdão  recorrido  quanto  à  ocorrência  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário ou quanto à  impossibilidade de agravamento da exigência no curso do contencioso  administrativo,  deixo  de  conhecer  a  matéria  em  razão  dos  novos  limites  impostos  para  interposição de Recursos de Ofício pelas DRJ, conforme expresso na Portaria MF nº 63, de 09  de fevereiro de 2017.  Do Recurso Voluntário  Nulidade da NFLD  De  início,  o  Recorrente  faz  uma  breve  síntese  dos  motivos  que  levaram  à  emissão  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ora  sob  discussão,  destacando  procedimentos  e  conclusões  do  Agente  Fiscal,  em  particular  no  que  refere  a  compensações  efetuadas de ofício no curso do procedimento, bem assim sobre a constatação da existência de  direito creditório na ordem de R$ 2.464.273,99.  Alega,  ainda  documentos  apresentados  na  impugnação  não  foram  considerados no  julgamento de 1ª  instância ou pelos  responsáveis pelas diligências efetuadas  no curso do processo.  Assim, afirma que é flagrante a nulidade do lançamento, seja por ausência da  devida e correta fundamentação legal ou pelo fato de não terem sido admitidas informações e  documentos apresentados pela recorrente.  Resumidas as razões recursais, é inconteste que o relato produzido no início  deste  tema não seria possível  se as  informações produzidas no  lançamento  fiscal não  fossem  capazes de esclarecer o autuado dos motivos do lançamento.   Eventuais  erros  cometidos  pelo  autor  do  procedimento  fiscal  em  relação  a  itens  específicos  não  geram  nulidade  do  lançamento,  já  que  o  recorrente  pode,  no  curso  do  contencioso  fiscal,  contestar  a  imputação  fiscal  apresentando  elementos  comprobatórios  de  fatos modificativos,  extintivos  ou  impeditivos  do  direito  de  crédito  constituído  pelo Fisco,  o  que, ressalte­se, foi feito.  Nem mesmo a falta de análise de argumentos expressos na impugnação, caso  ocorresse,  teria  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  fiscal,  quando  muito  a  decisão  do  julgador de 1ª  Instância, por ter se omitido na análise das alegações e provas produzidas pela  defesa.  Contudo,  não  identifico  tal  mácula  na  Decisão  recorrida,  já  que  os  casos  citados pelo Recorrente no item 14, fl. 2361, referem­se a período alcançado pela decadência,  os quais foram, propositadamente, desconsideradas pela DRJ, exatamente pela exoneração dos  créditos relativos aos períodos em questão.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade.  Da decadência das Contribuições Previdenciárias.  Fl. 2468DF CARF MF Processo nº 18186.000187/2007­61  Acórdão n.º 2201­004.368  S2­C2T1  Fl. 2.461          13 Não há objeto que justifique maiores considerações sobre o presente tema, já  que o contribuinte limita­se a concordar com as conclusões da DRJ, as quais, ainda que tenham  motivado  Recurso  de  Ofício,  não  será  alterada,  em  razão  do  não  conhecimento  expresso  alhures.  CANCELAMENTO INTEGRAL DA NFLD  Do instituto da compensação.  O  contribuinte  apresenta  as  razões  que  amparam  seu  descontentamento  em  ralação às conclusões da Delegacia de Julgamento acerca da compensação, que, nos termos da  legislação, caberia tão só ao contribuinte, mas não à Autoridade Fiscal.  Aduz  que  o  instituto  da  compensação  consiste  basicamente  em  extinguir  obrigações  entre  pessoas  que,  ao mesmo  tempo,  são  credoras  e  devedoras  umas  das  outras,  sendo plenamente reconhecido tanto pelo Direito, pela jurisprudência e pela doutrina.  Alega  que,  ao  contrário  do  que  foi  afirmado  pela  DRJ,  a  compensação  de  ofício  está  prevista  no  art.  26  da  Lei  11.457/2007,  bem  assim  na  Portaria  Interministerial  MF/MPS nº 23/2006.  Afirma  que  a  compensação  adotada  pela  Fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal  teve  expressa  anuência  da  recorrente,  que,  após  a  lavratura  da  NFLD,  providenciou a retificação de suas GFIP.  De início, há que se destacar que, em relação à legislação citada pela defesa,  a Lei 11.457/2007 não empresta seus efeitos ao lançamento em tela, já que é posterior à data da  ciência  do  lançamento  (31/08/2006),  o  qual,  nos  termos  do  art.  144  da Lei  5.172/66  (CTN),  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador,  regendo­se pela  lei  então vigente,  ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   Já em relação à Portaria Interministerial MF/MPS nº 23/2006, a leitura mais  atenta  de  seu  teor  é  necessária  para  constatarmos  que  a  compensação  de  ofício  por  ela  regulamentada  não  é  exatamente  aquela  que  a  Autoridade  Fiscal  pretendeu  promover  no  lançamento em discussão. Vejamos pois o que diz o seu art. 2º:  Art.  2o  A  SRF,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento  de  crédito  do  sujeito  passivo  pessoa  jurídica,  deverá verificar a existência de débitos em seu nome no âmbito  da SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).   §  1o  Existindo  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  compensado,  total  ou  parcialmente, com o valor do débito.   § 2o A compensação de ofício será precedida de notificação ao  sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no  prazo  de  quinze  dias,  sendo  o  seu  silêncio  considerado  como  aquiescência.   §  3o  Havendo  concordância  do  sujeito  passivo,  expressa  ou  tácita, a SRF efetuará a compensação.   Fl. 2469DF CARF MF     14 §  4o O  valor  da multa,  juros  e  atualização monetária,  quando  for  o  caso,  correspondentes  ao  débito,  deverão  ser  calculados  até o mês em que for efetuada a compensação de ofício.   §  5o  Existindo  simultaneamente  dois  ou  mais  débitos  a  serem  compensados, a SRF observará o que dispõe o art. 163 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN).   § 6o No caso de discordância do sujeito passivo, a SRF reterá o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  até  que  o  débito  seja  liquidado.  Ou  seja,  o  procedimento  de  compensação  de  ofício  decorre  de  ato  anterior  que tenha reconhecido o direito a uma restituição ou a um reembolso. Sendo natural que, antes  de pagar  ao  contribuinte um direito  creditório  reconhecido, o Fisco verifique  se  este mesmo  contribuinte  tem  débitos  pendentes,  anda  que  parcelados  ou  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  alegada  concordância  do  contribuinte  em  relação  à  "compensação  de  ofício" levada a termo durante o procedimento fiscal não tem previsão legal, já que, como visto  acima, esta é importante, expressa ou tacitamente, no momento a que se refere o citado art. 2º  da Portaria Interministerial MF/MPS nº 23/2006  Por outro lado, na época em que foi efetuado o lançamento fiscal, estava em  vigor  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  03,  de  14  de  julho  de  2005,  que  previa  expressamente, em seu art. 192:    Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.  A  faculdade  acima busca  privilegiar  a vontade  do  contribuinte,  que  tinha  a  opção de requerer a restituição dos valores retidos ou pagos, indevidamente ou a maior que o  devido.  Mesmo que o contribuinte optasse pela restituição ou reembolso em espécie,  caso em que, deferida, esta sim seria objeto de avaliação quanto ao cabimento da compensação  de  ofício  de  que  trata  a  Portaria  Interministerial  MF/MPS  nº  23/2006,  poderia,  ainda,  formalizar  o  pedido  de  compensação  no  procedimento  então  conhecido  como  Operação  Concomitante, que, por sua vez, comportava compensação de ofício, mas apenas nos casos de  restituição de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades ou  fundos, tudo nos termos do art. 215 da mesma IN 03/2005.   Não  obstante,  haveria  de  ser  observado  o  rito  próprio  definido  no  mesmo  instrumento (IN MPS/SRP nº 03/2005), em particular em seu art. 216, que trata da competência  para decidir sobre requerimento de reembolso e de restituição.  Não  poderia  o  Agente  Fiscal,  por  sua  conta  e  risco,  reconhecer  o  direito  creditório de determinado contribuinte e, de ofício, promover a compensação de tais indébitos  tributários com valores apurados no curso da ação fiscal, seja por lhe faltar competência para  decidir  sobre  o  tema,  seja  por  lhe  faltarem  instrumentos  para  garantir  que  os  valores  não  tenham sido pleiteados e pagos administrativamente.   Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 18186.000187/2007­61  Acórdão n.º 2201­004.368  S2­C2T1  Fl. 2.462          15 Vale  ressaltar  que  é  inequívoco  que  foram  tratados  no Recurso Voluntário  apenas a possibilidade de compensação de ofício, não tendo havido nenhum argumento de que  tais compensações teriam sido promovidas espontaneamente antes de iniciado o procedimento  fiscal.  Portanto, entendo que agiu bem o Julgador de 1ª instância, que reconhecendo  o  erro  do  Agente  Fiscal  ao  promover  a  apuração  de  débitos,  compensando,  dentro  do  procedimento fiscal, os valores por ele apurados com supostos créditos identificados, decidiu  por  cancelar  a  cobrança  de  todos  os  valores  que  registraram  os  efeitos  de  tal  procedimento  equivocado,  cuja  revisão  posterior  importaria  agravamento  da  exigência  no  curso  do  contencioso administrativo, mantendo­se a exigência tão somente dos valores lançados que se  mostravam originalmente hígidos.  Assim, não há motivos que justifiquem a reforma da Decisão recorrida.  Da exclusão dos valores lançados indevidamente  Entende o recorrente que os Auditores Fiscais apuraram de forma incorreta o  valor da contribuição previdenciária supostamente devida.  Afirma que destacou em itens específicos de sua peça recursal situações em  que  acarretam  impacto  direto  no  valor  do  tributo  devido,  a  saber:  Termos  de  Rescisão  de  Contrato de Trabalho, Licença Maternidade e Ausência de inconsistência no recolhimento.  Sobre  tais  argumentos,  importante  retornar  aos  termos  da  Impugnação,  em  que tais alegações foram dispostas originariamente e podem ser assim resumidas:  (i) Termos de Rescisão Complementar do Contrato de Trabalho ­  Em  diversas  competências  do  período  de  janeiro  de  1999  a  janeiro  de  2006,  a  D.  Fiscalização  visa  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  devida  pelo  segurado  empregado.  No entanto, essa cobrança está sendo efetuada em duplicidade.   (ii)  Licença­maternidade  ­  Em  a  Sra.  Auditora  Fiscal  em  diversas competências do período de janeiro de 1999 a setembro  de 2003,  exigiu  .  da Notificada o  recolhimento da contribuição  previdenciária devida pela segurada empregada gestante. Nesse  aspecto,  de  acordo  com  o  artigo  71  da  Lei  n°  9.876/99,  a  exigência fiscal é  indevida,  tendo em vista que o pagamento do  salário­maternidade  das  gestantes  empregadas  até  a  competência do mês de setembro era efetuado diretamente, pela  Previdência Social. Logo,  sobre esses pagamentos a Notificada  não  estava  obrigada  a  reter  e  recolher  os  valores  da  contribuição previdenciária devida pela segurada gestante; e  (iii)Ausência de  inconsistência no recolhimento da contribuição  previdenciária ­ Em diversas competências do lançamento, a D.  Fiscalização  está  exigindo  da  Notificada  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  que  foram  devidamente  pagas,  levando  em  consideração  a  remuneração  dos  segurados  empregados que consta nas folhas de pagamento. Assim, é certo  que  a  cobrança  da  diferença  de  recolhimento  da  contribuição  Fl. 2471DF CARF MF     16 previdenciária  é  indevida  e  pode  ser  comprovada  pela  correta  análise da folha de pagamento e da GFIP.  Em  relação  às  alegações  contidas  nos  itens  acima,  não merecem prosperar,  seja  porque,  em  parte,  são  relativas  a  período  exonerado,  seja  por  se  apresentam  de  forma  genérica, pretendendo o recorrente que, em sede de contencioso administrativo, sejam revistos  todos  os  documentos  analisados  pelo  autor  do  procedimento  fiscal  (Folha  de  pagamento  e  GFIP), quando, ciente das supostas incorreções, deveria apontá­las detalhadamente, já que, nos  termos  do  art.  373  da  Lei  13.105/2015  (CPC),  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, previsão esta que já  estava presente no Código de Processo Civil anterior (art. 333, Lei 5.869/73).   Quanto as alegações, também genéricas de que há exigência de contribuição  previdenciárias  que  teriam  sido  devidamente  pagas,  conforme  expresso  no  relatório,  no  lançamento,  a  Autoridade  Fiscal  apurou  o  montante  suplementar  do  tributo  devido,  considerando  os  pagamentos  efetuados,  fato  que  se  pode  verificar  nos  anexos  do  Relatório  Fiscal, não tendo sido apontado pelo recorrente erros em tais valores ou mesmo recolhimentos  que superam, por competência, os valores  já considerados pela  fiscalização, valendo  lembrar  que  a guia de  recolhimento das  contribuições previdenciárias não  identifica o  fato  gerador  a  que  se  destina,  mas  apenas  o  período  de  apuração,  o  que  pode  gerar  alguma  dúvida  do  contribuinte  que,  eventualmente,  esteja  diante  da  cobrança  de  uma  ocorrência  que  entendia  recolhida, ao passo que o valor pago foi apropriado a outra pendência do mesmo período.  Não  obstante,  em  se  tratando  de  alegação  de  incidência  indevida  de  contribuições previdenciárias, há de se reconhecer que o Relatório Fiscal, em seu item 2, fl. 89,  descreve,  como  origem  da  contribuição  lançada,  o  valor  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho,  cujos  cálculos  compõe  o Anexo  8  do  citado  Relatório.  A  incidência  do  tributo  previdenciário  sobre  tais  valores  sempre  causou  algum  inconformismo,  em  razão  de  uma  suposta  inconstitucionalidade  da  Lei  8.212/91,  em  particular nas  alterações promovidas pela Lei 9.876/99, que  incluiu o  inciso  IV ao art. 22,  o  qual teria inserido nova base de cálculo para a contribuição social (valor bruto da nota fiscal ou  fatura emitida por cooperativas), estranha àquelas previstas no art. 195 da CF/88.  Lei 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.   CF/88  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: :  Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 18186.000187/2007­61  Acórdão n.º 2201­004.368  S2­C2T1  Fl. 2.463          17 a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   b) a receita ou o faturamento;   c) o lucro;   O  comando  legal  acima  estaria  prevendo  contribuição  previdenciária  não sobre  as remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas sobre  a  relação  contratual  estabelecida  entre  a  Cooperativa  e  a  pessoa  jurídica  tomadora  do  serviço,  no  que  estaria  extrapolando a base constitucional do tributo.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  595.838/SP,  tema  com  repercussão  geral  reconhecida,  declarou  inconstitucional a contribuição social em análise, conforme se vê:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.ARTIGO  22,  INCISO  IV,  DA LEI Nº  8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº  9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERADOS  POR  MEIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO  FATURAMENTO. BIS  IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente  para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela  equiparada  é o próprio sujeito  passivo da relação tributária,  logo,  típico  “contribuinte” da contribuição.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, nã o se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados  aos cooperados.