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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707311 #
Numero do processo: 13603.002657/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORREÇÃO NO ACÓRDÃO. Cabem embargos declaratórios contra acórdão cujo resultado que deu provimento parcial ao recurso seja contraditório com os fundamentos, no sentido de negar provimento ao recurso. Acolhe-se os embargos de declaração para retificar o Acórdão no 201-79.204, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999 Ementa: COFINS E FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. A insuficiência de créditos em compensação escritural autoriza o lançamento da diferença por meio de auto de infração. Recurso negado.”
Numero da decisão: 201-80077
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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C9-5 I E) • . Okay GcrOda Cruz LiNgNISTER1122M-EAZENDA. . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA _ _Proeesso _13603.002657/2002-34 • Recurso n° 125.754 Embargos Matéria COFINS —.Acórdão -201-80:077- - - — . •• Sessão de 28 de fevereiro de 2007 • Embargaute DRF EM CONTAGEM - MG • Interessado Tecnowatt Iluminação Ltda. • •Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999 • Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORREÇÃO NO ACÓRDÃO. Cabem embargos declaratórios contra acórdão cujo resultado que deu provimento parcial ao recurso seja contraditório com os fundamentos, no sentido de negai- provimento ao recurso. Acolhe-se os embargos de declaração para retificar o Acórdão n 2 201-79.204, • cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999 Ementa: COFINS E FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ESCR1TURAL. A insuficiência de créditos em compensação escriturai autoriza o lançamento da diferença por meio de auto de infração. • Recurso negado." Embargos de declaração acolhidos. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • - - - - ----- - • • ,41 • " Processo n.°13603.00-'657/200-34 LIIDN-°;C:RC'EN' CCO2/C0 I s, Acórdão n.° 201-30.077 Brasília, 7 Fls. 4231_222- Idirley Goniu ACO' IP': • drIbtoissndá PRIMEI CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBULNTES, por unarunll•a• - • - 'otos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-79.204, passando o resultado do julgamento a ser o • seguinte: "por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso". ? ,3 .: •,t IOSErA MARIA COELHO MARQUE'S Presidente • • • • . JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Roberto Venoso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. , : 4' - ' Processo n.° 13603.00265712002-34 • CCO21C0 Acórdão n.° 201-80.077 Fls. 429 LIF - SEGUNDO CONSELHO oc-c.j.,:i CONFERE COM O ORIG:NAL — Brasília, ('-",) 7. o ) Relatório atefrley'Gc cru, Mat.: Ágí 3942 Reproduzo o conteúdo da informação de fl. 423: "Trata-se de -embargos de declaração 411. _421) _ apresentados pela autoridade responsável pela execução do acórdão contra o acórdão 201-79.204 (fls. 410 a 418), que deu provimento parcial ao recurso • voluntário da interessada, para admitir as *compensações escriturais • com o Pinsocial, desconsiderando-s_e_os expurgos inflacionários. Segundo a embargante, o recurso voluntário passou 'a versar tão somente sobre a compensação das parcelas recolhidas indevidamente a titulo de Finsocial com os valores devidos ao Cofms nas competências de janeiro e fevereiro de 1999 (item 3)'. Questionam os embargos sobre se deveria ser considerado 'integralmente o Acórdão DRJ/BHE' ou a que se referiria o • provimento parcial. O acórdão, de fato, somente se referiu aos períodos acima mencionados e, na questão de mérito, às compensações escriturais. Ocorre que, conforme explanado pela fiscalização na fl. 317, as compensações escriturais adotaram índices não oficiais e referiram-se aos períodos de maio de 1997 a fevereiro de 1999, com registro • escriturai para os períodos de junho de 1997 a fevereiro de 1999. - Dessa forma, tendo havido compensação de créditos não reconhecidos pelo acórdão embargado. restaram devidos os valores relativos aos • meses de janeiro e fevereiro de 1999, conforme tabela de fl. 317. O provimento parcial, portanto, referiu-se à admissão das compensações escriturais. Como os créditos foram insuficientes, o lançamento foi, na realidade, mantido, tendo o acórdão decidido condicionalmente questão que era incondicional. À vista do exposto, proponho que seja dado seguimento aos embargos, para inclusão do processo na pauta no mês de fevereiro de 2007." • É o Relatório. , • • Processo n.° 13603.00265712002-34 CCO21C0i Acórdão n°201-80.077 Fls. 430 ME - SEGUNDO CONSELHO !:1 :: C C.,NTR • CONFERE COMO ORtG1NPA. • Brasília, / 4) 5 / Voto dfrey Gen-fLuz Mat.: Ágil 3942 • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Conforme esclarecido no relatório-, a apuração dos valores que seriam devidos já - foi efetuada pela Fiscalização na fl. 307, com manifestação da interessada nas fls.:404 e .405, requerendo a adoção dos expurgos inflacionários. Portanto; os- créditos-alegados-pela- interessada; -- nos -termos-dos fundamentos adotados pelo acórdão embargado, não eram suficientes para compensar os débitos lançados, uma vez que não foram admitidos os expurgos inflacionários, questão que se tornou definitiva no âmbito do processo administrativo. Em razão do exposto, o resultado do julgamento foi incorretamente registrado, devendo ser alterado para "recurso negado". À vista do exposto, voto por acolher os embargos declaratósios _para_ resultado do julgamento do Acórdão n2 201-79.204 seja alterado para: "por unanimidade de • votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator". Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. , JOSE -ANTONIO-FRANCISCO • • • • Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4703576 #
Numero do processo: 13116.000301/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR Erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento. Imprestável o VTN declarado pelo contribuinte e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o VTNm previsto para o município na legislação. Não é suficiente, Laudo de Avaliação das prefeituras de municípios, as mesmas não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n° 8.874/94. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Imprestável o VTN declarado pelo contribuinte e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o VTNm previsto para o município na legislação. Não é suficiente, Laudo de Avaliação das prefeituras de municípios, as mesmas não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei nO8.874/94. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. IRINEU BIANCm, NILTONLUIZBARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc I . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO~ RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.888 303-29.467 DOLORES GOMES ARANTES DRJfBRASTLTAfOF MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO • • O presente relatório trata da notificação de lançamento (fl03), emitida em 03/04/95, nos termos do art. 11 do Decreto nO 70.235/72, onde o contribuinte, acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado ''Fazenda Mutum lI", localizado no Município de Abadiânia/GO, cadastrado na SRF sob o nO 2491811.3, foi intimado a recolher o crédito tributário no valor de 956,78 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do Imposto Territorial Rural (Lei nO8.847/94) e Contribuições (Decreto-lei nO 1.146/70 art. 5°, combinado com o Decreto-lei nO 1.989/82, art. l° e ~~, Decreto-lei nO1.166/71, art. 4° e ~~). Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua impugnação (tl01), alegando que no preenchimento de Declaração em 1994, os valores fornecidos foram incorretos por confusão na troca de moedas ( Cruzeiro real 1UFIR ), anexando Laudo Técnico (fls.05/06) da Prefeitura Municipal de Abadiânia.. . Em 28/11196, a impugnação foi indeferida com a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCTCTO 1994. Só é admissível a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. ~ l°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66 . Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que o ~ l°, do artigo 147, da Lei nO 5.172/66, diz que " a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Ora, o contribuinte foi notificado em 07/04/95, fI. 13, e entrou com o pedido de retificação da DITR/94 (VTN declarado) em 19/05/95, conforme carimbo da ARF- Rio Verde/GO, aposto na fi. 02, portanto, tal pedido só foi feito após a notificação do lançamento. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (£1s.25/26), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na Impugnação. É o relatório. 2 ~STÉmODAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON ACÓRDÃON 120.888 303-29.467 VOTO • • O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade denominada Fazenda Mutum lI, no município de AbadiânialGO. Para que sejam aceitas as alegações do sujeito passivo de cometimento de erro de fato, quando da declaração prestada ao Fisco, deve estar demonstrada à autoridade administrativa a comprovação do equívoco do contribuinte. Na espécie, a recorrente alega que o valor do tributo cobrado estaria excessivamente alto, sem trazer aos autos qualquer prova de sua alegação. A simples alegação do contribuinte de erro de fato quando do preenchimento da declaração ou fornecimento de dados cadastrais, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. Ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao processo administrativo fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, in casu, compete ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alteram o lançamento. Assim as informações prestadas pelo contribuinte do ITR quando da apresentação de sua declaração, são consideradas para que seja efetuado o lançamento e, segundo preceitua o parágrafo 1 do artigo 147 do CTN, a sua retificação por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise a reduzir ou a excluir tributo só é admissível mediante comprovação de erro em que se funde antes de notificado o lançamento IN SRF nO86/93. A Lei nO 8847/94 no parágrafo 4° do seu artigo 3°, pellmtlU ao contribuinte a apresentação de comprovação de instrumento no qual está comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Determina tal dispositivo legal que o VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃON 120.888 303-29.467 • • administrativa competente, com base em laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado. Como é de todos sabido, o Laudo de Avaliação visa demonstrar inequivocamente que o imóvel em debate possui características próprias que diferencia o seu VTN da média apurada para aquela municipalidade. Daí porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABTN, na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. É de se ressaltar, por oportuno que as prefeituras municipais não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei nO 8.874/94. No máximo, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura do Estado poderão coletar junto às prefeituras informações sobre o preço da terra nua, para efeito do levantamento de que trata o art. 3°, ~ 2°, da Lei nO8.847/94, o que não significa que os valores afinal fixados sejam coincidentes com os informados pelas prefeituras. Não tendo sido apresentado o Laudo de Avaliação pelo recorrente e diante da inexistência, nos autos, de elementos que permitam a apuração do real Valor da Terra Nua do imóvel em comento, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a utilização do VTNm da Prefeitura do Município de Abadiânia - 00. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor do ITR e demais contribuições lançados devendo ser considerado para fins de base de cálculo dos referidos gravames, o VTN por hectare, que corresponda ao hectare do exercício de 1994, fixado pela Prefeitura do Município de Abadiânia/GO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 4 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA'" ..J.y RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.888 303-29.467 DECLARAÇÃO DE VOTO • • Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no 9 1°, do art. 147, do CTN (Lei 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523 , baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro - relator-designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3°, da lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal- 94°, do art. 3°, da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro . O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento anexado sob o título de "Laudo Técnico de Avaliação não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Por outro lado, considero fora da competência deste Conselho apontar um novo valor de base de cálculo para o ITR, normalmente utilizando o VTNm. Caso concreto da situação em que o Órgão Colegiado não está de acordo com o valor lançado, mas também discorda do valor apontado pelo recorrente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.888 303-29.467 Penso que tecnicamente, com base na legislação de regencla ,quando o contribuinte não lograr demonstrar por meio de laudo idôneo e eficaz que o valor das base de cálculo deve ser diversa da declarada, deve-se manter o lançamento. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 • • ZEN LOIBMAN - Conselheiro 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13147.000135/94-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/R.OPERACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 e 2.449/88. A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional nº 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art. 43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos-lei, (EC 1/69, art. 55, II), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis nº 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, - Acórdão do STF RE nº 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03565
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC. PARA DECLARAR INSUBSITENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DEC.-LEIS Nº2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art.43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c,/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos - leis, (EC 1/69, art. 55,11), fato que toma inconstitucionais os Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo.52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2193, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr COMERCIAL DE ALIMENTOS ARAÚJO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dN4tictux, °Meu. gcoo Vk;i4sttes MARIA ILCA CASTRO LEMOS DllsI PRESIDENTE e RELATORA - . • Processo n°. : 13147.000135/94-98 Acórdão n°. : 107-03.565 FORMALIZADO EM: 10 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT S p), •e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃE ,j," -2- \ & 9 2 .. . Processo n°. :13147.000135/94-98 Acórdão n°. : 107-03.565 Recurso n° : 06.840 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS ARAÚJO LTDA RELATÓRIO Comercial de Alimentos Araújo Ltda., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS (fls. 64 a 65) que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls.04 a 24). A exigência fiscal diz respeito à insuficiência e/ou falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - Receita Operacional, relativa ao período de junho de 1991 a dezembro de 1993. Em impugnação (fls. 61), protocolada em 12 de dezembro de 1994, a recorrente manifesta sua discordância com o lançamento, alegando que a valoração constante do auto de infração não corresponde com a realidade praticada, uma vez que teriam sido utilizados valores correspondentes a mercadorias por ela não adquiridas. Requer novo levantamento do PIS, para que o lançamento do crédito tributário seja feito sobre os valores registrados nos seus livros fiscais. A autoridade de Primeira Instância julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento do crédito tributário em sua totalidade. A contribuinte, em seu recurso de fls. 73, alega cerceamento do direito de defesa, afirmando que os livros fiscais utilizados para o levantamento do crédito tributário estão em poder do Fisco Federal. Instado a tomar conhecimento da peça recursal conforme despacho de fls. 75, a autoridade afirma ser esta alegação improcedente, pois, toda a documentação utilizada pela autoridade autuante fora entregue ao contribuinte, inclusive, cópia do Livro de ICM, utilizado como base para o lançamento, a qual a recorrente teve livre acesso. Ademais, consta no termo de encerramento da ação fiscal a assinatura da contribuinte confirmando a devolução dos respectivos livros. É o relatório. 3 . • Processo n°. : 13147.000135/94-98 Acórdão n°. : 107-03.565 VOTO Conselheira MARIA 11-CA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência. Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Existem nos autos uma preliminar a respeito da inconstirircionalidade da cobrança da contribuição para o PIS, o que prejudica o exame de mérito. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei." Visando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PLS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. 1°.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido pela empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, n° 7/70, art. 3°, "a" e § 1°). A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% sobre o seu faturrunento (LC n° 7no, art. 3°, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n° 17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. 2°.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em seus nomes (art. 7°.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fato da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação comida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. "Art. 62 45>.\ 4 • Processo n°. :13147.000135/94-98 Acórdão n°. : 107-03.565 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa." O teor do art. 62, § 20, já citado, que vedava a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa, constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07/70 que instituiu o Progrma de Integração Social -PIS, criando um fundo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7/70, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Daí o texto da LC n° 07170 conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e prazos de recolhimento (arts. 10 e 3°, "b", § 20, 30, 4°, 5°, arts. 6° e 10°) As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação" dos recursos a esse fundo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arts. 2, 3, § 1 0, arts. 7, 8, 9 e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade contida no art. 52, II, alterar disposições da LC n° 7no, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, § 2°). A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que deu nova redação ao art. 21, § 2 0, !, excluindo de seu âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, II, V, XIII, XVI, 166, § 1°, 175, § 4° e 178". A partir da Emenda Constitucional n° 08177, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas como ti-latos, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (AI n° 96.932 - RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790 - RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das empresas, não é tributo, toma-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto-lei, uma vez que não se enquadrava no pennissivo constitucional no art. 55, II, 2a parte (Constituição de 1969 então vigente). "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: w,,i;.r) 5 . - Processo n''. : 13147.000135/94-98 Acórdão n''. : 107-03.565 .... II- finanças públicas, inclusive normas tributárias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou de Direito Financeiro, pelo simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC n o 08187. Como bem ressaltou o mestre Geraldo Ataliba (in Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em seu conteúdo um universo de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art. 55, II, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento. Nos termos do artigo 1 o. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta a aliquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de naus= tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributo previsto no art. 3o. do CTN. Conforme sentença proferida pelo MM. Juiz halo Damato, nos autos do processo no 88.0043057-0, ao comentar do art. 55 da Constituição de 1969, "A interpretação desse artigo h á de ser restritiva, pois a faculdade deferida pela Carta de 1969 ao Presidente da República para editar decretas-leis, implica qualquer que seja o caso, em outorga de poderes legislativos excepcionais; incompatíveis com o sistema presidencialista de gowrno. Por isto, não se pode considerar como finanças públicas tudo aquilo que o governo federal haja insistido, no passado em caracterizar como tal, com vezo de ampliar ao máximo o campo de abrangência do decreto-lei. Deve-se entender por finanças públicas, tal como referido no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira típiar do Estado compreendendo: a despesa a receitg o crédito público e o orçamento. Ora os reclusos arrecadados para o Fundo de Participação do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas Tem natureza e finalidade completamente diversas, destinando-se a formar o patrimônio dos trabalhadores e a estes pertencem os recursos assim auferidos; tanto que deverão ser depositados em suas contas individuais, podendo deles ,. 4) 6 Processo n°. : 13147.000135194-98 Acórdão n°. : 107-03.565 dispor nos casos especificados em lei, inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de morte (LC n°7/70, arts. 2, 7 e 9). Inserida no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da União para o PIS, proveniente da dedução feita pela empresa de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, pois o ônus era da própria União, até o momento de sua extinção pelo DL n°2.445/88". A inconstitucionalidade dos arts. 1°, incisos IV e V, 2°, 7° e 8° todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, uma vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças públicas, tal como definidos no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares d's 07/70 e 17/73, não incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n° 2.445/88. Enfatize-se, que os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão Sua afiquota foi modificada, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70, levava em consideração o faturamento do sexto mês anterior ao de apuração, "in verbis": LC. 07/70 "Art. 6° - A tietivação das depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida n a alínea "b" do art. 3°, será processada mensabnente a partir de 1° de Julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturctmento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, também citado na apelação em mandado de segurança n° 32.795-SP, 3* T., Rd. Juiza Annamaria Pimentel, j. 24.04.91, VU, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LEI ORDINÁRIA 7N , Processo n°. : 13147.000135/94-98 Acórdão n°. : 107-03.565 INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS MS 2.445/88 E 2.449/88 - VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.03.33735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8177, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso X, CF/67 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num findo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veículo normativo lei ordinária, fato que toma inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/88...". Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/IU, assim decidiu : "Constitucional. Art. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tálutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8177 (RTJ 120/1190). - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram por fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na LC 07170. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo, aliquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançador& A exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Compelmentar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art.. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449/88 , tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, à aliquota aplicável e mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem constitucional, não gerando efeitos oponíveis validamente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado 8 Processo n°. : 13147.000135/94-98 Acórdão n°. : 107-03.565 Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS. 2.445/88 e 2.449/88, declarando insubsistente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. ‘1.(?)0„,,;xx.fzà,rex).C;.>6_,n2kras.J MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ • 9 - Processo n°. : 13147.000135/94-98 Acórdão n°. : 107-03.565 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 O O UT 1997 ,-,\\QQ5:1n,aen. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em/ 4 OU 99 P ' " A '" NDA NACIONAL 10 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13509.000016/93-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-03340
Decisão: P.M.V, DECLARAR NULO O LANÇ. . VENC. OS CONS. JONAS E PAULO CORTEZ
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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RECORRENTE : OLDESA– ÓLEO DE DENDÊ LTDA. RECORRIDA : DRJ em SALVADOR - BA. SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-3.340 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLDESA - ÓLEO DE DENDÊ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ off \eledicnr---5N1Psx. Rue) C.sat MARIA ILCA CA • • O LEMOS DINIZ PRESIDENTE kyLe—n(___ FR • NCISCO DE ASS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCH1VIITT. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13509/000.016193-06 ACÓRDÃO-N° : 107-3.340 RECURSO N° : 111.244 RECORRENTE : OLDESA - ÓLEO DE DENDÊ LTDA RELATÓRIO OLDESA - ÓLEO DE DENDÊ LTDA., recorre a este Colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento suplementar de fls. 03/04. Decorreu o lançamento de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos da interessada, onde a autoridade revisora apurou que a empresa efetuou cálculo a maior da isenção SUDENE, com infringència aos artigos 440 e/ou 441 e 446, combinados com os artigos 412 do RIR/80. Tempestivamente, a suplicante impugnou a exigência alegando que os valores declarados estão corretos e que não existiu nenhum recolhimento do imposto de renda a menor do que o devido. A autoridade "a quo", decidiu pela manutenção do lançamento com o fundamento de que a contribuinte distorceu o valor do lucro da exploração, ocasionando redução indevida do montante das receitas não operacionais implicando no superdimensionamento do lucro da exploração da atividade beneficiada e, por conseguinte, do montante da isenção da SUDENE. Irresignada, recorre a este Conselho onde alega que o ocorrido na sua declaração de rendimentos foi erro de fato, e requer que nesta linha proceda o julgamento. Ç\É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13509/000.016/93-06 ACÓRDÃO N° : 107-3.340 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto e 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13509/000.016/93-06 ACÓRDÃG N° : 107-3.340- na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13509/000.016/93-06 ACÓRDÃO N° : 107-3.340 regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( mis. 147, 149 e 150). a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - ? edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o COM" de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, especifico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da auttnidade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade-administrativa é que o lançamento-tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração Eme compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, exigindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(pifamos). 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13509/000.016/93-06 ACÓRDÃO N.° : 107-3.340- DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p, 200, 2° edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctorilas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser ' obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13509/000.016/93-06 ACÓRDÃO N° : 107-3.340 Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13509/000.016193-06 ACÓRDÃO N' : 107-3.340 A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser fonnalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne : 13509/000.016193-06 ACÓRDÃO N° : 107-3.340 Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. (...) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum medo, que a tome cognoscivel. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. Diaz adverte tomar-se evidente que a-vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma extnitn. A chrlaração é i...Aplebbd miando se- realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vicio na forma, o ato pode invalidar- se. Em Direito Público, em Que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 101 edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 135091000.016193-06 ACÓRDÃO N° : 107-3.340 "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um Órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para fritura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, P edição, 1993, ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, corno deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os 1 lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 135091000.016/93-06 ACÓRDÃO N° : 107-3.340 requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é conditio sine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. Sala das Sessõe'. e 18 e setembro de 1996. ti / FRANCISCO DE A ' S VAZ- Ilavi Me; - RELATOR 11 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000650/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR — ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Estando comprovado nos autos a alienação de parte do imóvel com cópia autenticada da matricula do imóvel, deve esta ser readequada para efeitos de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DE ISENÇÃO — IMPROCEDÊNCIA. A condição de área de utilização limitada não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n° 2.166-67/2001. VTN. REVISÃO. LAUDO. O VTN adotado no lançamento pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico que atenda às exigências legais, o que não é o caso, visto que não utilizado para levantamento dos valores imóveis da mesma região de sua localização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-37.930
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DE ISENÇÃO — IMPROCEDÊNCIA. A condição de área de utilização limitada não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo 110 contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n° 2.166-67/2001. VTN. REVISÃO. LAUDO. O VTN adotado no lançamento pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico que atenda às exigências legais, o que não é o caso, visto que não utilizado para levantamento dos valores imóveis da mesma região de sua localização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • Processo n.° 13116.000650/2003-51 COM/CO2 Acórdão n.° 302-37.930. Fls. 156 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. , Ou, CA-5-k_ A •JUDITH D O • MARCONDES ARMAN - Presidente '-, 110 LUCIANO LOPEf A MEIDA MORAES — Relator 1 9 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o . • Processo n.° I 3116.000650/2003-5 I CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.930 Fls. 157 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 06/06/2003, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 6.059,78, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.999, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 30/05/2003, incidente sobre o imóvel rural (VIRF 0538893-7), denominado "Fazenda Poções", localizado no município de Niquelândia — GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/1999 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 09/11), iniciou-se com a • intimação de fls. 14, recepcionada em 30/04/2003 ("AR" de fls. 13), exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova: 1° - Certidão ou Matrícula Atualizada do Reg. Imobiliário; 2° - Laudo Técnico de Avaliação, que atenda às normas da ABNT (NBR 8799), demonstrando o valor fzmdiário do imóvel (V77V), e 3°- Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente na propriedade no ano de 1998. Em atendimento, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 15, carreando aos autos os documentos de fls. 16/18, 19/22, 23/24, 25/26, 27/28, 19, 30, 31/33 e 34. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na D1TR/1999 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu "glosar" integralmente a área declarada como sendo de utilização limitada (296,0ha), além rejeitar o VTN Declarado (RS 111.404,94 ), arbitrando o valor de R$ 327.180,00. • Desta forma, foi aumentada a área aproveitável e tributada do imóvel, e reduzido o Grau de Utilização da sua área aproveitável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa da área de utilização limitada declarada e ao novo valor atribuído pela fiscalização -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,15% para 0,85% , para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. Cientificado do lançamento, em 30/07/2003 (documento "AR" de fls. 37), o autuado protocolizou, em 19/08/2003, a impugnação de fls. 40, alegando, em síntese, o seguinte: - a distribuição das áreas do imóvel, informada na correspondente DITR/1.999, foi totalmente levantada por profissionais habilitados; - desse levantamento apurou-se a área de reserva legal, devidamente registrada em cartório (Matrícula n° 3.153, com área de 425,6ha, existe . • Processo n.