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº 9.876/99  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimento  do  trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperati va,  com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de  custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  Fl. 2473DF CARF MF     18 Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso  IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Grifou­se.  Portanto, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF  e  STJ  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros  do CARF,  na  forma do  art.  62,  §  1  ,  II,  “b”  do Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF343/2015,  impõe­se  afastar  a  tributação  previdenciária  incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a  serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Assim, dou provimento parcial ao voluntário neste tema.  Acréscimos moratórios  Alega  o  contribuinte  que  a  Jurisprudência  vem  reconhecendo  a  inaplicabilidade da taxa Selic aos créditos tributários, razão pela qual pugna pela correção do  seu indébito não excedem a 1§, nos termos do art. 161, §1º do CTN.  Vejamos o que diz a legislação sobre o tema o citado:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Assim, temos que a taxa 1% ao mês é cabível quando a lei não dispuser de  modo diverso. Contudo, assim dispõe a Lei 9.430/96:  Lei nº 9.430/96:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento. (...)  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 18186.000187/2007­61  Acórdão n.º 2201­004.368  S2­C2T1  Fl. 2.464          19 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Em relação à incidência dos juros de mora com base na Selic, a despeito do  que  já  foi  acima  expresso,  é  tema que  já  foi  objeto  de  reiteradas  e  uniformes manifestações  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido emitida Súmula de observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos transcrevo abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desta forma, não merecem acolhida os pleitos recursais.  Conclusão  Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  de Ofício.  Quanto ao Recurso Voluntário, por conhecê­lo, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar­ lhe parcial provimento para afastar a tributação previdenciária incidente sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por intermédio  de cooperativas de trabalho.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                                   Fl. 2475DF CARF MF

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7311793 #
Numero do processo: 13308.000114/2002-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO-PRESUMIDO. RESSARCIMENTO - LIQUIDEZ E CERTEZA O ressarcimento a que alude o art. 1º da Lei nº 9.363/96 vincula-se à prova das condições e requisitos para a fruição do benefício fiscal, ônus do contribuinte. Na ausência de provas que sua atestem sua liquidez e certeza, indefere-se o pedido. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-006.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­006.742  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CANINDÉ CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO­PRESUMIDO. RESSARCIMENTO ­ LIQUIDEZ E CERTEZA  O ressarcimento a que alude o art. 1º da Lei nº 9.363/96 vincula­se à prova  das  condições  e  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  fiscal,  ônus  do  contribuinte. Na ausência de provas que sua atestem sua  liquidez e certeza,  indefere­se o pedido.  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 8. 00 01 14 /2 00 2- 17 Fl. 534DF CARF MF Processo nº 13308.000114/2002­17  Acórdão n.º 9303­006.742  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial da Fazenda Nacional  (fls. 481/499), processado  pelo Despacho de fls. 502/505, contra o Acórdão nº 3802­001.369 (fls. 450/464), prolatado em  23/10/2012, que deu provimento parcial ao recurso voluntário seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  CRITÉRIO  DE  QUANTIFICAÇÃO  E  MÉTODO  DE  AVALIAÇÃO  DE  ESTOQUES.  INEXISTÊNCIA  DE  SISTEMA  DE  CUSTO  COORDENADO  E  INTEGRADO  COM  ESCRITURAÇÃO.  CRITÉRIO  ALGÉBRICO  DE  QUANTIFICAÇÃO  E  MÉTODO  PEPS DE AVALIAÇÃO DE ESTOQUES.  Na ausência de sistema de custos coordenado e integrado com a  escrituração  comercial,  a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na  produção, em cada mês, será (i) apurada pelo critério algébrico,  somando­se  a  quantidade  em  estoque  no  início  do mês  com  as  quantidades  adquiridas  e  diminuindo­se,  do  total,  a  soma  das  quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas  na  produção  e  as  transferências,  e  (ii)  avaliada  pelo  método  PEPS  (Primeiro  que  Entra,  Primeiro  que  Sai),  que  segue  a  ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque.  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  DOCUMENTAÇÃO  ADEQUADA.  LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO DO IPI E NOTAS FISCAIS DE ENTRADA.  O  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  são  considerados  documentos  hábeis  e  idôneos para comprovar o valor do crédito presumido do IPI.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  INDEFERIMENTO  POR  MEIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  OU  NORMATIVO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  ESCRITURAL.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO DE INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  em  dinheiro  ou  mediante  compensação,  por  ato  da  autoridade  administrativa,  descaracteriza  a  natureza  escritural  do  saldo  credor  do  IPI  pleiteado, dando ensejo a incidência da taxa Selic,  calculada a  partir  da  data  da  ciência  do  respectivo  ato  administrativo  ou  normativo (aplicação da jurisprudência do STJ, por força do art.  62A do RICARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13308.000114/2002­17  Acórdão n.º 9303­006.742  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em  síntese,  pugna  a  Fazenda  pela  reforma  do  Acórdão  recorrido  porque,  tratando­se  de  crédito  presumido  a  que  alude  a  Lei  9.363/96,  é  ônus  da  pessoa  jurídica  interessada  provar  que  houve  a  concreta  aplicação  dos  insumos  no  processo  produtivo  da  interessada.  Afirma  que  o  que  tem  relevo  na  presente  discussão,  é  saber­se  se  restou  demonstrado  o  efetivo  emprego,  no  processo  produtivo  da  recorrente  ou  de  terceiro  por  sua  conta e ordem, das MP, PI  e ME cujo  crédito presumido de  IPI derivado  invoca,  sendo que  somente  quando  cabalmente  comprovado  tal  emprego  (porque  referidos  insumos  poderiam,  v.g., sofrer destinação diversa, não autorizadora do aproveitamento de créditos presumidos) é  que se poderia avançar à etapa seguinte, de cálculo do valor a ser ressarcido.  E conclui: "não havendo sido carreada aos autos prova em contrário, resta a  conclusão  de  que  o  interessado  deixou  de  manter  efetivo  controle  de  entrada  e  saída  de  mercadorias,  bem  como  não  manteve  escrituração,  fiscal  e  contábil,  controle  de  estoque  e  emissão  de  notas  fiscais  revestidas  de  adequado  grau  de  coerência  e  confiabilidade,  indispensáveis à apuração de eventual crédito presumido de IPI", pelo que "fica patente que o  entendimento  esposado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  além  de  contrariar  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  vai  de  encontro  à  própria  legislação  de  regência  do  crédito  presumido do  IPI".  Pede,  alfim,  provimento  ao  recurso  para  reformar o  acórdão  recorrido  e,  consequentemente, indeferir no todo o pleito do contribuinte.  O  contribuinte,  em  suas  contrarrazões  (fls.  522/524),  em  suma,  pugna  pela  manutenção do aresto recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos do despacho de admissibilidade.  Sem dúvida que o crédito presumido de IPI tem natureza de benefício fiscal,  pelo que a incidência de sua norma, a Lei 9.363/96, deve ser interpretada restritivamente.  O pedido de ressarcimento foi negado, fundamentalmente, porque a empresa  não  comprovou  a  utilização  das  mercadorias  em  seu  processo  produtivo  com  documentação hábil. Veja­se o que averbou o Fisco no TVF (fls. 94/122):  a)  “o  estabelecimento  produz  calçados,  sendo  que  todo  o  processo  de  industrialização  é  feito  sob  encomenda,  somando  19 o número de estabelecimentos industrializadores” (fl. 91), de  acordo com informação prestada pela interessada.   b) Em demonstrativo intitulado “Vendas Referentes Remessas p/  Depósito”, apresentado pela  requerente,  encontram­se  listadas,  por  exemplo,  saídas  de  produtos  (Remessa  para  depósito  em  estabelecimento  de  terceiros  –  CFOP  5.99)  ocorridas  em  5/5/1999,  sendo  que  tais  produtos  somente  teriam  sido  devolvidos ao estabelecimento (nele reingressado), por meio de  notas fiscais de entrada do próprio contribuinte (NF de Remessa  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 13308.000114/2002­17  Acórdão n.º 9303­006.742  CSRF­T3  Fl. 5          4 nº  6744  e NF  de Entrada nº  20000),  em  19/12/2001, portanto,  mais de dois anos e sete meses após a saída declarada (fl. 92).   c)  “O  Interessado,  ainda,  dá  saída  a  mercadorias  como  ‘remessa  de  amostra’  ou  ‘remessa  para  teste  de  amostra’,  classificadas  nos  CFOP  699  ou  799,  que  até  a  data  da  informação prestada não haviam retornado, chegando a somar,  estas saídas, no mês de junho/2000, R$ 309.151,76; até a data  da  informação  prestada  também  não  foram  estornados  os  créditos  respectivos,  que  possivelmente  foram  lançados  na  entrada destas mercadorias”. “Da mesma forma, o Interessado  dá  saída  a  mercadorias  nos  CFOP  5.12  e  6.12  –Venda  de  mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros,  sem  o  devido  estorno  de  possíveis  créditos  lançados  nas  respectivas  entradas” (fl. 93).   d)  “O  interessado  declara  que  todos  os  seus  produtos  são  industrializados  por  terceiros  e  que  ocorrem,  até  o  desenvolvimento do produto  final, várias etapas no processo de  industrialização,  realizada  por  vários  estabelecimentos  industrializadores, com várias entradas, portanto, deste produtos  semi­acabados  em  seu  estabelecimento  e,  por  outra, deixou  de  apresentar  justamente  as  informações  relativas  a  estas  industrializações  (...), necessárias  e  imprescindíveis  ao  devido  esclarecimento  da  questão  em  pauta:  os  procedimentos  do  estabelecimento  quanto  à  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros fiscais, os necessários e suficientes ao cálculo dos créditos  pleiteados...” (fl. 108).  e) A  própria  contribuinte  declara  que  “a  partir  de  janeiro  de  2002 deu­se o início da implantação de um novo programa (...)  ficando pronto agora em dezembro de 2003 a parte do controle  da  produção  que  vai  alimentar  o  livro modelo  3  referente  ao  movimento  dos  produtos  prontos  e  intermediários”,  o  que  indicaria  a  inexistência  de  quaisquer  controles  quanto  a  Matérias­Primas (MP), Produtos Intermediários (PI) e Materiais  de  Embalagem  (ME)  utilizados  diretamente  no  processo  industrial. Aduz a fiscalização que, de fato, “o Interessado nada  apresentou  sobre  quaisquer  movimentações  de  matérias­ primas,  material  de  embalagem  etc”,  ressaltando  que  “ainda  que não dispusesse mesmo do que seria devido, o livro modelo 3  –  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  (ou  fichas  substitutivas ou outro controle equivalente) (...) não apresentou  quaisquer controles que sejam, algum controle que valha como  tal  sobre  alguma  parte  do  seu  processo  produtivo”  (fl.  109,  grifou­se).   ...  Concluiu o Fisco ao cabo de seu relato:  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13308.000114/2002­17  Acórdão n.º 9303­006.742  CSRF­T3  Fl. 6          5   No Despacho Decisório inicial (fl. 274/276), a Delegacia da Receita Federal  em  Fortaleza  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  em  tela  sob  a  motivação  de  que  o  interessado, não mantendo qualquer Controle da Produção e Estoque, haveria  inviabilizado a  verificação  dos  valores  a  serem  ressarcidos,  em  sua  função  de  sua  forma  específica  de  produção,  toda  terceirizada.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  278/303),  a  peticionante  não  procurou  apresentar  a  prova  que  não  produziu  no  curso  da  fiscalização,  restringindo­se a desqualificar o trabalho do agente fiscal, alegando que parte da documentação  solicitada  "só  pode  ter  sido  feita  por  alguém  com  algum  distúrbio  psíquico  ou  má­fé".  E  justamente por ausência de provas acerca do benefício fiscal postulado, é que a DRJ em Belém  (fls. 338/348) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Dispõe os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições  de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro  de  1991,  incidentes  sobre as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Art.  2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta  do produtor exportador. " (grifou­se)  Da  leitura  da  norma  instituidora  do  beneplácito  fiscal,  constata­se  que  o  cálculo  do  crédito  presumido  toma  em  conta  o  valor  dos  insumos  utilizados  no  processo  industrial daqueles bens destinados à exportação.   Assim,  o  aproveitamento  de  eventual  crédito  presumido  vincula­se,  por  óbvio, à comprovação hábil de sua existência, devendo­se revestir dos atributos de liquidez e  certeza. É ônus do produtor­exportador manter escrituração e controles fáticos que demonstrem  que os  insumos (MP, PI e ME) foram, efetivamente, empregados  em seu processo produtivo  em um dado período (aí incluída, naturalmente, a produção efetivada por terceiros).  De sua  feita, a Portaria MF 38/1997, estabeleceu critérios para apuração do  crédito presumido, destacando­se no caso em tela, o art. 3º.   Art. 3° O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  ...  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 13308.000114/2002­17  Acórdão n.º 9303­006.742  CSRF­T3  Fl. 7          6 § 5º A  apuração do  crédito  presumido  será  efetuada  com base  em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração  comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês,  a  determinação  das  quantidades  e  dos  valores  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  utilizados na produção durante o período.  ...  § 7° No caso  de  pessoa  jurídica  que não mantiver  sistema de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados  na  produção,  em  cada mês,  será apurada somando­se a quantidade em estoque no início do  mês com as quantidades adquiridas e diminuindo­se, do total, a  soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não  aplicadas na produção e as transferências.  ...  § 14. A empresa deverá manter em boa guarda as memórias de  cálculo dos créditos presumidos e,  se não mantiver sistema de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  as  respectivas  relações de quantidades e valores das matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagens em  estoque no final de cada período de apuração.  Por sua vez, a  IN SRF n° 21, de 1997, vigente à época dos  fatos, dispunha  que:  "Art.  11.  O  estabelecimento  que  apurar  crédito  presumido  de  IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração  centralizada,  deverá  escriturá­lo  no  item  005  do  quadro  'Demonstrativo  de  Créditos",  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  indicação  de  sua  origem  no  quadro  "Observações".  § 1º No caso de apuração centralizada, o estabelecimento matriz  deverá manter arquivadas, além dos originais das notas  fiscais  das  próprias  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  cópias  das  notas  fiscais  correspondentes  às  aquisições  efetuadas  pelos  demais  estabelecimentos,  que  permitam  a  verificação  do  crédito  apurado.  § 2° Na empresa que houver optado pela apuração centralizada,  em que o estabelecimento matriz não seja contribuinte do IPI, as  memórias de cálculo,  correspondentes a  cada período, deverão  ser transcritas no livro Diário.  Assim,  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  vincula­se  à  prova  de  que  houve a concreta aplicação dos insumos no processo produtivo da interessada, nos termos do  art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996. Portanto, o importante é identificar se restou demonstrado  o  efetivo  emprego  no  processo  produtivo  da  empresa  ou  de  terceiro  por  sua  conta  e  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13308.000114/2002­17  Acórdão n.º 9303­006.742  CSRF­T3  Fl. 8          7 ordem, das MP, PI e ME. Somente quando cabalmente comprovado tal emprego, uma vez que  referidos  insumos  poderiam,  v.g.,  sofrer  destinação  diversa,  o  que  desautoriza  o  aproveitamento de créditos presumidos, é que se poderia avançar à etapa seguinte, de cálculo  do valor a ser ressarcido.  Não resta dúvida que a empresa no período em análise não dispunha do livro  de registro de estoque e tampouco fichas que propiciassem esse tipo de controle, nos termos do  que  determina  a  legislação  de  regência  do  IPI.  E  também  indene  de  dúvida  que  em  vez  de  produzir as provas solicitadas pelo Fisco, a empresa não o fez no curso do procedimento fiscal,  em sua manifestação de inconformidade e em seu recurso a este Colegiado.   E  as  inconsistências  verificadas  pelo  trabalho  fiscal  foram  várias,  e  não  contestadas  em  específico,  apenas  procurando  a  empresa  enxovalhar  o  trabalho  fiscal  com  adjetivações pejorativas, mas sem contrapô­las com provas concretas. Na verificação fiscal foi  constatado  que  houve  saídas  de  produtos  finais  do  estabelecimento  que  somente  teriam nele  reingressado após mais de dois anos e sete meses da saída declarada; que não haveriam sido  apresentadas informações relativas a industrializações efetuadas por terceiros; que teria havido  venda de mercadorias sem o posterior estorno dos créditos escriturados na entrada, bem como a  remessa  de  insumos  sem  a  devida  especificação.  Alem  disso,  a  escrituração  estava  em  desconformidade com o que dispõe a legislação de regência, dentre outros fatos, cujo conjunto  tornaria impraticável a efetiva identificação dos insumos empregados no processo produtivo e,  por  conseguinte,  qualquer  aferição  acerca  de  eventuais  créditos  de  que  seria  detentora  a  requerente. Só por esses fato, a mim resta evidente a incerteza e a iliquidez do pedido.  Assim,  entendo que,  efetivamente,  a  empresa,  com processo produtivo  fora  dos padrões, porque todo  terceirizado, não se desincumbiu de provar o alegado crédito, ônus  seu.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  revigorando os termos do despacho da autoridade local.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13308.000114/2002­17  Acórdão n.º 9303­006.742  CSRF­T3  Fl. 9          8                             Fl. 541DF CARF MF

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7321511 #
Numero do processo: 13603.724419/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura o cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontraram-se plenamente assegurados. DECADÊNCIA. Dada a inocorrência do pagamento antecipado, aplica-se ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. Em decorrência da não-cumulatividade do imposto que se opera pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49), a apuração do saldo (credor/devedor) do imposto, no caso do auto de infração em comento, é efetuada pela reconstituição da escrita fiscal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. Inexiste vedação legal à inclusão de juros de mora no auto de infração lavrado com a exigibilidade suspensa, sendo que, no desfecho da ação mandamental, as partes retornam ao status quo ante: sendo favorável ao sujeito passivo nada há a cobrar; sendo vitoriosa a União, caracteriza-se a mora ab initio.
Numero da decisão: 3301-004.464
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.464  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não configura o cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  encontraram­se plenamente assegurados.  DECADÊNCIA.  Dada  a  inocorrência  do  pagamento  antecipado,  aplica­se  ao  caso  o  prazo  decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN.  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  Em decorrência da não­cumulatividade do imposto que se opera pelo sistema  de  crédito do  imposto  relativo  a produtos  entrados no  estabelecimento para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49), a apuração do saldo (credor/devedor)  do  imposto,  no  caso  do  auto  de  infração  em  comento,  é  efetuada  pela  reconstituição da escrita fiscal.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA.  Inexiste  vedação  legal  à  inclusão  de  juros  de  mora  no  auto  de  infração  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa,  sendo  que,  no  desfecho  da  ação  mandamental,  as  partes  retornam  ao  status  quo  ante:  sendo  favorável  ao  sujeito  passivo  nada  há  a  cobrar;  sendo  vitoriosa  a União,  caracteriza­se  a  mora ab initio.      Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 44 19 /2 01 1- 74 Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 13603.724419/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.464  S3­C3T1  Fl. 1.097          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 787/795), abaixo transcrito:  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  foi  verificada  a  falta  de  lançamento  de  imposto  nas  saídas  de  produtos  tributados  de  estabelecimento  caracterizado  como  equiparado  a  industrial,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração.  A  ação  fiscal  teve  por  objetivo  a  verificação  de  créditos  e  compensações referentes a diversos pedidos de ressarcimento de  créditos de lPI apresentados pelo contribuinte.  Relata  o  Fisco  que  a  Impugnante  ingressou  com Ação  de Rito  Ordinário  com  pedido  de  Antecipação  de  Tutela  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional)  distribuída  perante  a  6a  vara  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  em  16/10/2003,  sob  n°  2003.61.00.029523­3,  visando  o  reconhecimento  da  não  incidência do IPI sobre os produtos destinados à alimentação de  cães e gatos fabricados por ela e acondicionados em embalagens  com capacidade superior a 10Kg, alegando flagrante ilegalidade  e inconstitucionalidade do Decreto n° 4.542/02 e posteriores que  viessem  em  dissonância  ao  Decreto  Lei  n°  400/68.  Obtida  a  tutela  antecipada  e  sentença  favorável  o Fisco  decidiu  proceder  ao  lançamento para evitar o  transcurso do prazo decadencial,  já  que  a  empresa  não  fez  o  destaque  nem escriturou  o  IPI devido  nas saídas em comento.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 13603.724419/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.464  S3­C3T1  Fl. 1.098          3 Regularmente  cientificada  do  auto  de  infração  a  empresa  apresentou impugnação, na qual alegou em suma:  § A  DRF  de  Contagem  não  disponibilizou  a  memória  de  cálculo do lançamento  § do  crédito  tributário,  de  modo  que  não  teve  acesso  a  informações  imprescindíveis  para  sua  defesa,  quais  seja,  a  alíquota aplicada, fato que provoca evidente cerceamento de  defesa,  o  que  por  si  só  já  geraria  a  nulidade  da  presente  autuação.  § Decadência das exações de abril de 2006 a novembro 2006,  vez que a  Impugnante  foi cientificada da  lavratura do auto  apenas em 09/12/2011.  § A  DRF  de  Contagem  imputou  à  Impugnante  valores  relativos  a  juros  de  mora  no  importe  de  RS  163.495,36  (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco  reais e  trinta e seis centavos) e multas  isoladas no  importe  de R$  321.299,03  (trezentos  e  vinte  e  um mil,  duzentos  e  noventa  e  nove  reais  e  três  centavos),  prática  esta  vedada  não  só  pela  jurisprudência  consolidada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, como pela própria Lei n° 9.430/96.  § Também procedeu o Fisco à reconstituição da escrita fiscal  do  período  autuado,  determinando  o  estorno  mediante  lançamento  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI,  no  período da ciência da lavratura do presente, no  importe de  R$  17.253,98  (dezessete  mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  três  reais e noventa e oito centavos), sem qualquer embasamento  legal  ou  mesmo  fático.  O  correto  seria  lavrar  o  Auto  de  Infração  calculando­se  o  imposto  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa,  pois,  repita­se,  a  Impugnante  não  destacou  o  IPI  de  suas  notas  por  estar  autorizada  judicialmente  para  tanto  e  a  autoridade  administrativa  poderia proceder a reconstituição da escrita fiscal apenas se  a  ação  já  estivesse  transitada  em  julgada  e  a  decisão  final  fosse contrária a pretensão do contribuinte.  § Reconstituir a escrita fiscal da empresa neste momento não  faz  sentido  algum,  pois,  se  a  Ação  for  definitivamente  julgada  procedente,  o  que  certamente  ocorrerá,  tendo  em  vista  que  todas  as  decisões  proferidas  até  o  presente  momento são favoráveis à pretensão da Impugnante, sendo  irreversível  a  Escrita  Fiscal  aos  padrões  anteriores.  Ao  proceder a Reconstituição da Escrita Fiscal da  Impugnante  nesse momento, o Auditor Fiscal descumpriu ordem judicial  § Ademais,  é  certo  da  Impugnante,  durante  o  período  fiscalizado,  procedeu  a  compensações  dos  saldos  credores  apurados, nos termos da legislação federal, sendo imperioso  que tais compensações sejam homologadas.  §  A  Impugnante  sempre  deteve  autorização  judicial  para  proceder dessa forma, qual seja, não destacando o IPI sobre  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 13603.724419/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.464  S3­C3T1  Fl. 1.099          4 os  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens com capacidade superior a  10Kg.  Por fim, alegou ser imperioso que a autuação seja cancelada para  que novo Auto de Infração seja lavrado, considerando apenas os  valores relativos ao IPI calculado sobre os produtos destinados à  alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  Impugnante,  acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg  e  com  a  finalidade  única  de  prevenir  a  decadência  do  possível  crédito tributário.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­48.288 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO (fls 787/795), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito de resposta ou de reação encontraram­se plenamente  assegurados.  DECADÊNCIA.  Dada a inocorrência do pagamento antecipado, aplica­se ao  caso o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN.  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  Em decorrência  da  não­cumulatividade  do  imposto  que  se  opera  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  estabelecimento  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49), a apuração do saldo  (credor/devedor)  do  imposto,  no  caso  do  auto  de  infração  em comento, é efetuada pela reconstituição da escrita fiscal.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não cabe lançamento de multa de ofício na constituição do  crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  do  inciso  IV  do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA.  Inexiste vedação legal à  inclusão de juros de mora no auto  de  infração  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa,  sendo  que, no desfecho da ação mandamental, as partes retornam  ao status quo ante: sendo favorável ao sujeito passivo nada  há a cobrar; sendo vitoriosa a União, caracteriza­se a mora  ab initio.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 13603.724419/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.464  S3­C3T1  Fl. 1.100          5 Crédito Tributário Mantido em Parte    Foi  apresentado Recurso Voluntário  às  fls.  815/835,  no  qual  se  alegou,  em  síntese:  · decadência dos períodos de abril a novembro de 2006;  · não  observância  dos  requisitos  formais mínimos  e  consequente  nulidade  do Auto  de  Infração;  · inaplicabilidade dos juros de mora;  · indevida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  da  não  incidência  do  IPI  sobre  produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com  capacidade superior a 10 kg;  · alega a recorrente que "a reconstituição da escrita fiscal não só se deu de forma ilegal e  irregular,  mas  também  descumpriu  ordem  judicial  que,  embora  não  transitada  em  julgado, está atualmente em vigor" (fl. 833).        A  Recorrente  requer  ao  final  do  Recurso  voluntário  que  seja  declarada  a  decadência do período compreendido entre abril e novembro de 2006, com base no art. 150, §  4o,  do CTN;  reconhecida  a  nulidade  do Auto  de  Infração;  e,  superadas  as  preliminares,  seja  dado total provimento do Recurso Voluntário frente à não incidência do IPI nas operações em  pauta.        Posteriormente, a Recorrente junta aos autos (fl. 906) a informação de que, após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100  transitou em julgado de forma favorável às suas pretensões.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A Recorrente alegou cerceamento de defesa pelo fato de a DRF de Contagem  não ter disponibilizado a memória de cálculo do lançamento do crédito tributário, que impediu  o acesso a informações imprescindíveis para sua defesa, quais seja, a alíquota aplicada.  Contudo,  conforme  concluiu­se  na  decisão  recorrida,  da  análise  dos  documentos  juntados  ao  processo,  especialmente  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  verifica­se  que  o  cerceamento  de  defesa  não  ocorreu. Dessa  forma,  pelas mesmas  razões  da  decisão recorrida, rejeita­se a preliminar de nulidade.   Alegou,  a  Recorrente,  decadência  das  exações  de  abril  a  novembro  2006  porque  fora  cientificada  do Auto  de  Infração  em 09/12/2011. Nesse  ponto  também adoto  os  fundamentos da decisão recorrida, entendendo que o caso em análise não é de lançamento por  homologação, mas de  lançamento de ofício em respeito ao  artigo 127 do RIPI/2002, mesmo  porque a autuada recorreu ao Judiciário para afastar a exigibilidade do IPI  incidente sobre as  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 13603.724419/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.464  S3­C3T1  Fl. 1.101          6 vendas  de  alimentos  para  cães  e  gatos,  acondicionados  em  unidades  com mais  de  10  kg,  e  apesar de não ter decisão definitiva, a empresa deixou de destacar e de escriturar o IPI destas  saídas  e  de  informar  em DCTF  ou  DIPJ  os  valores  do  imposto  devido,  mesmo  que  com  a  rubrica “com suspensão de exigibilidade”, incorrendo desta forma em infração a legislação.  Dessa  forma,  na  mesma  esteira  da  decisão  recorrida,  conclui­se  que  ao  presente  caso  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN  e,  consequentemente não se caracterizou a decadência alegada pela Recorrente.  