° 13116.000650/2003-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.930 Fls. 158• uma reserva averbada de 92,7ha); e, para os demais registros, encontra-se em poder da Agência Goiánia do Meio Ambiente, o processo n° 56111912/2003-4, para complementação da averbação em relação às áreas de 37,75ha e 58,88ha, objeto da mesma matrícula n°3153; - portanto, foram destinados à averbação 189,35ha, que representam 20,57% da área total do imóvel, o que atende, folgadamente, a exigência mínima, não vislumbrando o alegado descumprimento; - nova avaliação e levantamento estão sendo elaborados, visando à identificação de áreas de uso restrito, além das obrigatórias de preservação permanente e reserva legal; - o Grau de Utilização do imóvel é o indicado pelo requerente, vez que a área de reserva efetivamente cabe ser excluída do cálculo da sua área • aproveitável; - deve prevalecer os valores declarados a título de valor venal e da terra nua, pois, este último corresponde ao seu valor de mercado, como comprova as avaliações constantes nas Escrituras de Compra e Venda arquivadas no CRI da Circunscrição, e - por fim, solicita o acatamento da presente impugnação, protestando pela juntada e acolhida das provas matérias anexas, bem como, por outros documentos que venham a ser obtidos durante o curso do processo. É o relatório." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/BSA n° 9.007, de 18/02/2004 (fls. 52/59), assim ementada: • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DA REVISÃO DO VTN. A possibilidade de revisão do VT1V arbitrado pela fiscalização, com base no SIPI: depende da apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente anotado no CREA, e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799). Lançamento Procedente Às fls. 63/87, o recorrente anexa documentos, a saber, certidão atualizada de registro do imóvel e laudo de avaliação rural com ART. Processo n.° 13116.000650/2003-51 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.930 Fls. 159 Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 91, o recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação, discutindo a área total do imóvel, o valor atribuído à terra nua e a parcela relativa à reserva legal, bem como juntando documentos. Realizado depósito administrativo previsto na legislação especifica, conforme se verifica dos documentos de fls. 103, foi dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o Relatório. 111, Processo n.° 13116.000650/2003-51 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.930 As. 160 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Da área total do imóvel Em relação à área total do imóvel, o recorrente aduz estar incorreta, pois, conforme certidão anexada de fls. 104/105, teria ocorrido alienação de 14,52 ha do imóvel objeto de análise, motivo pelo qual deve aquela ser reduzida. Em realidade o referido documento demonstra a alienação para Fumas de 9,52 ha, motivo pelo qual deve ser readequada a área para efeitos de cálculo do ITR, • diminuindo-se aquele valor. Do valor da terra nua Em relação ao Valor da Terra Nua (VTN), o contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITRJ99 um VTN inferior àquele entendido como cabível pela SRF, motivo pelo qual o lançamento foi efetuado com base no VTN apontado pelo SIPT. Para a atribuição do VTN são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção /uris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ónus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4° do artigo 3" da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTN que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2° do art. 3° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Ocorre que o laudo apresentado não se mostrou convincente para este Conselheiro, visto que não faz, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possui características . ' Processo n." 13116.000650/2003-51 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.930 Fls. 161 particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, a ponto de justificar o VTN Declarado. Da área de utilização limitada No que tange à área de utilização limitada, a questão a ser decidida é se o fato do Recorrente não possuir averbado, à época da ocorrência do fato gerador do Imposto Territorial Rural incidente sobre o imóvel envolvido, a averbação integral das áreas declaradas como sendo de utilização limitada na respectiva matrícula junto ao cartório competente, significa a perda do direito estabelecido na legislação de regência à isenção tributária de tais áreas. O § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, assim passou a dispor, no sentido de que mera declaração do contribuinte basta para comprovar tais áreas ora discutidas: 410 § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A falta da averbação exigida pela fiscalização não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do ITR para as suas áreas declaradas como sendo de reserva legal/preservação permanente. Não existe qualquer determinação expressa em lei nesse sentido. As normas legais vigentes apenas determinam que tais áreas sejam, efetivamente, averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro 011 de imóveis competente, não estabelecendo, em momento algum, que essa providência seja uma condição indispensável para o reconhecimento da isenção discutida. Não é a simples averbação supra citada que configura a existência ou não da área de reserva legal, se aquela está ou não preservada. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário aqui em exame, nos rmos do voto proferido. Sala das Sessões, em 2 de agosto de 2006 LUCIANO LOPE E ALMEIDA M RAES - Relator Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13149.000230/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO —NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente, e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13149.000230/96-05 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 RECURSO N° : 122.696 RECORRENTE : VIAÇÃO )(AVANTE LTDA. RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO —NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da • matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente, e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • __---- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Designado 18 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N' : 301-30.308 RECORRENTE : VIAÇÃO XAVANTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foram emitidas as Notificações de Lançamentos (fls. 05/06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, • exercício de 1995 e 1996, no montante de R$ 3.409,45 e R$ 2.018,36 respectivamente. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) tempestiva, alegando, em síntese, que: - a área produz madeira em floresta nativa inexplorada em virtude de ser inacessível; - não concorda com a taxação de sua área, pela alíquota aplicada, uma vez que a mesma está encravada no meio de matas sem qualquer acesso viário, sendo impossível sua exploração; - mesmo que fosse possível sua exploração, esta só ocorreria numa parte equivalente a 20% de sua área total, pois a medida provisória 1.511 de 25/07/96 proíbe o corte em pelo menos • 80% da área total para florestas na região; - a área não está sendo explorada porque o poder público não lhe oferece os meios de acesso à terra; - a área está produzindo, pois a floresta nativa está crescendo e se desenvolvendo normalmente. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 1995,1996. Ementa: RESERVA LEGAL Somente será considerada isenta para fins de ITR, a área de reserva legal averbada à margem da matricula do imóvel no registro de 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 imóvel competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador." O contribuinte apresentou recurso para reiterar os argumentos já apresentados na peça impugnatória. Foi anexado às fls. 46 o comprovante do depósito recursal, em conformidade com o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 VOTO VENCEDOR Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Dec. n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94, pode rever o VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos laudos, não são • suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa): "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. • Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 "1 - ...0missis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade do ato jurídico requer agente capaz (Art. 145 - D, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071116 - CC). O Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida,destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR195 constante da notificação de fls. 05 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 — MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe seu cargo ou função e o número de matrícula nas Notificações de Lançamentos de fls. 05/06 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, • discordo da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59 do Decreto n°70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso 1, do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado • que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da 4_ formalização de Notificações de Lançamento), hoje revogada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as Notificações de Lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõem que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se conta da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as 1Ns 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente • razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificaçãopelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito. O processo trata de comprovação de área de reserva legal no imóvelc:41_ que produz madeira em floresta nativa inexplorada, segundo alegação do recorrente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 Com relação à questão de retificação dos dados cadastrais, referente à área de reserva legal não foi apresentada a documentação exigida na Norma de Execução ri° 07/96, quais sejam: "área de reserva legal - cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal." Portanto, para que seja considerada isenta a área de reserva legal é necessária a apresentação da documentação exigida na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT N° 07/96 para efeito de comprovação da referida retificação. • Desta forma entendo que, somente com base em cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal poderá ser considerada isenta a área do imóvel referente à área de reserva legal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 /44 4,.c.7L ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira • to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13149 000230/96-05 Recurso n°: 122.696 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.308. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara • te em: lio, 17. 2 052_ dto Mak Regiii Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000399/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA - NOVO JULGAMENTO - Deve ser anulado, a partir do julgamento de primeira instância, inclusive, o processo cuja decisão foi fundamentada em tese não aceita pelo Colegiado. Portanto, novo julgamento deverá ater-se às questões de mérito, vez que a respectiva preliminar já está superada. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05417