Em relação à reconstituição da escrita, entendeu o Fisco que os valores de IPI  não  destacados/escriturados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento  de  reconstituição da escrita fiscal do contribuinte de modo a apurar­se quais seriam os verdadeiros  saldos  devedores  e/ou  credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (LAIPI) no período fiscalizado.  A Recorrente, por sua vez, alegou que a reconstituição não tem previsão legal  e fere a decisão judicial e que o correto seria lavrar o Auto de Infração calculando­se o imposto  sobre as notas  fiscais  emitidas pela  empresa,  pois,  a  Impugnante não destacou o  IPI de  suas  notas por estar autorizada judicialmente.  Na linha adotada pela Recorrente, ser­lhe­ia inaplicável o art. 20 da IN RFB  no  600/2005,  e  ela  teria  o  direito  de  destacar  o  IPI  em  suas  notas  fiscais  de  saída,  em  decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava  a  matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Cabe colacionar  também o artigo que exige, mesmo para o caso de decisão  judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 13603.724419/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.464  S3­C3T1  Fl. 1.102          7 §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 13603.724419/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.464  S3­C3T1  Fl. 1.103          8 que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao  ressarcimento deferido pela sentença judicial não definitiva.  De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja,  ainda não  julgado definitivamente. Ou seja,  só há crédito oponível à Fazenda Pública com o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial.  Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido com a ação  judicial somente será liquido e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar  em julgado e operar seus efeitos. No entanto, este direito, não respaldava o ressarcimento, que  era  expressamente  vedado  pelo  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005  (disposição  idêntica  encontra­se vigente no art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa forma, adota­se o entendimento da decisão recorrida de que somente é  permitido o  ressarcimento do  imposto após a utilização dos créditos de  IPI escriturados pelo  contribuinte  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido.   Portanto, a matéria discutida na ação  judicial  altera o valor do saldo de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente,  correto  o  procedimento  do Fisco  que  refez  a  escrita  fiscal,  incluindo  os  débitos  discutidos  judicialmente,  para  calcular  o  real  saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente  a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela estaria  sujeita  à habilitação do  seu  crédito,  o que não  efetuou. O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento,  defendido  pela  Recorrente  ­  o  qual  não  adotamos ­ deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 13603.724419/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.464  S3­C3T1  Fl. 1.104          9   Sobre  a  incidência  dos  juros  de  mora,  conforme  se  observou  na  decisão  recorrida, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva  cobrança por decisão administrativa ou judicial, nos termos do art. 5º do Decreto­lei n.º 1.736,  de 1979.  Por fim, quanto à informação juntada pela Recorrente de que houve trânsito  em  julgado  em  seu  favor  na  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100,  não  há  efeito  direto sobre o presente processo administrativo. Não se pode tratar aqui do mérito  levado ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 1104DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.720121/2015-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/02/2014 a 19/02/2014 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria. Recurso de Ofício Não Conhecido. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus, Jorge Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad, votaram pela conclusões. Designado o Conselheiro Jorge Lima Abud para redigir as razões das conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria não localizada, ou que tiver sido consumida, ou revendida, por  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações de importação, bem como pelo uso de documento falso no despacho aduaneiro.  As  importação  aqui  tratadas  foram  registradas  pela  Multimex  como  importações  por  encomenda  de  CRAW COMERCIO DE  EQUIPAMENTOS  E  SERVICOS  DE MANUTENCAO, no período de 06/02/2014 a 19/02/2014 (e­fl. 65/66).  A  fiscalização  iniciou  o  procedimento  fiscal,  efetuando  vários  termos  de  intimação  e  reintimação,  cujo  descumprimento  parcial  e  reiterado  ensejou  a  inclusão  da  recorrente no procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002. Da análise da escrituração,  a  fiscalização  concluiu  pela  imprestabilidade  da  escrituração  contábil,  uma  vez  que  havia  omissão  de  registros  contábeis,  especialmente  a  inexistência  de  lançamentos  relativos  às  movimentações bancárias.  O  lançamento  foi  efetuado  em  face  da  MULTIMEX  S/A  e  de  CRAW  COMERCIO  DE  EQUIPAMENTOS  E  SERVICOS  DE  MANUTENCAO  e,  ao  final,  elaborada representação fiscal para fins penais.  A MULTIMEX  S/A  apresentou  impugnação,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  a  não  comprovação  dos  fatos  indiciários  da  presunção  de  interposição  fraudulenta de  terceiros  por  não comprovação do origem, disponibilidade e transferência dos recursos. No mérito, alega a  licitude das operações e sua capacidade financeira, a ausência de provas do fato presuntivo, a  ofensa ao princípio da verdade material, a inexistência da falsidade ideológica e a inexistência  da simulação de negócio jurídico, a ausência de demonstração do dolo específico de fraudar, a  ausência de dano ao erário em razão do não cometimento das infrações imputadas, ausência de  dano  ao  erário  em  face  do  recolhimento  dos  tributos  incidentes,  a  aplicação  de  penalidade  equivocada em vista do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  A  responsável  solidária  CRAW  COMERCIO  DE  EQUIPAMENTOS  E  SERVICOS  DE  MANUTENCAO  apresentou  impugnação  alegando  que  a  fiscalização  não  provou  o  suposto  interesse  comum  da  solidária,  nem  que  esta  tenha  concorrido  ou  se  beneficiado  com  a  conduta  praticada  pela  MULTIMEX  e  que  a  solidariedade  imposta  à  recorrente está calcada apenas no fato de ser encomendante prédeterminado.  A Vigésima Terceira Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­073.880,  julgando  procedente  a  impugnação  de  CRAW  COMERCIO  DE  EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO,  e  excluindo­a  do  polo  passivo,  nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Fl. 7729DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.730          3 Data do fato gerador: 12/02/2015  Dano  ao  erário  por  infração  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações.   Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações.  A incidência do artigo 33 da Lei 11.488/2007 é específica para a  prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros onde  o  importador  de  fato  (SUJEITO  PASSIVO  OCULTO  /  REAL  COMPRADOR) está identificado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada,  a  MULTIMEX  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações efetuadas em sua impugnação.  Em  18/12/2017,  mediante  petição  juntada  às  e­fls.  7693,  a  MULTIMEX  pediu a distribuição por dependência com o processo 12466.722113/2014­85.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Inicialmente,  analisa­se  a  petição  de  distribuição  por  dependência  ao  processo  nº  12466.722113/2014­85.  A  recorrente  alegou  que  este  último  processo  seria  o  principal e o processo em julgamento seria reflexo daquele.  O referido processo 12466.722113/2014­85  tratou, segundo a  recorrente, do  mesmo  fundamento  da  autuação  aqui  realizada,  ou  seja,  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação, porém,  referindo­se a importações por conta própria, enquanto estes autos  tratam de importações por  encomenda.  Não localizei a peça acusatória do alegado processo principal, mas admitindo  tratar­se  do  mesmo  fundamento  fático  e  jurídico,  constata­se  que  não  se  trata  de  processos  principal e reflexo, mas de processos conexos que tratam de exigência de multa fundamentada  em fatos idênticos, nos termos do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo reproduzido:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  Fl. 7730DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.731          4 §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  Não há uma obrigatoriedade de se realizar a conexão, embora seja desejável  para se evitar decisões conflitantes. Porém, a  recorrente efetuou o pedido de conexão apenas  em  18/12/2017,  quando  referidos  processos  já  haviam  sido  pautados  para  julgamento  na  reunião  de  dezembro/2017  (DOU  de  1º/12/2017,  Seção  1,  página  93/96)  e  com  minutas  elaboradas.  Além  disso,  o  processo  alegado  como  principal  estava  na  carga  do  Conselheiro  Luiz Augusto do Couto Chagas, o qual não mais compõe o quadro de conselheiros do CARF, o  que  resultou  na  devolução  de  todos  os  processos  para  nova  distribuição,  não  havendo,  pois,  prevenção em relação a este relator.  Portanto, afasto o pedido da recorrente.  A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade da  intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía endereço certo e  sabido. Ocorre que a intimação do Auto de Infração fora realizada por via postal com aviso de  recebimento,  conforme  e­fls.  760  e  822,  no  qual  consta  o  recebimento  de  dois  Avisos  de  Recebimento, em 12/03/2015 e 27/04/2015. Assim, a alegação é estranha a este processo.  Continuando  em  preliminares,  a  recorrente  pugna  pela  nulidade  do  procedimento de fiscalização por vício no Mandado de Procedimento Fiscal, na instauração do  procedimento especial previsto no artigo 3º da IN SRF nº 228/2002. A recorrente alegou que a  intimação fora realizado por auditor incompetente, por estar lotado supostamente em repartição  distinta da do domicílio da recorrente.   A respeito da alegação de incompetência em razão de lotação do auditor em  unidade  da  RFB  distinta  da  jurisdição  da  recorrente,  o  §2º  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972 dispõe:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  [...]  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  Fl. 7731DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.732          5 indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  [...]  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Assim,  o  fato  de  auditor  pertencer  a  outra  unidade  da  RFB  que  não  a  de  jurisdição  do  contribuinte,  não  invalida  as  intimações  realizadas  nem  a  lavratura  do  auto  de  infração. No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 27:  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Quanto a supostas  irregularidades na emissão de Mandado de Procedimento  Fiscal (ou no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal ­ TDPF), salienta­se que o MPF  (ou  TDPF)  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera  a  competência do auditor fiscal para a realização da fiscalização, nem para a lavratura do Auto  de Infração, cuja atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º dispôs sobre a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc, abaixo transcrito:  Art.  2o  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal;  Fl. 7732DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.733          6 Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  9101­001.798,  proferido  em  19/11/2013,  pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, cuja ementa, parcialmente, transcreve­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração. Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  possui  contabilidade  regular  tendo­a  apresentado  em  anexo  ao  recurso  voluntário.. Aduziu,  ainda,  que  a  fiscalização  não  provou a imprestabilidade da contabilidade, nem a falta de origem lícita e disponibilidade dos  recursos  e  presumiu  que  todas  as  importações  foram  fraudulentas. Neste  ponto,  conforme  já  informado  na  decisão  recorrida,  as  alegações  de  falta  de  prova  por  parte  da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976,  e  as  alegações  de  ilegalidade,  atipicidade  e  cerceamento  de  defesa  estão  ligadas  à  produção  probatória  e  confundem­se com o mérito.  Neste,  a  recorrente  continuou  a  arguir  que  a  fiscalização  não  provou que  a  contribuinte  não  possuía  capacidade  financeira,  mas  apenas  presumiu,  a  partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade mercantil,  tal  incapacidade,  não  verificando  se haveria  IPI  incidente, ou qual o lucro auferido de forma irregular, que a fiscalização não buscou a prova  dentre  a  documentação  apresentada,  seguindo  apenas  afirmando  que  a  contabilidade  era  imprestável,  elegendo­a  como  único meio  de  prova  a  comprovar  a  capacidade  financeira  da  recorrente.  Ressalta­se  que  a  acusação  fiscal  é  de  que  o  importador MULTIMEX  não  comprovou a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, em operações  na  modalidade  por  encomenda,  pelo  encomendante  CRAW  COMERCIO  DE  EQUIPAMENTOS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO,  tendo  sido  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão  de  as  mercadorias  não  terem  sido  localizadas,  conforme §§2º e 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976.  Antes  de  adentrarmos  na  análise  do  conjunto  probatório,  destaca­se  que  a  legislação prevê  três modalidades de  importação:  importação direta,  importação por  "conta  e  ordem" e importação por encomenda.  Na  importação  direta,  o  destinatário  da mercadoria  é  o  próprio  importador  que a utilizará para consumo próprio ou para revenda, possuindo a característica de não haver  um  destinatário  pré­determinado  e  atualmente  normatizada  pela  IN  SRF  nº  680/2006.  O  excerto  abaixo  extraído  do  artigo  publicado  na  obra  “Tributação  Aduaneira  à  luz  da  jurisprudência do CARF” 1 esclarece:  “I.1. Importação por conta própria                                                              1  Tributação Aduaneira:  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­ Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais/Ana  Clarissa M. dos Santos Araújo...[et  al.];  coordenação Marcelo Magalhães Peixoto,Ângela Sartori, Luiz Roberto  Domingo.  1º  ed.  São  Paulo; MP  Editora,  2013.  Artigo:  "Dano  ao  Erário  pela  Ocultação Mediante  Fraude  ­  a  Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exetrior", página 53.  Fl. 7733DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.734          7 A  importação por  conta própria  é a  tradicional modalidade de  importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  venda  no  mercado  interno  para  diversos compradores”  Quanto às outras duas modalidades, o site da Receita Federal esclarece seus  contornos2:  Importação por conta e ordem:  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado por  uma  empresa  ­  a  importadora  ­,  a  qual  promove,  em  seu  nome,  o  Despacho  Aduaneiro  de  Importação  de  mercadorias adquiridas por outra  empresa  ­ a adquirente  ­  em  razão de  contrato  previamente  firmado, que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e  a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art.  12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/2002).  Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador de fato é a adquirente, a mandante da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  via  de  interposta  pessoa  ­  a  importadora  por  conta  e  ordem  ­,  que é uma mera mandatária da adquirente.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria,  mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente,  pois dela se originam os recursos financeiros.  Importação por encomenda:  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  a  importadora e  a  encomendante,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, II,  da IN SRF nº 634/2006).  Assim,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende  ao  encomendante,                                                              2  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­importacao/topicos­1/importacao­ por­conta­e­ordem­e­importacao­por­encomenda­1/importacao­por­conta­e­ordem/o­que­e­a­importacao­por­ conta­e­ordem  Fl. 7734DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.735          8 tal  operação  tem,  para  o  importador  contratado,  os  mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria.  Em última análise,  em que pese  à  obrigação do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado,  é  aquele  e  não  este  que  pactua  a  compra  internacional  e  deve  dispor  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as  mercadorias  revendidas  pelo  importador contratado.  No  caso,  tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda e  sendo  o  responsável  pelo  pagamento  do  preço  da  mercadoria  e  das  despesas  de  sua  nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira para tanto.  A partir de  indícios de  incompatibilidade  entre o volume  transacionado e  a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação  da  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos  recursos necessários à prática das  operações. Das  intimações,  restou  evidenciado que a  contabilidade  era  imprestável,  pois não  apresentava os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias, apesar  de informar.   Após  intimações  e  re­intimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários,  informando que estariam representados nos demonstrativos contábeis, não  entregou as planilhas de  formação de preços que  identificam os custos e despesas  incorridos  nas  importações,  alegou  não  possuir  os  DANFES  das  notas  fiscais  emitidas,  informou  em  07/04/2014 não ter havido integralização de capital nos últimos cinco anos, não apresentou os  extratos  originais  das  DI´s  nem  as  vias  originais  dos  documentos  das  operações  por  encomenda.  Além disso,  ao  longo dos  trabalhos,  houve disponibilização de documentos  em  desordem,  pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por  vezes  sem  justificativa,  pois  que  se  referiam a documentos e arquivos aos quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­ los em perfeita ordem. Alegou, a recorrente, a falta de funcionários e conhecimentos técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais  da  contabilidade.  A fiscalização concluiu que:  "A empresa não apresentou os documentos de instrução das DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam  a  operação  de  importação,  e  a  empresa  sequer  foi  capaz  de  apresentar  os  documentos de  instrução por DI,  quanto mais os comprovantes  de despesas e custos.   A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta,  onde  a  empresa  que  registra  a  Declaração  de  Importação  em  seu  nome  não  é  o  verdadeiro  responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  Fl. 7735DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.736          9 tem  o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao  Fisco a forma que as operações são realizadas, para não revelar  a fraude."  De  fato,  a  análise  da ECD de  2010,  2011  e  2012  revelou  que  as  seguintes  incorreções (e­fls. 44 a 59):  "1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas,  conforme explicitado abaixo:  a. Todas as  contas do ativo  circulante,  inclusive “Duplicatas a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta sintética “Disponível” (111), sendo que apenas as contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;  b. A conta “Caixa” (111010001) e “Bancos Conta Movimento”  (111020025) só possuem dois lançamentos, no primeiro e último  dia do ano, sem históricos ou contra partidas que evidenciem a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento probante,...;  c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas que evidenciem a natureza econômica do lançamento ou  façam referência ao documento probante, conforme abaixo:   2.  Com  relação  à  escrituração  do  ano­calendário  2011,  as  contas  do Ativo Circulante  não  foram  escrituradas. Há  apenas  um  lançamento  na  conta  “Caixa”  (1.1.01.001.5),  no  primeiro  dia do ano, conforme abaixo:   [...]  3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas,  conforme explicitado abaixo:   a. Todas as  contas do ativo  circulante,  inclusive “Duplicatas a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas na  conta  sintética “Disponível”  (1.11.00.0000),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (1.11.01.0001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (1.11.02.0000),  devem estar nesse agrupamento;  b.  As  contas  do  ativo  circulante  não  foram  escrituradas.  Há  apenas  um  lançamento  na  conta  “Caixa”  (1.11.01.0001),  no  primeiro  dia  do  ano,  cujo  histórico  aponta  que  não  houve  movimento, conforme abaixo:  Constata­se  que  a  contabilidade  de  fato  era  imprestável  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  Fl. 7736DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.737          10 efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade, que estaria empenhada em corrigi­la e  solicitou prorrogações de prazo de 180  dias,  embora  tais  problemas  já  eram  de  conhecimento  da  recorrente  desde meados  de  2012,  quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja apresentação de ECD não  fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos no primeiro  e último dia do  ano,  sem qualquer vinculação  com as  operações  efetuadas  em  cada  DI,  de  modo  a  comprovar  a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas  de  tributos  e  outras  aduaneiras. O Diário  de  2011 possuía apenas um lançamento de Caixa a Capital Social e o de 2012, também um único  lançamento  de  Caixa  A  Fornecedores.  A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar a ECD de 2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas  a recorrente não cumpriu tais prazos e não prestou outros esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento  de Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00.  Já para 2014, a recorrente não apresentou os extratos de registros contábeis,  embora intimada, e apenas em recurso voluntário, a recorrente apresenta o recibo de entrega da  ECD de 2014,  cuja  transmissão data de 17/02/2016, porém sem qualquer  informação de  seu  conteúdo. Embora a recorrente afirma em sua peça recursal que a contabilidade está anexada  ao recurso, apenas o recibo de entrega, ao que parece, foi juntado e não o arquivo digital, como  deixou transparecer.   Destarte, não houve qualquer demonstração da comprovação da origem lícita,  da  transferência  e  das  disponibilidades  dos  recursos  para  fazer  frente  às  despesas  de  fechamento do câmbio e das despesas de nacionalização.  Assim,  está,  sobejamente,  demonstrada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para comprovar a origem lícita, a  transferência e a disponibilidade dos recurso utilizados nas  operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e R$ 333.423.039,79 no período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante, R$  154.591.519,12  eram  importações  por  conta  própria.  A respeito, a necessidade de se manter a escrituração contábil nas operações  de importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto nº 6.759/2009,  assim como, de forma genérica, no artigo 251 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509  do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art.  18.  O  importador,  o  exportador  ou  o  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua conta  e ordem  têm a  obrigação  de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às  transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido  na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá­  los à fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de  2003, art. 70, caput):  §  1º  Os  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem  os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  Fl. 7737DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.738          11 comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei  no 10.833, de 2003, art. 70, § 1º).(Grifo não original)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander, Banco Real, Banco  Itaú);  relação de  faturas  comerciais de  importação  (invoices),  relação de DI´s,  saldos de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012,  relatório do Banco Central do Brasil indicando as operações com os bancos referidos, relação  de  extratos  de  descontos  de  títulos  liquidados  com  extratos  bancários,  cópia  dos  termos  de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e janeiro a setembro/2014; contratos de venda  de máquinas, lubrificantes e outros produtos, notas fiscais de serviços tomados, notas fiscais de  prestação de serviços de manutenção de máquinas, extratos de folhas de pagamento, contrato  de  representação  comercial  dos  produtos  da  MULTIMEX,  relação  de  clientes  (e­fls.  959  a  7099).   As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  e­fls.  1644/1649,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de operações  próprias  e  por  encomenda,  créditos  de  subvenções  e  créditos concedidos por exportadores.  Alegou  que  referidos  documentos  comprovam  a  capacidade  econômico­ financeira da recorrente e que o registro contábil não é o único meio de prova, conforme artigo  6º da IN SRF nº 228/2002.  De  fato,  referidos  documentos  são  indicativos  da origem de  recursos  lícita,  conforme dispõe o artigo 4º e 6º da IN SRF nº 228/2002, abaixo reproduzidos:  Art.  4º  Durante  o  procedimento  especial  de  fiscalização,  a  empresa  será  intimada  a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)   I ­ o seu efetivo funcionamento e a condição de real adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio com poder de gerência ou diretor, acompanhado da pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº  1678,  de  22 de dezembro de 2016)   II ­ a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22  de dezembro de 2016)   [...]  Art.  6º Para efeito de  cumprimento do disposto no  inciso II  do  caput do art. 4º, além dos registros e demonstrações contábeis,  poderão ser apresentados, dentre outros, elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  Fl. 7738DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.739          12 II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam e do recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato de financiamento ou de empréstimo, contendo:  a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor, financiador, garantidor e assemelhados;  b)  descrição  das  condições  de  financiamento:  prazo  de  pagamento  do  principal,  juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo,  e  parcelas não financiadas; e  c)  forma  de  prestação  e  identificação  dos  bens  oferecidos  em  garantia.  §  1º Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada mediante  a  apresentação de instrumento de contrato de empréstimo firmado  com  pessoa  física  ou  com  pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também deverá justificar a sua origem, disponibilidade e, se for  o caso, efetiva transferência.  § 2º Os elementos de prova referentes a  transações  financeiras  deverão estar em conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes  do  exterior,  além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá ser apresentada cópia do respectivo contrato de câmbio.  §  4º  Na  hipótese  do  §  3º,  caso  o  remetente  dos  recursos  seja  pessoa jurídica, deverão ser também identificados os integrantes  de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita, da  transferência  e  da  disponibilidade  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar  e  não  apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se os contratos apresentados podem  servir  de  comprovação  de  origem,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  transferência ou a disponibilidade. Se os extratos comprovam a transferência da liquidação dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações. Do mesmo modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim,  é  o  conjunto  probatório  que  deve  se mostrar  idôneo  a  comprovar  o  trinômio,  ou  seja,  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  necessários à prática das operações. Tal distinção  restou bem explanada no acórdão atacado,  cujos fundamentos abaixo transcrevo:  "Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  finaciamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como  um  critério  indivisível.  A  comprovação  da  origem,  da  Fl. 7739DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.740          13 disponibilidade  ou  da  transferência  de  recursos  utilizados  em  operações de comércio  exterior  tomados de  forma  isolada, não  atende o preceito da norma: possibilitar a completa ciência do  fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­  se  o  sério  risco  de  se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações  destinadas à “lavagem de dinheiro”.   Para  a  demonstração  do  grau  desse  risco,  que  é  elevado,  procede­se  primeiramente  com a  conceituação  em  separado de  cada um dos três termos:   ­ Origem  Diz respeito à gênese lícita do recurso. Deve ser demonstrada de  onde o  recurso provém – se decorrente de atividades  lícitas ou  não  ­  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas  as  normas  de  incidência tributária, quando for o caso.   É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para honrar a transação na data do fechamento do câmbio.   Esse tipo de prova evidência apenas que no momento de honrar  a  transação o  importador possuía aquela disponibilidade e que  de fato a importação foi paga.   Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento  da  transação.  Se  não  houvesse  o  recurso o contrato de câmbio não seria fechado. O depósito em  conta corrente limita­se a demonstrar que ocorreu o pagamento  da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas  a questão perdura: O recurso que integralizou o Contrato Social  é de origem lícita?   Ao  se  falar  em  origem  se  quer  saber  o  que  ocasionou  o  surgimento do recurso na conta bancária do importador. O que  propiciou o depósito. Sua causa. De onde e quando adveio. Qual  sua efetiva contrapartida lícita.   Portanto,  a  comprovação  origem  lícita  não  é  suficiente.  É  preciso  que  se  demonstre  a  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade  no  momento  de  se  honrar  a  operação  de  comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores, não  só para  fins de fechamento de câmbio, como também para suportar todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.   ­ Disponibilidade  Fl. 7740DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.741          14 É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento  de  honrar  a  transação  com  o  fornecedor externo (fechamento do câmbio). É a paridade entre  a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em  que ela ocorre.   