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:18:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:18:48Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:18:48Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:18:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:18:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:18:48Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:18:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:18:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:18:48Z; created: 2010-01-30T08:18:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T08:18:48Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:18:48Z | Conteúdo => 90 o 7113'. I 'A_DO_NO D. O. U. 19..919. fe C ML... C 0444., MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "10/ \:;n$02(, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000399/95-17 Acórdão : 203-05.417 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 108.611 Recorrente : CONSTÂNCIO BORGHESI DE CAMARGO Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO RECORRIDA — PRELIMINAR — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA — NOVO JULGAMENTO - Deve ser anulado, a partir do julgamento de primeira instância, inclusive, o processo cuja decisão foi fundamentada em tese não aceita pelo Colegiado. Portanto, novo julgamento deverá ater-se às questões de mérito, vez que a respectiva preliminar já está superada. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTÂNCIO BORGHESI DE CAMARGO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 let\ \‘‘P Otacílio Da s C. rtaxo Presidente ffl Mauroyasi 1 R•latim Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA M70/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000399/95-17 Acórdão : 203-05.417 Recurso : 108.611 Recorrente : CONSTANCIO BORGHESI DE CAMARGO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/94, mantido pelo julgador singular, que entende só ser admitida a retificação, por iniciativa do próprio declarante (CTN, art. 147, § 1°), antes do lançamento. Em seu recurso,o Contribuinte alega que a impugnação foi indeferida por estar fora do prazo; que a IN SRF n° 27/95 prorrogou o prazo de pagamento; que no formulário/94 não havia campo para retificação da declaração; e requer a improcedência do lançamento. É o relatório. 2 á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000399/95-17 Acórdão : 203-05.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Consoante entendimento já consolidado neste Colegiado, a retificação de lançamento, prevista no art. 147, § 1°, do CTN, não se confunde com a impugnação, que inaugura o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Como a decisão recorrida está fundamentada, exclusivamente, no dispositivo legal mencionado, não conhecendo o mérito da peça impugnatória, entendo que a mesma deva ser anulada e proferida outra, no sentido da apreciação dos aspectos de mérito. Em síntese, deverá a nova decisão ater-se ao Laudo de Avaliação, posto que previsto na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 40, alertando, tanto à autoridade julgadora quanto ao contribuinte, que os Laudos de Avaliação, admitidos para modificar o VTN, devem observar as normas de elaboração previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Diante do exposto, voto pelo cancelamento do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, no sentido de ser proferida outra. Com vistas a oportunisar os princípios da ampla defesa e do contraditório, intime-se o contribuinte da presente decisão. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 041' MA " O ASILE WSKI 400014 3

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4705174 #
Numero do processo: 13316.000098/2003-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. BASE DE CÁLCULO. Informações contidas em documentos entregues pelo contribuinte. Ausência de provas que justifiquem a alteração da base de cálculo e conseqüentemente a convicção do julgador. As alegações dirigidas contra o lançamento de ofício devem individualizar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato, objeto do procedimento de ofício, descaracteriza o litígio. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17750
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes •, - „ MF-Segundo Conselho de Contribuintes d_epublicsicr; DI=11 da6.110 ProCesso : '--13316:000098/2003-44 Recurso n2 : 126.888 42L— rica Adn dão n2 : 202-17.750 Recorrente : MAÉSIO CÂNDIDO VIEIRA - ME • Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. BASE• DE CÁLCULO. • Informações contidas em documentos r entregues pelo - contribuinte. Ausência de provas que justifiquem a alteração da base de cálculo e conseqüentemente a convicção do julgador. As alegações dirigidas contra o lançamento de oficio devem individualizar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a • demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato, objeto do procedimento de oficio, descaracteriza o litígio. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o •• lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAÉSIO CÂNDIDO VIEIRA — ME. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala Os-Sessões, eni 27 de fevereiro de 2007. , An onio arlos Atu 1M MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente •CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. s- I lvana Cláudia Silva Castro Maria Ter sa Martínez Lopez Mat. Siape 92136• Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão IvIinatel (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). • 1 ,111 . , . 22 CC-MF - Muusteno da Fazenda Fl. zçd,--4.1,-,4.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo ne- : 13316.000098/2063-44 NIF - SEGUNDO CONS£1.1-10 DE CONTRIBUINTES Recurso n2- : 126.888 Acórdão n12 : 202-17.750 CONFERE COM O ORIGINAL Recorrente : MAÉSIO CÂNDIDO VIEIRA ME Brasília, J. or 01.. 44.1 RELATÓRIO Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 9'136 • Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a • Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. 1 Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS ga 05/21), no valor total de R$ 3.401.092,27, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 18 foram apuradas as seguintes infrações: I. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/Pago — durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. Enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. I° e 3° da Lei Complementar n° 07/70; art. 1", parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, capítulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; arts. 2°, inciso I, 30 • e 9° da Lei n° 9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; arts. 2°, inciso I e parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51 do Decreto n°4.524/02 . Inconformado com c exigência, da qual tomou ciência em 02/12/2003. fls. 1350, apresentou o contribuinte impugnação em 30/12/2003, fls. 1354/1368 , alegando, em síntese, que: - as divergências entre os valores declarados e os- escriturados foram decorrentes do tipo • de prova emprestada pelo Fisco Estadual, que foi indevidamente utilizada para a • • aferição do faturamento; - os valores informados nas GIMs não se prestam para aferição do faturamento da autuada; - transcreve, o impug,nante, os artigos 277, 278 e 279 do Regulamento do ICMS, para concluir que os valores informados nas GIMs não podem ser considerados como correspondentes ao faturamento, ou mesmo, receita bruta, posto que não se confundem, sendo defeso ao agente da Fazenda Nacional, a teor do artigo 110 do CTN, modificar o conceito, alcance e extensão de institutos do direito privado; - os valores informados nas GIMs incluem valores relativos a simples remessas de mercadorias entre as filiais da pessoa jurídica, fato que ocorre demais com a autuada; - não há no processo qualquer elemento que possa levar o julgador à ilação de que •• houve infração aos ART. 77, INCISO III, DO DECRETO-LEI N° 5.844/43; ART. 149 DA LEI N° 5.172/66; ARTS. I° E 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70; ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N°17/73; TÍTULO 5, CAPITULO 1, 2 • • 252 CC-MF - Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rçç,t,r',,,:k Segundo COnselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. Brasília, c01 / (0 5" 404- Processo n2 : 13316.000098/2003-44 Recurso n2 : 126,888 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 20247.750 Mat. Siape 92136 • SEÇÃO; 1, ALÍNEA "B", ITENS I E II, DO REGULAMENTO DO PIS/PASEP, APROVADO PELA PORTARIA MF N° 142/82; ARTS. 2°, INCISO I, 3°E 9° DA LEI N° 9.715/98; ARTS. 20 E 3 0 DA LEI N° 9.718/98; ARTS. 2°, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, 3°, 10, 26 E 51 DO DECRETO N° 4.524/02; - colaciona, às fls. 1360/1364, ementas do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal da 3" Região no sentido de que é incabível, para o Fisco Federal, a prova emprestada do Fisco Estadual; - ainda ' que não se considere nulo o presente AL uma vez existindo a declaração ,de crédito; em Declarações de Contribuições e Tributos Federais-DCTFs, não há que se falar em lançamento de oficio, uma vez que já oportunizada ao Fisco a inscrição na Dívida Ativa da União ( transcreve ementas do Conselho de Contribuintes, fls. 1365/1367); - por fim, pede a anulação dos lançamentos e que a decisão seja comunicada aos advogados da autuada. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/F'OR n 2 4.078, de 04 de março de 2004, os Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade " do • procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. Apurada omissão de receitas, cabe o lançamento da Contribuição para o PIS incidente .sobre a:receita omitida. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA NAS GUIAS INFORMATIVAS MENSAIS-GIM E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL. Não logrando a contribuinte justificar a diferença dos valores dos faturamentos consignados, em relação a idêntico período, nas declarações prestadas à Receita Federal versus Guias Informativas Mensais-GIM, procede o lançamento com base nos valoresefetivamente levantados pela fiscalização. PROVA EMPRESTADA — CONCEITO. Prova emprestada é aquela produzida num processo, seja por documento, depoimento pessoal ou exame pericial, que possa ser transladada e aproveitada em outro processo. Lançamento Procedente". • Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentam recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que: .\\ 3f\) . . Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ',,z4A ‘"- ;;.•n., , Brasília, ott j O s" / 0 4- Process-onf 1331-6.000098/2003---44 — — - Recurso n. : 126.888 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão 112 :. 