O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em operações do  comércio  exterior demonstra que  vendeu  um  imóvel  registrado  em  seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro iniciou suas operações de comércio exterior. A origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele  recurso  foi  utilizado  para  honrar  a  transação  com  o  exterior?  É  necessário  que  se  demonstre  a  posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De nada vale se demonstrar que a origem do recurso é lícita se  no momento de honrar a transação não se prova que de fato se  possuía  aquele  mesmo  recurso.  Ao  se  satisfazer  com  a  origem  lícita proveniente da venda de um imóvel, por exemplo, corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem as operações de comércio exterior,  tendo apenas por  limite  o  valor  da  venda  do  imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto,  a  comprovação  origem  lícita  não  é  suficiente.  É  preciso  que  se  demonstre  a  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade  no  momento  de  se  honrar  a  operação  de  comércio exterior.   ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A  demonstração de que o recurso permaneceu e migrou pelas vias  regulares (legais) desde sua origem lícita até o adimplemento da  obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”.  Em  outros  termos,  o  recurso  contabilizado  à  disposição  da  empresa  para  adimplir suas obrigações.   Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é  a  situação  em  que  determinada  pessoa  jurídica  foi  constituída  com um capital  totalmente integralizado em dinheiro. Para que  esse  valor  seja  admitido  em  operações  de  comércio  exterior,  é  necessário:  ¨  que  os  sócios  possuam  disponibilidade  para  realizar  a  integralização  (rendimentos declarados ­  tributáveis,  isentos ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios  está  justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se  tanto a origem licita quanto sua disponibilidade; e   ¨  comprovar  a  efetiva  transferência,  que  nesse  caso  se  faz  por  meio de  crédito  em conta­corrente da empresa, coincidindo em  data e valor com a integralização de capital. Admite­se também  como  prova  o  saque  do  valor  correspondente  nas  contas  Fl. 7741DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.742          15 correntes  bancárias  dos  sócios.  Ou  seja,  em  pelo  menos  "uma  das pontas" da cadeia, deve ficar demonstrada a movimentação  do recurso.   Se  o  importador  não  consegue  efetuar  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados na importação, isso implica na sua impossibilidade  de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.   De  nada  vale  exibir  o  saldo  em  conta  corrente,  o  volume  de  receitas, a quantidade de vendas, a margem de lucro praticada,  se  o  importador  nenhum  demonstrar  o  trânsito  regular  do  recurso,  assim  compreendido:  A  origem  do  recurso,  sua  disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo, o seu trânsito pelas vias contábeis para honrar cada  importação praticada.   O  impugnante  empresa  MULTMEX  alega  no  item  (74)  da  impugnação:   74. Com relação ao Demonstrativo de Fluxo Financeiro, período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que  a  Impugnante  possuía,  no  ano  de  2010,  saldo  mensal  positivo  em  média  superior a R$ 1.500.000,00. No ano, perfazia um fluxo de caixa  positivo  de  R$  17.000.000,00  considerando  apenas  receitas  e  despesas operacionais e empréstimos contraídos. Descontadas as  despesas administrativas, o resultado continua positivo, em torno  de R$ 4.330.287,89. Nos anos posteriores do período submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00 sem considerar as despesas administrativas. Isso é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos  suficientes  a  sustentar suas atividades.   Como  dito,  é  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para honrar a transação na data do fechamento do câmbio.  É preciso que  se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade  no  momento  de  se  honrar a operação de comércio exterior, coincidente em datas e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição  e  venda  de  bens  importados.   De nada vale se demonstrar que a origem do recurso é lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova  que  de  fato  se  possuía o recurso.  Quanto maior for esse volume, que serviria em princípio para  referendar  a  origem,  mais  quantidade  de  dinheiro  se  poderá  “lavar”.   Fl. 7742DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.743          16 E é onde a argumentação do impugnante nos remete: apresenta  como origem um capital de giro anual da ordem de anual  total  de RS 89.537.008,96, o que corresponde a uma média mensal de  R$ 7.461.418,00, mas  é  incapaz  de  demonstrar a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade  no  momento de  se honrar a operação de comércio  exterior,  dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem a demonstração da  triangulação do recurso, ou em outros  termos,  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  fica  caracterizada a prática presumida de  interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n°  1.455/76.   O  impugnante  empresa MULTMEX alega  nos  itens  (78)  e  (79)  da impugnação:  78. Assim, a contribuinte tanto vale­se de recursos próprios para  importar mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta  e  ordem  de  terceiros.  O  rol  de  atividades  da  contribuinte  é  vastíssimo,  inclusive  exercendo  atividades  de  industrialização,  remanufatura e diversas exportações.   79. Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem como que dispunha de recursos próprios para empregar nas  atividades  de  comércio  exterior,  empréstimos  e  financiamentos  bancários  e  de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume  das  operações  praticado  pela  Impugnante  por  mais  de  uma  década  não  permite  que  sem  qualquer critério a Fiscalização Aduaneira simplesmente declare  que  não  houve  comprovação  de  origem  de  recursos.  (Grifo  e  negrito nossos)  De  modo  algum,  pois  sem  a  apresentação  das  demonstrações  contábeis é inviável a demonstração da triangulação do recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação, o que implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto Lei n° 1.455/76.   O  impugnante  empresa  MULTMEX  aborda  esse  assunto  nos  itens (97), (98) e (99) da impugnação:  97.  Resta,  porém,  verificar  se  a  imprestabilidade  da  contabilidade, poderia ser óbice insuperável, como quer a douta  Fiscalização, à constatação que a contribuinte possuía condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer  suas  atividades e  realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.   Fl. 7743DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.744          17 98.  Na  verdade,  não  poderia.  Não  poderia  porque,  como  demonstrado,  não  há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que determine que  somente os demonstrativos  contábeis podem  ser utilizados para fins de comprovar a origem, disponibilidade e  transferência de recursos empregados em operações de comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária,  abusiva  e  arbitrária  estabeleceu  a  Fiscalização.   99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos  dados de um auto de infração lavrado pela Delegada da Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde  consta  o  balanço  patrimonial  de  2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há provas suficientes que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz  de  fazer  frente  às  suas  operações  de  comércio  exterior  (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital  soda!  e  da  reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento das operações, verifica­se facilmente a capacidade  econômica  e  financeira  da  Impugnante.  Ou  seja,  a  referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.   Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial. Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é  uma  situação bastante eventual, o importador até poderia identificar  a  origem  dos  recursos, mas  jamais  sua DISPONIBILIDADE  e  TRANSFERÊNCIA,  pois  como  se  sabe  o  balanço  patrimonial  reproduz uma situação estática,  enquanto que as operações de  importação são transações dinâmicas.  De  nada  vale  demonstrar  que  a  empresa  possuía  o  recurso  no  início  do  ano  se  não  for  comprovado  que  esse mesmo  recurso  financiou uma operação de importação em meados de setembro.   Tal qual reproduzido no ‘ (74) da impugnação, é afirmado que ...  a Impugnante possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de  origem de receitas e de recursos proveniente de descontos de  duplicatas,  empréstimos  bancários  para  capital  de  giro,  Finimp, valores recebidos de operações próprias e de encomenda  e por créditos concedidos pelos exportadores, seja nas operações  próprias,  seja  nas  operações  de  encomenda,...  (grifo  e  negrito  nossos)  E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos  itens (148) e (149) da impugnação:  148. OS recursos utilizados para o pagamento das despesas com  o  fechamento do câmbio e com os  tributos aduaneiros possuem  como origem vendas de mercadorias no mercado interno.   149.  Frise­se  que  as Notas Fiscais  são  consideradas documento  idôneo  para  comprovar  a  origem  de  receita,  consoante  o  posicionamento  oficial  do  próprio  Fisco,  exemplificado  pela  seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Fl. 7744DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.745          18 Federal  de  Julgamento  no  TJ,  Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008:   O único mo do de se demonstrar que esses recursos ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio ORIGEM – DISPONIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA,  é através do registro das demonstrações contábeis.  A ausência dos registro contábeis, além de não fazer prova que  tais recursos ingressaram regularmente na empresa, implica na  prática presumida de interposição fraudulenta de terceiros, nos  moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta  de terceiros em operações em comércio exterior."  A contabilidade regular, suportada em documentos, é que faz a prova regular  das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação do trinômio origem lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes,  isoladamente,  para  comprovação  do  que  aqui  se  pretendeu.  As afirmações ao longo do recurso que há contabilidade regular anexada aos  autos  de  forma  a  comprovar  as  origens  e  disponibilidade  dos  recursos  estão  equivocadas  e,  talvez, devem se referir a outro processo, pois o que está anexado ao recurso é apenas o recibo  da  ECD  de  2014,  que  registra  a  transmissão  em  17/02/2016  e  juntada  em  03/08/2016,  por  ocasião da  interposição de  recurso voluntário,  revelando­se, primeiramente, preclusa e,  ainda  que se admitida em homenagem ao princípio da verdade material, para a verdade material nada  acrescenta.  O  mesmo  ocorre  com  o  chamado  "fluxo  de  caixa"  que  deve  se  referir  às  planilhas  de  e­fls.  1644  a  1649.  Ocorre  que  tais  planilhas  apenas  indicam  as  origens  dos  recursos,  não  havendo  qualquer  indicação  das  despesas  ocorridas  nos  mesmos  períodos  de  modo  a  configurar  um  fluxo  de  caixa,  que  consiste  em um demonstrativo  da movimentação  financeira,  ou  seja,  as  entradas  e  saídas  de  recursos  financeiros.  Assim,  não  demonstram  nenhuma  disponibilidade  em  relação  às  operações  de  importação,  já  que  não  há  qualquer  indicação das despesas incorridas pela recorrente nos períodos, sejam relativas às importações,  sejam a todos os demais custos e despesas operacionais da recorrente. Além disso, seria apenas  um demonstrativo a ser corroborado em vista da escrituração contábil e demais documentos.  Destarte, não houve qualquer demonstração da comprovação da origem lícita,  da  transferência  e  das  disponibilidades  dos  recursos  para  fazer  frente  às  despesas  de  fechamento do câmbio e das despesas de nacionalização.  Assim,  entendo  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações,  incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, configurando  a interposição fraudulenta na operação de comércio exterior, apenada com a multa equivalente  Fl. 7745DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.746          19 ao  valor  aduaneiro,  em  razão  de  as  mercadorias  não  terem  localizadas  ou  terem  sido  consumidas ou revendidas.   Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a recorrente. A  redação é a seguinte:  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553.  A  declaração  de  importação  será  obrigatoriamente  instruída com (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  art.  2º):   (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito equivalente;  II ­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;  e  (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III ­ o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.   (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)   [...]  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  [...]  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  §  3º­A.  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  inclui  os  casos  de  falsidade material  ou  ideológica.    (Redação dada pelo Decreto  nº 8.010, de 2013)  § 3º­B. Para os efeitos do inciso VI do caput, são necessários ao  desembaraço  aduaneiro,  na  importação,  os  documentos  relacionados nos incisos I a III do caput do art. 553.  (Incluído  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Fl. 7746DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.747          20 Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966 é dos documentos de  instrução da DI, ou seja, do conhecimento de carga, da  fatura  comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A acusação da fiscalização recaiu na ocultação do responsável pela operação,  a  qual,  uma  vez  comprovada,  ainda  que  por  presunção  legal,  torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão  está  exposta  no  artigo  13  da  IN  SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas  com  a  empresa  caracteriza  simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7  de dezembro de 1940) ou da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias, nos termos do art. 105 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966.  Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação  na  condição  de  fornecedor  dos  recursos  necessários  à  efetivação  da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido  responsável  nos  documentos  de  importação,  seja  na  condição  de  real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente.  Em  qualquer  dos  casos,  seu  nome  deveria  constar  nas  faturas  comercias  ou  no  conhecimento de carga.  Todavia,  quanto  à  ocorrência  de  falsidade  ideológica  nos  documentos  necessários ao desembaraço, o colegiado, por maioria de votos, afastou esta acusação, votando  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário  pelas  conclusões.  