202-17.750 Mat. Siape 92136 a) as divergências encontradas foram decorrentes do tipo de prova emprestada pelo Fisco Estadual, que foi indevidamente utilizada para aferição do faturamento; b) não se ataca a utilização de informações emprestadas do Fisco Estadual, mas que o Auditor não poderia ter simplesmente considerado os valores informados nas GIMs como correspondendo ao faturamento da empresa; • c) transcreve os arts. 277, 278 e 279 do Regulamento do ICMS para concluir que os valores informados nas GIMs não podem ser considerados como correspondentes ao faturamento ou receita bruta; • d) o conceito de faturamento, Previsto na Constituição Federal e definido pela LC • 112 70/91, não se confunde com as informações encontradas nas GIMs, uma vez que nestas o contribuinte se vê obrigado a declarar até as transferências de mercadorias entre filiais, como ocorre muito com a contribuinte; e) a acusação não encontra qualquer fato concreto em que se possa fundamentar, ou dados materiais para embasar a infração apontada; f) não há, no processo, qualquer elemento que possa levar o Julgador à ilação de que houve a infração aos arts. 530, inc. III, do RIR199; 16 da Lei n2 9.249/95; 27, inc. I, da Lei n2 9.430/96 e 531 e 841 do RIR/99; g) a decisão recorrida foi omissa ao. apreciar o argumento de que o agente do Fisco deixou de considerar o posicionamento amalgamado pelo Conselho de Contribuintes quanto a existência da declaração de crédito em DCTFs, situação que afasta o lançamento de oficio, uma vez que já oportunizada ao Fisco a inscrição em Divida Ativa da União. Em cumprimento ao art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e à instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002, a contribuinte informa o çàrrolamento de todos os bens e direitos de seu ativo permanente, conforme cópia de sua DIPJ de 2003 (fls. 1622 a 1626). , . O julgamento do recurso foi convertido em diligência na sessão de julgamento de 01/12/2004 (Resolução n2 202-00.761) na qual foram requeridas as seguintes providências: "I. sejam anexadas as cópias do Livro Registro de APuração do ICMS correspondente aos períodos auditados; 2. seja elaborado planilha contendo os valores constantes das GIMs, os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS e os valores lançados no presente Auto; • 3. seja intimada a contribuinte a demonstrar, deforma: inequívoca e por meio de provas, quais os valores informados nas GIMs como saída de mercadorias que foram em verdade transferência para outra filial, comprovando por meio' das notas fiscais de saída; e 4. seja elaborado relatório conclusivo:" • Às fls. 1.675 a 1.678 a Divisão de Fiscalização da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 3 ! RF apresentou Termo de Encerraménto de Diligência, do qual deu ciência à contribuinte, por via postal, com aviso de recebimento; . que se deu em 07/10/2005 (fl. 1.680). • 4 f •= '414 •Muusteno da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF nP-,A;-n\.!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Fl. Brasília, 091 / Or &- Processo n2 : 13316.000098/2003-44 Recurso n2 : 126.888 lvana Cláudia Silva Castro • Acórdão n2 : 202-17.750 Mat. Siape 92136 • Não tendo a contribuinte apresentado manifestação a respeito das conclusões sobre a diligência realizada, em 03/11/2005 os autos do presente processo retornaram a esta Câmara para a conclusão do julgamento. É o relatório. • 5 •,tqC ,:' • • CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - - - - Brasília 04- Processo 13316.000098/2003-44 _ 4 I 4szo." Recurso n2 : 126.888 lvana Cláudia Silva Castro • Acórdão n2 : 202-17.750 Mat. Siam: 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A contribuinte, em seu recurso voluntário, reiterou as argumentações trazidas em sua impugnação, podendo ser assim discriminadas: a) as divergências encontradas foram decorrentes do tipo de prova emprestada pelo Fisco Estadual, que foi indevidamente utilizada para aferição do faturamento; b) não se ataca a utilização de informações emprestadas do Fisco Estadual, mas que o Auditor não poderia ter simplesmente considerado os valores informados nas GIMs como correspondendo ao faturamento da empresa; c) transcreve os arts. 277, 278 e 279 do Regulamento do ICMS para concluir que os valores informados nas GIIVIs não podem ser considerados como • correspondentes ao faturamento ou receita bruta; d) o conceito de faturamento, previsto na Constituição Federal e definido pela LC n2 70/91, não se confunde com as informações encontradas nas GIMs, uma vez que nestas o contribuinte se vê obrigado a declarar até as transferências de mercadorias entre filiais, como ocorre muito com a contribuinte; e) a acusação não encontra qualquer fato concreto em que se possa fundamentar, ou dados materiais toara embasar a infração apontada; f) não há, no processo, qualquer elemento que possa levar o Julgador à ilação de que hove a infração aos arts. 530, inc. III, do RIR199; 16 da Lei n 2 9.249/95; 27, inc. I, da Lei n2 9.430/96 e 531 e841 do RIR/99; g) a decisão recorrida foi omissa ao apreciar o argumento de que 'o agente do Fisco deixou de considerar o posicionamento amalgamado pelo Conselho de Contribuintes quanto a existência da declaração de crédito em DCTFs, situação que afasta o lançamento de oficio, uma vez que já oportunizada ao Fisco a inscrição em Divida Ativa da União. Conforme relatado, este apelo já constou da sessão de julgamento de 01/12/2004, quando, os Membros desta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento do recurso em diligência. De acordo com a Resolução n° 202-00.761, considerando as alegações da contribuinte na impugnação apresentada e buscando evitar qualquer alegação de cerceamento de direito de defesa, foram requeridas as seguintes providências: "I. sejam anexadas as cópias do Livro Registro de Apuração do ICMS correspondente aos períodos auditados; • 6 \\t\,. f . • - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF .a Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Brasília, 1 ..° 1 1 03- 1 01- • •• Processo n2 "- :13316;O00098/200344 --- - • - - - -- • -, Recurso : 126.888 ; Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão : 202-17.750 Mat. Siape 92136 2. seja elaborado planilha contendo os valorei constantes das GIMs, os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS e'os valores lançados no presente Auto; 3. seja intimada a contribuinte a demonstrar, de forma inequívoca e por meio de provas, quais os valores informados nas GIMs como saída de mercadorias que foram em verdade transferência para outra filial, comproifando por meio das notas fiscais de saída; e 4. seja elaborado relatório conclusivo.' Após a realização da diligência, a Divisão de Fiscalização da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil — 3 RF aprel sentou Termo de Encerramento de Diligência (fls. 1.675 a 1.678), que, para melhor entendimento; transcrevo abaixo: "No exercício das funções de auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, de acordo com o disposto nos artigos 904, 905, 9.11, e 927 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda -R1R/99) e em atendimento a Resolução 202.00.761, constates da folhas 1630 á 1634 do processo acima, temos a relatar o que segue: 1. Em princípio, cabe mencionar os atos praticados e os motivos levados à emissão do auto de infração: a) em cumprimento ao MPF2003.00035-8, de 03 de outubro de 2003, que determinava fiscalização na empresa no período de 01/99 a 12/99, posteriormente estendida, também, para o período de 01/00 a 09/03, por conta do MPF Complementar 2003.00035-8-1, de 21 de novembro de 2003, o contribUinte foi intimado, em 13 de outubro de 2003, conforme aviso de recebimento anexado na folha 56 do processo, a apresentar diversos livros e documentos relacionados na folha 53; b) como a fiscalizaçã o não foi atendida, em seu pleito inicial, nova intimação, datada de 18 de outubro de 2003, cuja ciência, também ocorrida por via postal, foi efetuada em 21 de novembro de 2003, de acordo com aviso de recebimento anexado na folha 55; c) até a data de emissão do auto de infração, 27 de novembro de 2003, o contribuinte havia apresentado à fiscalizaçã o somenie os seguintes livros e documentos: c.1 - registro de inventário dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, relativos ao • depósito central da empresa, , faltando os da matriz e das demais 23 filiais. A obrigatoriedade de escrituração deste; livro está prevista nos artigos 260 e 261 do • RIR/99, que admite, no caso de escrituração descentralizada, que o livro de inventário da matriz, após escrituração de seus próprios bens, reproduza por totais, grupo a grupo, os inventários de todas as filiais; c.2 -no livro de registro de apuração do lucro real, visto que o contribuinte apresentava declaração de imposto de renda por aquele regime tributário, nas páginas em que constava demonstrativo do lucro real de cada período, não estavam assinadas por contador regulamentado, nem por representante legal da empresa. Formalidades essas observadas apenas no que concernem ao termo de abertura e ao termo de encerramento do referido livro, na época, assinados pelo contador; c.3 -as GIMS -Guia Informativo Mensal da Secretaria da Fazenda foram entregues à fiscalização pelo próprio contribuinte. 2. Com relação à diligência determiniida pelo MPF 2005.00586-4, de 26 de julho de 2005 e MPF Complementar 2005.00586-4-1, temos a relatar o seguinte: 7 .." . . Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ' - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília 21 / O S" / • - ProCes-so -n2---:---13316:000098/2003-44--- - - -- Recurso n 126.888 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.750 Mat. Siape 92136 • a) o contribuinte foi intimado a apresentar os livros e os documentos relacionados no termo de intimação fiscal, de 26 de julho de 2005, anexa ao processo na folha 1643, cuja ciência ocorrida por aviso de recebimento se deu em 12 de agosto de 2005; b) a documentação requisitada no termo de intimação não foi entregue no prazo estabelecido, sendo nova intimação, vide folha 1645, emitida em 30 de agosto de 2005, com ciência, também por aviso de recebimento, em 06 de setembro de 2005; c) em 12 de setembro de 2005, ver protocolo folha 1648, o contribuinte enviou cópias da Gim -Guia Informativa Mensal da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; do Resumo Mensal de Operações e Prestações por Código Fiscal; e do Registro de Saída das filiais 02, 03, 05,06,07,09, 10, 12, 14, 15, 16, 18 e 86, deixando, portanto, de entregar os citados documentos referentes às filiais: 01, 04, 08, 11, 13, 17, 19,22,23 e,24. . Ressalte-se, por oportuno, que as informações foram apresentadas em folhas avulsas, colecionadas com grampo metálico, emitidas por computação eletrônica, e que o resumo mensal e o registro de saída foram emitidos em data recente após a intimação inicial desta diligência, portanto, bem posterior aos períodos relativos aos livros solicitados, que sé referem aos anos-calendário de 1999 a 2003. No que concerne aos livros fiscais estes são exigidos pelo artigo 369 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que exige também certas formalidades, conforme determina o artigo 373, abaixo: • "A ri. 373 -Os livros só poderão ser usados depois de visado pela repartição competente do Fisco Estadual, salvo se esta dispensar a exigência e os livros forem registrados na Junta Comercial, ou ainda, se o "visto" for substituído por outro meio de controle previsto na legislação estadual" (Grifo nosso) d) Diante disso, nos dirigimos novamente à matriz da empresa em 13 de setembro de 2005 e novamente fizemos intimação para que o contribuinte, no prazo de 24 horas, nos apresentasse a documentação solicitada inicialmente, vide termo de intimação anexo, folha 1647, visto que são documentos de emissão obrigatória e devem estar disponíveis para a fiscalização de imediato, pois sua escrituração e/ou emissão, também, deve obedecer às determinações emanadas do artigo 312 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que diz: • "Art. Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário flScal serão escriturados e emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário (Lei n° 4.502, de 1964, arts.57, parágrafo 1 2 e 58)." (Grifo nosso) Na oportunidade, conversamos, por telefone, com o encarregado da contabilidade ida empresa que é feita na cidade de Russas-CE, embora a matriz esteja sediada em Maranguape-CE, e fomos informados que os livros não tinham sido registrados conforme • as determinações legais. Ressaltamos que as intimações, em sua maioria, foram feitas através de aviso .de recebimento, tendo em vista a dificuldade em se dar ciência, em virtude da matriz ser sediada em Maranguape-CE e a administração propriamente dita ser em outra cidade conforme dito no parágrafo anterior, Em outras ocasiões, como no decorrer do mandczdo iniciar de fiscalização, o contribuinte, mesmo tendo sido procurado tanto na administração como na sede da empresa, que antes funcionava em Orós-CE, sempre se 8 . , • • • • • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , Brasiha o1 / O / .-: 13316.000098/200344 Recurso n-q : 126.888 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão : 202-17.750 1al.Siflie92l36 • recusou a receber quaisquer documentos da fiscalização e solicitava para que os remetesse por via postal. . e) A documentação que foi entregue à fiscalização, em tomo de cinco mil folhas, por ser muito volumosa e em nada contribuir para a elucidação dos fatos, pela fragilidade de que se revestem tais elementos de prova, pois tais documentos são iguais aos que constam do processo, juntados por ocasião da lavratura do auto de infração ora em questão, razão porque deixamos de anexá-los, novamente, por entendermos • desnecessário. Tal procedimento contribuiria apenas para torná-lo imensamente • volumoso. De qualquer forma, estamos anexando, a titulo ilustrativo, exemplo do que foi fornecido pela empresa, folhas 1649 a 1673, em atendimento às solicitações, e caso seja do interesse desse Conselho, a documentação poderá ser anexada posteriormente ao processo. 3. 'Dados os esclarecimentos acima passamos a responder a solicitação consitnte da Resolução 202-00.761, folhas 1630 à 1634: a) Como dito acima, a fiscalização emitiu o auto de infração com base nas Gim — Guia Informativo Mensal, tendo em vista que o contribuinte na época não apresentou a documentação solicitada: Por ocasião da diligência, além do livro de registro de apuração do ICMS, conforme determinado na referida resolução, solicitamos também demonstrativo mensal, por estabelecimento, especificando o destino e o valor de todas as transferências entre estabelecimentos, assim como demonstrativo de outras saídas casos existissem e as notas fiscais -inerentes a ambas operações. Tais documentos tinham por finalidade se cotejar os valores informados na Gim' -Guia Informativo Mensal, com o • registro de apuração do ICMS e com as notas fiscais de transferências e/outras saídas não especificadas. b) Estes procedimentos visavam confirmar se realmente dentro dos valores registrados • como receita bruta constavam transferências e/ou outras saídas não especificadas, de forma a atender aos ditames do recurso já mencionado. Desta .forma, respondendo especificamente as determinações de cada um dos itens constantes da folha 1634 da citada resolução objeto do presente relatório, cabe informar: 1. Sejam anexadas as cópias do Livro Registro de Apuração do ICMS correspondente aos períodos auditados; Desde que o contribuinte deixou de atender as . intimações formalizadas, não foi possível se anexar ao processo as cópias do registro de apuração do ICMS como requerido no voto da Conselheira-Relatora Nayra Bastos Manatta;:j • 2. Seja elaborado planilha contendo os valores constantes das GIMS, os escriturados no Livro de Registro de Apuração do ICMS e os valores lançados no presente Auto; Planilha contendo os valores constantes das GlMS, os escriturados no livro de registro de apuração do ICMS e os do presente auto, não foi efetuada, tendo em vista, como já bastante enfatizado, que o contribuinte não apresentou a documentação requerida, e os valores a demonstrar seriam os mesmos já apresentados originalmente no auto de infração,. 3. Seja intimada a contribuinte a demonstrar, deforma inequívoca e por meio de provas, quais os valores informados nas GIMs como saída de mercadorias que foram em verdade transferência para outra filial, comprovando por meio das notas fiscais de saída; 9 ?/1 22 CC-MF Ministério da Fazenda .a MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL . Brasília, 011 / or I Cl" Processo :-43316.000098/2003-44 - - - — • Recurso n2 : 126.888 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão : 202-17.750 Mat. Siape 92136 • O contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo das transferências de mercadorias e as notas fiscais comprobatórias de tais operações, conforme termos de intimação já citados, entretanto, não atendeu aos pedidos desta fiscalização, razão pela qual este item deixou de ser respondido; E, para constar e surtir os efeitos legais lavramos o presente termo em 02 (duas) vias de igual forma e teor, assinado pelo auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, cuja uma das vias será entregue ao contribuinte." Diante da recusa da contribuinte de tomar ciência pessoal do Termo de Encerramento de Diligência, os auditores-fiscais enviaram o termo na forma do inciso II do art. 23 do Decreto ri..2 70.235/72, conforme se depreende da Declaração de Recusa de Ciência à fl. 1.679. O A.R. dos Correios acusa recebimento do Termo de Encerramento de Diligência , por representante da contribuinte em 07/10/2005. Passados 26 dias sem que a contribuinte se manifestasse, em 03/11/2005 o prbcesso foi encaminhado de volta a este Eg. Conselho de Contribuintes. No mais, passo ao exame das matérias que dizem respeito ao recurso: Da prova emprestada • O art. 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, verbis: "Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio". Somente a titulo de esclarecimento, quando se fala em prova emprestada do Fisco Estadual, está se referindo àquela pipva fornecida pela própria Fazenda Estadual (documentos, informações), em virtude do convênió existente entre esses dois órgãos, e que foi solicitada pelo Fisco Federal. No caso presente, a fiscalização valeu-se das informações contidas em documentos entregues pela própria contribuinte aos auditores fiscais. Conforme se denota dos autos do processo, a fiscalização, hão foi atendida em seu pleito inicial, limitando-se a contribuinte à entrega incompleta de registros de inventário relativos ao depósito central da empresa, livro de registro do lucro real e as Guias Informativas Mensais do ICMS - GIMs. Não há que se falar em prova emprestada. Prova emprestada só existe quando se utiliza uma "prova" produzida .no curso de outro procedimento; quando se retira de outro procedimento algum elemento para sustentar o 'que se está conduzindo. Assim, por exemplo, um demonstrativo de omissão de receitas elaborado pelo Fisco estadual no curso de um processo seu, um relatório elaborado pelo Fisco municipal no curso de uma fiscalização por ele conduzida etc. Não é o caso. Aqui se trata de utilizar um documento elaborado pela própria contribuinte, em obediência à legislação do ICMS. Os livros e documentOs referentes ao ICMS integram o documentário fiscal da empresa e produzem prova em relação ao contribuinte. 10 f• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • •Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tzt-J` Át;;#' Brasília, Ji / Crs' 04" Proée—ss--O—ns 13316.000098/2003=44— 4c„, Recurso ns : 126.888 Ivana Cláudia Silva Castro . Acórdão ns : 202-17.750 Mat. Siam: 92136 São provas diretas aquelas que fornecem ao julgador a idéia concreta do fato a ser provado. As GIMs se constituem em provas indiretas, ou seja, relativas a outro acontecimento, • que não propriamente aquele objetivado pela prova, mas que com ele se relaciona, chegando-se ao conhecimento do • fato a provar mediante raciocínio dedutivo, que toma por base o evento • conhecido. Das provas — Base de cálculo Entretanto, não é a possibilidade de haver a prova emprestada que a contribuinte discute a possibilidade da utilização das Guias Informativas Mensais do ICMS — GIMs para obtenção da base de cálculo do PIS - Faturamento. Para justificar suas argumentações, aduziu ser obrigada a declarar como saída até mesmo o valor de uma simples,transferência de mercadorias entre as filiais da mesma pessoa jurídica. • Com relação à prova, ainda que de forma sucinta, é essencial passarmos por alguns' conceitos. Questiona-se se é possível ao contribuinte produzir provas em qualquer fase processual segundo seu alvedrio. A negativa, em parte, se deve à garantia do andamento lógico do procedimento até seu ato-fim que é a decisão, como também a seqüência ordenada de atos processuais determinados em lei, para garantia dos contribuintes em face do Estado. Há ritos e • ifnofrmormasaliindeardeentaebssoaluttaocloosomoos sperooceddiimreietnotoàs, preovnaesfsoesseseniltiimdoitadnoão . Para cpoarnuolo sBeonaiciehiatar, ,,oa processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõe o processo".I No entanto, em homenagem ao princípio da verdade material, esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência, dando à contribuinte a oportunidade de demonstrar, por meio de provas, os valores declarados nas GIMs, quais o foram a título de transferência para outra filial. Contudo, como se depreende do Termo de Encerramento de Diligência, a contribuinte quedou-se calada, não entregou os documentos probantes solicitados na Resolução n2 202-00.761, limitando-se às suas alegações iniciais. Cabe observar que as alegações da contribuinte foram, desde sua impugnação, desamparadas de suporte probatório. Não basta à contribuinte simplesmente alegar que nas informações constantes nas GIMs há também valores relativos a transferências de mercadorias entre as filiais de uma mesma pessoa jurídica, e que, portanto, não se co'nfiguraria como faturamento, sem a prova de suas alegações. O ônus da prova cabe a quem alega, e essa oportunidade foi dada à contribuinte por ocasião da diligência determinada por esta Câmara. Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De Plácido , e Silva - Vocabulário Jurídico). Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288 'prova ê a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Aliás, em qualquer ramo do Direito, como rega, e no 1 BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Fiscal. 1994, 2 ed., p. 3. 