Assim,  nos  termos  do  §8º3  do  artigo  63  do  Anexo  II  do  RICARF,  seguem  abaixo  as  razões  adotadas  pela  maioria  do  colegiado,  para  afastar  a  acusação  de  falsidade  ideológica  nos  documentos  necessários  ao  desembaraço:  "A identificação do importador pelos órgãos responsáveis pelos  controles  aduaneiros  se  submete,  necessariamente,  há  três  aspectos:  ­ Aspecto Jurídico:  O artigo 31 do Decreto Lei n° 37/66 conceitua importador como  “qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira no Território Nacional”.  O  Direito  Tributário  formata,  dentre  outras,  a  seguinte  figura  para  desempenhar  a  função  de  importador:  Aquele  que  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  (CTN,  artigo  21,  I)  ­  qualquer  pessoa                                                              3    §  8º Na hipótese  em que  a decisão  por maioria dos  conselheiros  ou por  voto de qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros.   Fl. 7747DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.748          21 que promova a entrada da mercadoria estrangeira no território  nacional ( DL 37/66, Artigo 31, inciso I).  Pela legislação brasileira, entrada da mercadoria estrangeira no  território  nacional  só  ocorre  no  momento  do  registro  da  declaração de importação.  ­ Aspecto Operacional:  Para o registro da Declaração de Importação é imprescindível a  habilitação no Sistema RADAR.  O  governo  brasileiro  exige  que  todas  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  se  cadastrem  no  Siscomex  para  realizar  operações  de  comércio exterior.   São  órgãos  intervenientes  no  comércio  exterior  que  operam  através desse sistema: Receita Federal, Secretaria de Comércio  Exterior e Banco Central.  Dentro do Siscomex está o Radar, uma ferramenta que permite a  fiscalização  aduaneira  licenciar  e  monitorar  a  atuação  dos  agentes que operam no comércio exterior.  Para  a  habilitação  no  RADAR  será  feita  uma  análise  prévia.  Uma  vez  aprovada,  a  interessada  estará  apta  para  usar  o  Siscomex.  Após  a  habilitação  do  responsável  legal  pela  pessoa  jurídica  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  este  poderá  credenciar  no  Siscomex  as  pessoas  físicas  que  atuarão  como  seus  representantes  para  a  prática  dos  atos  relacionados  com  o  despacho aduaneiro.  ­ Aspecto Documental:  São  os  seguintes  documentos  que  instruem uma Declaração de  Importação:  CONHECIMENTO  DE  CARGA  ­  também  conhecido  como  conhecimento de transporte emitido pelo transportador, define a  contratação da operação de transporte internacional, comprova  o  recebimento  da  mercadoria  na  origem  e  a  obrigação  de  entregá­la  no  lugar  de  destino,  constitui  prova  de  posse  ou  propriedade  da  mercadoria  e  é  um  documento  que  ampara  a  mercadoria e descreve a operação de transporte.  A  Declaração  de  Importação  deve  ser  registrada  em  nome  do  consignatário  do  conhecimento,  ressalvados  os  casos  de  nacionalização em determinados regimes aduaneiros especiais.  FATURA COMERCIAL:  é  o  documento  de  natureza  contratual  que espelha a operação de compra e venda entre o  importador  brasileiro e o exportador estrangeiro.  A  Declaração  de  Importação  (DI)  deverá  ser obrigatoriamente instruída  com  a  via  original  da  fatura  Fl. 7748DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.749          22 comercial,  assinada  pelo  exportador  (art.  553,  inciso  II  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009).  A  fatura  deve  conter,  dentre  outras,  a  indicação  do  nome  e  endereço,  completos,  do  importador  (art.  557  do Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009).    A  legislação  pátria  define  critérios  jurídicos,  operacionais  e  documentais para identificar a pessoa que promove a entrada de  mercadoria estrangeira no Território Nacional. Portanto, aquele  que quer exercer a função de importador deve observar a risca  tais critérios.  Órgãos  responsáveis pelos  controles aduaneiros, em especial a  Receita  Federal  do  Brasil,  tem  por  função  precípua  a  fiscalização e o monitoramento desses critérios.  O  Motivo  dessa  explanação  é  justamente  demonstrar  a  incongruência da argumentação, até certo ponto corriqueira, de  desconsiderar  a  figura  do  importador  quando  este  recebe  recursos  de  terceiros,  não  sendo  esse  habilitado  como  adquirente.  É importante que se faça a seguinte ressalva antes de prosseguir  com a presente análise: Em nenhum momento, a intenção aqui é  desconstruir  a  figura  da  PRÁTICA  EFETIVA  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE  TERCEIROS,  tipificada  no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, até mesmo  porque  o  sábio  legislador  não  se  valeu  da  expressão  “importador” na descrição desse tipo infracional. São eleitas as  seguintes  figuras:  sujeito  passivo  oculto,  real  comprador  e  responsável  pela  importação,  mas  não  menciona  a  figura  do  “importador”.  E  fez  isso  propositadamente,  pois  de  outro  modo  o  tipo  infracional  em  comento  colidiria  com  os  critérios  jurídicos,  operacionais  e  documentais  usados  pela  legislação  para  identificar  a  pessoa  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira no Território Nacional, ou seja, o importador.  É, no mínimo, um grande contra senso para o órgão responsável  por fiscalizar e monitorar as operações de importação, no caso a  Receita  Federal  do  Brasil,  que  aplica  pessoal  e  recursos  para  tanto,  não  reconhecer  como  importador  aquele  que  atende  os  critérios  jurídicos,  operacionais  e  documentais.  Mais,  paradoxalmente, isso acontece.  Embora  não  seja  unânime esse posicionamento,  é motivo  deste  arrazoado é justamente se contrapor a uma corrente majoritária,  demonstrando seu despropósito.  Para  tanto,  um  singelo  exemplo:  Importador  se  vale  de  financiamento bancário para promover determinada importação,  Fl. 7749DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.750          23 dando  o  bem  como  garantia.  Isso  não  faz  do Banco,  fonte  dos  recursos, o importador.  Raciocínio  análogo  deve  ser  aplicado  para  qualquer  outra  situação. A origem dos recursos para pagar a  importação, seja  lícita  ou  não,  não  autoriza  denomina­la  de  importador.  O  importador,  para  efeitos  legais,  continua  sendo  aquele  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  Território  Nacional, ainda que com recursos de terceiros. Nessa situação,  na  FATURA  COMERCIAL  e/ou  no  CONHECIMENTO  DE  CARGA (BL) conste o nome do importador – o mesmo nome que  consta  na  Declaração  de  Importação  –  não  se  pode  ter  esses  documentos como falsos, seja materialmente ou ideologicamente,  pelo  fato  dos  recursos  advirem  de  terceiros,  uma  vez  que  a  legislação pátria não permite essa transposição.  Por fim, é preciso esclarecer – mais uma vez ­ que para efeitos  de tipificação da interposição fraudulenta de terceiros, seja ela a  EFETIVA (REAL) ou PRESUMIDA é absolutamente irrelevante  que  aquele  que  fornece  o  recurso  seja  denominado  de  importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença  DO PEDIDO “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico,não há que se  exigir tal neste caso, pois estamos diante de uma presunção legal de interposição fraudulenta.  Basta  a  não­comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados na importação para se caracterizar a interposição fraudulenta nos termos do §2º do  artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976. Uma vez presumida, não há que se falar em demonstração  de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do  Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;   II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas  seguintes condições:   a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado  o seu despacho; ou   b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho  por  ação ou omissão do importador ou seu representante; ou   c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação  a  que  se  refere  o  artigo 56 do Decreto­Iei número 37, de 18 de novembro de 1966,  nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou   Fl. 7750DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.751          24 d)  45  (quarenta  e  cinco)  dias  após  esgotar­se  o  prazo  fixado  para  permanência  em  entreposto  aduaneiro  ou  recinto  alfandegado situado na zona secundária.   III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada  e  que  permanecerem  nos  recintos  alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;   IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002) (Vide)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de  março  de  1972.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  497, de 2010)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 7751DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.752          25 Art 24. Consideram­se igualmente dano ao Erário, punido com a  pena  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  23,  as  infrações  definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto­lei numero  37, de 18 de novembro de 1966.   Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  não  diz  respeito  apenas  à  proteção  da  arrecadação  de  tributos,  mas  ao  próprio  controle  aduaneiro.  Neste  sentido,  a  interposição  fraudulenta  em  si,  ou  seja,  a  própria  conduta  é  considerada  dano  ao  erário,  como  expressamente disposta no artigo 23 acima transcrito.  Embora  a  própria  conduta  configura  o  dano  ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens  em  tese  almejadas,  mediante  a  interposição  ilícita  de  pessoas  como:  burla  ao  controles  da  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior;  blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente ou encomendante, no caso de eventual lançamento de tributos ou infrações; quebra  da  cadeia  do  IPI;  sonegação  de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação  da  origem  de  bens  e  valores,  aproveitamento  indevido  de  incentivos  fiscais do ICMS.   Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.   Neste diapasão, citam­se acórdãos deste Conselho:  Acórdão nº 3403­003.188, proferido em 20/08/2014:  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.   Nos arts. 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  É  inócua,  assim,  a  discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos  citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria  lei.  Acórdão 3202­000.635, proferido em 26/02/2013:  OCULTAÇÃO  DO  REAL  IMPORTADOR.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO.  A  ocultação  do  responsável  pela  importação  de  mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta, é considerada dano ao erário.  Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata o  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no caso de interposição  real  e não  no  caso  de  interposição  presumida  de  que  trata  o  presente  processo. Tal  situação  restou esclarecida na IN SRF 228/2002 em seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  Fl. 7752DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.753          26 I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º  do art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto de  2002,  em decorrência  da  não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além  da pena de perdimento das mercadorias, a multa de que trata o  art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.(Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de  2016)   §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678,  de 22 de dezembro de 2016) .  No mesmo  sentido,  a A Orientação Coana/Cofia/Difia  s/n,  datada de 11  de  julho de 2007, que trata da aplicação de multa na cessão de nome a terceiro, em operações de  comércio exterior, chega à seguinte conclusão.  "Em resumo, conclui­se que se aplicam as seguintes disposições  legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem dos recursos:  ­ Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   ­  Proposição  de  inaptidão  da  inscrição  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica  (art.  81,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  art.  41,  caput  e  parágrafo único, da IN RFB nº 748/2007);   Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificação da  origem  do  recurso  de  terceiro,  seja  pela  constatação  da  ocultação por outros meios de prova:   ­ Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  ­  Multa  de  10%  do  valor  da  operação  acobertada,  aplicada  sobre  o  importador,  conforme  dispõe  o  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007."  De  fato,  com  a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão de que trata o  artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, hipótese de que tratam estes autos:  Fl. 7753DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.754          27 Lei nº 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em 2  (dois)  exercícios  consecutivos.    (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em  operações  de  comércio  exterior.    (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Destaca­se,  ainda,  que  esta  turma  já  apreciou  referida  não­comprovação  da  origem, disponibilidade  e  aplicação dos  recursos  aqui  tratados no Acórdão nº 3302­003.371,  cujo resultado foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 09/09/2014  RECURSO  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO  DA  EMPRESA  ABC  BRASIL DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS  CONTRA A SOLIDÁRIA.  É  inconteste  que  o  importador  e  o  encomendante  são  pessoas  jurídicas  distintas.  Logo,  não  é  plausível  exigir  que  o  encomendante  tenha responsabilidade sobre a contabilidade do  importador.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  VIA  EDITAL.  DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.  Diante da expressa previsão contida no Decreto n. 70.235/1972,  não há se falar em nulidade da intimação feita por edital, desde  que cumpridos os requisitos elencados no próprio artigo 23.   ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  JURISDIÇÃO  DIVERSA.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  EXPEDIDORA.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 7754DF CARF MF Processo nº 12466.720121/2015­78  Acórdão n.º 3302­005.467  S3­C3T2  Fl. 7.755          28 Alteração  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização.  IN  RFB  748/2002.  Delegação  possível. Previsão IN SRF 228/2002.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  IMPORTAÇÕES POR ENCOMENDA.  A  legislação  que  tipifica  a  prática  da  interposição  fraudulenta  na  modalidade  presumida  expressamente  prevê  que  para  a  constatação dessa infração basta a inexistência de provas. Para  elidir os indícios é de responsabilidade do importador que atue  por  encomenda  fazer  provas  sobre  a  existência  de  recursos  próprios na data de fechamento das operações.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA  SUI  GENERIS.  INDEPENDE  DE  COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE RESULTADO.  A  interposição  fraudulenta  presumida  é  caracterizada,  apenas,  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferências  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio exterior. Art. 23 do Decreto­Lei n. 1.455/1976.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício e para negar  provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 7755DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.000250/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTOS. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA Tendo sido comprovado que os pagamentos realizados no âmbito de parcelamento especial foram integralmente utilizados para a amortização parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito creditório a ser reconhecido em favor do sujeito passivo, implicando a não-homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.746  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  PAGAMENTOS.  SALDO  DEVEDOR.  AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA  Tendo  sido  comprovado  que  os  pagamentos  realizados  no  âmbito  de  parcelamento  especial  foram  integralmente  utilizados  para  a  amortização  parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito  creditório a ser  reconhecido em favor do sujeito passivo,  implicando a não­ homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se de recurso interposto em relação ao acórdão proferido pela 6ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, posto que o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 02 50 /2 00 9- 02 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13748.000250/2009­02  Acórdão n.º 1302­002.746  S1­C3T2  Fl. 3          2 alegado pagamento indevido foi utilizado para amortização do saldo devedor do parcelamento  PAES.   O  presente  processo  cuida  de Declaração  de Compensação  apresentada  em  formulário de papel, por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior. O  crédito  em  questão  é  relativo a pagamento realizado em 29/12/2005, sob o código de receita 7122 (Parcelamento Lei  nº 10.684/03 ­ Demais pessoas jurídicas).  O  Despacho  Decisório,  com  base  em  Parecer  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  invocado  estaria  integralmente  apropriado ao parcelamento realizado pelo sujeito passivo, sob o amparo da Lei nº 10.684, de  30 de maio de 2003 (PAES), conforme demonstrativos constantes do processo.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  limitando­se  a  argumentar  que,  no  ato  de  ciência  da  não­homologação,  não  lhe  foram  fornecidas cópias dos documentos que comprovariam a alocação do pagamento invocado aos  débitos parcelados no PAES, de modo que estaria impossibilitado o exercício da ampla defesa  e do contraditório.  Foram,  então,  facultadas  ao  sujeito  passivo  vistas  e  cópias  do  presente  processo e aberto o prazo para aditamento da manifestação de inconformidade.  O  sujeito  passivo  apresentou  aditamento,  sustentando  que  os  documentos  indicados  no  Parecer  que  propôs  a  não­homologação  das  compensações  não  indicariam  os  débitos a que teriam sido alocados o pagamento pleiteado.  Segundo alegou,  tal  indicação seria necessária para a confirmação de que o  crédito não teria sido alocado a débitos excluídos do parcelamento, por ocasião de pedidos de  revisão apresentados, quando da consolidação.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  unanimidade,  não  homologou  a  compensação, uma vez que o pagamento alegado pelo sujeito passivo teria sido integralmente  utilizado para a amortização dos débitos incluídos no PAES.  Frisou  aquela  decisão  que  a  "alocação  das  cotas  do  parcelamento PAES  é  feita no débito total consolidado e não em cada tributo devido, como entende o interessado".  Regularmente cientificado do Acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso,  no  qual  reitera  a  necessidade  de  ter  acesso  ao  conta­corrente  discriminado  do  parcelamento  especial, sob a mesma fundamentação de que seria preciso verificar se não houve a alocação de  pagamentos a débitos já excluídos do parcelamento, e de verificar as migrações ocorridas entre  os parcelamentos especiais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13748.000250/2009­02  Acórdão n.º 1302­002.746  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.745, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13748.001501/2008­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No  processo  paradigma  o  contribuinte  solicitou  a  compensação  de  débitos  com  crédito  relativo  a  pagamento  realizado  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003. Nos presentes autos, o crédito utilizado  nas compensações tem origem no pagamento realizado em 29/12/2005, também no âmbito do  Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  nº  1302­002.745),  adequando­a  ao  caso concreto:  I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 31 de maio  de  2010,  tendo  apresentado  seu  Recurso  em  16  de  junho  de  2010, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável  ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de  março de 1996.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso VII, e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Como  já  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  referente  a  pagamento  efetuado,  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003.  Não  há  qualquer  demonstrativo  que  esclareça  a  razão  de  a  Recorrente  entender  que  o  citado  pagamento  é  indevido  ou  maior  que  o  devido,  de  forma  a  ensejar  a  restituição/compensação.  As  únicas  alegações  da  Recorrente  são  no  sentido  de  que  não  constaria  do  processo  um  conta­corrente  detalhado  que  mostrasse a que débitos os pagamentos realizados no âmbito do  referido parcelamento estariam alocados.  Como  bem  registrado  no  Parecer  que  embasou  a  não­ homologação  da  compensação  e  na  decisão  de  primeira  instância,  consta  do  processo  o  demonstrativo  de  todos  os  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13748.000250/2009­02  Acórdão n.º 1302­002.746  S1­C3T2  Fl. 5          4 pagamentos  que  foram  alocados  ao  parcelamento  formalizado  pelo  sujeito  passivo,  em  um  total  de  R$  371.449,99,  dentre  os  quais  se  inclui  aquele  que  embasa  a  Declaração  de  Compensação de que trata o presente processo.  A  par  disso,  consta  do  processo  extrato  da  conta  do  parcelamento em questão, por meio do qual  se constata que os  débitos  incluídos  no  parcelamento  perfizeram  um  total  de  R$  1.969.178,74  (após  o  ajuste  do  valor  original,  que  era  de  R$  6.342.752,70).  Fica  patente,  portanto,  a  inexistência  de  qualquer  direito  creditório e o acerto da decisão a quo.  Como bem pontuado no Acórdão da DRJ, a discussão invocada  pela  Recorrente,  que  diz  respeito  ao  detalhamento  dos  débitos  incluídos e amortizados no PAES, deve ser tratada no âmbito do  processo de acompanhamento do citado parcelamento.  Tal discussão, contudo, não valida, de qualquer modo, o crédito  que fundamentou a compensação declarada, já que inegável que  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  PAES  foram  utilizados  para a amortização parcial dos débitos nele consolidados.   III ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  do  sujeito  passivo,  com a manutenção da não­homologação da  compensação por ele declarada no presente processo.  Por  cautela,  antes  da  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, deve­ser verificar se a cobrança do mesmo débito  não  está  sendo/foi  realizada  em  outro  processo  administrativo,  como apontado na decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso do  sujeito passivo,  com a manutenção da não­homologação da compensação por  ele  declarada no presente processo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.904318/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.
Numero da decisão: 1401-002.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.904318/2011­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.483  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  GESTER ­ GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No  caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui e estão à disposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 18 /2 01 1- 85 Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13603.904318/2011­85  Acórdão n.º 1401­002.483  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que manteve o crédito tributário  decorrente da não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte.  2.  Foi  emitido  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente lançamento.  3.  O  crédito  transmitido  pela  via  da  compensação  foi  reconhecido  como  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela  qual se homologou o débito parcialmente.   4.  O  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  ·  Que "houve um equívoco, por parte da RFB, na apuração dos valores  relativos  aos  créditos  compensados,  já  que  foi  considerado  indevidamente  como  valor  original  utilizado  na  Declaração  de  Compensação";  · Diz  que,  “com as  devidas  correções,  o  valor  do  crédito  utilizado  na  data da transmissão da Declaração de Compensação, ora parcialmente  homologada,  se  faz perfeitamente  justificável  e  suficiente,  conforme  atestam  as  tabelas  anexas.  As  tabelas  que  seguem  anexas  trazem  a  discriminação  de  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  efetuadas O total de retenções é superior aos valores compensados. O  valor do crédito informado se fazia suficiente para compensação dos  débitos relacionados na declaração parcialmente homologada”;  · Requereu o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade  para  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  com  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação. Protestando, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, destacando que não  juntou cópia de cada nota  fiscal em virtude do volume de documentos.  5. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  5.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  no  Despacho  Decisório  considerou­se confirmado o IRRF em valor inferior ao declarado, não tendo sido considerada a  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13603.904318/2011­85  Acórdão n.º 1401­002.483  S1­C4T1  Fl. 4          3 totalidade  das  retenções  informadas  no  PER/DCOMP  em  virtude  da  não  confirmação  em  DIRF.   6.  Por  isso,  “na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar a retenção, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos é o previsto no art.  86 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, disciplinado pela  Instrução Normativa SRF nº  119, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. É requisito para dedução do imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante  comprovante  de  rendimento  regularmente  emitido  pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos seguintes dispositivos: art. 55  da Lei  nº  7.450,  de  23 de dezembro  de 1985;  art.  815  do RIR  de 1999;  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº. 119, de 2000”.  7. Considerou,  que  “não  há  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  trimestre  objeto de compensação, além do já reconhecido no despacho decisório”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões:  · DO  INDEFERIMENTO DE PROVAS:  alega que  “destacou  em  sua  Manifestação de  Inconformidade que não  juntou  cópia de  cada nota  fiscal  objeto  do  pedido  de  compensação,  pois  o  volume  de  documentos  inviabilizaria o manuseio da mesma”. Mas, os  livros de  Notas Fiscais estariam à disposição;  · NO  MÉRITO,  destaca  que  houve  equívoco  por  parte  da  RFB  na  apuração dos valores relativos aos créditos compensados;  · Argumenta que “o valor do crédito utilizado na data da transmissão da  Declaração  de  Compensação  se  faz  perfeitamente  justificável  e  suficiente, conforme as tabelas anexadas”, destacando, que o total de  retenções é superior aos valores compensados pela Recorrente.  · Afirma  que  conforme  os  documentos  e  tabelas  anexas  ao  presente  recurso  voluntário,  demonstra  a  insubsistência  e  improcedência  da  homologação parcial da compensação declarada, com isso, requereu a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP em sua integralidade.  9. É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.331, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904309/2011­94,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13603.904318/2011­85  Acórdão n.º 1401­002.483  S1­C4T1  Fl. 5          4 Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  de  01/10/2007  a  31/12/2007,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo  parcela  referente  à  dedução  de  imposto  de  renda retido na fonte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.331):  "Sendo tempestivo, passo a analisar o Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  do  indeferimento da produção de provas entendo que a mesma não  merece ser acolhida.  Em regra geral, o momento oportuno para a juntada de provas  em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação  da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972).   A impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se  fundamentar, constituindo­se ônus do  contribuinte apresentar as provas de suas alegações.   No  caso  concreto,  até  o  presente momento,  o  contribuinte  não  traz  aos  autos,  nem  exemplificativamente  ou  por  amostragem,  parte  das  provas  que  amparam  seu  direito,  simplesmente  aduz  que  em  razão  do  grande  volume  as  mesmas  encontram­se  à  disposição.  Tratam­se  de  documentos  que  deveriam  estar  em  posse  do  contribuinte  e,  mesmo  tendo  a  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida,  permanece  sem  fazer  prova  do  que  alega.   Daí que não se admite que o pedido de realização de diligência  seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à  parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à  autoridade  administrativa.  Outrossim,  o  deferimento  de  diligência cabe à análise do julgador, de acordo com as razões e  fundamentos  apresentados  nos  autos.  No  caso  concreto,  diante  da  inexistência  de  contexto  probatório  hábil  a  dar  suporte  às  razões  do  contribuinte,  o  julgador  optou  por  indeferir  a  diligência, decisão com a qual me coaduno.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material  quando  a  parte  interessada  não  demonstra,  nem de forma exemplificativa, que há alguma verdade, diferente  da dos autos, que deva ser alcançada.  Face o exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Como  visto,  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo parcela referente à dedução de imposto de renda retido  na fonte.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13603.904318/2011­85  Acórdão n.º 1401­002.483  S1­C4T1  Fl. 6          5 Portanto,  o  crédito  utilizado  nas  compensações  analisadas  tem  origem  na  dedução  efetuada,  de  cuja  confirmação  depende  a  homologação pretendida.  Na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção,  a  ser  apresentado pelo  beneficiário  dos  pagamentos  é  o  previsto  no  art.  86  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº  119,  de  28  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores.  É  requisito  para  dedução  do  imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos  seguintes  dispositivos:  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985; art. 815 do RIR de 1999; art. 4º da Instrução  Normativa SRF nº 119, de 2000.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos  que  comprovem  a  efetiva  realização  dos  fatos  nela  registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que  a  lei  define  como  hábeis  para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui  e  estão  à  disposição.  Assim, diante da inexistência de comprovação do saldo negativo,  não dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 520DF CARF MF

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