11 " us Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •,. Brasília,: en i o r t o:» ----------- Processó : 13316:000098/2003-44— Recurso n2 : 126.888 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.750 Mat. Siape 92136 processo Administrativo Fiscal prevalece a máxima contida no brocardo latino onus probandi incurnbit ei qui dicit. Contudo, como foi exposto acima, : e transcrição do Termo de Encerramento de Diligência, a contribuinte preferiu ficar calada, deixando de atender à fiscalização quanto aos documentos solicitados na Resolução n 2 202-00.761. As alegações dirigidas contra o lançamento de oficio devem individualizar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato, objeto do procedimento de oficio descaracteriza o litígio. Na ausência de provas, há de se afastar a veracidade das informações trazidas pela recorrente. Lausamento de oficio - necessidade • Alega, por fim, que a decisão de primeira instância foi omissa quanto à questão do lançamento de oficio. Vejamos seu conteúdo, conforme fl. 1.593: "Quanto à suposta desnecessidade em se efetuar o lançamento, posto que, segundo o irnpugnante, os débitos estariam declarados em DCTF, esta situação não se verifica. Com efeito, foram considerados todos os débitos declarados pelo contribuinte, sendo cobradas apenas as contribuições incidentes sobre as receitas omitidas, não declaradas. A este respeito vide, por exemplo, o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 37) que, para o mês de Janeiro de 1999, registra o valor devido de PIS de R$ 19.887,39. No entanto, no auto de infração somente se cobra, para o mesmo período, o valor de R$ 10.150,32, resultado da diferença entre o valor devido e o declarado ( 19.887,39 — 9.737,07). • Mantenho, assim, o lançamento como formalizado." Como se pode verificar, não houve nnalquer nmicc'ãr, quanto 2 PCC(' item. Apenas para reafirmar o entendimento esposado, do qual compartilho, faço as seguintes considerações: A partir de 1999, o art. 22 da IN SRF n2 126/98 instituiu a apresentação obrigatória da DCTF para as pessoas jurídicas ou a elas equiparadas e dentre os tributos de declaração obrigatória em DCTF está o PIS, s'egundo o disposto no inciso VII do art. 4 2 da citada Instrução Normativa: "Art. 2° A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. (.) Art. 4° A DCTF conterá informações relativas ao S seguintes impostos e contribuições federais: (.) VII - Contribuição PIS/PASEP; Por sua vez o § 1 2 do art. 72 da IN SRF n2 124/98 determina a inscriçãn em Dívida Ativa da União os valores informados na DCTF corno saldo a pagar: 12 • • - - 22 CC-IvIF - Ministe'rio da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pr ,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Brasília. DA Os / (»* • : 13316.000098/2003-44— — ------- Recurso n2. : 126.888. Cláudia Silva Castro Acórdão na : 202-17.750 Mat. Siape 92136 • "Art. 7°, Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de •auditoria interna. §1 0 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega • da DCTF." Depreende-se, portanto, que a situação que ilide a necessidade de o sujeito ativo proceder ao lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação refere-se a valores que, embora não pagos, foram declarados em DCTF, que são confissões expressas de divida. O contribuinte não pode Ser constrangido a pagar duas vezes o mesmo crédito tributário. O que se apresenta in casu é a declaração a menor de tributo e não pagamento .a menor de tributo declarado, ou seja, o auditor fiscal encontrou diferenças entre os valores declarados em DCTF e aqueles escriturados efn seus livros fiscais, ou, mais especificamente, • informados ao Fisco Estadual, sendo esse o valor lançado no auto de infração. Não há 'que se confundir situações muito distintas entre si: a uma, prescindem de lançamento de oficio os valores lançados em DCTF, que não foram pagos . ou foram pagos a menor; a duas, ensejam o lançamento de oficio os valores que, apurados na escrituração • da contribuinte, deixaram de constar da DCTF, não importando o motivo. Assim, uma vez constatados pela Autoridade Fiscal divergências entre os valores lançad.os pela contribuinte nos seus livros e documentos fiscais e na sua DCTF, e dão tendo ela produzido provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração em relação às diferenças • não declaradas, importa na manutenção da exigência lançada. No mais, concluo inexistir qualquer ilegalidade ou irregularidade no lançamento efetuado, ainda mais qi,iando a autuação realizada pelo Fisco Federal obedeceu às formalidades legais, dando direito de ampla defesa à contribuinte. Conclusão Outrossim, considerando que, em homenagem ao principio da verdade material, foi dada à contribuinte nova oportunidade para demonstrar e provar as irregularidades argüidas,' diante da qual quedou-se silente, limitando-se a apresentar documentos que já haviain sido. juntados por ocasião da,lavratura do auto de infração, e que em nada elucidam os fatos, forçoso. concluir que nada há a ser provado em contrário. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. • 4, áf‘44. MARIA TERES • " • RTNEZ LOPEZ 13 , Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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4704769 #
Numero do processo: 13161.000101/96-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei Nº 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09743
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1991 A 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO Â MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:23Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:23Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:23Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:23Z; created: 2009-08-28T16:06:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:23Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Recurso n°. : 114.225 Matéria : IRPJ - EXS.: 1991 e 1995 Recorrente : MARIA EL KADRI - ME Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.743 IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei N°8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA EL KADRI - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente às multas dos exercícios de 1991 a 1994, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRI DO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DIMÁrsay2~-it- OLIVEIRA • • g NTE or ROMEU BUENO D • MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 Recurso n°. : 114.225 Recorrente : MARIA EL KADRI - ME RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados autos de infração de fls. 04 e 05 para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1991 a 1995. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o benefício da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é de multa de mora do Direito Tributário, e a ela não cabe o benefício do instituto da denúncia espontânea, a qual não se aplica às obrigações com prazo de vencimento marcado. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. As fls. 29 a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional e ,manifesta-se em contra raz"2 es, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 75V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Inicialmente analiso o lançamento referente à aplicação da multa relativa ao exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994. A matéria objeto da infração relativa a esse exercício tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento: Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. 3 1/40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica? A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade especifica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa especifica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido.ft A 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Merece atenção, agora, o lançamento referente aos exercícios de 1995. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Ai\ 7 jS3)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 Dessa forma, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou provimento parcial para excluir do lançamento a multa referente aos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. de BUEN 4# ROMEU O II AMARGO 8 3\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em -1 E MAI 1998 OS D • 4;ii-givil I E OLIVEIRA PR • Ciente em T15 MA 99: n,4 PROCU • DOR DA• N • A, ION • L 9 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13128.000052/00-92
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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Sessão de : 06 de julho de 2004. Acórdão : CS RF/03.04-085 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ) PAULO ROBE-- • CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 2004 Processo n° : 13128.000052/00-92 Acórdão n° : CSRF/03.04-085 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR? U 2 Processo n° : 13128.000052/00-92 Acórdão n° : CSRF/03.04-085 Recurso n° : 301-123550 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: GENERVINO EVANGELISTA DA FONSECA RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 20/03/2002, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-30.155, cuja Ementa sintetiza: "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade Aplicação do artigo 6°. Da IN SRF 54/97." A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recurso Fiscais (Recurso de Divergência), trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Às fls. 83 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara corrida, confirmando a existência dos pressupostos de admissibilidade e, em conseqüência, dando seguimento ao Recurso Especial de que se trata. Processo n° : 13128.000052/00-92 Acórdão n° : CSRF/03.04-085 Regularmente cientificado (Intimação e AR fls 86/87) o Contribuinte não apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto, como lhe faculta o Regimento Interno. Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o Despacho de fls. 90, último dos autos. É o Relatório.4/ 1 ,„ , 04 4 Processo n° : 13128.000052/00-92 Acórdão n° : CSRF/03.04-085 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos concernentes à tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, confirmando a presença dos pressupostos de admissibilidade exigidos no Regimento. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume à preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara "a quo", trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tornando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como visto em inúmeros outros julgados desta Terceira Turma, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute — ITR/1996, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do nome e/ou número de matrícula, cargo ou função, do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. ---5 Processo n° : 13128.000052/00-92 Acórdão n° : CSRF/03.04-085 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, por vício formal, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, inclusive mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em que proferiu o Acórdão n° CSRF/PLENO- 00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." G j/ 'Joe , i i - 6 Processo n° : 13128.000052/00-92 Acórdão n° : CSRF/03.04-085 Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Trata-se de nulidade que se deve declarar, inclusive de ofício, não se comportando os argumentos trazidos na Apelação de que se trata. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões, 06 de julho de 2004. PAULO ROB. CUCCO ANTUNES 6.).241 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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